Governador sanciona lei que garante proteção de cães e gatos - Atualidades
Governador sanciona lei que garante proteção de cães e gatos
Nova legislação proíbe o sacrifício de animais sadios, disciplina a comercialização e pune maus-tratos
postado em 19/01/2016 18:16
As ONGs de proteção dos animais dizem que a nova lei ajuda a diminuir o trabalho que realizam, por dar garantias para cães e gatos abandonados (foto: Pixabay)
O governador Fernando Pimentel sancionou a nova legislação que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais. Além de buscar a garantia do bem-estar animal, a Lei Estadual n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, também define normas para a comercialização, guarda e a prevenção de zoonoses.
Publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, dia 16 de janeiro, a legislação proíbe o sacrifício de cães e gatos para fins de controle populacional em Minas Gerais e repassa aos municípios a responsabilidade para a identificação e o controle populacional desses animais e define regras para a comercialização, entre outros procedimentos.
A nova legislação foi bem recebida entre as pessoas que desenvolvem trabalhos de proteção a animais. Voluntária na Sociedade Mineira Protetora dos Animais, em Belo Horizonte, Fabrinne Antunes avalia positivamente as medidas sancionadas pelo governador.
"A lei precisa ainda ser regulamentada e algumas competências foram transferidas para o município. Todavia, a legislação é realmente uma vitória, pois além de legalizar o manejo populacional ético de cães e gatos, evitando a reprodução descontrolada pelas ruas, proíbe o encaminhamento desses animais por órgãos públicos às universidades para fim de pesquisa científica", afirma a ativista.