Sistema de Ideias Gerais do Direito - Lucas Cotta de Ramos
Introdução ao Estudo do Direito - IED>
1) SISTEMA DE IDEIAS GERAIS DO DIREITO
A) A IMPORTÂNCIA DE SE ESTUDAR AS IDEIAS GERAIS DO DIREITO:
i) diferenciar o Direito da Ética e da Moral:
Direito: conjunto de normas que regem uma sociedade; Ciência de estudo das normas que regem uma sociedade; prerrogativas conferidas por essas normas às pessoas;
Moral: conjunto de normas internas adotadas pelo indivíduo, que não possuem coercitividade externa impositiva (sanção), mas apenas coercitividade interna;
Ética: estudo geral do que é "bom e mau", ou seja, somente busca justificativas para as normas propostas pela Moral e pelo Direito, mas não estabelece normas de observância obrigatória por si só.
ii) estabelecer o limite de abrangência do Direito: o Direito estuda e normatiza o comportamento humano e confere deveres e prerrogativas às pessoas, mas seu objeto de estudo não se confunde com a Moral ou com a Ética, ou seja, o Direito, a princípio, não tem por objetivo definir o que é moral ou ético, mas apenas o que é jurídico.
B) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – IED:
O que o IED é e quais são seus objetivos:
i) o IED é descritivo, no sentido de ser pedagógico, isto é, não cria conteúdo próprio e apenas se vale do conteúdo já criado pelo Direito, de modo que o único fator que o IED tem de exclusivo é a sistematização dos conhecimentos gerais extraídos do Direito. O Direito, por outro lado, é prescritivo, isto é, determina o "dever ser". Em suma, enquanto o IED descreve as normas e a ciência jurídica como elas são, o Direito as prescreve como devem ser;
ii) o IED visa fornecer ao estudante uma visão global do Direito, o que é impossível de se obter através do estudo isolado dos diferentes ramos do Direito (Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, etc.).
iii) o IED estuda os conceitos gerais e comuns a todas as áreas do Direito, preocupando-se em trabalhar conceitos como Justiça, relação jurídica, etc., mas não preocupando-se com conceitos específicos como aviso prévio (Direito do Trabalho), hipoteca (Direito Civil), etc.
iv) o IED busca fornecer ao estudante as ferramentas para o aprimoramento de seu raciocínio jurídico, como, por exemplo, ensinar-lhe técnicas de interpretação das normas jurídicas.
C) OUTROS SISTEMAS DE IDEIAS GERAIS DO DIREITO:
O IED é apenas um dos sistemas de ideias gerais do Direito. Além dele, há também os seguintes sistemas:
i) Filosofia do Direito: é abstrata, buscando refletir sobre o Direito e seus postulados, formulando o conceito do que é justo e analisando o "dever ser";
ii) Teoria Geral do Direito: é concreta, buscando, com base na Lógica, apresentar conceitos úteis à compreensão de todos os ramos do Direito;
iii) Sociologia do Direito: estuda as relações entre a sociedade e o Direito;
D) DISCIPLINAS JURÍDICAS:
As disciplinas jurídicas se dividem em:
DISCIPLINAS JURÍDICAS FUNDAMENTAIS:
i) Ciência do Direito: busca responder o Quid juris (o que é de Direito). Para os juspositivistas, é suficiente, sendo desnecessário, para aferir-se o que é de Direito, que se investigue outras disciplinas.
ii) Filosofia do Direito: busca responder o Quid jus (o que é o Direito). Diferentemente dos juspositivistas, os jusnaturalistas acreditam que a Ciência do Direito não é suficiente para responder à indagação sobre "o que é de Direito". Assim, faz-se necessária, também, a disciplina da Filosofia do Direito para responder à pergunta retro.
iii) Sociologia do Direito: busca a convergência entre o Direito e a sociedade, investigando:
a adaptação do Direito à vontade social;
o cumprimento pelo povo das leis vigentes e a aplicação dessas pelas autoridades;
a correspondência entre os objetivos visados pelo legislador e os efeitos sociais provocados pelas leis.
i) História do Direito: como o nome sugere, tem por objetivo a pesquisa e análise dos institutos jurídicos do passado, estabelecendo quadros temporais comparativos de períodos distintos, com a finalidade de se comparar, ao longo do tempo, como determinadas questões foram sendo tratadas de maneira igual ou diferente pelas sociedades.
ii) Direito Comparado: consiste no aproveitamento da experiência jurídica de um país pelo outro, em que, como o nome sugere, realiza-se um verdadeiro comparativo sobre como, no tempo presente, os diferentes países atuam juridicamente face a determinadas questões, não se restringindo a análises de códigos e leis frias, mas também abrangendo a análise da experiência das instituições.
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