Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.015 de 14.12.2001 (Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências
Lei Mun. Goianésia/GO 2.015/01 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.015 de 14.12.2001
DOM-Goianésia: 14.12.2001
Art. 1º Passam a ter as seguintes redações o art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º:
"Artigo 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores dos terrenos e tabela de preços de construções, aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.
§ 1º. A planta e a tabela de que trata este artigo serão elaboradas e revistas anualmente, por comissão própria composta de até 7 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O projeto de lei, contendo a planta genérica de valores dos terrenos e tabela de preços de construções, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal até o término do ano legislativo.
§ 3º. Não sendo aprovado o projeto, no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores venais dos imóveis, vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores vigentes no ano anterior, reajustados somente do percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior."
Art. 2º O inciso II do art. 20 do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Os imóveis pertencentes à aposentados e pensionistas possuidores de um único imóvel, com rendimento de até 02 (dois) salários mínimos mensais."
Art. 3º O parágrafo único do artigo 20 passa a ser o § 1º, incluindo-se os §§ 2º e 3º, com as seguintes redações: