Antecipação do 13º para aposentados do INSS é publicada no DOU | ODEBATEON
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A portaria entrou em vigor no dia 3 de maio do ano passado e indica os dados que são necessários para a "adoção de medidas relacionadas à persecução penal" em combate a casos assim. Além do pagamento incorreto de benefício após o óbito, também estão inclusos a confirmação do óbito, o pagamento e o saque. "Após o encaminhamento dos dados ao MPF, haverá a comunicação à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS para análise e providências a seu cargo", dispõe a portaria.