Eduardo Campos comenta MP do Contribuinte Legal
O sócio do SCMD Eduardo Campos falou à Gazeta do Povo em reportagem sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019), que permite que pessoas físicas e jurídicas, sem condições de quitar integralmente seus débitos, renegociem as dívidas que têm com a União, com descontos de até 70%. Confira trechos da reportagem:
"O Congresso Nacional terá de votar até o dia 25 de março a MP do Contribuinte Legal (899/2019), editada pela equipe econômica do governo em outubro do ano passado. A medida provisória permite que pessoas físicas e jurídicas, sem condições de quitar integralmente seus débitos, renegociem as dívidas que têm com a União. Os descontos poderão chegar a até 70% e os prazos para pagamento poderão ser de até 100 meses, dependendo da modalidade. Somente débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação podem ser renegociados com desconto.
A s críticas mais contundentes vieram da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Ainda em outubro, quando a MP foi apresentada, a associação afirmou que a medida cria uma espécie de Refis permanente do governo: "a matéria cria mecanismos para perenizar os parcelamentos especiais de débitos fiscais (Refis) que sempre beneficiaram, em grande medida, os maiores e mais lucrativos contribuintes".