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admin 5 de novembro de 2014 Comente! Tributos
Secretaria de Micro e Pequenas Empresas vai elevar o teto de faturamento para os que optaram pelo regime do Simples e dará maior agilidade à abertura ou fechamento de empresas
Por ser tão antigo – e tão invasivo –, o episódio histórico obviamente deixou sequelas. Para Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a principal vítima da herança burocrática é o empresariado. "Essa complexidade toda que a gente vê agora é resultado de uma epopeia", diz ele. "Os governos foram criando tantos puxadinhos, emendas e anexos que acabaram formando um ambiente desfavorável que facilita a corrupção."
O resultado positivo do que foi feito até agora é claro. "O sucesso do Simples Nacional é medido pelo número de empresas que optaram por entrar no regime. Todo mundo que pode entra", afirma Marcelo Varella, diretor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), órgão com poder de ministério. Com o avanço da tecnologia disponível e o amadurecimento das demandas, a SMPE espera alçar voos mais altos e ousados.
Em 2011, veio outro grande reposicionamento. Alguns itens da Lei Geral foram alterados, como os procedimentos de abertura, registro, funcionamento, recuperação judicial, entre outros. No sentido da desburocratização, este já foi um grande passo na luta do micro e pequeno empreendedor. Para completar, a ampliação do teto de faturamento para enquadramento no regime simplificado também trouxe alívio a quem já estava grande demais para a fórmula básica do Simples, mas pequeno demais para pagar o imposto por lucro presumido ou lucro real. Também em 2011 vem o incentivo às exportações, abrindo outro horizonte para essas empresas que ficavam à margem do mercado externo.
No saldo da operação, além da mudança cultural, a simplificação tem efeito nas finanças das empresas, uma vez que a redução de carga tributária pode chegar a 40%. Mais que isso, a iniciativa tem coibido as chamadas guerras fiscais, em que estados entram em queda de braço para atrair empresas e investimentos, por meio da arma das desonerações.
O avanço já foi grande, e o caminho vem sendo percorrido a passos largos, mas ainda há uma "situação neurastênica no Brasil", nas palavras de Amato.
"O Brasil é sempre visto sob o prisma da grande empresa", diz o presidente da ACSP. As grandes têm trânsito direto em Brasília. Tanta burocracia e tantos impostos só poderiam fazer sentido em um país de gigantes – bem longe da fotografia nacional onde as micro e pequenas empresas geram 27% do Produto Interno Bruto (PIB). "O mundo legal está distanciado do mundo real, e o Brasil cresce de noite, quando ninguém atrapalha."
Quem vem atrapalhando, no caso, são os excessos de burocracia e de tributação, como resultado da pouca maturidade da estrutura legal brasileira. Com isso, a bagunça fiscal, as propinas e os jeitinhos conseguiram o ambiente perfeito para a proliferação.
"Essa simplificação é um processo muito interessante, traz melhoras importantes ao dia a dia, além dos ganhos tributários", afirma o advogado João Henrique Nóbrega, associado da área tributária do escritório Stocche Forbes. Contudo, para ele, o sistema ainda está longe do ideal. "Especialmente no caso dos microempreendedores individuais, é preciso fazer muita conta para saber se vale e até onde vale a pena. O fato é que o Simples ainda não é tão simples assim."
Por isso mesmo, Amato, da ACSP, não vê horizonte para o fim desse processo de remodelação: "Isso não é um passo, é um processo contínuo", diz. "Nosso prazo para conclusão é o juízo final."