VALOR ECONÔMICO LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS P. 2 - ASOFBM
VALOR ECONÔMICO LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS P. 2
Assim, desde a promulgação da LGPD em 2018, criou-se expectativas sobre a criação de uma "LGPD-Penal", que trouxesse regras e limites em relação ao uso de dados pessoais para políticas públicas de segurança e, ainda, investigações criminais promovidas por órgãos policiais ou pelo Ministério Público. Ou seja, uma lei que regulasse tanto a esfera preventiva quanto repressiva.
Por fim, a proposta também cria hipóteses de sanções administrativas em caso de infrações e o tipo penal de transmissão ilegal de dados pessoais para obter vantagem indevida ou prejudicar o titular dos dados ou a terceiro a ele relacionados, com previsão de pena de 1 a 4 anos de reclusão.
No momento de publicação deste texto, o anteprojeto está à espera de um relator para, então, passar por todo o trâmite legislativo buscando provação. O que é importante dizer, desde já, é que a regulamentação é mais do que necessária e que há urgência em sua aprovação.