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Direito Administrativo Aplicado às Questões do MPU
Olá pessoal, tudo bem? Atendendo a pedidos, na coluna desta semana, farei o comentário pormenorizado das questões que foram objeto de questionamento na última prova do MPU. Para facilitar a visualização, manterei a numeração, de acordo com a prova divulgada no site do CESPE (empresa responsável pela realização do concurso).
PROVA DE ANALISTA DO MPU
61 A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital.
Errada. Como requisito para a constituição de uma empresa pública exige-se que o capital seja exclusivamente público, pertencente a pessoas políticas ou administrativas e não necessariamente à União.
62 Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
Errada. O art. 21, incs. X e XII, da Constituição Federal, estabelece que a competência das matérias referidas na questão é da União.
63 A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.
Errada. A perda da função pública é sanção aplicável ao agente ímprobo que pratica qualquer espécie de ato de improbidade administrativa. Isso pode ser observado nos três incisos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
64 A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
Correta. Fiz questão de ressalvar isso em sala de aula. Para que haja enriquecimento ilícito não precisa existir, necessariamente, uma entrada patrimonial, bastando que o agente ímprobo deixe de gastar ilicitamente. Lembrem do exemplo do prefeito de um determinado município que utilize o trabalho de servidores públicos que ocupam cargos públicos de provimento em comissão nos seus serviços particulares, sendo remunerados pelos cofres públicos.
65 A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
Errada. Diz a jurisprudência tranquila do STJ que a responsabilidade civil do estado incide sobre danos dolosos ou culposos. Resolvemos algumas questões nesse sentido.
66 No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Errada. De acordo com o art. 49, inc. V, da Constituição Federal, a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo é exclusiva do Congresso Nacional. No que tange aos contratos, o ato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 1º, da CF.
67 A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.
Errada. A revogação constitui forma de extinção do ato administrativo válido, com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade, que produzirá efeitos ex nunc. Ora, se, por interesse da Administração Pública, há a retirada do ato do mundo jurídico, não pode o cidadão suportar o ônus da extinção, caso sejam afetados os seus direitos. A questão poderia gerar dúvida no candidato ao pontuar que a revogação é legítima. Nesse caso, entende-se que é legítima porque atendeu os seus pressupostos (conveniência e oportunidade), tendo o administrador público, ademais, atuado dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico (a discricionariedade é mitigada/limitada aos limites legais – legalidade estrita – e principiológicos – bloco de juridicidade). Nada impede que uma atuação legítima cause um dano a terceiro, impondo-se, também nesse caso, a devida indenização.
68 A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.
Correta. A autorização constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Discricionário porque a Administração Pública utiliza os critérios de conveniência e oportunidade para praticar essa espécie de ato administrativo. Ademais,
69 São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Correta. Art. 5º da Lei nº 8.112/90.
70 O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
Correta. Art. 102, inc. VIII, letra c, da Lei nº 8.112/90.
PROVA DE TÉCNICO DO MPU
66 A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
Errada. A descentralização do serviço técnica, por serviço, funcional ou por outorga é a descentralização clássica, em que a Administração Pública transfere, por meio de lei, a uma outra pessoa jurídica, a titularidade e a execução do serviço público. Quando o Poder Público transfere por meio de contrato ou ato administrativo unilateral apenas a execução do serviço a uma pessoa jurídica não integrante da estrutura da Administração Pública (concessionárias e permissionárias, por exemplo) há uma delegação do serviço público (descentralização por colaboração).
67 Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.
Correta. A agência reguladora, com natureza jurídica de autarquia em regime especial é criada por meio de lei específica para regular um setor da economia ou a prestação de um serviço público. As agências reguladoras diferenciam-se das demais autarquias, dentre outras questões, pela sua autonomia administrativa reforçada. Um exemplo dessa autonomia é justamente a estabilidade mitigada dos seus dirigentes, que possuem mandato fixo, somente deixando o cargo nas circunstâncias especificadas em lei.
68 Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
Errada. De fato, dentre os atributos do ato administrativo está o da imperatividade, sendo que o conteúdo da questão não corresponde ao significado da imperatividade. Ao contrário, a presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros, refere-se ao atributo da presunção de veracidade (não custa lembrar que tal presunção é relativa, pois admite prova em sentido contrário).
69 O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
Correta. Isso porque corresponde a ato administrativo com destinatários determinados. Em sentido contrário, há os atos administrativos gerais ou abstratos (destinatários indeterminados).
70 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.
Errada. Trata-se de uma espécie de abuso de poder, correspondente ao desvio de poder (desvio de finalidade), pois não é atendida a finalidade (elemento mediato) do ato administrativo.
71 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Correta. Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. É a figura do contratado temporário, uma das espécies de agente público.
72 Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.
Correta. Como os agentes políticos exercem função pública, também constituem espécie de agentes públicos.
73 É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.
Errada. O dispositivo constitucional geral que regula a acumulação de cargos públicos é o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal. Um dos requisitos que consta no referido dispositivo constitucional é justamente a compatibilidade de horários.
74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
Errada. Quem errou essa questão não diz que foi meu aluno, por favor… rs. Repetimos, inúmeras vezes em sala de aula que não existe hierarquia entre entidades políticas e entidades administrativas. Por esta razão, não há de se falar em relação de subordinação entre essas entidades. Ao contrário, existe uma relação de vinculação que fundamentará o exercício do controle finalítico.
75 Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
76 É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
Correta. Fundamento no art. 84, inc. IV da Constituição Federal. Cuidado para não confundir com o Decreto Autônomo, previsto no art. 84, inc. VI, da Constituição Federal.
77 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.
Errada. Texto legal. Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Prazo mínimo de 45 dias.
78 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.
79 O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
80 Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.
Correta. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A questão apresenta os elementos de responsabilidade: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
97 Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.
Errada. Configura abandono de cargo a ausência injustificada ao serviço público por mais de trinta dias ininterruptos. A ausência injustificada ao serviço público por pelo menos sessenta dias interpolados no prazo de 12 meses configura a falta funcional de inassiduidade habitual ao serviço.
98 A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.
Errada. O prazo entre nomeação e a posse é de 30 dias, mas o prazo entre a posse e o exercício é de 15 dias.
99 Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.
Correta. A resposta pode ser encontrada no art. 103, inc. V, da Lei nº 8.112/90. A questão, a meu ver, é passível de recurso, pois, quando utiliza a expressão "sem repercussão financeira", quer concluir, nos termos do dispositivo legal, que não deve ser considerada para fins de cálculo de alguma vantagem pecuniária. A questão, no entanto, não é clara, pois, mesmo que se considere apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inc. V, da Lei nº 8.112/90, haverá "repercussão financeira" como decorrência da averbação.
100 Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
Correta. De fato, para que o ato administrativo seja válido (compatibilidade com o ordenamento) e eficaz (potencialidade para a produção de efeitos jurídicos), o mesmo deve existir no plano dos fatos.
25 Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Errada. Além de não existir, para a maioria da doutrina, crime de improbidade, posto que a natureza jurídica não é penal, mas, ao contrário, civil (pratica-se ato de improbidade e não crime de improbidade), a situação concreta apresentada enseja a prática de ato de improbidade previsto que causa prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92).
26 Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.