Perguntas encontradas: 906
Como deve ser classificado quanto ao tipo um colchão para uso hospitalar?
Os colchões para uso hospitalar devem ser classificados e agrupados em família que seja identificada como tipo de Colchão Tradicional.
Onde obter informações sobre multa?
Solicitamos entrar em contato com a representação do INMETRO no seu estado. A lista das representações encontra-se no link:
https://www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao.
Qual a portaria sobre a inspeção anual de veículo GNV?
A inspeção de segurança veicular para os veículos com GNV deve ser realizada a cada 12 (doze) meses, conforme a Portaria do Inmetro nº 49 de 2010. Esta portaria encontra-se disponível no link:http://www.inmetro.gov.br/legislacao/
Informações sobre protesto de títulos executivos do Inmetro.
As informações sobre protesto de títulos executivos do Inmetro poderão ser fornecidas pelas Procuradorias Regionais Federais do estado que protestou o título e pelo órgão delegado do mesmo estado, sendo que a operacionalidade para a emissão de GRU para pagamento ou pedido de parcelamento também deve se efetivar junto a Procuradoria Regional Federal ou o órgão delegado, dependendo do estado.
Os dados completos das representações do INMETRO encontram-se disponíveis no site do Inmetro no https://www4.inmetro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/localizacao
Os contatos das Procuradorias Regionais Federais podem ser obtidos no link: https://www2.inmetro.gov.br/cartadeservicos/servico.php?id=20
No caso de artigos escolares que são vendidos a granel sem apresentarem uma embalagem destinada ao consumidor, o produto deve conter marcações que possibilitem sua rastreabilidade à respectiva embalagem expositora (que apresenta o Selo de Identificação da Conformidade e as frases de advertência), devendo a mesma estar disponível ao consumidor no ponto de venda (em local que possam ser acessadas livremente pelo consumidor as informações de segurança e identificação da conformidade)
– exemplo: todas as embalagens visíveis no balcão, todas as embalagens do produto contidas em um catálogo próximo aos artigos que são vendidos a granel, entre outras).
Os artigos escolares importados, abrangidos pela Portaria Inmetro n.º 481/2010 e suas complementares, estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência prévia ao embarque da mercadoria junto ao Inmetro (observando o prazo de adequação da importação fornecido pelo regulamento).
O sistema não metrológico de fiscalização do trânsito é verificado periodicamente?
Inicialmente, esclarecemos que os sistemas automáticos de fiscalização de trânsito (SAFT) podem ser do tipo metrológico (SAMFT) ou não metrológico (SAnMFT). O Sistema automático metrológico de Fiscalização de Trânsito (SAMFT), como o título define, registra as infrações de ordem metrológicas, por ex.: medidores de velocidades.
Por outro lado, o Sistema Automático não metrológico de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT), como assim denominados, fiscalizam infrações de ordem não metrológica, sendo todas aquelas em que não são efetuadas medições metrológicas, como por exemplo o avanço de sinal.
Esclarecemos ainda que os medidores de velocidade e os Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) possuem regulamentações técnicas distintas estabelecidas pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), onde os medidores de velocidade possuem regulamentação estabelecida por meio da Portaria Inmetro nº 544/2014, publicada pela Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) e os SAnMFT possuem regulamentação estabelecida por meio da Portaria Inmetro nº 372/2012, publicada pela Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf). Ambas regulamentações estabelecem requisitos técnicos e mecanismos de controle específicos para cada natureza de equipamento.
No que diz respeito especificamente aos SAnMFT, a Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), visando propiciar confiança no registro das infrações não metrológicas, por meio da supracitada Portaria Inmetro nº 372/2012, estabeleceu o processo de avaliação da conformidade, onde é prevista a avaliação da empresa e do produto, ou serviço. No caso de comprovação do cumprimento dos requisitos pertinentes, é emitido o Registro de Fornecedor para os fabricantes do equipamento não metrológico.
Durante o processo de avaliação da conformidade do fornecedor, fabricante do SAnMFT, a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), integrada pelos Institutos de Pesos e Medidas (IPEM), realiza auditorias documentais, verificação da infraestrutura do fornecedor e acompanhamento de ensaios da marca e modelo de SAnMFT, objeto a obter o registro junto ao Inmetro, onde nestas são avaliadas as características técnicas dos equipamentos para o registro das imagens e geração das infrações que o SAnMFT foi projetado, assim como a capacidade de produção seriada do equipamento, pelo fabricante.
Esclarecemos que, devido à caraterística não metrológica das infrações, uma vez que essas são do tipo binário (sim ou não), os Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) não são passíveis de aferição e/ou, diferente dos equipamentos destinados aos registros das infrações metrológicas, p. ex. medidores de velocidade, que envolvem a verificação de medidas e a comparaçãodestas com seus respectivos padrões.
Informamos, ainda, que não houve a publicação de portaria que estabeleça prazos para aferição e/ou manutenção dos Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT), de natureza complementar à atual Portaria Inmetro nº 372/2012, da Diretoria de Avaliação da Conformidade Dconf/Inmetro, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Construção, Montagem e Funcionamento de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT).
Em adição, informamos que o contrato firmado entre órgão fiscalizador de trânsito, autoridade sobre a via e a empresa responsável pela instalação e/ou operação dos equipamentos, possui a previsão de cláusulas para inspeções, ensaios e manutenção periódica destes, e suas substituições, no caso da ocorrência de defeitos, passíveis de penalidades destes responsáveis caso estas cláusulas não sejam atendidas.
Por fim, informamos que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito registrados junto ao Inmetro podem ser consultados em: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/
Qual a validade de certificação de EPI - Equipamento de Proteção Individual?
Um acordo assinado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Inmetro, em 2007, estabeleceu, entre outras coisas, o desenvolvimento de Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para alguns EPIs.
Esses PAC´s, no entanto, não eliminam a exigência da obtenção do CA do MTE; apenas, para os EPI submetidos a um PAC do Inmetro, a aprovação na avaliação (certificação) seria um pré-requisito para a obtenção do CA.
Os PAC´s do Inmetro (certificações) estabelecem avaliações constantes dos produtos. Estes, quando aprovados nessas avaliações, recebem um Atestado da Conformidade. Quando não aprovado, a certificação do produto é suspensa ou cancelada.
Para orientar a consulta, solicitamos ler as instruções disponíveis no Ofício Circular nº 98/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego no link: http://acesso.mte.gov.br/seg_sau/equipamentos-de-protecao-individual-epi.htm