Neste artigo, publicado originalmente no site "A Sociedade em Busca do seu Direito", a professora e jurista Sonia Rabello faz uma análise da revogação da resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020 por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia.
A revogação foi necessária pois corria-se o risco de toda a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações ser alterada e confundida, como bem destaca Sonia Rabello.
Resolução inconstitucional do Ministério da Economia é revogada
Resolução revogada poderia bagunçar a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações
A resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020, objeto de comentário anterior neste blog – veja abaixo o link – foi revogada nesta 2ª feira, dia 8 de março de 2021, por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia.
A revogação foi necessária pois, como já dissemos, ela invade indevidamente a competência de poder de polícia dos Municípios no campo do licenciamento urbanístico, conforme previsto no artigo 30, VIII da Constituição Federal.
A nova resolução revogadora diz, em seu considerando, que a matéria é complexa, e que merecerá discussão com profissionais, estados e municípios.
Antes tarde do que nunca. Esperamos que o Ministério da Economia não perca mais o seu precioso tempo com assuntos que não são de sua competência constitucional.