Processo n. 0007408-71.2016.8.05.0000 do TJBA
Processo nº 0007408-71.2016.8.05.0000
O processo possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado da Bahia Proc. Geral: Ediene Santos Lousado Promotor: Paulo Modesto, Municipio de Mata de São João Proc. Munícipio: Patricia Quadros Cortes Fernandes Proc. Munícipio: Daniel Terto de Oliveira Silva Proc. Munícipio: Jane Maria Avelina Novato Meireles, Alisson Lucena, Daniel Terto de Oliveira Silva, Ediene Santos Lousado, Jane Maria Avelina Novato Meireles, Letícia Bezerra Alves Proc. Munícipio: Patricia Quadros Cortes Fernandes Proc. Munícipio: Daniel Terto de Oliveira Silva Proc. Munícipio: Jane Maria Avelina Novato Meireles, Ministério Público do Estado da Bahia, Municipio de Mata de São João, Patricia Quadros Cortes Fernandes, Paulo Modesto, Walber de Moura Agra, Letícia Bezerra Alves.
Publicação Disponibilizado em 18/12/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2763
Publicação • Extraída da página 72 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Caderno 1 - Administrativo
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 25 de Novembro de 2020
0007408-71.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração
Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador Geral de Justiça: Ediene Santos Lousado
Embargante: Municipio de Mata de São João
Procurador do Município: Patricia Quadros Cortes Fernandes
Procurador do Município: Daniel Terto de Oliveira Silva
Procurador do Município: Jane Maria Avelina Novato Meireles
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTICUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. LIDE INTEGRALMENTE COMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. I - Ao apreciar o caso, o Julgador é obrigado apenas a motivar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado quanto ao assunto debatido. II - A preliminar de ilegalidade do aditamento da denúncia promovido pelo Parquet foi devidamente analisada no Acórdão e afastada, não havendo que se falar em omissão. A segunda omissão apontada, de que o julgado não possui fundamentação e de que sua motivação seria baseada em ilações, também não prospera. Houve fundamentação concreta, conforme demonstra a transcrição acima, que, inclusive, acolheu alguns pontos suscitados em favor da legislação municipal (não transcritos aqui, por se entender desnecessário), tanto que a ação teve procedência parcial e não total. III - O terceiro ponto, em que menciona não haver especificação quanto a cada um dos cargos cuja criação foi declarada inconstitucional, deve também, ser afastado, já que houve a transcrição de cada uma das atribuições dos cargos, aqui não expostas, mas passíveis de conferência nos autos e no sistema SAJ, compreendidas como relacionadas a cargos de provimento efetivo, tal como explicado e fundamentado no Acórdão. IV - O outro vício apontado, por sua vez, que consistiria em contradição entre a ementa e o voto do julgado, na parte em que menciona a autonomia municipal, deve, igualmente, ser afastado. A ementa, ao falar em autonomia municipal, afirma que a escolha dos Procuradores Municipais não deve estar atrelada à política, mas sim ser fruto de um concurso público, para que a atuação dos Procuradores não se paute no interesse do gestor que ocupa o cargo de Prefeito, violando a autonomia municipal. Não há qualquer contradição, já que o interesse do Município deve ser livre e desimpedido de interesses pessoais, de uma determinada gestão, tal como colocado. V - Também não se acolhe a arguição de que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes. O instituto/mecanismo do controle de constitucionalidade, destina-se a verificar a conformidade de um ato normativo à Constituição. Concluindo a análise que há a violação, a fim de se preservar o ordenamento jurídico, o ato é declarado inconstitucional. VI - Todos os esforços do r. Embargante denotam intenção não de retificar suposta omissão ou contradição no julgado mas, tão-somente, obter o reexame da matéria apreciada para atingir o foco que melhor atende ao seu entendimento. VII - Se o Embargante não concorda com a conclusão no v. Acórdão embargado e se a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida do dos aclaratórios, deve a irresignação ser deduzida através dos meios processuais adequados. EMBARGOS REJEITADOS.
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0007408-71.2016.8.05.0000/5000, opostos pelo Município de Mata de São João, em face do acórdão de fls. 486/662, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007408-71.2016.8.05.0000, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a mencionada Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade material do anexo III referido no art. 1º da Lei Municipal nº 631/2016, quanto aos itens citados no dispositivo do julgado. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar os presentes Embargos, pelos motivos adiante alinhados.
20/04/2016 a 26/01/2021
Ministério Público do Estado da Bahia Proc. Geral: Ediene Santos Lousado Promotor: Paulo Modesto
Municipio de Mata de São João Proc. Munícipio: Patricia Quadros Cortes Fernandes Proc. Munícipio: Daniel Terto de Oliveira Silva Proc. Munícipio: Jane Maria Avelina Novato Meireles