Em Recomendação, MPPA solicita exoneração de contratados ilegais - Folha de Portel
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Folha de Portel abril 18, 2019 MPPA, Notícias,
Foi constatada na Câmara Municipal a existência de cargos fora das previsões legais
Nesta quarta-feira (17) o Promotor de Justiça Titular da comarca de Portel, Rodrigo Silva Vasconcelos, expediu Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, determinando a imediata exoneração de dois vigilantes e um agente de portaria, contratados nos últimos dois anos.
Por meio de recente Inquérito Civil, instaurado pela Promotoria, foram colhidas informações da existência, na Câmara Municipal, de pessoas exercendo cargos em comissão fora das previsões legais. Cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidores efetivos do Estado.
O promotor Rodrigo Vasconcelos explica que funções em cargo efetivos e cargos de comissão, destinam-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Sendo assim, as ocupações de portaria e vigilância não podem ter o caráter de cargos de comissão.
''A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração'', reitera o promotor.
A recomendação solicitou a revogação da lei ou ato normativo que criou os referidos cargos, considerando que a Lei da Improbidade Administrativa n.º 8.429/92 institui como ato ilegal qualquer ação ou omissão que, na administração pública, viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A Câmara de Portel tem um prazo de 5 dias para informar a Promotoria de Justiça responsávelpela Recomendação sobre as providências adotadas. O não cumprimento dos pedidos dispostos no documento implicará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e, mesmo, criminal.