Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal — TRT-MG
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Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal
publicado 15/05/2007 03:03, modificado 28/03/2017 12:17
Segundo o desembargador relator do recurso, Sebastião Geraldo de Oliveira, o juiz não pode, simplesmente, acatar os termos de uma declaração sem pesquisar sua veracidade, sob pena de transformar o deferimento da Justiça Gratuita em mero automatismo. Salienta o relator, que "a afirmação de miserabilidade é feita "sob as penas da lei", não se apresentando como um ato de efeitos mágicos; se essa fosse a intenção da lei, ela teria simplesmente estabelecido que "o reclamante não pagará custas" , o que não fez – conclui.