Decisão libera empresa de cumprir cota de deficientes | Rubens Andrade Advogados
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo entendeu que uma empresa do ramo de agronegócio não deve ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, como exige a Lei nº 8.213, de 1991. A companhia responde a uma ação civil pública do MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) e chegou a ser condenada em primeira instância. As informações são do jornal Valor Econômico.
De acordo com advogados, muitas companhias não conseguem encontrar mão de obra qualificada para cumprir os percentuais exigidos por lei – que variam de 2% a 5%, conforme o número de funcionários do estabelecimento. No Judiciário, em que há entendimentos divergentes, a questão poderá ser pacificada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Segundo a advogada da empresa, Márcia Regina Pozelli, do Mesquita Barros Advogados, muitos cargos da companhia são em ambientes fabris ou rurais, o que dificulta essa contratação. "A lei deveria analisar os postos de trabalho e saber quais comportam deficientes para calcular as cotas", afirma.
De acordo com o advogado Paulo Sérgio João é comum que os Ministérios Públicos proponham ações civil públicas contra empresas que não conseguem cumprir cotas.
Recentemente, em situação similar, a 2ª Turma do TST decidiu que a Omint não deveria ser penalizada porque demonstrou ter tentado contratar deficientes, sem sucesso. A decisão permite que o caso vá para a SDI (Subseção de Dissídios Individuais) da Corte, que uniformizará a questão.