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Lei 100 e teleaulas
Professor Wendel / 15/06/2020 - 10h34
Na semana passada, presidi a primeira reunião remota Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A reunião teve por objetivo debater dentro do atual contexto decorrente da Covid-19, dos professores designados para a função de apoio aos alunos com deficiência. E também dos profissionais atingidos pela Lei 100 que tiveram restabelecidas suas licenças para tratamento de saúde.
A Superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Ana Cleide de Oliveira Ávila, deu uma boa notícia durante a reunião. Segundo ela, até o final de julho, todos os servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 que pediram revisão de licenças médicas e ainda não obtiveram resposta deverão ter seus processos concluídos. Ela confirmou que as perícias estão sendo retomadas, com muito cuidado e confirmou que no máximo até final de julho, todos os processos serão atendidos. Também presente à reunião, Mário de Assis, representante dos adoecidos da Lei 100 e coordenador do Movimento Pais e Avós - Sentinelas pela Qualidade na Educação. Ele destacou as conquistas obtidas pelos servidores adoecidos enquadrados na Lei 100, que, no final do ano passado, tiveram prorrogada a sua permanência no Estado até o fim de 2023. Mas cobrou mais agilidade no processo.
Outro tema debatido na reunião foi a questão das teleaulas que tem preocupado muitos pais de alunos com deficiência. Esta preocupação foi colocada por Rilton Ramos Hildebrando, presidente da Associação dos Professores de Atendimento Educacional Especializado de Minas Gerais. Segundo ele, há muitas dificuldades de acesso à internet por parte da maioria dos alunos, além do número limitado de municípios que alcançam o sinal da Rede Minas, por onde as aulas são transmitidas.
O sinal chega em apenas 198 dos 853 municípios mineiros, deixando de fora 77% municípios. Com isto fica comprometido um aspecto muito importante: a inclusão educacional, já que as teleaulas não atingem a maioria dos alunos da educação especial, que estariam sofrendo, inclusive, com número insuficiente de professores de apoio. O presidente da Associação dos Professores e Profissionais da Educação Inclusiva de Minas Gerais, João Paulo Alves Soares, destacou e lamentou sobre a falta de PETs - Programas de Educação Tutorial – específicos em todas as áreas da educação especial. Como podemos observar temos muito trabalho pela frente na luta pelos direitos da pessoa com deficiência.