Nova lei obriga lojas a exibirem preços com mais clareza na internet | Notícias IGNEWS
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segunda-feira, 25 de dezembro de 2017 - 18:04 - IGNEWS
Entre as obrigações gerais das empresas, estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar claramente aos clientes eventuais descontos sobre o produto ou serviço. O texto é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também estabelece exigências aos vendedores.
Para o Ministéiro da Justiça, a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores na internet. "Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras", disse Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Na avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, o texto é positivo. "Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque", comenta.