25/03/2012 - 15h53
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete.
26/03/2012 - 5h51
O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou no dia 23/03/2012, por maioria de votos, a Resolução nº 63/2010, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho, para permitir a criação de Varas do Trabalho destinadas à especialização em acidente de trabalho e em execuções fiscais.
22/03/2012 - 17h42
Projeto reduz tempo de propaganda em TV por assinatura
A Câmara analisa proposta que restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura. Pela proposta (Projeto de Lei 3131/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), o tempo máximo destinado à publicidade comercial não poderá ultrapassar 10% do limite estabelecido para a TV aberta. O projeto altera a lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).
O autor argumenta que a televisão por assinatura é caracterizada pela oferta de conteúdo mediante o pagamento de uma assinatura mensal. Por isso, acrescentou, os consumidores esperam receber uma programação de qualidade e livre de publicidade. "Hoje, todos os canais de televisão por assinatura contam com uma grade horária de inserção de publicidade absurda, em alguns casos até mesmo superior ao verificado nos canais abertos de televisão", afirma. Na opinião do parlamentar, isso é um desrespeito ao consumidor, que opta por pagar um serviço para usufruir de uma programação contínua e sem constantes interrupções para veiculação de propagandas.
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 6590/06 e será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pelo Plenário.