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07.03.2012. Inquérito de Bertioga dá "licença para matar"
Sorocaba - A Polícia Civil de Bertioga "lavou as mãos" e apenas confirmou no dia 05 o que já foi antecipado na publicação do site VIVAcidade, em 22 de fevereiro último, com o título: "Site de Sorocaba quer revisão nas leis penais".
A conclusão do inquérito que apurou a morte, no feriado de carnaval, da menina Grazielly Almeida Lames, de 3 anos, indiciou apenas o adolescente de 13 anos como o único responsável pela fatalidade.
Para a polícia de Bertioga, foi considerado irrelevante o fato de:
1 - Terem adultos responsáveis pela guarda do adolescente.
2 - Adultos estarem supostamente observando a ação do adolescente da sacada da residência e até acompanhando o que o menor estava fazendo.
3 - O menor ter pegado a chave e acionado o quadriciclo, de uso proibido para menores, e transportado a moto aquática até a praia.
4 - O menor ter pegado a moto aquática, também de uso proibido para menores, e causado o acidente.
O termo "licença" tem como significado o direito de realizar uma ação ou fazer algo com base legal.
Na prática, a situação acima pode ser comparada a uma ação criminosa onde um menor de idade utilizando-se de um revólver atira em um desconhecido e alega ter sido um acidente. E, por sua vez, a polícia concluir que não existem responsáveis pelo fato do menor ter tido acesso ao revólver.
Cabe agora ao Ministério Público emitir suas conclusões, mas já com a tarefa de provar ao juiz, na frieza dos autos, o contraditório do inquérito criminal.