Justiça proíbe que Guarda Municipal de Búzios realize blitz nas ruas - RC24h O Fato no Ato
Justiça proíbe que Guarda Municipal de Búzios realize blitz nas ruas
Decisão liminar foi tomada na terça-feira (2), resultado de uma abordagem polêmica ocorrida na semana passada
Em: 03/05/2017 às 12:37:07
Uma liminar da Justiça proíbe que a Guarda Municipal de Armação dos Búzios realize operações de blitz. A decisão saiu na terça-feira (2) e foi resultado da polêmica gerada após a abordagem adotada pelos GMs, a um motociclista. O caso aconteceu no dia 26 de abril e um vídeo viralizou nas redes sociais. A decisão cabe recurso.
Em caso de descumprimento, fica fixada uma multa diária de R$ 40 mil, sob pena de cometimento de crime de desobediência. A decisão segue oficiada ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Chefe da Guarda Municipal. O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da cidade, chama o ato da blitz realizada exclusivamente por guardas municipais de "desvio de finalidade".
Na decisão, o magistrado argumenta que o Ministério Público deu parecer favorável à ação popular movida em dezembro de 2016 que já pedia o impedimento da realização de blitz por parte de guardas municipais. Ainda segundo o juiz, a Guarda Municipal não fica proibida de suas funções regulares de fiscalização de trânsito, podendo aplicar multas ou rebocar veículos estacionados em lugar proibido.
A ação popular é de autoria de Marcio dos Santos Vianna, que argumenta que as operações de blitz são "típicas das atuações das polícias Militar, Civil ou Rodoviária Federal ou Estadual", que, segundo ele, vinham "sendo diariamente realizadas irregularmente por sua guarda municipal nas principais vias desta cidade".
O autor da ação argumenta que "tais multas podem muito bem ser aplicadas por mera visualização do agente de trânsito da infração cometida, devendo haver cautela quando tal atuação transborda para a aplicação de medidas próprias de agentes policiais".
O artigo 144, parágrafo 8ᵒ, da Constituição Federal diz que "os Municípios podem constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, donde se dessume que a guarda não detém poder de polícia para realizar blitz típicas de forças policiais".
De acordo com a assessoria de comunicação, a Prefeitura de Búzios ainda está analizando se o município vai cumprir a decisão e se entrará com recurso.
Abordagem polêmica
Um vídeo feito no momento da abordagem a Petterson de Souza, de 22 anos, mostra o motociclista sendo imobilizado no canteiro da Estrada da Usina Velha por um agente no dia 26 de abril. Na ocasião, o motociclista afirmou ter ficado com hematomas espalhados pelo corpo - segundo a Guarda, não houve agressão, mas "apenas imobilização corporal necessária". O vídeo repercutiu em uma rede social, alcançando 48 mil visualizações em 14 horas.