Não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público - Migalhas
No caso, o TRF da 4ª região proferiu acórdão ementado no sentido de que a lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB - não se aplica aos defensores públicos, porque conflita com LC 80/94, segundo a qual a capacidade postulatória do defensor público decorrente exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. O Tribunal entendeu ser desnecessária a inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB.