Estado de Alagoas é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
Convênio ICMS 145/2019
01/10/2019 10:24:15
CONVÊNIO ICMS 145, DE 27-9-2019
ste ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos decorrentes de ICMS relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente.
Cláusula segunda Ficam isentas de ICMS as operações e prestações realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
cujos fatos geradores ocorram em área do município de Maceió/AL atingida pelo desastre reconhecido pelo poder público através de Decreto de declaração de calamidade pública. § 1º O presente benefício: