DOU deste dia 01 de fevereiro trás mais dois (2) resultados de habilitação para canais de RTV. Editais correspondem às localidades de Porteirinha/MG e Ponte Nova/MG
Entidades desclassificadas têm 10 para recorrer da decisão
A edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 01 de fevereiro, trás nas suas Páginas 110 e 111 da Seção 03, a publicação dos Editais 10 e 11, datados de 31 de janeiro de 2013.
Estes Editais tornam público os resultados finais dos processos de seleção pública para obtenção de outorgas de RTV (Retransmissão de Televisão) nas localidades de Porteirinha e Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais.
Estas novas outorgas serão concedidas tendo por base as normas estabelecidas na Portaria n.º 366 de 14 de agosto de 2012.
Ao todo serão oito (8) novos canais de RTV, sendo dois (2) para Nova Ponte e seis (6) para Porteirinha, conforme Aviso de Habilitação n.º 02, publicado no DOU do dia 09/10/2012.
A publicação de Hoje vem assinada pelo Exmo. Senhor Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário dos Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, e atendo ao previsto nos artigos 17 e 18 da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012.
As empresas participantes destes pleitos, cujos processos foram considerados INCOMPLETOS, têm o prazo de 10 dias para protocolizarem junto ao MC, possíveis recursos, contestando tal decisão.