Veja o que muda nas regras para empregados domésticos - InfoMoney
Por Juliana Américo Lourenço da Silva Em carreira / clt 07 mai, 2015 12h01
Veja o que muda nas regras para empregados domésticos
Senado aprovou na última quarta-feira o projeto que regulamenta os novos benefícios para os empregados domésticos
Por Juliana Américo Lourenço da Silva 07 mai, 2015 12h01
SÃO PAULO – O Senado aprovou, na última quarta-feira (6), o projeto que regulamenta os novos benefícios para os empregados domésticos.
Com as mudanças o empregado doméstico terá o mesmo direito dos trabalhadores regidos pela CLT, sendo que os patrões serão obrigados a recolher o FGTS, enquanto que a contribuição com a Previdência Social diminuiu.
As novas regras entram em vigor em 120 dias, a partir da publicação da nova lei, após a sanção. Confira o que mudou:
O recolhimento do Fundo passa a ser obrigatório. O patrão terá que recolher mensalmente uma alíquota de 11,2%, sendo 8% para o saldo do empregado e 3,2% como antecipação para cobrir uma eventual multa de 40% nas demissões sem justa causa.
Com a antecipação, é possível formar um fundo para evitar que o empregador tenha que desembolsar de uma vez a multa de 40% do saldo acumulado no FGTS, em caso de demissão sem justa causa. Com o FGTS, os empregados também passam a ter direito ao seguro-desemprego.
A alíquota de contribuição patronal para a Previdência cai dos atuais 12% para 8% e mais 0,8% para cobrir seguro por acidente de trabalho aos domésticos. Os empregados continuam pagando 8%.
Foram criadas regras para compensar a jornada extra trabalhada pelos empregados. O prazo de compensação será de um ano, mas as primeiras 40 horas extras terão de ser pagas em dinheiro no mês, com 50% a mais sobre a hora trabalhada. O resto, que vai para o banco de horas, pode ser pago com folga ou dinheiro no prazo de um ano.
Foi restituída a possibilidade de dedução da contribuição do empregador para o INSS em sua declaração de Imposto de Renda, para estimular a regularização dos trabalhadores que estão na informalidade.