PORTARIA CONJUNTA RFB / SECEX Nº 556, DE 11 DE ABRIL DE 2018 | LOGÍSTICA INTERNACIONAL EM CURITIBA, 41 3276-8601
por Administrador | abr 16, 2018 | exportação | 0 Comentários
1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pelo Portal Único de Comércio Exterior, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 8229, de 22 de abril de 2014.
2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações. .