Acordo sobre o FEX vai reforçar receita de Mato Grosso em R$ 500 milhões por ano até 2037
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar o acordo para pagamento aos Estados por perdas geradas pela Lei Kandir, Mato Grosso vai receber R$ 500 milhões por ano, entre 2020 e 2037. No total, a União irá liberar R$ 65,5 bilhões aos 27 estados brasileiros.
O acordo, agora elaborado por uma comissão especial de conciliação (composta por representantes dos Estados e da União) prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.
Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, não foi encontrado pela reportagem para comentar o pagamento do FEX.