Guinchamento de veículos à luz do CTB (Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Quis a Lei que, em determinadas situações, o veículo fosse retirado das vias terrestres e removido ao depósito indicado pela Administração Pública. Contudo, o CTB não previu a obrigatoriedade de que a remoção do veículo se desse por meio de guinchamento, embora encontremos a possibilidade de cobrança de taxa de remoção, conforme reza o § único do artigo 271: "A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.". Desta forma, embora nos pareça óbvio, cabe frisar que a remoção de veículo por meio de guinchamento trata-se de providência excepcional.
No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a Lei nº 7645/91 (a qual sofreu diversas alterações) criando a "Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos" devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia. Consta, na mesma lei, a taxa específica referente a "rebocamento de veículo". Conclui-se, então, que o guinchamento ou rebocamento é oneroso e cobrado por meio de taxa (tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao administrado). Assim, em virtude de a taxa de guinchamento criar para o administrado uma prestação pecuniária compulsória, é forçoso o entendimento no sentido de que o veículo deverá ser removido ao depósito por meio de guinchamento somente quando não puder ser removido pelo próprio condutor-infrator ou, ainda, por pessoa devidamente habilitada por ele indicada.
1º - Se o condutor-infrator não estiver no local da infração quando da remoção do veículo nas hipóteses em que esta se dá visando desobstruir as vias terrestres: nestes casos, está evidenciada a necessidade de remoção do veículo por meio de guinchamento, pois, além de questões de ordem prática, como, por exemplo, a abertura do veículo e o acionamento do motor sem as chaves originais, há questões de ordem legal no que tange à eventual responsabilidade administrativa, civil e penal, em caso de a remoção ser providenciada por meio de condução do veículo por parte do agente da autoridade de trânsito ou por terceiro por este autorizado. Porém, nestes mesmos casos, ainda que o guincho já esteja no local da infração, o administrado (infrator) possui o direito de retirar seu veículo, evitando a remoção ao depósito, estando, também, isento do recolhimento da respectiva "taxa de rebocamento de veículo", em virtude de o serviço não ter sido efetivamente prestado.
Portanto, nos casos em que haja efetivo risco à segurança do trânsito, entendemos que o agente da autoridade de trânsito, ao se nortear pelas circunstâncias supracitadas, quando da remoção de veículo por meio de guinchamento, estará sempre amparado pela Lei, em especial pelo Princípio de Direito descrito no § 1º, do artigo 269, do CTB: "A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas.".