Noticias Archives - Página 4 de 4 - Teske, Lara & Neves da Fontoura Advogados Associados
Processos: REsp 1326259
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17/01/2013 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
O Banco Santander Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma cliente, vítima de fraude, em cuja conta-corrente foi efetuado um saque de R$ 600,00 por terceiro, o qual também contraiu um empréstimo consignado em nome dela no valor de R$ 1.830,00.
Essa decisão da 15.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 19.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico combinada com indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada ajuizada por I.D. contra o Banco Santander do Brasil S.A.
TJPR – Apelação Cível n.º 967431-9
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-01-17 11:51:412016-11-22 12:54:21Instituição bancária é condenada a indenizar cliente, vítima de fraude, em cuja conta-corrente foi efetuado saque por terceiro de má-fé
STJ. Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
Processos: REsp 1165276
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2013-01-17 11:45:572016-11-22 12:54:21STJ. Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (14/1) a recurso da União e considerou legal a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de carro por pessoa física. A decisão foi da 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da corte, especializadas em matéria tributária.
Conforme a relatora do processo, juíza federal Vânia Hack de Almeida, convocada para atuar no tribunal, o entendimento de que a pessoa física estaria isenta de IPI ao importar um veículo foi modificado a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, que tratava do ICMS e, por analogia, do IPI. "A entrada em vigor da EC 33/01 alterou a redação do artigo 155 da Constituição, determinando a incidência de ICMS sobre a entrada de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica", explicou Vânia, frisando que a mesma regra passou a valer para o IPI.
A magistrada argumentou que a isenção era dada para evitar a cumulatividade de impostos, após sucessivas transações comerciais, o que não ocorreria com a pessoa física, visto que o processo comercial se estancaria nesta. "Na importação de bem para uso próprio não há operações sucessivas, não havendo justificativa para afastar a incidência do tributo", afirmou.
"O comprador brasileiro é, de certa forma, substituto tributário do comerciante estrangeiro, visto que este não pode ser alcançado pelas leis brasileiras", disse Vânia, ressaltando que o produto importado é sempre mercadoria, mesmo que comprado por pessoa física. "A qualificação 'mercadoria' deve ser entendida sempre sob o ponto de vista de quem vende, nunca do adquirente do bem".
A ação foi movida por um cidadão de Curitiba que importou dois automóveis dos Estados Unidos. Após ter o IPI cobrado pela Receita Federal ao retirar os veículos, ele ajuizou ação na Justiça Federal de Curitiba pedindo o reconhecimento de inexigibilidade do tributo e a devolução do valor pago.
Em abril de 2012, a ação foi considerada improcedente em primeira instância, levando o autor a recorrer ao tribunal. A 2ª Turma modificou a sentença e deu ganho de causa ao autor. Como o resultado não foi unânime, a União pôde recorrer novamente ao tribunal, desta vez à 1ª Seção, tendo a decisão sido novamente modificada.
EI 5049386-28.2011.404.7000/TRF
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Maia prevê pressão pela derrubada de vetos à lei que reditribuiu royalties
05/12/2012 /0 Comentários/em Noticias /por TLF Advogados
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, afirmou nesta terça-feira (4/12) que existe a possibilidade de o Congresso derrubar os vetos presidenciais à lei que redistribui os royalties do petróleo. "Não há uma tradição de derrubar vetos, mas essa matéria é peculiar, pois há uma possibilidade de estados e municípios receberem mais recursos; então, vai haver muita pressão para derrubar", sustentou.
Marco Maia disse acreditar que, no futuro, o Congresso terá de discutir uma nova sistemática para os vetos presidenciais, "em matérias de grande repercussão e aprovadas com grande maioria" pelos parlamentares. Na opinião do presidente, se houvesse uma consulta à população sobre a proposta dos royalties, por exemplo, "certamente mais de 80% seriam favoráveis ao texto aprovado pelo Parlamento".
Deputados criticam MP
Ainda nesta terça-feira, deputados criticaram a Medida Provisória 592/12, que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. Os parlamentares destacaram que os recursos advindos dos contratos celebrados a partir deste mês só estarão efetivamente disponíveis daqui a cerca de oito anos.
No anúncio da medida, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que os recursos do petróleo são necessários para cumprir o PNE (Plano Nacional de Educação), que prevê mais R$ 215 bilhões de investimento em Educação até 2020. O plano já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado.
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STF começa a acertar últimos detalhes
Depois de quatro meses, o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entra quarta-feira (05/12) na fase de últimos ajustes no STF (Supremo Tribunal Federal). Após a fixação geral das penas, os ministros ainda precisam refinar os resultados e definir questões fundamentais para o cumprimento da pena pelos 25 condenados.
http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png 0 0 TLF Advogados http://tlf.adv.br/wp-content/uploads/2016/07/logo-topo.png TLF Advogados2012-12-05 13:23:092016-11-22 12:54:21STF começa a acertar últimos detalhes