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Luiz Guilherme Gorjão Taveira
1 Programa Especial de Parcelamento - PEP Eduardo José Fagundes Marcia Aparecida de Andrade Freixo Subprocuradoria Geral do Estado Área do Contencioso Tributário-Fiscal
2 Legislação Convênio CONFAZ nº 108, de 28 de setembro de Decreto Estadual nº , de 27 de dezembro de 2012, com as alterações do Decreto Estadual nº , de 27 de fevereiro de Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2013, de 28 de fevereiro de 2013.
4 Parcelas com valor constante O acréscimo financeiro é aplicado sobre o valor parcelado com benefícios, levando-se em conta o número de parcelas escolhido. O valor da parcela permanecerá constante até o final do parcelamento, salvo se houver alteração no valor de algum dos débitos.
5 Parcelas no PPI: P P P P P P P P (crescentes) Parcelas no PEP: P P P P P P P P (constantes)
6 E a migração do parcelamento ordinário?
7 DECRETO Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
8 Seleção dos débitos Simulação das avenças Emissão de termo de parcelamento Emissão da GARE PEP
9 Celebração e nova adesão O PEP é considerado celebrado com o recolhimento, dentro do vencimento, da primeira parcela ou parcela única. Caso o contribuinte efetue a adesão mas não recolha a parcela única ou a primeira parcela no vencimento, o PEP será considerado não celebrado, sendo-lhe facultado efetuar nova adesão incluindo os mesmos débitos. Se ocorrer a celebração e o parcelamento for rompido, não poderá ser feita nova adesão para os mesmos débitos.
10 Expedição de certidão de regularidade fiscal Estando todos os débitos do contribuinte parcelados no PEP, poderá ser obtida a certidão positiva com efeito de negativa. Para fazer jus à certidão positiva com efeito de negativa o PEP deverá ter sido celebrado e não estar configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no artigo 6º, inciso II, alíneas a até f, do Decreto nº , de 27 de dezembro de 2012.
11 Custas e despesas processuais A adesão ao PEP não dispensa o recolhimento das custas e despesas processuais devidas nas execuções fiscais relativas aos débitos incluídos no parcelamento especial incentivado. Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas. Nesse caso, as GARE s DR emitidas pelo Sistema podem ser desprezadas.
12 Implicações do parcelamento especial Confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.
13 Inclusão de débitos objeto de discussão judicial Débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal podem ser incluídos no PEP, mas o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.
14 Efeitos da adesão ao PEP nas execuções fiscais A adesão ao PEP não dispensa a garantia integral da execução fiscal (art. 8º, I, do Decreto Estadual nº /2012). Após o recolhimento da primeira parcela e desde que o Juízo encontre-se garantido por penhora, será requerido o sobrestamento do andamento da execução fiscal até a quitação integral do parcelamento especial incentivado. As baixas das execuções fiscais serão realizadas mediante petição da Fazenda do Estado de São Paulo por meio físico ou por meio eletrônico, nos casos de execução fiscal eletrônica.
15 Pagamentos avulsos em débitos incluídos no PEP Uma vez incluído o débito no PEP, não será possível vincular recolhimentos dirigidos ao débito individualmente, com código de receita diverso do PEP. Também não é possível liquidar um débito incluído no PEP antes de liquidado o parcelamento.
16 E a verba honorária no PEP?
17 Verba Honorária no PEP = 5% Débito Inscrito e Ajuizado Todos os incidentes da execução fiscal
18 Pode-se ofertar depósito judicial no PEP?
19 Utilização de depósitos judiciais À semelhança do PPI, o PEP também permite que o contribuinte ofereça valores existentes em depósito judicial para pagamento de todo seu débito ou parte dele. Para fins de abatimento, o contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos existentes e os processos a eles relativos.
20 Utilização de depósitos judiciais O valor do depósito deve estar atualizado até a data da adesão, pois o sistema deduzirá o valor declarado do valor do débito consolidado com benefícios, apresentando eventual saldo devedor que poderá ser pago em uma ou mais parcelas.
21 Quais depósitos poderão ser utilizados? Somente podem ser abatidos os valores depositados pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Assim, por exemplo, não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, entre outros.
22 Quais depósitos poderão ser utilizados? Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado. A inclusão de depósitos judiciais em desacordo com as regras do PEP acarretará o ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO ESPECIAL INCENTIVADO.
23 Outros procedimentos relativos ao oferecimento de depósitos judiciais no PEP O contribuinte deverá autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.
24 Levantamento do depósito judicial Será realizado através do Sistema da Dívida Ativa. O Procurador do Estado verificará se o depósito pode ser aceito, nos termos do artigo 9º do Decreto nº /2012 e procederá à conferência do valor informado pelo contribuinte. Caso o depósito seja maior que o valor informado o sistema irá calcular proporcionalmente quanto era superior na adesão e emitir gare na mesma proporção, ficando o restante à disposição do contribuinte. O abatimento na conta-corrente será feito pela data da adesão ao PEP e pelo valor informado atualizado e proporcionalizado entre os débitos, com a identificação da gare (levantamento de depósito)
25 Pode-se ofertar crédito acumulado no PEP?
26 Pagamento do PEP com crédito acumulado O Decreto /2012 prevê a possibilidade de utilização de crédito acumulado para o pagamento do PEP. O crédito acumulado, desde que devidamente apropriado, deverá ser oferecido no site para pagamento da parcela única, antes de seu vencimento, ou de parcelas vincendas do PEP a qualquer momento. Não é permitido o pagamento de fração de parcela com crédito acumulado, com exceção da primeira ou da parcela única.
27 Valor da parcela não pode ser fracionado Pagar em espécie o valor complementar e verba honorária Protocolar documentação no Posto Fiscal no prazo de 5 (cinco) dias úteis
28 CASOS OMISSOS Fonte: blog Josias de Souza, da Folha de SP
29 CASOS OMISSOS - Coordenador da Administração Tributária - Subprocurador Geral do Contencioso Tributário- Fiscal Fonte: blog Josias de Souza, da Folha de SP (ambos podendo delegar)
30 Resumo das adesões:
31 Resumo da Arrecadação:
32 Quais são os mandamentos do PEP?
33 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte
34 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade
35 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade - Extinção das execuções fiscais em lote
36 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade - Extinção das execuções fiscais em lote - Gestão segura do parcelamento
37 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade - Extinção das execuções fiscais em lote - Gestão segura do parcelamento - Relatórios gerenciais
38 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade - Extinção das execuções fiscais em lote - Gestão segura do parcelamento - Relatórios gerenciais - Inovação parcelas constantes
39 OS MANDAMENTOS DO PEP - Aproximação com o contribuinte - Legalidade - Extinção das execuções fiscais em lote - Gestão segura do parcelamento - Relatórios gerenciais - Inovação parcelas constantes - Aprimoramento dos trabalhos SEFAZ/PGE
40 OS MANDAMENTOS DO PEP - proximação com o contribuinte - egalidade - xtinção das execuções fiscais em lote - estão segura do parcelamento - elatórios gerenciais - novação parcelas constantes - primoramento dos trabalhos SEFAZ/PGE
41 Programa Especial de Parcelamento MUITO OBRIGADO!
42 Muito obrigado. Eduardo José Fagundes Marcia Aparecida de Andrade Freixo Subprocuradoria Geral do Estado Área do Contencioso Tributário-Fiscal
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 844, de 17 09 2015 Matéria Especial: CONSOLIDAÇÃO