Este tributo é devido pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do
pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. A apuração da contribuição( e
Destina-se exclusivamente (posto que é contribuição e portanto tributo vinculado) às despesas com atividades-
São imunes à Cofins as receitas das entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências
estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7º) e aquelas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da Constituição
específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; as sociedades civis de que trata o art. 1°
do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; as entidades beneficentes de assistência social que
c. dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo
f. auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização,
g. de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB,
São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória nº
c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da
d. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as
Na égide da Lei nº 9.718/98, a Cofins era um tributo cumulativo, ou seja, era cobrado em cascata sobre
todas as etapas da cadeia produtiva. Sempre foi um desejo dos setores empresariais da economia que este tributo
passasse a ser não-cumulativo como forma de se reduzir a carga tributária. Pela não cumulatividade, os valores
Dessa forma foi editada a Lei nº 10.833/2003 que estabeleceu a não cumulatividade genérica da Cofins real. O
fato gerador é o faturamento (bruto) mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º da Lei 10833/03).No entanto,com a
instituição da não cumulatividade, não se observou a redução esperada da carga tributária. Na prática, houve
alíquota, que passou de 3% para 7,6%. Esta alíquota é aplicada sobre uma base de cálculo que é o faturamento
mensal ,representando o total das receitas auferidas independente de sua denominação ou classificação contábil,
importadores não sofrem taxação por esta alíquota vez que são objeto de alíquotas especificas previstas na lei.
A lei, entretanto, excepcionalizou algumas pessoas jurídicas da obrigatoriedade da não cumulatividade,
mantendo-as sob a regência da legislação anterior, a saber: entidades financeiras (ex.: bancos, sociedades e
pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; as pessoas
jurídicas optantes pelo Simples; as pessoas jurídicas constitucionalmente imunes a impostos; os órgãos
públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha
sido autorizada por lei; as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo.
carburantes; sujeitas à substituição tributária da Cofins; de compra e venda de veículos automotores por pessoa
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos
derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.
jurídica; de prestação de serviços de telecomunicações e, ainda, as receitas decorrentes de prestação de serviços
A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de
A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e das que lhes são equiparadas pela legislação
A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data de ocorrência do respectivo
fato gerador, é o resultado ajustado (lucro real), presumido ou arbitrado do lucro da pessoa jurídica,
correspondente ao período de apuração. Considera-se resultado ajustado o lucro líquido do período de apuração
antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas