Dúvidas do setor imobiliário: Pró-labore | Novo Mundo Administradora Blog
Dúvidas do setor imobiliário: Pró-labore
Por nmundoblog • set 3, 2018 • Nenhum comentário
A Convenção Coletiva de Trabalho abrange os empregados do condomínio, e não síndicos ou membros da administração que não sejam empregados do condomínio.
Lembramos que a Lei n° 4.591/1964, no artigo 9°, § 3°, letra "g", dispunha expressamente que a Convenção deveria definir a natureza gratuita ou remunerada das funções de síndico, bem como, no artigo 22, § 4°, determinava que a assembleia que eleger o síndico deve fixar a sua remuneração. Assim, salvo expressa disposição na Convenção quanto ao caráter não oneroso do encargo de síndico, no ato da sua eleição, a assembleia deverá fixar a sua remuneração.
Fonte: Revista Secovi Rio / 2018 / nº112
Tags: Código Civil • condomínio • Condomínios • empregados • financeiro • funcionários • pró-labore • reajuste salarial • remuneração • salário • síndico • síndicos