Congresso promulga PEC do novo auxílio emergencial – Advocef
Congresso promulga PEC do novo auxílio emergencial
Congresso promulga PEC do novo…
Definição de valores e quantidade de parcelas ocorrerá por Medida Provisória, que será editada nos próximos dias
Deputados e senadores promulgaram a PEC Emergencial, nesta segunda-feira (15), em sessão solene remota do Congresso Nacional. Entre outros pontos, a matéria permite uma nova rodada do auxílio emergencial, pago aos brasileiros em razão da pandemia de covid-19.
O texto, porém, não define a quantidade de parcelas e nem o valor de cada uma delas, apenas limita o custo total do benefício a R$ 44 bilhões fora do teto de gastos.
Na primeira fase do auxílio, a CAIXA pagou R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
A expectativa do governo para a nova fase, é oferecer o recurso por mais quatro vezes com valores entre R$ 150 e R$ 375, a depender da composição familiar. Essa definição ocorrerá por meio de medida provisória, a ser editada pelo governo nos próximos dias.
Além de permitir o novo auxílio, a emenda constitucional dá mais rigidez à aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Categoria: NotíciasPor Advocef Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal 15 de março de 2021
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