GMF expede Provimento com 10 Recomendações aos juízes das VEPs e com competência penal | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 15/07/2019 - 18h03 Tags: GMF -Provimento
O Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba, coordenado pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, baixou o Provimento nº 001, de 5 de julho de 2019, com 10 Recomendações endereçadas aos juízes das Varas de Execução Penal e com competência penal do Estado da Paraíba, visando padronizar alguns procedimentos que envolvem esta área do Judiciário. As recomendações levaram em conta a atual situação do sistema carcerário do Estado, verificada mediante as inspeções regulares e durante o trabalho dos mutirões carcerários.
Também foi considerado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 56 e no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 641.320/RS. A Súmula 56 estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no referido RE.
O documento elaborado pelo GMF ressalta, ainda, as propostas apresentadas pelos juízes das Varas de Execução Penal nas reuniões ocorridas nos dias 8 e 22 de março, 5 de abril, 3 de maio, 6 de junho e 5 de julho de 2019.
São diretrizes que envolvem, dentre outros assuntos, as progressões de regime e a transferência de presos para as comarcas interioranas, desafogando os presídios da Capital e de Campina Grande, que estão superlotados.
O documento, na íntegra, será disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do TJPB desta terça-feira (16).
Confira abaixo as 10 recomendações:
Recomendação nº 1: Os juízes com competência em execução penal, independentemente da existência de alas, pavilhões ou celas reservadas em presídio ou cadeia na Comarca, deverão adequar o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos regimes semiaberto e aberto, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS e firmado na Súmula Vinculante n. 56, especialmente no tocante à monitoração eletrônica e prisão domiciliar.
Recomendação nº 2: Na transferência do local de cumprimento da pena e domicílio, é dispensável a prévia concordância do Juízo das Execuções Penais da Comarca destinatária, se o reeducando se encontra em cumprimento da pena, no regime aberto ou semiaberto, em recolhimento domiciliar monitorado e equipamento previamente instalado. Bastará que o Juízo da Vara das Execuções Penais da comarca de origem especifique as condições de transição (que vigorarão até decisão ulterior do juízo destinatário), comunique imediatamente a decisão à Central de Monitoramento da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário (GESIPE) e ultime o ato com a remessa da guia ao Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de destino.
Recomendação nº 3: A falta de estabelecimento prisional no formato de Presídio não é motivo, por si só, para a remoção de preso do regime fechado, devendo o Juiz das Execuções Penais ponderar a relevância de outros valores e garantias em conflito, como a periculosidade concreta do detento, a taxa de ocupação da unidade prisional e a da priorização do cumprimento da pena no local de residência do reeducando, assegurando a manutenção do convívio familiar, sendo possível, embora não o desejado, o cumprimento da reprimenda em cadeia pública gerida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado.
Recomendação nº 4: Ressalvadas as unidades com taxa de ocupação igual ou superior a 200%, a permuta, como condição de recebimento de apenado de outra unidade prisional, não deve ser fundamentada, exclusivamente, na superlotação carcerária, ainda que esta tenha sido a recomendação do diretor da unidade prisional.
Recomendação nº 5: Ao juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de destino compete apreciar, em decisão fundamentada, a manutenção da transferência de unidade prisional realizada em caráter emergencial pela autoridade administrativa.
Recomendação nº 6: É dispensável a prévia solicitação de vaga em unidade prisional para detento que obtém a progressão ao regime semiaberto, se em retorno à Comarca onde possui vínculos familiares, por ter sido antes transferido para local diverso por motivo de segurança da unidade, quando se encontrava no regime fechado.
Recomendação nº 7: Na progressão ao regime semiaberto de detento anteriormente transferido por risco pessoal, deverá o juiz indagá-lo o local onde aquele pretende continuar cumprindo a reprimenda, não devendo devolvê-lo imediatamente à Comarca de origem, ainda que nela o reeducando tenha vínculos familiares.
Recomendação nº 8: Compete ao juiz da Vara das Execuções Penais determinar a expedição de atestado de pena a cumprir com entrega ao reeducando e, conforme o caso, ao diretor da unidade prisional, bem assim sua retificação nas hipóteses de recebimento de nova guia, soma e remição de pena, regressão de regime ou qualquer outra modificação no tempo e na forma de cumprimento da reprimenda imposta.
Recomendação nº 9: Compete ao juiz determinar as medidas necessárias ao preenchimento integral de seus dados nos sistemas BNMP 2.0, SISTAC e SEEU, verificando se houve, ainda, a correta identificação do preso, investigado ou processado, especialmente, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, da audiência de custódia, do exame do recebimento da denúncia e da expedição da guia de execução, requisitando, se necessária, a realização da identificação criminal.
Recomendação nº 10: Não deverá ser admitido o ingresso de preso em unidade prisional sem o correto estabelecimento de sua identidade, civil ou criminal, sendo suficiente, provisoriamente, a coleta das impressões digitais com outros dados informados pelo preso.