O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia proibido a divulgação dos dados sob o argumento de que a medida ofereceria risco à segurança e à privacidade dos parentes das vítimas por possível exposição em reportagens.
Os ministros do STJ, porém, afirmaram que não é função do Judiciário tampouco do órgão que negou acesso avaliar a forma como o veículo de imprensa pretende usar as informações.
O colegiado seguiu o entendimento do relator de que a decisão do tribunal paulista configura censura prévia.
O STJ também declarou que o fato de haver um portal público com os dados solicitados não autoriza o órgão a rejeitar o pedido de acesso à informação.