TRF-3 27/07/2017 - Pg. 1209 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1209 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2017
ou acentuado assoreamento das coleções hídricas;IV - o exercício de atividades que ameacemextinguir as espécies raras da biota regional, principalmente o Papagaio de Rabo Vermelho - Amazona Brasiliensis, o Mono - Brachyteles arachnoides, a Onça Pintada - Panthera onça, o Jaó do Litoral - Krip turellus noctivagus, o Jacaré de Papo Amarelo - Caiman latirostris, os peixes - Megalopes atlanticus, Manta ehrenbergu,Adenops dissimilis, Carcharhinus leucas, Xenomelaniris Brasiliensis, Doaterus rhombeus, Mugil cephalus, Sardinella aurita e o Boto-Solalia brasiliensis;V - o uso de biocidas, quando indiscriminado, ou emdesacordo comas normas ou recomendações técnicas oficiais.Retira-se, pois, da Constituição Federal e da legislação que a regulamenta, que o Poder Público temo dever de instituir unidades de conservação, às quais será dispensado umregime especial de proteção, e de zelar pela preservação ambiental dessas áreas protegidas. Se as atividades ou edificações provocamdegradação ecológica e comprometema integridade dos atributos que justificaramsua proteção, é dever das autoridades competentes atuar para impedir, mitigar e recuperar os danos ambientais ocasionados.Na lição de José Afonso da Silva acerca do disposto no art. 225 da Constituição Federal:Espaços territoriais e seus componentes, semsentido ecológico, referem-se, na verdade, a ecossistemas. Se são dignos de proteção especial é porque são áreas representativas de ecossistemas. Sua definição, como tais, pelo Poder Público lhes confere umregime jurídico especial quanto à modificabilidade e quanto à fruição [...]. Quer constituambens de propriedade privada, quer bens de domínio público, ficameles sujeitos a umregime jurídico de interesse público, pela relevância dos atributos naturais de que se revestem, postulando proteção especial (in Direito Ambiental Constitucional. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 237).Desse modo, é necessária autorização do órgão gestor da APA - no caso emtela, antes a SEMA/Ministério do Interior, hoje pelo ICMBio - para a intervenção emseu interior, nos termos do art. 36, 3º, da Lei nº 9.985/00, c/c art. 6 Decreto Federal n 90.347/88. Esta autorização que, no caso do Dec. Federal nº 90.347, art. 6º, parágrafo único, não implicará na dispensa de outras autorizações ou licenças, federais, estaduais ou municipais, porventura exigíveis. Assim, o uso e manutenção de edificação emdesconformidade comos objetivos da área de proteção ambiental - inclusive comsupressão e impedimento de regeneração da vegetação - podemensejar a ação do Poder Público, bemcomo incidir emato atentatório ao meio ambiente que acarrete, emtese, crime ambiental (Lei 9.605/98).2.4 TipicidadeO tipo penal emque se enquadra a conduta perpetrada pelo réu tema seguinte dicção, in verbis:Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:Pena - detenção, de seis meses a umano, e multa.2.5 MaterialidadeA materialidade do crime ambiental emtela restou devidamente caracterizada pelos seguintes documentos:- Auto de Infração de lavra do Ibama, aplicando multa a
réu por construir edificação emárea de preservação permanente inserida na área de proteção ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe emlinha preamar do mangue (fls. 11 - IPL nº 581/2010, apenso, g.n.); - Laudo de Perícia Criminal Federal, emque o expert constata que houve supressão de vegetação emárea de preservação permanente de restinga (constituída pela faixa mínima de 300 metros medidos a partir da linha preamar máxima, considerada como o início da vegetação de mangue) na área corte/aterro comcosequente impedimento de regeneração na área impermeabilizada, emrazão das construções e projetos de construção na área (fls. 141/142, g.n.).- Laudo pericial elaborado junto à Ação Civil Pública nº 244.01.2010.001019-9, que tramitou perante a 1ª Vara estadual de Iguape/SP, e colacionado aos autos pelo réu, que noticia que a área onde foi edificado o galpão era ocupado por pastagens que já estava implantadas no local há várias décadas (fls. 391) e que o local onde foi edificado o galpão está inserido em Área de Preservação Permanente uma vez que esta posicionada emrestinga localizada a menos de 300,00 metros da linha preamar máxima (fls. 397). 2.6 AutoriaEmrelação à autoria, esta restou devidamente comprovada na instrução processual e deve ser imputada ao acusado, como, pelas provas materiais/orais produzidas nos autos do processo.Emsede policial, o réu informou que é o proprietário do imóvel localizado na Rodovia Ivo Zanella, SP 222, KM 0,35, setor 8, lote 1133, quadra 48, Bairro Rocio, Iguape/SP, sendo o único responsável pela obras e benfeitorias ali realizadas. Diz que no local construiu umbarracão de aproximadamente 570 metros que é alugado para a empresa ELEKTRO, que o utiliza para guardar postes e transformadores. Narra que a construção chegou a ser embargada, contudo entrarara comprocedimento administrativo e saíra vitorioso, motivo pelo qual a obra fora desembargada e concluída (IPL - fls. 121 e 124).Emsede judical, ficou prejudicado o interrogatório do réu, devido a sua ausencia injustificada no ato processual.Resta, portanto, comprovada a autoria delitiva do acusado emrelação ao crime de impedir e dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, tipificado no art. 48, da Lei nº 9.605/98.Tal se deve, pois este acusado, de forma permanente, construiu edificação coma supressão de vegtação emàrea de preservação ambiental de mangue/restinga (Cananeia- Iguape-Peruíbe - APA CIP, criada pelo Decreto federal 90.347/84, complementado pelo Decreto 91.892/85).2.7 Das teses defensivas Da culpabilidade (art. 21 do CPB) Argumenta o acusado emsuas razões finais que (...) Alémdisso, ainda que assimnão fosse, fato é que tudo aconteceu porque a documentação e fatos lhe apresentados indicavamque não existia nenhum ilícito sendo cometido, não tendo porque duvidar disso, nesse interim, mesmo que eventualmente falsa há de se reconhecer diante dos fatos a documentações apresentadas possuía o acusado o entendimento de ter autorização para agir no local, motivo pelo qual, inserido o art. 21, primeira parte do CP, ora a lei exige que o agente tenha podido entender a ilicitude do fato eximindo de pena aquele que por invencível não teve possibilidade, é o caso doa autos. Diante de toda a documentação apresentada não poderia o acusado compreender eventual antijuridicidade da sua conduta, por isso, ante da incidência do artigo 21 do CP, não pode o acusado ser penalizado pelo delito que imputado na denúncia (...). (CD fl. 500).Assim, quer fazer crer que não possuía ciência da repercussão jurídica de sua conduta, ou seja, da reprovabilidade.A culpabilidade nada mais é do que umjuízo de reprovabilidade que se faz relativamente a uma conduta humana. Nesse contexto, prescinde a culpabilidade do exame de qualquer fator psicológico, situando-se exclusivamente emumjuízo censurável de conteúdo puramente valorativo e axiológico. Assim, para que se possa censurar negativamente uma ação mostra-se imprescindível que o seu autor, quando da prática do fato, tenha consciência, ao menos potencial, da ilicitude de sua conduta. Esta consciência não se confunde como conhecimento formal da lei (vale lembrar que o desconhecimento da lei é inescusável - art. 21, primeira parte, do Código Penal). Está presente a consciência da ilicitude toda vez que o agente saiba que está praticando uma conduta errada, independentemente de saber de eventuais conseqüências penais. Nota-se, pois, segundo a moderna doutrina normativa pura da culpabilidade, que a aplicação deste instituto penal ao caso concreto não está diretamente ligada à presunção do conhecimento ou não da lei, mas sim, no de estabelecer o dever jurídico, o dever cívico de conhecê-la, dentro de certa razoabilidade. O agente do crime não está obrigado a realizar uma valoração de ordem técnica-jurídica. De outra parte, deve ter condições de conhecer, como esforço de sua consciência, numjuízo valorativo próprio e pessoal, o caráter injusto de seu procedimento. Reporto-me aos ensinamentos do famoso autor da Teoria das Normas - Karl Binding, segundo o qual a culpabilidade independe totalmente do conhecimento de uma lei penal, estando, de forma distinta, fundamentalmente adstrita à consciência da ilicitude, cuja inexistência faria comque toda punição revelar-se-ia emumato despótico de violência. Essencialmente culpabilidade é reprovabilidade.No caso em tela, o (s) réu (s) quando agiu (ram) de forma típica e antijurídica, em virtude de que promoveu a supressão e