ConJur - Segurado pode pedir orientação ao preencher formulário de doenças
16 de março de 2016, 16h50
É abusiva a cláusula de seguradora de planos de saúde que obriga o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a medida não implica custos exorbitantes ou impossíveis de serem atendidos, como pleiteava a empresa recorrente.
"Destaco a importância do correto preenchimento dessa declaração, porquanto, no futuro, a seguradora poderá, com base nas respostas ali contidas, alegar, por exemplo, que houve fraude ou má-fé do contratante e negar a cobertura de um tratamento ou procedimento. O prejuízo para o segurado/consumidor é manifesto e de gravíssimas consequências", explicou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.