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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-38.2011.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II,
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