Declarada a ilegalidade das cobranças, a devolução dos valores efetivamente pagos é medida que se impõe.
Destarte, presente no caso sob exame a má-fé da parte demandada, configuradora da repetição em dobro do indébito, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, haja vista a efetiva subtração indevida de valores do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, evidente neste caso em que a requerente sequer contratou os serviços/produtos.
Quanto ao dano moral pleiteado, verifico que, no caso em exame, as situações enfrentadas pela autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Surpreendida com cobranças em seu cartão referentes a produtos já cancelados e que não foram contratados por ela (renovação unilateral), a autora não só teve o limite total de seu cartão de crédito comprometido, como isso ocorreu forma subsequente.
Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento negligente, desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço claudicante, entendo justificável o pleito de condenação em danos morais.
[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[1]
Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aferidos pela média das indenizações concedidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em casos análogos, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CONDENAR a requeridas a restituir à parte autora o valor de R$ 1.599,60 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso.