Abuso de autoridade: investigado poderá processar procurador e juiz
Relator do projeto incluiu na última versão do texto a possibilidade um réu abrir ação penal contra quem o investigou ou julgou alegando algum tipo de abuso
[19/04/2017] [18:12]
Votação do projeto de abuso de autoridade do senador Roberto Requião na CCJ do Senado foi adiada para a quarta-feira (26).| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Adiado para ser votado na próxima quarta-feira (26), o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre a Lei de Abuso de Autoridade traz uma nova preocupação para procuradores e juízes. O relator incluiu na última versão de seu texto, que vai a voto, a possibilidade de abertura de ação penal privada de um réu ou investigado contra um procurador ou um juiz, que entenda ter sido cometido algum tipo de abuso contra ele. O artigo do chamado crime de hermenêutica, que seria punição por divergência na interpretação da lei, deixou de preocupar.
"O texto avançou, mas a previsão da ação penal para esses agentes é mortal para o Ministério Público. Se tivesse em vigor, Marcelo Odebrecht (preso na Lava Jato) não seria alcançado. Seria impossível", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa e votará o relatório.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que a preocupação agora é esse artigo e diz que irá promover uma espécie de vingança privada. Hoje, uma ação contra um procurador depende de autorização da Procuradoria Geral da República.
"A razão de ser de uma ação é o Estado ter o controle sobre ela. É assim há 5 mil anos. O Estado tomar conta da ação penal para evitar a vingança privada, que, se aprovado e entrar em vigência esse artigo, ocorrerá. E só será para quem tiver dinheiro. O pobre preso na periferia, muitas vezes exposto indevidamente numa delegacia, não tem recurso para entrar com uma ação dessa. É só para poderosos", disse Robalinho. "O texto tinha melhorado, mas aí ele entrou com essa história na undécima hora", completou o presidente da ANPR.
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Marcelo Oliveira, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), explica que essa previsão vai gerar situações como a seguinte: numa cidade do interior, um advogado vai processar um juiz por alguma razão e, depois, vai argumentar que essa 'birra' impede o magistrado de julgar seu cliente.
"Esse advogado vai alegar que tal juiz não pode julgar porque eles têm problemas na Justiça. Ou seja, que já há uma querela entre eles. Há uma intenção escondida nesse artigo do relator" disse Oliveira.
Requião disse aos jornalistas, no final da reunião, que esse artigo é "ótimo" e que se trata de uma defesa do cidadão. "É uma defesa do cidadão contra a corporação (se referindo ao Ministério Público). Quem foi alvo de um abuso, vai poder entrar com uma ação contra o abusador", disse.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) também criticou esse dispositivo. "Com isso, o Eduardo Cunha vai poder pedir para sair da esfera do juiz Sergio Moro", disse.
Comissão tem 18 investigados na Lava Jato
Dos 50 integrantes da CCJ do Senado, somados titulares e suplentes, 18 estão sendo investigados na Lava Jato. Na sessão desta quarta (19), eles demonstraram que têm pressa para aprovar o relatório de Requião contra o abuso de autoridade. Quando for votado, deve ser aprovado com certa folga na comissão.
A CCJ é presidida por Edison Lobão (PMDB-MA) e tem como seu vice Antônio Anastasia (PSDB-MG), também acusado pelos delatores da Odebrecht de receber recursos ilegais para sua campanha. Entre outros, estão ali Gleisi Hoffmann (PT-PR), que é já ré no STF; Aécio Neves (PSDB-MG), "campeão" em pedidos de investigação, cinco ao todo; Renan Calheiros (PMDB-AL), que também já é réu; Fernando Collor (PTC-AL); Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); Ricardo Ferraço (PSDB-ES); e Lídice da Mata (PSB-BA).
Randolfe Rodrigues defendeu adiar a votação do relatório com o argumento de que há mudanças substanciais no texto de Requião. "A matéria é nova, precisamos de mais tempo", disse. O senador Lasier Martins (PSD-RS) foi na mesma linha. "Tem essa história nova do ofendido poder entrar com ação privada contra um juiz. É preciso mais debate sobre isso", afirmou.
Para fazer a "contradita", no linguajar do Parlamento, Gleisi fez a defesa de que se votasse ainda nesta quarta o relatório. "O relatório permite apenas um pedido de vista, que já foi concedido. O relatório foi publicado ontem (terça). E não cabe dizer que temos pressa, esse projeto tramita desde 2009", disse a petista. "Sei da sua pressa, senadora Gleisi", provocou Lasier.
O debate sobre a Lei de Abuso de Autoridade fez até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) ir à CCJ, onde fez um duro discurso em defesa do texto de Requião. O senador paraense fez questão de sentar junto à mesa que dirigia os trabalhos, ao lado de Renan Calheiros.
"Eu me sinto profundamente feliz com o trabalho do senador Requião. Não podemos ficar acovardados. Era o que me faltava, me acovardar. Perguntei ao senador quem vai acompanhar e julgar essas ações contra juízes e promotores? São juízes e promotores! Não é possível! Tem gente que quer um super foro privilegiado. Quer cometer toda forma de abuso e não quer ser julgado por isso!"
No final, todos concordaram em adiar a votação, desde que ocorresse na próxima quarta-feira. "Vou conceder vista, que poderia ser de 24 horas ou de 48 horas. Mas vou conceder prazo de cinco dias e votaremos na próxima quarta, sem mais chicana", concedeu o presidente Edison Lobão.