15 e 16 de dezembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
Secretários e servidores das Secretárias de Meio-Ambiente, Saúde, Assistência Social, Fazenda e Finanças, assessores e procuradores jurídicos.
Com a edição da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, foi atualizado o marco legal do saneamento básico disciplinado na Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, restando definidas as ações de responsabilidade dos Municípios, titulares dos serviços públicos de saneamento básico, e que, nessa condição, deverão, de forma isolada ou associada, estabelecer a correspondente política, elaborando seus planos de saneamento, compreendendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Além disso, é da responsabilidade das Administrações Municipais a prestação desses serviços, a designação dos parâmetros para garantir o atendimento essencial, a determinação dos direitos e dos deveres dos usuários, a fixação dos mecanismos e dos procedimentos de controle social, a implementação de um sistema de informações e estipulação das hipóteses de intervenção e retomada dos serviços eventualmente delegados.
Como se pode verificar, a área de abrangência é extensa, e as responsabilidades inúmeras. De outro lado, a legislação, além da regulamentação detalhada dos serviços públicos, criou mecanismos para a obtenção de receitas para os Municípios, que poderão utilizar a política de saneamento básico também como fonte de arrecadação.
Desse modo, tanto pelo aspecto social e da execução de políticas públicas, quanto pelo viés da arrecadação, o assunto exige uma atuação imediata das Administrações Municipais.
Objetivo: Apresentar, aos servidores envolvidos direta ou indiretamente nas áreas do meio ambiente, da saúde, da execução de políticas públicas e da arrecadação, aos tributária, aos Secretários respectivos aos integrantes das procuradorias jurídicas, a política nacional para o saneamento básico, as condições para sua implantação e as ferramentas disponíveis para a sua execução.
Programa Marco Regulatório do Saneamento Básico
1. Saneamento Básico na Constituição da República.
2. Marco Legal do Saneamento Básico.
2.1. Princípios fundamentais
2.2. Conceito de saneamento básico e sua abrangência
2.2.1 Abastecimento de água potável
2.2.2 Esgotamento sanitário
2.2.3 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
2.2.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
3. Controle social do saneamento básico.
4. Água e esgoto no Mundo e no Brasil.
4.1. Panorama
4.2. Modelos e tendências
5. Titularidade municipal dos serviços
5.1. Elaboração da política e do plano de saneamento básico
5.2. Formas de prestação dos serviços
5.3. Execução direta
5.4. Execução indireta (delegação)
6. Prestação dos serviços públicos de saneamento
6.1. Organização da Prestação dos Serviços Públicos pós Lei 14.026/20
6.2. Modalidade de Participação do Setor Privado (PSP) no Brasil
6.3. Aspectos fundamentais do "negócio" de prestação de serviços de saneamento
6.4. Aspectos fundamentais da "atividade" de prestação dos serviços de saneamento
6.5. Visão geral de um processo licitatório para a PSP
7. O Marco Legal do Saneamento
7.1. Os dois saneamentos
7.2. A evolução do marco legal
7.3. A obrigações do marco legal
7.4. As opções municipais para os serviços de saneamento
8. Estudos para a elaboração do diagnóstico
8.1. Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento e Água
8.2. Diagnóstico dos Serviços de Esgotamento Sanitário
8.3. Diagnóstico dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
8.4. Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
9. Remuneração e sustentabilidade econômico-financeira do saneamento básico
9.1. Regime tributário (taxas)
9.2. Regime administrativo (tarifa, preço)
9.3. Subsídios
9.4. Benefícios tributários
10. Mensagens finais
10.1. Aspectos fundamentais para a regularização dos serviços de saneamento à Lei 14.026/2020
10.2. Principais objetivos da regularização dos serviços de saneamento a Lei 14.206/2020
Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação
http://lattes.cnpq.br/3601640112256304
Yves Besse - Profissional com mais de 40 anos de experiência no setor, com atividades no Brasil e na França, tendo atuado em Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões na área de Saneamento. Presidente da Cristalina Saneamento S/A.