CREA-SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - PDF Download grátis
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Ângelo Antônio Bentes Rocha
1 01 CREA-SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO
2 02 No Brasil, existem profissões: Regulamentadas E não regulamentadas O Estado regulamenta uma profissão se entender que seu exercício indiscriminado coloca em risco a sociedade
3 03 ALGUMAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS: Medicina Odontologia Fonoaudiologia Medicina Veterinária Farmácia Nutrição Economia Engenharia Arquitetura Agronomia Técnico Agrícola Técnico Industrial Biblioteconomia Advocacia... e etc...
4 06 O OBJETIVO DA REGULAMENTAÇÃO É: Criar Compromissos LEGAIS Criar Compromissos ÉTICOS Estabelecendo, através de Normas específicas, direitos e obrigações.
5 21 RESPONSABILIDADES CIVIL TÉCNICA ÉTICA CRIMINAL ADMINISTRATIVA TRABALHISTA
6 14 COMO SE DÁ A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ESTUDANTE FORMATURA/ DIPLOMA A ESCOLA Q U A L I F I C A QUALIFICADO (CONHECIMENTO PROFISSIONAL) REGISTRO NO CONSELHO HABILITADO (PARA EXERCER PROFISSÃO) O CONSELHO H A B I L I T A
7 08 O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES DA ÁREA TECNOLOGICA É REGULAMENTADO, PRINCIPALMENTE, PELA LEI 5.194/66
8 09 Sobre o exercício ilegal da profissão Artigo 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
9 10 EXERCE ILEGALMENTE QUEM... a) Exercer a profissão sem registro no Conselho Regional; executar atividades para estranhas às suas atribuições, discriminadas em seu registro; emprestar seu nome e registro para terceiros, sem sua real participação;
10 12 O QUE DIZ A LEI 5.194/66 Sobre a fiscalização do exercício profissional. Artigo 24 A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela regulada serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
11 13 O QUE DIZ A LEI 5.194/66 Sobre o registro no sistema CONFEA/CREA. Artigo 55 Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
12 15 CONCLUSÕES: Os profissionais e empresas só podem exercer a profissão após o registro no Conselho. Cabe ao CONFEA determinar as atribuições dos profissionais. Aos profissionais habilitados é fornecida identidade e habilitação profissional.
13 16 COMO E QUANDO FAZER O REGISTRO? 1. REGISTRO PROVISÓRIO Pode ser obtido no ato da colação de grau. (Válido por 1 ano, podendo ser renovado por mais um ano) 2. REGISTRO DEFINITIVO Obtido com a apresentação do diploma devidamente registrado.
14 17 COMO MANTER O REGISTRO VÁLIDO? Artigo 63 da Lei 5.194/66 Os profissionais registrados são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao CREA Artigo 64 da Lei 5.194/66 Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos
15 18 O pagamento da anuidade não é opcional, sendo devida para regularizar o exercício profissional.
16 19 O REGISTRO HABILITA PARA TRABALHAR EM QUALQUER ESTADO BRASILEIRO? Não... (Art. 58 da Lei 5.194/66) Para exercer atividade em outro Estado o profissional ficará obrigado a visar o seu registro no CREA respectivo
17 20 QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS?
18 22 RESPONSABILIDADES TÉCNICA: Obediência às normas vigentes, atendo-se aos limites de suas atribuições e saber profissionais CIVIL: Contratual; Danos a Terceiros; Segurança; Meio Ambiente CRIMINAL: Desabamento; Explosão; Incêndio; Intoxicação; Contaminação; Meio Ambiente
19 25 RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA: Normas em relação ao Meio Ambiente Normas Técnicas Metas e Objetivos Plano Diretor
20 26 RESPONSABILIDADES TRABALHISTA: Regulamentada por leis trabalhistas Contrato com empregados como empregador ou preposto.
21 27 RESPONSABILIDADES ÉTICA: contrariar a boa conduta moral código de ética profissional
22 28 Ética Profissional É obrigação de todo profissional É dever de todo cidadão É imperativo cívico
23 30 PENALIDADES: ADVERTÊNCIA RESERVADA CENSURA PÚBLICA MULTA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTRO
24 31 DEPOIS DE ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADO, ALÉM DE CUMPRIR TODAS AS RESPONSABILIDADES, EXISTE ALGUMA OUTRA EXIGÊNCIA LEGAL?
25 32 SIM... Nos termos da Lei 6.496/77, os profissionais habilitados pelo Sistema CONFEA/CREA, para executar quaisquer serviços, devem fazer a A.R.T. (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
26 34 A.R.T. É uma súmula do contrato (inclusive trabalhista) firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador, para a execução de obra ou serviço, com cadastro no CREA.
27 A.R.T. on-line, somente disponível no SITE DO CREA-SP 35
28 36 QUAIS AS FINALIDADES DA A.R.T.? 1. É um documento que tem fé pública, válido como garantia dos serviços prestados; 2. Alimenta o acervo Técnico do Profissional e, é imprescindível para emissão de C.A.T. (Certidão de Acervo Técnico); 3. Instrumento para fiscalização; 4. Limita a responsabilidade entre as partes e garante os direitos autorais; 5. Atualização de cadastro de profissionais, empresas e atividades.
29 37 O QUE É C.A.T.? (CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO) É o documento fornecido pelo CREA, com base nas A.R.T.s devidamente registradas, para comprovação de capacidade técnica ( concorrências).
30 38 Organização Profissional Conselhos (FISCALIZAR) Profissional Associações (VALORIZAR) Sindicatos (DEFENDER)
31 40 MÚTUA DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL (Resolução nº. 252/77 Cria a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia) BRAÇO ASSISTENCIAL DO SISTEMA FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA BENEFÍCIOS: PECÚLIOS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AUXÍLIOS FINANCIAMENTOS
32 41 Conselhos... Como se organiza e quais são as funções do Sistema CONFEA/CREA?
33 42 CONFEA O CONFEA é a instância máxima do sistema. Última instância de recurso nos processos julgados no sistema. Regulamentar as leis profissionais CONFEA CREA/RS CREA/SC CREA/SP CREA/RJ...
34 43 São Autarquias Federais de Direito Público. Tem como função principal a fiscalização do exercício profissional.
35 45 Como funciona a fiscalização? REGISTRO NO CREA - PROFISSIONAIS - EMPRESAS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO / CURSOS - ENTIDADES DE CLASSE FISCALIZAÇÃO AGENTES DE FISCALIZAÇÃO -COIBIR O EXERCÍCIO ILEGAL DAS PROFISSÕES. -VERIFICAR QUEM É REGISTRADO OU NÃO. PROTEGER A SOCIEDADE CONTRA RISCOS DE MAU EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU EXECUÇÃO POR LEIGOS.
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