APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo entre público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
I – 35 Anos de contribuição se homem, e 30 anos de contribuição se mulher; II - 25 Anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III alínea ''a'' da Constituição Federal de um ano de idade para cada ano de contribuição que excede a contribuição prevista no inciso I do caput deste arquivo. Observação: Anexar junto a certidão de tempo de contribuição as páginas onde constam as fichas financeiras. Como também todos os outros documentos contidos no processo de certidão.