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O projeto de lei do governo federal para regulamentar a educação domiciliar, anunciado nesta quinta-feira(11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), representa um novo capítulo de um embate que já dura anos.
Carlos Vinícius Reis, diretor-executivo da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned)
Roberto Catelli Junior, coordenador adjunto da ONG Ação Educativa
Anna Helena Altenfelder, presidente do Conselho de Administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec)
Cesar Callegari, consultor educacional, ex-integrante do Conselho Nacional, ex-secretário de Educação Básica do MEC e de Educação do município de São Paulo
Telma Pileggi Vinha, professora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
No entanto, segundo defensores da proposta, o texto apresentado nesta quinta-feira ainda precisa passar por ajustes ao longo da tramitação na Câmara e no Senado. Entre os pontos apontados pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) está a discussão sobre uma possível desburocratização das regras criadas pelo MMFDH.
Os atuais defensores da educação domiciliar representam uma minoria da comunidade escolar, que ao todo soma mais de 48 milhões de matrículas, segundo os dados do Censo Escolar 2018, divulgado em janeiro pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Segundo Carlos Vinícius Reis, da Aned, a estimativa é que atualmente 7,5 mil famílias brasileiras pratiquem a modalidade, atingindo cerca de 15 mil estudantes. Ele enfatiza, porém, que os números não são exatos porque não existe um cadastro nacional. "A gente não tem um rol de todas as famílias, porque muitas têm medo de se identificar por conta dessas restrições", afirmou ele ao G1.
As restrições, de acordo com Reis, vão desde o preconceito sofrido pelas famílias até a ameaça de processo por descumprimento da legislação.
Já entre as questões práticas na vida dos alunos, o diretor-executivo da Aned aponta que essas crianças e adolescentes ficam impedidos de participar de olimpíadas do conhecimento e só têm acesso a exames de certificação no último ano do ensino fundamental e do médio.
Atualmente, é obrigatório que todas as crianças e os adolescentes de 4 a 17 anos estejam matriculados no ensino formal no Brasil. Na realidade, porém, a regra não é cumprida, e estima-se que o número de pessoas nessa faixa etária fora da escola chegue a cerca de 2 milhões.
O motivo, no entanto, não é a educação domiciliar, segundo Anna Helena Altenfelder, do Cenpec. "Não é porque os pais optaram por homeschooling [termo em inglês usado para designar a educação domiciliar], mas porque essas crianças estão em situação de vulnerabilidade, têm alguma deficiência, condição de trabalho infantil, sofrem algum tipo de violência doméstica, estão em situação em extrema pobreza", explicou ela.
Por isso, Anna Helena ressalta que atender às demandas dessas famílias que desejam que os filhos tenham o ensino formal em casa pode afetar a busca ativa pelas crianças atualmente excluídas de qualquer sistema educacional. Para ela, o tema não deveria ser a prioridade do governo federal, que precisa lidar com a evasão, a repetência, a alfabetização e a garantia de aprendizagem.
"O projeto diz que, enquanto não tiver a plataforma, os pais podem escolher se vão deixar as crianças ou não na escola", destaca ela.
Atualmente a educação domiciliar é considerada ilegal no Brasil. A busca feita por algumas famílias para que a modalidade ganhe uma regulamentação específica já dura anos. A medida tem como objetivo deixar explícito esse direito.
Carlos Vinícius, da Aned, diz que várias legislações, inclusive a Constituição Federal, já trazem trechos que podem ser considerados uma permissão para a prática. "A Constituição diz que a educação é 'dever do Estado e da família'. O próprio Código Civil fala no direcionamento de que os pais têm a primazia de escolher a forma de ensino dada aos filhos", explica.
Em 2018, o caso foi parar no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, a maioria dos ministros decidiu que a educação domiciliar exigiria a aprovação de uma lei específica que regulamentasse a avaliação do aprendizado e tratasse da socialização das crianças.
É isso que o governo federal tenta fazer com o projeto anunciado nesta quinta. O texto altera as duas leis principais sobre crianças e adolescentes – a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para deixar claro que os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino ou "declarar a opção pela educação domiciliar".
A socialização está contemplada no projeto?
O texto determina que "é dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária", mas especialistas apontam que o projeto apresentado pelo governo não responde como vai garantir que a parte da socialização seja cumprida.
Segundo Cesar Callegari, "a não ser em casos excepcionais já previstos nas normas nacionais em vigor, a educação domiciliar é prejudicial à formação integral das crianças e jovens".
O consultor educacional diz, ainda, que a proposta "afronta um importante direito estabelecido pela recém-aprovada BNCC [a Base Nacional Comum Curricular]: 'exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação (…) com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e grupos sociais (…) sem preconceitos de qualquer natureza'".
Telma Vinha, professora da Unicamp, ressalta ainda que a socialização em espaços como clubes e outros ambientes em que não há convivência contínua das crianças, inclusive locais sem a presença de adultos, não é suficiente para o desenvolvimento pleno dos indivíduos.
"A convivência na família é estável", diz ela. "Se xingo meu irmão, ele vai continuar sendo meu irmão. Mas eu tenho que criar estratégias para manter o meu amigo, para resolver um conflito que vai continuar no dia seguinte. Se quero manter o colega, pertencer a tal grupo, não posso dizer qualquer coisa a qualquer hora."
Por que o projeto não saiu do MEC?
O projeto de lei foi escrito e apresentado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, mas prevê que a maioria das ações do governo federal deverão ser realizadas pelo Ministério da Educação.
A ministra Damares Alves, do MMFDH, afirma que o assunto é uma questão de direitos humanos.
"Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também", afirmou a ministra Damares em um comunicado divulgado pelo ministério.
"Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima", continuou a ministra.
O que prevê o projeto apresentado pelo governo?
Existem diversas novas regras previstas no projeto de lei. A maioria delas diz respeito aos aspectos didáticos e pedagógicos da educação, além de questões burocráticas.
Cadastro das famílias: O projeto prevê a criação de uma plataforma nas quais os pais poderão optar formalmente pela educação domiciliar, apresentando uma lista de documentos. O cadastro será renovado anualmente;
Plano pedagógico: Todos os anos, os pais também deverão apresentar um plano pedagógico individual para cada filho, correspondente ao ano letivo em questão;
Registro de atividades: Os pais também deverão manter um "registro periódico das atividades pedagógicas do estudante", com normas a serem definidas pelo MEC e que farão parte da supervisão do ensino domiciliar;
Avaliação durante o ano: As escolas públicas ou privadas terão o direito de oferecer "avaliações formativas" ao longo do ano letivo aos estudantes. Nesse caso, os pais podem escolher se vão ou não submeter os filhos a essas provas. Mas o projeto prevê que os pais devem monitorar de forma permanente o desenvolvimento do estudante;
Avaliação oficial: Todos os anos, a partir do 2º ano do ensino fundamental, os estudantes dessa modalidade deverão obrigatoriamente realizar uma avaliação feita pelo MEC, com direito a uma prova de recuperação em caso de resultado insatisfatório. Se o aluno for reprovado em dois anos consecutivos, ou três anos não consecutivos, os pais perdem o direito à opção pela educação domiciliar;
Isonomia: Crianças e adolescentes que estudam em casa terão o direito assegurado de participar de concursos, competições e avaliações nacionais e internacionais, mesmo os que exigem "comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação".
"A gente entende que é um momento muito positivo no sentido de ter uma iniciativa do Executivo a esse respeito. A gente nunca teve isso no passado recente. O projeto de lei vai ser discutido junto ao Congresso. Esperamos que a discussão aumente a eficiência do texto, nada que atrapalhe a liberdade educacional", disse ele.
Para Roberto Catelli Júnior, da Ação Educativa, o princípio por trás da proposta do governo é uma "supervalorização da família" em detrimento do papel do Estado na sociedade.
"Essa oposição é muito forte, entre a lógica de um Estado que tem a responsabilidade de formar o cidadão e uma visão de que a família está acima do Estado. (…) É um pouco nesta lógica extremamente neoliberal", explicou ele.
"O grande problema disso é que você está tirando da criança uma coisa fundamental, que é a transição entre o lugar da família e o lugar do cidadão, o lugar social, que extrapola o lugar da família. Esse projeto prega o inverso, uma espécie de submissão absoluta ao espaço da família, essa me parece a principal pobreza desse processo."
"Pode existir toda uma indústria criada de tutores que vai crescer com isso, mas vai servir para um seleto grupo de pessoas que possam pagar por esse serviço. É uma política supervalorizada, mas de um alcance bastante restrito", diz Catelli.
"Aí ele vai chegar numa escola com o atraso e sem todo o conhecimento necessário de como funciona a escola. Dada as questões de socialização, é muito mais complicado."
"50% dos abusos sexuais ocorrem em família. Quem protege essas crianças se estão só em família?", questionou ela. "Tem que dar conta da proteção integral da criança. E não deram, isso sequer foi mencionado. A preocupação é toda curricular."