PROCESSO TC/AF N /2011 CONCORRÊNCIA N. 01/ PDF
PROCESSO TC/AF N /2011 CONCORRÊNCIA N. 01/2012
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Lívia Coelho Canário
1 PROCESSO TC/AF N /2011 CONCORRÊNCIA N. 01/2012 NOVA VERSÃO DE 26/03/ DO PREÂMBULO: 1.1 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , torna público para conhecimento dos interessados que, na Sala da Comissão de Licitação, localizada no Parque dos Poderes, Bloco 29, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, neste capital, será realizada no dia 17/04/2012, as 14:00, a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo técnica e preço, execução indireta, sob o regime de empreitada, visando a contratação de agência de propaganda, em conformidade ao que determina a Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, com alterações posteriores introduzidas pelas Leis nº /94 e 9.648/98; pelas Leis nº /65 e /2010, Decreto nº /66, Decreto n , de ; das Normas-Padrão da Atividade Publicitária do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão) e pelas disposições deste Edital As Propostas Técnicas e de Preços deverão ser entregues na sede do Tribunal de Contas, conforme disposto neste Edital, da seguinte forma: O invólucro nº 01 - PROPOSTA TÉCNICA-PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - via não identificada; Invólucro nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - via identificada; Invólucro nº 03 - CONJUNTO DE INFORMAÇÕES - via identificada; Invólucro nº 04 - PROPOSTA DE PREÇOS. 2 - DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de agência de publicidade para prestação de serviços nos setores de publicidade e propaganda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição e veiculação de publicidade aos veículos e demais meios de 1
2 divulgação, com o objetivo de divulgar serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. Como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias no assessoramento e apoio no desenvolvimento e execução em ações de comunicação A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no subitem 2.1, nos termos do art. 72, da Lei nº 8.666/ A agência atuará por ordem e conta do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em conformidade com o art. 3º, da Lei nº 4.680/65, na contratação de veículos e outros meios de divulgação para compra de tempo e espaço publicitários dos trabalhos previstos, bem como fornecedores de serviços especializados ou não para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais, além de serviços conexos e complementares de acordo com o previsto no item DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Serão consideradas em condições de participação as empresas que atenderem os requisitos do presente edital e apresentarem as seguintes documentações: a) Atenderem à definição de agência de propaganda, segundo a Lei Federal n.º 4.680, de 18 de junho de 1965, e do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal n.º , de 1º de fevereiro de 1966, alterado pelo Decreto Federal n.º 4.563/2002, apresentando para isso Declaração que a licitante é filiada ou associada ao Sindicato das Agências de Propaganda de sua base territorial ou Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP; b) Apresentarem o Certificado de Qualificação Técnica válido na data de abertura, expedido pelo CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão, de acordo com a Lei /2010; c) Estiverem constituídos no Brasil, de acordo com as leis brasileiras; d) Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta; e) Apresentarem os documentos aqui exigidos e não estiverem em falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenham sido declaradas inidôneas por força da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, em qualquer esfera administrativa do Poder Público. 2
3 3.2 - Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A Presente Licitação será realizada em três fases assim discriminadas: a) Proposta Técnica; b) Proposta de Preços; c) Habilitação Os interessados no dia, local e hora indicados no preâmbulo deste Edital, deverão entregar, simultaneamente, à Comissão Permanente de Licitação, a proposta técnica (invólucro n. 01) e a proposta de preços (invólucro n. 02), exigidos no presente Edital, em 04 (quatro) invólucros fechados e lacrados ou colados na forma seguinte: Invólucro n 01 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - VIA NÃO IDENTIFICADA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONCORRÊNCIA N. 01/2012 DATA 17/04/2012 HORÁRIO: 14:00 (invólucro fornecido pelo TCE/MS que deverá ser retirado na Assessoria de Licitação junto com o Edital) Em uma única via. Invólucro n 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - VIA IDENTIFICADA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONCORRÊNCIA N. 01/2012 DATA 17/04/2012 HORÁRIO: 14:00 (Colocar na parte externa do envelope a Razão social da empresa e endereço, caso o invólucro não seja timbrado) Em uma única via. Invólucro n 03 - PROPOSTA TÉCNICA - CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES - VIA IDENTIFICADA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONCORRÊNCIA N. 01/2012 DATA 17/04/2012 HORÁRIO: 00:00 (Colocar na parte externa do envelope a Razão social da empresa e endereço, caso o invólucro não seja timbrado) Em uma única via. Invólucro n 04 - PROPOSTA DE PREÇOS VIA IDENTIFICADA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONCORRÊNCIA N. 01/2012 3
4 DATA 17/04/2012 HORÁRIO: 14:00 (Colocar na parte externa do envelope a Razão social da empresa e endereço, caso o invólucro não seja timbrado) Em uma única via O representante legal da empresa deverá identificar-se antes da entrega dos invólucros da proposta técnica e da proposta de preços apresentando ao Presidente da Comissão de Licitação a Carteira de Identidade e Prova de Titularidade da empresa, além do Certificado de Qualificação Técnica, válido na data de abertura expedido pelo CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão Se a empresa enviar representante que não seja sócio, gerente ou diretor, será necessário comprovar a representação por procuração (instrumento público ou particular) com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para praticar todos os atos no interesse da mesma junto a quaisquer órgãos públicos ou, ainda, com fins específicos para representação em todos os termos da presente licitação Só terão direito de usar a palavra, rubricar, ter acesso à documentação e às propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar a ata, representantes legais dos concorrentes habilitados para o ato e os membros da Comissão Permanente de Licitação O não comparecimento de quaisquer dos participantes na reunião na qual serão recebidos os invólucros de proposta técnica, proposta de preços e documentação não impedirá que ela se realize Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, de acordo com inciso XI do art. 11, da Lei , de 29 de abril de Deverão ser apresentados encadernados em invólucro fechado, em uma única via, na forma seguinte: Invólucro n 05 - HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONCORRÊNCIA N. 01/2012 (Colocar na parte externa do envelope a Razão social da empresa e endereço, caso o invólucro não seja timbrado) A participação do licitante a este procedimento licitatório implicará em expressa concordância aos termos deste Edital, ressalvando-se o direito recursal Os interessados deverão adquirir o presente edital no valor de 15 (QUINZE) UFERMS que será recolhido na conta do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas/MS-FUNTC, sendo que o licitante deverá anexar o comprovante do recolhimento junto com o invólucro de habilitação. 4
5 4 - INVÓLUCROS N (s) 01 e 02 - PROPOSTA TÉCNICA - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA Plano de Comunicação Publicitária - consistirá de um caderno impresso em papel tamanho A4 (210 x 297) sob a forma de layout, roteiro, storyboard, tabelas e textos de tipologia Arial, tamanho 11, sem condensação e entrelinhamento simples, desenvolvido a partir do Briefing (Anexo I), considerando um valor referencial equivalente a R$ ,00 (trezentos mil reais) com prazo de dois meses para desenvolvimento, e será composta de quatro quesitos: I - Raciocínio básico, sob a forma de texto de no máximo 02 (duas) páginas, que apresentará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a compreensão do proponente sobre o objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados; II - Estratégia de comunicação publicitária, sob a forma de texto de no máximo 02 (duas) páginas, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; III - Ideia criativa, sob a forma de exemplos de peças publicitárias, que corresponderão à resposta criativa do proponente aos desafios e metas por ele explicitados na estratégia de comunicação publicitária, sendo uma (01) peça em 01 (uma) página, para cada um dos seguintes meios, totalizando 04 (quatro) páginas todas no tamanho A3 (420 x 297mm): a) Jornal ou Revista: layout; b) Outdoor: layout; c) VT: storyboard; d) Spot ou Jingle/Rádio: roteiro. IV - Estratégia de mídia e não mídia, em que o proponente explicitará e justificará a estratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária por ela sugerida e em função da verba disponível indicada no instrumento convocatório, apresentada sob a forma de textos de no máximo 04 (quatro) páginas, sendo permitido dentro deste limite, a inclusão de tabelas, gráficos, planilhas e quadro resumo, que identificarão as peças a serem veiculadas ou distribuídas e suas respectivas quantidades, inserções e custos nominais de produção e de veiculação Exclusivamente na elaboração das tabelas, planilhas e gráficos integrantes do plano de mídia e não mídia, os proponentes poderão utilizar as fontes tipográficas que julgarem mais adequadas para sua apresentação. 5
6 O plano de comunicação publicitária previsto no item 4.1., será apresentado em 2 (duas) vias, uma sem a identificação de sua autoria em invólucro padronizado fornecido previamente pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e outra com a identificação, conforme o item A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa Será vedada a aposição ao invólucro e conteúdo destinado às informações da via não identificada do plano de comunicação publicitária, de qualquer marca, sinal, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação do seu proponente/autor antes ou depois da abertura do invólucro; ela deverá ser apresentada da seguinte forma, não podendo ultrapassar as 12 (doze) páginas previstas no edital referente aos seus itens 4.1 I, II, e IV: em papel sulfite A4, branco; com espaçamento extremamente próximo de 02 (dois) cm nas margens direita e esquerda, a partir da borda; com textos justificados; com espaçamento simples entre as linhas; com texto em fonte arial, tamanho 11 pontos; com numeração em todas as páginas, em algarismos arábicos, no canto inferior direito da página; agrupadas, com grampeamento simples no canto superior à esquerda; e sem identificação da licitante Será desclassificado o licitante que descumprir o disposto neste edital Ao critério do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a campanha publicitária da proposta vencedora poderá ou não vir a ser produzida e veiculada, com ou sem modificações, na vigência do Contrato. 5 - INVÓLUCRO N 03 - PROPOSTA TÉCNICA - CONJUNTO DE INFORMAÇÕES 5.1. O invólucro de nº 03 deverá conter a Proposta Técnica - Conjunto de Informações, em uma única via que deverá ser datada e assinada pelo representante da Licitante; consistindo em um caderno impresso em papel tamanho A4 (210 x 297mm), composto de textos - utilizar tipologia Arial, tamanho 11, sem condensação e entrelinhamento simples. Deverá conter informações destinadas a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para seus clientes e compor-se-á de 02 (dois) quesitos: Capacidade de Atendimento (em textos e/ou fotos): I. Em no máximo 10 (dez) páginas, a licitante apresentará: 6
7 a) Currículos com a quantificação e qualificação dos profissionais que serão postos à disposição da linha de atuação, de maneira discriminada, por setor da agência licitante (no mínimo: atendimento, arte, redação, mídia, planejamento, produção); b) Descrição das instalações físicas e do instrumental técnico de que dispõe a licitante para atender a presente licitação; c) Sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem observadas pelo setor de atendimento da licitante na execução do contrato, incluídos os prazos máximos a serem cumpridos em condições normais de trabalho para a criação de campanha, criação de peças avulsas, produção de publicidade legal e elaboração de plano de mídia; d) Relação nominal dos principais clientes atendidos pela licitante nos últimos 03 (três) anos, com a especificação do período de atendimento de cada um deles; e) Neste item serão apresentados os documentos que comprovem o vínculo empregatício dos profissionais quantificados no item I-a, com a cópia dos mesmos no livro de registros da empresa, acompanhada pela GFIP gerada pelo sistema do Governo Federal com dados dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego, devendo a emissão ser referente ao mês anterior à data da abertura do certame. Obs.: Os documentos do item I-e, não serão computados no total máximo de 10 (dez) páginas a que se refere o item I, em relação aos outros itens deste tópico. f) A Comissão Permanente de Licitação poderá visitar a qualquer momento a empresa licitante para confirmação de suas informações. g) Não serão aceitos no item da alínea- a até f, anexos especiais tais como portfólios impressos ou eletrônicos descrevendo atividades além das formas solicitadas Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação (em textos e/ou fotos, layouts e mídias CD/DVD) I. Apresentação de 05 (cinco) campanhas (cases), produzidas e veiculadas pela licitante, sob a forma de peças e respectivas memórias técnicas (contendo indicação do nome do cliente, título, ficha técnica e a indicação de pelo menos dois (02) veículos que a divulgaram: devendo ser TV ou rádio ou outdoor ou revista ou jornal), nas quais se incluirão apresentações do problema, solução e resultados em forma de texto de no máximo duas (02) páginas para cada campanha, devendo ser de clientes distintos; II. A licitante deverá apresentar necessariamente em anexo, as peças que integraram a campanha sendo uma peça para cada um dos meios divulgados (no mínimo, as peças dos dois veículos exigidos no item I; 7
8 II. a) As peças devem ser colocadas após as duas páginas do texto descritivo do repertório/case; não serão aceitos textos explicativos acompanhando as peças em questão, a não ser as palavras indicando do que se tratam (ex: VT, Anúncio/JN, Spot ou Jingle, Outdoor e assim por diante). II. b) Não há limite de páginas para as peças que ilustram/compõem o repertório, apenas para o texto descritivo do case. III. Além dos cases, a licitante deverá apresentar seis (06) peças isoladas produzidas para clientes diferentes (sendo cada uma para: VT, Spot/Jingle, Outdoor, Banner/Internet, Jornal e Revista), devendo ser apresentada uma ficha técnica sucinta (de no máximo dez linhas) do problema que cada peça se propôs a resolver e menção de pelo menos um veículo / espaço que a divulgou /exibiu / expôs (não sendo permitido material de distribuição interna. A divulgação/exibição/exposição deverá sempre ser pública). IV. Vídeo deverá ser fornecido em forma de DVD; spot e/ou jingle em CD; outdoor e banner/internet, anúncio de revista e anúncio de jornal em layouts com textos legíveis; V. Não serão aceitos trabalhos que configurem apresentação de materiais especulativos, condenados pela Legislação da Propaganda, nem mesmo a título de exemplo ou sugestão. VI. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar, a qualquer momento, aos clientes citados nos cases ou nas peças apresentadas no repertório, confirmação desses trabalhos. VII. As campanhas não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 6 - O INVÓLUCRO N 04 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em conformidade com as condições estabelecidas neste edital- Anexo II, digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo assim, a plena aceitação e aplicação das normas e critérios deste edital e conter os seguintes elementos: I. Modalidade e o número desta licitação; II. Indicação da empresa: razão social, endereço completo, , telefone e fax atualizado da proponente, para facilitar possíveis contatos; III. Validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias consecutivos, contados do primeiro dia útil posterior à data de abertura da licitação; IV. Assinatura do representante legal da empresa com carimbo do CNPJ-MF em todas as vias devidamente identificadas. 8
9 A Proposta de Preços será apresentada mediante preenchimento da Planilha de Preços, sujeitas à Valoração, e deverá ser apresentada conforme descrito nas alíneas a e b abaixo descritas, compreendendo: a) Percentual de desconto sobre os custos internos baseados na tabela de custos referenciais do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso do Sul (SINAPRO/MS), limitados a 40% (quarenta por cento); b) Percentual de honorários pertinentes à supervisão de produção externa incidente sobre os custos de serviços e suprimentos externos de terceiros, referentes à elaboração de peças e materiais contratados com fornecedores, com limite máximo de 15% (quinze por cento); Caso alguma participante conceda desconto ou proponha honorários acima dos limites estabelecidos, será desclassificada Os serviços de mídia como planejamento e distribuição aos veículos serão remunerados à Agência vencedora mediante o desconto padrão de 20% de acordo com o Parágrafo Único do art. 11, da Lei n 4.680/65 e Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editada pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão A licitante deverá apresentar declaração, anexa na Proposta de Preços, na qual: Tratará a questão dos direitos autorais, estabelecendo a cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade de sua propriedade, concebidos, criados e produzidos em decorrência do contrato que vier a ser firmado, sem qualquer remuneração adicional ou especial, mesmo após a vigência do Contrato O compromisso de sempre negociar as melhores condições de preço, para os direitos de imagem de som e de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de utilização e ou possível reutilização em peças publicitárias para o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Garantirá a transferência ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL de toda e qualquer vantagem obtida nas negociações de preços e/ou condições de pagamento junto a Veículos e a Fornecedores A Comissão Permanente de Licitação não considerará as propostas que não atenderem a todas as exigências deste edital e às condições da licitação Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do Contrato, nenhuma alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 9
10 6.8 - Os integrantes da subcomissão técnica não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços. 7- INVÓLUCRO N 05 - HABILITAÇÃO Os documentos exigidos no invólucro 05 - HABILITAÇÃO serão obrigatoriamente apresentados todos em 01 (uma) via original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ou publicação em órgãos de imprensa oficial. Esses, deverão vir encadernados sequencialmente de acordo com os itens do edital, sem emendas (ex.: números sobrepostos) ou rasuras (ex.: uso de corretivos líquidos). Caberá à Comissão Permanente de Licitação solicitar, a qualquer momento, os originais para confrontação Documentos a) cópia da cédula de identidade dos responsáveis legais da licitante; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresariais, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de sociedades por ações; (contrato social com todas as alterações contratuais ou a alteração consolidada), e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA; c) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação dos seguintes documentos, nos termos da resolução conjunta PGFN/RFB, nº 2, de 31 de agosto de 2005; b.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, mediante os seguintes documentos: 10
11 c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, (específica), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei; c.2) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei; d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISSQN), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei; e) Certidão Negativa do PROCON; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da Lei, no caso de sociedades por ações, a cópia do balanço deve ser acompanhada de comprovação de registro na Junta Comercial; nos demais casos, a cópia do balanço deve ser acompanhada de cópia dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário registrado na Junta Comercial; em qualquer caso, o balanço deve conter assinatura do representante legal da empresa e de profissional habilitado no CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas constituídas há menos de 01 (um) ano, deverão comprovar tal situação mediante apresentação do Balanço de Abertura e Declaração do Contador. Comprovação da boa situação financeira da licitante, que deverá ser apresentada em documento anexo ao balanço patrimonial, utilizando os seguintes índices: I) Índices de Liquidez Geral (LG) Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo II) Índice de Solvência Geral (SG) Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo III) Índice de Liquidez Corrente (LC) Ativo Circulante LC =
12 Passivo Circulante c) Estarão habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1,00 (um vírgula zero) nos índices acima. O cálculo dos índices deverá ser apresentado em documento anexo, calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade Qualificação Técnica Atestados de Capacidade Técnica Operacional em nome da empresa licitante, a serem expedidos por 05 (cinco) empresas jurídicas que comprovem a prestação de serviços com características similares às do objeto desta licitação, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão do Atestado. Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e ser firmados pelos responsáveis legais Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, incorporado ao sistema legal por força do Decreto n /02, para atendimento do art. 30, inciso II da Lei 8.666/ Comprovante/Declaração de registro ou inscrição da agência licitante na entidade profissional competente: Sindicato das Agências de Propaganda de sua base territorial ou Associação Brasileira de Agências de Publicidade - ABAP, para atendimento do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/ Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por 05 (cinco) veículos de comunicação, dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes. Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e ser firmados pelos responsáveis legais, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão do Atestado Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por 03 (três) fornecedores, dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes. Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e ser firmados pelos responsáveis legais, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão do Atestado Comprovação da licitante que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior com formação em uma das seguintes áreas: Comunicação (Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas), Publicidade ou Marketing, devendo a comprovação ser efetivada através da apresentação do diploma do mesmo e dos seguintes documentos: 12
13 I - No caso de empregado da empresa, através da apresentação de cópia autenticada da ficha de registro de empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho ou do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em que conste a licitante como contratante, acompanhada pela GFIP gerada pelo sistema do Governo Federal com dados dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego, com emissão referente ao mês anterior à data da abertura do certame; II - No caso de ser sócio-proprietário da empresa, através da apresentação do contrato social ou outro documento legal devidamente registrado na Junta Comercial Declarações a) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF - ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no anexo VIII, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem assinou; b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. Sugerimos o modelo apresentado no anexo IX, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinada por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem assinou; c) Declaração do licitante, em papel timbrado da empresa, comprometendo-se a informar, a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação. Sugerimos o modelo apresentado no anexo X, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinada por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem assinou; As Certidões, Certificados ou Declarações que não tragam suas validades expressas, serão considerados pela Comissão Permanente de Licitação, válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a Comissão efetuará a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade Documentos em fac-símile não serão aceitos, salvo para efeitos de diligências. 13
14 Serão consideradas inabilitadas automaticamente as participantes que não apresentarem a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios ou defeitos que impossibilitem seu entendimento ou não atendam satisfatoriamente as condições deste edital. 8- PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 8.1- À exceção das Propostas Técnicas (invólucros n. 01 e 03) que serão julgadas pela Subcomissão Técnica, todos os demais procedimentos e julgamentos serão efetuados pela Comissão Permanente de Licitação Serão realizadas cinco reuniões públicas observando os procedimentos previstos neste Edital e na legislação vigente Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões as quais serão assinadas pelos membros da CPL ou pelos membros da Subcomissão Técnica, conforme o caso, e pelos representantes dos licitantes presentes Os representantes dos licitantes presentes poderão indicar uma comissão constituída de alguns entre eles para rubricar os documentos nas diversas reuniões públicas, decisão que constará da respectiva ata A CPL poderá em qualquer fase do processo, se julgar necessário, proceder a vistoria das instalações e da aparelhagem disponível para a realização dos serviços objeto desta Concorrência A CPL poderá no interesse do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul relevar omissões puramente formais nos Documentos de Habilitação e Propostas apresentados pelos Licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo do certame e possam ser sanadas no prazo a ser fixado pela CPL Antes do aviso oficial do resultado desta Concorrência, não serão fornecidos a quem quer que seja quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação das propostas ou à adjudicação do objeto Qualquer tentativa de um licitante em influenciar a CPL ou a Subcomissão Técnica no processo de julgamento das Propostas resultará na sua desclassificação A CPL poderá alterar as datas ou as pautas das reuniões ou mesmo suspendê-las em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis A primeira reunião pública será realizada no local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital e terá basicamente a seguinte pauta: a) identificar os representantes dos licitantes por meio de documentos hábeis. 14
15 b) receber os invólucros n. 01, n.02, n. 03 e n. 04. c) conferir se o invólucro n. 01 apresenta em sua parte externa alguma menção que identifique o licitante, fato que impedirá a CPL de receber todos os outros invólucros dessa Licitante. d) abrir os invólucros n. 01 e n O presidente da CPL solicitará aos representantes dos Licitantes, ou à comissão por eles designada, que rubriquem todas as folhas contidas nos invólucros n. 01 e n. 03 e se for o caso, manifestem-se com relação à documentação ou a respeito do desenvolvimento do Certame para que conste na ata da reunião Os invólucros n. 02 e n. 04 serão rubricados em seus fechos pelos membros da CPL e pelos representantes dos licitantes, ou pela comissão por eles designadas e permanecerão fechados sob a guarda e responsabilidade da CPL Será imediatamente desclassificada e ficará impedida de participar das fases posteriores do certame a licitante cujos documentos pertinentes ao invólucro n. 01 contenham informações, marca, sinal etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique sua autoria, bem como o invólucro n. 03 traga alguma referência que possa identificar o invólucro n Encerrada a reunião, a CPL encaminhará a documentação dos invólucros n. 01 e n. 03 à Subcomissão Técnica para análise e julgamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, fato que será lavrado em ata própria A análise dos invólucros pela Subcomissão Técnica será individualizada e o julgamento do Plano de Comunicação Publicitária será realizado de acordo com o estabelecido neste Edital, observados os critérios por ele fixados A Subcomissão Técnica elaborará as planilhas com as pontuações fornecidas por seus membros e uma planilha totalizadora com a soma da pontuação atribuída aos quesitos e sub quesitos A Subcomissão Técnica elaborará a Ata de julgamento do Plano de Comunicação Publicitária (invólucro n. 01) e encaminhará à CPL juntamente com as propostas, as planilhas de pontuações e as justificativas escrita das razões que fundamentaram cada caso De igual forma ao descrito no item anterior, a Subcomissão Técnica procederá com relação ao invólucro n Caso seja constatado que os documentos dos invólucros n. 01 e n. 03, em qualquer momento anterior à sua abertura tragam marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria do Plano de Comunicação Publicitária- Via não identificada - o licitante será automaticamente desclassificado e impedido de participar das fases posteriores do certame. 15
16 Se alguma Proposta Técnica for desclassificada por: a) não atender às exigências do Edital; b) não alcançar no total, a nota mínima de cinquenta pontos; c) obter nota zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos, a Subcomissão Técnica atribuirá pontuação a cada um dos quesitos ou subquesitos da Proposta conforme as regras previstas neste Edital e lançará sua pontuação em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da Subcomissão, até o termo final dos prazos para recursos relativos a essa fase O disposto no subitem não se aplica os casos em que o descumprimento de regras previstas neste Edital resulte na identificação do licitante antes da abertura dos invólucros n A segunda reunião acontecerá após o recebimento pela CPL da (s) Ata(s) de julgamento das Propostas Técnicas (invólucros n. 01 e n. 03), das planilhas de julgamento e demais documentos elaborados pela Subcomissão Técnica e promoverá a convocação dos licitantes por meio de publicação feita no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e no Diário Oficial do Estado, contendo a seguinte pauta: a) identificar os representantes dos licitantes presentes; b) abrir os invólucros n. 02 c) cotejar as vias não identificadas do invólucro n. 01 com as vias identificadas do invólucro n, 02 do Plano de Comunicação Publicitária para a identificação da sua autoria. d) elaborar planilha com as notas atribuídas às propostas técnicas composta pelos quesitos do Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, em ordem decrescente de classificação; e) divulgar o resultado do julgamento das Propostas Técnicas registrando-os em Ata contendo as propostas desclassificadas e a ordem de classificação Se todos os representantes dos licitantes estiverem presentes na reunião, será aberto o prazo recursal de cinco (05) dias úteis, caso contrário, o prazo recursal será contado a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Conta do Estado, conforme dispõe o art. 109, da Lei 8.666/ Não havendo interposição de recurso ou ocorrendo sua desistência ou após ter sido julgados os recursos interpostos, será marcada data, hora e local para a terceira reunião pública que será informado aos licitantes classificados A terceira reunião pública terá a seguinte pauta: 16
17 a)- identificar os representantes das licitantes presentes; b)-devolver os invólucros n. 04, sem abri-los e contra recibo aos representantes dos licitantes presentes cujas propostas técnicas tenham sido desclassificadas; c)- abrir o invólucro n. 04 cujo documentos serão rubricados pelos membros da CPL e pelos representantes dos licitantes presentes ou pela comissão por eles designada; d)- examinar o cumprimento, pelos licitantes, das exigências fixadas neste Edital para a elaboração das Propostas de Preços e julga-las; e)- identificar a proposta de menor preço e divulgar o resultado final do julgamento das propostas; 8.8- Caso todos os representantes das licitantes estejam presentes na reunião pública, será aberto o prazo de cinco (05) dias úteis para a interposição de recurso das decisões desta fase. Em caso contrário o prazo para a interposição de recurso será contado a partir da divulgação do resultado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do MS, conforme dispõe o artigo 109, da Lei n. 8666/ Não tendo sido interposto recurso ou tendo ocorrido sua desistência ou ainda tendo sido julgados os recursos interpostos, será marcado dia, hora e local para a quarta reunião pública, que será informada aos licitantes classificados, para que apresentem os invólucros DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com o previsto no inciso I, do art. 6, da Lei , de 29 de abril de No dia, local e hora estabelecidos a CPL receberá os invólucros DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e os abrirá A quarta reunião pública terá a seguinte pauta: a) identificar os representantes dos licitantes presentes; b) receber os invólucros com os Documentos de Habilitação; c) abrir os invólucros e efetuar rubrica dos documentos pelos membros da CPL e pelos representantes dos licitantes presentes ou pelos membros da Comissão por eles designada O exame da documentação constante do invólucro poderá ocorrer no mesmo dia do seu recebimento ou em data a ser marcada pela CPL Em seguida, caso a CPL possa apreciar e decidir de plano sobre a habilitação será redigida a Ata da quarta reunião e ato contínuo terá inicio a quinta reunião com a seguinte pauta: 17
18 a) examinar a documentação e decidir sobre a habilitação das licitantes de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital; b) informar aos licitantes o resultado do julgamento e declarar as empresas habilitadas; c) colocar à disposição dos licitantes, para exame, a documentação anteriormente examinada pela CPL; Se todos os representantes dos licitantes estiverem presentes será aberto o prazo de cinco (05) dias úteis para interposição de recurso das decisões exaradas nesta, caso contrário, o prazo será contado a partir da divulgação do resultado no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado conforme disposto no art. 109, da Lei n /93, e será lavrada a ata da quinta reunião Não havendo interposição de recurso ou tendo ocorrido sua desistência ou, ainda, tendo sido esses julgados, a CPL publicará o resultado final deste certame e apresentará relatório conclusivo do procedimento. 9 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA O julgamento compreenderá a análise e pontuação dos documentos contidos nos invólucros da Proposta Técnica das licitantes, conforme as normas de julgamento que são apresentadas a seguir Para efeitos deste Edital, será desclassificada a Proposta Técnica que não atingir, pelo menos, 50 (cinquenta) pontos, equivalentes a 50% (cinquenta) por cento da pontuação máxima possível Para julgamento do critério de qualidade técnica da proposta, a avaliação das propostas técnicas será feita pela subcomissão técnica de Licitação, nos termos do artigo 10 da Lei de 29 de abril de 2010, especialmente constituída para esse fim, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da abertura dos invólucros contendo a Proposta Técnica A falta de qualquer dos documentos exigidos para a Proposta Técnica ou sua apresentação em desacordo com o presente Edital, implicará na desclassificação da proposta Na apreciação das Propostas Técnicas, será considerada a linha de atuação desenvolvida, baseada no briefing (anexo I), sendo certo que receberá um máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos entre os diversos tópicos de julgamento, da seguinte forma: Plano de Comunicação Publicitária (máximo de 60 - sessenta pontos no total). I - Raciocínio básico - máximo de 10 (dez) pontos, relativos a: 18
19 a) Conhecimento das características gerais do cliente; b) Conhecimento genérico dos serviços prestados pelo cliente; c) Adequada compreensão da linha de atuação específica do cliente, da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Comunicação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL com seus públicos; d) Acuidade de compreensão do papel da Comunicação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no atual contexto social, político e econômico. II - Estratégia de comunicação publicitária - máximo de 20 (vinte) pontos, relativos a: a) Formulação do conceito, da compreensão do tema hipotético ao desenvolvimento do raciocínio que o conduziu; b) A formulação do tema da comunicação adotado para a linha de atuação; c) A consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em sua defesa; d) A riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. III - Ideia criativa - máximo de 20 (vinte) pontos, relativos a: a) A sua adequação ao problema específico de comunicação do cliente; b) A multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta; c) A cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações; d) A originalidade da combinação dos elementos que a constituem; e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta; f) A sua pertinência às atividades do cliente e à sua inserção na sociedade; g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados; h) A compatibilização da linguagem das peças aos meios propostos. IV - Estratégia de mídia e não mídia - máximo de 10 (dez) pontos, relativos a: a) O conhecimento dos hábitos de leitura e audição dos segmentos de público prioritários; b) A capacidade analítica revelada no exame desses hábitos e nas conclusões oferecidas à formulação da mídia; c) A consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às 02 (duas) alíneas anteriores; d) A economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de peças; e) A pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos próprios de comunicação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Conjunto de Informações (máximo de 40 - quarenta pontos no total) 19
20 I - Capacidade de Atendimento (máximo de 20 - vinte - pontos), relativos a: a - Capacidade geral de atendimento revelada pela licitante, considerando a qualificação dos profissionais colocados à disposição da linha de atuação nos diferentes setores da agência, considerando a formação profissional e experiência na área; máximo de 05 (cinco) pontos; b - Estrutura física e equipamentos necessários à realização dos serviços; máximo de 05 (cinco) pontos; c - Pertinência da sistemática de atendimento e a adequação dos prazos máximos para a entrega dos serviços, a operacionalidade do relacionamento entre o Setor de Comunicação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a licitante, esquematizado na Proposta; máximo de 05 (cinco) pontos; d - Experiência da licitante no atendimento a outros clientes com serviços similares ao objeto deste edital; máximo de 05 (cinco) pontos. II Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação (máximo de 20 - vinte - pontos no total), relativos a: a - Capacidade técnica e artística revelada pela licitante no atendimento a outros clientes, de acordo com as amostras de cases e peças incluídas na proposta e auferidas pelos quesitos de concepção, ideia criativa e sua pertinência, clareza da exposição, qualidade de execução e acabamento; máximo de 20 (vinte) pontos A Nota da Proposta Técnica (total de pontuação auferida) servirá para o cálculo da nota final de acordo com o item Em caso de empate será considerada como classificada em primeiro lugar a licitante que tiver obtido a maior pontuação, sucessivamente, nos quesitos correspondentes ao Plano de Comunicação Publicitária ( ) Capacidade de Atendimento ( I), Repertório ( II) DO CRITÉRIO PARA A PONTUAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS As Propostas de Preços das licitantes classificadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos A classificação das propostas de preços será feita mediante a aplicação do critério de julgamento do menor preço, considerando um máximo de 100 (cem) pontos Até 40 (quarenta) pontos para a agência que cobrar os menores valores de custos internos com base na Tabela de Custos Internos do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso do Sul (um ponto para cada 1% - um por cento - de desconto e limitado a 40% - quarenta por cento - do valor da tabela). 20