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CONDENADO HOMEM QUE TRANSMITIU VÍRUS HIV À COMPANHEIRA
- De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados
E m decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade civil de companheiro que transmite o vírus HIV no âmbito da relação conjugal, quando presentes os pressupostos da conduta do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
Em ação de indenização ajuizada por uma professora da rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais contra seu ex-companheiro, dentista, com quem manteve união estável durante 15 anos e tiveram três filhos, a autora alegou ter sido infectada pelo vírus HIV nesse período e requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além de pensão mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Os juízos de primeiro e segundo grau reconheceram a responsabilidade civil do ex-companheiro, principalmente porque ficou comprovado que ele tinha ciência da sua condição soropositiva, assumindo assim o risco com seu comportamento, além de ter omitido essa informação de sua parceira. A indenização foi fixada em R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) em primeiro grau e majorada para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo TJMG. O acórdão negou o pagamento da pensão mensal.
Segundo relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, o transmissor sabedor de sua condição e que procede conduta voluntária ao contágio, certamente poderá responder civil e criminalmente pelo dolo de seu ato. Todavia, aquele que não tem consciência de sua síndrome, não apresentando sintomas, dificilmente poderá ser responsabilizado.
Além disso, a conduta da vítima também tem papel fundamental, não havendo o que se falar em responsabilização quando a vítima, ciente, houver concorrido para sua contaminação, seja assumindo o risco, seja não se protegendo da forma adequada, como entende o julgador: O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outras), deve assumir os riscos de sua conduta.
No caso em tela, o ministro relator entendeu que o ex-companheiro, ciente de sua condição soropositiva, não informou a parceira sobre a possibilidade de contaminação e não utilizou métodos de prevenção, agindo assim com negligência e imprudência.
Ao confirmar a decisão do TJ de Minas Gerais, o ministro considerou que o ex-companheiro violou a honra, a intimidade e, sobretudo, a integridade física e moral da autora, fato que enseja a reparação pelos danos morais sofridos. A indenização foi mantida no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Quanto à pensão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a turma julgadora negou provimento, haja vista que a análise do pedido exigiria o reexame de provas pelo STJ, o que é vedado pela Súmula 7
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