Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 936810 PE 2016/0159511-3 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO visa AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.810 - PE (2016⁄0159511-3) RELATÓRIO
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.810 - PE (2016⁄0159511-3) VOTO
Assim, entendo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo tem caráter de generalidade, devendo ser paga a todos os militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LC 59⁄2004, em desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 CF) verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade.
O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da LC 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar n°. 59⁄2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercida pelos militares estão enumeradas no artigo 8 o . Então, em respeito à Constituição Federal, os benefícios concedidos aos servidores da ativa, com caráter de generalidade, devem ser extensivos aos pensionistas e inativos.
Documento: 79189862 RELATÓRIO E VOTO
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