Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo - JO
A forma como esse crime é tratado na legislação em vigor impede uma punição adequada dos agentes de exploração sexual de crianças e adolescentes, o que será possível com a inclusão do delito na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos: são crimes para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime.
A punição mais severa para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Magno Malta (ES), elogiou a iniciativa do autor da proposição, Alfredo Nascimento (AM), por considerar a exploração sexual de menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na criminalidade.
Em emenda ao texto, Magno Malta incluiu o conceito de &quotvulnerável", ao lado de criança e adolescente, como vítima de exploração sexual. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa &quotque, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato".
Ele também sugeriu mudança para dar ao projeto o alcance que as demais legislações dão ao assunto. Conforme emenda aprovada na CCJ, será incluído no rol de crimes hediondos o &quotfavorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável".