Justiça condena Felipe Augusto por improbidade administrativa devido à criação de cargos; prefeito vai recorrer
O prefeito reeleito de São Sebastião, Felipe Augusto, foi condenado pela Justiça, em primeira instância, por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Ele também deve exonerar todos os nomeados para cargos comissionados criados por leis de 2017 e 2018. Por ser em primeira instância, ainda cabem diversos recursos à decisão. A Prefeitura informou que regularizou todos os cargos considerados inconstitucionais.
A decisão ocorre três dias após o prefeito exonerar todos os comissionados, com exceção dos secretários e secretários adjuntos. O Radar Litoral não conseguiu obter informações se ainda há cargos comissionados criados nas referidas leis, pois no dia 10 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, projeto de lei complementar que promoveu a reforma administrativa da Prefeitura.
O juiz da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião, André Quintela Rodrigues, foi decorrente de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público sobre a criação de 243 cargos comissionados sem funções específicas de assessoramento.
Quintela cita ainda que todas as leis de criação de cargos nos últimos 15 anos causaram prejuízos irreparáveis não só na Prefeitura, como na Câmara Municipal.
Em sua decisão, o juiz dá cinco dias para o prefeito exonerar os nomeados para os cargos comissionados criados pelas leis complementares 223/2017 e 229/2018, suspende os direitos políticos de Felipe Augusto por cinco anos e a pagamento de multa de 30 vezes o seu subsídio, o que corresponde a cerca de R$ 630 mil.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que, em 2017, primeiro ano da nova gestão, foi feita uma reforma administrativa no município para regularizar todos os cargos comissionados considerados inconstitucionais.
A nota cita ainda:
- Os cargos em questão foram criados pelas administrações passadas, no ano de 2005.
- Na ocasião (2017), todos os cargos comissionados apontados como irregulares pelo Ministério Público foram extintos.
- Nova reforma administrativa foi feita em 2019, em complemento ao trabalho iniciado administrativamente no começo da gestão.
- Importante ressaltar que a atual gestão corrigiu as irregularidades criadas em governos passados e jamais corrigidas até a atual gestão.
- Ciente de que atua rigorosamente de acordo com a constituição, a Prefeitura irá apresentar sua defesa junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo dentro do prazo protocolar.
- Em respeito à toda a população, a Prefeitura de São Sebastião informa que seguirá atuando com total transparência diante de todos os fatos de interesse de nossa comunidade.