Regulamentação de Lei de Informática só depende da aprovação da Fazenda – Resenha de Notícias Fiscais
SÃO PAULO – A regulamentação da Lei de Informática, publicada em dezembro de 2004, parece próxima. Depois de acordo entre as pastas da Fazenda e da Ciência e Tecnologia sobre as dívidas de cerca de R$ 600 milhões das empresas beneficiadas, a minuta de regulamentação já saiu do ministério de Ciência e Tecnologia, foi aprovada pela pasta de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, agora, espera ser assinada também pela Fazenda para poder ser publicada no Diário Oficial da União.
A lei prevê redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as companhias que produzem bens de informática e celulares no país. Em contrapartida, elas devem investir cerca de 5% de sua receita bruta em projetos de pesquisa e desenvolvimento em parceria com universidades – parte em benefício próprio e parte para benefício da comunidade em que atuam.
Os cerca de R$ 600 milhões acumulados foram investimentos devidos pelas empresas beneficiadas, mas não cumpridos. A Fazenda defendia a cobrança desses valores como tributos em atraso, mas o Ministério da Ciência e Tecnologia se apoiou em pareceres jurídicos que diziam que os recursos deveriam ser usados em novos projetos de pesquisa, já que consideram as universidades como credoras, e não a Fazenda.
Depois do entendimento entre as pastas sobre essa questão, a expectativas das empresas é que a minuta não sofra mais nenhuma alteração para que possa ser oficializada, depois de um ano e meio de espera. Caso a Fazenda modifique algum dos pontos, o processo recomeça para a aprovação da pasta de Ciência e Tecnologia e do ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.