e) A importância correspondente a metade das remunerações do pessoal assalariado das conservatórias e das secretarias e cartórios notariais, quando constitua encargo dos conservadores e notários nos termos da alínea e) do artigo 49.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961;
f) Os lucros entregues pelo contribuinte à pessoa ou pessoas que tiver interessado sob a forma de conta em participação, nos termos dos artigos 224.º e seguintes do Código Comercial, ou ao terceiro que tiver associado à sua quota ou parte social.
§ 1.º Tratando-se de contribuintes não residentes no território do continente e ilhas adjacentes, as importâncias a deduzir, nos termos da alínea b), serão apenas as que se reportem aos rendimentos do trabalho que tenham sido englobados, e, nos termos das alíneas c) e d), serão aquelas cujo pagamento esteja especialmente garantido por bens situados no referido território.
§ 2.º Na dedução de juros e encargos de dívidas não será considerada a prestação ou parte da prestação cuja importância tenha por objecto a amortização do capital.
§ 3.º As importâncias mencionadas no presente artigo são as que tiverem sido pagas ou despendidas no ano a que respeitam os rendimentos englobados, com exclusão das colectas e adicionais, que serão as que tiverem recaído sobre aqueles rendimentos.
Art. 29.º O rendimento colectável será determinado deduzindo ao rendimento global líquido, além de 20 por cento dos rendimentos do trabalho, apurados nos termos da regra 4.ª do artigo 15.º, com o máximo de 20000$00, as seguintes importâncias:
Pelo próprio contribuinte ... 60000$00 Pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ... 20000$00 Por cada filho ou enteado menor, não emancipado, que não seja contribuinte deste imposto: