Termo de ajustamento fixa regras para Carnaval de Jaraguá - Rota Jurídica
Início Justiça Termo de ajustamento fixa regras para Carnaval de Jaraguá
Termo de ajustamento fixa regras para Carnaval de Jaraguá
Os promotores Everaldo Sebastião de Sousa e Priscila Leão Tuma firmaram termo de compromisso e ajustamento de conduta com os organizadores do Carnaval de Jaraguá de 2014 e outras autoridades visando à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
As obrigações assumidas referem-se ao direito de vizinhança, à segurança do evento e da proteção às pessoas, aos interesses das crianças e adolescentes, entre outros.
Assinam o documento representantes das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, dos Conselhos da Comunidade, de Segurança e Tutelar, da Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Superintendência de Trânsito e Centro de Inserção Social.
Conforme estabelecido no acordo, o Carnaval de Jaraguá, que acontece entre 28 de fevereiro e 4 de março, no Lago da Passarela da Moda, deverá começar às 20 horas e terminar às 5 horas, sendo que os organizadores poderão realizar no espaço reservado para a festa, em horários alternativos, outros eventos, comunicando todas as autoridades que assinam o documento. O encerramento antes do horário acordado ficará condicionado ao acerto entre os colaboradores e a Polícia Militar.
Em relação ao uso de som automotivo, este somente será permitido dentro do espaço para a festa, de acordo com a programação específica do evento, não sendo permitido o seu uso em outros locais. Ambulantes estão proibidos na área externa da festa e na área interna e os organizadores não deverão permitir o comércio de bebidas alcoólicas em garrafas.
Para garantir a segurança do evento, os organizadores deverão manter policiais militares destacados pelo Comando, entre 21 horas e 5 horas, bem como seguranças particulares. Também deverão atender às exigências de sinalização da PRF. A saúde deverá ser garantida com a manutenção de ambulância, e profissional especializado para atendimento de primeiros socorros.
Para a proteção das crianças e adolescentes, os organizadores deverão reservar um espaço para os membros do Conselho Tutelar, Polícias Civil e Militar, Bombeiros, obedecer ao alvará de funcionamento quanto à entrada e permanência desse público, entre outras medidas. Fonte: MP-GO