12. Qual o parente determinante do impedimento ou da incompatibilidade? Na súmula, 1) a autoridade que nomeia, na mesma pessoa jurídica, no âmbito da Administração Pública dos três Poderes e 2) servidor que exerce cargo em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, na mesma pessoa jurídica. Somente.
Importa sublinhar que não é mais como antes, em Resoluções do CNJ e do CNMP, que, alíás, nunca obrigaram senão nos respectivos âmbitos orgânicos. Com efeito, e na esfera do Judiciário, por exemplo, o parente determinante da proibição era (ou é ) o membro da magistratura, considerado o Tribunal de Justiça e o seu âmbito de jurisdição, ou do juiz vinculado. Leia-se a ementa da Resolução 07/2005, do CNJ, sem o destaque do itálico em negrito: "Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências". A diferença é absolutamente nítida, manifesta, cristalina, ostensiva e da maior importância. Assim, antes era parente de magistrado; hoje, na Súmula, é da autoridade nomeante. Só. Ou então de servidor que ocupe cargo ou função daquela natureza.
Aqui, como sempre, é imperioso lembrar que qualquer critério, método ou processo hermenêutico, qualquer deles, encontra o seu limite nas possibilidades semânticas do texto, isso na esteira de ensinamentos de quem é considerado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO como o príncipe da hermenêutica do Brasil: CARLOS MAXIMILIANO, para quem "não se deve fazer demasiada violência às palavras". Ainda recentemente, ao discutir o enunciado da Súmula Vinculante nº10, diante da proposta de que se usasse a palavra "norma" ao invés de "lei e ato normativo", o Min. Carlos Britto, no que foi acompanhado pelos Ministros presentes à sessão, ressalva feita aos Ministros CEZAR PELUSO, MENEZES DIREITO e RICARDO LEWANDOWSKI, e (talvez) o Ministro Marco Aurélio, insistiu em que se respeitasse a literalidade do Art. 97 da CF!!! Portanto, literalidade não está esconjurada!!! (DJe n°172/2008, p.33). Para não repetir a matéria, ver n° 23, abaixo.
Por derradeiro: a súmula reporta a servidor que exerça atribuições de direção, chefia e assessoramento. o que é especialmente relevante, posto que o próprio STF, na sessão em que aprovou a Súmula 13, fez a distinção rigorosamente técnica entre agente administrativo e agente político, assujeitando o primeiro e libertando o segundo. Ocorre que também o STF afirmou, em tom grave e solene, que magistrado é agente político e não servidor público. Assim, e ainda quando o magistrado exerça atribuições desse tipo (é sempre bom lembrar que há magistrados assessorando Desembargadores e Ministros judiciários, o que também acontece no Ministério Público, com promotores assessorando procuradores de justiça) não está incluído na literalidade da Súmula, diante da qualificação que lhe deu o Pretório Excelso): "[...] Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica [...]" (RE 228.977-2/SP, Rel. o Min. Néri da Silveira, em 5/3/2002, no DJU de 12/04/2002, disponível em inteiro teor no site do STF). Do mesmo tom, na perspectiva da diferença entre magistrado e servidor, a ADI 691-6/TO, Rel. o Min. ILMAR GALVÃO, NO DJU, de 19/06/1992; o RE 181715-1/SP, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, no DJU de 07/02/1997; e o HC 724465-5/SP, no DJU de 24/11/1995.
E a qualificação (RE 228.977-2/SP) foi atribuída com transcrição de doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, que inclui nessa categoria também membros do Ministério Público. No mesmo sentido, e até com ampliações, para abranger procuradores e defensores públicos, JOSÉ AFONSO DA SILVA, ao discorrer sobre teto de remuneração ou subsídios (Comentário Contextual à Constituição, Editora Malheiros, 5ª edição, p.341). Enfim, novamente é do Min. Marco Aurélio: "O Direito conta com instrumentos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo a mesclagem, quando esta se faz a ponto de ensejar regime diverso, construção que não se afina com o arcabouço normativo" (ADI 3324/DF). Aqui, vale o brocardo: suportas a jurisprudência que fizeste"...