CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA - PDF
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA
Download "CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA"
Fátima de Carvalho Morais
1 CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO SISTEMA, a CONTRATADA e CONTRATANTE, neste ato representado por seus representantes legais, formalizam a proposta N. P-xxxxxxxxx, nos seguintes termos: GLOSSÁRIO: SasS: Software como um serviço, não sendo necessário instalar o sistema no computador do cliente NF-e: Nota Fiscal Eletrônica DANFE: Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE: Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico WEB: Rede de alcance mundial; também conhecida como Web e WWW DATACENTER: Centro de Processamento de Dados (CPD) ERP: Sistemas Integrados de Gestão Empresarial (SIGE ou SIG) SEFAZ: Secretaria da Fazenda MANUTENÇÃO DE DADOS: inclusão, exclusão, alteração de campos dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente. MANUTENÇÃO DE SISTEMA: codificação das regras de negócio para utilização de sistema de informação pelo usuário final em linguagem de programação previamente definida. DOWNLOAD: é a transferência de dados de um computador remoto para um computador local CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Neste ato, através do presente instrumento, as Partes firmam acordo para licenciamento de utilização software denominado SISTEMA em modo de distribuição SaaS, que é composto de Implantação do sistema em ambiente de DATACENTER, e serviço de utilização de infra-estrutura de processamento (Servidores de Aplicação e Banco de Dados), para informações geradas pelo SISTEMA em seus módulos disponíveis. Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -1
2 1.1- Os serviços, quantidade de módulos, número de usuários e espaço físico em banco de dados contratados do SISTEMA, estão descritos na proposta, a qual faz parte integrante do presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - O SISTEMA A CONTRATADA concede a CONTRATANTE à licença de uso do SISTEMA, em caráter temporário de uso, mediante contraprestação mensal. Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela lei nº 9.609(lei do software) e lei nº 9.610(Lei dos Direitos autorais), além de serem respeitados os termos e condições descritos nos End User License Agreement (o EULA ). Em caso de divergência entre o disposto no EULA e o disposto no presente instrumento, prevalecerá o entendimento aqui determinado. Neste ato, através do presente instrumento, as Partes firmam acordo para licenciamento de utilização software denominado SISTEMA em modo de distribuição SaaS, que é composto de Implantação do sistema em ambiente de DATACENTER, e serviço de utilização de infra-estrutura de processamento (Servidores de Aplicação e Banco de Dados), para informações geradas pelo SISTEMA em seus módulos disponíveis Por SISTEMA, SOFTWARE ou PROGRAMA de computador entende-se a seqüência completa de instruções a serem executadas por um computador, podendo ser em códigofonte ou em código executável ; 2.2- A CONTRATADA prestará os serviços de ATUALIZAÇÃO do sistema contratado e MANUTENÇÃO DO(S) SISTEMAS(S)/APLICATIVOS sem custo adicional, quando essas sejam motivadas por determinações legais ou melhorias que contemple todos os outros usuários O SISTEMA será operado em ambiente WEB, desenvolvido na linguagem JAVA, conforme desempenho dos recursos de infraestrutura A instalação do SISTEMA ora contratado será executada pela CONTRATADA a qual disponibilizará um login/senha para a CONTRATANTE acessá-lo em seu estabelecimento comercial. Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -2
3 2.5- Fica a CONTRATANTE ciente de que depois de gerada a senha automática de acesso ao Sistema, a qual é enviada via , o mesmo fica sem acesso por parte da CONTRATADA, que não poderá fazer alterações de dados em sua instancia de banco de dados individual As partes concordam com a utilização dos serviços terceirizados de armazenamento de dados, ficando a escolha da empresa sob liberalidade da CONTRATADA, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação A CONTRATANTE não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como modificar as características, dos programas, softwares embarcados ou aplicativos de computador objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo. 2.8 O SISTEMA deverá ser instalado e/ou acessados no equipamento com as configurações mínimas descritas na proposta Os aplicativos instalados pela CONTRATANTE em suas máquinas, alheios ao sistema da CONTRATADA, são de sua inteira responsabilidade A CONTRATANTE poderá solicitar a customização, alteração ou melhorias exclusivas para o software que esta utilizando, a qual deverá ser feita por escrito e enviada a CONTRATADA, a qual poderá realizar orçamento da solicitação e após aprovação, implementar o proposto Em caso de migração de dados existentes em SISTEMAS anteriormente utilizados pela CONTRATANTE, a mesma deverá desenvolver as rotinas de integração dos programas e serviços ora contratados com o seu antigo ERP, em consonância aos padrões estabelecidos e fornecidos pela CONTRATADA A CONTRATADA promoverá o fornecimento de novas versões, liberação de melhorias ( updates ), correções e novas versões do SISTEMA e aplicativos, que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários, sem custo adicional, EXCETO as alterações por determinações legais ou melhorias que contemple apenas à CONTRATANTE. Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -3
4 2.13- A CONTRATANTE deverá salvar as informações, contidas no banco de dados do SISTEMA, através do recurso de download oferecido pelo SISTEMA, nos casos de término ou rescisão deste instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias Fica convencionado que apenas os dados fiscais dos últimos 5 (cinco) anos serão armazenados pelo sistema, descartando-se os superiores a esse período. Em caso de interesse do CONTRATANE em mante-los, deverá ele fazer o download e armazenamento próprio, ou contratar o serviço adicional, através de negociação aditiva com a CONTRATADA Em caso de a CONTRATANTE superar ao limite permitido para armazenamento de dados durante o período de 5 (cinco) anos contratados, deverá ela contratar a ampliação do serviço, ou promover o seu próprio armazenamento Será permitido apenas o cadastramento de 1(um) certificado digital da CONTRATANTE ao sistema. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES Para a perfeita utilização do sistema as partes deverão obedecer ao seguinte: 3.1- A CONTRATANTE deverá: a) Estar devidamente habilitada perante o SEFAZ de seu domicilio para emissão da NF-e, CT-e e outros, se obrigatória a utilização desses documentos fiscais; b) Possuir assinatura digital válida modelo A1, se obrigatória na utilização de documentos fiscais; c) Possuir impressora Laser ou outra compatível para impressão dos relatórios do Sistema (DANFE, DACTE e outros); d) Manter funcionários habilitados para operação; e) Responsabilizar-se pela digitação e manutenção dos dados para pleno funcionamento do SISTEMA (clientes, alíquotas de impostos, produtos comercializados, etc.); f) Atualizar a base de dados com inserção ou alteração de alíquotas dos impostos, que deverão ser obtidas junto aos órgãos fiscais competentes; g) Escolher o tipo de processamento e contingência que pretende utilizar, caso os servidores do SEFAZ origem estiver inativo; h) Manter um estoque mínimo do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para emissão deste formulário caso seja necessário; Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -4
5 i) Possuir e manter contrato com provedor de internet e/ou outro meio de comunicação para acesso ao SISTEMA de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela CONTRATADA; j) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação, bem como meios redundantes para acesso à internet no caso de contingências; k) Contratar serviço especializado de empresas para elaborar projetos de instalação e manutenção de hardwares e infraestrutura de comunicações; l) usar e manter o seu certificado digital sob sua guarda e responsabilidade nos termos do paragrafo único do art. 6º da Medida Provisória 2200/ A CONTRATADA deverá: a) Processar as informações contidas na infra-estrutura disponibilizada pelo SISTEMA; b) disponibilizar Suporte técnico e operacional; c) Promover Manutenção do sistema e seus programas, remotamente; d) Fazer a manutenção das informações armazenadas, com cópia de segurança diária do banco de dados; e) Promover a manutenção corretiva no sistema e/ou configurações, em caso de interpretação diferente da CONTRATANTE, devidamente documentada e caracterizada por ela. (NF-e, CT-e, e etc.); f) Manter a infra-estrutura disponível para uso da CONTRATANTE, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a CONTRATADA não tenha controle, como por exemplo, falta de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação; CLÁUSULA QUARTA - TREINAMENTO A empresa CONTRATANTE deverá colocar à disposição da CONTRATADA, pessoal necessário e capacitado a receber o treinamento para execução e operação do SISTEMA O treinamento será disponibilizado via WEB ou presencial. No primeiro caso o manual do sistema estará disponível para consulta em tempo integral. No caso de presencial será por agendamento, na sede da CONTRATADA, sempre nos horários comerciais, de segunda a sexta, onde será cobrado o valor hora definido em orçamento prévio livremente convencionado entre as partes. Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -5
6 CLÁUSULA QUINTA - SUPORTE TÉCNICO Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade do SISTEMA, com o objetivo de auxiliar no diagnóstico de dificuldades de utilização O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 17:00 horas, de segundas às sextas-feiras, exceto feriados nacionais e do Estado de domicilio da CONTRATADA A CONTRATADA deverá disponibilizar um canal de contato eletrônico e correio eletrônico pra recebimento das solicitações, ou formulário de abertura de chamados em um local na internet A solicitação de atendimento na sede da CONTRATANTE deverá ser feita por escrito via fax/internet e o atendimento, será no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o registro da chamada e aprovação dos custos do pessoal técnico Serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, efetivado pela CONTRATANTE por escrito os serviços consistentes em: a) correções de erros provenientes de operação, uso indevido do SISTEMA; b) recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional e instalação elétrica da CONTRATANTE; CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES 6.1- A CONTRATADA não se responsabilizará em tempo algum, por lucro cessante e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos: a) imperícia de operadores da CONTRATANTE; b) mau uso do SISTEMA; c) informações lançadas equivocadamente no SISTEMA pela CONTRATANTE; d) Omissão de informações obrigatórias pela Legislação; e) falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares; f) falta de conexão de internet; g) pelos danos produzidos pelos programadas (vírus) de computador nas maquinas onde foi instalado SISTEMA; Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -6
7 h) não atendimento ou bloqueio de acesso ao SISTEMA, por falta de pagamento ao serviço mensal; i) Pelo descumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; j) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelos programas; k) Nos casos de caso fortuito ou força maior contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; l) Acesso indevido das pessoas autorizadas pela CONTRATANTE; m) Pelo mau uso, ou uso indevido do certificado digital da CONTRATANTE; CLÁUSULA SÉTIMA - VALORES e PAGAMENTOS O valor da Implantação, Treinamento e Prestação do Serviço Mensal do SISTEMA deverá ser pago nos valores e dias determinado na proposta O faturamento mensal referente a Prestação de Serviço, será pago na forma definida pela CONTRATANTE na proposta Em caso de escolha de envio de boleto bancário, o mesmo será encaminhado através de , sendo que o não recebimento não implica em renuncia do direto, devendo a CONTRATANTE verificar a pendencia e solicitar o boleto antes do vencimento Em caso, de não pagamento pontual das faturas, com atraso superior a 30 (trinta) dias, serão suspensos imediatamente os serviços contratados, interrompendo o acesso, até que as pendências financeiras sejam integralmente regularizadas Será cobrada uma taxa correspondente a um mês do serviço de manutenção, para reativação do SISTEMA A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações aqui pactuadas não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato Os pagamentos mensais efetuados após a data fixada para o vencimento, serão atualizados monetariamente, de forma proporcional, pelo IGP-M/INPC ou pelos índices que Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -7
8 vier a substituí-los, assim como, sofrerão acréscimos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) Os valores serão atualizados monetariamente anualmente, na data base da proposta, com base na média do INPC/IGPM do período, ou quaisquer outros índices que venham a substituí-lo. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO CONTRATUAL O prazo mínimo será definido na proposta, prorrogando-se automaticamente e sucessivamente por mais um ano de vigência, a partir dessa data base, sempre que as partes deixarem de manifestar o interesse em sua interrupção, no prazo de 30 (trinta) dias que precedem o vencimento ou aniversário da proposta. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO Se qualquer das partes, decidir de forma imotivada pela rescisão do contrato antes do seu vencimento, ou havendo a rescisão por força de inadimplemento contratual, obrigar-se-á pelo pagamento a titulo de multa do valor equivalente 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato A parte que desejar rescindir o presente contrato, mesmo que por razões justificadas, deverá fazê-lo sempre por escrito e com contra-fé, indicando os motivos que levaram a tomada da decisão Em caso de rescisão não será necessário que a CONTRATADA mantenha nenhum histórico em sua base de dados, nem mesmo em arquivos de segurança BKP s O não atendimento de solicitações do item 5.3 e manutenção decorrentes de possíveis inconsistências do SISTEMA, feitas por escrito à CONTRATADA e não solucionadas no prazo de 90 dias, autorizam a rescisão contratual, isentando a CONTRATANTE de multa A falta de pagamento de 3(três) prestações mensais autoriza a rescisão do contrato, e aplicação da multa. Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -8
9 9.5 - Depois de renovado automaticamente o contrato, as partes deverão comunicar o interesse de rescisão no prazo de 30 (trinta) dias, obedecendo aos termos do caput dessa clausula. CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA As partes reconhecem que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATADA e os funcionários e colaboradores da CONTRATANTE A CONTRATANTE assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados, condenações em quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogado, inclusive dos patronos da CONTRATADA em caso de ações judiciais decorrentes da utilização do SISTEMA Fica expressamente ajustado o direito de regresso de uma das parte para a outra, na hipótese de incorrer em qualquer custo ou despesa, obrigando ao reembolso do valor despedido, corrigido monetariamente segundo o índice de variação do IGPM-FGV ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO Cada parte por si, seus empregados, prepostos, agentes e representantes, obrigam-se a manter o sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos da outra parte, que venha a ter acesso ou conhecimento, ou ainda, que lhe seja confiado, salvo para o bom cumprimento deste Termo, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a estranhos dessa contratação, salvo, ratifica-se, para o bom cumprimento do objeto do contrato, ou se houver consentimento expresso da outra parte, sob pena de assim não o fazendo, responder por perdas e danos nos efeitos dos prejuízos causados. CLÁUSUAL DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO LEGAL Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -9
10 Fica eleito o FORO da comarca de Curitiba-PR, para nele dirimir dúvidas que porventura venham ocorrer com relação ao presente contrato. E por assim terem justos e combinados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se por si seus herdeiros e sucessores a respeitar e cumprir em todos os seus termos. Curitiba (PR),... de 2011 CONTRATANTE TESTEMUNHAS Nome: CPF.: CONTRATADA TESTEMUNHAS Nome: CPF.: Contrato elaborado e revisado por Dr Ricardo e Leandro Alberto Bernardi Advogados Associados, telefone ; Fone: (041) Paranaguá - PR PAGINA -10
CONTRATO DE LICENÇA DE USO MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE
FL. 1/6 LICENCIADO: É a pessoa Física/Jurídica identificada no Anexo A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO, que é parte integrante deste contrato. LICENCIANTE: EBS - Empresa Brasileira de Sistemas Ltda - CNPJ 80.014.665/0001-93