LEI 8571 – de 23.11.1994 « Flávio Cheker
LEI 8571 – de 23.11.1994
Vejo-me compelido a vetar parcialmente o Projeto de Lei que "Cria a implantação de cobertura vegetal nos morros do Município de Juiz de Fora", no seu parágrafo único do art. 1º e os artigos 2º e 3º.
Este projeto transfere a Divisão de Parques e Jardins responsabilidades superiores às suas estruturas, não levando em consideração que para executarmos o que nele está proposto, não contamos com corpo técnico específico para uma avaliação criteriosa, planialtimétrica de todas as áreas e, neste caso, sem tal levantamento, poder-se-ia, inclusive, aumentar o risco com o passar do tempo.
Ainda, não dispomos de recurso para tal empreendimento, o que mereceria um planejamento anterior e com orçamento próprio.
Além disso, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido no artigo 2º é muito exíguo, se consideradas todas as dificuldades apontadas e mais a de falta de cursos financeiros disponíveis.
Por outro lado, é consolidado, inclusive pública e notoriamente, que a Prefeitura já vem procedendo o reflorestamento das encostas, desde o início do atual Governo de forma compatível com os recursos financeiros existentes.
Vale salientar, que, também, o presente projeto fere o princípio de independência dos três poderes, criando atribuições ao Município e à Empresa Pública.
Concluindo, as razões aqui apresentadas são suficientes para esclarecer o quanto é complexo tais serviços, motivo pelo qual apresentando-o aos Ilustres Edis, no prazo legal, pelo que, solicito à Egrégia Camara que, ao reexame da matéria mantenha o veto.
Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de novembro de 1994.
Art. lº – …
Parágrafo Único – Ficará sob encargo da Divisão de Parques e Jardins, o estudo e implantação do recobrimento vegetal apropriado para cada tipo de solo e declividade visando o combate à erosão, a redução da velocidade de escoamento das águas pluviais, a erradicação dos agentes que contribuem para a erosão e desagregação do solo.
Art. 2º – O controle e a manutenção permanente da cobertura vegetal – garantida por esta Lei, – será de responsabilidade da Divisão de Parques e Jardins, em consonâcia com o IPPLAN.
Art. 3º – O plantio de todas as áreas no alcance desta lei, estará concluido, em 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.