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PANP 312 - 2001
PORTARIA ANP Nº 312, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001
Estabelece a regulamentação para a importação de solventes.
O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 1005, de 27 de dezembro de 2001, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. Fica sujeito à prévia e expressa autorização da ANP o exercício da atividade de importação de solventes.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins desta Portaria, solventes:
a) hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do refino de petróleo, do processamento de gás natural ou de central de matérias-primas petroquímicas, capaz de ser utilizado como dissolvente de substâncias sólidas e/ou líquidas, puros ou em misturas, ou com potencial adulterante de combustíveis líquidos, cuja faixa de destilação tenha seu ponto inicial superior a 25ºC e ponto final inferior a 280ºC, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de querosene de aviação ou de óleo diesel especificados em regulamentação da ANP; ou
b) metanol.
Art. 2º. O pedido de autorização de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser instruído por requerimento da empresa interessada, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia autenticada do contrato ou estatuto social;
III - comprovação da regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mediante habilitação parcial da matriz.
Art. 3º. A empresa autorizada nos termos do art. 1º desta Portaria deverá requerer à ANP autorização específica para cada importação de solvente, acompanhada das seguintes informações:
I - volume e especificação do produto;
III - data prevista para a importação;
IV - modal de transporte;
V - local de entrega no país; e
VI - destinação do produto.
Art. 4º. As importações de solventes, carga a carga, estão sujeitas à anuência prévia da ANP para as respectivas Licenças de Importação (LI) através do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior, conforme estabelecido na Portaria ANP nº 171, de 20 de outubro de 1999.
Art. 5º. Na hipótese de distribuição do produto pela própria empresa importadora, a anuência prévia somente será concedida se tal empresa possuir registro na ANP como distribuidora de solventes, conforme estabelecido pela Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001.
Art. 6º. O importador de solvente que seja destinado à formulação de combustíveis deverá obedecer aos procedimentos de internação de produto estabelecidos na legislação aplicável, em especial, na Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar análises químicas adicionais para certificação da especificação dos produtos.
Art. 7º. Os solventes importados destinados à formulação de combustíveis deverão ser necessariamente comercializados com produtores de combustíveis ou com importadores ou exportadores, todos definidos e devidamente autorizados pela ANP.
Art. 7º A. Fica vedada a comercialização de metanol com fornecedor de etanol combustível, distribuidor de combustíveis líquidos e revendedor varejista de combustíveis líquidos.
Art. 8º Aos solventes importados, exceto metanol, deverão, quando determinado pela ANP, ser adicionados marcadores, conforme estabelecido pela Portaria ANP nº 274, de 1º setembro de 2001
Art. 9º. Ficam dispensadas da autorização de que trata o artigo 1º da presente Portaria:
a) as empresas importadoras que utilizarem o solvente importado para consumo próprio, na produção de bens ou prestação de serviços, e que não comercializem solventes ou combustíveis; ou
b) as empresas cujo volume mensal de importação seja inferior a 35m3.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às importações de metanol.
Art. 10. Revogado.
Art. 11. As empresas que realizaram importações de solventes no exercício de 2001 terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente portaria, para se adequarem aos termos desta norma.
Art. 12. A empresa autorizada nos termos do art. 1º desta Portaria deverá enviar à ANP, até o dia 15 de cada mês, um demonstrativo de suas vendas de solventes realizadas no mês imediatamente anterior, contendo, obrigatoriamente, informações sobre os adquirentes, volumes em m³ e número, série e data das respectivas notas fiscais.
Parágrafo único. A ANP dará tratamento confidencial a tais informações.
A Resolução ANP nº 6, de 13.2.2007 - DOU 14.2.2007 – Efeitos a partir de 14.2.2007, dispôs que este artigo continua vigente até que seja expressamente revogado pela ANP.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005. Este artigo será cancelado após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.
Art. 13. A autorização de que trata o art. 1º desta Portaria será cancelada nos seguintes casos:
II – por requerimento da empresa interessada; ou
IV – à exceção da exigência disposta no inciso III do art. 2º, a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente.
Parágrado Único: No caso da ANP tomar conhecimento de que a empresa encontra-se em situação de irregularidade perante os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, encarregados da arrecadação de tributos e da fiscalização dos contribuintes, poderá discricionariamente e de forma motivada, revogar a autorização concedida.
Art. 14. O descumprimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, ou em legislação que venha substituí-la.