O alcance da norma de vedação da constituição de novas enfiteuses introduzida pelo CC de 2002 - Migalhas
A enfiteuse surge como meio para "atribuir fundos a quem desejasse trabalhar a terra"5. Nos tempos romanos, o Estado, a Igreja e particulares concediam em arrendamento propriedades rurais incultivadas de sua titularidade a colonos, para que cultivassem-nas, tendo estes direito de usar, fruir e dispor, mediante paga de uma prestação anual (denominada pensio ou canon), por determinado período de tempo6.
O aparentemente progressista dispositivo inserido dentre as Disposições Finais do vigente CC estabeleceu, portanto, tratamento desigual entre pessoas de direito público e pessoas de direito privado, ao vedar a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses e reservar a regulação da matéria especificamente em relação aos terrenos de Marinha a lei especial Com o hoje não tão novo Código, os particulares, fossem pessoas físicas, fossem pessoas jurídicas de direito privado, perderam o direito de constituir novas enfiteuses, diversamente das pessoas de direito público - especificamente a União, titular do direito de propriedade sobre os terrenos de Marinha.
9 Sobre o laudêmio devido à Igreja nos dias atuais, ver nosso artigo "Por que é legítima a cobrança de laudêmio pela Igreja Católica no Brasil?".