Projeto De Lei 1318/2012
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 1318/2012 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS".
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Pereira; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL , Relator Ver. Renato Moura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, FAVORÁVEL, Relator Ver. Edson Zanata (oral); Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, FAVORÁVEL, Relator Ver. Carlos Bolsonaro (oral); Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL, Relator Ver. Jefferson Moura.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Eliseu Kessler, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, João Mendes de Jesus e Prof. Célio Lupparelli 7 (sete); e que votou NÃO o Senhor Vereador Paulo Messina 1 (um).)
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) - Presentes e votando 8 (oito) senhores vereadores.
A Presidência, antes de encerrar, comunica que ficam consideradas aprovadas as redações finais do Projeto de Lei Complementar 2-A/2013 e do Projeto de Lei Nº 1115-A/2015, anteriormente anunciados, que seguem a autógrafos, e lembra a realização de Solenidade para entrega de Moções de congratulações e louvor a diversos homenageados, conforme Requerimento Nº 953/205, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14:00 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida, na forma regimental, da seguinte Ordem do Dia adiciona:
PROJETO DE LEI Nº 20/2013 DE AUTORIA DA VEREADORA LAURA CARNEIRO, QUE "REGULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº 961/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA A. NUNES, QUE "INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO."
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, QUE "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A EVANDRO TEIXEIRA - FOTOJORNALISTA."