Lei Kandir pode ser extinta. Novo pacto federativo fica pronto em dois meses - ZÉ DUDU
Como a reportagem do Blog do Ze Dudu antecipou ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou nesta quarta-feira (21), após sair da reunião com governadores, senadores e líderes partidários, que o novo pacto federativo será concluído em até 65 dias. Um dos primeiros passos será a aprovação da distribuição da chamada cessão onerosa do pré-sal, com 15% dos recursos para estados e Distrito Federal, e outros 15% para municípios. Mas, a notícia de maior impacto foi a disposição do Senado de apresentar uma emenda constitucional, em regime de urgência, para a extinção da Lei Kandir de desoneração de exportações.
Ficou acertado também na reunião na residência oficial da Presidência do Senado Federal com os governadores e senadores da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que esse novo pacto federativo será feito por meio de quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) e três projetos de lei (PL).
Entre os assuntos que serão tratados nessas propostas, explicou Davi, estão mudanças na Lei Kandir, para que os estados sejam autorizados a definir a política tributária referente às exportações; pagamento de R$ 4 bilhões pelo governo federal a estados e municípios referentes às desonerações da Lei Kandir em 2019; nova redistribuição dos recursos dos royalties do pré-sal; ampliação, por mais 4 anos, do prazo para que estados paguem precatórios; aprovação do PLP 459/2017, que trata da securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios; e aprovação do chamado Plano Mansueto (PLP 149/2019).
Davi Alcolumbre afirmou ainda que a descentralização do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios será provavelmente de R$ 21 bilhões, cerca de 30% do que a União prevê arrecadar. Os valores serão distribuídos seguindo as regras adotadas pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa votação deve ser finalizada já na semana que vem, disse o presidente.
Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/2019, prevendo a divisão de recursos de leilões da Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios, e que já deve entrar em pauta no Senado na próxima semana. A divisão leva em consideração os critérios estabelecidos pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
"A ideia é que se possa estabelecer uma parceria entre o Senado e a Câmara Federal para uma cronologia assemelhada, que possa envolver toda a pauta do Pacto Federativo, e não apenas isoladamente tratar de um assunto", detalhou o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), responsável por coordenar o grupo, formados por gestores estaduais, que cuidará das negociações relativas à Lei Kandir.
O presidente do Senado agradeceu a presença de todos os participantes e confirmou que, em cerca de seis a oito reuniões realizadas este ano, coordenadas pelo que chama de "casa da federação", conseguiu destravar matérias importantes relacionadas à descentralização de recursos. "Precisamos dar autonomia aos estados para fazerem suas legislações, porque para os que são exportadores, a Lei Kandir tem sido um entrave para o desenvolvimento, para a geração de riqueza, de renda, e de capacidade de investimento nesses estados, especialmente os exportadores", reconheceu.
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