O real cenário das Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil: cinco anos da Resolução CFM nº 1995.
Depois de conhecermos um pouco sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), no texto desta semana nos propomos a analisar o panorama da aplicação do instituto no Brasil, cinco anos após o início da vigência da Resolução n° 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, única e incipiente tentativa de regulação das DAV no país.
Ao longo da nossa série de textos, constatamos que a morte e o fim de vida ainda são assuntos tabus em nossa sociedade, e este é um relevante fator que contextualiza e explica o motivo de que, entre os anos de 2012 e 2016, apenas 672 documentos contendo as Diretivas Antecipadas de Vontade foram formalizados – segundo dados do Colégio Notarial do Brasil.¹ Sendo que deste total, apenas 26 foram registrados no estado de Minas Gerais. Além do mais, o desconhecimento da população em geral sobre o instituto, contribuem para os números, uma vez que a sua discussão tem sido restrita ao ambiente acadêmico e, em menor proporção, aos conselhos de ética médica.
Outro motivo da baixa efetividade das DAV no Brasil é desconhecimento do instituto por parte dos próprios profissionais da saúde, e em especial os médicos, apesar da regularização do instituto partir do seu próprio Conselho de classe. Relata-se, inclusive, a resistência dos profissionais em aceitar e reconhecer a validade do instituto quando este lhes é apresentado por um paciente. Talvez esse quadro seja uma consequência direta da ausência genérica da formação e preparação dos profissionais da saúde para dialogar com seus pacientes acerca do fim de vida.
Com certeza o maior obstáculo à efetivação das DAV reside na ausência de legislação específica que as regule. É fundamental a compreensão de que a Resolução do CFM é insuficiente para regularizar todas as peculiaridades que o instituto necessita², tendo em vista que este deve ser um instituto jurídico e não médico.
Além do mais, a falta de legislação impede, muitas vezes, a validade prática das poucas diretivas confeccionadas, visto que a insegurança jurídica da lacuna legislativa temoriza o profissional da saúde quanto ao enfrentamento de processos judiciais em decorrência do cumprimento de vontades do paciente como o pedido de não reanimação cardiorrespiratória; especialmente, porque os desejos da família estão, quase sempre, desalinhados com os do paciente que faz esse tipo de escolha, e esse é um conflito que advém diretamente da falta de diálogo sobre o assunto.
Frente a esse panorama, nos parece claro que as Diretivas Antecipadas de Vontade, ainda recém nascida no Brasil - mas que já caminha para a primeira infância -, carece da devida efetividade que a seriedade do instituto lhe exige. A necessidade de nos próximos anos colocar em vigor legislação que trate de suas peculiaridades, será determinante para seu sucesso no país. Até lá, espera-se que o assunto seja cada vez mais difundido e discutido, pois é questão fundamental para a dignidade do fim de vida e indispensável para a concretização do projeto existencial de cada ser humano.
1- Há de que se ressalvar, no entanto, que as DAV não precisam estar registradas em cartório para que adquira validade, o instituto não carece de formalidades.
2- Resoluções do CFM não se confundem com legislação. A Resolução n° 1995 apenas conceitua as DAV e dispõe sobre alguns procedimentos que devem ser tomados pelo médico frente ao instituto. Uma legislação específica se faz necessária para uma melhor disciplina do instituto: orientando os procedimentos de sua confecção, de registro (ou dispensando-o expressamente), determinando a criação de um banco de dados em que as Diretivas de um paciente estejam disponíveis para consulta em qualquer hospital do país e até dispondo sobre as possíveis sanções do profissional que deixar de cumpri-las.
DADALTO, Luciana. A implementação das DAV no Brasil: Avanços, Desafios e Perspectivas in DADALTO, Luciana. Bioética e diretivas antecipadas de vontade. Curitiba: Prismas, 2014.