Informativo – Produtos de Mostruário – Portal da Prefeitura de Pará de Minas
Informativo – Produtos de Mostruário
As liquidações são tradicionais nas lojas para reduzir o estoque, renovar os produtos colocados à disposição dos clientes e impulsionar as vendas. Sobretudo na época de crise, é comum os consumidores adquirirem produtos com preços mais em conta, o que inclui uma vasta variedade de peças de mostruário, aquelas que ficam expostas nas lojas e acabam apresentando algum tipo de pequeno defeito, o que reduz o seu preço.
Os produtos de mostruário têm a mesma garantia de produtos novos e podem ser trocados pelo consumidor no caso de defeitos, haja vista que o legislador não fez diferença entre produtos novos e usados e o CDC determina que esses produtos tenham garantia mínima de 90 dias, como previsto no art. 26.
"Art. 26 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (…) II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;"
Durante esse período de garantia o consumidor tem o direito de consertar o produto sem nenhum ônus, lembrando que o fornecedor, por sua vez, tem um prazo de 30 dias para resolver o problema.
"Art. 18 (…) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ultrapassado o prazo previsto de conserto, o consumidor terá o direito a outro produto ou a devolução do dinheiro, ressaltando que a responsabilidade pelo produto é solidária, tanto do comerciante como do fabricante/fornecedor. Importante lembrar que o consumidor deve ficar atento às condições do produto no ato da compra, no entanto, os arts. 6º, 30 e 31 do CDC estabelecem alguns direitos básicos:
Rua Alferes Esteves, n.º 95 – Centro | CEP n.º 35.660-002 | Pará de Minas (MG)
Fone: (37) 3231-9292 | WhatsApp: (37) 99823-0169 | E-mail: procon@parademinas.mg.gov.br
"Art. 6º São direitos básicos dos consumidores: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"
"Art. 30 Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
"Art. 31 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."
Assim, em que pese a existência de pequenos defeitos em alguns produtos de mostruário e a possibilidade de serem vendidos, as informações de risco sobre as características desses produtos devem ser informadas de maneira clara ao consumidor.