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PL 5837/2019 Inteiro teor
Alteração, Código Penal, Causa impeditiva da prescrição, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, Condenação criminal. _Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo judicial, proximidade, prescrição, competência, Ministério público, monitoração, responsabilidade civil, juiz, dolo, prescrição criminal.
Apresentação do Projeto de Lei n. 5837/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção". Inteiro teor