Tribunal considera que Receita pode compartilhar informações com Procuradoria para investigação de crimes tributários
08 de maio de 2020 | 15h40
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado nesta terça, 5, considerou que a Receita Federal tem o 'poder-dever' de compartilhar provas com o Ministério Público Federal quando detectados indícios de crimes contra a ordem tributária. Na ocasião, os desembargadores mantiveram, por unanimidade, a condenação do Café Colonial Mamma Mia, situado em Gramado, por omissão de parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais.
A decisão se deu no âmbito de recurso interposto pelo sócio do café contra apelação julgada em fevereiro. A 7ª Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração esclarecendo uma omissão apontada pela defesa e mantendo o entendimento quanto à sentença.
O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em setembro de 2018, 'após a via administrativa recursal da Receita Federal ter sido esgotada pelo empresário, definindo um crédito tributário no montante atualizado de R$ 4.234.480,18'.
Segundo a Procuradoria, os tributos não pagos entre 2000 e 2004 foram suprimidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 'enquadrando o réu no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, que define os delitos contra a ordem tributária'.
Em agosto de 2019, a 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou o empresário a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena pecuniária de 140 dias-multa de 1/20 do valor do salário mínimo atualizado até o pagamento.
A defesa recorreu ao TRF-4 para afastar o reconhecimento de reincidência e assim reajustar o regime inicial de cumprimento da pena e possibilitar a sua substituição por restritivas de direitos.
A Corte acolheu o recurso em fevereiro, afastando a reincidência do réu e modificando a dosimetria da pena. A pena foi reduzida para dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 68 dias-multa de 1/20 do salário mínimo vigente em 2016 e atualizado.
O TRF-4 também reconheceu o direito do condenado de ter a privação de liberdade substituída por restrição de direitos, com prestação de serviço à comunidade e fiança de 30 salários mínimos.
Com a decisão parcialmente favorável do tribunal, a defesa interpôs embargos de declaração sustentando que não foram enfrentadas todas as teses apresentadas na apelação criminal, pedindo esclarecimento sobre suposta omissão relacionada ao argumento de que a Receita Federal não teria tomado decisão administrativa específica que justificasse o compartilhamento dos dados com o MPF.
A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que os atos administrativos do fisco estavam devidamente fundamentados, já que a Receita Federal havia solicitado extratos bancários ao réu que não os entregou, justificando o pedido direto às instituições financeiras.
A magistrada pontuou que o colegiado já havia observado a legitimidade do compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Federal com o MPF e a Polícia Federal, 'para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, assentando a sua constitucionalidade'.
"Ainda que a defesa sustente ausência de fundamentação e violação ao princípio da reserva de jurisdição, fato é que a decisão estava lastreada e devidamente fundamentada na esfera administrativa, entendendo, ainda, o colegiado que a Receita Federal, no exercício de suas atribuições teria o poder-dever de, detectados indícios da prática de delitos criminais, sem a necessidade de autorização judicial, agir e compartilhar informações com o Ministério Público", escreveu a desembargadora.