É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial? - Blog Professor Cristiano Sobral
admin agosto 15, 2018 Decisões, STF
A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial.
Para o Ministro, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família.
Assim, apesar do Supremo ter entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residêncial, a lógica do precedente não é válida para os contratos de locação comercial.