Lewandowski sugere nova data para STF julgar autonomia do Banco Central - Economia - Estadão
Ação, movida pelo PT e pelo PSOL, diz que lei aprovada pelo Congresso não poderia ter sido originada por projeto de lei elaborado por parlamentares, mas sim por proposta do governo
16 de agosto de 2021 | 19h29
BRASÍLIA - O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação que julga a revisão da lei de autonomia do Banco Central no Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou a pauta ao plenário da Corte nesta segunda-feira, 16, e sugeriu que a ação seja incluída na lista de trabalho do dia 25 de agosto. A definição de nova data para análise do processo cabe ao presidente da Corte, Luiz Fux, que ainda não decidiu o dia do julgamento.
A análise da contestação apresentada por dois partidos de oposição – PT e PSOL –, que pedem a reversão da legislação estava parada desde junho deste ano, após um pedido de suspensão da sessão virtual apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.
O ministro Luís Roberto Barroso havia apresentado um pedido de suspensão da sessão virtual, mas pouco tempo depois ele liberou a matéria para voltar a ser julgada. Barroso votou contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de autonomia.
Até o momento, Barroso e Lewandowski foram os únicos a votar. O relator julgou procedente o pedido das siglas de oposição para que a União volte a exercer influência sobre a instituição. Na ação movida no Supremo, PT e PSOL argumentam que a lei aprovada pelo Congresso apresenta "vício de iniciativa", ou seja, não poderia ter sido originada por projeto de lei elaborado por parlamentares, mas sim por proposta do governo federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou em abril um parecer que reconhece o entendimento dos partidos.
Conforme apurou o Estadão com fontes no Supremo, a decisão a ser tomada pelo STF deve ser favorável à manutenção da lei de autonomia. A maioria necessária para manter a validade do texto aprovado no Congresso compreende ser superável a suposta questão de inconstitucionalidade contida na origem do projeto e alegada pelos partidos.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelas siglas de oposição ainda argumenta que a lei em vigor esvazia os poderes do governo federal na formulação da política monetária do País (ou seja, a calibragem dos juros básicos para o controle da inflação), além de ter sido aprovada fora dos procedimentos constitucionais. Já o BC afirma que a "atribuição legal de autonomia centraliza os conhecimentos técnicos e profissionais para questões monetárias e financeiras no banco central, aumentando a probabilidade de decisões apropriadas".
Os mandatos dos demais membros da diretoria colegiada terão início de maneira escalonada nos quatros anos de governo. O presidente e os diretores da instituição poderão ser reconduzidos ao cargo apenas uma vez. A exoneração do presidente do BC só poderá ocorrer em casos de enfermidade, pedido de afastamento, condenação por órgão colegiado ou quando apresentarem desempenho insuficiente.