JUSTIÇA ISENTA RESGATE DE PREVIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA!
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE DO PAGAMENTO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA!
Cada batalha vencida é um ponto a mais favorável aos contribuintes contra os desmandos do Leão da Receita Federal.
Esta vitória é uma decisão muito importante, pois vem consolidar as decisões judiciais na Justiça Federal Especial, para reconhecer que o aposentado que possua moléstia grave descrita na lei tem direito à isenção do imposto de renda sobre a previdência privada (fundo de pensão, ex. banesprev, petros, funcef) ou PGBL, independente do tipo de recebimento.
Receita Federal de SP isenta aposentado com LER do imposto de renda!
Apesar de não estar expressamente escrito na lei do imposto de renda, quando fala das isenções do imposto de renda, a LER quando decorrente do trabalho, é motivo para isenção do imposto de renda.
A LER decorrente do trabalho, ou agravado por ele, é considerado moléstia profissional e, portanto, entra na isenção do imposto de renda para os aposentados.
Justiça de Santa Adélia isenta monocular do IRPF!
É sabido que a Lei do imposto de renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, para as pessoas que possuam cegueira.
Contudo, existe ainda discussão nas perícias oficiais, seja do INSS ou do Estados, sobre o conceito jurídico da Cegueira, de maneira que sempre negam a isenção para o possuidor de Visão Monocular, sob o argumento não possuem Cegueira.
Já a lei do imposto de renda, não diz o que é cegueira, portanto, é uma classificação médica, assim sendo, se considera Cegueira, ainda que parcial, a perda visual total ( ausência total de visão) ou visão com acuidade igual ou inferior a 20/400 da tabela snellen, seja em ambos os olhos ou em único olho.
Diante da previsão na medicina que a Cegueira, é assim considerada, ainda seja parcial, ou seja, Visão Monocular, não existe motivos jurídicos para indeferir a isenção para o possuidor do Visão Monocular (Cegueira Monocular).
Por existir o direito à isenção do imposto de renda, os indeferimentos feito pelas juntas comerciais são ilegais, sendo totalmente rechaçado pela Justiça.
Seguindo este entendimento a Justiça de Santa Adélia reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda, pela ocorrência da Visão Monocular.