Anpei divulga comunicado sobre o encerramento do prazo para votação da MP 694 - ANPEI
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Na última quarta-feira, 9 de março, a Anpei divulgou um comunicado oficial sobre o encerramento do prazo para votação da Medida Provisória (MP) 694/ 2015, que propunha a suspensão dos incentivos à inovação promovidos pela Lei do Bem para instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
Comunicado Anpei: Senado não vota MP 694, que cai por decurso de prazo
Ontem, 8 de março, se encerrou o prazo para votação da Medida Provisória (MP) 694/2015, que não foi votada pelo Senado devido ao acordo, firmado pela casa em 2013, de não deliberar sobre medidas provisórias em um prazo inferior a sete dias para análise ou seis dias antes do prazo de expiração. Esse foi o caso da MP 694, que adentrou o Senado no último dia 3 de março. Com isso, o texto final do relatório da Comissão Mista (CM) que analisou a MP, publicado em 23 de fevereiro, não entrou em vigência.
Ontem, com a queda da MP 694 por decurso de prazo, houve o retorno automático da vigência da Lei do Bem, a partir de 1º de março de 2016. Durante os meses de janeiro e fevereiro, enquanto a MP esteve vigente, os incentivos foram suspensos.
Neste contexto turbulento, Anpei acredita em uma insegurança no SNI sobre o futuro da Lei do Bem. Abaixo, algumas das possibilidades desse cenário atual:
2. Caso não haja o Decreto Legislativo, que restitua ou revise os atos do período de vigência da MP, o usufruto dos benefícios referentes à janeiro e fevereiro estarão sujeitos a risco jurídico que confrontam a vigência efetiva do incentivo nas frações dos dois primeiros meses com a natureza anual do recolhimento dos impostos.