Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
Contribuinte poderá fugir de alíquota de 15% a 22% caso tenha feito financiamento imobiliário para residência anterior
Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Na foto, fachada da Receita Hamilton Ferrari 04.abr.2022 (segunda-feira) - 12h52
A Receita Federal mudou regras para isenção do IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) na venda de imóvel para a compra de outra residência. Caso haja lucro na operação, a pessoa física terá isenção para quitar, total ou parcialmente, o financiamento imobiliário contratado anteriormente para pagar o último imóvel.
A regra da Receita estabelece que quem vende um imóvel paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital. A isenção foi criada em 2005 às pessoas que usam o lucro do negócio para trocar o imóvel em até 6 meses. Agora, também será possível utilizar o valor da isenção para abater no débito do financiamento imobiliário anterior, caso também seja respeitado o prazo de 180 dias.
A Receita Federal publicou a mudança em 16 de março deste ano, quando as declarações já tinham iniciado. O prazo termina em 29 de abril de 2022. Eis a íntegra das alterações (166 KB). Leia a instrução normativa completa (288 KB).
O contribuinte só poderá ter o benefício da isenção na venda de um imóvel uma vez a cada 5 anos. A aquisição terá que ser feita em até 6 meses depois da venda do imóvel.
incluí-lo na ficha de "Bens e Direitos". É preciso selecionar o código do bem (número 11, para apartamento, número 12, para casa e número 13, para terreno);
preencher os dados no item "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da declaração". É preciso preencher dados sobre a transação financeira, como meio de pagamento de valor de custo. Também é necessário informar o comprador do imóvel para o Fisco analisar eventuais inconsistências;
a Receita calcula se houve ganho para o contribuinte na venda, o chamado lucro imobiliário. Se houve prejuízo, nenhum imposto é devido;
bens adquiridos antes de 1969 dispensam pagamento do imposto de renda por ganho de capital.
Saiba quem tem direito a isenção:
quem fez contratos de permuta de imóveis residenciais;
quem vendeu ou adquiriu imóvel em construção ou na planta;
quem vendeu imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de financiamento imobiliário já possuído pelo contribuinte.
a regra vale para quem tem 1 ou mais imóveis. Ou seja, não importa se a pessoa tem vários apartamentos, casas etc. desde que ao vender use os recursos para adquirir outro imóvel.
Saiba quem não tem direito a isenção:
quem vendeu ou adquiriu um terreno;
quem adquiriu vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.
A Receita Federal também estabeleceu que, no caso da venda de mais de um imóvel, o prazo de 6 meses passa a contar da data inicial do contrato relativo à 1ª operação.
Sandra Batista, perita contábil sócia da Primazia Academia de Perícia, disse que a nova possibilidade de isenção é para venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Ou seja, antes da aquisição nova. Exemplo:
Um contribuinte compra do imóvel residencial "X" financiado em 20 anos em 4 de abril de 2019. Vende o imóvel residencial "Z" com ganho de capital no dia 20 de dezembro de 2021 de R$ 200mil. No dia 4 de março de 2022, o saldo devedor do imóvel "X" é de R$ 500mil.
"Nesse caso hipotético, haverá a isenção do IR no ganho de capital de R$ 200mil auferido com a venda do imóvel "Z" (20.dez.2021), pois o valor auferido com a venda foi aplicado na quitação de débito remanescente no prazo inferior a 180 dias contados do dia 4 de março de 2022", disse a especialista.
LEIA A LEGISLAÇÃO ATUAL:
II – à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022)
III – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022)
II – multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo.