TCE aponta que cidades da região estão com as contas irregulares – Folha da Região
ARAÇATUBA Município está na lista "verde", na contramão da maioria/Divulgação Assessoria de Comunicação
Um levantamento divulgado ontem (19) pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), apontou que 86% (559) dos municípios do estado estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometidas entre os meses de maio e junho de 2019. Destes, 26 cidades da região possuem receitas insuficientes para cumprir suas metas de resultados primários ou possuem indícios de irregularidades no orçamento.
Estão no índice vermelho (com grande quantidade de alertas de vários tipos diferentes), as cidades de Valparaíso; Turiúba; Santo Antônio do Aracanguá; Nova Luzitânia; Penápolis; Pereira Barreto; Luiziânia; Mirandópolis; Guararapes; Ilha Solteira; Itapura; Lavínia; Gabriel Monteiro; Gastão Vidigal; Buritama; Brejo alegre; Birigui e Auriflama.
Além dessas cidades, sete municípios se encontram no índice laranja (com pequena quantidade de alertas, porém de vários tipos) as cidades de Barbosa; Coroados; Glicério; Guaraçaí; Murutinga do Sul; Rubiácea e Santópolis do Aguapeí. No amarelo (de grande quantidade de alertas, mas de poucos tipos) a cidade de Clementina.
As cidades que estão com o índice verde (de pequena quantidade de alertas e com poucos tipos) perante o TCESO são as cidades de Araçatuba; Alto Alegre; Andradina; Avanhadava; Bento de Abreu; Bilac; Braúna; Castilho; Lins; Piacatu e Promissão.
Todas as 26 cidades que possuem receita insuficiente receberam notificações para se adequarem e tomar a providências necessárias, de acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 9º.
A LRF, de 2000, foi criada como uma forma de estabelecer regras para as prefeituras, visando a responsabilidade das finanças do município. Deste modo, criou-se uma lei que regulava os gastos das prefeituras de acordo com o dinheiro obtido. Ou seja, o Executivo só poderia gastar de acordo com a quantia recebida.
Essa limitação nos gastos buscou inibir uma prática muito comum entre os políticos, que, ao final de seus mandatos, realizavam grandes obras que só seriam pagas na próxima administração.
A análise das contas é feita em períodos bimestrais e quadrimestrais, através do Sistema Audesp (Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo). Nele, as prefeituras depositam os seus dados contábeis causando a emissão de alertas, quando necessário.
No art. 9º da LRF está previsto que os municípios possuem um período de 30 dias para adequarem suas contas de acordo com o que foi orçado. Caso a prefeitura não consiga limitar e priorizando os tipos de gastos e finanças, as cidades ficam passíveis a multa aplicada pela Corte de Contas Paulista.
Além da multa, os prefeitos que descumprirem os alertas ficam passíveis a responder por Improbidade Administrativa, quando as ações do mandatário indicam um enriquecimento ilícito, principalmente através de apropriação indevida de bens e recursos públicos, e crime de Responsabilidade, podendo levar a cassação do mandato.