Justiça proíbe Câmara de anistiar dívidas de clubes com a Prefeitura - São Paulo - Estadão
Justiça proíbe Câmara de anistiar dívidas de clubes com a Prefeitura
Autor da ação, o promotor de Justiça José Carlos de Freitas ainda pediu o afastamento de Kassab do cargo e o bloqueio de seus bens. Ambos foram negados pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública, mas não descartados. Em despacho proferido anteontem, o magistrado afirmou que essas medidas são desnecessárias na atual fase do processo, mas vai reavaliá-las após apresentação da defesa do prefeito - o prazo é de 5 dias após a notificação. Enquanto isso, qualquer outro projeto de anistia no Legislativo também ficará parado. Até ontem à noite, a Prefeitura não havia sido notificada da decisão.
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No pedido de liminar, Freitas ressalta que só a Associação Portuguesa de Desportos deve R$ 13 milhões aos cofres públicos, em valores corrigidos. Corinthians, Palmeiras e São Paulo também estão na lista. Para o promotor, anistiar esses e outros débitos é uma tentativa de manobra de Kassab para ficar livre de uma futura condenação por improbidade. "O réu (Kassab) manipula normas para se favorecer. Quando apresentou o projeto de lei, o prefeito já tinha conhecimento da ação de improbidade." No texto, o promotor considera a proposta ilícita, de má-fé, promovida com intenção de fugir das consequências da ação e de sua responsabilidade ao prejudicar o patrimônio público.
Para Migliano Neto, o projeto de lei ainda padece de "vício insanável de origem", uma vez que altera as regras do Plano Diretor, sem prévia consulta à população por meio de audiências públicas. "E o que é pior: tudo com nítido objetivo de obter benefícios pessoais", completa.
O advogado Márcio Cammarosano, professor de Direito Administrativo da PUC-SP, considera a questão polêmica. "Há argumentos que podem indicar interesse direto do prefeito ao apresentar a proposta de lei, mas há outros que podem revelar uma necessidade de se alterar as regras atuais."