Resolução 003/2019 (Edital - Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2020-2023) | PM Brasiléia
Dispõe sobre o edital do processo
de escolha do Conselho Tutelar do
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brasiléia - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal no 00965, 03 de agosto de 2015, e a Resolução no 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução no 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal no 00965 de 2015 e Resolução no03/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da adminis tração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5o, inciso II, da Resolução no 170/2014, do CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
3.3 Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo um (01)
ano comprovadamente;
3.5.1. Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e
coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria, etc.;
3.5.2. Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes, idosos, e famílias;
22.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal no 00965/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
22.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.