Não existe «declaração de nulidade». A pedido, um casamento pode ser anulado por uma sentença judicial (artigo 1313.º e seguintes do BGB). Na prática, os processos de anulação de casamento são raros.
São fundamentos para a anulação do casamento infrações à lei ou o vício de consentimento no ato de celebração do casamento. O artigo 1314.º do BGB enumera exaustivamente essses fundamentos.
As consequências da anulação do casamento são idênticas à de um divórcio (artigo 1318.º do BGB). Cf., a este respeito, observações formuladas no ponto 3.
Em caso de divórcio, os pais têm direito a aconselhamento do serviço de assistência social a menores («Jugendamt») no quadro da assistência às crianças e aos jovens. O aconselhamento visa ajudar os pais separados ou divorciados a criarem as condições para assumirem a sua responsabilidade parental, centrando‑se no superior interesse da criança ou do adolescente. É proposto apoio aos pais, com a participação adequada da criança ou do adolescente em causa, tendo em vista a elaboração de uma abordagem de perceção consensual do exercício da autoridade parental. No endereço https://www.dajeb.de/ encontra‑se disponível um banco de dados com todos os centros de aconselhamento. Além disso, é possível recorrer à mediação para se resolverem litígios e se chegar a um acordo amigável. Estão disponíveis mais informações sobre mediação familiar no seguinte endereço: https://www.bafm-mediation.de/.
A legislação alemã prevê unicamente o divórcio, a anulação do casamento e a verificação da existência ou da inexistência de matrimónio [artigo 121.º da Lei dos Processos de Família e dos Processos Graciosos (Gesetz über das Verfahren in Familiensachen und in den Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit, a seguir «FamFG»)].
Em princípio, as ações em matéria matrimonial devem ser intentadas no tribunal de comarca / tribunal de família (Amtsgericht / Familiengericht) [artigos 111.º e 121.º da FamFG; artigo 23.º‑B da Lei da Organização Judicial (Gerichtsverfassungsgesetz)]. A competência territorial rege‑se pelo artigo 122.º da FamFG. A representação por advogado é obrigatória.