Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - PDF Download grátis
Arthur Bento Franco
1 RECOMENDAÇÃO N. 8/2014/CG Estabelece critérios para digitalização de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 191-B, VII, XIII e XIX, do Regimento Interno desta Corte de Contas; CONSIDERANDO que a utilização da digitalização atende aos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e outros correlatos; CONSIDERANDO, que após o trânsito em julgado, há necessidade de manter cópia integral em formato digital dos processos cuja natureza jurídica e a matéria neles veiculadas exigem a sua devolução aos órgãos e poderes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas; CONSIDERANDO os avanços tecnológicos que permitem e asseguram o armazenamento eletrônico de documentos com integridade e segurança, que reduz substancialmente a utilização de espaço físico destinado ao arquivo de documentos e processos; CONSIDERANDO finalmente a decisão proferida nos autos do Processo n. 3945/2012, que trata da revisão do Sistema de Acompanhamento de Processos SAP. 1
2 RECOMENDA: Art. 1. Que a digitalização de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previsto no art. 25 da Resolução n. 165/2014, que regulamenta o sistema de Processo de Contas Eletrônico, será implementada e operacionalizada observando o disposto nesta Recomendação. Art. 2. Serão digitalizados, no prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, os processos em tramitação, que ainda não foram apreciados ou julgados pelo Tribunal de Contas, observada a sequencia definida no anexo único desta resolução. Art. 3º. Poderão ser digitalizados: I Processos e documentos manuseados e utilizados por equipe de auditoria e inspeção; II Processos e documentos resultantes de diligências realizadas por agentes do Tribunal de Contas; III Procedimentos de investigação preliminar realizadas pelo Ministério Público de Contas, nos termos de regulamentação própria do Parquet; IV Outros processos e documentos de interesse do Tribunal de Contas autorizados por autoridade competente. Art. 4º. Todos os processos e documentos depois de digitalizados serão descartados observados os prazos e a legislação própria. 2
3 Art. 5. Compete à Secretaria de Informática do Tribunal de Contas a orientação dos procedimentos operacionais para a digitalização, prestando toda a assistência técnica necessária ao integral cumprimento desta Recomendação. Art. 6º. Os arquivos eletrônicos correspondentes aos processos e demais documentos digitalizados serão armazenados em servidores de rede e mídias de backup pelos prazos fixados na legislação de regência, devendo a Secretaria de Informática adotar as providências necessárias, a todo tempo, para a segurança e preservação dos arquivos. 1º Será mantido sistema que permita a localização e consulta eletrônica, por usuários internos autorizados, dos processos e documentos digitalizados. 2º A disponibilização para consultas em rede interna ou externa dependerá de autorização do Corregedor- Geral ou Presidente do Tribunal de Contas, conforme o caso, para cada espécie de processo ou de documento digitalizado, que não possua Conselheiro-Relator designado. Art. 7º. Na solicitação de cópia impressa dos documentos e processos que se encontrem apenas em meio eletrônico cabe à Diretoria de Documentação e Protocolo DDP do Tribunal de Contas providenciar a impressão e certificação individual de que se trata de reprodução fiel do documento ou processo digitalizado mantido em arquivo eletrônico. 3
4 Art. 8º. A digitalização dispensa a microfilmagem dos processos e documentos. Art. 9º. Esta Recomendação entrará em vigor no dia 1º de dezembro de Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de setembro de EDÍLSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Corregedor-Geral 4
5 ANEXO ÚNICO Ordem Assunto Código de Referência PCe 01 Denúncia Representação Consulta Edital de Licitação 2.12; 2.13; Prestação de Contas de Prefeituras e Governo do Estado 06 Prestação de Contas (as demais) 07 Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial ; Gestão Fiscal ; 2.27; 2.28; Fiscalização de Atos e Contratos 2.01; 2.08; 2.09; 2.11; 2.35; Auditorias e Inspeções 2.04; 2.15; 2.16; 2.17; 2.37; 2.38; 20.00; Educação, Saúde e Controle Interno 2.26; 2.40; Outros Assuntos 2.06; 2.18; 2.21; 2.22; 2.23; 2.30; 2.32; 2.39; 2.43; 2.46; 2.47; 2.49; 2.50; 2.51; 2.52; 2.53; 5
6 250.00; Recursos 2.240; 2.241; 2.42; 2.243; 2.244; 2.245; Atos de Pessoal 2.02; 2.03; 2.05; 2.19; 2.25; 2.31; 2.36; 2.440; 2.441; 2.442; 2.443;