Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido - Professor Fábio Figueiredo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que estabelecimento comercial que aceita cartão bancário como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário.
Tal entendimento se deu em razão da inexistência de lei federal que torne obrigatória a exigência de documento nessa situação. A decisão foi proferida a partir da análise de um processo no qual o correntista pleiteava a responsabilização de determinado estabelecimento comercial, em razão deste não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo, assim, que fossem feitas despesas indevidas em seu nome.
No processo, o autor alegou que seu cartão de débito – utilizado indevidamente em uma compra de R$ 1.345 – foi furtado de sua residência junto com a senha.
Em sua argumentação alegou que o estabelecimento agiu de má-fé ao aceitar o pagamento sem exigir comprovação de identidade, devendo responder pelo prejuízo. Nesse sentido, o pedido foi rejeitado tanto primeira quanto na segunda instância.
Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, os transtornos decorrentes do pagamento mediante a apresentação de cartão com senha, feito por terceiros, enquadram-se na hipótese do inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"Não há como responsabilizar o estabelecimento comercial por dano moral suportado pelo autor em virtude da utilização de seu cartão com senha porque tal dano, caso existente, decorreu de uma falha no seu dever de guarda, não possuindo nenhuma relação de causalidade com a atividade comercial do réu"
1) Risco Assu​​mido
Villas Bôas Cueva ainda destacou que a responsabilização do estabelecimento também dependeria da demonstração de que o dano é resultado de falha na prestação do serviço, o que não ocorreu.
Lembrou o relator que não há lei federal que obrigue o comerciante a exigir documento de identidade ao portador do cartão no ato do pagamento, "sobretudo na hipótese em que a utilização do cartão é vinculada a senha pessoal, não havendo como concluir que o réu foi negligente e cometeu ato ilícito ao aceitar o pagamento".
Além disso, concluiu o ministro que a exigência do uso de senha para a concretização do pagamento, de acordo com o relator, gera uma "presunção" para o estabelecimento comercial de que o portador do cartão está autorizado a usá-lo.