Indenização por morte ou lesão a preso | EvangeBlog
On jan 9, 2017 mar 2, 2017
Motivo – O Estado é o guardião da incolumidade física e moral do preso, com o dever constitucional de reparar o dano decorrente de sua ação ou missão danosa.
5* XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
E para as vítimas? – Igualmente é cabível indenização, a ser paga pelo causador do dano (o criminoso) e o Estado, àquele por ação, a este por omissão na segurança.
Valor da indenização – Não existe qualquer tabela, já tendo a jurisprudência indicado os mais diferentes valores. O parâmetro mínimo é cobrir a despesas de tratamento, luto da família, e alimentos para quem o morto os devia; se não for morte mas houver incapacidade para o trabalho, indenização correspondendo ao sustento que os dependentes deixaram proporcionalmente de ter.
Regresso – Uma vez o Estado tendo indenizado, deve ressarcir-se junto ao causador do dano, para recompor o erário.
Prazos – Para o julgamento não tem. Para o pagamento menos ainda.Mas para se requerer tal indenização existe: cinco anos a contar do fato (para o Estado) ou três anos (se em face de empresa terceirizada).