Lei Ordinária 1825/2019 - Legislação - Município de Paulo Lopes
Lei Ordinária 1825/2019
Ementa: Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
LEI 1825.2019
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LEI Nº 1825/2019
Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1º - O uniforme escolar da rede municipal de ensino deverá ser padronizado, considerando:
I. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;
II. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III. a consequente redução de custos;
IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 2º - A administração pública deverá baixar regulamento a esta lei fixando o padrão a ser adotado para os uniformes escolares observando as seguintes características, entre outras;
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos dos alunos;
e) Conforto;
f) Durabilidade;
g) Adaptação às condições climáticas;
h) Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagens e costura.
§ 1º - Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão apenas poderá ser alterado para atender aos interesses do Poder Público no atendimento da eficiência administrativa, economicidade e de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características essenciais.
§ 2º - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores padrão regulamentadas.
Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art. 4º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Paulo Lopes e a inscrição "Prefeitura Municipal de Paulo Lopes" em todo uniforme da rede pública de ensino municipal.
Art. 5º - A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado mediante orientação aos pais ou responsáveis legais dos alunos sobre a importância e necessidade do uso diário.
Parágrafo único - O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis legais, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato, contudo, sempre receberão orientação pedagógica sobre o uso frequente para o bem-estar e comum da escola onde esteja matriculado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.