Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008684-22.2016.8.16.0004 Curitiba 0008684-22.2016.8.16.0004 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008684-22.2016.8.16.0004 Curitiba 0008684-22.2016.8.16.0004 (Acórdão) - Inteiro Teor
ED 0008684-22.2016.8.16.0004 Curitiba 0008684-22.2016.8.16.0004 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00086842220168160004_00349.pdf
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR DA NOVA SANÇÃO. OMISSÃO SANADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO ESCALONADO. CAUSA A ENVOLVER A FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES."WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. embargaram[2] aduzindo que o acórdão foi obscuro sobre a forma que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência deve ser aplicado.O Estado do Paraná, ora embargado, apresentou contrarrazões[3] requerendo a rejeição dos aclaratórios.
VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[4] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:"Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[5]"A jurisprudência caminha no mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[6]" (grifo nosso)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[7]"No caso, sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido obscuro sobre a forma que o percentual de honorários advocatícios de sucumbência deve ser aplicado.Ocorre que ficou devidamente explicado que devido a redução da multa administrativa, a sucumbência seria redistribuída para que cada parte arcasse com 50% das custas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, ficou consignado que seriam fixados sobre o proveito econômico obtido, observando-se o escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do CPC.Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291440703/embargos-de-declaracao-ed-86842220168160004-curitiba-0008684-2220168160004-acordao/inteiro-teor-1291440705
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1870490 RS 2019/0087782-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0009156-78.2019.8.25.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201932997 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201900829580 RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA…