Informações sobre a Documentação da Decisão Judicial (Liminar – AFE/AE) – Anfarmag
Informações sobre a Documentação da Decisão Judicial (Liminar – AFE/AE)
Encaminhamos pelo presente, anexos arquivos digitais contendo documentação necessária que as farmácias associadas abrangidas pela medida liminar devem possuir em seus estabelecimentos de forma a evitar eventual autuação pelas autoridades sanitárias, a saber:
1. Petição Inicial do Mandado de Segurança;
2. Relação das Associadas abrangidas pela decisão;
3. Decisão Judicial – Liminar.
Informamos que o Departamento Jurídico da Anfarmag está avaliando a forma que serão feitos os protocolos da documentação na ANVISA, haja vista que não há procedimento definido para protocolo físico.