Entidades alertam que PLC das "10 medidas contra a corrupção" foi alterado e enfraquecerá MP e Judiciário | NOTÍCIA MAX
Ademais, o PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela
Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.
Esperamos que o Senado propicie o debate necessário, realizando audiências públicas e
dialogando com os demais Poderes e Instituições da República, além de setores da sociedade, para o aprimoramento da proposta em tramitação e a correção das impropriedades aqui apontadas, com vistas a assegurar a preservação da Constituição Brasileira e o amadurecimento de nossa democracia.