As contradições e imperfeições do CTB
Que o atual Código de Trânsito Brasileiro trouxe mudanças significativas na regulamentação do trânsito em nosso país, é fato que não se pode negar. Que o aumento dos valores das multas e punições mais rigorosas fizeram com que os infratores sentissem de maneira mais contundente as conseqüências por suas condutas, não há dúvida alguma. Que tenha crescido o interesse pelo conhecimento sobre a legislação de trânsito, é constatação crescente entre nós, profissionais do trânsito.
As classificações das diversas infrações de trânsito, por exemplo, dão motivos de sobra para duvidar que tenha havido revisão final do texto legal, afinal, como aceitar que seja classificada como infração de natureza leve a prevista no artigo 169 – Dirigir sem atenção ou sem os cuidados INDISPENSÁVEIS à segurança? (grifei).
No artigo 183, temos a infração "Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso" (que, por sinal, é mais grave que a infração do artigo 182, VI, em que a parada ocorre propositalmente, para embarque ou desembarque de passageiros) – considerando-se o conceito de parada, natural que se tivesse optado, na redação deste artigo, a expressão utilizada no artigo 180 (Ter seu veículo imobilizado...).
Os crimes de trânsito renderiam outras tantas considerações, desde a previsão de pena mais severa para a lesão corporal culposa (em comparação com a modalidade dolosa, do Código Penal), até a inclusão de crimes polêmicos, como o artigo 305 (que cria situação contrária à proibição constitucional de prisão civil por dívida – neste caso, suposta dívida) ou o parágrafo único do artigo 304, que fez questão de mencionar que o condutor incide na omissão de socorro ainda que sua omissão seja suprida por terceiros ou se tratar de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves (só espero que ninguém brigue para socorrer a vítima de acidente, com receio de responder pelo crime de omissão).
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito