MPF desmente arquivamento de investigação sobre o Gisa - Notícias VIP
MPF desmente arquivamento de investigação sobre o Gisa
Nota emitida pela assessoria de imprensa do MPF (Ministério Público Federal), em Campo Grande, se manifestou acerca de publicação em órgãos de imprensa da cidade indicando que a instituição havia pedido o arquivamento de investigação sobre irregularidades na aplicação de recursos federais para a implantação do sistema de Gestão de Informações em Saúde, o conhecido Gisa, na rede municipal de saúde.
O comunicado do MPF sustenta que o arquivamento em questão se restringe aos agentes públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional da Saúde (FNS), decisão que ainda será apreciada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília (DF). As demais Ações Civis Públicas continuam tramitando normalmente. (Ver a nota logo abaixo)
O caso em questão tem a ver com a liberação e ao menos R$ 10 milhões para fazer funcionar o projeto. Era para entrar em operação em 2009, o que não aconteceu. Auditorias federais apontaram supostas irregularidades na escolha da empresa que iria atuar na implantação do Gisa. À época, o MPF denunciou servidores estaduais, donos da empresa e o prefeito da cidade, Nelsinho Trad, do PTB. A instituição exigiu a retomada do recurso aplicado.
Em atenção à notícia veiculada por parte da imprensa nesta sexta-feira (27/04) de que o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) teria arquivado a investigação sobre irregularidades na aplicação de recursos federais para a implantação do sistema de Gestão de Informações em Saúde (Gisa) na rede de saúde do Município de Campo Grande, o 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul (no qual tramita o Inquérito Civil n. 1.21.000.002163/2013-74) esclarece que, na realidade, houve promoção de arquivamento restrita aos agentes públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional da Saúde (FNS), permanecendo normalmente em trâmite as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa n. 0001767-71.2015.4.03.6000 e 0001896-76.2015.4.03.6000 (ambas da 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande) independente de constar o parcelamento do débito do Município para com o FNS.
Isso porque a devolução dos recursos públicos federais repassados por meio do Convênio n. 1051/2008 não retira dos réus o dever de ressarcir os danos provocados ao erário, federal ou municipal, nem os exime da responsabilização nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que, além do ressarcimento, impõe outras sanções àqueles que praticam atos ímprobos, a exemplo de multa civil e suspensão dos direitos políticos.
Deve ser registrado também que a repercussão penal dos fatos é apurada no Inquérito 3949-DF (número único: 8621283-77.2015.1.00.0000), em trâmite na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de Deputado Federal.
Outro ponto importante a ser esclarecido é que o arquivamento relativo aos agentes públicos federais não trata-se de uma decisão definitiva, pois ainda precisa passar pela apreciação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília (DF).