Art. 17 – O instrumento de mandato/procuração mencionado nos artigos 16 e 17 deste Estatuto, para além das formalidades previstas, deverá ser enviado para à Secretaria da ABRAPE com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para a realização da Assembleia.
Art. 18 – Somente estarão aptos a votar e ser votado em Assembleia os associados quites com suas obrigações perante à Associação. A aptidão e regularidade do associado será verificada em consulta do menu Certificado ABRAPE do site da entidade: www.abrape.art.br.
§ 1º – Sempre far-se-á por escrutínio secreto, ou por aclamação, e maioria simples de votos a eleição dos membros da Diretoria.
§ 3º– A Diretoria entrará no exercício de suas funções a partir do dia 1º de janeiro, após sua eleição.
II – deliberar, anualmente, o plano de ação da Associação para os exercícios vindouros, sempre em consonância com os seus objetivos;
§ Único – Na Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, cada associado terá direito a um único voto.
Art. 20 – A Diretoria é o órgão responsável pela coordenação e supervisão da gestão executiva e operacional da Associação, sendo composta por Presidente Nacional, Vice-Presidente Nacional, Vice Presidente Norte, Vice Presidente Nordeste, Vice Presidente Sudeste, Vice Presidente Centro Oeste, Vice Presidente Sul, Secretária, Secretária Adjunta, Tesoureiro, Tesoureiro Adjunto, Diretor de Assuntos Legais, Diretor de Relações Institucionais, Diretor de Comunicação e Marketing e Diretor Comercial e até 08 (oito) Diretores Temáticos, escolhidos pela Diretoria Eleita dentre ao Associados devidamente em dia com suas obrigações sociais.
§ 1º – O mandato da diretoria será por 02 (dois) anos, passível de recondução e/ou reeleição por 04 (quatro) mandatos consecutivos.
§ 2º – Findo o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a escolha de seus sucessores ou deliberada a sua recondução ou reeleição.
§ 3º – No falecimento do Presidente Nacional, assume na linha de sucessão automaticamente o Vice-Presidente Nacional, mantido no cargo nos mesmos moldes do sucedido.
§ 4º – Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Diretoria, ou impedimento do titular, caberá ao Presidente Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vacância, eleger o novo diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer caso, o prazo de gestão para homologação da indicação pela Assembleia Geral.
§ 7º – É de obrigatória a observância de que, no mínimo, a metade dos membros da Diretoria nacional não temática e 02 (dois) de cada um dos Conselhos Fiscal e Consultivo, sejam associados sediados fora do estado da sede nacional da ABRAPE.
Art. 21 – Compete à Diretoria o exercício dos poderes gerais de administração, assim como, e especialmente:
IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de congêneres e de interesse comum;