Prefeitura Municipal de Jaboticatubas - Você Sabia?
Neste canal você poderá tirar dúvidas e obter informações acerca do funcionamento da administração pública, das legislações que ela deve seguir. Aqui você ficará informado e aprimorará o seu conhecimento.
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Postado em Fevereiro/2019
É um processo administrativo, isonômico, no qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
• Princípios da Legalidade: A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidades iguais a todos interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.
• Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos devem ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo. A transparência, acessibilidade para participação e rapidez dos processos, possibilitam mais competitividade entre os fornecedores e com isto, uma redução de custos nas compras públicas. A modalidade pregão foi criada pela Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e posteriormente foi regulamentada na forma eletrônica através do Decreto Nº 5.450, de 31 de Maio de 2005.
O pregão presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum. A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais. Esta modalidade que foi regulamentada pelo Decreto Nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, da mesma forma que no pregão eletrônico, tem como regra a inversão das fases, ou seja, primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação, sendo ilegal qualquer fato contrário a norma.
A Lei Municipal N° 2.227/2012 regulamenta o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de que trata o inciso II do Art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, objetivando contratações futuras e parceladas pela administração pública e pode ser realizada na modalidade de concorrência ou pregão.
O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de doze meses, contados a partir da assinatura.
A Carta Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) unidade administrativa, que deverá fixar, em local público, cópia do instrumento convocatório para estender aos demais interessados cadastrados na correspondente especialidade.
Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Essa modalidade de licitação é utilizada para as compras/contratações cujo valor estimado esteja entre o valor mínimo de R$176.000,01 e o valor máximo de R$ 1.400.000,00 e para Obras e serviços de Engenharia, acima de R$ 330.000,00 até 3.300.000,00.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, para:
venda de bens móveis inservíveis para a administração;
venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
alienação de bens cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais, ou de dação em pagamento.