Informativo 18 – Mallet Advogados Associados
"Recomeça…se puderes, sem angústia e sem pressa e os passos que deres, nesse caminho duro do futuro, dá-os em liberdade, enquanto não alcances não descanses, de nenhum fruto queiras só metade."
Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008 trouxe benefícios aos estudantes e disciplinou o estágio. Mas a Orientação Normativa nº 7, com o objetivo de definir critérios para contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal, proveniente do Ministério do Planejamento, afastou a aplicação da nova lei do estágio aos contratos em vigor. Assim, os estagiários estão a reclamar na Justiça, pois alegam que a antiga legislação, Lei 6.494/77, foi revogada com a nova lei, a 11.788/2008 (art.22).
O juiz federal da 20ª Vara do DF, Alexandre Vidigal de Oliveira, entendeu que esses estagiários encontram-se nas condições estabelecidas pela Lei 11.788/2008, de prestação de estágio não-obrigatório, fazendo jus ao recebimento da bolsa, do auxílio-transporte e ao gozo do recesso de 30 dias, previstos nos artigos 12 e 13 da Lei 11.788/2008. Explica o juiz que "após a edição da Lei 11.788/08, e dada a revogação expressa da Lei 6.494/77, os contratos de estágio, novos ou em curso, passaram a ter como único suporte jurídico aquela Lei 11.788/08".
(Fonte: TRF da 1ª Região, Autos nº MS 2008.34.00.038120-9/DF)
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou o RE nº 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE nº 466343, ambos que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos. Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional, que versa sobre o assunto, é de aplicação facultativa quanto ao devedor – excetuado o inadimplente com alimentos – e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos.
Também por maioria, o STF decidiu de idêntico modo um terceiro processo sobre o mesmo assunto, o HC nº 87585. Para dar conseqüência a esta decisão, revogou a Súmula 619, do STF, segundo a qual "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito".
O estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, divulgado hoje (16) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostra que, se as políticas de igualdade de gênero não forem aceleradas, serão necessários 87 anos para igualar salários de homens e mulheres. A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, comemorou a redução das desigualdades entre homens e mulheres, mas reconheceu que é preciso acelerar o ritmo de implementação das políticas. "Desde as últimas Pnads [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios], temos tido notícias boas e más em relação às desigualdades das mulheres. A boa é que existe redução das desigualdades no Brasil. A mais importante seria que diminuiu a diferença salarial entre homens e mulheres", disse a ministra. "A má é que a velocidade não é a que queremos. Se fizermos uma regra de três simples, p
Justiça do Trabalho decide que tentativa oficial de conciliação extrajudicial interrompe prescrição total
A prescrição total tem fluência interrompida por tentativa de mediação extrajucial. O entendimento é da Primeira Turma do TRT 10ª Região, com base no artigo 202 do Código Civil. A decisão reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Palmas, que declarou prescrição total dos direitos postulados por um trabalhador, contada a partir do término do contrato de trabalho, e extinguiu o processo com resolução do mérito. "É certo que as regras quanto à contagem da prescrição estão contidas no ordenamento juslaborista", afirmou o relator, Dr. André Damasceno. Mas o magistrado explica que o Código Civil prevê situações nas quais pode haver suspensão ou interrrupção prescricional: "por qualquer motivo inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do artigo 202). O parágrafo único do artigo estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". "A parte autora não poderá ser prejudicada por ter-se valido de uma tentativa de mediação promovida pelo Poder Executivo, ao invés de ajuizar desde logo a reclamação trabalhista", registrou-se na decisão.
(Fonte: TRT 10ª Região, Autos n. 00452-2008-802-10-00-0-RO, notícia publicada em 16.12.2008)
Natureza jurídica salarial do intervalo intrajornada não concedido. Incidência da contribuição previdenciária. INSS
AGRAVO DE PETIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS. É devida a contribuição previdenciária pleiteada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao autor, em razão do posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme orientação jurisprudencial "354 – INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Recurso ao qual se dá provimento.
(Fonte: TRT 23ª R., 2ª Turma, Relator: Desembargador Osmair Couto, DOE de 21.11.2008)
Justa causa. Prova. Imprescindibilidade. Direito de resistência. Exercício legítimo
JUSTA CAUSA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE RESISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. A resilição contratual por justa causa demanda a sua efetiva comprovação, a se revelar afastável quando a falta imputada ao Obreiro, ao contrário, revela-se em seu legítimo direito de resistir a situação discriminatória do empregador no tocante a pagamento de prêmio à parte da equipe que compunha o empregado.
(Fonte: TRT 3ª Região, Processo: 01506-2007-134-03-00-0 RO, DOE de 27/09/2008, 4ª Turma, Juiz Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault)
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
O dissídio coletivo de greve tem natureza declaratória (sobre a abusividade ou legalidade da paralisação) e, eventualmente, condenatória – quando prevê as condições de trabalho a serem observadas na retomada da prestação de serviços, como o pagamento dos dias parados. Mas pedidos de índole cautelar, como o de arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa e seus sócios ou o reconhecimento de grupo econômico não correspondem à natureza da causa nem se adaptam a esse tipo de procedimento judicial. Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de duas empresas de São Paulo (SP) e extinguiu o processo de dissídio coletivo de greve
Don Qui: O Quixote de Matta
Quem estiver na cidade do Rio de Janeiro durante o início de 2009 não pode deixar de conferir a exposição que o Instituto Cervantes promove até o dia 30 de janeiro na Galeria Manuel Bandeira, na Academia Brasileira de Letras. A mostra é inspirada em Don Quixote, célebre personagem do escritor espanhol Miguel de Cervantes, e reúne 41 obras do artista plástico Roberto Matta, representante dos mais importantes do movimento surrealista chileno.
"Eu ouço as vozes, eu vejo as cores, eu sinto os passos de outro Brasil que vem aí."
Cientista político, escritor, pintor, desenhista, pesquisador, poeta – as faces de Gilberto Freyre são apresentadas ao público na exposição Gilberto Freyre – Intérprete do Brasil, que a Secretaria de Cultura do Governo do Estado de São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa e o Instituto Brasil Leitor (IBL), com o apoio da Fundação Gilberto Freyre, apresentam até maio de 2009 na cidade de São Paulo. Onde: Museu da Língua Portuguesa, Praça da Luz, s/ nº, Centro, São Paulo/SP. Quando: de terça a domingo, das 10:00 às 18:00 horas.
Com a certeza de que a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo, a Um Teto para meu País é uma organização sem fins lucrativos presente em diversos países da América Latina, inclusive no Brasil. Em 2009, venha prever o futuro conosco, criando um país melhor e colaborando para alcançarmos um continente sem pobreza.
SEÇÃO V – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO
A equipe do escritório passa a contar com uma nova profissional: a Dra. Vanessa de Almeida Vignoli. Após criterioso processo seletivo, ela inicia as suas atividades a partir do mês de janeiro. Um resumo das suas qualificações pode ser encontrado no ícone "Equipe" do nosso site.
Por outro lado, a nossa colega Dra. Laura Degaspare Monte Mascaro, em razão de suas atividades acadêmicas, assumirá novos desafios em 2009. Boa sorte, Laura!
O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. Marcos Guilherme Cicarino Fantinato e contou com a colaboração de todos.