DJDF 26/01/2022 - Pg. 1582 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
reais), solidariamente (ID 93101320). Importante destacar que, nos termos do art. 264 do Código Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme disposto no art. 275 do Código Civil. Em outras palavras, a exequente tem direito de exigir de cada devedor a totalidade da dívida, bem como a totalidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, com os acréscimos eventualmente estabelecidos na sentença objeto da presente demanda. Assim, a argumentação lançada na impugnação ao cumprimento de sentença afronta a própria essência das obrigações solidárias e, portanto, não merece acolhida. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. Ante a rejeição total da impugnação ao cumprimento de sentença, reputo satisfeita a obrigação de pagar, porque a garantia prestada pelo devedor (ID 104152856) contempla a integralidade da dívida exequenda. No ensejo, também reputo satisfeita a obrigação de fazer, porque a própria exequente reconheceu que não subsiste qualquer restrição junto aos cadastros de proteção ao crédito (ID 110087409). Ante o exposto, em face da satisfação das obrigações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do (a)(s) executado (a)(s). Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (ID 104152856), sendo R$ 19.566,12 (dezenove mil quinhentos e sessenta e seis reais e doze centavos) em favor da autora, e R$ 1.956,61 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor de seu patrono, para as contas bancárias indicadas no petitório de id 107454933. Esclareço que o prazo para expedição do ofício é de 05 dias úteis, e o prazo para sua assinatura é de 02 dias úteis, nos termos do PA 19704/2018. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
N. 0713918-08.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: G. F. O.. Adv (s).: DF10590 - OSNIR OSTWALD. R: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv (s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713918-08.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G. F. O. REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP SENTENÇA Na espécie, o estudante G.F.O, devidamente assistido por seu (s) genitor (es), propõe ação de conhecimento em desfavor de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, formulando pedido de tutela de urgência com o fito de compelir a ré a promover a sua matrícula em curso de Educação de Jovens e Adultos (antigo ?supletivo?), sob o fundamento de que, embora tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade, fora aprovada em exame vestibular para ingresso no curso de Arquitetura/Urbanismo mantido pelo Uniceub, razão por que entende fazer jus à pretendida matrícula e consectária obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, que lhe possibilitaria realizar a matrícula na referida instituição de ensino superior. Tutela de urgência indeferida nos termos da decisão deste Juízo Cível (id 99579334), mas deferida em sede de agravo de instrumento (id 100237174). Contestação de id 107165404, pugnando pela improcedência do pedido. Intimado, o Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido (id 113018950). No mérito, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (id 112350375). II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo é exclusivamente de direito e, por conseguinte, não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, subsumindo-se a hipótese à regra do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Com a mais respeitosa vênia de todos aqueles que, fundamentadamente, sustentam entendimento em sentido diverso, este Juízo perfilha o entendimento, predominante à notre avis, desta Corte de Justiça acerca da matéria deduzida em juízo, no sentido de se reconhecer a improcedência dos pedidos que ora se examinam em seu mérito, pelos fundamentos infra: A questão deduzida em juízo é bastante conhecida da jurisprudência desta Corte de Justiça, que ainda enfrenta notória divergência acerca do tema, registrando entendimentos díspares, tanto no sentido da procedência quanto da improcedência do pleito formulado, razão por que proposto e acolhido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para a solução da divergência jurisprudencial, cujo mérito foi recentemente julgado, fixando a egrégia Câmara de Uniformização a tese jurídica correta e adequada ao caso, na mesma linha dos precedentes deste Juízo Cível, in verbis. ? De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.? (IRDR n. 0005057-03.2018.8.07.0000, Rel. Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, julgamento em 26/04/2021). Em atenção ao meritum causae, constata-se dos autos que, no momento do ajuizamento da ação, o (s) autor (es) ainda não havia (m) completado a idade mínima legalmente estabelecida para a realização de matrícula em cursos supletivos (atualmente denominados de ?cursos de Educação de Jovens e Adultos ? EJA?, conforme expressão adotada no Texto Constitucional, como consta do artigo 60, § 4º, do ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006), qual seja, no nível de conclusão do ensino médio, 18 anos de idade, conforme o artigo 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que assim determina: ?Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.? Em consonância com essa regra, também a Resolução n. 3 do Conselho Nacional de Educação (Câmara de Educação Básica), de 15/06/2010, que institui diretrizes para a educação de jovens e adultos, estabelece, em seu artigo 6º que, ?observado o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio é 18 (dezoito) anos completos. Parágrafo único. O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos.? É oportuno dizer que inexiste qualquer incompatibilidade entre esses dispositivos normativos e o princípio insculpido no artigo 208, inciso V, da Constituição da Republica, segundo o qual ?o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um?. No caso dos alunos que já concluíram o ensino fundamental, como é o caso da parte autora, tal dispositivo constitucional tem por condão assegurar que o estudante dotado de excepcional capacidade tenha acesso aos níveis mais elevados do Ensino Médio, com vista ao ingresso no Ensino Superior, mediante processos internos (denominados processos especiais de avaliação por avanço de estudos) adotados pelas próprias instituições de Ensino Médio (pública ou particular), em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, e por indicação de um professor ou profissional especializado que, reconhecendo aquela excepcional capacidade intelectual do estudante, decida submetê-lo à realização de testes multidisciplinares específicos e mais avançados, por meio dos quais, concluindo-se pela aprovação, normalmente confirmada por um órgão colegiado (Conselho de Classe ou assemelhado), permite-se o avanço do aluno para as séries subsequentes. Tal possibilidade está prevista na LDB, que reforça a conclusão de que esta se cuida de hipótese afeta à própria instituição de ensino em que se encontra matriculado o estudante ? e não a instituição de ensino estranha, que não acompanhou o desenvolvimento do aluno ao longo das séries precedentes ?, na qual o aluno deverá ser submetido a ?avaliação de aprendizagem? específica, não obrigando outras instituições com as quais os alunos não possuem qualquer vínculo contratual ou institucional, como é o caso da ré, in verbis: ?Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II - A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: (...) V - A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com