O que se pretende no presente estudo é fazer uma análise crítica do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ e suas implicações no direito de filiação, em especial na multiparentalidade. De acordo com o Provimento, é possível o reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente, sendo controverso o reconhecimento da multiparentalidade. A questão não é pacífica, por se tratar de um procedimento administrativo perante o Cartório de Registro Civil, sem maiores formalidades, inclusive, sem a presença do Ministério Público e de um advogado.
Em uma sociedade plural, a variação acerca da personificação das famílias torna-se cada dia mais evidente. A família, diante o Estado Democrático de Direito, deixou de ter uma única fonte, e, o pluralismo familiar tornou-se princípio do ordenamento jurídico vigente. E, ao falar de pluralidade da família, deve-se afirmar que não existe mais um único modelo, como existia anteriormente, quando o casamento equivalia à família legítima.
A Constituição da República ao falar que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado[1], refere-se a todos os núcleos familiares, de forma generalizada.
O que se pretende no presente trabalho é demonstrar que o direito deve se curvar às necessidades existentes na sociedade, buscando sempre se adaptar a elas. Pautado nesses pilares é que este artigo busca salientar o quão importante é o cuidado que se deve ter nas relações pessoais, em especial nas relações de filiação.
No estudo realizado, procurou-se demonstrar a novidade trazida pelo Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, buscando correlacioná-lo à multiparentalidade e a socioafetividade, uma vez que tal instrumento autoriza e unifica no território nacional o reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva extrajudicialmente (CNJ, 2017).
O Provimento é objeto de muitas críticas a serem abordadas, até mesmo pelo fato de isentar a essencial atuação de advogado e do Ministério Público. Ou seja, o importante amparo legal exercido pelos advogados e a fiscalização do Ministério Público passam a ser substituídos pela “desjudicialização”, deixando a cargo do registrador a análise das questões de fato e de direito.