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Temas diversos relacionados à pandemia de Coronavírus marcam primeira semana de painéis temáticos na Enfam
Tendo em vista o cenário atual, onde a pandemia do Covid-19 altera toda a configuração social e, consequentemente, com novas demandas e cenários, influencia o exercício da magistratura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) tem promovido uma série de cursos e debates.
Com o objetivo de discutir as novas demandas e incentivar a troca de experiências entre juízes e desembargadores de todo o Brasil, a Enfam realizou na semana passada dois painéis temáticos abordando questões relacionadas à saúde e à violência doméstica.
Na última terça-feira (12), uniu especialistas e magistrados para debater as teleperícias em questões previdenciárias. O painel "Benefícios por Incapacidade em tempos de Covid-19 e as teleperícias" contou com a presença dos juízes federais João Batista Lazzari, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e Márcia Hoffmann, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); do procurador federal André Studart Leitão; do defensor público da União Frank Eugênio Zaklhuk, e do médico perito João Baptista Opitz Neto.
O evento abordou a Resolução 319 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais, sem que haja contato físico, enquanto perduraram os efeitos da crise sanitária. Ainda que a norma ressalte que o perito pode definir se a documentação apresentada é suficiente para formar sua opinião, a comunidade médica tem se colocado contra a teleperícia. "O exame físico é fundamental para que o perito tenha a percepção sobre o paciente", afirmou o médico perito Opitz Neto. "Do ponto de vista médico, o que é alegado, tem que ser visto", concluiu.
Outras questões relevantes como a necessidade de assegurar o exercício dos diretos primordiais, como o acesso à saúde. Para a juíza federal Márcia Hoffman, "realizar teleperícias nesse momento em que passamos está de acordo com a Constituição Federal por atender ao princípio da universaldidade. Proibir as perícias fere a Constituição". No mesmo sentido, o defensor público Frank Eugênio Zaklhuk falou sobre visualizar os procedimentos como uma prova. "O método tem sido testado e comprovado, mas é necessária uma aceitação geral para que tenha validade de conclusão pericial".
Outros temas foram tratados, como a Lei 13982/20, que determinou que o INSS antecipe um salário-mínimo mensal para os requerentes do auxílio-doença durante o período de 3 (três) meses e a Perícia Médica Federal, exposto pelo procurador André Studart Leitão, assim como a questão da dificuldade de acesso dos beneficiários, nem sempre em condições tecnológicas, e o potencial prejuízo processual.
Na quinta-feira (14), ocorreu o painel "A aplicação da Lei Maria da Penha em tempos de pandemia Covid-19" abordando o aumento da violência durante o isolamento social e o consequente alargamento das demandas judiciais nesse sentido.
Coordenado por Jacqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), o evento contou com a presença das professoras Fabiana Cristina Severi e Alice Bianchini.
O direito de acesso à justiça e medidas protetivas de urgência foram alguns dos temas tratados, com a exposição de entendimentos acadêmicos e embasamento científico. A professora Fabiana Severi destacou a importância de se atuar em conjunto neste momento e fez um histórico sobre a violência de gênero e o Judiciário, até a promulgação da Lei Maria da Penha.
Severi classificou a lei como o resultado de um advocacy feminista de sucesso e destacou seus pontos positivos: a perspectiva interseccional de gênero na análise do Direito, o foco nas políticas de prevenção e educação, entre outros. "É uma lei que obriga as autoridades públicas a garantir uma prevenção adequada, reparação, investigação e sanção em casos de violência doméstica contra mulheres", afirmou relembrando a necessidade de união entre os agentes públicos.
Em sua exposição, a professora Alice Bianchini exaltou a urgência com que o tema deve ser tratado e questionou o número de leis paralelas que vêm sido propostas contra a violência doméstica, ainda que tenha observado a necessidade de buscar soluções para o problema. Como exemplo ela citou o projeto de lei que prevê o encaminhamento do agressor para programas de recuperação. "É mesmo necessário uma lei para isso?", questionou ao citar que uma simples decisão poderia solucionar a questão. Bianchini ainda falou sobre temas sensíveis, como o porte de arma e as medidas restritivas.
Os dois painéis foram transmitidos pelo canal especial da Enfam no YouTube. Os interessados podem ver a íntegra de ambos aqui: "Benefícios por Incapacidade em tempos de COVID-19 e as Teleperícias" e "Lei Maria da Penha e sua aplicação em tempos de pandemia COVID 19"