Votação de projeto que altera Lei Kiss teve sua discussão adiada na Assembleia Legislativa do RS
Atualizado em 26 de abril de 2022 às 11:33 pm
Tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 39, de 2020, de autoria do Deputado Paparico Bacchi (PL), que pretende alterar dispositivos da Lei Kiss, com a finalidade de dispor que profissionais liberais de nível médio, denominado de técnicos industriais, com registro no conselho regional da categoria possam projetar e executar os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI's.
Atualmente, a Lei n° 14.376, de 2013, prevê que os PPCIs podem ser elaborados apenas por profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
A matéria já recebeu pareceres favoráveis nas seguintes comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado (CSSP) e Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CDEST).
A proposta já se encontra apta para deliberação do Plenário. Entretanto, esta foi a segunda semana consecutiva que em reunião de líderes acabou sendo acordado o adiamento da matéria com a finalidade de debater melhor o texto, sendo que ainda aguarda a realização de uma audiência pública.
O Conselho que representa os profissionais de engenharia (Crea-RS) são contrários a modificação da lei, argumentando que a elaboração e execução dos projetos de PPCI cabe somente ao profissional de nível superior, tendo em vista que o profissional necessita de conhecimentos técnicos compatível com a função, por se tratar de assunto de alta complexidade.
No mesmo sentido, também já se posicionaram o Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge-RS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), todos contrários a mudança na Lei Kiss, sob o argumento de que qualquer modificação a norma ficará fragilizada.
O autor da proposta, Deputado Paparico com a finalidade de viabilizar um acordo para aprovação da matéria, protocolou nesta terça-feira (26), uma emenda frisando que a atuação dos técnicos industriais deve estar de acordo com normas federais que regulamentam a profissão. Entre elas, o decreto de 1985 que limita a atuação dos profissionais a edificações de até 80 metros quadrados de área construída.
Acesse AQUI a íntegra do texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 39, de 2020, bem como a íntegra da Emenda protocolada pelo Deputado Paparico (PL).
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