VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - PDF Download grátis
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Vergílio da Conceição Galindo
1 VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL Nº AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ AGRAVADA: UNIÃO DAS CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCTRERJ RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NO ART. 201 DO RITJRJ e ART. 552, 554, 565 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA PORTARIA A REGULAR A CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO. 1. Edição da Portaria Pres-DETRAN/RJ que regulamentou a contratação de novas clínicas por credenciamento. 2. Sentença cuja apelação se apreciará que determinou que o DETRAN/RJ se abstivesse de credenciar novas clínicas sem a realização prévia de processo licitatório. 3. Recurso de apelação recebido com efeito suspensivo. Concessão da antecipação da tutela recursal para impedir o credenciamento de novas clínicas até o julgamento do recurso de apelação. Necessidade de impedir a contratação sem o devido processo licitatório até a apreciação, pelo Colegiado, do mérito recursal. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Página 1 de 5
2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL nos autos da Apelação Cível n.º , em que é AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ; e AGRAVADA: UNIÃO DAS CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UCTRERJ. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. DES. MÔNICA SARDAS RELATORA Página 2 de 5
3 VOTO A hipótese é de Agravo Regimental, fundamentado no art. 201 do RITJRJ c/c os art. 552, 554 e 565 do Código de Processo Civil, interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ, contra decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, nos moldes em que requerido pela UNIÃO DAS CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UCTRERJ. É a decisão agravada: Considerando que a sentença determinou ao DETRAN/RJ que se abstivesse de credenciar novas clínicas médicas e psicológicas sem a realização prévia de processo licitatório, e que os recursos interpostos em face da mesma foram recebidos nos regulares efeitos (devolutivo e suspensivo); Considerando a edição da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, regulamentando a contratação através de credenciamento; CONCEDO A TUTELA RECURSAL, para o fim de suspender os efeitos da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4422/2013, de 19 de dezembro de 2013, até o julgamento final. Pretende o agravante a reforma da decisão proferida por esta Relatora que suspendeu os efeitos da Portaria nº /2013. A Portaria disciplina o credenciamento de entidades públicas e privadas para realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica necessárias à habilitação de condutores. Página 3 de 5
4 Alega o agravante que não houve descumprimento dos termos da sentença, uma vez que os recursos de apelação foram recebidos com efeito suspensivo. Aduz que há perigo de dano causado aos interesses da população e ausência de plausibilidade do direito que fundamenta a medida de urgência. Sustenta que a realização de licitação para a seleção de clínicas médicas e psicológicas, além de não encontrar respaldo legal, contraria o interesse público. É O RELATÓRIO. O recurso deve ser conhecido. Trata-se de Agravo Regimental, com previsão no Art. 200 do Regimento Interno do, em face de decisão da Relatora que antecipou os efeitos da tutela recursal. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO JANEIRO sob a alegação de irregularidades no regime de credenciamento de clínicas particulares para realização dos exames médicos e psicológicos, para fins de obtenção de carteira de habilitação junto ao DETRAN/RJ. A sentença de 1º grau, objeto dos recursos de apelação, contém o seguinte dispositivo: (...) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DETRA/RJ a se abster de credenciar novas clínicas médicas e psicológicas sem a realização prévia de processo licitatório, realizado com base em critérios objetivos. Fica a cargo da discricionariedade do Detran/RJ a possibilidade de descredenciar as clínicas que prestam serviço atualmente e realizar uma licitação geral. Página 4 de 5
5 Num caso ou em outro, deve o Detran/RJ através de critérios objetivos definir o número de clínicas que podem existir em cada área para garantir a viabilidade econômica do serviço. Também fica a cargo do Detran/RJ optar em admitir ou não a realização do exame em outros órgãos públicos. (...) É verdade que os apelos interpostos dentre os quais, o do agravante. foram recebidos no efeito suspensivo. Contudo, exatamente essa a razão pela qual se concedeu a antecipação da tutela recursal. Com efeito, a natureza do bem jurídico tutelado, a saber, o erário público e a moralidade administrativa, justifica a manutenção da eficácia do julgado recorrido no que tange à obrigação da autarquia estadual a definir os critérios objetivos e número de clínicas que podem existir em cada área para garantir a viabilidade econômica do serviço. É que, inexiste, nos termos da portaria suspensa, qualquer garantia de distribuição equitativa do serviço. Desta forma, necessária a antecipação da tutela recursal, como medida de cautela, para impedir a contratação sem o devido processo licitatório até a apreciação da questão de mérito pelo Colegiado. POR TAIS FUNDAMENTOS, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se, integralmente, a decisão monocrática agravada. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de DES. MÔNICA SARDAS RELATORA Página 5 de 5