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Conforme entendimentos da AGU e do TCU, o contrato de seguro pode ser considerado contínuo para os fins do inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93?
De plano, destaca-se que o assunto envolvendo a prorrogação da vigência de contratos de seguro é polêmico. O art. 62, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 delimita o...
Caso as propostas técnicas de vários licitantes sejam apresentadas em desacordo com o edital é cabível a desclassificação de todas, ou se aplica o previsto no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93? Conheça o entendimento do TCU!
Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com o escopo de apurar supostas irregularidades em licitação internacional realizada no âmbito da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)...
Empresa beneficiária da ata de RP é suspensa pelo órgão gerenciador em razão da execução de outro contrato. O gerenciador poderá cancelar a ata e impedir futuras contratações dos órgãos participantes com a empresa sancionada?
Uma das situações que, na forma do inc. III do art. 3º do Decreto nº 7.892/13, autoriza a instituição de atas de registro de preços é quando essa prática "for...
TJ/MG: não configura situação emergencial, capaz de fundamentar a dispensa de licitação, obras de desassoreamento contratadas após o período de chuvas!
Publicado em 08 de junho de 2017
Trata-se de apelações interpostas por autoridades condenadas por improbidade administrativa em decorrência da realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência, tida como indevida por sentença de...
Em processo de cotação eletrônica (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93) todas as participantes apresentaram propostas acima do valor orçado. A Administração pode negociar o preço com todas ao mesmo tempo ou deverá observar a ordem de classificação?
Inicialmente, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.450/05, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei...
De acordo com a previsão contida no inc. V do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), aprovado...