Sessão terá discussão de vetos – Reporter Online Litoral
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza a partir das 19h30 desta terça-feira, 04 de junho, a 18ª sessão ordinária do ano. Na pauta da ordem do dia estão dois vetos para discussão e votação. O primeiro é o veto parcial ao projeto de lei 014/19, do Executivo, que dispõe sobre o código municipal de defesa do usuário de serviços públicos e dá outras providências.
O veto refere-se a emenda 01/2019, de autoria do vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), pois o Executivo considerou inconstitucional as disposições introduzidas na proposta original. O veto decorre da violação ao princípio da legalidade. A emenda também contraria os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.
O Poder Executivo explica no projeto que a proposta foi feita em respeito à lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.
Os parlamentares também apreciarão o veto total do Executivo ao projeto de lei 22/19, de Elizeu Onofre da Silva (Ceará), que institui o programa Lixo Zero no âmbito do município de Caraguatatuba, que dispõe sobre infração administrativa e multas decorrentes de descarte de lixo em locais impróprios e dá outras providências.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta foi vetada, já que decorre do entendimento de que o programa invade o campo da Administração Superior, reservado ao Poder Executivo, o que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal. Ademais, a espécie normativa que se pretende inserir no arcabouço jurídico municipal acabará impondo condutas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e às Subprefeituras, órgãos vinculados ao Poder Executivo, o que não é permitido por lei.
A propositura trata sobre o lixo produzido e a falta de conscientização do seu descarte em locais próprios e tinha como objetivo reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final no município; disseminar, por meio de educação ambiental, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem do lixo; erradicar o trabalho no lixo e com o lixo nas dependências da área de disposição dos resíduos sólidos de responsabilidade da Prefeitura.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba e pela rádio Caraguá FM, 89,5.