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Aprovado em Plenário projeto da reforma administrativa
Substitutivo mantém Ouvidoria com status de secretaria e prevê designação de servidores atingidos pela Lei 100.
Após mais de cinco horas de reunião, marcada por muitas suspensões para entendimentos, foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na noite desta terça-feira (10/3/15), o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) 5.706/15. De autoria do governador e tramitando em turno único e em regime de urgência, a proposta contém a reforma administrativa do Governo do Estado. Ela recebeu 51 votos favoráveis e 18 contrários dos parlamentares que participaram das votações.
O PL 5.706/15 altera a Lei Delegada 179, de 2011, que trata da organização básica e da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. Como tramita em regime de urgência, a proposição foi incluída em ordem do dia, após o prazo de 45 dias previstos no Regimento Interno.
O deputado Rogério Correia (PT) foi designado em Plenário para relatar o projeto. Ele fez a leitura de seu parecer em Plenário, no qual emitiu parecer favorável à proposição na forma do substitutivo nº 2. Com isso, ficaram prejudicadas as 70 emendas e o substitutivo nº 1, apresentados anteriormente.
Ouvidoria – Entre as mudanças contidas no substitutivo que prevaleceu, de nº 2, destacam-se duas. A primeira é a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de Secretaria de Estado (o que havia sido retirado no substitutivo nº 1), após negociação com o bloco de oposição. Para isso, foram suprimidos do substitutivo nº 1 a Subsecretaria de Ouvidoria Geral na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, e os dispositivos correlatos à sua criação.
Lei 100 – Outra alteração importante foi a inclusão de um dispositivo garantindo a designação, até 31 de dezembro de 2015, dos servidores da educação atingidos pelo julgamento de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar 100, de 2007, nas vagas nas quais foram efetivados. Além disso, o projeto contém outro dispositivo estabelecendo que o provimento dos aprovados em concurso implica a dispensa de seu ocupante precário. Outro aspecto aprovado é que o Executivo elaborará calendário com a previsão de nomeação dos servidores aprovados em concurso público. Segundo o relator, "a medida procura garantir a continuidade do serviço público de educação até que sejam adotadas todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876".