Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 22.05.2017 (Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor
Prezado Usuário,
O acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no FISCOSoft On Line.
Se você já possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir.
Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um período de 7 dias.
x
x
x
Produtos
Checkpoint
Decisões
Comexdata
Setorial
ISS Total
RIR 2016
Projeto de Lei
Soluções Comércio Exterior
Contatos
Institucional
Empresa
Imprensa
Artigos
Login Checkpoint
Login Biblioteca eLearning
Consultoria
Port. Sec. Faz. - MT 98/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 98 de 22.05.2017
DOE-MT: 29.05.2017
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
RESOLVE:
Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de junho de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Art. 3º A partir do mês de junho de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 128,27 (cento e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de maio de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)
TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE ( continua ... )	
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Área:
Todas
Federal
Trab/Prev
Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos
Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória