A Constituição da República, assumindo a dignidade da pessoa humana como valor estruturante da República e fundamento e limite do Estado democrático, permite a extradição de pessoas para outro Estado, observados os parâmetros constitucionais e os termos da lei. A dignidade da pessoa humana enquanto princípio inerente a muitos direitos fundamentais, e vedando, entre outros, a pena de morte, a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, não é incompatível com a extradição de pessoas de um Estado para outro, incompatibilidade que só acontecerá se, por via dela, direitos fundamentais forem violados ilegitimamente.