\	Legislação	\	Legislação Específicas	\	Produtos Químicos	Produtos Químicos	LEI Nº 10357, de 27 de dezembro de 2001 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Portaria 1.274/MJ, de 21 de agosto de 2003 Estabelece os documentos de controle e lista os produtos químicos sujeitos a fiscalização da Polícia Federal.	© PRAC 2001 - 2017 Todos os Direitos Reservados.