Decreto do Município de Anastácio/MS nº 303 de 11.11.2011 (Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Dec. Mun. Anastácio/MS 303/11 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 303 de 11.11.2011
DOM-Anastácio: 11.11.2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica instituído no Município de Anastácio, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Anastácio, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - de ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.
Art. 3º Incluem-se também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.