O que mudou com a lei de 'importunação sexual' e como denunciar - Agência Patrícia Galvão
(HuffPost Brasil, 05/11/2018 – acesse no site de origem)
"Encoxar, apalpar, ejacular, tudo isso está incluso nesse novo tipo penal de importunação", explica a promotora do Ministério Público de São Paulo Silvia Chakian.
É a prática de ato libidinoso contra alguém, sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo ou de outra pessoa. Antes da lei 13.718/2018, não havia um tipo de crime para enquadrar as situações de assédio no espaço público. "Havia duas figuras penais muito extremas entre si: uma era a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, que tinha pena de multa, e, no outro extremo, tinha o crime de estupro, que é um dos mais graves do nosso ordenamento jurídico", explica a advogada Ana Paula Braga. Com a legislação, a contravenção penal foi revogada e os casos passam a ser tratados como crimes, com pena de um a cinco anos de prisão.
Não necessariamente. Para se configurar o crime de importunação sexual, é preciso que o agressor realize algum ato libidinoso – ou seja, de cunho sexual – contra a vítima. Pode ser a encoxada, a mão no peito, a mão na bunda, nas pernas, mas também pode ser o caso em que agressor se masturba e ejacula na vítima, mesmo que não encoste no corpo dela, afirma a delegada Jacqueline Valadares da Silva. Ela lembra que, se o autor da agressão usar violência ou grave ameaça em algum momento contra a vítima, passa a ser responsabilizado pelo crime de estupro.
O mais comum é que esse tipo de situação aconteça no transporte público. Nesses casos, a vítima deve pedir ajuda aos passageiros e aos funcionários – o motorista do ônibus ou os agentes nas plataformas do trem e do metrô – no momento da agressão. Os agentes das empresas devem acolher a vítima, deter o agressor, chamar a polícia ou encaminhá-los para a delegacia mais próxima, para que ela registre um boletim de ocorrência e ele seja preso em flagrante.
"A pessoa que presencia um ato desse não deve se omitir e deve estar junto com a mulher", reforça a defensora Paula Machado Souza.
Quando a mulher registrar a ocorrência na delegacia, a Polícia Civil pode solicitar as imagens do circuito interno à empresa de transporte público. Fotos e vídeos feitos com celular também pode ser apresentados. "Todo o material comprobatório ajuda nas investigações, para que a gente possa identificar esse agressor. Até porque, não é incomum que esse tipo de agressor cometa o mesmo ato mais de uma vez e é possível que ele esteja identificado em uma outra ocorrência", afirma Valadares da Silva.
Para Souza, da Defensoria Pública, embora o material biológico seja uma prova importante, não é possível orientar que a vítima permaneça com os vestígios dessa agressão até ser atendida pela autoridade policial. "Seria mais uma violência", afirma.
Depois do boletim de ocorrência registrado, a Polícia Civil instaura o inquérito e encaminha o caso ao Ministério Público, que é responsável por apresentar a denúncia para a Justiça, explica a delegada. A lei tornou os crimes contra a dignidade sexual ações penais públicas incondicionadas – ou seja, todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira.
"É como se nosso legislador passasse a entender que são crimes muito graves e que interessam ao Estado processar independentemente da vontade da vítima", afirma. Ela lembra ainda que, se houve prisão em flagrante, o agressor não terá a possibilidade de pagar fiança na delegacia para ser liberado e permanecerá detido até a audiência de custódia, em que um juiz decidirá se poderá responder ao processo em liberdade.
Também caberá à Justiça definir que tipo de conduta efetivamente será penalizada como importunação sexual, afirma Machado Souza. "Isso a gente vai descobrir com a aplicação da lei. É uma lei muito aberta. Hoje a gente não tem exatamente quais são os atos que se encaixam ou não. A Jurisprudência vai ter esse papel."
Com a nova lei, a pena para o crime de estupro – de 6 a 10 anos – aumenta de um a dois terços se o crime for cometido por duas ou mais pessoas (estupro coletivo) ou se tiver o objetivo de controlar o comportamento sexual ou social da vítima (estupro corretivo). Se for cometido por parente, companheiro ou empregador da vítima, a pena é aumentada pela metade. A legislação também prevê punição 1 a 5 anos para quem divulga cena de estupro, sexo ou nudez sem o consentimento da vítima. A pena chega a oito anos caso se trate de 'revenge porn', em que o autor é alguém com quem a vítima manteve relação íntima e fez a divulgação com objetivo de se vingar.
Por Leda Antunes, especial para o HuffPost Brasil.
Tagsestuproimportunação sexualviolencia contra a mulherviolencia contra as mulheresviolencia de generoviolencia sexual