Constatadas diversas condutas que caracterizam infrações disciplinares previstas no artigo 31, incisos I, II e V, da Lei n° 8.935/94 e inexistindo circunstâncias que isentem o recorrente de responsabilidade, deve ser mantida a sanção prevista no inciso II do artigo 32 do mesmo diploma legal.
A gravidade de tudo o que foi aqui apurado, aliada ao desrespeito às normas e leis que regem sua atividade bem como a quantidade de faltas apuradas e a renúncia do titular, justificam a manutenção da pena de multa. Já tendo sido imposta pena de multa anterior e tendo em vista que o acusado renunciou à delegação, parece mais adequada a redução do valor fixado para R$ 100.000,00. Essa quantia é um pouco superior à multa anteriormente fixada dado que as faltas são mais graves, mas não ignora o fato de que houve a renúncia à delegação.
Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de se dar parcial provimento ao recurso administrativo para reduzir a multa fixada para o patamar de R$ 100.000,00.

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