Modelos de Documentos - Petição - Penal - Pedido de liberdade provisória - Descaracterização de crime hediondo
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Petição - Penal - Pedido de liberdade provisória - Descaracterização de crime hediondo
Sustentando não ser o delito enumerado na lei de crimes hediondos, pleiteia seu direito à liberdade provisória, possuindo residência fixa e renda própria.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ....
.......................................... já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° .... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de
pelos motivos que a seguir passa a expor:
05. Mas a inconstitucionalidade da Lei igualmente se apresenta sob outras formas, quer por violação do Princípio do Estado Democrático de Direito (art. 1° da Constituição), quer por violação do princípio de presunção de inocência. Daí, e ainda por força do § 2° do art. 5°, deriva o princípio constitucional da proibição de excesso, cujo conteúdo essencial deve enteder-se como referido não ao direito, mas ao preceito constitucional, sendo que mesmo admitindo-se a anulação do direito subjetivo de certo indivíduo em determinadas circunstâncias, nunca esta restrição poderá ser absoluta, ou seja, a Lei Ordinária pode não admitir a liberdade provisória quando confrontada com o caso concreto, não pode, porém, vedá-la em caráter genérico. Já quanto a presunção de inocência, a inconstitucionalidade se dá quando a norma confere à prisão preventiva funções de defesa social, com fins de exemplaridade, pois estaria, na prática, transferindo o efeito intimatório e repreensivo da pena para a prisão preventiva, o que é absurdo.