Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.610 de 27.06.2011 (Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES, e altera
Lei Câm. Munic./Valença - RJ 2.610/11 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.610 de 27.06.2011
DOM-Valença: 27.06.2011
Dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES, e altera o parágrafo 2º do art. 3º, art. 5º, art. 6º, art. 7º e incisos, art. 8º e art. 9º da Lei nº 1.968/2001, além de outras providências.
Art. 1º O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, identificado pela sigla PRADES, criado pela Lei Municipal nº 1.968/2001, que tem como objetivo conceder incentivos tributários e simplificar a tramitação dos processos administrativos necessários à concessão dos respectivos incentivos, às empresas de produção e de prestação de serviços, que passam a ser regulamentadas por esta Lei.
Art. 2º Os incentivos previstos nesta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instalado, vierem a se expandir.
Parágrafo único. Esta Lei não abrange as empresas de serviço de hotelaria e atividades de pequeno porte de âmbito doméstico, que terão tratamento por Lei Específica.
Art. 3º As empresas de que trata esta Lei, ao requererem seus benefícios, terão precedência sobre quaisquer outras na tramitação, análise e demais procedimentos administrativos, indispensáveis a concessão dos mesmos.
§ 1º. Os procedimentos administrativos de que trata este artigo referem-se à aprovação de projetos, requerimentos e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes junto ao Município.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá cadastro separado das empresas beneficiadas pelo PRADES.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, identificada pela sigla SEPDE, irá apreciar os requerimentos de enquadramentos no PRADES, com a finalidade de:
II - Propor medidas simplificativas, e a propositura de ações que atendam ao propósito e agilização desta Lei;