TJMG • 0004169-38.2014.8.13.0378 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 0004169-38.2014.8.13.0378 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
0004169-38.2014.8.13.0378
MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO
PROCESSO Nº 0004169-38.2014.8.13.0378
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.
REQUERIDOS: CONE PP CONSULTORIA – EPP; SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CONE PP CONSULTORIA – EPP; SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de fls. 02/07 dos autos.
O requerente alega, em síntese, que a requeria Cone Consultoria foi contratada pelo SAAE, com base em parecer favorável do requerido Escritório Amaral, Chaves e Elias Advogados Associados, sob o fundamento da inexigibilidade da licitação; que o art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93, prevê a inexigibilidade em casos especialíssimos, fato não vislumbrado pela própria CPL – Comissão Permanente de Licitação do SAAE, a qual havia asseverado que "[...] é explícito que a licitação é ato necessário à administração para garantir a proposta mais vantajosa para a Administração. Quando se omite este procedimento, não há maneira de se garantir a vantajosidade para a Administração"; que a própria CPL levantou o fato de que a inexigibilidade teria sido lastreada na exiguidade dos prazos, quando, na realidade, a omissão da instituição aparece como um presente ao incontrito; que a situação é agravada quando se tem um parecer desfavorável da comissão licitante e se junta um parecer favorável do escritório de advocacia contratado também sem licitação (e demandado em duas ações civis públicas); que a licitação em tais casos virou artigo de luxo, ou seja, os administradores do município e da autarquia passaram a administrar as entidades ao largo da lei, ao bel prazer; que, segundo a doutrina, a dispensa de licitação é medida excepcional; que o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 aduz que constitui ato de improbidade "frustrar a licitude de processo licitatório", cujas sanções está previstas no art. 12, II, da mesma lei".
Cita o direito e a doutrina que entende aplicáveis ao caso dos autos.
Pede, no mérito, condenação dos requeridos no ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos, e o também despendidos em despesas diversas, com relação à contratação irregular da requerida CONE PP CONSULTORIA – EPP, bem como nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92.
O pedido liminar restou indeferido (fls. 351/352).
Notificada, a requerida CONE PP CONSULTORIA apresentou manifestação às fls. 355/267, alegando, em síntese, inexistência de qualquer ilegalidade cometida por ela; que não pode ser penalizada pela omissão quanto a atos que não podia praticar; que eventual caracterização de improbidade cometida pelos agentes públicos não implicar de maneira automática que a mesma imputação seja estendida à contestante; que o litisconsórcio, na espécie, é facultativa e simples; que os tribunais têm reconhecido que a dispensa indevida de licitação só poderá implicar a condenação da empresa contratada se restar demonstrado que essa (também) agiu com dolo ou culpa; que a contestante emitiu notas fiscais do serviço prestado, demonstrando sua boa-fé; [...] que não se vislumbra favorecimento, pessoalidade ou imoralidade na escolha que precedeu a celebração dos contratos/fornecimentos por parte da ora defendente; [...] que não faria sentido de que a peticionária fosse obrigada a investigar um a um os atos da administração pública e de terceiros; que a peticionária praticou seus atos de boa-fé e acreditando no que lhes fora passado pelo contratante; [...] que o próprio MP não acusa a contestante de ter cobrado valores acima do mercado para prestação dos seus serviços; que, dos três artigos da Lei 8.429/92 que listam as hipóteses de ato de improbidade administrativa (9º, 10 e 11), apenas um deles (art. 10), prevê a modalidade culposa do ato ímprobo; que esta culpa, segundo o STJ, deve ser grave, configurando quando houver indícios de conduta dolosa; que a improbidade administrativa improcede, seja porque não há indícios suficientes do ato, seja porque, como acontece neste caso, a conduta descrita pelo MP sequer em tese se encaixa como ato de improbidade.
Notificados, SAMUEL MARQUES MORAES e AMARAL, CHAVES e ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentaram manifestação às fls. 545/566, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva do Escritório AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e inépcia da inicial. E, no mérito, que os assuntos relacionados à dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, por serem essencialmente jurídicos, fogem da competência da Comissão de Licitação; [...] que a exiguidade de prazo para a apresentação dos projetos junto à FUNASA é decorrente da desídia das administrações anteriores, no sentido de existir situação de extremo interesse público que exigia uma solução efetiva e que a realização do processo licitatório não seria capaz de alcançar; [...] que, ao contrário do que afirma o MP, a presente contratação teve por objetivo, única e exclusivamente, o interesse público; [...] que a inicial não individualiza a ilegalidade da contratação, nem tampouco indica de forma individualizada quais seriam as condutas praticadas pelos defendentes e que caracterizariam ato de improbidade administrativa; [...] que o MP diz que a contratação é ilegal, mas não aponta a ilegalidade da conduta, e transfere para os defendentes o ônus de provar que a contratação foi legal; [...] que, demonstrada a notória especialização da empresa contratada, a natureza singular dos serviços, bem como o interesse público a ser alcançado, a decisão foi pela contratação através do instituto da inexigibilidade de licitação.
Cota do MP pugnando pelo prosseguimento do feito (f. 768v).
Os autos me vieram conclusos para decisão.
Verifico que o Escritório AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS arguiu sua ilegitimidade passiva nesta lide e suscitou inépcia da inicial.
Data venia, tais preliminares devem ser rejeitadas na medida em que, quanto à ilegitimidade, o próprio escritório afirma que os assuntos relacionados à dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, por serem essencialmente jurídicos, fogem da competência da Comissão de Licitação, sendo patente sua legitimidade para responder à presente ação haja vista que a inexigibilidade, na espécie, baseou-se em parecer emitido pelo escritório advocatício contestante; e, quanto à inépcia, é possível, considerando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial, examinar-se o mérito da lide, tanto isso é verdade que os próprios defendentes não encontraram dificuldades em exercer o contraditório e a ampla defesa que lhe são assegurados constitucionalmente.
Sedimentadas tais questões, passo ao exame do recebimento ou rejeição da inicial, nos termos dos §§ 8º e 9º, do art. 17, da Lei n. 8.429/92.
Dispõem tais dispositivos:
Data venia da conclusão defendida pelo Ministério Público, entendo que a inicial deve ser rejeitada na medida em que não há indícios de irregularidade na decisão do SAAE que estabeleceu a inexigibilidade de licitação para contratação direta de empresa especializada para construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Como restou evidenciado após as defesas apresentadas, a contratação direta objeto desta ação não violou os princípios que regem o processo licitatório (legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, moralidade e probidade administrativa).
No inciso XXI do art. 37, a Constituição Federal autorizou o legislador a listar os casos que não se submetam à obrigatoriedade da licitação.
Em decorrência, o legislador criou as figuras da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
No presente caso, afirma o MP que constitui ato de improbidade "frustrar a licitude de processo licitatório", cujas sanções estão previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.
Contudo, pelo exame dos documentos inclusos, também é possível chegar-se à conclusão de que a inexigibilidade de licitação deu-se exatamente para atender à plena satisfação do interesse público exigido à época.
Não se pode atrelar, automaticamente, ausência de licitação com improbidade administrativa.
Na espécie, os documentos evidenciam, a meu sentir, que a não submissão do contrato à obrigatoriedade da licitação realizou-se de forma regular, sendo bem justificada pela Autarquia a contratação direta, tendo em vista que a ausência de contratação impediria a apresentação de projetos junto à FUNASA, o que ocasionaria a não obtenção dos recursos necessários para construção da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Lambari.
Por outro lado, a empresa contratada realizou os serviços com valores dentro daquilo que é praticado pelo mercado, emitindo notas fiscais de seus serviços, agindo com transparência e boa-fé.
Pelo exposto, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, considerando a inexistência de ato de improbidade no presente caso, julgo extinto o processo para os devidos fins e efeitos de direito.
Inexistindo manifestações recursais, arquivem-se os autos com baixa no sistema.
Lambari, 25 de setembro de 2017.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108301694/41693820148130378-mg/inteiro-teor-1108301729