Uso de cartões corporativos pode ganhar novas exigências – Politikos
politikos 11/10/2016 Visualizações
Integrantes do governo federal deverão se submeter a novos limites para uso de cartões corporativos. Uma série de exigências e restrições foi sugerida em projeto de lei (PLS 84/2016) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), e aguarda votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Uma das primeiras providências do PLS 84/2016 foi definir quem poderá utilizar esse cartão para pagamento de despesas dentro do governo federal. A princípio, essa permissão deveria se restringir a servidores públicos efetivos ou comissionados dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente.
A emenda de Lasier tratou, no entanto, de ampliar o rol de beneficiários. Assim, foram contemplados também os militares.
"A ausência dos militares no texto pode gerar uma situação de indesejável ilegalidade, uma vez que as Forças militares também são usuárias do referido cartão", justificou Lasier no parecer.