IVA é cobrado em 168 países, aponta estudo da Endeavor - Diário do Comércio
Em 22 de dezembro de 2020 às 00:53
Como foi a reforma tributária em outros países pelo mundo? O que o Brasil pode aprender com os exemplos de fora, tanto no que diz respeito ao que fazer quanto ao que não fazer? Diante de uma mudança cada vez mais próxima no País, essas são algumas das questões que têm sido feitas por profissionais e organizações dos mais diferentes segmentos.
Atualmente, existem três textos que tratam da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Além do Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 do governo federal, há também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19 e a PEC 45/19, que pretende unificar cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Trata-se de uma espécie de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já presente em outros 168 países.
Além disso, o Comitê de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também apresentou a proposta dos estados, que foi apresentada como emendas às PECs.
Um estudo da Endeavor Brasil destaca que os IVAs permanecem como um tributo relevante para o equilíbrio fiscal dos países. Intitulada "Implementando uma reforma tributária de sucesso: o que o Brasil pode aprender com Austrália, Canadá e Índia", a pesquisa aponta para os resultados alcançados por esses locais ao longo do tempo com a unificação e também para alguns pontos que merecem atenção.
Especialista em simplificação tributária da Endeavor, Marina Thiago relata, por exemplo, que a reforma tributária na Austrália, realizada em 1999, provocou inflação inicialmente, passando de um valor médio de 2,6% para 3,7%.
Entretanto, isso ocorreu porque as pessoas foram às compras imediatamente, pressionando os preços, uma vez que queriam evitar a alíquota de 10% instaurada, na crença de que ela elevaria os valores dos itens domésticos.
Mas o que se viu mesmo no País, afirma ela, foi que muitos temores não se concretizaram, como o de falências de empresas. O estudo da Endeavor revela, inclusive, que o nível de falências entre os meses de março e dezembro do ano 2000 foi o menor desde o último mês de 1996.
"Já a reforma na Índia foi mais recente, em 2017. Um dos pontos de destaque foi uma expansão grande dos negócios", conta Marina Thiago.
No país asiático, afirma ela, havia um imposto muito parecido com o ICMS brasileiro, que limitava muito as compras entre estados e cidades. Por isso, muitos empreendedores optavam por não vender para outros estados e municípios, o que se modificou com a reforma feita por lá. "As empresas passaram a ter uma presença mais nacional", afirma ela.
Marina Thiago destaca o exemplo do Canadá, que realizou 2 reformas | Crédito: Ramede Felix
Déficit – O Canadá, por sua vez, destaca Marina Thiago, fez duas reformas tributárias, uma em 1989 e outra, mais significativa, em 1997. Naquele momento, relata ela, o déficit fiscal do país chamava a atenção.
Nesse cenário, a reforma tributária resultou em efeitos positivos tanto em curto prazo, quanto em médio e em longo prazos. "O Canadá começou a ter melhorias em termos econômicos, sendo elas grandes em meados do ano 2000", relata Marina Thiago.
Essas melhorias, diz ela, acabaram por resultar, inclusive, em uma diminuição da carga tributária do país. "Eles conseguiram arrecadar mais não porque elevaram a carga tributária, mas porque os negócios começaram a crescer. O país tornou-se mais rico", salienta ela.
EUA reduziu a carga para a iniciativa privada
No ano de 2017, foi a vez de os Estados Unidos passarem por uma reforma tributária. Ficou definido desde então que as alíquotas do imposto de renda sobre as empresas baixariam de 35% para 21%.
"O mundo inteiro vem reduzindo a carga tributária das empresas. Nos últimos anos, a alíquota média no mundo passou de 40% para 26%. No Brasil, continuamos estagnados nos tradicionais 34%", destaca o líder de tributos da Grant Thornton, Odair Silva.
Quando se tem a diminuição da carga tributária, aponta Silva, os ganhos são representativos. "Donald Trump experimentou o retorno das empresas americanas, que tinham operações fora, para os Estados Unidos. Houve o retorno de investimentos alocados em outros países, o que impactou até a taxa de emprego nos Estados Unidos", relata ele.
Por outro lado, aponta, quando há uma carga tributária elevada, existe a tendência de os negócios irem para outros países, cuja tributação é menor.
Advogado, especialista em política econômica internacional e negociação de contratos, inovação e internacionalização de empresas, Emanuel Pessoa também aponta a reforma tributária nos Estados Unidos como bem-sucedida.
"Uma das reformas tributárias mais bem-sucedidas dos últimos tempos foi a dos Estados Unidos, com a diminuição dos impostos sobre as empresas e com alívio da carga tributária sobre a classe média. Evidentemente, os efeitos seriam muito melhores se os Estados Unidos não tivessem um déficit tão elevado, pois isso vai acabar levando a um aumento futuro da carga tributária, revertendo parte desses ganhos", diz ele.
Mudanças também geram efeitos negativos
Se, por um lado, alguns países fizeram reformas que resultaram em efeitos positivos, por outro, pode ser que alguns locais experimentem o efeito inverso.
Advogado, especialista em política econômica internacional e negociação de contratos, inovação e internacionalização de empresas, Emanuel Pessoa destaca, por exemplo, que a Argentina pode não presenciar bons frutos.
"A reforma tributária que hoje se vê na Argentina, com a taxação do que eles entendem ser grandes fortunas, vai ser um desastre anunciado, assim como foi a imposição do mesmo imposto na França", afirma.
Pessoa afirma que reforma na Argentina pode ter efeito negativo | Crédito: Divulgação
Primeiramente, explica, "porque os ricos conseguem fazer um planejamento tributário eficiente, aproveitando brechas locais e normas internacionais para pagar menos impostos", diz.
Depois, porque "o capital tem uma grande mobilidade, especialmente para quem conhece e tem acesso aos mecanismos de investimento e transferência internacionais, de modo que, assim como os ricos franceses mudaram seu domicílio fiscal massivamente, os ricos argentinos deverão mudar seu domicílio fiscal para o Uruguai ou alhures, diminuindo a disponibilidade de capital local para investimento produtivo", afirma.
Especialista alerta risco em termos usados no projeto brasileiro
Em todo esse cenário, também há outra preocupação: a jurídica. Advogado especialista em assuntos tributários na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Thiago Álvares Feital salienta que, tendo em vista a perspectiva jurídica, é relevante que a reforma tributária tenha como fundamento os princípios constitucionais que orientam o sistema tributário do País.
"É preciso que o contribuinte saiba exatamente o que está em jogo: os tributos projetados incidirão exatamente sobre o quê? Alguns projetos empregam palavras polissêmicas para estabelecer a hipótese de incidência dos tributos projetados, a exemplo do termo 'bens' utilizado no texto da Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2019. No direito a palavra possui significado técnico, relacionado ao patrimônio. Como a reforma pretende alterar apenas a tributação do consumo, abre-se a possibilidade de que no futuro o tributo venha a alcançar o patrimônio do contribuinte, o que não seria adequado", diz.
Além disso, avalia ele, a carga tributária é mais um ponto que merece atenção, inclusive no que diz respeito à possibilidade de ela aumentar.
"Idealmente, cada proposta deveria se fazer acompanhar de demonstração do seu impacto econômico, o que não tem sido feito. Como a capacidade de arrecadação do tributo novo não é conhecida, teme-se que a alíquota projetada seja superestimada para evitar perdas de receitas, o que implicaria em aumento da atual carga tributária durante o período de transição, ao contrário do que os defensores das principais propostas têm afirmado", avalia.
A experiência internacional também precisa ser avaliada com critério, segundo o advogado. Ele lembra que nem tudo que foi feito em outros países pode ser reproduzido no Brasil.
"É preciso cuidado também com a transposição de experiências internacionais para o direito brasileiro, os chamados 'transplantes jurídicos'. Apesar de a experiência internacional poder nos servir de guia para aperfeiçoar nosso próprio ordenamento jurídico, a reforma tributária deve considerar sempre a Constituição Federal. Em alguns casos, soluções estrangeiras podem conflitar com as normas previstas na Constituição brasileira", diz.
Mas, então, o que deve conter uma reforma tributária? O especialista defende a simplificação. "A reforma tributária deve buscar simplificar o sistema. Como se sabe, o sistema tributário possui um expressivo custo oculto para os contribuintes, consistente no gasto que as empresas têm para cumprir com as regras tributárias. Além disso, é necessário levar em consideração também o custo para contratação de mão de obra, o que não tem sido adequadamente discutido no contexto da reforma tributária. É preciso reduzir estes custos, tornando as obrigações mais simples e o sistema mais racional", afirma.