Benefícios da MP 252 (MP do Bem) ao Ganho de Capital Apurado pelas Pessoas Físicas
Entre as bondades da Medida Provisória nº 252 de 2005, a conhecida "MP do Bem", temos um capítulo específico sobre a pessoa física. Neste capítulo estão presentes isenções e reduções à base de cálculo do ganho de capital apurado pelas pessoas físicas na alienação de bens e direitos. Dividido em três benefícios, eles estão elencados entre os artigos 35 a 37, e tratam, respectivamente:
II. Bens e direitos de pequeno valor - Novo limite de isenção (Art. 35)
"Art.22.Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I-R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II-R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos."
a) ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas; etc.
c) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal;
Estes requisitos - alienação de imóvel residencial e compra de outro imóvel residencial - são fundamentais para o enquadramento no benefício constante do artigo 36, mas não são os únicos. Há também dois requisitos temporais a serem observados. Conforme traz o "caput" do citado artigo, o prazo entre a alienação do imóvel e a aquisição do outro imóvel não pode ser superior a cento e oitenta (180) dias. Portanto, a aplicação dos recursos com a alienação do imóvel residencial e a aquisição do outro imóvel residencial não pode ser superior a cento e oitenta dias, caso em que se descaracterizará o benefício.
b) Redução do art. 18 da Lei nº 7.713/88: R$ 100.000,00 - 10% = R$ 90.000,00
Todos os benefícios dispostos acima, estão em vigor desde a publicação da Medida Provisória, em 16.06.2005. Portanto, todas as alienações efetuadas desde esta data já estão amparadas por estes benefícios.