Posso contratar sem assinar a carteira? – por Mirelle Soares | Mulheres Empreendedoras-PI
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Bom, se você quiser apenas enganar o Ministério do Trabalho e contratar sem carteira de trabalho um funcionário que trabalha com habitualidade, salário e subordinação, então você não pode. E eu sugiro fortemente que você não o faça, simplesmente porque, nesse caso, a esperteza não compensa. Se seu empregado entrar na Justiça do Trabalho, você provavelmente terá que pagar todos os direitos dele, além das multas, juros e correções monetárias! Além disso, você está à mercê de ser multado em uma eventual fiscalização do Ministério do Trabalho.
Agora, há sim duas situações em que você pode contratar sem CTPS: na terceirização e na contratação de autônomos. No primeiro caso, sua empresa contrata outra empresa para que ela faça as atividades-meio. Por atividade-meio entende-se toda aquela que não pertença ao núcleo (atividade-fim) da sua área de atuação. Por exemplo, a atividade-fim de uma escola é a prestação de serviço educacional, portanto ela pode terceirizar o serviço de limpeza. Já uma empresa de segurança pode terceirizar professores de artes marciais.
É importante que você saiba que precisa exigir da terceirizada a prova que os funcionários dela que estão trabalhando com você estão sendo pagos em dia. E as provas têm que ser enviadas mês a mês e você deve guarda-las no setor respectivo da sua empresa. Por que? Porque você possui responsabilidade subsidiária, o que significa que, caso algum deles entre na Justiça do Trabalho contra a empresa e ela não tenha como pagar, você terá que arcar com essa dívida! Portanto, é melhor prevenir!
Pode haver também a contratação de autônomos: profissionais sem vínculo empregatício, que trabalham por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. É o caso do contador da empresa: você pode contratá-lo, assinando ambos o contrato de prestação de serviços. Há que se observar que o trabalhador autônomo não deve ser subordinado a nenhum empregado da empresa e deve escolher onde e como vai prestar os serviços solicitados. O advogado, por exemplo, pode escolher trabalhar no seu próprio escritório. Advogado e contador são exemplos de autônomos cujas profissões foram reguladas. Há também aqueles que não tiveram essa regulação, como o pintor, o pedreiro e o digitador. O horário também não é vinculado e determinado, não possuindo natureza habitual. O técnico em informática pode escolher trabalhar pelo seu próprio computador, madrugada a dentro, desde que entregue o resultado esperado.
Caso você opte pela contratação de autônomos, lembre-se sempre de fazer e assinar o contrato de prestação de serviços – deixando em evidência a cláusula que trata da não existência de vínculo empregatício –, bem como receber mensalmente o recibo de pagamento dos serviços e, ao fim do contrato e do último pagamento, solicitar a declaração de quitação integral dos serviços.
Por fim, a tão falada "PEC da terceirização" (Projeto de Lei 4302/98) é apenas para que se possa contratar sem Carteira de Trabalho não só nas atividades-fim das empresas, mas também nas atividades-meio, podendo, portanto, um hospital terceirizar médicos e uma escola terceirizar professores. Minha opinião sobre a terceirização da atividade-fim? Bom, discorrerei sobre na próxima coluna.