Ponto extra de TV paga pode ser cobrada como aluguel
As empresas continuam proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional - Reprodução
19 mar 2010 às 15:34
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (18)que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, mas na forma de aluguel do decodificador. A agência esclareceu que as empresas continuam proibidas de cobrar pela programação no ponto adicional.
Na semana passada, Idec e Procon de São Paulo enviaram uma carta à Anatel cobrando uma decisão da agência sobre o assunto. A demora da Anatel também foi questionada pelo procurador Paulo José Rocha Júnior, do Ministério Público Federal. "Ao editar normas e não implementá-las, seja com fiscalizações, seja com esclarecimentos, a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar, e, pior, retira força da instituição e expõe seus agentes administrativos a eventuais responsabilizações por omissão."