Catalão: MP pede nulidade de decreto do prefeito que aumentou IPTU – BandGO
Catalão: MP pede nulidade de decreto do prefeito que aumentou IPTU
O Ministério Público de Goiás impetrou ação de antecipação de tutela (liminar) para declarar nulo do Decreto Municipal nº 1.238/2018, do prefeito de Catalão, Adib Elias, de novembro passado, que altera a base de cálculo da planta genérica de valores imobiliários da cidade, ou seja, a pauta de valores para cálculo do IPTU. Além disso, este aplica de forma acumulada o índice oficial de reajuste de três anos e promove o rezoneamento de bairros.
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