Projeto aprovado na Aleam proíbe Amazonas Energia de instalar novos medidores
junho 28, 2022 15:11
A Amazonas Energia está proibida de voltar a instalar os novos medidores aéreos em Manaus, conforme decisão unânime dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei nº 267/2022, que dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água de instalar medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, foi aprovado nesta quarta-feira, 22.
De acordo com a matéria, o descumprimento da Lei pode resultar em multa de R$ 42,4 mil para as concessionárias Águas de Manaus e Amazonas Energia. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A matéria é de autoria dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (União Brasil).
O Projeto de Lei determina, ainda, que caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo 3º da Lei, respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo.
"Há oito meses, quando apresentamos o pedido da CPI da Amazonas Energia, é porque presenciamos que, em plena pandemia, essa empresa estava cortando a energia mesmo sendo ilegal. Quem pode dar um laudo se tem ou não desvio de energia é o Ipem. Foi na CPI que um dos donos da Amazonas Energia falou que, onde ele mora, no Jardim das Américas, 35% do condomínio tem furto de energia. Mas se esses medidores são tão eficazes, por que a instalação não começou por lá? Foram para o Parque Dez para amedrontar a população, Cidade Nova, Alvorada, Compensa e Centro", alfinetou.
Durante a votação, ainda foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 284/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 45/2022, que cria o Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente, vítimas ou testemunhas de violência no Amazonas e o seu Conselho Gestor.
Também foi votado o PL nº 453/2021, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), entre outros.
No total, foram votadas 27 matérias entre Projetos de Lei e mensagem governamental que serão enviados ao governador Wilson Lima (União Brasil) para serem sancionadas e virarem leis.