Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2022, Página 6 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 317 de 2,022.
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Cobrança - Empresa - Cobrança administrativa - Crédito - Transação resolutiva de litígio - Dívida vencida - Parcela vencida - Pagamento - Rescisão - Devedor - Concessão (administração pública) - Adesão - Rescisão - Desconto - Juros - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Auxílio Emergencial 2021 - Contrato - Inadimplemento - Inadimplente - Liquidação - Estudante - Aluno - Financiamento - Amortização - Parcelamento - Reparcelamento - Reescalonamento - Renegociação - Dívida - Débito - Saldo devedor - Ressarcimento - Mutuário - Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) - Competência - Atribuição - Agente financeiro - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) - Aplicação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição de Ensino Superior (IES) - Universidade - Avaliação do ensino - Modo virtual - Meio eletrônico - Curso (educação) - Graduação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Transação tributária - Processo tributário - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Utilização - Prejuízo fiscal - Base de cálculo negativa - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Limite - Percentual - Desconto - Redução - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Dívida ativa - União - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Autarquia - Fundação pública
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Alteração - Estudante - Aluno - Seleção pública - Auxílio Emergencial 2021
LEGISLAÇÃO - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - Alteração
SAÚDE - Regularização - Tributo - Santa Casa de Misericórdia - Hospital filantrópico - Entidade beneficente - Certificação - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Débito tributário - Débito não tributário