Emrelação à aposentadoria integral, a própria redação do art. 9º, "caput", embora pouco precisa, faztransparecer que há o direito à opção pelas regras anteriores. Já emrelação à proporcional, o § 1º, deste dispositivo, deve ser interpretado conforme a Constituição, na medida que a adoção aqui da regra de transição, alémde afrontar o princípio da igualdade (já que o "pedágio" não existe para a aposentadoria integral), conspiraria contra a própria noção de direito adquirido do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diga-se, de passagem, que, emse tratando de umdos desdobramentos do caput, até mesmo sob a perspectiva da técnica legislativa, outra não poderia ser a leitura do parágrafo 1º, anteriormente mencionado.
Neste sentido, inclusive, já tivemos a oportunidade de decidir emvoto proferido, e adotado por unanimidade, na 10ª. Turma do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª. Região: