Hoje, não é possível afirmar que o benefício ofertado por São Paulo às montadoras será idêntico, superior ou inferior ao concedido pelo Rio de Janeiro ou Minas Gerais às fabricantes de veículos lá instaladas.
Sob a ótica jurídica, entendemos que o legislador, ao editar a LC nº 160/17, e as UF’s, ao regulamentarem o Convênio ICMS nº 190/17, pretenderam criar uma convergência de benefícios fiscais, garantindo a isonomia tributária aos contribuintes de idêntico porte e setor, na mesma região. Não nos parece ser uma janela aberta para a concessão irrestrita e descontrolada de novos incentivos fiscais.
Mas não só a adesão aos benefícios regionais tem despertado o interesse dos contribuintes por novas negociações com as Unidades Federadas. A alteração dos atos concessivos já sob utilização também está na mesa de discussões.
E, neste ponto, são distintas as intepretações adotadas pelas Unidades Federadas, ora restritivas, ora extensivas (até demais).