No HC apresentado ao STJ, a defesa do ex-prefeito argumentou incompetência da Justiça estadual, porque a denúncia estaria embasada em fiscalização do Tribunal da Contas da União, o que implicaria competência do Tribunal Regional Federal. Apontou ausência de defesa técnica, porque os advogados constituídos anteriormente teriam abandonado a causa, acarretando prejuízo a Saldanha por ele não ter apresentado alegações finais.
Os advogados também alegaram a falta de publicação da pauta de julgamento, o justificaria a nulidade do processo. A intenção da defesa era que o ex-prefeito aguardasse o julgamento dos recursos em liberdade, sob a proteção dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
Para o relator do HC, ministro Gilson Dipp, no entanto, não há fundamento para questionar a competência da Justiça estadual, pois o caso não trata de desvio de verba sujeita a prestação de contas a órgão federal, mas sim de verba já incorporada ao patrimônio do município. Ele também entendeu que a interposição de recursos por parte do ex-prefeito não impede a execução do julgado, ou seja, o início do cumprimento de pena.