Justiça permite acumular cargos na área da saúde independente de carga horária semanal - Portal F5
Justiça permite acumular cargos na área da saúde independente de carga horária semanal
A desembargadora julgou que a Constituição não fixou limite de horários para a jornada semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, foi favorável a apelação de uma servidora pública, que recorreu contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.
A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. "Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988", concluiu a desembargadora