Procuradorias evitam participação de empresa devedora trabalhista em concorrência pública | Rubens Andrade Advogados
Procuradorias evitam participação de empresa devedora trabalhista em concorrência pública
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) impedir a participação da Villa Construtora Ltda. no processo seletivo realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), Campus de Vila Velha/ES. A Comissão de Licitação do Instituto constatou que a empresa possuía nome no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, caracterizando, portanto, sua desqualificação no processo licitatório.
O Edital de Concorrência (nº 01/2012) previa a contratação de empresa de engenharia especializada para a execução das obras de urbanização do Campus, cujo valor estimado é de R$ 8.660.468,78.
Inconformada, a Villa Construtora Ltda. acionou a Justiça para suspender o processo por considerar que a Comissão não poderia consultar o sistema da Justiça Trabalhista no momento da sessão pública de entrega e abertura de envelopes referentes à documentação exigida na licitação, para examinar a situação do licitante quanto aos débitos de natureza trabalhista. A solicitação foi deferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória.
Segundo a Procuradoria Federal do Espírito Santo (PF-ES), a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal (PF) junto ao IFES/ES não houve irregularidade praticada pela Comissão Permanente de Licitação. As unidades da AGU argumentaram que a Administração Pública apenas deu cumprimento ao princípio da vinculação da administração ao Edital.
Lembraram, ainda, que o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de 180 dias não impede que a Comissão de Licitação analise a situação real das concorrentes no momento de se conferir as condições de habilitação por meio de nova consulta ao Sistema da Justiça Trabalhista.
Para o Tribunal, o Edital, ao qual a empresa se submeteu, já previa a realização de consulta para comprovar a inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, obrigando, inclusive, as concorrentes a apresentarem documento atualizado para confirmar a ausência de irregularidades. Diante disso, acolheu os argumentos dos procuradores federais e determinou que a decisão fosse reformada, anulando a liminar deferida em primeira instância.