Cade autoriza venda da subsidiária da Petrobras para Compass - Lapada Lapada - Informações em Tempo Real
Cade autoriza venda da subsidiária da Petrobras para Compass
Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou venda da Gaspetro
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (22) a venda da Gaspetro, subsidiária de distribuição de gás da Petrobras, para a Compass, do grupo Cosan. A operação foi anunciada em julho do ano passado por um valor de R$ 2 bilhões.
Apesar de algumas divergências sobre medidas para garantir a concorrência no setor, o tribunal aprovou, por maioria, a operação sem restrições.
A Gaspetro tem participação societária em 19 companhias distribuidoras de gás natural no país e aceitou vender sua fatia de 51% na empresa para a Compass. A outra parte pertence à Mitsui, empresa que atua no setor de gás e energia.
A Compass é controladora da Comgás, maior distribuidora de gás no país, com mais de 2,1 milhões de clientes e 19 mil quilômetros de rede instalada, com presença relevante no estado de São Paulo.
Em março, a operação havia sido aprovada pela Superintendência-Geral do Cade. O entendimento era que a operação não prejudicaria a concorrência no mercado de gás e a saída da Petrobras do setor geraria um ganho para a disputa entre as empresas.
No entanto, houve um pedido da conselheira Lenisa Rodrigues Prado para que o tribunal avaliasse a operação. Ela argumentou que o aumento de concentração poderia ser prejudicial para o mercado livre de gás e esclarecimentos deveriam ser feitos sobre a conformidade da operação com o acordo entre Cade e Petrobras de venda de ativos fechado em 2019.
O conselheiro-relator, Luiz Augusto Hoffman, votou pela aprovação sem restrições da venda. Segundo ele, o cenário pós-operação é benéfico para a competição e o reforço da posição da Compass reforça seu poder de barganha com os produtores de gás natural, como a Petrobras.
"Com efeito, a operação pode viabilizar poder compensatório a posição dominante da Petrobras no elo upstream, exploração e produção, com potenciais benefícios à livre concorrência que devem ser considerados por este conselho", argumentou.
Em julho de 2019, o Cade fechou um acordo com a Petrobras para venda de ativos no setor de gás. A venda da Gaspetro acontece nesse contexto e de um plano da estatal para reduzir o endividamento e concentrar investimentos em exploração e produção de petróleo.
O conselheiro Luiz Augusto Hoffmann entendeu que a operação é compatível com o acordo fechado com a Petrobras e ressaltou que apesar da concentração mais alta, a probabilidade de exercício de poder de mercado é baixa por conta da regulação do setor.
"A probabilidade de haver aumento de exercício de poder de mercado pela Compass em decorrência da operação é baixa no que diz respeito ao mercado de distribuição de gás canalizado e na mesma linha em relação ao mercado de comercialização para consumidores cativos", apontou.
Fora a Gaspetro, a Petrobras já vendeu gasodutos, como TAG e NTS e pretende se desfazer de sua capacidade de refino. Em março, o Cade concedeu mais prazo para que as refinarias sejam vendidas.
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A aproximação do prazo final para a adesão aos acordos firmados no Supremo Tribunal Federal (STF) para compensação de poupadores por perdas causadas pelos planos Collor, Bresser e Verão , que termina em dezembro, está aumentando o apetite de criminosos por golpes.
De posse do número do processo e de informações como valor de indenização, criminosos ligam para poupadores — apresentando-se como representantes da Justiça ou de entidades que lideraram os processos — e pedem depósitos para a liberação imediata dos valores a receber.
Edson Freitas, coordenador executivo da Frente Brasileiras de Poupadores (Febrapo), diz já ter recebido dezenas de denúncias:
"É um golpe bem orquestrado. Trata-se de um processo longo, cujo beneficiário em sua maioria é idoso, hipervulnerável. Há caso de quem perdeu R$ 8 mil."
O gerente de negócios Luiz Ascânio Coelho, de 60 anos, foi assediado por golpistas:
" Eles tinham todas as informações, inclusive o valor total da indenização da ação coletiva que é de R$ 286 mil. Disseram que se eu depositasse R$ 3.450,25 até meio-dia, o dinheiro seria liberado no mesmo dia. Mas sei que não é assim que funciona e a parte que me cabe é de cerca de R$ 2,4 mil. Deixei falarem, no fim disse que sabia que era golpe e desligaram. E avisei à Febrapo."
Na avaliação de Jéssica Frata, sócia da área de Litígio do escritório PDK Advogados, embora o processo seja público alguns dados sensíveis, como o telefone dos poupadores, não estão disponíveis.
Para ela, fraudadores obtiveram informações das vítimas em vazamentos de outras bases de dados, cruzaram tudo e começaram a tentar aplicar golpe, aproveitando-se da idade avançada dos poupadores e da demora no pagamento.
A advogada Juliana Sá de Miranda, sócia da área Penal do escritório Machado Meyer, lembra que a Justiça não faz qualquer contato telefônico com as partes de um processo para cobrar custas judiciais. Ela diz que se for contatado, o poupador deve entrar em contato com o advogado e não efetuar depósitos.
A orientação é também fazer um boletim de ocorrência e avisar à Febrapo. Segundo Freitas, até dezembro R$ 2,9 bilhões de indenizações devem ser pagas, contabilizado os pagamentos desde a assinatura do acordo em 2018.