Redução da idade penal: consequências em outros campos jurídicos - Jus.com.br | Jus Navigandi
A redução da maioridade penal e as consequências na legislação brasileira
Thais Angelica Gouveia
O artigo discute os principais efeitos que a redução da maioridade penal pode trazer a outras esferas do ordenamento jurídico (civil, do consumidor, de trânsito, trabalhista...)
A discussão da maioridade penal tem tomado força perante a sociedade porque se acredita que problemas como a violência e a impunidade seriam solucionados com a redução da imputabilidade penal para dezesseis anos.
Entretanto, muito tem se discutido sobre a redução da maioridade penal, entretanto, pouco tem se falado sobre as conseqüências jurídicas e legislativas na hipótese da aprovação da PEC 171-A de 1993.
De maneira prática e objetiva passaremos a demonstrar alguns dos reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro com a eventual aprovação da redução da maioridade penal.
* No que tange a Legislação Penal existem algumas implicações gravíssimas a serem consideradas, vejamos:
O capítulo II do Código Penal trata dos crimes sexuais contra vulnerável. O legislador atribui, num primeiro momento, a condição de vulnerável ao menor de quatorze anos ou a quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência.
Pois bem, em conquista recente o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 12.015/2009 e a Lei n.º 12.978/2014, que não apenas endureceu as penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como criminalizou condutas que colocam em risco a vida e a integridade física de vulneráveis, como exemplo podemos citar o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e sua inclusão no rol dos crimes hediondos.
Seguem os dispositivos citados:
Antes da Legislação supra o criminoso que estuprasse um menor de 14 anos não teria o agravamento de pena estipulada pelo Art. 217-A do Código Penal. Responderia somente pelo estupro simples previsto no caput do art. 213.
O crime de estupro de vulnerável tem como pena base inicial a reclusão de 8 anos, enquanto o crime de estupro simples tem a pena base inicial de 6 anos.
De acordo com o § 2º do artigo 33 do Código Penal[1] aplica-se o regime fechado em delitos com pena superior a 8 anos, e o regime semi-aberto aos crimes com pena até 8 anos.
O que na prática significa que um estuprador de um vulnerável poderia pegar um regime inicial semi-aberto. Com a nova lei ele necessariamente deverá cumprir sua penal inicialmente em regime fechado.
Este exemplo demonstra a grande importância da aprovação da Lei 12.05/2009, pois protege quem mais necessita.
Reduzir a maioridade penal seria ir à contra mão da proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de crimes graves como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável.
Caso se aprove a PEC 171 que reduz a idade de imputabilidade penal para os dezesseis anos, é de se esperar que a redução de dois anos na idade da maioridade penal tenha reflexos na legislação penal e processual penal e em normas variadas do nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre imputabilidade penal e gradações etárias, para fins de responsabilização penal e presunção de vulnerabilidade entre outros temas legais relevantes.
Uma das possíveis conseqüências da redução da maioridade penal para os dezesseis anos seria a redução do limite superior para presunção absoluta vulnerabilidade infanto-juvenil para os crimes sexuais, que poderia ser diminuído para os doze anos ou menos, com justificativa de correção da proporcionalidade.
Considerando que um adolescente de dezesseis anos passe a ser imputável, seria desproporcional que a lei permanecesse estabelecendo que um adolescente de quatorze anos é completamente vulnerável. Poder-se-ia argumentar que em apenas dois anos (dos 14 aos 16) uma pessoa não pode passar de incapaz de compreender e reagir à violência sexual, sendo mesmo o seu consentimento inválido, a totalmente capaz de responder por seus atos na esfera criminal.
Em resumo, os principais impactos previstos são a diminuição da garantia da proteção legal dos adolescentes vítimas de crimes sexuais e o abrandamento das penas para os criminosos.
O artigo 140 do Código de Trânsito brasileiro traz como requisito para tirar habilitação ser penalmente imputável, portanto, caso a maioridade penal seja reduzida para dezesseis anos, poderá, a partir de então, se habilitar para conduzir veículo automotor.
Muitos defensores da redução da maioridade penal defendem que não haveria nenhum problema poder conduzir veículos aos dezesseis anos.
Ocorre que o ato de dirigir tem repercussão social, porque o veículo pode ser um instrumento passível de provocar danos ao patrimônio e à vida das pessoas. Tal desdobramento faz com que esse ato difira substancialmente de outro que possa ser credenciado legalmente ao adolescente, a exemplo do direito de votar aos dezesseis anos.
Assim, o condutor, além de cumprir as exigências pertinentes ao ato de dirigir, deve estar apto a assumir também as consequências penais de suas atitudes ao volante, a cada vez que dirige um veículo. Portanto, a imputabilidade é o pressuposto da culpabilidade.
Estudos do comportamento humano demonstram que os atributos da adolescência justificam a licença graduada e restritiva. Inexperiência, baixo valor de responsabilidade, autoafirmação perante o grupo, sensação de onipotência, grande vitalidade e valoração da turma, entre outros, induzem à direção sem a prudência necessária.
Além disso, suscetibilidade à aprovação do grupo e a valorização do álcool como elemento mediador da diversão levam à condução perigosa sob o efeito de substância que alteram a percepção.
A Organização Mundial da Saúde sintetizou a situação de 101 países do mundo, cuja taxa de óbito no Brasil em acidentes de transito é de 23,0 (por 100 mil), ocupando o lamentável 4º lugar no ranking.
Assim, na última década, de 2002 a 2012, o número de mortes no transporte passou de 33.288 para 46.051, o que representa incríveis 1041% de crescimento. Agora imagine tais índices com uma população habilitados para dirigir a partir dos dezesseis anos. A violência no trânsito terá um aumento absurdo com a possibilidade de tirar habilitação atrelada a possibilidade de consumir bebidas alcoólicas.
Recentemente (18/03/2015), a Presidenta da República sancionou a Lei n.º 13.106/2015, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores (criança e adolescente), com detenção de 2 a 4 anos e multa para o estabelecimento.
Com a imputabilidade aos dezesseis anos, não se considerará adolescente o indivíduo que tenha entre 16 e 18 anos, podendo, portanto, ser liberada a venda de bebidas alcoólicas a essa faixa etária. O mesmo pode se dizer sobre a venda de cigarros.
Sabemos que a porta de entrada para drogas ilícitas é o álcool, sendo assim trona-se previsível que com o aumento do consumo de bebidas, haverá um conseqüente aumento no consumo de drogas ilícitas.
Consequências na Legislação Trabalhista
A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXXIII, proíbe a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos.
Todos as proibições contidas na Constituição e na legislação infraconstitucional tomam como parâmetros a imputabilidade penal.
O Decreto n.º 6481/2008 aprova a Lista das Piores formas de Trabalho infantil, e proíbe o menor de 18 anos de realizar qualquer uma dessas atividades. Com a possibilidade da imputabilidade reduzida, outro reflexo plausível seria a permissão da realização dessas formas de trabalho a partir dos 16 anos. Dentre as atividades trazidas pela lista podemos citar: produção de fumo; condução de máquinas agrícolas; pulverização de agrotóxicos; na extração e corte de madeira; manguezais e lamaçais; garimpos; salinas; na produção de carvão vegetal; na produção e manuseio de explosivos e inflamáveis líquidos; fabricação de fogos de artifícios; em matadouros; fabricação de cimento ou cal; destilarias de álcool; serralherias; transporte e armazenamento de álcool; em hospitais, serviços de emergência e enfermarias; coleta de lixo; cuidado e vigilância de crianças, idosos ou doentes; em câmaras frigoríficas; com exposição a ruído contínuo.
Outrossim, importante perceber todos os possíveis e prováveis reflexos que a redução da maioridade penal trará ao Ordenamento Jurídico brasileiro.
Redução da Maioridade civil
A exemplo do que aconteceu com a redução da maioridade civil adotada pelo novo Código Civil, visando uniformizar o tratamento do Estado para com o cidadão e deste para com outros indivíduos, na regulação da vida social, pode perfeitamente ocorrer nova redução da maioridade civil com o mesmo fim.
Acredito que retroceder na proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, bem como flexibilizar o consumo de bebidas alcoólicas entre os jovens e demais drogas ilícitas não seja a vontade da população. É verdade que a população clama por maior segurança e por justiça, mas isso não significa necessariamente alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal. A resposta que a população espera pode ser dada através da reformulação do ECA, como por exemplo, aumentar o tempo de internação, retirar a liberação compulsória aos 21 anos, e incluir a pena cumprida em seus antecedentes criminais.
Advogada especialista em Direito Constitucional e Ciências penais e mestranda em processo legislativo. <br>Trabalho no Poder Legislativo analisando e assessorando parlamentares nos diversos temas que são discutidos e votados diariamente no Congresso Nacional.
GOUVEIA, Thais Angelica. A redução da maioridade penal e as consequências na legislação brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4376, 25 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/40189. Acesso em: 16 out. 2019.
flamarion macedo lima 21/01/2016 14:22
achei muito significativo seus comentários nos mostra uma nova ótica dando mais relevância ainda para quem de fato debate sobre o tão discutido tema, afinal de contas as mídias só mostram o que lhes convém nunca os dois lados da mesma moeda, penso e vejo um país caótico como nosso em relação ao sistema prisional que não está apito nem si quer com a realidade de hoje como poderá aplicar tais sanções? E a pergunta que não se cala, quem vai pagar por tal medidas? respostas simples nós.
gilmar fraga 23/07/2015 11:51
Quero registrar o meu descontentamento com esta desejo tão grande de redução da maioridade, por traz desta grande vontade de fazer bem para o povo Brasileiro não é bem assim temos que pensar que alem das questões negativas que por vir como transito, álcool, e relações civis temos que perceber o quanto isso vai ser benéfico para relações tributarias ou seja mias contribuinte é isso e mais que o Governo esta por fazer, muito cuidado, não devemos aceitar e receber ideias prontas, temos que questionar.
Jean Fialho Fialho 26/06/2015 20:26
Thais, a maioria dos crimes violento no Brasil tem adolescentes envolvidos armados até os dentes por isso, sou a favor da redução da maioridade para 14 anos. Boa noite
Danielle Marli Bueno Leme 25/06/2015 14:56
Mas a lei vai reduzir a maioridade penal não a civil, vai ser uma lei específica, concordo que possa não ser a solução dos problemas de criminalidade, mas discordo quanto aos eventuais reflexos. Basta lembrar que a maioridade civil não atingiu a lei previdenciária onde a 'maioridade' ocorre aos 21 (vinte e um) anos.