Criação das Filas "Julgados para finalização - Alienação de Bens" e "Ag. Parcelamento de Multa". - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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Criação das Filas "Julgados para finalização - Alienação de Bens" e "Ag. Parcelamento de Multa".
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As filas "318 - Julgados para finalização - Alienação de Bens" e "319 - Ag. Parcelamento de Multa" foram criadas para separar e identificar os processos criminais em que já houve a efetiva prestação jurisdicional e já foram feitas as comunicações finais, porém, nos quais ainda remanescem as pendências administrativas da alienação de bens ou pendência de parcelamento de multa penal.
As filas foram disponibilizadas nos seguintes fluxos de trabalho do SAJ-PG: CPE - Criminal Residual; CPE - Criminal Especial, CPE - Infância e Júri, CPE - Execução Penal, CPE - Penas Alternativas, Competência Mista, Criminal e Juizado Especial Criminal.
As informações gerais das filas também estão disponíveis na orientação Filas de Trabalho.
1. Fila 318 - Julgados para finalização - Alienação de Bens
Esta fila será utilizada para acondicionar os processos com trânsito em julgado da sentença e comunicações finais realizadas, porém que ainda consta a pendência de alienação de bens.
FILA 318 - JULGADOS PARA FINALIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS
Movimentação 51196 - Arquivado com pendência de alienação
Situação B - Baixado
Prazo (controla Prazo)
Encaminhar para Arquivo Definitivo
Reativar processo
Após a conclusão de todas as providências relacionadas à alienação de bens, o processo deverá ser movido para a fila "8- Processo Arquivado", onde, então, receberá a baixa definitiva, podendo ser utilizado o botão de atividade disponível na fila para tanto, caso haja determinação nos autos.
Para os casos em que os autos devam ter algum outro tipo de andamento, o usuário deverá acionar a atividade Reativar processo, que lançará a movimentação de reativação e moverá os autos para a fila de Processo Reativado.
2. Fila 319 - Ag. Parcelamento de Multa
FILA 319 - AG. PARCELAMENTO DE MULTA
Movimentação 245 - Provisório
Situação S -Suspenso
Prazo (controla Prazo) sugere-se o prazo correspondente ao vencimento da próxima parcela mais 5 dias de tolerância.
Botão de Atividade
Desarquivar processo suspenso
O servidor dará andamento nos autos por meio da atividade constante da fila, conforme a necessidade do processo:
Certificará e moverá os autos novamente para a fila quando do pagamento regular e se ainda houverem parcelas vincendas;