PL 2033/2020 - Senado Federal
PL 2033/2020
Projeto de Lei n° 2033, de 2020
Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fixa indenização e institui pensão por lucros cessantes em virtude de óbito por ausência de leito de UTI, ocorrido durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, devidas aos membros da família do falecido.
20/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-08-02 às 06:30
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 450-456 - DSF nº 34
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, AUSENCIA, LEITO HOSPITALAR, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), RESULTADO, MORTE, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, DIREITO, FAMILIA, DEPENDENTE, INDENIZAÇÃO, LUCRO CESSANTE, PENSÃO, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRESCRIÇÃO