Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em mais 17 unidades judiciárias de Fortaleza – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em mais 17 unidades judiciárias de Fortaleza
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O Fórum Clóvis Beviláqua implanta, a partir desta segunda-feira (17/09), o peticionamento eletrônico obrigatório nas Varas da Infância e Juventude (5), de Tráfico de Drogas (3), Trânsito (1), Penas Alternativas (1), Juízo Militar (1), Júri (5) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1). A medida visa dar maior celeridade, segurança e transparência ao andamento dos processos.
Na última quinta-feira (13/09), o diretor de Informática do Fórum, Gustavo Henrique Gondim Pereira, esteve reunido com juízes e diretores de Secretaria das referidas unidades. O objetivo foi esclarecer eventuais dúvidas sobre a mudança.
Com a obrigatoriedade, determinada pela Portaria nº 1.163/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), todas as petições iniciais e intermediárias relativas a processos já virtualizados passam a ser protocoladas por meio do Portal de Serviços e-SAJ (esaj.tjce.jus.br). Atualmente, as Varas de Família, Sucessões, Fazenda Pública, Execução Fiscal, Execução Penal e Falências já adotaram a obrigatoriedade.
As próximas serão as Varas Criminais e de Registros Públicos, em 1º de outubro, e as Varas Cíveis, no dia 15 de outubro.