Câmara aprova Projeto de Lei que restringe implantação de Portaria Virtual nos condomínios do Recife – Grupo Peres Condomínios
Postado: 22 out 2020
A Câmara Municipal do Recife aprovou em Sessão Ordinária na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que estabelece restrição à Implantação de Portarias virtuais em Condomínios Habitacionais no município do Recife.
Segundo o autor da PL, este tipo de portaria não monitora determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos.
De acordo com Rinaldo, o sistema de portarias digitais pode apresentar-se com falhas e inoperantes, devido ao processo mecânico de outras tecnologias, como basicamente depende de serviços de internet, com a automação dos portões, sensores e câmeras de monitoramento.
Em muitos casos, a central de monitoramento está a centenas de quilômetros do condomínio e age de acordo apenas com o que mostram as câmeras de monitoramento do local.
"Nossa proposta visa restringir o uso de portarias virtuais nos condomínios habitacionais no município do Recife, uma vez que elas não monitoram determinados riscos, não garantindo, assim, a segurança dos condôminos, já que, com porteiro presencial, quem tiver más intenções pensará antes de cometer algo ilícito em frente ao condomínio, afinal estará sob a visão do profissional, que poderá acionar a emergência quando for necessário", afirma o vereador.
De acordo com o Projeto de Lei, fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de vinte unidades residenciais.
Em seu parágrafo único, a PL determina que esses condomínios somente poderão implantar sistema de portaria virtual quando possuírem apenas uma portaria de entrada e saída de pedestres e uma para entrada e saída de veículos.