Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 105 de 23.12.2003 ((Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal)
LC Mun. Cuiabá/MT 105/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 105 de 23.12.2003
§1º. O Termo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser de Termo de Fiscalização. (NR)
"Artigo 91. A autoridade fiscal poderá apreender coisas móveis, inclusive livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em outra Lei.(NR)
"Artigo 96. A fiscalização para verificação da correção dos atos praticados pelo sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, inicia-se pela: (NR)
I - ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim; (AC)
II - lavratura de Intimação; (AC)
Parágrafo único. Ao encerrar a fiscalização deverá a autoridade fiscal lavrar o devido Termo de Fiscalização. (AC)"
"Artigo 142. A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através da Certidão Negativa de Débitos, expedida eletronicamente pela Procuradoria Fiscal do Município, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte. (NR)