ConJur - Justiça Federal dá decisões contrárias para normas da Anvisa
Normas da Anvisa tem decisões contrárias
23 de fevereiro de 2010, 1h25 Imprimir Enviar
Alvo de de uma série de ações judiciais por parte de associações de farmácias e drograrias, a Instrução Normativa 9 e a Instrução Normativa 10 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão sendo interpretadas de forma diferente e gerando decisões contraditórias na Justiça. As duas instruções, baixadas pela anvisa em 2009 mas que entraram em vigor neste mês de fevereiro, regulamentam a comercialização de medicamentos e alimentos nas farmácias. Uma das questões que mais gerou controvérsia é a que determina o tipo de produtos que podem ser colocados em prateleiras, ao alcance dos consumidores.
Nesta segunda-feira (22/2), a 22ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu ação da Advocacia Geral da União contra a Coop e determinou o cumprimento das instruções normativas. De acordo com a decisão, a recusa da Cooperativa a seguir as instruções da Anvisa oferece risco à sociedade. "É de competência constitucional da Anvisa editar normas a respeito da saúde pública na comercialização de medicamentos, que tem a seu encargo legal proteger a saúde pública, traçando e determinando normas a respeito da comercialização e fabricação de medicamentos", destacou o juiz.
Dessa forma, associados de diferentes entidades no mesmo setor econòmico, estão sujeitos a decisões diferentes. Os associados da Coop devem cumprir as normas, porém, os da Abrafarma estão livres das novas regras.