ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) E ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E POSSIBILIDADE DE VOTO A DISTÂNCIA | Becker Direito Empresarial
31 de Marco, 2020
Em vista à situação excepcional na qual vivemos, gerada pela pandemia da COVID-19, foi publicada no dia 30/03/2020 a Medida Provisória nº 931, já em vigor desde sua publicação, para determinar a prorrogação do prazo legal de realização das assembleias ordinárias de deliberação de resultados das empresas, conforme quadro abaixo: Além disso, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente o mandato de diretores, administradores, membros do conselho fiscal e demais órgãos estatutários das empresas, que permanecerão em seus cargos até a realização da assembleia supracitada, ou ainda, quando cabível, da reunião do Conselho se Administração competente.Determinações do estatuto ou contrato social indicando prazos inferiores aos estabelecidos pela nova normativa serão consideradas sem efeito para o exercício de 2020. Outros dois pontos de inovação trazidos pela Medida Provisória nº 931 foram: