Justiça autoriza empresa Oxitec a comercializar o mosquito macho Aedes aegypti modificado [Portal VozdoCLIENTE]
Justiça autoriza empresa Oxitec a comercializar o mosquito macho Aedes aegypti modificado Portal EBC 24/03/2018 [6442/3/2]
A ação foi movida pela Oxitec contra a Anvisa. No pedido, a empresa argumentou que a agência não tem competência para a regulação comercial do mosquito, uma vez que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) declarou, em 2014, a inexistência de perigo para a saúde humana, animal ou ambiental em sua circulação. Na decisão, o juiz federal Renato Borelli afirmou que "a CNTBio possui competência para emitir decisão técnica sobre a biossegurança de OGM" e que "tal decisão vincula os demais órgãos e entidades da administração".
A Anvisa, conforme o magistrado, "deveria ter observado a decisão técnica da CNTBio e promovido o registro do produto".
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