Um dos deveres do casamento, previsto no inciso I do artigo 1.566 do Código Civil, é o dever de "fidelidade recíproca". Consiste em um dever moral e jurídico, originado na constituição monogâmica tradicional do casamento e de interesses superiores da sociedade, implicando um alicerce da vida conjugal, restringindo a liberdade sexual dos consortes ao casamento. A infidelidade conjugal era considerada crime de adultério pelo Código Penal brasileiro até o no ano de 2005. Embora
MEDICAMENTO fora do ROL da ANS? PLANO DE SAÚDE deve FORNECER REMÉDIO à idosa com CÂNCER!
O rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Mas o que fazer quando um determinado tratamento é imprescindível e não consta no rol da ANS? Em alguns casos, é necessário ingressar com uma ação judicial para pleitear os direitos do paciente e garantir que ele tenha o