MT estabelece critérios para utilização de EaD para capacitações da NR 20 - Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados
MT estabelece critérios para utilização de EaD para capacitações da NR 20
O Ministério do Trabalho – MT publicou no dia 07 de julho de 2017 a Portaria MT n° 872 / 17, a qual aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
É sabido que o estudo à distância vem se tornando cada vez mais viável na medida que se observam diferentes possibilidades pedagógicas, e podem atingir os mesmos objetivos que a modalidade presencial, com a vantagem de flexibilização do horário de estudo, desde que o seu projeto pedagógico respeite determinadas Diretrizes e Requisitos Mínimos, neste contexto a norma estabelece diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20, disciplinando tanto aspectos relativos à estruturação pedagógica, quanto exigências relacionadas às condições operacionais, tecnológicas e administrativas necessárias para uso adequado desta modalidade de ensino.
De acordo com a norma, o empregador que optar pela realização das capacitações previstas na NR-20 por meio das modalidades de ensino à distância ou semipresencial poderá desenvolver toda a capacitação ou contratar empresa ou instituição especializada que a oferte, devendo em ambos os casos observar os requisitos constantes no anexo da norma e da NR-20.
A norma estabelece que os cursos Básico, Intermediário, Avançado I e Avançado II, cujos conteúdos estão elencados no Anexo II da NR-20, não poderão utilizar-se exclusivamente da modalidade de ensino à distância em razão da previsão expressa no Anexo II da NR-20 de conteúdo programático prático como uma das etapas da capacitação.
Cabe frisar que as capacitações que utilizam ensino à distância ou semipresencial devem ser estruturadas com a mesma duração definida para as respectivas capacitações na modalidade presencial, e a elaboração do conteúdo programático deve abranger os tópicos de aprendizagem requeridos, bem como respeitar a carga horária estabelecida para todos os conteúdos.
E mais, sempre que a modalidade de ensino à distancia ou semipresencial for utilizada, será obrigatória a elaboração de projeto pedagógico que deve conter:
princípios e conceitos para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, definidos na NR-20;
indicação do responsável técnico pela capacitação, observando o disposto nos itens 20.11.15 e 20.11.16 da NR-20;
relação de instrutores;
objetivo de cada módulo; i
instrumentos para potencialização do aprendizado;
Vale ressaltar que a empresa ou instituição especializada deve disponibilizar aos contratantes o projeto pedagógico, e aos empregados deve ser disponibilizado todo o material didático necessário para participar da capacitação, bem como os recursos necessários e ambiente exclusivo, que favoreça a concentração e a absorção do conhecimento pelo empregado, para a realização da capacitação.
Importante frisar que toda capacitação prevista na norma e na NR-20 deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa.
O período de realização do curso deve ser exclusivamente utilizado para tal fim para que não seja concomitante com o exercício das atividades diárias de trabalho
A norma traz ainda em seu bojo todos os requisitos tecnológicos para a validade das capacitações realizadas na modalidade de ensino à distância ou semipresencial que sejam executadas em um Ambiente Virtual de Aprendizagem apropriado à gestão, transmissão do conhecimento e à aprendizagem do conteúdo.
Por fim, alertamos que caso seja verificada irregularidade nos requisitos para utilização dessa modalidade de capacitação, a mesma será considerada como não realizada, e o empregador estará sujeito à autuação por deixar de submeter o trabalhador à capacitação definida na norma.
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