IDPJ 0002492-42.2016.5.11.0011
SUSCITANTE: MARIA ELIZANGELA MOTA LIRA
SUSCITADO: PONTO DEZ CHOPP E GRILL LTDA - ME - ME
PROCESSO Nº. 0002492-42.2016.5.11.0011
RECLAMANTE: MARIA ELIZANGELA MOTA LIRA
RECLAMADA: PONTO DEZ CHOPP E GRILL LTDA - ME - ME
A Reclamante pleiteia deste Juízo a verbas trabalhistas. Vislumbra-se que a reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, de modo a elencar o rito "IDPJ", quando na verdade deveria ser o procedimento ordinário, de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução 136 do CSJT. Ora, é de total responsabilidade do reclamante a correta autuação dos processos por ele ajuizados, a fim de que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Doravante, constatada a ausência de tal elemento de vultosa relevância para a materialização da adequada prestação jurisdicional para a conjuntura apresentada pelo reclamante em sua exordial, é imperiosa a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV do CPC.
Ante o exposto, o Juízo EXTINGUE O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a fim de resguardar a aplicabilidade do princípio basilar do devido processo legal, tudo em conformidade com o art. 5º, LIV, da CF c/c art. 267, IV do CPC e com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução Nº 136 do CSJT. Custas, no importe de R$ 2.268,59, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Retire-se o processo da pauta de audiências. Notifique-se a reclamante. Nada mais.