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Justiça garante direito de assistidos da Forluz
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Júlio César Silva, Presidente do Conselho Fiscal da Forluz.
A Justiça concedeu liminar nesta sexta, 5 de agosto, que permite a candidatura de assistidos ao Conselho Deliberativo da Forluz. O autor da ação é Júlio César Silva — assistido da Forluz, presidente do Conselho Fiscal e diretor-presidente da ABCF (Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz). A ação tem como intenção garantir o direito de ativos e assistidos concorrerem aos conselhos da Forluz e permitir uma maior proporcionalidade na representação.
Por que a Justiça concedeu essa liminar contra o Regulamento Eleitoral da Forluz? Simplesmente porque entendeu, como qualquer pessoa de bom senso, que o Regulamento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo da Forluz para as eleições de 2016 fere a Lei Complementar 109/2001, desrespeitando o direito de assistidos se candidatarem. A decisão da Justiça diz que o Conselho Deliberativo não pode decidir algo que vai contra uma Lei que está acima dele.
Em 7 de julho de 2016, o Conselho Deliberativo aprovou um regulamento eleitoral que permite apenas a ativos o direito de se candidatarem às vagas do referido Conselho nas eleições deste ano. Diz o artigo 20, § 1º do regulamento eleitoral aprovado: "As chapas, que serão objeto de requerimento de inscrição deverão obedecer a seguinte constituição: a) Conselho Deliberativo: um candidato a mandato de 4 (quatro) anos, bem como seu respectivo suplente e sucessor eventual, todos Participantes Ativos".
A Lei Complementar 109/2001 diz claramente: "As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas".
Ora, não há, na Lei Complementar 109, nenhuma a restrição para que assistidos, ou mesmo ativos, possam ocupar 2/3 das vagas dos conselhos. A representação, diz a Lei, deve ser de, no mínimo, 1/3. E assim entendeu a Justiça.
Diz o juiz Geraldo David Camargo em sua decisão: "nem o Estatuto da FORLUZ e nem a Lei Completar 109/2001 criou tal regra, não pode a reunião do Conselho Deliberativo da Forluz realizada em 07/07/2016 aprovar um Regulamento excludente para eleição de membros dos conselhos Deliberativo e Fiscal de 2016 e em seu artigo 20, §1º dar pela elegibilidade apenas de Participantes Ativos, porque isso colide com o artigo da LC 35 109/01".
A decisão da Justiça restabelece o respeito à legislação vigente e o direito a todos os assistidos que queiram se candidatar à eleição do Conselho Deliberativo da Forluz. Além disso, permite que os eleitores possam reequilibrar a proporcionalidade entre ativos e assistidos nos conselhos.
Razões para me insurgir contra o Regulamento Eleitoral da Forluz:
1- Considero o regulamento aprovado discriminatório em relação aos assistidos ao impedi-los de, ao menos, se candidatar. Apesar de a lei não colocar nenhuma objeção, o Regulamento Eleitoral da Forluz 2016 não permite que um assistido concorra a esta vaga ao Conselho Deliberativo, reservando-a apenas a participantes da ativa.
2- Tenho muito a contribuir para ajudar a blindar nosso patrimônio e sequer posso me candidatar para continuar um trabalho que está pela metade? A Forluz, apesar de ser modelo para muitos fundos de pensão, também possui muitas oportunidades de melhoria e ela está longe de estar blindada contra fraudes, má gestão ou interferências externas, conforme compromisso assumido por diversas entidades em 2014.
3- O Assistido, apesar de ter mais de 13.500 membros (ativos são 8.500), não tem sua representação nos conselhos na mesma proporção. Enquanto no Conselho Deliberativo são 5 ativos (2 eleitos e 3 indicados) e 1 assistido eleito, no Conselho Fiscal são 3 ativos (1 eleito e 2 indicados) e 1 assistido.
4- Não se trata de se travar uma competição entre ativos e assistidos, até porque todo ativo será, um dia, assistido para o restante de sua vida. Entendo que estamos no mesmo barco, mas vamos e convenhamos: um assistido está menos sujeito à persuasão da Cemig do que um conselheiro da ativa, daí a necessidade de reduzir o desequilíbrio atualmente existente nos órgãos estatutários.
5- Tentativa de solução administrativa – Em abril deste ano, ou seja, com tempo mais do que suficiente para se debater e encontrar uma solução justa, a AEA (Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias) enviou correspondência à Forluz solicitando que se alterasse o Regulamento Eleitoral de forma a permitir que a vaga a ser preenchida no Conselho Deliberativo pudesse ser preenchida por ativo ou assistido, inclusive com a possibilidade de haver chapa mista (ativo e assistido).
6- Três meses depois, a negativa do Conselho Deliberativo - Noventa dias depois, em sua reunião de julho, finalmente o Conselho Deliberativo se posicionou contrário à mudança por 4 votos a 2. Os três conselheiros indicados pela Cemig e 1 conselheiro eleito pelo Coletivo de Entidades votaram contra.
7- Inexplicável os votos contrários dos conselheiros indicados numa demanda de interesse exclusivo de participantes e assistidos. Qual o interesse da Cemig em manter o desequilíbrio no Conselho Deliberativo?
8- Ainda mais inexplicável é um conselheiro eleito pelo Coletivo de Entidades votar contra um pedido assinado pelo presidente da AEA, que também é o Coordenador do Coletivo de Entidades.
9- Garantir o direito de todos os assistidos se candidatarem não é garantia de que serão eleitos, mas não posso aceitar que tirem, ilegalmente, o direito de pelo menos tentarem.