Aprovada mediação para a solução de controvérsias no serviço público - Portal Emprega
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta a mediação como o meio alternativo de solução de controvérsias e de composição de conflitos no âmbito da administração pública.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 7169/14, do Senado. A proposta modifica o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.469/97.
Segundo Canziani a proposta traz uma nova cultura de solução de conflitos que se deseja implantar na administração pública brasileira.
Ele acrescenta que, para que o novo instituto seja eficaz e efetivamente dê mais celeridade à solução das controvérsias, é importante que se busque na futura lei qualquer dispositivo que possa causar insegurança jurídica.
A proposta estabelece também que a mediação pode ser feita pela internet e por outro meio de comunicação que permita o acordo à distância, desde que as partes concordem.
Segundo o projeto, o mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
Já o mediador judicial precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso superior e ter capacitação em escola de formação de mediadores reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça.
Em regime de prioridade e caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). (Agência Câmara Notícias)
Fonte: http://www.douradosagora.com.br/politica/trabalho-aprova-mediacao-para-a-solucao-de-controversias-no-servico-publico
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