MICROEMPRESA - Ajuda à microempresa e isenção de pedágio para pessoas com deficiência estão na pauta
Projeto de Lei Complementar que reduz o ônus tributário para microempresas (PLS 323/2010) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa terça feira, dia 11 de março. A proposta veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por outros contribuintes ao longo da cadeia de comercialização. Com isso, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos – como o, por exemplo, o (ICMS) e o (IPI). Eles são assim denominados por incidirem sobre diversas fases da circulação do produto ou bem. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait explica que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.