Dizer o Direito: Lei 13.640/2018: regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber)
Lei 13.640/2018: regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber)
Como a Lei federal foi lacônica, ainda surgirão inúmeros pontos polêmicos a respeito do serviço. Os três principais questionamentos que antevejo são os seguintes:
- A legislação municipal pode exigir que o motorista seja proprietário do veículo que irá utilizar?
- A legislação municipal poderá exigir autorização individual dos motoristas e placa especial, como ocorre com os táxis?
- Os Municípios podem limitar o número de motoristas ou carros que realizam o transporte por meio dos aplicativos?