Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 103 de 14.11.2013 (Dispõe sobre a atividade de análise de processos, fixa metas e os números mínimo
IN SIT 103/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 103 de 14.11.2013
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11 § 1º da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010 que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, resolve dispor:
Art. 1º A meta de processos analisados para o ano de 2014 está definida no Anexo I da presente Instrução Normativa, devendo-se observar a meta global e sua distribuição entre os tipos de processos.
Art. 2º Os números mínimo e máximo de Auditores-Fiscais do Trabalho, que deverão desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso VI da Portaria/MTE nº 546, de 11 de março de 2010, em cada Superintendência Regional do Trabalho, são os descritos no Anexo II desta Instrução Normativa
§1º Excepcionalmente e em caso de necessidade devida e numericamente demonstrada, a SIT poderá alterar o quantitativo previsto no anexo, para aumentá-lo ou reduzi-lo.
§2º Em caso de realização de mutirão de análise de processos, poderá ser concedido credenciamento excepcional e transitório, mediante apresentação, pelo superintendente regional, de plano de ação com definição do motivo, período, número de AFT envolvidos e número de processos a serem analisados pela equipe do mutirão.
§3º Se houver redução do número de processos disponíveis para análise ou outros motivos operacionais relevantes, devidamente informados, mediante alteração formal no projeto multas e débitos, a chefia técnica imediata poderá designar ao AFT analista outras atribuições que colaborem para execução e alcance das demais metas dos projetos ( continua ... )