Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional - Jus.com.br | Jus Navigandi
18/06/2015 às 13:38
Nos termos da Convenção de Viena, tratado internacional consiste em "um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direto internacional [...] qualquer que seja a denominação especificada."[7]
Observa-se que os tratados de proteção dos direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº. 45/04 contaram com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, excedendo, inclusive, o quorum dos três quintos dos membros em cada Casa. Todavia, não foram aprovados por dois turnos de votação, mas em um turno único de votação em cada Casa, uma vez que o procedimento de dois turnos não era tampouco previsto.
[...] tratados internacionais de direitos humanos ratificados anteriormente ao § 3º do art. 5º da CF têm hierarquia constitucional, situando-se como normas material e formalmente constitucionais.
Partidário da mesma tese, Mazzuoli (2005, p. 53) leciona que "[...] o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional integrou-se ao direito brasileiro com status de norma constitucional, não podendo quaisquer dos direitos e garantias nele constantes serem abolidos por qualquer meio no Brasil, inclusive por emenda constitucional."
Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso Nacional, pelo simples fato de entendermos que tais instrumentos têm um fundamento ético que ultrapassa qualquer faculdade que queira o Estado ter (em seu domínio reservado) de alocá-los em "níveis" previamente definidos. Daí termos sempre entendido que o único "nível" que poderia ter um instrumento internacional dessa natureza (ou seja, que veicula normas de direitos humanos) era o nível das normas constitucionais, exatamente por serem estas últimas as que mais altas se encontram dentro da escala hierárquica da ordem jurídica interna.
[...] no direito brasileiro também não vemos espaço para controvérsias, posto que o parágrafo 2º, artigo 5º da CF/88, nos parece claro na determinação desta inserção no rol dos direitos e garantias previstos no seu próprio corpo, das normas internacionais de proteção aos direitos fundamentais. A incorporação pelo texto constitucional dessas normas internacionais é inequívoca.
[...] temos por certo possuírem as normas de proteção aos direitos do homem, formalmente, status diferenciado dentro do ordenamento jurídico interno brasileiro, eis que expressamente incorporadas ao rol de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal, nos exatos termos do art. 5.º, §2.º, da Lei Maior. Ainda que não estivesse expresso o dispositivo, prevaleceria o entendimento de serem, as normas de proteção aos direitos humanos, normas materialmente constitucionais, e, portanto, oponíveis às da legislação infraconstitucionais.
o quorum que §3º do art.5º da CF/88 estabelece serve tão-somente para atribuir eficácia formal a esses tratados no nosso ordenamento jurídico interno, e não para atribuir-lhes a índole e o nível materialmente constitucionais que eles já têm em virtude do §2.º do art. 5.º.
São nominados de centrífugos exatamente porque são tratados que saem (ou fogem) do centro, ou seja, do comum, do normal e também porque retiram o sujeito ou o Estado do seu centro, isto é, do seu território, da sua região planetária, dos limites de sua jurisdição doméstica. Tratados ou normas centrífugos são os que conduzem o Estado ou o sujeito a um órgão jurisdicional global (não estamos falando dos órgãos regionais: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana etc., mas sim - repita-se - de um organismo da esfera global). Nesse patamar jurisdicional global contamos com vários órgãos supranacionais relevantes, destacando-se especialmente a Corte Internacional de Justiça (da ONU, reinstituída em 1945), o Tribunal Penal Internacional (criado pelo Estatuto de Roma de 1998 e que entrou em vigor em julho de 2002) e os Tribunais ad hoc das Nações Unidas.
Não seria possível (e tampouco jurídico) entender que um instrumento internacional como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional devesse se submeter às regras constitucionais dos seus respectivos Estados-partes. Quando um Estado assume compromissos mútuos em convenções internacionais de caráter centrífugo ele auto-restringe sua soberania em prol da proteção da humanidade como um todo. Esse interesse global é sempre supraconstitucional por compor-se de valores que não se submetem a qualquer ato estatal.
equivalentes às emendas constitucionais: Se aprovados pelo quorum previsto no § 3º, do art. 5º, da CF/88. Integram o bloco de constitucio­nalidade, submetendo-se à exigência de respeitar as cláusulas pétreas. Apenas podendo ser modificados ou retirados do ordenamento mediante emenda constitucional posterior. Em virtude de sua constitucionalização, tais trata­dos não admitem emenda constitucional tendente a abolir normas nele presentes, por isso petrificadas; e,
força jurídica de lei ordinária se aprovados por maioria simples do Congresso Nacional, os quais podem ser derrogados ou ab-rogados mediante lei pos­terior. Pertencem a essa categoria todos os tratados internacionais aprovados antes da entrada em vigor da EC 45/2004.
Esse entendimento consagra a hierarquia infraconstitucional, mas infralegal, dos tratados internacionais de direitos humanos, distinguindo-os dos tratados tradicionais. Divorcia-se, dessa forma, da tese majoritária do STF a respeito da paridade entre tratados internacionais e leis federais.
A primeira delas diz respeito à soberania dos Estados-membros. Aliás, essa é a principal razão para a recusa por parte dos Estados em ratificar ao Estatuto de Roma. De fato, reconhecer suas limitações, de modo a abrir mão de parte de sua soberania, é algo de sobremaneira comprometedor para um Estado, o que tem feito com que muitos Estados não reconheçam o TPI (Os Estados Unidos, por exemplo, já declararam abertamente que não pretendem fazer parte do TPI).
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com quorum qualificado pelo Congresso Nacional – equiparam-se à Emenda Constitucional (status constitucional);
tratados de direitos humanos não aprovados com quorum qualificado – status supralegal;
tratados e convenções comuns (que não versam sobre direitos humanos) – status de lei ordinária;
tratados sobre direito tributário – status de lei ordinária (tese da equiparação ou paridade normati­va com as leis ordinárias).
Direito ConstitucionalDireito Internacional PúblicoFilosofia do DireitoDireitos humanos (Direito Internacional Público)Processo Penal InternacionalAplicabilidade das normas internacionaisDireito Penal InternacionalDireitos humanosDireito Constitucional InternacionalTribunais internacionaisTribunal Penal Internacional
MARTINS, Rosemary Gonçalves. Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional diante da Constituição da República Federativa do Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4369, 18 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38724. Acesso em: 25 mai. 2022.