Muitos Capões decreta situação de emergência devido a estiagem - Tua Rádio Fátima
17/01/2022	 por Fábia Schüler
A prefeita em exercício, Elenise Alves Cabral Pereira, assinou nesta segunda-feira, 17/01, o Decreto nº 1469/2022, que declara a situação de emergência no município, afetado pela estiagem. O levantamento de perdas foi realizado em um trabalho conjunto, pelo Secretário da Agricultura, Luciano Debona, engenheiro Willian Hoffmann , responsável pela Defesa Civil Municipal, EMATER , Luciano Carvalho, e Assistente Social, Raquel Tumeleiro. O mesmo foi encaminhado para análise e homologação estadual, e reconhecimento federal, junto aos órgãos competentes.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.469/2022.
"Declara Situação de Emergência no Município de Muitos Capões, afetado pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020."
ELENISE ALVES CABRAL PEREIRA, Prefeita Municipal de Muitos Capões, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais asseguradas pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
I – que a ausência de chuvas desde o mês de novembro de 2021 até a presente data;
II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos da estiagem severa, bem como para assistência e socorro aos afetados;
III – que, em conseqüência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
IV – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: a recorrência da estiagem, que já havia afetado o município anteriormente e a pandemia de COVID-19, que contribuem para aumentar a vulnerabilidade social dos cidadãos, resultando em danos humanos, materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR nº 36/2020, de 04 de dezembro de 2020. Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
Art. 7º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;
Art. 8º. De acordo com a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;
Art. 9º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;
Art. 10º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea "j" do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Art. 11º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais
Art. 12º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.
Art. 13º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.