Aprovada série de alterações no Regimento Interno
PR também traz mudanças na organização administrativa da Secretaria da Ales e na estrutura de pessoal de gabinetes de parlamentares
Por Gleyson Tete 16/07/2019 - 19h16
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) apresentou e os deputados acolheram na sessão desta terça-feira (16) o Projeto de Resolução (PR) 44/2019, que tem como objetivo fazer modificações no Regimento Interno da Casa (Resolução 2.700/2009), na organização administrativa da Secretaria da Ales (Resolução 2.890/2010) e na estrutura de pessoal de gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar (Resolução 1.905/1998).
Uma das modificações é a regulamentação da gratificação por representação parlamentar para servidores do gabinete dos deputados, como especificado no Projeto de Lei (PL) 579/2019, também da Mesa, aprovado nesta terça (16).
Outra mudança no Regimento diz respeito aos despachos denegatórios emitidos pela Mesa quando as proposições não atendem às exigências regimentais. Hoje, o parlamentar que não concordar com a decisão pode recorrer à Presidência para que a Comissão de Justiça seja ouvida sobre o caso.
O PR prevê que o recurso seja feito diretamente à Comissão de Justiça e que se o colegiado votar de forma unânime pela manutenção do despacho a matéria será arquivada. Entretanto, o autor poderá recorrer ao Plenário se conseguir a assinatura da maioria absoluta (16 votos) dos pares. Se houver votação não unânime na comissão a apreciação do recurso caberá ao Plenário sem a necessidade do recolhimento das assinaturas.
A matéria permite ao presidente da Casa criar por meio de ato exclusivo Comissão Especial com poder de emitir parecer tanto de constitucionalidade quanto de mérito para matérias de relevante interesse público.
Ele deverá indicar o presidente, o relator e os membros deste colegiado dentre os parlamentares que compõem as comissões permanentes por onde normalmente passaria o projeto, pois não será mais necessário a tramitação por esses colegiados antes da discussão e votação em Plenário.
Mais uma alteração significativa envolve a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O texto atual veda a criação de mais do que cinco desses colegiados, mas com o PR agora aprovado o presidente poderá decidir pela formação acima desse número em casos de interesse público, mantidas as demais regras para constituição das CPIs.
A iniciativa ainda regulamenta a dispensa de leitura das atas nas reuniões das comissões. Ela poderá ocorrer por determinação do presidente do colegiado, de ofício ou mediante requerimento de qualquer um dos membros. A ata será publicada integralmente no Diário do Poder Legislativo (DPL), com possibilidade de retificação do documento. Se não houver pedido de retificação ou após as mudanças, a ata será considerada aprovada.
Também poderá ser dispensada de leitura a ata de sessão que ocorre no Pequeno Expediente por meio de deliberação do presidente da Mesa, de ofício ou mediante requerimento de deputado, com a respectiva publicação da ata no DPL. O parlamentar que pretender retificar o documento poderá continuar fazendo o pedido por escrito à Mesa, não havendo restrições será considerada aprovada.
O PR mantém o limite de dez requerimentos de urgência na pauta da sessão ordinária. Entretanto, estabelece que os pedidos que forem retirados ou rejeitados pelo Plenário só poderão ser reapresentados uma única vez por sessão legislativa e com anuência da maioria absoluta dos deputados.
Títulos de cidadão capixaba
A proposição também altera o trâmite da concessão dos títulos de cidadão espírito-santense. Atualmente, a apreciação ocorre de forma conclusiva na Comissão de Justiça. A iniciativa muda essa análise para o colegiado de Cidadania, que poderá oferecer o parecer a esses projetos de modo oral e em bloco.
Os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que versem sobre títulos deverão ser protocolizados até 30 dias antes da sessão solene que será organizada para a concessão das honrarias.
O presidente terá o poder de alterar, de ofício, qualquer uma das quatro fases das sessões ordinárias. No momento, é preciso a aprovação do Plenário antes de efetuar tal mudança.
A proposta aumenta as possibilidades de licença para os parlamentares. Hoje, são quatro os tipos de licença. O PR estende para gestação, lactação e adoção; paternidade; falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; e casamento.
A matéria oriunda da Mesa altera parte Resolução que versa sobre a organização administrativa da Secretaria da Assembleia. Ela tira a subordinação da Coordenação da Reprografia e Publicações da Diretoria de Documentação e Informação e passa para a Diretoria de Tecnologia da Informação, e retira a vinculação da Supervisão de Sonorização da Diretoria de Infraestrutura e Logística e coloca na Coordenação Especial do Cerimonial.
A proposição ainda revoga itens da Resolução que trata da estrutura de pessoal de gabinete de apoio às atividades de representação político-parlamentar. Ela acaba com a necessidade do envio de relatório mensal de frequência e atividades desenvolvidas pelos servidores do chamado "gabinete externo" ao gabinete parlamentar e com a vedação desses servidores de terem outra atividade remunerada ou estudarem em horário integral.