Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto - Money Times
29/07/2019 - 18:51
A maioria das MPs aguardam avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto(Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)
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As MPs em tramitação obedecerão às regras de votação ainda em vigor, pois a emenda constitucional que garante prazo de 30 dias para a análise pelo Senado (de acordo com a proposta de emenda à Constituição 91/2019, aprovada pelo Congresso no primeiro semestre) ainda não foi promulgada.
Somente as MPs editadas após a promulgação da nova emenda, que deve ocorrem em agosto, seguirão os novos prazos que determinam que a MP perde a eficácia em 80 dias, caso a Câmara não avalie o texto nesse prazo. Hoje, as medidas valem por até 120 dias (60 dias prorrogáveis por prazo igual), independentemente de serem votadas ou não.