home > serviços > Câmara de Mediação e Arbitragem
A sentença arbitral tem força de sentença transitada em julgado, é irrecorrível e não precisa ser homologada, além de ser considerada título executivo judicial.
Podem ser solucionadas pela Câmara questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser transacionados livremente pelas partes, tais como: problemas advindos de contratos em geral ou casos que envolvam responsabilidade civil (Ex.: acidentes, etc).
Os conflitos são solucionados com rapidez (um procedimento poderá durar no máximo 180 dias, a não ser que as próprias partes optem por mais tempo), baixo custo e sigilo (apenas as partes envolvidas têm acesso às informações dos procedimentos).
Qualquer pessoa física (desde que maior e capaz) ou jurídica pode registrar um pedido de arbitragem ou mediação.
Para escolher a arbitragem, as partes deverão inserir em seus contratos uma cláusula compromissória. No caso de se instaurar um conflito, e não houver cláusula no contrato, as partes poderão, voluntariamente, procurar a Câmara e assina o compromisso arbitral.