Regulamentação da atividade de mototáxi em Salvador
20 de abril de 2016 - 14:35
O projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador foi assinado pelo prefeito ACM Neto e entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, durante cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), no Palácio Thomé de Souza. Ao lado do secretário de Mobilidade, Fábio Mota, demais autoridades e imprensa, o prefeito ressaltou a importância da iniciativa, que atende a uma luta histórica de 30 anos, conforme representantes da categoria presentes no evento.
"O que a gente vê hoje é que existem muitos serviços de mototáxi em Salvador, só que realizados sem qualquer fiscalização e controle do poder municipal e que trazem, por exemplo, problemas de segurança para o usuário. Hoje apresentamos um projeto que é bom para o mototaxista, que vai poder realizar a atividade e desempenhar a profissão de maneira oficial, reconhecida pelo poder público e sem o sentimento de ameaça de impedimento de exercer a atividade, pois há muitos pais e mães de família envolvidos com a profissão", afirmou ACM Neto.
"Também será bom para o usuário, pois terá mais um serviço de transporte individual em Salvador que vai facilitar o acesso em bairros populosos da cidade, utilizado principalmente por pessoas mais pobres que não têm tanto acesso às linhas de transporte e bom também para a Prefeitura, que vai ter condições de organizar melhor esse tipo de serviço", complementou o prefeito.
O presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais do Estado da Bahia (Asmop-BA), Adailson Couto, também conhecido como Dragão, afirmou que essa é uma luta antiga da categoria. "Nós sempre fomos chamados de clandestinos e é algo que vai acabar a partir dessa regulamentação. Pedimos apenas agilidade na votação do projeto na Câmara porque esta é uma atividade que não é fácil. Esta foi a única gestão que realmente dialogou com a gente", salientou.
O presidente da Associação dos Profissionais Mototaxistas de Salvador (Aspromts), Osvaldam Tupyassu, disse que hoje a categoria começa a realizar um sonho. "É um momento histórico para a categoria e só temos a agradecer pela iniciativa".
Funcionamento – O projeto de lei encaminhado à Câmara pela Prefeitura traz diversos pontos de determinam a regulamentação do transporte de mototáxis na cidade, a exemplo da padronização dos trabalhadores, do tempo mínimo de CNH para exercer a atividade, definição de áreas e de pontos de mototáxi, dentre outros itens. Já existe, inclusive, a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicletas estabelecendo regras gerais, para a regulamentação destes serviços. A Constituição da República no seu artigo 30 define como competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) tem o prazo de 120 dias para a regulamentação da atividade. A pasta já possui um grupo de estudos e trabalhos para, após a aprovação, realizar audiências públicas necessárias com vistas a definir a regulamentação. "Essa era uma demanda antiga dos mototaxistas e com a regulamentação se instaura um marco legal que vai proporcionar direitos e deveres para a categoria, permitindo fiscalizar e vistoriar, proporcionando segurança para os usuários", explicou o secretário de Mobilidade, Fábio Mota.
A prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município de Salvador mediante credenciamento a ser realizado pela Semob.
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