Após uma série de polêmicas e tramitações tumultuadas, o PLC 38/2017 foi, enfim, sancionado, dando vida à Lei n.º 13.467/2017.
O dispositivo, como sabemos, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Vamos analisar rapidamente os principais pontos que terão potencial de cobrança, especialmente para certames de Advocacia Pública.
1. Negociado sobre o legislado:
O parágrafo terceiro do artigo 8º é um dos polêmicos dispositivos que consagram a prevalência do negociado sobre o legislado. A sua finalidade é de obrigar o Judiciário trabalhista a se ater aos aspectos formais dos acordos e convenções coletivas de trabalho, confira:
§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."
A norma em comento privilegia o instrumento coletivo, mas é objeto de profundas críticas, principalmente em função do sistema sindical brasileiro. Como se sabe, o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, ratificada por mais de 100 países, que permite a livre escolha, pelos próprios interessados, do sistema que julgarem melhor para a realização dos seus interesses, o que enseja a pluralidade sindical. Ricardo Resende em sua obra Direito do Trabalho Esquematizado, ensina:
Como se sabe, o sistema adotado pala CF de 1988 é o da unicidade sindical, que, juntamente com a contribuição sindical e com o poder normativo da Justiça do Trabalho, acabam por enfraquecer sobremaneira o sindicalismo no Brasil, sedimentando o caminho para a manutenção de associações oportunistas e descomprometidas com a real defesa do trabalhador, na medida em que a lei lhes garante o monopólio da representação, o financiamento automático e a substituição de uma de suas atribuições precípuas, qual seja a negociação coletiva em busca de melhores condições de vida e de trabalho". (RESENDE, 2013, pág. 980).
Como veremos, a reforma alterou alguns pontos tidos pelo autor como pontos de enfraquecimento do sindicalismo no país, como a extinção da Contribuição Sindical Obrigatória. No entanto, "estranhamente", a discussão quanto à ratificação da Convenção 87 da OIT pelo Brasil não é, nem foi, pauta de ambos os grupos políticos que hoje divergem sobre a pertinência da reforma trabalhista. Resta-nos aguardar os desdobramentos da reforma.
2. Fim da Contribuição Sindical obrigatória:
Com os artigos 578, 579 e 582, acaba-se com a compulsoriedade da contribuição sindical, confira:
3. Grupos Econômicos:
A responsabilidade solidária do grupo econômico permanece, confira:
No entanto, para a configuração do grupo, a reforma incluiu o § 3º com a seguinte redação:
Como se viu, o dispositivo define que, para que um grupo econômico exista é necessário demonstrar que há interesse integrado e efetiva atuação conjunta das empresas. A simples identidade de sócios não caracteriza grupo econômico. Não sendo configurado grupo econômico, o trabalhador só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa que o contrata. O setor patronal afirma que a mudança é positiva, pois trará segurança jurídica para as empresas, favorecendo e estimulando negócios, o que beneficia também os empregados. Já outros setores, especialmente os sindicais, entendem que essas novas condicionantes para a configuração do grupo econômico serão bem exploradas, no sentido protelatório, pelos empregadores devedores, frustrando futuras execuções.
4. Sócio Retirante:
Atualmente, conforme o art. 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Ocorre que o novo art. 10-A previu o seguinte:
O TST já vinha aplicando o limite temporal de dois anos de retirada do sócio para efeito de responsabilização trabalhista, tendo em conta as regras dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil (AIRR - 415300-95.2008.5.12.0001, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Nesse ponto, nada mudou. No entanto, quanto à natureza da responsabilidade do sócio retirante, houve uma significativa modificação: o dispositivo em comento imputa responsabilidade subsidiária, enquanto que o TST entendia ser solidária. Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo reconhece a responsabilidade solidária do sócio retirante em caso de fraude, ou seja, tentativa de fuga do pagamento de obrigações trabalhistas.
5. Fim da jornada in itinere:
O entendimento atual adotado pelo TST é o de que, tratando-se de trabalho em local de difícil acesso ou sem transporte público, o tempo de deslocamento deve entrar na jornada de trabalho. Com o novo regramento, a construção jurisprudencial das horas in itinere é obstada pelo art. 58, § 2º, da CLT, confira:
6. Prescrição intercorrente:
Intercorrente, como se sabe, é a prescrição que flui durante o curso do processo. Proposta a ação, interrompe-se o prazo prescritivo; logo a seguir, ele volta a correr, de seu início, podendo consumar-se até mesmo antes que o processo termine. Enquanto a Súmula 114 do TST afirma que "é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente", tal é admitida pela Súmula 327 do STF: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Com as alterações a divergência tende a ser superada, uma vez que o art. 11-A da CLT assevera:
"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."
7. Prazos Processuais em dias úteis:
A Instrução Normativa (IN) 39 do TST tratou sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. Conforme assevera o art. 1º da Instrução Normativa do TST, aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.
Ocorre que o Art. 2º, Inciso III, da referida IN39 do TST assim asseverou:
Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: (...) III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);
No entanto, indo de encontro ao entendimento do TST firmado na referida Instrução Normativa, a reforma trouxe a seguinte previsão no art. 775:
8. Fixação de honorários de sucumbência:
Os honorários de sucumbência são verbas devidas ao profissional advogado por força do que dispõe o art. 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94. Honorários de sucumbência, independentemente da existência de contrato particular firmado entre advogado e cliente, são de titularidade daquele que postula em juízo representando a parte, ou seja, do advogado.
A Resolução 204/2016 do TST alterou a Súmula 219 do TST em decorrência do CPC/2015. No entanto, conforme Item I, manteve a premissa de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
No entanto, com a redação do art. 791-A, os honorários sucumbenciais não mais deverão ser submetidos às condicionantes da Súmula 219 do TST, confira:
9. Execução de Oficio na Justiça do Trabalho:
A reforma não findou com a execução de oficio na Justiça do Trabalho, no entanto promoveu uma restrição do instituto, uma vez que ressalva à execução de ofício apenas no caso de partes não representadas por advogado, confira:
A Reforma Trabalhista pode ser objeto de cobrança nos próximos concursos?
É certo que os tribunais superiores há muito já pacificaram a impossibilidade de, em regra, o Poder Judiciário atuar em substituição às bancas examinadoras, analisando critérios utilizados para elaboração das provas ou na correção destas. Assim, caso a Administração Pública responsável pelo certame haja por bem consignar a lei disciplinadora da reforma trabalhista será legítima tal postura, mesmo que esteja o diploma em vacatio legis. Isso aconteceu, inclusive, no concurso para Procurador do Estado do Pará 2015 em relação ao Novo CPC, que, à época, ainda não estava vigendo.
Todavia, é bom ressaltar que concursos organizados pelo CEBRASPE/CESPE e FCC, em geral, registram nos editais a cobrança apenas de legislação vigente à época da publicação do instrumento convocatório. No caso da reforma trabalhista, o período de vacatio legis foi fixado em 120 dias a partir da publicação da Lei n.º 13.467/2017, em 13/07/2017.
A dica, portanto, é: a) se você está se submetendo a concurso já aberto ou que o será nos próximos 120 dias, não pare de estudar o Direito vigente, priorizando o estudo das súmulas, OJs e informativos do TST, neste último caso se a banca for CESPE; b) se, por outro lado, você está pensando em prestar concursos após a vigência da lei reformadora, é recomendável suspender o estudo aprofundado da matéria e buscar se debruçar com afinco sobre a lei seca da lei.
A boa notícia é que, à semelhança do que ocorreu no primeiro ano de vigência do NCPC, espera-se que as próximas provas de Direito e Processo do Trabalho cobrem massivamente apenas a lei seca reformada, uma vez que as novas normas ainda não terão sido apreciadas pelo TST, tampouco terá se sedimentado doutrina a ponto de serem perquiridos itens objetivos com segurança.