Sex , 11/11/2016 às 16:22
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar ao Estado do Piauí para que a União deposite em conta judicial à disposição do STF o valor correspondente à multa de 100% do imposto de renda devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme prevê a Lei 13.254/16 (Lei da Repatriação). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2931 ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União. As informações foram divulgadas no site do Supremo.