Lei das Antenas é discutida em audiência pública nesta quinta-feira (25) – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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26/04/19 às 10h43 - Atualizado em 10/05/19 às 16h29
Proposta vai definir critérios para instalação de infraestrutura de telecomunicações em lotes particulares
Com o objetivo de levar o debate à população sobre os parâmetros urbanísticos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) organizou audiência pública nesta quinta-feira (25). A reunião ocorreu na sede do órgão, no Setor Comercial Sul.
Chamada de Lei das Antenas, a norma vai estabelecer os critérios para licenciar, instalar e compartilhar tecnologia e equipamentos de transmissão de dados em topos de prédios, áreas comerciais e residenciais, entre outros.
A regulamentação em âmbito distrital é necessária, uma vez que a Lei federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, trouxe apenas as regras gerais para as atividades. A desburocratização orienta os trabalhos, que começaram em 2009, com a formação de um grupo de trabalho. É o que explica o titular da Secretaria, Mateus Oliveira. "Fizemos uma nova avaliação dentro de uma visão de simplificar o processo sem deixar de ter o cuidado com a questão urbanística", disse.
A elaboração da norma garante a segurança jurídica para empreendedores e moradores vizinhos às estruturas, como destacou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. Segundo ele, a ausência de norma não só dá insegurança a quem quer instalar, mas também permite uma ocupação desordenada.
"Na medida em que não é possível estabelecer parâmetros para as licenças, duas situações ocorrem: ou se implanta de forma ilegal, ou se implanta apenas em área pública", ponderou Vaz.
Nesse contexto, foram avaliados aspectos como impacto visual das antenas na paisagem da cidade, bem como serviços ofertados e segurança e bem-estar da comunidade em relação às redes em lotes particulares. A minuta está disponível no site da Seduh. O texto-base está em Participação > Audiências Públicas > 2019.