REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ
RESOLUÇÃO Nº 024/2016/CONSUP/IFAP, DE 21 DE JUNHO DE 2016. - Aprova a REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá – IFAP.
O Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) envolvendo seres humanos e animais é órgão colegiado dotado de munus publicum, de caráter consultivo, educativo e deliberativo, instituído com o objetivo de zelar pela ética, pela integridade e pela dignidade dos seres vivos envolvidos em projetos de pesquisa, observadas:
a) A política, as diretrizes e as normas para a pesquisa no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá;
b) Resoluções nº 466/2012 e nº 370 de março de 2007 do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (CNS/MS) e suas complementares e as demais resoluções emanadas do Conselho Nacional de Saúde relativas a Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos (CONEP/CNS/MS) c) Nos termos da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal e estabelece procedimentos para o uso científico de animais; Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e Zootecnia; e Diretrizes CONCEA (Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal) 05/2013 - Diretriz Brasileira para Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos
Para cadastrar os projetos e acompanhar a submissão dos mesmos, acesse a Plataforma Brasil. Segue o link: http://aplicacao.saude.gov.br/plataformabrasil/login.jsf .