Tribunal de Contas. Acórdão n.º 25/2014. DEZ -1.S/PL. RO N.º 26/2014 1ª Secção/Plenário - PDF
Tribunal de Contas. Acórdão n.º 25/2014. DEZ -1.S/PL. RO N.º 26/2014 1ª Secção/Plenário
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Maria Fernanda Salvado Marinho
1 Acórdão n.º 25/2014. DEZ -1.S/PL RO N.º 26/2014 1ª Secção/Plenário Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 1.ª Secção: I RELATÓRIO 1. O Município de Portimão interpôs recurso ordinário, para o Plenário da 1ª Secção, do Acórdão n.º /2014/SS, de 23 de setembro, que recusou o visto ao contrato celebrado entre o Município de Portimão e a Companhia de Seguros Açoreana, S.A., no montante de ,73 acrescido de IVA 2. O Município, no seu requerimento, apresentou as seguintes conclusões: 2.1 O Tribunal de Contas recusou visto prévio ao contrato de seguros que lhe foi submetido, invocando, em síntese, a inexistência de fundos disponíveis para assumir novos compromissos, por considerar que a LCPA constitui limite de despesa intransponível: qualquer entidade abrangida pela LCPA só poderia assumir compromissos se, previamente à sua assunção, concluísse que tem fundos para o efeito. 2.2 A interpretação deste quadro normativo, nos termos levados a efeito pelos Venerandos Conselheiros, desconsidera a sua articulação com as demais normas e princípios do Direito, pelo que não deverá ser considerada válida, dado que deve ser considerado na sistemática e espírito das demais normas que constituem o ordenamento jurídico. 2.3 Com efeito, o contrato, objecto dos presentes autos (a contratação de seguros de responsabilidade civil obrigatórios), dá cumprimento a obrigações legais imperativas, essenciais à prossecução das atribuições do Município e seus serviços. 2.4 Por isso, não pode aceitar-se a interpretação segundo a qual é proibido assumir despesas absolutamente indispensáveis, e sem as quais o Município ficaria maniatado na prossecução de algumas das actividades essenciais, em prejuízo
2 dos princípios gerais do Direito e normas interpretativas cuja prevalência se impõe. 2.5 Pelo contrário, essa interpretação, da LCPA, nomeadamente do seu art. 5º/1, é claramente inconstitucional por violação do disposto no art. 235.º/2 da Lei Fundamental, contendendo com a autonomia local de que são dotadas as Autarquias. 2.6 Acresce que, os objectivos de contenção orçamental e de controlo da dívida do Estado não podem aniquilar, directa ou indirectamente, a prossecução das atribuições fundamentais do poder local, tanto mais, no que se refere a princípios e direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos. 2.7 Nessa perspectiva, o Município não tem como assumir os riscos da sua actividade corrente, sem que tal situação se assuma como ilegal, até porque está em causa o cumprimento de normas que afectam direitos de terceiros, pelo que importa também proteger os seus interesses legalmente protegidos, actuando em conformidade com o disposto nos artigos 235º/2 da CRP. 2.8 Ao contrário do que conclui o acórdão, a afirmação de que a Lei é muito clara ao estabelecer que só se pode assumir um compromisso se, previamente à sua assunção, existirem fundos disponíveis aplica-se enquanto regra geral, sem prejuízo das excepções que necessariamente ter de admitir-se, sob pena da referida inconstitucionalidade. 2.9 A LPCA não é, afinal, intangível ou imune à lógica de que, mesmo sem fundos disponíveis, em alguns casos é permitido assumir compromissos Estamos na presença de uma despesa legalmente imposta e imprescindível, de gestão corrente, sendo, por isso, determinante e imperativa a assunção do compromisso respectivo e não de uma qualquer despesa voluptuária ou sequer útil Na verdade, o que se observa é uma situação de conflito de deveres, redundando a decisão ora recorrida na exigência de cumprimento intransigente e cego da LCPA, em detrimento da prossecução das atribuições do Município, de acordo com os pressupostos legais impostos Quanto mais não seja, existe um verdadeiro estado de necessidade do Município, que sempre determinaria a derrogação daquela LCPA no que se refere ao contrato de seguros em apreço Diga-se, igualmente, que o próprio tribunal, no acórdão recorrido, pontos 20. e 22. aceita como necessária a compatibilização das normas que, de certa forma, se contrariam no ordenamento jurídico, através de uma ponderação equilibrada na sua aplicação. 2
3 2.14 Sem prejuízo, afirma que «deve pois o Município de Portimão procurar com urgência as soluções que permitam ultrapassar estas situações de ilegalidade porque de ilegalidades se trata e de viver à margem da lei ( )» 2.15 Ora, não se tratasse de um argumento puramente sofista e desgarrado da realidade e faria todo o sentido; com efeito, revela-se falível e até ilógico nos seus pressupostos, uma vez que parece olvidar que a situação financeira em que se encontra o Município de Portimão vem de trás! 2.16 Ao contrário do que parece sugerir-se, não é possível cumprir a LCPA e, simultaneamente, as demais obrigações que impendem sobre o Município, na prossecução das suas competências, uma vez que estas implicam a realização de despesa e o endividamento foi, ao longo dos anos, gradual, chegando-se à situação de facto que actualmente existe e que este executivo sempre assumiu Sucede que, não faria sentido desconsiderar as imposições legais existentes, escudado na aplicação sem mais das normas previstas na LCPA, tanto mais que a inobservância das normas em causa faria o obrigado àquela contratação incorrer em situação contra-ordenacional, 2.18 Nesse sentido, impõe-se concluir pelo carácter de excepcionalidade que assume a situação em apreço; tratam-se de serviços essenciais (i) ao cumprimento de imposições legais, (ii) que garantem a segurança e harmonia do ordenamento jurídico para os cidadãos; sendo proporcionais no juízo de racionalidade económica face aos custos a suportar De notar que o próprio legislador, na Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, prevê um mecanismo de Apoio transitório de urgência, precisamente direcionado aos municípios (i) em situação de ruptura financeira, (ii) no montante necessário para fazer face às necessidades financeiras imediatas do município pelo período máximo de 8 meses, (iii) visando o pagamento de salários, a ininterruptibilidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento do serviço da dívida precisamente uma situação excepcional Noutro plano, a própria LCPA prevê o aumento temporário de fundos disponíveis, em caso de insuficiência, para fazer face a despesas essenciais e inadiáveis sendo esta a prova cabal de que a LCPA admite excepções Ora, não pode o Município aceitar as críticas patentes na decisão recorrida, uma vez que, ao contrário do que afirmado, tem sido procuradas soluções que para ultrapassar as dificuldades existentes, sendo que, nos presente caso, a contratação dos serviços de seguro resultariam na poupança global de ,00, ,00 contra ,00 gastos com os prémios contratados anteriormente, e consequente redução substancial da despesa. 3
4 2.22 Fica, pois, evidente o esforço do Município de Portimão no sentido de ir ao encontro do escopo das normas financeiras aplicáveis, ou seja, a racionalização da despesa e, assim, para cumprir os deveres imperativos que a lei determina, fazê-lo em condições financeiras mais vantajosas (nomeadamente em relação ao quadro contratual pré-existente), que permitem acautelar a diminuição do volume de pagamentos em atraso, em prol do saneamento das contas do Município 2.23 Por outro lado, o Acórdão recorrido enferma de vício de fundamentação no que se refere à qualificação do compromisso em análise como sendo novo compromisso, na medida em que sequer são dadas a conhecer as respectivas premissas que lhe permitem alcançar essa mesma decisão Insiste o Município que está em causa é despesa de carácter plurianual, cujo valor global foi, agora, substancialmente reduzido, não se tratando, assim, de compromisso novo, mas antes de compromisso relativamente ao qual, não fosse a alteração das condições que permite racionalizar a despesa manter-se-ia nos termos inicialmente contratualizados, substancialmente mais dispendiosos, concorrendo no sentido do aumento do volume de pagamentos em atraso, nos termos do art. 3º, al. e) da LCPA; e suma, a decisão de recusa de visto ao contrato em apreço sempre determinaria o aumento dos pagamentos em atraso para o Recorrente Isto porque, a obrigação de pagamento em questão existia já por força de anteriores compromissos assumidos e anteriores à LCPA, não estando, portanto, em causa a assunção de uma obrigação ex novo, mas antes de mera substituição dessa obrigação pré-existente (e mais dispendiosa), sem o que sempre se imporia a sua manutenção e consequente obrigação de liquidação, nos termos do art. 3º, al. c) da LCPA. 3. O Ministério Público emitiu parecer onde conclui pela improcedência do recurso nos seguintes termos: a) É manifesta a inexistência de fundos disponíveis para assumir o compromisso do contrato de aquisição de seguros em causa. O recorrente não pode ignorar que a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LCPA) prevalece sobre quaisquer outras normas legais, convencionais, especiais ou excecionais, que dispunham em sentido contrário (artigo 13º). Sendo que, a realidade contratual em causa não se enquadra na ratio do artigo 9º do Decreto- Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, que disciplina o procedimento da 4
5 assunção de compromissos nas situações de despesas urgentes e inadiáveis. b) Acresce que o recorrente não apresenta qualquer prova de algum pedido de apoio transitório de urgência que, eventualmente, tenha apresentado ao abrigo do mecanismo legal que invoca na Conclusão 5 do seu Requerimento de Recurso. c) O douto acórdão recorrido não enferma de qualquer vício formal ou substancial, fez correta e justa aplicação da Lei, e exprime jurisprudência uniforme do Tribunal de Contas sobre a matéria em causa. II FUNDAMENTAÇÃO 4. Face às conclusões apresentadas pelo recorrente são três as questões que importa conhecer: (i) do conflito de normas; (ii) da redução da despesa pública (iii) da falta de fundamentação. 5. A matéria de facto em causa dada como assente e que consta da decisão recorrida é a seguinte: a) A Câmara Municipal de Portimão (doravante designada também por Câmara Municipal ou CMP) remeteu para fiscalização prévia um contrato e respetiva adenda para aquisição de serviços de seguros, celebrados em 29 de abril e 10 de julho de 2014, respetivamente, entre o Município de Portimão e a Companhia de Seguros Açoreana, S.A., no montante de ,73 acrescido de IVA. b) O contrato foi remetido para fiscalização prévia em 13 de junho de 2014 e devolvido à CMP, visando a melhor instrução do processo, designadamente em matéria de observância do disposto na LCPA (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis nºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro). c) O contrato tem como objeto a aquisição de serviços de seguros nos ramos dos acidentes de trabalho, acidentes pessoais, patrimoniais, automóvel e de responsabilidade civil, pelo período de três anos. d) Em 23 de setembro de 2013, a CMP aprovou o lançamento de um concurso público internacional para formação do contrato. e) Em 22 de fevereiro de 2013, a Assembleia Municipal autorizou a referida aquisição de seguros. 5
6 f) Em 2 de abril de 2014, a CMP procedeu à adjudicação à acima mencionada empresa. g) Foi emitida informação de compromisso nº 802 de 9 de maio de Contudo, em mapa de controlo de fundos disponíveis do mesmo mês, conclui-se pela existência de fundos negativos no montante de ,39. h) Questionada a CMP para que fundamentasse a assunção do compromisso da despesa emergente do contrato programa em apreciação, quando o Município não tem fundos disponíveis, a Câmara Municipal disse: a contratação dos seguros objeto do presente contrato não está na livre disponibilidade do Município, uma vez que a contratação visa cumprir disposições legais obrigatórias e vinculativas para o Município no âmbito da sua atividade autárquica, com vista à proteção de pessoas e bens, estando o Município sujeito a sanções caso não segure, como é sua obrigação, essas mesmas pessoas e bens. Neste sentido, a despesa resultante deste contrato é uma despesa legal, obrigatória e inadiável que o Município não poderá deixar de fazer, não tendo o mesmo nenhuma alternativa realista senão realizar a presente despesa. Por outro lado ainda, de salientar que não se trata de uma verdadeira assunção de um novo compromisso, já que o presente contrato substitui os anteriores contratos com o mesmo objeto, que cessarão os seus efeitos face à entrada em vigor deste novo contrato, com indubitáveis vantagens para o Município e sem que o mesmo constitua uma nova obrigação de pagamento, mas apenas a substituição de uma obrigação existente por outra equivalente. Como ( ) se disse ( ), o valor estimado do presente contrato foi encontrado tendo por referência o valor total dos prémios pagos pelo Município no ano anterior ao início deste procedimento. Ora, como se constata, o valor encontrado foi de ,00, sendo o valor do presente contrato de ,00, donde resulta uma redução da despesa com a presente aquisição de serviços, mostrando-se deste modo cumprido o principal escopo da denominada LCPA. * (i) Do conflito de normas 6. Sobre esta matéria alega a recorrente, em síntese, reconhecendo a inexistência de fundos disponíveis para suportar a despesa que o contrato encerra, estar em causa, no contrato um conjunto de «obrigações legais imperativas à prossecução das atribuições do Municipio e dos seus serviços» e por isso a interpretação que o Tribunal de Contas efetuou do artigo 5º n.º 1 da LCPA, é claramente inconstitucional por violadora do principio da autonomia local, existindo excepções à referida lei que devem ser atendidas, nomeadamente quando estão em causa despesas imprescindíveis, ocorrendo por isso, um «conflito de deveres» e mesmo um «estado de necessidade» que sustenta a realização da despesa sem compromisso. 6
7 7. Deve começar por sublinhar-se que o Município de Portimão, quando instruiu o processo em apreciação nos autos não tinha (e não demonstrou posteriormente continuar a ter) fundos disponíveis para assegurar os compromisso decorrentes do mesmo. Isso é um facto que o Município assume. Ou seja é clara a colisão com o disposto no artigo 5º n.º 1 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei Compromissos e Pagamentos em Atraso LCPA). 8. A LCPA decorre dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, com vista a estabelecer um conjunto de regras de boa gestão financeira, nomeadamente no controlo e disciplina orçamental que envolva toda administração pública, num sentido amplo. Nesse sentido, estabeleceu-se uma definição de «compromissos (commitements), passivo (liability), contas a pagar (payable), pagamentos em atraso (arrears) e fundos disponíveis (avalilable funds)», que vinculam um amplo conjunto de entidades, ainda que de forma diversificada - cf. neste sentido, Ana Rita Chacim, Guilherme Waldemar d Oliveira Martins in «A Lei dos compromissos no âmbito boa gestão financeira e orçamental: o caso especial da autonomia financeira local», Revista de Finanças Publicas e Direito Fiscal, Ano 5, número 1, Julho de O que se pretende, na parte respeitante à não assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis, é tão só que se limite a despesa, no sentido de qualquer entidade abrangida pela LCPA só poder «assumir um compromisso se, previamente à sua assunção, concluir que tem fundos disponíveis. Se isso não acontecer não pode validamente assumir um compromisso» - cf. Noel Gomes, «A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso âmbito subjetivo e principais obrigações», Revista Direito Regional e Local, n.º 19, Julho/setembro de 2012, p Com um âmbito subjetivo extenso e com uma rigorosa delimitação do âmbito do conceito de fundos disponíveis, o legislador impôs aos responsáveis pelas entidades sujeitas ao regime da lei um impedimento claro de que não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis. E fê-lo de uma forma peremptória e inequívoca, configurando o legislador a violação dessa proibição como infrações plúrimas de diversa natureza. É isso que expressamente refere, por um lado, o n. 1 do artigo 5º da referida LCPA quando estabelece que "os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 30º e, por outro, quando no seu artigo 11º n.º 1, estabelece como cominação à assunção de compromissos em violação da lei a «responsabilidade civil criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor». 11. O que resulta vigente é um quadro normativo absolutamente inequívoco no sentido de impor uma dimensão racionalizadora a todo o sector público, incluindo o sector autárquico, nomeadamente em termos financeiros. 12. Esta dimensão racionalizadora não implica, no entanto, que as entidades que estão sujeitas às várias leis, e concretamente à LCPA, fiquem impedidas de concretizar os 7
8 seus deveres legais, nomeadamente, no caso dos municípios, a satisfação dos interesses das populações que servem. 13. Por outro lado, não implica qualquer colisão com a dimensão constitucional, nomeadamente com a dimensão da autonomia local concretizada, pelas autarquias locais, na prossecução dos interesses próprios da das populações. 14. O âmbito da garantia institucional da autonomia local «garante a existência da organização autárquica (não podendo a lei eliminá-la em nenhuma parte do território), o autogoverno (órgãos próprios), a autodeterminação (liberdade de condução da política autárquica), um mínimo razoável de atribuições (que não podem ser esvaziadas por lei), a disposição de meios financeiro próprios adequados» (cf. Gomes Canotilho, Vital Moreira, CRP, Anotada, Volume II, Coimbra, 2010, p, 717). 15. O quadro legislativo em que se move a dimensão autárquica, e que vincula qualquer legislador deve garantir sempre e em qualquer circunstâncias o princípio constitucional referido. 16. A LCPA, por via da sua dimensão racionalizadora, veio restringir a margem de atuação de todas as entidades a quem a lei se aplica, incluindo as autarquias locais. Mas não veio cercear a sua atuação. Os seus destinatários devem articular as suas políticas de acordo com a situação legal que é igual para todos aqueles a quem se aplica, levando em conta as limitações estabelecidas no quadro geral referido. 17. Conforme decorre dos artigos 2º, n.º 2 e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e artigo 3º, alínea b) do Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no âmbito dos destinatários da lei dos compromisso, estão englobados, de forma clara, os responsáveis dos municípios. 18. Um juízo de inconstitucionalidade sobre a violação da autonomia local só se sustentaria, se a lei contivesse medidas «conducentes à eliminação ou redução arbitrária da autonomia local» (Canotilho/Vila Moreira, ob. cit. pg. 717). 19. Ou, de outra forma, conforme foi decidido no Acórdão n.º 767/2013 do Tribunal Constitucional, a propósito de questão semelhante, mas no domínio da administração regional «( ) só poderia afirmar-se estarmos perante normas inconstitucionais, caso não se salvaguardasse um núcleo mínimo, essencial, da autonomia administrativa. Todavia, na presente situação, não parece lícito concluir-se que as normas questionadas constituam uma interferência de tal modo importante na esfera de autonomia administrativa regional, de forma a inviabilizá-la ( )». 20. No caso em apreço a norma em causa aplica-se a um conjunto vasto de sujeitos passivos e, naturalmente, a todas as autarquias. 21. O processo decisório que leva à elaboração orçamental não pode deixar de levar em conta a legislação vigente e, naturalmente, o quadro financeiro em que a autarquia se 8
9 tem que envolver. Não se constata, por via da lei, qualquer dimensão de inviabilização da atividade constitucionalmente atribuída ao Município. 22. Não se considera, por isso, ser razoável sustentar qualquer juízo de inconstitucionalidade na interpretação que foi dada ao artigo 5º n.º 1 da LCPA na decisão sub judice que possa afetar a sua validade. 23. Quanto ao eventual conflito de deveres importa referir que o Município de Portimão sabia, desde que a lei foi publicada, qual o seu âmbito e que estava vinculado ao seu cumprimento. Nomeadamente que não podia assumir compromissos financeiros se não tivesse disponível previamente fundos para tal e que a sua gestão orçamental deveria levar em conta o quadro orçamental disponível. E isso estaria na sua disponibilidade gestionária. 24. O conflito de deveres supõe a existência de dois deveres jurídicos entre os quais só um pode ser cumprido. O cumprimento de qualquer dos deveres justifica a omissão do cumprimento do outro dever, excluindo a ilicitude do facto. «O conflito de deveres deve ser resolvido mediante o acatamento do dever que a ordem jurídica considere prevalecente», como refere Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos, in Direito Administrativo Geral, Lisboa, 2010, p O dever de prosseguir as atribuições do Município, no âmbito da autonomia do poder local, existe num quadro financeiro próprio e só pode naturalmente exercer-se no âmbito desse quadro financeiro. 26. Não se pode colocar num mesmo patamar a existência de um dever legal de executar políticas pública, que exigem orçamento, próprio, com a imposição de qualquer dever de cumprir essas obrigações, ainda que sem fundos disponíveis. 27. Não faz por isso qualquer sentido, no caso, invocar um «eventual conflito de deveres» que no caso não se coloca, sequer. 28. O recorrente invoca ainda, a existência de um estado de necessidade que o levaria a ter que realizar o contrato sub judice, ainda que sem fundos disponíveis. 29. O estado de necessidade é um conceito que sustenta a justificação da ilicitude de uma conduta, perante a existência de perigo eminente, ameaça de bens jurídicos pessoais ou patrimoniais e os requisitos das condutas adoptadas ao seu abrigo se sustentem num princípio da proporcionalidade. 30. A alegação da recorrente, em síntese, para invocar o não cumprimento da lei que obriga à existência de fundos disponíveis antes da assunção de compromissos financeiros, sustenta-se no facto os pagamentos que pretende fazer são essenciais ao cumprimento de imposições legais para garantir a segurança e a harmonia do ordenamento jurídico para os cidadãos, sendo proporcional em termos de racionalidade económica dos custos suportados. 9
10 31. Deve começar por referir-se que é certo que o objeto dos presentes autos que envolve a contratação de seguros de responsabilidade civil obrigatórios, impõe o cumprimento a obrigações legais, nomeadamente o pagamento de seguros obrigatórios. 32. Mas também é certo que tal obrigação imperativa existe desde que as atividades que dão origem a esses seguros são assumidas pelo Município, situação que o Município tem que prever antecipadamente. Nomeadamente no momento em que assume tais obrigações (da prestação de serviços). 33. Se as obrigações de prestação de serviços impunham despesas acrescidas com seguros, tais despesas teriam que ser acauteladas pelo Município com fundos disponíveis no processo de orçamentação que levou a cabo para o ano de 2014 e sempre em função do orçamento disponível. 34. O Município não pode é assumir tais compromissos sem essa disponibilidade financeira, criando expectativas nos eventuais destinatários das prestações e, sabendo isso, vir posteriormente numa espécie de "venire contra factum proprium" invocar um estado de necessidade (que não se verifica, de todo) para não cumprir a lei. 35. Por isso, também nesta parte não procede a argumentação invocada pela recorrente. 36. Deve ainda sublinhar-se que não é possível invocar o estado de necessidade sem se comprovar o esgotamento de alternativas legais disponibilizadas aos Municipio que se encontram em situação financeira grave. 37. Em síntese, não foram desencadeados em tempo útil e com plena validade e eficácia jurídica os instrumentos financeiros adequados e apropriados previstos na lei disponibilizados aos Municípios para assumir os compromisso jurídicos emergentes dos contratos sub judice, com garantia cabimento orçamental e existência de fundos disponíveis para efeito. ii) da redução da despesa pública 38. O recorrente vem ainda alegar o facto de o contrato em apreciação comportar uma redução da despesa pública na medida em que o Município contratualizou os mesmos serviços de seguros por valores inferiores aos que vinham sendo contratualizados. 39. Importa referir que no caso sub judice não está em causa que o valor agora contratualizado seja inferior ao montante contratualizado em anos anteriores pelos mesmos serviços, conforme pretende o recorrente. Está em causa o facto de, independentemente dessa redução de valores, inexistirem fundos disponíveis em montante que permitam assumir essas responsabilidades. 10
11 40. E esse dado objetivo não é questionado pelo Município, tendo sido, aliás, esse o fundamento que levou à recusa de visto. 41. A violação de lei que fundamentou a decisão sub judice, a que se refere o n.º 1 do artigo 5º da LCPA, sustenta-se na assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis, estabelecidos de acordo com o que refere no artigo3º alínea f) da mesma lei (sublinhado nosso). 42. Ora o mapa de controlo de fundos disponíveis do mês de maio (mês em que foi assumido o compromisso), evidencia fundos negativos no montante de , Assim, como já se enfatizou, não está em causa a redução do valor contratualizado, mas apenas a existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os compromissos, que no caso, não estavam garantidos. (iii) Da falta de fundamentação. 44. O recorrente vem ainda invocar que o acórdão recorrido enferma de vício de fundamentação no que se refere à qualificação do compromisso em análise como sendo novo compromisso, na medida em que sequer são dadas a conhecer as respetivas premissas que lhe permitem alcançar essa mesma decisão». 45. A obrigação de fundamentação das decisões judiciais é um imperativo constitucional que transversalmente se aplica a todas as decisões proferidas pelos Tribunais, nos termos do artigo 205º da CRP, constituindo, aliás, um elemento fundamental do princípio da jurisdição. 46. A decisão sub judice, que recusou o visto ao contrato de aquisição de serviços de seguro celebrado pelo Município de Portimão e a Companhia de Seguros Açoreana, sustenta a sua fundamentação na inexistência de fundos disponíveis suficientes para suportar os compromissos financeiros que o contrato envolve. E, inequivocamente, que está fundamentada num conjunto de razões que decorrem da LCPA e que o Tribunal, de forma clara, incisiva mas inequívoca referiu na sua decisão. 47. Deve sublinhar-se que o argumento apresentado pela recorrente, já tinha siso alegado pelo Município e sobre ele o Tribunal já tinha referido objeto de apreciação, ainda que de forma tópica, mas clara. 48. Mais uma vez deve esclarecer-se que, no caso não se está em presença de um compromisso que se substitui a um outro compromisso decorrente de contratos anteriormente celebrados (ainda que incidam sobre o mesmo objeto). 49. Trata-se de um contrato de prestação de serviços novo, outorgado pelo Município para vigorar num outro período, cujo compromisso financeiro exige fundos disponíveis próprios. E que manifestamente não existem. Recorde-se que os fundos disponíveis do Município apresentados são de ,39. 11
12 50. As razões da decisão de recusa, que constituem a fundamentação da decisão, são inequívocas: não foram demonstrados fundos disponíveis suficientes para sustentar o montante dos compromissos assumidos. 51. Assim e também nesta dimensão da argumentação do recurso, não há qualquer justificação que permita sustentar o alegado. 52. Assim sendo carece de fundamento o recurso interposto pelo Município de Portimão. III DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Plenário, em negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Portimão. São devidos emolumentos pelo recorrente, nos termos do artigo 16º n.º 1 do Regulamento dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Lisboa, 16 de dezembro de 2014 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Ernesto Cunha) (João Ferreira Dias) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (José Gomes de Almeida) 12
J U R I S P R U D Ê N C I A D O T R I B U N A L D E C O N T A S ( 4 º T R I M E S T R E D E 2 0 1 4 )
i J U R I S P R U D Ê N C I A D O T R I B U N A L D E C O N T A S ( 4 º T R I M E S T R E D E 2 0 1 4 ) Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos