O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas torna público aos interessados que estão abertas as inscrições para seleção de Projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Três Coroas, para entidades não governamentais do Município de Três Coroas que estejam regularmente cadastras no CMDCA, há no mínimo um (01) ano, conforme critérios da Resolução 001/2014 e Edital 001/2014.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.