Mantida homologação de delação premiada – Francisco Ortigão Advogados – Advocacia Criminal, Cível e Empresarial – Rio de Janeiro – RJ, Advogados, Escritório de Advocacia Criminal, Cível e Empresarial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira o Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca, um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. A decisão foi unânime.
O julgamento teve início na sessão de quarta-feira, quando foi analisada a questão preliminar sobre o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro do STF. O pedido foi admitido, tendo em vista empate de cinco votos em cada sentido (que favorece o impetrante). O relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, votou pela denegação do HC, destacando que a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, é apenas meio de obtenção de prova, ou seja, é um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova.
Na sessão desta quinta-feira, o voto do ministro Toffoli foi seguido por unanimidade. Para o ministro Edson Fachin, não é possível ao coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador questionar os termos do acordo celebrado com base na lei. Como o relator, ele entendeu que "o acordo não interfere diretamente na esfera jurídica do delatado".
Ao acompanhar o relator, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a quebra de compromisso assumido pelo colaborador não gera contaminação entre os processos-crimes. O ministro Celso de Mello também concluiu pela denegação. Ele lembrou que, desde antes do surgimento da Lei 12.850/2013, a jurisprudência do Supremo nega a legitimidade de qualquer condenação penal imposta unicamente com base no depoimento do agente colaborador. Por fim, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não houve ilegalidade nem abuso de poder por parte do ato questionado, o qual, segundo o ministro, ocorreu em consonância com os ditames constitucionais. O ministro Teori Zavascki não votou. Como autor do ato questionado, ele ficou impedido no julgamento do habeas corpus. (Com informações do STF)
São José do Rio Preto Partido questiona número de vereadores
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 364, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 12, da Lei Orgânica de São José do Rio Preto (SP), com redação dada pela Emenda nº 34/2005, que reduziu de 21 para 17 o número de vereadores daquela Câmara Municipal. O relator da ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), é o ministro Dias Toffoli. Conforme a ação, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou a diminuição do número de vereadores em 8 de junho de 2005. Posteriormente, em 23 de setembro de 2009, o artigo 29, inciso IV, alínea "h" da Constituição Federal, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, a qual determinou o número de 23 vereadores para as Eleições de 2016, pelo princípio da proporcionalidade.
Na ação, a legenda observa que, segundo a Constituição Federal, para a composição das câmaras municipais, será observado o limite máximo de 21 vereadores nos municípios entre 160 mil a 300 mil habitantes, e de 23 vereadores, nos municípios com 300 mil a 450 mil habitantes. Também salienta que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de São José do Rio Preto em 2014 é de 438.354 habitantes. Assim, o PSL argumenta que para estar em harmonia com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de São José do Rio Preto deve estabelecer o número de 23 vereadores para as próximas eleições que acontecerão no ano de 2016.