Arquivos Notícias - Página 123 de 126 - PHMP
A proibição de deixar bens em testamento para a amante não se estende à companheira
A conclusão foi da 4ª Turma do STJ, que concedeu a C. L. a parte disponível da herança do cunhado, com quem sua irmã S. L. (que faleceu durante o curso do processo), viveu maritalmente por 17 anos. A ação que pretendia anular o testamento foi proposta pela mulher do falecido e seus filhos, contra…
O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ. Depois de uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e…
Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no período da mora. A ação promovida pelo IDCC –…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reajustou de 5% para 30% o valor da multa aplicada pela Receita do Paraná a empresa que emitiu nota fiscal de venda de equipamento somente depois que foi realizado o procedimento de fiscalização. Com isso, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que,…
Justiça Federal dispensa clínica de fisioterapia de registro no CRQ e de contratar profissional da área química
Uma clínica de fisioterapia assessorada pela PHMP advogados, obteve o reconhecimento de que pelo simples fato de possuir piscina para a execução das suas atividades fisioterápicas de atendimento a pacientes, não precisa se registrar no CRQ e, também, não precisa contratar profissional da área química para realizar o tratamento da água da piscina. Pela decisão…
No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que a empregada de uma loja de material esportivo foi vítima da perseguição de seu superior hierárquico, o qual chegou a proibir que os demais colegas de trabalho lhe dirigissem a palavra, com o intuito de forçar um pedido de demissão. Confirmando a sentença, os…