Telelista está proibida de divulgar endereços pessoais em SP | Lei & Ordem
O Grupo Telelista tem prazo de 24 horas para suspender a divulgação dos endereços e telefones de pessoas físicas de São Paulo. A decisão liminar é do juiz Durval Augusto Rezende Filho, da 4ª Vara Cível Central da Capital, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública contra a empresa.
A Telelista publica em seu site na internet nomes e endereços de pessoas físicas e jurídicas, mesmo daquelas que optaram pela retirada de seus nomes e telefones da lista da companhia de telefonia que opera em São Paulo.
"Cuida-se de hipótese em que se busca preservar direitos, em especial, a privacidade e a própria segurança do cidadão, sobretudo em momentos em que a cidade e o próprio estado enfrentam problemas de segurança, como é cediço", afirmou o juiz no despacho.
A empresa já retirou do ar as informações. No site da Telelista consta que "as informações das pessoas físicas do Estado de São Paulo estão temporariamente indisponíveis".
A Ação Civil Pública e a liminar foram incluídas na área restrita do site da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), uma das entidades diretamente interessada na ação, mas depois foi retirada da página.
Em seu despacho, o magistrado não recomendou a aplicação de multa contra a empresa no caso de não cumprimento da decisão no prazo estabelecido, mas não afastou essa possibilidade. O juiz não descartou, inclusive, a desativação do site.
O Grupo Telelista atua há 12 anos no mercado de listas telefônicas impressas e na internet em 25 estados e no Distrito Federal. A empresa afirma que cobre uma rede de cerca de 28 milhões de telefones, atingindo mais de 100 milhões de pessoas. O Telelista.Net seria o maior portal de busca de telefones da Internet brasileira.
Leia o despachos do juiz:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GRUPO TELELISTAS. O Ministério Público, ora autor, tem legitimidade para em regra propor ação civil pública, conforme lhe autoriza o art. 5º, da Lei 7.347/85 e inclusive para defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, a título coletivo (art. 81, do Código de Defesa do Consumidor).
No caso em questão, atento ao quanto alegado pela parte autora na inicial e documentos que a instruem, e tendo em conta o direito constitucional a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), está convencido o magistrado da presença dos requisitos legais - inclusive do periculum in mora, dado o risco constante de serem divulgadas informações privadas não autorizadas pelo cidadão - de modo que fica deferida a liminar pretendida.
Assim, determino a ré que, no prazo de 24 horas se abstenha de disponibilizar, por qualquer meio, especialmente pela Internet, telefone, fax, publicação de catálogos e outros, quaisquer informações pessoais como nome, telefone e endereço de pessoas físicas, salvo se comprovadamente autorizada a fazê-lo por essas mesmas pessoas. Cite-se e intime-se. Expeça-se mandado. Dil. Int
Vistos. 1-) Fls. 55/56 - Embora o autor entenda que "a boa técnica processual recomenda sujeição do réu a multa", não houve pedido nesse sentido, e ademais, no entender do Magistrado, embora não se afaste a possibilidade de vir a ser imposta a multa, isso nem sempre se mostra a melhor medida para assegurar o cumprimento da liminar concedida, sobretudo quando a multa não se mostrar suficiente ou compatível com a obrigação, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de hipótese em que se busca preservar direitos, em especial a privacidade e a própria segurança do cidadão, sobretudo em momentos em que a cidade e o próprio Estado enfrentam problemas de segurança, como é cediço. Assim, o descumprimento da liminar poderá ensejar outras medidas deste Juízo, necessárias para assegurar o seu cumprimento, dentre as quais não se descarta a própria desativação do site, ainda que temporariamente, nos termos do art. 461, § 5º, e art. 798, do Código de Processo Civil. 2-) Fls. 58/59 - Ciência ao autor. Dil. Int
Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Julgamentos
Publicado em 11 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita
Termos: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Ministério Público, Revista Consultor Jurídico, Telefones Privados, Telelista
6 Responses to "Telelista está proibida de divulgar endereços pessoais em SP"
Em 25 de agosto de 2008 às 12:08 Wanderillo Lopes comentou:
Caros senhores, O tel 24-33543737 co sendo da CLARO. Favor retirar este número da lista, pois já estou cansado de me ligarem achando que esta linha pertence à CLARO.
Atenciosamente w
obs.: não vou entrar com ação contra.
Em 27 de agosto de 2008 às 23:08 Wanderillo comentou:
O Tel 24 33543737 consta na telelista impressa e no site
http://www.apontador.com.br/local/rj/resende/lojas_de_eletroeletronicos/JX7873U3/claro_empresa_virtual_celular.html
O telefone é de Resende.
Em 8 de outubro de 2008 às 13:10 viviane comentou:
precizo do site para mardar curriculo por favor me envie.Obrigado
Em 4 de dezembro de 2008 às 11:12 Wanderillo comentou:
O Tel 24 33543737 consta na telelista catálogo impresso como sendo da Claro. O telefone nunca foi da claro, é de Resende, é particular. e me tem trazido muitos transtornos. Favor condiderar a ação cívil púbica abaixo e retirem da lista de Resende este meu número de telefone 24 33543737.
grato. Wanderillo@gmail.com 04/dez/2008
Peço que por favor não seja mais publicado
Em 26 de janeiro de 2009 às 20:01 Wanderillo de Lima Lopes comentou:
Caros Senhores, estou sendo desrespeitado nos meu direito pelo site Apontador, que divulga o número de meu telefone como sendo de uma loja CLARO, virtual Celular de Resende. o nº é (24)33543737, já bloqueado na OI e na Telelista, segundo a Telelista, mas o desrespeito continua descarado. Peço o favor que o site Apontador retire imediatamente o nº é (24)33543737 do site pois tem me prejudicado muito.
Grato Wanderillo de Lima Lopes
Em 26 de janeiro de 2009 às 22:01 Editor comentou:
Colega observe que isso aqui é apenas um "blog" que divulgou uma notícia.
Para que sua reclamação tenha efeito, sugiro que reclame no local adequado (Site da Telelistas ou do Apontador).