-António Boene, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e da Legalidade
E ntrou em vigor, em Janeiro, o Código Penal com as alterações introduzidas em 2019, finda a prorrogação da sua “vacatio legais” por seis meses a pedido do Governo que pretendia assegurar uma melhor divulgação da lei.
Não é a primeira vez que o Código Penal sofre algumas modificações, desde que este instrumento legal entrou em vigor em 2014.