Os sindicatos estão presentes na Constituição Federal e têm o objetivo de reunir empregados ou empregadores que protegem seus interesses profissionais ou econômicos em relação ao serviço ou atividade que executam. Eles podem ser 'Patronais' com os empregadores e os profissionais formados pelos empregados. Na CLT, são encontradas as prerrogativas, os deveres e a contribuição sindical que é paga anualmente, de acordo com a atividade. Assim, existem também as 'Federações', que são associações de sindicatos e 'Confederações', as associações de federações.
O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, pela Constituição Federal. Por meio dela, o empregado pode ter a oportunidade de reinvindicar por seus direitos e defender seus interesses. O exercício da greve é legitimado, podendo haver suspensão coletiva da prestação de serviços, temporariamente e de maneira pacífica, total ou parcial. Os grevistas podem persuadir ou aliciar os trabalhadores quanto à adesão a greve e também arrecadar fundos e ter livre divulgação do movimento. É proibido: violar ou constranger os direitos e garantias tanto do empregado, como do empregador; a empresa não poderá frustrar a divulgação do movimento, muito menos coagir o empregado a comparecer ao trabalho; e a manifestação dos grevistas não poderá impedir o acesso ao trabalho, nem ameaçar pessoas ou danificar a propriedade privada ou pública.
O Escritório Arlei Dias Advogados e Consultores Associados ajuizou ação contra as Montadoras IVECO e a MAHINDRA, e obteve a concessão de liminar para que as concessionárias BONNO VEÍCULOS do Estado do Espírito Santo e INDYANA Comércio de Veículos, estabelecida no Rio Grande do Sul, continuassem a exercer suas atividades como concessionárias das respectivas marcas. No Rio Grande do Sul a concessionária da marca Mahindra, em razão do fechamento das suas operações no Brasil, ajuizou ação de indenização por infração a Lei nº 6.729/79, atribuindo justa causa por descumprimento contratual para a montadora. Ocorre que a montadora da marca Mahindra cessou de imediato, a prestação dos serviços de assistência técnica e das garantias contratuais, previstas para os veículos comercializados pela sua concessionária, instalada no Rio Grande do Sul. Diante do abandono irresponsável da Montadora com o mercado e com os seus clientes, o escritório Arlei Dias Advogados obteve através do ajuizamento de uma ação cautelar, uma liminar proferida pelo MM. Juízoda 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, (Processo, n° 021/1.15.0011558-6), que acolheu os argumentos de que não se poderia encerrar as operações de uma marca, sem continuar a prestação dos serviços de assistência técnica em garantia, para os consumidores da marca Mahindra. No Estado do Espírito Santo, a Concessionária da marca IVECO, também obteve através do escritório Arlei Dias Advogados, uma liminar nos mesmos moldes da medida acima relatada, uma vez que a fabricante IVECO, de forma ilegal e arbitrária, cancelou o contrato de concessão comercial da marca IVECO com a Concessionária Bonno Veículos, estabelecida na cidade de Serra. A concessionária Bonno Veículos, além de ser a única concessionária estabelecida no estado do Espírito Santo, com a condição e capacidade de prestar serviços de assistência técnica aos produtos vendidos, não havia cometido nenhuma infração ao contrato que pudesse ensejar a resoluçãodo seu contrato de concessão comercial com a IVECO, fatos esses que foram acolhidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível Empresarial de Vitória-ES, através do Processo n° 0035324-58.2015.8.08.0024, que determinou que a IVECO mantivesse através da BONNO VEICULOS, os serviços prestados à marca no Estado do Espírito Santo, inclusive permitindo que a concessionária mantivesse toda a sua identificação com a marca IVECO. Para o advogado Arlei Dias, as medidas liminares obtidas, são originadas pelo descumprimento do contrato de concessão comercial das montadoras, em relação à suas Concessionárias, fato esse que perdurava durante toda a relação negocial existente entre as partes.
ABAMF - Associação Beneficente Antonio Mendes Filho - Brigadiano inativo consegue reclassificação da graduação na justica
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO - DANO MORAL
Em recente decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria-RS, o MM. Juízo, em sua sentença, condenou as Rés, entre outras verbas, ao pagamento de dano moral a uma empresa concessionária de veículos nos seguintes termos.
Pagamento de indenização a título de danos à imagem comercial da autora, que arbitro em R$ 80.000,00, a ser corrigida pelo IGPM, acrescida de juros de mora desde a presente decisão.
Importante vitória conseguida pelo Escritório Arlei Dias Advogados e Consultores Associados, que vem se destacando ao longo dos anos em na defesa dos interesses da concessionárias de veículos perante as montadoras.
Escritório Arlei Dias obtêm Liminar contra o Estado para pagamento integral de salário
O Escritório ARLEI DIAS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, com endereço na Rua Domingos Martins nº. 261, Salas 101/102, Bairro Centro, em Canoas, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, em nome de um policial militar, sócio da ABAMF, para que o Estado efetue o pagamento de seu salário sempre no último dia do mês, sem parcelamentos.
A Ação foi distribuída no dia 23/01/2017 e no dia 08/02/2017 o titular teve sua tutela liminar deferida.
Mais uma vez o Escritório ARLEI DIAS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, em nome da ABAMF, obtêm sucesso para seus associados.
Nesta obra são abordados temas polêmicos que envolvem o segmento, como a contratação de nova concessionária em área já atendida, a imposição de quotas de veículos acima da capacidade de mercado e tratamento diferenciado entre as concessionárias integrantes da mesma Rede. A Lei contempla que a fabricante não poderá, em hipótese alguma, impor subordinação econômica
ou administrativa à concessionária, a qual não pode interferir na gestão dos negócios daquela.
Apesar de a Lei determinar séries de condutas à fabricante no sentido de proteger a concessionária, tida como a parte mais fraca e vulnerável da relação, a realidade se mostra desalentadora em razão do constante comportamento irregular da fabricante, ocasionando à concessionária uma submissão sem precedentes, conduzindo muitas vezes a concessionária para conseqüências funestas, com a sua inviabilidade para a manutenção do negócio.