PROTOCOLO ICMS 27/89 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Protocolo sem aplicação, a partir de 16.09.86, quando a Lei Complementar 87/96, determinou a não-incidência para o exterior prejudicando dessa forma o Conv. ICMS 91/89.
Considerando que o Convênio ICMS 91/89 , de 22 de agosto de 1989, admite a redução da base de cálculo em operações interestaduais que destinem produtos semi-elaborados a subseqüente remessa para o exterior;
Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICMS 91/89 , de 22 de agosto de 1989, às saídas, com o fim específico de exportação, de produtos semi-elaborados, promovidas por quaisquer estabelecimentos, localizados nos territórios dos respectivos Estados para os destinatários adiante enumerados, estabelecidos no território de outro Estado signatário:
II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248 , de 29 de novembro de 1972.
a) relativas à redução da base de cálculo do ICMS, indicando o dispositivo legal respectivo;
Cláusula quinta Relativamente às operações de que trata este Protocolo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
IV - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;
V - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;
§ 3º A 2ª via do memorando de que trata esta cláusula, será anexada à 1ª via da Nota Fiscal (ou cópia reprográfica desta) do remetente, ficando tais documentos, pelo prazo previsto na respectiva legislação, em pasta especial, no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco.
§ 4º A 3ª via do memorando ficará, em ordem cronológica, em poder do emitente.
Cláusula sétima O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento da parcela do imposto reduzida, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação:
Cláusula décima primeira As Secretarias de Finanças e Fazenda dos signatários prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação, junto às repartições da outra.