Projeto que amplia direitos dos usuários da assistência social é aprovado em 2º turno
Foto: Sedese / MG
O Projeto de Lei (PL) 924/15, que dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social do Estado, de autoria do líder de governo, deputado André Quintão (PT), foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, na terça-feira (11/12). O parlamentar destacou a importância do projeto para ampliar os direitos democráticos do usuário em situação de vulnerabilidade social.
"O estímulo à participação popular e o respeito ao cidadão é o centro do projeto, com certeza, virará Lei. É importante informar aos usuários os seus direitos no Sistema Único de Assistência Social, que ficarão mais abrangentes. Entre esses direitos, estão o de receber atendimento livre de qualquer discriminação, com acesso a serviços socioassistenciais de qualidade e ter assegurados, durante a prestação do serviço, a integridade e privacidade físicas, o respeito a valores éticos e culturais", afirmou.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação social. Em sua redação original, o PL 924/15 disciplina a relação entre os usuários dos serviços de assistência social e o Estado. O texto aprovado acolheu as alterações propostas ao longo da tramitação, de forma a tornar os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) mais abrangentes, além de excluir dispositivos considerados inadequados ou que não se relacionam diretamente à área da assistência social.
Aperfeiçoamentos – O substitutivo teve como finalidade abarcar contribuições de operadores da política de assistência social, com intuito de aperfeiçoar a matéria. As alterações tornam o texto mais aderente às diretrizes e aos princípios do Suas, conforme esclarece o relator.
O primeiro artigo do projeto foi modificado justamente para contextualizar não os serviços ofertados pela rede, mas as condições de vulnerabilidade do usuário "decorrentes da pobreza, da ausência de renda ou de acesso aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da fragilização de vínculos afetivos, da discriminação" e o direito a uma política de assistência social capaz de fazer o enfrentamento a essa situação.
Foi acrescido ainda um artigo que busca caracterizar as garantias que os serviços, programas e benefícios da assistência social devem prover aos seus usuários, como a segurança de renda, por meio da concessão de auxílios financeiros ou de benefícios continuados; de convívio ou vivência familiar e comunitária, visando restabelecer e fortalecer vínculos familiares e sociais; e de autonomia, destinada a favorecer o protagonismo, a independência pessoal e o exercício da cidadania.