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Blog, Legislação, Nova Lei de Licitações e ContratosPor adminGVP 07/12/2021
Publicado originalmente no site CONJUR – www.conjur.com.br Por: Jonas Lima – Advogado especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório e sócio do escritório Jonas Lima Sociedade de Advocacia. Para o exercício das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas, respectivamente, nos incisos LIV e LV da…