Legislação: Instrução Normativa SDA - 3, de 17/01/2000 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Instrução Normativa SDA - 3, de 17/01/2000
Publicado em 24/01/2000 | Sancionado em 17/01/2000
Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE MÉTODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO PARA O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DE AÇOUGUE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
O SECRETARIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n.º 574, de 8 de dezembro de 1998, e considerando a necessidade de padronizar os Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário estabelecer os requisitos mínimos para a proteção dos animais de açougue e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, antes e durante o abate, a fim de evitar a dor e o sofrimento, e o que consta do Processo n0 21000.003895/99-17, Resolve:
Art. 1.º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE MÉTODOS DE INSENSIBILIZAÇÃO PARA O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DE AÇOUGUE, constante do Anexo desta Instrução Normativa.
2.1. Procedimentos de abate humanitário – É o conjunto de diretrizes técnicas e científicas que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
3.7. Não será permitido espancar os animais ou agredi-los, ergue-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ocasionando dores ou sofrimento;
5. Os métodos de insensibilização para o abate humanitário dos animais classificam-se em:
5.1.2.1. Este processo só é permitido se for utilizada a pistola que provoque um golpe no crânio. O equipamento deve ser posicionado na cabeça, nas regiões indicadas pelo fabricante e mencionadas em
5.2.1. Método elétrico - eletronarcose
5.2.1.1. Os eletrodos devem ser colocados de modo a permitir que a corrente elétrica atravesse o cérebro. Os eletrodos devem ter um firme contato com a pele e, caso necessário, devem ser adotadas medidas que garantam um bom contato dos mesmos com a pele, tais como molhar a região e eliminar o excesso de pêlos;
5.2.1.3. 0 equipamento deverá dispor de um dispositivo sonoro ou visual que indique o período de tempo de sua aplicação;
5.3. Método da exposição á atmosfera controlada
5.3.1. A atmosfera com dióxido de carbono ou com mistura de dióxido de carbono e gases do ar onde os animais são expostos para insensibilização deve ser controlada para induzir e manter os animais em estado de inconsciência até a sangria, sem submetê-los a lesões, e sofrimento físico;
5.3.2. Os equipamentos onde os animais são expostos á atmosfera controlada devem ser concebidos, construídos e mantidos de forma a conter o animal adequadamente, eliminando a possibilidade de compressão sobre o corpo do animal, de forma que não provoque lesões e sofrimento físico;
5.3.3. 0 equipamento deve dispor de aparelhos para medir a concentração de gás no ponto de exposição máxima. Esses aparelhos devem emitir um sinal de alerta, visível e/ou audível pelo operador, caso a concentração de dióxido de carbono esteja fora dos limites recomendáveis pelo fabricante;
6.1. A operação de sangria deve ser iniciada logo após a insensibilização do animal, de modo a provocar um rápido, profuso e mais completo possível escoamento do sangue, antes de que o animal recupere a sensibilidade
6.4. Na sangria automatizada (aves), torna-se necessária a supervisão de um operador, visando proceder manualmente o processo, em caso de falha do equipamento, impedindo que o animal alcance a escaldagem sem a devida morte pela sangria
7.1.1. Os procedimentos de insensibilização já de pleno uso dos estabelecimentos referidos neste regulamento, estão dispensados de aprovação; no entanto, no prazo de 60 (sessenta dias) após a publicação deste regulamento, os estabelecimentos devem apresentar ao Serviço de Inspeção Federal local, a descrição detalhada dos procedimentos adotados, em conformidade com os itens a seguir deste Regulamento Técnico, sem prejuízo de, mais tarde, vir a ser incluída nos programas estabelecidos pela Portaria n0 046, de 10.02.98, publicada no D.O.U. em 16.03.98, que instituem o Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC:
7.1.2.3. Número de registro do estabelecimento no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA;
7.1.2.4 Espécie animal;
7.1.2.7. Principio da ação;
7.1.2.8. Especificações do equipamento de insensibilização, enfatizando sobretudo os seguintes aspectos:. energia cinética necessária à insensibilização, concentração de C02, tensão, corrente, duração da insensibilidade, dependendo do método utilizado;
7.1.2.10. O fabricante do equipamento de insensibilização deve fornecer treinamento com instalações apropriadas e pessoal capacitado para:
7.1.2.10.1. Operadores de insensibilizador: manuseio correto toma mais seguro para o operador e evita o sofrimento inútil para o animal.
No abate em escala, é inevitável que ocorram variações biológicas relacionadas com o inicio, tempo de duração da insensibilidade e defeitos da sangria. Esta é razão pela qual, as especificações do processo de insensibilização devem incluir também os limites críticos baseados em observações práticas, com a finalidade de monitorar e acompanhar o andamento do processo;
7.2. Controle do método de insensibilização e da operação de sangria
Os estabelecimentos de abate devem incluir, no detalhamento dos seus procedimentos apresentados ao Serviço de Inspeção Federal local, um Programa de Controle do Processo direcionado aos seguintes aspectos:
Cabe ao estabelecimento, realizar, pelo menos uma vez ao dia, o monitoramento do processo de insensibilização e sangria Este monitoramento será realizado, no mínimo, através da checagem dos seguintes aspectos:
8.3.contraçôes musculares, tônicas e clônicas após a insensibilização;
8.4. intervalos de tempo entre a contenção e o inicio da insensibilização e entre a insensibilização e a sangria
8.6. do cérebro, para identificar o efeito da ação mecânica
8.7. outras técnicas para avaliação do método de abate poderão ser incorporadas, desde que se enquadrem nos métodos estabelecidos em legislação especifica.
O Serviço de Inspeção Federal junto ao estabelecimento é responsável pela fiscalização do cumprimento deste Regulamento Técnico, devendo proceder á verificação do processo de insensibilização e sangria, mediante:
9.1. observação, em caráter aleatório, das operações de insensibilização e sangria inspeção dos equipamentos respectivos;
10.1. Requerer ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA - da Secretária de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a aprovação do método. Anexar ao requerimento literatura especializada ou trabalho técnico-científico, avalizado por instituição de pesquisa, pública ou privada, registrada e/ou certificada pelo órgão competente.
11.3. É facultado o sacrifício de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam casa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais.
12.1. Anil, MH & MacKinstrv, J.L. The Effectiveness of Hígh Frequency EIectrícaI Slunning in Pígs.
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12.2. Blackmore, D. K and Delany, M. W. Slaughter of stock - A pratical Review and Guide.
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12.3.	Jornal Oficial das Comunidades Européias. Diretiva 93/119CE, do Conselho, de 22 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos animais no abate e/ou occisão
12.4. Troeger, K. Sacrificio: Protección animal y calidad de carne.
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12.5. Troeger, K. and Woltersdorf, W. Gas anesthesia of slaughter pig.
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12.6.	Inspeção de Carnes - Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos, I - Bovinos: Currais e seus Anexos - Sala de Matança - 1971, DIPOA/Ministério da Agricultura, Brasil
12.7.	Portaria N.º 711, de 01/11/95, publicada no DOU de 03/11/95, Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e lndustrialização de Suínos, Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, Brasil
12.8.	Portaria N.º 210, de 10/11/98, publicada no DOU de 26/11/98, republicada no DOU de 05/03/99, Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carnes de Aves, Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Brasil.