De qualquer modo, vale a ressalva que estamos em um ano de eleições municipais, e parece bastante difícil que a proposta percorra todas as etapas do processo legislativo em curto prazo. Além do que, dadas as alterações sensíveis na repartição de competências legislativas dos Estados no âmbito do ICMS, é provável que o texto originalmente entregue sofra profundas alterações, com longos debates e acomodações dos interesses representados nas casas do Congresso.
Por fim, caso a norma seja aprovada, o texto não terá efeitos imediatos, passando a viger somente a partir de 1º de janeiro do oitavo ano subseqüente ao da promulgação desta Emenda. Até lá, como nossa História recente tem nos mostrado, é bem provável que uma outra Reforma Tributária venha revogar essa inovação.
BALEEIRO, Aliomar, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7 ed., Rio de Janeiro, Forense. 1998.
PAULSEN, Leandro, “Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e Jurisprudência”, 8 ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2006