Está sob análise do Tribunal de Contas do Estado representação do então presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior, Fernando Miranda, informando que a Lei Nº 34 de 2013, que permitiu a criação das parcerias público-privadas no município, resultando no contrato 01.2408/2017, da ordem de R$ 47,5 milhões, com a Tellusmater, possui vícios formais quando da sua aprovação na Câmara Municipal e, portanto, seria "inconstitucional". O contrato tem como objetivo parceria público-privada visando o aprimoramento da iluminação pública em Campo Maior.
Fernando Miranda sustenta ainda na representação que a Lei Complementar 04/2013 que trata sobre a criação da Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Pública também possui vícios formais. “Ambos os projetos foram votados na sessão extraordinária e sem que houvesse a convocação prévia dos vereadores, fatos que infringem diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Maior”, sustenta o político.
Segundo Fernando Miranda, “na Câmara Municipal de Campo Maior, além das sessões ordinárias que ocorrem todas as terças do período legislativo, o Regimento Interno também prevê uma sessão especial, denominada de extraordinária, que ocorre em caso de urgência ou interesse público relevante”.
E que “para que essa sessão produza seus efeitos plenos, devem ser observados alguns critérios. São eles: comunicação prévia de 24 horas, feita por meio de documento aos vereadores, a comunicação pela imprensa e população em geral, compor-se exclusivamente da ordem do dia, devendo assim a sessão se ater apenas ao objeto da convocação”.
Como não atendeu a algumas dessas exigências o vereador defende que há vícios formais quando da aprovação dos projetos de lei. “Mesmo com todos esses vícios os projetos foram aprovados e estão em vigência”, alertou.
Em defesa do contrato e da aprovação da lei que acabou por dar suporte legal à realização da parceria público-privada em andamento no município, a Tellusmater diz que “os serviços foram contratados dentro da mais absoluta legalidade e os serviços vem sendo realizados dentro da melhor técnica, mediante alto investimento em equipamentos, mão de obra, etc”.
“E, em assim sendo no caso de desfazimento de contrato administrativo, todos os prejuízos, danos morais e patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes, devidamente apurados e comprovados, devem ser ressarcidos ao contratado, tanto na rescisão unilateral, por razões de interesse público (revogação), como na anulação do contrato administrativo”, adverte.
“Isto porque a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos decorrentes da sua atividade comissiva ou omissiva, independentemente de culpa administrativa ou de má prestação do serviço público”, pontua.

Mário Soares não acredita em Portugal. Mário Soares não tem fé nas instituições que ele próprio ajudou a dar à luz. Mário Soares insulta o cidadão comum e o tribunal de instrução criminal - ofende o Estado de Direito e enxovalha a Democracia. Mário Soares serve-se da sua condição para furar as regras de visita ao estabelecimento prisional. E Mário Soares tem medo. Mário Soares apresenta-se amparado por uma enfermeira, mas ainda tem fôlego para ser brejeiro e dar uma péssima imagem de um ex-Presidente da República. José Sócrates faz o que qualquer acusado faz - defende-se, e irá servir-se de todos os argumentos para o fazer. É natural que o faça, mas contradiz-se de um modo flagrante. Se o caso é político, como afirma, não pode ser exclusivamente pessoal - uma perseguição individual. Ou seja, sendo um processo político, diz respeito ao Partido Socialista. Mas há mais. Se José Sócrates considera que as imputações são injustas, está a aceitar a figura de imputação, embora não concorde com o grau da admoestação. Ou seja, a culpabilidade está presente nas suas primeiras linhas de defesa, difundidas pela TSF e o jornal Público. Podemos ter a certeza de que o special one vai usar a sua coragem extraordinária para montar uma PIDS (Polícia Internacional de Defesa do Sócrates). Isto vai dar pano para mangas.
Ao contrário do Miguel Noronha, não deixo de comentar as declarações de Mário Soares à porta da prisão onde este visitou o preso preventivo José Sócrates. Como seria de esperar, as declarações indignaram uma série de gente, o que se compreende, dado o seu teor inenarrável. Mas o que me indignou – passe o exagero – a mim foi a atitude da comunicação social, que, ao lhe dar atenção e destaque, explora um senhor de idade bastante avançada e – aparentemente, pelo menos – com cada vez maior debilidade, aproveitando-se dessa sua condição e do carácter bombástico das suas declarações para encher a sua programação noticiosa e criar ruído para a continuar a alimentar. Quem leia isto talvez ache que estou a atacar Soares de forma meio irónica e velada, criticando a comunicação social só para usar a oportunidade de chamar “senil” a Soares. Não estou. Acho verdadeiramente impressionantes e condenáveis as imagens de um senhor de quase 90 anos a ver a sua natural debilidade a ser explorada por uns senhores que deviam ter maior responsabilidade (para não falar em consideração pelas pessoas: também eles tiveram ou têm pais e avós que chegaram ou vão chegar aquela idade; também eles terão um dia aquela idade), mas que dão prioridade a terem rastilho para uma polémica que, como bem sabem, aquelas palavras iriam criar.

Ariano Suassuna participa de passeata de campanha nas eleições de 1994 (Recife-PE, 1994) / Crédito: Clóvis Campêlo.
Atividade da “Humberto Costa Prefeito” (PT) nas eleições (Recife-PE, 1992). / Crédito: Clóvis Campêlo.
No primeiro plano: Luiz Inácio Lula da Silva. No segundo plano, da direita para a esquerda: Fernando Ferro, de barba branca (1) e Humberto Costa, de camisa vermelha (3).

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