O prazo para resposta é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa. Caso não seja possível atender dentro deste prazo, a Ouvidoria informará sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva (resposta final), ou solicitará informações adicionais.
É facultativa a identificação do requerente, porém, não será possível acompanhar uma manifestação anônima. Há a possibilidade, também, de se identificar e solicitar restrição de acesso aos dados pessoais.