Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara – Pública
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dezembro 3, 2021 Publica Clipping, Regionais, Últimas notícias, Uncategorized 0
Líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto)
Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.