MP pede cautelar para sustar efeitos de lei de Rangel | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
MP pede cautelar para sustar efeitos de lei de Rangel
Solicitação tem origem em pedido do vereador Pietro Arnaud por abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel que dispõe sobre uso de valores para pagar precatórios, colocando em risco depósitos feitos em Juízo
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1562852-1, a Procuradoria-Geral de Justiça de Ponta Grossa está solicitando medida cautelar para sustar os efeitos da Lei Municipal 12.449/2016. O pedido é assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Eliezer Gomes da Silva e pelo promotor Mauro Sérgio Rocha.
O pedido de cautelar baseia-se em um parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), apresentado no último dia 12, reforçando a necessidade de suspensão cautelar da lei dos depósitos judiciais.
De acordo com o parecer, "muito embora a Lei Ordinária 12.449/2016 tenha sido aprovada por quórum superior à maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Ponta Grossa, […] tal circunstância, à evidência, não convalida o vício – formal – ora vislumbrado. Daí, por todos esses motivos, mostra-se presente o 'fumus boni iuris' [do latim, 'sinal de bom direito'] necessário à suspensão cautelar. De outro lado, a despeito do entendimento da Câmara […], observa-se também a existência do fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, pois, repita-se, conforme informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, […] a legislação impugnada já foi regulamentada por meio do Decreto 11.172/2016, tendo sido, inclusive, firmado termo de compromisso com o Poder Judiciário (protocolo SEI 0014787-02.2016.8.16.6000), o qual ensejou a transferência para os cofres municipais da importância – total – de R$ 4.398.891,43", continua o parecer.
O documento segue informando que, apesar das transferências já realizadas, "o – obrigatório – fundo de reserva sequer foi criado, circunstância, sem dúvidas, que alimenta a concreta possibilidade de restar à parte depositante, acaso vencedora da demanda, apenas o ressarcimento futuro e incerto dos valores entregues em juízo". O parecer também lembra da existência de precatórios municipais vencidos e pendentes de pagamento no valor total de R$ 92.054.798,74 – "conforme consta do Protocolo SEI 0014787- 02.2016.8.16.6000"; por isso, "impõe-se, 'data venia', a suspensão liminar da Lei Municipal 12.449, de 29 de fevereiro de 2016". "Então, do que precede, […] posiciona-se a Procuradoria-Geral de Justiça, em sumária cognição, pelo deferimento da tutela cautelar, suspendendo-se, nessa quadra, os efeitos da Lei 12.449, de 29 de fevereiro de 2016, município de Ponta Grossa, Paraná, por veicular matéria própria de lei complementar (vício formal objetivo)", conclui o parecer, datado do último dia 4.
A medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral de Ponta Grossa tem origem na origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no dia 6 de julho passado ao presidente do TJ/PR, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, pelo procurador-geral de Justiça do Paraná Ivonei Sfoggia, pelo subprocurador-geral Eliezer Gomes da Silva e pelo promotor Mauro Sérgio Rocha. Por meio da petição, eles solicitam a inconstitucionalidade da Lei 12.449/2016, que dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para uma conta única do Tesouro Municipal.
Tal solicitação, por sua vez, é oriunda de pedido feito em março deste ano pelo vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, à Procuradoria-Geral de Justiça do MP/PR, para que fosse instaurada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.449, sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS). Segundo Pietro, essa lei é incompatível com a Constituição Estadual porque, ao dispor sobre uso de valores para pagar precatórios, "acaba por colocar em risco os depósitos feitos em Juízo".
Pietro lembrou, à época, que um dos argumentos do procurador-geral era o de que a lei é inconstitucional "porque a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, e não ordinária". "O prefeito deveria ter feito um fundo de reserva para poder usar o dinheiro e garantir o pagamento aos depositantes e não fez", disse o vereador, à época.
"Mais precisamente, a legislação municipal, porque trata da atividade financeira do município, dispondo, de um lado, sobre arrecadação de receitas e a destinação a finalidades específicas (no caso, pagamento de precatórios, constituição de Fundo Garantidor de PPPs…); e, de outro, sobre a instituição de fundo especial, deveria ter-se utilizado do processo legislativo complementar, tal qual, aliás, o fez a União ao editar a Lei Complementar 151/2015", argumenta a petição do procurador-geral da Justiça. "Afinal, '[…] quando a Constituição exige lei complementar para disciplinar determinada matéria, essa disciplina só pode ser feita por essa modalidade normativa' [STF, adi nº 2426/MC/PE]", continua o documento.
"Enfim, ao veicular mediante lei ordinária matéria que a Constituição Federal impõe lei complementar à Lei Municipal 12.449, de 29 de fevereiro de 2016, […] incorreu em vício insanável, reivindicando, por isso, imediata correção por esse colendo Órgão Especial", informa a petição. O Ministério Público pediu, portanto, que seja concedida uma medida cautelar com o fim de sustar os efeitos da lei municipal, uma vez que, segundo informações da Prefeitura, a legislação citada já foi regulamentada por meio do Decreto 11.172/2016, "tendo sido, inclusive, firmado termo de compromisso com o Poder Judiciário, o qual ensejou a transferência para os cofres municipais da importância – total – de R$ 4.398.891,43″. "Mas não é só. Ainda segundo o município, apesar das transferências já realizadas, o obrigatório fundo de reserva sequer foi criado –, circunstância, sem dúvidas, que alimenta a concreta possibilidade de restar à parte depositante, acaso vencedora da demanda, apenas o ressarcimento futuro e incerto dos valores entregues em Juízo", continua o documento.
A petição conclui que "é necessário impedir que novas transferências sejam realizadas (sobretudo considerando a existência de precatórios municipais vencidos e pendentes de pagamento no valor de R$ 92.054.798,74 milhões […])". "[…] Restando, também, por esse motivo, evidenciado o fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação; e por fim, porque conveniente a suspensão dos normativos impugnados até a apreciação definitiva dos apontados vícios", conclui a petição.
Pietro lembra que a lei autoriza ao município a utilização dos recursos para pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, pagamento da dívida pública fundada e despesas de capital. Segundo o vereador, uma vez que a lei é "flagrantemente inconstitucional", qualquer dívida paga pode ter de ser devolvida, "o que acarretaria, para quem recebesse os recursos, uma situação de absurda instabilidade".
Veja o Parecer 1562852-1
Projeto de Lei foi enviado à Câmara no final de fevereiro
No pedido de abertura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), enviado em 10 de março passado, o vereador Pietro Arnaud (Rede) relata que o Projeto de Lei 26/2016, de autoria do Executivo – que "dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro Municipal nos termos da Lei Complementar Federal 151, de 5 de agosto de 2015" –, foi enviado à Câmara Municipal de Ponta Grossa pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) no dia 24 de fevereiro deste ano.
"Já no mesmo dia, [o projeto] foi despachado em sessão da Casa", conta Pietro. "Mesmo sendo difícil de acreditar, em cinco dias o processo tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação [CLJR], na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização [CFOF] e na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade [COSPTTMUA). Nesse período, importante destacar que houve um fim de semana (sábado 27/2, e domingo 28/2) sem registro de reuniões de comissões, o que diminuiu ainda mais o período de apreciação", argumenta.
Conforme relata Pietro, ao fim desses cinco dias, em 29 de fevereiro, uma segunda-feira, o projeto foi apreciado em primeira discussão "e minutos depois já havia sido colocado em segunda discussão e votação". "E, no mesmo [dia, a] Lei foi enviada ao Gabinete do Prefeito e assinada pelo mesmo. E, seguindo o trâmite que entrou para a história do processo legislativo brasileiro, já em 1º de março de 2016 havia sido publicada sua versão aprovada, a Lei Ordinária 12.449", afirmou à época.
Pietro solicitou ao procurador-geral de Justiça do MP/PR que fossem "colhidas informações do prefeito municipal e do presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa [vereador Sebastião Mainardes Junior, DEM]" e que fosse promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade "em face da Lei Ordinária 12.449/2016 […] por afronta à Carta Estadual, seja por ofensa à legalidade, em razão de lei ordinária ter tratado de matéria reservada à lei complementar; seja em razão de lei municipal ter usurpado competência atribuída constitucionalmente ao Poder Judiciário".
Cópias do pedido de abertura de Adin foram enviadas anexadas a ofícios endereçados ao desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do TJ/PR, e ao presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PG), Edmilson Rodrigues Schiebelbein.