CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO - PDF Free Download
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1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2016, CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A CONEXÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, TENDO COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, NA FORMA ABAIXO. A DE CAMETÁ/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão municipal, sediada a Rua Coronel Raimundo Leão, n 754, bairro Centro, CEP Cametá Pará, inscrita no CGC/MF sob o nº / , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu secretário, Sr. IVALDO PINHEIRO RODRIGUES, portador do CPF nº , e CI nº PC/PA e a EMPRESA CONEXÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sediada à Rua: João Paulo II, nº 09, Bairro: Centro Marituba/PA, Inscrita no CNPJ sob nº / , Inscrição Estadual nº , neste ato representado por SIDNEY DIAS MONTEIRO, portador do RG sob nº ª VIA PC/PA e do CPF sob nº , resolvem celebrar o presente Contrato de Registro de Preços, tendo em vista o que consta no processo e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 009/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, que será fornecido nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição Objeto da contratação: CONEXÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Rua João Paulo II, Nº 09 Centro Marituba/PA CNPJ: / ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT V. UNIT V. TOTAL 22 LEITE EM PÓ INTEGRAL TIPO A Embalagens plásticas de até 200 g, acondicionadas em fardos de papelão transportando total de 10 kg. KG R$: 21,60 R$: ,00 MARCA ITALAC 2. CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 13/04/2016 e encerramento em 31/12/ A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação de contrato esta vinculada aos termos do artigo 57 da Lei 8.666/ CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO 3.1. O valor total da contratação é de R$ ,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos do fornecimento efetivamente prestados. 4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2016 na classificação abaixo: Exercício financeiro: 2016 Classificação Institucional Fundo Municipal de Educação. Classificação Funcional Manutenção da merenda escolar- Fundamental. Fonte de recursos: Transferência de recursos do FNDE. Classificação Funcional Manutenção da merenda escolarensino Médio. Fonte de recursos: Transferencia de recursos do FNDE. Classificação Funcional Manutenção da Merenda Escolar- Creche. Classificação Funcional Manutenção da Merenda Escolar Pré - Escolar. Classificação Funcional Manutenção da Merenda Escolar EJA. Classificação Funcional Manutenção da Merenda Escolar Quilombola. Classificação Funcional Manutenção do Programa Mais educação - Quilombola. Fonte De Recursos: Transf. CONV. Da União dest. à educação. Classificação Funcional Manutenção do Programa Mais educação - Fundamental. Fonte De Recursos: Transf. CONV. Da União dest. à educação. Classificação Funcional manutenção do programa pro jovem Urbano. Fonte De Recursos: Transf. Conv. da Uniao dest. à educação. Classificação Funcional Manutenção do programa pro jovem Saberes da Terra. Fonte De Recursos: Transf. Conv. do Estado dest. à educação. Classificação Econômica Material de Consumo. 5. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO
4 5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital. 6. CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do menor índice acumulado ao ano Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. O regime de execução dos serviços pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital Fica designado o servidor WILSON PEREIRA COSTA, para ser fiscal do contrato (s) vinculado (s) ao Pregão Eletrônico SRP nº 009/2016, celebrado com a empresa CONEXÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: / , para EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. 8. CLÁUSULA OITAVA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e Termo de Referência, anexo do Edital A contratada fica obrigada a manter as mesmas condições de habilitação e qualificação de sua proposta, durante a vigência do contrato. 9. CLÁUSULA NONA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
5 10. CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as conseqüências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurandose à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÕES Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6 12.3. A supressão resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA FORO Os casos omissos, serão resolvidos pela ou pela Autoridade Superior O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Cametá/PA. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 3(três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Cametá, 13 de Abril de Assinado de forma digital IVALDO por IVALDO PINHEIRO PINHEIRO RODRIGUES: RODRIGUES:689 1Dados: :18:02-03'00' CONEXAO COMERCIO Assinado de forma digital por CONEXAO COMERCIO E SERVICOS E SERVICOS LTDA LTDA ME: Dados: :31:47-03'00' ME: IVALDO PINHEIRO RODRIGUES SIDNEY DIAS MONTEIRO RG PC/PA CPF RG ª VIA PC/PA CPF SECRETARIA MUNICIPAL DE CAMETÁ CONEXÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ / CNPJ / IRACY DE FREITAS NUNES: Assinado de forma digital por IRACY DE FREITAS NUNES: Dados: :30:52-03'00' de forma IRACY DE Assinado digital por IRACY FREITAS FREITAS DE NUNES: NUNES:27 53 Dados: :33:07-03'00'