Pregão Presencial e Eletrônico | Zé Moleza
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5623 palavras
- LEI 10.520 de 17/07/2002
- DECRETO 3.555 de 08/08/2000
- DECRETO 3.697 de 21/12/2000
Dicionário Aurélio: significa divulgação, é o ato de apregoar.
Dicionário Howaiss: significa o que se proclama, anuncia ou diz em público, fazendo alusão ao pregoeiro.
INSTITUIÇÃO DO PREGÃO
Visa atribuir simplicidade e celeridade à atividade administrativa destinada ao processo de escolha de futuros contratantes, pois que os contratos menores ou de mais rápida conclusão ficam prejudicados dada a excessiva burocracia do processo regular de licitação.
Destina-se, por definição legal, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Entenda-se que, além dos órgãos da Administração Direta, também os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União estão submetidas ao regime legal instituído pela referida lei 10.520/2002.
A licitação, por meio da modalidade pregão, poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.
O parágrafo único do artigo 1º da lei 10.520/2002 especifica-os como sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos…