Depois de três meses de debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, é hora de sistematizar as opiniões enviadas pela plataforma on-line e elaborar uma minuta do texto do decreto.
E a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) abre mais uma vez espaço para a participação social. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental pode mandar sua proposta.
As contribuições poderão ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República.
Como participar
Para participar da fase de Sistematização, envie sugestões de texto de decreto, as quais devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line e, preferencialemente, conter justificativas das escolhas do texto com a metodologia utilizada.
Procure qualificar seu texto com bons argumentos, que busquem atender da melhor forma o interesse público levando sempre em consideração os limites do que pode ser tratado em um decreto e lembre-se: o conteúdo é de sua responsabilidade, ressaltando que opiniões recorrentes ou com maior adesão não necessariamente estarão no texto que será proposto pelo Ministério da Justiça, nem precisam vincular o proponente da sistematização.
Veja alguns exemplos para criar seu decreto. Siga a formatação e organização destes exemplos. O material enviado poderá ser disponibilizado nesta página.
Download do histórico em CSV
Pautas e comentários ( em fomato “.csv”)
Download do histórico em PDF
Pautas e comentários ( em fomato “.pdf” divididos por eixos)
Histórico online
Envie sua proposta de sistematização
Ferramentas de colaboração
Para ajudar no processo de sistematização, existem algumas ferramentas de colaboração para você compartilhar suas ideias com outras pessoas.
Sugerimos aqui algumas delas e disponibilizamos tutoriais de como usá-las com as contribuições do debate para a regulamentação do Marco Civil da Internet.
O uso dessas ferramentas é opcional, sendo apenas uma sugestão para facilitar o processo aos proponentes.
Hypothes.is
hypothes.is
O hypothes.is é um software utilizado para anotar qualquer conteúdo na internet. Nele você pode selecionar trechos de texto, marcar e anotar comentários e palavras-chave (tags). Você também poderá compartilhar suas anotações com outros usuários e usuárias e responder a outras anotações feitas. A ferramenta de pesquisa permite a busca de conteúdo por palavra-chave, entre outros parâmetros.
Pad
pad.w3c.br
Essa ferramenta sincroniza os textos conforme você digita, de modo que todos com acesso à página vejam a mesma coisa.
Se você quiser divulgar o seu pad, use o este link: http://pad.w3c.br/p/sistematizacao-marcocivil
Caso queira sugerir novas ferramentas que possam auxiliar no processo envie sua sugestão para debatemarcocivil@mj.gov.br
Eixos
Neutralidade
Privacidade na rede
Guarda de Registros
Outros temas e considerações
Download do histórico do debate
Pautas e comentários ( em fomato “.csv”)
Veja todo o histórico do debate online
Confira como foi a interação na plataforma
Debate em números
Dados estatísticos de interação com a plataforma
Envie sua proposta!
Mande sua proposta de sistematização que inclua a minuta de decreto e justificativas para regulamentar o Marco Civil da Internet.
As contribuições poderão ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República.
Para ajudar: veja esta lei e este decreto
Seu nome (obrigatório)
Instituição (se aplicável)
Seu e-mail (obrigatório)
Sua contribuição
Contribuições enviadas
Baixe o arquivo ZIP com as sistematizações que foram enviadas até o momento.
Download das contribuições
( arquivo em formato ".zip" )
Marco civil: O debate em números
Veja quantos participaram, como foi a evolução do debate, e também como foi a fase anterior ao processo de regulamentação.
Confira todos os números do debate!
339 pautas criadas
Durante 82 dias de debate
1109 comentários
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O que são "debates"?
Na plataforma, os "debates" podem ser projetos, anteprojetos de lei, textos de decreto ou portarias que estão abertos à participação social para sua consolidação. Eles se destinam a coletar opiniões diversas e qualificadas sobre os temas em discussão.
Quem promove esta iniciativa?
Esta plataforma é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e do projeto Pensando o Direito.