PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PENSIONISTAS DOS POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7414 DF 2001/0026695-9
MS 7414 DF 2001/0026695-9
DJ 09.06.2003 p. 168
Inteiro TeorMS_7414_DF_14.05.2003.pdf
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do art. 5º, LXX, b da Constituição Federal. Precedentes.
II - In casu, não há a legitimidade ativa, tendo em vista que o sindicato impetrante não está expressamente autorizado pelo seu estatuto a representar judicialmente os pensionistas dos policiais civis do extinto Território Federal de Rondônia, não existindo qualquer cláusula relativa à referida substituição processual.
III - Mandado de segurança julgado extinto, sem julgamento do mérito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
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LEG:FED LEI: 008073 ANO:1990 ART : 00003
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