O magistrado explica ainda que a prisão em flagrante é pré-processual de cessação da ação criminosa e que, com esta, se inaugura o inquérito policial. "Não há de se confundir a prisão em flagrante com a existência de culpa formada. Não há, nesta fase, juízo de convencimento quanto à culpabilidade”. Daí, porque, disse o magistrado, o ordenamento jurídico pátrio tem, na prisão preventiva, a exceção, e não a regra.
Os autos serão remetidos a uma Vara Criminal após recesso do Judiciário, em 7 de janeiro de 2016, para o andamento regular do processo. http://www.nominuto.com/
Mais um ano se passou e mais um ano se inicia e nessa época muito se fala em espírito natalino, em comemoração, em repensar o passado para fazer coisas novas no futuro, com listas de pretensões e promessas, mas do que tudo isso, entendo que esse é um momento para agradecer. Agradecer aos nossos leitores e amigos, que colaboraram conosco, que nos ajudaram, que nos apoiaram, que nos criticaram. Desde já desejamos um feliz natal e que 2016 venha com muita saúde, paz, alegrias e prosperidades para todos nos...
Mais uma vez o ex-governador Fernando Freire muda de endereço prisional, ele foi transferido na noite desta sexta-feira para o Comando Geral de Polícia Militar do RN.
Ele estava no Presídio Militar, localizado ao lado da sede do Batalhão de Operações Especiais (BOPE).
Fale a verdade homem de DEUS não seja bode espiotório sozinho não, acabe com essa via crucis de uma vez aceitando a delação premiada...
O ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou em delação premiada à Procuradoria-Geral da República que o senador Delcídio Amaral (PT-MS), no fim de 2005 e início de 2006, o “procurava insistentemente” solicitando dinheiro para a campanha ao governo de Mato Grosso do Sul. Cerveró disse que, na ocasião, o petista soube da compra da refinaria de Pasadena (EUA) – negócio que causou, segundo o Tribunal de Contas da União, prejuízo de US$ 792 milhões à estatal.
Cerveró disse que, com as cobranças constantes de Delcídio, acertou uma propina de US$ 2,5 milhões para o ex-líder do governo no Senado, comprometendo-se a repassar “parte de sua propina para o parlamentar”. Destinou então a Delcídio US$ 1,5 milhão “decorrente do contrato de Pasadena”. Ficou devendo US$ 1 milhão.
Cerveró declarou que cedeu à pressão do senador porque achava que sua permanência no comando da área Internacional da estatal estava “ameaçada”.
O documento assinado por Teori Zavascki destaca a auditoria da CGU sobre a Transpetro, revelada em O Antagonista (leia aqui) e diz: