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Anna Nobre de Escobar
1 LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO LEGAL FLASH I 14 de AGOSTO, 2012 Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto Novo Regime de Autorização de Residência para Estrangeiros Investidores 2
2 LEI N.º 29/2012 NOVO REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ESTRANGEIROS INVESTIDORES Acaba de ser publicada a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A nova Lei entra em vigor no dia 8 de Outubro de Entre várias alterações, através da nova definição de actividade de investimento, é criado um novo mecanismo que permitirá a concessão a nacionais de países terceiros que realizem investimentos em Portugal sob determinadas condições, de um novo tipo de autorização de residência, pensado para estimular o investimento em Portugal, propósito que se enquadra nos objectivos de dinamização da diplomacia económica prosseguida pelo Governo. A recém-criada autorização de residência para actividade de investimento permite aos requerentes a dispensa de uma condição geral a necessidade prévia de um visto de residência válido. Desta forma, os nacionais de Estados terceiros que demonstrem a realização de investimentos, nos termos a seguir referidos, passam a poder, nestes casos, obter autorização de residência com muito mais facilidade. Esta dispensa representa um importante afastamento do regime geral para concessão deste tipo de autorizações em Portugal, para todos os investidores que preencham os requisitos legais. Assim, é introduzida uma nova subsecção, relativa à Autorização de residência para actividade de investimento, determinando-se que será concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Satisfaçam as condições gerais de concessão de autorização de residência temporária 1 ; 1 Para a concessão de autorização de residência em Portugal, qualquer requerente deve satisfazer todos seguintes requisitos: (i) inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão de visto, (ii) presença em território português, (iii) ter meios de subsistência (conforme definição em portaria do Governo), (iv) alojamento, (v) inscrição na segurança social, sempre que aplicável, (vi) ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, (vii) não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País, (viii) ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen, (ix) ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de não admissão. Pode, ainda, e em todos os casos, ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (esta recusa só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional). Pode ser exigida aos requerentes de autorização de residência a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das referidas doenças, bem como às medidas médicas adequadas. Sempre que o requerente seja objecto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação do Acordo de LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO 2/6
3 Sejam portadores de vistos Schengen válidos; Regularizem a estada em Portugal dentro do prazo de noventa dias a contar da data da primeira entrada em território nacional; Venham exercer uma actividade de investimento. Para a aplicação deste regime, a nova lei define como actividade de investimento qualquer actividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza, em regra, à concretização, pelo menos, de uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos: Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros; Criação de, pelo menos, trinta postos de trabalho; Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a setecentos e cinquenta mil euros. A referência à forma como é exercida a actividade, pessoalmente ou através de uma sociedade, ainda terá de ser densificada, não tendo fixado a lei se através de uma sociedade significa necessariamente pertencer à administração da sociedade. Segundo o Ministro dos Negócios Estrangeiros, através desta alteração legislativa é verdadeiramente criado um visto de investimento para os investidores que passam a ter direito a um visto muito rápido e competitivo para residir em Portugal. Nessa mesma declaração, esta medida é comparada aos vistos já existentes para estudantes, profissionais e para actividades de investigação ou altamente qualificadas, pretendendo atrair "investimento, emprego e criação de riqueza", bem como "ajudar a dinamizar a economia". O mesmo Ministro referiu que a criação de vistos de investimento já está a ser adoptada em outros países e será feita segundo as regras do Acordo de Schengen, para garantir que os investidores são "absolutamente credíveis". Em matéria de investimento, mantêm-se, ainda, as regras relativas a vistos de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores 2 e relativas aos vistos de estada temporária para exercício de actividade profissional subordinada de carácter temporário 3. Continua a prever-se, também, um regime excepcional, quando se verifiquem situações extraordinárias a que não sejam Schengen, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com aquela Convenção. 2 O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que (i) tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais, e (ii) se encontre habilitado a exercer a actividade independente, sempre que aplicável. Este visto também é concedido aos imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que (i) tenham efectuado operações de investimento, (ii) comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português. 3 Excepcionalmente, pode ser concedido um visto de estada temporária para exercício de actividade profissional subordinada de carácter temporário de duração superior a seis meses, sempre que essa actividade se insira no âmbito de um contrato de investimento e até ao limite temporal da respectiva execução. LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO 3/6
4 aplicáveis as disposições previstas na lei. Nesses casos, mediante proposta do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna (decisões que devem ser devidamente fundamentadas) pode ser concedida autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na lei: Por razões de interesse nacional; Por razões humanitárias; Por razões de interesse público decorrentes do exercício de uma actividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social. Para além da criação deste mecanismo para o investimento, a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, tem outras preocupações relevantes: A Harmonização das normas e procedimentos relativos ao regresso de nacionais de Estados terceiros em situação irregular; A introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado «Cartão azul UE»; A definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar aos empregadores que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular; O alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional; O reforço do procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem em território nacional; A execução de medidas estratégicas do II Plano para a Integração dos Imigrantes na sociedade portuguesa; A introdução de alterações pontuais, em resultado da avaliação da execução da lei, designadamente, em matéria de execução de penas de prisão e expulsão de estrangeiros. A nova lei é, ainda, muito relevante no quadro da Política Comum de Imigração da União Europeia, pretendendo transpor cinco instrumentos de direito comunitário 4. Neste contexto, uma das mais importantes inovações é a introdução do Cartão azul UE que nivela em termos igualitários os seus cidadãos portadores com os direitos dos nacionais do respectivo país de acolhimento nos mais diferentes patamares das relações laborais, cívicas e associativas. Assim, a lei prevê que a autorização de residência Cartão azul EU habilite o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma actividade altamente qualificada, referindo-se, contudo, que não poderão beneficiar deste Cartão azul EU os nacionais de Estados terceiros que permaneçam em Portugal por motivos de carácter temporário, para exercerem actividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço. 4 A Directiva n.º 2008/115/CE, de 16 de Dezembro (também conhecida como Directiva Retorno ); a Directiva n.º 2009/50/CE, de 25 de Maio; a Directiva n.º 2009/52/CE, de 18 de Junho (também conhecida como Directiva Sanções ), a Directiva n.º 2011/51/UE, de 11 Maio, e a Directiva n.º 2011/98/UE, de 13 de Dezembro. LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO 4/6
5 A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que agora se altera, tem merecido destaque internacional, e as medidas adoptadas por Portugal neste diploma sido premiadas pelas Nações Unidas. Em 2009, a ONU, no seu Relatório de Desenvolvimento Humano "Ultrapassar Barreiras: mobilidade e desenvolvimento humanos", escrevendo que as iniciativas portuguesas na integração de imigrantes estão na vanguarda da Europa e do Mundo. Salientam-se, ainda, vários elementos positivos da nova lei como (i) o reforço do papel das Associações de imigrantes quanto à legitimidade para apresentar queixas contra o empregador, (ii) a criminalização do emprego ilegal de cidadãos estrangeiros, (iii) assegurar o acesso à protecção jurídica dos detidos estrangeiros nos aeroportos ou (iv) permitir que os trabalhadores subordinados possam obter autorização de residência para actividade profissional independente, potenciando o empreendedorismo imigrante. Parece, assim, que a política de Imigração na base da nova lei mantém o espírito de integração e coesão social, na melhor tradição portuguesa de boas práticas de integração de imigrantes. CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, º I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I O presente Legal Flash foi elaborado pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em cas o algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida inform ação. O acesso ao conteúdo deste Legal Flash não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. O presente Legal Flash é gratuito e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. Caso pretenda deixar de receber este Legal Flash, por favor envie um para o endereço LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO 5/6
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