Por unanimidade dos votos dos participantes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova – em reunião realizada na manhã desta terça-feira (1º) - o Projeto de Lei 65/2021 que em sua ementa institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas.
O Artigo 4° do Projeto estabelece que a Administração Pública Estadual fica autorizada a celebrar convênios com os municípios, e parcerias com instituições privadas para fins de apoio aos eventos relacionados com as feiras, constantes no Projeto.