Acompanho o em. Relator em seu j. voto, ressalvando meu entendimento pessoal sobre a nulidade da CDA no caso dos autos envolvendo execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponte Nova, tendo em vista que, em diversas oportunidades, inclusive em sede de julgamento estendido/continuado (art. 932 do CPC/15), fiquei vencida, prevalecendo o entendimento de que:
Constatando-se que a legislação tributária de Ponte Nova indica a forma de cálculo dos juros, bem como seu termo de início, deve ser afastada a nulidade da certidão reconhecida pelo juízo. Recurso conhecido e provido. Apelação Cível Nº 1.0521.13.009676-6/001 - COMARCA DE Ponte Nova - Apelante (s): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - Apelado (a)(s): APARECIDA A OLIVEIRA, NILO DIAS

A criação de um site é hoje em dia algo bastante comum e uma tarefa quase que obrigatória para empresas que desejam exportar a identidade do negócio para a internet. Mas as empresas não são as únicas interessadas nessas ferramentas, pois blogs com conteúdos diversos, sites com dicas para o dia a dia e páginas com temáticas pra nichos específicos também são extremamente populares.
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