O único bem penhorado nos autos de execução é a fracção autónoma supra identificada, cujo valor patrimonial de 141.067,36 €, é inferior à dívida exequenda, sem considerar os acrescidos, que é de 141.140,45 €.
Como a execução não parou, o prazo de prescrição também não suspendeu, pelo que as dívidas estão prescritas. Como a douta sentença recorrida violou as normas invocadas nestas conclusões, deverá por isso ser revogada. JUSTIÇA!”
Por Decisão de 03/10/2020, o TCA Norte decidiu julgar procedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para tanto a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, com a seguinte fundamentação: