"Tenho, portanto, que o Requerente descumpriu os compromissos que lhes são impostos por todos os regramentos do PEPT - tanto pelo Provimento Conjunto 02/2019 quanto pelo Provimento Conjunto 02/2017, ambos deste E. TRT, bem como pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -, que estabelecem como sanção para esse inadimplemento o imediato cancelamento do Plano, o que ora se impõe.
Por todos esses fundamentos, e diante da competência que me foi assegurada pelo Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000, decido pela revogação do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT concedido pelo Ato 20/2020. Dê-se ciência ao Executado, às Varas do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.