STJ decide que bancos podem se recusar a oferecer consignado a clientes idosos | Cardoso e Gonçalves Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições financeiras podem impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que essa restrição não é discriminatória ou desrespeitosa ao idoso porque reconhece outros fatores "justificáveis e razoáveis da limitação ao crédito perante o mercado em geral".
Procurada pela reportagem, a Caixa informou que "a decisão proferida pelo STJ confirma que a conduta da Caixa é pautada pelo estrita observância das normas legais que regulamentam sua relação com os consumidores".