Rayssa de Lacerda Lima
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 528/96 - Plenário - Ata 33/96 Processo nº TC /93-1 c/ 13 Volumes anexos Apensos: TC /92-7 (Representação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro); e TC /93-6 (Solicitação do Sr. Superintendente do INAMPS) Interessado: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro Entidade: Hospital do Andaraí no Rio de Janeiro Relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira Representante do Ministério Público: não atuou Unidade Técnica: SECEX-RJ Especificação do "quorum": Ministros presentes: Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça (Presidente), Adhemar Paladini Ghisi, Carlos Átila Álvares da Silva, Homero dos Santos, Paulo Affonso Martins de Oliveira (Relator), Humberto Guimarães Souto, Bento José Bugarin e os Ministros-Substitutos José Antônio Barreto de Macedo e Lincoln Magalhães da Rocha. Assunto: Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no Hospital do Andaraí-RJ, em cumprimento à determinação contida na Decisão nº 483/92-Plenário. Ementa: Inspeção Extraordinária. Hospital do Andaraí RJ, originária de Representação formulada por Procurador da República. Reajuste irregular de contrato. Determinada a instauração de tomada de contas especial. Comunicação. Juntada às contas. Data DOU: 09/09/1996 Página DOU: Data da Sessão: 21/08/1996
2 Relatório do Ministro Relator: Grupo II - Classe V - Plenário TC /93-1 (c/ 14 volumes Anexos) Natureza: Inspeção Extraordinária Entidade: Hospital de Andaraí no Rio de Janeiro Apensos: TC /92-7 (Repres. Proc. da Rep. no Rio de Janeiro) e TC /93-6 (Solicitação do Superint. do INAMPS/ RJ) Responsáveis: CELSO DO COUTO ALEIXO e JOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO (ex-administradores - exercícios de 1991 e 1992) Interessado: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro Ementa: Inspeção Extraordinária realizada na entidade supracitada em cumprimento à determinação consubstanciada na Decisão nº 483/92-TCU-Plenário, de , com objetivo de averiguar a extensão das irregularidades apontadas pelo Procurador da República no Rio de Janeiro abrangendo os exercícios de 1991 e Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial referente às irregularidades verificadas no Contrato nº 02/92; enviar cópia do inteiro teor da Decisão, bem como do Relatório/Voto que a fundamentam ao Procurador da República no Rio de Janeiro; determinar a juntada deste processo às contas do extinto INAMPS relativas ao exercício de 1992; e determinar à SECEX/RJ que verifique a situação em que se encontra a área de Licitações e Contratos do Hospital do Andaraí/RJ, quando do exame das contas da entidade relativas a 1993 e 1994, ante as disposições da Lei nº 8.666/93. Em Sessão Plenária realizada no dia 07 de outubro de 1992, ao apreciar o TC /92-7, o Tribunal, acolhendo as conclusões de meu Voto, determinou a realização de Inspeção Extraordinária no Hospital do Andaraí no Rio de Janeiro, em face da Representação feita junto a esta Corte de Contas pelo Dr. Paulo Bessa Antunes, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, a respeito dos seguintes fatos: a) concessão de adiantamentos na entrega de diversos materiais, sobretudo produtos hospitalares, como forma de garantia de que a empresa vencedora seria a futura contratada; e b) celebração de contrato de manutenção de aparelhos da marca PPG entre o Hospital e a firma ATM - Alta Tecnologia Médica Ltda., esta vencedora em processo licitatório em que se apresentou como representante da distribuidora dos produtos da PPG - Industries Inc. no Brasil.
3 02. O objeto original da verificação "in loco" foi ampliado, tendo em vista solicitação da própria equipe de inspeção, que ponderou acerca da necessidade de o trabalho ser estendido a todos os atos de gestão dos responsáveis e não apenas às ocorrências acima transcritas. 03. Assim, após diligências preliminares com vistas a obter esclarecimentos dos fatos e situações levantados pela equipe de inspeção, inclusive audiência dos responsáveis envolvidos nos mesmos, os autos foram instruídos na SECEX-RJ (fls. 105/107 e 108/110), contendo análise cuidadosa a respeito das irregularidades constatadas, em confronto com as justificativas e esclarecimentos apresentados pelos ex-administradores daquela instituição de saúde. 04. O informante concluiu esse exame preliminar propondo audiência do Sr. José Edgar Meira sobre: a) retroatividade dos efeitos financeiros do Contrato nº 02/90, firmado em e com vigência retroativa a , em desacordo com o art. 51, 2º, do DL 2.300/86, então vigente; b) incidência de reajustes ao referido Contrato, vigorando durante o "Plano Collor II", quando havia proibição de qualquer reajuste contratual; c) retroação da data inicial do mencionado Contrato (dezembro de 1989), anterior à assinatura do respectivo termo do acordo, para efeito dos mencionados reajustes, inobservando o disposto no art. 51 2º do DL nº 2.300/ Além disso, o Analista da SECEX-RJ sugeriu que se indagasse ao Sr. Chefe do Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Augusto Franco Júnior, sobre o andamento do Inquérito destinado a apurar os fatos apontados pela Auditoria do extinto INAMPS (proc /000/102/93, que envolvia pleito da Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda. 06. Manifestou-se também no sentido de que se oficiasse ao Hospital do Andaraí/RJ, indagando sobre as providências tomadas para apuração do ocorrido no Convite nº 45/91, de , referente à manutenção de aparelhos da marca PPG. (proc /91), onde a firma vencedora, ATM - Alta Tecnologia Médica Ltda. teria apresentado documento falso de exclusividade. 07. Finalmente, o informante propôs que fosse cominada a multa prevista no art. 58, item III, da Lei nº 8.443/92, ao Dr. Celso do Couto Aleixo, Diretor do Hospital do Andaraí, no período de a , tendo em vista as irregularidades relativas ao
4 Contrato nº 02/90, apontadas pela inspeção extraordinária e não elididas pelo responsável nas alegações de defesa apresentadas. 08. A Sra. Diretora da 3ª Divisão Técnica da SECEX-RJ examinou cuidadosamente as informações contidas nos autos, principalmente as razões apresentadas pelos responsáveis acerca das irregularidades indicadas pela Representação e comprovadas pela equipe de inspeção extraordinária. 09. Assim, dentre outras observações, a Diretora ressaltou o seguinte (fl. 109): "9 - Em virtude da Diligência "in loco" promovida no Hospital com a finalidade de aprofundar os fatos apontados nas alíneas "f" e "g" de fls. 24/5 do Relatório de Inspeção Extraordinária verificaram-se as seguintes impropriedades: 1- CONTRATAÇÃO DA TINTURARIA E LAVANDERIA DO MATOSO LTDA. (CONCORRÊNCIA Nº 1/90 - CONTRATO Nº 2/90 - PROCESSO Nº /89): a - atribuição ao contrato, regido pelo então Decreto-lei nº 2.300/86, efeitos financeiros retroativos, uma vez que o termo foi celebrado em com vigência retroativa a , em desacordo com o art. 51, 2º, do Decreto-lei nº 2.300/86; b- prorrogação de contrato considerado extinto, em , mediante termo aditivo assinado em , descumprimento ao art. 51, 2º, do Decreto-lei nº 2.300/86; c- incidência de reajustes ao contrato celebrado na vigência do "Plano Collor II", ocasião em que se encontravam vedados os reajustes contratuais, consoante Circular nº 6, de (fls Anexo IX); d- retroação da data anterior à própria assinatura do contrato, inobservância ao art. 51, 2º do Decreto-lei nº 2.300/ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REFORMA DA MATERNIDADE DO HOSPITAL E SUAS IMEDIAÇÕES: a - fracionamento das despesas com o intuito de fugir à modalidade licitatória adequada, ou seja, de maior amplitude; b- inobservância aos ditames do art. 31 do Decreto-lei nº 2.300/86, quanto à forma de autuação dos processos nº /92 e /92 e à apresentação de rasuras e falhas na documentação contida nos autos". 10. Continuando sua análise da matéria, a Diretora observou que, de todas as falhas e/ou irregularidades constatadas apenas aquela consubstanciada na alínea "c" do item 1 "supratranscrito"
5 poderia ensejar dano aos cofres públicos, mas não haviam sido ainda levantados os valores nem identificados os responsáveis envolvidos nos respectivos fatos. 11. Diante disso, a Diretora concluiu propondo a adoção das seguintes medidas: "1- instauração de Tomada de Contas Especial pelo Escritório de Representação do Ministério da Saúde, órgão responsável pela auditoria financeira e contábil consoante a Lei nº 8.689/93, com o objetivo de apuração das responsabilidades e débitos inerentes à ocorrência apontada no item 1.`c', inerente ao Processo nº /000/162/92 - Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso. 2- encaminhar ao Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo de Bessa Antunes (vide TC nº /92-7), o Relatório, Voto e Decisão a serem proferidos no presente processo; 3- a juntada destes autos às contas do extinto INAMPS referentes ao exercício de 1992." 12. O Secretário de Controle Externo no Rio de Janeiro acolheu, integralmente, as conclusões da Sra. Diretora da 3ª Divisão Técnica. É o relatório. Voto do Ministro Relator: 13. O presente Relatório de Inspeção Extraordinária originou-se de Representação formulada pelo Sr. Procurador da República no Rio de Janeiro, Dr. Paulo de Bessa Antunes, referente a irregularidades que estariam ocorrendo na administração do Hospital do Andaraí, vinculado ao extinto INAMPS, envolvendo contratos assinados sem a observância de dispositivos inseridos nos arts. 31 e 51, 2º, do DL nº 2.300/86, então vigente. 14. Ao julgar a referida Representação (processo apenso TC /92-7), este Colendo Tribunal determinou à antiga IRCE/RJ que realizasse inspeção extraordinária naquela instituição de saúde a fim de aquilatar as questões trazidas ao seu conhecimento. 15. Logo após o início dos trabalhos, a equipe solicitou que as verificações "in loco" fossem estendidas a todos os atos de gestão ocorridos durante os exercícios de 1991 e 1992, tendo recebido autorização para tal. 16. Assim, foi comprovado que houve concessão de adiantamentos relativos a materiais que ainda seriam adquiridos por intermédio de procedimento licitatório, conforme recibos emitidos pela empresa vencedora TRANS JOWA COM. E REP. LTDA., emitidos para posterior
6 faturamento em , e , datas estas anteriores à realização do próprio Convite nº 51/92, cuja data prevista para a entrega das propostas era Isso demonstra que nesse aspecto, a Representação é procedente. 17. Com relação aos demais fatos analisados no presente processo, verifica-se que a maior parte das falhas e irregularidades comprovadas "in loco" mereceram medidas saneadoras e esclarecimentos da parte dos responsáveis, os quais foram aceitos pela equipe de inspeção, que se manifestou, conclusivamente, por recomendações aos ex-administradores, especialmente no que tange à obediência aos preceitos legais referentes a procedimentos licitatórios. 18. Conforme ressaltou a Sra. Diretora da 3ª DT, da SECEX-RJ, a única ocorrência que pode ter causado prejuízo aos cofres públicos diz respeito aos reajustes introduzidos na contratação da Tinturaria e Lavanderia do Matoso Ltda. (Concorrência nº 01/90/ Contrato nº 02/90), em desacordo com determinação inserida na Circular nº 06, de , quando estava vedado qualquer tipo de reajuste contratual. 19. Todavia, há necessidade de serem calculados os prejuízos e indicados os responsáveis envolvidos, mediante a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial. 20. Vale registrar ainda que com a extinção do INAMPS o Hospital do Andaraí, no Rio de Janeiro, passou a prestar contas diretamente a este Tribunal, na condição de entidade vinculada à esfera federal, devendo ser verificada, quando do exame das contas relativas ao exercício de 1994, a situação em que se encontra aquela Instituição de saúde, em especial a área que trata de Contratos, Convênios, Acordos e instrumentos similares em consonância com os preceitos contidos no atual Estatuto de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Ante todo o exposto, Voto no sentido de que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a este Colendo Plenário. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1 determinar ao Escritório de Representação do Ministério da Saúde (órgão responsável pela auditoria financeira e contábil daquela Instituição, de conformidade com a Lei nº 8.689/93), a instauração de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar
7 responsabilidades e calcular débitos relativamente aos reajustes ao Contrato nº 02/92, celebrado com a Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda., celebrado na vigência do "Plano Collor II", quando estavam em vigor as vedações contidas na Circular nº 06, de ; 2 encaminhar ao Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo de Bessa Antunes, o inteiro teor desta Decisão bem como do Relatório e Voto que a fundamentam; 3 determinar a juntada deste processo às contas do extinto INAMPS relativas ao exercício de 1992 para exame em conjunto e em confronto; 4 determinar à SECEX-RJ que verifique a situação em que se encontra a área referente a "Licitações e Contratos" do Hospital do Andaraí-RJ, quando do exame das contas da referida entidade relativas aos exercícios de 1993 e 1994, ante as disposições da Lei nº 8.666/93 e após as providências saneadoras adotadas pela Administração. Indexação: Inspeção Extraordinária; Hospital; RJ; Reajuste de Preços; procuradoria da República; Contrato; Instauração; Tomada de Contas Especial; Representação;
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 118/97 - Plenário - Ata 22/97 Processo nº TC 279.257/93-7 Anexo TC - 250.596/92-0 (Relatório de Inspeção Ordinária) Responsáveis: José Joaquim de Almeida
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 36/97 - Plenário - Ata 08/97 Processo nº TC 575.257/93-8, com 34 volumes e 2 anexos (TC 015.274/92-6 e TC 019.766/93-9) Responsáveis: Mavy D'Aché Assumpção
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 641/94 - Segunda Câmara - Ata 32/94 Processo nº TC 249.035/92-8 - Apenso: TC 225.172/91-7 (c/1 vol. anexo) R.I.O. Interessado: Juiz Antônio Carlos Marinho
Interessados: Interessada: Maria Antonieta dos Santos ex-secretária de Estado de Educação de Rondônia
Tribunal de Contas da União Número do documento: AC-0178-47/98-P Identidade do documento: Acórdão 178/1998 - Plenário Ementa: Inspeção. Governo do Estado de Rondônia. Convênio. FNDE. Pedido de reexame