Estudante pode ser filiado ao INSS
Aluno pode se inscrever como contribuinte facultativo, a partir dos 16 anos
De Brasília (DF) - Todo aluno maior de 16 anos, sem renda própria, pode contribuir para o INSS e se tornar segurado, com direito a diversos benefícios. Basta se inscrever na categoria de contribuinte facultativo.
Os benefícios, cumpridas as carências exigidas em alguns casos, são aposentadorias por invalidez, por idade, especial e por tempo de contribuição; auxílios acidente e reclusão, salário-família, pensão por morte e salário-maternidade.
Para ter direito a esses benefícios, o segurado deve cumprir um período mínimo de contribuições. É a carência, que no caso das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, é de, no mínimo, 180 contribuições. A carência para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez é de 12 meses de contribuições, e no caso do salário-maternidade, é de apenas 10 meses. Os benefícios de auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão não exigem carência.
As inscrições podem ser feitas pela Internet, no site http://www.previdencia.gov.br, pelo PREVFone (0800-78-0191) ou nas Agências da Previdência Social. A contribuição mensal é de 20% sobre um valor que varia entre o salário mínimo e o teto da Previdência Social. (Verônica Assumpção)
08:02 - 22/01/2007
Juizado da Infância alerta sobre autorização para viagens
Autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados devem ser solicitadas com antecedência. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude, com o objetivo de evitar transtornos no período de férias, quando a demanda aumenta.
Em Porto Alegre, o documento pode ser obtido de segunda-feira a sexta-feira, no Foro Central (das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h30min) e no Posto do Juizado no Aeroporto Internacional Salgado Filho (das 12h às 19h). Fora desses horários, inclusive nos finais de semana, o atendimento é feito no Serviço de Plantão Judicial, no Foro Central, desde que a viagem esteja marcada para o mesmo dia do pedido.
No Interior, as autorizações são fornecidas durante o expediente forense de cada comarca.
Para viajar dentro do Brasil, necessitam de autorização os menores de 12 anos que não estejam acompanhados de pelo menos um dos pais, ou de responsável legal. Não precisam de autorização crianças que estejam em companhia de avós e tios e que comprovem o parentesco com documentos.
Os pais ou responsável legal poderão ainda autorizar expressamente que qualquer pessoa maior acompanhe seu filho em viagem, responsabilizando-se por ele.
A autorização judicial é necessária para menores de 18 anos que viajem ao exterior e que não estejam acompanhados por ambos os pais, ou pelo responsável legal. Em companhia de apenas um dos pais, ou desacompanhada, a criança ou adolescente deverá portar a respectiva autorização judicial, ou documento com firma reconhecida, assinado pelos pais ou responsável expressando a autorização.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (51) 3210.6513 e 3358.2424.
Projeto obriga ONGs da área de infância a prestar contas
O Projeto de Lei 7534/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as entidades privadas que realizam campanhas para arrecadação de recursos destinados a projetos para melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes a divulgar bimestralmente os investimentos sociais.
Conforme o texto, o Poder Executivo regulamentará a lei, designando órgão que será responsável pela fiscalização e aplicação de penalidade, em caso de descumprimento da legislação. Segundo o deputado, o objetivo do projeto é "coibir eventuais problemas com as doações que são exclusivas ao uso de investimentos sociais ao infante e ao jovem".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pauta - 18/1/2007 9h16
Tribunal de Justiça monitora cartórios sobre nova lei do divórcio
A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07, verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto.
A lei, sancionada no último dia 4 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual.
Participam da Comissão, os desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; os juízes Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; o defensor público Vitore André Zílio Maximiano, a advogada Márcia Regina Machado Melaré e o tabelião de Notas Paulo Tupinambá Vampré.
A primeira reunião é ocorreu no dia 16/1, às 16h30, e as conclusões finais do estudo serão entregues ao corregedor geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas, até o dia 5 do próximo mês.
Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que apenas a distribuição dos cerca de 20 milhões de processos que chegam ao Judiciário todos os anos demanda o trabalho de cerca de 7,5 mil servidores com dedicação exclusiva a esta atividade. Com a implementação do processo virtual, esses servidores poderão ser aproveitados em outras áreas, colaborando para melhorar a prestação de serviços à sociedade.
De acordo com o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, este é apenas mais um dos benefícios do processo virtual. O sistema, que possibilita a tramitação totalmente eletrônica dos processos, permite maior agilidade, economia e transparência ao Judiciário. "A liberação de servidores para outras atividades mais importantes é apenas um dos efeitos colaterais do processo virtual. A maior vantagem é a agilização da tramitação processual, mas ele traz inúmeros benefícios", diz Tejada.
A agenda de implementação na Justiça brasileira é tema de evento que abre nesta quinta-feira (18/01) às 14h no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, promovido pelo CNJ em conjunto com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça e o próprio TJRJ. O encontro se estende até às 17h30 de sexta-feira (19/01).
O encontro também servirá para debater a aplicação da lei 11.419 - que trata da tramitação virtual de processos no país - sancionada pelo presidente Lula em dezembro. Serão discutidas questões como certificação digital, peticionamento eletrônico, segurança de dados e autenticidade dos documentos enviados pelo sistema.
Participam da solenidade de abertura do encontro, às 14h, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, o conselheiro do CNJ Douglas Rodrigues, o secretário-geral do CNJ, Sérgio Tejada, e o presidente da Comissão de Informática do Colégio de Presidentes, desembargador Jamil Pereira de Macedo. A reunião segue até as 17h30 de amanhã (19/01), na sede do TJRJ, Auditório da Corregedoria Geral de Justiça. O prédio fica na Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, Rio de Janeiro.