Recurso - Ação Contratos Bancários
Processo XXXXXXX-XX.2015.8.24.0041
Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Mafra
Rectes. : Nomee outros
Nomee outros, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 349 e 351 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ilegitimidade do credor originário para reclamar a totalidade da dívida parcialmente quitada por terceiro garantidor.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso não merece ser admitido pelas alíneas ''a'' e ''c' do
permissivo constitucional no que pertine à suposta contrariedade aos arts. 349 e 351 do Código Civil e ao dissídio que envolve a possibilidade de o credor originário postular o pagamento de débito parcialmente quitado por terceiro garantidor da dívida, alegada a ocorrência de sub-rogação, haja vista o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque a Câmara julgadora analisou o acervo fático-probatório e, sobretudo, as cláusulas da cédula de crédito industrial, para manter a legitimidade da instituição bancária recorrida para executar o montante total do débito representado pelo referido ajuste, cujo reexame não encontra lugar na via estreita do recurso especial.
Para elucidar a aplicação dos verbetes sumulares, colhem-se trechos do aresto recorrido:
- A não inclusão do Sebrae no polo ativo da demanda, não impede que o
Banco exija a integralidade da dívida, até porque a garantia complementar "fundo de aval" pactuada em favor da instituição financeira, se utilizada, deve ser ressarcida por ela ao gerenciador do fundo, em razão da possibilidade de direito de regresso prevista expressamente na avença, à fl. 43, bem como no documento à fl. 48 (...).
[...] Como se vê, "o contrato firmado é claro em demonstrar que inexiste a
isenção/desconto pretendido, não havendo excesso de execução na cobrança integral do valor, incumbindo à instituição financeira recuperar a totalidade do crédito por intermédio da ação de execução, restituindo ao SEBRAE os valores adiantados" , consoante asseverou o Desembargador NomeFelipe Schuch, no Agravo de Instrumento n. 0156533-22.2015.8.24.0000 (...). (fls. 184/185)
Do Superior Tribunal de Justiça: - A clausula que instituiu a garantia complementar é a vigésima terceira (fi.
53) do contrato de financiamento firmado entre as partes que transcrevo: 'Vigésima Terceira - Garantia complementar - A presente operação esta
enquadrada no SEBRAE/FAMPE - Fundo de Aval as Micro e Pequenas Empresas, podendo ser garantida até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor financiado, desde que não seja impugnada a concessão desta garantia complementar pelo SEBRAE. Se o SEBRAE/FAMPE vier a honrar a garantia prestada, subrogar-se-a nos direitos creditórios do FINANCIADOR, até o montante efetivamente pago, respeitado o direito de preferência do FINANCIADOR sobre as demais garantias constituídas no presente financiamento'.
Como se vê, o contrato firmado é claro em demonstrar que inexiste a isenção/desconto pretendido, não havendo abusividade no ponto, no caso concreto.
A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. (STJ - Decisão monocrática, AREsp 00.000 OAB/UF, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 09/05/2016).
- Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). (STJ - AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF/5a Região, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
Ademais, "no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do possível dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar
nesta via especial, por força da Súmula no 7 desta Corte"(STJ - AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017).