Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 17976 DF 2011/0306123-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 17976 DF 2011/0306123-4 - Rel. e Voto
AgRg no MS 0306123-66.2011.3.00.0000 DF 2011/0306123-4
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_17976_DF_1351911995973.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_17976_DF_1351911995972.pdf
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.976 - DF (2011/0306123-4)
AGRAVANTE : OSWALDO JARA
ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA
Trata-se de agravo regimental interposto por OSWALDO JARA contra decisão de minha relatoria que, nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse "reconhecida a Decadência Administrativa do direito de a Administração Pública anular a Portaria declaratória da Anistia do impetrante e, via de consequência, declarada a nulidade do processo administrativo instaurado para tal desiderato" (fl. 22e), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.
a) os requisitos necessários ao reconhecimento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 (decurso de prazo de cinco anos e boa-fé) "foram devidamente cumpridos, conforme claramente demonstrado no Mandado de Segurança objeto do presente recurso" (fl. 1.154e);
b) a decisão agravada seria equivocada, uma vez que "partiu de uma falsa premissa: a de haver a necessidade de dilação probatória, no mandamus de que aqui se trata" (fl. 1.160e), na medida em que o caso concreto seria diverso daquele analisado no MS 15.457/DF, utilizado como paradigma;
c) "no MS 15.457/DF o Impetrante, ao contrário do que ocorreu no Mandado de Segurança objeto do presente recurso, em nenhum momento demonstrou a sua boa-fé, conforme se depreende da ementa do voto de vista do Ministro Herman Benjamin" (fl. 1.161e); no caso concreto, por sua vez, "restou demonstrada a total ausência de questionamento, por parte da Autoridade indigitada Coatora, de possível má-fé por parte do Impetrante, ora Recorrente" (fl. 1.163e);
d) restaria comprovado de plano que "o próprio Ministro da Justiça, colocado na condição de autoridade coatora, aprovou parecer da Procuradoria do Ministério da Justiça no sentido da existência da decadência administrativa" (fl. 1.163e), conforme correspondência que teria sido encaminhada ao Advogado-Geral da União;
e) também não prevalece o entendimento de ser necessária a dilação probatória para se comprovar a eventual interrupção do prazo decadencial, na medida em que tal ônus não caberia ao impetrante, "pela impossibilidade lógica de se provar fato negativo" (fl. 1.166e);
f) pareceres formulados pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça não caracterizariam atos jurídicos aptos a interromper o prazo decadencial.
No mais, repisa os argumentos acerca da decadência administrativa e da necessidade de concessão da medida liminar.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇAO DO FEITO SEM A RESOLUÇAO DO MÉRITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. DECISAO CONFIRMADA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput , da Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema este que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em virtude da necessidade de dilação probatória.
2. O art. 54, 2º, da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a instauração de procedimento administrativo.
4. Precedente: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 24/4/12.
5. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.
O presente agravo regimental não merece prosperar.
Com efeito, a decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 1.137/1.140e):
A Primeira Seção desta Corte, por maioria, acompanhando o voto-condutor do em. Min. CASTRO MEIRA proferido no MS 15.457/DF, em caso análogo ao dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o mandado de segurança não seria via adequada para se discutir a eventual decadência do direito de a Administração anular ato de concessão de anistia política, porquanto seria necessária a produção probatória.
Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor:
É como voto. (grifos no original)
Impende ressaltar que, conquanto tenha constado como vencido naquele julgamento, isso se deveu ao fato de que após ter proferido, na seção de julgamento de 9/11/11, meu voto acompanhando o em. Relator, na seção de julgamento de 14/3/12 da qual me ausentei justificadamente , S. Exª reviu sua posição original para denegar a segurança sem a resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes naquela assentada.
De fato, com base nos fundamentos acima elencados, entendo que a solução adotado pela Primeira Seção naquela oportunidade é a que melhor que se coaduna com a legislação de regência, haja vista os estreitos limites de cognição do mandado de segurança.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Cassada a liminar. Prejudicado o agravo regimental da UNIÃO.
Documento: 23304664 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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