Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Proposta também prevê celas separadas para policiais e estabelece como agravante de crimes o fato de serem cometidos contra profissionais da segurança pública
Proposta ainda amplia o conceito de legítima defesa
O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código Penal a figura do excesso exculpante, estabelecendo que não será punível o excesso quando resultar de medo, surpresa ou perturbação de ânimo em face da situação.
Segundo o governo, a proposta concede maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública. Assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
"Certo é que os estados de cansaço e excitação, sem culpabilidade, dificultam a observância do cuidado objetivo por um agente inteligente, não se lhe reprovando a inobservância do dever de cuidado objetivo, em virtude de medo, consternação, susto, fadiga e outros estados semelhantes", justifica o governo.
Hoje, o Código Penal prevê três hipóteses de exclusão de ilicitude: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O código define legítima defesa como o ato de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa.
Pelo texto do governo, também será considerada legítima defesa repelir, usando os meios necessários, ato de terrorismo; e ainda o porte ou utilização ostensiva, por parte do agressor ou do suspeito, de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave.
Além de criar a figura do excesso exculpante e ampliar o conceito de legítima defesa, o projeto amplia o conceito de exercício regular de direito, que passará a abranger a defesa da inviolabilidade do domicílio. "Busca-se, com isso, conferir segurança à atuação na hipótese de violação de domicílio, de forma a proteger de maneira mais eficaz os interesses mais caros à sociedade, como a defesa do seu patrimônio e da propriedade", diz o governo.
Ainda segundo o projeto, se o delegado de polícia verificar a existência de qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão do agente, sem prejuízo da investigação cabível, registrada em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais.
O delegado também poderá deixar de efetuar a prisão do agente que cometeu erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supondo situação que, se existisse, tornaria a ação legítima.
O projeto também confere aos profissionais de segurança pública a prerrogativa de cumprirem pena em dependência isolada dos demais presos. "A medida se justifica tendo em vista a garantia de resguardo da própria integridade física dos agentes de segurança pública que têm como função, em suma, o combate à criminalidade e, uma vez recolhidos à prisão, ficam completamente expostos", diz o governo.
Além disso, a proposta inclui como agravante de crimes o fato de serem cometidos contra profissionais da segurança pública e integrantes do sistema prisional.
Em 2019, o chamado pacote anticrime proposto pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro (PL 882/19) também ampliava o conceito de excludente de ilicitude, mas essa parte do pacote foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, que manteve o atual texto do Código Penal.