Diretores do SINPRF/MT participam de AGE para deliberar sobre ações contra medidas do mal do governo federal - Destaques - SINPRF MT - Sindicato dos Policias Rodoviários Federais no Estado de Mato Grosso
Diretores do SINPRF/MT participam de AGE para deliberar sobre ações contra medidas do mal do governo federal
O SINPRF/MT, através de seus representantes, o Diretor-Presidente, Paulo Melo (1ª Delegacia) e o Delegado Representante, João Batista CARDOSO (Aposentado), estiveram presentes na Assembleia Geral Extraordinária – AGE - realizada pela FENAPRF no período de 20 a 24-11-2017, onde foram discutidos os seguintes temas:
MP 805-2017
IN 103/2017
Inicialmente, no que se refere ao primeiro tema, foi aprovado pelo colegiado que fossem feitas visitas aos gabinetes dos deputados dos respectivos estados para verificarem as suas posições a respeito da reforma da previdência, desmistificando a propaganda do governo em que os servidores públicos possuem privilégios em detrimento do empregado privado (celetista).
Foram elaborados folders com as seguintes informações: Os servidores públicos não têm direito ao FGTS, empregado tem; servidores públicos aposentam e continuam a pagar a previdência, empregados não; os empregados se aposentam com 15, 25 ou 35 anos de contribuição; os servidores se aposentam com 30 ou 35 anos de contribuição. Os empregados dividem a contribuição previdenciária com os patrões, os servidores públicos pagam a previdência sozinhos e não dividem esse tempo de contribuição com o governo; em regra os empregados podem acumular empregos, os servidores públicos com raras exceções, não acumulam, possuem dedicação exclusiva. A alíquota da contribuição previdenciária do empregado é menor, isto é, em torno de 8%; dos servidores é maior, em torno de 11% e elevaram para 14%. Ficou esclarecido ainda aos parlamentares que a atividade policial é altamente desgastante, insalubre e de risco e que estudos apontam para uma média de expectativa de vida saudável do policial de 58 anos. Que na PEC 287/2016 (reforma da previdência) não há regra de transição para os policiais que faltam, 01, 02 ou até (05) cinco anos para se aposentarem. Esse trabalho de visitação foi feito em todos os gabinetes dos deputados e senadores do Brasil com os seus respectivos sindicatos. Ressalta-se que houve um reforço de outros servidores públicos da Frente dos Servidores Federais do Brasil FSFB, sob a coordenação de cada SINPRF. Diante disso foi pedido aos parlamentares de Mato Grosso que não votassem pela reforma da previdência e caso votassem, retirassem as polícias da união ou aprovassem as emendas 56 ou 77, mais especificamente a última, que aumentaria o tempo especifico de atividade policial de 20 para 25 anos e manteria a lei 51 sem alterações. (56, autoria do Deputado Hugo Leal/RJ e a do Deputado Eduardo da Fonte/PE, emenda 77). Ressalta-se que os parlamentares de Mato Grosso se demonstraram sensíveis à causa e afirmaram suas posições em apoiar as demandas da categoria.
Também foi solicitado aos parlamentares a não aprovação da MP 805/2017, que posterga a recomposição salarial dos servidores públicos federais, tendo sido esclarecido aos mesmos que a recomposição foi fruto de um intenso e exaustivo processo de negociação gerando, após muita batalha, um acordo firmado com o governo federal em 2016 e que fora feita previsão orçamentária naquele ano, tendo sido paga a primeira parcela em 2017.
Vale salientar que, além desse trabalho em nível de parlamento, no dia 23 novembro foi protocolada ação judicial contra a MP 805/2017 (processo nº 1016603-58.2017.4.01.3400) em trâmite na 2ª Vara Federal Cível - SJDF. A Consulta deve ser feita pelo link https://pje1g.trf1.jus.br/pje/consultapublica/listvew.seam.
E finalmente, com relação à Instrução Normativa, o Conselho de Representantes votou por maioria a revogação total da mesma e a construção de uma normatização de avaliação e metas com a participação do sistema sindical, fato que não ocorreu na primeira normativa, destacando-se que se faz necessário oferecer condições técnicas e humanas de trabalho para que o policial possa se empenhar ao máximo no seu mister.