SLT Consult | Informativo: Entrega da RAIS 2016
07 fev Informativo: Entrega da RAIS 2016
Posted at 08:23h in Ministério do Trabalho, RAIS, Receita Federal	by	slt_usermaster
O Ministério do Trabalho lançou a Cartilha da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração anual de forma correta. O Ministério do Trabalho lançou a Cartilha da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração anual de forma correta.
A cartilha pode ser acessada através do http://www.trabalho.gov.br/rais
São obrigadas a preencher o documento, todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com CEI (Cadastro de Empresa Individual) que possuem funcionários. A declaração é facultativa a MEI (Microempreendedores Individuais) sem empregados.
Quem não entregar a declaração da RAIS no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa.
Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 e podem chegar a R$ 42.641,00.
Para fazer a declaração da RAIS é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016.
O envio da declaração da RAIS deverá ser feito somente via internet.
Em se tratando de estabelecimento sem vínculos empregatícios no ano-base, deverá ser utilizado o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web. Ambas as formas de declaração estarão disponíveis no site da RAIS.