Caso Pimenta Neves » Roberto Infanti
1) o prazo prescricional começa a correr da data em que o crime se consumou (Código Penal, art. 111, I), isto é,20.08.2000.
vii) em 05.02.2010 o Vice-Presidente do STJ "não admitiu" recurso extraordinário – decisão publicada em22.02.2010.
viii) a defesa interpôs agravo de instrumento que, após apresentação de contrarrazões, foi encaminhado ao STF em 09.08.2010, onde se encontra aguardando decisão do relator[4].
Há controvérsia sobre o alcance da palavra "sentença". Seria a sentença de 1ª instância – e por extensão o acórdão condenatório proferido em processos de competência originária de Tribunal (Lei n. 8.038/90) – ou o acórdão ou decisão monocrática, em grau recursal, cuja preclusão ponha fim ao processo? O STF já adotou essa segunda posição, pelo menos uma vez (Extradição 591-0, em 1995). Mas de lá para cá manteve-se fiel à letra da lei: "sentença" é sentença mesmo – ou acórdão de Tribunal no exercício de competência criminal orginária:
2. A cada interrupção, a contagem recomeça do "zero".
4. O agravo é recurso de processamento obrigatório (STF, Súmula 727).
6. Seria realmente uma enorme surpresa, pois a jurisprudência do STF tradicionalmente rejeita a utilização de recurso extraordinário – e, por consequência, do agravo tirado da decisão que lhe negou processamento – para examinar a ocorrência de suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A alegação de ofensa à Constituição, por demandar reexame de fatos e da legislação ordinária, seria quando muito indireta ou reflexa. Não será surpresa, contudo, se após a decisão do relator negando seguimento ao agravo foi interposto agravo regimental, seguindo-se embargos declaratórios do acórdão da 2ª Turma que negar provimento ao AgR. Daí em diante, ou a defesa apela para a via tortuosa dos "recursos heterodoxos" ou joga a toalha.