Marcelo Rosenthal Advogados Associados - Notícias - Leis que ampliam proteção a mulheres, crianças e adolescentes são sancionadas
Também foi assinado decreto que beneficia pessoas com deficiência. Medidas visam garantir dignidade de quem está vulnerável
Projetos de lei que ampliam a rede de proteção a mulheres, crianças e adolescentes foram sancionados na íntegra, nessa segunda-feira (24), pelo presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, um decreto que regulamenta a defesa de pessoas com deficiência também foi assinado.