Eleições 2020 – A maior festa da democracia – Revista PAZ
Com a proximidade das eleições, é natural o aumento de interesse por parte dos eleitores dos seus direitos e deveres, além, claro, de como são as regras que regulam a maior festa da democracia. É justamente nas eleições que os eleitores vão às urnas escolherem os seus representantes, seja no Poder Legislativo, que é responsável, preponderantemente, pela edição de leis, e do Poder Executivo, que é responsável por gerir os Municípios, Estados e a União.
Este ano, ao contrário dos demais, as eleições municipais não serão realizadas no mês de outubro. Em virtude da pandemia causada pela Covid-19, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 107/2020, que alterou o calendário eleitoral. Diante disso, a escolha dos candidatos pelos partidos (convenções partidárias) e outros eventos eleitorais (registro de candidaturas e campanhas eleitorais) também foram retardados.
Para votar (ser eleitor) e ser votado (ser candidato) é necessário que se faça o alistamento eleitoral, isto é, solicitar a confecção do título de eleitor. É proibida a emissão do título de eleitor:
1) aos estrangeiros;
2) aos constritos no serviço militar obrigatório (àqueles que prestam serviço militar obrigatório);
3) e às pessoas que possuam alguma das causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, geralmente ocorrem com os políticos que foram condenados em segunda instância em ações de improbidade administrativa ou criminalmente.
É crime postular, de forma fraudulenta, o título de eleitor, como, por exemplo, requerer a emissão do título de eleitor sendo estrangeiro (art. 289 do Código Eleitoral):
Art. 289 do Código Eleitoral. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Também comete crime quem induz alguém a pedir o título de eleitor quando proibido de postular a inscrição eleitoral (art. 290 do Código Eleitoral):
Art. 290 do Código Eleitoral – Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código.
O alistamento e o voto serão facultativos (pode ou não requerer o título de eleitor ou votar), quando se tratar de:
1) analfabetos;
2) maiores de 16 e menores de 18 anos de idade;
3) maiores de 70 anos de idade.
No caso de deficiência que impeça ou torne muito difícil o ato de votar, o juiz eleitoral concederá uma certidão de quitação, com prazo de validade indeterminado, hipótese em que o eleitor, apesar de ser obrigado a votar, estaria isento de sofrer qualquer penalidade pecuniária. Os demais eleitores deficientes têm o alistamento e o voto obrigatório, exceto se possuir incapacidade absoluta, situação que configuraria suspensão dos direitos políticos.
A propaganda eleitoral é extremamente importante no processo eleitoral. É ela responsável pela divulgação do candidato e propicia, aos eleitores, o conhecimento dos pretendentes ao cargo público disputado. No entanto, existem regras que devem ser observadas. Vejamos algumas:
TODA PROPAGANDA ELEITORAL DEVE:
– Ser veiculada com responsabilidade, inclusive quanto ao compartilhamento de notícias e conteúdos, que devem ser feitos apenas depois de se verificar a presença de elementos que permitam concluir pela sua veracidade (artigo 9º, Resolução TSE 23.610);
– Estar devidamente identificada, contendo o nome do candidato e de seu vice e o nome do partido e da coligação (com a legenda de todos os partidos que a compõem) (artigos 242 do Código Eleitoral, 6º, §2º e 36, §4º, Lei 9.504/97);
TODA PROPAGANDA ELEITORAL NÃO DEVE:
– Oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem pessoais de qualquer natureza (artigo 22, VI, Resolução TSE 23.610);
– Ser realizada por meio de impresso ou de objeto que pessoa inexperiente possa confundir com dinheiro (artigo 22, VIII, Resolução TSE 23.610);
– Veicular ofensas pessoais que constituam calúnia, difamação ou injúria (artigo 22, X, Resolução TSE 23.610).
A PROPAGANDA DE RUA PODE:
– Distribuição de material gráfico (folhetos, adesivos, volantes e outros impressos), realização de caminhadas, carreatas e passeatas, até as 22 horas do dia que antecede a eleição (artigo 39, §9º, Lei 9.504/97);
– Inscrição do nome e número de candidato, partido e coligação na fachada de seus comitês centrais (informados no pedido de registro de candidatura), no tamanho máximo de 4 metros quadrados e nos demais comitês no tamanho máximo de 0,5 metro quadrado (artigo 14, §§1º e 2º, Resolução TSE 23.610);
– Até a véspera da eleição, divulgação de propaganda eleitoral por meio de alto-falantes, entre as 8 e 22 horas, desde que não passem a 200 metros das sedes dos Poderes Públicos, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros (artigo 39, §3º, Lei 9504/97);
– Utilização de aparelhagem de som fixa em comícios, das 8 às 24 horas, podendo ser prorrogado até as 2 horas da manhã no comício de encerramento de campanha (artigo 39, §4º, Lei 9.504/97);
– Utilização de carro de som e mini trio para animar carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios, respeitado o limite de 80 decibéis (artigo 39, §11, Lei 9.504/97);
– Colocação de mesas para distribuição de material e utilização de bandeiras em vias públicas, das 6 às 22 horas, desde que sejam móveis e não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres (artigo 37, §6º, Lei 9.504/97);
A PROPAGANDA DE RUA NÃO PODE:
– Realização de showmícios ou eventos assemelhados (artigo 39, §7º, Lei 9.504/97);
– Confecção, utilização ou distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro brinde que possa proporcionar vantagem ao eleitor (artigo 39, §6º, Lei 9.504/97);
– Derrame de santinhos no local da votação e nas vias próximas, na véspera ou no dia da eleição (artigo 39, §5º, III, Lei 9.504/97);
A PROPAGANDA NA INTERNET PODE:
– O eleitor, identificado ou identificável, exercer sua liberdade de manifestação do pensamento, participando de debates políticos, apoiando ou criticando partido ou candidato (artigo 57-D, Lei 9.504/97 e 27, §1º, da Resolução TSE 23.610);
A PROPAGANDA NA INTERNET NÃO PODE:
NO DIA DA ELEIÇÃO NÃO PODE:
– Utilização de alto-falantes, amplificadores de som e a promoção de comícios, passeatas ou carreatas (artigo 39, §5º, I, Lei 9.504/97);
NO DIA DA ELEIÇÃO PODE:
Consideram-se crimes eleitorais todas as condutas ilícitas ou reprováveis que ofendam os princípios resguardados pela legislação eleitoral, como a lisura e a legitimidade das eleições, a liberdade e o sigilo do voto. Os crimes eleitorais estão descritos na Lei Eleitoral e são acompanhados das sanções penais correspondentes e apurados por ação penal pública, razão pela qual cabe ao Ministério Público Eleitoral denunciá-los à Justiça.
Grande parte das ações ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral decorre de denúncias dos cidadãos. Assim, para que a população possa participar do processo de fiscalização, denunciando crimes eleitorais, o primeiro passo é saber identificá-los. Confira abaixo os crimes mais comuns descritos na Lei Eleitoral e as punições a que estão sujeitas as pessoas que os praticarem:
No dia da eleição, é proibida a entrega de materiais de propaganda, seja em frente aos locais de votação ou em outros locais. No entanto, no dia da votação, o eleitor pode manifestar-se, demonstrando sua preferência por um candidato, por meio da utilização de broches e adesivos colados na roupa.
Ocorre quando o eleitor se inscreve em dois municípios ao mesmo tempo ou transfere o título para outra localidade apenas para votar em determinado candidato, utilizando documentos falsos ou mediante o recebimento de alguma vantagem, sem que possua qualquer vínculo que justifique essa transferência. Assim, constitui crime, punível com até cinco anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa, inscrever-se fraudulentamente como eleitor (artigo 289 do Código Eleitoral). Constitui crime, punível com até dois anos de reclusão e pagamento de 15 a 30 dias-multa, induzir, instigar, incitar ou auxiliar alguém a se inscrever como eleitor com a infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral (artigo 290).
O uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos, constitui crime (artigo 301 do Código Eleitoral).
É crime votar ou tentar votar mais de uma vez (artigo 309 do Código Eleitoral).
Pena: reclusão até três anos.
Incorre em crime divulgar, na propaganda, fatos inverídicos em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência no eleitorado. A pena será agravada se o crime for cometido pela imprensa, pelo rádio ou pela televisão (artigo 323 do Código Eleitoral).
Pena: detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Constitui crime caluniar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda. A calúnia acontece quando é imputado falsamente à pessoa fato definido como crime (artigo 324 do Código Eleitoral).
Pena: detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
Difamar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, ofendendo a reputação da pessoa, também constitui crime (artigo 325 do Código Eleitoral).
Pena: detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro da pessoa na propaganda eleitoral ou com fins de propaganda, é crime (artigo 326 do Código Eleitoral).
Pena: detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado constitui crime (artigo 331 do Código Eleitoral). Além disso, impedir o exercício de propaganda também é crime (artigo 332 do Código Eleitoral).
Constitui crime recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa (artigo 344 do Código Eleitoral).