Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 586 de 19.11.2013 (Estabelece os critérios para considerar o sistema Manaus integrado ao Sistema
Res. Norm. ANEEL 586/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 586 de 19.11.2013
Estabelece os critérios para considerar o sistema Manaus integrado ao Sistema Interligado Nacional - SIN e define as diretrizes para a operação daquele sistema e para a contabilização da energia transacionada com o SIN.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art. 4º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.006885/2008-10,
Art. 1º Estabelecer os critérios para considerar o sistema Manaus plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional - SIN, nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 258, de 2 de agosto de 2013, e as diretrizes para operação daquele sistema e para a contabilização da energia transacionada com o SIN até a sua plena interligação.
Art. 2º O sistema Manaus será considerado plenamente interligado, nos termos da Portaria MME nº 258, de 2013, a partir da conclusão das seguintes obras:
I - Seccionamento completo na Subestação Lechuga do circuito existente em 230 kV Manaus - Balbina;
II - Entrada em operação da Subestação Jorge Teixeira 230 / 138 kV suprindo a Subestação Mutirão, e o transformador 230 / 138 kV da Subestação Manaus, suprindo as Subestações de Cachoeira Grande e Compensa;
III - Entrada em operação da Subestação Mauá III 230 / 138 kV e 138 / 69 kV, suprindo as cargas derivadas dessa Subestação; e
IV - Entrada em operação do Esquema Regional de Alívio de Carga - ERAC para evitar colapso de frequência no sistema Manaus quando da perda da interligação.
Parágrafo único. A conclusão dessas obras deverá ser atestada mediante Despacho da ANEEL.
Art. 3º Até a plena interligação do sistema Manaus, em conformidade com o art. 1º, devem ser observadas as seguintes diretrizes, conforme as competências assinaladas:
I - para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE:
a) contabilizar e liquidar, em nome da Eletrobrás Amazonas Energia - AmE, os montantes de energia transferidos entre o SIN e o sistema Manaus, considerando a composição de pontos de geração e de consumo do sistema Manaus conectados à Rede Básica;
b) informar à Eletrobras o montante financeiro resultante da aplicação da alínea "a", no caso de inversão de fluxo no sistema 500kV Tucuruí - Manaus, para que se efetue o abatimento desse valor do custo total de geração de que trata o ( continua ... )