Presidente regional do PSDB-MS elogia aprovação da PEC do Orçamento Impositivo
"Penso que a aprovação da PEC é importante por conta do orçamento que é uma lei e o fato de não ser impositivo causava transtornos para os legisladores, já que nem sempre era executado", comentou o deputado estadual Marcio Monteiro, presidente regional do PSDB-MS.
Ele disse também que a PEC fará com que o Poder Executivo federal não utiliza as emendas parlamentares para fazer política, tratando os parlamentares com discriminação.
A PEC do Orçamento Impositivo (565/06) foi aprovada em segundo turno de votação nessa terça-feira (27/8) na Câmara dos Deputados, com apoio da bancada do PSDB. O texto, que será ainda analisado pelo Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento.
O texto obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Segundo Monteiro, a PEC tornará "as regras mais claras" quanto à execução do orçamento referente às emendas parlamentares.
A mudança é defendida pela oposição no Congresso Nacional para impedir que o Executivo utilize a execução como moeda de troca.