Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio | Auditorres Contabilidade
Fonte: Contabilidade na TVLink: http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/02/supremo-mantem-lei-que-obriga-empresas-do-rj-a-informar-dados-de-empregado-que-presta-atendimento-em-domicilio/
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionavam lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas prestadoras de serviços, incluindo as de telefonia, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio. Prevaleceu o entendimento de que a lei não invadiu competência privativa da União para legislar sobre atividade de telecomunicações porque, na verdade, tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando as garantias para que os fluminenses tenham mais segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa. A realidade de roubos e furtos a residências no Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na capital, foi invocada por diversos ministros como sendo o principal objetivo da lei questionada.