Políticas de KYC e AML
Em estudo da Transparência Internacional referente ao ano de 2019, o Brasil caiu uma posição no ranking de percepção da corrupção e repetiu sua pior nota (35). O país teve o 5º recuo seguido e passou a ocupar a 106º posição no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o que representa o pior resultado desde 2012.
Estes números e percepções da população incentivam uma maior rigidez dos órgãos regulatórios e instituições financeiras; e é nesse âmbito que políticas AML (Anti-Money Laundering) são regulamentadas e fiscalizadas de forma ampla. A política de Anti Lavagem de Dinheiro refere-se à um conjunto de normas e procedimentos que têm como objetivo impedir crimes de lavagem de dinheiro e ainda impedir que recursos ilegais voltem a circular na economia do país.
No Brasil, a principal regulação a respeito é a lei 9.613/98, que regulamenta algumas normas que devem ser adotadas pelas empresas autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como a identificação do cliente, manutenção do cadastro atualizado, registro de todas as transações, e ainda um controle interno para verificar a compatibilidade entre as operações e a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de detectar qualquer atividade suspeita. Além disso, as instituições são obrigadas a notificar o COAF em até 24h sobre operações que possam configurar crime de lavagem de dinheiro.
Para a identificação destas operações, as instituições implementaram o KYC (Know Your Client), ou seja, há uma série de checagens de dados de cada cliente que precisam ser analisadas para identificação das transações que possam ser fraudulentas. Partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados e fundamento econômico são algumas das análises que devem ser feitas.
Com estas políticas, as instituições financeiras se tornam corresponsáveis pelas transações feitas pelos seus clientes. Isso acontece para aumentar a vigilância e coibir ainda mais atividades fraudulentas. A punição para empresas que descumprirem as diretrizes AML variam de acordo com a gravidade da violação. O COAF pode determinar a cassação ou suspensão da autorização do exercício de atividade ou estabelecer multas de até R$ 20 milhões.
Políticas para coibir este tipo de atividade estão espalhadas em todo o mundo, afetando empresas de diversos países. Regulações nacionais e internacionais sobre lavagem de dinheiro, como a Alternative Investiment Fund Managers Directive (AIFMD), lei da UE sobre regulamentação financeira, a Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), lei norte-americana de conformidade tributária de contas estrangeiras e o Common Reporting Standard (CRS), modelo para troca de informações tributárias e financeiras desenvolvido a partir de uma solicitação do G20, são alguns exemplos de normas e regulamentações que exigem KYC. Em alguns países, o não compliance pode resultar até em prisão dos responsáveis, variando a pena de 5 a 20 anos dependendo da natureza dos crimes.
Outros pontos do KYC é a validação de identidade para antecedentes criminais, envolvimento político, verificação se o cliente enfrenta alguma sanção, se está em alguma lista de atenção ou ainda, se é uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
Em 2003 o Ministério da Justiça do Brasil criou uma estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e regulamentou em 2006 as obrigações do sistema financeiro em relação às "Pessoas Politicamente Expostas (PEP)".
De acordo com o Coaf, consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. No Portal da Transparência é possível consultar a lista dos agentes públicos. Já a respeito de familiares ou parentes, considerados PEPs Secundárias ou Relacionadas, são considerados aqueles de primeiro grau, sendo: Cônjuge, filho (a), enteado (a) ou pais.
Em dezembro de 2017, o Coaf publicou uma nova resolução sobre PEP. Nela, estabeleceu-se que a interpelação ao risco de lavagem de dinheiro seria relacionada ao tipo de operação e não mais em relação à pessoa. Dessa maneira, todos os deputados estaduais, distritais, vereadores, presidentes e tesoureiros nacionais de partidos políticos passaram a ser pessoas politicamente expostas também.