O condomínio pode contratar empresas de cobrança? | Pró Condômino A Solução Para a Inadimplência do seu Condomínio
By doisz | Sem categoria | 0 comentários | 19 outubro, 2018 | 26
Grupo Pró-Condômino
Autor: Jean Willian Rocha – Advogado
Um assunto muito debatido entre condôminos e síndicos é a terceirização da cobrança dos encargos condominiais. Pode o síndico contratar uma empresa para que a mesma se encarregue de efetivar o recebimento daqueles que não cumprem com suas obrigações pontualmente? Sim, desde que o síndico realize uma assembleia com aprovação da maioria dos condôminos!
Sabemos que a falta de tempo aliada ao excesso de responsabilidade que a função de síndico traz o impede de realizar a cobrança de cada condômino inadimplente. Por isso é fundamental nos dias de hoje que o condomínio contrate uma empresa especializada na cobrança. Isso facilita o dia-a-dia do síndico e melhora a convivência com os condôminos, principalmente quando o síndico é morador do condomínio. Os desconfortos causados pelas cobranças de porta em porta já ficou no passado. Porém, a dúvida recorrente na cabeça de muitos síndicos é quanto à legalidade na contratação destas empresas de cobrança.
O artigo 1348, § 2º do Código Civil diz que o síndico pode transferir sua competência administrativa,
desde que essa decisão seja aprovada em assembleia. Vejamos:
Desta forma, quando os condomínios contratam as empresas de cobrança eles repassam as funções administrativas e a gestão de assuntos jurídicos para essas empresas o que torna o condomínio mais bem administrado e melhor gerenciado nas questões de inadimplência que recorrentemente abalam a economia do condomínio.
Sendo assim, é totalmente legal que o síndico contrate empresas de cobrança para que estas se empenhem no recebimento dos encargos condominiais daqueles que não cumprem com seus respectivos pagamentos, e esta contratação está de acordo com o Código Civil.
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