Reconhecimento da Receita | Opção pelo regime de competência ou de caixa | Assecont
por felipe@assecont.com.br | abr 15, 2019 | Posts | 0 Comentários
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Esta condição aplica-se também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e nas vendas para entrega futura (§ 8º e 9º, do artigo 2º, da Resolução CGSN 140, de 2018).
A optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores a receber, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo:
f) créditos considerados não mais cobráveis (artigo 77, e incisos I a VI, da Resolução 140, de 2018).
Na hipótese de descumprimento destes requisitos será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tiver ocorrido o descumprimento.
Nesse caso, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes (artigo 78, e § único, da Resolução 140, de 2018).