Agenda Tributária Estadual de Maio de 2015 do Estado do Acre
29 ICMS-AC - Estabelecimentos Comerciais e Industriais - Operações Internas - 1ª Quinzena Os estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte, deverão recolher o imposto, a partir do último dia da quinzena em que ocorreu o fato gerador, até o último dia útil da primeira quinzena subsequente.