CCJ adia debate e a votação da PEC que reduz maioridade penal - Hoje São Paulo
18/03/2015 - 15h47m
CCJ adia debate e a votação da PEC que reduz maioridade penal
CCJ adia votação da PEC que reduz maioridade penal
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, na próxima semana, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Nessa quarta-feira (18), a CCJ aprovou dois requerimentos para realização de audiências públicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira será terça-feira (24).
A votação da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reunião da comissão realizada nesta terça-feira (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que é contra a admissibilidade, foi a causa do adiamento.