DJGO 27/07/2020 - Pg. 5478 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Quanto ao tema, estabelece o artigo 402, do Código Civil:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Grifei.
O dispositivo acima transcrito é claro ao enfatizar que lucro cessante é o que o credor deixou, efetivamente, de lucrar, de modo que não deve ser acolhido pedido de indenização se o requerente não demonstra com precisão os efetivos lucros não auferidos, limitando-se a consigná-los sem respaldo probatório.
Trazendo para o caso em questão, embora os requerentes aleguem ter idealizados uma programação de trabalho que deveria durar, pelo menos, até o ano de 2014 e com lucratividade de, no mínimo 30 % (trinta por cento), conforme prevê o artigo 85, § 1º, do Estatuto da terra, Lei nº. 4.504/64, vejo que não há provas nos autos de que os requerentes independentes de qualquer situação auferiria o lucro que ora pretende.
Ademais, as meras projeções, não é absoluta, não induz por si só a fixação de suposta lucratividade no referido percentual, bem como apresenta insuficiente para dimensionar de modo certo e incontestável eventual lucro.
Assim, deixo de arbitrar indenização sobre o que supostamente deixaram de lucrar, em razão de que não há probabilidade razoável, objetiva e concreta do prejuízo alegado, pois conforme entendimento jurisprudencial, estes não podem ser baseados em cálculos hipotéticos ou presumidos.
A propósito, sobre a matéria transcrevo os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:
(…) Agravo em Recurso Especial. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Não comprovação dos lucros cessantes e Danos Emergentes da Reparação Civil. Revisão do Julgado. Impossibilidade (…) Os danos materiais, a título de lucros cessantes, e danos emergentes exigem demonstração de probabilidade razoável, objetiva e concreta do prejuízo alegado, pois este não pode ser presumido, cabendo à parte interessada a devida prova de sua ocorrência, sob pena de indeferimento do pedido (…). (STJ – AREsp: 1129391 RO 2017/0160755-5, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJ 11/09/2017). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (…) 3. Os danos materiais somente são passíveis de ressarcimento mediante a devida comprovação, de modo que não cabe condenação indenizatória relativa a lucros cessantes meramente presumidos. 4. Comporta a majoração dos ônus da sucumbência de forma a se prestigiar o trabalho realizado pelo profissional, levando-se em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO 0041712-63.2015.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) Grifei.