– por força do item 7 transcrito acima, o instrumento só poderia ter sido encaminhado para assinatura mediante a presença de parecer técnico favorável, que, necessariamente, teria de se fundamentar em peças técnicas que tivessem dado cumprimento ao item 5 da mesma IN 03/90, o que o próprio responsável admite não ter feito. Ademais, para efeito de emissão do parecer exigido na norma, ao menos no que concerne ao assunto alvo deste processo, o setor competente do DNOCS prescindia da documentação detalhada apontada pelo citado, sendo suficiente conhecer tratar-se de estrada de acesso com as características reiteradamente mencionadas. Conhecido o serviço, o parecer técnico facilmente se posicionaria pela inadequação do preço, em comparação com o de referência.
– Neste ponto, vale transcrever o posicionamento exposto no Voto do Relator correspondente à Decisão 722/2000-Plenário:
‘20. De igual modo, não merecem prosperar as justificativas do ex-Diretor-Geral Adjunto de Operações, Sr. Geraldo Souza Araújo, o qual adotou, em essência, a linha de argumentação apresentada pelo ex-Diretor-Geral. Consoante apurou a equipe de inspeção, aquele responsável aprovou diversos planos de trabalho de convênios e auxílios, sem a existência de pareceres técnicos das unidades responsáveis pelas análises de custos e de projetos. Vale lembrar que a Divisão de Custos e Orçamentos da Diretoria de Obras Civis, sob sua subordinação, poderia ter indicado que os preços das obras conveniadas eram superiores aos valores previstos na tabela da autarquia.