Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Educação.

Em carta enviada ao presidente da República, em 10 de abril de 2018 (Ofício Anamatra nº 219/2018), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), pretendem que Michel Temer exerça seu poder de veto integral relativamente ao Projeto de Lei nº 7.448/2017 (PLS nº 349/2015), de autoria do senador Antônio Anastasia, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.
É interessante observar que a LINDB, de um certo modo, criou uma polarização de argumentos, como é natural em todo debate público. Porém, neste caso, o debate polarizou categorias específicas de aplicadores do Direito. De um lado, temos alguns setores de órgãos de controle, como do Ministério Público Federal, auditores do trabalho e magistrados, que se colocaram contra a legitimidade e conveniência do marco normativo proposto pelo PLS nº 349/2015.
Ressalte-se que não são todos os membros do Ministério Público, de outros órgãos de controle, e do Poder Judiciário que são contra essa proposição, pois existem membros do MP, do TCU e do Poder Judiciário que já ratificaram seu apoio à medida. Neste contexto, é de se pontuar que, sobretudo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a medida, conforme se verifica de posicionamentos da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência no CNMP, em sua agenda legislativa de 2018[1].
De outro lado, estão os demais aplicadores do direito: gestores e empreendedores públicos, advogados, Ordem dos Advogados do Brasil, professores da área do Direito Público e demais juristas de grande renome. Sem mencionar os membros de órgãos de controle e do Poder Judiciário que também apoiam as inovações.
Não se pretende aqui discutir as razões para essa polarização, em que pese ser motivo de profunda reflexão.
É plenamente legítimo o ato de apresentação de razões pelos signatários do Ofício Anamatra nº 219/2018. Enfim, o direito constitucional de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, ”a”, da CR/1988) é o principal instrumento de deliberação pública.
Há muito se pacificou que o exercício da democracia não é realizado apenas pelo exercício do voto. Os potencialmente atingidos por uma decisão podem, e devem, ser parte de processo de deliberação pública, que é algo mais complexo do que a mera participação direta e agregação de interesses majoritários em pautas definidas. O exercício da democracia abrange um amplo debate em prol da construção de uma racionalidade pública das ações do Estado. Para atingir esse objetivo, a legitimidade democrática das ações governamentais somente se concretiza através do choque de perspectivas e argumentos racionais produzidos por possíveis interessados e potenciais atingidos.
O presente artigo busca contribuir para esse debate democrático, não para apoiar a pretensão dos signatários do Ofício Anamatra nº 219/2018, mas para fazer uma contraposição de argumentos que, acreditamos, sejam os mais adequados para entender os benefícios do PLS nº 349/2015. Para tal desiderato, nada melhor do que expor nossos entendimentos através de contrarrazões aos argumentos apresentados no referido ofício.