[DIREITO DO CONSUMIDOR] Compras em sites estrangeiros e o "intermediário financeiro" « Giublin Advogados
[DIREITO DO CONSUMIDOR] Compras em sites estrangeiros e o "intermediário financeiro"
Novo modelo de negócios surgiu da conjugação do avanço da internet com a crescente globalização dos negócios: empresas ofertam meios de pagamentos nacionais para que os consumidores brasileiros possam efetuar compras em websites internacionais, sobretudo os chineses (dentre os quais se destacam o www.aliexpress.com e o www.alibaba.com)
Trata-se de um modo de negócios novo que deve ser bem compreendido por todos os envolvidos.
A compra e venda em sites estrangeiros segue basicamente o seguinte roteiro: após selecionar o produto no site internacional, o usuário brasileiro pode então escolher diversas formas de pagamento, como é habitual.
O novo modelo de negócios agora inovou ao incluir nesta lista métodos de pagamento "nacionais": cartão de crédito nacional e boleto bancário (método exclusivo do Brasil).
O que parece simples é um grande avanço, com repercussão econômica e social. A maioria dos brasileiros não possui cartão de crédito internacional e muitos brasileiros sequer possuem cartão de crédito.
Com esses dois novos métodos de pagamento, as portas do comércio eletrônico foram abertas ao grande público brasileiro.
Em razão disso, é um serviço financeiro inovador. Não pode ser equiparado a outros serviços on-line, como as plataformas em que os vendedores podem postar as fotos e anunciar produtos.
Não são também mero intermediários de pagamento por cartão de crédito internacional. O novo modelo também não oferece garantias à compra e venda, retendo o dinheiro do vendedor, tal como ocorre com outros serviços.
A nova operação está ligada tão-somente ao braço financeiro da operação. Ela simplesmente garante ao usuário brasileiro o envio do dinheiro ao site escolhido pelo usuário brasileiro.
Diante de tais características, tal como um cartão de crédito, tais empresas não têm relação alguma com o negócio mercantil realizado entre o usuário brasileiro e o vendedor internacional e, portanto, não devem ser responsabilizadas pelos vícios do contrato mercantil (da mesma forma que o cartão de crédito não é responsável pelas falhas dos produtos).
O Judiciário já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, adotando o entendimento aqui defendido:
"No caso em tela vê-se que não houve defeito na prestação do serviço pelo réu. Isso porque, conforme destacado pelo réu – e era de conhecimento do consumidor – o EBANX tem por atividade intermediar o pagamento do numerário ao vendedor, domiciliado em país diverso do comprador. Assim, não compete ao EBANX vender, entregar produtos, nem mesmo intermediar a venda ou aproximar compradores e vendedores, motivo pelo qual entendo que não é responsável pela não entrega do produto adquirido. Ademais, em momento algum a ré garante a entrega do produto por terceiro. Por isso, embora figure na relação jurídica, seu serviço limita-se a repassar o numerário entre comprador e vendedor, pelo que entendo que não assiste razão à parte autora." (Processo No 0007324-56.2014.8.19.0063 – Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Rio de Janeiro.)
Note-se que, no dia-a-dia da vida moderna, as compras são efetuadas em grande parte com cartões de crédito e de débito, tanto em âmbito nacional como internacional.
E não há sequer questionamentos acerca da responsabilidade da bandeira de cartão de crédito caso, por exemplo, uma camiseta comprada em shopping apresente defeitos.
O consumidor pode demandar a loja que vendeu a camiseta, a fábrica da camisa, o distribuidor da camiseta; mas não a bandeira de cartão de crédito.
Estender indevidamente a responsabilidade pela compra e venda mercantil a essas empresas pode inviabilizar um plano de negócio inovador, que aproxima o Brasil do mundo e socializa os métodos de pagamentos para pessoas que não têm acesso ao cartão de crédito internacional.