PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA Nº 07/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 649229 PR 2004/0035123-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 649229 PR 2004/0035123-8
AgRg no REsp 649229 PR 2004/0035123-8
DJ 22.11.2004 p. 287
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA Nº 07/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - Com relação à fixação do valor da indenização, o acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos. Para rever tal posicionamento e verificar se o valor superou o preço de mercado do imóvel seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07 do STJ.
II - A irresignação quanto ao valor da indenização relativa à área da cobertura vegetal carece de interesse recursal. O requisito de admissibilidade referente ao interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não se observa no presente caso, uma vez que o v. acórdão recorrido deu provimento à apelação do INCRA, que pleiteava o acolhimento do laudo do assistente técnico da autarquia.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica da tese jurídica a respeito dos juros compensatórios caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF.
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COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA
STJ - RESP 500748 -CE, AGRG NO AG 314710 -SP, RESP 313479 -PA
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993 ART :00012 PAR: 00002
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