Textos não Jurídicos
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PLC 28/15- Subserviência entre Poderes- Concurso para Ministro do STF- PEC 52/15 - Tentativa Coerente de Frear a Contaminação Política da Suprema Corte do País
No dia 05 de maio de 2015, foi protocolada o Projeto de Emenda Constitucional 52/15 que visa alterar os arts. 49, 52, 73, 75,84, 101 e 104 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Constas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
A proposta é de autoria do Senador da República José Antônio Machado Reguffe e chama a atenção da sociedade quanto o processo de " ditadura" disfarçado na atual sistemática de nomeação dos Ministros das altas cortes do país.