Decreto do Estado do Paraná nº 7.307 de 13.04.2021 (Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prezado Usuário,
O acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no FISCOSoft On Line.
Se você já possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir.
Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um período de 7 dias.
x
x
x
Produtos
Checkpoint
Decisões
Comexdata
Setorial
ISS Total
RIR 2016
Projeto de Lei
Soluções Comércio Exterior
Contatos
Institucional
Empresa
Imprensa
Artigos
Login Checkpoint
Login Biblioteca eLearning
Consultoria
Dec. Est. PR 7.307/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.307 de 13.04.2021
DOE-PR: 13.04.2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos §§ 5º a 7º do art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado nº 17.342.669-0,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 538ª Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 21-A do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º. A opção ao regime e o compromisso, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, deverão ser formalizados pelo contribuinte optante mediante termo disponível no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, serviço "Arquivo Digital ST", opção "Regime Optativo da ST", e deverá abranger todos os estabelecimentos da empresa que realizar operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária - ST.".
(...)
"§ 5º. A opção pelo regime de tributação de que trata o caput poderá ser formalizada a qualquer tempo e o contribuinte optante será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de doze meses, com início a partir do 1º dia do mês subsequente ao da adesão, vedada a saída do ROT-ST antes do término do exercício financeiro em que se encerra o prazo.".
(...)
"§ 6º. Na hipótese de o estabelecimento iniciar as atividades durante o exercício financeiro, a opção pelo regime produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente, devendo observar o prazo mínimo e a vedação a que se refere o § 5º deste artigo.".
Alteração 539ª O art. 21-C do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Área:
Todas
Federal
Trab/Prev
Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos
Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória