A Defensoria Pública do Estado do Acre é instituição essencial à função jurisdicional do Estado à qual incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade, em todos os graus de jurisdição.
Foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada, em sede infraconstitucional, pela Lei Complementar Federal nº 80/94, que define o perfil da instituição e estabelece normas gerais a serem complementadas pela legislação estadual. No Estado do Acre, a Defensoria foi criada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 96, de 24 de julho de 2001. Posteriormente foi alterada pela Lei Complementar n°158/2006. E por fim, modificada pela Lei Complementar 216/2010, a qual dispõe sobre a sua Lei Orgânica.
A Defensoria Pública, apesar de ser uma instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que defensoras e defensores públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada membro da Defensoria possui independência funcional para seguir livremente sua convicção, em cada caso em que atua.
Atualmente, há 44 defensoras e defensores públicos no Estado do Acre
A administração superior da instituição é conduzida pela Defensoria Pública Geral – órgão dirigido por um Defensor ou Defensora nomeado/a pelo/a Governador/a, a partir de uma lista tríplice formada pelas pessoas que obtiverem mais votos em eleição com participação de toda a carreira.
Seu principal órgão para tomada de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por 3 membros natos e 4 membros eleitos diretamente pelos Defensores e Defensoras, com direito a palavra e voto e 02 membros sem direito a voto.
Para ser Defensor/a Público/a do Estado é necessário ser bacharel em Direito e aprovado/a em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria.
Funções
Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
Prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
Exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
Promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
Exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
Atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
Atuar nos Juizados Especiais;
Participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
Executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
Princípios
Unidade;
Indivisibilidade;
Independência Funcional.
Objetivos
A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
A afirmação do Estado Democrático de Direito;
A prevalência e efetividade dos direitos humanos;
A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Missão
Promover a assistência jurídica integral e gratuita a todos os necessitados, prestando serviço público eficiente e eficaz.
Visão
Consolidar-se como Instituição de excelência, reconhecida e valorizada por toda a sociedade como essencial ao sistema de justiça.
Valores
Legalidade, Impessoalidade e Moralidade: obedecer aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, notadamente no que concerne ao zelo pelo interesse público, pela probidade e pela moralidade administrativas.
Eficiência e eficácia: prestar serviço em grau de excelência à população, buscando cumprir os objetivos institucionais, de forma plena e efetiva.
Transparência e Publicidade: praticar os atos com visibilidade, aprimorando os canais de comunicação e transparência.
Cooperação: trabalhar em equipe, compartilhando responsabilidades e resultados.
Ética: agir com integridade e higidez moral em todas as suas ações e relações institucionais.
Responsabilidade Socioambiental: adotar padrões de responsabilidade socioambiental nas ações cotidianas.
Inovação: permanente processo de reinvenção das rotinas de trabalho para otimizar os recursos disponíveis.
Modernização: adoção de modelos de gestão administrativos atuais para alcançar a missão institucional.
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Núcleo Criminal
Cumprindo exigência do art. 5º, inciso LV, do texto constitucional, que determina que todos os envolvidos em processo criminal tem direito ao contraditório e ampla defesa, o Núcleo Criminal da Defensoria Pública do Estado do Acre, tem atribuição de praticar todos os atos necessários para garantir aos investigados e acusados em processos e procedimentos criminais em trâmite nos juízos do Estado do Acre, garantindo-lhes o exercício da ampla defesa, do contraditório e dos direitos e garantias previstos na Constituição da República, nas leis e nos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária.
O núcleo presta orientação jurídica a réus, pessoas condenadas e familiares, e promove a defesa, em matéria criminal, de todas as pessoas que estejam em condição de vulnerabilidade no âmbito de procedimentos policiais investigativos e processos judiciais, inclusive no que diz respeito à execução de penas ou medidas de segurança.
Esta atuação se dá em todos os juízos e graus de jurisdição no âmbito da Justiça Estadual, isto é, prestando assistência jurídica desde a audiência de custódia (em casos de prisão em flagrante), em todas as fases do processo penal, de execução penal, e inclusive, na fase recursal, no âmbito Tribunal de Justiça do Estado e Tribunais Superiores em Brasília.
A Defensoria Pública atua ainda na orientação e defesa, em matéria criminal, no âmbito da Justiça Militar Estadual em todos os graus de jurisdição desta.
Ainda, há atuação de um membro da Defensoria Pública criminal no Conselho Penitenciário do Estado, órgão de execução penal, responsável pela fiscalização da pena privativa de liberdade, com atribuições para fiscalizar presídios e emissão de parecer em casos de indulto e comutação de penas.
Os membros em atuação no núcleo criminal, também realizam atendimentos e adotam providências judiciais e administrativas em defesa de pessoas vítimas de crimes, como: violência doméstica, calúnia, difamação, injúria, e outros. E ainda, adota providências ao tomar ciência sobre ferimento a direitos humanos, não apenas de pessoas presas.
Destacam-se a atuação nas seguintes áreas: Tribunal do Júri, execução penal, juizados especiais criminais, execução penal e fiscalização de presídios, atuação em audiências de instrução criminal e no âmbito dos recursos ao Tribunal Estadual e Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Coordenador: Defensor Público Cássio de Holanda Tavares
Locais de Atendimento: Sede da Defensoria Pública em Rio Branco;
Sede da Defensoria Pública em Senador Guiomard;
Sede da Defensoria Pública em Feijó.
Email: [email protected]
Dias e horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h às 12h.
Para mais informações: (68) 3215-4185/ 32154186
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Núcleo Cidadania
O Núcleo da Cidadania tem por objetivo atuar de forma estratégica em demandas relacionadas à defesa dos direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade, tais como população em situação de rua, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulher vítima de violência doméstica e familiar, consumidor, indígenas, populações tradicionais, questões que envolvam gênero e raça, dentre outras. São atendidos pelo núcleo demandas de caráter coletivo. Contudo, demandas individuais de grande repercussão social podem ser levadas ao seu conhecimento para que seja verificada a possibilidade e atuação em conjunto com os Defensores naturais do caso.
Coordenador: Defensor Público Celso Araújo Rodrigues
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 3.057, Bairro Santa Quitéria – CEP: 69.918-700 – Rio Branco – AC.
E-mail: [email protected]
Dias e horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h às 12h.
Para mais informações: (68) 3215-4185/ 32154186
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Legislação
A Defensoria Geral do Estado do Acre reuniu um conjunto de Leis, Normas e Decretos com o fito de auxiliar os Defensores Públicos do Acre.
“Compêndio é o nome que se dá a uma súmula dos conhecimentos relativos a uma dada área do saber, em forma de livro.”
Clique AQUI e baixe a sua versão da Legislação da DPE.
DOCUMENTOS PERTINENTES
COLETANEA-NORMAS-DPE-AC-ATUALIZADO-EM-15.08.2019
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Publicações
Revista DPE
DOCUMENTOS PERTINENTES
Revista-DPE_espelhada-2018-11
revistajuridicaSITE-2020-1
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
O Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Acre é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Acre e tem suas atribuições delineadas no art. 11-A e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 158/06.
De acordo com o mencionado diploma normativo, o CEJUR é responsável pela promoção e atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico de integrantes Instituição; realização de cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado; edição de revistas e publicações de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio entre com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras; organizar os serviços de documentação e informação jurídica, mantendo sempre atualizado serviço de informação legislativa e jurisprudencial; estabelecer convênios com entidades públicas e privadas visando o fortalecimento da instituição, nos limites da legislação em vigor; dentre outras atividades.
As atividades incumbidas ao CEJUR, contudo, não constituem um fim mais o meio, para alcançar um serviço público de qualidade, para melhor atender os/as destinatários/as da Defensoria Pública, concretizando assim a missão constitucional de acesso à justiça.
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Formulário
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Hello Summernote
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teste ok
DOCUMENTOS PERTINENTES
teste 1
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Relatório de Gestão Fiscal
Informação: O RGF para Defensorias Públicas passou a ser obrigatório a partir do exercício de 2015, de acordo com a Portaria nº 10, de 07 de janeiro de 2015, no seu ARt 1º.
2020
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
2019
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
2018
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
2017
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
2016
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
2015
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
3º Relatório Quadrimestral
DOCUMENTOS PERTINENTES
3º Relatório Quadrimestral
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
licitações e adesões
DOCUMENTOS PERTINENTES
teste
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
PAGAMENTOS
ANO - 2021
Pagamentos
Realizados
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DIÁRIAS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ANO - 2020
Pagamentos
Realizados
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DIÁRIAS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ANO - 2019
Pagamentos
Realizados
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DIÁRIAS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ANO - 2018
Pagamentos
Realizados
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DIÁRIAS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
ANO - 2017
Pagamentos
Realizados
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DIÁRIAS
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
DOCUMENTOS PERTINENTES
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Contratos
Relatório de Situação dos Convênios
Contratos da DPE de 2018.
Contratos da DPE de 2019.
Contratos da DPE Atualizados de 2019.
Contratos atualizados-2020
Contratos atualizados-2021
DOCUMENTOS PERTINENTES
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Liberação Financeira
RECEITAS DE REPASSE DO TESOURO ESTADUAL
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2015
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2016
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2017
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2018
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2019
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2020
Receita de Repasse do Tesouro Estadual - DPE 2021
RECEITAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RENDIMENTOS DO FUNDO ORÃÇAMENTÃRIO ESPECIAL-CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICO-CEJUR
Receitas de Repasses - DPE - AC/2018
Receitas de Repasses - DPE - AC/2019
Receitas de Repasses - DPE - AC/2020
Receitas de Repasses - DPE - AC/2021
DOCUMENTOS PERTINENTES
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Ouvidoria
O que é a Ouvidoria?
Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Em 2010, foi criada a Ouvidoria-Geral da DPE/AC, para receber sugestões da população e melhorar cada vez mais a atuação dos Defensores Públicos. A ouvidoria é um lugar onde pessoas e grupos podem apresentar sugestões, reclamações e pedidos sobre os serviços da Defensoria Pública para promover e ampliar o acesso à justiça à população.
O que faz a Ouvidoria?
Esclarece dúvidas sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública;
Recebe sugestões para melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública;
Encaminha reclamações sobre o atendimento de Defensores, Servidores ou Estagiários;
Atende denúncias de irregularidades ou ilegalidades praticadas na Defensoria Pública ou por seus Agentes;
Estabelece parcerias para concretização de direitos coletivos;
Amplia o diálogo com movimentos sociais, grupos e organizações da sociedade civil.
Quem pode procurar a Ouvidoria?
Todas as pessoas que estejam sendo ou queiram ser atendidas pela Defensoria Pública. Este atendimento pode ser por meio de orientação sobre direitos, ações judiciais em andamento e procura por agendamento. Grupos e organizações da sociedade que queiram estabelecer diálogo, parcerias e defesa de interesses coletivos.
Equipe: Solene Oliveira da Costa - Ouvidora-geral da DPE/AC
Meios de acesso Telefone: (68) 3228-3117.
Atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h, na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 3057, bairro Santa Quitéria, Sala 104.
E-mail: [email protected]
O canal direto com seus direitos!
____________________________
Regulamento para o processo de escolha do Ouvidor-Geral da DPE/AC, biênio 2020/2022.
Confira no link a seguir: Resolução Administrativa Nº 001/2020/CS/DPE-AC
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Corregedoria-Geral
A Corregedoria-Geral é o órgão encarregado da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos Defensores e dos Servidores da instituição, quanto à prestação de um atendimento de qualidade e ao cumprimento das obrigações funcionais previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Corregedora-Geral: Dra. FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, nº 3057 – Santa Quitéria, Rio Branco – AC, CEP: 69.918-700
Telefones: (068) 3224-3985 / 3228-4348 / 3228-3117 / 3215-4185 (Ramal IP 228/229).
E-mail: [email protected].com / [email protected]
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RECURSOS HUMANOS
1. Defensores PÃºblicos
2. Servidores
3. CECs
4. ProjeÃ§Ã£o Salarial/Carreira
5. LotaÃ§Ã£o dos Defensores PÃºblicos na Capital e Interior
6. Lista de Antiguidades
DOCUMENTOS PERTINENTES
SUBSÍDIOS-DEFENSORES
SUBSÍDIOS-SERVIDORES
SUBSÍDIOS-CARGOS-EM-COMISSÃO
PROJEÇÃO SALARIAL/CARREIRA
DOCUMENTOS/TEXTOS CADASTRADOS
Conselho Superior
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre é órgão da Administração Superior, com funções consultivas, normativas, disciplinares e decisórias, com sede em Rio Branco. É composto por membros natos: o Defensor Público-Geral (que também é o seu Presidente), o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e a Ouvidora-Geral e por 04 (quatro) membros estáveis na carreira e eleitos.
O Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da instituição possui assento e voz nas reuniões do referido órgão.
O Conselho realiza reuniões ordinárias bimestrais, podendo também, a requerimento da maioria de seus membros ou por convocação do Presidente, realizar reuniões extraordinárias.
DOS MEMBROS
Membros Natos
Defensora Pública-Geral e Presidente do Conselho: Dra. Simone Jaques de Azambuja Santiago
Subdefensora Pública-Geral: Dra. Roberta de Paula Caminha Melo
Corregedora-Geral: Dra. Fenísia Araújo da Mota
Ouvidora-Geral: Solene Oliveira da Costa
Membros Eleitos
NÍVEL V
Titular: Dra. Juliana Caobianco Queiroz Mateus
Suplente:
NÍVEL IV
Titular: Dra. Fabíola Aguiar Rangel
Suplente:
NÍVEL III
Titular: Dr. Bruno José Vigato
Suplente:
NÍVEL II
Titular: Dr. Diego Victor Santos Oliveira
Suplente: Dra. Claúdia de Freitas Aguirre
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre – ADPACRE: Dr. Rafael Figueiredo Pinto
Secretária do Conselho Superior: Sandy Reis Almeida
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Núcleo Cível
O Núcleo Cível da Defensoria Pública do Estado do Acre funciona na sede da capital. Promove a defesa dos interesses em questões de cunho patrimonial por meio da orientação e ajuizamento de demandas envolvendo pessoas físicas e jurídicas em condição de vulnerabilidade, desde que não haja núcleo especializado da Defensoria Pública na matéria. A atuação se dá no atendimento inicial, na elaboração de petições iniciais, e no acompanhamento do processo em todos os graus da Justiça Estadual, inclusive junto ao Tribunal de Justiça. Promove a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de técnicas de mediação e conciliação, bem como realiza a coordenação dos subnúcleos especializados em Saúde Pública e Composição Extrajudicial de Conflitos. Atua ainda nas defesas administrativas.
O atendimento ao público realizado na sede ocorre de segunda à sexta, das 07:00 horas às 12:00 horas.
O atendimento ao público referente aos processos já ajuizados concentra-se nas respectivas Defensorias Especializadas, de segunda a sexta, no mesmo horário.
Coordenadora Cível: Defensora Pública Thaís Araújo de Sousa Oliveira
Email: [email protected]
Endereço: Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 3.057, Bairro Santa Quitéria – CEP: 69.918-700 – Rio Branco – AC
Dias e horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h às 12h.
Para mais informações: (68) 3215-4185/ 32154186
DOCUMENTOS PERTINENTES
No ano de 2017, a Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio do Núcleo de Cidadania, lançou o projeto Casar é Legal, cujo objetivo é a realização de casamentos coletivos homoafetivos.
Casar é Legal é uma ação social gratuita àqueles que não possuem condições financeiras para custear o serviço. A primeira edição do projeto contou com 12 casais unidos pelo amor e justiça.
O projeto visa garantir a cidadania, resgatar a dignidade humana e ressaltar o combate à intolerância e ao preconceito a fim de enaltecer o princípio constitucional da isonomia, uma vez que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou outras particularidades.
O projeto Defensoria Pública nas Universidades é uma iniciativa para levar ao conhecimento da comunidade acadêmica e da comunidade em geral, a importância da Defensoria Pública a partir de intervenções de membros e servidores da Defensoria Pública no espaço universitário. Por meio desta atividade pretende-se combater o desconhecimento da população e da comunidade acadêmica sobre a instituição , seu papel e suas atribuições institucionais, contribuindo para a educação em direitos.
Pretende-se ainda contribuir para o desenvolvimento dos acadêmicos de Direito, da comunidade em geral no exercício da cidadania, na contribuição social, jurídica e na formação dos futuros profissionais.
Idealizadora do Projeto: Defensora pública Roberta de Paula Caminho Melo
Autora do Projeto: Defensora pública Flávia de Oliveira Nascimento
VII Processo Seletivo
DOCUMENTOS PERTINENTES
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No ano de 2017, a Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio do Núcleo de Cidadania, lançou o projeto Defensoria ao seu lado, cidadania mais perto de você, que consiste na promoção de divulgação de direitos, bem como atendimento jurídico a toda população, de acordo com a demanda e a necessidade de cada comunidade.
O objetivo do projeto é fortalecer os serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Acre aproximando a instituição da população, garantir a cada cidadão o acesso a serviços jurídicos gratuitos em parceria com outras instituições, oferecer os mais diversos serviços públicos, levar ao conhecimento de pessoas que residem nas comunidades mais carentes do município informações sobre os serviços da instituição, promover o real acesso à justiça e à cidadania.
A iniciativa do projeto visa levar defensores públicos e assessores jurídicos para atender as demandas da comunidade, com a finalidade de mobilizar e desenvolver ações de promoção de defesa, conscientizando quanto aos seus direitos e sobre o exercício da cidadania.
PALAVRA DA DEFENSORA-GERAL
Nossa casa
Em 2021 a Defensoria Pública do Acre faz 20 anos – uma trajetória de descobertas, aprimoramento e, atualmente, de ajustes para vivermos este grande obstáculo imposto pela crise sanitária causada pela pandemia de covid-19. Tivemos que nos adequar a esta nova realidade, mas não podemos retroceder nos planos elaborados para fazer com que o serviço oferecido pela Defensoria continue avançando em direção à excelência.
Ao assumir como defensora-geral em janeiro deste ano, substituindo a colega Roberta Caminha, com a qual compartilho a gestão da Defensoria Pública há pouco mais de quatro anos, decidi ter como estratégia de ação a continuidade dos projetos de ampliação e estruturação das nossas unidades nos municípios e o fortalecimento dos projetos sociais que desenvolvemos, a fim de alcançar ainda mais a nossa população.
Com muito orgulho de integrar esta casa, olho para frente sem deixar de reverenciar toda a história da DPE que foi construída com a base sólida do respeito à própria instituição e ao que ela representa para toda a sociedade. Por este motivo, mantenho como meta intensificar a qualidade do atendimento, mesmo que hoje tenhamos que fazê-lo a distância, de forma remota. Baseada nisto, continuo a investir nas ferramentas tecnológicas para que este atendimento remoto tenha impacto positivo e mais pessoas possam ter acesso à Justiça e à Defensoria Pública.
Ao fechar este terceiro trimestre do ano, ressalto que cuido, ainda, de todos os requisitos para que nosso quadro de defensores, nossos servidores, assessores, estagiários e colaboradores possam se sentir à vontade e seguros no exercício de suas funções. A Defensoria Pública é nossa casa.
Neste ano, os desafios são grandes e exigem de nós coragem, ousadia e mais criatividade. A efetividade dos direitos é a nossa maior missão e meu trabalho consiste em ampliar esforços para dar continuidade às ações de fortalecimento da nossa Defensoria.
Sigamos avançando. Até a próxima.
Simone Jaques de Azambuja Santiago
Defensora pública geral do Estado do Acre
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Defensora-geral prestigia reinauguração da sede da DPU no Acre
10-08-2021
Felícia Lanay
A defensora pública geral do Estado, Simone Jaques de Azambuja Santiago, prestigiou nesta segunda-feira, 9, a cerimônia de reinauguração da sede da Defensoria Pública da União em Rio Branco/AC. A solenidade foi marcada pela presença do defensor público geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, em sua primeira visita ao Acre.
“O nosso assistido sairá daqui com a garantia que será acolhido em um espaço agradável, climatizado, com uma boa estrutura física, mas sobretudo acolhido com hospitalidade, empatia e a certeza do melhor empenho do defensor nas causas que aqui chegam”, disse o defensor público geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira.
A Defensoria Pública da União no Acre (DPU/AC) que conta apenas com cinco defensores públicos federais, cinco servidores e onze terceirizados, atua em 14 dos 22 municípios do Estado.
Em seu discurso, o defensor público chefe da DPU no Acre, Matheus Alves do Nascimento, falou sobre a atuação e importância da instituição, além de ressaltar a busca de consolidação visando o fortalecimento do acesso à assistência jurídica e a garantia de direitos dos mais necessitados.
“Temos que buscar o fortalecimento da DPU para que mais pessoas em situação de vulnerabilidade possam ter os seus direitos assegurados. Com essa reinauguração passamos a ter um auditório para fazer eventos e receber os nossos assistidos, fazer capacitação dos nossos colaboradores. Também temos toda acessibilidade para pessoas com deficiência, para que possam ser melhores atendidos”, destacou.
DPE prestigia reinauguração de Unidade da DPU em Rio Branco. Foto: Felícia Lanay/Ascom DPE
A defensora-geral parabenizou os colegas pelas melhorias realizadas na instituição e ressaltou o papel fundamental da instituição como essencial à função jurisdicional do Estado, e que tem como missão a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. “Esta conquista fortalece ainda mais esta instituição que é um importante instrumento para a consolidação do Estado Democrático de Direito”, disse Simone Santiago.
A DPU atua nos graus e instâncias administrativas federais, ou seja, junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União.
O evento de reinauguração contou com a presença, do governador Gladson Cameli, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Acre, Erick Venâncio, do superintendente Regional da Polícia Federal no Acre, Érico Barbosa Alves e da procuradora-chefe da União no Acre, Natalia Costa Aglantzakis.
Instituições parceiras e membros da DPU. Foto: Felícia Lanay/Ascom DPE
Também prestigiaram, o defensor público chefe substituto, Ivan de Oliveira Santos Ferreira, os defensores públicos federais, Gabriel Arruda Araújo e Thiago Brasil de Matos, a defensora pública federal, Larissa de Souza Moisés, além de servidores, familiares e amigos dos membros da DPU.
Após o descerramento da placa de reinauguração da sede foi realizada a visita pelas novas instalações da unidade.