IN SRF Nº 708 - 2007
Instrução Normativa SRF nº 708, de 09 de janeiro de 2007
"Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
(Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/05 - ART. 2º A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2006, A - Alteração)