MIGALHAS nº 3.618 - Migalhas
Terça-feira, 19 de maio de 2015 - Migalhas nº 3.618 - Fechamento às 10h39.
"Uma ordem é um dever, e um dever cumpre-se com satisfação, quando o coração nele se interessa."
CARF - Impedimento de advogar
Conselheiros do CARF, que com o decreto 8.441/15 passarão a ser remunerados, não podem advogar. Esta é decisão tomada pelo Conselho Federal da OAB, em sessão realizada ontem. Após acalorado debate, decidiu-se pela incompatibilidade do exercício da advocacia com a função de conselheiro do CARF. O pleno votou pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos : os conselheiros terão um prazo de 15 dias para se adequarem aos efeitos da decisão, após a publicação do acórdão da consulta para que não sofram qualquer processo ético disciplinar. (Clique aqui)
Novo CPC - Celeridade processual
Em entrevista à TV Migalhas, os estudiosos André Almeida Garcia, Luiz Dellore, Ronaldo Vasconcelos e Adriano Caldeira falam da influência que o novo Código terá na celeridade processual. (Clique aqui)
Fachin sim
O plenário do Senado deve apreciar hoje a indicação de Luiz Edson Fachin ao STF. Como há duas MPs trancando a pauta de votações - a MP 665/14, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite de recursos que o BNDES poderá emprestar com subvenção econômica da União - Renan Calheiros deverá consultar os senadores para decidir a ordem de votação das matérias, uma vez que a pauta trancada por MPs não impede votação de indicação de autoridade. Fachin precisa de 41, no total de 81 senadores, em votação secreta e nominal. Será, certamente, aprovado. E com muita facilidade. E muito contribuirão para isso as manifestações favoráveis ao nome do jurista emitidas pelos próprios integrantes do Supremo.
Hoje é o dia de Santo Ivo, patrono dos advogados. Nasceu a 17 de outubro de 1253, perto de Treguier, na baixa Bretanha, França. Seu nome, Yves Hélory. Era de família da pequena nobreza, com educação apurada e cristã. Quando termina os primeiros estudos é enviado, com 14 anos de idade, à Universidade de Paris, onde estudou teologia, tendo a oportunidade de ser aluno de Santo Tomás de Aquino. O aluno do dr. Angélico foi ordenado Sacerdote, atuando também como advogado e juiz. Obteve o título de "Advogado dos Pobres" por sua intransigente defesa dos menos favorecidos. No Brasil, há uma relíquia de Santo Ivo, doada pelo bispo de Saint-Brieuc, de Tréguier, para o bispo de Santa Maria/RS. Ela está na capela em honra ao Santo, na cripta do Santuário da Medianeira de todas as Graças, com o altar inaugurado em 19 de maio de 1986, local de peregrinação de muitos fiéis e de muitos advogados do Brasil. Em homenagem ao Santo, hoje são celebradas várias missas, como a que acontece às 19h, na Igreja da Ordem Terceira de São Francisco (rua do Imperador Pedro II, s/nº, Santo Antonio, Recife). A propósito, esta missa será celebrada pelo arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido.
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou três empresas a indenizar um consumidor por fornecimento de prótese peniana com defeito. Além de não funcionar adequadamente (seja lá como se fez a perícia disso), a prótese lhe causou grave infecção, tendo que ser substituída por duas vezes. O relator afastou a alegação de uma das fornecedoras de que se tratava de "mero aborrecimento", entendendo que ficou demonstrado "insensibilidade, pouco caso e desrespeito com o sofrimento enfrentado pelo autor". (Clique aqui)
A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que reconheceu o dever de colégio de Taguatinga de indenizar, por danos morais e materiais, ex-aluna vítima de bullying. Por unanimidade, o colegiado considerou reprovável "a atitude tímida e ineficaz da escola em solucionar o problema". (Clique aqui)
1 - STJ - Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso. (Clique aqui)
2 - STJ - Seção de Direito Penal do STJ aprova novas súmulas. (Clique aqui)
Conhece o Catálogo de Escritórios Migalhas ? Então não perca tempo. Navegue pela seção e encontre os melhores escritórios do país. Em São Paulo/SP, visite a banca Gilda Gronowicz e Alexandre Gronowicz Fancio Advocacia. (Clique aqui)
Os aspectos históricos da Justiça de Paz são o tema da coluna de hoje, por Vitor Frederico Kümpel, em coautoria com Ana Laura Pongeluppi. (Clique aqui)
No Brasil, é muito comum a investigação de antecedentes de um candidato antes da contratação - é o chamado background check. Embora haja discussões acerca do tema, ainda não há no país disposições legais ou jurisprudência consolidada. Quem discute a questão são as advogadas Priscila Novis Kirchhoff e Juliana Dal Moro Amarante, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui)
A Anvisa realiza consulta pública sobre proposta de resolução para regular o enquadramento de medicamentos na categoria de produtos farmacêuticos cuja venda independe de prescrição. Segundo o advogado Marcos Lobo de Freitas Levy, do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados, a nova regulamentação é pior que a anterior e cria regras burocráticas adicionais totalmente injustificáveis. Veja detalhes. (Clique aqui)
A advogada Débora de Assis Pacheco Andrade, da banca Rubens Naves Santos Jr. Advogados, analisa o impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios regidos pela lei 11.079/04. (Clique aqui)
O advogado Renato Melquíades, da banca Martorelli Advogados, escreve sobre a aprovação do PL 406/13 que, dentre outros aspectos, altera a lei de arbitragem para permitir a adoção da cláusula arbitral em contratos de empregados administradores e diretores estatutários. (Clique aqui)
Os advogados Ruy Menezes Neto e André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, apontam as medidas cabíveis aos demais sócios em situações de sócio remisso. (Clique aqui)
Analista de RH da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Adriana Poyato publica o texto "Geração Y, Que DecepYção". (Clique aqui)
Morador da Califórnia processa o Uber por plágio. (MI - clique aqui)
Os grupos financeiros John Hancock Investments e Transamerica ajuizaram sua própria ação contra a Petrobras. É a terceira ação contra a estatal na Corte de Nova York.
Crise da indústria automotiva na Argentina e no Brasil deixa a montadora China Chery, no Uruguai, em delicada situação. (LA - clique aqui)
Tribunal Constitucional da Colômbia decide que transexuais podem prestar serviços no Exército. (LA - clique aqui)
Justiça Argentina suspende acordo entre Citibank e os fundos especulativos. (LA - clique aqui)
O seminário "Internacional - Os 800 anos da Magna Carta", realizado pelos escritórios Pinheiro Neto Advogados, Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, IASP e Brazil Infrastructure Institute, acontece dia 9/6, em SP. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas. (Clique aqui)
OAB - CNJ
O Conselho Federal da Ordem elegeu ontem os conselheiros Federais José Norberto Lopes Campelo e Luiz Cláudio Allemand para representar a advocacia no CNJ no biênio 2015/17.
OAB - CNMP
No domingo, foram escolhidos os dois representantes da OAB no CNMP para biênio 2015/17 : Esdras Dantas de Souza e Walter de Agra Júnior.
Tomaram posse na última sexta-feira no TJ/BA as desembargadoras Pilar Célia Tobio de Claro, Joanice Maria Guimarães de Jesus, Maria de Lourdes Pinho Medauar Silva e Carmen Lúcia Santos Pinheiro.
Sete novos desembargadores foram empossados ontem no TJ/RJ. São eles : Martin Schulze, Pedro Luiz Pozza, Marta Borges Ortiz, Victor Luiz Barcellos Lima, Léo Romi Pilau Júnior, Eduardo Kothe Werlang e Rosaura Marques Borba.
Hoje, às 19h, a seccional do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Distrito Federal realiza a cerimônia de eleição e posse dos membros da sua diretoria, triênio 2015/18. Na mesma ocasião será assinado o Convênio de Relações Institucionais entre o Conselho Federal da OAB e o CESA. Informações : (11) 3104-8402. (Clique aqui)
A Editora Migalhas lança, no próximo dia 25, em SP, a obra "Apontamentos aos Códigos Deontológicos do Advogado Europeu e Italiano", de Jayme Vita Roso, com prefácio do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa. Destinada aos jovens advogados, a obra faz indicações aos códigos das Comunidades Europeia e italiana, trazendo valiosos elementos de reflexão, como as ações e os deveres praticados pela Advocacia Brasileira. O evento será na sede da Ordem paulista, a partir das 18h30. (Clique aqui)
Faleceu, no último dia 5/5, o advogado Jorge Luiz Ferreira Mendes (OAB/SP 338.025). O causídico estava na sala de espera do Fórum Trabalhista da Zona Sul do TRT da 2ª região quando teve um mal súbito após participar de uma audiência.
Há 173 anos, no dia 19 de maio de 1842, o General Caxias embarcou no Rio de Janeiro para Santos com as primeiras tropas enviadas pelo governo para combater a insurreição dos liberais de São Paulo. (Compartilhe)
Elaborada pela Editora Manole, a obra "Novo Código de Processo Civil" (243p.) traz, em sua edição de bolso, os conceitos e as mudanças na legislação. A obra foi gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)
No dia 26/6, em BH, será lançada a obra "Direito de Energia e Áreas Afins" (Synergia), organizada por Cristiana Nepomuceno e Renata Toscano, com prefácio de Maria João Rolim, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. O evento será na Fiemg, às 10h. (Clique aqui)
Em sua 10ª edição, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Direito do Ambiente", de Édis Milaré. (Clique aqui)
O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, em parceria com o escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, reúne hoje o mundo jurídico para debater, em café da manhã, o novo Código de Processo Civil. Será o primeiro encontro da instituição em Pernambuco com intuito de detalhar melhor as mudanças e novidades do novo Código, que pretende, entre outros aspectos, simplificar processos e acelerar decisões da Justiça. O evento acontece das 8h30 às 10h, no auditório da banca, no Recife.
O Conselho Federal da OAB e a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, realizarão amanhã, a partir das 9h30, o seminário "Os Dez Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas : Avaliação e perspectivas" (clique aqui). O evento ocorrerá na sede do Conselho Federal da Ordem (SAUS Quadra 05 Bloco M Lote 01, Brasília). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site da OAB. Após o seminário, haverá o lançamento do livro "Parcerias Público-Privadas : Reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004", coordenado pelos advogados Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui)
Amanhã, às 8h30, Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, participa do "Encontro Jurídico - Direito Societário", organizado pela Associação Comercial e Industrial de Campinas. (Clique aqui)
Milton Pinatti e Celso Grisi, do escritório Tauil & Chequer Advogados, participam, amanhã, em SP, do "Bonds, Loans and Derivatives Brazil", maior conferência anual na área financeira da América Latina. Milton Pinatti falará no painel "Making Brazilian infrastructure bankable : How to attract private sector investment into the Market". Celso Grisi fará parte do painel "Successful hedging : Understanding tax implications and selecting between onshore and offshore markets". (Clique aqui)
O advogado Gabriel Schulman, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, proferirá palestra de abertura do "1º Fórum Sobre a Judicialização na Saúde", evento organizado pelo TJ/PR em conjunto com a Escola da Magistratura do Paraná, amanhã, às 19h30.
No dia 21/5, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, participa do "Fórum de Iluminação Pública 2015" para debater a questão da transferência de ativos da iluminação pública para as prefeituras, segundo as determinações da Aneel.
Renata Piazzon, do Lobo & de Rizzo Advogados, presidirá, a convite do MPF/SP, o painel "Mecanismos de prevenção e solução de conflitos das instituições financeiras", durante o seminário internacional "Políticas Públicas, Direitos Humanos e Financiamentos Sustentáveis", que acontecerá nos dias 21 e 22/5, no auditório da Procuradoria Regional da República - 3ª região, em SP (clique aqui). A advogada é, ainda, convidada especial do parquet para a oficina de trabalho que acontece amanhã, às 14h30, no mesmo auditório. O evento contará com a participação do renomado pesquisador Bruce Rich, que recentemente publicou a obra "Foreclosing the Future", com conclusões e propostas após 20 anos de avaliação de dados do Banco Mundial.
No dia 25/5, Ricardo Hasson Sayeg, do escritório Hasson Sayeg e Novaes Advogados, palestra no curso "Impactos do Novo Código de Processo Civil na Advocacia". O evento é gratuito e será realizado na Câmara Municipal de São Paulo. (Clique aqui)
Hoje, os professores Scilio Faver e Sergio Leal Caldas, do Instituto de Direito da PUC-Rio, proferirão palestra sobre "Recuperação de Empresas : Aspectos Jurídicos e de Gestão", às 19h, no auditório B8F, 8º andar do prédio Frings, no campus da Gávea. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas. Inscreva-se, até às 15h, pelo telefone (21) 3527-2990/1672.
Até o dia 26/5, o IBMEC/MG está com inscrições abertas para o vestibular do segundo semestre de 2015. São os últimos dias para quem tem interesse em fazer um curso de graduação na instituição. As provas acontecem no dia 29/5, das 14 às 18h, na sede da faculdade. No processo seletivo, o Ibmec oferta vagas para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Relações Internacionais. (Clique aqui)
No próximo dia 30, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o "I Encontro sobre Direito Processual Civil". No evento serão abordados os temas : "Sistema Recursal no Novo CPC" e "Os Poderes do Juiz e as Reformas do Processo Civil". As inscrições devem ser realizadas entre os dias 18 e 27/5. Vagas limitadas. (Clique aqui)
A "IX Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário", realizada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, acontece dias 8 e 9/6, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Gestão de passivos fiscais e CND" (clique aqui), dia 29/5 ; e "Secretariando advogados" (clique aqui), dia 20/6, ambos em SP.
No dia 1º/6, a Sodepe Brasil realiza os cursos "Noções da legislação fiscal para a área comercial" (clique aqui) ; e "O RH que gera lucro - A aposentadoria do departamento de RH tradicional" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.
A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece vagas-cortesia para os cursos online "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações" (clique aqui) ; e "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da lei 12.973/14" (clique aqui).
O "Treinamento sobre o Sistema de Registro de Preços" (clique aqui) acontece dia 11/6, no RJ ; e o curso "Consórcios Públicos" (clique aqui) acontece dia 15/6, em Recife/PE. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.
O "VI Encontro Anual AASP" terminou no último sábado com a palestra da vice-presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, sobre liberdade de expressão. (Clique aqui)
A Sanfran Jr. organiza desde 2012, em parceria com o Centro Acadêmico XI de Agosto, a "Semana do Estágio". O evento visa dar aos alunos do Largo S. Francisco a oportunidade de conhecer as mais diversas carreiras jurídicas antes de adentrar no mercado de trabalho. De hoje até o dia 21/5 ocorrerá a quarta edição do evento. (Clique aqui)
Evento : Ariane Ferreira de Souza é a sortuda que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Processo Administrativo nos Tribunais de Contas", que acontece dia 21/5, em SP. (Clique aqui)
Evento : A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Reforma política", que acontece dias 21 e 28/5, em SP, é Marcia D. L. de Carvalho. (Clique aqui)
Evento : Leticia dos Reis Messias e Nelson Duraes Lima são os premiados com as vagas-cortesia oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o seminário "Responsabilidade de Sócios e Administradores nas Autuações Fiscais - Penalização Tributária e Criminal", que acontece dia 22/5, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra - I : Jundson dos Santos Silva, de Rio Branco/AC, é o ganhador da obra "Captura das Agências Reguladoras Independentes" (Saraiva - 280p.), de Andreia Cristina Bagatin. (Clique aqui)
Sorteio de obra - II: A ganhadora da obra "Matemática Financeira Aplicada" (Cengage Learning - 307p.), de Anísio Costa Castelo Branco, é Camilla Massari Guedes, advogada em SP. (Clique aqui)