A necessidade de reforma da Lei de Recuperação e Falências | Notícias | Tribuna do Paraná
A necessidade de reforma da Lei de Recuperação e Falências
28/06/10 00h08 - Atualizado: 19/01/13 23h51
O aniversário de cinco anos de vigência da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/05) deve ser comemorado como um grande marco da justiça brasileira em busca de levar alternativas para que empresas em dificuldades financeiras possam se recuperar, garantindo a continuidade de empregos e o crescimento harmônico da economia brasileira.
Apesar dos aspectos positivos, após esse período, a legislação brasileira apresenta sinais de inconsistências e lacunas, as quais, além de prejudicar o encaminhamento solutório do processo de recuperação, em algumas hipóteses, impedem a recuperação da empresa, levando-a à quebra.
Por esse motivo, a necessidade de reforma da Lei faz-se urgente, de maneira que permita, sem conflitos processuais, a adoção do procedimento mediante convergência, e não dissidência, entre credor e devedor, arrastando a sua finalidade prática.
De rigor seja reescrito o artigo 49 e seus parágrafos, notadamente em relação à trava bancária, mostra-se imprescindível sua revisão para a sobrevivência da empresa e, mais do que isso, o incremento do fomento para dinheiro novo para essas companhias em crise, inclusive negociação junto à Bovespa, por meio de princípios e fundamentos diferenciados.
Não havendo créditos e preferências extra-concursais dos fornecedores, o resultado é inevitavelmente comprometedor do estado de recuperação da empresa em crise.
Outro ponto controvertido da Lei é a exigência da apresentação do plano de recuperação antes mesmo do diagnóstico da crise na empresa, afinal como é possível apresentar um planejamento sem determinar os motivos que levaram a companhia àquela crise.
Em outras legislações do mundo, como a francesa, americana, inglesa, italiana e alemã, por exemplo, a análise da situação é o primeiro item da agenda, inclusive para mostrar ao juízo seriedade e transparência no desenvolvimento da atividade empresarial.
Por sua especificidade, a Lei de Recuperação e Falências exige um alto nível e profissionalização sobre a matéria e, por conseqüência, na falta desses requisitos a eficiência de sua aplicabilidade será, certamente, afetada.
Dessa maneira, apresenta-se a necessidade de criação de varas especializadas ou uma sugestão visando a instalação de varas empresariais nas respectivas circunscrições, colimando, com isso, apresentar certeza e segurança jurídicas nos investimentos empresariais.
Estes diversos aspectos foram debatidos, ao longo de três dias, junto a um público de 250 pessoas, contando com a participação de 40 conferencistas do Brasil e do exterior. Raro privilégio, vieram os ministros Cesar Asfor Rocha, Presidente do STJ, Luiz Fux, relator do atual anteprojeto do CPC, ministra Nancy Andrighi, ministro Sidney Beneti, além da ministra do STF Carmen Lúcia, que encerrou o evento.
Ao lado destes, tivemos o comparecimento de cinco especialistas estrangeiros, vindos da Alemanha, França, Inglaterra, Estados Unidos e Argentina, cuja sinergia permitiu natural enriquecimento em troca de idéias para uma promissora revisão da legislação e a necessidade de vasos comunicantes na ótica interpretativa do diploma normativo.
Tratou-se de iniciativa pioneira, a cargo do INRE Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (www.inre.com.br), em parceria com diversas entidades, visando balanço relevante a respeito dos cinco anos de vigência da lei, virtudes e defeitos, para melhor solidez das empresas.