NOTÍCIAS CORE-SC - 08.08.2014
Dilma Rousseff sanciona lei que amplia Simples Nacional. Congresso terá até 90 dias para revisar as tabelas. Representantes Comerciais foram incluídos, mas tabela atual não é vantajosa
Durante a sanção da nova Lei do Simples no dia 7 de agosto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinou acordo de cooperação técnica com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Sebrae para realização de estudos visando a reavaliação das tabelas do SuperSimples. Inclusive a nova tabela para o ingresso do setor de serviços (na qual a Representação Comercial está enquadrada), considerada elevada e mais onerosa do que o regime do lucro presumido em que se encontram.
A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 7 de agosto, em cerimônia no Palácio do Planalto, lei complementar que "universaliza", a partir de janeiro de 2015, o acesso ao Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas. Com a universalização ao Simples Nacional, que foi aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, em julho deste ano, mais de 140 atividades que eram contempladas, inclusive a representação comercial, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.
Pelo novo formato do programa, que concentra atualmente 27% do Produto Interno Bruto (PIB), 52% dos empregos formais e mais de 40% da massa salarial do país, passarão a ter direito a aderir empresas de representação comercial, jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros e fisioterapeutas, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.
"Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e não pela atividade. Aumenta o potencial de criação e formalização de empresas. Estamos buscando, na simplicidade, a eficiência. Hoje somos nove milhões de unidades de negócios [no Simples]. Se cada um puder gerar mais um empreguinho, são mais nove milhões de empregos", disse o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Dilma sinalizou ainda que deverá subir o teto de faturamento dos microempreendedores individuais, atualmente em R$ 60 mil por ano, mas não informou quando isso poderá acontecer. "Necessariamente, isso terá de evoluir", disse ela na cerimônia de sanção das novas regras do Simples.
O próximo passo é o envio, ao Congresso, de um projeto de revisão das tabelas do Simples em até 90 dias após a sanção. Para realizar o estudo de revisão das tabelas, a SMPE contratou quatro instituições de ensino e pesquisa Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Fundação Dom Cabral e ao Insper. "Vamos criar um sistema progressivo de limite de arrecadação para que o empresário não tenha medo de crescer", destacou Afif.
Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem de seguros, psicologia, fisioterapia e representação comercial. O novo texto prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, e que aumenta a carga para diversas categorias.
Segundo o diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, Valdir Pietrobon, o texto aprovado só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. "O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou.
Na avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33% pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para quase 17%. "No caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição previdenciária patronal fica incluída no Supersimples", explicou, reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas alíquotas atuais chegam a 44%.
Para o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio, cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes chega até a mais 300%.
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