Conforme já pontuado, a Lei n. 7.210/1984 não estabelece o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução. Ora, o reeducando não pode ser prejudicado pela omissão legislativa. A taxatividade da lei penal impede a analogia in malam partem, sendo necessário interpretar a norma em favor do condenado. Adotando essa posição:
Segundo consta das informações da autoridade impetrada e da cópia da decisão que as instruem, o pedido de progressão para o regime semiaberto do paciente foi indeferido por ausência do requisito objetivo. Esclareceu que, em razão da superveniência de terceira condenação no curso da execução da pena, foi determinada a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios, estabelecendo novo cálculo, “o qual considerou o somatório das penas que restavam a ser cumpridas, e fixou como novo termo 'a quo', por se tratar de execução provisória, a data da sentença condenatória”. Assim, ele somente atingirá o lapso necessário em 16 de fevereiro de 2016 (fls. 49/52). Em que pese o entendimento adotado pela douta autoridade tida como coatora, em casos como esse, a data-base para a contagem do prazo para obtenção de benefícios não deve ser aquela em que ocorre o trânsito em julgado da nova condenação, em caso de execução definitiva, ou a data da sentença condenatória, quando se tratar de execução provisória, mas sim a data em que o sentenciado foi preso em flagrante pelo novo delito, como acontece nas hipóteses em que há o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. (TJ/SP. HC nº 0186639-78.2013.8.26.0000. rel. des. Mário Devienne Ferraz. j. 27/01/2014)” (grifos nossos).