Urgência constitucional para a criação da ANA : Folha do Meio Ambiente
Água, nasce a Agência reguladora
Urgência constitucional para a criação da ANA
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, encaminhou ao Congresso o projeto de criação da Agência Nacional de Águas – ANA – requerendo a urgência constitucional para sua aprovação, que é o prazo de 45 dias de tramitação. Significa que até o dia 18 de outubro próximo a Câmara terá de votar a matéria, sob… Ver artigo
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, encaminhou ao Congresso o projeto de criação da Agência Nacional de Águas – ANA – requerendo a urgência constitucional para sua aprovação, que é o prazo de 45 dias de tramitação. Significa que até o dia 18 de outubro próximo a Câmara terá de votar a matéria, sob pena de travar a ordem do dia.
A ANA será uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores. Sua principal função será promover o desenvolvimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tal como definido na Constituição e na lei 9.433, de janeiro de 1997.
Sua tarefa imediata será o aprimoramento da gestão da oferta de água, o estabelecimento de gerenciamento da demanda e a priorização dos usos dos recursos hídricos em situação de escassez, o que remete sua atenção urgente para o Nordeste.
Mas a ANA, que será o órgão gestor dos recursos hídricos de domínio da União, se preocupará também com a poluição dos rios, principalmente nos casos em que a situação crítica decorre da utilização desarticulada e ilegal de suas águas.
A água não é mais eterna
Estimativas indicam que de 1940 até agora a população mundial duplicou, tendo ultrapassado os cinco bilhões de indivíduos. Nesse mesmo período, o consumo de água multiplicou-se por sete. Levando-se em conta que 97% da água existente no planeta é salgada – são os mares e os oceanos – e que dois por cento estão em geleiras inacessíveis, sobra apenas um por cento de água doce, armazenada nos rios, lagos e em lençóis subterrâneos. E o pior: esse um por cento ainda é distribuído desigualmente.
O Brasil é detentor de 8% de toda a reserva mundial de água doce, porém 80% dessa água está na região amazônica, nos grandes rios. São os restantes 20% que abastecem os 165 milhões de brasileiros, dos quais quase 80% estão nas grandes e médias cidades.
A água, portanto, é um recurso finito, e deve ser tratada como um bem público e um recurso limitado e de valor econômico apropriável. Foi a partir da lei nº 9.433, de 1997, que o uso da água passou a ter uma gestão planejada. A bacia hidrográfica, ou seja, a área onde a água é captada para formar os rios e lagos, foi considerada pela lei como unidade territorial básica.
Porém a lei nº 9.433 , de 8 de janeiro de 1997, que está prestes a completar três anos de vigência, até agora não saiu do papel, justamente em virtude da falta de uma regulamentação capaz de definir os critérios de outorga, de utilização, de racionamento e de venda da água, além da fiscalização, objetivos que agora deverão ser alcançados com os dois projetos de lei que o Executivo enviou ao Legislativo.