5.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, sob pena de ter sua conta bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.
5.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua conta acessando o Site e/ou o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.
5.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso ao seu cadastro MEI FÁCIL são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a MEI FÁCIL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A MEI FÁCIL não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.
5.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a MEI FÁCIL. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.
6.1. A MEI FÁCIL pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à MEI FÁCIL, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registos (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à MEI FÁCIL, o Usuário concede à MEI FÁCIL uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da MEI FÁCIL, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da MEI FÁCIL e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
6.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à MEI FÁCIL, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela MEI FÁCIL nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
6.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela MEI FÁCIL a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A MEI FÁCIL pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.