Vereador Corumbá solicita alteração no Código Tributário do Município | Câmara Municipal de Nioaque
Vereador Corumbá solicita alteração no Código Tributário do Município
Em sessão ordinária realizada em 25/10, vereador João Carlos Vera Gonçalves "Corumbá" (PSB), apresentou em plenário, requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Junior, para que seja viabilizado estudos quanto a alteração do ato de regulamento junto ao Código Tributário, constante no Artigo 113, no que diz respeito ao prazo de 30 dias aplicado no município para validade das certidões negativas, objetivando a expansão desse prazo para 60 dias, haja vista também não haver qualquer ato editado que temos conhecimento do prazo de 30 dias até então utilizado.
Corumbá ressaltou o fato de não conseguir encontrar qualquer ato que determine o prazo de 30 dias para a validade das certidões negativas expedidas no município, apenas consta como uma prática no município. "Portanto somos sabedores que toda e qualquer regulamentação de prazos deve ser motivada por um ato público, o qual não foi encontrado" afirmou o vereador. Com a intenção da devida regulamentação, em atendimento a diversos munícipes, principalmente comerciantes, solicita-se que o prazo seja estendido para 60 dias para validade da respectiva certidão. Tal solicitação é dada principalmente pelo fato quando os comerciantes participam de licitações os prazo para toda a tramitação juntos as instituições até sua conclusão ultrapassa a validade da certidão, gerando mais gastos ao contribuinte que por muitas vezes tem que retirar uma nova certidão para o mesmo processo.
Assinaram junto o pedido os vereadores Pablo Ruan (PSB), Valdeci Ferreira (PMDB) e Danilo Catti (PSDB), recebendo aprovação por unanimidade.