Ana Beatriz Costa Casado
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DESPACHO Referência: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido ao Assunto: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) pela Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, 1. O presente Despacho trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, formulada pela, em 11 de dezembro de 2012, a qual requereu à Casa Civil da Presidência da República, doravante Casa Civil, o que se segue: Da Cronologia dos fatos Solicita cadastro e senha de aceso ao Sinconv (Sistema de Convênios do Governo Federal). - Sic 2. A cidadã solicitou acesso ao Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV). Em 11 de dezembro do mesmo ano, o MPOG informou que: os dados essenciais sobre os convênios do Governo Federal são acessíveis por meio dos portais (...), que contêm todas as informações registradas no SICONV relativas à celebração de transferências voluntárias da União para Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênios, contratos de repasses e termos de parceria. 3. O MPOG, em sua resposta, indicou ainda os links do Portal dos Convênios, Portal de Dados Abertos e Portal da Transparência. Esclareceu também que o Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) ainda não permite concessão de acesso a entidades externas ao setor público. Assim, por restrições técnicas, não é possível a disponibilização do acesso solicitado. 4. A cidadã ficou insatisfeita com a resposta e recorreu, em 12 de dezembro de 2012, com base
2 no argumento de que o Siconv contém informações de relevante interesse público e que não estão disponíveis nos portais apresentados. Repetiu que deseja receber a senha de acesso ao SICONV. Houve novo indeferimento do pedido em 17 de dezembro de 2012, que reiterou que os dados já são disponibilizados na transparência ativa do órgão. O MPOG disponibilizou também para elucidar eventuais dúvidas. 5. O cidadão recorreu dessa decisão em 19 de dezembro de 2012, alegando que sua pretensão estava sendo negada indevidamente. O MPOG reafirmou a posição anterior, acrescentando detalhes acerca dos portais da União federal. 6. Através de novo recurso, proposto em 26 de dezembro de 2012 e dirigido à Controladoria Geral da União (CGU), a recorrente reivindicou que o acesso ao SICONV fosse deferido. Ressaltou ainda que os portais apresentados como alternativa pelo ministério não registram documentos dos convênios e nem detalhes do andamento do mesmo, mas apenas valores e muitas vezes desatualizados. Em 16 de janeiro de 2013, a CGU expediu o ofício n /2013/OGU/CGU-PR solicitando esclarecimentos adicionais ao MPOG. No dia 07 de fevereiro de 2013, a CGU recebeu o ofício n. 57 SE/MP esclarecendo que: - todos os dados do SICONV estão disponibilizados nos sítios indicados na resposta do MP do dia 11 de dezembro de 2012 ; - o SICONV não tem informações exclusivas; - o acesso livre ainda não contempla os documentos digitalizados dos Concedentes e Convenentes; - o acesso aos documentos digitalizados do SICONV será possível após a conclusão do desenvolvimento dessa funcionalidade técnica ; - a autoridade que decidiu o recurso de primeira instância é superior àquela que concedeu a resposta original. É o relatório. Análise 7. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva, no dia 26/12/2012, dado que a decisão do Recurso de 2ª Instância foi prolatada no mesmo dia. O Recurso
3 foi recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbis: Lei nº /2012 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 8. Feitas as considerações acima, impende ainda verificar que este processo administrativo se desenvolveu sem quaisquer nulidades, com respeito à hierarquia imposta pelo Decreto 7.724/12. 9 No caso concreto, a cidadã deseja cadastro e senha de acesso ao SICONV. Evidentemente, o sistema foi desenvolvido para uso de servidores públicos que trabalham especificamente com convênios do governo federal. Não há um cadastro específico para cidadão, de modo que a concessão de senha à cidadã equivaleria conceder-lhe as mesmas prerrogativas dos funcionários públicos, inclusive com edição do sistema. Isto posto, não é possível realizar o cadastramento da cidadã no SICONV. 10. Ademais, todos os dados do SICONV já estão disponibilizados na transparência ativa do recorrido, por exceção dos documentos digitalizados dos Concedentes e Convenentes. De fato, razão assiste à recorrente quando alega que os portais não disponibilizam todos os dados do SICONV. O próprio MPOG reconheceu que o acesso livre ainda não contempla os documentos digitalizados dos Concedentes e Convenentes. 11. Contudo, da forma como foi formulado o pedido inicial, não se sabe quais documentos digitalizados a recorrente realmente deseja. Trata-se de um pedido genérico de acesso a todo o banco de dados do SICONV. Com efeito, não há como admitir que o demandante se esquive do ônus de delimitar, de forma clara e precisa, conforme prevê o art. 12 do Decreto nº 7.724/2012, seu requerimento de informação, a fim de que seja propriamente apreciado.
4 12. Na verdade, a imprecisão do pedido genérico impossibilita a Administração de diligenciar no sentido de satisfazer a demanda do requerente, motivo pelo qual o pedido sob análise também é desarrazoado. O repasse de todos os documentos digitalizados do SICONV irá resultar num ônus excessivo em termos de gastos públicos e dispersão desproporcional de recursos humanos, fazendo com que equipes deixem de prestar seus serviços institucionais para atenderem a uma única cidadã. Conclusão 13. Diante do exposto, opinasse pelo desprovimento do recurso, uma vez que a recorrente não solicita uma informação específica, mas faz um pedido de acesso genérico a banco de dados de uso exclusivo de servidor público. Brasília (DF), de de 2013.
5 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: DESPACHO nº 2084 de 11/03/2013 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Despacho de Julgamento Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Coordenadora-Geral Assinado Digitalmente em 11/03/2013 Relação de Despachos: Prezada Coordenadora, segue, em anexo, parecer acerca do NUP Atenciosamente VITOR CESAR SILVA XAVIER ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 04/03/2013 Relação de Despachos: Encaminhe-se ao Exmo. Sr. Ministro Chefe desta Controladoria-Geral da União, Dr. Jorge Hage Sobrinho, a fim de subsidiar e, acolhendo-se o presente Despacho, atribuir fundamento a sua decisão. JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Coordenadora-Geral Assinado Digitalmente em 11/03/2013 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 895bad05_8cfeca2bf213097