GSW - RECOF-SPED
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
O Novo Regime Aduaneiro Especial RECOF-SPED é uma evolução do antigo Recof e parte do Plano Nacional de Exportação do Governo Federal. Tem como um dos pilares o aperfeiçoamento dos regimes e mecanismos tributários de apoio às exportações.
Com expectativa de aumentar em 520% o volume (em US$) da exportação anual, este regime permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.
Publicado em Janeiro/2016 através da Instrução Normativa RFB Nº 1612, o novo modelo do Regime foi ampliado para todos os segmentos da indústria, e agora passa a ser controlado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Quais as principais diferenças entre o RECOF e o RECOF-SPED?
Ampliação do regime para todos os segmentos da indústria;
Forma de controle: que agora passa a ocorrer em conjunto com a Escrituração Fiscal Digital – EFD, em linha com as novas exigências para o livro de registro de controle da produção e do estoque – Bloco K;
A retirada da obrigação de sistema de controle homologado junto à Receita Federal do Brasil, apesar de ainda ser imprescindível a gestão informatizada do regime para garantia de governança e conformidade com as exigências legais.
Se minha empresa já é beneficiada pelo Regime Drawback, quais as vantagens da migração para o RECOF-SPED?
Se sua empresa não realiza exportações constantes, apenas eventualmente, com certeza o Regime RECOF-SPED é mais vantajoso.
A diferença não está no tipo de benefício tributário, mas no modo de operação. No novo regime, para se beneficiar é necessária uma habilitação única e de fluxo continuo, diferente do Drawback, que é necessário a solicitação de ato concessório para cada operação. Ou seja, menos burocracia e mais agilidade no processo.
Quais empresas podem se habilitar?
Empresas que efetuem industrialização em qualquer das modalidades:
Acondicionamento/Recondicionamento*.
Quais são os requisitos para a habilitação?
Regularidade Fiscal – (art. 33 Lei 9.430);
Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD);
Solicitar previamente uma habilitação junto à Receita Federal;
Exportar produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime e não inferior a US$ 5 milhões;
Aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.
Quais os benefícios do novo Regime?
Isenção do pagamento dos tributos suspensos na exportação;
Fluxo de caixa - Nacionalização dos tributos suspensos até o décimo quinto dia do mês subsequente à destinação da mercadoria no mercado nacional;
Redução nas taxas de Armazenagem INFRAERO;
Importação e aquisição no mercado interno (legislação própria de cada estado) com suspensão/diferimento do ICMS;