TERMOS DE USO - SKY ECC Brasil
1- A PROTECTPHONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (REVENDEDORA SKY ECC)., doravante apenas "PROTECPHONE" é uma empresa que atua (i) na venda de aparelhos, novos e usados, em domínio eletrônico, das mais renomadas marcas do mercado de smartphones, para todo o território nacional, e (ii) no comércio de sistemas e aplicativos de segurança de dados pessoais.
1.1. Os sistemas de segurança de dados pessoais a que se refere o caput deste artigo são, em suma, softwares de proteção de mensagens e ligações telefônicas, e podem ser comercializados separadamente, isto é, sem a aquisição do respectivo smartphone.
1.2. A PROTECTPHONE se limita à venda dos produtos descritos, não assumindo qualquer responsabilidade pelo teor das mensagens, conversas e arquivos trocados sob proteção do software comercializado.
1.3. Sendo apenas responsável pela venda dos produtos, a PROTECTPHONE não possui qualquer meio de acesso das mensagens trocadas, uma vez que a chave de criptografia é exclusiva do cliente, sendo vedada sua transferência.
1.4. A PROTECTPHONE não tem acesso, tampouco mantém o IMEI dos aparelhos que utilizam o sistema de proteção de conversa, ficando estes dados em posse exclusiva das empresas desenvolvedoras.
2- A venda de quaisquer produtos será realizada mediante cadastro do consumidor mediante informação de: nome completo, idade, e-mail, CNPJ/CPF e endereço atualizado.
3- Serão aceitos como meios de pagamento para a aquisição de qualquer produto fornecido:
a. Cartões de crédito nacionais ou internacionais;
b. Castões de débito nacionais ou internacionais;
c. Boleto bancário;
d. Transferência bancária;
4- Todos os produtos novos adquiridos por meio do domínio digital da PROTECTPHONE receberão, a garantia de 90 dias exigida pelo CDC contra quaisquer defeitos de fábrica, sendo estes ocultos ou latentes, devendo o aparelho ser encaminhado para a assistência técnica.
5- A PROTECTPHONE enviará os aparelhos que apresentam irregularidades para a assistência técnica, sendo que as despesas de envio e reenvio do aparelho serão adiantadas pelo consumidor.
6- Os produtos que constarem no estoque da PROTECTPHONE no momento da aquisição serão postados dentro do prazo de 03 dias úteis após a confirmação do pagamento.
7- Caso o cliente deseje exercer seu direito de arrependimento, deverá fazê-lo dentro do prazo de 07 (sete) dias do recebimento do produto, nos termos da legislação consumerista.
8- Nos casos de pedido de troca de aparelho/peça com base em vícios existentes aplicam-se todas as disposições do item 7, salvo as expressamente contrárias às aqui descritas.
9- A PROTECTPHONE poderá encerrar ou restringir o uso do serviço/produto sem aviso prévio se houver qualquer atividade suspeita por meio do usuário.
a. Proferir xingamentos ou quaisquer palavras de baixo calão enquanto o consumidor estiver em contato oficial com um representante PROTECTPHONE;
b. Reiteradas desistências injustificadas das compras realizadas;
c. Ajuizamento de ações temerárias sem prévia tentativa de resolução consensual diretamente com a PROTECTPHONE;
d. Uso indevido dos aparelhos ou sistemas fornecidos pela PROTECTPHONE.
10- Estes Termos de uso regem o uso do serviço PROTECTPHONE. Usados neste documento, os termos "serviço PROTECTPHONE," "nosso serviço" ou "o serviço" significam o serviço aqui descrito, que permite o acesso ao site da empresa para a assistência técnica ou serviços de segurança. Da mesma forma, quando se utilizar o termo "produto", se estará a referir aos produtos comercializados pela empresa, descritos no artigo 1 destes termos de uso.
11- A aquisição de produtos e o uso dos serviços comercializados pela PROTECTPHONE pressupõem concordância integral com os presentes Termos de uso.
12- A PROTECTPHONE poderá alterar esses Termos de uso periodicamente, independentemente de qualquer aviso prévio.
13- Com a aquisição de produtos e a utilização dos serviços comercializados pela PROTECPHONE, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da PROTECPHONE relacionados à sua conta.
14- Os produtos e os serviços comercializados PROTECPHONE, bem como todo o conteúdo visualizado por intermédio da PROTECPHONE, destinam-se, no que toca ao usuário, exclusivamente ao uso pessoal deste, não podendo este último fazer qualquer uso comercial vinculado à marca da empresa.
15- A PROTECPHONE reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.
16- A PROTECPHONE reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente e sem aviso prévio a forma como o serviço é oferecido e operado.
17- O usuário concorda em usar o serviço PROTECPHONE, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.
18- O cliente que criou a conta PROTECTPHONE, e assume responsabilidade pelo pagamento, é designado como o titular da conta nos presentes Termos de uso.
19- O usuário deve ter cautela e atenção quando de comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta, considerando sempre o seguinte:
20- Nenhuma disposição nesses termos deverá afetar qualquer direito legal que assista ao consumidor. Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
21- O serviço PROTECTPHONE é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
22- Tendo o usuário residência no Brasil, esses Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
23- A PROTECTPHONE terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas ("Feedback"), incluindo respostas a questionários por meio do serviço PROTECTPHONE, o site da PROTECTPHONE e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não limitando-se a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço PROTECTPHONE.
24- Para obter mais informações sobre o serviço o cliente poderá entrar em contato diretamente no e-mail da Protectphone (contato@vendasblackberry.com.br) ou diretamente no chat online presente no site da fornecedora, o qual terá seu funcionamento condicionado ao horário comercial na sede da plataforma.
25- Se quaisquer disposições destes Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.