Coronavírus: maioria no STF vota contra pedido do governo para suspender prazos de MPs
Maioria no STF vota contra pedido do governo para suspender prazos de MPs
22/04/2020 19h35Atualizada em 22/04/2020 19h43
Em sessão na tarde de hoje, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou contra a suspensão do prazo de validade das medidas provisórias durante a pandemia do novo coronavírus.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para o caso ser retomado.
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O pedido para suspensão do prazo de validade de 120 dias das MPs foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Como argumento, a AGU afirma que a alteração do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado, que passaram a fazer votações por videoconferência e priorizar projetos ligados à pandemia, poderia prejudicar a análise de medidas provisórias editadas antes da crise na saúde e que tratam de outros temas.
Todos os nove ministros que votaram até o momento rejeitaram o pedido para a suspensão dos prazos. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, relator das ações, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
O ministro Celso de Mello, afastado por problemas de saúde, não participou da sessão.
O Supremo está julgando duas ações que contestam o rito de votação criado no Congresso durante a pandemia. Os processos foram movidos pela AGU e pelo PP.
Além do prazo de validade das MPs, está em análise a votação das medidas provisórias diretamente pelo plenário da Câmara e do Senado, sem que o texto receba antes parecer de uma comissão mista formada por deputados e senadores. A tramitação por essa comissão é uma regra prevista na Constituição.
Sobre esse ponto, ainda não há consenso entre os ministros do STF, mas a tendência é de que não seja modificado o rito implantado pelo Congresso durante a pandemia.
Como forma de evitar a aglomeração dos parlamentares, tanto a Câmara quanto o Senado passaram a realizar votações de plenário por videoconferência e apenas poucas comissões continuam em funcionamento, algumas com encontros virtuais.
Com isso, foi editado um normativo interno permitindo que o parecer da comissão mista nas MPs fosse substituído por parecer apresentado diretamente em plenário por deputados ou senadores.
Imagem: Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil
Em decisão de 27 de março, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no Supremo, permitiu que a Câmara e o Senado votassem por videoconferência diretamente em plenário as medidas provisórias, suspendendo a exigência de que as MPs passem por análise de comissão mista de deputados e senadores antes de serem votadas no plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Hoje, quatro ministros votaram a favor de reafirmar a legalidade da votação diretamente no plenário. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia defenderam que não seria possível ao STF analisar de forma direta nesse momento a legalidade da nova forma de votação criada pelo Congresso, mas, na prática, não impuseram em seus votos nenhuma mudança prática ao sistema de votação.
Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello votaram contra o rito criado pelo Congresso e defenderam que não poderia ter sido afastada exigência constitucional de que as medidas provisórias recebam parecer da comissão mista.
As medidas provisórias são normas editadas pelo presidente da República que têm força de lei e validade imediata, assim que são publicadas.
Como forma de controlar o poder do presidente de criar leis, a Constituição Federal fixa o prazo de validade das MPs em 60 dias, prorrogável por igual período uma única vez. Se nesse tempo o Congresso Nacional não chegar a aprovar a MP, ela perde a validade.
Algumas ações importante do governo no combate à crise do coronavírus foram adotadas por meio de medida provisória, como por exemplo a possibilidade de que as empresas cortem salário e reduzam a jornada de trabalho dos funcionários.