29/12/2021 – Anoreg/BR – Governo Federal apresenta a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Boletim Classificador
29/12/2021 – Anoreg/BR – Governo Federal apresenta a MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, fala em coletiva de imprensa e apresenta os pontos principais do texto
Desburocratização de serviços, aprimoramento de ambiente de negócios e melhoria de canais de crédito foram os principais objetivos apontados pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida sobre a Medida Provisória publicada nesta terça-feira (28.12), que trata da modernização dos serviços de registros públicos, e foi tema de coletiva de imprensa.
A MP nº 1.085, de 27 de dezembro 2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e prevê que todos os cartórios de registros do país estejam interligados em um único sistema digital para oferecer todos os serviços e fornecer todas as informações de forma online. "Criamos uma espécie de balcão digital" foi o termo usado durante a coletiva para resumir a medida.
Durante a entrevista, que contou ainda com a participação de Emmanuel Sousa de Abreu, subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Alexandre Ywata, subsecretário de Direito Econômico da SPE e André Monteiro, secretário Especial Substituto de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi informado que o Congresso Nacional tem 90 dias para aprovar a medida, a contar do retorno do recesso, que deverá ocorrer em 2 de fevereiro de 2022.
André Monteiro iniciou a coletiva afirmando que a medida deve ter "impacto direto na melhora do ambiente de negócios" e foi publicada após uma pesquisa conjunta,
realizada por 18 meses, envolvendo registradores, empresários, advogados, setor da construção civil, Caixa Econômica Federal e corregedoria do CNJ. De acordo com Monteiro, participaram da discussão integrantes dos ministérios da Economia e da Justiça, Banco Central do Brasil e SEME- Presidência da República.
Entre as entidades privadas, o governo diz que foram ouvidos o Colégio de Registro de Imóveis do Brasil – CORI/BR, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de SP – IRTDPJ-SP e outras associações e entidades financeiras, de tecnologia e construção.
"Vamos aumentar a segurança jurídica, transparência e agilidade, assegurando plena potência do canal de crédito e garantindo crescimento sustentável da economia brasileira no longo prazo", afirmou Adolfo Sachsida ao garantir que todos os registros necessários para qualquer consulta estarão centralizados na plataforma online.
Para cumprir a proposta, a MP prevê que os cartórios integrem obrigatoriamente ao novo portal. "Todos os cartórios de registro terão que se plugar a essa plataforma e oferecer serviços e informações", indicou Emmanuel. Segundo ele, o sistema registral existente permanecerá o mesmo. "Nenhum cartório vai perder ou deixar de fazer serviço. O que estamos falando é: 'cartórios, criem uma plataforma privada e conectem todos vocês, assim a sociedade vai saber que há um lugar único para consultar os cartórios, de forma remota'", explicou o subsecretário.
Com a MP publicada, cabe agora ao CNJ regulamentar diversos pontos do texto que, se aprovado, prevê ainda que os cartórios criem um fundo para realização de pesquisa, criação e adequação a essa plataforma. A medida prevê ainda que os cartórios que não desejam se associar ao fundo, podem se interligar à plataforma como quiserem, desde que haja interoperacionalidade entre os sistemas.
A justificativa do custo ser repassado aos cartórios, de acordo com os membros do governo, é uma diminuição de investimentos em espaço físico, funcionários e materiais para atendimento presencial, uma vez que a tendência é de que a demanda online seja maior. Ainda assim, Emmnauel ressaltou que a MP do SERP não restringe a atuação necessária do cartório por via local. Caberá ao cidadão decidir se usa os serviços online ou presenciais.
Crédito e cartórios de registro de imóveis
Uma informação reiterada durante a coletiva foi de que o fácil acesso à informação sobre o registro de bens móveis e imóveis facilitariam o acesso ao crédito, uma vez que estoques e duplicatas, por exemplo, poderiam ser registradas e acessadas de forma mais prática, nos mais de 3,6 mil cartórios de imóveis, reduzindo custos e facilitando o crédito.
"O investidor estrangeiro quer saber onde investir. Ao observar que essas medidas mostram o Brasil indo ao encontro da desburocratização, ele investe, gera impacto na economia e gera empregos", aponta o subsecretário de Direito Econômico da SPE, André Monteiro. "Ser um país que oferece segurança jurídica e transparência vai ao encontro das recomendações da CDE e compliance internacionais para promover o ambiente de negócios no Brasil", conclui.
Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, outros objetivos específicos da MP tratam da adequação dos registros da economia local para modelo global; aprimoramento do ambiente de negócios; modernização de registros públicos; desburocratização de serviços registrais;
centralização nacional das informações e garantias; redução de custos e prazos – que devem ser padronizados, além da maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentação para registro.
A MP prevê que, se aprovado, o SERP deve estar em vigor em 31 de janeiro de 2023 e deverá atender à todas as regulamentações que serão criadas pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a equipe do Governo, esse prazo é factível, pois foi definido pelos próprios membros do grupo de discussão da MP, incluindo os registradores.
O subsecretário, Alexandre Ywata garante que "não mudam procedimentos, apenas a plataforma de conexão", por isso o prazo é factível. A mudança carece ainda de adequação na Lei pois os processos sairão de livros e passarão a ser digitais. Sem prazo definido, os processos antigos, feitos em papel, também deverão todos ser digitalizados.
Veja uma seleção de perguntas feitas ao fim da coletiva e a resposta do Governo Federal:
Como evitar fraudes na SERP no mundo digital?
Não há medidas previstas para isso na MP, mas todas as boas práticas para preservar a informação e evitar ataques hackers serão tomadas. Inicialmente, todos os dados transacionados seguirão normas de segurança mais rígidas, que podem ser flexibilizadas com o tempo, incluindo assinatura eletrônica qualificada ou avançada, como é feito atualmente no gov.br, disponível gratuitamente pro cidadão. Isso deve trazer mais segurança e mostra que assinaturas eletrônicas já são muito utilizadas no país.
De onde vem o recurso e qual o custo total de implementação do novo sistema?
A projeção de orçamento e os custos são de responsabilidade dos cartórios. A MP prevê a criação de um fundo dos cartórios de registro que vão constituir pessoa jurídica de Direito Privado. Por se tratar de recurso de natureza privada, não passa pelo orçamento dos poderes Judiciário e Executivo. O fundo será regulamentado pelo CNJ e, quem não quiser aderir, pode criar seu próprio sistema, mas deve garantir interoperabilidade.
Além da consulta, o pagamento também será digital?
A MP prevê meios de pagamento digital, mas carece de regulamentação pelo CNJ. Prevê também que instituições financeiras grandes, que utilizam o cartório de maneira robusta, consolidem o pagamento de várias consultas agregadas e façam pagamento único, também de maneira eletrônica.
29/12/2021 – Migalhas – Cartórios, virtualização e questões imobiliárias: MP 1.085/2021 – Parte I
29/12/2021 – DJERJ – Portaria CGJ Nº 1863/2021 divulga Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais de 2022