TRT-7 17/05/2017 - Pg. 392 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000822-32.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7
Processo Nº RO-0000822-32.2016.5.07.0026
RECORRENTE JANETE MARCELINO DE LIMA
ADVOGADO ANNA ARIANE ARAUJO DE LAVOR (OAB: 23203/CE)
RECORRIDO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
ADVOGADO ELTON DE ALMEIDA SOARES (OAB: 26380/CE)
ADVOGADO VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS (OAB: 24478/CE)
- JANETE MARCELINO DE LIMA
PROCESSO nº 0000822-32.2016.5.07.0026 (RO)
RECORRENTE: JANETE MARCELINO DE LIMA RECORRENTE: JANETE MARCELINO DE LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 184, IX da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre ocasiona a inexistência de suporte legal para deferimento do pleito de atualização da referida gratificação. Recurso Ordinário conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, em que são partes JANETE MARCELINO DE LIMA e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JANETE MARCELINO DE LIMA (ID. 17d2c2f), contra sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu (ID. 4249e46), em que figura como recorrido o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Sinteticamente, a autora insurge-se contra a decisão a quo que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na presente reclamação, sob o fundamento de que a Lei Municipal n.º 618 de 2010 não possui qualquer eficácia, uma vez que se reporta à dispositivo da Lei Orgânica, art. 184, o qual foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Contrarrazões em ID 1a5cdb5.
Parecer do Ministério Público do Trabalho em ID. 96631a8, manifestando-se pelo improvimento do apelo.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo dispensado, na forma da lei. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos -legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento.
Irresigna-se a parte autora contra a sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Iguatu que julgou improcedentes os pedidos formulados, tendo como embasamento a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica, consoante os seguintes fundamentos:
"A inicial menciona que o (a) reclamante teve direito a implantação em seus recibos salariais de gratificação de regência de classe no importe de 40%, em virtude de decisão transitada em julgado, proferidas com base no artigo 184 da Lei Orgânica Municipal. O (A) reclamante aduziu, ainda, que a gratificação foi implantada em decorrência do processo nº 1797/2005-0026, porém, houve novo dano, consistente na falta de atualização deste benefício, que não sofreu reajustes. Assim, solicitou provimento jurisdicional para reparar os valores destas rubricas.Considerando que a Lei Orgânica Municipal foi extirpada do mundo jurídico a partir da decisão transitada em julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará, no final de outubro de 2008, que o declarou inconstitucional, e sendo a relação de emprego uma relação continuativa, de maneira que como o suporte jurídico que amparou as pretensões dos substituídos não existe mais desde outubro de 2008, não há como se conceder comando jurídico para que o empregador cumpra a lei de acordo com os termos de sua existência. Assim, indefiro o pedido da parte reclamante". (ID. 74f58f7)
Em seu apelo, alega a reclamante que "é funcionária pública da reclamada, no cargo de professora, entrando em exercício em 01 de janeiro de 1998. Ocorre que em 2005 a peticionante requereu e obteve na Justiça do Trabalho (processo em anexo), a implantação da gratificação de 40% do salário base por regência de classe a partir de janeiro de 2003, bem como os respectivos reflexos no FGTS. Ocorre que o município requerido deveria reajusta a gratificação de regência de sala, no percentual de 40%(+reflexonoFGTS),conforme as variações do salário base da promovente. Contudo, a requerida atualizou apenas no ano em que a requerente ganhou o processo judicial, ou seja em 2005, deixando de fazer a atualização desde 2006. Entretanto, a requerente não vem realizando tais atualizações, conforme provam os contracheques em anexo. Por tal motivo, a apelada solicitou várias vezes administrativamente o cumprimento de tal decisão, entretanto, a apelante indeferiu os pleitos, ofendendo, portanto o princípio Constitucional da Coisa Julgada (Art. 5º, XXXVI, CF). Assim deve a apelante implantar de imediato a atualização dos valores da regência de sala em 40%, ambos sobre o salário base da peticionante + os reflexos no FGTS, bem como pagar os valores retroativos, os quais serão apurados no momento processual devido." (ID. 17d2c2f).
Sobre os referidos direitos, vantagens e deveres perseguidos, a decisão recorrida se reporta ao art. 184 da LOM em seus incisos VII e IX os quais preveem a concessão de gratificação de 40% por efetiva regência de classe e adicional de 5% por cinco anos de serviço.
Constata-se que foi comprovado que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu, em 2008, a seguinte decisão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. '' PRERROGATIVA. A Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre impôs a criação do plano de carreiras do magistério municipal com a instituição de gratificação de 40% (quarenta por cento) por efetiva regência de classe e adicional de 5% (cinco por cento) por cinco anos de serviço. Entretanto, a iniciativa legislativa sobre essa matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o art. 61, § 1º, II, c) da Constituição Federal, princípio aplicável aos Estados e Municípios. Por atenção ao princípio da separação dos poderes, em todas as esferas da federação brasileira compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo no que concerne ao regime jurídico de seus servidores. A Constituição do Estado do Ceara (art. 60, § 2º, a, b e c), de observância compulsória pelos Municípios, em virtude do princípio da simetria e do disposto no art.
27 da Carta Estadual, prevê como de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores respectivos. Ação procedente. (TJ-CE - APP:
2005001485336 CE 2005.0014.8533-6/0, Relator: Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA, TRIBUNAL PLENO)
Diante do ocorrido, constata-se que o fundamento legal em que se baseia o pleito da reclamante fora declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Referido decisum, proferido em sede de controle concentrado, possui efeitos "erga omnes", tendo eficácia geral, e os julgadores se encontram adstritos à referida declaração proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
De todo modo, o pleito da recorrente de reajustes anuais dos adicionais de 40% de regência de classe somente poderia ser deferido mediante lei, em virtude de a autora ser servidora pública, como se depreende do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
É o entendimento que se extrai da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, in verbis:
Não há nos autos lei municipal que tenha concedido reajuste salarial aos servidores do Município de Várzea Alegre. Daí, por um fundamento ou por outro, considero faltar suporte legal para o deferimento do pedido da recorrente.
Ainda em reforço à tese ora esposada, o Ministério Público do Trabalho salienta:
"Ademais, pondera-se acerca da existência, a partir de 2010, da Lei Municipal 618/2010. O Ministério Público entende que a mesma possui o condão de instituir aos servidores substituídos os direitos pleiteados por se tratar de lei de iniciativa do executivo e que versa sobre a instituição Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Várzea Alegre. Ocorre que esta legislação ao ser elaborada deixou de fazer alusão explícita aos direitos de gratificação por efetiva regência de classe e adicional por tempo de serviço, fazendo apenas uma menção aos direitos previstos na LOM. Tal falha impossibilita a referência aos dispositivos declarados inconstitucionais. Pelo exposto, este Parquet opina pelo improvimento do Recurso Ordinário uma vez que se encontra adstrito à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantendo, assim, incólume a decisão de primeiro grau" (ID. 96631a8).
Posto isso, mantêm-se inalterada a sentença de primeiro grau.
Incabível a apreciação do pedido de honorários advocatícios, eis que o acessório segue a sorte do principal.