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LEI Nº 4.044, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a criação, instalação, funcionamento e manutenção do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, e dá outras providências.
O SESMT realiza os exames periódicos com intuito de detectar, prevenir e monitorar a saúde do trabalhador, além de obter conhecimento sobre as principais patologias que acometem os trabalhadores da Prefeitura, da autarquia Sanebavi e da Câmara Municipal; além de promover medidas de prevenção e o desenvolvimento de programas de orientações (CIPA).
Entre os principais objetivos do SESMT estão:
prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais,
reduzir a quantidade de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais,
promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, para garantir melhor qualidade de vida aos servidores municipais.
Como é realizado o trabalho?
O trabalho do serviço tem caráter contínuo para preservação, promoção e proteção da saúde física e mental dos servidores. Além do atendimento especializado, desenvolve palestras e atividades sobre tabagismo, alcoolismo e outros temas vivenciados no dia a dia pelo trabalhador.
No espaço são feitos, também, os exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho, com solicitações emitidas pelo departamento pessoal de cada órgão municipal, além de exames periódicos, avaliação pericial de insalubridade e periculosidade.
Quais são as competências do SESMT?
A criação do SESMT ainda faz parte das propostas do poder executivo municipal que constam no Plano de Cargo e Carreira, voltada à valorização do trabalho do servidores público municipal. As principais competências do SESMT são:
Estabelecer normas e procedimentos que visem a proteção física, mental dos servidores e a melhora das condições do ambiente de trabalho e zelar pelo seu cumprimento;
Promover programas de prevenção de doenças ocupacionais;
Efetuar análise das causas das doenças e acidentes de trabalho, propondo medidas referentes aos problemas identificados;
Realizar avaliação dos locais de trabalho periodicamente, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e a saúde dos servidores;
Diagnosticar casos de servidores que devam ser encaminhados para a readequação/restrição profissional;
Promover em conjunto com a CIPA as campanhas educativas de prevenção de acidentes de trabalho.
Atos normativos e outros documentos
2020 - Atas - CIPASMET - Baixar
SESMT - Orientações sobre o COVID-19 - Baixar
SESMT - Relatório de atendimento de acidente do trabalho - Baixar
SESMT - Formulário de relato de acidente - Baixar
SESMT - Resolução nº 003/2019 - Baixar
SESMT - Orientações para afastamento pelo INSS - Baixar
SESMT - Instrução normativa para atestados médicos - Baixar
SESMT - Requerimento de avaliação médica - Baixar
PORTARIAS E DECRETOS MUNICIPAIS:
Portaria nº 781 / 2022: Revoga as portarias nº 397 de 31 de março de 2020 e portaria nº 464 de 26 de março de 2021.
Decreto Municipal nº 150 / 2022: Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais nº 341, de 06 de dezembro de 2019 e 344, de 06 de dezembro de 2019.
Decreto Municipal nº 22 / 2021: Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora Multidisciplinar para Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes - COMAPE e dá outras providências.