Publicado em Direito Segunda, 08 Agosto 2016 13:16
Em vigor desde o início do ano, o Novo Código do Processo Civil, trouxe algumas novidades que estão sendo aplicadas no Direito Previdenciário.
A tutela de evidencia ganhou repercussão nacional depois que juízes de Minas Gerais e São Paulo, antes mesmo de findar o processo, autorizaram em 45 dias a troca de aposentadoria e o aumento de quem tinha processo de desaposentação em curso.
A tutela de evidência é um mecanismo jurídico, que autoriza a decisão provisória (implantação do novo beneficio) antes do desfecho do processo, se valendo dos documentos do processo e tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como é o caso da desaposentação.
Na lei anterior havia algo parecido, que era a tutela antecipada, com a diferença de que era necessário demonstrar ao juiz o caráter emergencial da medida, o que nem sempre era aceito. Já na tutela de evidência dispensa-se essa urgência, mas é necessário as provas e a aceitação do tema na jurisprudência.
Nesse nível, o que entra em cena é outra regra chamada de "sobrestamento", uma espécie de suspensão ou hibernação até que os ministros do Supremo julguem o processo de maneira definitiva.
Embora o propósito do sobrestamento seja evitar decisões conflitantes, quem tem processo num estágio processual mais retardado e inicial vai terminar levando vantagem e, de certa forma, viabilizando decisões favoráveis.
Portanto, os casos que vêm obtendo sucesso na aplicação da tutela de evidência nas ações de desaposentação não conseguiram o intento apenas em razão da entrada em vigor do novo código de processo civil, mas principalmente por conta da simpatia do tema pelo juiz.
Quando o Magistrado não concorda com a matéria, os obstáculos são maiores, pois nem sempre a segunda instância tem entendimento contrário. Além disso, como dito, o estágio do processo pode atrapalhar a utilização do novo instituto, como aqueles que estão sobrestados.
Diante destas informações e do Governo Federal insistir na necessidade de haver uma reforma na Previdência Social, estar atento a estas mudanças será crucial para a concessão de uma melhor aposentadoria.
Esteja em dia com suas contribuições previdenciarias, e caso já tenha implementado os requisitos para requerer a sua aposentadoria ou a desaposentaçao, procure uma advogada previdenciarista da sua confiança e ingresse com o seu pedido o quanto antes. Aproveito o ensejo, para agradecer a Deus e meus ilustres leitores, pela leitura, obrigada!
(37) 3402-5886(VIVO) e 99902-5886 (VIVO) mensagem e WhatsApp
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