Procon-PR responde as 13 perguntas mais frequentes durante a pandemia. Veja - Bem Paraná
06/05/20 às 21:09 Atualizado às 23:02 Redação Bem Paraná
O Procon-PR disponibilizou nesta quarta (6) as 13 respostas às perguntas mais frequentes dos consumidores em relação aos seus direitos e deveres nesse momento de pandemia do Novo Coronavírus, o Covid-19. Entre as reclamações mais comuns estão as regras para usos de máscaras, a devolução de dinheiro de ingressos para shows e as mensalidades escolares.
1 - COMO ESTAMOS RESOLVENDO AS RECLAMAÇÕES JÁ PROTOCOLADAS NO PROCON-PR?
Tendo em vista a pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, e buscando preservar a saúde e segurança do consumidor, o Procon-Pr - excepcionalmente, está notificando os fornecedores para que solucionem as reclamações diretamente com os consumidores. Os processos administrativos já estão em andamento e os fornecedores sendo notificados, já que está havendo a abertura do comércio em várias cidades. Os fornecedores DEVERÃO solucionar as reclamações no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento das notificações e comprovar a solução ao Procon-Pr, conforme indicado no corpo do documento de notificação. Sendo procedente a reclamação e não havendo a solução nos prazos apontados, os fornecedores serão multados. As multas variam de seiscentos a oito milhões de reais. Os consumidores estão sendo informados pelo Procon-Pr (através de contatos telefônicos) sobre o novo procedimento. É importante, após o recebimento das ligações do Procon-Pr pelo consumidor, que estes fiquem atentos, já que os contatos realizados pelos fornecedores após o recebimento das notificações possivelmente se deem também por telefone.
2 - O ATENDIMENTO PRESENCIAL DO PROCON-PR ESTÁ FUNCIONANDO?
Para garantir a proteção da saúde e segurança dos consumidores e evitar eventual contaminação pelo Novo Coronavírus - COVID-19, o Procon-PR, em cumprimento ao disposto no Decreto 4320/20, está atendendo exclusivamente pela internet, através dos canais abaixo:
3 - QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O USO DE MÁSCARAS PELOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES?
De acordo com a Lei Estadual 20.189 de 28/04/20 passou a ser obrigatório o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19. Assim, todas as pessoas DEVEM usar máscaras, podendo, inclusive, confeccionar as suas próprias, conforme Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde. As máscaras deverão ser usadas em vias públicas; parques e praças; pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos; repartições públicas; estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres ou outros locais em possa haver aglomeração de pessoas. Cabe aos estabelecimentos comerciais exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público e ainda disponibilizar para o público, pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos.
E a lei estabelece pena de multa para quem descumprir - para pessoas físicas: de 1 UPF/PR (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná); para as pessoas jurídicas: de 20 UPF/PR (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. A lei estadual ainda aguarda regulamentação, mas já está valendo.
* (Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o mês de janeiro de 2020, no valor de R$ 104,90 (cento e quatro reais e noventa centavos).
Em Curitiba - Importante frisar que os estabelecimentos comerciais NÃO SÃO OBRIGADOS a fornecer máscaras para os consumidores, devendo, todavia (conforme regra da Prefeitura Municipal de Curitiba) controlar a lotação de pessoas observando a capacidade máxima de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) m2 (metros quadrados); manter o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas, incluindo clientes e funcionários; organizar filas do lado de fora do estabelecimento, se necessário, para controlar a entrada das pessoas; realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões; definir um acesso único para entrada e para saída, de forma a controlar o número de pessoas presentes no interior do estabelecimento; organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas, quando o estabelecimento possuir um único acesso; fornecer máscaras e álcool gel 70% (setenta por cento) para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento; higienizar os sanitários constantemente e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeira com acionamento por pedal; no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos; manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos, por meio da desinfecção das superfícies com álcool 70º (setenta por cento) ou sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina; manter fechadas as áreas de convivência, tais como salas de recreação, brinquedoteca e afins.
4 - COMPREI INGRESSOS PARA SHOW/TEATRO/CINEMA E OS EVENTOS FORAM CANCELADOS. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Na impossibilidade de ajuste entre as partes (c), o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
5 - CONTRATEI UM PACOTE TURÍSTICO E PRECISEI CANCELAR EM RAZÃO DA PANDEMIA. COMO DEVO PROCEDER?
6 - TENHO UM CONTRATO COM BERÇÁRIO/CRECHE, QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES?
7 - TENHO UM CONTRATO COM ESCOLA (ENSINO FUNDAMENTAL/MÉDIO E SUPERIOR) E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.
8 - ENCONTREI UM PRODUTO COM PREÇO ABUSIVO, COMO POSSO DENUNCIAR?
9 - TENHO UM CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR (VANS ESCOLARES) E O SERVIÇO NÃO PODE SER PRESTADO NESSE MOMENTO. COMO PROCEDER?
Nesse momento tão delicado de pandemia pelo Novo Coronavírus - Covid 19 em que toda a sociedade está sendo duramente penalizada, o acordo entre as partes e, sem dúvida, a melhor alternativa.
10 - POSSO USAR MÁSCARAS DE PANO PARA ME PROTEGER CONTRA O CORONAVÍRUS?
11 - TENHO UM CONTRATO COM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.
1 - Oferecimento de aulas presenciais e/ou acesso aos equipamentos em período posterior, com a consequente extensão da vigência do contrato, mantendo-se os pagamentos conforme contratado;
2 - Disponibilização de serviços online - ou por aplicativos – desde que sejam de interesse do consumidor. Neste caso é preciso avaliar a capacidade do consumidor em realizar atividades físicas sem supervisão "in loco" e ainda o risco de eventuais lesões, podendo as partes realizar um ajuste no preço pago e desde que haja autorização pelos conselhos profissionais para que as aulas possam ser ministradas desta forma (no Paraná a Resolução 117/20 do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Dispõe sobre o Teleatendimento realizado pelo Profissional de Educação Física).
3 - Interrupção dos pagamentos (ou redução de valor das mensalidades) durante a suspensão das aulas e/ou do acesso aos equipamentos e, no momento posterior, quando houver a compensação, a retomada desses pagamentos (ou compensação dos valores descontados);
4 - Negociação de descontos proporcionais à economia de custos (seja ela derivada de incentivos fiscais, ou outras economias), entre outras.
12 - TENHO UM CONTRATO COM CURSO LIVRE/CURSO DE IDIOMAS E QUERO SABER QUAIS SÃO MEUS DIREITOS E DEVERES.
1 - Oferecimento de aulas presenciais em período posterior, com a consequente extensão da vigência do contrato, mantendo-se os pagamentos conforme contratado;
2 - Disponibilização de serviços online - ou por aplicativos – desde que possível e que sejam de interesse do consumidor.
3 - Interrupção dos pagamentos (ou redução de valor das mensalidades) durante a suspensão das aulas e/ou do acesso aos laboratórios ou equipamentos que sejam necessários para aulas presenciais e, no momento posterior, quando houver a compensação, a retomada desses pagamentos (ou compensação dos valores descontados);
13 - TENHO UM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL/COMERCIAL E ESTOU TENDO DIFICULDADE EM NEGOCIAR O VALOR DO ALUGUEL. COMO DEVO PROCEDER?