Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Atacadao - 2019.5.04.0302
JESSICA CORREIA DE MOURA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da CTPS n° 1550256, série n°. 0030, NIT n°. (00)00000-0000, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a Rua São Camilo, n° 155, casa 03, Bairro São Jorge, na cidade de Novo Hamburgo / RS, por meio de seus procuradores, vem propor
Em face de ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.315.333/0107-67, com sede na Rua Primeiro de Março, n° 2711, no Bairro Liberdade, em Novo Hamburgo / RS, CEP 93.332-100.
1. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 15/12/2017 na função de operadora de caixa, percebendo remuneração inicial de R$ 00.000,00 / mês, sendo que continua trabalhando.
4. Neste sentido, constata-se que a Reclamada adota sistema de compensação (banco de horas e regime compensatório), o que torna ambos nulos, motivo pelo qual postula a Reclamante a declaração judicial de nulidade dos regimes de compensação adotados pela demandada e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a pagar à autora horas extras sobre todas as horas irregularmente compensadas, com os adicionais legais, apuradas minuto a minuto, conforme lecionam o parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT e a Súmula n° 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repousos remunerados e feriados, 13° salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e FGTS, observando que os reflexos em horas extras pagas em repousos semanais remunerados e feriados devem refletir também nos 13°
6. Todavia, ainda que justificadas as faltas da Reclamante, a empresa Reclamada deixa de reconhecer os atestados fornecidos, bem como procede no desconto de tais horas da Reclamante, bem como a supressão do DSR, violando o disposto no artigo 6°, §1°, "F" da Lei 605/49.
contratuais, ou seja, o pagamento de horas extras, e concessão de intervalo intrajornada, aplica-se o art. 483, alínea 'd', da CLT, " é certo o direito a dar por rescindido o contrato, sendo faculdade do empregado permanecer trabalhando ou não quando descumpridas obrigações inerentes ao vínculo ".
EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3°, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário- mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (...)
 13° salário: R$ 00.000,00;
 13° indenizado: R$ 00.000,00;
b) A declaração judicial de nulidade dos regimes de compensação adotados pela Reclamada e, por conseguinte, seja está condenada a pagar à Reclamante horas extras sobre todas as horas irregularmente compensadas, com os adicionais legais, apuradas minuto a minuto, no valor de R$ 00.000,00, com os reflexos e integrações no DSR no valor de R$ 00.000,00, no décimo terceiro salário de 2018 no valor de R$ 00.000,00 e no FGTS no valor de R$ 00.000,00;
Valor da causa R$ 00.000,00 (seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta
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