CCJR aprova PL que obriga a informação de todas as compras relativas ao combate da Covid-19
Sexta-feira, 12 de junho de 2020 11h30
Conforme prevê o PL, essas informações devem ser disponibilizadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso
Fernanda Borges / Gabinete do deputado Sebastião Rezende
Por: Jovinete Sales/ Assessoria de imprensa de gabinete
A Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãoda Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou na sessão ordinária do dia 9 de junho, o Projeto de Lei 360/2020, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação por parte do Governo do Estado de todas as compras realizadas com relação ao estado de Calamidade Pública no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Conforme prevê o PL, as informações devem ser disponibilizadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O texto assinala que "o parágrafo único do Art 1°estabelece que a informação a ser repassada deverá contemplar todas as compras realizadas, independente do seu valor, devendo conter o nome dos fornecedores e o valor correspondente".
Por meio do PL, o deputado Sebastião Rezende acentua a necessidade de todas as informações serem disponibilizadas ao Poder e órgão de controle a fim da execução dos preceitos da Lei da Transparência na Administração Pública – colaborando com a eficácia de atuação além das ações que visam amparar medidas em favor da população no contexto de pandemia.