Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que os regulamentos de condomínios não podem proibir que seus moradores possuam cachorro em apartamento. A decisão assegura ainda que, se os bichinhos não colocarem em risco a segurança e tranquilidade dos demais moradores, eles não poderão ser barrados das áreas comuns do condomínio.