Quatro leis serão alteradas em regime de urgência na Câmara - Jornal e Revista O Mensageiro
Vereadores de Santo Ângelo participarão de uma Sessão Extraordinária dia 27 de dezembro. A convocação foi realizada a pedido da Administração Municipal e quatro projetos de leis serão...
Quatro projetos serão votados em Regime de Urgência na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo. A última sessão do ano de 2018 ocorrerá em regime extraordinário e será realizada no dia 27 de dezembro. O horário desta sessão também é fora do habitual, às 9h. Segundo a assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores, não acarretará em ônus para o Poder Legislativo. Os vereadores farão deliberações e alterações em projetos de leis municipais como:
• Lei 4.070/2016 que regulamenta a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDICA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA. A proposta de alteração foi elaborada com vistas a adequação a legislação federal e tem causado polêmica, pois outorgaria mais poder ao Membros do Conselho e restringe que o contribuinte indique a entidade que pretende ajudar.
• Lei 1256/1990 – "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município". O Executivo propõe que os novos servidores públicos municipais contratados não tenham mais o direito de anuênios, benefício que permite que o funcionário público municipal concursado acumule, a cada ano, 1% a mais no salário. Outro direito que "cairá" com a aprovação da lei, é a licença prêmio dos futuros concursados em cargo público municipal.
• Lei 4216/2018 – Que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério. O departamento jurídico da Câmara de Vereadores ainda analisa este projeto, mas em resumo, as alterações pretendem evitar pagamentos em duplicidade pela mesma atividade exercida por professores do quadro municipal.
• Lei Complementar 01/2017 do Código Tributário Municipal. A alteração propõe, entre outras cláusulas a fixação de valores mínimos de pagamento para que haja o parcelamento de dívidas e desobriga a Procuradoria Geral do município de executar Creditos Tributários inferiores a 563 UFMs.
A Câmara de Vereadores também noticia que será ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, por conta dos feriados de Natal, dia 25, e primeiro dia do ano de 2019. O atendimento ao público será normalizado nos dias 26 de dezembro e no dia 2 de janeiro, em turno único, das 8h às 14 horas.