STJ: É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais - Mouzalas Azevedo Advocacia
STJ: É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. "A natureza de taxa dos emolumentos cobrados pelos tabeliães e oficiais de registro", observou a ministra, "não retira a faculdade de a lei isentar da cobrança tais verbas quando houver uma finalidade constitucional a ser cumprida."