RESOLUÇÃO Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2012 – Rede SUAS
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 15, 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.513, de 26 de novembro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO, na forma do Anexo. (Redação dada pela resolução n° 27, de 14 de outuro de 2014)
§ 1º O programa terá a vigência de 4 (quatro) anos, no período de 2015 a 2018. (Redação dada pela resolução n° 27, de 14 de outuro de 2014)
§ 2º No término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, não havendo deliberação em contrário do CNAS, o Programa será prorrogado por igual período.(Redação dada pela resolução n° 27, de 14 de outuro de 2014)
§ 3º Anualmente será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovados no CNAS as metas e os critérios de partilha desse Programa, conforme disponibilidade orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.(Redação dada pela resolução n° 27, de 14 de outuro de 2014)
Art. 2º Esse Programa ficará sob a responsabilidade do órgão Gestor da Assistência Social, e suas ações poderão ser executadas de forma direta ou em parceria com entidades e organizações de assistência social.
Art. 2º-A A apuração do alcance dos requisitos será realizada ao final da vigência do programa considerando, para cálculo, o período integral em que o ente o executou. (Redação dada pela resolução n° 17, de 5 de junho de 2014)
Parágrafo único. Caso o ente não alcance em sua integralidade os requisitos necessários para a obtenção dos recursos, esse deverá efetivar a devolução dos componentes variáveis proporcionalmente. (Redação dada pela resolução n° 17, de 5 de junho de 2014)
Nos últimos anos, o governo brasileiro vem desenvolvendo estratégias de inclusão social dos mais pobres, transferindo renda e expandindo serviços e benefícios socioassistenciais. Mesmo com esse esforço, 16 milhões de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema e não conseguem acessar às políticas sociais, tais como: saúde, educação, habitação, assistência social, trabalho entre outros.
O Plano Brasil Sem Miséria foi criado pelo governo federal, visando romper barreiras que excluem e segregam essas famílias e indivíduos. Esse plano tem como principal estratégia articular transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva, com um conjunto de ações que envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil. Para isso, o plano prevê o aumento e o aprimoramento dos serviços ofertados aliados à sensibilização e mobilização, para a geração de ocupação e renda e a melhoria da qualidade de vida.
Outra iniciativa do governo federal importante de ser mencionada é o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -Viver Sem Limite, que prevê ações de acesso à educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. Uma das metas deste Plano é a efetivação do Programa BPC Trabalho, instituído por iniciativa do MDS, em parceria com o MEC, MTE e SDH/PR, que tem como objetivo promover o acesso das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, à qualificação profissional e ao trabalho, com vistas à superação de barreiras, ao fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da participação social.
Conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social é política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Constitui-se como política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações com intuito de garantir o atendimento das necessidades básicas. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, acompanhar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida em face das situações de vulnerabilidade.
A LOAS, em seu Art. 24, qualifica a função dos programas na política de assistência social dispondo que, 'os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços assistenciais".
Também em seu artigo 2º, inciso I, alínea c, prevê como um dos objetivos da Assistência Social a promoção da integração ao mercado de trabalho.
O Conselho Nacional de Assistência Social estabeleceu na Resolução CNAS nº 33/2011, que a promoção da integração ao"mercado de trabalho", no campo da assistência social, deve ser entendida como integração ao"mundo do trabalho", por ser esse um conceito mais amplo e adequado aos desafios da política de assistência social. E, por isso, os indivíduos e famílias devem ser atendidos no conjunto de suas vulnerabilidades.
Assim, a integração ao" mundo do trabalho "não é de responsabilidade exclusiva da política de assistência social, mas resultado da ação intersetorial de diversas políticas públicas. O eixo de inclusão produtiva urbana do Plano Brasil sem Miséria articula ações e programas que favorecem a inserção ao mercado de trabalho por meio do emprego formal, do empreendedorismo individual e da economia solidária. Reúne iniciativas de oferta de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra, que visam à colocação dos usuários em postos de emprego com carteira de trabalho e previdência; de apoio a microempreendedores individuais, por meio de formalização, assistência técnica e acesso ao microcrédito produtivo orientado; e de fomento a cooperativas, autogestão e empreendimentos solidários.
De acordo com o art. 2º da Resolução CNAS nº 33/2011, a Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho dar-se-á por meio de um"conjunto integrado de ações das diversas políticas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social, que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas".
Este Programa busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio do incentivo e da mobilização à integração ao mundo do trabalho. Possui, ainda, estreita articulação com o Plano Brasil Sem Miséria, com a promoção de estratégias, ações e medidas de enfrentamento à pobreza, por meio de mobilização de usuários; monitoramento da execução das ações do Programa e articulação com diferentes parceiros e políticas públicas.
Promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO, proposto, estabelece, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011, que a promoção da integração ao mundo do trabalho dar-se-á por meio da integração de ações das diversas políticas públicas, cabendo a Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho.
O Programa propõe o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania a inclusão ao mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. Incluem ainda, ações de articulação com outras políticas públicas para superação das vulnerabilidades sociais.
A implantação do Programa deve ser planejada e organizada de forma a identificar os processos que podem ser utilizados na mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários, como: conhecimento do território; identificação do perfil do público; implantação das condições físicas e materiais necessárias à execução do programa; mapeamento das ofertas e oportunidades para inserção ao mundo do trabalho.
Período de Vigência do Programa:
De 2012 até 2014, com pactuação e deliberação de metas anuais.
Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, com prioridade para usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais, em especial para:
Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria; Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
Jovens egressos do serviço de convivência para jovens;
Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; Adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento; Indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas;
A mobilização e encaminhamento de Adolescentes de 16 a 17 anos para cursos de capacitação profissional estará condicionada ao disposto no Decreto nª 6.484/2008 (lista TIP – regulamenta os artigos 3o, alínea d, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências ) que regulamenta as atividades consideradas impróprias para esta faixa etária.
Usuários:(Redação dada pela resolução n° 27, de 14 de outuro de 2014)
Populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade de 14 a 59 anos, com prioridade para usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais, em especial para:
Jovens egressos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
A mobilização e encaminhamento de Adolescentes de 16 a 17 anos para cursos de capacitação profissional estará condicionada ao disposto no Decreto nº 6.484, de 2008, que trata da lista TIP, regulamenta os arts 3, alínea d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências, que regulamenta as atividades consideradas impróprias para esta faixa etária.
Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra;
Articular com órgãos e entidades governamentais e não governamentais que atuam no apoio da pessoa com deficiência para o acesso à formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra.
Identificação e busca ativa do público prioritário;
Mobilização e sensibilização das famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
Divulgação do Programa, por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas de mídia, entre outros;
Orientação às pessoas com deficiência e suas famílias quanto às oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra, por meio de visitas domiciliares;
Formação planejada voltada à pessoa com deficiência, com vistas a vivenciar aspectos inerentes ao mundo do trabalho.
Para cadastramento do usuário no CadÚnico;
Para outras políticas públicas visando à superação das dificuldades que os impossibilitem o acesso ao mundo do trabalho, em especial as pessoas com deficiência;
Apoio à inclusão em serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e de transferência de renda, nos casos em que se fizer necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias;
Realização de ações conjuntas entre as equipes do Programa e dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva, e dos serviços de intermediação de mão de obra, entre outros;
Incluir em Acompanhamento Familiar do SUAS as famílias das pessoas com deficiência encaminhadas para as vagas ofertadas;
Realização de ações de sensibilização junto às instituições ofertantes sobre as barreiras atitudinais;
Identificação das barreiras que impedem o usuário ao acesso e desenvolvimento de estratégias para superá-las, em parceria com outras políticas.
Pactuados anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite -CIT e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Pactuadas anualmente pela Comissão Intergestores Tripartite -CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Forma de repasse e prestação de contas do Programa.
O recurso será repassado, anualmente, fundo a fundo, de forma automática, em duas parcelas, logo após a adesão do gestor e aprovação do Conselho de Assistência Social do Município e do DF.
A prestação de contas dar-se-á conforme a Portaria MDS nº 625/2010, alterada pela Portaria MDS nº 118/2011, ou outras normativas que venham alterá-las.
Para continuação do programa, nos anos seguintes, verificarse-á o alcance de 10% da meta pactuada anualmente.
Para o recebimento do recurso é necessária a adesão do gestor municipal e do Distrito Federal, por meio do sistema informatizado, disponibilizado pelo MDS, bem como a manifestação do Conselho Municipal e do DF de Assistência Social aprovando a adesão do respectivo ente ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO, que passará a integrar o Plano de Ação, do município ou DF.
Atribuições dos Gestores e dos Conselhos das três esferas: União/MDS:
Coordenar nacionalmente o Programa
Cofinanciar as ações do Programa
Produzir e divulgar orientações técnicas;
Apoio técnico, acompanhamento e monitoramento do Programa no Distrito Federal.
Apoio técnico ao município, principalmente em relação à articulação com diversos setores e políticas;
Acompanhamento e monitoramento da execução do Programa nos municípios;
Municípios e DF:
Coordenar o Programa em nível local;
Executar as ações do Programa, de forma direta ou em parceria com as entidades e organizações de assistência social;
Manter sistema de acompanhamento do programa atualizado. Conselhos de Assistência Social:
– Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do Programa.
ANEXO (Redação dada pela resolução n° 25, de dezembro de 2016)
XIII – Para a consecução do Programa, os conselhos de assistência social devem acompanhar, fiscalizar e monitorar a sua execução.