Rejeita reparação civil a PM acusado injustamente - Cassilândia News
04/07/2006 07:03
Rejeita reparação civil a PM acusado injustamente
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no último dia 21, o Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou administrativo a reparação civil por dano material, moral ou à imagem. Pela proposta, a responsabilidade pela reparação é de quem instaurou o processo.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que apresentou parecer pela rejeição, argumentou que a proposta limita-se a repetir um direito "já deferido pela lei à generalidade dos cidadãos (indenização por danos materiais, morais ou à imagem), na qual naturalmente se incluem os integrantes das forças policiais".
"A iniciativa pode constituir um desestímulo a iniciativas que se insurgem contra efetivos desvios das forças de segurança do Estado, que, no contexto brasileiro, lamentavelmente, ainda hoje são responsáveis por sérias agressões aos direitos dos cidadãos".
O projeto será examinado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.