Nota sobre valor do PLOA/2018 do Meio Ambiente | OBIND
Nota sobre valor do PLOA/2018 do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente informa que o valor do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 – PLOA/2018 do MMA, que está em tramitação no Congresso Nacional, foi ampliado para R$ 3,489 bilhões, via Mensagem Modificativa nº 424, de 30 de outubro, encaminhada pelo Poder Executivo. O valor original, enviado em 30 de agosto, era de R$ 3,278 bilhões. Sendo assim, houve uma ampliação de 6,4%.
Importa destacar que os valores do PLOA/2018 deste MMA e, de todos os demais órgãos que compõem o Orçamento Geral da União – OGU, estavam impactados em função da obrigatoriedade constitucional que o Poder Executivo teve que cumprir ao encaminhar o PLOA/2018, quatro meses antes do encerramento do exercício. Há que se ressaltar que naquela data ainda não havia sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que alterou as metas fiscais de 2017 e 2018. No caso de 2018, a meta vigente em 30 de agosto era de um déficit de R$ 129 bilhões, tendo sido alterada pela Lei nº 13.480, de 13 de setembro, para um déficit de R$ 159 bilhões.
Para exemplificar os efeitos da ampliação, podemos indicar o caso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, onde o valor atual do PLOA/2018 está em R$ 1,654 bilhões, contra R$ 1,603 bilhões que constavam originalmente, crescimento de 3,2%. Numa comparação com o PLOA/2017, onde foram alocados R$ 1,486 bilhões, o crescimento é de 11,3%, distribuídos em todos os programas da Unidade.
Outro exemplo que merece destaque diz respeito ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. O valor modificado do PLOA /2018 subiu para R$ 729 milhões contra os R$ 589 originais, que representam aumento de 23,8%. Comparando o PLOA/2018 corrigido com o valor de R$ 1,247 bilhões, constante do PLOA /2017, há uma redução de 41,5%. No entanto, essa redução ocorreu em apenas dois programas, "0901 – Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais" e "0999 – Reserva de Contingência", que possuem características especiais, detalhadas a seguir:
No caso do primeiro, o valor lançado no PLOA/2018 é feito com base nos valores dos processos com decisão "transitada e julgada" que são informados pelos diversos tribunais espalhados pelo País, é uma despesa obrigatória que só foi reduzida por não haver decisões que demandassem a alocação de recursos (redução de R$ 339,8 milhões); e
Já para o programa de Reserva de Contingência, há que se destacar trata-se de uma dotação que não pode ser utilizada pela unidade. Sendo assim, é uma redução sem efeito prático (redução de R$ 198,4 milhões).
Destaque-se, ainda, o fato que os três outros programas do ICMBio tiveram crescimento total de R$ 20,8 milhões, em relação ao PLOA/2017.
É de suma importância registrar que a área econômica do Governo tem priorizado a temática ambiental desde o início da nova gestão, com resultados concretos tanto em 2016 como em 2017. Há que se destacar que em 2016 o MMA encerrou o exercício com limite para movimentação e empenho de 100% do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual – LOA/2016, inclusive com os créditos suplementares que foram abertos ao longo daquele ano.
Em 2017, a disponibilidade de limite para empenho de despesas já está em 88% do valor autorizado na LOA/2017, com fortalecimento das atividades de fiscalização e combate/prevenção de queimadas, considerando o cenário climático severamente adverso, não visto desde 2004. Essa atuação já apresentou como resultado concreto a redução do desmatamento, foi comprovada pela divulgação, em 17/10/2017, dos dados oficiais pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, que apontam queda do desmatamento da ordem de 16% em relação ao último relatório (PRODES 2016), o qual registrava aumento de 27% em relação ao período anterior. Tal resultado interrompe, após cinco anos, uma curva ascendente do desmatamento ilegal no bioma.
No que tange ao PLOA/2018 a ampliação feita mediante a Mensagem Modificativa enviada ao Congresso Nacional, para o Orçamento desta Pasta, confirma a importância que o Governo tem dado ao Meio Ambiente, garantido que o Brasil siga preservando seu patrimônio ambiental, combatendo o desmatamento ilegal, os incêndios e as queimadas florestais e, consequentemente, cumprindo as metas pactuadas internacionalmente, em especial as do Acordo de Paris.
Por fim, visando reforçar a importância desta ampliação, no âmbito do PLOA/2018 do MMA, mesmo com os desafios gerados pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016, que criou o Teto dos Gastos Públicos) e com o cenário fiscal ainda em recuperação, só para as despesas discricionárias (aquelas onde são executadas as ações finalísticas dos órgãos, como fiscalização, licenciamento, gestão das unidades de conservação e etc), houve um crescimento, em relação à LOA/2017, de quase 11%. Isso representa R$ 82 milhões a mais de dotação para a área ambiental em 2018.