Decreto do Governo Federal vai transformar CPF em Documento Único - Engenharia é:
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O Governo Federal divulgou que um novo decreto vai ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em que vai autorizar o uso do número do CPF como um cadastro geral para o cidadão acessar informações, benefícios e todo tipo de serviço público no Brasil.
Esse decreto, elaborado pela Controladoria Geral da União, a CGU, passa por ajustes finais no Planalto e deve ser assinado pelo presidente. Depois, o texto deve ser publicado no Diário Oficial da União e entrar em vigor imediatamente. Para tanto, todo o serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência.
Vale destacar no entanto que esse decreto não cria um documento único. Ele apenas força o serviço público a usar o número do CPF para substituto por exemplo o RG, carteira de trabalho, Pis-Pasep, certificado de serviço militar, cadastro em programas sociais e até carteira de habilitação. No caso da CNH, o motorista ainda será obrigado a carregar a CNH enquanto dirige, sendo que esta é uma exigência legal.
O novo decreto vai exigir que departamentos e órgãos públicos façam a migração automática do número de referência para então o CPF. Ou seja, o cidadão não precisará se preocupar em procurar órgãos e repartições para atualizar seu cadastro.
Apesar da tão sonhada mudança, o novo decreto não prevê a criação de um documento único físico. Ele apenas afirma que o número do CPF deve ser a referência padrão, e os números de outros documentos deverão ser apenas armazenados nas bases de dados públicas, sem que o cidadão precise decorá-los. Ufa!
O secretário de Governo Digital no Ministério da Economia, Luiz Felipe Salin Moteiro, disse que a mudança é o primeiro passo para a criação do novo "Documento Único", o qual vem sendo atrasado por anos.
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