Políticas Públicas - Vigilância Sanitária - Entenda - Informações Gerais
Vigilância à Saúde >
Percentual de municípios com pactuação de ações estratégicas de vigilância sanitária. Macrorregiões de saúde de Minas Gerais — 2007-2011
Lei Federal 9.782, de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde - GM/MS - Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
Proteção aos Animais Proteção aos Animais
Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor Defesa do Consumidor > Proteção do Consumidor > Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor
A vigilância sanitária é um conjunto de ações legais, técnicas, educacionais, de pesquisa e de fiscalização que tem por objetivo exercer o controle sanitário de serviços e produtos para o consumo que apresentam potencial de risco à saúde e ao meio ambiente, visando à proteção e à promoção da saúde da população.
O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo. Tem por responsabilidade o controle sanitário sobre medicamentos, alimentos e bebidas, saneantes, equipamentos e materiais médicos, odontológicos e hospitalares, hemoterápicos, vacinas, sangue e hemoderivados, órgãos e tecidos humanos para uso em transplantes, radioisótopos e radiofármacos, cigarros, e produtos que envolvam riscos à saúde, obtidos por engenharia genética.
Exerce também o controle sanitário dos serviços relacionados — direta e indiretamente — à saúde, dos portos, aeroportos e fronteiras, das instalações físicas e equipamentos, tecnologias, ambientes e processos envolvidos em todas as fases de produção desses bens e produtos e, ainda, o controle da destinação de seus resíduos, do transporte e da distribuição dos produtos referidos.
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Em audiência da Comissão do Trabalho, apenas secretário de Planejamento se manifestou a favor de mudança na previdência.
PL 1379/2020
Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Estado.
PL 1371/2019
Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos estabelecimentos varejistas e atacadistas de produtos alimentícios de origem animal no Estado.
Requerimento 5387/2019
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a suspensão da Resolução SES n° 6.693, de 29 de março de 2019, que divulga o regulamento técnico de boas práticas...
Requerimento 3458/2019
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para proceder a estudos com vistas a adaptar a Resolução nº...