Jornal do Iguassu - Fux diz que não interferiu no Legislativo em decisão sobre pacote anticorrupção
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BRASÍLIA - DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse hoje (15) que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção.
De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de "vício no processo legislativo de elaboração de leis". Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a Corte e o Legislativo.
"Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma "invasão" na competência no Legislativo.