APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONARIA RODOVIÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. 2. Com efeito, a possibilidade de acidentes envolvendo pedestres que se utilizem de passagens abertas na rodovia, ainda que de forma indevida, está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária, que tem o dever de monitoramento, manutenção, recuperação, conservação e exploração da via, mediante a cobrança de pedágio. 3. Desse modo, aplicável, ao presente caso, o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 4. Ressalte-se que na localidade do acidente inexiste alternativa segura para os transeuntes que precisam se deslocar para o lado oposto da rodovia, pois não há, em região próxima, qualquer passarela para travessia de pedestres. 5. Se a ré permite que os moradores da localidade se utilizem da passagem para pedestres aberta no canteiro central da rodovia, ou nada faz para impedir tal acesso, não pode, então, pretender imputar a responsabilidade exclusivamente aos transeuntes, quando algum acidente fatal acontece. 6. Correta, portanto, a sentença que, reconheceu a responsabilidade civil da concessionária ré e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 7. Responsabilidade da concessionária de serviço público que é objetiva, tanto pela ótica administrativa, que impõe a aplicação do disposto no art. 37, §6º da CRFB/88, como pela ótica consumerista, que determina a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos fatos do produto e do serviço, nos termos do que prescreve o art. 14 do CDC. 8. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso, não havendo que se demonstrar a prova dos dissabores experimentados pelas partes. 9. Montante da indenização que deve ser estipulado não apenas com a finalidade de compensar a parte pelos danos suportados, mas, também, para garantir o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de coibir novas omissões e falhas no serviço prestado. 10. Neste contexto, merece ser majorada a verba indenizatória para R$100.000,00 (cem mil reais), por ser mais adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a gravidade do evento danoso. 11. Com relação à responsabilidade da seguradora denunciada à lide, de fato, sua obrigação decorre do contrato realizado com a concessionária ré, cuja apólice estava em plena vigência à época dos fatos. 12. Portanto, uma vez configurada a responsabilidade da primeira ré pelo acidente causado aos autores, configurada está a responsabilidade da seguradora contratada, nos limites previstos na apólice. 13. Provimento do recurso interposto pelo autor e desprovimento dos demais, reformando-se a sentença, tão somente, para majorar o valor da indenização imposta a titulo de danos morais.

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Neste mês, o Top of Mind Estadão de RH, que está na sua 16ª edição, encerrará a votação da primeira fase, na qual serão indicadas as cinco empresas e profissionais nas 33 categorias, os TOP5, no dia 28. Empresas e profissionais estão se movimentando em campanhas para o Colégio Eleitoral (constituído por profissionais de RH de cargos diretivos e responsável pela eleição dos 5 finalistas em cada categoria). Mesmo aqueles que já foram finalistas e vencedores devem parte dos TOP5 2013, pois as conquistas passadas não garantem vitórias futuras. A indicação hoje ao prêmio é muito valorizada pelas empresas que compram produtos ou contratam serviços neste segmento.
O melhor é que ainda dá tempo de votar. Profissionais de RH que ocupam cargos diretivos devem acessar o site www.topofmind.com.br, cadastrar seu CPF e e-mail, e votar. Os finalistas receberão em junho uma placa de homenagem em evento para 400 pessoas e figurarão no Guia Os Eleitos, lançado do mercado em 2012, com sucesso absoluto.
O conteúdo da edição de março da revista profissional&negócios também está imperdível. A edição apresenta as novidades da nova gestão da ABRH-Nacional, que, mais uma vez, será comandada por Leyla Nascimento.
Já o Case de Sucesso da revista mostrará o que se pode fazer para engajar as mulheres no ambiente de trabalho, avaliando a sua gestão na Ticket, na qual ocupam 53% do quadro funcional. A matéria de capa abordará o Top Employers, credencial que é concedida às organizações com excelentes indicadores na gestão em Recursos Humanos. Essa certificação é dada através de uma ampla pesquisa que indica se a organização atende aos requisitos estabelecidos.
Confira todas essas matérias e muito mais na edição de março da revista profissional&negócios e aguarde mais novidades vindas da Fênix Editora.