DIREITOS QUE O CONSUMIDOR PENSA TER, MAS NÃO POSSUI – Rosa e Branco Peres | Advogados Associados em Araraquara, SP
DIREITOS QUE O CONSUMIDOR PENSA TER, MAS NÃO POSSUI
15. Bares e casas noturnas podem cobrar o couvert artístico desde que realmente haja alguma manifestação artística no local e o estabelecimento informe previamente sobre a cobrança e seu respectivo.