Contudo, uma visão hermenêutica finalística, possibilita identificar que o âmbito de tutela normativa, na verdade, abrange um ambiente de inter-relacionamento apto à produção de atos e fatos que impactam diretamente o mundo jurídico; afetando, assim, não só usuários, mas a sociedade como um todo.
A tutela da liberdade de expressão no ambiente virtual é uma das principais preocupações do Marco Civil da Internet, o qual elenca em seu art. 2º[9]os fundamentos da Lei, incluindo a promoção dos direitos humanos e o exercício da cidadania.
Em consonância com tais fundamentos estão os princípios que regem a lei federal nº 12.956 de 2014, os quais tem natureza normativa e orientam o operador do direito na compreensão das regras jurídicas; estão dispostos no art. 3º[10].
Tais princípios e objetivos reproduzem, em muitos dos incisos, normas jurídicas instituídas pelo poder constituinte, logo, depreende-se uma preocupação em tutelar e assegurar a eficácia dos direitos fundamentais de outros dispositivos constitucionais no ciberespaço,
A liberdade de expressão é um direito basilar do ordenamento jurídico pátrio, sendo essencial ao Estado Democrático de Direito (vedação à censura) e, simultaneamente, enquadra-se como direito fundamental.
Conforme já mencionado, a Lei Federal nº 12.965 de 2014 elencou a “liberdade de expressão” como um de seus fundamentos (art. 2º) e princípios norteadores (art. 3º), demonstrando a relevância da proteção de tal direito no ambiente virtual.
Dentre os mecanismos instituídos pelo Marco Civil da internet para instrumentalizar e operacionalizar o direito à liberdade de expressão na esfera digital, a distribuição da responsabilidade civil é um dos mais relevantes e eficientes.