CASO NO STF - Cabe à Justiça do Trabalho autorizar artistas mirins, defendem juízes
Por Manoel Arnóbio de Sousa - março 21, 2017
21 de março de 2017, 14h15
No caso dos artistas mirins, é nesse momento que são solicitados aos responsáveis os documentos (atestado escolar, declaração dos pais autorizando a participação artística, cópia de documentos pessoais e outros) para que, em etapa seguinte, após a entrega à produção, esses papéis sejam juntados à petição de autorização judicial que seguirá, então, para o devido ajuizamento. "Ou seja, quando a produção vai ao judiciário solicitar o alvará para a "participação" da criança ou adolescente na atividade artística já existe uma relação pessoal, não eventual, subordinada e, quase sempre, onerosa", afirmam os autores do artigo.