Clipping Arquivos - Página 734 de 939 - Granadeiro Guimarães Advogados - Advocacia Trabalhista
Ausência de local para amamentar gera rescisão.
Uma ex-funcionária de um grupo de tecnologia da informação conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque, ao voltar da licença-maternidade, não foi disponibilizado local apropriado para amamentação. A decisão, uma das poucas nesse sentido, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ainda cabe recurso. Na despedida indireta, é…
Empresas demitem mais antigos para reduzir a folha de salários.
Cortando funcionários mais antigos e reduzindo a remuneração paga aos recém-contratados, o mercado formal continua fazendo um ajuste forte sobre os salários. Entre janeiro e maio, o volume de desligamentos entre os trabalhadores que estavam entre um e dois anos e há mais de dois anos no emprego avançou 5,8% e 7%, nessa ordem, sobre…
TST decide que comissionado não recebe multa de FGTS e aviso prévio.
Os empregados nomeados para cargos comissionados sob o regime celetista têm direito ao depósito do FGTS ao ser exonerado do cargo. Porém, não devem receber a multa de 40% e nem aviso prévio. A decisão é a primeira que trata do tema na Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência no Tribunal…
Reforma trabalhista preserva e cria empregos.
O pensamento dogmático, sectário, costuma resultar em violência. No universo das religiões, há os dramáticos exemplos de barbáries cometidas por frações do Islã radical, em várias partes do mundo. No Brasil e também em outros países, este tipo de fé religiosa cega, importada por grupos político-ideológicos, também obstrui aperfeiçoamentos legais favoráveis aos trabalhadores como um…
Quantas faltas caracterizam abandono de emprego?
Dúvida: Estou sem ir trabalhar há quase um mês, isso já pode ser considerado abandono de trabalho? O abandono de emprego é motivo para dispensa por justa causa do funcionário. Ele se caracteriza quando o empregado não voltar mais ao trabalho. A legislação não estabelece uma quantidade mínima de dias para que seja configurado o…
Justiça nega assédio moral por falta de provas.
A primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) negou provimento a um recurso ordinário de um trabalhador contra a empresa Coteminas S.A. Acompanhando o voto da relatora, a desembargadora Ana Maria Madruga a Primeira Turma negou pedido do trabalhador que não teria se conformado com a decisão tomada na 3ª…
Mantida decisão que condenou restaurante por demissão discriminatória de empregada com câncer.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença que condenou um restaurante de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada com neoplasia maligna (câncer) que sofreu dispensa discriminatória. A decisão do colegiado foi tomada nos termos do voto vencedor…
Trabalhador colocado em ócio forçado dentro de um container por dois dias e meio será indenizado.
Se um empregado se envolve em incidentes que possam resultar em prejuízo e risco de vida aos demais, é lícito que o empregador o afaste das funções no curso das investigações do ocorrido. Contudo, ao exercer esse direito, o empregador não deve ultrapassar os limites do razoável, afrontando os direitos da personalidade do trabalhador. Esse…
Juiz identifica lide simulada e condena empresa de ônibus como litigante de má-fé.
O juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em sua atuação na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao examinar o pedido de um cobrador de ônibus para que fosse reconhecida sua dispensa sem justa causa, se deparou com mais um grave caso de lide simulada. Dentre outras formas, a lide simulada ocorre quando o patrão,…
TST mantém entendimento de que órgãos internacionais têm imunidade trabalhista.
Organismos internacionais têm imunidade de jurisdição em ações trabalhistas. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho manteve a jurisprudência da corte e negou recurso contra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (Pnud). A questão foi aberta na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Integrantes do…
Responsável por Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser nutricionista.
O recurso que questionava a legalidade da Portaria Interministerial 66/2006, que define o nutricionista como responsável técnico pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi julgado inviável pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo foi questionado pelo Conselho Federal de Economia Doméstica (CFED) no STF depois que o Superior Tribunal de…
Servidor municipal de SP acusado de assédio sexual terá de pagar multa.
O servidor municipal de São Paulo que for acusado de cometer assédio sexual contra funcionários da administração pública será penalizado administrativamente e pode ter que pagar multa no valor entre 10% e 50% do seu salário-base. O acusado poderá ser transferido de setor até demitido após o fim das investigações. A multa será calculada conforme…
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