STJ 26/11/2021 - Pg. 5841 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021
e configura-se como ato administrativo de lançamento, apto a constituir o crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
Por sua vez, o Tribunal de Contas da União, no julgamento do TC 030.409/2008-4 (acórdão 3214/20163), entendeu pela legalidade do sistema de arrecadação direta em favor do SESI e do SENAI. Em textual:
(...) A conclusão que se tira das assertivas do Ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União, é que o sistema de arrecadação direta em favor do SESI e do SENAI, não pode ser alterado porque vem sendo aplicado há mais de 40 anos, e ensejaria considerável ônus financeiro à Receita Federal do Brasil em detrimento do interesse público.
Logo, pacificado o entendimento de que o SENAI possui legitimidade e competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional. Tendo por base as premissas acima trazidas, torna-se evidente que o Recorrente pode promover diretamente a cobrança da contribuição que lhe é devida, de modo que o acórdão recorrido, por interpretar erroneamente os artigos 2º, 3º e 16º da Lei nº 11.457/2007 e, consequentemente, extinguir o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, acabou por contrariá-los, razão pela qual o recurso deve ser provido.
Da mesma forma restaram ofendidos os artigos 6º, parágrafo único, e 50, ambos do Decreto 494/62, na medida em que afastada a hipótese de cobrança direta por parte do SENAI, bem como os artigos 7º, 119 e 142 do CTN, que possibilitam a cobrança de tributo por pessoa jurídica de direito privado.
A ofensa também se dá em relação ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC na medida em que extinto o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade, situação confirmada no acórdão recorrido, quando o caso dos autos é de legitimidade não incidindo o disposto no referido dispositivo legal, revelando haver interpretação para além do que está previsto na lei"(fls. 1.405/1.419e).
Por fim, requer"a) seja reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, pelo acórdão ora recorrido, de forma a declarar a nulidade do acórdão recorrido por negativa da prestação judicial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios; b) seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a violação a coisa julgada formal disposta no art. 502 do CPC e, ainda, ao disposto no art. 505 do CPC em razão do Tribunal a quo ter apreciado novamente questão já decidida na lide para, anulando o Acórdão recorrido, determinar o retorno do autos ao Tribunal de Justiça a quo para apreciação das questões que restaram prejudicadas. c) seja o presente recurso especial conhecido e provido para reconhecer a contrariedade aos artigos 2º, 3º e 16º da Lei nº 11.457/2007, e 7º, 119 e 142 do CTN, bem como aos artigos 10º do Decreto 60.466/67, 11 do Decreto-Lei 4.481/42, 6º, parágrafo único, e 50 do Decreto 494/62, para, reformando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,