17. Veja-se que o gestor não apresentou qualquer razão que justificasse essa conduta. A mera ausência de má-fé, locupletamento, desvio ou prejuízo aos cofres públicos afasta a imputação de débito, porém não justifica o descumprimento da norma.
18. Ora, a Lei 8.080/1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes – estabelece que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve compatibilizar as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União (art. 36).