"A pretensão de imposição de prazo à Câmara dos Deputados para análise do pedido de impeachment, sem previsão legal, impossibilita que o presidente daquela casa Legislativa possa exercer plenamente suas competências constitucionais e regimentais", disse a AGU no documento apresentado ao STF.
"Aliás, sequer o Presidente da Câmara dos Deputados poderia fazê-lo isoladamente, sendo certo que para tanto há o rito constitucional próprio", afirmou em trecho da ação.
Para a AGU, a pretensão de suspender, por meio de decisão judicial, competências privativas do Presidente da República com base na alegação de prática de crime de responsabilidade, "revela-se em dissonância com o princípio da separação dos poderes, à luz do qual a competência para tanto é atribuída – com exclusividade – ao Poder Legislativo."
"Esse período de inércia do presidente da Câmara não se mostra mais razoável, considerando que o presidente da República, ciente das inúmeras denúncias formuladas contra ele em razão do cometimento de atos que, em tese, configuram crime de responsabilidade, passou a travar uma disputa pessoal com governadores e com os próprios Poderes Constituídos, em especial o Poder Legislativo e este Supremo Tribunal, caracterizando o justo receito da reiteração delitiva", diz trecho da ação.