Fávaro é multado em R$ 50 mil por descumprir decisão judicial :: Leiagora | Playagora | Entretê
22/10/2020 às 15:30
O senador interino não poderia mais veicular a propaganda na qual Mauro Mendes faz fala de apoio maior do que o tempo permitido
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou, na última terça-feira (20), decisão que penaliza o candidato ao Senado, Carlos Fávaro (PSD), por descumprimento da exibição de propaganda eleitoral irregular.
Fávaro, assim, terá que pagar R$ 50 mil por ter infringido a ordem do juiz Ciro José de Andrade de Arapiraca, na qual o senador interino não poderia mais veicular a propaganda na qual Mauro Mendes (DEM) faz fala de apoio maior do que o tempo permitido. A representação foi feita pela chapa "Mato Grosso Por Inteiro", de Nilson Leitão (PDSB).
A coligacão Fazer Mais por Mato Grosso vai entrar com um recurso contra a decisão da Justiça Eleitoral datada de 22/10/2020, relacionada à veiculação de propaganda eleitoral durante um feriado, após determinação da substituição dos arquivos.
Ainda que a decisão tenha definido um valor de multa bastante inferior ao solicitado pela coligação concorrente, a assessoria jurídica da coligação Fazer Mais por Mato Grosso entende que a multa é indevida, uma vez que as emissoras responsáveis pela veiculação da propaganda eleitoral não foram notificadas para suspender a divulgação.
A coligação Fazer Mais por Mato Grosso promoveu a correção em todos os arquivos, porém a entrega desses materiais às emissoras é permitida somente em dias úteis, de acordo com as normas do TRE-MT.
Como a notificação sobre a decisão que determinou o ajuste chegou apenas na sexta-feira, 09/10, à noite, já estava encerrado o prazo para troca do material junto às emissoras. O juiz eleitoral que concedeu a liminar, por sua vez, optou por não notificar as emissoras para que suspendessem a veiculação - ação que apenas as emissoras têm o poder para executar.
Portanto, os procedimentos definidos pela decisão liminar foram integralmente cumpridos pela coligação Fazer Mais por Mato Grosso, dentro dos prazos normatizados, e os arquivos foram devidamente entregues no prazo definido para as veiculações seguintes. Não há, portanto, nenhuma razão para a aplicação de multa.