ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA N.° 001/2014 – COMPEL
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às nove horas no Auditório da Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari, a Comissão Permanente de Licitação - COMPEL, designada pelo Decreto Municipal n.º 5918 de 13 de abril de 2015, se reuniu para realização da abertura do envelope de habilitação, referente à CONCORRÊNCIA N.° 001/2014, cujo objeto refere-se Contratação de empresa de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo para Prestação de Serviços especializados em elaboração de estudos e projetos civis no Município de Camaçari. Compareceram à sessão as empresas GLOBO ENGENHARIA LTDA com o representante legal Marcos Silva de Oliveira e HISA ENGENHARIA LTDA pelo representante legal Frederico Mesquita Martins Filho.
A Presidente dando seguimento à sessão iniciou abertura do Envelope n.º 02 – HABILITAÇÃO da licitante GLOBO ENGENHARIA LTDA, para os lotes 01, 02 e 03, conforme descrito abaixo:
LOTE 01	LOTE 02	LOTE 03
GLOBO ENGENHARIA LTDA	13.344.202,94	3.759.193,92	1.825.733,62
A Comissão procedeu com a abertura do envelope de habilitação da única empresa classificada a GLOBO ENGENHARIA LTDA e em seguida conferiu os demais documentos apresentados em cópias simples com os respectivos originais apresentados nesta sessão. Dada a palavra aos licitantes pelo preposto da empresa HISA ENGENHARIA LTDA HISA ENGENHARIA LTDA foi dito que "não houve apreciação dos pontos apontados nas contra representações apresentadas pela JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e pela HISA ENGENHARIA LTDA, no tocante ao erro do BDI apresentado pela empresa Globo. No recurso apresentado pela JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA na fase de posposta comercial a própria Comissão concordou com os argumentos de que não deveria haver a incidência do CPRB, no calculo do BDI, visto que tal desoneração foi revogada para as empresas de projetos. Se as empresas não estão sujeitas a desoneração o BDI apresentado pela Globo esta errado e esse ponto apresentado nas contra representações da HISA ENGENHARIA LTDA e da JCA foi ignorado na analise da Comissão. A Globo foi a única empresa convidada pela Comissão de licitação a reapresentar novas propostas comerciais para sanar os vícios da primeira, e alijando as demais desse mesmo direito. Mesmo com a reapresentação da nova proposta de preços, a Globo continua apresentando o BDI errado, pois ainda inseriu o CPRB, em seu calculo quando ela mesma não está sujeita a tal contribuição. Note-se em sua própria contra-razão contraponto o recurso da JCA bem como em sua representação, a Globo concorda que não está enquadrada na categoria beneficiada pela desoneração e ainda assim inclui o CPRB, em sua composição do BDI. Observa-se também que na composição dos seus encargos sociais existe alíquota de 20% do INSS. As alíquotas de 20% e 2% jamais poderiam coexistir. Pelo exposto, a HISA ENGENHARIA LTDA questiona a posição da Prefeitura Municipal de Camaçari, com relação a: Como procederá na aplicação da alíquotas simultaneamente ao contrato? A Comissão de Licitação reconheceu os erros individualmente de cada empresa a ponto de desclassificá-las, para que todas pudessem apresentar novas propostas, por que desconsiderou, posteriormente, somente os erros cometidos pela Globo, classificando-a? Continuará cerceando a continuidade de participação das demais empresas? Ou permitirá a correção dos seus erros como o fez para a Globo? A HISA ENGENHARIA LTDA solicita a sua classificação como a Comissão fez para a Globo, e conseqüentemente abertura do seu envelope de habilitação".
Pelo preposto da empresa GLOBO ENGENHARIA LTDA, foi dito que "as alegações da empresa HISA ENGENHARIA LTDA refere-se à fase anterior, já submetida ao julgamento da Comissão o qual tiveram oportunidade de recurso não cabendo mais nessa fase temais de fase anterior".
A Comissão suspendeu a sessão para análise detalhada dos documentos de habilitação e divulgará o resultado no Portal de Compras www.compras.camacari.ba.gov.br. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.