Compliance no Seguro de Crédito à Exportação — Secretaria de Assuntos Internacionais
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Os procedimentos de compliance no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) visam a identificar e coibir a prática de Atos de Corrupção; Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira; Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; e Atos de Financiamento do Terrorismo nas operações de crédito à exportação com cobertura do SCE.
Em 2016, foram estabelecidos novos procedimentos de compliance no âmbito do SCE, com objetivo de:
somar esforços às iniciativas nacionais e atender aos compromissos internacionais do Brasil de combate à corrupção;
alinhar-nos com as medidas de outras agências de crédito à exportação, incorporando melhores práticas e facilitando atuação conjunta no financiamento às exportações nacionais, como em caso de cosseguro e resseguro de operações; e
reduzir riscos nas operações ao identificar e tratar adequadamente os riscos relacionados aos aspectos de compliance.
Os procedimentos de compliance adotados no âmbito do SCE estão alinhados com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Atendem particularmente a recomendações e compromissos assumidos no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no que diz respeito ao combate à corrupção nas operações de exportação com apoio oficial.
Recomendação do Conselho da OCDE sobre Corrupção e Crédito Oficial à Exportação com Apoio Oficial
A Recomendação do Conselho da OCDE sobre Corrupção e Crédito à Exportação com Apoio Oficial foi adotada em 14.12.2006, o Brasil se tornou aderente em 05.08.2015. O documento reflete o compromisso dos países aderentes em adotar medidas concretas e coordenadas para detectar e combater a corrupção nas operações de crédito à exportação com apoio oficial. O Grupo de Trabalho de Crédito e Garantia à Exportação da OCDE monitora a implementação da Recomendação por meio de questionários anuais.
Para mais informações sobre a Recomendação, clique aqui.
Para acessar a resposta ao questionário de 2016 sobre a implementação da Recomendação, clique aqui.
A Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi adotada em 17.12.1997, assinada pelo Brasil no mesmo ano e promulgada pelo Decreto Federal nº 3.678, de 30.11.2000. O instrumento determina que os Estados signatários criminalizem a oferta, promessa ou concessão de vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer outra natureza, a funcionário público estrangeiro que, direta ou indiretamente, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções públicas, realize ou dificulte transações na condução de negócios internacionais. No contexto da avaliação da implementação da Convenção pelo Brasil, a OCDE recomendou ações específicas no campo do crédito oficial à exportação.
Para mais informações sobre a Convenção, clique aqui.
Para acessar a avaliação do Brasil sobre a implementação da Convenção, clique aqui.
As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais foram adotadas em 1976 e tiveram adesão do Brasil em 1997. São recomendações dirigidas pelos Governos às empresas multinacionais e visam (i) assegurar que as operações dessas empresas estejam em harmonia com as políticas governamentais; (ii) fortalecer a base da confiança mútua entre as empresas e as sociedades onde operam; (iii) ajudar a melhorar o clima do investimento estrangeiro; e (iv) aumentar a contribuição das empresas multinacionais para o desenvolvimento sustentável. Todos os países aderentes devem estabelecer Pontos de Contato Nacionais (PCNs) para divulgar o instrumento e receber alegações de inobservância de seus dispositivos. Ademais, solicita-se às agências de crédito à exportação desses países que ajudem a dar conhecimento das Diretrizes às empresas que solicitam apoio oficial.
Para mais informações sobre as Diretrizes e o PCN Brasil, clique aqui.
No âmbito nacional, os principais normativos utilizados como base para a elaboração dos procedimentos foram os seguintes:
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ("Lei Anticorrupção").
Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015 - Regulamenta a Lei Federal no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Portaria CGU nº 910, de 07 de abril de 2015 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013.
Portaria CGU nº 909, de 07 de abril de 2015 - Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro (artigos 337-B e 337-C).
Lei Antilavagem de Dinheiro
Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.683, de 09 de julho de 2012 - Altera a Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Decreto Federal nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 09 de dezembro de 1999, assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001.
PROCEDIMENTOS DE COMPLIANCE NO ÂMBITO DO SCE
Os procedimentos de compliance no âmbito do SCE foram elaborados primeiramente para cumprir as determinações da Recomendação da OCDE para as agências de crédito à exportação. É nesse contexto que a Declaração de Compromisso do Exportador está sendo atualizada, foram estabelecidos formulários de compliance para preenchimento por exportadores e bancos financiadores, e canais de denúncias foram disponibilizados.
Porém, avançando em relação aos dispositivos da Recomendação, tais procedimentos contemplam não apenas Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira (conforme os artigos 337-B e 337-C do Código Penal) e Atos de Corrupção (conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013), mas também Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (conforme disposto na Lei Federal nº 9.613/1998, alterada pela Lei Federal nº 12.683/2012); e Atos de Financiamento do Terrorismo (conforme previsto no Decreto Federal nº 5.640/2005).
A Declaração de Compromisso do Exportador visa a atender a solicitações da Recomendação da OCDE de: informar o exportador sobre as consequências legais de corrupção nas transações comerciais internacionais; exigir que declare que nem ele próprio nem qualquer pessoa física ou jurídica agindo em seu nome (ex: agentes) praticou corrupção na operação; entre outros. Sua assinatura é obrigatória para o recebimento de crédito oficial à exportação, seja por meio de financiamento, refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito à exportação ou qualquer combinação dessas modalidades.
A Declaração é publicada por meio de Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Sua primeira versão constou como anexo da Resolução CAMEX nº 62/2010, que pode ser acessada aqui. O texto foi atualizado após a publicação da Lei nº 12.846/2013 e publicado na Resolução CAMEX nº 81/2014, que pode ser acessada aqui.
Formulário de Compliance para Exportador
O Formulário de Compliance para Exportador atende à Recomendação da OCDE no que diz respeito à solicitação de informações ao exportador e apresenta questões adicionais necessárias para o processo de compliance no SCE. O documento será preenchido e assinado pelo exportador (com exceção para as para Micro, Pequenas e Médias Empresas) a cada operação, no momento da solicitação do apoio oficial. Para acessar o formulário, clique aqui .
O Formulário de Compliance para Banco Financiador visa a conhecer as políticas e procedimentos de compliance do banco financiador. O documento será preenchido antes da primeira operação com cobertura do SCE e atualizado anualmente. Para acessar o formulário, clique aqui .
As informações obtidas por meio dos formulários, entre outras, serão analisadas tendo como parâmetro uma lista de sinais de alerta, o que determinará se será necessário realizar um processo de diligência aprofundada na operação.
Declaração de Compliance da Instituição Financeira
A Declaração de Compliance da Instituição Financeira visa a conhecer as políticas e procedimentos de compliance do banco financiador. O documento será preenchido antes da primeira operação com cobertura do SCE e atualizado anualmente. Declaração de Compliance da Instituição Financeira / Statement of Compliance – Financial Institution
Os canais de denúncias no Ministério da Fazenda (MF) e na ABGF recebem denúncias relativas à prática de Atos de Corrupção, Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, e/ou Atos de Financiamento do Terrorismo em operações com cobertura do SCE.
O canal será aberto para o público interno e externo, e as denúncias poderão ser feitas anonimamente. As denúncias podem ser relativas a: 1) exportadores e bancos financiadores que recebem, receberam ou pleiteiam a concessão da cobertura do SCE e/ou qualquer pessoa física e/ou jurídica agindo em seu nome; e/ou 2) funcionários envolvidos na concessão do apoio oficial à exportação: do Ministério da Fazenda e/ou da ABGF.
Para que as denúncias sejam acolhidas, deverão conter um conjunto mínimo de itens obrigatórios, elencados abaixo. A estes podem ser acrescentados itens complementares, de caráter opcional, que auxiliariam na análise da denúncia.
exportador, banco financiador e/ou funcionário envolvido(s);
importador e/ou devedor; e
indicação do fato ocorrido e de sua relação com a operação que recebeu, recebe e/ou poderá vir a receber o apoio oficial.
Itens complementares (opcionais):
banco financiador ou instituição governamental nacional ou estrangeira envolvido no fato (pessoa física ou jurídica);
indicação do local e da data/período do fato;
identificação do agente e/ou do funcionário envolvido, se houver; e
encaminhamento de documentos que auxiliem na averiguação da denúncia.
Acesso aos canais de denúncias*
Empresas que receberam apoio do Seguro de Crédito à Exportação – Ouvidoria da ABGF
Funcionários do Ministério da Fazenda – Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda
Funcionários da ABGF – Ouvidoria da ABGF
* Denúncias referentes a: 1) empresas que receberam apoio do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, nas modalidades equalização ou financiamento; e/ou 2) funcionários do Banco do Brasil, devem ser encaminhadas para a Ouvidoria Externa ou o Comitê de Auditoria do Banco do Brasil.