Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 12 de 26.02.2014 (Regulamenta e especifica a cobrança da Taxa de Expediente nos termos dos artigos 146 e seguintes da
Dec. Mun. Várzea Grande/MT 12/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 12 de 26.02.2014
Regulamenta e especifica a cobrança da Taxa de Expediente nos termos dos artigos 146 e seguintes da Lei Municipal nº 1.178/91 - Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, garante aos Municípios a faculdade de instituir taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou Serviço quando da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.
CONSIDERANDO a previsão contida nos art. 146 e seguintes da Lei nº 1.178/91 (Código Tributário Municipal)
CONSIDERANDO que a terminologia da palavra "expediente" do latim "expediens", expedientes traz o significado de desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça.
CONSIDERANDO que a Taxa de Expediente é o tributo cobrado em razão da pretensão de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte em função de expediente a ser providenciado com o intuito de atender um pedido do interessado e que irá constituir um procedimento administrativo.
CONSIDERANDO que é um serviço especifico, isto é, que pode ser destacado em unidade autônoma de utilização de destinado diretamente a satisfação daquele interessado. É um serviço divisível, pois, há a possibilidade de medida da utilidade que cada pessoa individualmente possa usufruir. Logo, é um serviços 'uti singuli', ou seja, de utilização individual e mensurável em termos de custo, possibilitando que se expressem em valores unitários.
Art. 1º Este decreto regulamenta a incidência e cobrança da Taxa de Expediente, nos termos dos art. 146 e 147 - Tabela III - Alínea "c", "d" e "f" da Lei Municipal nº 1.178/91.
Parágrafo único. O valor da Taxa de Expediente corresponde a 1,0 (uma) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande/MT, devendo ser recolhido por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal com a respectiva Taxa de ( continua ... )