9.2.1. nas cláusulas 7.2 e 9.1 do Contrato de Concessão, seja esclarecido o conceito de "etapa inicial" dos Investimentos Obrigatórios e a qual intervalo temporal esse termo se refere, tendo em conta que o contrato deve ser explícito e ter clareza semântica a fim de evitar duplo sentido;
9.2.2.1. sejam criados e implementados mecanismos de controle para garantir que: i) seja efetivamente aleatória a amostra mensal de visitantes que subsidia a elaboração do indicador Satisfação de Visitantes; e ii) não seja conhecida com antecedência pelo concessionário a data precisa das visitas que dão suporte à construção dos indicadores Gestão de Resíduos e Manutenção/Conservação das Infraestruturas, de forma a assegurar, com apoio do Verificador Independente, a lisura desses procedimentos;
9.2.2.2. seja atribuído um peso maior ao componente de ajuste do monitoramento denominado Número Balizador de Visitação (NBV) na ponderação e definição do resultado do indicador Manutenção/Conservação de Infraestruturas;
9.3. recomendar ao Ministério do Turismo (MTur), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e sob o amparo do Decreto 9.791/2019 (Plano Nacional de Turismo 2018-2022), que integre o grupo de atores (MMA, ICMBio e SPPI) que lideram o planejamento e execução dos futuros projetos de concessão da prestação de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação, bem como passe a participar do Projeto de Concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, com vistas a estimular ações sinérgicas dentro do Governo Federal e evitar eventuais sobreposições, duplicidades, lacunas ou fragmentações de políticas públicas;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), ao Ministério do Turismo (MTur) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
9.5. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente e autorizar o monitoramento das determinações e recomendações ora deliberadas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2020;