APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-46.2019.8.16.0084 Goioerê 0000143-46.2019.8.16.0084 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-46.2019.8.16.0084 Goioerê 0000143-46.2019.8.16.0084 (Acórdão)
APL 0000143-46.2019.8.16.0084 Goioerê 0000143-46.2019.8.16.0084 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.
1. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ANALFABETA. INSTRUMENTO QUE POSSUI A DIGITAL DA PACTUANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595, CC).
2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR POR ORDEM DE PAGAMENTO À AUTORA EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO ENTRE O PAGAMENTO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC).
3. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO FATO E DAS PARTES EM R$5.000,00.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000143-46.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2021)
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Aldevina da Silva Varensola da sentença proferida nos autos de "Ações Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência de Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; e, observando que é beneficiária da justiça gratuita, determinou a revogação do benefício se "no futuro e eventualmente, a parte autora receber, em outras ações, em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo" (mov. 105.1 – 1º grau). Irresignada, Aldevina da Silva Varensola, apelou da sentença postulando por sua reforma integral (mov. 111.1 – 1º grau). Alega, em síntese, que não realizou o empréstimo consignado objeto da ação declaratória e não recebeu seu valor, alegando a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário; só tomou conhecimento do contrato quando foi orientada a retirar extrato junto ao INSS, verificando que são descontados R$42,48 todos os meses de sua aposentadoria; o banco apelado não comprovou a regularidade do contrato, nem que a apelante recebeu o valor mencionado no extrato; por ser a apelante analfabeta, a Cédula de Crédito Bancário (mov. 18.2 – 1º grau) deveria ter sido firmada por instrumento público; ademais o contrasto não apresenta "assinatura" da apelante em todas as vias; no contrato consta que a ordem de pagamento seria pelo valor nele indicado, para pagamento ao banco Bradesco, agência nº 5845-9, conta corrente nº 888994-2, entretanto, esses dados bancários não pertencem à apelante, configurando a fraude na contratação, e não há provas de que o valor de R$1.502,47 foi efetivamente liberado; a ordem de pagamento apresentada foi no valor de R$393,48 (mov. 96.2 – 1º grau); o apelado afirma que houve refinanciamento de contrato anterior para justificar a diferença de valores, mas o contrato apresentado não menciona esse fato ou outro contrato a ser quitado; o benefício da justiça gratuita só pode ser revogado quando o Magistrado estiver seguro, de forma fundamentada, que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais; a apelante não ostenta condições financeiras que justifique a revogação do benefício, aufere renda de 1 salário mínimo, sobre o qual incidem vários empréstimos, diminuindo substancialmente o valor recebido; trata-se de analfabeta, de modo que o empréstimo deveria ser realizado por instrumento público, o documento não apresenta assinatura em todas as vias, demonstrando a ilegalidade da contratação; entende configurado o dano moral indenizável, postulando a condenação da instituição bancária ao valor sugerido na inicia, de R$10.000,00; ainda pede seja condenada o apelando à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; por fim, a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobe o valor da condenação. Apresentou prequestionamento ao artigo 5º inciso XXXII da Constituição Federal; artigo 6, incisos VIII e X, artigo 14, artigo 39, inciso IV, artigo 51, incisos IX e XV e § 1º, todos da Lei 8078/1990; artigo 131, artigo 332 e artigo 333, todos da Lei nº 5869/73; artigo 481, artigo 884 e artigo 885, todos da Lei nº 10.406/02; artigo 3, artigo 5 e artigo 10, todos da Lei nº 10.741/03; artigos 4º e 23, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS; artigos 1º e 18, inciso II, ambos da Resolução nº 3694/2009. O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 117.1 – 1º grau).É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, importante consignar que o benefício da justiça gratuita resta mantido em sede recursal, mesmo porque, conforme constou da sentença, sua revogação estaria condicionada a "autora receber, em outras ações, em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo". Assim, não houve, de fato, a revogação do benefício, e não se verifica que a apelante apresente condições financeiras de arcar com as custas recursais. Desse modo, dispensado o preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Pretende a apelante a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade do contrato em empréstimo consignado nº 802870907 junto a seu benefício previdenciário, seja o banco apelado condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, e obrigado à restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, com a inversão da sucumbência e os honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação.A autora/apelante informou que não firmou o contrato objeto da ação declaratória, tampouco recebeu o valor nele indicado.Dos documentos apresentados pela autora verifica-se que efetivamente foram descontados mensalmente de seu benefício previdenciário nº 1130108799 valores mensais de R$42,58 referente ao contrato nº 802870907 (mov. 1.6 – 1º grau).O banco apelado apresentou cópias Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário nº 802870907, na qual consta apenas a digital que, em tese, seria da contratante, contendo também a assinatura de duas testemunhas (mov. 18.2 – 1º grau).Compulsando os autos verifica-se que a parte apelante é idosa, à época da contratação contava com 76 anos completos, além de se tratar de analfabeta, conforme cópia de seu R.G. (mov. 1.4 – 1º grau).Conforme dispõe o artigo 595, do Código de Processo Civil, "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".Assim, verificada a formalidade, não há que se falar em nulidade do contrato.Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. (...) 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. (...) 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. (...) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ - REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse mesmo sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO E INDÍGENA. INSTRUMENTO QUE POSSUI A DIGITAL DO PACTUANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA, CONTUDO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR DIVERSO DO PRETENDIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 16ª C.Cível - 0003972-72.2017.8.16.0159, Relª.: Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer, J. 10.05.2021) Apesar de o banco reclamado ter afirmado a validade do contrato e o recebimento do valor do empréstimo pela autora, não restou devidamente comprovado nos autos que houve o pagamento/saque do valor emprestado.Constou da contratação que o valor liberado de R$1.502,47 seria disponibilizado à contratante mediante ordem de pagamento enviada ao Banco Bradesco (nº 237), agência nº 5845-9, conta corrente nº 888994-2, não havendo qualquer menção nas disposições contratuais que se tratasse de refinanciamento ou quitação de empréstimo firmado anteriormente (mov. 18.2 – 1º grau).Conforme a documentação juntada pela instituição financeira, verifica-se um extrato de pagamento de aposentadoria da autora, no qual consta que recebe o benefício previdenciário junto ao Banco do Brasil, agência Moreira Sales, código da agência nº 031681 (mov. 18.2, p. 10 – 1º grau). Moreira Sales é a cidade em que reside a autora, no Estado do Paraná (mov. 1.5 – 1º grau).Em que pese em consulta à internet[1] possa se verificar que a agência nº 5845 do Banco Bradesco também se localiza na cidade de Moreira Sales/PR, não consta justificativa para que o valor do empréstimo contratado ter sido remetido por ordem de pagamento àquela agência, diversa da qual a autora utiliza para o recebimento de seu benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos comprovante de saque de ordem de pagamento (mov. 96.2 – 1º grau) no valor de R$393,48, no qual consta uma digital, o número do R.G. da apelante, e a assinatura de duas assinaturas. A resolução do documento é ruim, dificultando a verificação das informações nele constantes devido a oposição de carimbo.Porém, é possível distinguir que houve o pagamento em espécie, junto a agência "5845-9 Moreira Sales", sendo pagador o Banco Bradesco Financiamentos, a beneficiária Aldevida da Silva.Não é possível verificar em que mês o pagamento ocorreu, estando visível apenas o dia 26 e o ano 2015. Entretanto, chama a atenção que a emissão do documento é de 02/02/2015, enquanto o contrato apresentado pela instituição financeira foi datado de 12/01/2015, ou seja, com 21 dias de diferença.Ademais, o valor da ordem de pagamento (R$393,48) é substancialmente inferior ao valor liberado do empréstimo (R$1.502,47).Desse modo, não é possível associar a referida ordem de pagamento (mov. 96.2 – 1º grau) ao empréstimo consignado nº 802870907 (mov. 1.6 – 1º grau), considerando a divergência de valores, a ausência de referência na ordem de pagamento acerca de sua origem ou em razão da data de sua emissão. Cumpre à instituição financeira comprovar que o valor do contrato foi efetivamente disponibilizado à autora/apelante. Assim, não há demonstrativo da destinação dos recursos financeiros. Além do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por se tratar de relação consumerista, cabia à instituição financeira demonstrar a validade das contratações e o efetivo recebimento pela apelante, mas não se desincumbiu de seu ônus probatório.Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com instituição financeira, como se observa da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Sendo assim, diante da não comprovação da liberação de valores pela instituição financeira, não há como afirmar que a operação foi perfectibilizada, ônus que competia ao banco apelado.A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED, SAQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO). LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR – 13ª C.Cível – 0026796-23.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – J. 18.09.2019 – grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA INDÍGENA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Deixando a instituição financeira de comprovar a disponibilização de valores para pessoa indígena e analfabeta e uma vez realizados descontos de parcelas de benefício previdenciário, caracterizado está o dano moral. 2. Tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve levar em consideração todas as condições pessoais das partes, a intensidade da culpa e gravidade das consequências. 3. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora pela apelante devem ser restituídos de forma dobrada, porquanto evidenciada a má-fé da instituição financeira ao fazer sem a contratação devida. 4. Diante do provimento do recurso de apelação para condenação do apelado em indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem ser adequados. 5. Apelação Cível provida". (TJPR – 16ª C.Cível – 0003867- 03.2016.8.16.0104 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Paulo Cezar Bellio – J. 28.03.2018 – negritei).Ademais, cumpre destacar que, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o empréstimo só se aperfeiçoa com a liberação dos valores contratado ao beneficiário.Diante da ausência do comprovante de efetivo proveito econômico, resta configurada a má-fé da instituição financeira que se locupletou com o recebimento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem a devida contrapartida financeira. Portanto, não há que se falar em validade do contrato apresentado pelo banco apelado e ausente comprovação de recebimento de valores por parte da apelante, é de se aplicar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição ocorrer de forma dobrada.Os valores cobrados indevidamente devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desconto junto ao benefício previdenciário da autora, porém na forma dobrada.No caso, incabível a determinação de restituição pela autora do valor recebido pela ordem de pagamento, ou compensação com o devido pelo banco apelado (art. 386, CPC), uma vez que não restou demonstrada a relação jurídica entre aquele valor e o contrato objeto da demanda. Ou seja, a instituição financeira não demonstrou de qualquer forma que os R$393,48 sacados teriam qualquer relação com o empréstimo consignado nº 802870907, podendo se tratar de outra e diversa operação financeira. Pretende a apelante a condenação do banco apelado à indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A pretensão indenizatória comporta provimento, porém, não no montante postulado.Aplica-se ao caso o disposto no Código Civil, em seus artigos 927, "caput", 186 e 187, todos do Código Civil:"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"."Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"."Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil são: i) ação ou omissão do agente; ii) dano; iii) nexo causal.Assim, para que seja cabível a condenação ao pagamento a título de dano moral, é necessária a demonstração de dor, humilhação, que constitua um fato atípico suficiente para não ser caracterizado como uma situação normal decorrente da vida em sociedade. Deste modo, deve restar configurada que a situação vivenciada pelo indivíduo extrapole o mero dissabor.Esta colenda 16ª Câmara Cível tem entendido que reconhecida a nulidade do contrato firmado em razão do desatendimento às formalidades necessárias, inclusive com descontos na remuneração do consumidor, haverá dano moral indenizável"BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) 3. RECURSO PROVIDO. (...)". (TJPR - 16ª C.Cível - 0000688-70.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018).In casu, reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo consignado, não comprovado o recebimento de valores por parte da apelante e demonstrados os indevidos descontos em seu benefício previdenciário, mister condenar a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da apelante.No que tange ao "quantum" indenizatório, cumpre observar que "o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa" (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 999024-1 - Rel. PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - DJ. 03/06/2013).Sobre a vulnerabilidade da autora, pertinente os esclarecimentos do professor Bruno Miragem:"(...) cumpre lembrar em relação ao consumidor idoso, as recentes contratações de empréstimos financeiros com pagamento consignado em folha, permitidos pela autarquia responsável pelos benefícios e proventos de aposentadorias da Previdência Social. Trata-se, também nestes casos, de uma contratação em que deve se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos. Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstancias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível". (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor: fundamentos do direito do consumidor; direito material e processual do consumidor; proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 68) Conforme consta da petição inicial, ao consultar o extrato, emitido em 10/08/2018 pelo INSS, a autora verificou que haviam os descontos indevidos em sua aposentadoria (movs. 1.1 e 1.6 – 1º grau).Incabível considerar o conhecimento do dano a partir dos descontos indevidos do benefício previdenciário, especialmente em se considerando que a autora é pessoa idosa, condição que já ostentava na época da suposta contratação e início dos descontos, além de ser analfabeta (mov. 1.4 – 1º grau).Pelas peculiaridades do caso e condições de vulnerabilidade da parte autora, é de se admitir que não pudesse identificar os descontos indevidos ocorridos na data em que se deram, mas tão somente quando da obtenção de extrato junto ao INSS em 10/08/2018, provavelmente com o auxílio de pessoa que pudesse lhe esclarecer os dados nele constantes. Desta forma, inexistentes nos autos quaisquer outros elementos seguros da ciência inequívoca anterior pela parte autora acerca dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, para o estabelecimento do dano moral, nesse caso peculiar, deve ser considerado o padrão social e cultural do ofendido, a extensão da lesão do seu direito, o grau de intensidade do sofrimento enfrentado, as condições pessoais do devedor, bem como o grau de suportabilidade do encargo, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo (NEGRÃO, Theotonio et al. Código Civil e legislação civil em vigor. 31. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 113).Em situações análogas, esta colenda Câmara Cível tem fixado indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), veja-se:"(...) Portanto, à vista do exposto e das circunstâncias do caso concreto, notadamente a idade da vítima e a onerosidade excessiva, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral devidos ao autor, pois condizente com as peculiaridades do caso". (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1696230-2 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 14.03.2018 - grifou-se)"Verifica-se, portanto, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a vultuosa capacidade econômica do banco, bem observa os critérios acima mencionados e as peculiaridades da causa, cumprindo com a sua finalidade sancionatória". (TJPR - 16ª C.Cível - 0031043-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 01.08.2018 - grifou-se) Assim, nesse aspecto, o recurso comporta provimento, para o fim de condenar o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ao pagamento de indenização por danos morais e favor da apelante Aldevina da Silva Varensola, os quais fixa-se em R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos pela média do INCP/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362[2], do Superior Tribunal de Justiça.Considerando o provimento do recurso impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, para o fim de condenar o Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento da integralidade das custas e despesas processais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC).Por fim, a apelante apresentou prequestionamento a todos os artigos citados no recurso, a fim de viabilizar interposição de recursos nas esferas superioresNo caso, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. (...) 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...)". (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. (...). 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 354.811/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido". (EDcl no AREsp 401.354/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).Assim, tenham-se por prequestionados todos os dispositivos legais referentes à matéria em debate, para fim de eventual interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial perante os Tribunais Superiores.Diante de todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para fim de reformar integralmente a sentença objurgada, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora Aldevina da Silva Varensola; condenando o Banco Bradesco Financiamentos S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, par. único, CDC), acrescidos de correção monetária média do INCP/IGP-DI e juros mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido no benefício previdenciário; bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária média do INCP/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento; devendo, ainda, arcar com a integralidade do pagamento das custas e despesas processais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC). III – DISPOSITIVO
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