TRF-2 3/11/2016 - Pg. 523 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 523 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2016
comunidades no tempo e no espaço, bem como o histórico de conflitos no campo, que muitas vezes levaram à expropriação das terras tradicionais das comunidades";
Em seu recurso de apelação, por sua vez (fls. 1.996/2.031), o Ministério Público Federal aduziu, em síntese, os seguintes pontos:
(15)"tratando a presente demanda de ação de desapropriação por interesse social, a teor do art. 20 do Decreto 3365-1941, a contestação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou sobre o preço. Veja-se que questionamento quanto ao mérito do direito dos quilombolas às terras ou ainda quanto à constitucionalidade do Decreto 4887-2003 deve ser objeto de ação própria. In casu, deve salientar que estão em tramitação na Justiça Federal do Rio de Janeiro diversas ações judiciais ordinárias que têm por finalidade a suspensão do processo de demarcação do Quilombo Santana perante o INCRA-RJ (veja-se doc. 03). Assim sendo, tem-se que o questionamento quanto à constitucionalidade do Decreto 4887-2003 deve ser feito na esfera adequada, sendo certo que no curso da ação de desapropriação a controvérsia deve cingir-se à avaliação do imóvel desapropriado";
(20)"o Juízo a quo, numa visão etnocêntrica, ignora os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam das terras indígenas, que muito embora sejam bens da União (art. 20, XI da CF), são objeto de direitos territoriais exercidos por toda a comunidade indígena, sendo um exemplo de propriedade coletiva sui generis [...] [e sendo certo que] o direito de as comunidades quilombolas serem representadas por associações civis é expressão do direito fundamental do art. 5º, incisos XVII e XII, CF [...][razão pela qual] deve ser conferido ao art. 17, parágrafo único, do Decreto 4887-2003 interpretação conforme à Constituição para se interpretar o dispositivo no sentido de que as comunidades poderão ser representadas por suas associações legalmente constituídas";