Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defende lei que garanta a neutralidade da rede Imagem: Sergio Lima/Folhapress
Do UOL, em São Paulo
15/01/2014 11h13Atualizada em 15/01/2014 16h31
Um tribunal de apelos dos Estados Unidos determinou inválidas nesta terça-feira (14) as regras da FCC (Comissão Federal de Comunicações, na sigla em inglês) que determinam a neutralidade da rede. Essa isonomia no tratamento de dados também está prevista no projeto do Marco Civil da Internet e, por isso, vem sendo bastante discutida no Brasil.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta local, a decisão dos EUA enfatiza a importância de uma lei específica para tratar do assunto.
"A decisão só reforça a necessidade de garantir a neutralidade da rede por lei, e não por uma norma inferior a uma lei, como um regulamento. É justamente isso que o Marco Civil vai fazer. Ao aprová-lo, o Brasil consolidará seu protagonismo nesta área [...], servindo de exemplo para outros países, inclusive os EUA", afirmou em nota enviada ao UOL Tecnologia.
Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital, afirma que a decisão terá pouco impacto na internet brasileira. Isso porque a definição dos EUA contempla uma questão técnica sobre a regulamentação dos serviços de telecomunicações e informação. No Brasil, esse tipo de regulamentação já está definido e é feito pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
“Em último caso, a questão será levada até a Suprema Corte e os Estados Unidos terão de criar uma lei para tratar do assunto”, disse em entrevista por telefone o advogado, que está na filial de seu escritório na Flórida (EUA).
O Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal) disse ainda estar analisando os impactos da decisão norte-americana. Mas se manifestou em nota ao UOL Tecnologia, dizendo apoiar “toda inciativa que venha a dar flexibilidade na oferta de serviços à população e sociedade em geral, que incentive o investimento na expansão e modernização das redes que dão suporte à internet e garantam os princípios da livre inciativa e da livre concorrência”.
O sindicato acredita que a iniciativa da Justiça norte-americana terá impacto no Brasil. “É mais uma evidência [...] de que a neutralidade deve ser tratada levando-se em conta a evolução da internet, as novas aplicações, a necessidade de se atender requisitos especiais para determinadas aplicações, e jamais interferindo no modelo de negócios das operadoras e muito menos na gestão de suas redes.”
Neutralidade
A neutralidade prega que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária por quem fornece a conexão ao usuário (ou seja, as operadoras de internet fixa e móvel). Nos EUA, assim como no Brasil, a questão divide as empresas que fornecem conexão à internet e provedores de internet. As teles reivindicam o direito de vender pacotes de internet, enquanto os provedores defendem que a oferta de conteúdo deve ser neutra.
Opinião
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Sem neutralidade, as teles poderiam oferecer ao usuário de internet no celular um pacote mensal de acesso ilimitado a uma única rede social ou a sites específicos. Os provedores alegam que a prática limita a liberdade e impede que empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado (quem acessa o Facebook dentro do pacote, por exemplo, dificilmente experimentaria outras redes sociais).
O conceito tem a ver com acesso a conteúdo, não com velocidade. Com ou sem neutralidade, as empresas podem oferecer diferentes taxas de conexão (1 Mbps, 5 Mbps ou 10 Mbps, por exemplo).
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a neutralidade era até então garantida pela FCC. Com a decisão do tribunal do distrito de Columbia, desta terça, o órgão deixa de ter autoridade legal para exercer essa atividade - não foi oficialmente determinado, no entanto, o fim da neutralidade. A determinação foi motivada por um processo aberto pela operadora Verizon, e a FCC considera recorrer.
“Estou comprometido em manter nossas redes como máquinas para o crescimento econômico, como espaço de testes para serviços e produtos inovadores e como canais para toda forma de discurso protegido pela primeira emenda [que garante a liberdade de expressão nos EUA]”, afirmou em nota Thomas Wheeler, presidente da FCC.
Ele disse ainda que considera todas as opções disponíveis, inclusive recorrer. O objetivo é “garantir que as redes das quais a internet depende continuem oferecendo uma plataforma livre e gratuita para inovação e expressão”.
Também em nota, a operadora Verizon afirmou que “a decisão de hoje [terça] não muda a forma como os internautas norte-americanos usarão a internet. “A decisão da Justiça permitirá mais espaço para inovação, e os consumidores terão mais opções para determinarem sozinhos como acessarão e usarão a internet”, diz o comunicado.
Brasil
No Brasil, a neutralidade é o principal entrave para votação do Marco Civil da Internet.
O deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, defende que esse conceito encarece o acesso dos brasileiros à internet. "Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário", disse em novembro, durante comissão geral no Plenário da Câmara.
Molon nega que o Marco Civil possa ter esse efeito e diz que a falta de neutralidade é "preconceito contra pobre". Segundo o relator, o encarecimento só será uma realidade caso o projeto não seja aprovado. "[Nesse caso] As empresas poderão oferecer internet fatiada e cobrar preços extras pelo tipo de conteúdo que se queira acessar."
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