Assembleia Legislativa de MG aprova parecer contra processo que investiga Pimentel - Congresso em Foco
Comissão da ALMG aprova parecer de deputado petista que
12.11.2016 12:35 0
pictures crise brasileira corrupção PGR STJ superior tribunal de justiça fernando pimentel Governador Operação Acrônimo MG
[fotografo]Divulgação/Memória EBC[/fotografo]
Comissão da ALMG aprova parecer de deputado petista que pode livrar Pimentel de investigação por corrupção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última sexta-feira (11) o parecer do deputado Rogério Correia (PT), contrário à continuidade do processo que investiga o governador mineiro Fernando Pimentel (PT). Na próxima semana, o plenário da Casa vai votar se acata ou não o relatório. O governador foi denunciado por corrupção na Operação Acrônimo. O petista é acusado de ter recebido propina do empreiteiro Marcelo Odebrecht quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior por ajuda em obras da empresa no exterior. Esta é a segunda denúncia contra Pimentel. Entretanto, para que o governador se torne réu na ação penal, dois terços dos deputados deverão votar contra o parecer aprovado na CCJ.
Na acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, os dois são apontados como autores de um esquema envolvendo financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a Polícia Federal, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, delator da Acrônimo, e também denunciado, intermediava propinas do empreiteiro para Pimentel em troca da intervenção do então ministro em projetos da Odebrecht na Argentina e em Moçambique.
A denúncia foi feita pelo Ministério Público, que acusa o governador de ter recebido R$ 20 milhões da revendedora de carros CAOA, quando deixou o ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior, em 2014, para concorrer ao Palácio da Liberdade. Essa denúncia também é baseada em delação de Bené.
A necessidade da ALMG autorizar a abertura do processo foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. A corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros. Em seu parecer, Rogério Correia defendeu que a ALMG não tem competência constitucional para entrar em discussões de ordem jurídica no caso de ação penal contra o governador por crime comum. Por isso, na avaliação do relator, a decisão deveria ser tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Para o deputado estadual, os indícios apresentados são questionáveis. "Em situação alguma, o chefe do Executivo mineiro foi flagrado na prática de ilícito penal", registra o relatório. Correia defendeu ainda a necessidade de preservação do mandato do governador como instrumento de garantia do regime democrático. Dessa forma, ele conclui o relatório pedindo a não autorização do processo contra Fernando Pimentel.