Modelo recurso de multa por não usar cinto de segurança - Notícias jurídicas | Direito
Modelo recurso de multa por não usar cinto de segurança
By Unknown - 12:17 PM
Imagem de pessoa colocando cinto de segurança
Uso do cinto de segurança - Não há dúvidas de que o cinto de segurança, como o próprio nome indica, tem utilidade significativa, primordial quando se trata de preservação de vidas. É de suma importância sua utilização na forma como previsto na legislação. Afinal, não há bem mais precioso do que a vida.
Em se tratando, todavia, da lavratura do auto de infração de trânsito, devem ser observados requisitos sem os quais o documento ser torna nulo. Por conseguinte, a multa e as demais penalidades não podem ser aplicadas, devendo o auto ser arquivado.
Ao contrário do que muitos imaginam, tal prática - de arquivamento por falta de requisitos legais - não deve ser encarado como meio de estimular a prática de infrações ou complacência com aqueles que infringem as normas legais. É meio eficaz para garantir o constante aperfeiçoamento dos agentes de trânsito, bem como assegurar o respeito aos preceitos estipulados em Lei para que o condutor-infrator disponha de todos os meios de defesa, impedindo, desta forma, a alegação futura de inconsistências e ou insubsistências.
Por estes motivos, dentre outros, O CTB, bem como as Resoluções e demais instrumentos normativos elencam, de forma pormenorizada, os itens que devem ser observados no momento em que elaborado o auto de infração por não usar cinto de segurança.
Modelo recurso por não usar cinto de segurança
Evidente que existem diversos fatores que podem gerara nulidade do auto de infração, sendo impossível abordarmos todos os seus aspectos em um único modelo. Assim, elaboramos recurso que versa sobre o erro de enquadramento legal por parte do agente da autoridade de trânsito.
Importante salientar que as petições devem ser simples, objetivas, abordando apenas os pontos relevantes e que efetivamente possam influenciar na decisão do julgador. Vamos ao exemplo:
Com efeito, houve erro inequívoco no enquadramento da infração. No caso de cinto de segurança ineficiente e ou inoperante, o agente de transito deveria proceder à autuação pela infração prevista no art. 230, IX, código 663-72:
A redação do art. 281, parágrafo único, I, do CTB, é no sentido de que, uma vez constatada a insubsistência do auto de infração, este deve ser arquivado.