Veja as mudanças da MP 927 com o coronavírus – J. A. Lopes Advogados Associados
Publicada na última semana, a medida provisória 927 altera regras trabalhistas referentes a direitos como férias e FGTS. As medidas, de acordo com o texto da MP são para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, que já deixou xx mortos no país.
Como é uma medida provisória, desde semana passada o texto já está valendo, entretanto, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para não perder a validade. A proposta, defendida pelo governo, é uma tentativa de evitar demissões em massa.
Confira abaixo as medidas estabelecidas pela MP durante o estado de calamidade pública para trabalhadores CLT, incluindo os temporários, rurais e domésticos.
auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuarão apenas de maneira orientadora durante um período de 6 meses, exceto em situações como falta de registro de empregado, acidente de trabalho fatal ou trabalho escravo ou infantil.