Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:07
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4594
REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S): CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF
ADV.(A/S): FILIPE DE AZEVEDO LEVINO
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL - AAPC
ADV.(A/S): VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S): IONICIO OLIVEIRA SIMPLICIO
Data agendada: 11/10/2018
1. Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 3º e 4º da Lei Distrital nº 4.508/2010, que "altera a denominação do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Atividades Penitenciárias".
2. O governador do Distrito Federal alega a "inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei distrital nº 4.508/2010, na medida em que os referidos dispositivos legais preveem, de forma expressa, a transposição de cargos, mediante a alteração do nível de escolaridade exigido". Afirma que se trata de "hipótese expressamente desautorizada pelo art. 37, II, do Texto Constitucional e pela própria orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal". Sustenta, ainda, que "a obrigação instituída pelo art. 4º - os atuais ocupantes do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias terão o prazo de até sete anos para adaptarem-se ao nível de escolaridade a que se refere o art. 3º da Lei distrital nº 4.508/2010 - também envolve grave violação ao postulado constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI)".
4. A Câmara Legislativa do Distrito Federal afirma que a elevação do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Agente de Atividades Penitenciárias não viola o concurso público, tampouco permite o provimento derivado de cargo público, pois tal modificação alcançará os novos provimentos e para os cargos da carreira que assim o exigirem.
5. O ministro relator concedeu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, "determinando a imediata suspensão da eficácia dos arts. 3º e 4º da Lei Distrital 4.508/2010".
6. Foram admitidos como amici curiae o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal/SINDPEN-DF e a Associação dos Agentes Policiais de Custódia do Distrito Federal/AAPC.
SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO DA CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS PARA AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 4.508/2010-DF, ARTS. 3º E 4º. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; E 37, II.
Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios da segurança jurídica e da exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
AM - julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 4.508/2010 do Distrito Federal.
CL- pediu vista dos autos
Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pela Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia em sessão do dia 11/10/2018.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei 4.508/2010 do Distrito Federal, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.