Ordem de penhora do triplex não emite juízo sobre propriedade, diz magistrada
Juíza Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira, da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal, emite nota após defesa do ex-presidente Lula apresentar ao Tribunal da Lava Jato sua decisão sobre imóvel no Guarujá
20 de janeiro de 2018 | 11h30
Diz o artigo 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".
Além disso, o devedor, ao propor a execução judicial, deve, dentre outras coisas, indicar os bens do devedor passíveis de penhora (CPC, art. 798, c).
A penhora do tríplex determinada pela 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal observou tais dispositivos legais, o que significa dizer que há, implicitamente, o reconhecimento de que o imóvel pertence à devedora OAS.
Causa surpresa que após a decisão os autos tenham sido remetidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que fosse emitida uma nota com uma releitura da decisão. A nota emitida pela juíza prolatora da decisão que autorizou a penhora — dias depois — foi na mesma linha. A Justiça de São Paulo foi além. Após receber ofício do juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba a 1ª. Vara de Recuperação Judicial e Falências retirou dos credores o imóvel que estava vinculado ao processo de recuperação da OAS.
O fato é que esse apartamento tríplex,
segundo consta no Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá, pertence à OAS, é utilizado pela empresa em operações financeiras — como aquela realizada perante um fundo da Caixa Econômica Federal em 2011 — e, diante disso, também deve responder por dívidas da empresa, tal como consta na decisão proferida pela Justiça de Brasília – independentemente da manifestação posterior de sua prolatora em uma linha mais corporativa.
O que se verifica é que mais uma vez a Justiça parece acenar com um tratamento excepcional. O que está na lei, segundo essa visão, não vale para Lula ou para algum aspecto que possa amparar sua linha de defesa. Mas a despeito disso ainda prevalece um aspecto fundamental: a acusação envolvendo o tríplex continua sendo insustentável de acordo com a realidade do processo e com as provas de inocência que foram produzidas. Lula não usou sua função pública para conceder benefícios à OAS e não recebeu a propriedade ou a posse do tríplex ou qualquer vantagem indevida.