Câmaras Reunidas do Tjam determinaram que Executivo Municipal dê cumprimento ao que estabelece a Lei Municipal n.º 427/2018.
Desembargador João Simões (Divulgação)
16 de agosto de 2019 - 14:39 |
O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), em julgamento ocorrido em suas Câmaras Reunidas, determinou que a Prefeitura de Rio Preto da Eva (município distante 80 quilômetros de Manaus) dê cumprimento ao que determina a Lei Municipal n.º 427/2018 e proceda o reajuste remuneratório dos atuais membros do Conselho Tutelar que atua na localidade.
"Ademais, vale ressaltar que o ente municipal não comprovou a alegada inexistência de dotação orçamentária, sendo certo que argumentos relativos à 'reserva do possível' não podem ser invocados como forma de comprometer a remuneração daqueles que já preencheram os requisitos legais para o alegado reajuste previsto na Lei Municipal n.º 427/2018", apontou o desembargador João de Jesus Abdala Simões, cujo voto foi seguido por unanimidade pela Corte de Justiça.