Contrato de Trabalho por prazo indeterminado | Aprendendo Direito
sex, 15 nov 2013 | Publicado em Direito do Trabalho
A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado. No entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas.
O Trabalho por prazo indeterminado é o modelo de contrato mais convencional. Isto é, o funcionário tem o registro do emprego em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Há data de início para começar as atividades, ficando em branco o campo onde consta a data de término.Por regra geral o contrato de trabalho é por tempo indeterminado. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes.
O salário mínimo nacional é o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários. Alguns estados têm o seu próprio salário mínimo regional (maior que o mínimo nacional). No entanto, é importante ficar atento à base salarial da categoria profissional do empregado, definidas nas convenções coletivas dos sindicatos. Prevalecerá, portanto, o maior valor apurado.
A CLT estabelece que a jornada do trabalhador não deve exceder 8 horas, sendo possível realizar, no máximo, 2 horas extras diárias. O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva de cada categoria. O mesmo vale para os trabalhos noturnos.
todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas. Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso. Vale destacar que o trabalhador tem o direito de converter 1/3 do salário de férias em abono pecuniário, ou seja, pode "vender" 1/3 de suas férias.
o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, e equivale à fração de 1/12 por mês trabalhado, considerando o mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias no mês. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro. A lei também permite que o trabalhador receba o 13º salário com as férias, mas ele deve fazer a solicitação à empresa sempre em janeiro.
Conforme decreta a Constituição Federal de 1988, o homem tem direito a 5 dias de licença-paternidade para estar mais próximo do bebê recém-nascido e ajudar a mãe nos processos pós-operatórios.
Cláusula 1ª – Da Função: O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ………………………….., mediante a remuneração de R$ ……..,…….(………………………………….), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês.
Cláusula 3ª – Da Transferência: O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho.