Justiça dá 72 horas para governo explicar ato assinado por servidor exonerado | Poder360
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Portaria amplia limite de munição
Foi questionada por deputado
AGU diz que prepara resposta
05.jun.2020 (sexta-feira) - 19h12
atualizado: 05.jun.2020 (sexta-feira) - 19h22
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, deu prazo de 72 horas para que o governo de Jair Bolsonaro preste explicações a respeito da Portaria Interministerial 1.634, que ampliou o limite de munição que pode ser adquirida por civis com direito à posse de armas. O prazo começou a contar na 5ª feira (4.jun.2020), dia em que a AGU (Advocacia Geral da União) foi intimada. Eis a íntegra da decisão (93 KB).
A portaria foi publicada em 22 de abril, 2 dias antes de o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pedir demissão. Em entrevista ao Fantástico (TV Globo), em 24 de maio, Moro disse que assinou a portaria devido à pressão de Bolsonaro.
A decisão do juiz federal em intimar a AGU a se manifestar decorre de ação popular apresentada pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Na inicial, o congressista afirma que a portaria questionada foi publicada com a assinatura de 1 servidor que já havia sido exonerado, o general Eugênio Pacelli Vieira Mota, que foi transferido para a reserva remunerada em 31 de março –22 dias antes da publicação do ato.
"Um servidor público exonerado não tem capacidade de praticar sua função, visto que inexistente o vínculo e presente a causa de extinção de competência, imperioso que o ato administrativo emanado, qual seja, a publicação e vigência da Portaria Interministerial de nº 1.634, que foi, também, absolutamente imotivado, seja anulado", argumentou o deputado.
O magistrado de São Paulo disse não haver urgência para julgar o caso, uma vez que a portaria está em vigor já há mais de 30 dias. Disse ser necessário ouvir o governo para que "se tenha ao menos um mínimo de contraditório".
Em nota, a AGU informou que "aguarda subsídios dos órgãos envolvidos para apresentar, em nome da União, a respectiva manifestação processual", acrescentando que "até o momento, não foi determinada pelo juiz a citação do Presidente da República".