Subcomissão vai avaliar denúncias sobre concessões - Cassilândia News
05/07/2006 06:43
Subcomissão vai avaliar denúncias sobre concessões
O pedido do Poder Executivo de retirada de tramitação de 225 concessões de radiodifusão e as denúncias de que integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática seriam proprietários de emissoras serão os assuntos da próxima reunião da subcomissão sobre concessões de rádio e TV.
A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), antecipou que os temas não são "fáceis" de tratar, mas precisam ser discutidos. Erundina ressaltou que, se as denúncias forem confirmadas, há parlamentares "que estão descumprindo a Constituição e o próprio regimento, pois não podem votar em causa própria". Na opinião da deputada, tal ação pode ser caracterizada como crime de responsabilidade.
Erundina afirmou que, como integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia desde seu primeiro mandato, fica constrangida de aprovar as concessões "no escuro, sem ter mais informações sobre os concessionários". Ela assinalou que a falta de resposta do Ministério das Comunicações às indagações realizadas pelo relator, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), também merecerá debate na subcomissão.
O deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que participou da reunião, ressaltou que a comissão precisa debater quais medidas legais podem ser tomadas sobre o caso, uma vez que não enviar as informações sobre os processos de concessão pode caracterizar "crime de responsabilidade". "Podemos sugerir ao presidente da comissão que entre com uma representação", avaliou.
A subcomissão definiu um cronograma de audiências públicas para debater as normas e os procedimentos para a outorga e renovação das concessões e autorizações de rádio e TV. O requerimento para essas audiências deve ser votado nas próximas reuniões da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os deputados também devem definir as datas dos debates para que o relatório final da comissão possa ser apresentado até 12 de dezembro.
Serão realizados seis debates para:
- discutir quais são os impedimentos que estão atrasando o processo dessas concessões, com a presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com os ex-ministros e hoje deputados Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Miro Teixeira (PDT-RJ);
- analisar o processo de digitalização de radiodifusão;
- debater com representantes do Ministério Público da União (MPU) e com entidades da sociedade civil quais são as dificuldades para a concessão de emissoras de rádio e TV; e
- avaliar as concessões de emissoras com fins comerciais; com fins comunitários; e com fins educativos, entre as quais estarão representadas também as TVs universitárias e legislativas.
Paralelamente à realização das audiências, os integrantes da subcomissão e a consultoria legislativa estudam a legislação existente para verificar quais normas precisam ser modificadas. Luiza Erundina lembrou que, por exemplo, o artigo 223 da Constituição precisa ser regulamentado por meio de lei complementar. Esse artigo trata da competência do Poder Executivo de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De acordo com o artigo, é preciso observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A Constituição determina ainda que o Congresso Nacional analisará as concessões, que precisam da aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de 15 para as de televisão.
Os consultores estão analisando também os termos do decreto que instituiu a TV digital para identificar pontos que possam ser aperfeiçoados. Segundo a deputada, a Câmara "pode se antecipar na discussão legislativa dos aspectos envolvidos, assunto de sua competência, já que não foi consultada para a definição do padrão tecnológico".
O deputado Fantazzini sugeriu que seja feito um estudo para definição normativa do caráter das emissoras públicas, estatais e comerciais, previstas constitucionalmente. Ele ressaltou que as emissoras educativas precisam receber dinheiro público para que não desvirtuem seus objetivos com a venda de publicidade. "Os governos preferem investir em publicidade nos comerciais do que investir nas emissoras estatais", criticou.