Bahia Notícias / Municípios / Notícias do TCM / Ex-prefeito de Senhor do Bonfim sofre representação no MP-BA - 07/07/2021
Quarta, 07 de Julho de 2021 - 16:20
Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro (PT), em razão da ausência de publicação das medidas adotadas pela prefeitura no enfrentamento da Covid-19. De acordo com o órgão, a irregularidade foi praticada no exercício de 2020. Nesta quarta-feira (7), o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 2 mil.
Em consulta ao referido portal em maio de 2021, a relatoria não obteve acesso às informações dos processos de pagamento, bem como os de comprovantes de liquidação das despesas e às notas fiscais das compras realizadas durante o exercício de 2020 - apenas sendo disponibilizadas informações sobre os processos licitatórios. Para o conselheiro Fernando Vita, restou comprovado o descumprimento aos ditames fixados na Lei nº 13.979/2020 e na Lei Estadual 14.257/2020, que impõem o dever de divulgação, em observância à transparência, de todas as contratações e requisições autorizadas por essas leis. O Ministério Público de Contas, por meio de manifestação da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.