CCC-Isol: você sabe o que é isso?
Por Humberto Viana Guimarães *
A maioria da população, com certeza, nunca ouviu ou leu a respeito dessa CCC-Isol, que nada mais é do que a abreviação do pomposo nome de Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados e que todos os consumidores, sem exceção, pagam mensalmente, através de sua conta de energia – um percentual de 3% de um total de quase 50%. Na verdade, é mais um imposto com nome de "conta", que se soma às outras dezenas já existentes.
A CCC-Isol foi criada através do Inciso III, Artigo 13, da Lei n° 5.899, de 05/07/1973, com o objetivo de subsidiar os combustíveis fósseis das termelétricas dos estados situados na Região Norte e que não estão conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa conta foi sendo modificada ao longo dos anos, sendo que a última revisão foi feita através da MP 466/09, convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009.
Como sempre ocorre no Brasil, o governo em vez de baixar a CCC, aumentou ainda mais o valor da mesma. Em função das modificações contidas no Artigo 3º, a CCC passou a cobrir, além do combustível, outros custos, fazendo com que o valor da mesma dobrasse. Em 2009, os consumidores pagaram R$ 2,470 bilhões, sendo que a previsão para 2010 é de R$ 4,758 bilhões (fonte: Aneel).
De acordo com os cálculos da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), antes da lei, a expectativa era de que a CCC entre 2010 e 2013 somasse cerca de R$ 8 bilhões. No entanto, em função dos penduricalhos espertamente colocados pelo governo, esse valor alcançará facilmente R$ 14 bilhões.
Para que o contribuinte tenha a dimensão do que essa conta representa para o seu bolso, somando-se os valores arrecadados entre os anos de 1999 e 2009 – R$ 29,469 bilhões – e o previsto para 2010 – R$ 4,758 bilhões – dá um total de R$ 34,227 bilhões, quantia essa mais que suficiente para construir várias hidrelétricas, hospitais e milhares de quilômetros de redes de água e esgoto. É importante ressaltar que os valores expostos mais acima são históricos, ou seja, sem atualização monetária. É muito dinheiro!
Uma coisa é certa: enquanto a Região Norte não for totalmente conectada ao SIN, continuaremos pagando a CCC. E quando isso acontecerá? Não sabemos, pois depende da conclusão das Linhas de Transmissão (LT) Tucuruí–Macapá–Manaus e Acre–Rondônia.
No entanto, o custo da CCC já devia ter baixado se as termelétricas da região de Manaus, que representam cerca de metade da carga total dos sistemas isolados, estivessem utilizando o gás natural, mais barato e muito menos poluente, do Gasoduto Urucu–Coari–Manaus, inaugurado há quase um ano (26/11/2009) e que custou R$ 4,5 bilhões.
Por que, então, as termelétricas da capital amazonense ainda não utilizam esse energético? A resposta beira as raias do absurdo e deve-se principalmente a dois motivos: 1) Devido à falta de planejamento dos nossos governantes, não se fez a tempo a conversão para GN das termelétricas, que foram preparadas para queimar óleo; 2) Soma-se à incompetência governamental o fato de que a rede de distribuição do gás natural para as termelétricas ainda não foi concluída. Providências essas que poderiam ter sido feitas com a devida antecedência.
Se já não bastassem os custos adicionais previstos no Artigo 3º, o governo sempre insaciável na cobrança de impostos acrescentou, através do Artigo 6º, mais 0,30% ao percentual (era 1%) da cobrança a título de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética "para ressarcimento de estados e municípios que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica". Ou seja, o governo para agradar a seus aliados, uma vez mais, jogou nas costas do contribuinte o ônus do ICMS, que será destinado aos estados que perderam ou vão perder com a arrecadação do ICMS proveniente da venda dos combustíveis fósseis.
Não tem o menor sentido essa "compensação" do ICMS, pois todos os estados que fazem parte dos sistemas isolados sabiam que, mais cedo ou tarde, fariam parte do SIN. Dessa forma, caberia aos governadores destes estados planejarem os seus orçamentos e adequá-los à perda desse imposto, pois houve tempo de sobra para tal. Afinal de contas, qualquer empresa privada bem administrada adéqua os seus gastos em função da sua receita.
No entanto, o presidente Lula, mais preocupado com as eleições de 2010 e querendo mimar a sua base aliada, resolveu dar-lhe mais esse afago, obviamente com o dinheiro dos contribuintes. Pelo visto, em nenhum momento, o senhor presidente, que há oito anos não paga conta de energia (enquanto for presidente as suas despesas de moradia serão custeadas pelos nossos impostos), pensou em diminuir a escorchante carga tributária que drena o bolso da população, obrigada a trabalhar 160 dias por ano para pagar os impostos, e faz com que o custo-Brasil fique cada vez mais alto e o país menos competitivo.