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Cebrasse se reúne com presidente da CACB para tratar de tributação de lucros e dividendos
O presidente da Cebrasse João Diniz se reuniu com o presidente da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) Alfredo Cotait para tratar sobre Reforma Tributária. Na pauta, a vitória do setor de serviços contra a PEC 110 que não foi votada na CCJ do Senado na semana passada e a preocupação com o avanço do PL 2337/21 que trata de imposto de renda e a tributação de lucros e dividendos.
Participaram da reunião o secretário Municipal da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo, o coordenador do Simplifica Já Alberto Macedo, o presidente da Anafisco Cassio Vieira e o diretor de Assuntos Estratégicos da ANAFISCO Rafael Aguirrezábal.
A Cebrasse fez um estudo recente que compara o atual sistema e as modificações propostas pelo governo federal que aponta várias questões que precisam ser revistas como a isenção para pessoa física deveria ser concedida a quem ganha a partir de R$ 4 mil mensais, e não R$ apenas 2,5 mil (neste caso, a redução, para o contribuinte, será de apenas R$ 7,50 ao mês); quem ganha acima de R$ 3,3 mil terá aumento de imposto e burocracia; quem trabalha como pessoa jurídica (PJ) também pagará mais imposto; e investimentos hoje isentos também passarão a ser tributados.
O estudo mostra que, com a mudança desenhada no PL 2337, a tributação passa de 34% para 43% para as Pessoas Jurídicas. Além disso, na esteira de 'maldades' também estão a proibição do regime tributário do lucro presumido para algumas atividades. "Por exemplo, empresas que tiverem mais de 50% da renda como aluguel ou venda de imóvel, não poderá ser lucro presumido", explicou João Diniz, acrescentando que algumas despesas também serão proibidas de serem abatidas, como no caso do juro do capital próprio, que é uma despesa bastante utilizada por investidores.
Outra preocupação é o aumento do custo para apuração dos impostos. "A tributação é sobre o lucro, então, para as pequenas empresas, que hoje não fazem contabilidade, por exemplo, não há um grand econtrole financeiro de todas as despesas pagas e agora elas terão que ter este controle para que o lucro seja o menor possível e assim pagar menos imposto, então, aumenta o custo da administração", diz o autor o estudo, o diretor da Cebrasse Jorge Segeti.
Por mais de 70 anos, o Brasil adotou o modelo de tributação dos lucros e dividendos, sob distintas formas. Os resultados não foram bons: insegurança jurídica decorrente de uma profusão de litígios e baixa eficiência arrecadatória. Os litígios se associavam principalmente à distribuição disfarçada de lucros (DDL), que se inscreve na zona cinzenta da interpretação temerariamente subjetiva. Seu enfrentamento demandava grande esforço de fiscalização e, em consequência, a constituição de litígios de intrincada resolução.
Desde 1996, o Brasil optou por tributar apenas os lucros, com base em ampla reforma tributária. Alguns resultados: desapareceram a DDL e os litígios, o que otimizou os trabalhos de fiscalização e robusteceu a segurança jurídica dos contribuintes.
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