Base de cálculo para fixação da pensão alimentícia.
Gostaria de compartilhar com os amigos sobre um artigo que li, da Advogada Doutora Cibele Pinheiro Marçal Tucci, Doutora em Direito Civil e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, este artigo foi Publicado no Boletim nº 3039 da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Dra. Cibele menciona o entendimento dos Tribunais sobre a base de cálculo para fixação do dever de alimentos, dúvidas frequente...s que chegam até nós advogados, trazidas pelos clientes que precisam de consultoria ou defesa nos processos que envolvem alimentos.
Ela descreve que há dois enfoques que se pode dar à base de cálculo dos alimentos: 1) o trinômio: necessidade X possibilidade x proporcionalidade, a que devem recorrer o julgador, no momento da condenação, e as partes, por ocasião da formulação de qualquer acordo sobre alimentos; 2) percentual e verbas a serem fixadas sobre o rendimento do alimentante (aquele que vai ter que pagar a pensão).
Com base no entendimento majoritário dos tribunais, a Advogada relata que a receita do alimentante a ser tomada como base de cálculo para quantificação da pensão alimentícia inclui: salários, comissões, 1/12 de 13º salário, terço constitucional de férias, a média mensal de bônus, prêmios, horas extras, adicionais habitualmente pagos pelo empregador, deduzidos descontos obrigatórios, como contribuição previdenciária, retenção de imposto de renda na fonte e contribuição sindical, se for o caso.
NÃO se incluem, na base de cálculo da quantificação, as parcelas recebidas a título de levantamento de FGTS, diárias de viagens, verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive parcelas devidas em razão de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), verbas ou parcelas estas, que não tem a marca da habitualidade e não podem ser havidas como componentes da capacidade contributiva do alimentante.
Todavia este entendimento dos tribunais não impede que as condenações e os acordos, excluam tais verbas, ou outras tidas como recebimentos habituais, restringindo a base de cálculo, ao salário líquido (remuneração base) do alimentante.
Resolvi então compartilhar alguns pontos do artigo da Dra. Cibele, a fim de que, a título de conhecimento e divulgação deste conhecimento, partilhar com nossos amigos e seguidores, sobre quais verbas podemos peticionar ou acordar como base de cálculo no momento da fixação dos alimentos.