De acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa. Utilizando esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Juiz de Fora que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda e a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., solidariamente, a indenizar
A diferença entre conta salário e conta corrente é que a primeira é aberta pela empresa e a segunda é aberta pelo trabalhador. A conta salário permite apenas que o trabalhador tenha acesso ao seu salário e outros valores de natureza remuneratória, tais como férias e 13º, sem a incidência de cobrança de nenhum tipo de tarifa do trabalhador. Além disso, a conta salário não é movimentável por cheques e nem é permitido o uso de cartão de crédito e outros serviços fornecidos pelos
JUROS ABUSIVOS: Você precisa saber disso!
Para aquisição de bens de consumo os especialistas em educação financeira orientam poupar para depois comprar. Entretanto, nem sempre as pessoas obedecem a essa regra e se aventuram na aquisição de bens como automóveis, imóveis ou outro bem de alto valor através de financiamentos bancários. Prática não muito recomendada porque, ao final do contrato de financiamento, o consumidor terá pagado um valor muito maior em virtude da cobrança de juros. O objetivo das instituições fina