ConJur - Novas alíquotas de IR para planos de PLR são vantajosas para empregados
Novas alíquotas de IR para PLR são vantajosas
7 de janeiro de 2013, 18h27
Por Alan Adualdo Peretti de Araujo, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Cristiane Ianagui Matsumoto, Thais Galo e Thiago Pagliuso Castilho Teno
A Participação nos Lucros e Resultados ("PLR") é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação de um plano de PLR pressupõe a livre negociação entre a empresa, seus empregados e o sindicato, como forma viável de avanço do Direito do Trabalho, e resulta em redução de custos trabalhistas e previdenciários às empresas.
Os pagamentos via plano de PLR — desde que atendidos todos os critérios da lei — não constituem base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e não integram definitivamente os salários dos empregados, sendo devidos somente durante o prazo da vigência do plano.
No entanto, de acordo com o disposto na Lei 10.101/2000, a PLR sofre tributação pelo Imposto sobre a Renda na fonte, com base na Tabela Progressiva Anual. A novidade é que, em atenção ao pleito dos trabalhadores de redução da tributação da PLR pelo Imposto de Renda, o Poder Executivo editou a MP 597/2012, publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2012, acrescentando à Lei 10.101/2000 uma nova Tabela de Tributação Progressiva, a qual deverá ser observada pelos empregadores para a retenção e recolhimento do imposto no pagamento da PLR. Confira-se:
De 0,00 a 6.000,00 0,0% -
De 6.000,00 a 9.000,00 7,5% 450,00
De 9.000,00 a 12.000,00 15,0% 1.125,00
De 12.000,00 a 15.000,00 22,5% 2.025,00
Destaque-se que, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, com a nova redação dada pela MP 597/2012, a PLR paga aos trabalhadores passa a ser tributada de forma exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, deixando de integrar a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Na hipótese de o empregador efetuar o pagamento de duas parcelas de PLR em um mesmo ano-calendário, o Imposto de Renda deverá ser recalculado e recolhido sobre o valor total que for pago, conforme dispõem os parágrafos 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, com a nova redação dada pela MP 597/2012.
Vale lembrar que as alterações em questão entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 e desde então devem ser observadas nos pagamentos de PLR, ao menos até que a MP 597/2012 seja convertida em lei, perca a sua eficácia ou que surjam eventuais novas alterações.
Por fim, vale alertar que os pagamentos de PLR efetuados em desacordo com as regras previstas na Lei 10.101/2000 poderão ser considerados como remuneração dos empregados e, consequentemente, as vantagens trabalhistas, previdenciárias e fiscais supracitadas não seriam aplicáveis.
Alan Adualdo Peretti de Araujo é advogado associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Cristiane Ianagui Matsumoto é advogada associada das áreas tributária e previdenciária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Thais Galo é advogada, sócia da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Thiago Pagliuso Castilho Teno é advogado associado da área trabalhista do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013, 18h27
PLR Paga em 02 parcelas em anos diferentes
Rodolfo Pessoa (Outros) 7 de janeiro de 2013, 20h26
Boa noite, trabalho na General Motors de São José dos Campos e recebemos a primeira parcela da plr 2012 em maio de 2012 no valor de R$ 6600,00 e receberemos a 2º parcela referente a 2012 em 15 de janeiro de 2013 que será aproximadamente R$ 6000,00. Como ficaria nossa situação uma vez que na 1º parcela foi descontado R$1058,00 de IR pela lei antiga???