26 de dezembro de 2009, 9h49 Imprimir Enviar
Chegou ao fim o caso que mais tomou a atenção dos noticiários no último mês. Na terça-feira (22/12), a revista Consultor Jurídico publicou reportagem sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a entrega do menor Sean ao pai David Goldman. As decisões foram tomadas em dois pedidos de Mandados de Segurança ajuizados na Corte, respectivamente, pela Advocacia-Geral da União e pelo pai de Sean. Depois de cinco anos de disputa judicial, o menino embarcou para os Estados Unidos na véspera de Natal, nessa quinta-feira.
Outra liminar importante do ministro Gilmar Mendes, na véspera de Natal, foi a ordem de soltura do medido Roger Abdelmassih. Acusado de cometer crimes sexuais, ele deixou a 40º Distrito Policial, na Vila Santa Maria, na Zona Norte de São Paulo, nessa quinta-feira (24/12). O médico foi libertado a partir de liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal em que o ministro argumenta que não há risco de o médico voltar a cometer este tipo de crime, já que seu registro de médico está cassado pelo Conselho Nacional de Medicina desde 18 de agosto.
Nesta semana, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, proibiu o juiz Fausto Martin De Sanctis de dar andamento ao processo da Operação Satiagraha até fevereiro. Ao tomar a decisão, o ministro deixou claro que a liminar concedida "tem por objetivo, tão somente, sobrestar o curso de ações penais, não se confundindo com o mérito da impetração". A defesa do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, pede a declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo por suspeição. O mérito do Habeas Corpus, como informa o ministro na liminar, será colocado na pauta da 5ª Turma do STJ, da qual é integrante, logo no início do ano Judiciário, em fevereiro. Até lá, de acordo com Arnaldo Esteves Lima, De Sanctis, que volta do recesso antes dos ministros, não pode praticar qualquer ato no processo.
Uma Súmula do Supremo Tribunal Federal confirmou o direito de advogados e defensores públicos de tomar conhecimento de documentos e provas apurados pelo Ministério Público e pela Polícia contra seus clientes acusados criminalmente, mesmo em processos protegidos por segredo de Justiça. Foi a ministra Cármen Lúcia quem teve de fazer a explicação "be-a-bá", ao julgar uma Reclamação movida pelos advogados Francisco de Paula Bernardes Jr. e Filipe Fialdini, do escritório Fialdini, Guillon Advogados, obrigados a recorrer à instância máxima da Justiça para ver cumprido o direito já decretado pelo Supremo desde fevereiro, com a aprovação da Súmula Vinculante 14. A liminar foi concedida no dia 27 de novembro.
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 177 mil visitas num período de sete dias. O dia mais acessado foi a segunda-feira (18/12), com 35 mil visitas. A notícia campeã de leitura foi a decisão do ministro Gilmar Mendes de enviar o garoto Sean de volta aos Estados Unidos, com mais de 5,2 mil acessos.
Em segundo lugar, com mais de 3,6 mil acessos ficou a publicação das duas leis que alteram as regras dos Juizados Especiais, principalmente, em relação às empresas. Uma amplia o leque daqueles que podem propor ação nos Juizados. Outra permite que o preposto não tenha vínculo empregatício.
Em terceiro lugar, ficou a análise que o desembargador Geraldo Prado fez sobre o caso das duas inglesas acusadas de estelionato. O desembargador Geraldo Prado, relator da apelação que absolveu Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire Turner, deixou claro em seu voto que o modo como se deu a apuração das suspeitas não respeitou as garantias fundamentais das duas. Prado disse que, ao desconfiar da atitude das turistas, cabia à autoridade "diligenciar no sentido de obter o necessário mandado de busca e apreensão".
►Gilmar Mendes cassa liminar e autoriza viagem de Sean para os EUA com o pai
►Lei amplia rol de legitimados para propor ação nos Juizados Especiais
►Desembargador absolve inglesas e dá aula de investigação policial
►Folha e jornalista são condenados a indenizar juiz em R$ 1,2 milhões
►STJ proíbe De Sanctis de tocar em frente processo do Satiagraha
►STJ suspende ação penal do juiz Fausto De Sanctis contra o advogado
►Súmula 14 garante retirada de cópias de inquérito por advogado
►Julgamento de denúncia contra Valdir Raupp causa mal-estar no Supremo
►MEC vai fechar quatro cursos de Direito que estavam sob supervisão
►STF atende a pedido de avó de Sean e suspende retorno do menino aos EUA
O destaque da semana vai para o artigo que tratou do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal, pelo defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral. O autor comenta que o anteprojeto revolucionou o tema "procedimento sumário", trazendo novidade até agora ímpar em nosso ordenamento jurídico brasileiro. O defensor faz uma análise do artigo 21 do texto, dispondo que até o início da audiência, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão requerer a aplicação imediata de pena nos crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse oito anos. Clique aqui para ler o artigo na íntegra.
Acertada, como sempre
A decisão do Ministro Gilmar Mendes, para não variar, foi acertadíssima. Primeiro, porque o "habeas corpus", assim como a liminar do Ministro Marco Aurélio, é descabido para discutir a matéria, muito menos matéria de fato exaustivamente analisada em 1º e 2º graus de jurisdição. Inclusive a questão dos "sentimentos do menor". De outro lado, em face de tratado internacional, sendo o menor de nacionalidade norteamericana e, tendo pai biológico com aquela cidadania, a decisão não poderia ser outra. Portanto, rindo, chorando, esperneando ou resmungando, a decisão deve ser cumprida. Comentário do leitor "Olhovivo"sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes de cassar a decisão do ministro Marco Aurélio e determinar que Sean fosse entregue ao pai David Goldman.