A Medida Provisória (MP) 868/18, em análise no Congresso Nacional, reformula o marco legal do setor de saneamento básico e substitui a anterior (MP 844/18), que caducou em 19 de novembro. O texto, assinado nos últimos dias do governo de Michel Temer pelo então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, modifica as leis 9.984/00, 10.768/03, 11.445/07 e 13.529/17, que tratam do assunto. A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), à qual o SEESP é filiado, havia aprovado moção contra a MP 844, em seu X Congresso Nacional dos Engenheiros (X Conse) e mantém sua campanha contra o desmonte do setor, representado pela nova Medida Provisória.
Os municípios e o Distrito Federal, a quem cabe a titularidade dos serviços de saneamento, não serão obrigados a cumprir as diretrizes da ANA. O texto, porém, prevê um incentivo ao cumprimento das resoluções da agência: os recursos públicos federais para o setor somente serão disponibilizados aos entes que obedecerem às normas regulatórias emitidas pelo órgão. A única exceção é para os investimentos federais em áreas rurais, índigenas e comunidades tradicionais, que independerão do atendimento às diretrizes nacionais.