Em primeiro lugar é preciso dizer que a manjada cota de 500 dinheiros estadunidenses para viagens via aérea e marítima e de 300 dinheiros para viagens via fluvial, terrestre e lacustre não foram alterados. Quer dizer, aquele laptop sucesso da última semana e aquela máquina fotográfica que faz tudo e ainda tira foto não passam.
Não há mais a necessidade de preencher e levar uma DST, declarando à Receita Federal a saída temporária dos bens "nacionalizados" (os importados que você já possui antes de sair do Brasil), mas talvez isso se torne um problema maior do que a burocracia atual.
Sem prejuízo dos valores-limite citados acima, a Portaria estipula as seguintes restrições (art. 7º, §1º) quanto aos bens trazidos do exterior na bagagem:
bens não citados acima, cujo valor unitário seja inferior a 10 doletas: 20 unidades, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas;
bens não relacionados acima, incluindo os não citados: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.
Isso nos leva a uma segunda norma, que é a Instrução Normativa nº 1059 da Secretaria da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União e que só entrará em vigor no dia 1º de outubro, editada para dizer, entre outras coisas, que raio de coisa vem a ser "bens de uso manifestamente pessoal", assim definidos no inciso VII do art. 2º:
"Aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais."
"§ 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados [como assim? dentro da caixa não vale? se tirar da caixa lá na hora e usar, aí vale?] que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, nas vias terrestre, fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior."
Levando em consideração a alta disposição do fisco brasileiro, aconselharia os amigos viajantes a adotarem os procedimentos e as cautelas de sempre. Pelo menos até as tais novas regras estarem funcionando há algum tempo para vermos como será na prática, como serão aplicadas.
Leitores, sem mais delongas – isso pode não parecer, mas é uma notícia –, para os simples viajantes, como disse o colega Breno, do Viajante Amador, apenas "mais do mesmo".

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