TRT-5 7/05/2021 - Pg. 1923 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifos aditados) (STF. ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18.12.2020
No caso em exame, foi mantida a aplicação da TR/IPCA-E até a data do pagamento do incontroverso (situação consolidada e, portanto, mantiveram-se os índices da época do pagamento) e a partir da data do pagamento, aplicou-se a taxa SELIC.
II.2) DAS HORAS EXTRAS
Assevera a executada que as horas extras foram apuradas em excesso, em atropelo ao comando sentencial.
A decisão transitada em julgado determina que a apuração das horas extras deve considerar como tais somente as que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas; e, quanto àquelas decorrentes de excesso diário, é devido somente o adicional de hora extra, o que foi respeitado pelo Reclamante em seus cálculos apresentados.
Nada a ser retificado, portanto, neste ponto.
II.3) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
Sustenta a acionada que o exequente apurou as diferenças salariais deferidas desde junho de 2011, quando o correto seria apurá-las a partir de 17/07/2012.
Sustenta que, ao contestar a impugnação aos cálculos anteriormente ofertada pela ré, o próprio reclamante reconheceu o equívoco quanto ao termo inicial para apuração das diferenças salariais, tendo feito "a exclusão do período mencionado pela reclamada em sua impugnação (Jun/2011 a Jun/2012)".
A sentença exequenda explicitou que "o confronto das fichas financeiras com a norma coletiva deixa antever que o reclamante quando do exercício da função de auxiliar de almoxarife chegou a receber salário mensal inferior àquele previsto no instrumento coletivo para a função de montador de andaime (função esta exercida pelo autor antes do afastamento previdenciário), a exemplo do que se vê nos meses do ano de 2013 (v. ID: bc30f1d - Pág. 1 e ID: 21bfb72 - Pág. 3). Não poderia o obreiro perceber salário inferior ao recebido antes da reabilitação, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial" (grifos acrescidos)
Com base em tal arrazoado, deferiu o pagamento da diferença, mês a mês, entre o salário recebido e aquele informado nas normas coletivas para a função de "montador de andaime", a ser quantificada desde a readaptação do obreiro.
O próprio reclamante reconheceu em seu depoimento que foi readaptado para a função de auxiliar de almoxarife em 17/07/2012 (ata de ID. 68f3d16), conforme consignado em sua CTPS e em seu registro funcional (ID. d34200a - Pág. 4). Note-se que a insurgência do autor, manifestada na ata de ID: 68f3d16, não foi em relação à data em que passou a exercer a referida função, mas sim por entender que as atribuições executadas a partir do referido marco temporal estavam inseridas na função de almoxarife, e não na de auxiliar.
Vale frisar que, ao contestar a impugnação aos cálculos, o autor apresentou nova planilha, na qual quantificou as diferenças salariais a partir de 17/07/2012.
O documento de ID:fe17bde apenas demonstra que o reclamante concluiu o curso que o habilitaria para o exercício da função de almoxarife, mas não que exerceu a referida função a partir daquela data, tanto assim que foi indeferido o pedido de desvio de função, por não ter o autor comprovado que efetivamente atuou na referida função.