MPF processa Prefeitura de Itaúna por causa da Lei da Transparência
O Ministério Público Federal em Divinópolis (MPF) ingressou com 12 ações civis públicas contra municípios mineiros que estão descumprindo a legislação de acesso à informação. As ações pedem que a Justiça Federal obrigue os municípios de Araújos, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Fundo, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiuçu e Itaúna a promoverem, em até 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, regularizando todas as pendências atualmente existentes nos respectivos sítios eletrônicos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais.
Todo ente público – municípios, estados e União – estão obrigados a publicar em seus sítios eletrônicos informações atualizadas sobre os recursos recebidos, incluindo sua natureza, origem e o valor de previsão orçamentária, assim como a destinação dada a eles, com valores de empenhos, liquidações e pagamentos, além da identificação dos favorecidos pelos pagamentos.
"O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública", afirma o procurador da República Gustavo de Carvalho Fonseca, autor das ações. "O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público federal vem sendo utilizado pelos municípios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social".
As irregularidades apontadas em Itaúna
1. apresentação do relatório estatístico contendo a quantidade de pedido de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (art. 48, caput, da LC 101/00 e art. 30, III, da Lei 12.527/1);
2. possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011); e
3. divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem.
A Prefeitura de Itaúna disse, em release na semana passada que não foi citada em relação à Ação Civil Pública que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF, contra o Município e outras 11 administrações públicas mineiras, pelo possível descumprimento à legislação que rege o acesso à informação.
Disse que procura eficiência e transparência e que já fez adequações necessárias para melhoria das ferramentas que permitem aos cidadãos participar da gestão pública e exercer o controle social do gasto do dinheiro público.
"O Governo de Itaúna reconhece a importância dos programas de transparência e, mesmo antes da adesão ao 'Brasil Transparente', trabalha para executar os serviços públicos com zelo, tempestividade e boa qualidade, em observância aos demais princípios da administração pública".