Senado aprova RDC apenas para presídios | EXAME
Regime Diferenciado de Contratação foi aprovado apenas às obras do sistema penitenciário e não a todas as contratações, como pretendia o governo
access_time 20 maio 2014, 18h43
Senado: um acordo entre líderes para aprovar o texto original da MP proporcionou a votação num tempo recorde (Waldemir Barreto/Agência Senado/)
Brasília – Após acordo que contou com o apoio da liderança do governo da Casa, o Senado aprovou o texto original da MP 630, que estende o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) apenas às obras do sistema penitenciário e não a todas as contratações do poder público, como pretendia o governo anteriormente.
Na semana passada, quando senadores tentaram votar a proposta, o governo defendia o teor do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sobre a MP, que ampliava as regras especiais de contratação às obras de engenharia nas três esferas de poder.
A falta de acordo prolongou a discussão por cerca de quatro horas na última semana. Nesta terça-feira, no entanto, um acordo entre líderes para aprovar o texto original da MP proporcionou a votação num tempo recorde.
O trato inclui a tramitação acelerada de proposta da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), já aprovada em comissão mista, que trata da modernização e harmonização da Lei das Licitações, da lei que trata do RDC, e a do Pregão.
O RDC permite que o governante contrate apenas um fornecedor para o projeto básico, o projeto executivo e a execução da obra ou do serviço de engenharia.
Com isso, há maior celeridade do processo licitatório e mesmo nos prazos de execução. Pelo RDC também fica vedada à empresa contratada a possibilidade de aditivos contratuais, que costumam aumentar em até 25 por cento o preço das obras, levando em conta as atuais regras da Lei de Licitações.
O RDC foi originalmente criado para agilizar as obras de infraestrutura para a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
O regime já havia sido estendido para obras nas áreas da educação, saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre outros.