COAD - Divulgadas as normas para apresentação da Dirf 2020
28/11/2019 - 10:14
Divulgadas as normas para apresentação da Dirf 2020
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28-11, a Instrução Normativa 1.915 RFB/2019 que estabelece as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
A Dirf 2020 traz como novidade a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda. No entanto, esta informação é obrigatória apenas para o ano-calendário de 2020 e facultativa em relação aos rendimentos pagos no ano-calendário de 2019.
A Dirf 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2020. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida no ano-calendário de 2020, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2020 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2020, caso em que a Dirf 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.
– pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o artigo 71 da Lei 4.320/64;
– órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às
isentas, pelo fornecimento de bens e serviços;
– pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; aluguel e arrendamento; aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; fretes internacionais; previdência complementar e Fapi; remuneração de direitos; obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; lucros e dividendos distribuídos; cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais; rendimentos referidos no artigo 1º do Decreto 6.761/2009, que tiveram a alíquota do IR reduzida a 0%, exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no §4º do mesmo artigo; e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e
Segundo a RFB o programa da Dirf será disponibilizado a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.