Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato Verbal de Representação Comercial.
O Procedimento Arbitral tem por objetivo a rescisão de contrato verbal de representação contratual entre as partes, bem como pagamento à Solicitante de indenização pela ruptura de referido contrato.
As partes transigiram nos seguintes termos: a Solicitada concorda pagar à Solicitante a quantia exigida, ou seja, R$ 3.851,08, em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.925,54 cada, sendo a primeira com vencimento em 1ª de setembro de 2008 e a última em 1ª de outubro de 2008, mediante depósito bancário. Declaram que o valor ajustado refere-se à indenização pela ruptura do contrato verbal de representação comercial, ocorrido entre os meses de fevereiro de 2007 e agosto de 2008. Declaram, ainda, que o presente acordo põe fim à relação jurídica havida entre as partes, sendo que as mesmas se dão mutuamente plena e geral quitação quanto ao objeto do presente ajuste, nada mais lhes sendo devidos a que título for.