A apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade...
Autor Daniel Zalewski Publicado em 05/11/2019 14:02
Essa semana foi veiculada na "mídia especializada" a notícia de uma absolvição de um empresário acusado, e em primeira instância condenado, pelos delitos de sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária.
Já adianto que a tese utilizada pela defesa foi a inexigibilidade de conduta diversa, tese essa que cada vez se torna mais forte na defesa de empresários que estão com dificuldades financeiras e simplesmente não tem condições de honrar com seus passivos.
Já tratei sobre esse assunto anteriormente, em meu artigo sobre sonegação fiscal publicado neste canal (leia AQUI). Naquela ocasião, ainda estava presente uma certa desconfiança por parte de alguns operadores do direito sobre a possibilidade da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa também no delito de apropriação indébita previdenciária.