Supremo livra INSS de ter que cumprir prazos O Dia - Economia
Supremo livra INSS de ter que cumprir prazos
Publicado às 06h00 de 19/10/2019 - Atualizado às 06h00 de 19/10/2019
Alexandre de Moraes - Marcelo Camargo/Agência Brasil
Rio - O atraso nas concessões de perícias, e consequentemente benefícios, do INSS foi parar no Supremo Tribunal Federal, mas ao invés de a Justiça dar uma mãozinha ao segurado - que amarga por vezes 200 dias para ter o benefício concedido - vai favorecer a autarquia. Isso porque o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. O Judiciário estava impondo prazo de 45 dias para que o segurado se submetesse à perícia. Passado esse tempo o benefício deveria ser concedido automaticamente. "O meio ideal para essa não concessão automática seria agendar a perícia dentro do prazo. E não suspender os processos que determinassem o cumprimento sob pena de concessão automática", avalia Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
A advogada explica ao DIA que a lei previdenciária prevê que a conclusão do processo deve ser de 45 dias. Mas a do processo administrativo (lei 9.784/99) fala em 30 dias prorrogáveis por mais 30. "Se passar de 30 dias o benefício pode ser concedido automaticamente, se for caso de prorrogação", acrescenta Adriane.
Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais. "É uma pena o critério econômico sempre se sobrepor às questões sociais", lamenta Adriane.
"Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas", sublinhou.