Bolsa de Estudos de Pesquisa com Recursos do FUMDES (do Art. 171 da CESC) | Unidade Jaraguá do Sul
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As bolsas do FUMDES são disponibilizadas conforme vagas abertas pelo Governo do Estado, o que não acontece semestralmente.
FUMDES – Artigo 171 da Constituição Estadual
Bolsas de estudo ou pesquisa concedidas com recurso do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) – Artigo 171 da Constituição Estadual.
De acordo com as chamadas públicas do Governo Estadual e Edital disponibilizado no site da Católica de Santa Catarina.
Como saber se sou apto a participar?
Você deve ter cursado o ensino médio completo em escolas da rede pública ou em instituições privadas de ensino como bolsista integral;
Deve residir há, no mínimo, dois anos no Estado de Santa Catarina;
Deve ter tenham carência econômica de acordo com a legislação vigente (decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009) que prevê renda familiar per capita não superior a um salário mínimo e meio;
Deve estar regularmente matriculado em curso presencial de nível superior, com sede no Estado de Santa Catarina.
Qual o percentual da bolsa de estudos?
A bolsa de estudos atingirá o valor máximo de dois salários mínimos nacionais (vigentes no último mês de dezembro), limitado ao valor da mensalidade do curso. No caso de bolsa de pesquisa, aplica-se o valor de um salário mínimo nacional (vigente no último mês de dezembro), independente do valor da mensalidade.
Quais são os deveres dos bolsistas?
Não receber, durante a vigência da bolsa do presente programa, outra modalidade de bolsas oriundas de recursos públicos;
Cumprir o regimento interno e demais regulamentos da Instituição na qual está matriculado;
Durante a realização do curso e vigência da bolsa, apresentar à Instituição de Ensino Superior (IES) na qual está matriculado, semestralmente, documento comprobatório de aprovação nas disciplinas curriculares e de satisfatório desempenho acadêmico;
Restituir à IES, nas mesmas condições em que foi beneficiado, acrescido de juros e atualização monetária, os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos relativos à bolsa nos seguintes casos:
Não cumprimento do compromisso firmado junto ao programa de Bolsas de Estudo do FUMDES;
Por desistência do curso sem justificativa aceita pelos órgãos competentes da IES na qual está matriculado.