FCR Law News - 27/04/2021 - FCR Law News
1. Expresso Trabalhista FCR Law #2 – Cargo de Confiança
O expresso trabalhista desta edição apresenta as principais características dos empregados detentores de cargo de confiança. Por se tratar de uma exceção à regra geral da CLT, os empregados que atuam nesta condição têm contrato de trabalho, carga horária e remuneração diferenciados, merecendo cuidados especiais para evitar o risco de passivo trabalhista.
– Quais as atribuições diferenciam um empregado comum daquele que exerce um cargo de confiança?
– Qual é a forma de remuneração?
– Qual é a sua jornada de trabalho?
Para saber mais sobre o assunto e mitigar os riscos inerentes à descaracterização do cargo de confiança, acesse o material completo em: https://lnkd.in/dvwP_Nh
2. Lira dá impulso político a reforma tributária, e prevê análise por fases
A reforma tributária, que estava politicamente adormecida, volta a ganhar tração e reaparece com destaque na pauta econômica dos principais jornais. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu que a reforma seja analisada no Congresso por partes, de forma a garantir que ela seja aprovada ainda neste ano. Apesar dessa visão, Lira também considerou que a reforma administrativa deverá ser aprovada primeiro. Também ontem, ele se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para a análise de pontos de convergência entre o governo e o Congresso, que seriam então priorizados num primeiro momento. Após a reunião, determinou ao relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, que seu relatório seja divulgado até a próxima segunda-feira, dia 3.
Segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, Arthur Lira disse que "vai coordenar o texto da reforma pessoalmente, junto com os líderes partidários da Câmara e com o relator", o que pode vir a gerar desconforto com o Senado.
No VALOR ECONÔMICO, reportagem traz a informação de que, diante da resistência do setor de serviços em relação à proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo federal, a equipe econômica "estuda estabelecer alíquotas diferenciadas para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS)". Essa contribuição, resultante da unificação do PIS e da Cofins, teria uma alíquota única de 12% de acordo com o plano inicial do governo, salvo algumas exceções, que seguiriam com alíquota de 5,85%. Segundo o jornal, "a avaliação na área econômica, porém, é que a alíquota única não tem chances de aprovação pelo Congresso" e que, "para contornar essa resistência, estuda-se a criação de novas alíquotas, para um total de até quatro". (Fonte: Jota)
3. Supremo deverá decidir se União terá que devolver valores de PIS e Cofins
4. Balanços de 16 empresas mostram créditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins
Essa discussão sobre ICMS destacado ou pago não ocorreu em nenhum momento do processo – até os embargos -, observa Maria Rita Ferragut, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe. Para ela, por esse motivo, os ministros estariam mudando o que foi decido em 2017 se optarem pela exclusão do imposto efetivamente recolhido aos Estados. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo, Adriana Aguiar e Beatriz Olivon)
5. Vetado trecho de projeto sobre deduções de IR com gastos de leitos privados para uso do SUS para Covid-19
Por fim, informam os jornais, o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa deduções no Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas que contratassem leitos privados para uso do SUS no tratamento de pacientes com covid-19. A dedução ocorreria, conforme o texto aprovado no Congresso, na declaração do IR referente ao ano-calendário de 2021. (Fonte: Jota)