GOVERNO DO ESTADO DO RN VENDE FOLHA DE SERVIDORES AO BANCO DO BRASIL POR R$ 251 MILHÕES - BLOG DO ERIVAN JUSTINO
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GOVERNO DO ESTADO DO RN VENDE FOLHA DE SERVIDORES AO BANCO DO BRASIL POR R$ 251 MILHÕES
terça-feira, agosto 27, 2019 X Erivan Justino
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil bateram o martelo: a conta-salário dos servidores públicos (ativos e inativos) foi negociada por R$ 251 milhões. A confirmação veio no início da tarde desta segunda-feira (26) e o contrato será assinado ainda hoje, na Governadoria, no Centro Administrativo.
De acordo com a negociação, o Estado ficará com todo o montante combinado, mas terá de pagar R$ 74 milhões com tarifas bancárias, que serão divididos ao longo dos anos de contrato, e outros R$ 100 milhões para liquidar dívida de empréstimos consignados promovidos pelo BB.
O processo se deu sem concorrência, ou seja, o governo negociou direto com o Banco do Brasil, sem chamar licitação. Segundo a secretária de Administração, Virgínia Ferreira, a dispensa de licitação foi fundamentada nos artigos 24 da lei 8.666/93 e 28 da lei 13.303/2016.
"Trata-se de contratação de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei Federal 8.666/93. Nesse sentido, o processo foi enquadrado como dispensa de licitação", explicou em entrevista ao site agorarn.com.
O governo esclarece que a escolha pelo BB se deu em razão de a instituição oferecer capacidade de celebrar o contrato em comento, além de apresentar a maior rede de agências e terminais bancários espalhados pelo Estado, incluídos os postos de atendimento e correspondentes bancários.
"Por esse critério, a Caixa Econômica Federal figura em posição bem inferior ao Banco do Brasil. E o Banco do Nordeste sem a mínima condição de competitividade, face a? necessidade de atendimento aos servidores nas cidades citadas no termo de referência", detalha.
A secretária reforça, ainda, em razão da Constituição Federal, as disponibilidades de caixa das pessoas jurídicas de direito público devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, e no caso do Rio Grande do Norte, atendem esse requisito o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste. "Restando, portanto, celebrar um contrato de prestac?a?o de servic?os Financeiros e outras avenças com uma das três instituições mencionadas", explica.
Virgínia Ferreira reforça, ainda, que a escolha do Banco do Brasil decorre do pagamento de empréstimos consignados. Segundo ela, uma mudança para outro banco poderia causar transtornos para os servidores que contrataram esta modalidade de crédito.
Se a governadora Fátima Bezerra (PT) cumprir a promessa feita aos servidores públicos, a receita com a venda da conta-salário será usada para pagamento de salários atrasados. No início do ano, quando decidiu priorizar os salários de 2019 e deixar de lado os atrasados de 2018, a governador afirmou que pagaria o atrasado com "receitas extras", citando, a venda da conta-salário como uma das fontes.
Nesta terça-feira (27), a governadora Fátima receberá em audiência os representantes do Fórum Estadual de Servidores, exatamente para discutir salários atrasados, calendário de 2019 e o 13º salário deste ano. (VEJA AQUI).
A governadora Fátima Bezerra usou as suas redes sociais para apresentar uma versão diferente do que foi noticiado no início da tarde, e informou que os 'recursos extras" só então nos cofres do Estado em dezembro.
Também revelou que os R$ 251 milhões serão fatiados.
Leia a postagem no facebook da governadora Fátima:
"O #GovernoDoRN acaba de anunciar a venda da folha de pagamento dos servidores ao Banco do Brasil em negociação feita junto à diretoria executiva nacional no valor de R$ 251 milhões por cinco anos, cerca de R$ 100 milhões a mais que o valor oferecido pela Caixa Econômica Federal.
Desse montante, R$ 102 milhões serão destinados ao pagamento da dívida com o Banco do Brasil referente aos empréstimos consignados e R$ 23 milhões de pro rata do período de janeiro a abril de 2020. O valor restante (R$ 123 milhões) será recebido pelo Estado em dezembro, a ser somado com novas negociações que visam o quitamento dos salários atrasados deixados pela gestão anterior.
Com isto, a partir de setembro, estará liberado o empréstimo consignado pelo Banco do Brasil com uma carência de seis meses. Ou seja, o servidor só começa a descontar as parcelas a partir de fevereiro do próximo ano.
A negociação foi feita entre Caixa e Banco do Brasil, cumprindo assim o artigo 164, § 3º da Constituição Federal, que determina que as disponibilidades de caixa das pessoas jurídicas de direito público devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais."
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