08/08/2013 00h00
Prefeitura de Passos diz que já trabalha pela transparência da gestão
A Controladoria-Geral do Município de Passos contestou ontem a ação proposta pela Reintegrar (Associação dos Portadores de Deficiência Física de Passos) ao Ministério Público, que pede a adequação da Prefeitura de Passos às leis municipal e complementar, do Portal Transparência. Segundo a Controladoria, a Prefeitura de Passos já vem cumprindo a lei da transparência e está se preparando para cumprir, também, a Lei de Acesso à Informação, para que qualquer cidadão possa acompanhar as contas públicas, os convênios, contratos, licitações e outros procedimentos da administração municipal em tempo real, pela internet.
"A Controladoria do Município entende que o acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública e está expressamente previsto no Capítulo I, artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, até mesmo, reconhecido como direito humano fundamental pela comunidade internacional, sendo extremamente necessária sua integral implementação, e o Município de Passos não se esquiva desta obrigação", afirma.
Diz ainda que atualmente o site da Prefeitura, http://www.passos.mg.gov.br, já conta com um link onde o usuário pode ter acesso discriminado de todo o balanço orçamentário, balanços das receitas e despesas do Município e execução pormenorizada das despesas e receitas mensais.
"É possível saber, por exemplo, a despesa específica com determinado fornecedor, como ele foi contratado (qual modalidade de licitação) e quando o serviço foi prestado. Tais anotações incentivam uma maior prestação de contas e impõe aos administradores um maior profissionalismo mena condução de suas pastas. Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de Passos promoveu a capacitação de servidores no curso "Brasil Transparente", da CGU (Controladoria-Geral da União), realizado em Passos através da Ameg (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande). Depois, a Prefeitura criou uma comissão cujo objetivo é a integral implantação do acesso à informação", diz a Controladoria, através da assessoria de imprensa da Prefeitura.
Informa ainda o órgão que essa comissão já envidou esforços para iniciar o procedimento formal de contratação de suporte para servir de portal eletrônico para disponibilização de todas as exigências do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, bem como para instituir decreto regulamentando todo o procedimento de acesso à informação, inclusive, com vistas à legalidade ou não de incluir a descrição detalhada dos pagamentos de todos os servidores deste Poder.
A Controladoria diz ainda que pretende reativar o programa Fale Cidadão e a Ouvidoria Municipal, "instrumentos reconhecidamente hábeis para o pleno acesso à informação. Nesta esteira, não podemos negar o notório caos que recebemos a atual administração, mas isso não pode servir de escusas para o cumprimento da lei. Por fim, reafirma essa Administração Municipal seu compromisso com a efetiva participação popular nas decisões públicas e políticas de nossa cidade", conclui a assessoria.