Cadastrar entidades sociais no programa Nota Paraná | COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR
Qualquer cidadão pode destinar os créditos da nota fiscal para entidades cadastradas no Nota Paraná.
Entidades paranaenses, sem fim lucrativo, de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal.
As entidades sociais interessadas em participar do programa devem se cadastrar na secretaria estadual específica de cada uma das cinco áreas de atuação. O portal do Nota Paraná traz a relação dos documentos necessários para cadastrar entidades nas secretarias que atendem as respectivas áreas de atuação. As secretarias estaduais envolvidas são Família e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Esporte e Turismo e Meio Ambiente.
Os cidadãos interessados em fazer doações de notas fiscais não devem colocar seu CPF na nota a ser doada. A doação pode ser feita pelo site do programa Nota Paraná, pelo aplicativo, ou depositando a nota nas urnas disponibilizadas pelas entidades.
O prazo de cadastramento da entidade varia de acordo com a documentação específica e o trâmite em cada secretaria.
A lei estadual nº 18.451/2015 estabelece as diretrizes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.
o decreto estadual nº 8249/2017 prevê que entidades sociais podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa, exclusivamente quando o consumidor não apresentar a sua própria identificação e, a seu critério, destinar os créditos a uma entidade de sua escolha.