Cria e organiza o Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso I, do artigo 43, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, no Decreto federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e na Resolução do Conselho das Cidades - ConCidades nº 13, de 16 de junho de 2004, do Ministério das Cidades,
Artigo 1º - Fica criado, na Casa Civil, o Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de propor e deliberar sobre diretrizes para formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar sua execução.
Parágrafo único - O ConCidades/SP integra a estrutura básica da Casa Civil, definida pelo artigo 3º do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , e alterações posteriores.
Artigo 3º - O Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP é composto dos seguintes membros:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (art.64) :
"1. Secretaria de Desenvolvimento Regional, que será seu Presidente;" (NR)
d) 1 (um) da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
3. 6 (seis) da Região Metropolitana de São Paulo, sendo 1 (um) da Capital e 1 (um) de cada sub-região estabelecida pela Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011 , dentre os quais 2 (dois) indicados por municípios com área superior a 50% (cinquenta por cento) integrante de Área de Preservação de Mananciais;
b) indicado pelo respectivo conjunto de Prefeitos e/ou vereadores, 1 (um) de cada uma das Regiões Administrativas (RA) do Estado, a seguir especificadas:
IV - mediante convite, 1 (um) representante do Conselho das Cidades - ConCidades.
§ 2º - Dentre os representantes do Poder Público Municipal deverá haver rodízio entre membros do Executivo e do Legislativo como titulares e suplentes.
§ 3º - A Casa Civil operacionalizará o processo de indicações junto aos municípios.
"§ 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional operacionalizará o processo de indicações junto aos municípios." (NR)
§ 4º - Os representantes da sociedade civil de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo serão escolhidos em processo eleitoral no âmbito da Conferência Estadual das Cidades, permitida a participação apenas dos movimentos, das entidades e das organizações não governamentais que, comprovadamente, estiverem legalmente constituídos.
§ 5º - Os membros e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato com vigência até a realização da próxima Conferência Estadual das Cidades, permitida a recondução por mais um período, na forma que constar do Regimento Interno do ConCidades/SP.
§ 6º - Concluídos os mandatos, os membros e seus suplentes permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados.
§ 7º - O ConCidades/SP poderá convidar, ainda, para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
Artigo 4º - O Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos:
I - de Habitação, coordenado pela Secretaria da Habitação;
II - de Saneamento Ambiental, coordenado pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
III - de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, coordenado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
IV - de Planejamento Territorial Urbano, coordenado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
V - de Desenvolvimento Urbano Sustentável, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º - Poderão integrar os Comitês Técnicos, além de integrantes do ConCidades/SP, técnicos e especialistas nos vários campos da política urbana, mediante convite, na forma do Regimento Interno.
§ 2º - Os Comitês Técnicos serão disciplinados pelo Regimento Interno do ConCidades/SP, observadas as disposições deste artigo.
Artigo 5º - O Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP poderá, mediante deliberação, instituir Comitês Técnicos Especiais, de caráter não permanente.
Artigo 6º - Ao Presidente do Conselho Estadual das Cidades, na forma definida no Regimento Interno, compete:
I - convocar e presidir as reuniões do ConCidades/SP;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as deliberações aprovadas.
Artigo 7º - O Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente exercer o voto de qualidade, no caso de empate.
Artigo 8º - O Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP será aprovado no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua instalação.
Artigo 9º - Cabe à Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA:
I - prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/SP;
II - exercer as funções de Secretaria Executiva do ConCidades/SP e dos seus Comitês Técnicos.
Artigo 10 - As funções de membro do Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP e dos seus Comitês Técnicos não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 11 - As dúvidas e situações não previstas neste decreto serão resolvidas pelo Presidente do Conselho Estadual das Cidades, "ad referendum" dos seus integrantes, observada a legislação pertinente.