STJ: Sexta Turma mantém decisão que negou readequação da pena do empresário Luiz Estevão. Caso do Fórum Trabalhista de São Paulo | Gama Livre
STJ: Sexta Turma mantém decisão que negou readequação da pena do empresário Luiz Estevão. Caso do Fórum Trabalhista de São Paulo
O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva – competência que é do juiz prolator da condenação –, pois isso afrontaria o instituto da coisa julgada.
Com esse entendimento unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, e rejeitou recurso com o qual a defesa do empresário e ex-senador [DF] Luiz Estevão pretendia obter a readequação da pena que lhe foi imposta.