Diário de Notícias - Caderno de Leis e Projetos | Projeto acaba com sigilo de processo administrativo sobre concessões de transportes
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08/01/2020 19:45:52
A proposta, do deputado Hugo Leal, tramita na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre que hoje determina o sigilo até a decisão final.
Para Hugo Leal, no entanto, o sigilo contradiz a perspectiva de transparência como dever da administração pública e direito da sociedade, como preceitua a Lei de Acesso à Informação. "Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo", defende o parlamentar.