Do ponto de vista jurídico, o caso está relacionado à interpretação e ao alcance das normas constitucionais. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que o caso envolve a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes