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Cuiabá - MT, 24 de janeiro 2020 24/01/2020 | |
Conselheiro muda voto e descarta condenação de hospitais
A conclusão do processo foi suspensa por conta de um pedido de vistas
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira retificou em parte seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel da Corte.
A avaliação de Pereira foi feito durante a retomada do julgamento dos processos administrativos que tratam da "judicialização da saúde", nesta terça-feira (8). A conclusão do processo foi suspensa por conta de um pedido de vistas do conselheiro Izaias Lopes da Cunha.
A manifestação de Pereira, discordando do voto da relatora, a conselheira Jaqueline Jacobsen, ocorreu após a sustentação oral do advogado Alex Cardoso, que defende várias instituições junto ao órgão, inclusive o Hospital São Mateus.
A empresa é impetrante do mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça com os mesmos argumentos empregados por Pereira em seu novo voto, que defende a não condenação de qualquer ente privado no processo do TCE.
Isso porque o conselheiro compreendeu que em caso de ações relacionadas à saúde há uma normativa própria do Poder Judiciário para os casos em que o Estado faça parte do processo e que analisa-los neste processo poderia gerar um juízo de valor sobre a legitimidade ou não das ações judiciais.
"Em outras palavras, extrapolaria as funções desta Corte, uma vez que o controle externo da administração pública não inclui a prerrogativa de exercer controle finalístico da atividade jurisdicional, sob pena de violar a independência do Poder Judiciário e de seus membros", afirmou.
Dentre as críticas ao modus operandi da auditoria do TCE, Cardoso destacou que a Corte chamou todos os atores que geram a judicialização da saúde, mas não chamou as entidades que representam as entidades privadas.
Ele pontuou que isso deveria ocorrer, já que são elas que atendem esses pacientes abandonados pelo Estado. "Ouvir estas entidades demonstraria que não há como se falar em superfaturamento, eis que para composição de preços, as entidades usam sim réguas de mercado", pontuou o advogado.
No pedido, o Hospital São Mateus, defende também que se aguarde o julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 666094 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi declarada a repercussão geral da matéria, justamente para decidir se um hospital privado pode cobrar sua tabela própria nos casos de liminares ou não.
Por conta disso, o julgamento gerará graves prejuízos a dezenas de entidades, empresas e profissionais, interferindo inclusive em verbas de natureza alimentar, ferindo a segurança jurídica e atentando contra a boa fé objetiva da rede privada.
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