Home Notícias CRO-RJ ajuíza ação pela remuneração mínima aos CDs de Cabo Frio
Porém, O CRO-RJ ressalta que a Lei 3.999/61 estabelece que, para uma jornada laboral de 20 horas semanais, a remuneração devida é de, no mínimo, três salários mínimos para o Cirurgião-dentista. Entretanto, com o evidente equívoco sobre a Lei Federal, o Conselho promoveu a ação.
A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia outorgou tutela de urgência, determinando que o Município de Cabo Frio (RJ) repare, no período de 10 dias, o edital de número 07/2020, indicando o piso salarial dos cargos de Odontólogo em três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Federal 3.999/61.
O CRO-RJ atua na busca pelos direitos e valorização de toda a classe odontológica.
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