Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação do SIPAM ; (Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )