SindTRR | Derrotado na Justiça só pagará honorário em ação após reforma
Antes da reforma trabalhista, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade. Com a decisão do TST, as regras processuais estabelecidas pela reforma só vão valer para ações ajuizadas após a nova lei entrar em vigor – uma dessas mudanças é a que prevê que o trabalhador perdedor no processo poderá ter de pagar custos da empresa.
Em março, uma juíza do Trabalho de Mato Grosso condenou um vendedor a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador, uma concessionária de caminhões. O vendedor entrou na Justiça em 2016 – portanto, antes da reforma – queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela empresa como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados.
Com a decisão de ontem, o advogado Muniz Junior, que faz a defesa do vendedor, disse que está preparando um recurso, citando o TST, para apresentar na segunda instância. "A gente já
esperava por esse tipo de decisão do TST. Não fazia sentindo onerar um trabalhador com um custo que ele desconhecia no início do processo", disse.
Sobre o direito material – regras da relação trabalhista entre empregado e patrão –, a instrução do TST não faz menção e os ministros sugerem que seja criada jurisprudência sobre casos concretos sob a nova lei.
Acordos. Entre as mudanças da reforma estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, limites a decisões do TST, possibilidade de parcelamento de férias e flexibilização de contratos.