Contribuições para a Política de (Tele)Informatização
da Ação do Governo do Município do Rio de Janeiro
Redigidas e Relatadas
Conselho Empresarial de Informática
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1985
O Conselho Permanente de Informática da Associação Comercial do Rio de Janeiro apresenta à Sua Excelência o Senhor Prefeito Eleito da Cidade do Rio de Janeiro, Eng. Roberto Saturnino Braga, algumas contribuições que possam vir a subsidiar a formulação da "Política de (Tele)Informatização da Ação Governamental" do Governo do Município do Rio de Janeiro.
Ao elaborar tal contribuição, os membros do Conselho Permanente de Informática tiveram como ponto de referência a premente necessidade de se melhorar a qualidade de vida do carioca.
Consideram que a utilização intensiva e extensiva dos modernos recursos que a integração das telecomunicações com a informática colocou à disposição da sociedade brasileira é de importância capital para se acelerar o processo de melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
A par da educação de base, da saúde pública e dos transportes públicos, a utilização desses modernos recursos, vistos como instrumentos viabilizadores de uma eficiente ação governamental, devem vir a merecer a atenção permanente do governo municipal.
A sensibilidade política do prefeito permitirá que estes modernos recursos sejam também utilizados intensamente para se estabelecer novas relações entre governantes e governados, através da implantação de "Centrais de Atendimento ao Cidadão" que facilitem, de fato, a nossa vida em comunidade, mormente as relações do homem comum do povo com o governo municipal.
As proposições que podem vir a informar a formulação da já referida política são enunciadas a seguir:
A Política de (Tele)informatização deve ser totalmente coerente com a "Filosofia da Ação Governamental";
a nosso ver, tal filosofia será clara e explicitamente definida pelo Prefeito logo no início de seu período de seu governo. No entanto, dada a necessidade de se estabelecer um princípio norteador para o estabelecimento das demais proposições, os membros do Conselho consideram, como que antecipando um possível desdobramento dessa filosofia, que o governo municipal colocará a "(Tele)informática a Serviço da Comunidade".
a (tele)informática deve ser utilizada, primordialmente, para se melhorar a qualidade de vida de nossa comunidade e, em particular a do cidadão comum, a do contribuinte, a do usuário de serviços públicos e a do consumidor, enquanto participantes do processo de auto-desenvolvimento de nossa sociedade;
a (tele)informática deve ser utilizada, intensiva e extensivamente, como um instrumento para se aumentar tanto a eficácia quanto a eficiência da ação governamental;
o governo municipal deve utilizar o município do Rio de Janeiro como "laboratório social" onde novos "sistemas sociais", que incorporem as modernas tecnologias da emergente "Sociedade da Informação", sejam idealizados, desenvolvidos, implantados e avaliados de forma controlada. Os resultados obtidos devem ser imediatamente difundidos para todo o território nacional;
o governo municipal deve servir de "vitrine" onde as experiências com os novos "sistemas sociais", bem ou mal sucedidas, possam ser conhecidas e avaliadas por outros governantes de forma concreta e objetiva;
deve ser iniciada a implementação de projetos que tenham reflexo imediato e positivo na melhoria da qualidade de vida da comunidade e/ou aumentem, substancialmente, a eficiência da ação governamental, tais como:
Educação para e pela Informática
Sistema de Gerência da Arrecadação de Tributos
Sistema de Gerência do Transporte Coletivo Urbano
Sistema de Gerência das Relações com a Comunidade (Centrais de Informações)
Sistema de Gerência de Pessoal
Tais sistemas poderão estar em operação no prazo de l0 meses caso se adote, por exemplo, o procedimento concebido e aplicado no Governo do Distrito Federal - 1982/1985.
o governo municipal deve permitir que o carioca tenha fácil acesso aos dados sobre ele referentes que constem "Bases de Dados" de todo e qualquer órgão municipal;
o governo municipal deve colocar à disposição da nossa comumunidade "Serviços de Informações Municipais", valendo-se da moderna tecnologia da (tele)informática, a exemplos de outros municípios brasileiros;
o governo municipal deve colocar à disposição de nossa comunidade instrumentos (tele)informatizados que permitam uma efetiva participação comunitária no planejamento e na avaliação da Ação Governamental, a exemplo dos já existentes no Governo do Distrito Federal e em início de utilização no Governo Federal - "Sistema de Atendimento ao Cidadão" e projeto "Fala Cidadão", respectivamente;
o governo municipal deve criar um "Conselho Diretor do Programa de (Tele)Informatização da Ação Municipal".
Este conselho deve ser composto por dirigentes responsáveis pelo exercício das funções a serem modernizadas e representantes da iniciativa privada que possam colaborar com o desenvolvimento eficiente e eficaz desse programa.
Este conselho deve ser presidido pelo Prefeito ou por Secretário responsável pelo Planejamento e pela Coordenação da Ação Governamental.
Este conselho além de dirigir o referido programa deve também promover a articulação da aplicação da política municipal com o política estadual, no que for pertinente ao programa.
Os conflitos porventura existentes entre os "órgãos usuários" e os "órgãos de desenvolvimento" devem ser resolvidos pelo conselho em favor da equipe que tenha melhores condições de maximizar o benefício público;
o IPLAN-RIO deve ser o responsável pela gerência dos processos de implementação dos módulos (tele)informatizados dos novos "sistemas sociais". A concepção, o planejamento, o desenvolvimento, a implantação e, eventualmente, a operação e manutenção desses sistemas devem ficar sob a responsabilidade da iniciativa privada, sob a coordenação do IPLAN-RIO e com a direção do "Conselho Diretor";
as empresas privadas a serem contratadas para participar da implantação de cada um dos novos sistemas devem ser selecionadas em processo de licitação pública. Os critérios de seleção devem ser clara e explicitamente estabelecidos a priori atendendo aos seguintes requisitos:
pré-qualificar as empresas concorrentes pela competência técnica e gerencial dos profissionais que comporão a equipe do projeto e não somente pelo "valor do capital" ou pelo "curriculum da empresa" de modo a incentivar a formação e/ou consolidação de micro e pequenas empresas - geradoras de novos empregos, melhor dinamismo operacional e custos fixos;
solicitar a apresentação simultânea das propostas em duas partes: a técnica e a comercial.
dar maior peso à qualidade dos projetos técnicos e não ao preço, pois neste programa de (tele) informatização a qualidade deve ser fundamental;
dar clara preferência aos fornecedores de bens e serviços instalados no Município do Rio de Janeiro;
incentivar o uso da melhor tecnologia, tanto de "hardware" quanto de "software", existente no mercado nacional;
utilizar somente equipamentos aprovados /ou homologados pela Secretaria Especial de Informática e/ou pelo Ministério das Comunicações;
selecionar apenas as empresas com registro na Secretaria Especial de Informática;
comprar ou alugar somente "softwares" com registro na Secretaria Especial de Informática;
os editais de licitação devem ser elaborados pelo IPLAN-RIO e aprovados pelo Conselho Diretor.
as comissões de julgamento e seleção das propostas devem ser compostas por, no mínimo, 5 (cinco) membros indicados pelo IPLAN-RIO de comum acordo com o órgão usuário e homologados pelo Conselho Diretor.
a escolha da empresa vencedora deve ser homologada pela diretoria colegiada do IPLAN-RIO. O Conselho Diretor julgará os recursos eventualmente apresentados contra as decisões homologadas;
o governo municipal deve utilizar, além do seu poder de compra, os instrumentos fiscais e creditícios intensamente de modo a promover o desenvolvimento e a consolidação de um Polo de Informática no Rio de Janeiro, embrião de um Polo de Alta Tecnologia, uma das poucas alternativas viáveis para a recuperação da economia do Rio de Janeiro a curto prazo;
o governo municipal deve incentivar a implantação e o funcionamento de "Software-Houses Públicas" e de "Laboratórios de Técnicas Digitais Públicos" de modo a ajudar a viabilizar o desenvolvimento de projetos concebidos por estudantes e profissionais sem acesso aos instrumentos básicos necessários ao pleno desenvolvimento de sua criatividade técnico-científica. Tais laboratórios devem ser localizados em locais de fácil acesso para esse importante segmento de nossa comunidade;
os impostos municipais arrecadados das empresas fornecedoras de bens e serviços de (tele)informática devem ser utilizados integralmente no financiamento do "Programa de (Tele)informatização da Ação Governamental" e alocados principalmente nos projetos de desenvolvimento dos novos "sistemas sociais". A operação e manutenção dos novos sistemas devem ser financiadas com os recursos provenientes do incremento dos recursos arrecadados pelo município em função da melhoria da eficiência da máquina administrativa municipal, propiciado pelo próprio programa de (tele)informatização;
o governo municipal deve apoiar técnica e politicamente, junto aos governos estadual e federal, todos os projetos desenvolvidos pela iniciativa privada que venham a contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do "Polo de Informática do Rio de Janeiro" e/ou com o "Polo de Alta Tecnologia". À guisa de exemplo: o TELEPORTO;
o governo municipal deve liderar o movimento político a ser desenvolvido junto aos governos estadual e federal para se fortalecer o posicionamento político do município do Rio de Janeiro nos conselhos e órgãos de decisão estadual e federal que, de alguma forma, possam afetar, positiva ou negativamente, o processo de desenvolvimento e consolidação do "Polo de Informática do Rio de Janeiro"