O pagamento dos precatórios que excedem esse limite - R$ 49,2 bilhões - seria deslocado para 2023, com prioridade de pagamento frente às decisões judiciais posteriores, exceto requisição de pequenos valores. A regra será permanente e valerá para os anos seguintes após 2023.
Segundo a reportagem apurou, todos os pagamentos que forem feitos dentro dessas alternativas seriam feitas fora do teto de gastos. "Esse é o conceito. É preciso haver acordo entre as partes", disse uma fonte envolvida nas negociações.
O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Gouvêa, disse ao Estadão/Broadcast que recebeu a informação que acordo fechado hoje retira uma parte relevante dessas despesas do teto de gastos. "O que não consigo entender é porque não se tira definitivamente a rubrica de precatórios do teto, porque constitucionalmente é o correto", disse ele.
Segundo Gouvêa, estão fazendo a opção de só tirar um pedaço, mas ainda "não dá para entender" exatamente todo o conteúdo da proposta. "Estão dizendo que vão honrar os pagamentos e então estou imaginando que vão pagar com o caixa da União para liquidar. Se foi isso, está resolvido", afirmou.
O advogado disse que tem a preocupação de não haver uma negociação facultativa com a União com os credores. "Enquanto a União estiver oferecendo ativos facultativamente aos credores não há problema", alertou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, que desde o início do impasse em torno do tema tem defendido que o Ministério da Economia faça uma ampla negociação com os credores dos precatórios. Essa negociação já é prevista na Constituição brasileira.
"Essa ideia está vindo da equipe econômica das nossas conversas", ressaltou. Na sua avaliação, há tempo para negociar os R$ 50 bilhões dos R$ 89,1 bilhões de precatórios que a proposta acordada empurra para 2023 "se o governo fizer o dever de casa".