A Ré não podia denunciar o contrato para esta data, uma vez que o seu prazo inicial só terminava no dia 31 de Maio do ano seguinte, pelo que esta declara-ção unilateral, em princípio, seria perfeitamente ineficaz.
Porém, a Ré procedeu ao encerramento e entrega à Autora do estabele-cimento em causa no dia 27 de Outubro 2003, após conferência dos equipamentos, móveis e utensílios pertencentes ao mesmo, o que foi feito, em simultâneo, pelo sócio gerente da Autora e pelo encarregado da Ré.
Ao receber o estabelecimento locado, procedendo à conferência dos bens do mesmo conjuntamente com a Ré, a Autora revelou inequivocamente que aceitava o termo antecipado do contrato, pretendido pela Ré, concluindo-se que esta, tacitamente, concordou com a extinção do contrato de cessão de exploração naquela data.
Estamos perante uma admissível revogação do contrato celebrado, por acordo das partes, atenta a liberdade contratual consagrada no artº 406º, do C.C. - os contratos podem extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes.
O contrato não se extinguiu, pois, pelo exercício da denúncia contra-tualmente regulada e prevista para o termo do prazo do contrato, mas sim devido a um acordo tácito das partes nesse sentido que pôs fim ao contrato antes do prazo previsto.