Proibido corte de energia elétrica, em todo país, pelo prazo de 90 dias.
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COVID-19: Proibido corte de energia elétrica, em todo país, pelo prazo de 90(noventa) dias.
A diretoria da ANEEL, (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou ontem (24.3.2020), em Reunião Pública Extraordinária, conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica em todo país. A medida visa proteger consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus.Ficou decidido que as distribuidoras de energia elétrica de todo país estão proibidas de realizar o corte de energia elétrica de consumidores inadimplentes pelos próximos três meses.
Mas atenção!!! a proibição de corte de energia elétrica não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, inclusive a negativação dos inadimplentes em cadastros de crédito. Também não suspende a incidência de juros e multa sobre o valor da fatura vencida.
Dra. Nair Eulália
Advogada. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2007). Pós-Graduada em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada (Puc Minas-2011). Autora do Blog Defesa do Consumidor. Articulista na plataforma Jus Brasil. Professora Colunista do Ibijus (Instituto Brasileiro de Direito) Promove a defesa dos consumidores nas vias administrativas e judiciais prestigiando sempre a solução amigável entre as partes. Ministra cursos, palestras e workshops sobre temas relacionados á defesa do consumidor.