Compras públicas: governo altera o Sistema de Registro de Preços. - TeleSíntese
Compras públicas: governo altera o Sistema de Registro de Preços.
Nova norma impede o aumento de quantidade total de itens prevista em ata
O Ministério do Planejamento publicou nesta segunda-feira (28) a Instrução Normativa nº 6, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço (SRP). A nova norma dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços anotados nas Atas de Registro de Preços, desde que este seja autorizado pelo órgão público que gerencia o processo licitatório.
As quantidades previstas nas atas poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório. No caso de alteração para um órgão não participante, a transferência de itens deve seguir o já estabelecido no Decreto, de 23 de janeiro de 2013.
A instrução normativa entrou em vigor a partir dessa segunda-feira.(Com assessoria de imprensa)
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