A imprescindibilidade da atuação do advogado nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Com o advento da Lei n° 9099/95, o direito processual brasileiro ganhou um grande impulso na busca pela distribuição da Justiça no país.
A parcela menos abastada da sociedade puderam ter um pleno acesso à justiça, para a resolução de suas lides, sem o temor de um procedimento processual demorado e que não atendia os princípios básicos da Constituição Federal de 1988.
Esta mesma Carta Política já se posicionava sobre a necessidade da instauração de juizados especiais cíveis e criminais para as causas de menor complexidade e respaldo econômico.
Mas no Brasil, anteriormente a esta determinação constitucional, já havia uma justiça para as pequenas causas, regradas pela Lei n° 7.244, de 7 de novembro de 1984, que apontava corretamente para uma justiça mais célere e rápida para o povo brasileiro.
Com a instituição da Lei n° 9099/95, os Juizados Especiais foram devidamente regrados e teve efetivamente a sua legislação aplicada, para que os princípios que a Constituição descreveu gerassem os seus reais efeitos.
Um destes princípios apostos na Lei n° 9099/95 é o da informalidade, para que os atos processuais possam se realizar sem as devidas formalidades apontadas na legislação comum, tanto que tal lei descreveu em seu art. 9° que as partes não necessitam de comparecimento judicial acompanhado de advogado devidamente constituído.
Este tópico da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais trouxe a baila à figura do jus postulandi no direito brasileiro.
Assim, a própria parte pode comparecer no juizado e promover a sua causa, sem a necessidade de ser acompanhada por advogado. Este tipo de ato jurídico vem causando uma série de problemas para a justiça brasileira, o que será analisado devidamente neste trabalho.
Ainda, este tipo de ato traz uma diminuição do campo de atuação do advogado, vez que o autor ou réu no procedimento do juizado especial pode comparecer sem acompanhamento deste causídico.
DA NECESSIDADE DO ADVOGADO PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA:
A Lei 9099/95 inovou trazendo vários baluartes de modernidade e aplicação de justiça social, mas também quedou em certas heresias jurídicas, tais como a desnecessidade de advogado para a assistência das partes das causas de até vinte salários mínimos.
Pode, assim, a parte comparecer ao juizado especial e reduzir a termo seus pedidos, sem ajuda ou representação por profissional de direito.
Este dispositivo legal encontra dissonância com o que é descrito na Lei 8906/94, que em seu artigo 1º assevera que:
"Art. 1º - São atividades privativas da advocacia:
I – A postulação a qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais;"
Assim, a regra dos juizados especiais é contrária ao ordenamento jurídico vigente, pois suprime a assistência advocatícia perante o juizado especial.
Ainda, o texto da Lei 9099/95 também se contradiz com o que determina o artigo 2º da advocacia, que descreve que "o advogado é indispensável à administração da Justiça."
O Legislador, ao definir sobre a disponibilidade da assistência advocatícia, atuou contra legem, vez que não coadunou este regramento com a legislação sobre a advocacia.
Tal pensamento também é descrito pelo Desembargador goiano Roldão Oliveira de Carvalho em sua obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Comentários a Lei n° 9099/95, ao assim lecionar:
"Penso que o legislador andou cochilando ao editar esta norma. Feriu a um só tempo o art. 133, parte inicial da Constituição Federal e 2° da Lei n° 8906/94.
Ademais, o que dita a maior ou menor complexidade da causa não é o seu valor econômico."(1997:59)
Este pensamento é correto, pois dá à parte a decisão sobre a conveniência de ser patrocinado ou não por advogado, o que não é bom para a perfeita administração da justiça.
O art. 133 da Constituição Federal assim descreve:
Corroborando o mesmo pensamento legal, notasse que o art. 36 do CPC estabelece que "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado".
Sobre o tema, a jurisprudência já demonstrou que em juízo, a parte necessita de representação por advogado devidamente habilitado, senão vejamos:
"ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PROFISSIONAL CANCELADA – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA (ART. 36, CPC) – VÍCIO INSANÁVEL – PROCESSO ANULADO AD INITIO.
1. A representação da parte em juízo da-se-á por advogado legalmente habilitado, sob pena de padecer o processo de vício insanável. 2. Anulação do processo ab initio. 3. Recuso provido."
Insta-se registrar que Valentin Carrion, tratadista e magistrado trabalhista, faz em seus "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho" (18ª ed., 1994, pág. 565) menção sobre o tema discorrido, senão vejamos:
"Ressalta-se o que acima se disse: estar desacompanhado de advogado não é direito, mas desvantagem; a parte desacompanhada de advogado era caricatura de Justiça; a capacidade de ser parte ou a de estar em Juízo (art. 792, nota 1) não se confunde com a de postular. Já na reclamação verbal, a parte ficava na dependência da interpretação jurídica que aos fatos dava o funcionário que reduzia a termo suas afirmações. Depois vinham as dificuldades do leigo na instrução e nos demais atos processuais, onde o arremedo de Justiça mais se acentua."
Desta forma, o art. 9° da Lei n° 9099/95, que trata sobre a desnecessidade do advogado para o patrocínio das causas, é, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional.
DO PENSAMENTO DO LEGISLADOR DA LEI N° 9099/95:
O legislador quis, ao constar no art. 9° da Lei n° 9099/95 a desnecessidade de advogado para as causas de valor até vinte salários-mínimos, que o princípio da informalidade e celeridade processual fossem amplamente divulgados e aceitos, tendo a prestação jurisdicional uma maior rapidez.
Assim, o legislador descreveu sobre o tema, para que as partes resolvessem rapidamente as suas perlengas e aceitassem as decisões dos juízes monocráticos.
Tal pensamento é tacanho, pois embora tenhamos o ditado que damin factus, dabut ius, como verdade no direito, não podemos fazer do magistrado pessoa onipotente, que não terá as suas decisões recorridas.
Assim, o legislador quis que a parte comparecesse ao Juizado e reduzisse a termo os seus pedidos, sem intervenção do advogado, bem como não necessitando deste profissional para impulsionar o feito.
Ainda, definiu que se uma das partes comparecesse com advogado, a outra teria assistência da defensoria pública.
Este pensamento é restrito, pois a defensoria somente agiria se uma das partes tivesse advogado e a outra não.
A Lei n° 9099/95 deveria ter descrito que a parte pode formular seus pedidos nos juizados, mas se não puder ser assistida por um advogado, a defensoria pública realizaria o acompanhamento das partes.
Tal acompanhamento seria necessário para que se evitasse as incorreções e os erros na aplicação da lei, bem como pedidos esdrúxulos e fora da real aplicabilidade do direito.
Assim, o Estado estaria cumprindo a sua função jurisdicional, prestando serviços advocatícios a quem não pudesse arcar com tal ônus, como descrito em nossa Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, que "é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Desta forma, o pensamento do acompanhamento do defensor somente quando a outra parte tiver advogado, é minimista, pois o Estado só prestaria a assistência jurídica se a parte fosse hipossuficiente em relação à outra no processo.
O que deveria se dar era a assistência jurisdicional em todas as vezes que a parte não pudesse se representar via advogado.
Por todo o arcabouço legal delineado acima, vê-se que a figura do advogado é imprescindível para a administração da justiça, sendo que a sua presença é necessária em todas as instâncias e ritos processuais.
Se a Constituição Federal assim descreveu sobre a necessidade do advogado, bem como o que delimita o Código de Processo Civil, o que é determinado no art. 9° e seus parágrafos da Lei n° 9099/95 é uma ilegalidade e um desrespeito ao profissional do direito.
Nas palavras do Desembargador Roldão Oliveira de Carvalho, em obra já citada, "mais acertada teria sito a obrigatoriedade do patrocínio através de advogado, qualquer que fosse o valor da causa."
Se o pensamento foi disponibilizar ao Autor a proposição de suas razões no Juizado, esta Lei deveria ter disciplinado o acompanhamento do processo via Defensor Público. Se as duas partes não tiverem advogados, estas também deveriam ser assistidas pela Defensoria Pública, para que se garanta o cumprimento do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, tão combatida na Constituição Federal brasileira.
Desta forma, merece reforma a Lei n° 9099/95 neste ponto, de forma a somente garantir o acompanhamento processual das partes se devidamente assistidas por advogados, ou se esta não puderem arcar com estes, a presença da Defensoria Pública.
Brasil. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.
Brasil. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Carvalho. Roldão de Oliveira. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – COMENTÁRIOS À LEI 9099/95. Edit. LED, 1ª ed., 1997,Leme.
Carrion, Valentin. COMNETÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Edit. Saraiva, 18ª ed., 1994, São Paulo.
Teixeira, Sálvio de Figueiredo. Código de Processo Civil Anotado. Edit. Saraiva, 7ª ed. 2003, São Paulo.