-Modelo- de Agravo Regimental STJ Novo CPC [Criminal]
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Agravo Regimental Penal no Agravo no Recurso Especial Criminal inadmitido, contra decisão monocrática de relator no STJ, interposto no prazo legal de cinco dias, conforme novo cpc, com supedâneo no art. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
2 - Equívoco da decisão
FRANCISCO DAS QUANTAS ("Agravante"), já devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Criminal ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal (Lei n°. 8.038/90, art. 39), interpor o presente
Ref.: Agravo no Recurso Especial Criminal (AREsp) nº 0000/PP
O Agravante fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP) pela prática de roubo. (CP, art 157) Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.
Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial sob a égide do art. 105, inc. III, "a", da Carta Política, contra a decisão do Tribunal de origem que, como afirmado, ratificou a sentença penal condenatória proferida pelo juízo monocrático.
Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento pelo Tribunal local, sob o enfoque de que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 desta Egrégia Corte. Para aquele Tribunal, o debate, que girava em torno da adequada classificação do tipo penal, implicaria no reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.
Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o ora Agravante interpôs Agravo no Recurso Especial (novo CPC, art. 1.042)
Todavia, a decisão, ora guerreada, fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, onde destacamos a seguinte passagem de ênfase:
" A parte agravante almeja a reforma do julgado recorrido, no entanto tal propósito implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Entrementes, a decisão monocrática, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos análogos já consolidados nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado.
HÁ SIMPLES PRETENSÃO DE CLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE
Destacando a questão da pretensa violência contra a vítima, o Tribunal de origem lançou a seguinte passagem:
"O acusado, como se observa dos autos, arrancou violentamente a res da vítima, quando esta almejava adentrar no interior do coletivo. Desta forma, como o meio executório depreendeu-se de forma violenta, caracterizado encontra-se o crime de roubo. "
Todo o conteúdo da descrição fática exposta no acórdão em destaque remete, certamente, à figura do furto, uma vez que inexistiu violência contra a pessoa.
O debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.
STJ - Súmula nº 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É preciso ressaltar, quanto à pretensão de classificar a conduta do Agravante como crime de furto, que tal pleito não ofusca a Súmula supramencionada.
O exame a ser feito por esta Corte no apelo nobre, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos. Assim, o Recorrente se reporta ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal Local.
A fim de viabilizar a revisão da qualificação jurídica do fato pelas instâncias excepcionais, o recorrente não pode impugnar a solução do ponto fático, mas deve dirigir o seu inconformismo unicamente contra o seu enquadramento legal. Note-se que, para a admissibilidade do recurso, relevante é apenas a discussão nele veiculada, pouco importando o teor do aresto impugnado. Essa é a razão pela qual a afirmação de que o acórdão recorrido formou sua convicção com base nas provas e circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice não pode servir como justificativa para obstar recurso extraordinário ou especial. Aliás, o natural é que a decisão tenha mesmo se formado a partir das provas e circunstâncias fáticas dos autos [ ... ]
Desse modo, constata-se que não se trata de "simples reexame de provas", como anuncia a Súmula em destaque. Aqui, sem sombra de dúvidas é a hipótese de "qualificação dos fatos" do tipo penal invocado.
Nesse exato enfoque é o magistério de Ada Pellegrini Grinover:
Assim, nos recursos extraordinário e especial, o que não se admite é o simples reexame de provas, como enfatizam as duas súmulas mencionadas. Isso implica em que o STF e o STJ não avaliam mais as provas que foram aceitas ou rejeitadas pelo órgão inferior como base da decisão recorrida. Não se exclui, entretanto, a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários [ ... ]
Esta Corte já se pronunciou acerca de pertinência da interposição do recurso nobre em situação similar, ou seja, do exame da qualificação jurídica dos fatos, como se depreende dos arestos abaixo, ad litteram:
Destacando a questão da pretensa violência contra a vítima, do V. acórdão proferido pelo Tribunal Local extraímos a seguinte passagem:
Ao revés disso, o V. acórdão salientou que o arrebatamento da coisa fora efetuado com violência contra a vítima. Destacou, mais, que, nesses casos, não se faz necessária qualquer lesão corporal.
A ação em que o agente se dirige à coisa, apenas surpreendendo a vítima pelo ataque de inopino, não se pode falar em roubo, mas em furto, como já delimitado anteriormente por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento em razão de ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa. Pontuou, ainda, que o ora recorrido "limitou-se a puxar a corrente do pescoço da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça, tendo a violência no caso em tela sido dirigida contra a Res furtiva. 2. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que não houve violência ou grave ameaça na conduta do recorrido. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de tipificação dos fatos descritos como crime de roubo demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). 3. Agravo regimental não provido [ ... ]
24/02/2021 - Acrescida jurisprudência de 2021
Lei 8038/90 art 39
Trata-se de modelo de petição de Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial Criminal, interposto no prazo legal de cinco dias, conforme novo cpc, com supedâneo no art. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o Agravante interpôs Agravo (Novo CPC, art. 1.042)
Agravo regimental Agravo regimental no stj Reexame de fatos Reexame de provas Qualificação jurídica dos fatos Revaloração da prova Revaloração dos fatos Stj súmula 07 Súmula 07 stj Lei 8038/90 art 39 Crime de roubo Crime de furto Desclassificação de crime Cp art 157 Cp art 155 Direito penal Fase recursal