DJSP 13/05/2021 - Pg. 3795 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
costumeiramente ocorre em se tratando de empresas de ônibus. Nesse passo, frise-se, se a ré noticiou que o ônibus buscava mudar de faixa, quando do choque, por certo se forma presunção de culpa em seu desfavor, quanto mais em se tratando o ônibus de veículo de grande porte, não sendo suficiente, por sua vez, o suscitado pela requerida, no sentido de que o acidente somente aconteceu porque a esposa do autor preferiu acelerar o veículo sem a devida atenção, sendo o único (sic) culpada pelo acidente, ressaltando-se, ainda, que a fotografia de fls. 18 aponta que o ônibus da ré estava ocupando duas faixas da via, enquanto o veículo Ecosport ocupava somente uma faixa, à direita. Nesse contexto, deve prevalecer o asseverado pelo autor, de modo que se depreende que o acidente ocorreu por conduta indevida de condutor do ônibus, que, conduzindo veículo de grande porte, acabou por tentar mudar de faixa sem adotar as cautelas necessárias para tanto, propiciando a colisão. Bem por isso, a ré deve ser responsabilizada, já que proprietária do ônibus, configurando-se sua culpa in eligendo, aplicando-se, outrossim, o disposto no art. 932, III, do Código Civil. Quanto ao montante da indenização, deve corresponder ao valor referido na inicial, qual seja, R$ 4.971,00. Tal valor corresponde à soma dos montantes encontrados nos documentos de fls. 12 e 13. A propósito, não vinga correlata insurgência da ré. Ainda que outros orçamentos não tenham sido acostados, não há obrigação legal para que sejam coligidos ao menos três orçamentos aos autos. Ademais, os itens elencados a fls. 12 e 13 são condizentes com danos decorrentes de acidente automobilístico tal qual o referido neste processo, salientando-se que, conforme fotografias de fls. 16/19, diversamente do suscitado pela ré, descabe aventar que os danos no veículo do requerente foram irrisórios, sendo despicienda a realização de perícia para verificação correlata. Além disso, não há algum indício que as empresas que elaboraram os documentos de fls. 12 e 13 (que contemplam itens diversos, mas, frise-se, sendo verossímil que respectivos reparos tenham sido necessários em razão do evento ora em exame) tenham agido, de forma escusa, norteadas pelo escuso escopo de prejudicar a parte ré. Diante desse quadro, deve ser a ré condenada ao pagamento da quantia referida na exordial, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.971,00 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais), atualizada monetariamente da seguinte forma: R$ 3.284,00 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais), a partir de 31 de outubro de 2019; R$ 1.687,00 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais), a partir de 14 de novembro de 2019. Outrossim, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 19 de outubro de 2019 (Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP)
Processo 0003515-55.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Elisabete Maria Lindolfo - Marcelo de Souza - Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre eles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão". - ADV: MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), VALDIR LUCAS CAETANO (OAB 434579/SP)
Processo 0007910-56.2021.8.26.0224 (processo principal 1007666-47.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Manuel Fernando da Silva Lopes - - Marisa Aparecida Serrano Lopes - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o novo formulário MLE. 2) Caso haja débito remanescente, apresente a planilha atualizada, descontando valores eventualmente depositados nos autos. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: ROSANY SOARES DA SILVA COSTA (OAB 184214/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)
Processo 0010404-59.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Christian Alessandro Correa - Wellington Freitas Machado - Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o novo formulário MLE. 2) Caso haja débito remanescente, apresente a planilha atualizada, descontando valores eventualmente depositados nos autos. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)
Processo 0022921-33.2018.8.26.0224 (processo principal 0030352-55.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Pagamento - ANTONIO SOARES DE ALCANTARA - Auto Escola Mara Ativa Eirelli-ME - - Mara Delmina Gomes da Silva -Portaria nº 14/03: Manifeste-se o (a) autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. - ADV: RICARDO DE MORAES MARTINS (OAB 251100/ SP)
Processo 1001182-79.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Geane Barbosa de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, eis que já estão coligidos elementos suficientes para o desate da lide. Aspreliminaresdeduzidaspelasrésatinemao mérito e assimserãoapreciadas. Narrouaautoraque adquiriu,por meiodositeda réDECOLAR.COM LTDA,passagens aéreasde voos operados pela ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A,para viagemde São Paulo a Campina Grande com uma parada em Recife, com ida no dia21dejunhode 2020, tendopagoo valor total de R$674,86. Relatou que,ao se apresentar no aeroporto para fazer ocheckin,foi informada que seu voo fora cancelado. Certo que se estabeleceu relação de consumo entre as partes:aautora, como consumidora; asrés, como fornecedoras, de sorte que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide, pois foi por meio da réDECOLAR.COM LTDAqueaautoraadquiriu as passagens aéreasde voos operados pela réAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, integrandoas empresas, assim, a cadeia que teveaautoracomo destinatáriafinal. Em suasdefesas, asrés atribuíram, reciprocamente, a responsabilidade exclusiva pelos eventos descritos na inicial à outra ré.Mencionaramque se teria configurado culpa exclusiva de terceiro,sua ilegitimidade passiva, caso fortuito ou força maior. Argumentoua réDECOLAR.COM LTDAque não pode ser responsabilizada em relação a eventuais problemas enfrentados pelacompanhia aérea, eque atuou como mera intermediadora de serviços entreaautorae aréAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, ao passo que esta sustentou que não teve qualquer ingerência sobre as reservas e cancelamentos de voos realizados pela réDECOLAR.COM LTDA. Sem razão asrés. Diversamente do aduzido por elas, se se estabeleceu relação de consumo, tendoumaré vendido supracitadas passagens aéreaspara voos operados pela outra ré, tem-se quearesponsabilidadedelasé objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não cabe àsrésaventar culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que, conquanto o ventilado por elas, dessume-se que elasatuaramem autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge queambasasrésdevemser responsabilizadasem relação aos
Andamento do Processo n. 0010404-59.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001182-79.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 0022921-33.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003515-55.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSP