Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade JDS – Promoção Turística, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de Apartamentos Turísticos, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 76 novas camas.
Delega poderes na Secretária Regional da Educação, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os atos atinentes aos contratos de empreitada em fase de garantia de obra e contratos conexos, que nos termos legais sejam cometidos ao contraente público, nomeadamente, autorizar eventuais pagamentos de qualquer natureza, liberação de cauções, assinar autos de receção, em diversas empreitadas em curso.