Diálogos do Sul: Maria Lucia Fatorelli | Discurso liberal da dívida pública brasileira é comprovadamente falso
Maria Lucia Fatorelli | Discurso liberal da dívida pública brasileira é comprovadamente falso
Gerada por meio ilegais e inconstitucionais tem servido de justificativa para medidas restritivas que resultam na perda de direitos sociais e patrimônio público
2021-03-04T16:03:29.000Z
A esse funcionamento distorcido do endividamento público denominamos Sistema da Dívida (ii).
O Banco Central tem funcionado como uma correia de transmissão dos recursos públicos para os bancos
Essa comprovação está refletida no gráfico seguinte, extraído da página do Tesouro Nacional, no qual a "montanha azul" mostra o Superávit Primário acumulado de R$ 1 trilhão ao longo de 20 anos, de 1995 a 2014:
Como vimos, esse crescimento não decorreu da chamada "gastança financeira" do Estado. Esse crescimento também não resultou de investimentos públicos, como declarou (v) o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) em audiência pública realizada no Senado Federal em 2019: "Nenhum investimento foi feito com recursos da emissão de títulos públicos … essa informação é do Tesouro". Houve apenas emissões diretas de cerca de R$ 400 bilhões, entregues ao BNDES, sendo que parte disso foi investido no exterior.
Um dos mecanismos mais absurdos que "geram" dívida pública no Brasil é a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos (vi).
Ela tem sido feita por meio do abuso na utilização das chamadas "Operações Compromissadas". Em tese, as operações compromissadas se destinam a controlar o volume de moeda em circulação para evitar ataques especulativos e até inflação, porém, a sua utilização de forma distorcida no Brasil tem possibilitado, na prática, um mecanismo ilegal de remuneração da sobra de caixa dos bancos.
DANO FINANCEIRO: essa remuneração da sobra de caixa custou cerca de R$ 1 trilhão aos cofres públicos em 10 anos, quando atualizamos monetariamente os juros pagos diariamente aos bancos, conforme dados do balanço do Banco Central. Imaginem o que poderia ter sido feito com esse trilhão em saúde, educação, ciência e tecnologia etc.;
DANO ECONÔMICO E SOCIAL: à medida em que esse volume de cerca de R$ 1,5 trilhão fica esterilizado no Banco Central, provoca-se uma escassez de recursos disponíveis para empréstimos e, consequentemente, os juros de mercado sobem a patamares altíssimos. Isso prejudica toda a economia do país. Por exemplo, foi por causa desse mecanismo que aquele R$ 1,2 trilhão de liquidez liberado pelo BC em 23/3/2020 não chegou a ser emprestado à sociedade em geral, levando milhões de empresas, principalmente as pequenas, a fecharem as portas por falta de crédito, como tratamos em outro artigo (viii). Claro! Em vez de correr risco e emprestar às empresas, os bancos preferiram receber a remuneração diária paga pelo BC. Milhões de pessoas perderam suas empresas e seus empregos por causa disso! Mas os lucros dos bancos continuam firmes, em plena pandemia!
DANO PATRIMONIAL: essa operação aumenta o estoque da dívida pública e o volume das obrigações atuais e futuras, pois o Banco Central usa títulos da dívida pública para "justificar" a remuneração diária aos bancos. O Banco Central entrega títulos da dívida pública aos bancos e, enquanto estes estão de posse desses títulos, recebem juros diários.
FABRICAÇÃO DA CRISE: Esse mecanismo foi também o principal responsável pela fabricação da crise financeira que enfrentamos no Brasil a partir de 2015, como temos denunciado (ix). O abuso na utilização das operações compromissadas esteriliza a maior parte do dinheiro que deveria ficar disponível para empréstimos, gerando uma falsa escassez de moeda, que provoca a elevação dos juros de mercado. Ao mesmo tempo, o BC manteve a taxa básica (Selic) em patamar elevadíssimo, de 14,25%, por mais de um ano, e o volume das compromissadas chegou a R$ 1 trilhão. Naquele contexto, os juros de mercado alcançaram patamares inviáveis para milhões de empresas comprometidas com empréstimos bancários. A quebradeira geral derrubou o PIB em 7% em apenas 2 anos, o desemprego bateu recorde e a economia brasileira parou! Mas o lucro dos bancos continuou batendo recordes!
Em 2017, ano em que a inflação caiu brutalmente e o IGP chegou a ficar negativo, o Banco Central ficou completamente desmoralizado em seus argumentos de que essa operação seria "imprescindível para controlar a inflação", por meio dessa retirada de moeda de circulação. Se tal argumento fosse verdadeiro, o volume dessas operações teria que ter diminuído com a queda brutal da inflação, porém, o que aconteceu foi o inverso: em outubro/2017, as operações compromissadas atingiram o patamar recorde (x) de R$1,287 Trilhão!
A ausência de relação entre as chamadas "Operações Compromissadas" e a redução do volume de moeda em circulação "para controlar inflação" ficou escancarada em 2017, diante da queda da inflação (o IGP ficou negativo e o IPCA ficou inferior até mesmo ao piso da meta estabelecida pelo governo) e do aumento do volume das Compromissadas a um patamar recorde, ou seja, o comportamento dos dados foi totalmente contraditório ao argumento do Banco Central.
Volta e meia o Banco Central insiste na aprovação do "Depósito Voluntário Remunerado", como noticiado recentemente (xii), pois está ficando cada vez mais escandaloso o custo dessa remuneração ilegal aos bancos, que prossegue durante a pandemia!
O Tesouro Nacional (TN) emite e entrega títulos da dívida pública ao BC sem contrapartida financeira, ou seja, o BC não paga por esses títulos. No entanto, o TN paga juros ao BC sobre esses títulos que dá de graça! Só essa parte da "política monetária" custou, nos últimos 10 anos, quase R$ 3 trilhões, como indicado na tabela anterior, sendo R$ 1,67 trilhão de renúncia financeira e R$1,23 trilhão de juros que o TN pagou ao BC.
O que o Banco Central faz com esses títulos da dívida pública que recebe de graça do Tesouro Nacional? A maior parte é destinada às chamadas "operações compromissadas", instrumento que no Brasil tem sido desvirtuado e usado de forma abusiva pelo BC para, na prática, remunerar a sobra de caixa dos bancos, como o antigo overnight, já mencionado no tópico anterior.
Em resumo, o Banco Central tem funcionado como uma correia de transmissão dos recursos públicos para os bancos, usando cerca de ¼ da dívida pública federal interna para isso e a falsa "desculpa" de controle inflacionário que segundo seus próprios estudos decorre de outros fatores que não tem relação alguma com o volume de moeda em circulação na economia, desculpa que também tem sido desmascarada pelos próprios dados oficiais diversas vezes, em especial no ano de 2017.
O Banco Central ainda não respondeu qual é a fonte do dinheiro que pretende transferir, em efetivo, ao Tesouro Nacional, já que o anunciado "lucro" cambial é meramente contábil, decorrente do ajuste contábil do valor das reservas em dólar, ou seja, não houve o ingresso desse dinheiro no BC, conforme Carta Aberta (xv).
À medida em que são emitidos títulos da dívida para o pagamento dessa "atualização", o estoque da dívida pública de fato aumenta. O pagamento dessa "atualização" (que de fato corresponde a uma parcela dos juros) tem sido contabilizada como se fosse uma amortização. O resultado dessa manobra é esdrúxulo, pois se amortizam centenas de bilhões e a dívida cresce centenas de bilhões.
Devido à subtração de grande parte dos juros, que é registrada como amortização a parcela dos juros da dívida informada no Siafi fica pequena, pois somente uma pequena parte (representada no diagrama pelas pontas das colunas dos juros) é contabilizada de fato como juros da dívida, enquanto a outra parcela dos juros pagos por meio de novos títulos emitidos (representada em amarelo) é contabilizada como se fosse "amortização".
Se estivéssemos de fato amortizando a dívida, o estoque, logicamente, cairia. O quadro seguinte, elaborado com dados oficiais, demonstra que apesar das "Amortizações" gigantes, em cada ano, o estoque da dívida não para de subir:
O quadro acima mostra também o valor dos "Juros e Encargos" pagos em cada ano, cujo montante tem ficado bem abaixo da estimativa calculada com base no estoque da dívida no ano anterior e a taxa média dos juros divulgada pelo Tesouro Nacional.
Devido a essa descoberta, devidamente comprovada e confirmada, a Auditoria Cidadã da Dívida passou a somar (xviii) as rubricas "juros" e "Amortizações" para representar os gastos com a dívida pública, tendo em vista que na rubrica das amortizações, grande parte são juros, e não há a devida transparência em relação a essa atualização monetária paralela. Por exemplo, em 2017 o IGP foi negativo e fizeram essa atualização, tendo o Tesouro Nacional se limitado a alegar que considerou a atualização monetária desde a data da emissão de cada título, e não apenas a do exercício de 2017 (xix).
•Financiamento do Banco Central pelo Tesouro Nacional mediante entrega de títulos sem contrapartida financeira e pagamento de juros sobre tais títulos dados de graça ao BC.
•Remuneração da sobra de caixa dos bancos por meio do abuso das sigilosas "operações compromissadas" que chegam a R$ 1,5 trilhão, cerca de 20% do PIB, sem paralelo em qualquer outro país do mundo.
• Emissão excessiva de títulos para formar "colchão de liquidez".
• "Securitização", que corresponde à nova forma de gerar dívida ilegal e disfarçada, que é paga por fora dos controles orçamentários, mediante desvio de arrecadação que sequer alcançará os cofres públicos (xxvi) .
– Esquema Fraudulento: "Securitização de Créditos Públicos";
– Autonomia do Banco Central, "legalização" da remuneração da sobra de caixa dos bancos – PLP 112/2019 e PLP 19/2019;
i Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida <www.auditoriacidada.org.br> e membro titular da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB. Atuou na Comissão de Auditoria Oficial da dívida Equatoriana (2007/2008) e na Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia realizada pelo Parlamento Helênico (2015). Assessorou a CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais no Brasil (2009/2010), e a CPI da PBH Ativos S/A realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, na investigação do esquema de Securitização de Créditos Públicos (2017).
iv https://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201612pfp.zip , Quadro 36 (Títulos Emitidos). Inclui os títulos na carteira do BC, pois o Tesouro paga juros sobre estes títulos, que são utilizados pelo Banco Central nas chamadas "Operações Compromissadas", ou seja, a remuneração da sobra de caixa dos bancos, conforme tratado no texto.
xi https://www.bcb.gov.br/content/cidadaniafinanceira/Documents/publicacoes/serie_pmf/FAQ%2005-Pre%C3%A7os%20Administrados.pdf – "De janeiro de 1995 a maio de 2016, o conjunto dos preços administrados do IPCA avançou 664,1%, enquanto o conjunto dos preços livres aumentou 301,3%. Entre os preços administrados que mais subiram, destacam-se os preços de gás de botijão (1257,8%) e plano de saúde (820,4%)"
xvi A amortização da dívida inclui parcelas que têm sido classificadas como "refinanciamento" ou "rolagem" quando são pagas mediante a emissão de novos títulos, o que é vedado para despesas correntes com juros.