Demonstrativos de Apuração - Decisão Judicial - SEF/MG
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Demonstrativo de Apuração - Decisão Judicial
Demonstrativos de Apuração - Decisão Judicial
Demonstrativos dos valores apurados em função de decisões judiciais.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira tendo em vista acórdão proferido pelo TJMG, em 07/04/2010, referente ao Mandado de Segurança 1.0000.09.495.850-1/000, impetrado pelo município de SACRAMENTO, relativo à geração de Energia Elétrica produzida pelas Usinas de Estreito/FURNAS e Jaguara/CEMIG a partir do ano-base 2004, determinando que se produzissem efeitos patrimoniais quanto aos novos valores apurados, a partir do exercício de 2009.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de Ipatinga, em virtude de determinação judicial proveniente da Ação Ordinária nº 0024.94.096877-9, transitada em julgado em 27/05/2008 onde o município obteve provimento para serem computadas no cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF nas operações de circulação de mercadorias com pagamento diferido, reduzido ou excluído ocorridas no respectivo município no ano de 1988 e para desconsiderar a adoção de alíquota média de 12,75%, também em operações ocorridas no ano de 1988.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de UBERLÂNDIA, em virtude de decisão do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 2183-MG – (2002/0012831-0), referente a não exclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando a mercadoria se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço, prevista no item 5, do § 1º do art. 11 da Resolução nº 2.638, de 10 de março de 1995.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de SÃO TOMÉ DAS LETRAS, em virtude de decisão do TJMG na Ação nº 1.0024.05.699320-7/001, referente à majoração do índice de repasse da cota parte do ICMS, em virtude de retificação do critério "educação" de que dispõe a Lei Estadual nº 13.803/2000, relativo aos exercícios de 2002 e 2003.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de ARAPORÃ, em virtude de decisão do TJMG nos Mandados de Segurança nº 1.0000.00.194558-3/000 e nº 1.000.00.196676-1/000, referente à restituição ao referido município dos valores por ele compensados aos demais municípios em virtude da extinção da ADIn nº 142.330-0 e consequente cassação da medida liminar concedida.
Demonstrativo de Apuração de Compensação Financeira em favor do município de ARAGUARI a débito dos demais municípios mineiros em virtude de decisão do TJMG de fls. 1.646, datada de 25/03/2015 e decisão de fls. 2022, datada de 25/01/2016, proferida pelo TJMG no Mandado de Segurança nº 1.0000.00.095581-5/000, impetrado pelo município de Araguari.