ANS criada para regular os planos de saúde só defende o interesse do governo, denuncia jornalista - Coluna Política
ANS criada para regular os planos de saúde só defende o interesse do governo, denuncia jornalista
Coluna Política reproduz texto / extraído do site da Justiça Em Foco:
Por meio de mais um artigo enviado ao site Justiça Em Foco, o jornalista Júnior Gurgel denuncia erros e equívocos da Agência Reguladora de Planos de Saúde do Brasil (ANS) que põem em risco os planos de saúde suplementar.
O jornalista cobra averiguação do Tribunal de Contas da União - TCU, regulamentação em lei votada pelo poder legislativo e manifestações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legalidade das cobranças de ressarcimentos ora em execução através da ANS.
"RESSARCIMENTOS
Como se não bastasse à precariedade explicita dos Planos de Previdências Privadas – após a falência do Aerus (Varig) e dificuldades que ora atravessam o do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras – vem agora o susto dos Planos de Saúde. A segurança da crescente população da melhor idade - que anos a fio contrataram este serviço na expectativa de usá-los quando o "Estado" falhasse - está apreensiva com as atitudes "excêntricas" da ANS – Agência Nacional da Saúde Suplementar, que de modo obstinado tenta cobrir o rombo do SUS, punindo as empresas e Cooperativas que atuam nesta área, como a cinquentenária Unimed.
ANS, usando "regulação" no mínimo temerária, tem causado um prejuízo monumental aos cofres do setor da Saúde Suplementar. Sobretudo nos casos de urgência e emergência, envolvendo pacientes com traumas, oriundos de acidentes ou vítimas da violência banalizada.
Ao ser acionado o SAMU, o caminho é um hospital de traumas mais próximo, mantido pelo Governo Federal, com recursos do Ministério da Saúde. No preenchimento da ficha do paciente, o seu CPF indica automaticamente que o mesmo é usuário de um plano de Saúde. Todo o tratamento é feito, e a ANS manda cobrar a conta ou ressarcimento de seus gastos, ao plano de saúde contratado pelo usuário.
O imbróglio é tamanho, semelhante à mesa com pouco pão, quando todos gritam e ninguém tem razão. Por exemplo: como usa esta receita extra a ANS, não prevista em orçamento? Qual a legalidade, se o Congresso não autorizou sua aplicação e definiu prioridades? E o "austero" TCU do Ministro Augusto Nardes? Como ele aprova esta transgressão normativa, sem a devida chancela Legislativa?
Caberia a ANS pelo menos examinar o tipo de contrato do usuário com o prestador do serviço e observar a categoria de sua contribuição, carência; vigência... Não simplesmente cobrar os valores que custou o tratamento aos cofres públicos. Percebe-se que existem dois tipos de usuários da saúde para o Estado Brasileiro: o que não tem Plano de Saúde Suplementar, e os que possuem e pagam por eles. Saúde, Educação e Segurança são deveres Constitucionais.
Mas, a grande contradição que a ANS não explica é a situação do paciente. Quem tem plano de Saúde Suplementar, recolhe também percentual de sua renda ao INSS, e tem uma "carteira" obrigatória do SUS, onde é cadastrado. Neste caso, paga duas vezes por um único serviço? Seria o mesmo que o aluno da escola privada ingressar nas Universidades Federais ou Estaduais, e ter que pagar pelo seu curso, por não vir do ensino da escola pública.
Excesso de governo, leis e o gigantismo de um Estado "Leonino" têm criado dificuldades imensas para o contribuinte, cada dia mais hesitante sobre um futuro amedrontador que se desenha no presente. Quem vai nos garantir que não perderemos décadas de recolhimentos aos Planos de Saúde Complementar, caso os mesmos venham falir por intransigências e abusos da ANS? Legislativo e Judiciário devem ser acionados e se manifestarem sobre a proteção do cidadão, resguardando seus legítimos direitos.
Júnior Gurgel – É jornalista, radialista, e memorialista. Colabora com diversos veículos de imprensa, inclusive com a imprensa alternativa".
Nota da ANS:
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nota na manhã (18/10) sobre o artigo do jornalista Júnior Gurgel - publicado no site Justiça Em Foco.
"Em resposta ao artigo "ANS criada para regular os planos de saúde só defende o interesse do governo, denuncia jornalista", assinado por Júnior Gurgel e publicado pelo site Justiça em Foco neste domingo (16), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece, inicialmente, que o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, existindo como instrumento regulatório há mais de 15 anos. Ao longo destes anos, a Agência vem aprimorando cada vez mais os mecanismos existentes para que esse procedimento possa contribuir significativamente na boa prestação de serviços privados de assistência à saúde.
Diferentemente do afirmado, o dever de ressarcir limita-se às obrigações contidas nos contratos de planos de saúde firmados entre as operadoras e os consumidores, não havendo cobranças por procedimentos não cobertos contratualmente. Ademais, o ressarcimento ao SUS é regido por normas públicas, bem como pelo contraditório e ampla defesa, sendo possível às operadoras apresentar defesa administrativa, oportunidade em que são analisados os contratos e demais documentos anexados.
A defesa do consumidor é uma das facetas mais importantes do ressarcimento ao SUS, tendo em vista que, por meio deste instrumento, a autarquia reguladora pode verificar as operadoras que possuem redes restritas ou precárias, evitando, que as operadoras em descumprimento aos contratos de plano de saúde, deixem de oferecer o tratamento e cobertura adequados aos seus consumidores, que nesse caso precisam recorrer à rede pública. Evita-se assim que o SUS seja utilizado de modo complementar à atividade lucrativa exercida pelas operadoras, em situação de enriquecimento sem causa.
O Tribunal de Contas da União exerce monitoramento periódico da atividade de ressarcimento ao SUS, estabelecendo determinações e recomendações à agência. Mais informações sobre os números do ressarcimento desde a sua instituição estão disponíveis no Boletim do Ressarcimento, publicado no endereço eletrônico da ANS".
- O site justiça em foco vai dá seguimento ao tema, ouvindo os poderes constituídos e os envolvidos.