Brasília – A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) abriu hoje duas consultas públicas, que estão publicadas na edição do Diário Oficial da União. A Circular n° 44/12 trata da consulta pública referente às negociações do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia para que o setor privado possa apresentar posicionamento atualizado sobre o tema.
Em relação à área de bens, a manifestação deverá destacar os produtos de maior interesse ofensivo ou defensivos, indicando o código NCM, com apresentação de justificativas. O mesmo vale para as áreas de serviços e investimentos, sendo que o código indicado deve ser o da Classificação Central de Produtos.