Sem cortinas, o art. 403 do Código de Processo Penal (CPP) - em nenhuma linha ou entrelinha - previu a possibilidade do réu delatado falar posteriormente a eventuais delatores. Por sua vez, a lei da colaboração premiada (lei 12.850/13), no artigo 22, foi categórica ao dispor: "Os crimes previstos nesta lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". E, como visto, o CPP não exige que réus delatados falem por último.
Adicionalmente, há uma questão nodal sobre os limites da cognição em habeas corpus, ainda mais quando derivado de decisão de Tribunal Superior. Frisa-se que o writ foi impetrado contra "recurso ordinário em habeas corpus" (RHC 96059/PR), julgado pela quinta turma do STJ. Consoante reiterada construção pretoriana, o remédio heroico não pode ser usado como sucedâneo recursal, tendo Supremo já decidido que "contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo" (HC 130916/SP, DJe 17/6/16).
Ainda, por fundamental, destaca-se que a decisão da quinta turma/STJ, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por ausência de capacidade postulatória, face à inexistência de procuração nos autos. Ou seja, não houve pronunciamento da Corte Superior sobre o mérito da pretensão, mas mera rejeição recursal de fundo adjetivo. Logo, a bitola de conhecimento do Supremo, à luz da materialidade do ato supostamente coator, estava adstrita à questão processual postulatória, sob pena de insuperável supressão de instância. Sobre o ponto, destaca-se recentíssima do STF: "A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior" (HC 172800 AgR/SP, DJe 16/9/19).
Naturalmente, restaria a salvadora hipótese de concessão de ordem ex officio para tanto, haveria que existir chapada ilegalidade, flagrante abuso de poder e/ou teratologia gritante. Todavia, soa difícil acreditar que tais graves situações jurídicas teriam o aval colegiado da egrégio STJ, no exercício soberano de garantir a unidade hermenêutica da legislação infraconstitucional.
Nesse contexto fático, até a manifestação plenária do STF, inexistia qualquer regra jurídica vigente na toada do inovador conteúdo hermenêutico, acolhido pela maioria da Corte. Logo, se tal "regra" será fixada por iniciativa jurisprudencial, o marco de vigência normativa deve, por simetria, ser a data da respectiva decisão interpretativa do Supremo, sob pena grave instabilidade jurídico-institucional, especialmente quando todo o sistema judicial, inclusive o egrégio STJ, já haviam refutado o argumento defensivo.
Aqui chegando, as complexidades político-constitucionais do Brasil atual muito me fazem lembrar do eminente min. Paulo Brossard que, em voto histórico, após sua vasta experiência parlamentar, bem pontuou: "Agora, como juiz, não faço leis, antes lhes devo obediência". Que a nobre advertência se mantenha viva na consciência daqueles que devem garantir a segurança jurídica de nosso país, elevando a honra e dignidade das instituições da Justiça.