Anatel aprova Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – resumo | Blog do Gindre
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Anatel aprova Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) – resumo
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou no início de novembro o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC – ver aqui) que complementa e vai bem além dos regulamentos de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD – ver aqui) e Geral de Interconexão (ver aqui). Seu objetivo é promover a competição, principalmente através da obrigação de interconexão e do uso da infra-estrutura já instalada por empresas concorrentes.
Para a melhor compreensão do PGMC é necessário ler, também, o extenso (90 páginas) voto do relator, conselheiro Marcelo Bechara (ver aqui). Ali estão não apenas as motivações para aquilo que consta no PGMC como, principalmente, para o que não foi aceito.
O PGMC está articulado em torno de dois importantes conceitos, oriundos do direito e da economia da concorrência. Em primeiro lugar, é importante definir quais são os "mercados relevantes". E, em seguida, é necessário estabelecer quais empresas possuem "poder de mercado significativo" (PMS) em cada um destes mercados relevantes. Uma conquista importane deste PGMC é que a análise das empresas com PMS levará em considerção o "Grupo Econômico" e não apenas cada CNPJ de forma isolada.
O Anexo II do PGMC é a parte que apresenta as metodologias para a definição dos mercados relevantes e das empresas com PMS. O PGMC é, na sua essência, uma ação assimétrica, pois só será aplicado àqueles agentes econômicos que exercerem PMS em um dado mercado relevante. Ou seja, dar tratamento desigual aos desiguais com vistas a tentar equilibrar as relações concorrenciais.
O PGMC prevê a criação de duas instâncias novas. O Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB) e a própria Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado, que funcionará como uma espécie de broker privado, permitindo que as relações entre as partes ocorram de forma transparente e equânime.
Na prática, isso significa que as empresas (e suas controladas, controladoras e coligadas) não poderão desfrutar, nas suas próprias redes, de condições mais vantajosas do que aquelas ofertadas para empresas que não tenham PMS naquele mercado.
A partir de agora a Anatel passará a dispor de uma série de poderes para intervir nas relações comerciais que não estejam de acordo com as regras do PGMC, podendo, inclusive, emitir medidas cautelares de efeito imediato.
Para um blog que tem criticado bastante a Anatel por suas condutas em favor das grandes operadoras, este PGMC é, sem sombra de dúvidas, um avanço.
Esta entrada foi postada em 17/11/2012, 13:00 e está arquivada em Telecomunicações. Você pode seguir qualquer resposta a esta entrada através RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou um trackback do seu site/blog.