Comissão da Câmara aprova PL das 10 medidas contra a corrupção - Migalhas
A medida era mais branda que a prevista no projeto original, enviado pelo Ministério Público ao Congresso em março - que estabelecia que o juiz só poderia conceder HC em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.
Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida. Para facilitar a aprovação do projeto, ele retirou ainda outras medidas, a pedido das bancadas dos partidos. Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação - como já definido pelo STF.
No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois - abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público - com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.
Atualizado em: 24/11/2016 07:47
Discussão da proposta foi retomada nesta quarta-feira.
A instituição responsável por fiscalizar as leis saiu do rigoroso papel que a Constituição lhe outorgou, apresentou inovações positivas no combate ao crime, porém, arriscou-se em questões relacionadas às garantias fundamentais.