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O relator também enfrentou a tese levantada pela defesa sobre a comprovação da idade da vítima. Segundo ele, para fins de incidência da agravante prevista na alínea "h" do inciso II do artigo 61 do Código Penal prescinde da juntada da cópia da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja comprovada por elementos de prova idôneos, tais como a sua qualificação comprovada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento prestado em sede judicial ou extrajudicial. Da decisão cabe recurso.