Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007458-57.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0007458-57.2015.1.00.0000
HC 0007458-57.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 0007458-57.2015.1.00.0000
PACTE.(S) : JOÃO VICTOR KASMIN, IMPTE.(S) : MARIA DAS DORES VILHALVA DOS SANTOS CAMARGO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe-224 11/11/2015
Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 329.082/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado em três processos, dois pela suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e, no terceiro, por tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006); (b) a prisão cautelar foi decretada nos autos de quebra de sigilo de dados 2014.457-8, vinculado a todos os demais processos; (c) questionando os fundamentos da prisão cautelar e alegando excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem, e, em seguida, outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que também indeferiu o pedido, em acórdão assim ementado: "(...) 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com 64 (sessenta e quatro) acusados, com a participação de menores e realizadas diversas apreensões de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, pois na hipótese, a prisão do paciente ocorreu em 28/8/2014, a ação penal conta com três acusados e, tanto estes como as testemunhas se encontram em comarcas diversas e ainda, considerando-se que o julgamento do feito se aproxima do final, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Habeas corpus denegado". Nesta ação, a impetrante reitera, em suma, as alegações de (a) ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva; (b) excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, na medida em que o paciente encontra-se preso há mais de 408 dias. Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar e, no mérito, a confirmação da liminar pleiteada. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei. 3. No caso, eis o registro do Superior Tribunal de Justiça, no que importa: "O decreto preventivo assim dispôs (fls. 17/29): '[...] 2 - Da manifestação pela prisão cautelar dos indiciados: Na mesma esteira do parecer do douto parquet, reputo que a segregação cautelar dos, em tese, autores dos crimes deve ser decretada, senão vejamos: A materialidade delitiva e os indícios de autoria evidenciam-se nos elementos que instruem os autos. Reputo, ainda, que há menores envolvidos e diversas apreensões realizadas, além de todas as interceptações telefônicas, e das quais constam amplos relatórios, indicando a comercialização consciente de substâncias entorpecentes, muitas vezes de forma associada, inclusive. No que tange ao periculum libertatis, entendo de suma importância asseverar tratar-se de acusação envolvendo o crime de tráfico de entorpecente, conduta criminosa que notoriamente desestabiliza a ordem pública, pois influi, de forma direta, na formação de viciados em drogas, na ruptura de famílias e no estopim de diversos outros delitos. Que dizer do caso em tela, em que a grande quantidade de pessoas envolvidas, bem como a competência organizacional do esquema engendrado evidenciam a notória gravidade que norteia as infrações em apreço. A forma pela qual os crimes foram, em tese, perpetrados, bem como a linguagem camuflada utilizada, denotam a audácia dos indiciados, que não se preocupavam se era dia, noite ou madrugada adentro, como se a conduta fosse normal e corriqueira. Também, deixa claro que a prática vinha ocorrendo há tempos, eis que ninguém monta um esquema de tal magnitude da noite para o dia, principalmente da magnitude que se vê. Assim, resta claro que a prisão cautelar dos indiciados faz-se necessária para garantia da ordem pública, eis que fará por cessar a traficância dos investigados, trazendo mais tranquilidade para a sociedade, pois é sabido que o tráfico de drogas é crime de perigo permanente, o que por sua vez, traz risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, a ordem pública em estado de vulnerabilidade e perigo, o que, por si só, é motivo legal, mais que suficiente, para a segregação cautelar do agente, conforme autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal.[...]' Como se vê, integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa, em que foi verificada a participação de menores e ocorridas diversas apreensões de drogas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, no presente caso, 64 (sessenta e quatro) acusados. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Celso de Mello – DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF – 1ª T. – unânime – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 23/4/2013". Como se vê, o paciente é acusado de integrar organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, com a participação de menores e diversas apreensões de drogas. Esses fatos revelam, no caso, a sua periculosidade e a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Sobre esse aspecto, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95024, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). No mesmo sentido: HC 110587, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 18/5/2012; HC 112250 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/201; HC 125557, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/3/2015; RHC 121046, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/5/2015; RHC 122462, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 9/9/2014, este assim ementado: "(...) 2. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade da agente, acusada de integrar organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas, corrupção policial e formação de quadrilha armada, com ramificações para outras Comarcas do Estado de São Paulo e também nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 3. Recurso improvido". 3. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: RHC 127757, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 18/6/2015; HC 127914 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/8/2015; HC 113357, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013; HC 86850, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 6/11/2006; HC 125221, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/6/2015; HC 87913, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 7/12/2006. Importante destacar, por outro lado, que as particularidades do processo, como, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição de cartas precatórias, devem ser levadas em consideração para a análise do decurso temporal (v.g.: HC 116864, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15/10/2013; HC 116744 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013; HC 104849, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; HC 98689, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 6/11/2009; HC 106675, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14/6/2011). Na espécie, não se evidencia qualquer dessas hipóteses. Veja-se, a propósito, o registro do STJ sobre tramitação da Ação Penal 0002097-63.2014.8.16.0065, única analisada naquela Corte: "(...) De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. Destarte, havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, não há que se falar em flagrante ilegalidade. O constrangimento ilegal somente se configura quando a dilação da instrução carece de justificativa, tendo por único culpado o Judiciário. Assim, não há que se falar em coação advinda de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a eventual demora é decorrente de peculiaridades do processo (complexidade do feito, quantidade de acusados), que demonstra estar com o curso processual seguindo, dentro do possível, sua normalidade. No presente caso, conforme informações do juiz singular (fls. 160/163) e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, verifico que a investigação inicial, que evolvia 64 acusados, foi dissolvida em diversas ações penais, sendo que no processo em questão (autos n. 0002097-63.2014.8.16.0065) fazem parte três réus e, tanto os acusados, quanto todas as testemunhas não residem na Comarca de Catanduvas. Ademais, constato que a denúncia foi ofertada em 20/10/2014 e recebida em 10/12/2014, sendo que os acusados foram citados para apresentar defesa prévia em 11/11/2014, tendo sido expedidas diversas cartas precatórias, tanto para interrogatório dos réus, quanto para oitiva de testemunhas e, atualmente, os autos aguardam a apresentação de alegações finais por memoriais. Deste modo, afasta-se a hipótese de excesso de prazo da instrução criminal, pois desde a prisão do paciente decorreram pouco mais de 11 (onze) meses, sendo que o feito ostenta tramitação regular e se aproxima do final, não se constatando mora estatal, a ensejar a revogação da prisão preventiva". Ve-se, pois, à luz do princípio da razoabilidade, que os autos tramitam de maneira regular, principalmente se consideradas as peculiaridades da causa, com destaque para a quantidade de acusados na investigação policial (64 investigados) que culminou na distribuição de diversas ações penais, contendo a do paciente três réus, além da necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diferentes. Registre-se, ainda, que o magistrado processante, pelo que se depreende, tem tomado todas as medidas necessárias para o correto processamento da ação penal, sem perder de vista a celeridade que se é possível dar aos processos de réus presos. Anote-se, aliás, que a ação penal iniciada em 10/12/2014 já se encontra na fase final de instrução. Não há que falar, portanto, em demora imputável à acusação ou ao Poder Judiciário, tampouco se verifica situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da CF), apta a caracterizar constrangimento ilegal à recorrente. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de novembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00073 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00035 ART-00040 INC-00005 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
16/12/2015 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310767274/habeas-corpus-hc-130879-pr-parana-0007458-5720151000000
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