* Pacote econômico apresentado dia 15/12
O QUE: regularização de passivos tributários;
QUEM: pessoas físicas e jurídicas;
PRAZO: dívidas vencidas até 30/11/2016;
QUAIS: dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no âmbito da Receita Federal;
CONDIÇÃO: Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa;
JUROS: sobre valores parcelados - SELIC;
VEDAÇÃO: veda novo parcelamento dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT.
Adesão para empresas com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos
- Pagamento de entrada de 20% à vista;
- Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos;
- Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses.
Pagamento de entrada de 24% da dívida em 24 meses, sendo:
- 9,6% no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida);
- 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida);
- Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, a partir 25º mês.
Adesão para demais empresas e pessoas físicas
- Parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida.
Pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo:
- 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida);
- 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida);
- 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida);
- Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.
Regras para utilização do prejuízo (fiscal e base de cálculo negativa):
-Utilizáveis nas dívidas administradas pela Receita Federal;
-Prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016 da própria empresa ou do grupo econômico.
Condições de permanência no programa:
- Manter regularidade dos recolhimentos correntes;
- Não estar inadimplente de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
- Na hipótese de uso irregular de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos, o valor da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.
- Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos;
- Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.
FGTS - Redução gradual da multa adicional de 10%
- Alteração da Lei Complementar nº 110/2001 para eliminar a multa de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa;
- Redução gradual da alíquota: 1 ponto percentual ao ano durante 10 anos;
- A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador favorecendo a maior geração de empregos.
eSocial – Simplificação para as empresas
- Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho, reduzindo o tempo excessivo gasto pelas empresas para preenchimento de declarações, formulários e livros fiscais, previdenciários e trabalhistas; e redundância na prestação de informações ao fisco;
- Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho), com redução do tempo gasto e do custo para cumprimento.
Sistema Público De Escrituração Contábil - SPED - Simplificação e redução das obrigações estaduais
- Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações;
- Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar a prestação das informações, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). O projeto-piloto em andamento está sendo desenvolvido em 5 estados;
- Reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, aproximando o País daqueles com ambientes negociais mais favoráveis.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - implementação nacional
- Instituir a NFS-e nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais);
- Simplificação do documento fiscal de serviços eletrônico e sua utilização em larga escala, buscando um padrão nacional; aumento na segurança da gestão tributária; melhoria da análise de restituição de créditos tributários;
- Prazo: projeto-piloto em Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá até dez/2017 e ampliação para os demais municípios.
- Consolidar em um ponto de entrada único, acessível pela internet, o encaminhamento de todos os documentos ou dados exigidos para comércio exterior, incluindo a utilização do Certificado de Origem Digital;
- Reduz em 40% o tempo para procedimentos relacionados à importação e exportação de mercadorias.
BNDES: Crédito para MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
- Ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs);
- Aumento da participação máxima para 80% de TJLP para projetos de investimento e aquisição de máquinas e equipamentos para MPMEs . Antes era de 50% a 80%;
- Refinanciamento utilizando TJLP dos saldos vencidos e a vencer de linhas do BNDES, inclusive do PSI;
- Duplicação do limite do Cartão BNDES , de R$ 1milhão para R$ 2 milhões;
- Criação da versão Agro do Cartão BNDES e extensão a pessoas físicas (produtores rurais).
- As empresas com faturamento até 300 Milhões de reais poderão solicitar o refinanciamento de todas as parcelas vencidas e vincendas com recursos do BNDES contratadas por meio de agentes financeiros;
- As empresas de maior porte poderão solicitar o refinanciamento das parcelas vencidas e vincendas com recursos do PSI (Programa de Sustentação do Investimento);