Qua , 27/03/2013 às 18:40
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada terça-feira, 26, no Senado, ganhou destaque nas redes sociais. Em meio a diversas dúvidas sobre os efeitos práticos das mudanças previstas, empregadores queixam-se da elevação dos custos e das dificuldades de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte das trabalhadoras domésticas.
A definição da jornada de trabalho, que segundo a PEC deve ser de 44 horas semanais com limite de oito horas diárias, e o pagamento de hora extra estão entre os principais questionamentos de internautas.
Para controlar a frequência das funcionárias e o cumprimento do horário, algumas patroas levantaram a possibilidade, em um site de relacionamentos, de comprar ponto eletrônico digital, ao custo aproximado de R$ 500. Outras dizem que a solução será demitir as funcionárias e colocar os filhos em creches ou em horário integral na escola. Nesses casos, geralmente, indicam que o trabalho doméstico será feito por diaristas.
Muitas empregadoras também argumentam que as novas regras exigem estrutura e capacidade de pagamento de encargos trabalhistas semelhantes às de empresas. Para não sobrecarregar o orçamento doméstico, há quem diga que a única saída será demitir a funcionária atual e contratar outra por um salário menor.
A aposentada Luci Dias, 57 anos, contratou uma empregada doméstica há pouco menos de um ano. Na ocasião, ficou acertada a jornada de oito horas diárias de segunda a sexta-feira. Com a PEC, o horário de trabalho ficou definido em 44 horas semanais - oito horas diárias durante a semana e quatro horas no sábado.
"Agora não sei o que fazer, porque, pela lei, não posso aumentar a carga horária dela durante a semana e ela não pode trabalhar aos sábados porque também tem família e quer ficar com eles em seu descanso", disse. "Vamos sentar na terça-feira que vem para conversar e ver como vamos solucionar este impasse. Do jeito que está agora fica bom para as duas partes, mas com as novas regras as coisas vão ter que mudar", acrescentou.
A PEC, aprovada ontem pelo Senado, estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fica garantido o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa.
Algumas das novas regras passam a valer imediatamente a partir da promulgação, prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 2, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de normatização por parte do Executivo, o que pode ser feito por ministérios, secretarias e pela Presidência da República.