CÓDIGO FLORESTAL E A OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM GOIÁS - PDF Download grátis
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Mario Casqueira Natal
1 Cristiane Silva e Souza Mestranda em Geografia, Universidade Federal de Goiás Instituto de Estudos Sócio-Ambientais IESA Goiânia, Goiás, Brasil CÓDIGO FLORESTAL E A OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM GOIÁS INTRODUÇÃO Com a publicação da Lei , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tornou-se obrigatório para todos os imóveis rurais o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um instrumento estratégico no auxílio da regularização ambiental e que tem como objetivo o monitoramento, o controle e o planejamento econômico e ambiental. O CAR consiste no registro eletrônico dos imóveis rurais junto aos órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente em todo o país. O cadastro deve conter informações como a delimitação das áreas do perímetro do imóvel, da reserva legal, da vegetação nativa, de áreas de preservação permanente, de uso restrito, de servidão administrativa, de pousio, de interesse social ou utilidade pública e de áreas consolidadas. De acordo com a política florestal do estado de Goiás (2013), a reserva legal consiste em 20 ou 35% de área de cobertura de vegetação nativa que devem ser preservados no imóvel rural, o uso restrito são áreas de inclinação entre 25 e 45º com uso limitado, a servidão administrativa é um apossamento feito pelo poder público ou empresa concessionária do serviço público para instalação de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão dentre outros, o pousio é o descanso da terra de atividades agrossilvipastoris em até 5 anos e por fim as áreas consolidadas que consistem em degradações ocorridas no imóvel antes de 22 de julho de O cadastramento possibilita aos órgãos estaduais / municipais de meio ambiente identificarem áreas desmatadas ilegalmente, agilizando, dessa forma, o monitoramento e a responsabilização legal de infrações, conforme o art. 29 da Lei nº
2 12.651, de 25 de maio de 2012: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (BRASIL, 2012). Além disso, esse instrumento proporciona aos proprietários rurais o acesso ao crédito e melhor planejamento de suas atividades produtivas. A inscrição deverá ser feita em um ano contado da sua implantação que ocorreu em 6 de maio de 2014, prorrogável uma única vez e será requisito para a venda da propriedade, licenciamentos ambientais e financiamentos. O código florestal federal além de inovar com o CAR trouxe conceitos como áreas consolidadas, uso restrito, áreas alteradas e transformações nas áreas de preservação permanente, de reserva legal, anistia de multas, além de tratar diferente o pequeno dos grandes proprietários. O proprietário que possui algum passivo ambiental em seu imóvel rural, como degradação ou multa, terá sua propriedade regularizada pelo CAR, se aderir ao programa de regularização ambiental. O PRA, consiste em três tipologias: I Regenerar II Recompor III Compensar A regeneração será possível quando existir árvores nativas porta sementes suficientes para facilitar a recuperação da área afetada e consiste num processo simplificado em que o proprietário assinará um termo de compromisso de que serão adotadas práticas que auxiliem esta área na regeneração. A recomposição será feita através do Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas PRADA, e ocorrerá quando a área afetada não possuir condições de regeneração sem a intervenção humana, ou seja, quando detectarem uma baixa capacidade de resiliência do ambiente. A Compensação, diferentemente das anteriores, não é feita dentro do imóvel que possui o passivo ambiental. O proprietário poderá optar por comprar o equivalente
3 de área afetada da reserva legal em outro imóvel no estado de Goiás e no mesmo bioma. Este procedimento é mais conhecido em alguns estados como extrapropriedade. A segunda opção de regularização é a doação de áreas em unidades de conservação passíveis ainda de regulamentação. E por fim, a compra de cotas de reserva ambiental CRA, que diferentemente da extrapropriedade, em que o proprietário é responsável pela matriz (área que foi degradada) e a área requerida, o proprietário da matriz será detentor de títulos que regularizam o passivo ambiental de seu imóvel, sendo que uma cota equivale a um hectare, e este título poderá ser oneroso ou gratuito, temporário ou permanente. As vantagens de adesão ao PRA são a suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22/07/2008, relativas à supressão irregular de áreas de preservação permanente, de reserva legal, e de uso restrito (art. 13 do decreto 7.830/2012); suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98, durante o cumprimento do PRA, conforme o art. 60 da Lei /2012. Por ser uma ferramenta nova de gestão ambiental no meio rural, o CAR em Goiás não possui um levantamento e sistematização da legislação, dos dados e documentos pertinentes ao assunto. Portanto, o estudo proposto vem contribuir com o início da sistematização dos dados do CAR. Desde agosto de 2013 a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás SEMARH utiliza em seus processos de autorização de reserva legal tipologias que deverão ser inscritas no CAR e foi detectado em torno de 92% dos processos analisados que os responsáveis técnicos não compreendem termos como áreas consolidadas, imóvel rural, módulos fiscais, pequena propriedade além das formas de regularização ambiental que poderão ser aplicadas para cada imóvel, o que contribui para morosidade da autorização do processo e insatisfação pública. Neste contexto foram discutidos termos aplicáveis ao CAR, formas de regularização no PRA e os procedimentos para inscrição nesta ferramenta de gestão pública. Foi possível constatar que para o CAR ser uma ferramenta eficaz para o estudo do (re) ordenamento territorial e ambiental rural, e instrumento estratégico no auxílio da regularização ambiental e atingir seus objetivos de monitoramento, controle e planejamento econômico e ambiental, propostos em legislação, deveremos antes compreendê-lo.
4 No que diz respeito a operacionalização do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SICAR foram levantados todos os procedimentos e conceitos, o que auxiliará numa identificação e análise das perdas e impactos ambientais em áreas de reserva legal e preservação permanente no estados de Goiás. No Cadastro Ambiental Rural a organização destes imóveis seja nas paisagens naturais ou artificiais serão evidenciadas, e a partir deste (re) ordenamento os órgãos ambientais poderão propor políticas públicas para uma gestão ambiental. Para OREA (1994, p.02) o ordenamento do território controla o crescimento das atividades humanas e evita problemas e desequilíbrios, La ordenación Del territorio es uma función pública que responde a La necesidade de controlar el crecimiento espontáneo de lãs actividades humanas, fundamentalmente em el sentido de evitar los problemas y desequilibrios que aquél provoca: entre zonas y sectores, optanto por una suerte de justicia socioespacial y por un cocepto de calidad de vida que transciende al mero crecimiento económico. O CAR é uma ferramenta fundamental para o conhecimento do território rural, de sua ocupação (posse ou propriedade) e do seu uso, por tornar possível a constituição de uma base cartográfica, pública, que pode ser utilizada nas mais diversas análises espaciais, voltadas às necessidades de instituições públicas ou privadas. Portanto, este artigo objetiva orientar o responsável técnico, os universitários das áreas afins, o proprietário ou posseiro rural na operacionalização do CAR e a entender conceitos básicos para o preenchimento correto desta ferramenta de gestão pública que auxiliará nas políticas públicas voltadas a este novo ordenamento ambiental e territorial da paisagem rural do país. Paralelamente a elaboração deste artigo, treinamos e ensinamos os conceitos e operacionalização do CAR em Goiás com 52 palestras e 14 cursos ministrados de fevereiro de 2013 a junho de 2014, para universitários de áreas afins, sindicatos rurais, secretarias de meio ambiente, além dos próprios técnicos da SEMARH. Fotos 1, 2 e 3 Curso sobre o CAR na SEMARH, nos dias 4 e 5 de junho de 2014.
5 Fonte: A pesquisa consistiu de levantamento documental e uma revisão da literatura a respeito do assunto abordado. Esta etapa também envolveu levantamento da legislação ambiental vigente no Brasil e principalmente no Estado de Goiás, no que tange à política florestal e de conservação da biodiversidade. A metodologia utilizada envolveu pesquisa aplicada no que tange à classificação quanto à natureza desta. Quanto aos objetivos temos uma pesquisa exploratória e ao mesmo tempo explicativa. No que se refere aos procedimentos técnicos, a pesquisa classifica-se como bibliográfica e documental. OPERACIONALIZAÇÃO DO CAR O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para facilitar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural disponibilizou a ferramenta CAR módulo de cadastro, ela permite que as informações sejam gravadas em qualquer mídia digital (registro off-line) e depois enviadas para o sistema central. Este sistema foi elaborado para permitir que os produtores que não tem acesso à internet também tenham facilidade para fazer o registro do seu imóvel.
6 O primeiro passo é acessar o site fazer o download do programa e instalá-lo no computador. Apenas no momento de download do programa, das imagens e de envio do CAR que é necessário estar conectado à internet. No CAR são três tipos de imóveis rurais: imóvel rural (propriedade ou posse), Imóvel rural de povos e comunidades tradicionais (indígenas e quilombolas) e imóvel rural de assentamentos da reforma agrária. Ao escolher o tipo de imóvel, o cadastrante deverá baixar a imagem do município correspondente ao imóvel cadastrado e só então preencher dados do cadastrante, imóvel, domínio, documentação, geo e informações. Cadastrante Dados de quem está fornecendo as informações. Imóvel Nome, localização, descrição de acesso e dados de contato do imóvel. Domínio Dados do proprietário ou posseiro do imóvel; Documentação Dados do documento da propriedade ou posse. Geo a imagem do imóvel contendo perímetro do imóvel, servidão administrativa, áreas de preservação permanente, uso restrito, cobertura do solo (vegetação nativa, pousio e áreas consolidadas) e reserva legal. Estes perímetros poderão ser elaborados através de desenho ou dos formatos KML, SHP ou GPX. Informações Compreende num formulário que deve ser preenchido para que seja finalizado o cadastro. Finalmente os dados deverão ser gravados em uma pasta no computador em formato.car para que possam ser enviados para o sistema central SICAR, após este procedimento selecione o arquivo.car em seu computador e o envie. O Cadastro ambiental Rural deve ser retificado após a análise nos seguintes casos: o que for pedido nas pendências, por mudanças dominial (compra ou venda de mais áreas contínuas) ou ambiental ( alterações como queimadas, licenças de desmatamentos ou qualquer alteração nas áreas declaradas com vegetação).
7 ALGUMAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL Por disposição do código florestal, foi permitido ao pequeno proprietário que possui propriedade de agricultura familiar de até quatro módulos fiscais (em Goiás o módulo varia de 7 hectares a 80 hectares, conforme o município) a possibilidade de não constituir ou recompor a reserva legal: Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo (BRASIL, 2012). A reserva legal poderá ser recomposta com 50% de vegetação exótica, ou computada em área de preservação permanente em fase de regeneração, neste caso o proprietário não poderá fazer novas conversões de uso do solo, ou seja, desmatamentos em seu imóvel. Ainda na mesma lei, de acordo com o a artigo 61- A em seus 1º ao 4º, nas Áreas de Preservação Permanente de cursos d água localizadas em pequenas propriedades, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas. Conforme demonstrado na figura 1, para imóveis de até 1 módulo fiscal com áreas consolidadas, será obrigatória recompor apenas 5 metros contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. Já entre 1 e 2 módulos fiscais, 8 metros; entre 2 a 4 módulos fiscais recomposição de 15 metros; e acima de 4 módulos fiscais de 20 a 100 metros conforme determinação do PRA. Figura 1 Áreas de Preservação Permanente consolidadas, de cursos d águas.
8 mf= módulos fiscais m= metros CONSIDERAÇÕES FINAIS Com a publicação do código florestal Federal e Goiano ocorreram alterações nas áreas da reserva legal e de preservação permanente do Estado de Goiás, que possui aproximadamente 147 mil propriedades rurais e destas 70,47% são de pequenas propriedades que serão beneficiadas com: áreas menores de reserva legal, com a sobreposição de Cota de Reserva Ambiental em Reservas Legais, além daqueles que independente de tamanho do imóvel irão computar a reserva legal em áreas de preservação permanente, recompô-la com 50% de vegetação exótica, anistia de passivos ambientais, consolidação de situações ilegais, e amplas possibilidades de legalização no programa de regularização ambiental (PRA). Neste sentido, é fundamental no atual contexto de um novo código florestal e de nova organização ambiental - territorial, discutir território, ordenamento territorial e gestão territorial. O território é visto por Santos e Silveira (2001, p. 248) como materialidade sobre a qual assenta uma sociedade e as transformações que advêm das relações que entre eles se estabelecem. Ordenamento do território consiste no planejamento destes assentamentos com usos específicos e diferenciados do território. A gestão territorial são as decisões, ações, políticas, os programas aplicados pelos atores no território.
9 Portanto, orientar os cadastrantes na operacionalização do CAR para o preenchimento correto desta ferramenta, auxiliará os órgãos públicos por meio da organização destes imóveis, seja nas paisagens naturais ou artificiais a propor políticas públicas para uma gestão ambiental no meio rural.
10 REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto-lei n.7830 de 17 de outubro de Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei n o , de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, p. 96, 6 set Seção 3.. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, p. 1, 13 fev Seção 1.. Lei , de 25 de maio de Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, p. 1, 28 mai Seção 1. GOIAS. Lei de 18 de julho de Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. Diário Oficial de Goiás, Poder Executivo, Goiás, 23 jul. 2013, p OREA, Domingo Gómez. (1994). Ordenación del Territorio - Una Aproximación desde el Medio Físico. Ed. Agrícola española. Inst. Tecnológico Geominero de España ª Edición. SANTOS, M.; SILVEIRA, M. L. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI. Rio de Janeiro: Record, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE GOIÁS SEMARH. Disponível em: