Levantamento sobre o atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a lei | ACMD
Levantamento sobre o atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que privação de liberdade só deva ser aplicada em casos de grave ameaça ou violência. Entretanto, segundo o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, mais de 11 mil adolescentes terminaram 2008 presos. Sendo que apenas 20% das infrações cometidas referiam-se a homicídios ou latrocínios (roubo seguido de morte), de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O levantamento, que é realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SEDH), ainda mostra que o número de adolescentes privados da liberdade é 397% maior do que o verificado em 1996. O ECA estabelece que sejam aplicadas medidas como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade em casos de infrações leves.
O que dificulta a aplicação de medidas alternativas é o fato dos adolescentes não receberem acompanhamento durante esse período. Segundo outro estudo promovido, em 2006, pelo Ministério da Justiça há, em todo o País, 2.876 técnicos responsaveis por acompanhar o cumprimento das medidas, o que corresponde a apenas 0,19% dos adolescentes atendidos.