Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1275-71.2018.5.20.0001
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1275-71.2018.5.20.0001 - Inteiro Teor
AIRR 1275-71.2018.5.20.0001
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS
Advogada :Dra. Irianne Ferreira Santana
Agravado : LENY SALES DE ALMEIDA
Advogada :Dra. Crisley Santos Lima
Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida "dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência".
Regular a representação processual (ID 1edc9a8; f6e9105).
Isenta de preparo (artigo 790-A, inciso I, da CLT e artigo 1º, inciso IV, do DL 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000).
FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO
Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra de férias, com base na Súmula 450, do TST.
Questiona a ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa o referido verbete, argumenta, ainda, que "[...] nenhum dos dispositivos citados justificam essa multa [...]".
Aduz que o Verbete ofende o art. 5º, inciso II, da CR, assim como o princípio fundamental insculpido no art. 2º, também da Carta Magna, porquanto:
[...] conforme art.222 daCFF c/c art.488, caput, daCFF c/c art.1144,CFF, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (direito do trabalho) e, não, ao judiciário trabalhista, que inovou a matéria por meio de súmula, estabelecendo analogia com punição desproporcional e desarrazoada.
Aponta, ainda, violação ao art. 8º, § 2º, da CLT, invocando ao final, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que a multa deve ser reduzida, "[...] proporcionalmente, aos dias de atraso do pagamento".
Transcreve ementas com fins de subsidiar o dissenso pretoriano.
Consta o Acórdão hostilizado, ID 608fbbb:
DO ALMEJADO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS - DA
Examina-se a contraposição assim alinhavada.
A deliberação (NCPC, Art. 203, § 1º.) impugnada emitida pelo órgão decisor (NCPC, art. 139 e segs, e CLT, arts. 644, c e 651 a 653) inceptivo se firmou, quanto a esse pormenor, na seguinte linha de convencimento, a saber:
Sendo incontroverso o atraso na quitação da verba posta em liça, vale ressaltar que os argumentos trazidos pela FHS não prosperam uma vez que, "concessa maxima venia", os seus eventuais problemas financeiros não afastam a obrigação de solvência da remuneração das férias no prazo legal.
No tocante à Súmula nº 450 do C.TST, incidente na espécie, entende-se que embora este enunciado jurisprudencial não tenha caráter vinculante, é irrefutável que as suas disposições devem ser observadas, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V, do NCPC, pois, ao traduzirem a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas a ela correlatas, contribuem para a celeridade processual, incrementam a segurança jurídica e evitam a multiplicação de processos sobre questões idênticas.
Dessa forma, tendo o (a) desvalido (a)(CLT, art. 3º.) admitido a fruição das férias, limitando-se a alegar apenas que estas lhe teriam sido pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, o desate judicativo (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado haverá de ser mantido em sua integralidade, vez que a ele (a) assegurou o direito à obtenção de pagamento apenas da "dobra" (e não em dobro) atinente às férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017.
Registre-se, por fim, que nada obstante seja de conhecimento público o fato de que o ente estatal precitado frequentemente tem incorrido em atrasos no repasse das verbas destinadas à saúde, tal proceder, concessa venia, não pode servir de justificativa para o descumprimento de obrigações trabalhistas, eis que não cabe aos assalariados arcar com as consequências prejudiciais de tal desajuste.
À vista disso, preserva-se intacto o iudicium (NCPC, art. 203 § 1º.) pregresso aqui ora posto em xeque.
Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, como apontadas nos autos.
In casu, não verifico violação aos artigos constitucionais indigitados, na medida em que a Turma Regional proferiu entendimento no sentido de que:
[...] tendo (a) desvalido (a)(CLT, art. 3º.) admitido a fruição das férias, limitando-se a alegar apenas que estas lhe teriam sido pagas fora do prazo previsto no art.1455 daCLTT, o desate judicativo (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado haverá de ser mantido em sua integralidade, vez que a ele (a) assegurou o direito à obtenção de pagamento apenas da "dobra" (e não em dobro) atinente às férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017.
Demais disso, havendo convergência entre o Acórdão e a Súmula nº 450, do TST, resulta inviabilizado o conhecimento da Revista (Súmula no 333, do TST).
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS ."
Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904493039/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12757120185200001/inteiro-teor-904494180