Governo recorre ao tribunal para não reduzir preço das vistorias do Detran e manter terceirização milionária | AF Notícias
Governo recorre ao tribunal para não reduzir preço das vistorias do Detran e manter terceirização milionária
Redação AF - 22/08/2017 - 16:26 | 23/08/2017 - 16:13
Governo quer manter terceirização das vistorias do Detran
O Governo do Tocantins apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão judicial que determinou o fim da terceirização das vistorias veiculares do Detran e também a redução dos valores cobrados dos proprietários de veículos. O recurso foi apresentado no último dia 9 de agosto pelo Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale. A empresa Aliança Vistoria e Certificação Automotiva, diretamente beneficiada pelo contrato, também recorreu da decisão.
No recurso, o Governo pretende derrubar a decisão do juiz Manuel Faria dos Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proferida no 13 de julho, e manter o contrato milionário firmado com duas empresas privadas. O juiz chegou a estipular um prazo de 90 dias para que o Detran assumisse os serviços.
A ação popular que questiona a terceirização e os valores das vistorias foi ajuizada pelo advogado Arnaldo Filho Lima da Silva, de Araguaína. "É lamentável que o Governo recorra para manter uma ilegalidade e injetar milhões de reais nos cofres de duas empresas privadas, enquanto reclama da falta de recursos. Uma verdadeira hipocrisia e imoralidade", disse o advogado.
Com a decisão, o valor cobrado na vistoria de transferência de jurisdição de veículo, por exemplo, reduziria de R$ 130,00 para R$ 23,77, uma diferença de R$ 106,23. No caso da vistoria de transferência de propriedade, o valor cairia de R$ 130 para R$ 89,14, uma diferença de R$ 40,86.
Arnaldo Filho explica que a terceirização beneficia "tão somente" as empresas privadas que faturam milhões de reais, pois ficam com 90% do valor arrecadado, enquanto o Estado fica apenas com 10%.
Um dos pontos considerados pelo juiz para suspender a terceirização é que as empresas privadas não prestam simples serviço público, mas exploram atividade econômica e foram contratadas sem licitação para promoverem vistorias veiculares no Estado do Tocantins.
Conforme a decisão, há fortes indícios de desvio de finalidade e direcionamento da contratação para atender interesses diversos da administração, diante da existência de servidores públicos concursados como vistoriadores veiculares. Em 2013, o Estado deu posse a 95 examinadores veiculares e 8 analistas veiculares.
O advogado também sustentou que o Detran aumentou ilegalmente por meio de portaria todos os valores das vistorias veiculares, com expressiva diferença em relação aos que estão previstos no Código Tributário Estadual.