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V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos transporte coletivo
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Suzana Van Der Vinne Aldeia
1 Regulação no Transporte de Passageiros e Cargas na Navegação LEGISLAÇÃO
2 Constituição Federal Art. 21- Competências da União: XI- Explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: d) Os serviços de transporte aquaviário f) Portos Art. 22 Competência Privativa da União legislar sobre: X- Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima; XI- Transportes. Art. 23 Competência dos Municípios V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos transporte coletivo
3 Lei Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário: aplica-se aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros; aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras.
4 Lei Empresa Brasileira de Navegação: Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada pelo órgão competente. (Art. 2º, V);
5 Lei Normas da navegação e as condições de participação das embarcações de bandeira estrangeira; Normas para o afretamento de embarcações brasileiras e estrangeiras por empresas brasileiras de navegação;
6 Armador Construída a embarcação, poderá o proprietário, de pronto, dela usar e fruir, cedendo-a em locação a terceiro. Entretanto, decidindo dela usar e fruir de forma diversa, ou seja, empregando-a na indústria do transporte, antes se faz necessário, por exigível, que se registre como armador e a apreste, isto é, a aprovisione e a equipe.
7 Lei no /97 Dispõe sobre Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob a jurisdição nacional. Define armador: como pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta. (artigo 2º, inciso III)
8 Outras definições legais Na definição dada pela Lei 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, armador brasileiro é a pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial (Lei 9.432/97, artigo 2º, inciso IV ). O Regulamento no. 737/1850, no seu art. 19, parágrafo 5º, considera como atividade mercantil a armação e a expedição de navio.
9 Armador-Proprietário Armador-proprietário ( Owner ) é o proprietário de embarcação que, aprestando-a, a explora no transporte, ou a cede a emprego de terceiro.
10 Armador-locatário Armador-locatário (Shipowner) é aquele que, através da formalização de contrato de locação com o proprietário, apresta a embarcação para explorá-la no transporte ou, então, para cedê-la a outrem.
11 Principais Características do Transporte Marítimo É a forma mais econômica de movimentar grandes volumes e toneladas de carga por longas distâncias; É utilizado por todos os tipos de carga, além de ser o único modo de transporte que possibilita a remessa de milhares de toneladas e metros cúbicos de qualquer produto de uma só vez; Contribui para a otimização do transporte global, bem como para o funcionamento de complexas cadeias logísticas.
12 Registro de Armador Lei de Registro da Propriedade Marítima Lei nº 7.652/88 Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário - Cria o REB Lei nº Regulamenta o Registro Especial Brasileiro- REB Decreto nº 2.256/97 de 17/07/1997, publicado no DOU nº 114 de 18/07/1997 É obrigatório o registro no Tribunal Marítimo de armador de embarcação mercante sujeita a Registro de Propriedade, mesmo quando a atividade for exercida diretamente pelo próprio proprietário.
13 Cadastro de Armador O armador se obriga a manter cadastro em órgão competente da Autoridade Marítima.
14 Operador de Transporte Não-Armador Novcc ( Non-Vessel-Operating Common Carrier ) - é, segundo a Resolução n , de 01/04/86, da extinta Sunamam - Superintendência Nacional da Marinha Mercante, um Operador que assume todas as responsabilidades da movimentação da carga de ponto a ponto, emitindo documentação apropriada e utilizando navios de terceiros, na qualidade de usuário.
15 Operador de Navio é, em geral, a empresa de navegação que além da atividade principal que possa desenvolver como armador/transportador, intermedia negócios empregando navios afretados de terceiros, obtendo, assim, receita que resulta da diferença entre o valor da locação que faz e da sublocação que realiza.
16 Armador x Transportador O comércio marítimo é exercido de formas variadas, não se esgotando em fórmula única. Daí porque nem sempre a figura do armador coincidir com a do transportador. Identificar aquele que se obriga pelo transporte, ou seja, o transportador, é, na prática, tarefa árdua, por vezes, dado a possibilidade da existência de vários contratos de sublocação transferindo às partes o exercício da gestão comercial da embarcação. O armador, ao contrário, é facilmente identificado, pois ainda que tenha cedido o exercício da gestão comercial da embarcação a terceiro, sempre restará determinado naquele que deter e responder pela gestão náutica.
17 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS (Lei ) Criação da ANTAQ; Outorga de autorização para o transporte aquaviário de cargas e passageiros; Competência da ANTAQ para outorgar, regular e fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação; Autorização às empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômico e jurídicos estabelecidos pela Agência;
18 Principais competências da ANTAQ Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercidas por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, com eficiência, segurança, regularidade, e modicidade nos fretes e tarifas; Harmonizar os interesses dos usuários e operadores, preservando o interesse público; Arbitrar conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários, preservando a ordem econômica. Propor normas e padrões para disciplinar a exploração de serviços de navegação e de exploração da infra-estrutura aquaviária; Celebrar atos de outorga para serviços de navegação e exploração de hidrovias; Fiscalizar empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo e portuário (brasileiras e estrangeiras); Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários; Autorizar o afretamento de embarcações estrangeiras; Autorizar o transporte de carga prescrita; Homologar acordos operacionais.
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