Ministra afirma que Constituição prevê a autonomia dos entes federais para cuidar do regime de trabalho de seus funcionários, 'cada um atuando no limite de sua jurisdição'
A ministra afirmou que as providências estatais para o enfrentamento da pandemia devem ocorrer por meio de ações coordenadas e planejadas pelos entes e órgãos estatais, fundadas em informações e dados científicos comprovados e postos à disposição dos agentes públicos competentes. Segundo ela, a implementação dessas medidas não será possível se as instâncias administrativas, 'ao invés de se harmonizarem, buscarem competir quanto às medidas a serem levadas a efeito'.