Prefeitura de Olímpia não cumpre Lei do Acesso à Informação - iFolha
Prefeitura de Olímpia não cumpre Lei do Acesso à Informação
A Prefeitura Municipal de Olímpia não está cumprindo a Lei número 12.527, a chamada Lei do Acesso à informação, que já está em vigência desde o dia 18 de novembro de 2011. Essa lei explicita o que era defendido há anos pela sociedade: o acesso à informação pública é público. A constatação foi feita pela reportagem na tarde desta sexta-feira, dia 10, através da busca de informações no site oficial do município.
De acordo com o texto da lei, todas as Prefeituras Municipais do País deveriam se preparar para cumprirem essa legislação, mas não é o que se verifica. O pior é que a lei exigia que para os Municípios com mais de 10.000 habitantes, as informações pela internet deveriam ser incrementadas e ampliadas.
Aleatoriamente, a reportagem tentou obter alguma informação no site da Prefeitura de Olímpia, mas encontrou dificuldades. No item "Gestão Transparente" do menu, por exemplo, para ser acessada alguma informação o interessado deve possuir detalhes técnicos, como, por exemplo, número da conta bancária e a agência do banco.
Já na seção "Contas Públicas", embora seja possível verificar dados de valores arrecadados pelo Município e o rateio, ou seja, destino dado ao dinheiro, mas neste caso, a última informação postada é referente ao mês de abril de 2011. Já em relação às despesas, os valores aparecem em "Balanços Consolidados", dentro da mesma seção, só que apenas até o final de dezembro de 2011.
A falta de transparência é notada também em relação aos processos de licitação, em quaisquer das modalidades: Concorrência Pública, Tomada de Preços ou mesmo Pregão. Nesse caso, alegando seguir determinação da Lei número 131, de 27 de maio de 2009, são publicadas poucas informações sobre o encerramento dos processos, constando apenas o nome da empresa vencedora. Já os nomes dos demais concorrentes não são informados na página oficial da Prefeitura.
No site da Câmara Municipal de Olímpia a situação não é diferente. Lá, desde fevereiro de 2011 não é publicada nenhuma informação sobre Carta Convite, por exemplo. No item "Licitações" do menu, o último processo publicado foi de uma Carta Convite de fevereiro de 2011, que tinha a finalidade de contratar empresa para a execução de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal, para 09 linhas móveis com 300 minutos cada, com fornecimento de 09 aparelhos celulares digitais em sistema de comodato, para atender as necessidades dos vereadores
No entanto, embora o encerramento do processo estivesse previsto para as 14 horas do dia 10 de março de 2011, nenhum informação foi publicada em relação ao resultado, nem mesmo o nome da empresa vencedora.
De acordo com a informação divulgada pelo jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto, no domingo passado, dia 15, com o título "Prefeituras desprezam lei e escondem salários", houve uma tentativa de obter informações tanto na Prefeitura de Olímpia, quando na Câmara Municipal.
Porem, o jornal não obteve êxito, mesmo com a reportagem tendo protocolado ofícios nos dois órgãos públicos, primeiro no dia 21 de junho com os pedidos de informações, depois no dia 13 de julho, este já cobrando as respostas.
Uma situação que levou o jornal a concluir que não há transparência na administração do dinheiro público é que ambos não cumprem à risca a transparência e agilidade exigidas pela Lei de Acesso à Informação, em vigor há dois meses. A Prefeitura e a
Câmara de Olímpia optaram pelo silêncio, apesar de o jornal ter cobrado a resposta.
"A lei é moderna e abrangente, mas toca em um ponto sensível do poder, que é o controle da informação. Vai demorar anos para que a cultura da transparência prevista pela norma seja acatada pelos agentes públicos, já que, indiretamente, ela combate a corrupção", prevê Fernando Rodrigues, presidente do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Rodrigues disse ainda ao Diário da Região, que isso só deve ocorrer quando as demandas judiciais, decorrentes do descumprimento da lei, chegarem aos tribunais superiores.
A transparência exigida pela Lei de Acesso à Informação se estende à internet. A nova norma prevê que todas as prefeituras de municípios com população acima de 10 mil habitantes mantenham sites oficiais na rede.
Além disso, as páginas devem conter a estrutura organizacional completa da prefeitura (com todas as secretarias, diretorias e departamentos), endereços e telefones do Executivo, receitas e despesas detalhadas, repasses e transferências de recursos, licitações abertas e quadros com projetos e obras em andamento.