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23 de abril de 2021
Vitória da PGE junto ao STF traz alívio financeiro de 2 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro
Na noite desta quinta-feira, o Ministro Tofolli acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro de suspender o serviço da dívida com a União Federal até a efetiva entrada no novo regime de recuperação fiscal previsto pela Lei Complementar n° 178/21. Após ter sido o único ente subnacional a aderir formalmente ao regime de recuperação previsto pela Lei Complementar nº 159/17, o Estado do Rio de Janeiro foi obrigado a pagar o serviço da dívida durante todo o ano de 2021, em pleno pico pandêmico. Foram efetuados pagamento de cerca de R$ 1 bilhão de reais. Os outros Estados em situação fiscal difícil, como Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, valiam-se de decisões judiciais para não ter de honrar a dívida com a União, após o fim da suspensão prevista pela Lei Complementar nº 173/20, que visava a ajudar os entes federados a combater os efeitos econômicos negativos da pandemia.
Em sua decisão, o Ministro Tofolli acolheu os argumentos da PGE, suspendendo o pagamento da dívida até a admissão do ERJ no novo Regime. Além de um alívio imediato, na ordem de R$ 600 milhões de reais, a decisão possibilitou ainda que o valor inadimplido seja considerado no estoque da dívida, com um prazo de 360 meses para pagamento, nos termos do artigo 23 do PLP 10/21.
Com isto, o alívio financeiro passará de R$ 2 bilhões de reais, que poderão ser alocados em medidas que visem ao equilíbrio das contas públicas, em mais uma etapa da luta do Estado do Rio de Janeiro em busca da sustentabilidade fiscal.
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