Os limites da coisa julgada na arbitragem comercial internacional. Sujeição a controle estatal - Graça Couto Advogados
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Ambos os Tribunais se disseram competentes e chegaram a conclusões diversas, proferindo decisões conflitantes no que diz respeito à validade do termo aditivo – o Tribunal Superior Comercial do país em tela reputou nulo o ato, ao passo que o Tribunal Arbitral sediado na Suíça declarou sua validade. Contra a sentença arbitral, a companhia estatal interpôs recurso para o Tribunal Federal suíço (que, embora tenha esse nome singelo, é a Suprema Corte do país)², sob o fundamento de violação da coisa julgada, pois a decisão do Tribunal Superior Comercial fora anterior à sentença arbitral.
Inicialmente, cabe ressaltar que a jurisprudência suíça entende existir violação da ordem pública processual em arbitragens, dando ensejo à anulação da sentença arbitral, quando "princípios fundamentais e geralmente reconhecidos tenham sido violados, de modo a conduzir a uma contradição insuportável com o sentimento de justiça, de tal sorte que a decisão aparente ser incompatível com os valores reconhecidos em um Estado de Direito".
Embora declare que a extensão subjetiva, objetiva e temporal da autoridade da coisa julgada dependa da lei do Estado de origem da decisão, o Tribunal, contraditoriamente, mas com base em extensa jurisprudência, busca a "harmonização" com os princípios vigentes na Suíça. Assim, "um julgamento estrangeiro reconhecido na Suíça não terá senão a autoridade que seria sua, se emanasse de um tribunal suíço". Prevalece, portanto, a lex fori.