Empreendedor Individual (EI): Saiba tudo sobre o EI e MEI (microempreendedor individual) - Gestão de sucesso para pequenas empresas
Empreendedor Individual (EI): Saiba tudo sobre o EI e MEI (microempreendedor individual)
Stéfano Willig05/05/2016
Veja o que você irá ler neste artigo:
Diferença entre EI e MEI
Quem pode ser Empreendedor Individual e MEI?
Quais os benefícios de ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
Cadastro do MEI – Veja como você pode se formalizar!
Emitir DAS, Boleto ou Guia de Contribuição do Microempreendedor Individual (MEI)
Empreendedor Individual: O que é? E qual a diferença do Microempreendedor Individual – MEI?
O empreendedor individual, ou Empresário Individual, não é o mesmo que MEI (Microempreendedor Individual). A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME. Sendo o faturamento maior que isto, e até 3,6 milhões de reais, será considerado uma Empresa de Pequeno Porte – EPP.
O microempreendedor individual (MEI), geralmente é a pessoa que trabalha sozinha e que está legalizando sua atividade. Alguns bons exemplos são pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos etc.
Geralmente são pessoas com ótimo conhecimento técnico que começam a prestar serviços para conhecidos e acabam transformando isto em um negócio. Como não têm sócios, ficavam na ilegalidade até a lei do Microempreendedor Individual entrar em vigor, possibilitando a abertura de empresas com CNPJ contendo apenas um sócio, o empreendedor individual (MEI).
Algumas vezes o pequeno empresário inicia como sacoleiro e posteriormente abre sua loja, começando inclusive a contratar colaboradores para sua pequena loja.
O site Portal do Empreendedor define o empreendedor individual como:
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Quem pode ser Microempreendedor Individual? E Empreendedor Individual?
Se você tem interesse em ter um CNPJ e se legalizar como MEI, saiba que somente podem os empreendedores individuais que faturam até 60 mil reais por ano e que tenham no máximo um funcionário contratado. Atualmente, já são mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como empreendedor individual pelo Simples Nacional, como por exemplo: açougueiro, barbeiro, borracheiro, artesão, jardineiro, chaveiro, eletricista, fotógrafo etc.
>> Você pode ver todas as atividades permitidas para quem quer ser MEI, aqui neste artigo
É importante ressaltar que o empreendedor individual não pode participar como titular ou sócio de outra empresa.
Quais os benefícios de ser um Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual?
Uma das grandes vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual é o baixo valor das contribuições e toda tributação em geral. Você pagará aproximadamente 5% do salário mínimo vigente para a Previdência Social (Empreendedor Individual INSS), apenas 1 real de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado em que está registrado e somente 5 reais a título de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município em que você atua.
O MEI tem isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI. Desta forma, você apenas irá pagar o valor fixo mensal mencionado no parágrafo anterior (Previdência Social/INSS, ICMS e ISS).
Outra grande vantagem de se formalizar como empreendedor individual é não correr mais o risco de sua mercadoria ser confiscada pela prefeitura pela falta de legalização do seu negócio ou de sua atividade. Você passará a ter um CNPJ, e com isso poderá emitir NFe (notas fiscais eletrônicas), abrir uma conta bancária empresarial e terá acesso mais fácil a crédito.
O site do Sebrae/RS deixa muito claro os benefícios de ser um MEI.
Empreendedor Individual: Cadastro – Veja como você pode se formalizar!
Você quer saber como abrir uma empresa individual? Formalizar-se é um ótimo caminho para deixar o seu negócio nos trilhos corretos. Para se inscrever como MEI entre neste link, ou ainda, veja o que diz o site do SEBRAE sobre como se tornar um empreendedor individual (passo-a-passo):
Passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual
Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:
1. Na Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio – SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;
TELA NOVA INSCRIÇÃO – ACESSO
CPF – É automaticamente preenchido com o nº informado na tela anterior.
Data de Nascimento – É preenchido com o a data de nascimento informada na tela anterior.
Nome Empresarial – É automaticamente preenchido com o Nome Civil acrescido do nº do CPF.
Nacionalidade, sexo e nome do empresário – São automaticamente preenchidos, conforme constam no cadastro do CPF.
Nome da Mãe – É automaticamente preenchido com os dados do CPF, se houver. Caso não conste naquele cadastro, o sistema apresentará "nome da mãe não consta no cadastro do CPF" e o interessado deve preencher o campo.
Nº da Identidade, órgão emissor e UF do órgão emissor – deverão ser preenchidos.
Telefone para contato – Obrigatório (fixo ou celular)
E-mail – opcional.
Ocupação Principal –
Ocupação Secundária – podem ser escolhidas até 15 atividades. Ao selecionar a atividade constante da lista, clicar no botão ? , e a mesma será automaticamente preenchida no campo ao lado. Caso queira retirar uma atividade selecionada, marcar a atividade no quadro ao lado e clicar em ?, a mesma será excluída.
Código CNAE Principal – será automaticamente preenchido conforme a atividade principal selecionada.
Objeto – será automaticamente preenchido com a(s) atividade(s) principal e secundária(s) selecionada(s), se houver.
Forma de Atuação – deve ser selecionada uma ou mais forma(s) de atuação. Caso haja dúvida, passar o mouse sobre cada forma de atuação que aparecerá um texto explicativo sobre cada uma delas.
CEP – Caso não saiba, clicar no auxílio que está na tela. O sistema buscará a informação do endereço do sitio dos Correios.
Tipo de Logradouro – Ex.: Quadra, rua, avenida, etc.)
Logradouro – é o endereço e será automaticamente preenchido com base no CEP informado.
Número – é de preenchimento obrigatório e deverá ser preenchido conforme endereço da empresa.
Complemento – o sistema abrirá uma tela onde deverá ser preenchido o restante do endereço, caso necessário, com os campos "Tipo de Complemento" (a ser selecionado) e "Complemento" (a ser preenchido).
Bairro, Município e UF – são automaticamente preenchidos com base no CEP informado.
Ponto de referência – opcional, para facilitar a localização do endereço comercial.
– Caso sejam endereços diferentes, seguir os passos do endereço comercial.
– Não haverá ponto de referência a ser preenchido.
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO – Obrigatório
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO – Obrigatório
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) – Obrigatório
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE – Somente para os maiores de 16 e menores de 18 anos, EMANCIPADOS.
Após preenchimento e conferência visual dos dados, clicar em ENVIAR.
Aparecerá uma tela para confirmação dos dados.
O sistema automaticamente mostrará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante da referida inscrição, o qual poderá ser acessado posteriormente por meio do CPF e data de nascimento, na:
A declaração de opção pelo Simples Nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Emitir DAS, Boleto ou Guia de Contribuição do Empreendedor Individual (MEI):
A DAS-MEI ou Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é utilizada para que o empreendedor individual possa fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.
Você quer saber como fazer a emissão do seu boleto com os impostos do MEI? Para emitir tal guia de recolhimento você deverá entrar no Portal do Simples Nacional. Note que você deverá fazer isto mensalmente.
Empreendedor Individual – Empréstimo para Microempreendedor Individual:
Quanto a empréstimos para microempreendedor individual, você pode buscar no Google, mas o site Portal do MEI fez um resumo muito preciso sobre este assunto:
Microcrédito é uma linha especial de empréstimo para o microempreendedor individual que envolve menores valores e menor burocracia.
Leia mais sobre o acesso ao crédito pelo Empreendedor Individual no site do SEBRAE. Ainda, é importante salientar que o SEBRAE tem alguns cursos EAD voltados aos microempreendedores individuais. Você pode acessar o curso específico sobre MEI do Sebrae aqui.
O curso prevê apoio e orientação de tutores para esclarecer dúvidas e, além disso, estimular a discussão de questões importantes e interação com outros participantes do processo de capacitação.