A desconstrução da Regularização	Fundiária	no Brasil
Estabelecer de princípios e procedimentos próprios da regularização fundiária Ø Conceder autonomia Municipal para os programas e ações de regularização fundiária – incluindo licenciamento urbanístico e ambiental
Distinguir regularização fundiária de interesse social (baixa renda) e regularização fundiária de interesse específico (média e alta renda) Ø Estabelecer o conteúdo mínimo do projeto de regularização
Revogação da disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III
da Lei nº. 11.977/2009)
Alteração das regras de Regularização Fundiária e Venda de Imóveis da União, do Programa Terra
Legal na Amazônia, da Regularização Fundiária Rural
Não há justificativa para urgência, posto que o Brasil possui uma legislação avançada nesse campo (o
que não impede que venham ocorrer novos avanços necessários pela via jurídica adequada)
Causa enorme confusão jurídica ao revogar dispositivos legais e substituir por outros que não são
autoaplicáveis, conferindo enorme discricionariedade aos inúmeros regulamentos do Poder Executivo
necessários para que a MP tenha eficácia
Impõem maiores ônus para a população de baixa renda, prejudicada com a revogação dos
procedimentos de regularização fundiária urbana que dependem de nova regulamentação para terem
continuidade em todo o Brasil, e principalmente pela facilitação da concentração fundiária
Flexibiliza a regularização para ocupações irregulares de alto padrão, anistiando o mercado imobiliário
e especuladores urbanos e rurais
Riscos e retrocessos de direitos – A MP 759 rompe com vários regimes jurídicos de acesso à terra, construídos
com participação popular. Ela também promove a liquidação do patrimônio da União e coloca em risco a
Floresta Amazônica. A MP 759 foi editada sem consulta pública às populações atingidas, sem diálogo com os
diversos segmentos que compõe o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Ministério Público e a
Defensoria Pública, sem ouvir os movimentos sociais, sem ouvir profissionais multidisciplinares da União,
Estados e Municípios que trabalham com as políticas de regularização fundiária rural e urbana. Corrompida
por inconstitucionalidades, a MP 759 promete falaciosamente algo que não vai cumprir, pois remete maior
parte da matéria a regulamentações futuras. Temas fundamentais que deveriam ser previstos agora, ficam