Fotógrafo não será indenizado por divulgação de foto "isca" - Professor Fábio Figueiredo
Diante do fato de que a fotografia se enquadra na natureza jurídica de obra intelectual, já que demanda uma atividade típica de criação, e é regulada pela Lei de Direitos Autorais, é necessário que seja identificada a partir do nome do autor, para que possa ser exigido o direito autoral, podendo se tratar do nome completo, abreviado, pseudônimo ou até sinal convencional.
Mesmo que não seja exigido, é possível que o autor faça o registro da obra no poder público. Todavia, houve a identificação de diversos processos que são movidos por fotógrafos profissionais, que possuem o objetivo de cobrar indenização pela imagem divulgada na internet, sem que houvesse autoria da fotografia, sabendo que essas fotos funcionam como uma isca para suporte em processos judiciais.
O processo que chamou atenção para que fossem observados os demais casos, foi o julgado pelo juiz Napoleão Rocha, em que um fotógrafo pede uma indenização de R$ 5 mil, não demonstrando de forma definitiva a autoria de imagem que foi divulgada na internet, inexistindo identificação.
Foi relatado que o profissional foi surpreendido com a utilização de uma das suas fotografias por uma empresa que trabalha com materiais de construção civil. Desta forma, entrou com uma ação no Juizado Especial Cível, alegando que foi contratado por uma mineradora para que tirasse fotografias dos materiais comercializados pela empresa em questão, em 2011.
A juíza Maria Luíza Rangel Pires, relatora do recurso, questionou sobre a intenção do requerente que buscou o Judiciário a fim de cobrar pelo uso do seu trabalho, ainda lembrando que as fotos foram retiradas pela empresa, no momento em que foi notificada da autoria da imagem.
"Mas não me parece que tal direito possa ser perpetuado na forma aqui desenhada, porque é evidente que o recorrente não pretende mais reprimir a violação de seu direito, ao contrário, seu interesse é ver sua obra cada vez mais utilizada indevidamente, porque este se revelou um caminho curto e simples para vendê-la"
Assim, foi negado o provimento ao recurso. Era pedido pelo fotografo uma indenização de R$ 5 mil, tendo como base o valor médio para três orçamentos na prestação dos serviços, ou uma indenização material de R$ 2 mil, sendo referente ao que foi pago pela mineradora pela foto original.