"> CADÊ O DINHEIRO? Falta de repasses do Estado irrita prefeitos. - Conexão Três Pontas
CADÊ O DINHEIRO? Falta de repasses do Estado irrita prefeitos.
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By Roger Campos On 5 de março de 2019 Nenhum comentário
Os representantes do governo estadual e da Associação Mineira de Municípios (AMM) ainda não assinaram o acordo com as condições para pagamento dos repasses atrasados aos municípios. O subsecretário do Tesouro Estadual, Fábio Rodrigo Amaral, afirma que os recursos de fevereiro já foram pagos, mas aprevisão para começar a quitar os atrasados, por enquanto, é fevereiro de 2020.Os recursos devidos, segundo a associação, chegaram aos R$ 6 bilhões, no final da gestão de Fernando Pimentel. Em janeiro, Romeu Zema, no entanto, teria feito a mesma coisa que seu antecessor ao se apropriar de cerca de R$ 1 bilhão, provenientes principalmente da arrecadação da parte de ICMS e IPVA que seriam dos municípios.
O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (27/2/19). O requerimento para realização da audiência foi da presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pode), motivado por pedido do prefeito de Betim, Vittório Medioli.
Vittorio Medioli fez questão de citar que a Constituição Federal garante que 25% do ICMS arrecadado no Estado deve ir direto para os municípios. "A Constituição determina isso, e uma lei complementar garante o automatismo do crédito. É preciso restituir a legalidade urgentemente", reforçou. Na opinião dele, o Decreto 47.296, de 2017, que criou o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro do Estado foi usado como "desculpa para roubar o dinheiro das prefeituras".