TCE-MS vê 15 falhas e emite parecer contra aprovação de contas de prefeitura · Jornal Midiamax
TCE-MS vê 15 falhas e emite parecer contra aprovação de contas de prefeitura
Decisão considera impropriedades nas contas de 2014 da Prefeitura de Porto Murtinho, na gestão de Heitor Miranda dos Santos.
Humberto Marques Publicado em 12/03/2021, às 14h23 - Atualizado às 15h26
Vista aérea de Porto Murtinho. (Foto: Subcom-MS/Reprodução) - Vista aérea de Porto Murtinho. (Foto: Subcom-MS/Reprodução)
O Tribunal Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu, por unanimidade, parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Porto Murtinho –a 431 km de Campo Grande– do exercício de 2014. A cidade era administrada por Heitor Miranda dos Santos (PT) naquele ano.
O julgamento seguiu o relatório do conselheiro Osmar Rodrigues Jeronymo. Em suma, ele apontou 15 impropriedades da gestão de Heitor que impedem o parecer favorável à aprovação das contas.
A decisão, expedida na segunda sessão ordinária virtual do Pleno do TCE, foi assinada em 25 de fevereiro e publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da Corte de Contas.
O parecer prévio do TCE-MS é uma análise técnica sobre como a administração pública geriu as finanças. Assim, ele serve para embasar o julgamento pela Câmara Municipal, onde os vereadores devem utilizá-lo como base analítica para aprovar ou rejeitar as contas –situação que pode gerar de ações judiciais à inelegibilidade dos autores.
Parecer técnico cobrou obediência às regras de transparência
A análise do caso coube à 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, que recomendou o parecer prévio contra a aprovação e ainda recomendou que a atual administração municipal dê "cumprimento integral" às regras legais de transparência pública, previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LAI (Lei de Acesso à Informação).
O MPC (Ministério Público de Contas) fez recomendação de maneira idêntica, apontando a falta de documentos de remessa obrigatória e de transparência na prestação de contas, irregularidade na abertura de créditos adicionais e impropriedades na escrituração contábil da prefeitura.
Por sua vez, Jeronymo, em seu relatório, destacou os 15 pontos falhos na gestão de Heitor Miranda dos Santos em Porto Murtinho:
a) Ausência do relatório com informações acerca do montante dos recursos aplicados na execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual;
b) Ausência do demonstrativo analítico dos profissionais do magistério do ensino básico, conforme subanexo XIV;
c) Ausência de inventário analítico de bens móveis e imóveis (papel ou mídia);
d) Ausência do relatório da gestão orçamentária e financeira do exercício, com informação dos objetivos propostos no orçamento e dos alcançados, destacando-os fisicamente;
e) Ausência do ato legal que autoriza baixa/cancelamento de dívida passiva e ativa;
f) Ausência do demonstrativo específico das receitas e despesas previdenciárias, conforme preceitua o art. 50, IV da Lei Complementar n. 101/2000;
g) Ausência da relação de restos a pagar cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de empenhos/ano, discriminando a classificação profissional programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;
h) Ausência de justificativas e atos referentes a cancelamentos dos Restos a Pagar;
i) Não cumprimento dos arts. 48 e 48-A da LRF e Lei de Acesso à Informação, referente à divulgação na Internet das informações contábeis e dos cumprimentos de metas fiscais estabelecidas na LRF;
j) O Balanço Financeiro Consolidado (Anexo 13) contém diferença entre os valores de Ingressos e Dispêndios de R$ 20.372,11, o que demonstra incorreções no seu fechamento;
k) Inconsistência na escrituração do Patrimônio Líquido, Balanço Patrimonial Consolidado (Anexo 14), evento que infringe o art. 105 da Lei n. 4.320/64, concomitantemente, caracteriza infração tipificada no art. 42, VIII, da LCE n. 160/2012;
l) Divergência entre os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentárias apresentados no Balanço Financeiro Consolidado (Anexo 13), com os inscritos e baixados no exercício, constantes da Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17), infringido o art. 101 da Lei n. 4.320/64;
m) Divergência entre os restos a pagar processados e não processados, com os valores registrados na Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17);
n) Divergência entre o valor da receita prevista registrada no Balanço Orçamentário Consolidado (Anexo 12), com o valor escriturado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado (Anexo10); e
o) Divergência entre o valor da despesa autorizada atualizada registrada no Balanço Orçamentário Consolidado (Anexo 12), com o valor escriturado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado (Anexo 11).
Por fim, o conselheiro acolheu a conclusão da equipe técnica e votou pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Porto Murtinho no exercício de 2014.