Defensoria Pública/MT - Defensor Público - Junho/2016 - Elaboração: CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT) - Direito Constitucional
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a atividade discricionária da Administração Pública.