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11/12/2007 19:58
Proposta pretende popularizar TV por assinatura
A participação das empresas de telecomunicações na TV por assinatura é uma das medidas previstas no substitutivo ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), debatido nesta terça-feira na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ressaltou que a proposta tem por objetivo popularizar o serviço de TV paga e ampliar a participação brasileira no mercado do audiovisual.
Jorge Bittar destacou que o mercado de TV por assinatura no Brasil ainda "é muito elitista". "A idéia é passar dos atuais 5 milhões de assinantes para 30 milhões, com um preço por pacotes de R$ 20 a R$ 30", afirmou. Ele destacou que o mercado do audiovisual movimenta 450 bilhões de dólares (cerca de R$ 810 milhões) por ano no mundo todo, mas a participação brasileira ainda é muito pequena.
O deputado explicou aos demais parlamentares da comissão os mecanismos previstos em seu substitutivo para promover mais concorrência no setor de produção de conteúdo. Entre as medidas, estão a diferenciação entre quatro atividades básicas - produção, programação, empacotamento e distribuição -, a revogação da Lei da TV a Cabo (Lei 8.977/95) e dos regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre TV por assinatura via satélite e por MMDS (sigla para Multipoint Multichannel Distribution System, sistema de transmissão por microondas).
O substitutivo garante às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de distribuir conteúdo eletrônico, mas mantém a separação da atividade de radiodifusão da área de telecomunicações. Além disso, a proposta também separa, na regulação, o audiovisual das atividades de telecomunicações - vinculadas à distribuição de conteúdos, em sua maioria.
Dessa forma, somente a distribuição será incluída nas atividades de telecomunicações e terá sua regulamentação feita pela Anatel. As demais atividades permanecem identificadas com a área de audiovisual e serão reguladas pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).
Jorge Bittar informou ainda que, de acordo com a proposta, haverá uma única autorização para o serviço de acesso condicionado e para o serviço de telecomunicações em regime privado, ambos de distribuição de conteúdos pagos. Não será necessária a realização de licitações, como ocorre atualmente com o sistema de concessão.
O relator lembrou que a Lei de Telecomunicações já prevê limites à concentração de redes e exige a neutralidade de rede dos distribuidores. Isso significa que eles não podem privilegiar o transporte de conteúdos de empresas com as quais tenham alguma relação comercial ou operacional. Por isso, a regulação da distribuição será feita de acordo com a legislação existente.
Segundo Jorge Bittar, a convergência digital provoca a necessidade de revisão da legislação para incluir todas as tecnologias em apenas uma regulamentação. Ele ressaltou ainda que a maior competição no setor de TV por assinatura servirá para melhorar os serviços, baixar os preços e garantir o fim do oligopólio.
O relator acredita que o substitutivo será votado no início do próximo ano. Ele afirmou que ainda não há um consenso, mas que espera as emendas dos demais parlamentares para poder oferecer uma proposta que contemple todos os envolvidos.