Máquinas e Equipamentos de Usinas de Cana | Mega Leilões
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Máquinas e Equipamentos de Usinas de Cana
F. I. D. C. P. P. B. M.
1ª Praça: 06/05/2021 às 15:00 R$ 83.100.052,72
2ª Praça: 13/05/2021 às 15:00 R$ 41.550.026,36
3ª Praça: 20/05/2021 às 15:00 R$ 10.000.000,00
EditalLista de Ativos
O pregão tem como objeto a venda em bloco de Máquinas e Equipamentos alocados na Usina Revati, localizada no município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, e na Usina Madhu, localizada no município da Promissão, Estado de São Paulo, todos alienados fiduciariamente em favor do Vendedor e de outros beneficiários, nos termos do Termo de Prestação de Garantias – Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, firmado originalmente em 25.11.2008, conforme aditado em 27.11.2012, cuja relação completa encontra-se disponível no site do Leiloeiro (www.megaleiloes.com.br.).
EDITAL DE PREGÃO EXTRAJUDICIAL
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
FERNANDO JOSE CERELLO G. PEREIRA, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 844, com escritório à Al. Santos nº 787 – 13º andar – conjunto 132, no Jardim Paulista, em São Paulo/SP, devidamente autorizado pelo credor fiduciário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06029-900, doravante designado VENDEDOR, inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.727.002/0001-26, administrado pela BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06029-900, inscrita no CPNJ/ME sob o n.º 00.066.670/0001-00, torna pública a realização de PREGÃO EXTRAJUDICIAL, a ser realizada por meio de pregão, mediante a apresentação de propostas fechadas e que poderão ser complementadas com lances virtuais em leilão virtual a ser realizado por meio do site "www.megaleiloes.com.br", nas seguintes datas:
	1º CHAMADA:
o	Valor mínimo: R$ 83.100.052,72;
o	Prazo para apresentação de propostas: até 05/05/2021, às 15h, nos termos da Cláusula Terceira do Edital;
o	Leilão: a ser realizado no dia 06/05/2021, com início às 15h; por meio do site "www.megaleiloes.com.br". O valor de abertura do leilão será correspondente ao da maior proposta recebida dentre os ofertantes presentes, isto é, que tenham feito login, no leilão virtual.
	2º CHAMADA:
o	Valor mínimo: R$ 41.550.026,36;
o	Prazo para apresentação de propostas: até 12/05/2021, às 15h, nos termos da Cláusula Terceira do Edital;
o	Leilão: a ser realizado no dia 13/05/2021, com início às 15h, por meio do site "www.megaleiloes.com.br". O valor de abertura do leilão será correspondente ao da maior proposta recebida dentre os ofertantes presentes, isto é, que tenham feito login, no leilão virtual.
	3º CHAMADA:
o	Valor mínimo: R$ 10.000.000,00;
o	Prazo para apresentação de propostas: até 19/05/2021, às 15h, nos termos da Cláusula Terceira do Edital;
o	Leilão: a ser realizado no dia 20/05/2021, com início às 15h, por meio do site "www.megaleiloes.com.br". O valor de abertura do leilão será correspondente ao da maior proposta recebida dentre os ofertantes presentes, isto é, que tenham feito login, no leilão virtual.
	CONDIÇÃO PARA O INTERESSADO PARTICIPAR DO CERTAME:
o	Caução: os interessados em participar do certame deverão prestar caução no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Cláusula 3.10 do edital.
1.	Objeto da Venda:
1.1.	O pregão tem como objeto a venda em bloco de Máquinas e Equipamentos alocados na Usina Revati, localizada no município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, e na Usina Madhu, localizada no município da Promissão, Estado de São Paulo, todos alienados fiduciariamente em favor do Vendedor e de outros beneficiários, nos termos do Termo de Prestação de Garantias – Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, firmado originalmente em 25.11.2008, conforme aditado em 27.11.2012, cuja relação completa encontra-se disponível no site do Leiloeiro (www.megaleiloes.com.br.).
2.	Formas de Pagamentos
2.1.	O VENCEDOR deverá realizar o pagamento à vista, mediante transferência eletrônica bancária, em moeda corrente nacional e em fundos imediatamente disponíveis, na forma da Cláusula 4.1, em até 2 (dois) dias úteis contados da arrematação ou da implementação de eventual condição suspensiva prevista na proposta vencedora. Sobre o valor do arremate será acrescida a comissão de 5% devida ao Leiloeiro, a ser depositada diretamente pelo ARREMATANTE em favor do leiloeiro.
3.	Condições de participação, habilitação e leilão Virtual
3.1.	Os interessados em participar do pregão deverão habilitar-se previamente no site do Leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), com antecedência mínima de 24h em relação ao limite do prazo de apresentação de propostas fechadas em cada chamada. Para que não restem dúvidas, os interessados deverão se habilitar até os dias 04/05/2021, às 15h, para a participação na primeira chamada; 11/05/2021, às 15h, para a participação na segunda chamada; e 18/05/2021, às 15h, para a participação na terceira chamada.
3.2.	Após o prévio cadastro/habilitação no site do Leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), os interessados deverão enviar, até limite do prazo de apresentação de propostas fechadas em cada chamada, a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de "login" e "senha", que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do Leiloeiro deverá possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado será fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, o qual submete o interessado integralmente às condições dispostas neste edital. O leilão virtual será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada.
3.3.	Obtido o "login" e "senha", os interessados devidamente habilitados e cadastrados na forma da Cláusula 3.2 deverão encaminhar as respectivas propostas ao Leiloeiro para o endereço eletrônico propostasrev@megaleiloes.com.br, contendo necessariamente
(i)	as informações de identificação do proponente, conforme documentação exigida nos itens (iii) e (iv) desta Cláusula;
(ii)	proposta escrita, contendo seu lance inicial;
(iii)	se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver; (d) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (e) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada;
(iv)	se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (e) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (f) declaração de beneficiários finais assinada pelos seus administradores, identificando todos que tenham benefício econômico, direto ou indireto, sobre o capital da pessoa jurídica;
(v)	os documentos de representação do proponente (OAB, procuração etc.); e
(vi)	documentos que comprovem capacidade financeira do proponente para realizar o pagamento do valor mínimo para participação na respectiva chamada. As propostas fechadas deverão, obrigatoriamente, estar assinadas mediante o reconhecimento de firma por semelhança ou assinadas por meio de Certificados Digitais ICP Brasil, emitidos de acordo com a Medida Provisória n.º 2.200-2, com o Código Civil Brasileira e com as Resoluções do Comitê Gestor do ICP e Instruções Normativas do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
3.4.	Para que as propostas escritas sejam consideradas válidas, elas deverão ser confirmadas pelo respectivo proponente no pregão da respectiva chamada. Para que não restem dúvidas, os proponentes que não comparecerem no pregão da respectiva chamada terão suas respectivas propostas desconsideradas.
3.5.	As propostas que não observarem o preço mínimo relativo a cada chamada ou enviadas fora do prazo estabelecido serão sumariamente desconsideradas no ato da leitura das propostas. O prazo limite para envio das propostas está devidamente identificado em cada uma das chamadas descritas neste Edital. As propostas recebidas serão lidas pelo Leiloeiro no início de cada leilão, para que todos os interessados tenham ciência do teor de cada uma delas.
3.6.	O Leiloeiro e o VENDEDOR não responderão por eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
3.7.	Iniciado o leilão virtual, os proponentes, que tiverem tempestivamente encaminhado as respectivas propostas poderão efetuar lances orais na sessão virtual do leilão, de modo a aumentar o valor originalmente proposto.
3.8.	Os lances virtuais feitos ao longo da sessão virtual do leilão não garantem direitos ao proponente em caso de qualquer ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao Leiloeiro ou ao VENDEDOR.
3.9.	O Leiloeiro declarará como vencedora a proposta de maior valor ofertada no curso do leilão, obedecido o lance mínimo e as demais condições previstas neste Edital. A participação de proponente que submeter proposta sujeita a condição suspensiva estará condicionada à aprovação do VENDEDOR. A declaração da proposta vencedora dependerá da verificação e aprovação dos seguintes documentos/informações do proponente pelo VENDEDOR: análise de documentos, crédito e observância à prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O VENDEDOR poderá não aprovar a venda a seu exclusivo critério, sem qualquer justificativa.
3.10.	A caução exigida para a participação no leilão, no valor de R$ 150.000,00, deverá ser depositada em até 24h antes do início da respectiva chamada. O proponente que não prestar a referida caução terá o seu cadastro bloqueado pelo leiloeiro e não participará do leilão.
3.10.1.	A caução deverá ser prestada mediante transferência eletrônica bancária, em moeda corrente nacional e em fundos imediatamente disponíveis, para a conta bancária de titularidade do Leiloeiro a seguir indicada.
3.10.2.	A caução prestada pelo proponente vencedor será considerada antecipação da comissão devida ao Leiloeiro. A caução prestada pelos demais participantes será restituída em até 2 (dois) dias úteis após a conclusão do leilão.
3.11.	No ato da arrematação, ou em 48 (quarenta e oito) horas contadas da data de realização do leilão, o ARREMATANTE deverá encaminhar, para o endereço do Leiloeiro (Alameda Santos, n. 787, conjunto 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01419-001, com referência à "AF Renuka"), cópia autêntica dos documentos indicados na Cláusula 3.3:
3.11.1.	O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pela UIF (Unidade de Inteligência Financeira – antigo COAF), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o ARREMATANTE, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação dos bens, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
3.11.2.	Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os bens, se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
3.11.3.	Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada do respectivo instrumento de mandato, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição dos bens, acompanhado dos documentos necessários para a comprovação dos poderes do signatário da procuração, e preenchimento de ficha cadastral adicional. A referida documentação deverá ser encaminhada, para o endereço eletrônico do Leiloeiro (propostasrev@megaleiloes.com.br), no prazo de 24 horas antes do respectivo leilão.
3.11.4.	Outros documentos poderão ser solicitados pelo Leiloeiro ou pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
3.12.	O ARREMATANTE não poderá desistir da compra/arrematação, após efetuados os pagamentos dos bens e da comissão ao leiloeiro. Caso queira desistir, o ARREMATANTE ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor final da arrematação, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o ARREMATANTE perderá, automaticamente, qualquer direito sobre os bens arrematados, inclusive perderá a comissão para ao leiloeiro.
3.13.	Ao concorrer para a aquisição dos bens por meio do presente pregão, ficará caracterizada a aceitação pelo ARREMATANTE da referida minuta de acordo com a condição de pagamento e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
4.	Pagamento do Preço
4.1.	O ARREMATANTE deverá efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do Leiloeiro no prazo até 2 (dois) dias úteis contados da arrematação ou da implementação de eventual condição suspensiva prevista na proposta vencedora, salvo se o VENDEDOR tiver aceitado outro prazo de pagamento contido na proposta do ARREMATANTE. Caso as obrigações assumidas no prazo estabelecido não sejam cumpridas, estará o ARREMATANTE sujeito às sanções previstas neste Edital.
4.2.	O pagamento a que se refere a Cláusula 4.1. deste Edital deverá ser feito na(s) conta(s) corrente(s) a ser(em) informada(s) previamente pelo Leiloeiro, por e-mail, ao ARREMATANTE. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica bancária, em moeda corrente nacional e em fundos imediatamente disponíveis.
4.3.	Efetuado o pagamento conforme o disposto nas Cláusulas 4.1. e 4.2. deste Edital, deverá o ARREMATANTE assinar o Auto de Arrematação.
5.	Disposições Gerais Sobre a Aquisição dos Bens
5.1.	A venda é efetuada no estado em que se encontram os bens, sendo que as informações constantes dos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, o ARREMATANTE não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum abatimento do preço dos bens arrematados.
5.2.	Será de inteira responsabilidade do ARREMATANTE a vistoria e fiscalização prévia da situação física e do estado de conservação em que os bens objeto deste Edital se encontram. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o ARREMATANTE alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, estado de conservação etc.
5.3.	Os bens móveis objeto deste leilão estão localizados em imóveis de terceiros que não são objeto deste leilão. Será de inteira responsabilidade do ARREMATANTE todas as providências e despesas relacionadas à eventual desmontagem e retirada de tais bens dos imóveis onde se encontram ou pagamento de eventual arrendamento/aluguel devido ao(s) proprietário(s) dos imóveis.
5.4.	Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do ARREMATANTE, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo ARREMATANTE, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
6.	Formalização da venda
6.1.	A venda será formalizada mediante a expedição do Auto de Arrematação, que outorgará ao ARREMATANTE a propriedade dos bens arrematados, com todos os direitos e obrigações a eles inerentes.
6.2.	Será de responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento dos tributos que eventualmente incidam na arrematação dos bens objeto do presente Edital.
7.1.	O inadimplemento do pagamento do preço avençado, nas condições de pagamento aceitas pelo VENDEDOR, ensejará a incidência de atualização monetária, em conformidade com a variação "pro rata die" do IGP-M/FGV, ocorrida desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.
7.2.	Considera-se, ainda, como fraude a conduta descrita na Cláusula 7.1. deste edital. Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como não será admitido a participar de qualquer outro processo competitivo divulgado no portal da MEGALEILÕES.
8.1.	O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
8.2.	Todos os horários indicados neste Edital referem-se ao horário de Brasília/DF.
8.3.	Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.