O Crowdfunding e a Lei Rouanet: Proibição pode ser a regra | Advogado e Copywriter
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O tema é importante na exata medida em que algumas plataformas anunciam projetos a serem financiados e que oferecem o beneficio fiscal dessa lei. E nesse ponto é que justamente precisamos analisar, com cautela, se o arcabouço jurídico existente (ou inexistente!) no Brasil oferece subsídio a esse tipo de aproveitamento fiscal.
Ao verificarmos os artigos 23, II, § 1o e art. 28 da lei, expressam clara PROIBIÇÃO (ou ao menos restrições contundentes) que, os projetos por aquela lei abarcados, utilizem-se de intermediários para angariar doadores ou patrocinadores. Isso significa dizer que, em uma primeira analise literal da lei, os projetos autorizados pela Lei Rouanet não poderiam utilizar quaisquer níveis de intermediadores, o que inclui, por natureza, os sites de crowdfunding. Proíbem ainda que o patrocinador ou doador receba qualquer tipo de vantagem financeira ou material pelo ato (e que portanto, seriam as recompensas, independente de seu valor financeiro).
Temos ainda mais subsídios para interpretar que essa intenção legal realmente é o objetivo da lei, haja vista que, conforme analisarmos fartamente na obra "Dinheiro da Multidão: oportunidades x burocracia no crowdfunding nacional", o entendimento existente no Brasil acerca da natureza dessas plataformas é proibitivo no que tange ao tratamento entre os entes públicos e os atores privados. O posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da proibição de se utilizar sites de crowdfunding para que candidatos pudessem angariar fundos para suas campanhas, vem na mesma linha dessa proibição da Lei Rouanet.
Dessa forma, artistas, músicos, escritores, estudiosos que pretendem que seus projetos sejam alavancados através de plataformas de financiamento coletivo precisam tomar o cuidado de, ao apresentarem seu projeto para analise, deixar claro que, independente do reconhecimento da Lei para aquele projeto, via Ministério da Cultura, os doadores provavelmente não poderão se beneficiar das isenções e abatimentos fiscais. Tudo porque, diante dessa vedação expressa, a utilização do site de financiamento coletivo implica automaticamente no pagamento de uma comissão, o que desvirtuaria a finalidade pretendida pela lei.
Entendo perfeitamente que existem plataformas que alegam não cobrar comissões ou valores dos idealizadores dos projetos, especialmente os ligados a Lei Rouanet. Porém, também sei que não existe almoço grátis. Mais ainda, o perigo esta em que, em uma analise futura pela Receita Federal (que pode levar até 5 anos para rever uma operação desse tipo), ela entenda que houve infração da Lei e, além de tributar o doador, com multa e juros, ainda obrigue o idealizador do projeto a restituir o que recebeu.
Minha intenção aqui não é jogar um balde de agua fria nas plataformas que aceitam tais projetos aprovados pela Lei Rouanet, tampouco desestimular as doações e patrocínios. Antes disso, preocupo-me em alertar para tais riscos, já que, se permanecer essa insegurança quanto ao formato e a interpretação que o fisco brasileiro adotará sobre o crowdfunding, as empresas estão sim correndo riscos potenciais, além dos riscos que o próprio detentor do projeto corre de perder o reconhecimento do seu projeto pelo Ministério da Cultura como elegível para benefícios fiscais.