Requerimento Horcades - Associação Nacional Tricolor de Coração - Fluminense Football Club
Rio de Janeiro, de Março de 2013
Dr. BRAZ ANTONIO MASULLO
Conselho Deliberativo do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
É notório e de conhecimento público que o FLUMINENSE Football Club enfrenta gravíssima crise financeira e econômica.
Tal crise remanesce e se agrava seguidamente, não obstante a atual gestão haver implementado diversas ações gerenciais que permitiram o incremento de suas receitas gerais ordinárias nos últimos meses, incremento este robustecido pela premiação auferida com a conquista do tetracampeonato brasileiro de futebol profissional de 2012.
Analisando com maior detalhamento verifica-se que o fator primordial, atualmente, da citada crise tem origem nas ações de gestão cometidas durante o período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, lapso de tempo que o FLUMINENSE deixou de honrar seus compromissos tributários correntes.
Aqui focamos tal período apenas, apesar de que tal procedimento já era ususal em anos anteriores. Entretanto, antes de 2009, tal dívida estava com sua exigibilidade suspensa, usufruindo vantagens temporárias concedidas pelo programa Timemania.
Ressaltamos, por agravante ao irresponsável procedimento, que significativa parcela dos tributos devidos e não recolhidos, tinha sua origem em retenções legais obrigatórias, efetivadas sobre pagamentos realizados a funcionários e a fornecedores de bens e serviços.
O não recolhimento de retenções efetivadas é classificado, em lei, como ilícito de apropriação indébita, ademais de se constituir em atitude imoral e anti ética.
Diziam, os dirigentes à época, serem tais ações a única opção. Tal foi pelos mesmos afirmado, repetidamente, em reuniões oficiais do Conselho Deliberativo.
Porém, nestas mesmas reuniões, já era alertado que estava sendo armada uma bomba de explosão retardada. Pois bem: a bomba hoje explodiu!
Explodiu com seu alcance destruidor alavancado e multiplicado por juros e multas previstos em lei.
Registre-se que, além de sua capacidade devastadora sobre qualquer tentativa de equacionamento das dívidas correntes e do possível controle das finanças do clube, a conduta ilegal e imoral adotada – não recolher os tributos devidos e retidos – acarretou que o FLUMINENSE hoje nem mais seja alvo de fiscalizações com potenciais autuações, mas sofra – COMO NESTE MOMENTO ESTÁ SOFRENDO – imediata execução fiscal dos valores devidos e penhora judicial de qualquer possível receita.
As consequências diretas daquela visão irresponsável – aquela que decidia sob a ótica de que "aquele que vem depois de mim que se vire" – se abatem hoje sobre o Fluminense.
Tal fato é público e notório, sendo oficial a informação de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bloqueou as receitas pagas pela TV Globo, está buscando bloqueio das receitas oriundas de contratos com a Globosat e opera judicialmente para obter o bloqueio da premiação do campeonato brasileiro de futebol profissional de 2012, até o momento retida.
Todas essas constrições, que engessam a capacidade financeira do clube e obstaculizam qualquer possível ação de recuperação financeira, se devem exclusivamente a decisão de não pagar ou mesmo não pleitear o parcelamento dos tributos devidos e não pagos (EMBORA RETIDOS DE TERCEIROS), no período compreendido entre 2009 e 2010.
A falácia de que não tinham outra opção à época é desmentida pelo fato de que, desde o primeiro momento da gestão atual, iniciada em dezembro de 2010, o FLUMINENSE passou a recolher os tributos correntes.
Não ocorreu nenhum milagre ou se tratou de obra do acaso, mas demonstram a decisão gerencial de adotar novo paradigma. Implementou o paradigma da honestidade, da ética, da responsabilidade, do respeito a honra deste clube centenário.
Conceito este que surge como o principal substantivo sobre o qual tudo emana – HONRA. Ou, no caso da gestão pretérita, a ausência dela.
Objetivando a análise concreta dos fatos cometidos e, por via de conseqüência, de suas inevitáveis seqüelas, resta claro e demonstrado que a atual situação vivida pelo Fluminense é resultado de decisão gerencial danosa, entretanto deliberada.
Decorrente de tal constatação, faz-se imperioso identificar quem geria o clube e quem deve ser responsabilizado pelas decisões que geraram os reflexos negativos atuais.
No citado período o Clube era administrado pelo sócio ROBERTO HORCADES FIGUEIRA (na função de Presidente do Clube), auxiliado em sua gestão pelo sócio CARLOS HENRIQUE FERREIRA (então Vice-Presidente Financeiro) e pelo sócio TITO SAURET CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (então Tesoureiro).
A estes cabia, em responsabilidade direta, primeira e última, orientar, realizar e controlar os pagamentos do clube – notadamente as obrigações tributárias.
A eles cabe a responsabilidade – civil, moral e outras mais – sobre a situação calamitosa e vexatória hoje vivida pelo Fluminense.
Por oportuno, cabe o comentário – e não digressão – que benemérito do Fluminense é, como o próprio termo define, um benfeitor do clube. Entende-se o título honorífico como premiação a uma pessoa que representou e dignificou a imagem do FLUMINENSE, com excelência e dedicação positiva. Aquele que operou, em razoável período de tempo, com destaque entre os demais sócios, em prol da instituição.
Para perplexidade geral, paradoxalmente, todos os três citados acima são laureados e reconhecidos como beneméritos do clube.
Em sua reprovável conduta, individual e coletiva, estes BENEMÉRITOS, deliberada e repetidamente, optaram por aumentar o passivo do Clube, na pior das situações possíveis: apropriando-se de impostos devidos, expondo a instituição que dirigiam a execuções fiscais futuras, operando com o risco inevitável de penhora de receitas – quadro que hoje vivenciamos.
Agregue-se aos comentários até aqui expostos, que a falta de recolhimento de tributos retidos de pagamentos é conduta que se identifica com a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado e capitulado à lei 8.137/90, ou ainda, no caso de contribuições previdenciárias, apropriação indébita previdenciária tipificada no Código Penal.
Por oportuno cabe registrar que, em sessão específica e oficial, a gestão em tela teve a aprovação de suas contas rejeitadas pelo plenário do Conselho Deliberativo, rejeição esta deliberada por esmagadora maioria dos votantes, acima de 90%.
Não nos cabe aqui, neste momento, requerer o possível encaminhamento do caso ao Ministério Público. Isto deverá ser tratado em oportunidade futura, fundamentado em Relatório Oficial de Auditoria Contábil e Financeira do período.
Cabe sim afirmar que os efeitos causados pela deliberada ação de não pagar tributos, em especial aqueles retidos, foram fruto de falta grave, estatutariamente prevista, dos associados em questão.
Isto justifica o pleito de propor a pena de desligamento do quadro de sócios para os indivíduos citados, pena claramente prevista ao artigo 122, inciso III, do Estatuto do FLUMINENSE[1].
Vale destacar que a pena de desligamento é prevista e adequada àqueles associados que cometam falta grave ou prejudicial aos interesses do FLUMINENSE.
Indiscutível, nesse caso, que resta claro a caracterização de ocorrência de falta grave, assim como é indubitável que esta foi altamente prejudicial aos interesses do clube.
Face ao até exposto, mostra-se necessária e inevitável a proposta de cassação de benemerência conferida ao associado ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, por todo o prejuízo causado ao FLUMINENSE FOOTBALL CLUB em decorrência de suas decisões gerenciais de não recolher tributos, inclusive aqueles retidos, e, como efeito imediato, que ao mesmo seja aplicada pena de desligamento do quadro social.
Deste modo, nos termos do artigo 122, artigo III, do Estatuto do Clube, os Conselheiros abaixo assinados requerem, pela ordem: (i) a cassação do título de benemérito do sócio ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, bem como (ii) a aplicação da pena de seu desligamento do quadro social.
Para que tal solicitação tenha sua conseqüente eficácia, requerem os abaixo assinados que Vossa Senhoria encaminhe, de imediato face a gravidade que o assunto apresenta, este documento à Comissão de Assuntos Disciplinares, para análise do solicitado e expedição de parecer, permitindo que o plenário do Conselho Deliberativo aprecie e se manifeste sobre o assunto.
[1] "Art. 122 – Serão passíveis de pena desdilgamento os Sócios que: (…)
III – Cometerem falta grave ou prejudicial aos interesses do FLUMINENSE."
Carta proposta de cassação do títulos de benemérito do sócio ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, bem como a aplicação da pena de seu desligamento do quadro social do Fluminense Football Club.