Justiça determina aumento da tarifa de ônibus na Capital – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Justiça determina aumento da tarifa de ônibus na Capital
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Novo valor da passagem do transporte coletivo, R$ 2,25, começou a valer a partir da 0 hora desta terça-feira
Após um ano e nove meses, a tarifa de ônibus de Fortaleza passa por um novo reajuste de 12,5%. O valor de R$ 2,25 já foi cobrado hoje, às 0 hora, e valerá para as tarifas dos dias úteis. A meia passagem passa a valer R$ 1,10 e mantêm-se os valores das tarifas sociais (linha Centro, hora social e tarifa social). O anúncio oficial foi feito no fim da tarde de ontem, durante entrevista coletiva concedida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus).
O reajuste veio por meio de uma decisão judicial, concedida ontem, pelo juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A medida foi impulsionada após o Consórcio Leste – constituído pelas empresas Viação Urbana e Auto Viação Fortaleza – entrar com pedido de ação ordinária contra o município de Fortaleza e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Em coletiva, o Sindiônibus justificou a ação referindo-se ao silêncio da Prefeitura, datado desde novembro. Segundo a diretoria do Sindicato, no começo do mês passado, era para ter sido realizada uma reunião entre município e Sindiônibus para elaboração de um estudo, em que seriam determinadas as medidas para manter o equilíbrio econômico e social do sistema de transporte operante, seja por aumento da tarifa ou outra medida.
"Porém, a gestão não se manifestou e resolvemos elaborar o estudo, o qual entregamos na Etufor, no dia 19 de novembro, mas também não nos deram retorno. Diante desta situação, recorremos à Justiça", explicou o superintendente técnico do Sindiônibus, Pessoa Neto.
Com o aumento de passagem, a Capital deixará de ser a mais barata do Brasil. Agora Brasília é que possui o menor valor, de R$2,00.Entre as capitais do Nordeste, Teresina e São Luís com R$2,10, Recife com R$2,15 e Natal com R$2,20 figuram como as mais baratas na região.
Com o novo valor de R$ 2,25, em vigor desde às 0h, Fortaleza iguala-se às taxas cobradas em Aracaju e Boa Vista, e passa a 7ª passagem mais barata do Brasil. Enquanto isso, no último levantamento feito pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), em outubro, São Paulo é apontada como a Capital que tem a passagem mais cara, com R$ 3,00.
Durante a coletiva realizada ontem para anúncio do aumento da passagem, o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, afirmou que dentre as cidades, onde funciona o sistema de integração, Fortaleza permanece em primeiro lugar como a passagem mais barata. De acordo com ele, a cidade sai na frente, pois o usuário pode se deslocar dentro da cidade utilizando mais de um ônibus e pagando apenas uma passagem.
O técnico do Sindiônibus, Pessoa Neto, informou que cabe recurso por parte da gestão municipal, em relação à decisão concedida ontem, pela 1ª Vara da Fazenda. "Entretanto, não sei especificar se com um prazo de 72 horas após serem notificados ou quatro dias".
Sobre as possíveis melhorias no sistema de transporte, em virtude do aumento da passagem, Dimas Barreira explicou que este será utilizado para manutenção do transporte. "Há algum tempo, realizamos melhorias. Temos umas das frotas mais novas do País, com quatro anos de uso, e, além disso, Fortaleza é uma das capitais com maior índice de cumprimento de viagem".
O Sindiônibus declarou, também, que, devido ao silêncio da Prefeitura, desde o dia 1º de dezembro, as 14 empresas integrantes do consórcio leste vêm tendo um prejuízo diário de R$ 200 mil.
De acordo com informações do Sindicato, durante estes últimos anos, a tarifa de ônibus mantinha-se baixa devido à redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do óleo diesel, que passou de 17% para 8,5%. Além da Redução do Imposto sobre Serviços (ISS) que foi de 2% para 0,01%
PMF vai recorrer da decisão
Não foi apenas a população que recebeu com surpresa o aumento tarifário de R$ 0,25 na passagem de ônibus. A Prefeitura Municipal de Fortaleza, até a noite de ontem, também não havia sido notificada oficialmente. Apesar disso, prometeu recorrer da decisão judicial expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Hortênsio Augusto Pires.
O juiz justificou que o aumento visa o equilíbrio financeiro entre gastos e arrecadação das empresas de transporte público. Em nota, a atual gestão, que não foi ouvida no processo judicial, explicitou ser contrária ao aumento da passagem. Tentando se eximir de qualquer responsabilidade e de críticas pós-eleitorais, deixou claro que "caso o aumento seja consolidado, a causa será, exclusivamente, por conta da decisão judicial".
O prefeito eleito Roberto Cláudio afirmou que, se tivesse tempo e oportunidade, também se oporia à medida. "Sugiro que Luizianne Lins recorra sim", declara. Sobre promessas de campanha, ele reforçou que tentará honrar com os compromissos e, declarou que não irá aumentar o valor e implantará a integração temporal na Capital.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), Eginardo Rolim, a justificativa apresentada pelo juiz não seria, por si só, legitima. "Manter o equilíbrio econômico não é um motivo justo, apenas se houvesse uma disparidade grande e não é o caso. As empresas não podem ficar lucrando o tempo todo sem pensar na qualidade do serviço que oferecem e na satisfação do povo", alerta o advogado.
Sobre a legalidade ou não da decisão, ele se deteve apenas a dizer que a ação do magistrado é legítima, mas cabe à sociedade civil se manter atenta e evitar mais abusos contra a população. "Outro absurdo é ter sido avisado assim tão de surpresa, de uma hora para outra", diz.