Artigo30.05.2019
Novas Regras de Investimento Estrangeiro em Companhias Aéreas Brasileiras
Adolpho Julio Camargo de Carvalho; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Marina Dias Simonetti
3; 161; 527
​Em 22 de maio de 2019, o Senado Federal aprovou a conversão da Medida Provisória nº 863 ("MP 863/18") em lei ordinária, revogando a limitação que proibia investidores estrangeiros de deter mais de 20% do capital votante de companhias aéreas brasileiras, conforme anteriormente previsto pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, conforme alterada ("Código Brasileiro de Aeronáutica").
A última tentativa do Governo Federal de alterar as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica relacionadas a investimento estrangeiro ocorreu em 2016. Naquela ocasião, foi emitida a Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016 ("MP 714/16"), que permitia a investidores estrangeiros deter até 49% do capital votante de companhias aéreas brasileiras.
Apesar da conversão da MP 714/16 na Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016, a alteração acima não foi aprovada pelo Congresso Nacional, de modo que o limite de participação estrangeira previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica retornou ao status quo ante, ou seja, estrangeiros poderiam deter apenas 20% do capital votante das companhias aéreas.
No entanto, em 22 de maio de 2019, o Senado Federal definitivamente aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2019 e, mediante a sanção do presidente da República, o Código Brasileiro de Aeronáutica passará a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País".
Consequentemente, investidores estrangeiros podem, de agora em diante, constituir empresas no Brasil, apresentar lances para concessões, obter autorização para atuar como companhia aérea brasileira e/ou investir em companhias já existentes, sem estarem sujeitos a limitações de capital estrangeiro.
Nesse mesmo contexto, a MP 863/18 também revogou os artigos 182, 184, 185 e 186 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabeleciam a necessidade de aprovação dos documentos societários das companhias aéreas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) antes do registro na junta comercial competente.
Com as novas normas em vigor, o Governo Federal pretende promover uma indústria de aviação eficiente, segura e competitiva, favorecendo investimentos estrangeiros e novos participantes, com claros impactos positivos para os consumidores.