10 anos da Lei Maria da Penha (Lei n° 11340/2006) - 📰 Semovente
Posted on 3 de setembro de 2014 20 de outubro de 2016 by Nadia Marinho
10 anos da Lei Maria da Penha (Lei n° 11340/2006)
Após uma década da edição da Lei Maria da Penha, alguns esclarecimentos ainda são necessários.
Como surgiu a Lei?
Em 1983, o marido da farmacêutica Maria da Penha Maria Fernandes, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes.
Na primeira tentativa simulou um assalto,e na segunda tentou eletrocutá-la.
Em razão das agressões, Penha ficou paraplégica .
Após Dezenove anos , seu agressor foi condenado a oito anos de prisão, ficou preso por dois anos e foi solto em 2004.
Até hoje está em liberdade.
https://danielabertolieroventrice.files.wordpress.com/2015/07/maria.png?w=584
Repercussão do caso:
O episódio chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Era a primeira vez na história, que se falava em violência doméstica.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
Logo, faremos aqui alguns esclarecimentos em relação ao conceito de violência doméstica.
A violência a qual se refere o conceito, não é apenas física. Mas também:
A violência patrimonial;
Já especificamos a violência, agora vamos definir o que seria a definição de "doméstica"compreendido entre âmbito doméstico, familiar e afetivo.
Uma vez que a violência sofrida pela mulher nesses ambientes são passíveis de aplicação da lei.
Unidade doméstica é aquela compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, por exemplo, vizinhos, podem estar
inclusos na unidade doméstica.
No âmbito da família é aquela compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou
se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, por
exemplo, muito comum no Brasil, as famílias possuírem um "irmão de consideração", enteados, sogros
Qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação, por exemplo, ex marido, ex namorado etc.
Lembra do caso de Luiza Brunett, que denunciou a suposta agressão de seu então namorado, Lírio Parisotto?
http://extra.globo.com/famosos/lirio-parisotto-cita-briga-com-luiza-brunet-durante-viagem-de-barco-levei-dez-pontos-19638727.html
Então, no caso da ex-modelo, essa agressão estaria amoldada às relações íntimas de afeto.
Fatores importantes a serem observados para que se configure violência doméstica: a vítima terá que ter relação íntima com o agressor, independentemente de viverem sob o mesmo teto e de laços sanguíneos.
O que acontece é que a maior parte da população entende, erradamente, que a Lei Maria da Penha se aplicaria apenas ás relações de afeto, quando na verdade, a lei abarca tantas outras situações.
sogro que agride a nora, padrasto que agride a enteada, um vizinho que agride a vizinha, desde que exista essa relação de convivência, entre companheiras que se agridem etc.
Um marido policial militar, por exemplo, que agride a esposa, também policial militar dentro de um quartel militar,a competência, nesse caso será da Justiça militar
Casais Homossexuais:
Importante dizer aqui que a Lei Maria da Penha é uma lei protetiva, onde apenas podem figurar como vítima a mulher.
Porém na figura do agressor, qualquer pessoa poderá figurar, desde que estejam no âmbito doméstico, familiar e que exista relações íntimas de afeto, conforme descrito acima.
http://www.nevusp.org/portugues/images/stories/clipping/lei_maria_da_penha.jpg
Em razão da sensação de impunidade com o caso de Maria da Penha e dos dados alarmantes que rondavam, a criação da lei se fez extremamente necessária.
Por que a lei Maria da Penha não é inconstitucional?
Após 10 anos, este tema não está completamente pacificado, muito se questiona sobre a possibilidade de lesão ao princípio da Isonomia, que determina:
" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"
O ponto de debate reside justamente no trecho:
"(…)sem distinção de qualquer natureza (…)"
A corrente que defende a inconstitucionalidade da lei entende que a mulher vítima seria beneficiada com melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor.
Já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar.
A igualdade, no ponto de vista de jurídico é estudada sob dois aspectos: Formal e Material
igualdade formal: diz respeito a forma, isso quer dizer que, formalmente todos são iguais sem
distinção de qualquer natureza, como forma de garantia dos direitos fundamentais
O Estado terá que tratar de forma igualitária todos aqueles que se encontram em idêntica situação jurídica;
igualdade material: diz respeito a matéria.
Pois apenas proibir determinadas condutas não atingiria a igualdade pretendida pelo Estado, então,
surgiu a necessidade da criação de mecanismos que promovessem a igualdade.
O conceito de igualdade material passa a considerar as desigualdades fáticas que existem na sociedade.
Significa dizer que o Estado terá que adotar medidas que promovam a igualdade.
No caso a mulher historicamente se encontra em situação de desigualdade em relação ao homem.
Os dados relacionados abaixo, apenas confirmam a desigualdade vivida pela mulher e a necessidade de uma lei protetiva.
Desta forma, não há desconformidade entre a Lei nº 11340/2006 e o referido princípio, haja vista a situação de desigualdade que estas mulheres se encontravam.
Segundo consta no Relatório Nacional Brasileiro:
a cada 15 segundos uma mulher é agredida;
25% das mulheres são vítimas de violência doméstica;
33% da população feminina admite já ter sofrido algum tipo de violência doméstica;
Em 70% das ocorrências de violência doméstica contra a mulher,
o agressor é marido ou companheiro;
os maridos são responsáveis por mais de 50% dos assassinatos de mulheres
em 80% dos casos, o assassino alega defesa da honra;
1,9% do PIB brasileiro é consumido no tratamento de vítimas da violência doméstica;
Independentemente de laços sanguíneos e de viverem sob o mesmo teto (por exemplo: ex-marido, ex- namorado etc.), vimos ainda que a lei abarca não apenas a agressão física mas também qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e que esta lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entre outras providências.
Após 10 anos da edição da Lei de Violência doméstica, a maioria das pessoas não sabem sobre ela e acreditam de forma equivocada que apenas o homem poderá ser o sujeito ativo e ainda, somente estarão amoldadas a esta lei as agressões físicas, vimos que não é bem assim: pai, mãe, irmão, irmã, companheira, ex-marido, namorado, TODOS, podem ser sujeito ativo desde que estejam unidos pelos laços anteriormente citados a vítima (relação íntima de afeto, laço familiar e unidade doméstica) e causem a vítima os danos acima relatados por ação ou omissão.
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