Novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil: Pedido de tutela antecipada antecedente em petição inicial simplificada - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo: Este artigo trata da inovação legislativa trazida pelo novo Código de Processo Civil, se dispondo a fazer uma breve abordagem sobre as tutelas provisórias (urgência e evidência), abordando principalmente a novidade do instituto da tutela antecipada requerida em petição simplificada e posteriormente, a respeito do efeito da estabilização da tutela antecipada antecedente. O tema é de grande relevância, pois se trata de nova forma de peticionamento descomplicado.
Palavras chave: tutela antecipada antecedente; petição simplificada; estabilização;
Abstract: This article deals with the legislative innovation introduced by the new Civil Procedure Code, arranging to make a brief overview on the provisional guardianships (urgency and evidence), mainly addressing the novelty of injunctive relief Institute required simplified application and later talks to about the effect of stabilizing the previous injunctive relief. The theme is highly relevant because it is a new way of petitioning uncomplicated.
Keywords: antecedent injunctive relief; simplified application; stabilization;
Sumário: Introdução; 1 – Tutelas provisórias: urgência e evidência; 2 – Tutela antecipada antecedente; 3 – Estabilização da tutela antecipada antecedente; Conclusão.
Introdução: Primeiramente, far-se-á uma breve explanação sobre as tutelas provisórias e as principais alterações com a vigência do Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, discorrer-se-á a respeito da novidade da tutela antecipada antecedente requerida em petição inicial simplificada. E por fim, será trabalhado a estabilização da tutela antecipada antecedente.
Com o objetivo de esclarecer as alterações do moderno texto jurídico, far-se-á uma análise e comentários dos artigos modificados enfatizando-se o instituto da tutela antecipada antecedente pleiteada em petição descomplicada. Sob essa perspectiva, trataremos apenas das principais novidades trazidas pelo aludido diploma e das questões que estas suscitam.
As tutelas provisórias constantes no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, dividem-se em de urgência e evidência. As tutelas de urgência se subdividem em antecipadas e cautelares que podem ser antecedentes ou incidentais, conforme dispõe o art. 294 do atual CPC:
Saliente-se que o Livro de Processo Cautelar foi extinto, pois com a vigência do Novo CPC, as medidas cautelares serão concedidas dentro do próprio processo principal, independentemente de serem antecipadas ou cautelares.
As tutelas de urgência se dividem em antecipas quando tiverem cunho satisfativo e cautelares quando forem meramente preventivas.
Novidade trazida pelo moderno CPC é que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência (antecipadas e cautelares) não são mais os mesmos do art. 273 do antigo CPC (prova inequívoca e verossimilhança das alegações). A nova redação do art. 300 do CPC/20015 dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Apesar da tutela de urgência antecipada ser satisfativa e da cautelar ser preventiva, os requisitos são os mesmos para ambas. Neste mesmo sentido o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualista Civil: "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada".
Atualmente se tem a opção de formular uma petição inicial simplificada, sem argumentação jurídica e limitada ao requerimento liminar e a indicação de quais, serão os pedidos de tutela final para posteriormente complementá-la.
Nesse caso, o autor poderá elaborar a inicial limitando-se a exposição do pedido de urgência e a indicação dos requerimentos finais. Trata-se de petição inicial simplificada com pedido de tutela antecedente.
Caso a medida seja concedida, o juiz intimará o autor para complementar sua argumentação jurídica no prazo de 15 dias, de acordo com o §1º, I do art. 303 do atual CPC:
§5º – O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
No moderno CPC é possível requerer a tutela antecipada da forma tradicional com a petição inicial completa e com a fundamentação jurídica ou da forma simplificada para posterior complementação.
Observe que a petição inicial deve ser aditada na argumentação, mas não é possível fazer novos pedidos. Por outro lado, permite-se trazer novos documentos aos autos. Não será autorizado fazer novos pedidos, pois as custas são calculadas com base no valor da causa indicado na petição inicial simplificada, conforme dispõe os §§3º e 4º do art. 303 do atual CPC:
§3º – O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§4º – Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
Ou seja, suponha que foi concedida a tutela liminarmente, a parte não aditou a petição simplificada e o réu não ofereceu agravo de instrumento, neste caso, ocorrerá a estabilização da tutela.
§1º – No caso previsto no caput, o processo será extinto.
Mesmo que o processo tenha sido extinto, os efeitos da tutela continuarão produzindo seus efeitos, enquanto não seja revista, reformada ou invalidade, segundo prescreve o §3º do art. 304 do atual CPC:
§3º – A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o §2º.
O processualista Fredie Didier, explica que tal instituto é inspirado no référé do direito francês.
Chama-se atenção que a decisão poderá ser revista mesmo que o processo tenha sido extinto. Pois, o §2º do art. 304 determina que "qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
Em outros termos, é permitido ajuizar ação para rediscutir o que foi decidido em processo extinto. Nessa situação, a parte poderá demandar a outra com a pretensão de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. Mas para isso, deverá ajuizar ação autônoma com pedido de revisão, reforma ou invalidação da decisão estabilizada.
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 2 anos, contados da ciência da decisão que que extinguiu o processo (§5º, do art. 304).
Frise-se que não se trata de ação rescisória, que é uma ação originária de tribunal e ajuizada contra decisão de mérito. A ação em comento, é proposta no juiz de primeiro grau onde a demanda foi processada e é ajuizada contra decisão sem resolução de mérito (demanda estabilizada).
Conclusão: O presente estudo buscou analisar o instituto da tutela antecipada antecedente requerida em petição inicial simplificada, novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil. O artigo, foi estruturado com a finalidade de discorrer brevemente sobre acerca do efeito da estabilização da tutela antecipada.
Assim, a novidade legislativa é de grande valia, pois diante da elaboração de petição inicial descomplicada, ocorrerá a desburocratização e agilidade nas ações judicias que versem sobre a análise do (in) deferimento da tutela antecipada antecedente.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – Inovações – Alterações e supressões. São Paulo: Método, 2015.