Clipping – Estadão – Projeto propõe que lei de dados tenha entrada em vigor adiada para 2022 – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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No projeto, inspirado em uma lei francesa promulgada após o fim da Primeira Guerra Mundial, Anastasia sugere ainda outras mudanças para as relações jurídicas no direito privado, como a impossibilidade de ações de despejo para desocupação de imóveis residenciais no período da pandemia do coronavírus. O trecho que fala da Lei Geral de Proteção de Dados tem uma breve justificativa. "A vigência é postergada por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia", diz.
Na época, especialistas falaram ao Estado que o pedido não fazia sentido, uma vez que o processo de adaptação "não tem como ser doloroso". No início do mês, sem grande repercussão e sem citar o coronavírus, também foi apresentado um projeto semelhante do senador Otto Alencar (PSD/BA).