RE 1.045.273-SE - STF
> < Principais Julgados > Direito Civil 2020 > RE 1.045.273-SE
RE 1.045.273-SE
Julgamento: 19/12/2020
Direito de Família > Casamento e União Estável
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. Excetua-se a hipótese do art. 1.723, §1º, do Código Civil (pessoa casada, mas separada de fato).
Em que pese ao fato de o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (CF) ter afastado o preconceito e a discriminação à união estável, que não mais faziam sentido frente à evolução da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do Código Civil (CC).
O Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime previsto no art. 235 do Código Penal (CP).