Publicada Norma que favorece a venda praticada no Comércio Internacional – DB Tesser – Imprensa
Publicado em 24 de Março, 2020 por DB Tesser
Resolução nº 16 dispõe sobre INCOTERMS e estabelece diretrizes para as condições de venda em importação e exportação.
A nova Resolução de nº 16 que revoga a CAMEX nº 21 entrará em vigor a partir de 3 de Agosto de 2020.
Dispõe sobre Incoterms e estabelece novas diretrizes nas exportações e importações brasileiras, estas que poderão aceitar quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico.
Dentre os termos internacionais de comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) destacam-se alguns códigos que deverão ser adotados para fins de identificação da condição de venda praticada:
Aqui, o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, ao transportador ou outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país de origem.
Determina que, além de ser utilizável em qualquer modalidade de transporte, comprador e vendedor poderão utilizar transporte próprio em trechos do deslocamento.
O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador indicado pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadorias, no porto de embarque nomeado pelo comprador, limitando-se ao transporte aquaviário.
Para saber mais sobre a Resolução nº 16 e poder realizar as operações de comércio internacional sem quaisquer óbices, é imprescindível aos importadores o suporte jurídico para esclarecimento de mais questionamentos.
Fonte da notícia: COMEX
CategoriasNotícias EtiquetasCamex, Comércio Exterior, Comércio Internacional, Direito Aduaneiro, Direito Tributário, Exportação, Importação, Importação brasileira, Importação e Exportação no Brasil, Incoterms
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