Segundo o TSE, a medida valerá enquanto estiver em vigor outra resolução do tribunal que prevê um plantão extraordinário na Justiça Eleitoral em razão da pandemia. Ao fim desse período, se não houver anistia, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.
O objetivo da Justiça Eleitoral é impedir que os eleitores sofram restrições a direitos pela falta de prestação dos esclarecimentos. A suspensão não significa uma anistia às multas – uma eventual anistia só poderia valer se aprovada pelo Congresso Nacional.