A Câmara de Gravataí aprovou na quinta-feira (13) o projeto de lei n° 7/2019, de autoria do vereador Dilamar Soares (PSD). O texto determina a divulgação da capacidade de atendimento, da lista das vagas atendidas, do total de vagas disponíveis e da listagem de espera da educação infantil municipal.
As listagens deverão ser atualizadas, no mínimo, semestralmente e devem ser publicadas no site do Poder Executivo com as seguintes informações: o número do protocolo fornecido no ato da inscrição, a data da inscrição, as iniciais do nome do responsável pela criança, as iniciais do nome da criança e a ordem de opção da unidade escolar pretendida – sempre obedecendo a ordem de classificação.
"Cumpre ressaltar que este projeto de lei possui a finalidade de proporcionar acesso à informação da população de nossa cidade que possui o direito de saber dos trâmites correntes do serviço público", afirma Dilamar. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, e aguarda sanção do prefeito municipal para se tornar lei.