Processo XXXXXXX-XX.2019.5.23.0146
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.23.0146
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho;
Vara do Trabalho de Sapezal; Estado de Mato Grosso
TRANPORTADORA VIAN EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00, qualificada, por seu procurador signatário, vem, respei- tosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move NomeCA- VALCANTI LAGOA, qualificado, fazendo- a nos seguintes termos:
O autor alega que foi contratado para a função de motorista profissional em 19.01.2012, sendo dispen- sado, sem justa causa, em 30.09.2016.
Informa que não recebia por horas ex- traordinárias laboradas; que era lançado na sua CTPS e holeri- tes salário incompatível com a realidade; que auferia uma renda mensal de aproximadamente R$ 00.000,00, que corresponderia a 11% do valor de cada viagem de R$ 00.000,00, sendo 8 viagens por mês; que "uma vez por semana era concedido DSR, geralmen- te nos domingos" ; que fazia "13 hrs diárias de efetiva atividade" ; que não lhe era concedido o intervalo previsto no artigo 67-C da Lei 13.103/2015; que não eram cumpridos os comandos conti- dos no art. 235-C da CLT;
O reclamante também alega que "chega- va a aguardar até 12 hrs" para carregar e descarregar. No entan- to, na emenda de id fc0b846 relata que permanecia no "porto de descarregamento" "aproximadamente por 6 a 12 hrs aguardando sua vez" . E, logo após, informa que ficava a "por base a média de 8 hrs de espera para descarregar" .
A inicial também informa que o labor se dava até as 20 hrs; mas as duas emendas relatam que o autor guiava "o caminhão até as 23:00" .
Por fim, o reclamante requer o pagamen- to das diferenças do aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa, INSS, bem como pagamento de horas extras, diárias de viagem, verbas indenizatórias das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e honorários advocatícios, pugnando ainda pelos benefícios da justiça gratuita.
II - Preliminar - Extinção do Processo - Inépcia da Inicial
Em que pese ter sido oportunizado que o autor emendasse a inicial, com a devida vênia, pelo que expôs, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que leva à extinção do processo, em razão do indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, § 1º, III, do CPC.
Conforme já relatado, o reclamante aduz que "chegava a aguardar até 12 hrs" para carregar e descarre- gar. No entanto, na emenda de id fc0b846 relata que permanecia no "porto de descarregamento" "aproximadamente por 6 a 12 hrs aguardando sua vez" . E, logo após, informa que ficava a "por ba- se a média de 8 hrs de espera para descarregar".
Ora, resta evidente que essa imprecisão do autor prejudica a defesa; afinal, se nem ele sabe quanto tem- po demorava para carregar/descarregar, evidencia-se que ape- nas informou dados para que sua reclamação fosse admitida.
Mas as inconsistências da inicial, mes- mo com as duas emendas, não param por aí.
Com efeito, o autor informa que laborava "até as 20 hrs" ; mas as duas emendas relatam que guiava "o caminhão até as 23:00" .
Ainda, o reclamante faz pedidos que atingem R$ 00.000,00, mas atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00, discriminando o quantum de "sessenta e sete mil reais"!!?? Tal confusão, aliás, será tratada em tópico específico.
Analisando a fantasiosa inicial e suas emendas, conclui-se que o autor:
a) Saía de Vilhena as 9 h de segunda-feira e chegava em Por- to Velho as 9 h da terça-feira (descontando-se as horas fora do caminhão, teria demorado 13 h de Vilhena a Porto Velho);
b) Iniciava o retorno de Porto Velho as 17 h da terça-feira , parando por 30 minutos; seguia até as 23 h desse mesmo dia; na quarta-feira , iniciava as 5 da manhã e chegava em Vilhena as 20 horas (descontando-se as duas horas de in- tervalo, demorava 18 h 30 min !!?? para fazer o trajeto inverso).
c) Na quinta-feira, como havia pousado em Vilhena, alega que iniciava as 5 horas da manhã, mas esperava até as 7 horas para ter acesso a nova ordem de carregamento... ora, para que "iniciar" o trabalho as 5 da manhã, se só re- almente trabalharia depois das 7 horas?
d) Por fim, alega que na mesma quinta-feira , carregado, saía as 17 h, chegando em Vilhena as 23h, ou seja, 6 horas de viagem. Ora, se informou que na segunda-feira saía carre- gado "por volta das 05:00, sendo que as 8:30 parava no posto fiscal da divisa entre MT/RO" (percurso de 3h 30 min), como explicar que o mesmo trajeto na quinta-feira demorava quase o dobro do tempo?
Com base nessas simples análises, resta evidente que não tem qualquer nexo as alegações do autor!
Nada justifica tamanha diferença de tempo para fa- zer os mesmos percursos.
É tanta imprecisão, tantos dados que mudam "conforme o vento", que se torna praticamente impossí- vel dois atos: em primeiro lugar, entender o que de fato alega o autor; e em segundo lugar, contestar a inicial.
No mais, considerando, hipoteticamente, que realmente o autor laborava até as 23 h, iniciando as 5 h, de segunda a sábado, e que, evidentemente, deveria demorar em torno de uma hora para fazer sua higienização e alimentação, conclui-se que o mesmo sempre dormia no máximo 5 horas por noite.
Com a devida vênia, isso não é crível num período de mais de 4 anos ("a mentira tem pernas curtas").
Portanto, da narração que o autor fez dos fatos não decorre logicamente a conclusão, razão pela qual requer seja extinta a reclamação, nos termos dos arts. 485, I, e 330, § 1º, III, do CPC.
III - Primeira Prejudicial de Mérito - Decadência
O autor informa que foi dispensado no dia 30.09.2016.
Como a presente reclamação foi ajuizada
no dia 06.09.2019, conclui-se que se operou a decadência.
Com efeito, o art. 7º, XXIX, da Consti- tuição Federal, informa que são direitos dos trabalhadores "ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ur- banos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (destacou-se).
E não se diga que a reclamação anterior, extinta por inépcia, interrompeu o prazo decadencial, uma vez que de acordo com o art. 207 do Código Civil, a decadência não se suspende nem se interrompe .
Com base no exposto, requer seja pro- nunciada a decadência, julgando totalmente improcedente a re- clamação, nos termos do art. 487, II, do CPC.
IV - Segunda Prejudicial de Mérito - Prescrição
Sucessivamente, como prejudicial de mérito, argui-se a prescrição de todos os eventuais direitos tra- balhistas do autor, vencidos há cinco anos antes do ajuizamento da reclamação (que se deu em 06.09.2019).
Assim sendo, e nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, requer seja pronunciada a pres- crição de todos os créditos resultantes da relação de trabalho do reclamante, vencidos até 06.09.2014, concluindo que o período de 19.01.2012 a 05.09.2014 está prescrito.
V - Terceira Prejudicial de Mérito - Prescrição (CLT, art. 11, § 3º)
Como terceira como prejudicial de méri- to, requer seja pronunciada a prescrição, com base no § 3º do art. 11 da CLT.
Como informado, o autor foi dispensado no dia 30.09.2016.
Se for considerado que o ajuizamento da primeira execução (nº 0000009-18.2018 - extinta por inépcia) interrompeu a prescrição, há de se levar em conta o disposto no § 3º do art. 11 da CLT, que informa que a interrupção da pres- crição produz "efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos" .
Por "idêntico" entende-se aquilo que em nada difere de outro ou de outros.
Comparando as duas petições iniciais, verifica-se que são idênticos apenas os pedidos 7.5 (13º salário), 7.6 (férias), 7.8 (diferença do aviso prévio), 7.9 (indenização do FGTS), 7.11 (multa FGTS) e 7.14 (diárias).
Portanto, requer seja pronunciada a prescrição total de todos os demais pedidos (7.1 - horas extraor- dinárias; 7.2 - horas extras relativas; 7.3 - horas extras; 7.4 - indenização tempo de espera; 7.7 - férias proporcionais; 7.12 - INSS); 7.13 (diferença seguro desemprego), nos termos do art. 487, II, do CPC.
VI - Da Impugnação ao Valor da Causa
Pela simples análise da inicial, salta aos olhos pedidos certos e determinados no valor total de R$ 00.000,00.
Porém, o reclamante deu à causa o valor numérico de R$ 00.000,00, e, ainda, discriminou "sessenta e sete mil reais".
Assim sendo, e nos termos do art. 769 da CLT, c/c art. 292, I, § 3º, do CPC, impugna o valor da causa, requerendo seja o mesmo alterado para R$ 00.000,00.
VII - Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita
O autor requereu os benefícios da justi- ça gratuita.
Tal pedido, no entanto, foi feito de forma extremamente genérica e sem qualquer fundamentação, nem justificativa; muito menos está amparado em um mínimo de prova da incapacidade financeira do reclamante.
É fato que a justiça gratuita pode ser deferida àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas e honorários do processo. Mas, de acordo com o art. 5º, LXXIV, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gra- tuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sublinhou- se)
Pelo expresso na Lei Maior, resta eviden- te que a insuficiência de recursos deve ser, mesmo que minima- mente, comprovada, o que, nem por hipótese, foi feito na presen- te demanda trabalhista.
Ademais, ao requerer mais de 287 mil reais em "direitos trabalhistas", representado por advogado par- ticular, resta claro que o autor não é hipossuficiente financeira- mente, no sentido jurídico do termo.
Em razão do exposto, impugna o pedido de justiça gratuita do demandante, requerendo seja o mesmo intimado a recolher as custas do processo e demais consectários legais.
VIII - Da Impugnação de Documentos
Impugnam-se os documentos de "id 57a194b, a8c00a5, 9a16db5 e e99b2c7" , uma vez que as Con- venções Coletivas de Trabalho ali anexadas referem-se à Região Norte do Estado de Mato Grosso, não abrangendo o Município de Campos de Júlio, sequer Municípios vizinhos.
Porém, caso sejam admitidas as CCT's, convém ressaltar que a última remuneração recebida pelo autor (R$ 00.000,00) estava acima dos valores mínimos expressos nas referidas convenções, não trazendo qualquer prejuízo ao deman- dante.
Com efeito, o motorista de carreta, de acordo com as convenções, deveria receber mensalmente R$ 00.000,00nos anos de 2013 e 2014, R$ 00.000,00nos anos de 2014 e 2015; e R$ 00.000,00nos anos de 2015 e 2016.
Concluindo, em não sendo admitida a impugnação dos documentos de "id 25dc586" e "id ce049f1" ,
requer seja declarado que a remuneração do autor obedecia ao disposto nas mencionadas Convenções, uma vez que superior aos pisos salariais nelas discriminados.
IX - Da Realidade dos Fatos; e do Direito
No mérito, melhor razão não assiste ao autor, uma vez que não procedem suas alegações.
Conforme o contrato de trabalho que acompanha esta contestação, e que deveria ser cumprido rigoro-
samente, o reclamante laborava das 07:30 h às 11:30 h, e das 13:30 h às 17:30 h.
Nos domingos, o próprio autor relata que não laborava; e, nos sábados, eventualmente trabalhava das 07:30 h às 11:30 h, se estivesse próximo ao destino.
Portanto, não era exercido labor fora do horário contratado.
Aliás, é sabido que o caminhão "rodo- trem 9 eixos", que o autor dirigia, está impedido por lei de circu- lar a noite.
Com efeito, o art. 3º da Resolução CONTRAN 211/2006 determina: "o trânsito de Combinações de Veículos de que trata essa Resolução será do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 Km/h" .
A reclamada é cumpridora da lei, tanto que não resta qualquer pendência na resolução do contrato de trabalho do autor.
Há de ressaltar ainda que, devido ao ele- vado custo e a difícil situação financeira do reclamado, seu ca- minhão não possui seguro, razão adicional que não permite que o veículo circule à noite, pois, além de estar descumprindo a lei, estaria aumentando o risco de acidente.
Por fim, se realmente o autor circulasse à noite com o veículo, certamente restariam elevadas multas pa- ra o reclamado, uma vez que tal procedimento tem vedação legal e previsão de punição para a conduta.
Por tais motivos, é totalmente falaciosa a versão do demandante de que iniciava o labor as 5 da manhã e finalizava as atividades as 20 h (ou 23h!!), como alega, com duas
horas de intervalo para refeições.
Indo além, conforme já dito, não é crível que alguém trabalhe 18/19 horas por dia, de segunda a sábado, por mais de 4 anos, como alegou o autor.
Ainda nesse contexto, como o autor não laborava mais de 4 horas ininterruptas, não tinha direito de 30 minutos de descanso, conforme alega e requer.
Continuando, o autor alega que ficava
além do tempo regulamentar aguardando a carga e a descarga do caminhão; e também sobre essa falácia, o reclamante não traz qualquer elemento de prova que corrobore suas alegações, uma vez que as mesmas não são verdadeiras.
E, nunca é demais lembrar que o recla- mante não foge à regra geral do ônus da prova (CLT, art. 818), razão pela qual deve provar suas alegações, sob pena de impro- cedência dos seus pedidos.
Portanto, como o autor não laborou ho- ras extraordinárias:
• Não há diferença a pagar referente ao aviso prévio;
• Não há diferença a pagar referente a férias (integrais e proporcionais);
• Não há diferença a pagar referente a 13º salário (integral e proporcional);
• Não há diferença a pagar referente a FGTS e multa de 40%;
E, não tendo laborado mais de 4 horas ininterruptas, nem tendo aguardado período superior ao legal para carga e descarga, não são devidas ao reclamante as horas extras e a indenização por ele requeridas.
Ainda, como as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à inicial não abrangem a Região de Campos de Júlio (e já estão impugnadas), também não são devidas as diárias de viagem requeridas pelo reclamante.
Infelizmente, repetindo uma demanda fadada ao fracasso, parece que o autor quer a ruína financeira do réu, que vive numa cadeira de rodas, passa por grandes difi- culdades financeiras (realizando tratamentos constantes de saú- de e fazendo uso contínuo de inúmeros medicamentos) e depen- de do caminhão para manter um mínimo de vida digna e hones-
Por fim, como todas as verbas foram pa- gas de forma correta, não são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.
Dessa forma, requer seja julgada total- mente improcedente a reclamação, com a condenação do recla- mante ao pagamento dos consectários legais.
X - Da Compensação
Caso esse r. Juízo considere devida al- guma verba ao reclamante, requer seja observada a devida com- pensação dos valores efetivamente pagos a qualquer título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor.
XI - Dos Honorários Advocatícios - Verba Indevida ou Distri- buição na Medida do Êxito
Sobre este tópico, salienta-se que a con- denação em honorários sucumbenciais deve ser feita na medida do êxito da demanda e da defesa (considerando o valor da causa em R$ R$ 00.000,00, distribuindo tal ônus de forma proporcional entre os litigantes.
XII - Do Pedido de Justiça Gratuita
A reclamada enfrenta sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com as custas, despe- sas processuais e honorários de advogado, razões pelas quais pugna pelo benefício da gratuidade judiciária.
Pelo exposto, refuta todos os termos da reclamação, pugnando, inicialmente, pelo acolhimento da preli- minar (inépcia da inicial) e das prejudiciais de mérito (decadên- cia e prescrição), bem como pelo julgamento de total improce- dência dos pedidos, nos termos da fundamentação exposta.
Requer seja acolhida a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 00.000,00(duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos).
Requer seja acolhida a impugnação ao
pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
Requer seja acolhida a impugnação aos documentos de "id 57a194b, a8c00a5, 9a16db5 e e99b2c7", apresentados pelo autor.
Requer seja deferida a compensação dos valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante.
Protesta por todas as provas em Direito
admitidas, como documentos, testemunhas e depoimento pesso- al do autor.
A reclamada enfrenta sérias dificuldades financeiras, requerendo, portanto, os benefícios da gratuidade judiciária.
Requer a condenação do reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios.