Q752236 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Considere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os procedimentos previstos na Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação têm como uma de suas diretrizes o desenvolvimento do controle social da administração pública.
II - Para os efeitos da Lei, informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente e indeterminada à vedação de acesso público em razão da segurança do Estado.
III- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Q752231 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado.
IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) Apenas I, II, e IV.
Q752224 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Considere as seguintes afirmações acerca de algumas ideias do texto.
I - O texto afirma que os empréstimos linguísticos não são algo incomum nas línguas; ao contrário, fazem parte da história da língua.
II - O texto afirma que o uso do empréstimo linguístico é um tipo danoso e eficaz de preconceito linguístico.
III- O texto afirma que a linguagem é usada, de maneira corriqueira, como um meio de exclusão e demarcação de espaços entre os interlocutores.
Q752255 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador
Qual dos itens abaixo NÃO representa um grupo de natureza da despesa orçamentária?
b) Juros e Encargos da Dívida.
c) Transferência à União.
Q752229 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
- Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição. II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil. IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados. Quais estão corretas?
Q752235 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
a) Os atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação.
d) A Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos.
e) A Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos.
Q752223 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Assinale a alternativa que apresenta sinônimos das palavras matizes (l. 03), insidiosamente (l. 11-12) e deliberada (l. 18), tais como foram empregadas no texto.
a) cores – marcadamente – enganosa
b) raízes – suficientemente – acirrada
c) incoerências – abertamente – premeditada
d) significados – perfidamente – embasada
e) nuances – enganosamente – propositada
Q752254 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador
Qual, dentre os princípios orçamentários listados abaixo, estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA)?
e) Anualidade.
Q752230 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
- Assuntos: Intervenção Federal
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que
a) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
b) desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.
c) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
d) legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Q752228 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador,
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - São considerados brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil. II - São considerados brasileiros naturalizados os portugueses que requerem cidadania brasileira até os dezoito anos de idade. III- O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato. IV - O cargo de Vereador é privativo de brasileiro nato. Quais estão corretas?
Q752253 - FAURGS - 2018 - UFRGS - Contador
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades de licitação às suas respectivas definições. (1) Concorrência. (2) Tomada de Preços. (3) Convite. (4) Leilão. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três (3) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é