Direitos dos servidores públicos — Câmara Municipal
Você está aqui: Página Inicial / A Câmara de Castro / Últimas Notícias / 2016 / Direitos dos servidores públicos
por Assessoria de Comunicação — publicado 06/04/2016 17h55, última modificação 06/04/2016 18h15
Na tarde desta quarta-feira, 06 de abril, a Câmara Municipal realizou a primeira sessão ordinária do referido mês. O vereador Joel Elias Fadel (PSDB) fez uso da tribuna durante o pequeno expediente para abordar sobre o requerimento n° 46/2016, que questiona o Executivo sobre os critérios utilizados na aplicabilidade da Lei Ordinária n° 2476/2011, que garante duas folgas mensais e assegura a chamada 13ª hora aos servidores públicos que desenvolvem atividades de atendimento continuado.
O vereador também falou a respeito de indicação de sua autoria, apontando a necessidade do Poder Executivo incluir na legislação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município a regulamentação do intervalo intrajornada para repouso e alimentação dos funcionários que exercem jornadas ininterruptas a partir de 4 horas.
Ainda neste encontro, após a leitura da ata, o Presidente da Casa, vereador Gerson Sutil (PSB), suspendeu a sessão para realizar a entrega de placa de Voto de Congratulações, a empresária castrense, Ana Maria Sleutjes, que recebeu o título de Empresária Destaque de 2016 da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de Castro e foi uma das 21 empreendedoras do Paraná homenageadas em Foz do Iguaçu pelo Sistema Fecomércio.
Gerson Sutil ressaltou que sempre é tempo de lembrar e valorizar mulheres que assumem desafios, desempenham papel de liderança em suas próprias vidas e contribuem com a comunidade que as cercam. "Ao analisarmos o histórico da sua loja, é possível reconhecer parte de sua luta e perseverança, e o quanto acreditou no comércio castrense para o sustento de sua família. É com muito orgulho que hoje lhe recebemos", destacou o Presidente.
As vereadoras Aline Sleutjes Roberto (PR) e Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB), e o parlamentar Joel Fadel também parabenizaram a congratulada, evidenciaram a sua luta, dedicação e determinação para atingir seus objetivos, e falaram sobre o quanto é gratificante poder valorizar pessoas que fazem a diferença na cidade.
Ao se pronunciar Ana Maria Sleutjes falou sobre a grande satisfação de receber a homenagem, sobre o crescente número de mulheres a frente dos negócios e agradeceu a Deus, a família, aos vereadores pela aprovação do requerimento e as amigas da Câmara da Mulher. "Assim como eu, muitas empresárias castrenses merecem este reconhecimento, que com certeza virá. A elas minha gratidão por terem escolhido o meu nome para representar Castro em 2016", frisou a homenageada.
Votações em turnos único e de 1ª e 2ª discussão
Além do requerimento do vereador Joel Fadel acima citado, os vereadores aprovaram outras sete proposições da mesma natureza, sendo um pedido de abono de falta do vereador Antonio Sirlei Alves da Silva (DEM), e três Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Derly Sebastião Prestes, Alcino Luiz dos Santos de Oliveira e Ademir do Prado Vicente.
O parlamentar Itari Cropolato (PDT) é autor de uma das matérias em que requisita informações quanto ao estado de abandono em que se encontra o Ginásio Plínio Menarim. Herculano da Silva (PSC) por sua vez, solicita estudo de viabilidade da criação do Centro de Apoio ao Deficiente Visual. Já a vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) questiona o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde sobre a substituição de servidores para as Unidades Básicas de Saúde da Família e Posto de Saúde do Distrito do Socavão.
Durante segunda discussão e votação foram aprovadas três propostas de lei. A primeira possibilita a Prefeitura a outorgar, através de concessão de uso mediante processo licitatório, o espaço público situado no Parque Dario Macedo, para a exploração de atividades lícitas. A segunda inclui um representante do Ministério Público no Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor e aumenta a possibilidade de participação da sociedade civil no conselho que representa os consumidores da municipalidade. O último deles altera a nomenclatura do cargo de advogado para procurador jurídico e de guardião para guarda patrimonial. Aprovadas por unanimidade, as matérias seguem para sanção do chefe do Executivo.
Em primeira votação, recebeu voto favorável dos legisladores o projeto de lei n° 33/2016, que regulamenta a carreira dos engenheiros e arquitetos servidores públicos de Castro. Outras duas proposições que constavam na pauta foram retiradas antes da votação devido pedidos de informações complementares apresentados pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Um desses documentos dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Foram apresentadas em plenário 10 indicações dos vereadores apontando sugestões e necessidades da comunidade,como: elaboração de cronograma mensal de cascalhamento e patrolamento das estradas rurais, melhorias para a Travessa Álvaro Marques Ferreira Filho, colocação de tachões, pinturas de faixas e placas de sinalização no Bairro São Francisco, criação de lei que atenda os requisitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, colocação de lombada na Rua Antônio José Gomes e, instalação de faixas elevadas antes da ponta Manoel Ribas em seus dois sentidos.
A próxima sessão será realizada na quarta-feira, dia 13 de abril, ás 14 horas, no Plenário da Casa de Leis.