Cirurgia negada e indenização - Tribuna de Ituverava
Cirurgia negada e indenização
Publicado em: 03/11/2018 Atualizado: 03/11/2018 20:21
O Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90, que completou 28 anos nesse ano, é aplicável as relações entre operadoras do plano de saúde e seus usuários.
"RECURSO INOMINADO. Código de defesa do consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula nº 469, do stj). Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Ausência de demonstração de que tenha sido oportunizada ao consumidor a adequação do seu plano à nova legislação, mediante proposta elaborada, em conformidade com a resolução normativa n. 64/03, da ANS e do artigo 35, da Lei nº 9.656/98 falha na prestação do serviço configurada relação contratual de trato sucessivo. Dano à personalidade vislumbrado situação de angústia vivenciada pelo consumidor dever de indenizar art. 14, do CDC. Marco inicial da correção monetária apreciado ex officio, quanto ao ressarcimento material. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AL; RIn 0001659-73.2014.8.02.0082; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Paulo Martins da Costa; DJAL 07/06/2018; Pág. 283).
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar uma senhora com 81 anos de idade, a pagar a título de danos morais a importância de 10 mil reais, que teve a cirurgia negada pela operadora de plano de saúde.
No caso em comento, o Desembargador concedeu a tutela de urgência (uma liminar) para que o plano de saúde autorizasse e pagasse o procedimento cirúrgico e as internações necessárias ao tratamento da senhora.
Segundo o Desembargador "Condicionar a cobertura de um procedimento cirúrgico à realização de exames incompatíveis com o quadro clínico da paciente configura conduta frustrante e incompatível com a boa-fé e a finalidade de um plano de prestação de serviços médicos e hospitalares, no caso, um contrato pelo qual a ré se propôs a cobrir internações cirúrgicas, tais como as que a autora necessitou".
Ao precisar realizar uma cirurgia para corrigir um problema em um membro inferior, a idosa procurou um médico conveniado a seu plano de saúde. Normalmente, a realização de angioplastia precede exames de imagens com contraste. Mas de acordo com o relato do médico, a idosa, por ser paciente renal crônica e ainda sofrer de outras moléstias, poderia ter o estado de saúde agravado com a realização de tais exames.
Diante da situação, os desembargadores deram provimento ao recurso da idosa e majoraram o dano moral em razão do sofrimento da autora em momento de fragilidade.
Sendo assim, os consumidores devem se ater aos seus direitos e ter em mãos seus contratos bem como garantias e coberturas, para em caso de não cumprimento recorrerem ao Poder Judiciário. José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista