APEOC DE CHAVAL: Janeiro 2016
Sindicato APEOC cobra da Prefeitura de Chaval a implantar 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
Depois de muitas cobranças do Sindicato APEOC, para que o município de Chaval-CE cumprisse a LEI DO PISO na íntegra, implantando 1/3 do planejamento para atividades extraclasse dos professores em todas as modalidades de ensino, pois apenas os professores lotados no Ensino Fundamental II, (6º a 9º Ano), estava sendo respeitada a Lei do Piso.
Ontem na abertura da semana pedagógico do município o Secretário de Educação, prof. Herivelton Pereira anunciou que o município está implantando 1/3 do planejamento para atividades extraclasse dos professores em todas as modalidades de ensino, dívida de três anos atrás. O secretário falou também que no retorno do recesso dos vereadores, o Sr. prefeito estará enviando para a Câmara o Projeto de Lei para regulamentar a correção do piso dos professores para 2016 que é de11,36% retroativo, a 1º de janeiro. O mesmo, não mencionou quando irão começar pagar, mas que tem interesse de que seja o mais rápido possível.
O sindicato APEOC continuará na luta para mais conquistas em 2016, para os Trabalhadores da Educação.
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APEOC :Prefeito de Chaval assina Termo de Ajustamento de Conduta em Audiência na Promotoria de Justiça
Depois de quase três horas de discussão, em audiência realizada no dia 20 de janeiro de 2016, realizada na Promotoria de Justiça da Comarca de Chaval, entre a Promotora de Justiça titular desta Comarca, a Dra. LAURA THERESA DOS SANTOS E SOUSA, e Prefeito de Chaval, o Sr. FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO, a respeito de irregularidades referentes ao funcionalismo público, seja pelo atraso no pagamento das remunerações dos servidores, seja pela inadequação dos atos municipais à Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB. Nesta Audiência achavam-se presentes: o Sr Secretário de Educação Herivelton Pereira Oliveira; o Sr Francisco Cliberton do Nascimento, presidente do FUNDEB; a Sra. Maria de Fátima do Nascimento Teixeira, presidente da APEOC, e a Sra. Maria de Lourdes do Nascimento Rocha, Conselheira do FUNDEB. Nesta ocasião, mediante a discussão da pauta de irregularidades existente na educação deste município, o Sr. Prefeito Francisco Carneiro Pacheco Neto, assinou um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado entre a Promotora e a administração municipal, comprometendo-se em cumprir vários pontos acordados nesta audiência.
Veja aqui o documento da Audiência na íntegra:
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Prefeitura de Chaval não paga o salário de dezembro/2015 dos Professores e Servidores da Educação
A prefeitura municipal de Chaval até o presente momento NÃO efetuou o pagamento do mês de dezembro /2015 dos professores e servidores da educação, deixando todos em situação de dificuldades e constrangimento, sem poder honrar seus compromissos, as contas estão todas em atraso,conta de luz, água, cartão de crédito, empréstimo, etc. tendo que pagar juros. Parece que a administração não está nem um pouco preocupada com essa situação. Vale ressaltar que o município ainda está em débito com o pagamento dos professores contratados referente aos meses de novembro e dezembro.
O sindicato APEOC juntamente com o conselho do FUNDEB, já denunciou ao Ministério Público, como também solicitou uma audiência com o prefeito, e o secretário de educação, para que seja firmado um TAC - Termo de Ajuste de Conduta entre a promotoria e a administração, a fim de resolver esse problema e outras irregularidades existentes na educação. Estamos aguardando com ansiedade, que a promotora agende com urgência a data desta audiência.