Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03004663420158240071 Tangará 0300466-34.2015.8.24.0071
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03004663420158240071 Tangará 0300466-34.2015.8.24.0071 - Inteiro Teor
TJ-SC_RI_03004663420158240071_fe0d2.pdf
TJ-SC_RI_03004663420158240071_c581e.rtf
Recurso Inominado n. 0300466-34.2015.8.24.0071
RECURSO INOMINADO N. 0300466-34.2015.8.24.0071, DE TANGARÁ [VARA ÚNICA]
RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. NATUREZA DÚPLICE. JUIZADO ESTADUAL FAZENDÁRIO. INTIMAÇÕES EM CITAÇÕES EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÕES EM SEDE DA TURMA DE RECURSOS NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CÍVEL 85 DO FONAJE. DIRETRIZES DO SISTEMA E INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1 DA FAZENDA PÚBLICA. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. "O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento" (Enunciado 85 Cível do FONAJE).
2. Ainda, "aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 1 da Fazenda Pública do FONAJE).
3. A aplicação do art. 6º da Lei n. 12.153/2009 é circunscrita ao procedimento em primeiro grau, em face de prerrogativa da Fazenda, contudo, em segundo grau, pelo princípio da paridade de armas, inexiste razão para excepcionar no Juizado Estadual da Fazenda forma especial de intimação das partes em sede de Turma de Recursos, devendo ser aplicado o Enunciado 85 do FONAJE para todas as intimações das decisões proferidas pelo colegiado da Turma de Recursos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado / Embargos de Declaração n. 0300466-34.2015.8.24.0071(2), da Comarca de Tangará [Vara Única], em que é Recorrente/Embargante Carmen Úrçula Rossatto e Recorridos/Embargados Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
I - VOTO
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por Carmen Urçula Rossato em face de decisão proferida em RI que reconheceu a coisa julgada material decorrente do ajuizamento de mandado de segurança, com ordem denegada pelo STF (pp. 654/655).
Preliminarmente, a embargante se insurge quanto a aplicação do Enunciado 85 do FONAJE no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que, a seu juízo, é contrário ao direito posto, sob a alegação de que o art. 27 da Lei n. 12.153/09 dispõe sobre a aplicação subsidiária do disposto nas Leis ns. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como o art. 6º da Lei n. 12.153/2009 expressamente determinar a aplicação do CPC (Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil).
Para corroborar a sua tese, vale-se do Enunciado FOJUR 04 - Juizados Especiais da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que é enfático pela não-aplicação do Enunciado 85 do FONAJE.
A matéria já se encontra consolidada no Sistema dos Juizados Especiais, incluído os Juizados Estaduais da Fazenda Pública.
Nos termos do art. 49 da Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Como marco da "ciência", prescreve o Enunciado 85 do FONAJE: "o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento".
O Enunciado 1 do FONAJE, sessão da Fazenda Pública, dispõe que: "aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS)".
Então, duas são as teses da embargante: 1) remissão subsidiária; 2) remissão expressa ao CPC.
A aplicação subsidiária do CPC decorre de uma excepcionalidade, portanto, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95."(ENUNCIADO 161).
Portanto, afasta-se a remissão subsidiária.
Quanto a remissão expressa (art. 6º da Lei n. 12.153/2009), impõe-se a interpretação do alcance da norma, eis que de seus termos literais importaria em aplicação do CPC. Todavia, tal exegese importa em afronta direta as diretrizes previstas no art. 2º da Lei n. 9.099/1995 dos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."
Este conflito aparente resolve-se em aplicar o art. 6º no procedimento perante o Juizado Especial, em face do caráter formal das citações e intimações COM RELAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA; porém, no âmbito da Turma, em sede de recurso, não há razão para manter-se igual privilégio à Fazenda, eis que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público [...]" (art. 7º)
Apenas para argumentar, o Enunciado de Rondônia é um ponto fora da curva, no âmbito dos Juizados Estaduais Fazendários. Para sua refutação, todos os demais Estados e o Distrito Federal aplicam o Enunciado 85 do FONAJE.
Outrossim, registro que expressamente constou a advertência no Edital de Julgamento 07/2018:
Da leitura do print colacionado fica claro que, ao dar publicidade dos processos que seriam julgados na sessão, registra a aplicação do Enunciado 85, inclusive dando expressa ciência de seus termos.
No caso sub examen, as partes foram intimidas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico n. 2863:
O acórdão do RI foi publicado no próprio dia da sessão de julgamento, vejamos:
Nos termos da certidão de julgamento (p. 656), a intimação se deu a partir da sessão, com início do prazo no dia 27-7-2018 (sexta-feira) e, observando o prazo de cinco dias para interposição de Embargos Declaratórios, o prazo finalizou em 2-8-2018 (quinta-feira).
Nesse sentido, a jurisprudência da Sexta Turma de Recursos de Lages pacificou o entendimento, consoante o seguinte aresto:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PUBLICAÇÃO EM SESSÃO. FLUÊNCIA. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Dispõe o art. 49 da Lei 9.099/95: "Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". 2. Ainda, "O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento" (Enunciado 85 do FONAJE) (ED n. 0300426-76.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 16-11-2017).
EMBARGOS DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - 5 DIAS - ENUNCIADO 85 FONAJE - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de julgamento realizada em 11.7.2013, com início do prazo quinquenal em 12.7.2013 (6ª feira). Assim, o termo final do prazo ocorreu em 16.7.2013 (3ª feira). No entanto, o recurso foi protocolado em 17.7.2013, quando já expirado o prazo legal. Os embargos de declaração oriundos de decisões proferidas pelas Turmas de Recursos, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da Sessão de julgamento, nos termos do Enunciado 85 do Fonaje: "O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento" .(Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA) (ED em RI n. 2013.600713-4, de Caçador, Rel. Juiz Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 08-08-2013).
Destarte, tendo em vista que a embargante deixou fluir in albis o prazo legal para interposição do recurso, a declaração de intempestividade é medida que se impõe.
A Turma, por unanimidade dos votos, não conheceu dos embargos declaratórios, ante sua intempestividade.
Participaram do julgamento, os Exmos. Srs. Juízes de Direito Gisele Ribeiro e Geraldo Corrêa Bastos.
Lages, 28 de fevereiro de 2019.
Juiz SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO
Gabinete JuizSílvio Dagoberto Orsatto
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681807517/recurso-inominado-ri-3004663420158240071-tangara-0300466-3420158240071/inteiro-teor-681807567