Itaúna cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Rádio Santana FM - Notícias de Itaúna e Região
Itaúna cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
6/04/2022 | Itaúna
O Fundo é administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Foto reprodução
Após publicação da lei nº 5.773, Itaúna passa a ter um Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaúna (FMPCD). A legislação foi sancionada pelo prefeito Neider Moreira (PSD) e publicada no fim de março
Segundo a lei, o Fundo é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência, além de financiar diretamente programas e projetos referentes às políticas públicas de assistência social à pessoa com deficiência e a família.
O objetivo é garantir a segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
O Fundo é administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped). O Conselho deve fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo.
A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo, dependem da autorização do presidente do Comped.
Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itaúna:
Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
Autorizar as despesas e pagamentos conforme as disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
Prestar contas da movimentação financeira do FMPCD ao Comped, anualmente ou quando solicitado;
Assessorar o Comped na elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido Conselho.
Constituem receitas do FMPCD:
Dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
Recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas de políticas públicas da pessoa com deficiência;
Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
Saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
Rendimentos oriundos de aplicação financeira;
Contribuições ou doações de qualquer natureza;
Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;Legados.
Os recursos captados pelo FMPCD serão destinados a:
Realização de projetos, programas e serviços voltados para a promoção, proteção e defesa da pessoa com deficiência;
Despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudo, relacionados à pessoa com deficiência;
Despesas de serviços técnicos e assessoria de comunicação e de divulgação do FMPCD;
Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de programas;
Despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;
Subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Comped;
Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional, relativos à pessoa com deficiência;
Aquisição de produtos de tecnologia assistiva capazes de promover a inclusão sócio-digital, bem como a autonomia das pessoas com deficiência (cadeiras de rodas, andador, muletas, ortóteses, próteses de perna, teclado especial, dentre outors);
Criação e manutenção de um Banco de Equipamentos de Tecnologia Assistiva
As deliberações do Comped sobre as aplicações de recursos do FMPCD e a destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas conforme:
Fixar os critérios de distribuição e aplicação do FMPCD;
Autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do FMPCD, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
Estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento à pessoa com deficiência;
Examinar e aprovar as contas do Fundo;
Designar membros do Comped para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;