TRT-4 17/01/2020 - Pg. 507 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020516-64.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020516-64.2018.5.04.0231
AUTOR LUCIANO GUEDES DOS SANTOS
- CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - LUCIANO GUEDES DOS SANTOS
LUCIANO GUEDES DOS SANTOS , reclamante, ajuizou ação trabalhista em face de CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , reclamada, em 26.07.2018. Refere que foi contratado em 06.03.2010, para exercer a função de operador de produção, tendo sido dispensado sem justa causa em 25.05.2018. Pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial de ID. f99e1a0, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de PLR, diferenças salariais, dentre outros requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.232,92. Apresentou procuração e documentos.
Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação com alegação de prescrição e com defesa de mérito nos termos do ID. 0eecb0d.
Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha.
As normas processuais trabalhistas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata aos processos em curso, em atenção ao sistema de isolamento dos atos processuais e ao artigo 14 do CPC c/c artigo 6º da LINDB, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas de direito material previstas na lei supramencionada serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho em curso quanto aos firmados após a vigência da lei (11.11.2017), a depender do
período da prestação de serviços e da matéria, analisados nos capítulos próprios e em conformidade com o caso concreto.
O reclamante reitera em manifestação o requerimento de aplicação da pena confissão à reclamada, tendo em vista que a preposta presente à abertura da audiência não é empregada da empresa. De acordo com as disposições do art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, o preposto não precisa ser empregado da reclamada. Ademais ao contrário do caso paradigma trazido, é de conhecimento do Juízo (CPC, art. 375 c/c CLT, art. 769) que a preposta é ex-empregada da reclamada, já que houve o encerramento das atividades no local, de modo que a empresa não conta mais com empregados na região. Assim, mantenho o decidido na ata de ID. e71c7d1.
Considerando a contratação da parte reclamante em 06.03.2010, com extinção contratual em 25.05.2018, e ajuizada a ação em 26.07.2018, pronuncio a prescrição dos créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).
O reclamante aduz que "a partir de 06/2012 passou a desenvolver a Função de Operador Especializado, todavia, recebia salário inferior ao praticado para o exercício da função e/ou cargo pela Reclamada, a qual somente em 04/2014 concedeu reajuste salarial ao Reclamante pelo exercício da respetiva função e realizou as retificações de função e salário. Desta forma requer o obreiro o reconhecimento do exercício da Função de Operador Especializado desde Junho de 2012, com o pagamento de diferenças salariais desde então (...)".
A reclamada impugna o pedido e aduz que o reclamante "foi admitido em 06/03/2010, na função de operador de produção, sendo que, em abril de 2014, o reclamante foi promovido para a função de Operador Especializado, com aumento salarial, conforme comprova as cartas de comunicação de alteração de cargo e salário, em anexo, e ainda, a ficha de registro de empregado, também, em anexo".
A ficha de registro de empregado consigna a promoção e a alteração salarial em abril de 2014 (ID. dab2876 - Pág. 2), sendo condizente com o aumento salarial e alteração de função nos recibos salariais juntados.
A testemunha RONALDO declarou "que quando começou a trabalhar com o reclamante, ambos eram operadores de produção e depois o reclamante passou a operador especializado; que estima que isso tenha ocorrido em maio ou abril de 2012, época em que o depoente já atuava na qualidade; (...) que sabe que o reclamante não teve a função de operador especializado anotada em sua CTPS porque à época trabalhavam juntos e o reclamante reclamava bastante para que alterassem a função no documento mas demoraram; que estima que tenha levado cerca de 2 anos para anotarem a função correta do reclamante, tendo em vista que foram mudando lideranças até que uma efetuou o registro; que o depoente teve promoções diversas ao longo do contrato e todas foram anotadas em sua CTPS sendo que algumas demoraram um pouco; que estima que a promoção para assistente técnico foi a que levou maior tempo para registro, estimando cerca de 1 ano e meio; que só aumentavam o valor do salário quando faziam o registro na CTPS". Assim, concluo que o reclamante passou a atuar como operador especializado em junho de 2012, tal como alegado na inicial, e só teve a função registrada em sua CTPS e a promoção efetivada em abril de 2014. Pontuo que, não obstante a prescrição pronunciada abarque os créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, por tratar-se de verba salarial, a prescrição é parcial, nos termos do artigo 11, § 2º da CLT.
Dessa feita, declaro que o reclamante passou a exercer a função de operador especializado em junho de 2012 e, ante a prescrição pronunciada, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais a contar de julho de 2013 (exigíveis em agosto de 2013) até abril de 2014, observados os reajustes salarias da categoria, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, adicional noturno (com observância da hora reduzida nos termos da norma coletiva) e horas extras.
Indefiro reflexos em repousos e feriados porque o salário, pago no módulo mensal, já os remunera.
Deverá a reclamada retificar a CTPS do reclamante para que conste a promoção a contar de junho de 2012, no prazo de 5 dias a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 em caso de atraso ou inadimplemento (CPC, art. 536, § 1º), reversível ao reclamante.
Após o trânsito em julgado da decisão, o reclamante deverá depositar a CTPS em Secretaria, para que a reclamada seja intimada a cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida. Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º),
sem prejuízo da multa imposta.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. A reclamada acosta aos autos os cartões-ponto da contratualidade, com anotações eletrônicas e variáveis e intervalo intrajornada préanotados (ID. 4ffb7afe seguintes), assinados pelo reclamante e não afastados por prova em contrário.
Recebidos os cartões-ponto como válidos, observo que a reclamada adota a compensação no regime banco de horas, autorizado em norma coletiva (cláusula 46ª, a exemplo do ID. ed38dce - Pág. 18). Registro que não verifico a adoção simultânea com o sistema de compensação semanal. Observo que os créditos e débitos estão listados nos cartões-ponto e são de fácil verificação pelo empregado, bem como que foi juntado extrato do banco de horas no ID. e6a770d. Observo, ainda, que os contracheques juntados (ID. 76277db) consignam o pagamento de horas extras excedentes ao regime compensatório, nos termos da norma coletiva.
No mesmo sentido, ao ser inquirido, o reclamante confessa que
"recebia a folha ponto, na qual constavam as horas do banco de horas; que o cartão-ponto era conferido e assinado todo o mês Pontuo que a ausência de comprovação de envios de relatórios ao sindicato não invalida o sistema compensatório, nos moldes em que postulado pelo reclamante, bem como que dentre as situações apontadas como de labor em jornada superior a 10 horas diárias, algumas desconsideram o intervalo intrajornada. Em relação às demais situações apontadas, em análise dos registros de horário, verifico que são eventuais ao longo da contratualidade (06.03.2010 a 25.05.2018), não se prestando a invalidar o banco de horas. Por fim, no que tange a alegação de desconsideração de 10 minutos no início e término da jornada, o reclamante não aponta e também não verifico a ocorrência, o que, de qualquer modo, não se presta a invalidar a compensação por banco de horas.
O reclamante, intimado a se manifestar sobre a documentação trazida pela reclamada, demonstrando eventual incorreção nos pagamentos efetuados, limitou-se a impugnar o banco de horas adotado, o que não prospera. Não aponta, sequer por amostragem, diferenças a seu favor, o que também não evidencio. Cumpre destacar, na esteira das alegações trazidas, que a prestação
habitual de horas extras é inerente ao regime de banco de horas, não sendo motivo para a sua invalidação.
No caso, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 06.03.2010 a 25.05.2018, tenho por aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, a contar de 11.11.2017, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, não havendo que se falar em direito adquirido. No período anterior, observada a prescrição pronunciada (26.07.2013), é aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 8.923/94. Assim, passo a analisar os períodos em separado.
Período de 26.07.2013 a 10.11.2017
Nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada
". superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, ante a
concessão parcial do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento do período integral de uma hora como extraordinária (CLT, art. 71, § 4º; TST, Súm. 437; TRT4 Súm. 63 - conforme legislação vigente à época da prestação de serviços).
O reclamante apresenta amostragem de dias laborados em domingos e feriados, mas desconsidera que o labor foi consignado como tal nos espelhos ponto respectivos e compensado ou que adimplidos nos contracheques, com o devido adicional. Cito, como exemplo, o labor em 01.05.2014, compensado em 03.05.2014. Cito, ainda, o domingo dia 22.04.2018, no qual foram consideradas e pagas 5h58 com adicional de 100% e menção aos domingos e feriados (ID. dc65ded- Pág. 3; ID. 76277db- Pág. 58).
Considerando que a jornada contratual era, em média, das 15h às 0h, das 16h às 2h ou das 0h às 6h, não há que se falar em labor integral no período noturno (22h às 5h) apto a ensejar o pagamento das horas laboradas além das 5h como extras, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT e da súmula nº 60, II do TST. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 73, § 4º da CLT, por tratar-se de horário misto.
Assim dispõe a norma coletiva (ID. ed38dce- Pág. 8, destaquei):
A reclamada comprova o pagamento de R$ 996,00 em janeiro de 2014, de R$ 2.550,00 em abril de 2014, de R$ 1.126,00 em janeiro de 2015, de R$ 4.000,00 em maio de 2015, de R$ 4.000,00 em junho de 2016, de 908,57 em janeiro de 2017, de R$ 5.300,00 em maio de 2017, de R$ 1.903,30 em janeiro de 2018 e de R$ 2.672,91 em abril de 2018.
Observo que o reclamante desconsidera a autorização das normas coletivas de abatimento dos valores adiantados aos empregados, bem como a incidência de descontos fiscais sobre as parcelas, razão pela qual deixo de considerar a amostragem apresentada.
Em relação ao ano de 2018, verifico que foi estipulado que o valor a ser pago para cada empregado pelo atingimento de 100% das metas seria de R$ 6.415,00, com adiantamento de R$ 5.120,00 a ser pago em 20.04.2018 (ID. 3e0c761- Pág. 4). No entanto, ante a necessidade de a empresa encerrar as atividades em Gravataí, foi firmado um acordo com o Sindicato representativo da categoria, que substituiu o anterior, assinado em maio de 2017, tendo em vista a alteração do status quo da empresa. Em virtude disso, foi pago ao reclamante o valor de R$ 2.672,91 em abril de 2018, conforme acordado com o sindicato (ID. acecd50 - Pág. 2).
Ato contínuo, arbitro os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados
improcedentes, tendo como base de cálculo os valores apontados na inicial.
ANTE O EXPOSTO , pronuncio a prescrição dos créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por LUCIANO GUEDES DOS SANTOS para declarar que o reclamante passou a exercer a função de operador especializado em junho de 2012 e condenar CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , nos termos e limites da fundamentação, nas seguintes obrigações:
a) retificar a CTPS do reclamante para que conste a promoção a contar de junho de 2012, no prazo de 5 dias a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 em caso de atraso ou inadimplemento (CPC, art. 536, § 1º), reversível ao reclamante;
b) pagamento de diferenças salariais a contar de julho de 2013 (exigíveis em agosto de 2013) até abril de 2014, observados os reajustes salarias da categoria, com reflexos;
c) pagamento de uma hora como extraordinária, no período de 26.07.2013 a 10.11.2017, nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, com reflexos;
d) pagamento de indenização no valor correspondente a 45 minutos de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no período de 11.11.2017 a 25.05.2018, nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT;
Natureza jurídica das parcelas em conformidade com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que não detém natureza salarial a parcela deferida nos itens a, d e
Deverá a reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais, calculados conforme Súmula 368 do TST e Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Autorizo que sejam descontados dos créditos do reclamante o imposto de renda e a sua cota das contribuições previdenciárias (OJ 363, SDI-1/TST). Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado da decisão, o reclamante deverá depositar a CTPS em Secretaria, para que a reclamada seja intimada a cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida. Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da multa imposta.
Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.