Decreto do Estado de São Paulo nº 54.717 de 27.08.2009 (Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que
Dec. Est. SP 54.717/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.717 de 27.08.2009
Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento ESCOLAR PAPERBRASIL - 23ª Feira Internacional de Produtos, Serviços e Tecnologia para Escolas, Escritórios e Papelarias, a ser realizada no período de 1º a 04 de setembro de 2009, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, observado o dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.