EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
Autos n.º ...
Banco do ..., sociedade de economia mista, sediado no ..., demandado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS sob o nº ..., movida por ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador ao final subscrito apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:
A Requerente alega que adquiriu um imóvel financiado, e que a compra se deu através do programa governamental Minha Casa Minha Vida.
Alega que, após a concretização do negócio ao realizar a mudança os autores se depararam com inúmeros problemas estruturais, aduzindo vícios redibitórios ou defeito do produto.
Pleiteia a condenação do requerido em perdas e danos e indenização por danos morais.
No entanto, o requerido agiu apenas como financiador, não tendo responsabilidade pelos atos do fabricante, nem tão pouco pela qualidade o imóvel financiado. As condições do imóvel deveria ter sido observadas antes da realização da compra além do mais se apresenta defeito isto deve ser cobrado da construtora não do financiador.
Ocorre, porém, que as alegações feitas pelo Requerente não merecem acolhida, conforme a seguir restará demonstrado, devendo os pedidos autorais serem julgados totalmente improcedentes.
Portanto, a ação merece ser julgada total improcedência pelas razões de Direito a seguir expostas.
PRELIMINAR DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA
A existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos, a saber, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam, sem os quais a ação se torna inviável.
Em não estando presentes quaisquer dos requisitos, ocorre a denominada "carência de ação", que pode ser definida como a ausência de alguma das condições da ação, consideradas indispensáveis para a viabilidade da prestação jurisdicional por parte do Estado.
Dessa forma, para que a ação possa persistir, sem que ocorra a carência, devem estar presentes as chamadas condições da ação. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR1, ensina:
"Por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurídica da autora, isto é, sem julgamento de mérito (art. 267, VI). Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação. (...)
Para aqueles que, segundo as mais modernas concepções processuais, entendem que a ação não é o direito concreto à sentença favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é, sentença que componha definitivamente o conflito de interesses de pretensão resistida (lide), as condições da ação são três:
1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1996, página 52.
1ª) possibilidade jurídica do pedido;
2ª) interesse de agir;
3ª) legitimidade de parte."
Entretanto, no caso sub judice não estão presentes as condições da ação, face à ausência da legitimidade passiva ad causam do Requerido Banco do Brasil, como adiante se demonstrará.
A legitimidade consiste na necessidade de a autora dever ser titular do interesse que se contém na sua pretensão em relação ao réu, ao passo que o réu deve ser a pessoa indicada, em sendo procedente a ação a suportar os efeitos oriundos da sentença.
Ocorre que, in casu, não há como se admitir a legitimidade passiva ad causam do Reclamado Banco do Brasil e sim a incorporadora como acima mencionado, para compor o polo passivo da relação processual, ou seja, não é ele indicado, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença.
Dessa forma, considerando o entendimento jurisprudencial, bem como a legislação aplicável, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a manifesta carência de ação, face à ilegitimidade passiva ad causam do Banco Reclamado.
Assim, conforme amplamente demonstrado, o Reclamado não tem nenhuma responsabilidade sobre qualquer tipo de indenização por danos à Requerente.
DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO INDENIZAR O REQUERENTE.
De acordo com o artigo 186 do Código Civil, instituído pela lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002:
Verifica-se na leitura do dispositivo legal mencionado que não é cabível a obrigação de indenizar o Código Civil quando há ausência de demonstração dos seguintes elementos: fato lesivo ao voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo causal entre um e outro.
Observa-se no caso em tela que o Requerente pretende receber indenização por danos, porém não comprovou a justa necessidade de recebimento desta e não especificou os critérios acima mencionados.
Além do exposto, a Requerente não explicou a respeito do suposto dano sofrido, e apenas alegou ter passado por "vergonha" e aborrecimentos.
O Requerido, por sua vez, não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar a Requerente, tendo em vista que apenas agiu no exercício regular dos seus direito, não havendo de se falar em dolo ou culpa por parte do mesmo na realização das atividades profissionais, essas que são cuidadosamente planejadas e executadas para a melhor prestação do serviço bancário.
No caso em tela, conforme demonstrado nos autos, não agiu o Requerido com dolo ou culpa, não praticou qualquer ato ilícito, e não violou nenhuma lei, restando inexistente a obrigação de indenizar a Requerente pelos danos supostamente sofridos. Senão vejamos:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECUSA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda que não se concretizou pelo fato de que o financiamento bancário não foi liberado à autora. Programa "Minha Casa, Minha Vida." CPF que estava vinculado a financiamento anterior. Sentença de improcedência. Manutenção. 2. Danos morais não configurados. Hipótese em que a obtenção do financiamento bancário era risco assumido pela promitente compradora, sob pena de ter que adimplir o contrato com recursos próprios. 3. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos para o financiamento que é de responsabilidade da instituição financeira, e não das rés. Direitos e obrigações cedidos pela autora a terceiros. 4. Caso concreto que não configura abalo moral a ser indenizado. 5. Apelação da autora não provida.
(TJ-SP - APL: 00381347620128260002 SP 0038134-76.2012.8.26.0002,
Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 30/06/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2015)"
Deste modo, comprovado que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte do Requerido, torna-se inviável a pretensão demanda e não há como se impor ao Requerido a obrigação de indenizar a Requerente.
Sobre a responsabilidade civil do Requerido, destaca-se que esta também não restou comprovada, isto porque, o Requerente não realizou qualquer prova, visto que a Requerente tão somente alegou, mas não comprovou que sofreu qualquer tipo de lesão, nem mesmo demonstrou a irregularidade da conduta do Requerido.
Nesse sentido, o mero incômodo, situação adversa gerada pelas mais diversas circunstâncias que envolvem os negócios entre os cidadãos não pode ser considerado dano moral, conforme ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, vejamos:
"O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 79).
A jurisprudência pátria ao tratar do tema, vem seguindo o mesmo entendimento, afirmando que mero dissabor não pode ser caracterizado como dano moral, afastando o pagamento de indenização, ad verbis:
"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (Resp. 215.666 - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - a 4ª T - julg. 15.6.04).
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PERTENCENTES AO AUTOR, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. A tutela do dano moral é um direito constitucional que deve ser analisado no caso concreto, não sendo devido incondicionalmente, caracterizando-se por uma agressão exacerbada à honra e à moral do indivíduo, capaz de causar aflição e angústia desproporcionadas ao espírito, de tal sorte que o mero incômodo, inconveniente, ou contratempo, não são causas para a sua configuração. (Processo: 0412865-0 APELAÇÃO CÍVEL Nº 412.865-
0 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE APELANTES: ITAUCARD FINANCEIRA S.A. e PAULO DE MORAES BARROS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ LOPES)
Dessa forma, não restou demonstrado o dano moral pretensamente experimentado pela Requerente, restando ausente o segundo pressuposto caracterizador da responsabilidade civil, a afastar o dever de indenizar.
Imprescindível reconhecer-se também que, em não restando provada a prática de dano efetivamente sofrido, não há como se vislumbrar o nexo de causalidade, pressuposto imprescindível à caracterização da responsabilidade civil.
O nexo causal pode ser definido como a relação de causalidade entre a injuridicidade da ação/omissão e o mal causado/dano, ou seja, é preciso que esteja certo que, sem o ato do agente a quem se imputa a responsabilidade, o dano não teria ocorrido.
Ocorre que, no caso sub judice, considerando que a Requerente não demonstrou ter sofrido qualquer dano, inexiste qualquer ligação de causa e efeito que relacione os fatos realmente ocorridos ao suposto prejuízo alegado pela Requerente.
Quanto ao elemento nexo de causalidade, CARLOS ALBERTO BITTAR in Reparação Civil por Danos Morais2, leciona:
" A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de responsabilidade civil. (...)
Por fim, entre ação e dano deve existir o nexo etiológico, ou vínculo causal. Compete, assim, ao lesado, a prova de que a causa apontada foi a produtora do resultado lesivo, situando-se este como sua conseqüência, ou seu efeito." (grifou-se)
Não havendo comprovação da ocorrência do efetivo prejuízo, não se encontra presente também, via de consequência, o vínculo causal, o que, de plano, afasta a possibilidade do pedido da Requerente ser julgado procedente em relação ao ora Requerido, eis que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar.
Sobre as alegações de constrangimento e danos sofridos, a Requerente não demonstrou ter sofrido tal abalo ou lesão na sua gama de interesses subjetivos, nem mesmo ter passado por situação vexatória ou constrangedora.
A este respeito, faz-se necessário destacar a decisão proferida pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, quando do julgamento do Recurso de Apelação sob nº 64.792-7, em que figurou como relator o Eminente Desembargador Sidney Mora, senão vejamos:
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – Dano moral – Simples alegação sem a comprovação de sua ocorrência, bem como do nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta
2 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, páginas 127 e 130/131.
lesionadora – Verba indevida. A simples alegação da ocorrência de dano moral não é suficiente para a obtenção de indenização, sendo necessária a sua comprovação, bem como o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, sob pena de enriquecimento sem causa." (RT 762/377 – TJPR – Ap. 64.792-7 – 2ª Câm. – j. em 10/06/1998 – rel. Des. Sidney Mora) (grifou-se)"
Nesse mesmo sentido, não restando comprovado o dano moral, conclui-se que o Requerente sofreu mero aborrecimento. .
A esse respeito, ensina Yussef Said Cahali:
[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento (...), no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21).
Sérgio Cavalieri Filho, a respeito do tema, ensina que:
"(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos" (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).
E ainda, Antonio Jeová dos Santos, assim leciona:
"O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral". (Dano moral indenizável. 4. ed. rev. ampl. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 94/95).
Nesse esteio, há de se lembrar que dano moral é aquele "que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, com a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, E 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª Ed. p. 358) .
Faz-se necessário ressaltar que diante da ausência de comprovação do dano moral alegado pela Requerente, o simples aborrecimento não é suficiente para requerer indenização por dano moral.
Pontua-se que não restou demonstrado qualquer dos elementos caracterizadores do dano (ato ilícito, nexo de causalidade, prejuízo), afastando-se, assim, a obrigação do Requerido indenizar o Requerente.
Ressalta-se, ainda, que não houve no caso em tela, ofensa à lei ou ocorrência de erro na conduta do Requerido, visto que em nenhum momento ficou comprovado o dano ou a exposição do Requerente a situação vexatória perante terceiros.
Porém, verifica-se que no caso em tela, o Requerente apenas apresentou meras alegações e não apresentou o mínimo de provas, portanto não é o suficiente para requerer a pretendida indenização.
"Art. 3º: O juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (grifo nosso).
Para estes casos de maior complexidade, o artigo 51 estabelece que o processo será extinto quando o procedimento correto a ser adotado é diverso do que é da competência dos Juizados Especiais, in verbis:
"art 51: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...)
Quando inadmissível o procedimento instruído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;"
Não resta a menor dúvida que a presente ação demonstra complexidade incompatível com a índole do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
Desta feita, sob pena de ficar comprometido o bom desenvolvimento da ação, resta evidente a necessidade de extinção do processo sem o julgamento de mérito, para que o demandante possa ingressar com o procedimento apropriado a discussão da matéria em tela, ou seja, o procedimento ordinário.
Embora o valor atribuído a presente causa, não ultrapasse o valor de quarenta salários mínimos, a demanda apresenta questões jurídicas de alta indagação, em desconformidade com o procedimento sumaríssimo.
A jurisprudência das Turmas recursais do Estado do Paraná, tem se manifestado de forma pacífica quando a matéria alegada é de grande complexidade, a exemplo das que seguem:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA QUE SE BASEIA POR SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE (ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE). INCOMPETÊNCIA DECLARADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. (Relator: FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO, Data Publicação: 11/12/2015 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Data Julgamento: 10/12/2015)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS SEMELHANTES. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PREJUDICADO. (Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo Processo:0036685-40.2014.8.16.0019/0 - Data Publicação: 17/12/2015 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Data Julgamento: 14/12/2015) (Grifo nosso).
Não é exaustante mencionar o Enunciado nº 54 do FONAJE que assim dispõe:
"A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material"
Desta forma, inequívoca a necessidade do reconhecimento da complexidade da causa em apreço, restando impossibilitado o seu julgamento sob pena de cerceamento de defesa, eis que a prova pericial é questão de suma relevância para o deslinde do feito.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º e 51, II da Lei n] 9.099/95, requer seja o processo extinto sem julgamento do mérito, haja vista a complexidade da matéria suscitada no presente feito.
DO PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O Requerente, ciente de que lhe incumbe a obrigação de provar todos os fatos alegados, e não tendo feito isso, formulou, em sua inicial, pedido de inversão do ônus da prova, com a finalidade de atribuir-lhe ao Requerido.
Contudo, o Requerente não formulou prova alguma, não comprovou minimamente nenhuma de suas alegações deixando de apresentar documentos necessários a solução da lide e o encontro da verdade dos fatos.
Faz-se necessário apontar nesse caso o artigo 6º do Código do Consumidor, que assim expõe:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)."
Com a leitura do artigo conclui-se que não é possível a determinação do ônus da prova, posto que o Requerente não demonstrou a verossimilhança das suas alegações, tampouco a sua hipossuficiência ante ao Requerido, sendo assim, incide a regra geral do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.
No caso em tela não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança está relacionada ao convencimento do Juiz que pode ser formado em conformidade com a causa de pedir apresentada pelo Requerente.
A verossimilhança não se destina apenas à verificação do direito subjetivo material, mas também, ao perigo do consumidor, em razão de sua fragilidade, ser prejudicado pela dificuldade do acesso à Justiça, não pela falta de provas, mas por abusos do fornecedor no ato de defesa.
Acerca dos requisitos da verossimilhança a doutrina posiciona-se:
"não enseja a inversão do ônus da prova, na medida em que se situa na fase valorativa do juiz e não na fase de julgamento propriamente dita" PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O Ônus da Prova do Direito Processual Civil, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2000, página 157.
No caso em tela não ocorre a presença da verossimilhança das alegações do Requerente que seja suficiente para autorizar o Juiz a determinar a inversão do ônus da prova.
Não há também, nessa mesma esteia qualquer abuso por parte do Requerido, não havendo razão para alegar a impossibilidade de produção de alguma prova, pelo Requerente.
Sobre a hipossuficiência, entende-se que esta não se restringe apenas ao poder econômico das partes envolvidas na relação jurídica, mas diz respeito à vulnerabilidade, diante da diminuição da capacidade do consumidor no acesso a informações, e outros dados pertinentes da relação de consumo.
Nesse sentido, averígua-se que não há a necessária hipossuficiência do Requerente para justificar a inversão do ônus da prova.
A pretensão do Requerente em inverter o ônus da prova não passa de mera alegação, sem qualquer fundamento visto que resta claro que inexiste hipossuficiência.
Desta forma, a partir de todo o exposto, fica impossível a determinação de inversão do ônus da prova, na forma como foi pretendida pelo Requerente, eis que não atende aos requisitos exigidos.
Conforme a veracidade dos fatos e os fundamentos de Direito expostos, requer a V. Excelência que:
Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente ação;
Entretanto, mantendo-se diverso o entendimento de Vossa Excelência, o que se diz apenas para argumentar, requer que seja o valor de indenização por danos morais, fixado dentro dos parâmetros apontados pelo ora Requerido;
Requer-se, ainda, a produção de provas como forma de comprovar o alegado, tais como depoimento pessoal e prova documental.
Requer a juntada de documentos como procuração pública, ato de nomeação do Diretor Jurídico do Banco do Brasil, ata com nomeação da Diretoria estatuto social.
Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono ..., inscrito na OAB/... sob nº ... e OAB/... sob nº ... , com escritório filial na ...