Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.09.1981 (Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a título de
Port. CAT 47/81 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.09.1981
DOE-SP: 29.09.1981
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 44 do regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, para efeito de aproveitamento como crédito das importâncias efetivamente pagas a título de direitos autorais, artísticos e conexos, a que se refere o inciso III do artigo 44 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, ao efetuarem o respectivo pagamento, emitirão documento específico que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - denominação "Comprovante de Pagamento de Direitos Autorais, Artísticos e Conexos";
II - número de ordem, série e número da via;
III - natureza do pagamento (direitos autorais, artísticos e conexos);
IV - nome da música e/ou título da gravação;
V - código de identificação do produto (número de catálogo), preço médio de venda e taxa de direitos de cada produto, bem como a respectiva quantidade vendida, somente exigidos quando se tratar de direitos autorais e/ou artísticos;
VII - nome do titular, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento pagador;
VIII - nome, pseudônimo, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fiscais ou no Cadastro Geral de Contribuintes, ambos do Ministério da Fazenda, número do respectivo documento de identidade e número de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, se for o caso, do beneficiado do pagamento;
IX - importância paga ao beneficiário, relativamente a cada música, gravação ou produto;
X - importância total paga a cada beneficiário;
XI - assinatura do beneficiário ou de seu representante, nesta hipótese com a respectiva identificação;