AJUSTE SINIEF 10/07 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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AJUSTE SINIEF 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Revogado, a partir de 31.07.13, pelo Ajuste SINIEF 13/13.
Cláusula segunda O laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além das informações previstas na legislação:
II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros" e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida no inciso I.