Comissão aprova 15 anos de contribuição para aposentadoria rural – Blog do Renato
Comissão aprova 15 anos de contribuição para aposentadoria rural
Publicado por Redação em 9 de maio de 2017
Sob protestos da oposição, os membros da comissão especial da reforma da Previdência começam a votar, nesta terça-feira (9), os destaques ao projeto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC287/16). Por votação simbólica e unanimidade, os deputados aprovaram o destaque que pretende retomar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal.
Pela proposta do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. E o destaque pede que a redação volte à forma como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal nas esferas estaduais.
Em seguida, a Comissão Especial da Reforma da Previdência rejeitou, por 23 votos a 14, destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência.
Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.
Os deputados ainda vão votar outros destaques, entre os quais o apresentando pelo PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral proposto pelo governo. Atualmente, são 15 anos. A expectativa é que a reunião se estenda até o fim da tarde.
A votação do destaques começou depois de um longo debate entre os parlamentares, que repercutiu a invasão dos agentes penitenciários à comissão na semana passada. Na ocasião, o destaque que inclui os agentes nas mesmas regras adotadas para os policiais civis, federais e do Legislativo (com acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 55 anos de idade e 30 de contribuição) foi retirado da pauta, motivando a invasão.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o reforço na segurança da sessão argumentando que o povo não pode ser impedido de entrar no Congresso por causa da ação de poucos manifestantes. O deputado pediu que as grades colocadas em torno do Congresso fossem retiradas pois, para ele, isso configura um "estado de exceção".
"Estamos em estado de sítio?",questionou a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), rebateu as críticas e disse que o trabalho da comissão foi obstruído por uma tentativa de "coerção" aos parlamentares. "O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio [por parte de] aqueles que defendem a democracia", afirmou.
Deputados da base aliada defenderam a restrição de acesso devido à limitação de lugares no plenário e consideraram as críticas da oposição "demagogia". O deputado Júlio Lopes (PP-RJ) denunciou inclusive que, na semana passada, alguns parlamentares teriam agitado e incitado os agentes penitenciários a invadirem a sessão.
A afirmação motivou bate-boca entre os parlamentares, que chamaram o deputado Júlio Lopes de "mentiroso". O presidente Carlos Marun pediu para que os parlamentares não usassem palavras de caráter ofensivo e defendeu a adoção de medidas "excepcionais" para garantir o direito de voto dos parlamentares.
Antes do início da votação dos destaques, os deputados debateram ainda sobre a leitura da ata da última reunião, por não apresentar de forma detalhada a questão dos agentes penitenciários que motivou o tumulto e a interrupção da sessão passada. Marun acatou a sugestão de redigir novamente a ata e votá-la ao final da reunião de hoje.
O Psol convocou um protesto para o início da tarde contra o fechamento da Casa para o público externo. Os deputados devem sair em caminhada pelo estacionamento da única entrada aberta, em frente ao anexo 3.
Entre os destaques que estão sendo analisados pela comissão especial está a sugestão do PSB para que seja retirado o artigo que estabelece que o trabalhador rural deve contribuir de forma individual para a seguridade social, com alíquota favorecida sobre o salário mínimo. O partido também quer a retirada da exigência de cumprimento da nova idade mínima para que os servidores públicos que ingressaram no cargo antes de dezembro de 2003 tenham acesso à remuneração integral.
Ainda não há uma data definida para começar a votação da reforma no plenário, onde são necessários os votos favoráveis de pelos menos 308 dos 513 deputados para que seja aprovada, em dois turnos. Segundo o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), a votação do primeiro turno será muito importante para encaminhar a votação dos turnos seguintes, inclusive no Senado.
Antes do início da reunião desta terça (9), Maia disse que está confiante de que seu parecer não deve sofrer alterações muito significativas e que o projeto terá pelo menos 330 votos no plenário da Câmara.