Empresário é multado por contratar Facebook para impulsionar conteúdos em favor de candidato – Rodrigues Moreira
Rodrigues Moreira
Consultores e Advogados
Empresário é multado por contratar Facebook para impulsionar conteúdos em favor de candidato
rodriguesmoreira 14 de setembro de 2018	 Sem comentários
Legislação proíbe propaganda eleitoral paga pela internet, bem como impulsionamento contratado por cidadão
Fonte: http://www.dosedemarketing.com.br/impulsionar-publicacao-no-facebook/
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou, na sessão desta quinta-feira (13), o empresário Luciano Hang em R$ 10 mil por contratação irregular de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet. Hang havia contratado a empresa Facebook Serviços Online Brasil para impulsionar conteúdo favorável a Jair Bolsonaro, candidato a presidente da República pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB).
A representação contra Bolsonaro, o Facebook Brasil e Luciano Hang foi proposta pela Coligação Para Unir o Brasil (PSDB/DEM/PP/PPS/PR/PSD/PTB/SDD), do candidato a presidente Geraldo Alckmin.
No julgamento, o TSE isentou de punição o candidato Jair Bolsonaro e o Facebook. O primeiro, por entender que não há prova de sua ciência ou participação na contratação feita pelo empresário. O segundo, por ter cumprido a liminar, deferida em 24 de agosto, de remover em 24 horas os conteúdos relacionados ao impulsionamento das publicações de Hang.
Em decisão unânime, os ministros destacaram que o artigo 57-C da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe expressamente qualquer tipo de veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. A medida visa evitar a interferência do poder econômico no debate eleitoral.
"[…] o artigo 57-B da Lei das Eleições é bem claro ao proibir o cidadão
de contratar serviços de impulsionamento de conteúdos"
Ao proferir seu voto na sessão de hoje, o relator da representação, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 57-B da Lei das Eleições é bem claro ao proibir o cidadão de contratar serviços de impulsionamento de conteúdos. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 57-C, somente partidos, coligações, candidatos e seus representantes estão autorizados a contratar esse tipo de serviço na internet.
"A lei estabelece que pessoa física não pode fazê-lo, por um motivo muito simples: é que seria absolutamente impossível avaliar, na prestação de contas [do candidato], as inúmeras pessoas que contratariam diretamente o impulsionamento", explicou Salomão.
Processo relacionado: Rp. 0600963-23
Atenção candidatos: Justiça Eleitoral determina que propagandas eleitorais se adequem para alcançar eleitores com deficiência
De olho nos gastos públicos
4 lições de Lobby, Relações Governamentais e Advocacy no caso da "taxação da energia solar".
O que é janela partidária e quem pode se beneficiar dela em 2020?
Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
O pregão eletrônico passa a ser obrigatório para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da União.