Acordo tira R$ 49 bi em precatório de teto de gastos
22/09/2021 08h26
Conforme solução costurada entre os Poderes, credores de dívidas judiciais que ficarem fora do limite de pagamento do Orçamento teriam sete modalidades de renegociação, entre elas a de receber ainda no ano que vem, mas com um desconto de 40%
Negociação entre governo e Congresso prevê um formato de pagamento dos precatórios, as dívidas judiciais, em que R$ 49,2 bilhões podem ser quitados em 2022 fora do teto de gastos, a regra que limita as despesas federais, desde que haja acordo entre União e credores para, por exemplo, parcelamento ou desconto. Como os precatórios para o próximo ano somam R$ 89 bilhões, os restantes R$ 39,8 bilhões seriam enquadrados no teto.
Em mais uma tentativa de abrir espaço no Orçamento para o novo Bolsa Família, governo e Congresso Nacional negociam um formato de pagamento das dívidas judiciais (precatórios) que permite a quitação de parte do valor fora do teto de gastos. Segundo lideranças que participaram das discussões e fontes do governo ouvidas pelo Estadão/broadcast, credores com pagamentos adiados teriam alternativas para renegociar com a União e receber ainda em 2022.
A solução é uma mistura de propostas à resolução que vinha sendo costurada por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor dessa despesa em 2016 atualizada pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resulta em limite de R$ 39,8 bilhões. Como a despesa total com precatórios para 2022 é estimada em R$ 89 bilhões, os outros R$ 49,2 bilhões seriam "rolados" para os anos seguintes.
As alternativas de negociação fora da regra fiscal incluem recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%; parcelamento em dez prestações (15% à vista e o restante em nove parcelas iguais, corrigidas pela Selic); abatimento de débitos que o credor tem com a União, inscritos em dívida ativa; compra de imóveis públicos; pagamento de outorga de serviços públicos ou concessões; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária (em privatizações, por exemplo); e compra de direitos sobre recebíveis – no caso da União, o credor poderia aceitar como "moeda" o direito de receber valores com a venda futura do excedente de petróleo obtido em contratos de partilha.
Embora amplamente discutida nos bastidores, a possibilidade de quitar parte dos precatórios fora do teto não foi explicada durante o anúncio do acordo, feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante o anúncio, Pacheco disse que a solução acordada "não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento". Lira também defendeu a negociação: "Há o compromisso do respeito ao teto".
O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, teme que a negociação acabe se tornando compulsória, isto é, uma imposição.
Autor: Idiana Tomazelli Adriana Fernandes / BRASÍLIA / COLABORARAM LORENNA RODRIGUES, CAMILA TURTELLI E EDUARDO RODRIGUES