MP que determinou 'pente-fino' no INSS perde validade nesta sexta | Alexandre Schumacher Triches – Professor de Direito
04/11/2016 11h09 - Atualizado 04/11/2016 11h09
Sem aprovação do Congresso Nacional, a medida provisória (MP) 739, que estabeleceu um pente-fino em benefícios do INSS, perde a validade nesta sexta-feira (4). Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo Michel Temer.
A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
P, será necessária a edição de um decreto legislativo para disciplinar e deixar claros os efeitos que o texto gerou enquanto estava em vigência.
Até a tarde desta quinta-feira (3), entretanto, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civilainda estudava uma alternativa viável, ainda sem prazo para a apresentação ao Congresso.
Por Bernardo Caram- Do G1, em Brasília
Link: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/11/mp-que-determinou-pente-fino-no-inss-perde-validade-nesta-sexta.html