Afirma o art. 105-A, caput da proposta que “a admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte”.
Cria-se, então, um grave problema: se a decisão transita em julgado após o julgamento em 2.o grau de jurisdição, seria em tese admissível, desde já, o ajuizamento de ação rescisória (art. 485 do CPC).
Sendo assim, seriam admissíveis, concomitantemente, 1.o) ação rescisória; 2.o) recurso extraordinário; 3.o) recurso especial.
A parte, sentindo-se prejudicada, acabaria manejando as três medidas concomitantemente. Isso, ao invés de resolver, apenas agravaria o caos em que se encontram os tribunais.
De acordo com o parágrafo único do art. 105-A da proposta, “a nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento”.
Antigamente, a ação rescisória não poderia suspender os efeitos da decisão rescindenda (dizia o art. 489 do CPC/1973, em sua redação original: “A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda”). No entanto, doutrina e jurisprudência, com base no art. 5.o, XXXV da Constituição Federal, consideraram que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à ação rescisória não pode ser afastada.