A criação e desenvolvimento de centros de tratamento livres de drogas deve ser outra das prioridades do sistema, que poderão coincidir com os actuais CAT, para efectuar o tratamento em duas fases: uma de desintoxicação com medicamentos e outra com antagonistas opiáceos. Considera-se também urgente alargar a rede de comunidades terapêuticas estatais desmedicalizadas, com recurso apenas à psicoterapia.
A alteração do Decreto n.º 61/94, que regulamenta a Lei n.º 15/93, dá o enquadramento legal à separação dos mercados das drogas, através da instituição do comércio passivo das substâncias incluídas na Tabela I-C (as referidas tabelas encontram-se publicadas no Diário da República n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993), sujeito às regras, controlo e fiscalização dos organismos competentes por lei.
A eliminação da livre concorrência e do comércio dos derivados da cannabis passa pelo controlo da produção, da importação e da distribuição de cada tipo de droga. Fica vedado o recurso ao direito da propriedade das marcas e à fixação de um índice de preços para as drogas leves comercializadas. Em virtude deste sistema não prever sanções aplicáveis aos consumidores abusivos considera-se necessário estabelecer princípios anexos de prevenção e de reparação dos custos sociais, que são a informação aos consumidores e a tributação do custo social da droga.
Esta alteração legislativa contempla a possibilidade de se prever num momento futuro a inclusão de algumas substâncias da Tabela II-A no sistema de comércio passivo ou em sistema análogo.
Para a concretização da estratégia definida o projecto de lei subscreve alguns dos pontos do relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga. São eles: