Direito de precedência justifica anulação de marca registrada | Martins & Polidoro Advogados Associados
Outra empresa utilizava nome idêntico de produto há pelo menos seis meses antes do pedido de registro
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou o registro de uma marca concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para uma empresa. A decisão, tomada de forma unânime, levou em conta a possibilidade de ajuizamento de pedido de anulação (também possível pela via administrativa) e a inviabilidade de coexistência das marcas no mesmo ramo de atuação.
A ação de anulação foi proposta por outra empresa, que atua no mesmo ramo. A empresa alegou que utilizava a marca registrada desde 1997, com formalização do pedido de registro em 2003. Mesmo assim, segundo a empresa, o instituto concedeu registro com o mesmo nome à outra em 2006.