Segurança jurídica e eficiência no consenso: Mediação e advocacia pública colaborativa
A importância de uma atuação consensual técnica como meio de garantir a sustentabilidade dos acordos firmados no tempo e a eficiência da consensualidade como alternativa verdadeiramente eficaz à judicialização.
... 2010.BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar,...
... 1973. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. Sa~o Paulo: Malheiros, 2012. BUZAID, Alfredo. Da Ac¸a~o Direta de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Sa~o Paulo: Saraiva, 1958, nº 58 FERREIRA FILHO,...
... razão pela qual adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua aprofundada e notável obra "Curso...", que "os atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez...
... serviços, consoante aponta Celso Antônio Bandeira de Mello: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo...
... desproporcional do Estado. Para Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO "não há como conceber nem como apreender racionalmente a noção de discricionariedade sem remissão lógica à existência de limites a ela, que defluem da lei e do sistema legal como...
... atributos, referidos por Celso Antonio, tendo por alvo definir o conceito de natureza singular, têm algo em comum, albergam valores jurídicos abstratos que, portanto, admitem uma decisão discricionária do administrador público. Neste passo, é...
... nas precisas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, como "a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e pela compensação econômica que lhe corresponderá".1 Nesse sentido,...
A lei limita a utilização da requisição administrativa – assim como dos outros instrumentos nela previstos – ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, estabelecendo, ainda, que as decisões devem ser tomadas com ba...
... como bem assinala o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello1: "O princípio da supremacia do interesse público é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. (...). Afinal, o princípio em causa...
...– ANP, ambas em 19973 . Celso Antônio Bandeira de Mello identifica quatro categorias no tocante à "finalidade de disciplinar e controlar certas atividades", a saber, "(a) serviços públicos propriamente ditos" sendo o caso da ANEEL, da ANATEL e...
... da mesma Carta. Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo: O meio ambiente digital, por via de consequência, fixa no âmbito de nosso direito positivo os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à manifestação de pensamento,...
... 76. 28 Bandeira de Melo, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 53 29 Não bastasse isso, a lei anticorrupção não prevê qualquer tipo de isenção de multa e, em nenhum momento, faz a importante...
... EDIJUR, 2006. MELLO, Celso Antônio. Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011. MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 FARIAS, Talden; COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega; MELO, Geórgia Karênia Martins...
... aqui. 5 Clique aqui. 6 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. 2004. p. 73-74 7 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo. 29. ed. 2004. p. 92. _________________ *Pedro Bortolotto é advogado formado...
... ligado. ___________________ BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2010. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 4. ed. rev., atual....
... 675. 20 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 524. 21 Os artigos 38 e 44, da Lei Federal nº 13.303/2016 ("Lei das Estatais"), apesar de mais abrangentes, possuem...
... 1999. 4 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 5 GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação. In: NUSDEO, Ana Maria de Oliveira; SUNDFELD,...
...3 Consulte-se a obra de Celso Antonio Bandeira de Mello (1984, passim), mas veja-se VIII, 43, p. 60, conclusão V, ao dizer conclusivamente: "A interpretação da norma extrai dela distinções, discrímens, desequiparações que não foram professadamente...
...Acesso em 09/07/2018. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,...
...semelhantes. __________ 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. 2004. p. 73-74. 2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado...