É destes abencerragens que, canhestramente, a lei agora declarada inconstitucional, e a meu ver bem, veio tratar, exigindo-lhes a “condição de recursos”, como se tivessem alguma vez feito qualquer desconto para essa pensão. Uma lei canhestra, portanto.
E logo um pretexto para ser ameaçada (e conseguiram, eles, os beneficiários, potenciais ou não), porque a lei estava mal feita. Mas que perspicácia em assunto próprio. Nós, os cidadãos, mesmo que perspicazes, não podíamos agir como eles agiram, directamente, porque só indirectamente teríamos acesso a esta prerrogativa.
Ora bem, não se trata de qualquer violação do princípio da confiança. Trata-se, pondo o nome aos bois, do prolongamento de uma pouca vergonha que não foi totalmente abolida em 2005, porque permitiu, como é próprio dos partidos das “meias tintas”, a subsistência ou a sobrevivência da benesse, indistintamente, sem outras condicionantes.
E como a mesma lei que criou a coisa permite que, aos 60 anos, o montante da pensão da treta duplique, bem podemos indignar-nos, porque de 8 milhões de euros a mais, ainda chegaremos, depressa e com o peito cheio de lei (que é imoral), a bastantes mais milhões.
De passagem, porque é de justiça, o BE não tem moral para lembrar que ninguém do BE recebe a pensão da treta, simplesmente porque … nenhum deputado do BE existia ainda, em 1985, quando a lei criou a benesse.
Ora, vamos lá a ver se estes senhores têm vergonha na cara, de uma vez por todas, e se aprovam uma LEI bem feita a acabar de vez com esta prebenda às costas dos contribuintes.
Presume-se, em abstracto, que vivemos numa república livre, igualitária, fraterna e solidária, em que todos os cidadãos e cidadãs activos, devem usufruir dos mesmos direitos e deveres, desde que tal usufruto seja medido e avaliado pelo contributo efectivo prestado à sociedade. Do mesmo modo, para que princípios constitucionais irrenunciáveis não sejam letra morta, no caso dos cidadãos e cidadãs inválidos, devem ser-lhes atribuídas compensações que permitam a sua reabilitação total, viver e progredir na sua vida pessoal e/ou familiar.
Sabendo-se o abismo que existe entre o abstracto e o concreto, do dia a dia, que as pessoas, vivendo, privada, intima e apaixonadamente, convicções, sentimentos, ideias, opiniões e gostos privados, se definem e pautam mais, com hipocrisia e subserviência, pelos gostos, ideias e maneiras de ser d’outrém (media, comentadores, políticos e jornalistas incluídos) temo que a questão das pensões vitalícias se arrisque a ser mais uma irrelevância neste “lodaçal ético e moral” em que vivemos, sobretudo, a classe política que parece defender a máxima de que, em democracia, sobretudo, numa democracia como a nossa, não se pode ter um discurso e postura diferentes daqueles que representa. Tudo como já se viu, há 4 décadas, só para criar e manter privilégios e benesses obscenos, sem qualquer impacto positivo no país e na maioria esmagadora da população que, quando não emigra, sofre a bom sofrer.
E que justiça existe em cortar 0,5% por cada mês que falta para os 62 anos, a quem pede a reforma antecipada porque está na condição de desempregado de longa duração?! E depois ainda tem um corte de 13,02 do factor de sustentabilidade?! Esta gente (onde eu me incluo), foi empurrada para a reforma compulsiva, pois caso contrário, findo o subsídio de desemprego ficava sem qualquer remuneração. Somos penalizados porque não temos trabalho e temos 60 anos?! Não vejo que isto faça muita mossa na consciência dos deputados de esquerda…mesmo assim, à falta de melhor, ainda vou votando à esquerda do PS!
Com aquelas declarações, que atentamente ouvi, Alberto Martins borrou a escrita. De herói académico e antifascista alinhou no coro do oportunismo. Pensões aos 55 anos e com 12 anos de serviço são uma afronta ao povo que trabalha há mais de 40 anos sem gozo dessa mordomia. Um privilégio que ofende os mais elementares princípios do Direito e viola a igualdade. Eu, que tenho 63 anos e 30 anos de serviço ainda cá ando e até aos 66 anos e 2 meses. Se Deus quiser….

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001153- 52.2005.8.26.0080, da Comarca de Cabreúva, em que é apelante ORAIDE PAVANI E IRMÃ S/C LTDA., é apelado O MOINHO MOAGEM ESPECIAIS LTDA..
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator,
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CASTRO FIGLIOLIA (Presidente), MÔNICA SERRANO E DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS.
Apelada que não conseguiu efetuar o pagamento de cheque inadimplido - Recusa da credora apelante em receber o pagamento demonstrada - Motivos para a recusa descabidos - Pedido corretamente acolhido.
Trata-se de ação ordinária, denominada de consignação em pagamento que a autora O Moinho Moagem Especiais Ltda. moveu contra a ré Oraide Pavani e Irmã S/C Ltda.. Alegou a autora que emitiu cheque para pagamento parcial de mensalidade escolar. O cheque não foi compensado por falta de provisão de fundos. A ré se recusa receber os valores relativos à cártula, daí a necessidade de consignação.
A ré apelou (fls. 98/106). Sustentou, em suma, que a decisão era ultra petita, porque a apelada pedira a fixação dos honorários em vinte por cento sobre o valor do depósito. Os honorários advocatícios estipulados na sentença superaram o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que, antes da consignação dos valores representados pelo cheque inadimplido, já tramitava ação executiva amparada no contrato de prestação de serviços escolares e de reparação por dano moral. O débito representado pelo cheque era proveniente da contratação de serviços escolares. O valor devido deveria ser acrescido dos encargos estabelecido no contrato de prestação de serviços escolares. Os
honorários advocatícios eram excessivos. Pelo que expôs, pediu que seu recurso fosse provido para o fim de ser julgada improcedente a ação, ou para que se desse a redução da verba honorária.
A objeção preliminar constante do apelo, pertinente à fixação dos honorários em valor maior do que o pedido, diz respeito ao mérito e será analisada na sequência.
A parte desprovida diz respeito ao tema principal em discussão, qual seja, a consignação do valor referente ao cheque de emissão da apelada entregue à apelante.