Este Decreto altera, temporariamente, o prazo para recolhimento do ISS das empresas cadastradas no município do Natal que tenham como sua atividade principal os serviços de hotelaria e de agenciamento de Viagens.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,