PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2020
CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
Art.1º O Município do Rio de Janeiro concederá, na ordem da sucessão legítima, benefício financeiro especial vitalício, de caráter indenizatório, aos sucessores de servidores e empregados públicos ativos, em efetivo exercício na Administração Direta e Indireta, falecidos ou que vierem a falecer em virtude da Covid-19, devidamente comprovada na forma desta Lei Complementar.
§ 1º O valor mensal do benefício previsto no caput equivalerá ao vencimento ou salário base do servidor no mês correspondente à data do óbito, acrescido das vantagens de caráter permanente, limitado ao teto de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).
§ 2º O benefício previsto no caput será reajustado na mesma data e na mesma proporção dos reajustes gerais concedidos aos servidores em atividade.
§ 3º O benefício não será concedido se, na data do óbito, o servidor estava, por qualquer motivo, afastado de suas funções, em disponibilidade ou com o contrato de trabalho suspenso, ressalvada a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 64, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º A concessão do benefício financeiro especial vitalício previsto nesta Lei Complementar somente será deferido após avaliação confirmatória do órgão de perícias médicas do Município ou outro expressamente designado em regulamento.
Art. 3º Para fins de confirmação de falecimento nas condições descritas no art. 1º desta Lei Complementar, o Atestado de Óbito deve observar as orientações técnicas do Ministério da Saúde para falecimentos no contexto da Covid-19.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, ficando autorizado o deferimento do benefício financeiro especial vitalício na hipótese de casos omissos, em que a Covid-19 não seja a causa direta ou única, mas que, de qualquer modo, tenha causado ou contribuído para a morte do servidor.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos financeiros após a redução do total da despesa com pessoal a patamar inferior ao limite estabelecido no parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
MENSAGEM Nº 175 DE 02 DE JULHO DE 2020.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas no inciso III do art. 107, c/c art. 71, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que "Concede benefício financeiro especial vitalício de natureza indenizatória em virtude de falecimento de servidor acometido de Covid-19, contraída no exercício de suas funções.", com o pronunciamento que segue.
A pandemia internacional ocasionada pelo coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19 impõe ao conjunto de servidores públicos extraordinária exposição a risco que, por vezes, pode ensejar o óbito de agentes públicos em razão do desempenho de suas funções.
A necessidade de manutenção dos serviços públicos, frente à rápida disseminação do vírus e às incertezas relacionadas a seu potencial lesivo, exige do corpo de servidores, para além dos seus deveres ordinários, adicional dose de denodo, desprendimento e coragem para enfrentamento de perigos que se lhes apresentam na atividade cotidiana.
Medidas de redução de interações sociais e fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, como regra, não são permitidas à Administração Pública que tem que manter serviços essenciais ativos e, por vezes, até mesmo elevar sua oferta à população.
A presente Proposição, portanto, constitui medida de amparo, reconhecimento e justiça para os servidores que, no exercício pleno de suas atribuições, vierem a falecer nesse infausto período de tão grave crise, que transcende a questão da saúde pública e afeta a sociedade como um todo.
Espera-se que essa medida seja capaz de atenuar os efeitos negativos gerados pela necessidade de trabalho em condições extraordinariamente adversas.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Art. 64 Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração; (Regulamentado pelos Decretos nº 8875/1989 e nº 13.576/1994)