Contrato iFestas App
PRIMEIRA. – OBJETO
O presente contrato tem por objeto as condições de serviço por parte de Felipe Eduardo Mascarenhas da Rocha Gonçalves, inscrito no CNPJ sob n 21.353.725/0001-33, estabelecida na TV. Mata Atlântica I Condomínio Mata Atlântica I, 50, 1º andar, 103 –Cana Brava Salvador – BA, 41260-155, com nome comercial fantasia: iFESTAS.
O Objeto desse contrato é a divulgação dos serviços inerentes a eventos festivos a serem expostos através do aplicativo iFesta, disponível na loja da Google play para a plataforma androide. O aplicativo iFesta se limita apenas na exposição dos produtos e serviços, sendo um intermediário entre o prestador de serviço e o contratante. Sendo assim o iFesta está limitado apenas em disponibilizar na vitrine virtual os serviços e/ou produtos do prestador de serviço.
SEGUNDA. – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a cumprir a normativa vigente em matéria de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.
2.1. iFestas, em relação ao cumprimento da proteção de dados de caráter pessoal, manifesta expressamente o seu compromisso de: – Aplicar, tratar e utilizar os dados pessoais a que têm acesso em conformidade com o estabelecido neste contrato e na Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 ('Marco Civil da Internet') e demais normativas aplicáveis. – armazenar os dados que formam a base de dados de Clientes de iFestas e a informação nela contida pelo próprio Cliente ao contratar o Serviço de iFestas.
TERCEIRA. – OBRIGAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E GARANTIAS
3.1. O Contratante declara os serviços divulgados na vitrine do iFestas não estará ligada a uma atividade ilegal ou que atenta contra a imagem de terceiros. Em particular, o CONTRATANTE declara expressamente cumprir rigorosamente quaisquer normativas e requisitos, de qualquer índole, que afetem, direta ou indiretamente, a sua atividade e o desenvolvimento da mesma de forma profissional, libertando expressamente iFestas de qualquer possível responsabilidade derivada do descumprimento de qualquer uma das suas obrigações. Neste sentido, iFestas poderá levar a cabo as averiguações oportunas e solicitar à documentação que considerar adequada para verificar o cumprimento de tais obrigações.
3.2. O Contratante manifesta se responsabiliza pela inclusão de conteúdos no aplicativo iFestas bem como se responsabiliza pela obrigação legal e/ou compromissos adquiridos com terceiros.
3.3. Toda a informação que o Contratante fornecer a iFestas deverá ser verídica. Para estes efeitos, Contratante garante a autenticidade da informação que fornecer como consequência do Serviço. De igual forma, será responsabilidade de o Contratante manter toda a informação fornecida a iFestas permanentemente atualizada e de forma a que corresponda sempre à situação real do Contratante. Em qualquer caso, o Contratante será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que fornecer, e pelos prejuízos que causar a iFestas ou a terceiros por isso.
3.4. iFestas não se responsabiliza pela boa conclusão das transações feitas através do Mobile, bem como não se responsabiliza pelos pagamentos dos serviços contratos .
3.5. O Contratado responsabiliza-se por enviar a iFestas todo o material e informação necessária para a correta execução do objeto do contrato com uma antecedência mínima de 21 dias prévios ao início do serviço e na forma indicada por iFestas.
3.6. O iFestas não intermediará em conflitos internos existentes entre os Contratante e os CLIENTES FINAIS ou entre terceiros. Neste sentido, iFestas reserva-se o direito de terminar antecipadamente o contrato com qualquer CLIENTE até à total e satisfatória resolução de tais conflitos.
O Contratante declara ciente e autoriza iFestas a fazer uma pré-seleção tendo acesso aos seus conteúdos como, por exemplo: site, páginas de redes sociais, acesso a clientes e solicitação dos documentos, (exemplo: contrato, DRT, fotos) para comprovar a veracidade e autenticidade de sua empresa e ou serviço. Preservando assim a identidade de iFestas.
QUARTA. – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Em contraprestação ao serviço, o Contratante satisfará a iFestas o importe total de R$ 43,00 (para profissional) e R$ 97,00 para (para empresas) nas condições de pagamento indicadas. No caso do Contratante não desfrutar dos serviços contratados por encontrar-se em situação de suspensão do serviço por falta de pagamento, não poderá reclamar a devolução do abono dos valores aplicados aos serviços suspendidos por este motivo. A partir do momento que o CLIENTE paga os valores da inadimplência , o iFestas restituirá a prestação dos serviços contratados, que serão finalizados na data prevista em contrato, conforme o previsto no próximo parágrafo. Na hipótese de, uma vez efetuado o pagamento dos valores em aberto pelo CLIENTE, o serviço não possa ser prestado por iFestas conforme o que foi contratado.
4.2. Em caso de resolução antecipada do contrato o Contratante pagará multa contratual no valor equivalente a 50% do referido importe corresponde às implementações imprescindíveis para começar o serviço ou sua renovação, pelo que o Contratante está obrigado a pagar esse importe em qualquer caso.
4.3. O Contratante está obrigado a satisfazer pontualmente todos os pagamentos estabelecidos nesse formulário de pedido. No caso de não cumprir os prazos estabelecidos de pagamento, iFestas poderá suspender automaticamente o serviço prestado. No entanto, o valor em aberto a ser pago pelo Contratante a iFestas ficará sujeito à correção monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dodébito, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
4.4. No caso de suspensão do serviço por dita causa, esse não será reestabelecido até ser efetivado o pagamento das quantidades pendentes. iFestas poderá exigir ao CLIENTE o pagamento de juros de mora, assim como qualquer custo derivado ou relacionado a comissões bancárias e faturas devolvidas.
4.5. Em caso de contratação do plano anual, com pagamento a vista antecipado do valor total, não haverá a devolução do pagamento em caso de solicitação de cancelamento por parte do CLIENTE.
QUINTA. – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
5.1. Os conteúdos doMobileestão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
5.2. O CLIENTE autoriza o uso dos seus logos e marcas comerciais por parte de iFestas para a realização do Serviço. O CLIENTE também autoriza o uso por parte de iFestas dos conteúdos proporcionados pelo CLIENTE à Página mobile ou enviados a iFestas por qualquer meio com a finalidade da sua inclusão no mesmo.
5.3. O CLIENTE manifesta expressamente que nenhum dos conteúdos fornecidos a iFestas viola, de nenhuma forma, direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou de qualquer outra índole, de terceiros, isentando expressamente a iFestas em relação a qualquer reclamação relacionada com este âmbito, efetuada por qualquer terceiro e assumindo totalmente a responsabilidade por estes factos. iFestas reserva-se o direito de eliminar quaisquer conteúdos suscetíveis de violar direitos de terceiros e, em particular, direitos fundamentais dos mesmos.
5.4. Cada uma das partes informará imediatamente a outra sobre qualquer infração dos direitos de propriedade industrial ou intelectual de que tenha tido conhecimento, e prestará toda a sua colaboração na defesa de tais direitos.
SEXTA. – ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO DO SERVIÇO
6.1. O presente contrato entrará em vigor no momento que o CLIENTE manifestar a sua conformidade e aceitação das presentes Condições. Entender-se-á que o CLIENTEmanifesta tal conformidade e aceitação a partir do momento em que confirme a sua aceitação às presentes Condições Gerais de Contratação através de qualquer um dos mecanismos previstos nas mesmas.
6.2. O Serviço será iniciado no momento em que iFestas ativar os serviços contratados após a recepção da aceitação por parte do CLIENTE da contratação do Serviço, junto com a informação necessária para tal ativação.
SÉTIMA. – CAUSAS DE RESOLUÇÃO
7.1. Qualquer uma das Partes poderá rescindir unilateralmente o contrato no caso da outra parte não cumprir qualquer das suas obrigações contidas no presente contrato e não regularize tal violação no prazo de sete (7) dias úteis contados a partir do vencimento da dita obrigação, ou a partir do conhecimento de tais circunstâncias. No caso de que o não cumprimento seja por parte do Contratante, durante o referido tempo iFestas poderá limitar ou suspender o Serviço, sem que isso suponha exoneração do pagamento por parte do CLIENTE durante o período de suspensão e/ou limitação, e II) por qualquer causa com uma comunicação prévia de trinta (30) dias a partir da data efetiva da terminação antecipada.
7.2. Supondo que o Contratante solicite, sem justa causa, o término antecipado do contrato, a iFestas. lhe devolverá o valor correspondente à parte não utilizada do serviço. Como consequência da rescisão antecipada, o CLIENTE está obrigado a pagar um valor equivalente ao preço original do serviço contratado, sem qualquer desconto que pudesse ser aplicado. Em nenhum caso o importe resultante será inferior aos 50% do preço real sem descontos do serviço contratado.
7.3. No caso de que iFestas rescinda o contrato sem causa justificada, deverá devolver ao Contratante a parte proporcional do importe total do Serviço não utilizado.
7.4. iFestas poderá terminar, unilateralmente e sem aviso prévio, o contrato em qualquer um dos seguintes casos: (i) possa provar um uso malicioso, do serviço prestado, por parte do CLIENTE: (ii) por estar envolvida em qualquer tipo de disputa mantida entre CLIENTES ou entre um CLIENTE e um terceiro. (iii) como consequência de queixas reiteradas entre os utilizadores da Mobile, com prévia verificação por parte de iFestas.
OITAVA. – CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
8.1 As partes elegem o foro de Salvador –Bahia para dirimir quaisquer questões objeto deste contrato.