Cabe agravo contra interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova – PHMP
PHMP 29 de janeiro de 2020
No entanto, segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, as hipóteses de cabimento de agravo listados nos incisos do artigo 1.015 do CPC/15, devem ser interpretadas em conformidade com o seu caput, que afirma caber recurso "contra decisões interlocutórias que versam sobre".
"Interpretação correta"
Para Guilherme Peres, do Bocater Advogados, responsável por defender a Atico, "a decisão é relevante por ser complementar ao precedente anterior do STJ sobre o assunto, quando se fixou o entendimento segundo o qual o rol do artigo 1.015 do CPC não é exaustivo".
Ele também explica que "no caso atual, o STJ fixou a interpretação correta sobre a hipótese específica da decisão que trata da redistribuição do ônus da prova". "Não houve ampliação do rol já abordado na decisão anterior."
No entanto, ressalta, a decisão abre um "precedente inédito sobre essa hipótese específica e que, portanto, servirá de parâmetro para os demais tribunais e para decisões futuras do próprio STJ".
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-04/cabe-agravo-interlocutoria-nega-redistribuicao-onus-prova