PGR, AGU e MPRS se manifestam pela inconstitucionalidade da Lei Estadual que permite o ingresso da criança no ensino fundamental com 5 anos de idade
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6312, que discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.433/2019, publicada e vigente em parte desde 27 de dezembro de 2019.
Até o presente momento, o Ministro Roberto Barroso, designado relator, não se manifestou quanto ao pedido cautelar. Entretanto, a Assembleia Legislativa e o Poder Executivo Estadual prestaram as informações sustentando a constitucionalidade da norma.
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul – o qual está requerendo a sua habilitação como amicus curiae (intervenção de terceiro) – manifestaram-se pela inconstitucionalidade na norma estadual e requerem o deferimento da medida cautelar e a procedência do pedido promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
Tão logo haja manifestação do Ministro Barroso, noticiaremos pelos canais de comunicação desta Consultoria.