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Jovem está na Fundação Casa; Defensoria afirma que retorno submeteria adolescente a violações
Nunes Marques atendeu pedido da Defensoria Pública de São Paulo para manter adolescente no Brasil Fellipe Sampaio/STF - 5.nov.2020
13.out.2021 (quarta-feira) - 12h43
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou a repatriação de uma adolescente interna da Fundação Casa. A jovem, que nasceu em outro país da América do Sul, cumpre medida socioeducativa na Fundação Casa e seria enviada para o país por decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Nunes Marques derrubou a decisão do TJ-SP a pedido da Defensoria Pública de São Paulo. O órgão de defesa recorreu ao STF após o tribunal do Estado ter decidido pelo repatriamento apesar de a medida não ter sido pedida em nenhum momento do processo contra a adolescente.
Os defensores púbicos afirmaram que a repatriação da adolescente por um ato infracional e não um crime não é previsto na lei brasileira. Estrangeiros só podem ser expulsos do Brasil no caso de serem condenados por um crime e do processo ser tramitado em julgado.
Nunes Marques considerou que a decisão do TJ-SP foi ilegal e desrespeitou o Código Penal brasileiro. O ministro afirmou que o tribunal agravou a situação jurídica da adolescente, ou seja, impôs punição não prevista ou pedida anteriormente.
Além da irregularidade jurídica da decisão, a Defensoria indicou que a repatriação colocaria a jovem em perigo. A adolescente foi vítima de violência familiar em seu país de origem e vive no Brasil há alguns anos.
"Qualquer medida de retirada compulsória da adolescente do território nacional representa grave violação dos direitos humanos, seja porque submetida a privações e abusos no país de origem, seja porque no Brasil a adolescente vem recebendo acompanhamento médico e especializado para superar as consequências das violências a que foi submetida", disse a Defensoria Pública no pedido de habeas corpus.
Os defensores indicaram ainda que a situação migratória da adolescente está sendo regularizada. Uma família teria demonstrado interesse em adotar a jovem.
Nunes Marques concedeu o habeas corpus à jovem. Dessa forma, a Fundação Casa não pode repatriar a adolescente.