TCE-RO 15/01/2013 - Pg. 12 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
24 Operacional 5251 η 8648 CONTABILIDADE
Trabalho SETOR DE
25 Operacional 5279 η 8649 ORÇAMENTO
26 NOTEBOOK 5252 η PRESIDENTE
27 COLORIDA 5253 η GABINETE
28 COLORIDA 5254 η COOTEC
29 COLORIDA 5255 η CPD
30 COLORIDA 5256 η PROGER
31 SCANNER 5257 η CPD
32 MULTIMÍDIA 5258 η CPD
33 LASER JET 5277 η CPD
34 LASER JET 5278 η CPD
35 ENCORE 24P 5281 η CPD
36 ENCORE 24P 5282 η CPD
3) - Infringência ao "caput" do artigo 37 da Constituição Federal c/c o artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigos 83 e 94 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo em vista que os bens de informática abaixo relacionados, além de não terem sido tombados, foram encaminhados para outra unidade do Governo (Superintendência de Representação do Estado de Rondônia em Brasília), inexistente no item V do Projeto Básico, onde estão relacionados os locais em que deveriam ser instalados os equipamentos:
Operacional 5.222
Operacional 5.244
η 8619
η 8641
Série Setor
BRASÍLIASUPERINTENDÊNCIA
Item Equipamento
3.7 – RELATÓRIO DE ANÁLISE DA INSPEÇÃO ANUAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - EXERCÍCIO DE 2.004 - FLS. 1735/1741:
3.7.1- DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ODACIR SOARES RODRIGUES, DIRETOR PRESIDENTE DO IPERON, NO PERÍODO DE 01.01 A 31.3.04
1) – Infringência ao artigo 60 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 1º, § 2º do Decreto 9036/2000 no processo 1320-0043/04, datado de 12.01.04, concernente à aquisição de passagens aéreas, no valor de R$
(três mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos), tendo como fornecedora a empresa Brasil Agenciamentos Turísticos Ltda, devido a ausência de prévio empenho e de cópia de aprovação de via Decreto do Chefe do Executivo Estadual .
3.7.2- DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ ANTUNES CIPRIANO, DIRETOR PRESIDENTE DO IPERON, NO PERÍODO DE 01.4 A 31.12.04
1) – Infringência ao artigo 1º, § 1º DA Instrução Normativa 001/02/CGE, no processo 01/63.854/04, datado de.12.11.03, concernente à aquisição de material de limpeza e cartuchos, no valor de R$
(dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), tendo como fornecedores a Distribuidora Coimbra Ltda, Socibra Distribuidora Ltda, Diego Saucedo Taborga, tendo em vista que as Certidões Negativas do INSS e FGTS apresentadas, estavam vencidas.
De sua parte, o Ministério Público de Contas se pronunciou pela irregularidade das contas em alusão, com imputação de débitos e multas aos responsáveis, conforme consta do Parecer nº 417/2010, acostado às fls. 2092/2111.
Não obstante conclusos, ao compulsar mais detidamente os autos verifiquei, dentre as irregularidades remanescentes, duas que em razão da elevada monta eram merecedoras de maiores perquirições para formar melhor juízo de convencimento a respeito da matéria.
A primeira irregularidade trata da omissão quanto à operatividade do Fundo Previdenciário, instituído pela Lei Complementar nº 278/2003, que até aquela oportunidade a Administração do IPERON não havia adotada as medidas administrativas consistentes na abertura de conta bancária vinculada e na implantação de um sistema de contabilidade distinta do Órgão. Esse fato, aliado à fragilidade no controle das reservas técnicas e matemáticas, colocavam em xeque a saúde financeira/atuarial da Autarquia no tocante à capacidade de atender aos compromissos previdenciários.
A segunda irregularidade diz respeito à diferença exorbitante no valor de R$ 16.155.617,51 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), entre os valores registrados nos Balanços Financeiro e Patrimonial (R$ 84.130.709,28), fls. 66 e 160, e o constante dos extratos bancários e do Demonstrativo Analítico da Conta Bancos (R$ 67.975.091,77), cuja alegação de defesa apresentada pelo responsável, por ter sido simplória e lacônica, desprovida de documentos provatórios, não foi acolhida pelo Corpo Técnico.
Desse modo, proferi a Decisão nº 126/2010, que posteriormente foi referendada pela 1ª Câmara, nos termos da Decisão nº 515/2010-1ª Câmara, nos seguintes termos, verbis:
I – Referendar, na íntegra, a parte dispositiva da Decisão nº 126, proferida em 03.12.2010, que:
a) determinou ao atual Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia – IPERON, que promovesse a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, com vista a avaliação financeira e atuarial do sistema previdenciário do IPERON (reservas técnica e matemática), envolvendo ainda a regularidade dos recolhimentos e dos repasses por parte dos Órgãos e Poderes da Administração Pública Estadual, a concessão dos benefícios e a gestão dos recursos do fundo previdenciário. Findo os trabalhos, deverá ser apresentado relatório conclusivo sobre a apuração dos fatos, a definição dos responsáveis e a quantificação dos danos havidos, se houver, na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 154/96;
b) fixou o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação esta decisão, para apresentação da TCE devidamente concluída a este Tribunal;
c) baixou os autos em diligência para que o responsável, José Antunes Cipriano, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua notificação, apresente os documentos probatórios que dão suporte ao contido em suas alegações de defesa relativas à diferença no valor de R$ 16.155.617,51 (dezesseis milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e um centavos), verificada entre o registro no balanço Patrimonial e os dos extratos e conciliações bancárias;
d) sobrestou os presentes autos na 6ª Relatoria Técnica de Controle Externo para acompanhar o cumprimento do teor da decisão, e, apresentada a defesa com os documentos que lhes emprestem suporte, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,