§1.º O não oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular, ou não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da autoridade infratora.
§2.º Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela frequência à escola.
§3.º É também dever do Município recensear periodicamente os alunos em idade escolar que estão fora da escola, bem como sua divulgação e, inclusive, denunciar os responsáveis pelo êxodo escolar.