Liminar suspende medidas que colocariam em risco dados pessoais do cidadão - PORTAL TRIBUNA DO GUAÇU
18/03/2022 às 16h53min - Atualizada em 21/03/2022 às 18h20min
http://www.anoregto.com.br
"A decisão suspendendo as medidas constantes no manual de integração baixado pelo ONR representa uma grande vitória aos Cartórios, mas inegavelmente é de imensa importância para a sociedade brasileira, pois importa na garantia da proteção dos dados do cidadão. Nós, delegatários dos serviços notariais e de registro, na função de controlador, somos os guardiões desses dados", destaca Cassimiro.
O presidente da ANOREG/TO explica que o registrador por lei, está autorizado, apenas, a dar acesso a estes dados à Gestão e Administração Pública e aos particulares em casos previstos em lei. "Mas, jamais permitir que sejam criados bancos de dados a partir da remessa destes. Enviar estes dados a um banco de dados sobretudo privado, como pretendia o manual operacional ora suspenso, é violar o dever de controle e de até mesmo a disposição legal que determina sua interoperabilidade", avalia Cassimiro.
O pedido da liminar não quer dizer, no entanto, que a ANOREG/TO seja contrária à integração dos cartórios com a Administração pública e até mesmo para entidades particulares. "A ação não discute as normas do CNJ com relação à interoperabilidade. O que se discute é o 'como' isso está sendo exigido e implementado pela ONR, e não o 'porque fazer' essa integração", explica o presidente.
Cassimiro destaca, ainda, que os cartórios devem se manter integrados e operáveis em todo o Brasil. "Entretanto, a interoperabilidade não pode se confundir com remessa de dados do cidadão a um banco de dados externo ao controle de seus guardiões, os Registradores, o que violaria os princípios da Constituição Federal."