Contrato de shows do São João de Campina Grande proíbe manifestações sobre política e esporte – Portal Mangabeira
A assessoria da Medow Entretenimento foi procurada pelo Portal Correio para comentar a abordagem, mas não respondeu às mensagens até o fechamento desta publicação.
Campanha eleitoral x liberdade de expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão em outubro de 2021 impondo limites e destacando a diferença entre showmícios e manifestação política.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 é clara ao afirmar que todo cidadão tem direito de manifestar o que pensa sobre candidato, cabendo aos artistas escolherem expressar pensamento político por meio do trabalho, antes, durante ou após período eleitoral.
"A proibição dos showmícios e eventos assemelhados não vulnera a liberdade de expressão", diz o STF, afirmando que proibir propaganda eleitoral não é a mesma coisa de proibir manifestação de opiniões.
"É também assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço ou sua antipatia por qualquer candidato, garantia que, por óbvio, contempla os artistas que escolherem expressar, por meio de seu trabalho, um posicionamento político antes, durante ou depois do período eleitoral. A proibição dos showmícios e eventos assemelhados não vulnera a liberdade de expressão, já que a norma em questão não se traduz em uma censura prévia ou em proibição do engajamento político dos artistas, visto que dela não se extrai impedimento para que um artista manifeste seu posicionamento político em seus shows ou em suas apresentações. A norma em tela está a regular a forma com que a propaganda eleitoral pode ser feita, não se confundindo com a vedação de um conteúdo ou com o embaraço da capacidade de manifestação de opiniões políticas por parte de qualquer cidadão", diz o acórdão. Veja aqui o documento do STF completo.