RESOLUÇÃO Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 - Lex ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOU de 21/11/2014 (nº 226, Seção 1, pág. 282)
considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o "Programa Mais Médicos";
considerando que o art. 15 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, define que integram o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica;
considerando que o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, estabelece que o médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do "Projeto Mais Médicos para o Brasil";
considerando que a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 não retira a competência legal dos Conselhos Regionais de Medicina para fiscalizar a conduta ética dos médicos supervisores e tutores acadêmicos no âmbito do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", bem como para conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
considerando que a Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, declara no seu art. 2º, que o "Projeto Mais Médicos para o Brasil" tem a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço;
considerando que a Resolução CFM nº 1.832/2008, a qual dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira, reforça que os atos médicos decorrentes do aprendizado somente poderão ser realizados nos locais previamente designados pelo programa e sob supervisão direta de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, que assumirão a responsabilidade ética solidária pelos mesmos;
considerando o disposto no Capítulo XII da Resolução CFM nº 1.931/2009, que estabelece normas éticas sobre ensino e pesquisa médica;
considerando o que consta no Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009 - a qual define como infrações éticas causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência; delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica; deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente; deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal; atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado, entre outras normas de conduta ética;
considerando que a Resolução CFM nº 1.494/98 disciplina a autorização especial para a prática de atos médicos de demonstração didática por parte de médicos estrangeiros, quando convidados por universidades brasileiras, organismos oficiais, associações e instituições culturais e científicas, implicando no cumprimento, perante o Conselho Regional de Medicina, de uma série de obrigações, sobretudo de assunção formal de responsabilidade pelos atos médicos praticados por parte do diretor técnico da instituição;
considerando o disposto na Resolução CREMERS nº 05/2013, a qual normatiza a atuação dos médicos incluídos no "Projeto Mais Médicos no Brasil" do Governo Federal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
considerando o Despacho SEJUR nº 174/2014, do Conselho Federal de Medicina, no qual se analisa a possibilidade do intercambista fornecer atestado médico, assim como a sua atuação restrita e limitada ao âmbito do "Projeto Mais Médicos para o Brasil";
considerando que nos autos da Ação Ordinária nº 5017613-48.2014.404.7100/RS foi determinado à União que forneça ao CREMERS os nomes dos tutores e supervisores médicos que ocupam tais funções no programa 'Mais Médicos', bem como os respectivos endereços (Hospital, Posto de Saúde, Clínica, Policlínica) em que os médicos intercambistas desenvolvem suas atividades, resolve:
Art. 1º - Os médicos supervisores e tutores acadêmicos que atuam no "Projeto Mais Médicos para o Brasil", deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar perante o CREMERS:
a)o ato administrativo de nomeação para o cargo de supervisor ou tutor acadêmico;
b)os nomes dos intercambistas que estão sob sua responsabilidade no âmbito do Programa;
c)o domicílio no qual exercem suas atividades profissionais, bem como o domicílio profissional dos intercambistas sob sua responsabilidade;
d)o plano de preceptoria e tutoria acadêmica necessário para o aperfeiçoamento profissional e aprendizado do intercambista, na medida em que a atuação deste se restringe às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
e)a forma/método de implementação do plano;
f)as horas diárias destinadas ao exercício da atividade, inclusive devendo ser informado se a supervisão e tutoria acadêmica ocorrem à distância ou de modo presencial;
g)a declaração oficial da(s) Prefeitura(s) Municipal(is) atestando os locais onde o médico supervisor e tutor acadêmico exercem suas atividades, bem como os respectivos intercambistas.
Art. 2º - Os médicos preceptores e tutores acadêmicos, diante da responsabilidade ética compartilhada que possuem em relação aos atos médicos dos intercambistas, e tendo o "Projeto Mais Médicos Para o Brasil" o objetivo de formação, atuação supervisionada e ensino, detêm - respectivamente - a obrigação ética de exercerem a supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.
Art. 3º - A responsabilidade ética compartilhada poderá implicar a eventual responsabilização dos médicos supervisores e tutores acadêmicos por infrações éticas cometidas pelos intercambistas, a ser apurada no âmbito do CREMERS conforme as circunstâncias do caso concreto, caso deixem de observar os deveres de supervisão profissional contínua e permanente e orientação acadêmica em relação aos atos médicos praticados.
Parágrafo único - A responsabilidade ética dos médicos supervisores e tutores acadêmicos abrange os atos comissivos praticados por esses no exercício das suas funções.
Art. 4º - Constitui obrigação ética dos médicos supervisores e tutores acadêmicos orientarem os intercambistas de que não podem emitir atestados de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas ou de óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
Parágrafo Único - Sendo os intercambistas estudantes que atuam sob supervisão, poderão emitir atestados médicos em conjunto com o médico preceptor, desde que este tenha verificado pessoalmente o óbito ou prestado assistência ao paciente, responsabilizandose eticamente pelo declarado.
Art. 5º - Os médicos supervisores e tutores acadêmicos são obrigados eticamente a orientar os intercambistas que somente estão autorizados a atuar dentro das atividades restritas do "Projeto Mais Médicos Para o Brasil", que englobam, exclusivamente, a atenção básica à saúde e que as atividades por eles exercidas detêm natureza acadêmica, com o objetivo de aprendizagem, pesquisa e extensão, não podendo exercer a Medicina em sua plenitude.
Parágrafo único - Este dever ético contempla o de fiscalização, devendo os médicos supervisores e tutores acadêmicos comunicar ao CREMERS, ao Ministério Público Federal e ao Ministério da Saúde qualquer atuação dos intercambistas que extrapole os limites disciplinados pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 6º - O descumprimento das determinações e obrigações éticas disciplinadas por esta Resolução, ou de qualquer norma ética eventualmente incidente, poderá implicar a responsabilização dos médicos supervisores e tutores acadêmicos a ser apurada, conforme o caso concreto, no âmbito do CREMERS, dentro de suas atribuições legais.
Art. 7º - Tomando ciência o CREMERS de possível ilícito ético que, em tese, configure crime, infração administrativa ou civil, oficiará o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e o Ministério da Saúde, para apurar, dentro de suas respectivas competências, as responsabilidades dos intercambistas, médicos supervisores e tutores acadêmicos e administradores Municipais, Estadual e Federal.