“Dessa forma, continuando os conselhos de classe profissional equiparados às entidades autárquicas, mantém-se inteiramente incólume o mandamento da Súmula n° 66 desta Corte (“Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional”)”, afirmou.
O ministro ressaltou, ainda, que as relações abrangendo os conselhos de fiscalização de profissões e as pessoas jurídicas ou jurídicas não podem ser equiparadas à relação de trabalho prevista no artigo 114 da Constituição.
Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) e o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Química de São Paulo - IV Região perante o Juízo ora suscitado contra Niuton Ivani Gomes dos Santos.
Ao declinar da competência para apreciar a demanda, o Juízo federal, com amparo no art. 114 da CF – redação dada pela EC n. 45/2004 –, argumentou que "considerando a natureza da relação jurídico-processual verificada nas ações que versam sobre a cobrança das anuidades devidas a título de fiscalização das atividades laborativas das diversas classes profissionais existentes, tem-se que as mesmas se consubstanciam em obrigações oriundas da relação de trabalho, pelo próprio exercício da atividade profissional a elas inerente, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista pelo mencionado artigo 114, VII, da Constituição Federal, supra transcrito" (fl. 71).
Por seu turno, o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) suscitou o presente conflito, sob o fundamento, em síntese, de que as atribuições da Justiça especializada contidas na nova ordem constitucional não contemplam questões envolvendo conselhos regionais de fiscalização, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal apreciar o feito, consoante jurisprudência cristalizada na Súmula n. 66 do STJ.
O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional.
Dessa forma, continuando os conselhos de classe profissional equiparados às entidades autárquicas, mantém-se inteiramente incólume o mandamento da Súmula n. 66 desta Corte, in verbis :
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". É certo que, com o novo texto do art. 114 da Constituição Federal introduzido após a promulgação da EC n. 45/2004, foram significativamente ampliadas as atribuições da Justiça laboral, que passou a ser competente para apreciar os feitos concernentes à relação de trabalho, consoante previsão dos incisos I, V, VI, VII e IX do citado preceito.
No entanto, as relações abrangendo os conselhos de fiscalização de profissões e as pessoas físicas ou jurídicas – cujo exercício profissional a eles está adstrito em decorrência do poder de polícia delegado pela União – não podem ser equiparadas à relação de trabalho prevista no art. 114 da Magna Carta, que constitui vínculo entre trabalhador e empregador ou tomador dos serviços, tendo como objeto o trabalho remunerado, nas suas diversas formas. Nessa linha, a diretriz jurisprudencial assentada em sucessivas decisões da Primeira Seção do STJ: CC n. 58.981-SP, relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 4.9.2006; CC n. 55.401-SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 6.3.2006; CC n. 55.415-SP, relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 13.3.2006; CC n. 54.850-SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 15.5.2006; CC n. 54.744-SP, relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 29.5.2006.
Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.

Demitir por justa causa um funcionário flagrado levando para casa uma quantidade ínfima de tinta é uma pena demasiadamente excessiva. Com essa conclusão, a Justiça do Trabalho reverteu a justa causa de um empregado da empresa Paineiras Sociais acusado de furto de “restinhos de tinta”. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O serralheiro foi contratado, em dezembro de 1999, com salário de R$ 895,61. Em novembro de 2000, foi demitido sem aviso-prévio e quando foi na empresa para receber as verbas rescisórias, soube que a demissão seria por justa causa. Por isso, ajuizou reclamação trabalhista para tentar anular a dispensa. Usou o argumento de que nunca foi advertido ou suspenso, o que tornava injusta a forma como ocorreu a demissão.
A sentença foi desfavorável à sua pretensão. “O ato de improbidade se caracteriza não pelo valor da coisa objeto do ato desonesto do empregado, mas pela própria desonestidade do trabalhador, independentemente de causar qualquer prejuízo de ordem patrimonial ao empregador”, destacou o juiz. Segundo seu entendimento, a mera tentativa de subtração de bens materiais do empregador configura ato de improbidade passível de demissão por justa causa.
O trabalhador recorreu ao TRT-CE, que reformou a sentença. Segundo o TRT cearense, a pena aplicada foi muito severa. “Não configura falta ensejadora da pena máxima (a demissão) ter sido o empregado pego levando material de quantidade insignificante, tido como sobra, sem as características de furto, mas tão-somente sem a prévia autorização. Deve a empregadora obedecer a gradação da pena”, destacou o acórdão, que ainda acrescentou que “ninguém iria macular a honra por causa de um resto de tinta”. Descaracterizada a justa causa, foi concedido o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.
A empresa recorreu ao TST. Insistiu na tese de quebra de fidúcia, mas não obteve sucesso. Segundo o ministro Brito Pereira, relator do processo, é inviável o reexame da prova na atual esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados, conforme estabelece a orientação expressa na Súmula 126 do TST.
Algumas decisões têm nos trazido algumas preocupações. Por isso não é demais lembrar: "Num primeiro momento, pequenas infrações parecem não ter importância, mas ao longo do tempo a moral da comunidade é afetada em todas as esferas" (filósofo australiano Peter Singer)

A Defensoria Pública de São Paulo em São Vicente vai selecionar estagiários de Direito para atuarem na unidade. As inscrições para o processo seletivo são gratuitas e estarão abertas de 11 a 29 de abril. O estágio terá carga horária de 20 horas semanais e bolsa mensal concedida de R$ 671,61.
Seis vagas serão oferecidas, além de outras que forem abertas no prazo de validade do concurso. A prova escrita será aplicada no dia 8 de maio, em Santos, na Universidade Santa Cecília (rua Oswaldo Cruz, 277, Boqueirão). Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha de inscrição disponível no portal da Defensoria Pública e entregar o documento pessoalmente ou por procuração, entre 10 e 17 horas, nas Unidades da Defensoria em São Vicente (rua Major Loretti, 11, Parque Bitaru) ou em Santos (avenida São Francisco, 261, Centro).
A prova terá questões múltiplas-escolhas, com conteúdo que abrange as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Princípios Institucionais e Fundamentos de atuação da Defensoria Pública. A seleção conta também com avaliação de títulos. O edital prevê a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência física.
O estágio na Defensoria Pública conta como título nos concursos de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, como serviço público relevante e como prática forense. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

A juíza da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da comarca de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, negou o pedido para que a TV Luziânia Ltda e a Globo Comunicações e Participações S/A se abstenham de veicular notícia que envolva o nome de duas entidades. Para Zuza, do modo como foi formulado, o pedido foge à razoabilidade além de ter como norte a censura prévia.
“À imprensa é permitido veicular o que bem entender, no momento em que considerar mais apto e dentro das condições autorregulatórias que a esta instituição são asseguradas. A reparação de algum abuso, se houver, deve ser sempre exercida a posteriori, única e exclusivamente pelo Poder Judiciário, sob pena de engessamento da livre e plena circulação de ideias e informações. Logo, é inadmissível que qualquer órgão administrativo, de qualquer Poder, defina previamente o que deve ser publicado por jornalistas ou indivíduos enquanto cidadãos”, escreveu a juíza na decisão.
A Cooperativa Habitacional dos Moradores do Distrito Federal e Entorno e a Associação de Moradores Pró-Melhoramento do Município do Novo Gama entraram com ação contra as duas emissoras, devido a reportagens veiculadas com denúncias de supostos esquemas de estelionato envolvendo o nome das instituições. De acordo com a decisão, cooperativa e associação pediram, em sede de tutela antecipada, que as duas emissoras fossem impedidas de exibir, em qualquer veículo de informação, reportagens sobre as autoras em relação ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.
No mérito, elas alegam que sofreram prejuízos, porque após a divulgação das reportagens vários cooperados exigiram desligamento imediato. Elas pediram uma indenização de R$ 1 milhão, a retratação e o direito de resposta com todas as despesas pagas.
De acordo com os autos, o governo federal autorizou a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades a firmarem acordos com entidades civis para auxiliar na gestão e concretização do programa habitacional. As instituições que entraram com a ação participam da iniciativa governamental.
As autoras da ação sustentam que durante quatro dias, no final do ano passado, as emissoras exibiram reportagens tanto em cadeia nacional, por meio do programa dominical “Fantástico”, como em cadeia regional, no programa “Bom Dia Goiás”, denunciando suposta prática fraudulenta na administração do programa.
“Em princípio, parece-me que houve apenas o exercício regular de um direito constitucionalmente protegido e a suposta abusividade desse exercício somente pode ser avaliada, com segurança, no momento adequado, após observadas outras garantias inerentes ao caso, quais sejam, os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentre outros, com a consequente dilação probatória”, afirmou a juíza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Como é possível que uma emissora ou mídia qualquer possa fazer uma matéria com provas levianas ou sem embasamento nenhum, e sem apresentar o contraditório da outra parte? Isso é um desfavor à liberdade de expressão. À final não haverá indenização reparadora, nem espaço de réplica na mídia (porque é caro), e nenhum juiz vai querer se expor a dar falho em contra de emissora alguma, por mais errada que ela estiver, pois sabe que será devorado e regurgitado pela mesma mídia.
Vou ficar no meu canto, certamente triste com as ações e atitudes que os Cidadãos adotam, dizendo-se democratas!

A criação do Partido da Mulher Brasileira (PMB) foi aprovada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade. A permissão para registro do estatuto e do órgão nacional foi apreciada na sessão administrativa desta terça-feira (29/9).
A legenda é a 35ª a ser deferida pela corte. De acordo com a legislação, para obter registro no TSE, o partido precisa comprovar o apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, o que hoje equivale a 486.679 eleitores, entre outros requisitos.
A análise sobre a criação do PMB havia sido suspensa em 27 de agosto, depois de um pedido de vista feito pelo vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. A solicitação ocorreu após o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux, que tinha votado favoravelmente à concessão do registro por entender que a sigla preencheu todos os requisitos legais para a sua criação.
Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro-relator Luiz Fux, que na sessão de 27 de agosto entendeu que a sigla preencheu os requisitos legais, entre eles as assinaturas de apoio de eleitores necessárias para atestar o seu caráter nacional, para a sua criação.
Apesar da aprovação, o TSE determinou que o PMB retire alguns artigos de seu estatuto que estão em conflito com a legislação eleitoral. Segundo o ministro Henrique Neves da Silva, um dos pontos que devem ser retirados trata da obrigatoriedade da doação partidária, que seria calculada por meio de uma porcentagem sobre o rendimento.
O objetivo do PMB é “buscar o reconhecimento, a consolidação e a valorização da mulher no cenário de um mundo globalizado que pressupõe a igualdade dos direitos”. De acordo com o programa do partido, as áreas de atuação serão as seguintes: política, econômica, social, de direitos humanos e do meio ambiente.
Na área política, a legenda pretende defender a “consolidação dos poderes públicos economicamente fortes e estáveis”. Embora o partido represente as mulheres, não se diz sectário. À pergunta “o que é falar de gênero?”, formulada num panfleto de divulgação da legenda, o PMB responde: “É falar das relações humanas do gênero humano — homens e mulheres”.
No entanto, o estatuto da agremiação garante que ela atuará com “células femininas”, com a função de lutar “por um mundo livre de opressões”. Assista ao vídeo sobre a decisão da corte relacionada à criação do Partido da Mulher Brasileira:
É incrível como brasileiro consegue desvirtuar qualquer coisa, algo como uma grande liberdade de criação de partidos virou uma banalização completa, se chegando ao ponto de requererem junto ao TSE a criação do partido corinthiano.
Mas a verdade é que no Brasil partido político não representa cidadão nenhum, somente os interesses dos próprios "caciques" do partido. Tanto que inclusive hoje se usa a possibilidade de fusão de partidos até mesmo para enfraquecer outro partido, para ver o nível que chegou a "cara de pau" dos políticos.
Deveriam criar um partido de homens no Brasil, uma vez que só se vê crápulas na atual política brasileira.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a identidade e a imagem de menores de idade devem ser preservadas. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a TV Minas Centro-Oeste a indenizar uma família em R$ 5 mil por ter divulgado um vídeo no qual duas adolescentes se agrediam fisicamente.
Em reportagem exibida em um telejornal da emissora na região de Divinópolis, uma adolescente que aparece no vídeo não teve o rosto desfocado. Após as imagens irem ao ar, os pais da jovem entraram com ação contra a empresa.
No julgamento em primeira instância, conduzido pelo juiz da 4ª Vara Cível de Divinópolis, Aureliano Rocha Barbosa, a TV Minas foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil, mas tanto os pais da garota quanto a emissora recorreram.
A empresa requereu que fosse desobrigada de pagar a indenização, argumentando que só divulga fatos de interesse público, pois tem o direito de informar o cidadão. “O acesso à informação é imprescindível à sociedade e é assegurado como direito fundamental, já que é proibido qualquer tipo de censura.”
Os pais da adolescente pediram o aumento do valor da indenização pelos danos morais, por considerarem insignificante a quantia estabelecida.
O desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do recurso, afirmou que a identidade da jovem deveria ter sido preservada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O magistrado também citou decisão semelhante proferida pela 17ª Câmara Cível, segundo a qual a liberdade de expressão e de imprensa “não é absoluta, possuindo limites do próprio sistema constitucional no qual está inserida, de forma a resguardar-se o direito à integridade da honra e à imagem dos cidadãos”.
Dessa forma, negou provimento ao recurso da emissora. Quanto ao valor da indenização, entendeu que deveria ser aumentado. Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Márcia de Paoli Balbino votaram com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou o desbloqueio de R$ 63 mil depositados em uma conta em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Moro afirma que a defesa do petista conseguiu “razoavelmente” demonstrar que a conta era usada para recebimento da aposentadoria de Lula.
Bens de Lula foram bloqueados em meio à ação penal na qual ele foi condenado à 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Na decisão, no entanto, Moro negou o desbloqueio de valores depositados em uma caderneta de poupança, uma conta corrente e um plano de previdência privada, que juntos somam cerca de R$ 10 milhões. A defesa de Lula argumenta que metade desses valores correspondem à herança deixada pela ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro.
Para o juiz, contudo, o simples fato de se tratar de herança não justifica o desbloqueio automático dos bens. “Não cabe levantamento automático do bloqueio com base no mero argumento da meação do cônjuge. Um, porque a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva é parte ilegítima para reclamar contra a constrição da meação do cônjuge. Dois, porque, sem a demonstração, nessa fase anterior ao julgamento, da origem lícita dos ativos bloqueados, de quase 10 milhões de reais, inviável reconhecer direito à meação”, justificou no despacho.
Apesar de manter o bloqueio, Moro concedeu prazo de dez dias para que a defesa de Lula comprove a origem dos recursos “com a prova documental necessária, lembrando que já é a segunda oportunidade concedida à defesa para tanto, não tendo, a primeira, sido aproveitada”.
Advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins criticou a decisão: "É flagrante a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio do patrimônio do ex-presidente Lula. Todo o patrimônio deve ser liberado, e não apenas uma parte, relativa à aposentadoria do ex-presidente. Os bens têm origem lícita e isso está claro no processo".
Moro determinou o bloqueio de bens do ex-presidente em meio à ação penal na qual Lula foi condenado à 9 anos e 6 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP). Segundo o juiz, a medida é necessária para a reparação de danos à Petrobras.
Em mandado de segurança, a defesa de Lula alegou que o bloqueio era nulo e ilegal. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por considerar que não é possível o levantamento de bloqueio de bens por mandado de segurança.
Lula foi condenado no dia 12 de julho por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter ganhado um apartamento da construtora OAS. O valor do dano causado pelo ex-presidente, segundo Moro, foi de 3% sobre o valor do contrato da empreiteira com a Petrobras para construção das usinas Conpar e RNest, o que resulta em R$ 16 milhões. Com informações da Agência Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.738.247/SC, trouxe uma decisão, pode-se dizer, inédita na corte. Segundo a decisão, nos seguros de responsabilidade civil, devem prevalecer os interesses da vítima, terceira na relação securitária, afastando, em relação a esta, a exclusão de cobertura pela embriaguez do segurado.
Em síntese, entendeu a corte que é devida a indenização ao terceiro, vítima de acidente automobilístico decorrente do estado de embriaguez do segurado, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora em face do segurado.
O entendimento que o STJ vinha tendo, até o momento, era no sentido de que, se comprovado o nexo de causalidade (efeito do álcool e acidente), a indenização do seguro de responsabilidade civil não seria devida (REsp 1.441.620/ES).
Citando esse precedente, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que “o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato”.
Conclui o relator que “o seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social”.
Já a ministra Nancy Andrighi, que também participou do julgamento, discordou dos demais ministros e exarou seu voto vencido, destacando que a sua visão acerca da função social do contrato é justamente no sentido de considerar lícita a exclusão de cobertura, por estar de acordo com o “princípio da boa-fé e do absenteísmo e a obrigatoriedade do segurado cumprir seus deveres sociais”.
Argumenta, ainda, que a seguradora não pode avalizar uma prática socialmente nociva e definida como infração e crime de trânsito, pois estimularia a assunção de riscos imoderados, causando desequilíbrio ao mutualismo presente no contrato de seguro.
Por outro lado, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanhou o voto vencedor, argumentou que não há “nenhum benefício ao segurado que causou dano por ingestão de álcool, mas efetiva proteção ao terceiro, vítima inocente do sinistro gerado pela embriaguez ao volante do segurado”.
Isto porque, asseverou o ministro, uma vez paga a indenização à vítima, poderá a seguradora “exercer o seu direito de regresso contra o segurado” e que “o dano provocado ao veículo segurado perde a garantia do contrato de seguro”.
Sanseverino conclui que a interpretação do artigo 787 do Código Civil[1] deve ser no sentido de proteção dos terceiros que “foram vítimas inocentes de um acidente de trânsito e que em nada contribuíram para a sua ocorrência ou para o agravamento do risco”, cumprindo assim, a função social do seguro de responsabilidade civil.
Portanto, com arrimo no artigo 787 do Código Civil e na função social do contrato, a decisão entendeu haver prevalência dos interesses das vítimas, afastando a oponibilidade da embriaguez em relação a elas, mas resguardando o direito da seguradora de se voltar contra o segurado.
Esse entendimento não é estranho ao direito comparado. A Lei de Seguros Espanhola (artigo 76 da Lei 50/1980[2]) é até mais rigorosa na proteção dos interesses das vítimas.
Lá é permitida a ação direta da vítima contra a seguradora e a vítima é imune às defesas que a seguradora poderia ter em relação ao segurado, ressalvado o direito de regresso da seguradora contra o segurado, na hipótese de este ter agido de forma dolosa na causação do dano ao terceiro.
Portanto, o terceiro prejudicado tem direito próprio e independente contra a seguradora, e esta não pode opor contra ele eventual embriaguez do segurado.
Já outros países como a França[3] e Canadá[4], por exemplo, asseguram os interesses das vítimas, admitindo a ação direta e obrigando a seguradora a efetuar o pagamento diretamente a elas (não se fala em reembolso, mas, sim, pagamento direto), porém, permitem à seguradora a oposição, em relação aos terceiros, das defesas que têm em relação ao segurado, desde que anteriores à ocorrência do sinistro.
O projeto de lei de seguros do Brasil[5] admite a ação direta da vítima, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado[6]. Destaca, ainda, o duplo interesse no seguro de responsabilidade civil, prevendo, em seu artigo 102, que: “O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, e dos terceiros prejudicados à indenização”.
No que tange à oponibilidade aos terceiros das defesas que a seguradora tem em relação ao segurado, o projeto segue a linha das leis francesa e canadense, ou seja, permite a oposição das defesas, fundadas no contrato, anteriores ao sinistro[7].
Gustavo de Medeiros Melo[8] afirma que “o sistema jurídico moderno se preocupa não só com os interesses do segurado, mas também com as consequências que um acidente pode causar na vida das pessoas que não fazem parte da relação contratual firmada entre segurado e segurador: são os terceiros a que se refere o art. 787 do Código Civil”.
Já Walter Polido[9] discorda do duplo interesse e afirma que, “de forma privada e facultativa, o seguro RC é contratado em benefício sempre do próprio segurado e não do terceiro, que busca garantir-se da indenidade patrimonial”.
Sérgio Cavalieri Filho[10], na mesma linha, conclui que, “à primeira vista, parece tratar-se de um seguro feito em benefício de terceiro, mas, na realidade, tal não ocorre (...), porquanto, o que o segurado realmente objetiva é não ter que desembolsar a indenização eventualmente devida a terceiros”.
Por sua vez, o Enunciado 544 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho Federal de Justiça[11] abarcou a teoria do duplo interesse ao concluir que: “O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora”.
Nesta linha interpretativa é que o STJ já havia se posicionado no sentido de que “a seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima”[12][13].
O acórdão ora em comento, portanto, seguindo a linha do duplo interesse no seguro de responsabilidade civil e na função social do contrato, entendeu incabível opor ao terceiro a excludente contratual de embriaguez do segurado.
Decisão polêmica e bastante controvertida, ainda será reapreciada pela 2ª Seção do STJ, tendo em vista que, contra ela, foram opostos embargos de divergência.
Por derradeiro, embora não discutido no acórdão (por falta de prequestionamento), mas pertinente ao tema, é importante fomentar o debate acerca do que dispõe o artigo 9º da Lei 6.194/74:
“Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável”.
Tal dispositivo, como salienta Ernesto Tzirulnik[14], é pouco lembrado no meio jurídico e de seguro, mas “manda serem indenizados os danos materiais independentemente da apuração de culpa e remetem as seguradoras à discussão com os segurados causadores do acidente, provendo efetiva proteção para as vítimas”.
Gustavo de Medeiros Melo[15], ao referir-se a esse dispositivo legal, esclarece que, no seguro facultativo de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, “a responsabilidade securitária não depende da comprovação de culpa, de sorte que o pagamento da indenização deve ser feito à vítima tão logo concluída a regulação”.
Após o pagamento da vítima, Gustavo esclarece que “não se descarta eventual ação de regresso para ressarcimento junto ao segurado, por conta de alguma falta, cometida por ele, grave o suficiente para isentar a companhia da obrigação de indenizar. Essa é a leitura possível que extraímos desse enunciado não muito claro do art. 9º da Lei 6.194/74”[16].
Portanto, em que pese a falta de clareza, extrai-se, indubitavelmente, deste dispositivo legal, o escopo de primazia da proteção às vítimas do acidente automobilístico e a função social, ex lege, do seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, o que vai ao encontro da tese lançada no acórdão ora comentado.
[5] Projeto de Lei 29/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados e, atualmente, em trâmite no Senado Federal.
[6] Art. 103 – “Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado”.
[7] Art. 104 do projeto de lei de seguros – “A seguradora, salvo disposição legal em contrário, pode opor aos prejudicados todas as defesas fundadas no contrato que tiver para com o segurado ou terceiro que fizer uso legítimo do bem, desde que anteriores ao início do sinistro”.
[8] Melo, Gustavo de Medeiros - Ação direta da vítima no seguro de responsabilidade civil, São Paulo, Editora Contacorrente, 2016, pág 60.
[10] Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil (Locais do Kindle 13934-13938). Atlas. Edição do Kindle.
[13] Súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” – a contrário senso, cabe a ação direta da vítima contra a seguradora do apontado causador do dano, desde que em litisconsórcio com o segurado.
Sandro Raymundo é sócio do SRSH Advogados, especialista em Seguros pela FGV-SP, presidente do Instituto Segurado Seguro e membro da Comissão de Direito Securitário da OAB-SP (subseção Jabaquara-Saúde) e do Grupo Nacional de Trabalho de Seguro de Pessoas da Association Internationale de Droit des Assurances (Aida – seção brasileira).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais contestou a informação divulgada pelo Ministério Público do estado de que 33% das pessoas soltas durante a epidemia de Covid-19 voltaram a se envolver em crimes.
Segundo o TJ de Minas, os dados oficiais divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam para um índice de reincidência bem mais baixo, de 11,8%.
Conforme o Relatório de Diagnóstico Situacional, referente ao período de 17/3/2020 a 18/1/2021, os números oficiais são os seguintes: 12.341 pessoas que estavam privadas de liberdade, em regime semiaberto, foram beneficiadas com a prisão domiciliar como medida de prevenção a propagação/transmissão da Covid-19 no ambiente prisional. Dentre elas, 1.463 retornaram ao cárcere por prática de novo crime.
O levantamento do MP, por sua vez, apontava que foram liberados 12.385 presos entre 16 de março e 31 dezembro de 2020, um número ligeiramente maior para um prazo menor de apuração. Não fica clara a origem da discrepância, uma vez que o MP afirma ter usado dados do Departamento Penitenciário do Estado (Depen), que integra a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A metodologia de cálculo da reincidência, no entanto, foi diferente: o MP considerou o registro de novos delitos, em vez do retorno às prisões, como critério de levantamento. Por essa via, foram identificadas 11.082 ocorrências policiais envolvendo os presos liberados; 4.167 presos foram responsáveis pela totalidade dos registros, o que indica que 33,65 % dos presos liberados se envolveram em novos crimes.
Há ainda outra ressalva: no caso dos homicídios consumados, por exemplo, os presos soltos foram vítimas em 76 ocorrências, e autores em 47, de acordo com o levantamento do MP; ou seja, a maior parte dos presos foi vítima, e não reincidente, nesse tipo de crime.
"Ressalta-se que as medidas adotadas evitaram a contaminação em massa no sistema penitenciário e a consequente sobrecarga das unidades de saúde de nosso estado", acrescentou o TJ-MG em sua nota de esclarecimento. "Por fim, deve ser enfatizado que o Estado de Minas Gerais, apesar ter a segunda maior população carcerária do Brasil, apresenta o menor número de morte em prisões causadas pela covid-19."
O MP de Minas ainda não se pronunciou sobre o comunicado do TJ. Com informações das assessorias de imprensa do TJ-MG e do MP-MG.

O astro kpop Zion. T sofreu um acidente recentemente em sua casa, enquanto andava entre os cômodos tendo uma possível queda onde acabou fraturando a mão direita.
Por sorte, os ferimentos do cantor não foram graves e ele continuará trabalhando em suas músicas normalmente.

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Neste artigo, vamos explicar por que a maioria das pessoas está voltando a usar essa gordura no preparo dos alimentos.
Mas, tempos depois, a banha de porco voltou a ser utilizada na culinária e seus benefícios são indiscutíveis.
Geralmente, a gordura animal, como a banha e a manteiga, possuem estado sólido mesmo sendo conservadas em temperatura ambiente.
Já os óleos vegetais, além de serem líquidos, são extraídos de maneira química ou mecânica, e possuem alto teor de gorduras trans, que é muito prejudicial à saúde.
Segundo o site Men’s Health, estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Montfort provou que cozinhar com óleos vegetais, como o de canola, soja, milho e girassol, não é saudável.
Os cientistas viram que, durante o aquecimento em temperaturas elevadas, esses óleos liberam substâncias tóxicas que podem causar câncer.
Após o aquecimento, observou-se que os óleos de girassol, milho e coco, liberaram grandes quantidades de toxinas, enquanto a gordura de porco e a manteiga tiveram efeito contrário.
Outra característica positiva dessa gordura é o seu baixo teor de sódio, e também, por não conter açúcar ou demais carboidratos, não é prejudicial para diabéticos.
Seus benefícios destacam-se em diversas questões que abrangem o combate de doenças e tratamentos específicos de saúde e estética.
As gorduras monoinsaturadas encontradas na banha de porco apresentam efeito comprovado na redução do colesterol ruim (LDL), além de elevar o colesterol bom (HDL).
Sendo assim, essa gordura auxilia contra essas adversidades, já que as gorduras têm a capacidade de combater as reações nocivas que os radicais livres em excesso causam no organismo.
Outro benefício da banha de porco são os seus altos níveis de vitamina D, que é um elemento essencial para manter a estrutura óssea forte e saudável.
A banha de porco é rica em ácidos oleicos do tipo ômega 3, que estão relacionados com um menor risco de desenvolver sintomas da depressão.

A Escola da Magistratura começa o segundo semestre de 2020 trazendo, para as aulas inaugurais de seus cursos de pós-graduação, professores de destaque no cenário nacional, que abordarão temas atuais e de grande importância para os profissionais do Direito.
Toda a estrutura de serviços, cursos e informações da Escola Nacional da Magistratura, Uma instituição da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).
A TV Cultura em parceria com o Instituto CPFL deseja compartilhar as ideias de grandes pensadores (as) contemporâneos. Neste canal do Café Filosófico, você encontrará transmissão simultânea ...
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O Direito das Sucessões corresponde à parte específica do Código Civil destinadas à regular a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros.
Sabemos que o falecimento de um ente é algo traumático na vida de qualquer pessoa. Entretanto, caso o falecido tenha deixado bens, há necessidade de inventariá-los o mais breve possível, seja pela via judicial ou extrajudicial, caso contrário haverá imposição de multa pelo Estado no momento da transferência dos bens aos herdeiros.
Ainda no âmbito do Direito das Sucessões existem os testamentos, que correspondem à última vontade expressa do falecido com relação a disponibilidade e divisão de bens.

Dicas com limão: receitas e truques para saúde, beleza e ...- sabão em pó daz sabão em pó limão bebida ,Faça um suco de 1/2 limão, acrescente 1/2 xícara (chá) de açúcar refinado ou pó de café e 1 colher (sopa) de azeite de oliva. Esfregue a mistura sobre o rosto em movimentos circulares ...Bicarbonato para limpeza: aprenda como usar | CleanipediaPor ser uma substância alcalina, o bicarbonato tem pH alto, e tal característica ajuda a neutralizar odores, gorduras e sujeiras difíceis. É por isso que misturar bicarbonato de sódio com sabão em pó ou detergente, por exemplo, pode potencializar ainda mais a ação do produto de limpeza e, é claro, facilita a faxina pesada e a limpeza ...
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Outra boa opção é preparar uma solução de sabão, uma colher de sal e o sumo de dois limões. Deixe a roupa de molho nessa mistura e depois escorra e coloque ao sol. Água oxigenada. O produto ajuda a branquear e a cuidar de suas roupas. Na lavagem normal, adicione ½ copo de água oxigenada volume 10, juntamente com o sabão em pó.
As dicas são para eliminar graxa, sangue, mofo, vinho, gordura, chiclete grudado, suor e até ferrugem. Além de água e sabão em pó, você vai precisar de: sabonete branco, talco, gelo, sal, água morna, limão verde, água oxigenada e até ferro de passar. Mas este arsenal não é para ser usado sem critérios.