Legislação sobre OAB | Jusbrasil
OAB • Legislação
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Artigo 69 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e ...
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento. § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no ...
Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ...
§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ...
Artigo 71 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir ...
Lei nº 1621 de 23 de agosto de 2007 do Castro
SUBSECAO DE CASTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DO MUNICIPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE OAB - A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a presente LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo proceder doacao da ...
Lei nº 3781 de 27 de outubro de 1992 de São Leopoldo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DE UMA ÁREA DE ...
Olímpio Sérgio Albrecht, Prefeito Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo autoriza a permissão de uso de uma área de terras à Ordem dos Advogados do Brasil ...