REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS - PDF Download grátis
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1 Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS (Aprovado em 23/01/2017) - 1 -
2 Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento Interno estabelece as regras de organização e funcionamento, competências, e deveres da Comissão para as Matérias Financeiras (CMF), nomeada por deliberação do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), ao abrigo das disposições do Art.º 6º do seu Regulamento Interno. Artigo 2º Competências À CMF incumbe o exercício das funções previstas no n.º 2 do artigo 444.º do Código das Sociedades Comerciais em conjugação com as funções atribuídas pelo CGS, indicadas no artigo 8º do presente regulamento interno e tem como missão acompanhar e supervisionar de modo permanente: a) A eficácia dos sistemas de controlo interno, auditoria interna e gestão de riscos; b) As políticas contabilísticas; c) Acompanhamento da atividade e independência dos auditores externos. Artigo 3º Composição 1. A CMF é composta por um mínimo de três e um máximo de cinco membros independentes, com qualificação e experiência adequadas ao desempenho das funções. 2. Os membros da CMF são designados em sessão plenária do CGS, nos termos definidos no seu Regulamento Interno, que indica igualmente o membro que coordena os seus trabalhos, o qual se passa a designar por Coordenador 3. Os respetivos mandatos têm a duração do mandato do CGS que os designa. Artigo 4º Funcionamento 1. As reuniões da CMF são convocadas e dirigidas pelo Coordenador. 2. No mínimo com três membros, se a CMF for composta por cinco membros, ou dois se o número de membros for inferior a cinco. 3. A CMF dever-se-á reunir com a frequência adequada ao desempenho das suas funções, devendo reunir ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros devendo esta solicitação ser devidamente justificada
3 4. A Ordem de Trabalhos (OT) é elaborada pelo Coordenador. Os membros da CMF podem propor ao Coordenador a inclusão de assuntos na OT. 5. A convocatória, relativamente ao dia da respetiva reunião, tem obrigatoriamente em consideração a data em que os documentos e informações, diretamente relacionados com as matérias da competência da CMF, tenham sido distribuídos aos seus membros, o tempo adequado para a sua análise e emissão de relatório ou parecer, assim como o prazo fixado para a remessa daqueles ao seu destinatário último. 6. A convocatória com a respetiva OT de cada reunião deve ser enviada para todos os membros com a antecedência mínima de 3 dias úteis em relação à data da reunião, excetuando as situações de urgência comprovada. 7. Dos assuntos constantes da OT é dado conhecimento ao Presidente do CGS, podendo este comunicar à CMF o seu interesse em assistir a essa reunião ou a parte dela. 8. Em função da natureza dos temas a tratar assim como das deliberações a tomar, a CMF em articulação com o CGS, pode solicitar a presença: a) Dos Membros do Conselho de Administração Executivo (CAE); b) Do Revisor Oficial de Contas (ROC) ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC); c) Do Auditor Externo; d) Dos Quadros diretivos ou outros colaboradores da Caixa Económica Montepio Geral (CEMG). 9. A CMF reúne e delibera com a presença necessária da maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos, tendo o respetivo Coordenador voto de qualidade em caso de empate na votação. 10. Carecem de aprovação do CGS, os relatórios e pareceres emitidos pela CMF e que tenham de ser enviados ao Banco de Portugal, a qualquer outra entidade reguladora, aos órgãos sociais da CEMG ou que de qualquer modo devam ser públicos. 11. De cada reunião é lavrada ata, que é assinada por todos os membros da CMF que participaram na reunião. 12. No seu funcionamento, a CMF disporá do apoio técnico e administrativo do CGS, coadjuvado na sua função por quadros técnicos e administrativos recrutados na CEMG. Artigo 5º Incompatibilidade e Independência Conforme definido no Regulamento Interno do CGS no seu artigo 8º
4 Artigo 6º Direitos e Deveres 1. Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei e disposições previstas no Regulamento Interno do CGS, os membros da CMF têm o direito de: a) Solicitar a informação considerada indispensável ao desempenho das suas funções através do Coordenador da CMF que, por sua vez, faz o pedido ao CGS; b) Efetuar proposta ao Presidente do CGS, de acordo com o valor orçamentado, a contratação de serviços externos de especialistas e consultores independentes, quando tal seja necessário para o exercício das suas funções. 2. Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei e disposições previstas no Regulamento Interno do CGS, os membros da CMF têm o dever de: a) Atuar sempre de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da CEMG; b) Participar nas reuniões da CMF, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade dessa participação; c) Manterem-se informados para assegurar o adequado desempenho das suas funções. Artigo 7º Avaliação da atividade da CMF 1. A CMF deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detetados pelos seus membros relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos colocados à respetiva atuação no exercício das suas funções. 2. Anualmente, a CMF deve proceder à avaliação: a) Da atividade desenvolvida e do contributo dos respetivos membros para a mesma. b) Da aplicação do presente Regulamento, procedendo à sua revisão, caso tal se mostre adequado. Artigo 8º Funções 1. Sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas pelo CGS, compete à CMF: a) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo de qualidade interno e de gestão do risco e, se aplicável, de auditoria interna, no que respeita ao processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar a sua independência; - 4 -
5 b) Apreciar o orçamento anual, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos utilizados, evolução prevista dos resultados e indicadores de atividade, riscos identificados, quotas de mercado, investimentos e evolução dos fundos próprios; c) Supervisionar o cumprimento e a correta aplicação dos princípios e normas contabilísticas em vigor, nomeadamente em relação à informação financeira, em articulação com a atividade desenvolvida pela auditoria Interna, pelo ROC/SROC e pelo Auditor Externo, promovendo a comunicação e a troca de informações necessárias para o efeito; d) Acompanhamento das matérias de auditoria interna, podendo solicitar à Direção Auditoria Interna (DAI) a informação considerada relevante, incluindo no que respeita aos procedimentos de auditoria interna e ao controlo interno do relato financeiro; e) Analisar os relatórios de auditoria emitidos pela DAI e acompanhar a aplicação das medidas corretivas indicadas pela DAI e sancionadas pelo CAE, para ultrapassar as deficiências identificadas nos mesmos; f) Avaliar, anualmente, o plano de trabalho e os recursos afetos aos serviços de auditoria interna, a sua atividade e desempenho; g) Avaliar, anualmente, o plano de trabalho dos serviços de Compliance; h) Analisar os relatórios realizados pela Direção de Compliance pelo menos quando estejam em causa matérias relacionadas com a identificação ou a resolução de conflitos de interesse e a deteção de potenciais ilegalidades; i) Apreciar o Relatório Anual da Função Auditoria Interna, o Relatório da Função Compliance e Relatório da Função Gestão de Risco emitidos no âmbito do Relatório de Controlo Interno e emitir proposta de parecer a apresentar ao CGS; j) Supervisionar a política de gestão de risco da CEMG, em particular os riscos não financeiros, acompanhando nomeadamente as políticas de controlo de risco, a identificação de KRI s (key risk indicator) e as metodologias de avaliação integrada de risco, podendo solicitar à Direção de Risco, ao Comité de Risco e ao Comité de Riscos (CR) a informação achada relevante; k) Apresentar ao CGS, parecer fundamentado acompanhado dos documentos curriculares de suporte à proposta a apresentar pelo CGS à Assembleia Geral da CEMG, para nomeação/manutenção do ROC ou SROC no final de cada mandato; l) Verificar e acompanhar a independência do ROC ou SROC nos termos legais, e, em especial, verificar a adequação e emitir parecer relativamente a prestação de outros serviços, para além dos serviços de auditoria; - 5 -
6 m) Analisar a informação financeira trimestral, semestral e anual, elaborando relatórios, acerca dessas contas para apreciação pelo CGS, podendo esses relatórios incluir recomendações ao CAE em matéria de prestação de informação e comunicação adequada aos stakeholders. 2. No desempenho das suas funções, a CMF deverá acompanhar: a) As alterações das políticas e práticas contabilísticas e os correspondentes procedimentos de aprovação; b) A evolução de indicadores financeiros relevantes e eventuais alterações no rating formal ou informal da CEMG ou das empresas que integram o Grupo Montepio; c) As exposições significativas a riscos não financeiros - risco operacional, risco de IT, risco de Compliance e risco Reputacional; d) O risco financeiro de crédito (os outros riscos financeiros - risco de mercado, o risco de taxa de juro e o risco de câmbio, serão acompanhados pelo Comité de Riscos que articulará com o CMF sempre que seja julgado necessário). 3. A CMF, no âmbito das suas funções, deverá assistir às reuniões do CAE, em que sejam apreciadas as contas do exercício. Artigo 9º Reporte ao CGS 1. A CMF deve aprovar, em tempo útil, um plano anual de atividades, dele dando conhecimento ao CGS através do respetivo Presidente. 2. A CMF deve dar conhecimento das suas deliberações e atas ao Presidente do CGS, devendo ainda apresentar recomendações ou informações escritas sobre matérias que considere relevantes. 3. Em sessão ordinária do Plenário do CGS e após o final do primeiro semestre de cada exercício, o Coordenador da CMF deve informar o CGS sobre as matérias de maior relevância tratadas pela Comissão. 4. A CMF deve elaborar um relatório anual sobre a sua atividade, o qual será submetido à apreciação do CGS
7 Artigo 10º Revisão do Regulamento Interno 1. O presente Regulamento de Funcionamento é anualmente objeto de análise, por parte da CMF em reunião convocada para o efeito, a qual incide sobre a experiência concreta decorrente da sua aplicação. 2. Verificada a necessidade da sua revisão é elaborada a correspondente proposta de alteração e solicitado pelo Coordenador ao Presidente do CGS o seu agendamento em reunião plenária para discussão e deliberação. 3. Em tudo o que não for previsto neste regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o Regulamento Interno do CGS