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...CAPÍTULO II Da proteção aos direitos de autor e do registro. ARTIGO 2. O regime de proteção à propriedade ...é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. § 1º Não ...
...v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. x) o ...
... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata ...69 desta Lei. Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por ...
...ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ...VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos ...
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial em que uma gravadora pedia ...
Acórdão nº 2015/0281794-5 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (27/10), constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que mudou regras sobre o controle da arrecadação de direitos autorais de músicas no país. A corte rejeitou duas ações...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (28/4), se é constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que criou uma entidade pública de controle da arrecadação de direitos autorais de músicas no país. O julg...
Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, diz TRT-18
Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais po...
Agência O Globo - BRASÍLIA – Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei 12.853, de 2013, que ampliou o papel do governo na arrecadação de direitos autorais. Para a maioria dos ministros, a lei não representa i...
Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS VERBALMENTE. CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
...Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 ...Parágrafo único - Os direitos autorais" e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibiç\xC3"...
...III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, ...
...§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Setembro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. ARTIGO 9. As atividades enunciadas nas alíneas ... de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem. TÍTULO II Da fiscalização do ...