Polícia Civil pede que Polícia Militar pare de lavrar termos circunstanciados – Rede Diário ES
Polícia Civil pede que Polícia Militar pare de lavrar termos circunstanciados
Segundo as entidades, com a agravante de sempre utilizar como justificativa a falta de efetivo da Polícia Civil, policiais militares atuam na ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados
As Entidades Unidas da Polícia Civil enviaram ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, um ofício questionando a ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados pelo Batalhão de Polícia Ambiental.
As entidades apontam que a possibilidade de lavratura dos termos se baseia com em portaria exarada pelo próprio comandante do batalhão, violando o princípio da legalidade e da reserva de competência da União em matéria processual penal.
Neste sentido, as entidades argumentam, poderia ser concedido o poder de polícia a qualquer cidadão, já que todas as instituições de segurança pública do Estado estão sobrecarregadas e sem condições de atuarem com a eficácia desejada pela sociedade