Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.491 de 01.07.2004 (Institui o Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED e dá outras providências
Lei Gov. AL 6.491/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.491 de 01.07.2004
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Geral de Governo, o Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED, com autonomia administrativa e financeira, destinado a provisionar recursos financeiros, sob a forma de empréstimo ou não reembolsáveis, a programas de acesso ao crédito, apoio à comercialização, capacitação e qualificação, voltados para a criação, crescimento e consolidação de empreendimentos de pequeno porte, formais ou informais, de propriedade de pessoas de baixa renda.
§ 1º Os recursos do FUNCRED serão aplicados através de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de Organizações não Governamentais - ONGs, de Cooperativas de Crédito ou Produtivas, de programas e projetos de microcrédito, e de outras iniciativas que executem ações de incentivo ao desenvolvimento da capacidade produtiva das populações de baixa renda e que sejam consideradas indispensáveis para a realização dos objetivos do fundo.
§ 2º Os recursos serão repassados através de Termos de Parceria e/ou Convênios específicos que estabelecerão as condições técnicas materiais e financeiras, consideradas fundamentais para o alcance dos objetivos pactuados.
Art. 2º São fontes de recursos do Fundo de Microcrédito do Estado de Alagoas - FUNCRED:
I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Alagoas;
II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
III - aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa de Microcrédito;
IV - repasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;
V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias; e