O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto. O pedido foi feito por um professor de direito e advogado, cuja pesquisa para tese de mestrado demonstrou que diversos órgãos do Judiciário estariam limitando o exercício do direito de acesso à Justiça ao exigirem roupas excessivamente formais.
Repetitivos no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou dois editais de intimação abrindo prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em dois processos que tramitam sob o rito dos recursos repetitivos. As manifestações devem ser encaminhadas por meio de petição. O primeiro processo, da relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos, trata da aplicação ou não à TAP Manutenção e Engenharia Brasil da responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma filial da Varig, adquirida em 2006 no curso do processo de recuperação judicial. O segundo, que tem como relator o ministro José Roberto Freire Pimenta, discute a questão dos honorários advocatícios em reclamações trabalhistas com Justiça gratuita.