Senado aprova projeto de lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia - Metro 1
Texto segue agora para o presidente Jair Bolsonaro
Por: Metro1 no dia 12 de maio de 2022 às 08:43
O Senado federal concluiu, na última quarta-feira (11), a votação do projeto de lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia. Agora o texto vai seguir para o presidente Jair Bolsonaro. A proposta altera trechos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.
O projeto fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia ou em locais de trabalho de advogados. De acordo com o texto, que data de 2020, a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em "hipótese excepcional", desde que exista fundamento e indício por parte do órgão de acusação. Caso seja o prejeto seja aprovado pelo presidente, esse tipo de operação não deve ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada.