STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público – ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
por Fidelis 25 de abril de 2017
O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 19, a tese de repercussão geral relativa aojulgamento do RE 601720, que ocorreu no dia 6/4. Na ocasião, os ministros afastaram a imunidade tributária para cobrança de IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.
"Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo."