Anatel deve editar regras para impedir cobrança de multas contratuais após furto de celular | Gazeta de Rondônia
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Danny Bueno 31/07/2018	Últimas » COMENTE AQUI « 136 » Leitores Online neste artigo
O MPF moveu ACP contra a Agência sob alegação de que as obrigações impostas aos consumidores quando ocorre fato fortuito – a exemplo da perda, furto ou roubo de aparelho celular – durante a relação consumerista entre o usuário e a operadora, são dadas de maneira "desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor".
O parquet afirmou que, aos consumidores vítimas de ações criminosas, é imputada a obrigação de efetuarem o pagamento de multas contratuais, "como se, deliberada e voluntariamente, tivessem optado pela rescisão contratual", o que torna necessária uma regulamentação que impeça a cobrança dessas multas aplicadas aos usuários.
A Anatel, em sua defesa, sustentou que, em seu modo de entender, possui o dever legal de regulamentar a prestação de serviços de telecomunicações, "mas não o contrato de permanência, acessório ao contrato de prestação de serviços".
Em 1º grau, a juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da comarca de Florianópolis/SC, julgou o pedido do MPF procedente ao pontuar que são notórias e públicas as dificuldades encontradas pelos consumidores quando estes se veem diante de determinadas situações fortuitas e corriqueiras, como perda, roubo, furto ou extravio de aparelhos de celular, "quando invariavelmente são submetidos a intensa burocracia para a solução de tais problemas, que são angustiantes, com a imposição de multas e outros entraves que provocam a ruptura abrupta na prestação do serviço público, de caráter essencial".
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