Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0018959-39.2012.8.24.0039 Lages 0018959-39.2012.8.24.0039
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0018959-39.2012.8.24.0039 Lages 0018959-39.2012.8.24.0039 - Inteiro Teor
0018959-39.2012.8.24.0039 Lages 0018959-39.2012.8.24.0039
Inteiro TeorTJ-SC__00189593920128240039_4d0ff.pdf
Recurso Especial n. 0018959-39.2012.8.24.0039/50000, Lages
Recorrente : A Roleta Auto Posto Ltda
Advogado : Alvaro Francisco Cesa Paim (OAB: 9949/SC)
Recorrida : Petrobrás Distribuidora S/A
Advogado : Reinaldo Mirico Aronis (OAB: 23959/SC)
A Roleta Auto Posto Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao artigo 36, § 3º, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à inaplicabilidade da cláusula penal pelo descumprimento da cláusula de compra mínima de combustível.
Não se abre a via especial à insurgência pelas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões do Colegiado julgador foram obtidas pela análise de disposições contratuais e do substrato fáticoprobatório produzido no caderno processual, consoante demonstram os seguintes excertos do acórdão recorrido:
Já bem esclarecidos os contornos do litígio por ocasião do relato inicial, a primeira questão posta à apreciação reside em se aferir a nulidade, ou não, da cláusula contratual que, no contrato de compra e venda de derivados de petróleo e álcool hidratado firmado entre os litigantes, estipula quantidade mínima mensal de aquisição de produtos - conhecida cláusula de galonagem.
Dispõe referida cláusula contratual:
Ao analisar tal temática no caso concreto, o magistrado a quo, Dr. Leandro Passig Mendes, entendeu pela validade da pactuação, nestes termos:
Não há elementos que permitam reconhecer a nulidade dessas
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disposições que são específicas para o comércio de revenda de combustíveis, especialmente porque são obrigações contraídas entre pessoas jurídicas, justamente que participam e atuam nesse ramo comercial, permeado por obrigações de longa duração a fim de que haja lucro e garantias contratuais, sem mudanças constantes do distribuidor e revendedor, que pode afetar seguramente a própria fidelização do consumidor, que deposita confiança em determinadas marcas.
De todo modo, observa-se que os postos de combustíveis são constituídos por pessoas que se dedicam justamente a essa atividade comercial específica, tanto que seus sócios são comerciante e empresários [fl. 43], circunstância que mais impede ainda o reconhecimento de qualquer nulidade ou abusividade contratual.
Por isso, se as partes livremente celebraram a escritura pública de promessa de compra e venda mercantil, por meio da qual estipularam quantitativo mínimo mensal para aquisição dos produtos, bem como prazo de vigência do contrato enquanto durassem as pendências de aquisição, vislumbraram interesses convergentes e mútua confiança, que devem ser prestigiados.
Seria uma decisão meramente aleatória reconhecer, sem elementos concretos, que essas disposições são nulas ou onerosas, na medida em que estão lançadas em escritura pública e presumivelmente decorrentes de interesses econômicos concordantes.
Cômodo depois de garantir a distribuição de combustíveis e de outros produtos, revendidos exclusivamente pela Petrobrás, impugnar os quantitativos mínimos mensais, dando ênfase ao descumprimento do contrato.
Dessa forma, não se pode admitir que um dos contratantes, conhecedor do ramo em que atua, exima-se obrigação sob o argumento frágil de impossibilidade de comercialização.
Malgrado a interposição de apelo pela A Roleta Auto Posto Ltda., que defende, basicamente, a nulidade da cláusula de aquisição mínima de combustível porque houve desproporção/abusividade e porque o contrato é de adesão e lhe foi imposto, a sentença merece integral confirmação porque a lide é regida pelo Código Civil e, em decorrência, prevalece o princípio do pacta sund servanda, e não pelo microssistema protetivo do consumidor, visto que se está diante de relação puramente negocial e mercantil.
Em tal cenário, não há falar em vulnerabilidade, ainda que o contrato estivesse pré-redigido pela apelada. Ambas as partes, distribuidora e fornecedora de combustíveis, estavam em pé de igualdade.
A distribuidora contratualmente exigiu a aquisição mínima de combustíveis, por, dentre outras coisas, ter oferecido sua marca de renome no mercado nacional e equipamentos ao posto de combustíveis, ao passo que a fornecedora, que recebeu tal investimento livre e conscientemente, por justamente ser pessoa jurídica constituída para exploração de tal específica atividade, tinha todas as condições de fazer uma análise prévia do mercado para o qual se dispôs a explorar, bem como de todas as cláusulas contratuais, inclusive das penalidades previstas no contrato para o caso de inadimplemento.
Embora a apelante se esforce, no seu apelo, para demonstrar por tabelas que não atingiu o mínimo de aquisição estipulada no contrato, as alegações de
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desproporção são genéricas - além de reeditar o quanto já foi dito na origem - e não se prestam, somente agora, para afastar seu inadimplemento confesso, sobretudo porque não houve comprovação, no caso, de ter havido vício de consentimento apto a macular a validade de tal negócio.
O simples fato da cessão do contrato original, à ora apelante, com a anuência da Petrobrás S.A., ter sido firmada em 14 de dezembro de 2000 e, por outro lado, a presente ação anulatória ter sido proposta somente em 2012, ratifica a inexistência de vantagem exagerada no contrato.
Em suma, trata-se de cláusula penal/multa compensatória, imposta a qualquer das partes contratantes que der azo à resolução do contrato, a qual é calculada pela seguinte fórmula: multa = quantidade total contratada -quantidade adquirida x percentual da margem de venda do produto na data do pagamento.
Malgrado a Petrobrás S.A. discorra que não há justificativa para redução do critério "percentual da margem de venda do produto na data do pagamento" de 100 para 6%, o que o faz apenas ao fundamento que não incidiu em culpa na relação contratual, sabe-se que, mesmo nesta hipótese, o ordenamento jurídico faculta ao juiz reduzir a cláusula penal quando há o descumprimento apenas parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio a vedação ao enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "a cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes" (STJ. REsp nº 1.466.177-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.06.2017).
É justamente o que se depreende do art. 413 do Código Civil: "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
Portanto, a multa deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte inocente na rescisão contratual.
E, no caso, constata-se que o descumprimento contratual por parte das rés foi apenas parcial, não integral.
Nesse passo, não se pode ignorar que a modificação do julgado
não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática e
contratual, providência defesa na via eleita.
Veja-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao orientar que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão , tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o
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Tribunal de origem deu solução à causa" (Quarta Turma, AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 4/12/2018, DJe
7/12/2018).
Colhe-se ainda do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, mudando o que deve ser mudado:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. RESCISÃO. MULTA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
2. É lícito ao julgador reduzir a multa convencional se evidenciada sua excessividade, ainda que se trate de contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, desde que cumprida, de modo parcial, a obrigação acordada.
3. A adoção de princípio norteador da teoria geral dos contratos como fundamento do aresto recorrido, in casu, o da boa-fé objetiva, e da ideologia do venire contra factum proprium não implica aplicação retroativa de dispositivos que só passaram a vigorar no Código Civil de 2002, pois apenas configura a consagração do princípio jura novit curia, segundo o qual, diante dos fatos da causa, compete ao juiz dizer o direito.
4. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à excessiva onerosidade da multa convencional imposta pelo descumprimento de cláusula de exclusividade aquisição mínima de combustível firmada em contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (STJ - Terceira Turma, REsp 1334034/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 17/03/2016, DJe 29/03/2016 – grifou-se).
Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática e das cláusulas contratuais impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1418540/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/11/2019, DJe 21/11/2019)
A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal (STJ
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- Terceira Turma, AgInt no AREsp 1037861/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2019, DJe 14/02/2019 – grifou-se).
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (STJ -Quarta Turma, AgInt no AREsp 881.867/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016).
Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes:AgRg no Ag 1238260/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 07/10/2015; AgRg no AREsp n. 240.320/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/3/2013; AgRg no AREsp n. 64.876/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/3/2015; AgRg no Ag n. 1.283.971/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/11/2012 (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp 1043674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017 – grifou-se).
Florianópolis, 8 de setembro de 2020.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924374918/recurso-especial-189593920128240039-lages-0018959-3920128240039/inteiro-teor-924375160