Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349474320178190014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00349474320178190014 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00349474320178190014_518a6.pdf
Apelação nº 0034947-43.2017.8.19.0014
Apelante : LUIZ MAURICIO DE SOUZA GOMES JUNIOR
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. USO DO LIMITE DE CREDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO A LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Salário do Autor absorvido pelo débito das dívidas diretamente em sua conta corrente. Não aplicação da r. decisão proferida no Resp 1.586.910/SP. Limitação de 30% do rendimento do devedor.
Princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Inadmissível que a remuneração do apelado seja absorvida de maneira tal, a ponto de prejudicar a sua própria subsistência. Ofensa aos artigos 7º, inciso X, da CRFB/88, e 833, IV, da Lei 13.105/15. Enunciados nº 200 e 295 da Súmula desta Corte. Readequação das parcelas mensais que, inevitavelmente, ensejará o implemento do saldo devedor. Juros contratuais que não se alteram. Inexistência de ato ilícito por parte da instituição bancária. Tanto é assim que a conduta da instituição bancária nem mesmo é capaz de gerar danos materiais ou morais na espécie. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 0034947-43.2017.8.19.0014 em que figuram como Apelante BANCO BRADESCO S.A. e LUIZ MAURICIO DE SOUZA GOMES JUNIOR e como Apelados OS MESMOS.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de recursos de apelação manejados por ambas as partes contra sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de reparatório por danos materiais e morais.
Os elementos estruturantes da controvérsia encontramse bem delineados pelo relatório da sentença, que, pela presteza do processo eletrônico e na forma autorizada pelo RITJRJ, adoto.
"Por todos os motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC para condenar o réu a se abster de efetuar descontos superiores a 30 % (trinta por cento), sobre os vencimentos mensais do autor, considerados estes o montante bruto, debitado de descontos oficiais de renda e previdência ou do depósito bancário de quitação dos vencimentos, em relação aos débitos pendentes em seu nome. Outrossim, CONFIMO, EM PARTE, a decisão que antecipou os efeitos da tutela apenas no tocante à limitação do percentual, devendo os valores porventura restituídos pelo réu em razão do cheque especial contratado serem objeto dos descontos ainda não realizados de forma superveniente. Quanto ao pleito para indenização por danos materiais e morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES, também com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, observada, quanto à autora, a gratuidade de justiça (art. 98,§ 3º, NCPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo cada uma das partes responsável pelo pagamento de metade do percentual (5%) ao patrono do outro litigante, observada, quanto à autora, a gratuidade de justiça (arts. 85,§ 14 c/c 98,§ 3º, NCPC). Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central. Publique-se. Intimem-se. Registrada
eletronicamente. Ficam, desde já, intimadas as partes do disposto no art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."
Irresignado, o Réu interpõe seu apelo (e-doc. 381), requerendo a improcedência total dos pedidos autorais, ao argumento de que deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade dos contratos e autonomia das vontades. Aponta para o entendimento espelhado no REsp 1.586.910/SP que diferencia os descontos em conta corrente daqueles efetuados em contracheque, permitindo que os primeiros ultrapassem o limite 30% (trinta por cento) dos ganhos do correntista.
Quanto ao limite de crédito, argumenta que o Autor, "Ao proceder a abertura de tal conta bancária, aderiu ao limite de crédito de cheque especial, o qual permite aos correntistas que se utilizem determinada quantia, disponibilizada pelo Banco, sujeitava-se ao pagamento dos juros cobrados pela apelante, dos quais já tinham plena e prévia ciência."
O Autor, a seu turno, interpôs seu apelo (e-doc. 395) sustentando inexistir prova de que o cheque especial fora utilizado em sua totalidade. Argumenta, ainda, "que a simples limitação em 30% do salário do apelante não resolve o problema enfrentado, uma vez que para que o apelado "atendesse" tal determinação judicial, o contrato de empréstimo do apelante foi onerado em R$ 2.006,78 (dois mil e seis reais e setenta e oito centavos), que absurdamente eleva a dívida que já é alta. Ainda, deixa evidente o flagrante conhecido como JUROS SOB JUROS, acrescentando ainda esse absurdo a todos os absurdos já praticados pelo apelado." Requer, dessa forma, o acolhimento integral da súplica formulada na inicial.
EIS, EM APERTADA SÍNTESE, O RELATÓRIO,
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual os apelos devem ser conhecidos.
A questão em apreço configura relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor, descrito no artigo 2º do CDC, e o réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, aplicando-se, assim, as normas previstas na Lei nº 8.078/90.
Cinge-se a controvérsia em saber se cabe a limitação do desconto de 30% nos rendimentos brutos do autor realizado diretamente pelo banco, para pagamento de empréstimos pessoais contratados pelo correntista junto à instituição financeira, bem como pela utilização do limite do assim denominado "cheque especial".
Insurge-se o banco apelante defendendo, de início, a regularidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, na medida que ele anuiu com o contrato e se tornou usuário de seus serviços.
Salienta que assim foi disponibilizado crédito ao autor, sendo sabedor dos valores que teria que pagar. Destaca ainda que não pode o cliente contrair empréstimos e tentar esquivar-se de suas obrigações sobre o pálio da Justiça. Conclui que não pode o Estado interferir no contrato, uma vez que não há ilícito em suas cláusulas.
É certo que o princípio da autonomia da vontade se revela no fato de que as partes podem acordar livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, provocando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Esse foi o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n.º 1.586.910 – SP, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão.
A propósito, o banco apelante não nega que os descontos ultrapassaram o percentual de 30%.
A questão a ser dirimida reside assim na possibilidade de poder ou não a instituição financeira utilizar da remuneração mensal, salário depositado na conta corrente do cliente, para cobrir débitos oriundos de operações bancárias.
A retenção de boa parte do salário do correntista para o pagamento de débitos oriundos de empréstimos, acaba por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa", conforme dispõe o art. 7º, X, da Constituição Federal, norma que se estende inclusive a outros rendimentos de caráter alimentar.
O que se pretende proteger é o salário como um todo, ficando claro que o assalariado não é obrigado a destinar percentual excessivo de seu rendimento, para cobrir o débito existente na sua conta corrente, em que seu vencimento é depositado, sobretudo quando tal retenção prejudica a sua própria subsistência.
Ademais, as verbas de natureza alimentar são definidas pela sua origem (trabalhista, previdenciária, de direito de família) e pela sua destinação (manutenção do sustento de seu beneficiário), de forma que o mero depósito em conta corrente não altera essa natureza, não sendo válida a cláusula contratual que o autoriza.
auferida, deve haver um limite para o desconto das parcelas do empréstimo, o qual não pode exceder a 30% de seu salário líquido.
Em julgamento de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese do Relator no Recurso Especial 1.586.910/SP e decidiu, em 29/08/2017, por maioria, pela impossibilidade de se limitar judicialmente os descontos efetivados em conta corrente, oriundos de empréstimo negociado, espontânea e diretamente, pelo consumidor com a instituição financeira, sendo certo que a limitação dos descontos só seria imposta aos empréstimos consignados.
Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter proferido uma decisão, de caráter não vinculante, não obriga os Tribunais Ordinários a seguir tal r. entendimento, mesmo porque se trata de matéria delicada, que envolve o comprometimento da subsistência do consumidor.
Ademais, o voto em referência não traduziu o posicionamento da maioria dos ministros daquela E. Corte. E tal se constata não apenas por terem ficado vencidos no julgamento os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi como também nas decisões monocráticas posteriores, que são abaixo transcritas:
"Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 200/201): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS CONFORME PACTUADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação ao Contrato de Crédito Consignado, o autor,
ao assiná-lo, autorizou que o desconto da prestação devida fosse feito diretamente na folha de pagamento. Nesse sentido, não cabe o argumento de que os descontos são abusivos e ilegais, em virtude de haver previsão expressa e prévia acerca do desconto. 2. Há de ser ponderado, entretanto, o caráter alimentar do salário, pois, se fosse permitida a retenção da sua totalidade, implicaria na impossibilidade de subsistência do devedor e de sua família. Assim, limitase ao quantum de 30% (trinta por cento) do valor recebido como salário. 3. Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que se trata de uma renegociação de dívida para o pagamento de outros empréstimos bancários. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas às limitação de 30% (trinta por cento). 4. Por fim, não acolho a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral ao apelante, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 225/230). O recurso especial (eSTJ fls. 233/254), fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 186 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que: (a) a instituição financeira não pode reter parte dos salários do devedor para quitar empréstimo bancário e (b) a retenção ilegal de salário enseja a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, e manteve os descontos na conta corrente do devedor provenientes do contrato de crédito pessoal gerenciado, sem qualquer limitação. Na ocasião, aquela Corte assinalou que (e-STJ fl. 206): Sobre o Contrato de Crédito Pessoal Gerenciado, cumpre esclarecer que o autor renegociou dívidas com
o banco, autorizando que as prestações fossem debitadas em sua conta corrente, conforme depreende-se da oitiva do CD constante nos autos. Em virtude da natureza do referido contrato ser distinta do contrato de crédito consignado, as parcelas no valor de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) descontadas na conta corrente do apelante não estão restritas à limitação de 30% (trinta por cento). O acórdão recorrido, nesse particular, merece reforma. Considerando a natureza alimentar do salário e em função do princípio da razoabilidade, firmou-se, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que o desconto em conta-corrente, em que são lançados os vencimentos do trabalhador, não deve ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento). (...). Por outro lado, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, concluiu que o desconto do empréstimo na conta-corrente do devedor não teria causado ao recorrente danos morais indenizáveis. Confira-se (eSTJ fl. 208): Sendo assim, restou demonstrado que os descontos referentes aos empréstimos entre as partes estão de acordo com os contratos firmados, não havendo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade cometida pela instituição financeira. Por fim, deixo de acolher a pretensão recursal quanto a ocorrência de dano moral, tendo em vista que, conforme analisado, os valores descontados referentes aos empréstimos concedidos foram efetuados conforme pactuado. Não havendo ilícito, não há que se falar em indenização. Sendo assim, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a instituição financeira não se apropriou de todo o salário do devedor, mas apenas dos valores do empréstimo, que segundo o acórdão recorrido seria de R$ 568,90 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), o que não ultrapassa em muito o limite de 30% (trinta por cento) que deverá incidir sobre o seu salário, conforme descrito na jurisprudência desta Corte. Diante do exposto, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso especial apenas para limitar os descontos na conta-corrente do devedor ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. (REsp 1696901- Relator (a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Data da Publicação: 07/11/2017). [g.n.]
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM
CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO
SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS DA BO -FÉ OBJETIVA, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as instituições
financeiras se abstenham de conceder sucessivos empréstimos ao consumidor, mesmo sabendo, ou tendo condições de saber através dos sistemas informatizados, que a situação financeira do cliente está comprometida, podendo levá-lo ao estado de superindividamento com a consequente inadimplência. Necessidade de observância ao dever de cautela, máxime a situação de hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) A irresignação recursal merece prosperar. Noticiam os autos que a ora recorrente contratou empréstimos bancários com o banco, ora recorrido, cujo pagamento se daria por débito automático sobre o saldo mantido em sua conta corrente (e-STJ, fl. 156). No afã de proceder à revisão contratual, a recorrente ajuizou ação objetivando "readaptar o pagamento das parcelas ao limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos da autora, de modo que a ré seja coibido de reter montante superior a R$641,62, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por infração.", conforme registrado no acórdão recorrido às fls. 223-224 (e-STJ). O Juízo singular julgou improcedente o pedido, por entender que os pagamentos pactuados por meio de débito automático em conta não se submetem ao limite de 30% da remuneração do servidor, previsto para a modalidade "empréstimo consignado", afirmando que "inexiste proibição legal quanto à incidência de descontos desse gênero, desde que haja anuência."(e-STJ, fl. 157) Em sede de apelação, o tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso"apenas para determinar que os descontos automáticos na conta corrente da apelada/autora, p...
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692139961/apelacao-apl-349474320178190014/inteiro-teor-692139970