RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Aprova a Resolução CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso II, alíneas "a" e "c" da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997,
Considerando que a Lei nº 13.334/2016, nos termos do disposto no artigo 7º-A, combinado com o artigo 4º do Decreto 10.245/2020, delegou ao Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do Conselho;
Considerando que a Resolução do CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021, que aprovou a modalidade operacional da desestatização das Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula, foi aprovada pelo Presidente do CPPI e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho; e
Considerando a necessidade de que as deliberações ad referendum sejam submetidas ao CPPI na primeira reunião ordinária subsequente; resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 170, de 19 de abril de 2021, que disciplina a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização das Florestas Nacionais de Canela/RS e São Francisco de Paula/RS, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.