Ex-prefeito de Pindaré-Mirim é condenado a devolver mais de R$ 89 mil ao município – MA10
O ex-prefeito de Pindaré-Mirim, Walber Furtado, foi condenado pelo Poder Judiciário do município por improbidade administrativa em decorrência da ausência de prestação de contas.
De acordo com a ação civil pública, o ex-gestor municipal não prestou contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), referente ao exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 89.129,73, e também não deixou qualquer documentação para o sucessor. A ação prevê ainda que uma das penas, é de que o ex-prefeito terá que devolver uma quantia de igual valor ao município. Walber Furtado contestou e pediu improcedência da ação.
O judiciário indeferiu o pedido de produção de prova documental, pericial e testemunhal, que o requerido sequer chegou a indicar, após verificar que a ação debatida nos autos não precisa de mais provas, encaminhado o processo para julgamento antecipado do mérito, que não constitui constrangimento ou cerceamento da defesa, quando os requisitos legais são preenchidos.
Ao ex-prefeito, foram impostas ainda as seguintes penalidades: Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 anos; Pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido em dezembro/2016, quando exercia o mandato de Prefeito do Município de Pindaré-Mirim; E proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 anos, além do ressarcimento já citado acima. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Pindaré-Mirim, nos termos do que preceitua a Lei de Improbidade Administrativa.