A liberdade de expressão e a marcha nazista: Brasil x Estados Unidos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
O direito de resposta visa garantir que todos aqueles que sejam expostos ou tenha fatos de sua vida expostos possuam o direito de restabelecer a verdade de modo a protegerem sua reputação, como dito por José Cretella Jr. "Manifestar' é 'revelar', 'projetar', 'denunciar', 'declarar'. (…) Pensamento manifestado é o declarado, o que se projeta no mundo, tornando-se conhecido e, pois, gerando conseqüências jurídicas e sociais (…)." [iv]
"MANDADO DE SEGURANÇA. "Marcha da Maconha" – Pedido de liminar para a não realização do evento. Apologia ao Crime. Conflito de direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Não existência de direitos constitucionais ilimitados. Interpretação harmônica da Constituição Federal. Liminar concedida. Prejudicada a análise do mérito do recurso". (TJSP – MS 990102355438 SP. 5ª Câmara de Direito Criminal. Relator: Sergio Ribas. Julgamento: 15/07/2010. Publicação: 22/07/2010)
c.4) Discurso que difame ou cause danos a reputação de outrem – "difamação grupal"
[i] FARIAS, Edilsom Pereira. Colisão de Direitos – A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 2000, p.162 e 163.