E-2.231/00 — OAB SP
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E-2.231/00
MALA DIRETA - OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR ADVOGADO PARA COLEGAS - ADMISSIBILIDADE
O Provimento 94/2000 do Conselho Federal disciplinou a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, permitindo a prestação de serviços de colega para colega através de mala direta (art. 3º, § 2º), recomendando a observação da discrição e moderação (arts. 28, 30 e 31 do CED).
Proc. E-2.231/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DA EMENTA EM FACE DOS EMBARGOS: PROVIMENTO - MALA DIRETA - OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM COLEGAS OU CLIENTES - NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (art. 3º, § 2º do Prov. 94/2000 do Conselho Federal).
O Provimento n. 94, de 12 de setembro de 2000, que disciplinou a publicidade, propaganda e informação da advocacia, exigiu a autorização ou solicitação prévia de pessoas que não sejam colegas ou clientes para que o advogado envie mala direta, conforme disposição expressa no art. 3º, § 2º, evitando, assim, a mercantilização e banalização da advocacia, recomendando, sempre, a observação da discrição e moderação, nos exatos termos dos arts. 28, 30 e 31 do CED.
Proc. E-2.231/00 (Embargos) - v.u. em 14/12/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - Trata-se em resumo, de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional indagando a respeito da possibilidade de enviar mala direta dirigida apenas a escritório de advocacia, na forma e dentro dos parâmetros permitidos pelo Código de Ética Profissional.
Esclarece ainda o Consulente que na consulta por ele formulada, a respeito de permissão para veiculação de anúncios em jornais, este Tribunal, o autorizou, na forma da E-984, de 13 de maio de 1993, cujo Relator foi o Dr. Daniel Schwenck e Revisor o Dr. Antônio Fittipaldi.
Por derradeiro sugere a fls., um modelo de carta a ser enviada aos colegas, dizendo que a formulou obedecendo a forma autorizada na E-984 citada, bem como a sua extrema preocupação com o comportamento ético, tanto é que, formado desde 1970, nunca teve nenhuma queixa de seu exercício profissional.
PARECER - O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. José Urbano Prates, já havia se manifestado em consulta semelhante - Ementa nº 2.219/00 no seguinte termo:
"Em princípio não vejo na prestação de serviços de colega para colega nenhum óbice".
E o recentíssimo Provimento nº 94, de 12 de setembro de 2000, é bastante claro em suas disposições, senão vejamos:
"Art. 3º - São meios lícitos de publicidade da advocacia:
§ 2º - As malas diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente."
Apesar da disposição expressa do referido Provimento, recomendamos sempre a observação da discrição e moderação nos exatos termos dos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATÓRIO - Trata-se de pedido de esclarecimentos com relação à Ementa originária de sua consulta de 24 de agosto de 2000, sob o fundamento de que a mala direta dirigida a colegas depende de permissão ou autorização.
Posteriormente, complementa seu pedido de esclarecimentos dizendo que se for "mala direta, entende que sendo correspondência em série, generalizada, não aguardada e não uma mais específica, mais meticulosa, como aquela que se espera, quando anterior e profissionalmente solicitada/autorizada. Dessa maneira pensa-se com todo respeito que a interpretação do parágrafo segundo do artigo terceiro daquele Provimento pudesse se adequar ao real sentido da mala direta".
Em síntese, estas são as dúvidas colocadas.
PARECER - O recentíssimo Provimento nº 94, de 12 de setembro de 2000, citado na Ementa nº E-2.231/2000 é bastante claro em suas disposições, senão vejamos:
"Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:
§ 2º. As malas diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente."
Os meios de publicidade regulamentados pelo citado Provimento, em especial o do artigo terceiro, parágrafo segundo, procurou vedar a remessa de malas diretas de forma indiscriminada, isto é, para pessoas estranhas à classe profissional e clientes, evitando, destarte, a captação de causas e clientes.
Quando se manda uma mala direta para um colega ou cliente não se está angariando causas ou novos clientes, mas oferecendo um trabalho especializado.
Objetivou o referido Provimento vedar a mercantilização da advocacia sem cercear o exercício da atividade especializada, principalmente a de apoio profissional ao colega advogado e ao cliente contratado.
A autorização, permissão ou solicitação prévia é exigida nos casos de pessoas estranhas à relação cliente-advogado, advogado-colega, vedando, expressamente, a mercantilização e banalização da advocacia.
Mesmo as malas diretas permitidas devem observar a discrição e moderação contidas nos artigos 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.
DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PARECER - Na sede dos embargos declaratórios, o Consulente pretende enviar correspondências (mala direta) a colegas advogados que não as solicitem, ofertando serviços na área em que milita.
O parecer e ementa formulados nestes autos permitiram que o Consulente enviasse esta mala direta quando solicitada, na forma determinada pelo parágrafo segundo do Provimento 94/2000 que diz: "as malas diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente".
No caso vertente, nada há para alterar no parecer e ementa prolatados nestes autos, pois se aplicou exatamente o que determina o art. 4º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Adoto a ementa retificada.