"Reforma da Previdência de AL deve ser julgada antes de abril", diz Defensor Público – Alagoas na Net
"Reforma da Previdência de AL deve ser julgada antes de abril", diz Defensor Público
05 fev 2020 - 15:00
Três ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) questionando a constitucionalidade da Reforma da Previdência em Alagoas.
Até agora, o SINTEAL, o SINDPREV e o SIMED ingressaram com a medida judicial, mas o que se espera é que mais ações judiciais sejam impetradas por outros sindicatos e associações de servidores públicos.
Em todas ações até agora ajuizadas houve pedido liminar para que o Tribunal de Justiça suspenda os efeitos da cobrança das alíquotas, especialmente aquelas que descontam 14% no salário de aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto da Previdência Social, que atualmente equivale a R$ 6.101,06.
Segundo o Defensor Público, Othoniel Pinheiro, "até agora, o limite de isenção era o teto da Previdência Social, de forma que todo aposentado e pensionista somente contribuía com a AL-Previdência sobre o valor que superava esse teto. E agora tudo mudou, pois com a Reforma, a partir de abril deste ano, a contribuição de 14% vai incidir sobre o valor que superar o salário mínimo, prejudicando o orçamento doméstico daqueles que mais precisam e que até agora eram isentos".
O Defensor Público acrescenta que a cobrança fere o princípio da igualdade, uma vez que os servidores públicos do Estado aposentados pelo regime do INSS continuam isentos e regidos por lei federal. Outra ilegalidade, é que a Reforma da Previdência estadual deveria ser feita por Emenda à Constituição do Estado e jamais por lei complementar estadual como foi o que aconteceu.
"Não há previsão para o julgamento dessas ações, mas seria salutar que o Tribunal de Justiça resolvesse essas questões antes de abril, que é o mês previsto para o início dos descontos indevidos", finaliza.