Representação do MPC-PA pede fiscalização no patrimônio histórico-cultural do Estado - 14/11/2017
A divulgação de matérias jornalísticas relatando a deterioração da Casa das Onze Janelas motivou a 5ª procuradoria de contas a visitar esse importante patrimônio histórico-cultural do povo paraense. Infelizmente, na visita foram constatados diversos problemas de manutenção, como a falta de pintura, que, somada às infiltrações, comprometem a beleza do prédio e podem gerar consequências graves à sua estrutura. Verificou-se, ainda, que nas escadas, e no parapeito que dão apoio à visão para a baía do Guajará, algumas luzes estão queimadas ou foram arrancadas.
Por isso, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), aonde, dentre outros pedidos, requereu inspeção com a finalidade de se apurar o real estado de conservação e de manutenção da Casa das Onze Janelas, levando-se em conta as condições estruturais de engenharia, e as necessidades de intervenção sobre o bem, para a conservação de sua identidade histórico-cultural. Na hipótese de ser identificada a necessidade de serviços de engenharia, obras ou de intervenções de restauro urgentes, o MPC-PA pede que o TCE-PA assinale prazo para cumprimento.
A inspeção deverá, ainda, fazer uma análise do resultado e do desempenho dos programas de governo voltados para a preservação e manutenção do patrimônio histórico-cultural, e, caso seja necessário, o MPC-PA requer ao TCE-PA que expeça determinação ao Estado do Pará no sentido de destinar, no orçamento estadual, recursos suficientes à conservação das edificações patrimoniais estaduais, notadamente aquelas que dizem respeito ao patrimônio histórico-cultural.
De acordo com o titular da 5ª procuradoria, procurador de contas Patrick Bezerra Mesquita, este estado de coisas "acaba por fragilizar o direito fundamental de todos os paraenses à preservação de sua memória histórica e identidade cultural, e acaba por comprometer o acesso dos cidadãos do Pará e dos turistas a esse importante marco de identidade local, além, é claro, da evidente depreciação de patrimônio imobiliário pertencente ao Estado".
A representação pede também o acompanhamento permanente do TCE-PA sobre a gestão do patrimônio histórico-cultural do Estado, com a inclusão, no Plano Anual de Fiscalização, de Auditoria Cultural Programada sobre o desempenho dos programas orçamentários de preservação e manutenção do patrimônio cultural, bem como das entidades públicas cuja a responsabilidade de resultado recai, tomando como exemplo as medidas e práticas adotadas pelo TCE-PE.
O MPC-PA requereu ainda a expedição de recomendação à SECULT, para que edite normas centrais de preservação do patrimônio-histórico cultural por todas entidades públicas estaduais, com orientações sobre os procedimentos de intervenção e restauro dos prédios das repartições públicas que também sejam patrimônio histórico-cultural.