Por 7x0 TJTO forma maioria para declarar inconstitucionais leis que transformaram analistas jurídicos em procuradores de Palmas - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Meio Jurídico 06/11/2020 10h36 Redação
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins iniciou nesta última quinta-feira, 5, o julgamento virtual do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta leis municipais que embasaram a transformação de analistas técnico-jurídicos em Procuradores do Município de Palmas.
O início do julgamento do mérito da ação ocorre após o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 1.186.465/TO. Na sessão plenária, a desembargadora relatora da ação, Maysa Vendramini Rosal, proferiu voto no sentido de julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que realizaram o enquadramento de servidores ocupantes do cargo de analista técnico-jurídico no cargo de Procurador do Município de Palmas.
Os desembargadores Eurípedes do Carmo Lamounier, Jacqueline Adorno, Ângela Prudente, Pedro Nelson de Miranda Coutinho e os juízes José Ribamar Mendes Junior e Jocy Gomes de Almeida também votaram pela inconstitucionalidade das leis municipais que promoveram a transposição de cargos, acompanhando o voto da desembargadora relatora. Assim, o Tribunal formou maioria de sete votos a zero pela declaração de inconstitucionalidade das leis questionadas.
Segundo a ação, os dispositivos legais atacados promoveram a transposição, sem concurso público (provimento derivado), de Analistas Técnicos Jurídicos do Município de Palmas para o cargo de Procurador do Município, o qual possui requisitos de ingresso, atribuição e remuneração totalmente distintos quando comparados com o cargo de analista jurídico.
A ação afirma, ainda, a ocorrência de violação da Súmula Vinculante no 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da procuradora-geral de Justiça (PGJ), Maria Cotinha Bezerra Pereira, emitiu parecer sobre o mérito da ação, manifestando-se pela procedência da ADI. Chama atenção o fato de que durante a sustentação oral na sessão virtual, a procuradora Maria Cotinha afirmou que considera preocupante a situação do processo, tendo em vista a existência de lobby dos servidores enquadrados sobre instituições como a Câmara Municipal de Palmas e o próprio Ministério Público, onde é formada, segundo a Procuradora-Geral, uma verdadeira "fila de lobistas" sempre quando o processo é encaminhado pelo TJTO para manifestação do órgão. No caso da Câmara Municipal, a Procuradora enfatiza que o órgão foi alvo de lobby dos servidores enquadrados e chegou até a mudar de posicionamento durante o processo, passando a defender a constitucionalidade das leis.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e ficará pendente até a desembargadora apresentar o seu voto na sessão plenária do TJTO, que ocorre nas primeira e terceira quintas-feiras do mês.
Tags: Eurípedes do Carmo Lamounier, Jacqueline Adorno, Jocy Gomes de Almeida, José Ribamar Mendes Júnior, Maysa Vendramini Rosal, Meio Jurídico, Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça, Ângela Prudente