O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 441/2017, aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado, tornará automática a entrada de consumidores e empresas no Cadastro Positivo. O PLP já seguiu para votação no Senado, para depois ser sancionado pelo presidente da República.
Com a nova lei em vigor, varejistas, bancos, financeiras e empresas de serviços continuados (energia, saneamento, telefonia) passarão a ter de compartilhar, obrigatoriamente, as informações de pagamento de operações de crédito dos seus clientes com os birôs, como a Boa Vista.
A expectativa é que, com a medida –que deve colaborar para o aprimoramento das avaliações de crédito, elevando as taxas de aprovação de empréstimos e diminuindo a inadimplência –, mais de 20 milhões de pessoas sejam incluídas no mercado de crédito, com redução das taxas médias de juros e aumento da oferta de empréstimos, o que tende a beneficiar consumidores e empresas e estimular o desenvolvimento econômico.
As transformações no mercado de crédito brasileiro, contudo, não devem parar por aí.
Além do avanço das fintechs (empresas de tecnologia financeira), novas tecnologias como blockchain, open banking e pagamentos instantâneos, entre outras, devem alterar profundamente os modelos de negócios e a prestação de serviços financeiros em um futuro próximo.
O Banco Central já está trabalhando para que um modelo de pagamento instantâneo comece a ser implantado neste ano e passe a funcionar de forma plena até 2021.
A instituição também está empenhada na definição de um modelo para o funcionamento do open banking a ser implementado no país a partir de 2020.
Pensando nisto, preparamos um breve resumo abordando o que são essas novas tecnologias e como elas podem afetar o mercado brasileiro de crédito e serviços financeiros.
As fintechs são empresas que aliam tecnologia à prestação de serviços financeiros, geralmente especializadas em nichos e serviços específicos, com maior foco na experiência do cliente.
Entre os impactos da expansão dessas empresas que já podemos observar estão o aumento da concorrência no setor de crédito e serviços financeiros, com maior oferta de produtos e redução de tarifas e taxas, o maior acesso de consumidores e empresas a serviços financeiros e o crescimento da oferta a segmentos da população até então menos atendida pelo sistema bancário.
São transferências monetárias eletrônicas nas quais a transmissão da mensagem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o beneficiário final ocorre em tempo real por meio de canais digitais e cujo serviço está disponível para os usuários finais durante 24 horas por dia, todos os dias no ano.
Para o Banco Central, a decisão de ter uma plataforma nacional e centralizada para a liquidação de pagamentos instantâneos traria mais eficiência ao sistema, com redução de custos da sociedade com a realização de pagamentos.
A modalidade deve concorrer com os cartões de débito, pré-pagos e os pagamentos em dinheiro, além de representar uma alternativa mais rápida e barata do que os TEDs e DOCs, serviços mais usados para transferências entre pessoas físicas e empresas.
A modalidade tem grande foco na população não bancarizada (estimada em 50 milhões de pessoas em 2018), que realiza grande parte dos pagamentos em dinheiro, mas também pode tomar o espaço de outras modalidades, como os cartões, além de afetar as receitas dos bancos, que podem ser desintermediados das compras, uma vez que podem ser eliminadas as figuras de emissores, credenciadoras e bandeiras nesse tipo de transação.
A clareza nas regras dos pagamentos instantâneos, previstas para 2019, deve alavancar o uso de carteiras e contas digitais.
O conceito de Open Banking baseia-se na possibilidade da prestação de serviços financeiros por terceiros, bancos ou não-bancos, a partir dos dados bancários do usuário, mediante sua autorização. Ou seja, o modelo, já adotado na União Europeia desde o início de 2018, permite que dados bancários de clientes sejam compartilhados com terceiros.
Para isso, as instituições financeiras disponibilizam informações sobre seus clientes a outras empresas por meio dos chamados APIs (interfaces de programação digital).
Com isso, deve mudar o relacionamento dos clientes com seus bancos, que perderiam exclusividade dos dados. O compartilhamento, afinal, abriria espaço para a oferta de serviços financeiros por diferentes instituições em um mesmo ambiente digital.
Assim, o novo modelo aumentaria tanto a capacidade de competir dos bancos menores e das fintechs como a conveniência para os usuários, que poderiam acessar e gerenciar serviços de diferentes prestadores a partir de uma única plataforma.
O Blockchain ou Distributed Ledger Technology ("livro-razão distribuído") permite criar registros encadeados e dependentes entre si, sem controle centralizado. Pode-se pensar em blockchain como estruturas fundamentadas em criptografia para criação e troca de ativos. Isso, em um banco de dados público e supostamente inviolável.
A adoção da nova tecnologia permitirá a criação de produtos e serviços disruptivos e a realização de operações mais eficientes, transparentes e seguras no sistema financeiro.
A capacidade de compartilhamento oferecida pela nova tecnologia favorece ações colaborativas em lugar das individuais, poderá reforçar os mecanismos de privacidade de dados e acabar com intermediários de todo tipo — o que pode incluir cartórios e até bancos.
Medidas como o novo Cadastro Positivo e a Duplicata Eletrônica –sancionada em 20/12/18 e que facilita a utilização de duplicatas como garantia em operações de empréstimo – são reformas importantes do mercado de crédito, que tendem a reduzir gradualmente os juros e expandir a oferta de financiamentos.
Já modelos e tecnologias disruptivas como o Open Banking e o Blockchain parecem ser capazes de revolucionar completamente o mercado de crédito e serviços financeiros, representando oportunidades de negócio, mas também riscos para empresas já estabelecidas.
Fiquemos, portanto, atentos às cenas dos próximos capítulos...
Uma coisa, porém, parece certa: as reformas e revoluções em curso representam inclusão financeira e maior acesso dos consumidores e das pequenas empresas ao mercado de crédito.