LEI Nº 2.532, de 11 de novembro de 1960
Natureza: PL 313/60
Revogada parcialmente pela Lei: 3.263/63 (art. 7º)
Assegura situação pessoal de funcionários, cria, extingue modifica a natureza do provimento de cargos e dá outras providências
Art. 1° Aos funcionários públicos estaduais (vetada) são assegurados os direitos e vantagens dos cargos, os que vêm exercendo em comissão, de direção, chefia ou presidência, há mais de um (1) ano.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de exercício em que, sem solução de continuidade, o funcionário tenha respondido, a qualquer título, pela Direção ou Chefia de órgão ou repartição.
Art. 2° Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos pela presente lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado, ou pelo Secretário da Justiça, no caso de órgão autônomo.
Art. 3° Passam a ser isolados de provimento efetivo, nível I-30, os cargos em comissão de Diretor de Administração, nível 30-C, das Secretarias de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, Educação e Cultura, Viação e Obras Públicas, Segurança Pública, Trabalho, Agricultura e Diretor da Secretaria da Fazenda, 31-C, cujo padrão será I-31 e o Diretor Sindical da Secretaria do Trabalho.
Art. 4° O cargo de Diretor da Bolsa Oficial de Valores, padrão 30-C, criado pela Lei n. 581, de 11-10-51, fica transformado em cargo isolado, de provimento efetivo-I-3-, com denominação de Diretor da Secretaria da Bolsa Oficial de Valores de Santa Catarina.
Art. 5° Fica criado na Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social o cargo isolado de provimento efetivo de Diretor de Administração, padrão I-30.
Art. 6° O cargo de Consultor Jurídico I-29, da Junta Comercial do Estado, extinto quando vagar, passa a figurar na tabela correspondente:
- Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - A- isolados do Quadro de Funcionários Públicos Civís do Poder Executivo, baixada com a Lei n. 1.629, de 22-12-56.
Art. 7° Fica revogado o artigo 9°, da Lei n. 1.629, de 22 de dezembro de 1956.
Art. 8° Os cargos transformados pela presente lei em isolados e de provimento efetivo, passarão a integrar o Quadro dos Funcionários Públicos Civís do Poder Executivo, na tabela correspondente à - Parte Permanente - cargos de Provimento Efetivo - A - isolados", baixada com a Lei n. 1.629, de 22 de dezembro de 1956.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da verba própria dos orçamentos vigentes e subsequente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que necessários se fizerem.