Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - NOTA À IMPRENSA
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*Justiça acolhe requerimento formulado pelo Estado de Minas Gerais, instituições jurídicas e que contou com a anuência da Vale para liberação de R$ 500 milhões para atendimento de pacientes do COVID-19.
O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, obteve há pouco, mais uma importante decisão judicial na Ação Civil Pública movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a VALE S/A, decorrente do rompimento da Barragem de Brumadinho (Processo n. 5010709-36.2019.8.13.0024).
A decisão judicial, proferida pelo Juiz Estadual Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias em Minas Gerais, do TJMG, acolheu requerimento formulado pelas instituições do sistema de justiça de Minas Gerais - Advocacia-Geral do Estado, MPE e Defensoria Pública - que contou com a anuência em parte da empresa VALE S/A, para que seja disponibilizado o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para execução de medidas de saúde da população, incluindo controle da pandemia e tratamento de pacientes infectados pelo COVID-19 no Estado de Minas Gerais. Esses valores estavam bloqueados e depositados em Juízo, ficando agora destinados a ações na área de saúde.
Nas razões da decisão, o Juiz Elton Pupo afirmou que as garantias em Jui?zo disponibilizadas pela empresa VALE S/A, na Ação Civil Pública, tornam possível "a utilizac?a?o de parte dos recursos bloqueados para atendimento de demanda de sau?de da populac?a?o de Minas Gerais."
Ainda de acordo com a decisão judicial, o valor disponibilizado para o Estado de Minas Gerais para adoção de medidas na área de saúde será considerado como antecipação de indenização dos danos causados pela VALE decorrentes da tragédia de Brumadinho.