Mesa Diretora - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA - ES
Antonio Emilio Abreu Dias Borges (PPS) - Presidente
Luciano Pereira dos Santos (PV) - Vice-presidente
Dejanir José Dias (PSB) - Primeiro Secretário
Valdemir da Silva Pereira (PDT) - Segundo Secretário
Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores, na forma estabelecida na;
VI - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na assegurada ampla defesa;
Art. 35. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo secretário, assim como este pelo segundo secretário.
Art. 36. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificando a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência suplente de secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc.
Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.
Art. 38. O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento interno.
Art. 40. O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41. O presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42. O presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das comissões permanentes e em outros previstos em lei.