Alienação fiduciária de imóveis por Melhim Namem Chalhub GEN Jurídico
A situação comporta igualmente alteração legislativa, segundo a qual a penhora e a indisponibilidade incidentes sobre o direito do devedor fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor e o leilão, mas sub- rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente remanescer do produto da venda.
* Fonte: Valor Econômico.
Jurisprudência consolidada na Súmula 543 do STJ necessita de revisão
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