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Sanções para quem não demonstrar os tributos sobre mercadorias
Foi publicada, no DOU de 13 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 620, que altera a Lei nº 12.741/2012. A MP, em seu artigo 5º, determina que o descumprimento das regras previstas na citada nesta Lei sujeitará o infrator, a partir de 10 de junho de 2014, às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A Lei nº 12.741/2012 determina que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda ou, alternativamente, a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico/impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
"A prorrogação em 12 meses foi apenas para aplicação das sanções em caso de descumprimento das regras previstas na Lei 12.741/2012, sendo que a discriminação destas informações nas notas fiscais ou em documentos equivalentes é obrigatória desde 10/06/2013. O ideal é que as empresas comecem desde já a revisar seus cadastros de produtos/serviços para atender a Lei o quanto antes, eliminando a correria de última hora", alerta Darlene Wilke, analista de negócios das Soluções WK.