Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui na base de dados decisões sobre títulos executivos – CAPOSOLI ADVOCACIA
​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre o julgamento de dois recursos, classificados no campo do direito processual civil, no assunto "processo coletivo".
Os Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188 tratam da impossibilidade de propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, bem como de impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.