doentes graves | Precatório
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A Emenda Constitucional nº 62, de 2009 trouxe um pequeno alento aos credores de débitos alimentícios em desfavor da Fazenda Pública ao acrescentar o § 2º no seu artigo 100, estabelecendo aos titulares que tenham 60 (sessenta) de idade … Continue lendo →
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