Comissão aprova retorno do despacho grátis de malas - Tribuna do Norte
A proposta volta com as franquias de bagagens existentes à época da edição da Resolução da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) nº 400, de 2016, que permitiu a cobrança das bagagens. O relatório aprovado também estabeleceu às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais por um prazo mínimo de dois anos.
O texto da MP segue agora para o plenário da Câmara e do Senado e tem até o dia 22 de maio para ser aprovado, prazo de sua validade. No mês passado, o plenário da Câmara aprovou projeto com conteúdo semelhante. O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu uma nota afirmando que a volta da franquia gratuita de bagagens pode prejudicar a abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo.
Na nota, a agência diz ver com "preocupação" a aprovação das emendas na MP. "A Agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras", diz a manifestação da Anac, citando que uma das empresas aéreas nacionais (Avianca) está em processo de recuperação judicial.
A agência comentou que a medida ampliou a transparência e conferiu ao passageiro o direito de escolher um serviço com ou sem franquia de bagagem despachada. "Já os preços das passagens oscilam ao longo do tempo em razão de inúmeros fatores, sendo prematura qualquer avaliação dos efeitos da medida neste momento inicial, conforme já esclarecido", diz a nota.
Nota similar foi emitida pelo Ministério do Turismo que diz ver com "preocupação a alteração do texto da MP 863/2009". O Ministério afirma que "a inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs."
O Ministério do Turismo destaca que "acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos."