Trabalhadores da educação vão ao STF contra limite de gastos | Sindicato dos Bancários
Trabalhadores da educação vão ao STF contra limite de gastos
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação questiona a Emenda 95 e pede a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal
Rede Brasil Atual 26/06/2017 - 12:21
São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou na sexta 23 com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior.
Na avaliação do presidente da CNTE, professor Heleno Araújo, o governo de Michel Temer (PMDB) está retirando direitos fundamentais de índole social. "Na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem", disse.
Caso seja aprovada, a medida impedirá que a educação obtenha recursos extras para seu orçamento advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social. O fundo também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.