Um Serviço de Inspeção de produtos de origem animal organizado e administrado em gestão associada para os municípios consorciados ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES – com vistas a garantir a segurança alimentar e nutricional de suas respectivas populações.
As pequenas industrias e agroindustrias instaladas nos municípios concorciados, vão encontrar na aba "Como Registrar minha empresa" , todos o passo a passo e documentos necessários para registrar e solicitar a Inspeção do SIMC. Nesta aba você também vai encontrar informações de como entregar a documentação. Depois é só aguardar, que a equipe do SIMC entrará em contato com você.
Atualmente O SIMC Serviço de Inspeção Municipal está instalado em 12 municípios.
Queremos apresentar a vocês quais são: Araporã, Campina Verde, Capinópolis, Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçú, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Prata, Santa Vitória e Tupaciguara.
NOTA TÉCNICA – CONSÓRCIO PÚBLICO CIDES
ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM SELO DE INSPEÇÃO – SIMC
O recente DECRETO FEDERAL Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de Municípios no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, trouxe novidades a respeito do âmbito de comercialização dos produtos inspecionados por serviços de inspeção prestados por intermédio de consórcios.
Esse é o seu texto:
Considerando o artigo supracitado, a área de comercializados dos produtos inspecionados pelo SIMC é igual ao limite da soma dos territórios dos entes consorciados. E, portanto, os produtos com selo SIMC poderão ser comercializados em todos os municípios, desde que com a devida autorização do serviço de inspeção do CIDES, e em todos os entes federados independente do município participar ou não do Serviço de inspeção do CIDES.
Entretanto, caber ressaltar que, essa é uma prerrogativa da ação consorciada, sendo que municípios que optem por instituir o SIM de forma independente e autônoma não poderão comercializar nos demais municípios, pois fica sujeito aos limites da municipalidade.