Execução Fiscal | LV Advogados
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ATÉ QUANDO A FAZENDA PÚBLICA PODE SOLICITAR QUE O SÓCIO RESPONDA POR UM DÉBITO DA PESSOA JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL?
(Murilo Varasquim) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou quando prescreve o direcionamento da Execução Fiscal inicialmente dirigida à pessoa jurídica para o seu sócio. Esclarece-se é possível ao fisco exigir o valor do débito tributário do...