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Proposta que redefine competência do foro militar é aprovada na CCJ e vai a Plenário
Texto altera os códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que redefine a competência do foro militar (PL 2014/03). Havia 12 propostas anexadas à principal (apensadas), e o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), elaborou um substitutivo para reunir todas. O texto altera os códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.
Originalmente, o projeto propunha que os crimes dolosos contra a vida de civis, quando cometidos por policiais e bombeiros militares, fossem julgados pelo Tribunal do Júri. Porém, Fonseca argumentou que isso já é regra para os militares estaduais, após a Emenda Constitucional 45, de 2004, que trata do assunto.
No caso dos militares das Forças Armadas, os crimes dolosos contra a vida continuarão a ser examinados pela Justiça Militar, desde que sejam cometidos em atividades militares, como ocorre hoje. Mas o relator propôs que as atividades militares sejam melhor definidas.
"A emenda 45 da Constituição disciplinou a Polícia Militar estadual, mas não disciplinou as Forças Armadas. Hoje, nesse novo modelo de segurança pública, as Forças Armadas são utilizadas de forma ostensiva para pacificar a questão da segurança pública nas cidades, como Rio de Janeiro, Bahia, e vários estados que pedem socorro das Forças Armadas. O que acontece hoje? Uma vez que ela é utilizada, ela está sem amparo legal, sem segurança jurídica, para os comandantes que enviam essas tropas, e para os soldados."
Assim, serão julgados por foro militar os crimes militares, mesmo que dolosos contra a vida, cometidos no cumprimento de atribuições das Forças Armadas; em operações de paz ou de garantia da lei e da ordem; ou quando a ação envolver a segurança de uma área ou missão militar.
Vários deputados ressaltaram que a Justiça Militar é mais rápida que a Justiça comum. Apesar das críticas quanto a possível corporativismo, o parecer teve apoio da maioria da comissão.
A proposta que define que crimes praticados por integrantes das Forças Armadas, mesmo que dolosos, serão julgados por tribunais militares ainda será votada pelo Plenário.
Elaine | 18/05/2017 18h19
Os senhores Deputados deveriam incluir nesta proposta, os serviços prestados na FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA.