STF volta a julgar isenção de IPTU para a Sabesp
Publicado em: 07/08/2015 | 08h 52m 48sCategorias: Valor
Ministro Dias Toffolli: é sempre muito tormentoso saber qual natureza deve balizar decisão do Supremo
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) está perdendo no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa contra o pagamento de IPTU em Ubatuba, cidade do litoral paulista. No julgamento retomado ontem, formou-se maioria contra o recurso da empresa. O placar está em seis votos a um. Ainda faltam quatro votos. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
O julgamento em repercussão geral poderá afetar processos de outras empresas de economia mista, a depender da tese a ser elaborada pelos ministros. Há 89 casos sobrestados aguardando o julgamento. O tema, de acordo com o advogado Antonio Carlos Goncalves, do Demarest Advogados, não vinha sendo analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por considerá-lo eminentemente constitucional.
No processo, a Sabesp questiona autuação fiscal que recebeu do município de Ubatuba referente a valores de IPTU não recolhidos entre os anos de 2002 e 2004. Alega que teria direito à imunidade tributária recíproca, para não recolher o imposto municipal.
O julgamento do Supremo estava suspenso desde junho de 2014, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa (sucedido por Edson Fachin), afirmou em seu voto que as atividades de exploração econômica destinadas, principalmente, a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação.
Na ocasião, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Para os magistrados, a Sabesp não prestaria um serviço público estadual. Portanto, não seria possível conceder a imunidade.
Já o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da imunidade. Em seu voto, afirmou que o benefício deve ser concedido quando há prestação de serviço público, mesmo por meio de uma sociedade de economia mista. E acrescentou que a tributação das atividades da Sabesp poderia impactar os valores das tarifas.
Por enquanto, votaram contra a imunidade o relator, Teori Zavascki, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A favor, somente Barroso. Ainda faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
O STF já enfrentou o assunto outras vezes, mas sua jurisprudência tem oscilado, segundo a ministra Rosa Weber, que acompanhou o voto do relator. Na sessão de ontem, os ministros citaram alguns precedentes, como julgamento semelhante envolvendo os Correios.
No caso, o STF entendeu que a companhia não deveria pagar ICMS sobre o transporte de mercadorias. O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu na ocasião que não poderia haver tributação porque os Correios tem características diferentes das empresas privadas que transportam mercadorias.
"O problema foi a abertura com a decisão dos Correios. Todos tentam pegar uma carona nessa jurisprudência", disse ontem Marco Aurélio que, na época, votou pela incidência do ICMS por entender que se trata de uma atividade concorrencial.
Apesar dos precedentes, os magistrados destacaram a falta de um parâmetro único para analisar a matéria. "Não conseguimos enquadrar as decisões da Corte até hoje em algum tipo de pressuposto específico", afirmou Dias Toffoli. De acordo com o magistrado, é sempre "muito tormentoso" saber qual natureza deve balizar a decisão – se a natureza do serviço ou da empresa ou o fato de a atividade econômica ser concorrencial ou monopolista. "Não vamos conseguir aqui decidir qual parâmetro iremos adotar", disse o ministro.
Para Barroso, por exemplo, a imunidade não decorre da natureza jurídica da empresa, mas do serviço. No caso, como o fornecimento de água é um serviço público, a imunidade o alcançaria. Já a ministra Rosa Weber, disse que, apesar de pode ser considerada uma atividade pública, é prestada por uma sociedade de economia mista. A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, afirmou que também é necessário ver como o serviço é prestado e não por quem é prestado e pediu vista.
Apesar de não terminarem o julgamento, os ministros debateram qual tese poderia ser fixada – se um texto abrangente ou restrito à Sabesp ou ao setor de saneamento.