Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
Informação nº 089/2019-CRDI/SUNOR
..., produtor rural, situado na ... - MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicável na aquisição interestadual de maquinários usados (colheitadeiras e plataformas), oriundos de estabelecimento produtor de sua propriedade, situado no Estado do ... (transferência definitiva).
Para tanto, o consulente expõe que também é contribuinte do ICMS no Estado do Paraná e que desenvolve naquela Unidade Federada as mesmas atividades que desenvolve em Mato Grosso (produtor rural).
Expõe, ainda, que possui maquinários (colheitadeiras e plataformas) adquiridos e localizados no Estado do Paraná, e que pretende transferi-los definitivamente para o Estado do Mato Grosso.
Esclarece que esses maquinários foram adquiridos há mais de 12 (doze) meses, através da inscrição estadual do Estado do Paraná, onde localizam-se na atualidade; bem como que a transferência seria realizada no decorrer do ano de 2017.
Ao final, questiona:
· Qual será a tributação do ICMS no Estado de Mato Grosso sobre esta operação de transferência definitiva de imobilizado entre propriedades do mesmo proprietário?
É a consulta.
Inicialmente, incumbe informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o consulente encontra-se cadastrado como produtor rural na CNAE principal 0115-6/00-Cultivo de soja.
Verifica-se, também, que está afastado do Regime de Estimativa Simplificado e enquadrado no Regime de Apuração Normal (art. 131 do RICMS/2014), desde 15/08/2016.
Sobre a matéria, informa-se que a incidência do ICMS diferencial de alíquotas, relativamente à entrada de bens no estabelecimento de contribuinte mato-grossense, procedentes de outras unidades da Federação, para uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, tem fundamento no art. 155, inciso II, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
(...).
A Lei Estadual nº 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS, por meio do seu art. 2º, § 1º, inciso IV, e art. 3º, inciso XIII, introduziu na legislação estadual o preceito constitucional transcrito, instituindo a cobrança do ICMS Diferencial de alíquotas.
Por sua vez, o referido preceito foi reproduzido no artigo art. 2º, § 1º, inciso IV, e art. 3º, inciso XIII, do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/2014), conforme transcrição, a seguir:
Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (...):
(...)
§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).
Dessa forma, sobre as entradas em estabelecimento de contribuinte situado neste Estado, de bens ou mercadorias oriundas de outras unidades da Federação destinados a uso, consumo ou ativo permanente incidirá o ICMS diferencial de alíquotas.
Vale ressaltar que a incidência do ICMS Diferencial de alíquotas, nas operações interestaduais relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, encontra previsão, ainda, no Convênio ICMS 19/91, de 28/06/91, conforme exarado na sua cláusula primeira:
Cláusula primeira Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á:
I - nas saídas do estabelecimento remetente, este:
a) emitirá Nota Fiscal, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;
b) lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de consumo;
II - nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante da alínea "a" do inciso anterior, na forma prevista na legislação de cada unidade da Federação.
(...).
De acordo com a alínea "a" do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICMS 19/91, o valor da operação a ser destacado na nota fiscal é o da última entrada no estabelecimento do bem imobilizado ou do material de consumo.
Sobre a alíquota e a base de cálculo aplicável no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, o artigo 96, inciso II, § 1°, do RICMS/2014, estabelece:
Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem.
(...).
Considerando o fato de que o estabelecimento está excluído do Regime de Estimativa Simplificado, o ICMS diferencial de alíquotas, em regra, é apurado na forma dos dispositivos transcritos, o que resulta, no presente caso, uma vez que os maquinários são oriundos do Estado do Paraná, no percentual de 10% (17% - 7%), sendo o referido percentual aplicado sobre o valor que serviu de base de tributação no Estado remetente como determina o § 1º do artigo 96, transcrito anteriormente.
Esclarece-se que de acordo com a legislação, o percentual do diferencial de alíquotas depende das Regiões onde se encontram localizados os Estados de origem e de destino do bem. De forma que na operação interestadual, em que os estabelecimentos remetentes estejam situados nos Estados das Regiões Sul/Sudeste (excluído o Espírito Santo), a alíquota aplicada é de 7%; enquanto que para os estabelecimentos situados nos Estados das Regiões Norte/Nordeste/Centro Oeste (incluído o Espirito Santo), a alíquota aplicável na operação interestadual é de 12%.
Assim, considerando que alíquota praticada em Mato Grosso nas operações internas com o referido produto é de 17%, o percentual do diferencial de alíquotas aplicável ao cálculo do imposto será de 10% (17% - 7%).
Na hipótese de tais maquinários citados pela consulente (colheitadeiras e plataformas) constarem no rol das máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, mesmo usados, há previsão de redução de base de cálculo, a qual, por sua vez, encontra-se disciplinada no artigo 25 do Anexo V do RICMS/2014.
Nesse caso, para efeito de apuração do ICMS diferencial de alíquotas, não mais se aplica os percentuais informados acima, e sim as cargas tributárias previstas no citado Convênio e no artigo 25 do Anexo V do RICMS/2014.
Eis a transcrição de trechos das referidas normas, na parte relacionada a matéria em questão:
Conv. ICMS 52/91
(...)
Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);
II - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);
(...).
Artigo 25 do Anexo V do RICMS/2014:
Art. 25 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados:
I - em operações de saída interestadual:
(...)
b) 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas;
II - em operações internas:
(...)
b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas.
(...)
§ 3° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017)
Portanto, na hipótese de a descrição e a NCM dos maquinários citados pelo consulente constarem do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, o diferencial de alíquota poderá ser aplicado considerando a carga tributária prevista no referido ato convenial para as operações internas e interestadual. No presente caso, o percentual do diferencial de alíquotas seria de 1,5%.
Importa esclarecer que a fruição do benefício fiscal fica condicionada ao atendimento de ambas as situações, qual seja, de que tanto a descrição do bem, como a correspondente classificação fiscal NCM, devem estar em conformidade com os bens arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91.
Convém esclarecer, também, que o percentual de 1,5% é apurado considerando o fato de nas operações internas com os referidos maquinários, a alíquota praticada em Mato Grosso é de 17%, que aplicada sobre a base de cálculo reduzida a 32,95%, como previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 25 do Anexo V, resulta numa carga interna de 5,60%.
Ademais, considerando que os maquinários são oriundos do Estado do Paraná, bem como que estejam arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, a carga tributária aplicada na operação interestadual é de 4,1%, como prevê a alínea "a" do inciso I da Cláusula segunda do aludido ato convenial.
Logo, o diferencial de alíquotas será de 1,5% (5,6% - 4,1%).
Por fim, ante todo o exposto, em resposta a questão apresentada pelo consulente, tem-se a informar o que segue:
· Qual será a tributação do ICMS no Estado de Mato Grosso sobre esta operação de transferência definitiva de imobilizado entre propriedades do mesmo proprietário?
Considerando os relatos do consulente de que o bem é oriundo do Estado do Paraná, o percentual do ICMS diferencial de alíquotas será de 10%, aplicável sobre o valor que serviu de base de tributação no Estado remetente, como determina o § 1º do artigo 96 do RICMS transcrito anteriormente.
Por outro lado, caso o bem esteja arrolado no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, o percentual do ICMS diferencial alíquotas poderá ser de 1,5%, também aplicável sobre o valor que serviu de base de tributação no Estado remetente.
Como já se discorreu anteriormente, nos casos em que o referido Convênio faça menção à descrição do bem e à correspondente classificação fiscal NCM, a fruição do benefício fiscal fica condicionada ao atendimento de ambas as situações, qual seja, a descrição e a NCM.
Quanto ao momento do recolhimento do imposto, embora o consulente esteja enquadrado no Regime de Apuração Normal do ICMS (artigo 131 do RICMS/2014), por se tratar de produtor rural, o ICMS Diferencial de Alíquota deverá ser recolhido no primeiro posto da divisa interestadual de Mato Grosso, conforme dispõe a Portaria nº 100/96-SEFAZ, art. 1º, inciso XVI, alínea "a".
Finalmente, cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação terá aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.
Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.
Por último, alerta-se o consulente que, se, em decorrência do que foi informado, o imposto recolhido foi menor que o devido, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta Informação, efetuar recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
Após o transcurso do prazo assinalado, o consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do Regulamento do ICMS, RICMS/2014.
É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.
Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 19 de setembro de 2019.