Helio Dager | Jusbrasil
Pelo menos 8 (oito) países assinaram acordos de cooperação para transferência de conhecimento sobre os sistemas de votação eletrônica brasileiros: República Dominicana, Costa Rica, Equador, Paraguai, México, Argentina, Guiné Bissau e Haiti... Só países de "primeiro mundo"... Por que será ???
Basta se organizar e agendar. Não é favor.
Data máxima vênia, em que pese o julgado ter sido proferido em sede de Resp pelo STJ, acho teratológica essa decisão que reconheceu ao herdeiro em face dos demais, posse ad usucapionem de imóvel integrante do espólio, já que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, a teor do que dispõe o artigo 1208 do Código Civil. É o caso típico de co-herdeiros que não se opõe a permanência indefinida de outros em imóvel do acervo hereditário. E a jurisprudência é farta e remansosa neste sentido. Essa decisão, a meu ver, penaliza aqueles que muitas vezes por generosidade e solidariedade com os irmãos, permitem que os mesmos ocupem indefinidamente um determinado imóvel do espólio.
Alynne Nunes · há 3 meses
Discordo frontalmente da opinião do texto.
O STF, como vem acontecendo nos últimos tempos, não interpretou. Legislou.
A letra da lei, clara como o sol, não separa a origem da fiança locatícia, residencial ou comercial, o que aconteceria caso fosse da vontade do legislador tal distinção.
Sob argumento de prestígio ao direito à moradia, foram violados outros inúmeros postulados, como da livre iniciativa e da boa-fé, principalmente, para se dizer o mínimo.
E, tamanho o disparate do julgamento para com a realidade, que vários tribunais do país estão afastando o entendimento, porquanto permitiria ele um caos social, afinal os devedores, ao contrário do que se defendeu no texto, nem sempre (quase nunca) dispõem de outros bens para saldar as dívidas às quais voluntariamente se vincularam.
Ademais, a sanha por acordos que contaminou o judiciário só faz desprestigiar a função jurisdicional, que reconhece ser incompetente para a pacificação social e favorece o mal pagador, que sempre consegue uma redução da dívida apenas em razão do temor do credor referente ao tempo e desgate do processo.
Marcos Dockhorn
A decisão do STF não inviabiliza o recebimento do crédito, inviabiliza a locação, pois retirou a melhor garantia do proprietário do imóvel.
Alcindo Barbosa Jr.
Prezado Luiz Carlos Guimarães, respeito sua opinião mas concordo com os colegas acima. Se o bem de família é inviolável, como o sr. afirma acima, então a primeira violação é cometida quando ele é oferecido como garantia da locação. Se ele é inviolável, não serve como garantia. O seu oferecimento e a sua aceitação constituem as primeiras violações. Acrescente-se a isso a possibilidade do bem de família estar sendo oferecido em garantia exatamente por ser inviolável. Então, a questão é mais profunda do que aparenta ser, pois a fiança é o maior instrumento para viabilização do mercado de locação imobiliária. Ao tratar como incapaz o fiador que oferece voluntariamente o próprio bem de família como garantia de locação, está se promovendo a tutela da irresponsabilidade e da inconsequência, com reflexos por toda a sociedade. O cidadão tem que responder por seus atos. Simples assim.