Autor: Antonio Carlos Zarif Vem se solidificando no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o bem de família imobiliário pode ser objeto de contrato de locação, permanecendo incólume a sua impenhorabilidade, conforme demonstrado nas ementas dos acórdãos a seguir transcritos:"BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES. RENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. ART. 1º. TELEOLOGIA. CIRCUN ...
Autor: Jacques Malka Y Negri Tema instigante, que vem ganhando espaço na mídia, principalmente com a vigência do Código Civil ocorrida em janeiro de 2003. Há muitas críticas ao novo Código Civil, posto que teria deixado de lado questões polêmicas no século XXI. Certamente, não apenas os operadores do direito — advogados, magistrados, promotores - estão balizados a dissertar sobre a matéria, como também outros profissionais dedicados às ciências que estu ...