Governo regulamenta parcerias entre administração pública e ONGs - ISTOÉ Independente
28/04/16 - 10h45
As normas, que tornam mais rígido o processo de repasse de recursos públicos a essas entidades, finalmente entram em vigor nesta quinta-feira, 28, com a publicação do decreto, depois de vários adiamentos desde a sanção – o início da vigência original era outubro de 2014, depois passou para agosto de 2015 e, por último, fevereiro de 2016.
A lei inclui a exigência de "ficha limpa" para as ONGs e seus dirigentes, além da necessidade de a entidade comprovar ter condições de executar o serviço. Pela norma, serão criadas ainda comissões de monitoramento e avaliação, que irão acompanhar a execução das parcerias.