Nota CONFAZ - Convênio ICMS nº 52/2017 – Substituição Tributária - CPA - Compartilhando informações. Gerando resultados.
09/04/2018 10:41:20 | Fiscal
Nota CONFAZ - Convênio ICMS nº 52/2017 – Substituição Tributária
Foi publicado no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/) o Comunicado nº 01/2018 que traz esclarecimentos sobre a suspensão de cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017 pelo Supremo Tribunal Federal.
Segue, abaixo, a íntegra do Comunicado nº 01/2018:
O Convênio ICMS 52/17 constituiu-se, essencialmente, em compilação de normas já existentes, visando à padronização e uniformização das normas relativas à substituição tributária;
O regime de substituição tributária continua vigente nos termos previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional - CTN, nas Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 16 de dezembro de 2006, nas legislações estaduais de cada unidade federada e nos convênios e protocolos ICMS que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais;
Por força do disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, aplica-se a legislação vigente anteriormente à produção de efeitos do Convênio ICMS 52/17, no que se refere especificamente às cláusulas suspensas pela decisão cautelar supramencionada. Decisões nesse sentido têm sido exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, (RTJ 120/64 - RTJ 194/504-505 - ADI 2.867/ES);
As demais cláusulas do Convênio ICMS 52/17, não suspensas pela decisão cautelar, e os convênios e protocolos ICMS já publicados com fundamento no referido convênio continuam vigentes nos termos em que foram publicados.