Por Gabriel Paczek Souza PRO
Recentemente a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu interessante decisão sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas oriundas da atividade de estacionamento de um shopping center. Até então, a jurisprudência administrativa era uníssona sobre o tema, assegurando que a exploração de atividade empresarial, por si só, atraia a incidência das contribuições, podendo a sociedade ser considerada "de fato" para…