Comissões aprovam dois projetos do Judiciário, que seguem ao plenário
14/09/2016 13:54:15
Em reunião conjunta extraordinária, realizada no final da manhã desta quarta-feira (14), no Plenarinho, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação (CFT); e Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram dois dos três projetos do Tribunal de Justiça (TJ) que deram entrada na Assembleia Legislativa na terça-feira (13). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016 autoriza concessão de auxílio-saúde a servidores e magistrados inativos, no valor de R$ 500 mensais, enquanto o PLC 16/2016 altera cargos da estrutura do Poder Judiciário, transformando 32 vagas de juiz substituto de segundo grau em cargo de desembargador. A votação atraiu a participação de servidores do TJ, ativos e inativos, e da Defensoria Pública.
O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), apresentou o relatório conjunto das comissões, conforme acordo firmado pelos deputados. Os PLCs 15 e 16 foram aprovados por unanimidade e seguirão para aprovação do Plenário no início da tarde. Em relação ao PLC 14/2016, que estabelece novas destinações para a aplicação dos recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, não houve consenso para aprovação nesta semana. "O projeto é relevante, mas não houve unanimidade para sua apreciação, então concedemos vista em gabinete, conforme solicitação dos deputados Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, já que se trata de uma matéria importante", explicou Nadal.
O PLC 14 voltará à pauta na primeira semana de outubro, quando se encerra o calendário especial de atividades criado em função das eleições municipais.
O PLC 15 autoriza a concessão de subsídio de assistência médico-social a servidores e magistrados inativos do Poder Judiciário, no valor de R$ 500. O projeto foi aprovado sem o parágrafo que autorizava o chefe do Judiciário a alterar os valores do subsídio, já que a Constituição prevê que isso precisa ser autorizado pela Assembleia Legislativa, conforme justificou o relator.
Já o PLC 16 altera a composição do Tribunal de Justiça e transforma cargos de juízes substitutos de segundo grau em desembargadores. Os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB) manifestaram preocupação futura com o aumento de gastos, uma vez que haverá repercussão, tanto no orçamento da instituição quanto em relação à aposentadoria. A deputada Luciane Carminatti (PT) esclareceu que a medida não autoriza o aumento de recursos para o TJ, que precisará se reorganizar financeiramente, uma vez que não dispõe de margem de sobra de recursos. O deputado Silvio Dreveck (PP) complementou que o tribunal continuará dispondo do percentual constitucional de 9,31% do duodécimo (recurso do Orçamento que cabe aos Poderes) e enfatizou que a criação dos cargos de desembargador trará "grande benefício porque a sociedade cobra mais velocidade e mais agilidade nos processos de julgamento".
Após o término da reunião conjunta, a Comissão de Trabalho aprovou ainda o PL 126/2016, que fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito da Defensoria Pública Estadual em R$ 800 mensais. O benefício será concedido em pecúnia (dinheiro) a 100 defensores públicos, 100 analistas, 80 técnicos e 10 diretores, com pagamento retroativo a maio, data em que o projeto deu entrada na Assembleia Legislativa (o projeto original retroagia até janeiro de 2016 e foi alterado por emenda). O PL 126 também deve ser votado pelo Plenário na da tarde desta quarta-feira.