STF deverá analisar a cobrança do ICMS sobre a subvenção econômica de energia elétrica - Migalhas
O STF sinalizou que deverá julgar em breve a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ("ICMS") sobre os valores de subvenção econômica instituída pelo artigo 5º da lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002 ("Lei 10.604/02").
Em março deste ano, o plenário do STF incluiu em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3973 -- Relator ministro Luiz Fux - por meio da qual se questiona a constitucionalidade do Convênio ICMS 60/07, que autorizou os Estados da Bahia e de Rondônia a concederem isenção de ICMS referente à parcela de subvenção econômica da lei 10.604/02. O julgamento, porém, foi adiado e aguarda oportuna nova inclusão em pauta.