Processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.2510
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2510
Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Condado
Última distribuição : 12/06/2019
Processo referência: 0810270-64.2018.4.05.8400
Nome (DEPRECADO)
Nome (REQUERIDO - PROCESSO ORIGINÁRIO)
46571 12/06/2019 09:38 Precatória TRF2 Documento de Comprovação
Código de rastreabilidade: 40520195507567
Nome original: 0810270-64.2018.pdf
Data: 25/04/2019 13:55:30
Remetente: Janúncio SJRN - Diretoria da 1° Vara Tribunal Regional Federal da 5a Região
Assunto: Encaminhamento da Carta Precatória n° 78 2019, ref. Proc. n° 0810270-64.2018.4.0
5.8400.
Número: 0810270-64.2018.4.05.8400
Tipo Nome ADVOGADO MARCELO NICOLAIEWSKI SANT ANNA EXECUTADO Nome EXECUTADO Nome EXECUTADO RAMOS & SILVA REFRIGERACAO LTDA - ME EXEQUENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Id. Data/Hora Documento Tipo (00)00000-0000.4143590 12/09/2018 Despacho Despacho
09:(00)00000-0000.4136967 10/09/2018 Petição Inicial Petição Inicial
11:(00)00000-0000.4136968 10/09/2018 01 - Procuracao CAIXA Documento de Comprovação
11:(00)00000-0000.4136992 10/09/2018 10-Planilha de volução Documento de Comprovação
PROCESSO N°: 0810270-64.2018.4.05.8400 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXECUTADO: RAMOS & SILVA REFRIGERACAO LTDA - ME e outros
1a VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL TITULAR)
01. DESPACHO
02. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação, ocasião em que também será intimado, se for o caso, da indisponibilidade dos seus ativos financeiros. Frise-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, faculta-se à parte devedora a apresentação de embargos à execução.
03. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento do débito no prazo acima.
04. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada.
05. Nos termos do art. 830 do CPC, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
06. Deverá constar do mandado de citação a possibilidade de composição administrativa da dívida na agência da Caixa que lhe concedeu o crédito.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas da Subseção Judiciária de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei n° 759/69, e constituída nos termos do Decreto Federal n° 66.303/70, regendo-se, atualmente, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473, de 05 de junho de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com o seu Jurídico Regional situado na EndereçoCEP 00000-000 , onde recebe intimações e citações, conforme procurações e substabelecimentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 778 c.c. artigo 784 e seus incisos, na forma do artigo 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente ação de
Contra RAMOS E SILVA REFRIGERACAO LTDA , pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ n° 11414306000100, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, e seus co-devedores/avalistas Nome , brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do CPF n° 000.000.000-00, identidade n° (00)00000-0000 SSP/PB, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do CPF n° 000.000.000-00, Identidade n° (00)00000-0000 SSP/PE, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
I-DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.
Foi celebrado com os requeridos instrumento de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO , reconhecida como título de crédito pelos arts. 26 e 28, caput da Lei 10.931/2004, acompanhado de
demonstrativo de débito elaborado com observância das prescrições contidas no § 2° e seus incisos, do art. 28 da Lei supracitada.
Tal Cédula de Crédito lograda corresponde ao Contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO À PESSOA JURÍDICA (Op. 605) abaixo descrito por intermédio da , qual a requerente disponibilizou-lhe o crédito nele referido.
Contrato n° 130037605000036310
Limite contratado: R$ 00.000,00
Data da Contratação/Liberação: 08/01/2015
Data do Inadimplemento: 07/05/2016
Valor do débito atualizado em 17/04/2018: R$ 00.000,00
De acordo com os demonstrativos anexos, os executados devem à exequente a importância total de R$ 00.000,00 (cento e oito mil, duzentos e oito reais e onze centavos).
Esse valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento com todos os acréscimos legais e contratuais, acrescido ainda, de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas para o ajuizamento da presente ação, e exigido, inclusive, dos devedores solidários, respeitadas as suas responsabilidade, na forma Resp n.° 00.000 OAB/UF.
Cumpre esclarecer que conforme observa-se nos cálculos contidos no demonstrativo de débito em anexo, para o contrato objeto da presente demanda, não há a presença da comissão de permanência em caso de inadimplência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária com juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, não obstante cláusula contratual, a CAIXA não cobra acumulativamente a comissão de permanência nas cobranças judiciais.
II-DO PEDIDO
a) A citação dos executados, respeitadas as suas responsabilidades para que em TRÊS DIAS , PAGUEM O DÉBITO DE R$ 00.000,00 (cento e oito mil, duzentos e oito reais e onze centavos),
atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, respeitadas as responsabilidades de cada devedor, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para satisfazer a execução.
b) caso citados e deixem de pagar a dívida, nos termos do inciso VI do artigo 524 do CPC e REsp n.° 1.00.000 OAB/UF, independente de intimação da exequente para manifestação, esta indica como objeto de constrição os ativos do devedor, requerendo a penhora através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.
b.1) caso a penhora venha a recair sobre bens imóveis, que dela sejam intimados todos os devedores e o cônjuge do proprietário, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores trâmites.
b.2) se infrutíferas as diligências acima, requer seja deferido prazo de 60 dias para que providencie pesquisa de bens do devedor e, caso ultrapassado este lapso temporal sem manifestação da exequente, não se opõe a suspensão da execução na forma do inciso III e §1° do artigo 921 do CPC, pois, ainda não foram localizados bens para garantia do Nome.
C) se por qualquer razão os executados não forem encontrados pelo oficial de justiça, mister o arresto de tantos bens quantos necessários para a total garantia da dívida, indicando-se os mesmos ativos e procedimentos acima, de acordo com o REsp n.° 1.00.000 OAB/UF, devendo o oficial de justiça proceder às diligências preconizadas pelo artigo 830 e seu §1° do CPC.
c.1) restando frutífero o arresto e aperfeiçoada a citação dos devedores pelo oficial de justiça, pessoal ou por hora certa, requer a sua conversão em penhora.
c .2) caso não se aperfeiçoe, desde já fica requerida a citação por edital na forma do §2° do artigo 830 do CPC, a fim de converter o arresto em penhora.
d) caso o arresto reste infrutífero pela não localização de bens, requer seja deferido prazo de 60 dias para manifestação, a fim de que a autora possa diligenciar na obtenção de bens dos devedores, o qual fido o prazo sem manifestação da exequente, esta não se opõe a suspensão da execução na forma do inciso III e §1° do artigo 921 do CPC, pois, ainda não foram localizados bens para garantia do Nome.
Requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC.
Outrossim, tendo em vista que a CAIXA não dispõe da seguinte informação em relação aos executados: endereço eletrônico, requer, com fulcro no art. 319, §1°, do CPC, que os requeridos sejam intimados a decliná-la em Nome, na Nome oportunidade que lhes couber falar nos autos, sem prejuízo de outras diligências necessárias a sua obtenção, não sendo essa ausência motivo para indeferimento da inicial, pois, com os dados fornecidos, é plenamente possível a citação dos réus (art. 319, § 2°, do CPC), bem como a obtenção de tais informações torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso a justiça (art. 319, 3°, do CPC).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal, testemunhas, perícia e documentos.
Contudo, a CAIXA pretende fazer a apresentação dos extratos da conta bancária nos autos, pois se trata de sigilo bancário, por isso, requer ao M.M Nome a necessária a autorização judicial para tanto.
Por fim, manifesta a CAIXA a sua opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC, esclarecendo, contudo, que a renegociação do débito poderá ser pleiteada a qualquer momento pelos devedores, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação.
Atribui-se à presente execução o valor de R$ 00.000,00 (cento e oito mil, duzentos e oito reais e onze centavos).