ConJur - Barroso manda CNJ julgar cobrança por uso de sala de advogados
12 de março de 2018, 13h03
Barroso decidiu que CNJ deve julgar caso envolvendo cobrança por uso da sala de advogados no TJ fluminense.
"A competência, como assegura o dispositivo, é do Plenário do órgão, independentemente da possibilidade ou não de êxito do recurso. Assim, a inobservância da norma resulta na violação ao devido processo legal, garantido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição", afirmou. "O ato administrativo em questão foi, portanto, praticado por órgão incompetente", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 35.163
PCA 0000569-69.2016.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2018, 13h03
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 12 de março de 2018, 22h57
Essa lei não sei se existe (mas existe):
"Art. 7.º
A lei que não existe... existe
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 12 de março de 2018, 22h55
Vejam a lei que não existe (mas existe):
Repeite o Princípio da Iguadade, OAB
VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador) 12 de março de 2018, 18h23
A cessão, de bens móveis e imóveis a entidade de caráter privado, para utilização em atividades de interesse público, deve, (smj), obedecer à legislação pertinente aos bens de uso especial, mormente quanto à necessidade de emprego do instrumento público adequado ou seja permissão de uso e à obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre "licitações" e "contratos administrativos" pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta, subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
Caso contrário essa situação afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da isonomia. A propósito os espaços ocupados nos prédios públicos por entidades privadas pagam pelo uso da ocupação, tais como: partidos políticos que ocupam espaços nos prédios da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, restaurantes, barbearia, salão de beleza (...). Então OAB, pare espernear e pague os pelo uso dos espaços ocupados, sem nenhum privilégio. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei, dispondo sobre entidade "sui-generis" ? O papel de legislar compete ao Congresso Nacional e não ao STF.