034ª Sessão Ordinária - 15 de maio de 2003
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-5-2003.
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 089/03 (Processo n° 2391/03); pelos Vereadores Dr. Goulart e Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/03 (Processo n° 2341/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Senhor Júlio Ricardo Andrighetto Mottin, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos Químicos para a Indústria e Lavoura e de Drogas e Medicamentos de Porto Alegre; 001/03, do Senhor Alécio Langaro Ughini, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuário e Armarinho de Porto Alegre; 001/03, do Senhor Levino Luiz Crestani, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Madeiras de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS – 10ª Região, que procedeu à apresentação do Projeto Ético-Político da Profissão de Assistente Social, esclarecendo as principais medidas alusivas a essa proposta e salientando a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais da assistência social junto à comunidade porto-alegrense. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Zé Valdir, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, Raul Carrion e Isaac Ainhorn manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder durante a Trigésima Quarta Sessão Ordinária, acerca da atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, tecendo críticas às políticas implementadas e reportando-se a resultado de pesquisa de opinião, a qual apurou os índices de satisfação da população porto-alegrense com o serviço de saúde públi- ca do Município. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de n° 014/03, informando que o Vereador Wilton Araújo se encontra representando externamente este Legislativo no Grande Expediente em homenagem aos sessenta e nove anos de fundação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA – RS, o qual está ocorrendo na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; de n° 015/03, informando que o Vereador Elói Guimarães representou externamente este Legislativo em reunião da Comissão Organizadora do Acampamento Farroupilha, ocorrida no dia de hoje, na Usina do Gasômetro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca das informações divulgadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, alusivas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município e às medidas a serem adotadas para contorná-las, abordando aspectos atinentes à dívida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - e externando sua contrariedade à adoção do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Ervino Besson discursou sobre tratativas estabelecidas por Sua Excelência, no sentido de propiciar a resolução de problemas enfrentados pela comunidade discente e docente do Instituto Santa Luzia, quanto às condições de urbanidade e segurança de área de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizada nas proximidades da referida instituição. Também, afirmou que, apesar de acordo feito com a Superintendência do referido Instituto, nada foi feito para solucionar a questão. O Vereador Haroldo de Souza destacou dados relativos às dificuldades expressas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre com relação às finanças municipais, criticando as políticas administrativas implementadas na Cidade. Também, debateu as repercussões que vêm sendo observadas junto à sociedade em razão da apresentação, pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, de Projeto de Lei que visa a implementar alterações na previdência social do País. O Vereador Isaac Ainhorn lamentou que o anúncio do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, tenha ocorrido através da imprensa, declarando que o mesmo deveria ter sido feito primeiramente a este Legislativo. Nesse sentido, reportou-se à proposta em tramitação nesta Câmara, que institui contribuição para o custeio da iluminação pública em Porto Alegre, analisando as potenciais repercussões desse tema na vida da população porto-alegrense. O Vereador Dr. Goulart relatou a participação de Sua Excelência em evento realizado no dia de ontem, com a participação de diversas personalidades do cenário literário gaúcho, destinado a emprestar apoio à candidatura do escritor Moacyr Scliar à Academia Brasileira de Letras. Também, informou ter participado da cerimônia de inauguração da nova sede do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, ocorrida ontem e dissertou sobre os problemas verificados no sistema público de saúde de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães enfocou aspectos atinentes ao cumprimento, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, das disposições constantes no Orçamento Anual do Município, declarando que o Projeto de Lei do Executivo que estabeleceu esse Orçamento não continha dados que demonstrassem o déficit financeiro ora alegado pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, questionou as informações prestadas por Sua Excelência, acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município. O Vereador Juarez Pinheiro defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, justificando as razões que levaram o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, a adotar medidas para reduzir as despesas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, analisou circunstâncias fáticas que embasaram as referidas medidas, afirmando que as mesmas se destinam a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos na Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 087/03, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 086/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Zé Valdir e Renato Guimarães, 089, 090, 094 e 097/03, estes discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 036/02, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 080, 081, 082 e 059/03, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 234 e 235/02, 066, 068, 071, 072, 075, 076, 078 e 079/03, o Projeto de Resolução n° 039/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila, lamentando declarações proferidas pelo Deputado Estadual Raul Pont, favoráveis à criação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pelas Prefeituras, afirmou tratar-se de solução desfavorável ao contribuinte. Ainda, perquiriu dívida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - e repudiou proposta de instituição desse tributo na Cidade. O Vereador Pedro Américo Leal, manifestando-se acerca do resultado do desempenho das autoridades responsáveis pela orientação e disciplinamento das polícias no País, defendeu a necessidade da construção de novos estabelecimentos penais em todo o território nacional, como forma do Estado melhor cumprir suas funções de segurança social. Nesse sentido, explanou que um sistema penitenciário eficiente deve ser capaz de inibir a formação de redes de crimes intrapresidiais. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se às declarações prestadas pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, quanto à probabilidade de ocorrência de déficit nas finanças da Prefeitura, questionou tais declarações, bem como as medidas econômicas de contenção de gastos anunciadas. Também, exprimiu contrariedade quanto ao envio a esta Casa, pelo Senhor Prefeito Municipal, de Projeto de Lei que vise a instituir a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. O Vereador Elias Vidal, citando notícias publicadas no jornal Zero Hora desta data, acerca do crescimento do índice de violência pública no Município de Porto Alegre e abordando as ações policiais em locais da Cidade onde são comercializadas e consumidas drogas, analisou situações de violência propiciadas no Parque Farroupilha e seus arredores. Ainda, defendeu que as ações policiais devem ser realizadas no sentido de coibir a proliferação do consumo de drogas. O Vereador Raul Carrion, pronunciando-se a respeito das declarações feitas pelo Senhor João Verle, referentes ao prognóstico de ocorrência de déficit no orçamento da Prefeitura Municipal, analisou dados atinentes à receita e à despesa municipal. Também, estimando a urgência na realização da reforma previdenciária em âmbito federal, avaliou a situação atual desse instituto e a qualidade dos benefícios a serem contemplados pelos contribuintes a partir dessa reforma. O Vereador Reginaldo Pujol, discorrendo acerca da probabilidade de ocorrência de déficit nas finanças da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, procedeu à análise da situação tributária, através do confronto de dados relativos ao crescimento populacional e à capacidade de arrecadação do Município. Ainda, questionou a credibilidade das declarações sobre o déficit e ratificou posicionamento contrário à instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. O Vereador Marcelo Danéris, manifestando-se acerca da possibilidade de cobrança, em Porto Alegre, de contribuição para custeio da iluminação pública, argumentou que há acordo suprapartidário, em âmbito regional e nacional, para implantar essa cobrança, com a intermediação da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS. Ainda, defendeu as medidas anunciadas pelo Executivo Municipal, para saneamento das contas públicas. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou o governo do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mencionando problemas que, na opinião de Sua Excelência, existem principalmente nas áreas de saneamento básico e na administração dos recursos públicos municipais. Nesse sentido, relacionou essas questões com a possibilidade de mudanças no comando do Executivo Municipal, a partir das eleições municipais de dois mil e quatro. O Vereador Wilton Araújo teceu considerações a respeito da intenção do Executivo Municipal em reduzir despesas, a fim de evitar déficit orçamentário nas contas públicas, analisando declarações feitas pelo Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, com relação ao assunto. Também, externou seu posicionamento contrário à aprovação de Projetos de Lei nesta Casa que impliquem em aumento de tributos para os munícipes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02, por quatorze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Darci Campani, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Haroldo de Souza. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a intenção do Vereador Cláudio Sebenelo em votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/02. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 260/01 (Processo nº 3880/01), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Wilton Araújo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação de retirada de tramitação de Projetos de Lei do Executivo constantes no Ofício nº 278/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em Votação, esteve Requerimento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 011/02 (Processo nº 0686/02), o qual obteve seis votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Raul Carrion e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Raymundo Faoro, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, falecido no dia de hoje. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Beto Moesch, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
A Sr.ª Leila Aparecida Cunha Thomassim está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Projeto Ético-Político da Profissão de Assistente Social, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. LEILA APARECIDA CUNHA THOMASSIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre, em nome do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social e das entidades organizadoras da Semana do Assistente Social, agradecemos à Câmara de Vereadores a oportunidade de fazer uso desta Tribuna Popular para divulgar o Serviço Social e seu Projeto Ético-Político, no momento em que comemoramos o Dia do Assistente Social e destacamos os 10 anos do Código de Ética Profissional e da Lei Orgânica da Assistência Social.
O Serviço Social é uma profissão de nível superior, regulamentada desde 1957. A formação profissional é de 4 anos, com estágios práticos, sob a supervisão direta de um profissional chamado Assistente Social.
Nos últimos anos, a profissão se redimensionou. Rompeu com referenciais teóricos estrangeiros, com práticas paternalistas e de benesses, e emancipou-se com maturidade como profissão identificada e inserida na realidade social brasileira. Fruto desse processo é o novo Código de Ética Profissional que orienta o Projeto Ético-Político de nossa categoria. Apresenta valores e princípios que dignificam e respeitam as pessoas nas suas diferenças e potencialidades a partir de: o reconhecimento da liberdade como valor ético central; defesa intransigente dos direitos humanos e da democracia; posicionamento em favor da eqüidade e da justiça social; empenho na eliminação de todas as formas de discriminação e preconceitos; defesa da qualidade dos serviços prestados à população.
Assim, o Projeto Ético-Político Profissional do Assistente Social materializa o compromisso da categoria com a construção de patamares mais dignos de desenvolvimento humano.
Esse Projeto se expressa na exigência de respostas às diferentes questões sociais. Seu objeto de intervenção se revela nas desigualdades sociais, manifestas no desemprego, na violência, nas vulnerabilidades sociais que afetam diferentes pessoas e grupos socialmente excluídos.
Como profissão de cunho humanista, tem como norte uma sociedade democraticamente construída com participação da população, com acesso aos direitos sociais e garantias individuais consagradas na Constituição Federal de 1998.
A intervenção profissional se materializa através de Assistentes Sociais técnica e politicamente capacitados para atuarem na perspectiva da superação das desigualdades sociais, trabalhando junto a instituições públicas e privadas e participando, ainda, na elaboração de projetos e programas que viabilizem a emancipação dos cidadãos, bem como o acesso a bens e serviços como garantia de direitos e não como benesses.
No Brasil inteiro, os Assistentes Sociais reafirmam sua historicidade, participando e protagonizando lutas com os demais trabalhadores e estando presentes ativamente em conselhos e fóruns setoriais e de defesa de direitos em nível municipal, estadual e federal.
Enquanto categoria, está organizada em agendas políticas nacionais e regionais, pautadas: na defesa da política pública de assistência social, mediante a garantia de destinação de 5% dos orçamentos fiscais e do Orçamento da Seguridade Social para seu financiamento; defesa da idade mínima de 65 anos para acesso do idoso ao Benefício de Prestação Continuada; defesa de um salário mínimo per capita como critério de acesso aos benefícios previstos na LOAS; pela regulamentação e pagamento dos benefícios eventuais previstos na LOAS; consolidação do Sistema Único de Saúde, numa concepção transdisciplinar e descentralizada e defesa pela ampliação do espaço do Assistente Social no Sistema; defesa pela Reforma Psiquiátrica e contra o Projeto de Lei que centra no médico o acesso à saúde; defesa da Previdência Pública e luta contra o desmantelamento do Serviço Social na Previdência; luta em defesa da universidade pública e de qualidade e pela ampliação do espaço do Serviço Social na política de educação; defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; luta pela erradicação do trabalho infantil sob todas as formas; luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Finalizando, entendemos que, nestes tempos de violência econômica e bélica, que ameaça a paz social e mundial, a soberania das nações e a sobrevivência dos povos, a discussão em torno da ética e direitos humanos torna-se fundamental. Faz-se necessário integrarmos esse sentimento de ética e direitos humanos ao novo momento que a Nação brasileira atravessa, apostando que a esperança do povo, sintonizada a um projeto democrático e justo socialmente, aponte na direção de um Brasil novo, que queremos. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido a Sr.ª Leila Aparecida para fazer parte da Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito boa-tarde, assistente social Leila Aparecida, eu gostaria de saudá-la, e acho da maior importância esse Projeto Ético-Político da profissão de assistente social. Lá se vão 50 anos, mais ou menos, que o Stanislaw Ponte Preta disse que assistente social era uma moça que o governo pagava para ter peninha da gente, porque nada podia fazer. A assistência social cresceu, aumentou o leque de atividades, mas principalmente passou a ter um papel de extrema importância na relação assistente social e assistido; essa relação deixou de ser uma relação de dependência para ser uma relação de melhora da compreensão humana. Saber que essas pessoas que necessitam de assistência social podem ser de qualquer classe social, mais do que isso, que a ou o assistente social tenha a responsabilidade de buscar isso que a senhora falou na última frase "de um novo Brasil", um novo País, um País que tem de melhorar cada vez mais calcado na sua mestiçagem, no seu avanço tecnológico, na audácia da sua população em buscar condições melhores de vida para 170 milhões de habitantes não é uma questão só do Estado, é uma questão da sociedade, e me parece que essa audácia, essa ousadia da busca de uma nova definição de assistência social deixa de ser uma atitude paternalista, de dependência para ser uma atitude de altanaria, de dignidade numa profissão que tem como princípio básico o outro ser humano que está sentado a sua frente; isto, indiscutivelmente, engrandece e muito esse Projeto Ético-Político e nos dá uma nova visão do que é assistência social. Muito obrigado.
O SR. ZÉ VALDIR: Queremos, no Dia do Assistente Social, enfatizar, até pegando o teor da fala da Leila, o papel importantíssimo que os assistentes sociais vêm cumprindo na sociedade brasileira nos últimos tempos. O assistente social, a par das suas lutas corporativas, soube levar a luta cívica em defesa do conjunto da sociedade. Vêm cumprindo nesta área o papel que os professores têm cumprido em defesa da escola pública, fazendo uma distinção clara entre assistência social e assistencialismo, revendo todas as práticas de assistencialismo que nós tínhamos no passado, desde a Constituinte e com as discussões que levaram à promulgação da LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social.
O papel dos assistentes sociais tem sido fundamental para que a assistência social fosse colocada em um outro patamar, como política pública, como dever do Estado, como direito do cidadão e não mais como um favor; também colocar a assistência social com uma série de dispositivo que permitem a transparência, a participação popular e a descentralização através dos Conselhos. Portanto, se hoje nós temos no País uma política pública de assistência social equiparada com as outras políticas sociais, no mesmo patamar, revendo toda essa visão paternalista e assistencialista, foi graças à participação e ao engajamento dos assistentes sociais. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo que V. S.ª veio a esta Casa com o intuito de divulgar o Serviço Social e o seu Projeto Ético-Político. Eu convivo com esse serviço, porque a minha senhora é assistente social, sua colega, e ela realiza esse trabalho, que é da promoção humana, muito bem visualizado naquele quadro mais do que conhecido, do interesse que se tem de ensinar as pessoas a pescar, não apenas a receber o peixe. Vejo com muito carinho e muita intimidade – posso dizer assim – esse serviço. Ela nunca praticou com o intuito de receber algo em troca, nem dinheiro; ela apenas faz isso com o intuito de ser útil, por que pode fazer. Eu proporciono isso a ela, que se dedica aos trabalhos em torno de Porto Alegre, atuando diariamente, de graça, nas vilas pobres, e assim, seguindo na sua peregrinação, com um misto de religiosidade e de trabalho social. Fico muito satisfeito em recebê-la aqui, e me evoca a vida que levo dia-a-dia em meu lar. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em nome do Partido da Frente Liberal, saudar a Dr.ª Leila Aparecida Cunha Thomassim, ocupante da Tribuna Popular, divulgando a atuação do Conselho Regional de Serviço Social da 10.ª Região, e muito especialmente, o Projeto Ético-Político da Profissão de Assistente Social. Penso que poucas vezes esse espaço democrático que o nosso Regimento consagra foi tão bem aproveitado como está sendo neste momento pela senhora, na medida em que nos traz essa ótica nova a respeito da ação, do serviço e da promoção social, com ênfase na liberdade, na promoção da cidadania, na melhoria e no aperfeiçoamento das relações humanas.
Com toda a certeza, esse Projeto, em boa hora lançado pelo Conselho de Serviço Social, creio eu, em todo o território nacional, e aqui implementado pelo Conselho da 10.ª Região, é uma reafirmação de que os segmentos sociais mais diversificados têm presente o novo quadro em que o mundo vive e que precisa ser interativamente percebido e em cima do qual deve-se desenvolver projetos com esse propósito que o Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região está desenvolvendo.
Meus cumprimentos aliados à nossa satisfação em poder recebê-la e oferecer a Tribuna Popular para repercutir esse excelente Projeto. Seja sempre bem-vinda.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, saudar as assistentes sociais, minhas colegas, que se encontram acompanhando esta Tribuna Popular do Conselho Regional de Serviço Social da 10.ª Região, e dizer que foi muito importante para nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, poder receber aqui o Conselho, por intermédio de sua Presidenta, Leila, e trazer para reflexão desta Casa essa ótica de análise do papel hoje assumido pelas assistentes sociais de todo o Brasil.
A questão da ética, colocada como pauta central pelo Conselho Regional das Assistentes Sociais, está em absoluta sintonia com as demandas, as exigências colocadas pela sociedade brasileira, que tem pautado a questão da ética, quer seja nos serviços públicos, nas instituições sindicais, nas organizações não-governamentais e empresariais como uma exigência fundamental para o seu funcionamento e o seu desempenho.
Nós, como Casa Legisladora, temos uma responsabilidade ainda maior no aprofundamento desse debate e na busca da construção de uma sociedade ética com suas relações explicitadas da maneira mais transparente e clara possível.
A presença de vocês coloca-nos em sintonia com este tema, que é o tema principal da nossa sociedade hoje.
Aproveito também este momento para saudar o nosso dia, o Dia das Assistentes Sociais e resgatar o papel histórico que nós temos cumprido na busca da igualdade de direitos e na redução da desigualdade econômica, ainda tão forte, infelizmente, na sociedade brasileira. Parabéns pela atividade do Conselho, e seja bem-vinda à Câmara de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Sr.ª Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidenta, e quero ler, aqui, e concretizar a verdade. (Lê.) "Conheça melhor uma profissão que faz parte do seu dia-a-dia e você nem percebe: o Serviço Social." No futebol, que é um serviço de massa, nas categorias de base, o serviço da assistente social, hoje, é fundamental- e a maioria da população não sabe -, até muito mais, quem sabe, do que o do treinador, porque lá deparam-se com problemas familiares, educacionais e com todas as peculiaridades do povo brasileiro. Portanto, o futebol deve muito a essa categoria, que orienta esses garotos que, às vezes, não têm condições de chegar lá, mas a assistente social pega pela mão, conversa, vai conhecer a família. Por trás desses grandes astros do futebol brasileiro, existe uma assistente social, e a maioria do povo brasileiro não sabe. Portanto, os meus parabéns pelo trabalho de vocês - sensacional -, que está inserido em todas as camadas sociais da vida brasileira. Obrigado pela sua presença e parabéns. Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION: A nossa saudação à Sr.ª Leila, do CRESS, em nome de quem saudamos todas as assistentes sociais presentes ou que não se façam presentes nesta oportunidade. Queremos dizer da importância que também entendemos de uma nova visão da assistente social, uma visão aberta, que não confunda a assistência social com filantropia, paternalismo, assistencialismo, onde, simplesmente, se procura adaptar o cidadão despossuído, explorado à sua situação, e, talvez, agradecidamente, diante da atividade da assistente social se postar. Ao contrário, nós entendemos que a assistente social tem esse caráter mais libertador de dar consciência, de ajudar a construção da cidadania através da consciência dos direitos que lhes são negados, da meia cidadania em que tantos brasileiros estão mantidos.
Como ex-Presidente da FUNDASUL, no início da década de 90, que tratava toda a assistência social do Estado, procurei implementar a gestão "vida e cidadania", na qual, exatamente, o centro foi fazer daqueles mais de 60 centros sociais do nosso Estado locais de organização da população, das etnias, das mulheres, dos jovens, dos idosos na busca da transformação, porque creio que essa é a verdadeira visão, e que a senhora esboçou, da assistência social como instrumento de consciência, organização e libertação também para o nosso povo, enfrentando, evidentemente, os problemas imediatos que a sociedade coloca para tantas pessoas. Parabéns. A Bancada do Partido Comunista do Brasil estará sempre à disposição para sua entidade, seu Conselho. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Em nome do PDT e dos meus colegas que integram a nossa Bancada, nós queremos saudar a Sr.ª Leila Aparecida Cunha Thomassim, Presidente do Conselho Regional do Serviço Social da 10.ª Região, que hoje comparece a esta Casa por esse instrumento democrático, que também foi uma conquista da cidadania, aqui nesta Casa, por ocasião da elaboração da Lei Orgânica. Nós achamos, inclusive, que, no paper dessa entidade, suas manifestações colocam, com muita propriedade, as grandes diferenciações. Nós vivemos num momento crucial do sistema estabelecido: assistencialismo é doação, é política que se caracteriza mais pelo clientelismo do que por outra coisa qualquer, enquanto que a assistência social se constitui um princípio de defesa de políticas públicas do direito à vida, à saúde, ao bem-estar social e à proteção desse cidadão em relação a direitos constitucionais legalmente estabelecidos na Carta Constitucional na parte das garantias e dos direitos individuais dos cidadãos.
Nós achamos muito importante - e evoluiu consideravelmente, no seu curso da história - o serviço social, com essa conquista histórica, que transformou em profissão, em atividade reconhecida, com estrutura, estabelecendo exatamente que o Serviço Social vai muito além. E, neste momento, é muito sério, porque se pratica muito assistencialismo quando, na realidade, o que devemos fazer é serviço social com a implementação do trabalho e a clareza com que vocês colocam essas teses. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Minha cara Presidenta, Leila Aparecida, a Casa lhe agradece pela presença. E é sempre bom lembrar que a ética deveria estar presente em todos os atos da criatura humana. Tenho certeza de que, se a ética estivesse presente, o mundo seria muito melhor. Saúde e paz!
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do João Carlos Nedel, que transpôs seu tempo com o Ver. Elias Vidal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, assistimos aqui à defesa do indefensável Executivo, através do seu Líder, o excelente Ver. Marcelo Danéris. Dizia o Ver. Marcelo Danéris que cento e tantos postos foram construídos, que dez mil casas foram construídas nesses quinze anos. E arrolou uma série de dados estatísticos, mas especialmente associados àquele auto-elogio de que antes era o caos, depois, então, veio a felicidade geral através do Partido dos Trabalhadores. E nós conhecemos a cantilena, o discurso gasto, a fadiga dos metais que hoje acomete um Executivo, Ver. Dr. Goulart, que já tem 15 anos e que o povo não agüenta mais, mesmo que as propostas sejam filiadas numa corrente chamada populismo demagógico, que é a democracia da democracia da democracia direta do Orçamento Participativo. Mas não há possibilidade de se dissociar, muitas vezes, Estado de Partido, porque, politicamente, houve um fenômeno de acúmulo de muitos erros por parte do Partido dos Trabalhadores, e nós podemos citar alguns, seja na área estadual, seja na área municipal.
O afastamento, a rejeição e o abandono a que Porto Alegre foi levada por seu Prefeito eleito, prometido e jurado de 4 anos, Tarso Genro, submeteu a Cidade àquele sentimento de rejeição e de abandono. Isso ficou nítido, indiscutivelmente, como um dos maiores equívocos políticos que já se viu na história da política rio-grandense. A rejeição de uma das Cidades mais importantes deste País. Por outro lado, isso coincidia com o fim do Governo Olívio, onde a Ford era mandada embora, por questões exclusivamente ideológicas, e hoje a Ford brilha, socialmente importante, com muitos empregos na Bahia, e aqui o desemprego, e aqui a estagnação, e aqui a conformidade, e aqui a desesperança.
Por outro lado, nós tivemos recentemente uma das piores avaliações de prestação de serviço público, que veio à lume, que veio à luz, que veio às claras, da estrutura de uma política de Saúde ineficiente e insuficiente. Isto é, o que não se faz em Saúde, nós estamos aprendendo agora. Há uma rejeição completa da idéia de atendimento primário na cidade de Porto Alegre. Há uma busca desesperada por bodes expiatórios, entre eles o médico, e a última greve foi a evidência disso, para disfarçar, para levar, girar a potência dos canhões para outros locais, diferente desse da crise, da imensa crise que vive a área da Saúde na cidade de Porto Alegre.
Agora, veio o problema do Orçamento. Foi corajoso o Prefeito em dizer que há problema de Orçamento. Nós ficamos sem saber se isso é uma manobra diversionista, querendo com isso, o Prefeito, trazer proposta de aumento da fatura do Paço Municipal, ou se, por outro lado, na verdade em vez de ser um "pega-ratão", isso é um SOS, isso é um brado, é alguma coisa de assustador. Pois havia a idéia de uma casa maravilhosa, muito bem desenvolvida, e hoje nós vemos o caos. Nós não queremos o caos, mas nós estamos na presença do caos.
E, em 16 anos é essa a herança que vai ter o próximo ocupante. De tão gasto o discurso, certamente nós sabemos que o próximo ocupante - toda a população de Porto Alegre sabe, porque já cansou - que o próximo ocupante não vai ser do Partido dos Trabalhadores. Disso nós temos certeza absoluta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Informamos ao Plenário que o Ver. Wilton Araújo estará representando esta Casa, no dia de hoje, às 14h, no Grande Expediente Especial em homenagem aos 69 anos de Fundação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS, a ser realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Informamos, também, que o Ver. Elói Guimarães estará representando esta Casa, no dia de hoje, em reunião da Comissão Organizadora do Acampamento Farroupilha, a ser realizada na Usina do Gasômetro, nesta Capital.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. João Dib, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, naquele primeiro momento, Ver. Cláudio Sebenelo, parecia que, e até teve gente que elogiou o Prefeito pela forma como ele colocou a situação para Porto Alegre, mas no desenrolar dos acontecimentos começam a pipocar informações contra o Executivo de dívidas que nós não sabíamos e que a população de Porto Alegre não sabia. Por exemplo, hoje está aí que deve para a CEEE e que esta Casa tem que aprovar a Taxa de Iluminação Pública em Porto Alegre. Uma pressão sobre este Legislativo, que já se pronunciou contra em outra oportunidade, e aí o Executivo retirou o Projeto desta Casa. Então, vai vir à tona novamente, porque tem de ser votado neste ano para ser sancionado, executado no ano que vem. Existe um Projeto de minha autoria na Casa que proíbe essa contribuição em Porto Alegre. Eu nem estou usando o art. 81, porque eu gostaria que viesse a esta Casa por parte do Prefeito, para que nós pudéssemos nos posicionar. São surpreendentes essas notícias de que a Prefeitura de Porto Alegre tem agora dívidas aqui ou acolá e que nós não sabíamos.
O que aconteceu com a Prefeitura de Porto Alegre, que de uma hora para outra....
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, só para informar a V. Ex.ª que o Projeto da Contribuição de Iluminação está na Casa.
O SR. CASSIÁ CARPES: A informação do Presidente é de que já está na Casa. Apressadamente, em cima das notícias do déficit deste ano da Prefeitura em 75 milhões de reais, já se apura a trazer a Casa este Projeto, contra o qual a oposição terá de se manifestar fortemente.
O Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, usa muito um documento em que todos os Partidos assinaram. Mas pára aí. Se foi em Brasília e os Partido são nacionais, Ver. Dr. Goulart, há prefeituras que aceitam e outras que não aceitam, então os Partidos têm de assinar. Mas, depois, é dito bem isso, lá na Câmara Federal, quando foi aprovado: as Câmaras Municipais têm o poder de aprovar ou não. E é uma das únicas, raríssimas oportunidades que esta Casa tem, nós não temos mais poder de vetar o aumento do IPTU; não decidimos mais sobre passagem de ônibus, nada.
Se V. Ex.ª permitir vou terminar o meu discurso, depois o senhor terá o tempo necessário para explicar. Mas enquanto nós estamos aqui... O senhor chegou agora há pouco tempo...
Pois é, mas este ano o senhor chegou pouco, estava lá naquele Orçamento Participativo, que é um "enrolativo", e V. Ex.ª comandava toda aquela estrutura que quebrou.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito que não haja apartes...
O SR. CASSIÁ CARPES: É, Liderança não tem apartes, Vereador.
Então eu lhe dou o microfone, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Se o aparte não foi concedido, é anti-regimental.
O SR. CASSIÁ CARPES: Por educação, Ver. Zé Valdir, se quiser usar ali... Só que daí fica difícil. Pode fazer um aparte.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Ex.ª tem que me respeitar um pouco e não dizer...
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu estou lhe respeitando, tanto é que estou lhe dando o aparte.
O Sr. Zé Valdir: Se o senhor me dá o aparte, então me dê o aparte.
O SR. CASSIÁ CARPES: Exato.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª tem que me respeitar um pouco e parar de dizer que eu estava fazendo outra coisa que não exercendo um cargo no Executivo.
V. Ex.ª tem que respeitar aqueles que ocupam um cargo no Executivo para ser respeitado no seu cargo de Vereador.
O SR. CASSIÁ CARPES: V. Ex.ª não estava no Orçamento Participativo?
O Sr. Zé Valdir: Eu estava coordenando a CRC, um cargo tão digno quanto o cargo que V. Ex.ª ocupa aqui na Câmara de Vereadores. V. Ex.ª não pode fazer esse tipo de comentário...
O SR. CASSIÁ CARPES: É, mas eu vi V. Ex.ª agitando, aqui no Plenário, uma plenária do Orçamento Participativo.
O Sr. Zé Valdir: Eu estive exercendo o meu direito de vir à Câmara de Vereadores, que é aberta ao público.
O SR. CASSIÁ CARPES: Então eu já lhe dei o aparte, e, quando o senhor quiser aparte, darei aparte a Vossa Excelência.
Então eu quero continuar dizendo que o "enrolativo" terminou, não tem dinheiro, a Prefeitura diz que tem um déficit, para este ano de 2003, de 75 milhões, como é que vão continuar - olha o palavreado - as demandas, Ver. Dr. Goulart, as demandas do Orçamento Participativo? É uma enrolação tremenda da qual Porto Alegre se cansou, e os bairros não têm mais solução, porque o PT não tem dinheiro. E vão querer Taxa de Iluminação Pública para Porto Alegre - novamente o cidadão porto-alegrense vai pagar caro. Hoje saíram as dívidas do INSS, estão todas aí e o cidadão é que vai pagar mais uma vez, o contribuinte é que vai pagar. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também por intermédio da TVCâmara, eu queria saudar a todos. No mês de julho de 2002, este Vereador foi procurado pela Diretora do Instituto Santa Luzia, Irmã Ângela Pan, para que nós fizéssemos um contato junto com a Superintendência do INSS, porque, lindeira ao Instituto Santa Luzia, existe ali uma grande área do INSS. Este Vereador, no dia 8 de julho, marcou uma audiência com a Superintendente Substituta, Dr.ª Teresinha. Lá estivemos, este Vereador e a Diretora, Irmã Ângela Pan, às 16h30min. Fomos bem atendidos e, prontamente, colocamos o problema, e ela mandou chamar o Dr. Luiz Cândido para que fosse até o local verificá-lo. Levamos o problema ao INSS, porque há uma grande área lá onde marginais se escondem, invadem o Instituto Santa Luzia, arrombam, assaltam e colocam em sério risco as crianças que lá estudam. No dia 9, prontamente, o Dr. Luiz Cândido foi ao local averiguar o fato e constatou que urgentemente deveria ser feita uma limpeza naquela área. Os dias foram se passando, e este Vereador, por diversas e diversas vezes, fez contato com o INSS, e nada de o terreno ser limpo. Há um mês e pouco, recebi uma ligação do INSS, depois de tantas que eu fiz, informando que o terreno seria limpo até o dia 15 de abril, e pediram que eu comunicasse isso à Direção do Instituto Santa Luzia. Com muita alegria, fui lá, comuniquei à Diretora do Instituto, Irmã Ângela, de que eu recebera uma ligação do INSS – lamento não recordar o nome da pessoa – informando que o terreno seria limpo até o dia 15 de abril. Os dias se passaram, e nada disso foi feito. Menti para a Direção do Instituto! Por que menti? Porque recebi uma informação do INSS e fui lá dar a notícia para as Irmãs, que ficaram extremamente contentes, porque a insegurança lá é diária. Portanto, os dias se passaram, e nada foi feito. Agora, pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Então, eu fiz um contato com o INSS, com o Dr. Luiz Cândido... Eu tenho aqui um dossiê que vou passar às mãos do Presidente, depois, porque somos representantes desta Cidade e temos a responsabilidade. O que me informou o Dr. Luiz Cândido? O que ele mandou está aqui, são todos os orçamentos para a limpeza... E a Dr.ª Lílian Néri, do INSS, em Brasília, depois de, num primeiro contato, informar que mandaria a verba, num segundo negou-a, por achar a quantia muito grande. A área lá tem 5.500 metros. Acho que o Ver. Darci Campani conhece bem aquela área. São 5.500 metros. Ela negou e disse que fosse feito um contato com a APAE, porque a APAE fez uma limpeza num terreno em São Paulo e cobrou 500 reais para limpar uma área mais ou menos do tamanho daquela aqui em Porto Alegre, e a empresa que fez o contato com o INSS cobrou 5 mil reais, que, pelo cálculo dele, teriam de ser retirados quarenta caminhões de entulho. Mas, ora, essa Dr.ª Lílian tem competência para dirigir uma entidade como o INSS? É por causa disso que o INSS está essa coisa! Por causa desse tipo de gente que está na Direção do INSS!
No dia 13 de janeiro eu fiz um contato com a SMAM, porque o INSS, nesse meio tempo, fez um pedido de uma licença da SMAM para limpar a área. Prontamente, eu fiz um contato com a SMAM no dia 13, sendo que, no dia 14, às 9h, portanto, no outro dia, os técnicos da SMAM estiveram lá e, no mesmo dia – eu já havia falado aqui neste microfone, elogiando o trabalho da SMAM –, verificaram e viram a gravidade da situação e mandaram, no mesmo dia, um boy aqui, está aqui a licença que eu vou entregar para o Presidente desta Casa, mas até hoje não fizeram nada.
Eu quero entregar este dossiê para o Presidente da Casa e quero também que seja notificado o Dr. Joel Rodrigues Eich, titular da Pasta hoje em Porto Alegre. Queira Deus que não aconteça, mas se acontecer um caso mais grave lá no Instituto Santa Luzia, escola que dá aula para deficientes visuais, o INPS não será co-responsável, ele será, sim, o responsável direto, se ocorrer caso mais grave! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Vereadores, Vereadoras, amigos e amigas que estão aqui e pessoas que nos acompanham pelo Canal 16, TVCâmara.
Gosto muito de vir aqui para falar sobre Projetos. Eu estou com um Projeto sobre a prevenção do diabetes em crianças e adolescentes matriculados na Rede de Ensino Público do município de Porto Alegre.
E há mais o pedido que agora já está sendo atendido sobre mais espaço para idosos nos ônibus.
Temos também a educação do trânsito, um Projeto que é do Ver. Reginaldo Pujol, enfim, uma série de Projetos que poderíamos discutir aqui, mas se eu não entrar no barco das discussões daquilo que está, no momento, à tona, eu perderei o barco da história, eu acabo ficando o "Joãozinho do passo certo", aqui, na Casa. Mesmo porque, instantes atrás, no Programa Crítica, do Repórter Darci Filho, da Rádio Pampa, eu fui "colocado na parede" com uma pergunta assim, direta: "Quem mente, o Presidente João Antonio Dib ou a Prefeitura de Porto Alegre?" E a minha resposta, para o Darci Filho, lá para a Rádio Pampa, também foi seca: "Mente a Prefeitura." Eu conheço muito o Ver. João Antonio Dib, não conheço, de perto, o Prefeito João Verle. No meu entendimento, mente a Prefeitura de Porto Alegre, porque eu lamento que nós, Vereadores, não tenhamos acesso às contas da Prefeitura. O Ver. Sebastião Melo, do nosso PMDB, já estava pedindo uma possibilidade de um acesso, por meio de uma senha, para saber aonde é que vai o dinheiro da Prefeitura. Esse déficit anunciado de 75 milhões... O Presidente João Antonio Dib diz - ele, que foi Prefeito já na semana retrasada novamente e deverá sê-lo nos próximos dias -, afirma, categoricamente, que há dinheiro empregado. Então, não consigo entender, Ver. Pedro Américo Leal, como se pode ter uma dívida e ter um dinheiro aplicado. Isso fica meio complicado. Paga a conta primeiro e depois aplica o que restar. Eu acho que seria uma operação simples. Mas será que não é tão simples assim? Será que as coisas não são verdadeiramente desse jeito? Então, ficamos a pensar, e eu também estou perdido, de que maneira se pode considerar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não pague a sua conta de luz há quatro meses! Mas como não pagar conta de luz há quatro meses? Uma Prefeitura que se diz a mais equilibrada de todas as Prefeituras deste País, que pertence a uma tal de Cidade Viva, que está tudo equilibrado, que está bem, que o Orçamento Participativo atende a todos os segmentos sociais da sociedade. Mas onde é que está isso?
E aí se projeta no campo de Porto Alegre para o campo nacional. Aquela história de que "a esperança venceu o medo", agora a esperança está sendo vencida pela desesperança, porque, neste momento, na Esquina Democrática, em Porto Alegre, eclodem as primeiras manifestações contrárias ao Governo Lula, as greves começam a pipocar em função de uma reforma previdenciária, de uma reforma tributária que não foi bem preparada e que não foi estudada, porque até o presente momento, no meu entendimento, o Governo Lula ainda não começou. O Governo Lula é um seguimento, única e exclusivamente, do Governo Fernando Henrique Cardoso. E eu gostaria muito que a Bancada do PT pudesse até me responder onde é que está o "bater de frente" com o Fundo Monetário Internacional? Onde é que está o "bater de frente": "Nós vamos renegociar a nossa dívida com o Fundo Monetário Internacional"? Onde é que está o "Nós, PT, vamos ter um novo comportamento, totalmente diferenciado daquele que foi feito até aqui com o FMI"? Não. O tratamento é o mesmo. Nesta semana mesmo, entram nos cofres brasileiros 9 bilhões de dólares, que fazem parte do acordo feito pelo Presidente Fernando Henrique no ano passado. E que o PT está endossando, o PT está pegando dinheiro, o PT está se endividando. Está aumentando a dívida do Brasil que vem de governos anteriores.
Então, o discurso do PT, de palanque eleitoral ao longo de vinte anos, foi um discurso; agora, no do Governo, é outro discurso. É um discurso igual, sem nenhuma vírgula diferenciada daquele que levou o Brasil para o buraco. Eu, que estava tão cheio de esperança com esse Governo, já estou entrando para o campo, também, da desesperança. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, numa absoluta ausência de diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, o Prefeito da Capital elegeu a mídia e a sua repercussão para anunciar a situação deficitária de que, repentinamente, foi acometida a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Eu não tenho o tempo de mandato do Ver. João Antonio Dib, nem do seu Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, mas eu já vi alguns momentos de crise passados pela Prefeitura antes de as Capitais serem "o primo rico" da Federação, em função da Carta de 1988, das Reformas Tributárias, dos aumentos consideráveis de impostos municipais. Mas eu vi crises, e o procedimento, Sr. Presidente, João Antonio Dib, Srs. Vereadores, era do comparecimento espontâneo. Vi isso aqui: o então Prefeito Alceu Collares, num mandato pequeno, de três anos, inferior ao mandato normal, compareceu a esta Casa e fez um apelo aos Vereadores, expondo dificuldades e problemas que a Prefeitura apresentava. Mas, de uma forma imperial, o Sr. Prefeito anuncia pela mídia a situação de crise; não buscou uma integração com o Legislativo para ele, na sua representação maior, junto com esta Casa, buscar soluções, expor a situação. Preferiu, Ver. João Antonio Dib, o caminho da mídia, e já encaminhar à Casa - aliás, é constitucional, como diria V. Ex.ª, é legal e regimental encaminhar os Projetos. Já antes de encaminhar a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública, aqui chegou, Ver. João Antonio Dib - já anuncia V. Ex.ª, comunicou oficialmente - o Projeto de Lei da Contribuição para a Melhoria da Iluminação Pública.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu preciso fazer um esclarecimento, já que creio que não fui muito claro. Esse Projeto está aqui desde o ano passado, quando ele foi adiado por uma Sessão e está parado nas mãos do Líder do Governo.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E vou descontar o tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Não. Não há necessidade de descontar, porque eu recebo como aparte à minha intervenção. Mas, olha, o que pode o que não pode... Mas é uma presidência liberal, democrática e querida. Então, eu recebo, até porque é importante essa comunicação, porque não deve agradar muito, porque, hoje, já nos jornais se anuncia, se não está formalmente Ver. João Antonio Dib, tramitando, a intenção de criar a Contribuição de Iluminação Pública, já é fato concreto anunciado hoje mesmo pela mídia.
Agora, quero dizer que a Bancada do PDT deverá se reunir na semana que vem, tendo como um dos temas essa questão, e pretende sobre esse tema fechar questão. Porque, sim, os Partidos, inclusive o PDT, no Congresso Nacional aprovaram a criação da Contribuição de Melhoria sobre a Iluminação Pública. Mas aprovou do ponto de vista global, e existe uma circunstância de que cada cidade tem uma realidade local. E nós entendemos que, como uma parte do ICMS vem para o Município, e houve um reajuste da Taxa de Iluminação, da taxa de energia elétrica de 30%, é obvio que, só aí, já há um retorno significativo de recursos do ICMS que vêm aos Municípios, capaz de resolver o problema da iluminação pública. Diretamente ligado: ICMS oriundo de energia e comunicação.
Portanto, Sr. Presidente, colocamos a nossa manifestação de irresignação. Acredito que o conjunto das Bancadas de oposição não irá proporcionar os 5 votos de que precisa a Frente Popular para aprovar, em Porto Alegre, a Taxa de Iluminação Pública, a Contribuição de Melhoria sobre a Iluminação Pública.
Não acredito que qualquer Bancada de oposição dará os 5 votos necessários ao Executivo para tornar lei em Porto Alegre, mais essa "garfada", mais essa "boqueada" sobre os municípios, que estão esgotados, exauridos na sua capacidade contributiva. Basta de aumento de impostos!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. DR. GOULART: Saudando a glória do Grande Arquiteto do Universo, quero saudar o Presidente João Antonio Dib, as nossas Vereadoras e os Vereadores. Ontem, tivemos um dia bonito na cidade de Porto Alegre, e a Câmara teve participação em dois acontecimentos que engrandeceram a Cidade.
O primeiro foi um entardecer em companhia da nossa Ver.ª Margarete Moraes, que nos propiciou um bom momento com os intelectuais, poetas, escritores, com os homens da cultura da nossa Cidade, ao fazer uma festa de solidariedade ao nosso escritor Moacyr Scliar. Um homem que seguiu o mandato da escola russa: "se queres ser universal, conta a história da tua aldeia," e a maneira como vais contar a história da tua aldeia é que vai te propiciar atingir e denunciar e descrever o fenômeno da existência e da condição humana.
Isso Moacyr Scliar faz muito bem. Existe um conto de Moacyr Scliar que mostra toda a sua magistralidade, toda a sua arte como escritor: é o conto que nos fala de um homem que vai ter um ataque cardíaco, e ele consegue, em poucas linhas, trazer para quem lê e se transporta para dentro do texto, o fenômeno exato do que é uma opressão no peito, o que é uma dor que se espraia para o ombro e desce para o cotovelo, chegando o leitor a sentir os sintomas daquele homem que está-se preparando para ter um enfarte, que está tendo uma isquemia do miocárdio.
Ele não diz essas palavras, ele conta na sua voz de escritor, de homem de letras todo aquele drama e, aí, nesse conto que é uma obra-prima, mostra o porquê da sua grande obra de denúncia, onde trabalha muito sobre a cultura judaica, mas atingindo a universalidade porque, ao denunciar, de maneira muito perspicaz, todas as políticas que acontecem contra os judeus, ele está falando da própria condição do homem que é perseguido.
Então, foi um momento muito bom, lá estavam o poeta Luiz de Miranda, Antônio de Assis Brasil, o nosso homem da Academia, Nejar, estava o filho de Carpinejar, Fabrício Carpinejar, Maria Carpe, a nossa grande poetisa; foi um momento muito importante no Shopping Praia de Belas, em que esta Câmara pôde conviver com esses nossos intelectuais e saber que o Rio Grande do Sul tem que se destacar no cenário nacional por seus grandes valores. Moacyr Scliar, nosso colega médico de saúde pública, é um desses representantes.
Mais adiante, fomos representar a Câmara, a pedido do nosso Presidente Ver. João Antonio Dib, na nova edificação do CREMERS, Conselho Regional de Medicina, e nos chamaram muito a atenção as colocações do belo discurso, do inflamado discurso, o discurso que faz a grande delação do que é a escravidão que verdadeiramente assola a Saúde do Brasil, a Saúde do Rio Grande do Sul e a Saúde de Porto Alegre.
Fixam-se em problema de horários, se fixam em problemas que levam à greve abasto contraditória, mas não se discute o grande problema que é um indivíduo esperar dois anos por um especialista, que é um indivíduo esperar dois anos e meio por um exame complexo, que é um indivíduo esperar um ano por uma ecografia que não é tão complexa e é bem barata. Não se discute o planejamento da Saúde desta Cidade. O Sr. Marco Antônio Becker, nosso Presidente do CREMERS, sem infligir a ética - porque ele é um homem do Conselho, que tem que cuidar da ética -, faz uma delação contumaz, braba, enfurecida contra a retirada do foco da própria imprensa, dos políticos, dos governantes desse fenômeno que é a falta do atendimento secundário na Saúde de Porto Alegre. O atendimento primário até que é mais ou menos atendido. Mas se faz uma hipocrisia quando não se discute o atendimento secundário do doente em Porto Alegre. Basta de se esperar dois anos por uma consulta! Chega de se esperar um ano e meio para um exame! Chega de não ter ecografia no Sistema Único de Saúde. Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, a pauta municipal está assentada na discussão iniciada pelo Sr. Prefeito Municipal, quando vem aos meios de comunicação, Ver. Pedro Américo Leal, e diz que há um déficit da ordem de 75 milhões de reais. Isso está no jornal, disse S. Ex.ª, não disse dessa ou daquela forma, de qualquer forma passa-se à população e, de resto, à Casa, que a Administração enfrentaria um déficit de 75 milhões de reais; muito bem. Se pegarmos o Orçamento, vamos ver, Ver. Juarez Pinheiro, que o Orçamento... Olha, não é uma peça de ficção, essa história de dizer que Orçamento é peça de ficção não corresponde à realidade. Por quê? Rapidamente eu digo. No Orçamento, trabalha-se com duas colunas, a coluna da receita compõe-se dos ingressos que vêm para o Tesouro, e a coluna da despesa, as despesas que tem o Município para enfrentar a folha de pagamento, as obras, pagamentos, etc. Quando se propõe o Orçamento, e as administrações assim procedem, elas trabalham com dados, elementos, é feita uma previsão da receita e fixa-se a despesa. Bem, o Orçamento votado no ano passado não acusa, vejam V. Ex.as, o déficit orçamentário. O que poderiam fazer, e vez por outra as administrações o fazem quando apresentam a proposta do Orçamento, pois bem, em 2002, votado por esta Casa, o Orçamento de 2003 não apresenta déficit orçamentário a ser coberto dessa ou daquela forma, mas isso não esgota toda a matéria. Agora, nós vamos ver o comportamento da receita e da despesa. E ouço, muitas vezes, dizerem: "Olha, houve um incremento na receita." Não acredito. O que houve foi uma antecipação de receita nos primeiros meses do ano, face a políticas que adotam as administrações de dar um desconto, e essa receita se antecipa. Por isso eu tenho grandes e profundas dificuldades, porque ainda não tivemos a possibilidade de trabalhar com as fontes da informação, que seriam o Prefeito, o Secretário, para detectar o que estou ouvindo: rombo de 75 milhões. É humanamente impossível! Setenta e cinco milhões, agora? Não pode! Não pode, porque houve antecipação em grande parte da receita tributária. A menos que as informações que se têm não correspondam à verdade. Grande parte da receita tributária ingressou nos cofres do Município. Há atraso nos repasses de transferências do Estado e da União, são questões que nós temos de acertar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que o debate ganhe a confiabilidade pública. O debate precisa ganhar a confiabilidade pública, assentada em dados concretos e objetivos.
Nós estamos em maio... aceitar que há um rombo de 75 milhões de reais, quando houve antecipação de receita? Segundo o Presidente da Casa, há um "entesouramento"; ou seja, uma reserva de alguns milhões. Então, é um debate que nós temos de concertar, para que se possa inteirar a opinião pública do que está acontecendo em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, nós iríamos usar o nosso tempo, hoje, em Comunicações, que é uma coisa tão rara, para emitirmos aqui a nossa posição sobre as reformas, principalmente na questão da Previdência. Mas o debate colocado na Casa nos impede de fazer essa manifestação, que será colocada inclusive nos jornais, e eu aceito o debate proposto pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães. Em primeiro lugar, eu penso que a oposição não entendeu ainda o que está acontecendo. Alguns Vereadores falam em rombo. Não existe rombo no Orçamento da Prefeitura! Isso é uma questão basilar. Nós ingressamos, Ver. Elói Guimarães, no que a Lei de Responsabilidade Fiscal chama de etapa prudencial. Prudencial no sentido de que há meia dúzia de cidades neste País que têm capacidade econômica, por exemplo, para contrair empréstimos internacionais que precisam passar pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e, então, implementar obras. Se Porto Alegre é uma das seis cidades deste País que consegue empréstimos internacionais, não significa que Porto Alegre tenha um rombo. Nós ingressamos, Ver. Elói Guimarães - e aí a falta de compreensão - num momento de um município que, mercê de uma política de responsabilidade fiscal, ao longo de 15 anos, contra uma maré neoliberal que diminuía cada vez mais o tamanho do Estado, que retirava espaço de democracia, com responsabilidade fiscal - sem isenções para apaniguados, mas tendo responsabilidade fiscal -, nós conseguimos que Porto Alegre, ao contrário de 99% das cidades e Estados do País que diminuíam seus tamanhos, cada vez mais, colocou à população mais, mais e mais serviços públicos. Nós sabemos que quem precisa de serviços públicos é a população mais pobre, porque aquele que recebe altos salários e se beneficia justamente do capital, pode suprir, ter seu médico particular, ter escola particular, mas é a população pobre que precisa dos serviços públicos. Pois quando todo mundo diminuía, quando o Governador Britto privatizava a CEEE, deixando com o Estado a parte podre da dívida e entregava para a iniciativa privada a parte boa, por exemplo, nós aqui mantivemos o DMAE como uma empresa pública, uma empresa séria, prestando serviços à população com a melhor qualidade.
Conseguimos, Ver. Elói Guimarães, nesse período, por exemplo, aumentar o número de unidades de saúde de forma extraordinária, passando de um patamar de duas dezenas para mais de 150. Pavimentação: mais de 427 quilômetros, o que poderia nos levar até a cidade de Florianópolis - mas isso é uma parte da questão.
O que nós estamos fazendo é o que tem que ser feito, e que a oposição não entende: nós estamos é mantendo a saúde financeira de nossa Cidade, que é um exemplo para o País e para o mundo, um mundo hoje envolto na política neoliberal. Nós conseguimos passar 179% de reposição salarial desde 94 para cá. Sabem quanto o Governo Federal passou ao longo desses anos da era Fernando Henrique Cardoso? Zero por cento.
Portanto, Ver. Elói Guimarães, que já se manifestou, eu pergunto: mercê da diminuição da arrecadação do ICM, diminuição da arrecadação de IPVA, com custos na Saúde não cobertos pelo Governo Federal, com o pagamento de reposição bimestral, nós estamos ingressando num momento de dificuldade, porque, apesar da sua política de responsabilidade fiscal, Porto Alegre não é uma ilha! Porto Alegre está dentro de um Estado, de um País, de um País que teve uma política econômica que beneficiou apenas o capital especulativo e que diminuiu a produção, diminuindo, com isso, os impostos. Conseqüentemente, temos problemas com o ICMS e com outros impostos que têm de ser transferidos ao Município. Portanto, não há nenhum rombo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu estou acompanhando o trabalho de V. Ex.ª na tribuna, mas eu precisaria de alguns dados ou da palavra oficial da Casa, do PT, para nos dizer, claramente...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois não. Eu respondo tecnicamente...
O Sr. Elói Guimarães: Há uma frustração de expectativa...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exatamente...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é o debate sério, Ver. Elói Guimarães.
O Sr. Elói Guimarães:... de uma previsão, é disso que eu preciso... eu precisaria...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse é o debate sério. O Ver. Elói Guimarães faz a pergunta correta.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para concluir, nobre Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu concluo, é essa a pergunta, Ver. Elói Guimarães. Nós tivemos, sim, e vou-lhe responder, uma diminuição, por exemplo, na questão do IPVA, no repasse do ICMS, tivemos de cobrir a mais e muito mais, a milhões, o repasse da saúde, para conseguirmos pagar acima do teto, inclusive, passando pelo Governo Federal, e tivemos o IGP-M, Ver. Isaac Ainhorn, de mais, aproximadamente, 25%, que é o índice de correção para os salários dos nossos trabalhadores, o que fez com que cada trabalhador tivesse reposição de 25%. Portanto, Ver. Elói, ninguém esperava uma inflação como essa, ninguém esperava a diminuição do ICMS, ninguém esperava redução na receita de IPVA. Porto Alegre não é uma ilha, mas não há rombo, e, o que nós estamos fazendo, como, cortando reposição de CC, cortando viagens, cortando todos esses gastos é, na verdade, para possibilitar que a saúde financeira de Porto Alegre...
Sr. Presidente, eu falo tão pouco aqui, tão pouco espaço tenho... Como outros ultrapassam, às vezes, peço-lhe licença para concluir.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu sempre sou tolerante.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nós estamos mantendo a saúde financeira de Porto Alegre, para que os nossos trabalhadores consigam continuar recebendo a reposição pelo IGP-M, para que Porto Alegre consiga, cada vez mais, ter serviço público. Não há rombo, há uma Cidade saudável e uma Cidade responsável. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores para usarem o tempo que lhes foi definido pelo Regimento. O Presidente, às vezes, é um pouco tolerante, porque o pensamento precisa ser concluído, mas não devem exceder em muito.
PROC. 1940/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 086/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra "menor", atribuída à criança e adolescente, na correspondência e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre.
PROC. 1942/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Espaço de Artes Plásticas Vasco Prado o espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro.
PROC. 1989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geni Rodrigues um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1991/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Valter Pereira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 2008/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Apolonia Chaves um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 2111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Teresinha de Jesus Vidal um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 0308/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Senhora Tânia Carvalho dos Santos.
PROC. 1880/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis e suas respectivas lojas de conveniências. Com Emenda n.º 01.
PROC. 3672/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rodi Avila Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica. (desarquivado pelo Ver. Luiz Braz)
PROC. 3673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Sônia Duro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami. (desarquivado pelo Ver. Luiz Braz)
PROC. 1761/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cazuza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1763/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Índio Galdino um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1793/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos de Britto Velho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1796/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia Municipal do Grafite.
PROC. 1819/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Adão Benedito Lopes Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 1820/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça Marcello Dihl Feijó um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 1862/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que acrescenta parágrafos ao art. 1.º da Resolução n.º 1.318, de 26 de junho de 1996, que institui o "Concurso Anual 'Sioma Breitman' de Fotografia".
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, em Pauta várias denominações de ruas: Geni Rodrigues, Valter Pereira, Maria Apolônia Chaves e Teresinha de Jesus Vidal.
Há exatamente uns quatro anos venho trabalhando num local, onde dificilmente alguma pessoa que aqui está conheça: é a Chácara do Primeiro.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, não é atrás do presídio, não é. Fica ao lado da Chácara dos Bombeiros, fica depois da Vila Vargas, fica lá no morro, a Chácara do Primeiro. Esta Vila de Porto Alegre não tinha nenhuma rua denominada. E, agora, então, a Associação dos Moradores veio aqui e pediu que denominasse, os moradores indicaram os nomes todos, tudo isso aqui são de pessoas da comunidade.
Pois essa Vila continua abandonada pelo Poder Público, as ruas estão esburacadas, intransitáveis. Eu e o Sr. Guido, que é o meu Assessor e que está aqui comigo, já ficamos trancados numa rua sem poder sair, tivemos que dar marcha-à-ré subida acima, porque não tínhamos condições de fazer a volta, pois a rua estava totalmente esburacada!
E lá também não tem ônibus; a vila não é servida por ônibus. É uma solicitação muito antiga da comunidade, mas esperamos, agora, que o novo Presidente do EPTC resolva o assunto.
Então, vejam, senhoras e senhores, como é importante a denominação de ruas para que as pessoas recebam correspondência, recebam visita, recebam conta de água, conta de luz. E essa comunidade da Chácara do Primeiro estava totalmente desassistida.
Também em Pauta um Projeto com o qual estou preocupado, um Projeto do Ver. Renato Guimarães, que proíbe que se use, em correspondência oficial, o termo "menor". Não sei por que, eu também não entendi, procurei na Exposição de Motivos e não me...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não entendi esse Projeto, alguma coisa há por trás de tudo isso. Eu até achei que ele tivesse a intenção de refrear, subjugar a mídia, quando se referia a que o menor assaltante, o criminoso investia sobre qualquer transeunte, qualquer cidadão, e fiquei embaraçado, não sei o que ele quer com isso. Acho melhor ele ir à tribuna expor o que ele deseja.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É, ele deve estar inscrito em Pauta e deverá explicar por que proibir que se use a expressão "menor", hoje até consagrada, menor infrator... A nossa legislação está consagrada, ele alega aqui que o famoso ECA, que o V. Ex.ª gosta muito, não é, Coronel? O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca outros termos, mas não proíbe que use o termo "menor." Seria um absurdo até para o nosso vernáculo, não é, meu ilustre Prof. Zé Valdir? Acho, sinceramente, que é um Projeto desnecessário.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, são inúmeros os projetos de lei em tramitação nesta Casa e, seguramente, teremos muitas oportunidades de poder discuti-los, quer seja nesta tribuna ou nas comissões técnicas, através das quais poderemos ouvir a sociedade a respeito deles.
Vou me referir, neste momento, portanto, a um Projeto de Lei, de minha autoria, que, na verdade, chegou até a nossa Comissão de Educação, Cultura e Esportes através de agentes culturais do nosso Município e eu achei de extrema importância que este Parlamento pudesse, através de uma lei, garantir essas idéias. O Projeto, ao qual eu me refiro, é o que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial, que se constitui em patrimônio cultural do nosso Município. Normalmente, quando nós falamos do patrimônio cultural, nos referimos ao patrimônio cultural material: são os prédios que devem ser preservados, são aquelas instituições que nós vemos quando passamos pelas ruas, é o caso dos prédios da nossa Cidade, que, inclusive, hoje estão sendo o centro das atenções e das discussões, como é o caso dos prédios históricos da UFRGS; o prédio restaurado do Ministério Público, o governo transitório. Então é isso que está na nossa imaginação quando nós nos referimos ao patrimônio material da nossa Cidade.
Penso que o aprimoramento da compreensão desse tema vai fazer com que, em um futuro muito próximo, nós possamos compreender que a sociedade é construída também através do seu patrimônio imaterial: as manifestações culturais de caráter não-material, os rituais, as celebrações, as formas de expressões, os fazeres da população. E isso é importante de ser preservado, porque constitui um patrimônio da Cidade. O Brasil tem uma legislação referente a isso em nível nacional, e a UNESCO já restabeleceu uma orientação internacional a respeito disso. Porém, a legislação brasileira abre espaço para que os municípios, dentro da sua responsabilidade, da sua competência, também legislem sobre o patrimônio imaterial do seu município. Outro dia me perguntava uma jornalista como nós detectávamos isso. Então eu queria responder às perguntas, dizendo que, evidentemente, a Câmara não vai definir isso; a Câmara vai definir a lei, e, evidentemente, os registros desse patrimônio imaterial ficarão a cargo dos especialistas. Mas eu penso que é uma proposta que vai, inclusive, ter a função de fazer com que a nossa sociedade reflita sobre o seu passado, compreenda o processo de formação do nosso Município e, evidentemente, possa assim compreender e analisar melhor qual a identidade porto-alegrense.
Nós estamos – e já aprovamos isso em nossa Comissão – organizando um seminário com a participação de várias entidades públicas e ONGs, para que esse processo de debate seja enriquecido pelas pessoas, que são agentes da área de cultura, e que a nossa Lei não seja aprovada como mais uma lei, mas que seja respaldada no conhecimento e na informação das pessoas que militam na área. Muito obrigada.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, discuto o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que proíbe o uso da palavra "menor", atribuída à criança e ao adolescente nas correspondências e documentos oficiais.
O que está por trás do Projeto do Vereador é combater os resquícios de uma legislação ultrapassada, reacionária e conservadora, expressa, entre outros, no Código de Menores, que, felizmente, foi substituído por uma nova visão, que é a visão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora, o Vereador chegar aqui, dizer que desconhece e falar num "tal" de Estatuto da Criança e do Adolescente, eu acredito que não fica bem para um legislador, que deve conhecer as leis, principalmente uma lei de tamanha importância, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e que, na verdade, regulamenta artigos da nossa Constituição Federal.
Criança não é mais um ser humano em potencial, um vir-a-ser; criança é, a partir do ECA, um ser humano. Portanto, é pessoa, e pessoa portadora de todos os direitos que qualquer pessoa tem, e mais aqueles direitos em decorrência da sua peculiaridade de ser criança, que são aqueles direitos protetivos e deveres que o Estado tem de proteger a criança. Este é o grande avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente: resgatar a criança e o adolescente de qualquer classe social como uma pessoa portadora de direitos, que não pode ser tratada como um adulto; têm que ser garantidos o seus direitos de cidadão, mas, além desses direitos, têm de ser garantidos os direitos especiais em vista da sua condição peculiar. Por que isso? Porque o Código de Menores tratava as crianças das classes populares como menores, e, quando constatava a insuficiência de renda das suas famílias, imediatamente começava a discriminação, porque, a partir daí, passava a tratar de destituir o pátrio poder e abrigar essa criança, afastando-a da família e, inclusive, criminalizando-a; e o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou esse enfoque através da doutrina da proteção integral e especial às crianças e adolescentes, ao estabelecer que criança e o adolescente são cidadãos, não serão no futuro, já são cidadãos e que têm que ser tratados com medidas especiais protetivas. Inclusive, reviu a idéia do ilícito praticado pelas crianças e adolescentes que passam a ser, não criminalizados, mas tratados com medidas sócio-educativas, que é um grande avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, na visão do Código de Menores, nós estabelecíamos uma brutal discriminação. Quando nós tínhamos um jovem, da classe média e da classes alta, que delinqüia, ele era tratado de uma maneira; quando era das classes populares, ele era tratado de outra maneira completamente diferente, como bandido e criminalizado. E esse é o grande avanço, só não entendem isso os reacionários e conservadores, que defendem, no fundo, a discriminação e não políticas públicas protetivas para infância e adolescência, que é o grande avanço do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse Projeto do Vereador, é evidente que ele não vai querer abolir a palavra "menor", como está nos códigos, e que estabelece a incapacidade civil das pessoas; não é isso, mas é para fazer com que, nos documentos oficiais da Câmara, quando nos referirmos a meninos e meninas de rua, passemos a tratá-las como criança, e não como menores delinqüentes, crianças e adolescentes que têm de ter o apoio e o respaldo das políticas públicas, de acordo com o Estatuto. Isso não é porque o PT quer; é porque a lei determina, uma lei aprovada no Congresso Nacional.
O Projeto do Ver. Renato Guimarães busca combater os resquícios desse autoritarismo, dessa visão ultrapassada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o ditado que não devemos "cutucar a onça com vara curta." E eu fiz isso; fiz de propósito. Nós constatamos, diariamente, em documentos públicos, e documentos públicos da área Municipal, da nossa Casa Legislativa e do Executivo, a palavra "menor" atribuída à criança e ao adolescente, e não a sua condição civil, menor de idade, menor de 18 anos, menor de 21 anos, que aí o Código Civil resolve a questão na lida de tratar o tempo de idade. O que nós estamos trazendo para o debate e proibindo, sim, é a utilização da palavra "menor" atribuída de forma preconceituosa à criança e ao adolescente, porque, como disse, dei uma "cutucada na onça com vara curta", e alguns Vereadores da Casa, e o Ver. Pedro Américo Leal, opositor ao Estatuto da Criança e do Adolescente, logo perguntou: "Mas há alguma coisa por trás disso?". E eu afirmo aqui, Vereador; eu me entrego aqui, dizendo que há algo por trás disso, é fazer o debate para denunciar o preconceito daqueles que tratam criança e adolescente como menores, porque, por trás dessa palavra, o que está se querendo atribuir é uma condição preconceituosa; não se está querendo assumir um debate de diferença; não está se querendo entrar no debate do respeito às diferenças. Então, atrás da palavra, está escondido um preconceito. A nossa intenção, ao trazer este debate, é essa: por intermédio de uma legislação, obrigar o Poder Público local, o Executivo e o Legislativo, a quando escreverem um texto, referindo-se a uma criança ou a um adolescente, não usar uma palavra preconceituosa. Então, há um fato. Tem a postura do debate, para a gente inibir o preconceito pelo debate, e tem também a força da Lei, que vai coibir o legislador de usar nos seus códigos, nas suas legislações, uma palavra que, na realidade, não garante o que o Ver. Zé Valdir colocou aqui, de que nós estamos num outro momento. Abolimos o Código de Menores, um código preconceituoso, que tratava a criança com dificuldade na relação com a família de classe média e alta de uma maneira, e a criança pobre, da família miserável, de outra. A criança da família pobre era o "menor abandonado", que tinha de ser institucionalizado. A criança da família com posses era tratada de outra maneira, nunca sendo chamada de menor abandonado. Podemos voltar na história e pegar os longos processos que levaram à destituição de pátrio poder, os quais encaminharam crianças que cresceram e envelheceram dentro das instituições, e constatar o preconceito de como era atribuída àquela criança de família humilde, pobre, miserável, a condição de menor abandonado. Que marca poderosa era aquilo na vida daquela criança na sua adolescência e, depois, na sua vida adulta! Podemos ver os mesmos processos de disputa de pais e mães pelo pátrio poder de um filho, de uma criança e um adolescente na classe alta e como eram tratados aqueles processos. Mas abolimos essa história, Ver. Pedro Américo Leal. O Estatuto da Criança e do Adolescente veio para marcar uma outra era, uma era de crianças e adolescentes cidadãos de direitos. Para fazer a condição de cidadãos de direitos dessas crianças e adolescentes é que os documentos públicos do município de Porto Alegre não devem conter – não devem conter, devemos proibir – a palavra "menor", atribuída a essa condição de cidadão de direito.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu temor é que a sua intenção seja de suprimir, através da mídia, o apontamento da palavra "menor". Onde estão...
O SR. RENATO GUIMARÃES: Vou já lhe responder: a mídia é fator de importância na construção da cultura do povo, e vamos ter, sim, enquanto Casa Legislativa, de trabalhar junto à mídia, porque ela não pode usar, nos seus programas de televisão, nas suas novelas, nos seus programas infantis, a palavra "criança" atribuída a um segmento, e a palavra "menor" sempre discriminando as crianças pobres. Não podemos, e essa disputa nós temos de fazer.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu devo confessar que é com muita alegria que venho à tribuna defender meu primeiro Projeto de Lei nesta Casa, que é a denominação Espaço de Artes Plásticas Vasco Prado ao espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro. E eu gostaria de justificar esta proposição, esta idéia, sob dois aspectos: primeiro, sob o ângulo do artista escultor, que já tem seu nome gravado na História da Arte do Rio Grande do Sul, do Brasil, da América Latina, e o segundo aspecto é o da dimensão humana dessa figura que nós tivemos a oportunidade de conviver, que foi o Vasco Prado. Uma figura que escondia uma personalidade forte, instigante, por meio de uma presença sutil, de uma presença silenciosa, mas que era alguém, Ver. José Valdir, que sempre encontrava uma brecha para dar o seu recado, de maneira clara, de maneira sincera. Vasco Prado deixou um legado, um legado perene, foi um daqueles artistas que fazem uma obra que fica para sempre, por meio de peças únicas. Mas eu gostaria de me referir à obra pública do Vasco Prado por meio de dois exemplos, que simbolizam uma insubmissão à realidade. O artista trabalha com a sua imaginação e que, no caso, foram obras plenas de esperança, repletas de esperança, como é o caso do Brasil dos nossos dias. Queria me referir à obra que fica na Assembléia Legislativa, a figura de Tiradentes. Vasco Prado trabalhou essa obra, por meio de um concurso do qual foi vencedor, e é uma escultura que foi feita em plena época da ditadura, em plena época do obscurantismo, havia uma censura, e ele fez uma figura diferenciada de Tiradentes, Ver. Nereu D'Avila, uma figura majestosa, quixotesca. E se nós consideramos que havia censura, ele colocou três bocas no Tiradentes que está lá na Assembléia. Também, Vasco Prado trabalhou com as lendas, com o imaginário gaúcho e trabalhou muito com a figura do Negrinho do Pastoreio, dando-lhe, porém, outra conotação. Ele muda a lenda e faz o Negrinho do Pastoreio liberto, poderoso, precursor de outras relações humanas que hoje começam a viger no nosso País. Se nós considerarmos os aspectos formais, os aspectos estéticos da obra de Vasco Prado, nós poderemos falar na escultura, no desenho e na gravura. Ele sempre buscou linhas e formas sóbrias e um percurso simples e um percurso necessário.
O Sr. Nereu D'Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Margarete Moraes, quero me solidarizar com a proposta de V. Ex.ª. Aliás, eu tenho quase vinte anos nesta Casa e me alio, já pela segunda vez - primeiro foi com a proposta do Moacyr Scliar, agora do Vasco Prado -, à sua proposta. Quer dizer, V. Ex.ª está conseguindo me sensibilizar, o que não é nenhum privilégio, mas a engrandece. Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu sou também encantado com a obra de arte magnífica de Vasco Prado, principalmente na escultura - maravilhosa escultura. Eu acho que é o prestigiamento da arte e, naturalmente, este Projeto será distinguido, logo, logo, nesta Casa.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. Vasco Prado nasceu em Uruguaiana, em 1914. Na sua vida, ele teve mais de cem exposições individuais, participou de outras tantas ou muito mais exposições coletivas. Ele recebeu, merecidamente, muitos prêmios. Tem um acervo muito importante em vários museus no Brasil e no mundo e tem um acervo também no ateliê que a sua família – sua esposa Suzana e sua filha Pillar – conservam no Bairro Teresópolis.
Portanto, eu considero muito justo e muito adequado o nome do Escultor Vasco Prado ao espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro, porque na Usina também se trabalha com a arte, com a cultura. A Usina tem uma conotação de oficina, de fábrica de arte, de cultura, e isso combina e se articula com o nome de Vasco Prado. Muito obrigada.
O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidente, João Dib, Secretária Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Agradeço ao meu nobre líder, Ver. Isaac Ainhorn, a gentileza da sessão do tempo de Comunicação de Líder da nossa Bancada. Quero, neste momento, lamentar, desta tribuna, as declarações do ex-Prefeito, hoje, Deputado Estadual Raul Pont, que se pronunciando pela imprensa, manifestou a sua anuência, a sua concordância com o aumento de imposto, dizendo que não vê problema nenhum com a Taxa de Iluminação. Claro, é uma maneira, nada sutil, de salvar esta "catástrofe", que, segundo consta, vai abater-se nas contas da Prefeitura. Só que é muito kafkiana essa montagem, porque todos foram surpreendidos até os Vereadores da Administração Popular, porque nunca aqui se falou em 75 milhões, que a Prefeitura sempre se disse que aplicava, que ia bem e por aí a fora. E aí vem a lume o Sr. Raul Pont, dizer que...mas isso é uma estratégia, atenção Srs. Vereadores da oposição, é uma estratégia inteligente da Administração Popular, para constranger os Vereadores, a nós, a Câmara, para aprovar a Taxa de Iluminação. Porque, ontem, o Sr. Raul Pont, expressou-se sabendo que é uma tese antipática, que o povo não agüenta mais impostos, mas pronunciou-se oficialmente favorável à Taxa de Iluminação, ou seja, mais aumento de impostos. E hoje, os jornais referem também em grande destaque que há uma dívida com a CEEE, que a CEEE está executando, que a CEEE está mandando ofício, então está acontecendo em Porto Alegre, algo assim muito estranho. É que, de uma hora para outra, depois de anos e anos de fartura, de felicidade, de dinheiro sobrando, de repente, tem um déficit, de repente, a Prefeitura deve não sei quanto para a CEEE, de repente, estamos à beira da falência. Então a salvação é aumentar o IPTU, através da Planta de Valores e colocar-se a Taxa de Iluminação. Quero dizer que a Taxa de Iluminação foi uma outorga da Câmara Federal, mas ao alvedrio dos municípios, respeitando, graças a Deus, a autonomia municipal. Nem poderia ser de outra maneira, ou seja, tem de passar por esta Casa. E essa taxa, vamos deixar claro, foi uma reivindicação mais efetiva para os "escavões" do Brasil, os grotões, os municípios pequenos, pequeníssimos, onde, lá no fundo do campo, não chegando a iluminação, os moradores, não tendo essa possibilidade, disseram, como sói acontecer nos municípios do interior: "Olhe, Sr. Prefeito, se pudermos colaborar, o senhor estende os fios da iluminação."
- "Ah, mas não posso fazer isso sem criar..."
E, dessa forma, foi criada a Taxa de Iluminação. Não é o caso de Porto Alegre. Se há dívidas, foi a Prefeitura quem deixou de pagar.
Então o que diziam na Administração do Sr. Olívio, do Sr. Raul Pont, que nadavam em dinheiro, não era verdade. Não pagavam a CEEE. Como é que agora aparece uma dívida impagável na CEEE e só criando a taxa de iluminação é que vai salvar? Mas quem é que está na Prefeitura há quinze, dezesseis anos, quatro administrações? É o PT!
Então, é uma situação kafkiana. O PT, que ia bem, agora, diz que vai mal, e quer, naturalmente, salvar-se para as eleições do ano que vem.
Só que esta situação não é de brincadeira. Os jornais publicaram, oficialmente, que é 35,86% do PIB o que o brasileiro paga de impostos neste País. E aí é mais taxa, mais contribuição, mais isso, mais aquilo, é transformar o CPMF em imposto definitivo, tudo isso são idéias de aumento de impostos, tanto em nível federal, quanto aqui, em Porto Alegre, essas idéias vêm de cabeças petistas.
Peço à população que comece a prestar atenção em quem é que quer mais impostos, em quem é que quer transformar o CPMF em imposto definitivo, quem é que quer taxa de iluminação, IPTU! É tudo sempre a mesma coisa, de Porto Alegre à Brasília, sempre o mesmo discurso afinado dos petistas: aumento de impostos, naturalmente, para eles gastarem melhor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, já que o PT se apaziguou, voltou ao normal, eu também vou voltar ao normal e abordar um assunto do qual me afastei, propositadamente, nesta tribuna, que é Segurança Pública.
Eu estive, no ano passado e todos os anos em que o PT foi Poder no Estado, criticando a Segurança Pública.
Mas como eu ia falar, Ver. Renato Guimarães, se nunca fui consultado sobre Segurança Pública neste Estado e neste Município! Nunca fui consultado! Dispensaram-me! E eu me dispensei, em conseqüência.
Mas faço voltar este assunto à baila pois, notem bem o que está se passando no Brasil, no Estado e no Município: o Governo Federal resolveu construir presídios federais. É justamente aquilo que eu reclamava. Dei até uma formula para que entendessem: 0,5! Essa fórmula foi inventada por mim! O índice de 0,5, referente a dados populacionais de um país, deve ser referência para a construção de prisões! Porque não temos anjos! Nós trabalhamos também com perturbados de conduta, com criminosos, com indivíduos de toda espécie e temos de tomar cautela para aprisionar essa gente que investe contra a sociedade, que nada tem a ver com isso!
A sociedade trabalha! As famílias se constituem e querem paz! E estas criaturas não deixam elas viverem em paz!
Então temos de ter 0,5, ou seja, no Brasil temos 160 milhões de habitantes, temos de ter oitocentas mil prisões. Celas! Celas, como manda a Lei de Execuções Penais, individuais, três metros por dois, com catre; uma latrina e uma cama, é isso que manda a Lei de Execuções Penais e é isso que temos de ter. Temos isso? Não, pois agora o Governo Federal descobriu que precisa construir presídios. Digo isso há quinze, vinte anos, há tanto tempo clamo da tribuna, que até me desinteresso, não quero mais falar.
Vejam o que está se passando no Rio Grande do Sul: saiu uma reportagem, feita pelo jornal Zero Hora, andaram pela noite, os repórteres andam pela noite fazendo coberturas para produzir artigos, crônicas e não encontraram suficientes homens da Brigada Militar zelando pela paz dos cidadãos. Mas claro que não pode haver! Nós não temos efetivo na Brigada Militar! Faltam dez mil homens! Faltam seis mil homens na Policia Civil! O que eu disse quando fui entrevistado, antes de terem escolhido o Secretário de Segurança? Aliás, o Secretário de Segurança, do meu Partido, é escolhido para dar vagas a outros Deputados que não foram eleitos, não sabiam? Mas é assim. Desloca-se um homem para colocar um outro, abrindo aquela vaga. Assim não se pode fazer um Governo! Um Governo não se constitui assim! Um Governo tem responsabilidade! Aquele que assume um Governo tem a obrigação de dar saúde, educação e segurança para o cidadão, pode pensar em outras coisas, mas segurança, saúde e educação tem de procurar fornecer, ofertar isso aos cidadãos que vai governar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O que foi feito? Nada! Então, o Governo está à marola, está à matroca. O que vai acontecer? Não sei. Devem mudar o Secretariado? Acho que sim! Eu aguardo até que mudem! É uma opinião que dou, acho que é inteligente, conheço o Governador, até meu amigo foi, meu particular amigo, foi meu colega durante oito anos. Quero que ele triunfe, que faça um bom Governo! Mas mude o seu Secretariado, urgente!
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras e público que nos assiste. Ver. Isaac Ainhorn, sou obrigado a voltar ao tema "finanças do Município". Primeiro, quero dizer que o Orçamento de Porto Alegre é uma peça de ficção e que a execução orçamentária é uma "caixa-preta", porque, se não fosse "caixa-preta", já teriam fornecido a senha, Presidente João Antonio Dib - V. Ex.ª cumpra o papel de Presidente, faça cumprir a Lei! Há um ano que esta Casa aprovou uma Lei que diz que os Vereadores têm de ter senha e elas não vieram! Veja qual é a cortina de fumaça, Ver. Cláudio Sebenelo! Nessa fala, o Sr. Prefeito primeiro quer justificar o aumento de impostos que vai mandar para esta Casa. Não se pode mais criar impostos nesse País, porque a carga tributária exauriu-se. Segundo, estou dizendo em letras garrafais: já foi tomada a decisão do corte da bimestralidade!
Ver. Isaac Ainhorn, pedi audiência com o Presidente do Tribunal de Contas para segunda-feira, não sei se esses números estão corretos, e o Tribunal terá de se manifestar sobre isso, Sr. Presidente, porque não sei se são 50% o gasto com pessoal. Quero saber quantas horas extras, Ver. Cassiá Carpes, estão pagando e se as horas extras dos companheiros de Partido são em mesmo número das dos funcionários normais de carreira. Por que o Prefeito não disse quantos celulares? Ele disse que ficou assustado com o número de celulares, mas por que o Prefeito não disse, nos meios de comunicação, quantos celulares? O povo quer saber, Ver. Isaac Ainhorn. O contribuinte quer saber! Mas o Prefeito devia navegar numa outra direção. O Prefeito, em vez de dizer que quer aumentar impostos, sabe o que tinha de fazer? Cobrar o imposto! Sabem quanto tem de dívida? Sabe qual é o estoque de dívida, em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart? Setecentos e cinqüenta milhões de reais, que não estão sendo cobrados. E sabe quem é que não está pagando imposto no meio desse pacote da dívida? Os amigos da Frente Popular: os banqueiros.
A Lei Pedro Ruas, de 1993, grande Lei da sua Bancada, Vereador, aprovada, louvada pela bancada governista como salvadora da pátria para aportar recursos ao Erário Municipal, pois essa Lei fugiu da sua execução como o diabo da cruz. Ou seja, alguns autos de lançamento estão lá congelados no Conselho do Contribuinte, mas o cidadão lá da ponta, aquele que deve 150 reais, a Prefeitura faz ele subir a lomba e pagar cansadamente. Mas os poderosos não pagam impostos!
Por isso, eu queria dizer que o debate dessa matéria precisa ser aprofundado. Amanhã estará aqui o Secretário da Fazenda que, com certeza, Ver. Elói Guimarães, vai dizer que, sobre o déficit da EPTC, ele não pode responder, que ele não sabe o número de celulares, que as horas extras ele não sabe. Então, nós vamos ter de convidar outros Secretários também, porque nós conhecemos essa fala mansa, essa fala bonita, que transfere responsabilidades. Portanto, é momento de fazermos uma radiografia, porque aqueles que alardearam a política salarial... E eu quero aqui fazer um desafio, se o Prefeito fizer o que está prometendo, Sr. Presidente: que, quando mandar para esta Casa Projeto para acabar com a bimestralidade, ele diga que o IPTU e a taxa d'água não vão ser corrigidos pelo IGP-M, e que a passagem de ônibus não vai subir 50% neste ano, porque no ano passado o trabalhador que usa ônibus pagou 50% a mais na passagem, pagou 60% a mais de água e pagou 25% a mais de IPTU.
O discurso da Frente Popular é muito bonito, mas a prática é conservadora, fiscalista e cobradora de impostos, e esta Casa precisa ter um divisor de águas, dar um basta a essa sanha arrecadadora e a esse não-cumprimento orçamentário.
Quero dizer mais: aqui tem um documento do Dr. Utzig, e agora tive acesso a outro documento do PT, onde eles dizem que, com a crise financeira, eles têm de apostar em algumas obras que dão visibilidade à Cidade, para poder ganhar a eleição. Essa é a maneira petista de governar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, como também os telespectadores que nos assistem em suas residências, em suas casas, me chamou a atenção, hoje, uma matéria que saiu no jornal Zero Hora sobre o policiamento de nossa Capital. Quero fazer uma reflexão em relação a este assunto.
Os senhores são testemunhas de que eu tenho trabalhado arduamente na questão da violência com alguns Projetos de Lei que, no entendimento deste Vereador, não resolverão 100% a violência, mas a nossa intenção é de contribuir para o desaquecimento da violência dentro de Porto Alegre.
Outro dia, disse que eu entendo que um rio é formado, o seu volume de água, pelos seus afluentes. A violência também, este Vereador entende que é resultante de uma série de distorções de políticas do Executivo e talvez até do Legislativo, quem sabe, até, por alguns Projetos de Lei que foram feitos e não são cumpridos. Eu entendo que os Projetos, nessa direção, devem contribuir para desaquecer a violência, para inibir esse avanço da violência em Porto Alegre. Eu entendo que as drogas são o combustível que alimenta, que cria um comportamento anti-social da personalidade. O usuário de drogas não respeita fronteiras, não respeita nem o pai nem a mãe, muitas vezes nem o ventre que o gerou, que o colocou no mundo, muito menos autoridades, muito menos a própria sociedade organizada.
Eu entendo que o Parque da Redenção é um reaquecedor de violência, um desserviço, na noite, para a sociedade. Ele é um laboratório, um viveiro que contribui, porque grande parte da violência da região central de Porto Alegre considera a Redenção um lugar intocável, onde, muitas vezes, pessoas fazem os seus assaltos e roubos e correm para dentro da Redenção, porque sabem que ninguém ali vai incomodá-los.
O que eu quero chamar a atenção é, que, com muita freqüência, há alguns Vereadores e outras pessoas da sociedade que dizem: "Nós não precisamos cercar a Redenção. Basta colocarmos ali um policiamento ostensivo e vamos resolver o problema da sociedade." Pois bem, nós vimos, na matéria de hoje, a dificuldade de se encontrar, muitas vezes, o policiamento normal dentro da cidade de Porto Alegre. A visibilidade de um policial durante a noite, especialmente, na Redenção, não ultrapassa 15 metros. Isso quer dizer que nós precisaríamos de um grande número de policiais - quem sabe um policial de plantão a cada 15 metros - para poder fiscalizar, para poder impedir o uso, o consumo de drogas, a prostituição, o saque, o roubo e a depredação que, com freqüência, acontecem dentro da Redenção.
Eu chamo a atenção dos Vereadores e da sociedade para o fato de que um policiamento ostensivo de plantão ali é algo que vai, realmente, onerar os cofres e desviar policiais de algumas regiões de Porto Alegre, onde, muitas vezes, já é fraco, como em determinados pontos da Cidade - para não dizer, na maioria deles -, pois se roda por aí e, quando se precisa, não se encontra, muitas vezes, uma viatura ou um policial em serviço nas imediações.
Com certeza, se tivermos de deslocar mais policiamento para dentro da Redenção... A Redenção estando cercada com seus portões, com uma Guarda Municipal, onde as pessoas vão entrar de uma forma educada, muito mais segura, onde vão poder usar o interior do parque - não vão precisar pagar para usá-lo -, nesta Redenção cercada, a administrabilidade vai ser melhor e não serão precisos tantos policiais quantos muita gente diz, que basta encher de policiais ali e resolve-se o problema. Eu acredito que o cercamento da Redenção representará menos custo, porque, o que se gastar no cercamento, será uma única vez. Depois, é só conservar. Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, todos que nos assistem na Sessão de hoje aqui e nas suas casas também, tem-se falado muito acerca do déficit na Previdência Pública, que está levando a uma polêmica bastante grande no País, discussão de Reforma da Previdência e assim por diante.
Acaba de ser divulgada a lista dos devedores da Previdência Pública, do INSS, que, segundo os dados oficiais, atinge, Ver. Juarez Pinheiro, 153 bilhões de reais, e são 776 mil e 790 devedores. Portanto, nós entendemos, o PC do B, que levou, no dia 15 de abril, uma proposta de alteração da Previdência Pública, que a dívida das empresas, dos governos não pode ser agora debitada aos funcionários públicos.
No dia de hoje, houve uma assembléia da ASSUFRGS, na Faculdade de Economia; estivemos presentes dialogando com a categoria, e há um certo estupor sobre esses números aqui que precisam ser cobrados. Mais: nós chamaríamos a atenção de que não podemos analisar a questão do déficit na Previdência, simplesmente dos valores, Ver. Darci Campani - V. Ex.ª que é professor universitário e que vive, na carne, o problema das mudanças na Previdência -, o chamado déficit, vamos supor, não pode ser um cálculo entre o que está entrando hoje na contabilidade e o que está saindo hoje para pagar os benefícios. Por quê? Porque quem está recebendo os benefícios hoje, ou vai passar a receber, contribuiu durante trinta anos. Então, esse dinheiro é que teria de estar em caixa, esse dinheiro é que deveria haver capitalizado e estar cobrindo as despesas de hoje. Porque o que entra hoje, Ver. Ervino Besson, é para pagar a aposentadoria daqui a trinta anos. Então, não é um caixa do que entra hoje e do que sai hoje.
Mas, mesmo, Ver. Darci Campani, fazendo esse cálculo totalmente inadequado, o que é que nós vemos? Ano de 2001, Receita da Previdência: 62,5 bilhões de reais; COFINS: 45,7 bilhões; CPMF: 17,2 bilhões; Contribuição Sobre Lucro Líquido: 9 bilhões; total, com algumas outras menores: 137 bilhões de reais entraram na massa devida para Previdência e Saúde.
Quanto saiu em 2001? Benefícios: 79 bilhões de reais; Saúde: 21 bilhões e outros. Total da despesa: 105,4 bilhões de reais. Se entraram 137 bilhões de reais e saíram 105,4 bilhões, eu pergunto: existe déficit ou superávit, Ver. Carlos Pestana? Superávit, é evidente que V. Ex.ª é um homem inteligente, assim como o povo brasileiro é inteligente. Portanto, o discurso de que a Previdência está quebrada, de que há déficit não se sustenta! É preciso fazer uma reforma? É preciso, mas uma reforma que inclua os 40 milhões que estão fora, que estão desempregados, porque estão no mercado informal, porque não têm nenhum futuro na Previdência!
Por fim, temos de cobrar ainda os 176 bilhões de reais que os sonegadores levaram! Este deve ser o centro da discussão. É preciso um novo modelo de crescimento econômico, que é a forma de recuperar as próprias contribuições para a Previdência.
Concluo, dizendo que estamos travando esta luta dentro do nosso Governo, e é o nosso Governo, lutamos por ele, que enfrenta uma herança maldita, dificuldades de 502 anos de domínio das elites neste País, de 12 anos de Governos neoliberais! Mas, sabemos das dificuldades e, por isso, estamos juntos com os funcionários públicos federais, estaduais, municipais, numa grande pressão para fazer com que o Presidente Lula possa enfrentar a pressão do capital financeiro, não privatizar a Previdência, colocar um teto para as altas aposentadorias – que nós apoiamos –, diminuir a contribuição dos autônomos e construir uma verdadeira Previdência pública, que dê para todo o nosso povo um futuro adequado! Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro dessa discussão que se estabeleceu na Casa e na Cidade a partir do prognóstico do Sr. Prefeito Municipal acerca das finanças municipais, com esse anúncio, que é um verdadeiro terror, de que chegaremos ao final do ano com um déficit de 75 milhões de reais a descoberto no caixa do Município, todos nós, de uma forma ou de outra, procuramos nos aprofundar a respeito do que tem sido a realidade do Município, em termos tributários, Ver. Haroldo de Souza. E a minha assessoria levantou alguns dados que eu acho que são extremamente elucidativos. Primeiro: no ano de 1990, a cidade de Porto Alegre tinha 1 milhão e 200 mil habitantes - não foi a minha assessoria que decidiu que tinha 1 milhão e 200 mil habitantes, foi o censo que assim estabeleceu. No ano de 2000, ou seja, 10 anos depois, nós tínhamos 1 milhão, 360 mil habitantes, num crescimento de 13,3%. Nesse mesmo período, ou seja, de março de 1989, primeiro ano da administração do Partido dos Trabalhadores da Capital gaúcha, até o ano de 2002, último ano que nós já temos dados recolhidos, nós temos, em números atualizados, que o Orçamento do município de Porto Alegre, atualizado, de 1989, era de 298 milhões de reais; e que, no ano de 2002, Ver. Haroldo de Souza, foi de 1 bilhão 295 milhões de reais, crescimento de 334,5%. Ora, a Cidade teve o seu crescimento populacional, nesse período, de 13%. A arrecadação do Município, as despesas do Município, aumentaram em 334%. Onde buscar explicação para esse terror do déficit anunciado? O que houve com o Município, que aumentou tanto a sua arrecadação, que foi extremamente bafejado pela Reforma Tributária, embutida na Constituição de 1988, que fez reajustes sucessivos na sua base tributária municipal? O que houve, que este Município que arrecada 10 vezes mais que o seu crescimento populacional, está na iminência de ficar com déficit de caixa, no final deste ano?
É lógico, ilustre Presidenta, que nós não acreditamos muito nesse propalado déficit de caixa que se está anunciando. Já declaramos aqui da tribuna que estamos identificando nisso o "bode" que se coloca dentro da sala para depois retirá-lo, mediante determinada compensação. E se alguma dúvida tivéssemos, Ver. Cassiá Carpes, o anúncio, hoje, de que é preciso que a Contribuição sobre Iluminação Pública seja feita urgentemente, porque a Prefeitura não vem pagando, nós últimos quatro meses, a Companhia Estadual de Energia Elétrica, é o recado que precisávamos receber. Ninguém mais precisa ficar com dúvidas sobre o objetivo desse terror que se lançou perante a comunidade.
O Ver. João Carlos Nedel falava-me a respeito de uma ponte no Arroio do Salso, na Vila Restinga, que há 5 anos é prometida, que é demanda de três ou quatro anos atrás, votada no Orçamento Participativo, priorizada no Orçamento Participativo, fruto de uma Emenda do Ver. João Carlos Nedel aqui na Câmara, e que agora estão discutindo por 20 mil reais, se fazem com 9 metros, ou se fazem com 11 metros, em uma conversa que está delongando mais do que todo tempo necessário para a realização da obra.
Então, vão vir dizer aqui na Câmara que, como nós não aumentamos os tributos, faltam 20 mil reais para fazer uma obra lá na Vila Restinga. Vão parar com essa conversa e com esse engodo. O Município tem recursos, sim, e se os está aplicando mal, que passe a aplicá-los bem, mas que não tente fazer essa chantagem com a Câmara Municipal de Porto Alegre, tentando impor uma majoração tributária, contra a qual, eu tenho plena certeza, esta Casa vai resistir e não vai se entregar para a chantagem. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero fazer o debate com o Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol colocou que a Câmara está pressionada a votar a Contribuição de Iluminação Pública e que toda a situação que envolve a Prefeitura é para votar a Contribuição de Iluminação Pública.
Primeiro, é importante colocar que a Contribuição de Iluminação Pública é um acordo de todos os partidos em nível nacional e em nível regional. Esse acordo foi feito, Ver. Reginaldo Pujol, porque todos os municípios têm dívidas com as companhias de energia elétrica. E o município de Porto Alegre negociou a sua dívida com a Companhia de Energia Elétrica, mas tem, por mês, uma dívida em torno de 1 milhão e 200 mil reais; que com a contribuição não faz receita, mas, sim, repassa todo o dinheiro arrecadado para a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Mas esse acordo, Ver. Reginaldo Pujol, foi feito por todos os partidos a partir de uma negociação da FAMURS, que tem como Presidente o Sr. Paulo Ziulkoski, do Partido do Ver. Sebastião Mello, PMDB, e que também foi assinado pelo Deputado Cezar Schirmer, PMDB. Mas, Ver. Reginaldo Pujol, quem assina esse Projeto da Contribuição de Iluminação Pública, pelo PFL, é o seu Presidente Regional. Está aqui a assinatura, eu gostaria de mostrar para a câmera da TVCâmara.
(Mostra documento à câmera da TVCâmara.)
Quem assina pelo PFL é o Ver. Reginaldo Pujol a Contribuição de Iluminação Pública. Está aqui a assinatura do Ver. Reginaldo Pujol.
Portanto, isto aqui é um acordo que envolve o PPB e tem a assinatura do Celso Bernardi; o PMDB, e tem a assinatura do Deputado Cezar Schirmer; o PT, e tem a assinatura do David Stival. O que eu quero ressaltar é que o PT cumpre a sua palavra.
O Ver. Isaac Ainhorn grita, em um aparte anti-regimental, mas eu respondo para o Ver. Isaac Ainhorn: quem primeiro aprovou a taxa foi a Prefeitura do PDT, com 6% para iluminação pública. O PDT, na sua Prefeitura, taxa o seu contribuinte, cobra e aqui quer fazer discurso para a torcida, mas assina o documento, e a primeira Prefeitura que aprova a Contribuição de Iluminação Pública é a Prefeitura do PDT. Aí é fácil de fazer debate, aí é simples! Esse Projeto que está desde do ano passado aqui, acordado por todos os partidos, assinado por todos os partidos, diz mais ainda, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Isaac Ainhorn, diferente do que V. Ex.ª disse aqui, vou ler o parágrafo do documento da FAMURS, assinado por todos os partidos, Ver. Isaac Ainhorn, que diz que é facultativo, mas não é assim, não, está escrito aqui no documento: (Lê.) "Importante também ressaltar que a Emenda Constitucional transfere para a esfera de competência dos municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a Contribuição de Iluminação Pública, não é faculdade destes instituí-lo ou não; se não o fizerem, sofrerão sanções." Então essa Contribuição de Iluminação Pública é "bode na sala" colocado pela oposição, mas a oposição assinou e criou o Projeto, mobilizou-se e fez votar a Emenda no Congresso. E aqui um dos Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, assina o Projeto junto com a FAMURS.
Por isso, Porto Alegre está enfrentando de maneira altiva as questões e as dificuldades, com transparência e democracia, colocando para a população as medidas que toma quando encontra um momento de dificuldade, e as medidas que encontra são as medidas que mostra o exemplo na própria Casa: suspende o pagamento da bimestralidade dos CCs, corta telefones, telefones celulares, viagens, hora extra, isso é o exemplo de uma política feita de forma diferente. Essa é a diferença do momento político que vivia a Prefeitura, como quis falar aqui o Ver. Reginaldo Pujol, que tinha mais de 100% do seu orçamento comprometido só com folha de pagamento e custeio. Nós saneamos a Prefeitura de Porto Alegre, nós, com saneamento, conseguimos investimentos internacionais; nós, com esse saneamento, conseguimos fazer Porto Alegre referência, e é por isso que nós trabalhamos para que não chegue nenhuma situação de descontrole das finanças do Município.
Então, Porto Alegre mostra o caminho, a Prefeitura dá o exemplo, e a Câmara Legislativa de Porto Alegre deve estar em conjunto com o Executivo, com a população de Porto Alegre, trabalhando para o melhor da Cidade. Não querendo criar um falso caos, uma falsa catástrofe só com vista às eleições municipais do ano que vem. É uma simplificação que a população de Porto Alegre não merece.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eles são os bons, eles são os diferentes, eles são o mundo antes e depois deles. É o pedantismo, é a onipotência, é o "salto alto" às vésperas, ou a um ano e meio, de um processo eleitoral em que agora, com o pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris, estamos nos apercebendo do que é que houve. A começar que Porto Alegre não é referência para ninguém, nem aqui nem no mundo, em saneamento. Ao contrário, Porto Alegre tem problemas gravíssimos na área do lixo, na área do saneamento básico, na área dos arroios, na área dos esgotos, na área do DMAE... Então, acho que não há muita referência em Porto Alegre para isso.
Mas essa notícia dada em primeira mão e nesse arroubo da transparência de um rombo de 75 milhões no fim do ano, são uma espécie de chantagem afetiva feita com os Vereadores. O que o Ver. Reginaldo Pujol disse aqui é a verdade. Chega este Projeto de Iluminação agora com essa notícia anterior! Passam os Vereadores a cometerem o crime de não aprovar o envio do aumento da iluminação pública; eles passam a ser os "bodes expiatórios", acharam, mas não vão levar, é evidente. É muito interessante o dado que, em iluminação pública, nós estamos gastando 1 milhão e 200 por mês, mas se multiplicar 1 milhão e 200 por mês, nós vamos ter, no fim de um ano, 14 milhões e 400 mil num Orçamento de 1 bilhão e 500 milhões. Por favor, não é a importância, não é exatamente aquilo que nós deveremos pagar, e por que não a Prefeitura arcar com essa importância que percentualmente é muito pequena? A mesma Prefeitura que faveliza, que trata mal a sua Saúde, e os médicos agora acabaram uma greve, houve um aumento de IPTU de mais de 25%, genericamente; o DMAE teve um aumento, em menos de um ano, de 60%. Ah! as passagens de ônibus em Curitiba, ontem, baixaram, às custas da diminuição do preço do óleo diesel; em Porto Alegre não houve essa baixa. É sempre o aumento, é sempre o ônus para o munícipe e para o consumidor, que vai ser cortejado por esta Administração, que já tem uma máquina eleitoral azeitada, mas que, mesmo com toda essa força do Poder, de ser o "cavalo do comissário", na verdade, a Administração está dando o seu "canto de cisne", está tendo o seu ocaso, por gastar o discurso, por não ter mais discurso, por estar sofrendo da fadiga dos metais; são 16 anos, um dia vai ter de mudar, e esse dia está chegando, está muito próximo. Nós vamos mudar Porto Alegre, que não agüenta mais ter de suspender, por falta de Orçamento, sendo que o próprio Orçamento Participativo de 2000 e 2001 já estão suspensos, e agora as reuniões de 2003, para quando será o cumprimento da demanda? É isso que não agüentamos mais, é essa cantilena, é essa forma petista de governar, com Porto Alegre sendo invadida por uma quantidade de favelas, como nunca na sua história, sem êxodo rural, sem nada. Pois essa é forma petista de governar.
Os médicos que são formadores de opinião, que atendem treze, quatorze, quinze pessoas por dia, na Prefeitura, vão mudar a opinião da cidade de Porto Alegre a respeito desta falácia. Em 16 anos não houve possibilidade de mudança por causa de uma coisa chamada incompetência. Não houve planejamento e, por isso, então, hoje, nós sofremos, nós pagamos por um pecado que não cometemos. Até o dia 31 de dezembro de 2004, nós teremos de agüentar toda essa cantilena e toda essa incompetência!
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha diariamente. O Prefeito da cidade de Porto Alegre, da Frente Popular, cometeu, na minha avaliação, um equívoco político quando decidiu anunciar um déficit orçamentário. Primeiro, porque todos os dados que a Casa, que a Cidade, que Porto Alegre reconhecia como sendo uma das virtudes da Frente Popular, na Prefeitura Municipal, a austeridade, mais do que isso, a aplicação correta dos recursos, mais do que isso, fazer com que a Cidade pudesse ter o seu andar bem, sem nenhum percalço econômico-financeiro, Cidade que tinha decantado o seu saneamento financeiro desde há muito... E ele cometeu o equívoco, porque quis uma jogada política, colocar o "bode na sala" para depois conseguir aumentar impostos, forçar a aprovação da Taxa de Iluminação. E aqui confessa o Líder do Partido dos Trabalhadores que um dos objetivos é, sim, a criação da Taxa de Iluminação Pública. E já traz, inclusive, o argumento, queimando pólvora, Ver. Pedro Américo Leal, fora de época, cedo demais. Traz o argumento de que a FAMURS, enfim, os outros Partidos teriam assinado uma nota se comprometendo a aprovar a Taxa de Iluminação Pública.
Porto Alegre e as oposições, os partidos de oposição, estão aqui a recusar, a rechaçar; há inclusive um Projeto para evitar, Ver. Cassiá Carpes, que essa Taxa venha a prosperar na Casa. É clara a intenção da oposição na cidade de Porto Alegre. Não há necessidade da criação dessa Taxa aqui no Município. E eu não tenho, porque o meu Partido não subscreveu tal documento... Mas isso não vem ao caso; o caso é que Porto Alegre é uma cidade que não necessita, não merece que a sua população arque com mais essa Taxa. E há, antes de se aprovar qualquer taxa, qualquer aumento de impostos, que se discutir a aplicação dos recursos que estão aí à disposição. Há que se discutir, sim, de que forma os Cargos em Comissão estão recebendo as horas. Quem são esses Cargos em Comissão que estão recebendo as horas? A contribuição partidária sai de onde? A contribuição partidária para o Partido dos Trabalhadores sai de onde? Será que não sai também dessas horas extras? De onde vem a contribuição partidária que enche as burras de um Partido, o Partido dos Trabalhadores? De onde sai? Vamos investigar, sim, de onde é que vem. Não é, certamente, da bimestralidade dos CCs. Ora, querem empulhar a Casa mais uma vez, cortando a bimestralidade dos CCs, quando o grande, a maior parte, o sumidouro está nas horas extras que fazem os CCs ligados ao Partido dos Trabalhadores, e daí é que vem o dinheiro para sustentar esse Partido. Assim a oposição enxerga, e, se não for demonstrado de forma eficiente o contrário, certamente não passa taxa nenhuma aqui. Muito obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): De acordo com o entendimento firmado entre as Lideranças da Casa, a ordem dos Projetos, dentro da Ordem do Dia, será a seguinte: o PLL n.º 160/02, que já teve o seu processo de início de votação na última Sessão; a renovação de votação do PLE n.º 018/01; o Requerimento do Sr. Prefeito de retirada de uma série de Projetos de criação de cargos (PLE n.º 011/02, PLE n.º 036/02, PLE n.º 037/02, PLE n.º 050/02, PLE n.º 017/02), que estão na Casa; logo após, o PLL n.º 011/02; o PLCL n.º 022/00; o PLL n.º 202/02; o PLL n.º 066/98; o PLL n.º 176/01 e o PLL n.º 048/01.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
- incluído na Ordem do Dia em 05-05-03;
- encaminharam a matéria, em 14-05-03, os Vereadores D.Campani e E.Besson.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar tela de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto. (Pausa.)
Antes dos encaminhamentos, esta Presidência deseja dizer que, ontem, no seu pronunciamento, não desejou, e não deseja nunca, ferir nenhum dos Vereadores, muito menos o Ver. Ervino Besson, que é o autor do Projeto.
O Presidente fez uma colocação, como engenheiro que é, mas sem nenhuma intenção de magoar este ou aquele Vereador.
Já encaminharam os Vereadores Darci Campani, Ervino Besson e Luiz Braz.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Darci Campani, o PLL n.º 160/02. ( Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando que a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 260/01 seja dispensada do envio às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, meu voto não apareceu, e eu teclei. Então, quero dizer que votei SIM ao PLL n.º 160/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registre-se, na Taquigrafia, que o Ver. Cláudio Sebenelo não teve seu voto registrado no painel, mas votaria SIM.
- incluído na Ordem do Dia em 15-05-03;
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a renovação de votação do PLE n.º 018/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, venho à tribuna por uma circunstância especial. É que coincide que esta matéria foi votada num dia em que eu estava regularmente licenciado da Casa, com o meu substituto participando do processo legislativo normalmente, e eu, naturalmente, precisei me inteirar do que estava acontecendo.
Essa matéria, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o município de Porto Alegre a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 801, foi por mim examinada, quando da sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça, e, quanto a esse imóvel, não tem o Município outra solução a oferecer senão transferir para o cidadão que está adquirindo esse imóvel, pagando devidamente na forma com o que foi ajustado com o Município.
Salientei, no meu Parecer prévio na Comissão de Constituição e Justiça, essa circunstância, num Parecer bem amplo que mostra, ao final, o seguinte: "Considerando que a fração ideal a ser alienada é resultante de herança jacente e está precedida de avaliação na forma da lei; considerando que o parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispensa a concorrência pública em situação análoga na venda de imóveis municipais aos proprietários lindeiros; considerando que, no caso em exame, os pretendentes são lindeiros, já residem há anos no imóvel, casal e três filhos, utilizando-se como sua residência familiar; considerando ainda que o art. 226 da Constituição Federal consagra o princípio de que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, recomendo a aprovação". Melhor explicitando, Ver. Isaac Ainhorn, é impossível dispor desse imóvel construído em conjunto; em função dos problemas decorrentes, até da forma de transmissão que isso ocorreu, herança jacente, o Município ficou com uma parte do imóvel. Para dispor dele, só se demolir o restante do imóvel, que é impossível. Então o que ocorre? A pessoa interessada, dita beneficiária, dispõe-se, na forma da lei, a indenizar o Município no valor correspondente a essa fração ideal que o Município tem sobre o imóvel. Nós sabemos perfeitamente bem que fração ideal é de um todo indivisível e que aquele que tem a parte menor naturalmente só tem uma forma de encaminhar esse processo, é transferir, indenizado adequadamente sobre isso. Sei que a Casa já entendeu isso e que, na votação anterior, a matéria teve 16 votos pela aprovação e um voto pela rejeição. Por isso, como precisa de maioria qualificada, deixou de ser aprovada.
Eu quero dizer que não sei como votou o meu colega, mas, se ele não votou a favor, eu votarei a favor, estou aqui pronto, se for necessário, a ser o décimo sétimo voto e me comprometer com essa decisão da Casa, que é correta. O Município não tem outra saída, senão proceder da forma como está procedendo. Lamentavelmente, custou muito tempo para que chegássemos a essa solução final. Impõe que se dê um ponto final a essa situação. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a renovação de votação ao PLE n.º 018/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só um esclarecimento. O Requerimento é de retirada de um conjunto de Projetos. Serão encaminhados um a um ou o conjunto da retirada?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, a Mesa colocará cada um em votação, porque não podemos votar cinco assuntos diferentes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o assunto é de relevância, acho que V. Ex.ª levantou uma questão que nós temos discordância. Estamos apreciando um Requerimento que foi colocado pelo Sr. Prefeito. Há um Requerimento que estamos apreciando e este pede a retirada de forma plural de vários Projetos de Lei. Portanto, o que está em apreciação é um Requerimento e não os diversos Projetos. Queria sua consideração, Sr. Presidente, pois é uma questão importante. V. Ex.ª é um homem inteligente, um Presidente muito perspicaz, e eu pediria que reavaliasse a sua decisão e colocasse em votação o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, são matérias completamente diversas, eu não posso colocar cinco Projetos e votar. Precisamos votar um a um.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que, às vezes, quando as idéias não satisfazem determinados Vereadores, estes ficam insistindo em relação a uma deliberação que V. Ex.ª tomou, deferiu. Ouviu a sustentação do Vereador, reiterou e ratificou. Ora, se o Vereador está inconformado com a decisão de V. Ex.ª, ele pode recorrer...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a questão é que precisamos esclarecer, e esclarecimento não faz mal a ninguém. O Vereador está correto, colocou a sua posição, a Mesa coloca a sua.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a natureza da matéria impõe que se vote Projeto por Projeto, sob pena de se criar uma situação insustentável, a menos que se faça destaque. Porque, se este Vereador pretender votar a favor de um e contra o outro, não poderá fazê-lo. Ele será forçado a uma decisão que não conduz. Por isso a natureza da matéria recomenda, manda determina que se faça Projeto por Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Elói Guimarães, realmente os processos são absolutamente independentes, identificados e não há outra forma de fazer.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o direito de requerer é colocado aos membros do Poder Legislativo, no caso, nós, 33 Vereadores, e também, no caso, do Poder Executivo quando propõe a matéria. Quem faz o Requerimento de forma regimental é o Poder Executivo. Não é o Ver. João Antonio Dib, que é o Presidente, nem o Ver. Juarez Pinheiro. É o Prefeito, com competência para tal. Portanto, isso é subjetivo do Prefeito. Eu não tenho, por exemplo, o direito de fracionar um Requerimento que o Ver. João Antonio Dib venha a fazer aqui. Esse é um direito subjetivo do Prefeito e ele poderia fazer os requerimentos de forma separada, ou como nós vamos fracionar é um direito regimental, da Lei Orgânica. Não somos nós os patronos desse Requerimento, é o Prefeito. E ele fez o Requerimento dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu entendo a colocação de V. Ex.ª, o Prefeito solicitou a retirada de onze Projetos da Casa do Povo de Porto Alegre. Seis não estavam na Ordem do Dia, nós estamos devolvendo; cinco estavam na Ordem do Dia. Portanto, cada um constitui um Projeto e cada um deve ser votado isoladamente; não tem outra forma.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, toda vez que o Prefeito nos dá a honra de um Requerimento, ele não vai pautar a conduta da Casa. Então, acho fundamental que o Ver. Juarez Pinheiro entenda que a conduta da Casa...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Isso é um absurdo, Sr. Presidente. O Vereador agora vai querer controlar as minhas intervenções?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor!!!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Ver. Juarez Pinheiro tomou conta deste microfone...
Mas eu tenho o direito de falar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Acho que o microfone dos apartes não pode ser desligado no momento em que eu estou fazendo um aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço a atenção de V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo. V. Ex.ª está criticando seu colega pelo seu posicionamento. A Mesa tomará as providências, a Mesa já definiu como vai fazer, não será pautada por ninguém. Isso é atrito desnecessário entre dois colegas que, além de tudo, se estimam.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu estou encantado com a atitude do Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito obrigado pelo encantamento, mas o Presidente agiu de forma correta, dentro da Lei Orgânica e do Regimento e não vai ser pautado por ninguém que fale mais alto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contribuir na instrução da matéria. O Requerimento do Sr. Prefeito está mal instruído. Logo, o Prefeito tem de requerer na forma regimental, e a forma regimental, para esta matéria, pelas razões que já expus na questão anterior, tem de ser caso a caso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu agradeço, mas meus 30 anos de Câmara me dizem a mesma coisa.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, só para restabelecer: questiono se a decisão da Mesa é se haverá votação Projeto a Projeto?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, essa é a decisão. Faço a V. Ex.ª uma pergunta: como é que seriam votados os Projetos se eles estivessem na Ordem do Dia?
O SR. WILTON ARAÚJO: Concordo com V. Ex.ª. Só para restabelecer os critérios do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então eu agradeço. Obrigado, nobre Vereador.
Em votação Requerimento de retirada de tramitação do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma Casa Legislativa de debate e de discussão. Nós não podemos, num momento relevante como este do município de Porto Alegre, simplesmente homologar aquilo que é do interesse da situação e do Governo Municipal. Aqui, a nosso juízo, há uma oposição vigilante. O Requerimento de retirada de Projetos insere-se dentro dessa montagem toda, formulada e não explicada, até agora, do chamado déficit orçamentário, que exigiu da Liderança do PMDB, do Ver. Sebastião Melo, a ida ao Tribunal de Contas, a uma audiência, para pedir uma inspetoria nas contas da Prefeitura de Porto Alegre, porque ele não possui dados suficientes para avaliar. Ora, nós estamos aqui... Eu, antes de saber a real situação, quero qualificar o que é que deve ser retirado e o que é que não deve ser retirado. Se não há recursos, há que se discutir com a maioria parlamentar desta Casa, com a comunidade e com a sociedade para ver o que é que vai ser retirado! No caso, há um pleito formulado pelo ex-Prefeito Tarso Genro - hoje, Secretário do Desenvolvimento Econômico -, em 31 de janeiro de 2002, criando uma função gratificada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Chico Mendes, que, atualmente, funciona nos três turnos, possuindo mais de mil e cem alunos, exigindo e impondo a necessidade dessa escola no que se refere a um cargo de função gratificada de vice-diretor. É uma escola de mais de mil e cem alunos. Eu fui relator desse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Wilton Araújo. Esse é um pleito que pode ser, inclusive, da comunidade escolar. E como nós vamos, de repente, mesmo que venha do Executivo como um pleito da comunidade escolar, desqualificar o investimento na área da educação? A que título? Srs. Vereadores de oposição, já estão esclarecidos sobre essa anunciada crise financeira da Prefeitura? V. Ex.ª está com clareza plena sobre isso, Ver. Wilton Araújo? Eu indago se o Líder da Bancada do PTB está com a clareza suficiente para autorizar, inclusive, Projeto que está pronto para ser votado, que foi aprovado em todas as Comissões e que tem uma Emenda positiva do Ver. João Dib? Ora, esta Casa não vai-se curvar e entregar de bandeja, simplesmente, a retirada de Projetos ao alvedrio - como gosta de dizer o Ver. Nereu D'Avila - do Alcaide Municipal. Não podemos, num momento destes, nos curvarmos, nos submetermos. Eu acho que, quanto a este Projeto, esta Casa - e não vejo, neste momento, a Ver.ª Clênia Maranhão, que deve estar pelo Plenário, ela é a Presidente da Comissão de Educação - deve convidar a comunidade escolar da Escola Chico Mendes para saber se esse cargo é importante ou não. Se é, vamos votar! Nós não vamos desqualificar a Cidade em termos de educação! Por que ele não extingue alguns cargos em comissão, ou deixa vagos os que estão lá no Gabinete do Prefeito? Se é para economizar, Vereador, há muitas formas e mecanismos.
Eu quero dizer que estou com dúvidas em relação a este Projeto; se votar, vou votar contra a retirada. Eu penso que é uma obrigação dos Vereadores de oposição e do Vereador Líder da Bancada do PT, ou a quem esse indicar, esclarecer as razões que, repentinamente, levam à retirada deste Projeto. De bandeja, Vereador, aqui, a oposição não pretende entregar isso a Vossas Excelências. Há que se trabalhar nisso, há que se aprofundar a questão sobre a crise financeira. Vamos debater um a um. E o Ver. Juarez Pinheiro desestabilizou-se, ficou atacado, porque queria votar em bloco, ele queria já fazer um "tratoraço", mas não levou! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, imaginava eu, Ver. Pedro Américo Leal, que o Sr. Prefeito e a Liderança do Governo nesta Casa estão devendo uma explicação à sociedade de Porto Alegre. Afinal de contas, qual é a situação financeira do Município? Quantos celulares nós temos no município de Porto Alegre, sendo utilizados pelos "companheiros" do Partido dos Trabalhadores? E aí o Presidente João Antonio Dib me olha... Sr. Presidente, isso tem um link com esse Projeto, porque nós estamos discutindo a retirada dos Projetos, fruto da crise financeira. Então, portanto, deixe eu fazer o raciocínio lógico aqui.
Imaginava eu, Ver.ª Maristela Maffei, nobre Vereadora desta Casa, que o Prefeito viesse a esta Casa e dissesse quem são os principais devedores do município de Porto Alegre!
Imaginava eu que, depois da lista da Previdência, circulasse a lista dos devedores dos contribuintes do Município, mas o Prefeito sonega esse debate! O Prefeito coloca uma chave a mais na "caixa-preta", Ver. Cassiá Carpes.
Mas eu quero saber, também, Ver. Cassiá Carpes: eu retiro um Projeto que cria uma Função Gratificada, Ver. Isaac Ainhorn, mas eu não corto o excesso de horas- extras que, até agora, não foram demonstradas nesta Casa. Eu estou com uma vontade férrea, porque eu não vou... Respeito demais o Ver. Isaac Ainhorn, liderança inconteste, mas não navego nesta direção, porque acho que, se o Prefeito entende de retirar FG, é competência dele e não é competência minha de propor FG. Se ele acha que esse é o caminho da roça, ele que produza esse resultado. Mas o que eu quero discutir é: afinal de contas, em quanto por cento da Receita está comprometida com o pessoal? É 50%, 51%, 52%? Mas eu não suspeito de ninguém, parto do pressuposto da boa fé, mas eu sempre desconfio do oficialismo, porque oficialismo é oficialismo em qualquer lugar do mundo. E, portanto, por mais que me mereça respeito a palavra do Secretário, esses dados precisam ser aferidos, para sabermos, Ver. Cassiá Carpes, qual é o tamanho do rombo. Porque aquilo que se vendeu, Ver. João Antonio Dib, na Usina do Gasômetro, no Parque da Harmonia, na Esquina Democrática e nos palanques desta Cidade, contratando cantores nacionais e, às vezes, internacionais para prestar conta em praça pública e dizer: "Está Prefeitura está saneada..."
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, esse não é o assunto em discussão. Perdoe-me Vossa Excelência.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É, sim, senhor, nós estamos discutindo a retirada de Projeto para reduzir gastos da Prefeitura, e, portanto, nós estamos discutindo aqui a situação financeira da Prefeitura. Se V. Ex.ª não quer discutir, eu respeito, mas V. Ex.ª não vai me tirar o direito de discutir. Portanto, eu estou discutindo, "lincadamente", a retirada de um Projeto com a situação financeira da Prefeitura, porque ele está pedindo para retirar um Projeto, dizendo que a situação financeira da Prefeitura está com dificuldades. Mas não foi isso que ele disse em praça pública! E não foi isso que ele disse, no Orçamento, para esta Casa! Então, portanto, que retire o Projeto, que retirem os Projetos, mas nós queremos, Ver. Isaac Ainhorn, esperamos que o Secretário da Fazenda, amanhã, seja claro, seja preciso, que não transfira responsabilidades, dizendo que isso não é com ele, que a EPTC não é com ele! Nós queremos saber, efetivamente, o povo quer saber, a sociedade quer saber quantos celulares, quantas são as horas-extras, qual é a divida com a Previdência, qual é a dívida com a CEEE, qual é o comprometimento financeiro com o funcionalismo público?
Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção e, evidentemente, o debate sobre esta matéria merece ser aprofundado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto que o Sr. Prefeito Municipal deseja ver retirado da Casa, Ver. Sebastião Melo, foi encaminhado para a Casa em 20 de fevereiro de 2002 e, por que razão não sei, não foi votado até o dia de hoje. O que propõe esse Projeto, que tem a sua origem, inclusive, no ano de 2001? Por que o gabinete do Sr. Prefeito Municipal encaminhou para a Casa esse Projeto em 31 de janeiro de 2002, Ver. Isaac Ainhorn? Quem encaminhou este Projeto? O Prefeito João Verle? Não. Em 31 de janeiro de 2002, o então Prefeito Tarso Genro, que ainda não havia vencido a prévia do PT, encaminhou essa proposição, criando uma vaga de vice-diretora na escola localizada no loteamento Chico Mendes. Ora, mais ou menos nessa época, vieram para cá, Ver. Cláudio Sebenelo, inúmeras solicitações de criação de cargo de vice-diretor, em todas as escolas do Município. Lembro-me bem: na Restinga, no Parque dos Maias, e foi sendo criado. Este aqui, não sei por que razão ficou parado. Está na Ordem do Dia há muito tempo. Não sei por que também não foi votado até agora. Provavelmente porque teve uma Emenda, a Emenda n.º 01. E essa Emenda surgiu em 30 de abril, logo um pouquinho adiante. Havia o Projeto, a Emenda n.º 01 e a Subemenda n.º 01, que mereceram parecer favorável do Ver. Carlos Alberto Garcia. Então, esse Projeto tinha todas as condições de estar sendo votado no dia de hoje em definitivo, e nós estamos discutindo a sua retirada.
No contexto em que se encontra a vida pública desta Cidade, eu não vou-me comprometer com a retirada desse Projeto. Primeiro, porque eu penso que o Prefeito não pode mandar para cá, pedir de volta, a seu bel-prazer. Se alguma coisa de grave tivesse ocorrido, nesse meio tempo teria que ser corrigido. Desde janeiro de 2002, até agora, maio de 2003, um ano depois vem este Projeto aqui, trombeteado como um dos tantos que o Município está fazendo em um esforço para reduzir o seus gastos com pessoal.
Ora, Sr. Presidente, a redução com os gastos de pessoal deve ocorrer em outras situações que não essa. Eu não posso acreditar que a única escola de Porto Alegre, onde ter vice-diretora é um ato supérfluo, seja essa do Chico Mendes, ou outra; não posso acreditar.
Então, por essa razão, eu não vou dar mais uma contribuição ao que chamo de chantagem. Eu não vou autorizar, quem quer que seja, dizendo que nós, os Vereadores, concordamos em retirar um Projeto que elimina a possibilidade de ter vice-diretora na Escola Chico Mendes, não vou. Por mim eu voto a favor deste Projeto.
Desde o ano 2001 está escrito aqui que está perfeitamente integrada nas finanças do Município. Vão querer economizar nisso agora, Ver.ª Margarete Moraes? Vão salvar o município de Porto Alegre com o cargo de vice-diretor lá do Colégio do Chico Mendes? Ora, é muito coisa, Ver. Marcelo Danéris, deixa eu comprometer os meus votos com outros Projetos, aqueles que eliminam a Secretaria, aqueles que eliminam a criação de cargos, esses sim são de grandes despesas para o Município, mas este... Ora, se o Município está com as suas finanças dependendo de um cargo de vice-diretor lá no Chico Mendes, ora Vereadora, está na hora, então, de nós fecharmos para balanço, porque quando nós não tivermos dinheiro para investir na educação, que é prioridade, inclusive constitucional, aí terminou. Não tem mais nada para se discutir.
Por isso, justificadamente, antecipo aos colegas da Bancada da base governista que eu serei contrário à retirada deste Projeto. Quero que ele venha à votação para que eu possa aprová-lo. Era isso Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para um requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Em nome de vários colegas Vereadores, um momento triste. A Nação brasileira perde hoje Raymundo Faoro, ex-Presidente Nacional da OAB, um cidadão que contribuiu e muito para que o processo democrático deste País alcançasse o patamar em que hoje está. Então, o Ver. Sebastião Melo, nós, e todos aqui que conhecemos essa figura inigualável de Raymundo Faoro, solicitamos que V. Ex.ª determine que se faça um minuto de silêncio em homenagem póstuma.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a morte de Raymundo Faoro nos deixa profundamente consternados, pois confesso que um livro de cabeceira meu chama-se Donos do Poder e a História do Patronato Político Brasileiro e a Nossa Herança dos Estamentos Burocráticos Portugueses. É isso que me deixa triste nesta tarde em que, em meio à discussão de um Projeto, que também nos entristece pela sua retirada. Ora, fazer economia retirando função gratificada de pessoas que já estão exercendo essa função há bastante tempo e vão fazer uma economia de 5 mil reais num Projeto de um rombo de 75 milhões?! Pois eu gostaria muito que a população de Porto Alegre soubesse que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre gasta por mês com a veiculação do Programa Cidade Viva, na Empresa Porto-Alegrense de Comunicação Ltda. – que eu não sei qual é – 14 mil e 172 reais; gasta com diversas televisões, diversas rádios, na divulgação do Orçamento Participativo e do Programa Cidade Viva a importância mensal de 262 mil reais. E querem economizar uma função gratificada de uma subdireção de uma escola pública, de uma pessoa que inclusive já está exercendo a função gratificada?
Nós vamos votar contra. Nós vamos votar contra, porque é inconcebível que nós tenhamos então a manutenção desses gastos como, por exemplo, a publicidade do Orçamento Participativo que apareceu na Zero Hora de anteontem; no jornal O Sul e em vários jornais da Cidade, cujo custo deve ser bem maior do que tudo isso que nós estamos falando em matéria, entre aspas, de economia e desse rombo que está a nos deixar extremamente cabreiros em relação a esse anunciado rombo, Ver. Dr. Goulart, porque nós não queremos ser presos a uma chantagem afetiva: olha, temos rombo, temos de aumentar. Mas se esse rombo for remediado com a extinção do cafezinho, com a extinção de uma Função Gratificada... Mas, por favor, eu acho que isso é uma insanidade momentânea de uma Administração que está retirando um Projeto e cometendo uma injustiça terrível com um funcionário. Acho que há um equívoco muito grande nisso e, como contribuição, eu queria alertar inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores para que ela mesma vote contra essa retirada e que aprove, para não cometer essa desumanidade, essa injustiça funcional com um servidor que já cumpre, inclusive, a função, que tem que passar uma por aqui para fins de burocracia e recebimento no fim do mês. Mas, fora disso, é muito injusto.
Vemos, no Diário Oficial, a publicação desses dados que nos mostram como se faz economia na Prefeitura e como se faz o chamado auto-elogio da cidade virtual que nós vemos, sem favelas, sem alagamentos, sem problemas maiores. Os postos de saúde são ótimos, maravilhosos; as escolas, perfeitas; inclusive, não temos problemas com as nossas pré-escolas, está tudo muito bem!
Não... Muito cuidado com esse tipo de jogada ensaiada, esse tipo de blefe que pode se fazer a esta Casa. Há uma preocupação em cada Vereador aqui de que esse anúncio tem uma segunda intenção, de que esse anúncio tem uma entrelinha, de que esse anúncio tem uma outra forma de tratar os problemas, especialmente os problemas de uma Cidade que sempre, nos 16 anos do Partido dos Trabalhadores, teve um Orçamento fantástico, ...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: ...E o dinheiro está aplicado. Encerro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é importante resgatar esse debate da coerência, Ver. Pedro Américo Leal, que nos escuta com atenção. O que o Prefeito, em primeiro lugar, anunciou, não foi nenhum rombo na Prefeitura. Por mais que alguns Vereadores insistam em registrar isso aqui, não tem cabimento! O que o Prefeito anunciou foi que o acompanhamento da execução orçamentária... E os Vereadores devem, por obrigação, ser conhecedores desse assunto, porque o Vereador vota o Orçamento, portanto vota a previsão de receita e a previsão de despesa. O que o Prefeito apresentou para a sociedade foi que a previsão, Ver. Aldacir Oliboni, de receita e despesa tem um diferencial na continuidade do ano que acaba apresentando um saldo negativo no final do ano. Se nós, pessoas públicas de Porto Alegre, atores públicos de Porto Alegre, não tomarmos medidas para relacionarmos essas questões e agirmos sobre elas... O que o Prefeito diz? Lá, no rol das receitas que estão projetadas para o município de Porto Alegre, é que está havendo uma redução de arrecadação, portanto, precisamos agir sobre isso. O Prefeito diz que há necessidade de analisarmos como as receitas do Município estão caindo e o que precisamos para recuperar essas receitas, inclusive receitas que estão vinculadas a repasses do Governo do Estado e do Governo Federal; do outro lado, das despesas, há um conjunto de despesas orçadas, e o Prefeito, de forma responsável, está dizendo que é necessário que nós façamos um cerco sobre essas despesas, analisando-as, segurando onde for necessário, para que a gente possa controlar a despesa, para também, na relação despesa e receita, ajudarmos. Então, a questão é muito bem clara, e não se deve deixar margem para esse tipo de intervenção, nesta tribuna, que fala em rombo, em buraco, porque aí a questão é outra - essa é primeira questão.
A segunda questão é que o Ver. Cláudio Sebenelo fala da tribuna sobre alguns assuntos que eu sei que o Vereador tem conhecimento, mas não entra no cerne da questão, o Vereador sabe que o teto do SUS em Porto Alegre é deficitário, que a Prefeitura paga dos seus cofres para o prestador de serviço em Porto Alegre, na área da Saúde, muito mais do que é repassado pelo teto do SUS, que ficou oito anos congelado. Nos oito anos, Ver. Carlos Pestana, do Governo Fernando Henrique, Porto Alegre não recebeu um real a mais do sistema SUS e atendeu ao Estado todo. O Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso, mas não fala aqui na tribuna, e a Prefeitura de Porto Alegre veio pagando essa conta. Portanto, nós hoje fazemos o debate de segurar as despesas, e aí, Presidente, a atitude do Prefeito de segurar a tramitação dos Projetos que criam despesas é coerente. Agora, alguns Vereadores que subiram à tribuna, usaram um argumento de que a nossa Bancada avalia o que tem de ser dialogado com isso. Por exemplo: os Vereadores querem mais explicações do Secretário da Fazenda para poderem entender o conjunto das ações que o Governo está apresentando para, depois, nós podermos nos pronunciar se somos a favor ou contra a retirada de um Projeto. Nisso nós concordamos. Vamos deixar essa matéria parada hoje, vamos, amanhã, aqui, fazer a reunião com o Secretário da Fazenda, às 10h. Vamos ouvir todas as explicações de ordem de redução de receita, onde nós precisamos trancar as despesas no Município, para, depois, tomarmos a decisão em cima desse conjunto de informações que seja coerente com a Casa; por quê? Porque quem está pedindo para retirar um Projeto é o Prefeito, e um Projeto de sua autoria, que, na realidade, ele, enquanto Administrador da Cidade está dizendo: "Eu preciso repensar esses Projetos, porque eles têm impacto no Orçamento do Município". Então, para dialogar com essa coerência, a nossa Bancada pede o seguinte: vamos parar o processo, sim; vamos fazer a reunião, amanhã, às 10h. Vamos explicar ao conjunto dos Vereadores todas as medidas que o Governo está fazendo e, depois, vamos votar a matéria geral do pedido que o Prefeito faz de que retiremos esses Projetos para que o Governo possa estudá-los melhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação de retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que não devemos votar, hoje, esta matéria e explico por que: amanhã virá à Casa o Sr. Secretário do Município para nos esclarecer acerca dessa verdadeira tempestade. Vejam só, ou fez o Prefeito a tempestade, ou a imprensa fez a tempestade, essa é a verdade, porque se jogou na opinião pública um déficit concreto, Ver. Renato Guimarães. Acompanhei o raciocínio e achei lúcido o raciocínio de V. Ex.ª. Passou-se para a opinião pública um rombo de 75 milhões, ou seja, estamos diante de um déficit agora, já e agora. Quanto à questão, parece-me, que se processa no terreno da previsão, em face do desdobramento tanto da receita quanto da despesa. Eu não vou pegar, e acho que a Casa não deve pegar a mão do Prefeito e assinar; não. Eu entendo que é um direito, quero deixar claro aqui, é um direito que o Prefeito tem de retirar matérias que enviou à Casa. E, nesse sentido, devo dizer que vou votar favoravelmente; porque a ele, Prefeito, corresponde a Administração. Se no seu entendimento é imprescindível dotar-se essa ou aquela área desses ou daqueles recursos, é responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal. Mas fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta observação, de que efetivamente se criou um impacto e aí eu não tenho dúvidas de que, até prova em contrário, mas prova bem feita em contrário, o Sr. Prefeito criou um ambiente em Porto Alegre para remeter matérias que tenham a resistência da Casa e da opinião pública, no que respeita à criação de mais receitas. Está claro, Ver. Luiz Braz, que se criou todo um ambiente, se preparou um ambiente, equivocadamente, para se remeter à Casa as taxas dessa ou daquela natureza. Então pensou, estrategicamente, o Sr. Prefeito ter procedido corretamente; estrategicamente e politicamente cometeu um gravíssimo equívoco, porque a história das administrações de Porto Alegre, que vem de longe, é uma história de saúde financeira, não é de agora, vem de longe.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é essa a nossa manifestação para encaminhar favoravelmente à retirada do presente Processo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a retirada do PLE n.º 011/02 da Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM e 04 votos NÃO. Dez Vereadores. Com este, onze; não há quórum.
As Lideranças, na segunda-feira, às 14h, definirão quais os Projetos que deverão ser votados, quais os Requerimentos que deverão ser votados. Espero que o fim de semana faça bem a todos e que na segunda-feira, com aquela tranqüilidade que deve definir todos os trabalhos do Parlamento, nós estejamos, aqui, unidos na busca de soluções para a Cidade, sobre a qual nós temos muita responsabilidade. Saúde e paz!