Refira-se ainda que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º (Aprovação) da referida Lei Quadro, cumprirá promover a audição do Senhor Procurador-Geral da República «acerca da execução das leis ainda em vigor», o que deverá ocorrer na mesma audição do dia 13 de Maio, em que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, será consultado sobre a proposta de lei vertente.
a) Nota preliminar O Governo remeteu à Assembleia da República a presente proposta de lei que ―Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no Âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.‖ A apresentação efectuada respeita o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º (Competência Política) da Constituição da República (CRP) e no artigo 118.º (Poder de Iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).