Senado aprova validade nacional para receita médica | Congresso em Foco
Senado aprova validade nacional para receita médica
Atualmente, consumidor só pode comprar remédio no estado em que a receita foi emitida. Proposta segue para a Câmara sem necessidade de passar pelo plenário
Por Edson Sardinha Em 06 mar, 2013 - 16:30 Última Atualização 06 mar, 2013 - 17:45
Consumidor hoje só pode comprar medicamento com receita médica no estado em que ela foi emitida
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (6) proposta que dá às receitas médicas validade em todo o território nacional. Atualmente, a prescrição médica só é aceita no estado de origem. A receita emitida no Distrito Federal, por exemplo, não tem validade em qualquer estado brasileiro. Uma emenda sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) estendeu essa mesma garantia também às prescrições de tratamento odontológico.
Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado recurso para a análise de todos os 81 senadores. Autor do Projeto de Lei 325/12, o senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que a mudança é necessária para evitar transtornos e a interrupção do tratamento médico para quem está fora de seu estado de origem.
"Nosso objetivo é fazer valer a determinação constitucional de que é dever do Estado empreender as ações possíveis para assegurar o direito à saúde", afirmou. Na avaliação dele, é um "contrassenso" a existência de restrições para a venda de medicamentos quando o médico tem o direito de atuar em todo o território nacional. "Um médico de Brasília não deixa de ser médico em São Paulo e Cuiabá e outro lugar qualquer", exemplificou.