Polêmica com servidor obriga prefeitura instalar controle de ponto | Portal Mato Grosso
Quinta-Feira, 02 de Agosto de 2018, 18h:24
Polêmica com servidor obriga prefeitura instalar controle de ponto
A decisão é parte do julgamento de Representação de Natureza Interna movida após denúncia feita à Ouvidoria do TCE, de que agente comunitário de saúde não estaria cumprindo a jornada de trabalho de 40 horas.
Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira
O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao gestor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Fábio Junqueira que implemente sistema efetivo e eficiente de controle de ponto, de maneira que seja registrada a frequência dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, de preferência mediante controle de ponto biométrico ou eletrônico.
A decisão é parte do julgamento de Representação de Natureza Interna movida após denúncia feita à Ouvidoria do TCE, de que agente comunitário de saúde não estaria cumprindo a jornada de trabalho de 40 horas. O relator, conselheiro interino João Batista Camargo, apresentou seu voto na sessão plenária do dia 31/07.
Ainda foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra que oriente e capacite as chefias imediatas no sentido de que fiscalizem a contento a jornada de trabalho de seus subordinados, documentando corretamente os eventos, e realizem o controle de ponto dos servidores sob sua supervisão em conformidade com as normas que regem a Administração Pública, sob pena de anuência e de solidariedade em possíveis prejuízos financeiros pelo ente público.
Os fatos apresentados pela equipe técnica o TCE foram inicialmente relatados e protocolados na Ouvidoria do Tribunal de Contas por meio dos chamados de nº 1666/2016 e nº 427/2016. Foram analisados os documentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e pela Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e a conclusão foi de que o servidor Tiago Francisco Vieira Pereira não poderia estar cumprindo diligentemente as 40 horas de trabalho como agente comunitário da saúde, por constar nos registros da universidade sua presença constante nas aulas, o que tornava incompatível a frequência no trabalho e nas atividades acadêmicas.
Ainda consta no Processo nº 231835/2016 que o servidor invocou a prerrogativa do horário de estudante, inclusive de forma judicial, o que teria sido indeferido. "Em nenhum momento houve demonstração de que o servidor realmente prestou o trabalho por meio de controle de ponto ou espelho de sua frequência", explicou o relator em seu voto.
O funcionário público do município foi responsabilizado por meio do Processo Administrativo de Sindicância Decisória nº 004/PSD/2017, de acordo com a Decisão Final nº 217/2017, emanada pelo prefeito de Tangará da Serra. O servidor foi condenado a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 2.158,55, além de ter-lhe sido aplicada a sanção de advertência, a ser averbada em sua ficha funcional.