Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, Taxas e Regime Sancionatório - PDF
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Sabina de Paiva Castel-Branco
1 Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, Taxas e Regime Sancionatório Aprovado pela Assembleia Municipal, na reunião de 13 de Fevereiro de 2004 Publicado no Diário da República, II Série 82 Apêndice 42, de 6 de Abril de 2004
2 MUNICÍPIO DE CORUCHE CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO PARA INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO Preâmbulo O decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro, na esteira do estabelecido na alínea a) do nº2 do artigo 17º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as autarquias a competência para o licenciamento e fiscalização de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. O presente Regulamento pretende disciplinar a actividade de inspecção e manutenção em matéria de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Porém, porque admitem dificuldades nas tarefas concretas em que se traduz o exercício destas competências, prevê-se a possibilidade, em conjunto com outros municípios pertencentes à Associação de Municípios da Lezíria do Tejo, de concretizar na associação algumas dessas tarefas, obtendo-se significativas economias de escala. Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7º do Decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro, dos artigos 53º nº 2 alínea a), e 64º nº 6 alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 112º nº 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa e artigos 114º, 116º e 118º do CPA, foi elaborado o presente Regulamento. O projecto de Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara de 16 de Julho de 2003 que aprovou a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões, nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo. Em cumprimento da deliberação, o projecto foi objecto de publicidade, nomeadamente através de publicação no Diário da República, 2ª Série, nº 213, de 15 de Setembro de Após inquérito público o projecto de Regulamento foi submetido a aprovação da Assembleia Municipal, do qual resultou a versão final que agora se publica. 1
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e Âmbito 1. O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em diante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no nº 2 do artigo 2º do Decreto-lei nº 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparações efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. CAPÍTULO II MANUTENÇÃO Artigo 3º Obrigação de Manutenção 1. As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos 2
4 acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2. O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3. Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5º. 4. A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 5. Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, ao proprietário e à Câmara Municipal. Artigo 4º Contrato de Manutenção 1. O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2. O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através de um contrato com uma EMA. Artigo 5º Tipos de Contrato de Manutenção 1. O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2. Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. 3
5 3. Na instalação, designadamente na cabina de ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. CAPÍTULO III INSPECÇÃO Artigo 6º Competências da Câmara Municipal 1. Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outra entidades, a Câmara Municipal, no âmbito do presente diploma, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2. É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados. 3. Para o exercício das atribuições supra-referidas a Câmara Municipal pode recorrer às entidades previstas no artigo 10º do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7º Realização das Inspecções e Reinspecções 1. As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: a) Ascensores: i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; ii)quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores. b) Escada mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; 4
6 c) Monta-Cargas, seis anos. 2. Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço situados ao nível do acesso principal do edifício. 3. Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no número 1, decorridas que sejam suas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter a periodicidade bienal. 4. As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. 5. Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. 6. Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo esta determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 7. Não sendo requerida no prazo legal a inspecção ou reinspecção, deverá a Câmara Municipal notificar o proprietário ou o seu representante, para, no prazo previsto na lei, requerer e pagar a inspecção ou reinspecção e respectivas taxas, com a advertência de que, não o fazendo, fica sujeito à instauração de processo de contra-ordenação passível de aplicação de coima e à possível selagem do equipamento, nos termos previstos do artigo 9º. Artigo 8º Acidentes 1. As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou través daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo a comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2. Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 4. A Câmara Municipal deve enviar à Direcção-Geral de Energia (DGE) cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. 5
7 Artigo 9º Selagem das Instalações 1. Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à Câmara Municipal por sua iniciativa ou às entidades por aquelas habilitadas ou por solicitação da EMA proceder à respectiva selagem. 2. Consideram-se para os efeitos no número anterior, entre outras, que não ofereçam as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado. 3. A selagem prevista no número 1 será efectuada por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 4. Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob a responsabilidade de uma EMA. 5. Para os efeitos do número anterior a Ema solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador. 6. A selagem das instalações pode igualemte ser feita por uma EI, desde que para tanto seja habilitada pela Câmara Municipal. Artigo 10º Presença de um Técnico de Manutenção 1. No acto da realização da inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que sejam necessários efectuar. 2. Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado devidamente credenciado. CAPÍTULO IV SANÇÕES Artigo 11º Contra-ordenações 1. Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250 euros a euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos do artigo anterior; b) de 250 euros a euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no nº 1 do anexo V do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro; 6
8 c) de euros a euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4º. 2. A negligência e a tentativa são puníveis. 3. À Imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº , de 7 de Agosto de No caso de pessoas singular, o montante máximo da coima a aplicar é de euros. 5. Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no nº 1 do artigo 21º do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro. Artigo 12º Instrução do Processo e Aplicação das Coimas e Sanções Acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal. Artigo 13º Obras em Ascensores 1. As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessários, as de manutenção; b)benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2. A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. 3. Os encargos com as obras classificadas no nº 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizantal. 4. Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 14º Taxas 1. As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no nº 2 do artigo 6º, são as constantes da tabela anexo I. 2. Para os anos seguintes, as taxas são automaticamente actualizadas com base no valor mais recente publicado pelo INE em Novembro para a variação média dos últimos 12 meses do índice dos preços ao consumidor com habitação. 7
9 Artigo 15º Fiscalização 1. A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2. O disposto no número anterior não prejudica a execução de acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE. Artigo 16º Protocolo de Cooperação com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo 1. Para o exercício das competências referidas no presente Regulamento a Câmara Municipal poderá protocolar com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo a execução das tarefas inerentes ao exercício dessas atribuições. 2. O protocolo determinará os montantes e os meios de compensação a atribuir à Associação de Municípios da Lezíria do Tejo pela realização das referidas tarefas. Artigo 17º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 8
10 ANEXO I TABELA DE TAXAS Taxa devida por inspecção - 120,00 Taxa devida por reinspecção - 120,00 Taxa devida por inspecção extraordinária - 120,00 9
REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, transferiu para as Câmaras Municipais a competência
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