TRF4 reconhece a regularidade do curso de Direito da Uniandrade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reconheceu dia 30 de janeiro, por maioria, a legalidade da autorização dada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ao Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade), de Curitiba, para ministrar o curso de Direito, mantendo a limitação ao número de 100 vagas anuais. A decisão do TRF modificou em parte sentença de primeiro grau que havia declarado a ilegalidade da autorização concedida à Uniandrade com os argumentos de que e a União Federal deveria ter devolvido o projeto original do curso de Direito para apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a instituição não tinha autonomia para aumentar o número de vagas ofertadas.
O magistrado decidiu dar parcial provimento às apelações da União Federal e da Uniandrade, para reconhecer a regularidade do curso de Direito limitado ao número de 100 vagas totais anuais, nos termos da autorização conferira pelo MEC, e assegurou aos alunos já matriculados e cursando a faculdade o direito de concluir o curso iniciado.
TJ-GO invalida liminar a favor de parentes de desembargadores
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, segunda-feira (06), liminar que beneficiava funcionários comissionados parentes de juízes e desembargadores da Corte. Com a decisão, que atendeu ao pedido formulado pela Procuradoria Geral de Goiás (PGE), continua válido o decreto do TJ que exonera agentes públicos parentes de magistrados, o que caracteriza o nepotismo. Essa é a terceira decisão envolvendo a Resolução nº 7 (antinepotismo) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só em Goiás.
Fonte : Migalhas-APAMAGIS
Projeto torna obrigatório registro para artes marciais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6242/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga as academias de artes marciais a registrar seus professores e alunos maiores de 16 anos no órgão de segurança pública do município onde estiverem sediadas. "Os praticantes de artes marciais provocam vítimas a todo momento, algumas com lesões gravíssimas, havendo mesmo alguns casos de homicídio", afirma a deputada.
Conforme a proposta, o professor e o estudante de artes marciais só poderão continuar na atividade se portarem o registro. O documento, que terá de ser renovado a cada 12 meses, poderá ser obtido mediante a apresentação, pelas academias, de uma lista com nome, qualificação, endereço, duas referências pessoais e foto de cada professor ou aluno.
No caso dos professores, será exigido também comprovante de capacidade técnica para ministrar aulas de arte marcial, emitido pela federação estadual ou, quando a entidade não existir, pela confederação nacional. Para os alunos, será necessário comprovar o registro em uma dessas entidades e apresentar atestado médico confirmando aptidão para a atividade. Se o aluno for menor, deverá ser apresentada ainda autorização dos pais ou responsáveis legais.
O projeto impõe pena de seis meses a um ano de detenção para quem praticar artes marciais sem o devido registro. A mesma pena é prevista para o proprietário da academia e o gerente do estabelecimento, que também estarão sujeitos a multa por cada aluno irregular. O projeto não prevê pena para o professor.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Turismo e Desporto; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aproximar a lei da realidade
O ministro Luciano de Castilho, do Tribunal Superior do Trabalho, disse que o desafio do Brasil e demais países latinos-americanos é fazer com que as leis se aproximem da :realidade. "Nós, na América Latina, temos alguma coisa em comum, como, por exemplo, a enorme distância entre o que está escrito e o que é aplicado", disse o ministro, no encerramento do fórum internacional "Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho", realizado na nova sede do TST. "Um europeu que lê a Constituição brasileira fica encantado. O salário mínimo dá pra tudo: para ele, para a família dele, para educação, alimentação, passeio. Fantástico. Mas a realidade é outra".
A realidade do terceiro sexo levou uma escola de samba do Rio a criar um terceiro banheiro, além dos tradicionais masculino e feminino.
O jornal Folha de São Paulo-Rio de Janeiro traz a notícia do primeiro banheiro gay público.
No ensaio realizado na madrugada de domingo em sua quadra, a Unidos do Viradouro, escola de samba de Niterói e que disputa o principal desfile do Rio, inaugurou o primeiro banheiro gay de locais públicos do Estado.
O presidente da Viradouro, Marco Lira, afirmou que a proposta de construção do banheiro gay surgiu depois que uma menina de 6 anos, filha da presidente de uma das alas da escola, viu um travesti trocando de roupa no banheiro feminino.
"A situação foi constrangedora para o travesti e para a criança. Eles não gostam de ir ao banheiro masculino porque sofrem discriminação", declarou.
Barbara Gancia, outro dia na Folha de São Paulo, fez um histórico da motocicleta Harley-Davidson. Tudo para dizer que a moto agora virou emblema de coisa nossa. Tornou-se símbolo da banana que José Dirceu está dando à opinião pública.
No início do ano, Zé Dirceu adquiriu uma moto Harley-Davidson V-Road, avaliada em R$ 90 mil, e desde então está rodando por aí tal e qual um jovem Che Guevara.
Com seus direitos politicos cassados até 2012, Dirceu considera não ter mais nada a perder. Faz todo o sentido do mundo. Nós que nos lixemos.
Barbara Gancia-Folha de São Paulo
O Projeto de Lei 6237/05, do deputado Chico Sardelli (PV-SP), permite aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com benefício proporcional que regressarem à ativa a soma do novo tempo de contribuição para obter a aposentadoria integral. "Existe um grande contingente de pessoas que se aposenta em termos proporcionais e retorna à atividade como forma de complementar o valor de seu benefício", diz o deputado.