Há cinco anos, MP 579 entrava em vigor - Abrapch | Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Central Geradora Hidrelétrica
Há cinco anos, MP 579 entrava em vigor
12/09/2017 às 11:01
Há cinco anos entrou em vigor a MP 579, que estabeleceu as condições para a renovação de concessões das hidrelétricas e linhas de transmissão que aderissem antecipadamente às regras propostas. Polêmica, a MP baseou a redução média nas tarifas de energia em 20% a partir do corte do custo da geração das hidrelétricas. Muitas das medidas anunciadas naquela ocasião foram ou estão sendo revertidas desde o ano passado, uma vez que os efeitos da MP ainda estão presentes e são percebidos por empresas e consumidores.
No mercado de energia, o que se afirma nos bastidores é que a medida foi o "11 de setembro do setor elétrico", em alusão ao ataque terrorista ocorrido nos Estados Unidos, com aviões comerciais arremessados contra o World Trade Center, em Nova York.
O anúncio ocorreu no dia 6/9, véspera do feriado da Independência do Brasil de 2012, feito pela então presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, ela havia afirmado que a medida traria competitividade ao país, ao reduzir custos de produção. A lei resultante da MP entrou em vigor em 2013.
"Vou ter o prazer de anunciar a mais forte redução que se tem notícia, neste país, nas tarifas de energia elétrica das indústrias e dos consumidores domésticos", disse Dilma. A redução nas tarifas teve amplo apoio pela Fiesp.
O corte das tarifas era estimado em 16,2% em média para os consumidores residenciais e em até 28% para o setor produtivo.
"Esta queda nos custos da energia elétrica tornará o setor produtivo ainda mais competitivo (...) A redução da tarifa de energia elétrica vai ajudar também, de forma especial, as indústrias que estejam em dificuldades", acrescentou a presidente, que sofreu impeachment em 2016, após reeleição.
A MP 579 criou uma cisão, com a adesão da Eletrobras e da CEEE-GT à medida. Dados da Aneel divulgados dias depois da MP entrar em vigor indicavam que 123 hidrelétricas precisariam declarar interesse em prorrogar as concessões. Do total, aproximadamente 90 aderiram ao processo - as usinas da Cemig, Cesp, Copel e Celesc, entre outras empresas, não participaram da renovação antecipada.
As hidrelétricas que aderiram à renovação tiveram as tarifas calculadas pela Aneel e deixaram de ser remuneradas por leilões de energia existente A-1, mas sim pelas cotas de geração, definidas anualmente e rateadas por todos os consumidores do sistema interligado nacional (SIN), exceto por Roraima, único estado ainda fora da rede nacional.
O primeiro reflexo mais evidente da MP 579 foi a judicialização – a Cemig recorreu contra a retomada das concessões de São Simão, Jaguara e Miranda, alegando que os respectivos contratos de concessão abriam espaço para nova prorrogação, enquanto que o governo alega que a MP 579 estabeleceu novo marco para as concessões de energia, modificando as regras até então vigentes.
A Cemig perdeu liminares que asseguravam o controle das três hidrelétricas, que devem ser relicitadas no próximo dia 27/9 – o mérito das ações ainda não foi julgado.
A segunda face da MP foi a mudança de mãos de usinas que não renovaram concessões. Numa primeira leva de relicitações, a Cemig perdeu uma usina para Furnas, mas conseguiu manter quase todos os empreendimentos que foram ofertados.
No entanto, a Cesp viu 70% da geração da companhia mudar de mãos, ao não renovar a concessão de Ilha Solteira, Três Irmãos e Engenheiro Souza Dias (Jupiá). Três Irmãos está nas mãos de um consórcio composto por Furnas e Triunfo, enquanto Ilha Solteira e Jupiá foram compradas pela CTG Brasil.
A MP trouxe ainda a desvalorização das ações das companias no mercado, com forte queda dos preços dos papeis das companhias, com destaque para Cemig e Eletrobras, e o temor de que as companhias tivessem prejuízos com a redução forçada das tarifas.
Além disso, na transmissão, as indenizações de ativos não depreciados, relativos a investimentos feitos em linhas implantadas até 2000, as chamadas linhas RBSE, só foram definidas este ano – o pagamento começou a ser feito em julho passado. A indefinição adiou planos de expansão da Isa Cteep, enquanto a Eletrobras absorveu prejuízos acumulados de R$ 34 bilhões desde a vigência da MP.
Com o impeachment de Dilma, o novo governo estabeleceu medidas na direção contrária à MP. Uma das propostas em estudos é a descotização das usinas da Eletrobras, medida que reverte os prejuízos da estatal com a operação das hidrelétricas. Números apresentados por Wilson Ferreira Jr, atual presidente da companhia, indicam que há usinas que operam com custo acima da receita de geração (RAG).