Objetivo da legislação não é socorrer banqueiros quebrados, diz Climerio Pereira - 23/12/2019 - UOL Economia
23/12/2019 18h23
O chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira, afirmou há pouco que o objetivo da lei de Resolução Bancária, encaminhada hoje pelo governo ao Congresso, não é "dar socorro a banqueiros quebrados". Segundo ele, a proposta busca modernizar a legislação em vigor e prevê o uso de recursos públicos para resgate de instituições financeiras apenas em último caso. Antes disso, são os ativos dos acionistas que serão utilizados.
"O regime de estabilização permitirá que haja resolução preferencialmente com recursos privados", afirmou Pereira, em referência ao regime, previsto na proposta, para reequilíbrio de instituições sistemicamente relevantes - ou seja, os bancos "grandes demais para quebrar", no jargão econômico. "Haverá o afastamento do controlador. Se houver perdas na instituição, os primeiros recursos usados para absorver essas perdas serão dos controladores", pontuou.
"É possível a constituição de fundos de resolução, que serão mantidos pela própria indústria para atuar nestes casos", comentou Pereira. "Os bancos já estão se preparando para ter o fundo de resolução no Brasil", acrescentou. Ele não especificou, no entanto, quando um fundo de resolução nestes moldes estará em funcionamento. "Teremos que ter a aprovação da lei para se estabelecer a regulamentação dos fundos de resolução posteriormente", disse.
Se os recursos disponíveis no fundo de resolução não forem suficientes, a lei prevê que a União poderá aportar valores no fundo. Este é o primeiro momento, no processo de resgate de uma instituição financeira, que entram recursos do Tesouro - no caso, dinheiro do contribuinte - para resgatar a instituição.
"A proposta moderniza o que temos em termos de legislação para liquidação de instituições", resumiu Pereira, durante entrevista coletiva. Segundo ele, o projeto estabelece apenas dois regimes de resolução.
O primeiro deles é o regime de estabilização, voltado para instituições com "importância sistêmica". Esta categoria abarca os "bancos grandes demais para quebrar", como diz o jargão econômico. O segundo regime é o de liquidação compulsória, voltado para instituições menores e que terá regras semelhantes à da atual liquidação extrajudicial, mas com andamento mais célere.
Estes dois novos regimes, conforme Pereira, vão substituir a liquidação extrajudicial, a intervenção do BC em instituições e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet). "A legislação busca trazer alternativas para o processo ter menos custos", pontuou.