A partir da entrada em vigor do disposto na Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009, que alterou o artigo 57, §8ª, da Lei de Registros Públicos, o enteado(a) passou a poder requerer em casos de consensualidade e sem prejuízos dos sobrenomes dos genitores que passe a constar em seu registro civil, o sobrenome do padrasto ou madrasta. Assim, é dado respaldo jurídico à realidade vivenciada em diversas famílias brasileiras (BRASIL, 2009).
No mesmo sentido, é necessário apontar que o acolhimento do sobrenome do pai/mãe socioafetivo é de suma importância para reafirmar os laços entre eles. Deste modo, o registro de nascimento é o local onde se é oficializada essa relação. Neste sentido, Cassettari (2018) dispõe que: “O registro de nascimento é o local adequado para se fazer qualquer anotação sobre paternidade. Assim sendo, reconhecida uma paternidade afetiva, apta a gerar as consequências do parentesco, tais como a obrigação de alimentos, imprescindível que essa parentalidade seja constituída no local correto, qual seja o de registro de nascimento […]. ”
Depreende-se que a filiação é demonstrada oficialmente através do registro civil. Por isso, nos casos de reconhecimento de mais de um pai ou mãe para que sejam cumpridos os efeitos relativos à parentalidade, é necessária modificação no assento de nascimento, com o cunho de dar publicidade a esta relação.
Portanto, a multiparentalidade permite o reconhecimento no registro civil de mais de uma mãe e/ou pai de forma a constar o sobrenome dos pais e/ou mães biológicos e socioafetivos sem discriminação.
Conforme visto anteriormente, as relações afetivas são amplamente protegidas sobretudo pelos princípios constitucionais. Destarte, deve ser levado em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que garante o direito à guarda e visitas ao filho, não havendo o que se falar em preferência entre o genitor biológico ou socioafetivo.
A guarda é um dever que surge a partir do poder familiar e pode ser exercida tanto de forma unilateral quanto compartilhada, em consonância ao disposto nos artigos 1.583 ao 1.590 do Código Civil. Resta evidente que o genitor que não possuir a guarda, terá direito de visitas, bem como deverá fiscalizar sua manutenção e educação. Frisa-se que o direito de conivência se estende aos avós biológicos e/ou socioafetivos.
Assim dispõe o Código Civil de 2002 em seu artigo 1589: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”
Neste sentido, os pais biológicos e socioafetivos possuem direito à guarda do filho e caso a criança ou adolescente não esteja sob companhia do pai/mãe socioafetivo, possui o direito de acompanhar o crescimento do filho através de visitas, prevalecendo sempre a guarda na modalidade compartilhada.
Após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº8.069/90, foi reconhecido o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente que dispõe sobre a proteção do menor quando há a dissolução conjugal de seus genitores. Neste sentido, o artigo 19 da referida lei dispõe: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” (BRASIL, 1990).
Por fim, o instituto da multiparentalidade permite que pelo menos um pai ou mãe fique com a guarda da criança, mas não desobriga todos os pais de proporcionar amor, carinho, educação e cuidados ao infante, independente da forma como surgiu o vínculo parental. Do mesmo modo, qualquer dos pais constantes na certidão de nascimento da criança ou adolescente possui o direito/dever de visitá-lo e prestar alimentos, conforme será demonstrado.
O indivíduo, desde o nascimento até sua morte, necessita de amparo de seus semelhantes e de bens essências ou necessários para a sobrevivência. Neste sentido, os alimentos podem ser conceituados como tudo aquilo necessário para subsistência.
Não menos importante, a obrigação de prestar alimentos é assegurada aos protagonistas da relação socioafetiva. Ademais, o direito aos alimentos está previsto no artigo 1.694 do Código Civil (2002) e é medida que se impõe independente da origem do parentesco, conforme preceitua o dispositivo: