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Inválida lei que trata de vencimento de débitos municipaispara servidores que recebem de forma parcelada
Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei de Porto Alegre que posterga data de vencimento de débitos de IPTU e serviço de água para servidores públicos municipais que recebem salário de forma parcelada. A decisão é dessa segunda-feira (13/5).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Porto Alegre contra a Lei Municipal nº 12.304/2017, que posterga a data de vencimento de contas relativas ao serviço de abastecimento de água e de IPTU de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, cujos rendimentos sejam pagos de forma parcelada ou com atraso pelo Município, bem como proíbe a suspensão de abastecimento de água a esses servidores e pensionistas.
Conforme o Executivo de POA, a norma afronta princípios das Constituições Estadual e Federal, como a isonomia, Â uma vez que limita os efeitos exclusivamente para os servidores municipais da capital, da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade.
O relator do processo no OE foi o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, que votou pela improcedência do pedido, alegando que o processo trata de matéria de natureza eminentemente tributária, não havendo regulação acerca da relação jurídico-administrativa entre Município e seus servidores. Conforme o magistrado, nesses casos, a competência é de iniciativa concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo.
A Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza proferiu voto divergente, afirmando que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que a Constituição Federal, no artigo 150, inciso II, consagrou o princípio da isonomia tributária, impedindo a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.
"À luz da natureza tributária - prazo para pagamento de tributo - a norma contém inconstitucionalidade material por violação ao princípio da isonomia. Com efeito, confere vantagem exclusivamente aos servidores municipais e pensionistas proprietários sem levar em conta a capacidade tributária, mas apenas o atraso ou parcelamento da remuneração, proventos ou pensão", destacou a magistrada.
Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial acompanharam o voto divergente e a ADIN foi julgada procedente. Também foi determinado efeito ex nunc à decisão, ou seja, e passa a valer a partir de agora, para evitar cobrança de juros por eventuais atrasos no pagamento dos tributos e de preço público por conta de sua aplicação.