DPE tomará série de medidas contra cobrança indevida da tarifa de tratamento de esgoto
A informação é da empresa concessionária responsável pelo serviço, que descarta a cobrança de quem não recebe o benefício- foto: Secom
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializado de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), vai elaborar e apresentar à Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para estabelecer percentuais diferenciados para a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto na cidade, de acordo com o tipo de estabelecimento e condição social do consumidor.
A proposta faz parte de uma série de medidas que a instituição tomará, como resultado da audiência pública realizada para discutir a cobrança da tarifa e o tratamento de esgoto que tem sido prestado à população pela Manaus Ambiental, concessionária do serviço.
A instituição também vai disponibilizar em seu site, já no próximo dia 06 de outubro, sexta-feira, um modelo de petição simplificado para o ajuizamento de pedidos de devolução de valores cobrando indevidamente e, posteriormente, moverá uma ação judicial conjunta com Ministério Público Federal e Estadual para responsabilizar o Município de Manaus e a Manaus Ambiental por cobranças indevidas e pela poluição de igarapés da cidade.
O defensor público Carlos Almeida Filho, titular da DPEAIC, explica que a audiência pública e as medidas que serão tomadas são resultado da atuação da Força-Tarefa de Defesa dos Direitos do Consumidor, que conta com a participação de diversos órgãos que atuam nesta área. Segundo ele, a Defensoria Pública vai encabeçar a elaboração do projeto de lei e a campanha para a coleta das 12.500 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta de iniciativa popular.
Sobre a ação judicial, Carlos Almeida explica que não há prazo para que ela seja movida, porque seu ingresso depende ainda das respostas às informações solicitadas a partir da audiência pública à Manaus Ambiental, ao Município de Manaus e à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam). Entre as informações solicitadas, estão o mapa de cobrança da tarifa de esgoto e o da rede de tratamento de esgoto, com os estabelecimentos onde há conexão com a rede.
Já o modelo de petição simplificado para os pedidos de devolução de valores, servirá para auxiliar os cidadãos que se sentirem lesados. O modelo será disponibilizado no site da DPE-AM – www.defensoria.am.def.br. "Vale ressaltar, ainda, que taxa é uma cobrança compulsória pela prestação de um serviço, mas é fixada por lei e reajustada por lei. A tarifa ou preço público não é compulsória. Assim, temos que discutir a obrigatoriedade ou não de vinculação a esse serviço. Pelo fato de ser tarifa, a adesão não é obrigatória. Se a pessoa não aderiu e está sendo cobrada, a cobrança é indevida", explicou.
O defensor público lamentou a ausência de representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Municipalidade, que foram convidados, mas não compareceram à audiência. Eles poderiam explicar melhor o porquê de a cobrança da tarifa de esgoto ter sido fixada em 100%.
A Manaus Ambiental foi representada pelo gerente de operações comerciais, Marcelo Augusto Fernandes, que respondeu aos questionamentos dos presentes. Ele explicou que a tarifa é cobrada legalmente porque está prevista no contrato de concessão homologado pelo poder concedente, que é o Município, e esclareceu que não é a concessionária que regula a tarifa e seus percentuais, cabendo isso ao Município.
O gerente afirmou, ainda, que não há cobrança de tarifa onde o serviço não é prestado e que a baixa adesão dos cidadãos ao serviço prejudica uma possível redução do percentual cobrado. De acordo com Marcelo Augusto, atualmente, 98% da população de Manaus é servida pela rede de distribuição de água e a adesão é de apenas 64% e, no que se refere à rede de esgoto, a área de cobertura é de 20%, com adesão de apenas 10%. Segundo o gerente, os custos da execução dos serviços são muito altos em Manaus, o que justificaria a cobrança da tarifa de esgoto nos níveis atuais.
A concessionária também foi questionada sobre o que baseou o estabelecimento da tarifa de 100% e o advogado da Manaus Ambiental, Ney Bastos Soares Júnior, afirmou que o Município é quem detêm o procedimento administrativo que embasou a fixação do percentual.