Competência | Escola Judicial
Resolução Administrativa TRT05 nº 04/2005
DA NATUREZA E DOS FINS:
"Art. 2º A Escola Judicial é um órgão sem fins lucrativos, com autonomia didático-científico-administrativa e oficialmente instituída para despertar a consciência sobre a necessidade de uma doutrina brasileira de educação judicial centrada na idéia da formação integral dos juízes (inicial, reciclagem e pós-graduação), bem como a relevância do recrutamento e da preparação do magistrado, priorizando a vocação e os seus atributos específicos, promovendo, dentre outras, as seguintes atividades:
I – curso de preparação para os Juízes Substitutos em estágio probatório;
II – cursos permanentes de formação técnica e deontológica dos Magistrados e servidores do Tribunal;
III – dirigir e editar a Revista do Tribunal;
IV – jornadas, encontros, seminários e outras atividades, visando ao aprimoramento profissional;
V – celebrar convênios e parcerias com diferentes entidades, governos, organizações não governamentais, instituições de ensino superior, escolas judiciais, associações de classe, institutos culturais e empresas, a fim de tornar o universo judicial mais compreendido pela sociedade, debatendo temas de mútuo interesse;
VI – intercâmbio com outros órgãos das diversas áreas do Direito;
VII – estudos, debates e pesquisas visando ao maior conhecimento da Justiça e do ordenamento jurídico e ao oferecimento de sugestões para o aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário e o aprimoramento da legislação;
VIII – instituição e promoção de concursos na área jurídica com premiações;
IX – atuação, em colaboração e em conjunto com a Corregedoria do Tribunal, para a consecução de suas finalidades comuns;
X – coordenação de visitas institucionais aos diversos órgãos do Tribunal.
Resolução Administrativa TRT05 nº 53/2008
"Compete à Escola Judicial:
I - Planejar, de acordo com as diretrizes do Tribunal, coordenar e orientar as ações relativas à capacitação e aperfeiçoamento de magistrados de uma forma geral e de servidores na área jurídica;
II - Formular, em tempo hábil, para aprovação pela Presidência do Tribunal, o orçamento da Escola;
III - Garantir a execução do orçamento anual da Escola;
IV - Promover a capacitação e o desenvolvimento de magistrados;
V - Promover a capacitação e o desenvolvimento de servidores na área jurídica;
VI - Supervisionar a execução do programa de capacitação e aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho da 5ª Região na área jurídica;