CONSULTA 34/2015
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO HAVERÁ DESTAQUE DO ICMS NORMAL NO DOCUMENTO FISCAL, QUE DEVERÁ CONSIGNAR O CFOP 6.404. A OPERAÇÃO NÃO ENSEJA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS NORMAL, TAMPOUCO O RESSARCIMENTO DO ICMS ANTERIORMENTE RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Indaga, quanto às operações de vendas dessas mercadorias a não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação:
a) Na emissão da nota fiscal, deve-se destacar o ICMS normal, com alíquota máxima do Estado de Origem, no caso SC, 17%, por ocasião deste tipo de revenda?
b) Qual o código fiscal de operações - CFOP - que deve utilizar?
c) Há a possibilidade de ressarcimento do ICMS normal em conta gráfica e do ICMS ST retido anteriormente por substituição tributária?
Constituição Federal, artigos 150, § 7º e 155, II, § 2º, VII, b;
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, artigo 6º, § 1º;
A matéria objeto do questionamento foi tratada recentemente por essa Comissão, conforme demonstrado pelas precedentes CONSULTAS números 155/14, 120/14, 64/14 e 82/13.
Dentre as fundamentações utilizadas nas respostas às consultas citadas acima, destacam-se os seguintes excertos esclarecedores:
"O instituto da substituição tributária tem por fundamento a retenção e recolhimento do ICMS de forma antecipada, através da presunção do fato gerador.
A sistemática da substituição tributária denominada para frente, no contexto do ICMS, afigura-se apenas como um regime diferenciado de cálculo, apuração e recolhimento do imposto, com o objetivo de facilitar o seu controle na origem. Nesta condição, a antecipação recai sobre o chamado substituto tributário."
No caso em tela, essa antecipação do imposto relativo às operações subsequentes é realizada pela própria consulente, por responsabilidade atribuída pelo art. 20, do Anexo 3, do RICMS/SC:
"Art. 20. O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no Capítulo IV."
Assume também a consulente a condição de substituído tributário, posto que o ICMS de sua operação própria já foi recolhido antecipadamente.
"O substituído, por sua vez, quando da venda destas mercadorias, deverá emitir a nota fiscal sem o destaque de imposto, conforme Art. 29, Anexo 3 do RICMS/SC:
Art. 29. O contribuinte substituído, nas operações que realizar, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração Imposto Retido por Substituição Tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 3.
Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, VII, b, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, deverá ser utilizada a alíquota interna do Estado de origem da operação."
Depreende-se do mandamento legal que todo o imposto devido na operação compete ao estado catarinense, sem embargo à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015. Como o tributo já fora recolhido, não se deve destacar o ICMS normal no documento fiscal.
A eleição do CFOP a ser utilizado no documento fiscal, deve ser feita de forma a identificar a respectiva natureza da operação. Desse modo, encontramos no Anexo X, do RICMS/SC, o código fiscal que mais se coaduna com a especificidade da operação em tela:
Quanto à terceira questão posta, verifica-se uma pequena impropriedade, sem prejuízo para a análise, na expressão ressarcimento do ICMS normal. Ocorre que as hipóteses de ressarcimento abrigadas pela legislação, são relativas ao imposto recolhido por substituição tributária.
"O instituto do ressarcimento, o qual a Consulente questiona a sua possível utilização, está previsto no artigo 24, do Anexo 3, do RICMS/SC, e é aplicável apenas às situações em que o destinatário, contribuinte do imposto, recebe mercadoria com o imposto retido, mas efetua nova retenção em favor de outro Estado ou para o Distrito Federal. Poderá ainda fazer uso desse mecanismo se ocorrer o desfazimento do negócio e o imposto retido tiver sido recolhido ou na hipótese de operação realizada com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária."
Quando o substituído promover operações de saídas destinadas a não contribuintes, o fará sem débito do imposto, independentemente de estarem localizados no território catarinense ou noutra Unidade da Federação. Sendo assim, não há que se cogitar acerca do ressarcimento do imposto retido e recolhido antecipadamente.
Tampouco se poderia falar em restituição, prevista no art. 26, do Anexo 3, do RICMS/SC, posto que o fato gerador presumido da operação ocorreu, sendo o imposto integralmente devido ao Estado de Santa Catarina.
Nota: A interpretação aqui exposta não considerou a inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015, que depende de regulamentação.
Pelo exposto, proponho que seja respondido à consulente que, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a não contribuintes, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por substituição tributária:
a) não se deve destacar o ICMS normal no documento fiscal;
b) deve-se consignar o CFOP 6.404; e,
c) não há direito à restituição do ICMS normal em conta gráfica, tampouco ao ressarcimento do ICMS ST anteriormente retido por substituição tributária.