É possível impetrar "habeas corpus" para ver reconhecida uma excludente de ilicitude? - Meu site jurídico
JurisprudênciaSTJ2 de fevereiro de 2021
É possível impetrar "habeas corpus" para ver reconhecida uma excludente de ilicitude?
Segundo tem decidido o STJ, é incabível a impetração de habeas corpus no qual se sustenta a ilegalidade de prisão porque decretada contra quem agiu em legítima defesa.
O habeas corpus é utilizado para garantir direito líquido e certo relativo à liberdade de locomoção. Segundo inúmeras decisões do STJ, não é possível lançar mão da ação constitucional fundamentada na legítima defesa – ou em outra excludente de ilicitude – porque a avaliação de determinada conduta sob a ótica dos requisitos legais das justificantes pressupõe uma análise profunda de elementos probatórios, algo incompatível com o procedimento do habeas corpus. Cabe ao juízo competente para julgar o mérito da causa analisar se a conduta pode ser justificada:
5ª Turma: "É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri" (HC 607.914/RJ, j. 20/10/2020).
6ª Turma: "Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de excludente de ilicitude – legítima defesa –, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" (HC 531.353/RS, j. 17/12/2019).