EDITORIAL AVALIA MANIFESTO DO MOVIMENTO PELA LEGALIDADE E CONTRA O ARBÍTRIO E A CORRUPÇÃO — OAB SP
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EDITORIAL AVALIA MANIFESTO DO MOVIMENTO PELA LEGALIDADE E CONTRA O ARBÍTRIO E A CORRUPÇÃO
Editorial publicado pelo jornal " O Estado de S. Paulo", no dia 20 de julho, sobre o Manifesto do Movimento pela Legalidade Contra o Arbítrio e a Corrupção", encabeçado pela OAB SP e outras entidades da sociedade civil.
ÓBVIO, MAS OPORTUNO
Poder-se-ia dizer que o texto do manifesto do "Movimento Pela Legalidade, Contra o Arbítrio e a Corrupção", lançado nessa segunda-feira, em São Paulo, por cerca de 40 entidades empresariais, sindicais e da sociedade civil – comandadas pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) –, é de uma obviedade ululante pelos conceitos que expende e pelos princípios que defende, não fosse a oportunidade de associar duas coisas: o espalhafato das ações da Polícia Federal e a avalanche de denúncias de corrupção, envolvendo o governo e seus partidos (principal e auxiliares).
Justamente a essa ligação é que, em editorial anterior, atribuímos uma intenção diversionista, por parte do governo – ou seja, a encenação de prévios impactos punitivos contra suspeitos da prática de sonegação e outros crimes, antes até de o Fisco os ter submetido a processos administrativos, tendo em vista pelo menos dividir o espaço na mídia, ocupado avassaladoramente com os escândalos do tipo mensalão e congêneres que geram desgaste enorme para o governo e os partidos que o apóiam, particularmente o PT.
Apesar de os episódios da Schincariol e da Daslu terem se tornado emblemáticos, pela repercussão que tiveram – graças à prisão espetaculosa de empresários, até com o uso indevido de algemas –, bem fizeram os líderes principais desse movimento em não mencioná-los, deixando claro o sentido institucional e permanente da mobilização das entidades que representam, como se se tratasse de uma oportuna vigilância em favor do Estado Democrático e dos Direitos de cidadania.
"Defender as investigações e as instituições e, quando houver excessos, repudiá-los, inclusive com medidas judiciais", afirmou Luiz Flavio D'Urso, da OAB, ao que Paulo Skaf, da Fiesp, observou: "No campo da arbitrariedade, você sabe como começa, mas nunca como termina."
Quanto à atual crise política e a volumosa quantidade de denúncias de corrupção, o Manifesto assevera: "É imprescindível que a apuração seja profunda, transparente, rápida, mas sempre com observância dos princípios constitucionais e dos limites da lei, aos quais todos devem submeter-se, independentemente de cargo, posição social ou função." Em outro tópico, tratando de abusos praticados nas operações de "impacto", diz o texto: "... o Movimento vê com muita preocupação o atual momento brasileiro, em face da grande quantidade de denúncias envolvendo agentes públicos.
Preocupa-se, também, com algumas operações da Polícia Federal, que invadiram escritórios de advogados para buscar em seus arquivos documentos de seus clientes.
Assinala o exagero e a desproporcionalidade das megaoperações realizadas em empresas brasileiras, inclusive com prisões cautelares que levam cidadãos à execração pública, tudo isso sem observância do devido processo legal e da constitucional presunção de inocência".
Já dissemos nesta página, mas é bom repetir: se não achasse que tem havido abusos nessas operações espetaculosas da Polícia Federal – sempre precedidas da convocação da TV Globo, que estava de plantão em casa de Eliane Tranchesi antes da PF chegar lá –, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não teria expedido norma administrativa, recentemente, com o objetivo de torná-las mais discretas, ou menos espalhafatosas. Indaguemos agora: será que a Polícia Federal está cumprindo essa determinação? Não nos parece.
Mas também é bom salientar dois outros pontos, nesse assunto: o primeiro é que nem de longe as entidades de classe que integram esse Movimento estão propondo algum tipo de leniência das autoridades, em benefício de suspeitos de sonegação. Especialmente os que pagam corretamente seus impostos, as empresas contribuintes e os cidadãos prestantes, são os primeiros a exigir rigor da fiscalização,
O segundo ponto diz respeito ao fato de alguns abusos repressivos – praticados antes de processos e culpas formadas – não serem apenas de hoje nem exclusivos da Polícia Federal. Também o Ministério Público – por alguns de seus representantes que sempre adoraram os holofotes – já cometeu seus pecados, neste campo.