A hermenêutica constitucional e suas particularidades - Âmbito Jurídico
Resumo: Este trabalho tem por objetivo abordar a hermenêutica constitucional suas características e suas particularidades em relação à hermenêutica jurídica ordinária.
Sumário: 1. Introdução. 2. A superioridade das normas constitucionais. 3. O caráter aberto. 4. O caráter político.
"A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social."
"Desnecessário dizer que o efeito imediato dessa concepção foi a submissão das leis e atos do mundo normativo à verificação de sua compatibilidade com a Constituição, no que se incluiriam todos os códigos. Ato subsequente, o modelo de Estado legalista entra em crise, com a lei perdendo sua exclusividade enquanto fonte de produção do Direito".
Nos textos jurídicos, verifica-se que tanto no momento de sua elaboração – visando dispor sobre o fato de haver crianças pedindo esmola -, quanto da incidência prática do resultado linguístico do enunciado, confluirão inúmeros importes de cunho ético, social, jurídico, entre outros. Pune-se a mãe ou se oferece assistência? E a guarda dessas crianças? E seu sustento?
"A natureza da linguagem constitucional, própria à veiculação de normas principiológicas e esquemáticas, faz com que estas apresentem maior abertura, maior grau de abstração e, consequentemente, menor densidade jurídica. Conceitos como os de igualdade, moralidade, função social da propriedade, justiça social, bem comum, dignidade da pessoa humana, dentre outros, conferem ao intérprete um significativo espaço de discricionariedade".
"Em palavras de Böckenförde, dado o caráter fragmentário e, não raro, indeterminado da Constituição, é natural o uso do método tópico orientado ao problema, até para remediar a insuficiência das regras clássicas de interpretação e evitar o non liquet, que já não é possível pela existência da jurisdição constitucional. […]
Em suma, graças à abertura textual e material dos seus enunciados e ao pluralismo axiológico, que lhe são congênitos, a Constituição – enquanto objeto hermenêutico – mostra-se muito mais problemática do que sistemática, o que aponta para a necessidade de interpretá-la dialogicamente e aceitar, como igualmente válidos, até serem vencidos pelo melhor argumento, todos os topoi ou fórmulas de busca que, racionalmente, forem trazidos a confronto pela comunidade hermenêutica."
"Saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é uma tarefa particularmente complexa. Vários são os critérios sugeridos.
e) Natureza normogenética: os princípios são fundamento de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante."
"A era iniciada pelo Constitucionalismo, ao contrário, demanda um maior conhecimento dos outros saberes, além do da simples letra do texto escrito. Ciente de que "quem quer empenhar-se em compreender o lugar e o papel do direito nas sociedades humanas não deve menosprezar nenhuma das dimensões precedentes" (ASSIER-ANDRIEU, 2001: XI), a Constituição e, por conseguinte, o Direito Constitucional tornam-se multidisciplinares."
"Embora a afirmação possa parecer óbvia, ululante, precisa-se repeti-la vez ou outra, sob o risco de as ciências jurídicas, principalmente no Brasil, ainda atreladas a um positivismo legalista, conforme se vê na prática diária, voltarem-se ao seu retrógrado e prejudicial isolacionismo.
A Constituição não pode ser considerada uma carta meramente jurídica. Ela é política, social, enfim, transdisciplinar. E assim será o seu ramo de estudo, o Direito Constitucional. Negar isso é retirar de sua Carta, de seu ramo de estudo, o termo "constitucional"."
"…a Constituição é o documento que faz a travessia entre o poder constituinte originário – fato político – e a ordem instituída, que é um fenômeno jurídico. Cabe ao direito constitucional o enquadramento jurídico dos fatos políticos. Embora a interpretação constitucional não possa e não deva romper as suas amarras jurídicas, deve ela ser sensível à convivência harmônica entre os Poderes, aos efeitos simbólicos dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e aos limites e possibilidades da atuação judicial."
"Não se pode, portanto, entender a Constituição fora da realidade política, com categorias exclusivamente jurídicas. A Constituição não é exclusivamente normativa, mas também política; as questões constitucionais são também questões políticas. A política deve ser levada em consideração para a própria manutenção dos fundamentos constitucionais. Na feliz expressão de Dieter Grimm, a Constituição é resultante e determinante da política".
"Utilizando a técnica alternativa de ponderação entre o princípio da nulidade da lei, de um lado, e o princípio da segurança jurídica, de outro, entendeu o STF que a lei é inconstitucional, mas, aplicando o art. 27 da Lei n. 9.868/99, e tendo em conta razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, apensar de inconstitucional por violar o art. 18, § 4.º, deverá continuar vigorando por 24 meses.
Consagra-se, dessa forma, a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, já que, dependendo do caso concreto, como disse o Min. Gilmar Mendes, a "… nulidade da lei inconstitucional pode causar uma verdadeira catástrofe – para utilizar a expressão de Otto Bachof – do ponto de vista político, econômico e social"."