O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje pune a conduta com reclusão de dois a seis anos, e multa.
Autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT) considera que o legislador foi "extremamente rígido" ao fixar a pena.
"Verifica-se que houve uma ânsia punitiva no dispositivo do Código Penal, que vai de encontro a moderna doutrina de garantia dos direitos dos trabalhadores", diz o parlamentar. "Há uma tendência internacional de se estruturar melhor a legislação trabalhista, para que o negociado se sobreponha ao legislado, em favor de se reduzir a rotatividade de mão de obra e aumentar o emprego formal."
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ - Projeto de Lei 1721/21 - Direitos dos Trabalhadores
Fechar
Acesse seu Webmail CUT
Entrar
Configuração de Cookies:
Usamos cookies para lhe oferecer uma experiência de navegação melhor, analisar o tráfego do site e personalizar o conteúdo. Para saber mais sobre cookies acesse nossa Política de Privacidade. Para aceitar, clique no botão "aceitar cookies".
Aceitar cookies
Gerenciar preferencias de cookies
Essentials (obrigatório)
São os cookies estritamente necessários para fornecer nossos serviços e para que o nosso site funcione corretamente.
Propósito: Essenciais
Marketing (carregado por padrão)
Usados para direcionamento de conteúdos e publicidade, nossos e de nossos parceiros, conforme o seu perfil e preferências.
Propósito: Marketing
Analytics (carregado por padrão)
Fornecem informações sobre seu comportamento de navegação e como o site está sendo usado, para melhorar sua experiência como usuário. Os dados coletados são agregados e anonimizados.