Com relação a entrega de produto com defeito, a lei traz que, caso o defeito não seja reparado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, pode ainda optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou mesmo solicitar o abatimento proporcional do preço pago pelo produto. Ainda, caso a empresa informe da impossibilidade da troca por outro produto similar, o consumidor poderá solicitar a troca da mercadoria por marca ou modelo diversa da comprada, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.
Já quanto a possibilidade de troca do produto comprado pela internet, seja pelo fato de não ter lhe agradado ou por não ter servido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Importante frisar aqui, que para ter direito à troca do produto, a compra deve ter sido realizada pela internet, por telefone, vendedores a domicílio, ou até mesmo por meio de catálogo. Se a compra foi realizada em loja física, a empresa não possui a obrigatoriedade de trocar o produto, sendo que nesse último caso, o consumidor dependerá da política de troca da loja.