A Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas – Sindilojas Fortaleza
Nova lei em vigor, trazendo a oportunidade para milhares de brasileiros a chance de saírem da inadimplência.
Tendo como ponto mais importante, a Lei do Superendividamento veio a regulamentar, em favor da pessoa física, o instrumento que permite repactuar as dívidas acumuladas em um período de até 5 anos,
O superendividamento, conforme texto contido na Lei, é a pessoa que encontra-se em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, sem que isso importe no comprometimento à garantia de sua própria subsistência. Ou seja, é quando a pessoa não dispõe de recursos para pagar dívidas antigas sem que isso implique privar a si e sua família de bens imprescindíveis à sobrevivência, tais como as contas de aluguel, energia elétrica, gáz e produtos alimentícios.
Após apresentado o Plano de Pagamento, que poderá ter o prazo de até 5 anos, o juíz, verificando as condições legais, irá homologar o compromisso.
No momento da audiência, verificando o juiz que o consumidor não possui advogado, irá nomear um defensor público exclusivamente para aquele ato, ou seja, o consumidor será assitido por um advogado gratuito, mas sem que tivesse sequer o tempo necessário para estudar o processo, podendo inclusive comprometer o sucesso da pretensão.
O segundo passo é ir até o SPC/SCPC e Serasa e solicitar um pesquisa no CPF, de modo a identificar possíveis negativações que não eram do conhecimento do consumidor.
Se ainda restarem dúvidas à despeito do tema, entre em contato com um advogado especialista em direito do consumidor e obtenha os esclarecimentos necessários, bem como, avaliar se a lei ora comentada é compatível com sua situação jurídica e de que forma poderá ser beneficiado.