Comentários às questões de Direito Tributário da Prova de Analista de Planejamento e Orçamento APO /2010 Professor Alex Sandro. - PDF
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Wilson de Barros Dias
1 1 Saudações, caros alunos. Seguem abaixo os comentários sobre as questões de Direito Tributário abordadas na Prova de Analista de Planejamento e Orçamento aplicada no último dia 28/02/ A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classificando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas. I. O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária; II. O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante; III. O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária; IV. O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de quem a obrigação tributária deva ser cumprida; e V. O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária. a) Todos os itens estão corretos. b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV. c) Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V. d) Estão corretos apenas os itens II, IV e V. e) Estão corretos apenas os itens III, IV e V. COMENTÁRIOS: a presente questão exigiu do candidato conhecimentos específicos quanto aos aspectos do fato gerador de uma obrigação tributária, mas que por muitos corresponde à regra matriz de incidência tributária. Segundo a doutrina majoritária, o fato gerador possui cinco aspectos, que são: 1º aspecto material: corresponde ao próprio fato, ou melhor, à hipótese de incidência sobre a qual a lei instituidora do tributo incidirá caso aquela venha a se materializar no mundo dos fatos; nada mais é
2 2 do que descrição dos acontecimentos fáticos, as características do fato que determinarão o nascimento da obrigação tributária. Cita-se como exemplo, o aspecto material da tributo IPVA, que, nos termos da CF/88 (art. 155, III), deve corresponder ao fator ser proprietário de veículo automotor. Assim, correto o item I. 2º aspecto espacial: corresponde ao local onde se verifica o pressuposto legal determinante da obrigação, ou seja, onde fora praticado o fato. Cita-se como exemplo, o aspecto espacial do IPVA, que corresponde ao território do Estado (ou DF) tributante. Assim, correto o item II. 3º aspecto temporal: corresponde à descrição do momento em que o fato gerador se reputa acontecido. Cita-se como exemplo, o aspecto temporal do IPVA que, normalmente, é definido pelos Estados como sendo 1º de janeiro de cada exercício, ou, no caso de veículo novo, a data da primeira aquisição por consumidor, ou, no caso de veículo importado por consumidor final, no momento do desembaraço aduaneiro. Assim, correto o item III. 4º aspecto pessoal: corresponde à descrição dos sujeitos envolvidos na prática do fato gerador. Como visto em nossas aulas, refere-se ao Fisco ou quem lhe faça às vezes como sujeito ativo e, de outra parte, ao contribuinte ou responsável tributário, na posição de sujeito passivo. Cita-se como exemplo, o aspecto pessoal do IPVA, que corresponde ao Estado, como sujeito ativo, onde o veículo deve ser registrado (domicílio ou residência do proprietário) e, normalmente, como sujeito passivo, o proprietário do veículo automotor. Assim, correto o item IV. 5º aspecto quantitativo: corresponde à descrição do valor devido pela prática do fato gerador, isto é, o quantum debeatur,que, diga-se de passagem, origina-se da multiplicação da alíquota vezes a base de cálculo. Cita-se como exemplo, o aspecto quantitativo do IPVA, que se origina da multiplicação da base de cálculo (valor do veículo) pela alíquota fixada pelo Estado. Assim, correto o item V. Em conclusão, todos os itens estão corretos, pelo que logrou êxito o candidato que assinalou a assertiva a. 57- A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.
3 3 a) Imposto sobre produtos industrializados. b) Imposto sobre importação. c) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Taxa de iluminação pública. COMENTÁRIOS: a presente questão exigiu do candidato conhecimentos sobre a classificação dos tributos quanto à finalidade, tema bastante abordado em nossas aulas. Sob este aspecto, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais ou parafiscais, nos termos seguintes: Fiscal: quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Ex.: IR, IGF, IPVA, ICMS, ITCMD; IPTU, ITBI, ISS, IEG, Empréstimos compulsórios. Extrafiscal: quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. II; IE; IPI; IOF; ITR; Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) Parafiscal: quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. SEBRAE, SESC, SESI, SENAT. Cabe ressaltar que a referida classificação se tem a partir da finalidade precípua, ou seja, nada impede que um tributo de feição eminentemente fiscal possa ser utilizado não necessariamente para arrecadar, mas sim para alcançar outro objetivo, como no caso do IPTU que, nos termos do art. 182, 4º, da CF, pode ser previsto de forma progressiva no tempo com vistas a dar efetividade à função social da propriedade urbana. Veja, um tributo que originalmente se apresenta com caráter fiscal, mas que pode ser utilizado sob o aspecto da extrafiscalidade. Dessa forma, obteve êxito o candidato que assinalou a assertiva e, pois a taxa de iluminação pública, de competência do DF e municípios (art. 149-A, da CF), foi instituída com o objetivo precípuo de arrecadar, ou seja, levantar recursos para que os referidos entes pudessem arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço de iluminação pública. 58- De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
4 4 houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo: a) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido. b) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações. c) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda. d) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados. e) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações. COMENTÁRIOS: A QUESTÃO MERECE SER ANULADA: Novamente uma questão que cobrou um tema exaustivamente abordado em sala de aula: o princípio da anterioridade tributária, corolário do princípio da não-surpresa. Como visto em nossas aulas, o art. 150, III, alíneas a, b e c, da CF/88 nos apresenta os três princípios corolários do princípio da não-surpresa: o princípio da irretroatividade, o princípio da anterioridade do exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal. Confira-se: Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Diferentemente do que enunciou o examinador no caput da questão, o dispositivo que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
5 5 aumentado não corresponde ao princípio da anterioridade tributária, mas sim ao princípio da irretroatividade, conforme descrito na alínea a supracitada. O princípio da anterioridade (do exercício financeiro, conforme descrito na alínea b ) corresponde à proibição para que não se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim, da forma como foi redigido o caput da questão, é forçoso reconhecer que todos os candidatos foram levados, sem sombra de dúvidas, ao cometimento de erros na identificação da assertiva correta, pelo que se exige a anulação da questão. 59- Sobre o ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que: a) será sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. b) não incidirá sobre o ouro como ativo financeiro. c) será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais). d) não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. e) terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fixadas por meio de resolução do Senado Federal. COMENTÁRIOS: Aqui o examinador concentrou-se na quase literalidade dos dispositivos constitucionais que disciplinam ICMS, precisamente o 2º do art Confira-se: Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
6 6 III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (Veja-se que a questão informa que será sempre seletivo, enquanto que o dispositivo nos trás o verbo poderá, indicando uma verdadeira faculdade para os estados no sentido de adotaram o instituto da seletividade para o ICMS). IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; X - não incidirá: c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, 5º; (ouro definido como ativo financeiro que, diga-se de passagem, sofrerá incidência apenas do IOF). d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Assim, mandou bem o candidato que assinalou como errada a assertiva c. 60- É sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afirmar-se que: a) as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de
7 7 constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos. b) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo. c) ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade. d) a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação. e) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório. COMENTÁRIOS: A QUESTÃO MERECE SER ANULADA. Na presente questão, a assertiva indicada como incorreta (alínea D) se apresenta em sintonia como aplicação da legislação tributária. Isto a partir da análise do conceito de tributo, sobretudo no diz respeito à aplicação do princípio do pecúnia non olet, que, segundo o STF, tem sua matiz no princípio da isonomia tributária. O princípio do pecúnia non olet estabelece que os atos lícitos, mesmo que tenham sua origem na prática de atos ilícitos, não impedem a tributação. A máxima desse princípio corresponde ao fato de que, para o direito tributário, o dinheiro não tem cheiro, pelo que não importa a sua origem, ou seja, a origem do fato que externa riqueza. Assim, a afirmativa no sentido de que a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação encontra-se em perfeita sintonia com o princípio do non olet, pelo que não pode ser considerar a presente assertiva como errada. Ressalta-se aqui que, não fosse o deslize do examinador, os nossos alunos não teriam dificuldades em acertar a questão, pois o conceito de tributo e sua importância para o direito tributário foram por nós ressaltados diversas vezes em nossas aulas. Um forte abraço a todos.