No caso tenho uma dúvida. Há na lei um número mínimo de empregados em que micro empresas ou empresas de pequeno porte estejam obrigadas a contratar?
A quantidade de empregados é apenas um critério de classificação, e não possui fundamentação legal, para fins legais, vale o previsto na legislação do Simples (Lei 123 de 15 de dezembro de 2006), que pode ser conferida nesse link.
Desejo abrir uma empresa de serviços em sociedade com minha esposa.Estimo que o faturamento anual ultrapasse Cr$ 200.000,00. Com este nível de renda a empresa se enquadraria como numa microempresa.