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TAG: inventário testamento
Redação Fenalaw | 08 Jul, 2019
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Contudo, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento CGJ 37/2016, decidiu que "após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial". O provimento, em sintonia com a Lei 11.441/07, que já havia concedido a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, estimula a desjudicialização dos procedimentos, traz maior celeridade à sucessão e desburocratiza os procedimentos. Importante destacar que o inventário judicial ainda será mantido quando existir discordância entre os herdeiros ou a presença de beneficiários menores de idade ou incapazes. Sendo extra ou judicial, os herdeiros devem pagar o ITCMD – O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja matriz constitucional está prevista no artigo 155, I da Constituição Federal (CF/1988).