27975 resultados para Instrumento Internacional
... será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
...ário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em ...
...CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do Estado de sua ... de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;. ...
...-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento ...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. b) instrumentos de controle social;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de ...
... publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ... preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou ...
... diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e das Garantias. Art. 3o ... poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa. Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as ...
...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. ARTIGO 3. Para fins de aplicação desta ...§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ...
..., das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização ...º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da ...
... pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento" contratual:. I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor m\xC3"... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. . . ...
..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento", produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei. . § 1º Proceder-se-\xC3"...á, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas ...
... Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de Fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de Agosto corrente;. Decreta que a mesma ...
...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional" e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caber\xC3"...
...DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO I. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. Art. 21. Compete à ... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O ...
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que lhes são correlatos. ARTIGO 16. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:. I - o ...
... - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. Seção III. Da Infiltração de Agentes. Art. 10. A ...
... fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação ... Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional...
...Considerando que o Ato em tela entrou em vigor internacional em 30 de junho de 1973;. Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 23 de setembro de 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de setembro de 1999;. DECRETA: . ...
...é da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;. ... do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;. Reiterando que, ...
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar ...Parágrafo único. O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Anvisa e de seu desempenho, ...
... de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS. . Art. ... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. . ...
... serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. ... de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento. Art. 7º O art. 37 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a ...
...b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios ... à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional. . Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse ...
...XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias ..., celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de ...
...ção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;. VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à ...XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e ...
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo ... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e ao controle aduaneiros;. #Incluído pelo ...