CONHEÇA A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE METEORITOS
Trabalho coordenado de GT's da SBG e OAB/DF rende proposta de Projeto de Lei sobre meteoritos a ser avaliada na Câmara Federal
Convidamos você que tem interesse por objetos extraterrestres a conhecer resumidamente a trajetória do Grupo de Trabalho de regulamentação dos meteoritos. O texto a seguir foi recém apresentado na XLIV Reunião Anual da SAB – Sociedade Astronômica Brasileira, em 15 de setembro de 2021, e compila o trabalho executado em torno da criação de uma proposta de Projeto de Lei para instituir normas para o registro e definição de propriedade de meteoritos encontrados no território brasileiro.
Hoje, 29/09/2021 às 19h, a proposta será novamente apresentada em uma aula ao vivo sobre o tema, com a participação dos palestrantes Maria Elizabeth Zucolotto (Museu Nacional) e Rodrigo Vesule (Comissão de Direito Espacial da OAB/Santos). Participe!
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METEORITOS NO BRASIL A Lei como Garantia da Atividade Científica
Rodrigo Vesule Fernandes1, Maria Elizabeth Zucolotto2, José Williams dos Santos Vilas Boas3
1 - Grupo de Pesquisa em Direito Espacial UNISANTOS; 2 - Museu Nacional / UFRJ; 3 - Divisão de Astrofísica - INPE
Ao cair um meteorito no Brasil as buscas recaem sobre três atores principais:
- Os moradores do local atingido pela queda;
- Colecionadores/Comerciantes;
- Pesquisadores.
Na maioria das vezes, um destes três será o primeiro proprietário de um novo meteorito brasileiro. Cada um desses atores principais possui seus objetivos próprios na prospecção aos meteoritos.
OS OBJETIVOS INDIVIDUAIS:
Os moradores/coletores locais têm interesse de encontrar as peças para vendê-las logo em seguida; Os colecionadores/comerciantes, caso não façam eles próprios os achados, têm interesse de comprar o meteorito dos coletores locais, para depois vendê-los, mantê-los em coleções, ou eventualmente doá-los em casos especiais; Os pesquisadores, por sua vez, têm objetivo de estudar os meteoritos, expô-los em museus.
Importante ressaltar que os objetivos de todas as partes envolvidas são legítimos, devem ser respeitados e protegidos.
No entanto, na persecução dos seus objetivos, apenas os pesquisadores não têm sua pretensão protegida. Caso não encontrem os meteoritos no local, nem sempre possuem recursos financeiros para comprar as peças dos moradores ou dos comerciantes que já as adquiriram. Ou seja, o objetivo de estudar os meteoritos está ameaçado.
PROTEÇÃO À APROPRIAÇÃO
O direito à apropriação é garantido a quem encontra os meteoritos, dentro dos limites do código civil, porém não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que garanta o acesso de instituições de pesquisa a meteoritos que caem em território nacional.
A apropriação dos meteoritos e sua automática integração ao patrimônio do proprietário está prevista, de maneira não específica, no Código Civil Brasileiro:
- Se é achado em áreas públicas (ruas, praças, etc): Meteorito é considerado "res nullius", coisa de ninguém. Pode ser livremente apropriado, de acordo com o artigo 1.263 do Código Civil.
- Se é achado em propriedade privada: Meteorito será do proprietário do imóvel, por ter se tornado parte integrante da área, conforme o artigo 79 do Código Civil.
PROTEÇÃO À ATIVIDADE CIENTÍFICA
Não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que garanta o acesso de instituições de pesquisa a meteoritos no Brasil; *Se os pesquisadores não coletarem os meteoritos, dependem de recursos para aquisição ou de doações para realização dos estudos.
- Não há obrigatoriedade de registro dos meteoritos no Brasil;
- Também não há qualquer dispositivo que considere meteorito uma peça de exportação proibida.
Em tese, exportar meteoritos no Brasil não seria hoje contrabando. Somente com a criação de uma lei específica que a atividade científica poderá ser valorizada e ter o acesso aos meteoritos garantido.
E pode haver uma lei específica sobre propriedade de meteoritos?
PL 4.471/2020 – Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro, ratifica a forma de propriedade privada disposta pelo Código Civil e abre a possibilidade da União requisitar o meteorito encontrado para estudos;
PL 4.529/2020 – Estabelece mecanismos de proteção ao que chama de Patrimônio Cultural Brasileiro de Origem Espacial. Estabelece que os meteoritos caídos em território brasileiro são bens da União e proíbe a exportação sem prévia anuência da Agência Nacional de Mineração.
DIRETRIZES PARA UMA LEI EFICIENTE
a) Considerar os interesses de todas as partes: Incentivar os achados e os coletores (sem achado de quedas, sem meteoritos); Permitir a atividade privada de compra, venda e coleção (diretamente influenciam na quantidade de achados); Valorizar a ciência, protegendo sua atividade (garantia de acesso aos meteoritos);
b) Regular o registro nacional de meteoritos para o controle adequado das exportações.
Conheça a seguir a proposta do projeto de lei, produto da parceria de dois Grupos de Trabalho sobre regulamentação de meteoritos: da Sociedade Brasileira de Geologia e da Organização dos Advogados do Brasil (DF).
Acompanhe outras apresentações relacionadas ao tema:
ESPECIAL: De quem é o meteorito que caiu no meu quintal? https://youtu.be/k2DWWCGHnL0
Meteoritos: O que são? Como encontrar e reconhecer? - I GeoDia Nacional https://youtu.be/IDuh4hb7lY4