Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - 2012.4.03.6122
Processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6122
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6122
Trata-se de ação na qual o INSS foi condenado a conceder (ou revisar) benefício desde a data do requerimento administrativo (DER) em 2012 , mediante o reconhecimento de tempo especial, com base em documento não apresentado na esfera administrativa , sobre o qual não teve conhecimento e nem oportunidade de se manifestar antes da propositura da presente ação, na medida em que houve necessidade de perícia judicial.
Portanto, se o INSS somente tomou conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado apenas no processo judicial, jamais o termo inicial do benefício ou a diferença decorrente da revisão poderiam ser fixados na data do requerimento administrativo, devendo ser fixado na data da intimação da juntada do documento (caso não tenha sido juntado com a inicial) ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC,
Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6)Benefícios em espécieDireito previdenciárioConcessãoPedidos genéricos relativos aos benefícios em espécieAverbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoAverbação/cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)