Sumário: 1. Da comunicação entre árbitro e o juiz estatal e o princípio da cooperação – 2. Objeto da carta arbitral – 3. Da competência e dos poderes do Estado-juiz para o cumprimento da carta arbitral – 4. Da observância do sigilo no cumprimento da carta arbitral – 5. Dos conteúdos de fundo e de forma da carta arbitral – 6. Da recusa de cumprimento da carta arbitral – 7. Do cumprimento e da devolução da carta arbitral
A Lei 13.129/2015 inovou também acerca da normatização sobre a comunicação entre a jurisdição arbitral e o Estado-juiz, em sintonia fina com o princípio da cooperação chancelado nos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preconiza o dever de colaboração entre todos os órgãos do Poder Judiciário, indistintamente, por meio de seus magistrados e servidores.
Nessa linha, estando assentado em doutrina, em jurisprudência da Corte Constitucional e, mais recentemente, em texto de lei, que a arbitragem é jurisdição privada (CPC, art. 3º) e que os árbitros são juízes de fato e de direito (LA, art. 18), não poderia permanecer a lacuna até então existente, no que concerne ao regramento da formulação de pedido de cooperação de ato processual em que se faça mister a participação do Poder Judiciário para a consecução de providências emanadas da jurisdição arbitral.
Capítulo 10. REGRAS DO PAGAMENTO
Sumário: 73. Quem deve pagar. 74. Quem pode pagar. 75. A quem se deve pagar. 76. A quem se pode pagar. 77. Quando se deve pagar. 78. Mora accipiendi. 79. Onde se deve pagar. 80. Despesas com o pagamento. 81. Imputação do pagamento.
73. Quem Deve Pagar. Incumbe ao devedor satisfazer a prestação. Cumpre-lhe, por outras palavras, pagar. É o normal. Admite-se, no entanto, o cumprimento da obrigação por terceiro.
O devedor não tem apenas a obrigação de pagar, mas, também, o direito de efetuar o pagamento, opondo-se a que terceiro juridicamente desinteressado o realize.
O pagamento pode ser feito pelo próprio devedor em pessoa, ou por seus auxiliares ou ajudantes, prepostos a esse fim, ou por intermédio de representante, voluntário ou legal. Tanto quando paga por procurador ou por intermédio dos auxiliares, é ele próprio quem cumpre a obrigação. Uns e outros apenas praticam o ato material de pagar.
Capítulo 6 – Ação Revisional
I – além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil [atual art. 319, não havendo mais correspondência quanto ao art. 276, tendo em vista que o atual CPC não repetiu o rito sumário], a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
Sumário: 156. Conceito. 157. Requisitos. 158. O instituto em Roma. 159. Espécies. 160. Diretrizes do Código Civil.
Dá-se a remissão da dívida quando o titular do crédito, sem prejuízo de terceiro, espontaneamente libera o devedor da obrigação, sem pagamento, e este a aceita. Na linguagem comum, é ato de renúncia; sob o aspecto jurídico, o ato de remitir1 não se confunde com o de renunciar,2 pois enquanto aquele é negócio jurídico bilateral, este é unilateral.3 Ambos, porém, têm um fundo comum: a liberação do reus debendi sem a satisfação do crédito. Alguns autores situam a renúncia como gênero e a remissão da dívida, como espécie. Trata-se de declaração receptícia, uma vez que deve ser dirigida ao devedor, a quem cumpre dar o seu assentimento. É irrelevante, para a remissão, o vencimento da dívida. Esta pode estar vencida ou não. A remissão é ato definitivo, que não comporta arrependimento.