A alegada ambiguidade segurança/rapidez dos processos judiciais não é nova, nem exclusiva do Brasil. O direito ao recurso, entretanto, é uma conquista da sociedade moderna, garantia de todos, contra erros e arbitrariedades (cada vez mais freqüentes) cometidos por magistrados. Tome-se o eloquente - e lamentavelmente crescente – exemplo da censura à imprensa por meio de decisão judiciária no nosso país. Alguns juízes e tribunais têm, através de seus éditos e em certos temas, censurado a imprensa que a Constituição quer livre, sobrepairante a qualquer outro valor (a responsabilidade pelos erros de imprensa deve vir sempre a posteriori). Como se impedir o recurso de urgência que visa a desconstituir tamanho autoritarismo contra a liberdade de expressão? Impensável!
Para quem crê que são os recursos judiciais a causa única da tardança no advento da sentença final, é experimentar uma injustiça na pele e restar convicto de que alguma demora se mostra altamente justificável pela necessidade de uma decisão que seja real e intrinsecamente justa. Foi-se o tempo - conforme anota o jurista Eduardo Couture -, em que todos os julgamentos tinham um caráter sacro e religioso, como se o juiz fosse expressão terrena de uma divindade, refletindo os seus vereditos a infalibilidade do deus representado. Juízes erram. Há que se corrigir os seus erros, sempre e sempre.
Se é verdade que algumas partes se utilizam de recursos para tornarem o processo mais lento, também é certo, na contraface dessa realidade, que para a grande maioria das pessoas a existência de um processo judicial é motivo de aflição, máxime no caso do processo-crime, em que, se para culpados a demora do processo pode representar benefício temporário, para os inocentes (e mesmo para culpados recolhidos em estabelecimentos prisionais por tempo maior do que a pena que merecem), representa grande tormento e angústia.