A Multa por Falta de Registro do Contrato de Trabalho Doméstico | Angélico Advogados
por Carlos Eduardo G. Soares em 3 de setembro de 2014
Reza a Lei nº 12.964/2014:
"Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E:
A fiscalização do cumprimento da lei é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, através das suas Delegacias Regionais do Trabalho, e será exercida por meio dos fiscais do trabalho.
Todavia, falta regulamentar como a fiscalização se dará, eis que o trabalho doméstico é realizado dentro do ambiente familiar.
Nessa razão, para a aplicação da lei, o empregado deverá denunciar o seu empregador, o qual será notificado para comparecer à Delegacia Regional do Trabalho.
Em resumo, o empregador doméstico deverá fazer as devidas anotações do contrato de trabalho na Carteira Profissional do seu empregado doméstico, assim evitando o comparecimento à Delegacia Regional do Trabalho e o pagamento de multas.
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