ConJur - Código Tributário prevalece sobre acordo comercial
26 de agosto de 2008, 10h33 Imprimir Enviar
Em março de 1990, o Decreto 99.044 regulamentou e incorporou o referido Protocolo ao ordenamento jurídico interno nos seguintes termos: "Artigo 1º O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15 no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência."
Para o ministro, embora o Decreto 99.044/90 reze, em seu artigo 1º, que o Sexto Protocolo "será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência", ele viola dispositivo do Código Tributário Nacional, que, por se tratar de lei complementar, deve prevalecer sobre aquele, destacou o ministro.