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ação de execução fiscal em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação APL 00011496219988260564 SP 0001149-62.1998.8.26.0564 (TJ-SP)
APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) nos termos do Decreto n.º 51.960 /07 suspende a exigibilidade do crédito tributário. Inteligência dos artigos 151 , VI , e 174 , parágrafo único , IV , do Código Tributário Nacional . Impossibilidade de extinção da ação de execução fiscal sem resolução do mérito. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Reforma da sentença para afastar a extinção da ação e suspender a demanda executiva até o advento do prazo para cumprimento do acordo ou notícia de seu rompimento. Recurso provido.
TJ-MT - 00000564020028110015 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A não localização de bens a serem penhorados, não representa a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo em uma ação de execução fiscal, que possui regramento próprio, devendo ser observado o procedimento previsto no artigo 40 da LEF. 2. Recurso provido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00527045320218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Valença no exercício de competência delegada, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade ofertada pela executada nos autos de ação de execução fiscal movida pela União. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 109, I c/c §4º, e art. 108, II, da Constituição Federal. Declínio, de ofício, da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que se impõe.
TJ-GO - Agravo AGV 00445983520178090000 (TJ-GO)
Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. I - Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Não tem respaldo a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, uma vez que, embora sucintamente, deixou claro a julgador singular, de forma satisfatória, o motivo que a levou considerar imprópria a via eleita pela agravante. II - Recurso secundum eventum litis. A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim, a matéria posta sob apreciação cinge-se no cabimento ou não da intervenção da agravante, terceira interessada, no bojo da ação de execução fiscal. III ? Impropriedade da via eleita. Cabimento de embargos de terceiro. Não se mostra adequada a via eleita pela agravante, terceira estranha à ação de execução fiscal, devendo ser opostos embargos de terceiro pela insurgente, com o escopo de viabilizar às partes envolvidas a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilitar maior dilação probatória necessária ao deslinde da controvérsia ora instaurada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TJ-RN - Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160141013000100 RN (TJ-RN)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE ENTES FEDERATIVOS DE NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL, INCAPAZ DE COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Encontrado em: Agravado: Município de Natal Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160141013000100 RN (TJ-RN) Desembargador DILERMANDO MOTA.
TJ-RN - Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160140994000100 RN (TJ-RN)
Encontrado em: Agravado: Município de Natal Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160140994000100 RN (TJ-RN) Desembargador DILERMANDO MOTA.
TJ-RN - Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160140396000100 RN (TJ-RN)
Encontrado em: Agravado: Município de Natal Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20160140396000100 RN (TJ-RN) Desembargador DILERMANDO MOTA.
TJ-RN - Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20150091887000100 RN (TJ-RN)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDAS RELATIVAS À COBRANÇA DE CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Encontrado em: Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Agravo Interno em Ação de Execução Fiscal AGT 20150091887000100 RN (TJ-RN) Desembargador Cornélio Alves