STF PROÍBE REDUÇÃO DE SALÁRIOS :: JORNAL SISDERESP
STF PROÍBE REDUÇÃO DE SALÁRIOS
Supremo Tribunal Federal proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios para adequar despesas
Por Rosanne D'Agostino, 24/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/06/2020), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.
"A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência", afirmou o relator.
Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta - e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. "Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado", afirmou.
O relator foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro "está vivendo para pagar salários". "O Estado vai precisar ser enxugado e haverá vítimas colaterais nesse processo. É melhor ter uma redução da jornada e da remuneração do que perder o cargo. É uma providência menos gravosa", declarou o ministro.
"Entendo que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decisões difíceis", afirmou Fachin.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição não previu a redução de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. "Não se trata de questão de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A nós cabe interpretar a lei conforme a Constituição", disse o ministro.