Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2003/2004
02 – REAJUSTE SALARIAL – As partes ainda não chegaram a termo em relação a esta cláusula, motivo pelo qual a mesma será posteriormente inserida mediante termo aditivo.
05 – PISO SALARIAL – As partes ainda não chegaram a termo em relação a esta cláusula, motivo pelo qual a mesma será posteriormente inserida mediante termo aditivo.
16 – CARGA HORÁRIA – Sem prejuízo do avençado nas cláusulas terceira e nona do instrumento normativo vigente, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente realizado em sala de aula, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas.
Parágrafo Primeiro – O corpo docente poderá, nos termos do Art.10 do Decreto n.º 2.306/97, prestar 40 horas semanais de trabalho na mesma instituição universitária, nele reservado o tempo de pelo menos 20 horas semanais destinado a estudos, pesquisas, trabalho de extensão, planejamento e avaliação. Esta modalidade de contrato não está enquadrada na forma prevista no art. 318 da CLT.
Parágrafo Segundo – Para os professores que trabalhem na modalidade prevista pelo parágrafo anterior, bem como aqueles inseridos na parte final do "caput" da presente cláusula, fica autorizada a possibilidade de cumprir intervalo intrajornada superior a duas (2) horas ao dia, sem que o período excedente a duas gere direito a recebimento de horas extras, ou seja, tido como à disposição do empregador.
17 – CURSOS MODULARES – Os estabelecimentos de ensino superior que instituirem nos cursos de pós-gradução a sistemática de magistério no sistema modular, assim entendidos aqueles em que as disciplinas são ofertadas e realizadas de forma concentrada em determinado período do semestre letivo ou do ano letivo, poderão, mediante documento escrito, efetivar a contração dos profissionais docentes, segundo a seguinte sistemática:
Parágrafo Primeiro: Para Profissionais extra quadro, ao teor do artigo 443, parágrafo 2º, letra "a", da CLT, poderão ser firmados contratos por prazo determinado, com vigência máxima de 3 (três) meses, até o limite de 2 (duas) contratações anuais, respeitadas as seguintes diretrizes:
III – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, será devido nos mesmos moldes dos demais contratos de trabalho, devendo realizar-se o depósito de valor correspondente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) incidentes sobre a sobre a remuneração do profissional docente;
Parágrafo Segundo: Para profissionais extra quadro, poderá ser firmado contrato por prazo indeterminado, ao teor das normas celetárias, com pré-fixação da carga horária total por período letivo (ano ou semestre) a ser desenvolvida, nos termos do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, respeitadas, ainda, as seguintes diretrizes:
20 – ACÚMULO DE TURMAS – O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50 % (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:
22 – ESTACIONAMENTO – GRATUIDADE – As escolas que mantiverem estacionamento para veículos de docentes ou alunos, não poderão cobrá-lo do docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.
23 – ENTREGA DE NOTAS E RELATÓRIOS DE FALTAS – Os estabelecimentos de ensino não poderão exigir dos Professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo.
24 – ELABORAÇÃO DE APOSTILAS – O docente que por solicitação da entidade escolar, for instado a elaborar apostilas, fará jus à remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las.
25 – TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DISCIPLINA – O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferentes daqueles para os quais foi contratado, salvo com consentimento expresso ou mediante solicitação do mesmo.
26 – DAS FÉRIAS – Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
27 – FÉRIAS PROPORCIONAIS – O docente com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais, desde que cumpra o aviso prévio, salvo se dele for dispensado pela empresa.
30 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE – Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas serem comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
34 – CRECHES – Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1º da CLT, "os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação". A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 389 da CLT.
Parágrafo Primeiro – Para efeito de aplicação do contido no § 3º, do art. 322, da C.L.T., considerar-se-á demitido ao final do ano letivo o professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 1º de novembro, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no mês anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no mês de novembro.
Parágrafo Segundo – O aviso prévio poderá ser dado no curso do recesso escolar, projetando sempre o termo final do contrato de trabalho do professor até a data do término deste aviso, e considerando-se o pagamento da indenização a que alude o § 3º, do art. 322, da C.L.T. a partir do dia seguinte à sua fluência.
Parágrafo Terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 27/12/2003 até 31/03/2004, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal.
Parágrafo Quinto – A indenização referida no parágrafo terceiro não será devida caso seja decorrente da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona.
b) acima de 10 (dez) anos de serviço na empresa: 60 (sessenta) dias.
43 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Curitiba: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4 % (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de abril/2004.
Parágrafo Primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até os dias 23.05.2004, respectivamente, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
46 – ACORDOS COLETIVOS – Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 611 da CLT, o estabelecimento de ensino poderão firmar acordo coletivo de trabalho que restrinja ou amplie os direitos estabelecidos no presente instrumento, com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
48 – BANCO DE HORAS – Será possível a adoção do regime da compensação de horas de trabalho aos professores, denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, somente mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso, entre o estabelecimento de ensino e o Sindicato da Categoria Profissional.
50 – DATA – BASE – Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 1º de setembro.
Parágrafo único: Desde já as categorias concordam que eventuais alterações de condições econômico-financeiras pactuadas no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2005.
51 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2003 findando em 31.08.2004.