CONSULTORIA EM REGULARIZAÇÕES
Além do licenciamento ambiental (para saber mais clique aqui) a empresa deve obter as autorizações dos órgãos reguladores para o seu funcionamento, visando o pleno atendimento as normas e leis, bem como respaldo em auditorias e fiscalizações.
A aprovação do Corpo de Bombeiro demonstra que o prédio está regularizado junto ao órgão. Este documento é necessário para realizar a regularidade da empresa junto a prefeitura municipal, para a emissão do alvará de funcionamento. O AVCB e o CLCB possuem validade que varia de acordo com ocupação da empresa, lembre-se de renovar o AVCB e renovar o CLCB com pelo menos 90 dias de antecedência.
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, são os documentos de regularidade do corpo de bombeiros em atendimento a Instrução Técnica 42. Para os projetos técnicos simplificados, o Corpo de Bombeiros emite o CLCB ou o AVCB simplificado e para os projetos técnicos, o AVCB.
CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro
O CLCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros para empreendimentos que se enquadram como sendo de baixo potencial de risco a vida e ao patrimônio. Assim como no AVCB, para a aprovação do CLCB, o Corpo de Bombeiros exige a instalação de equipamentos de combate a incêndio para atendimento a legislação.
A Licença Sanitária é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas à saúde (atividades estas definidas em Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias).
O Alvará da Vigilância sanitária e ANVISA é de extrema importância para diversas atividades de interesse à saúde humana.
Para obter ou renovar a Licença da Vigilância ou ANVISA conte conosco.
É a primeira etapa a ser executada na obtenção da Licença Sanitária. É um processo que descreve através de projetos arquitetônicos, relatórios e memoriais as atividades que serão desenvolvidas nas edificações. O processo será analisado pela Vigilância Sanitária e uma vez aprovado permitirá dar continuidade na obtenção da Licença Sanitária.
O Alvará de Funcionamento é o documento emitido pela prefeitura municipal, que visa aprovar o funcionamento da empresa no local. Para a liberação do alvará, as prefeituras solicitam documentos como: AVCB/ CLCB, Licenciamento Ambiental e laudo de estabilidade e segurança, além dos documentos básicos da empresa.
Laudo de Segurança e Estabilidade
O Laudo de Segurança e Estabilidade é o documento que objetiva uma análise técnica minuciosa dos elementos estruturais da edificação, visando a prevenção de colapsos que possam comprometer a segurança dos ocupantes da edificação. A análise técnica busca possíveis patologias estruturais que possam comprometer a estabilidade da edificação como: corrosão, oxidação, carbonatação do concreto, ataques de CO² dentre outras que apresentem um custo relativamente elevado para recuperação se não constatadas em tempo hábil.
O prazo de validade é de até 3 anos a contar da data de visita do profissional responsável pelo Laudo Técnico. E a não regulamentação do Laudo Técnico pode ocasionar multas ao proprietário da edificação, bloqueio de alvarás de funcionamento e até interdição da edificação.
O cálculo estrutural é realizado por engenheiro civil e sua finalidade é dimensionar a capacidade de sustentação dos elementos estruturais.
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