Precaução: impede intervenções no meio ambiente em casos em que não se conhece os possíveis danos ambientais;
Vasta é a abrangência do direito ambiental, com sua transversalidade e repercussão nas esferas administrativa, cível e penal. Alguns marcos legais, dentre tantos, podem ser citados para demonstrar sua importância:
Política Nacional de Meio Ambiente – Lei Federal nº 6.938/81 (alterada pela Lei Complementar nº 140/11)
A temática ambiental, é possível perceber, por sua abrangência e transversalidade, está afeita a conflitos, disputas ou controvérsias, que, por vezes, demanda alternativas mais eficientes, em função do dano potencial ou real, não cabendo esperar até que sejam cumpridas todas as etapas dos procedimentos processuais, na via judicial.
Dentre as possíveis maneiras de dirimir conflitos ambientais, portanto, encontra-se a Mediação, onde os envolvidos poderão, através da autocomposição, encontrar a melhor saída para a solução do conflito, inclusive no âmbito da justiça privada. Nesse quesito, cabe esclarecer que o (a) mediador (a) NÃO propõe soluções para os mediandos (partes interessadas). A mediação é regulada pela Lei n.º 13.140/15 e albergada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).
Cabe esclarecer que, tratando-se de direito ambiental, uma vez que os bens ambientais são plenamente disponíveis pelo homem, apesar de sua titularidade universal, algumas regras devem ser consideradas:
observância de um sistema que garanta que a vontade manifestada coincida com os interesses dos titulares do direito;