Projeto obriga uso de canudos e copos biodegradáveis na Paraíba - Diário da Paraíba
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Projeto obriga uso de canudos e copos biodegradáveis na Paraíba
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 812/2019, da deputada Estela Bezerra (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e organizações públicas a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis.
Durante a reunião, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 823/2019, do deputado Ricardo Barbosa (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua.
Outros projetos aprovados foram o 766/2019, da deputada Camila Toscano (PSDB), que dispõe sobre a comercialização de alimentos em embalagem a vácuo nos mercados, supermercados, hipermercados, padarias, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres; e o 866/2019 – do deputado Chió (Rede), que regulamenta a instituição do 'Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente' a ser concedido a pessoas jurídicas sediadas no estado da Paraíba.