Veja como ficam os novos direitos dos empregados domésticos
Ter , 02/06/2015 às 11:32
Luana Lourenço e Mariana Jungmann | Agência Brasil
Os direitos dos trabalhadores domésticos foram sancionados nesta terça-feira
A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada nesta terça-feira, 2, pela presidenta Dilma Rousseff garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.
Publicada nesta terça no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa. Esses pontos estavam sem regulamentação desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 - PEC das Domésticas -, em 2013.
A presidenta também vetou a possibilidade de argumentar "violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família" como razão para demissão do empregado doméstico por justa causa. Na justificativa, Dilma considerou o dispositivo amplo e impreciso o que, a seu ver, daria margem a fraudes, além de trazer insegurança ao trabalhador doméstico.
O total de 20% sobre o salário do empregado deverá ser recolhido pelo empregador em uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O chamado Super Simples Doméstico estará vinculado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletrônica, além da possibilidade de renegociação dos débitos do empregador com o empregado. O empregador já é obrigado - e continuará sendo - a pagar férias e 13º salário aos empregados domésticos.