ConJur - Anúncio não é enganoso só por usar fonte menor que tamanho 12
Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor que tamanho 12
12 de junho de 2017, 15h41 Imprimir Enviar
Peça publicitária não é enganosa por usar fonte menor do que 12 pontos, e sim por induzir o consumidor ao erro. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em seus anúncios publicados na imprensa.
Para STJ, tamanho reduzido de uma fonte só torna a publicidade enganosa quando for capaz de induzir o consumidor ao erro.
O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, aos anúncios das empresas. Esse artigo prevê que os contratos de adesão e suas cláusulas sejam redigidos em fonte não inferior à 12.
Para Sanseverino, a principal diferença entre contrato e peça publicitária é a relação jurídica. "Num contrato, a relação jurídica contratual se estabelece entre um número determinado de pessoas (os contratantes), ao passo que, no âmbito da oferta ao público, a relação jurídica se estabelece entre o anunciante e um número indeterminado de pessoas (toda a coletividade exposta à publicidade)."
O ministro destacou que o tamanho reduzido de uma fonte pode tornar a publicidade enganosa quando capaz de induzir o consumidor ao erro. "Essa conclusão, porém, somente pode ser obtida mediante análise de cada anúncio em particular, não sendo possível estabelecer um critério a priori, como pretendido pela ora recorrente", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.