Senadores querem fiscalização preventiva por parte de agências reguladoras – SINAGENCIAS
Senadores querem fiscalização preventiva por parte de agências reguladoras
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Críticas à atuação das agências reguladoras marcaram as manifestações de senadores que integram a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), tanto governistas como da oposição. O tema foi discutido em reunião nesta quarta-feira (13), antes da votação de proposições.
– Precisamos repensar o funcionamento das agências reguladoras, que devem ser agências de Estado e não de governo. As agências precisam representar o usuário [de serviços públicos], o cidadão que paga imposto e usa rodovias, ferrovias e aeroportos – disse o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Ferraço pediu maior controle e fiscalização do Senado sobre os dirigentes desses órgãos, entre eles a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ao relacionar as funções das agências, Walter Pinheiro (PT-BA) incluiu regulações de mercado e ajustes nas condições para competitividade, mas citou como principal função garantir a prestação de serviço ao cidadão.
– Não podemos constituir agências reguladoras como mero instrumento de cobrança, como agências multadoras. Quando ela dá a multa, é porque já chegou depois que o serviço não foi fornecido. Tem que chegar antes, para garantir o serviço ao usuário.
Walter Pinheiro defendeu a aprovação da PEC 89/2011, de sua autoria, que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestar contas de sua gestão ao Senado anualmente. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado. Medida semelhante consta de projeto de resolução (PRS 10/2013) aprovado pelo Senado no dia 7 de março.
A prestação de contas obrigatória por parte dos dirigentes das agências também foi defendida pelo presidente da CI, Fernando Collor (PTB-AL).
– Isso valoriza o trabalho do legislador a partir das comissões temáticas do Senado da República. Todos nós concordamos que a função precípua das agências reguladoras não é aplicar multas, mas precaver para que não haja multa, garantindo a prestação do serviço ao usuário – disse Collor.
Mesmo reconhecendo que existem grandes profissionais à frente das agências, o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a aprovação da PEC 89/2011 e a modernização do sistema de regulação.
– O Brasil hoje é outro. Temos 40 milhões de cidadãos que acessaram uma classe social mais acima e isso trouxe desafios novos, mas temos instituições velhas. As agências foram importantes, mas estão com a validade vencida e já não respondem ao Brasil de hoje.
Na avaliação do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), os governos do PT têm promovido esvaziamento e patrulhamento político-ideológico das agências reguladoras.
– Lula entendia que as agências competiam com os ministérios, o que não é verdade. Desde então, tem havido esvaziamento nas funções e na qualidade dos indicados para a direção das agências – disse o representante do Pará.
Também Ricardo Ferraço criticou a forma como esses órgãos têm sido tratados pelo Palácio do Planalto.
– As agências foram criadas para serem autônomas e independentes, mas o governo tem agido na contramão, pois contingencia recursos e reparte o comando das agências entre partidos políticos aliados.
Para Wilder Morais (DEM-GO), o governo deve ser mais regulador e menos executor. Deve definir regras mais claras para uma maior participação da iniciativa privada nos projetos de infraestrutura e direcionar as agências reguladoras para acompanhar os projetos desde o início.
Para Ricardo Ferraço, o sistema regulatório brasileiro está falido e os senadores teriam parte da responsabilidade, pela ineficiência no processo de exame dos nomes indicados pelo Executivo para cargos de direção dos órgãos reguladores.
– As sabatinas [dos indicados] precisam ser feitas com enfrentamento de questões reais, precisam ser relevantes. Não podem e não devem ser mera homologação [da indicação do Executivo].
O senador Lobão Filho (PMDB-MA) concorda com a coresponsabilização do Senado e também critica a forma com que os indicados são sabatinados.
– Uma das coisas que mais me angustiam nessa Casa é essa questão homologatória das sabatinas. Recebemos aqui a indicação de governo, fazemos meia dúzia de perguntas ridículas e depois damos ao indivíduo o cargo de ministro do Supremo ou do Tribunal de Justiça ou um cargo nas agências – disse Lobão Filho, ao defender que, além de aprovar o nome do dirigente, o Senado também possa pedir sua destituição, quando o gestor não cumprir com seus deveres.
Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a reformulação das agências reguladoras, o senador Ricardo Ferraço informou que apresentará requerimento para que a CI realize audiência pública sobre o tema.
Os senadores se manifestaram no mesmo momento em que a imprensa noticia a uma provável reestruturação das agências reguladoras em preparo pelo governo. A ideia seria retirar desses órgãos o poder de fazer conceções de serviços e aumentar seu papel fiscalizador, mas sob rigoroso controle do governo federal.
De acordo com essas notícias, a presidente Dilma Rousseff condicionaria o repasse de recursos ao desempenho das agências cobrado por meio de um sistema metas.