Recuperação Judicial - Abrangência do Plano de Recuperação
No caso analisado pelo STJ, credores das três empresas em recuperação alegaram que o plano aprovado pela assembleia deveria ter efeitos somente para quem o aprovou, no que se refere à supressão das garantias de pagamento dadas inicialmente pelas empresas. O argumento desse grupo de credores foi aceito em primeira e segunda instância.
Contudo, para o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o plano aprovado na assembleia vale para todos. O ministro afirmou que é inviável restringir os efeitos de determinadas cláusulas apenas a quem foi favorável ao plano.
Afirmou, ainda, que o texto aprovado na assembleia deixou claro que a supressão das garantias foi uma forma encontrada para que as empresas tivessem condições de exercer suas atividades comerciais normalmente, podendo cumprir o plano de recuperação e, assim, quitar as dívidas com os credores.
Finalizou o relator esclarecendo que, embora a restrição feita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso à supressão de garantias tenha sido considerada indevida, isso não significa que o Judiciário não possa, quando oportuno, apreciar planos de recuperação aprovados em assembleias de credores e suas respectivas cláusulas.