11/06/2018 - Precedentes do STJ: Incidência da atenuante condiciona-se à sua alegação durante os debates em plenário
Processo: AgRg no REsp 1724006 / TO
2018/0033218-7
Relator(a): Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A defesa do agravado, ao manejar o especial, apontou, de forma clara e objetiva, os dispositivos violados, bem como expôs as razões de vulneração, motivo pelo qual não há se falar em incidência da Súmula 284 do STF.
2. Como é cediço, não se exige motivação às decisões do Conselho de Sentença, que, em última análise, estão baseadas na íntima convicção dos jurados. Dessa forma, não há como o Tribunal local precisar se a confissão do acusado foi ou não determinante para a formação do convencimento dos jurados.
3. Por essa razão, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, em relação ao julgamento perante o Tribunal do Júri, a incidência da atenuante fica condicionada à sua alegação durante os debates em plenário, o que efetivamente ocorreu no caso, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.
4. Ademais, importa ressaltar que a confissão, mesmo que parcial ou qualificada, dará ensejo à referida atenuante.