TEC Concursos - REVISÃO PARA A PROVA DO ISS/SP - Dica do professor Jean Claude
por Jean Claude em 03/05/2014
Já as normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são as que o constituinte, em vez de regular diretamente determinados direitos e interesses, limitou-se a delinear-lhes os princípios e diretrizes, para que o poder público concretize-os em políticas públicas e legislações ordinárias. Como exemplos, o art. 7º, X (proteção do salário, na forma da lei...), art. 7º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, na forma da lei), art. 74, § 2º (denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, por qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato) etc.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga)a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- o intérprete não poderá subverter o sentido da norma constitucional e nem o seu sentido literal, a fim de salvaguardar a lei em detrimento da constituição;
- não será utilizada quando não houver um espaço de decisão no qual sejam admissíveis mais de uma alternativa de interpretação, estando pelo menos uma delas em conformidade com a constituição, devendo ser escolhida a exegese que melhor corresponde à decisão do constituinte.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e
Em nossa Constituição de 1988, os títulos estão separados (Título VII - Ordem Econômica e Financeira e Título VIII - Ordem Social).
A redação do item é a antiga redação do inciso constitucional, modificada pela Emenda Constitucional 69/2012, e que deixou explícito que a União organizará e manterá também o Ministério Público do DF e Territórios, apesar de isso já estar implícito na redação anterior. Jean, era só esse o erro? Pois é, era só esse...