Os atendimentos em urgência e emergência são uma necessidade patente na infraestrutura de qualquer cidade, seja ela de qual porte for. Entende-se por plantão médico a condição de disponibilidade no qual um profissional da área médica deve estar disponível para prestar atendimento imediato.
Não há, legalmente, nenhuma hipótese que caracterize o médico como plantonista de forma individual. São considerados plantonistas aqueles que cumprem um mínimo de 12 horas seguidas de serviço.
Algumas profissões são regulamentadas por legislações específicas, no entanto, a maioria é regida pela norma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promulgada ainda na década de 1940, durante o governo do Presidente Getúlio Vargas.
O médico, por exemplo, atende a esse requisito. Dessa forma, as determinações da CLT devem ser adotadas com auxílio da legislação especial do médico, previstas na Lei Nº 12.842/13 que dispõe sobre o exercício da medicina.
O salário dos médicos que prestam serviços como empregado é fixado em quantia igual a três vezes o salário mínimo, e o dos auxiliares a duas vezes (Art. 5º da Lei 3.999/61).
Além disso, conforme a lei, o profissional designado para servir fora da cidade que tenha sido contratado não poderá receber importância inferior à do nível mínimo de remuneração que vigore naquela localidade.
São considerados médicos plantonistas aqueles que cumprem um mínimo de doze horas seguidas de serviço, obtendo, assim, os mesmos direitos trabalhistas que os profissionais que cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.
A escala de plantão deve estar prevista em acordo prévio para ser considerada válida, do contrário o empregado terá o direito de receber horas extras pelo trabalho excedente a oito horas.
Cabe ressaltar que foi vedado, pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, os plantões superiores a vinte e quatro horas contínuas, por meio da Resolução CREMESP N° 90/2000, exceto em casos de plantões a distância.
Conforme o artigo 9º da Lei 3.999/61, o trabalho noturno das 22h às 5h deve ter remuneração superior ao diurno, com acréscimo de, pelo menos, 20% (vinte por cento).
Como os médicos plantonistas são regidos pelo regulamento CLT, considera-se que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de alimentação ou repouso, que será de no mínimo uma hora, não excedendo duas horas, salvo acordo prévio.
É de responsabilidade do Diretor Técnico da instituição assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando a um desempenho melhor e mantendo a qualidade do atendimento prestado à população.
Em virtude da exposição a agentes patológicos e contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tão comuns no dia a dia nos trabalhos comuns da área de saúde, os médicos e demais profissionais têm garantido o direito de receber um adicional de insalubridade, que é calculado sobre o salário mínimo.
é garantido ao médico residente uma bolsa de estudos de valor equivalente ao vencimento inicial da carreira de médico, de vinte horas semanais;
licença-maternidade de cento e vinte dias e licença-paternidade de cinco dias;
jornada máxima de sessenta horas semanais;
um dia de folga semanal e trinta dias por ano de exercício.
O médico plantonista no exercício da profissão é regulado pelos mesmos mecanismos que estabelecem a responsabilização do médico geral. No entanto, alguns pontos devem ser levados em consideração. Podemos destacar:
Para exercer a profissão, os médicos precisam estar devidamente habilitados e serem profissionais qualificados para orientar e auxiliar as ações de modo eficiente, obtendo todo o preparo necessário.
E o sobreaviso?
Além de conhecer quais são os direitos de um médico plantonista, também pode ser muito interessante saber um pouco mais sobre o que a nossa legislação fala sobre o sobreaviso, que é uma situação muito comum em hospitais e clínicas pelo Brasil. Em diversas hipóteses, o trabalhador tem direito de receber um adicional e outros benefícios.
Confira a seguir um pouco mais sobre esse importante tema.
Qual a diferença entre sobreaviso e prontidão?
O primeiro passo para aprender um pouco mais sobre esse complexo tema é compreender qual é a diferença entre o sobreaviso e a prontidão. No primeiro caso, os médicos permanecem em suas residências aguardando um eventual chamado para o serviço, que pode, ou não, acontecer.
Já a prontidão é quando os médicos são obrigados a permanecer fisicamente nas dependências da instituição na qual trabalham, aguardando uma ordem ou necessidade. Nesse regime, é recebido o valor correspondente a dois terços do que ganharia em horário normal, por conta do tempo à disposição, que não pode exceder doze horas.
Em quais hipóteses paga-se o adicional de sobreaviso?
Quando uma instituição tem a prerrogativa de manter o contato com algum funcionário para resolver quaisquer eventuais problemas que ocorram fora dos seus horários regulares de trabalho, inclusive sob pena de sofrer punição caso não responda a esses chamados, esses profissionais encontram-se sujeitos ao regime de sobreaviso.
E, para receber o adicional de sobreaviso, não é necessário que os médicos efetivamente trabalhem, pois esse pagamento é devido à expectativa ou ansiedade que ocorre durante o seu período de descanso, pois o profissional permanece esperando uma eventual chamada e isso restringe o seu direito à desconexão em um momento no qual ele poderia estar dormindo, vendo um filme ou fazendo o que bem entendesse.
Vale lembrar que não é imperativo que o trabalhador fique em sua residência o tempo todo — ele apenas tem que estar apto à possibilidade de ser convocado para trabalhar de imediato. Em alguns hospitais, é comum a realização escalas de sobreaviso, com o intuito de organizar melhor essa situação.
Qual é o valor do adicional de sobreaviso?
Os profissionais que estão em regime de sobreaviso têm o direito de receber um adicional de um terço do valor da hora normal trabalhada. No entanto, essa quantia pode ser maior por meio de um acordo que deve ser previsto contrato de trabalho ou em convenção coletiva de profissionais.
É essencial lembrar que, em consonância com a legislação vigente no Brasil e na Justiça do Trabalho, o regime de sobreaviso não pode ser superior a vinte e quatro horas consecutivas. Se durante esse período o médico for chamado a trabalhar, ele deverá receber também pelas horas extras, acrescidas de, no mínimo, mais cinquenta por cento.
O adicional de sobreaviso reflete nas verbas trabalhistas?
Outra dúvida bastante comum e pertinente em relação ao adicional de sobreaviso diz respeito à sua incidência ou não sobre as verbas trabalhistas. E, ao contrário do que muita gente pensa, por possuir natureza salarial, essas horas devem integrar a base de cálculo do salário dos trabalhadores.
Dentro dessa realidade, o sobreaviso acaba refletindo sobre a totalidade das verbas contratuais comuns da carreira médica, incluindo aí férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, FGTS, dentre outros.
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