Considerando que a contribuição sindical é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal, respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.
Tal entendimento também tem sido confirmado em vastas decisões de 1ª instancia nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Considerando que a modificação legislativa apenas passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades para o desconto da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa e a notificação ao empregador.
Considerando que a autorização prevista é a coletiva deliberada em assembleia, e que o dispositivo legal alterado situa-se no capítulo que trata de direitos coletivos, o que afasta qualquer manifestação individual.
Considerando que, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o_ desconto da contribuição sindical está condicionado à AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA.
O Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, requer que sejam respeitados os preceitos constitucionais e legais, pois uma vez notificado pelo sindicato e realizada a assembleia que aprova a forma do desconto, deve se PROCEDER com os descontos obrigatórios em favor dessa entidade, relativa aos trabalhadores representados por esta entidade, sob pena de pratica antissindical.