LEI PROMULGADA Nº 817, de 04 de abril de 1962
Natureza: PL 51/62
DA nº 742 de 27.4.62
O Deputado João Estivalet Pires Presidente Da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto do art. 31comb. c/inciso X e art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Cria o município de Pinheiro Preto.
Art. 1º Fica criado, de conformidade com as Resoluções números 57 e 1/62, de 14 e 27 de março do corrente ano, das Câmaras Municipais de Tangará e Videira, respectivamente, o município de Pinheiro Preto.
Art. 2° O município de Pinheiro Preto, desmembrado dos territórios dos municípios de Videira e Tangará, terá como sede a localidade do mesmo nome e ficara pertencendo à jurisdição da Comarca de Tangará.
Art. 3º O município, criado pôr esta lei, terá os seguintes limites:
I – Com o município de Videira
Começa à esquerda do Rio do Peixe, junto a barra do lajeado da Cruz, seguindo pôr este acima, até encontrar o marco do travessão no terreno de propriedade de João Zanga11i e deste seguindo pelo referido travessão até encontrar o marco do terreno de João Colle e dali, em linha reta e seca, até encontrar a cabeceira do lajeado do Tigre, nas mediações do terreno de propriedade de Fermino Cendrão e pôr este ainda em linha reta e seca acima, até encontrar o marco do terreno de João Perazzoli e deste formando um angulo reto, em linha seca ate encontrar a atual. divisa dos municípios de Videira e Tangará, nas imediações do terreno de propriedade de Albino Julian; do lado direito do Rio do Peixe, a partir do cotovelo do Rio do Peixe, sempre em divisa do atual. distrito de Pinheiro Preto e Iomerê, em linha reta pelo travessão central da linha Palmeirinha e Primavera, até alcançar as atuais divisas dos municípios de Videira e Tangará, na altura da divisa atual. do distrito de Pinheiro Preto e Iomerê
II - Com o município de Tangará
a) - Partindo da Estrado. de Ferro (R.F.F S.A.), junto à margem esquerda do Rio do Peixe e dali em linha reta e seca, abrangendo pelas divisas os terrenos de propriedade de José Menegatt, Irmãos Bressan S/A., Joaquim Rigo, Paulo Lorenzoni, João Fontana, Roberto Frigeri, viuva Frigeri, José Modesto e Vitorio Orsatto, Afonso Perazzoli, Alcides e Antônio Perdoncine, Guerino da Costa e filhos (Reinaldo e Gentil da Costa) ,José, Júlio e Vitorio Patrício;(Observação: do canto do terreno de propriedade do último, seguirá pela divisa dos municípios de Videira e Tangará até encontrar o Rio Bonito;
b) - Partindo do ponto inicial, ao lado oposto do Rio do Peixe, nas divisas dos terrenos de propriedade de José e Osvaldo Zanella, inclusive, seguirá pelo morro divisor das águas do Lajeado do Lucas, até encontrar o terrenode propriedade de Antônio Massignani, nas imediações da Capela Santa Bárbara, a qual pertencerá ao novo município.