Contas de ex-prefeito de Conceição da Feira são rejeitadas #Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia!
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Na sessão desta quinta-feira (15), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da Prefeitura de Conceição da Feira, da responsabilidade do ex-prefeito Raimundo da Cruz Bastos, relativas ao exercício de 2019. As contas foram reprovadas em razão da abertura e utilização de créditos suplementares – por anulação de dotação orçamentária – acima do limite legal autorizado; não aplicação do percentual mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde; e o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.
O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a inexpressiva arrecadação de dívida ativa; não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica relativa aos anos finais do ensino fundamental; não apresentação dos termos aditivos relativos a diversos contratos administrativos; ausência de comprovação da cotação de preços para aquisição de bens e serviços no valor de R$1.202.171,00; não apresentação de laudo de avaliação para aluguel de imóvel emitido por profissional competente; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal. Ainda cabe recurso da decisão.