PLS Abuso de Autoridade com as primeiras alterações | Roberto Requião
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PLS Abuso de Autoridade com as primeiras alterações
Art. 1º Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
V – membros dos Tribunais de Contas.
Art. 3° Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
§ 2° O direito de representação poderá ser exercido pessoalmente, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração ou através de petição, escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5° Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do inquérito ou, tendo dispensado este, do recebimento da representação do ofendido. Se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á da data em que o Ministério Público receber novamente os autos.
§ 6° A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. § 7° A ação penal será publica incondicionada se a prática do crime implicar pluralidade de vítimas ou se, por razões objetivamente fundamentadas, houver risco à vida, à integridade física ou situação funcional de ofendido que queira representar contra autores do crime.
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o Juiz na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
II – a perda do cargo, mandato ou função pública.
II – suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e vantagens;
III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 9° Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais
ou sem suas formalidades:
I – recolhe ilegalmente alguém a carceragem policial, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;
II – deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos, segundo reconhecido expressamente pelo tribunal que apreciou o recurso interposto ou o habeas corpus interposto contra o indeferimento do pedido de liberdade provisória;
III – efetua ou cumpre diligência policial autorizada judicialmente, em desacordo com esta ou com as formalidades legais.
Art. 10. Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no
IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de executar, no próprio dia em que expedido o respectivo alvará, salvo se pelo adiantado da hora não for possível, sem risco à segurança do estabelecimento prisional, devidamente certificada pela autoridade competente, ou esgotado o prazo judicial ou legal, a soltura do preso;
V – deixa de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada, reconhecido expressamente pelo tribunal que apreciou o recurso ou o habeas corpus interposto contra o não relaxamento da prisão;
Art. 11. Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência ilegais:
Art. 13. Constranger alguém, sob ameaça de prisão ilegal, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo:
Parágrofo único. Incorre nas mesmas penas quem constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
Art. 14. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando
deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, ou identificar-se falsamente:
I – como responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de se identificar ao preso;
II – atribui-se, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade.
Art. 19. Constranger preso com o intuito de obter vantagem:
Art. 21. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade de quem de direito, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei:
I – coage alguém, moral ou fisicamente, a franquear-lhe o acesso a sua casa ou dependências;
II – executa mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências, com autorização judicial, mas de forma vexatória para o investigado, ou extrapola os limites do mandado.
I – promove, a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico sem autorização judicial ou manifestamente fora das hipóteses admitidas em lei;
II – acessa ou permite a terceiros o acesso a dados e informações protegidos por sigilo bancário, fiscal ou telefônico, à falta de motivação funcional ou movida por motivação política ou pessoal, ainda que tenha competência para tanto;
III – dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico regularmente autorizados.
I – pratica a conduta com o intuito de se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II – constrange, sob violência ou grave ameaça, o funcionário de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;
III – retarda ou omite socorro a pessoa ferida em razão de sua atuação;
IV – pratica a conduta no intuito de omitir dados ou informações, assim como com o de divulgar dados ou informações incompletas, para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
Pena – detenção, de 1 (hum) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ lº Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção de l (um) a 4 (quatro) anos e multa.
§ 2 O dispositivo previsto neste artigo não se aplica as situações de flagrante esperado ou flagrante retardado, prorrogado ou diferido.
Art. 28. Reproduzir ou inserir, ilegalmente ou se autorização judicial, nos autos de investigação ou processo criminal, diálogo do investigado com pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar sigilo, ou qualquer outra forma de comunicação entre ambos, sobre fatos que constituam objeto da investigação:
Parágrafo único. Há justa causa quando houver lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, civil ou administrativa.
Art. 31. Exceder o prazo fixado em lei ou norma infra legal para a conclusão de procedimento de investigação ou fiscalização, exceto nas investigações criminais ou inquéritos policiais nos quais haja prévia autorização judicial.
Art. 37. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legitimo:
Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta lei as disposições do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código de Processo Penal.
Art. 40. Para os fins desta lei:
I – a expressão "preso" designa toda pessoa sob custódia de qualquer agente ou servidor lotado nos estabelecimentos do sistema prisional, seja por ocasião de sua prisão, seja durante a restrição provisória de sua liberdade, seja ao longo da execução de pena privativa de liberdade, ou de medida de segurança.
II – os atos administrativos incluem os de natureza fazendária.
"Art.244-B. Para os crimes previstos nesta lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, mandato ou função, neste caso, independerá da pena aplicada pelo crime gerador da reincidência".
Art. 42. O artigo 10 da Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10. Constitui crime promover interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial:
I – promove quebra de sigilo bancário, de dados, fiscal, telefônico ou financeiro sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir;
II – dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos com resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental, de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou financeiro regularmente autorizados.
§ 2º Se o crime for praticado por agente de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, atua com abuso de autoridade, este sujeitar-se-á ao regime de sanções previstas em lei especifica".
"Art. 2° (…).
§ 1º (..).
§ 4º (..).
§ 4°-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 5º (…).
§ 6º (..).
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8° Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão ".
Assim, o projeto de lei ora apresentado define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais. O projeto o faz com esmero e com isso há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas, o que é essencial à boa técnica de elaboração de tipos penais.
É preciso acabar – de parte a parte – com a cultura do "você sabe com quem está falando?" Uma disciplina como a que consta do projeto não se assimila de uma hora para outra. Ao contrário. Veja-se: tão-só a sua premência já aponta para estágio ainda discreto de civilidade. É preciso mudar a cultura. Para tanto, nos primeiros passos, uma legislação de escopo pedagógico é imprescindível, ainda que – insista-se- a sua necessidade deponha menos a favor do grau de civilidade da sociedade do que se poderia desejar.
Por fim, deve-se salientar que o projeto acima é fruto de um processo
de convergência alcançado por meio de diálogos intensos e profícuos entre os três Poderes constituídos no Brasil. Houve relevante participação e colaboração por parte do Comitê Gestor do H Pacto Republicano, com efetiva colaboração do Judiciário. O Executivo foi ouvido em diversas oportunidades por intermédio do Ministério da Justiça, de forma que o presente texto é objeto de um consenso inicial importante, chegando maduro à deliberação derradeira do Parlamento.
Essas as razões que justificam a aprovação do presente projeto.
PLS Abuso de Autoridade no DIREITO COMPARADO
ABUSO DE AUTORIDADE – TÓPICOS
Em Portugal, há previsão para a responsabilidade de agentes públicos pelo abuso de autoridade. O Código Penal Português, tem uma seção destinada ao
¹ Em Imbler v. Pachtman, 424 U.S. 409 (1976), a Suprema Corte afirmou imunidade absoluta, no campo civil, dos promotores e procuradores, mesmo em face de acusação de atuação maliciosa. No caso concreto, o promotor Pachtman foi acusado de esconder evidências que beneficiariam a defesa. O caso não foi conhecido no mérito, devido ao reconhecimento da referida imunidade do Ministério Público. Esta imunidade, no entanto, não alcança a esfera criminal, nem a esfera de responsabilidade disciplinar. Já em MIRELES v. WACO, 502 U.S. 9 (1991), a Suprema Corte reafirmou a imunidade absoluta, no campo civil, de juízes – desde que estivessem atuando no ofício judicial no momento da conduta impugnada.
abuso de autoridade dentro do capítulo que trata dos crimes cometidos no exercício de funções públicas.
Por outro lado, alguns dos países examinados, e em especial a legislação espanhola referida, consagram tipos significativamente mais abertos do que os que, nesse momento, são propostos no Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que, vale lembrar, é produto do 2º Pacto Republicano redigido por Comissão composta por representantes dos Três Poderes.
Registre-se que a proposta mantém a competência exclusivamente judicial para a apuração destes delitos, no que tange à responsabilização de natureza penal. Assim, somente pelo acórdão de um colegiado de juízes integrantes de um tribunal (haja vista a prerrogativa de foro consagrada a estas categorias profissionais) é que um magistrado ou membro do MP poderia ser condenado por tias delitos.