Simples Nacional e suas alterações para 2018 | Blog Tributariou
Quando o faturamento exceder ao limite antigo de R$ 3.600.000,00 acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS terão sua cobrança pela alíquota cheia de lucro presumido e serão exigidos separadamente da guia DAS que até esse limite é uma guia unificada para pagamento de todos os tributos devidos dentro do simples. Serão, portanto, tratados como impostos de recolhimento fora do regime simplificado.
Quanto à aplicação das alíquotas, todas passarão a ter aplicação progressiva como é feito hoje em dia com o imposto de renda após o limite de R$ 180.000,00 que corresponde à primeira faixa das tabelas de cada anexo. Ou seja, ultrapassou esse limite, far-se-á uma conta para encontrar a alíquota efetiva que deverá servir de base para o cálculo do imposto mensal, a saber:
RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
Aliq. = alíquota nominal constante nos anexos I a V da Lei Complementar 155/2016.
PD = parcela a deduzir constante nos anexos um I a V da Lei Complementar 155/2016.
Assim, nas tabelas de cada anexo uma das alterações é que para 2018 existe uma parcela fixa de cada faixa bruta de limite para ser deduzida da fórmula para achar a alíquota efetiva de cálculo do imposto.
O que difere das tabelas usadas anteriormente é que quando as empresas ultrapassavam a faixa bruta limite de faturamento acumulado mudavam automaticamente de alíquota sem ser feita nenhuma conta nem deduzida nenhuma parcela.
Ainda sobre as alíquotas, o anexo V está totalmente alterado, tendo sua alíquota inicial de 15.50%, já que a maioria das atividades antes pertencentes ao anexo VI passaram a ingressar o anexo V em 2018.
Para atividades que foram tributadas pelo anexo V e VI até 2017, no novo simples nacional 2018, o fator r tem o papel de definir qual o anexo de tributação da sua empresa levando em consideração o montante da sua folha de pagamento.
Desta forma, se a folha de pagamento for igual ou superior ao percentual de 28% do seu faturamento mensal, sua empresa será tributada pela tabela do anexo III em razão disso. Se, por outro lado, o percentual for inferior a 28%, a empresa será tributada pela tabela constante no anexo V.
Algumas mudanças também são visíveis no campo da fiscalização. Os procedimentos fiscalizatórios serão integrados entre Receita Federal, Estado (Secretaria da Fazenda) e Município (Prefeituras), mas isso não obsta a cobrança individual de cada órgão por meio de ação de execução fiscal se assim entenderem necessário e cabível tal procedimento.
Para o setor de salão de beleza que realizam a contratação de cabeleireiros, manicures, depiladoras, esteticistas, maquiadoras, etc, existe uma importante mudança no pagamento de impostos.
Até 2017, os salões pagavam impostos pelo valor cheio, ou seja, incluindo o valor pago dos profissionais por cada atividade desempenhada dentro do salão.
Hoje, os salões pagarão apenas pelo valor líquido, excluída a parcela de valor pago ao profissional pelo trabalho desempenhado.
Outra mudança significativa é a figura do investidor anjo. Pode ser tanto pessoa física quanto jurídica e isso não o excluirá do regime do simples nacional, pois ele será tratado apenas como investidor, ou seja, não fará parte do quadro societário da empresa, não terá poderes de gerência nem direito à voto, bem como também não responderá por dívidas da empresa, mesmo que em situação de recuperação judicial.
Outro cenário importante de se frisar é a questão aduaneira. O novo simples nacional facilitou um pouco as operações de importação e exportação, portanto, quando uma empresa contratar uma trading para fazer o processo, a empresa de fora do país poderá fazer todos os trâmites de forma eletrônica e simplificada, o que acaba fazendo com que haja uma redução no custo do serviço aduaneiro.
Diante de todas estas mudanças apresentadas, podemos dizer que estamos a frente de um renascimento de um novo Simples Nacional, com um novo conceito e uma nova proposta em um novo cenário político e econômico, fazendo com que o regime de tributação seja simples apenas na acepção jurídica do termo, já que sua dinâmica e sua proposta de aplicação sofreram grandes mudanças desde a sua criação.
Por conta disso, procure sempre um profissional da área para orientação e para fazer um estudo tributário de qual o melhor modelo de enquadramento de regime tributário para a sua empresa, sendo de extrema importância o cuidado na hora de realizar o recolhimento dos impostos adequando a atividade no anexo correto para que não haja pagamento a maior ou a menor de tributos e a consequente fiscalização por parte dos órgãos públicos competentes.