Plenário aprova criação de fundos estaduais em 2° turno - Assembleia de Minas
Clarissa Barçante Agentes penitenciários e socioeducativos pediram a aprovação do PL 4.148/17
TV Assembleia - Em busca de um acordo sobre a situação dos agentes
Deputados da oposição se manifestaram contrariamente a alguns pontos da matéria, especialmente em relação aos fundos sobre ativos e investimentos imobiliários - Foto:Clarissa Barçante
06/07/2017 14h00 - Atualizado em 06/07/2017 15h26
Críticas - Na discussão do projeto, deputados da oposição se manifestaram contrariamente a alguns pontos da matéria, especialmente em relação aos fundos que tratam de ativos e investimentos imobiliários.
MG Investe
O Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG Investe) tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de empresas, por meio da concessão de financiamento para a execução de projetos de implantação e expansão de seus empreendimentos, o fornecimento de insumos, a prestação de serviços, o refinanciamento ou o saneamento financeiro, o suporte para o produtor rural ou florestal e a prestação de garantias às obrigações contraídas pelo Executivo em parcerias público-privadas (PPPs).
FPP-MG e FGP-MG
O Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP-MG) e o Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP-MG), por sua vez, destinam-se a promover investimentos em infraestrutura e serviços de interesse do cidadão, bem como instituir estrutura adequada de garantias para os empreendimentos público-privados de longo prazo.
Fecidat
O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat) tem a finalidade de facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, possibilitando a captação de recursos no mercado financeiro, com a cessão de cotas. Ele deverá ser fonte de recursos para o FPP-MG e o FGP-MG no financiamento das PPPs do Estado.
Faimg e Fiimg
Já o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg) têm o objetivo de promover a gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis de propriedade do Estado, de forma a gerar recursos adicionais para o financiamento do investimento público em Minas Gerais. Ambos têm prazo de vigência de 50 anos.
Os dois anexos do PL 4.135/17 relacionam os imóveis que serão incorporados a esses dois fundos. Os não alienáveis (que não podem ser vendidos) vão gerar uma receita anual com a sua locação e, assim, possibilitar que o Estado possa captar, nos próximos anos, recursos na ordem de R$ 5 bilhões. Os demais poderão ser vendidos.
Esses recursos deverão ser usados no financiamento das PPPs e na realização de obras públicas.
Emendas - A emenda nº 1 aperfeiçoa a redação do artigo 45 do vencido, de forma a deixar mais claro que os ativos que compõem o Faimg são aqueles de propriedade do Estado considerados não alienáveis (que não podem ser vendidos), descritos no Anexo I do projeto, e as receitas decorrentes de sua locação.
Solução jurídica - Também se manifestaram nesse sentido os líderes dos blocos Minas Melhor e Verdade e Coerência, deputados André Quintão (PT) e Gustavo Corrêa, respectivamente. Gustavo Corrêa destacou a importância de encontrar uma solução jurídica na redação do dispositivo para que não haja questionamentos posteriores.