Brasil tem mais de 375 mil filiados partidários devedores de multa eleitoral - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Polí­tica 01/07/2016 09h30 Redação
O secretário da CGE esclarece, ainda, que de acordo com o artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.096/95, as "multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas destinam-se à composição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), exceção feita àquelas decorrentes de condenação criminal, as quais - por força da LC nº 79/94 - devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)". (TSE)