Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo. - Bento Muniz Advocacia
Aprovada nova norma regulamentadora sobre segurança e saúde em plataformas de petróleo.
Após muito debate, foi publicada a Portaria 1.186 ("portaria"), expedida pelo extinto Ministério do Trabalho, que aprova a norma regulamentadora 37 ("NR-37") sob o título "Segurança e saúde em plataformas de petróleo".
A implantação da NR-37 foi atribuída ao Conselho Nacional Tripartite Temática – CNTT. As novas regras não entrarão em vigor de imediato. A maior parte dos dispositivos passará a vigorar no prazo de 1 ano da publicação da portaria 1.186, ao passo que outro conjunto de dispositivos vigorará após 2 a 3 anos de sua publicação.
Com essa medida, garante-se um período de transição no qual tanto a Administração Pública como o setor privado poderão ajustar-se às novas normas. A NR-37 também dispõe de procedimento específico para os casos em que seja constatada incompatibilidade técnica para o atendimento dos novos requisitos ocupacionais.
A NR-37 estabelece os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação em águas interiores e espaços marítimos nos quais o Brasil exerce jurisdição.
Além disso, dispõe sobre as obrigações gerais de (I) empresas responsáveis pelo gerenciamento e execução de todas as operações e atividades na plataforma de petróleo (operadoras de instalação), (II) empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural (operadoras de contrato), (III) trabalhadores e (IV) empresas terceirizadas que prestam serviços diversos a bordo da plataforma de petróleo.
Os dispositivos da NR-37 demonstram a clara intenção do Governo Federal de organizar os requisitos aplicáveis a esse importante segmento da economia, sem apresentar inconsistências no que toca ao cumprimento das demais normas ocupacionais aplicáveis ao setor.
Vale ressaltar ainda que, dadas as peculiaridades operacionais do setor, o cumprimento de requisitos ocupacionais específicos previstos na NR-37 deve ser compatibilizado, entre outras, com obrigações previstas na legislação ambiental, em particular no que diz respeito ao armazenamento, manuseio e disposição de substâncias perigosas e resíduos.
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