O amadurecimento da jurisprudência como antecedente lógico e ...- Migalhas
As súmulas, persuasivas ou vinculantes em sentido forte, nada têm a ver com o que ocorre nos países de common law. Na verdade, de rigor, nem precedentes são: são um extrato da ratio decidendi de várias decisões anteriores, no mesmo sentido, o que aqui chamamos de jurisprudência pacificada, "tranquila", consolidada. Ou, ainda, remansosa.
Quando entra em vigor uma nova lei, ou quando se começa a discutir sobre um tema novo, o "normal" é que haja decisões conflitantes, argumentos para o lado A, para o lado B, que se ouçam vários segmentos da sociedade, amici curiae, audiências públicas, para, aí sim, cristalizar-se o entendimento numa súmula. Ou mesmo, decidir-se um repetitivo. Recentemente, em decisão proferida no RESp 1.761.278-DF, o ministro Marco Buzzi, reportando-se ao entendimento da segunda seção do STJ, afirmou que o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das turmas que a integram é verdadeira salvaguarda da segurança jurídica.1
A reforma trabalhista acabou de entrar em vigor. Dentre vários outros aspectos, introduziu, na CLT, um dispositivo - o art. 702, inciso I, alínea f e §§ 2.º e 3.º, que cria requisitos mais rigorosos para que se sumule, que refletem justamente essa necessidade de amadurecimento.
A Justiça do Trabalho, no legítimo afã de proteger os direitos do trabalhador, muito frequentemente se adianta e edita súmulas apressadamente, sem que haja este necessário tempo de maturação. Foi o que aconteceu, por exemplo, na revisão da súmula 277, em que a alteração, tal como reconhecido (e criticado) pelo min. Gilmar Mendes - ao conceder liminar na ADPF 323 se deu sem a existência de precedentes que a justificassem: repentinamente, o TST resolveu alterar seu entendimento anterior, no sentido de serem as normas coletivas válidas apenas no período de vigência do acordo, para o entendimento contrário, de que seriam válidas até que novo acordo as alterasse ou confirmasse. Para evitar que esse novo posicionamento fosse replicado nos juízos de 1.º grau e TRT's, a liminar determinou a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versassem sobre a questão.
O julgamento, contudo, foi adiado, para que se aguarde a manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, na ação declaratória de constitucionalidade 62, intentada pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), CNTUR (Confederação Nacional do Turismo) e CNT (Confederação Nacional do Transporte), que visa ao reconhecimento da compatibilidade da regra legal (art. 702) com a Constituição Federal, posição por nós sustentada.