Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia - Paraiba Em Pauta
Congresso Nacional Operações Policiais
Texto proíbe medida judicial que viole escritório ou o local de trabalho do advogado, se for baseada apenas em delações premiadas. Senadores ainda vão analisar trechos da proposta.
10/05/2022 às 21:21:07 - Atualizado há poucos minutos
O Senado aprovou nesta terça-feira, (10), o texto-base do projeto que restringe operações em escritórios de advocacia.
O texto, que tem origem na Câmara e é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), altera trechos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.
Os senadores ainda avaliam sugestões pontuais de mudanças no texto, que serão votadas em separado. Concluída essa fase, a proposta segue para a sanção presidencial.
Entre outros pontos, a proposta proíbe a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.
Segundo o projeto, a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em "hipótese excepcional", desde que exista fundamento em indício por parte do órgão de acusação.
Autor do projeto, o deputado Abi-Ackel afirmou que o projeto adequa o Estatuto da Advocacia "aos novos tempos, reforçando o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epíteto "inviolabilidade do advogado", que a Constituição Federal e o próprio Estatuto asseguram a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado".
"O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre", disse o relator do texto na Câmara, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
a inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho e de seus instrumentos de trabalho;
a comunicação pessoal e reservada com clientes;
A proposta prevê ainda a possibilidade de os advogados empregados realizarem suas atividades em três modalidades:
não-presencial, em teletrabalho ou trabalho a distância: modalidade na qual, desde o início da contratação, o trabalho é preponderantemente realizado fora das dependências do empregador, sendo que o comparecimento nas dependências de forma não permanente, variável, ou para atendimentos às reuniões ou eventos presenciais, não descaracterizará o regime não-presencial;