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Estados contestam exigências da Previdência
11:03 - 13/11/2012
Estados e municípios travam uma batalha judicial com o Ministério da Previdência para não perder o direito a transferências voluntárias da União e financiamentos de bancos públicos. A disputa envolve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para todo ente público com um regime próprio de previdência para seus servidores. O documento, emitido pelo Ministério da Previdência, é um atestado da qualidade mínima para que o sistema de previdência possa funcionar, além de ser temporário, devendo ser renovado a cada seis meses. O seu objetivo é demonstrar que o regime previdenciário não compromete as finanças do Estado. Ele atesta que todos os critérios exigidos na lei nº 9.717/98 estão sendo seguidos.
Atualmente, nove Estados e 84 municípios obtiveram o CRP graças a atuação na Justiça. Esse número pode aumentar. O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, explicou que a atuação da pasta "apertou" neste ano, com a notificação de Estados e municípios quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Segundo Rolim, "o impacto desse aperto tem sido positivo com repercussão boa na capitalização do sistema".
O Estado de São Paulo é um dos que não capitalizam de maneira suficiente as contribuições previdenciárias, de acordo com a avaliação do Ministério da Previdência. Por causa disso, desde 2005 o Estado conta com uma decisão da Justiça para manter o seu CRP. A Secretaria de Fazenda de São Paulo informou que espera resolver o problema graças à aprovação de uma previdência complementar para os servidores estaduais, nos moldes do aprovado pela União.
Apesar de apontar a adoção do fundo de previdência complementar como a solução para o problema, a secretaria admitiu que teme uma derrota na Justiça. "Já estão sendo feitos estudos sobre o assunto [capitalização do regime]. Porém, vale ressaltar que a adoção de um regime de capitalização acarretará grande impacto às finanças do Estado", explicou a assessoria da Secretaria de Fazenda.
O Ceará é outro Estado nessa situação, mas por outro motivo. O problema no caso do Estado nordestino é que uma lei garante aos deputados estaduais o direito a participar do regime próprio dos servidores. O Ministério da Previdência exige, no entanto, que apenas os servidores efetivos participem do plano, o que não é o caso dos cargos eletivos. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e a Secretaria de Planejamento e Gestão cearense espera uma decisão definitiva para ver se é necessário regularizar a questão.
Os outros sete Estados que têm o CRP graças a uma decisão judicial – Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Paraná – não responderam as perguntas encaminhadas pelo Valor.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Eduardo Diogo, não vê problema na marcação cerrada do Ministério da Previdência. " Esse é o papel do ministério", disse.
Para Diogo, "não interessa aos Estados apenas tirar o diploma legal, mas sim equacionar o sistema previdenciário, ter sustentabilidade." Esse será o objetivo de um encontro nesta tarde entre o presidente do Consad e representantes do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Ministério da Previdência.