Banco terá que indenizar cliente por negar acesso a banheiro - Migalhas Quentes
Conforme o processo, após repetidas negativas, e "em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência". Na sequência, ele teria sido repreendido por funcionários do Banco e a Polícia Militar teria sido chamada.
O juiz Fábio Henrique Falcone Garcia citou, em sua decisão, o COE - Código de Obras e Edificações do município de SP (lei municipal 11.228/92), que dispõe que "Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinquenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado".
De acordo com ele, para funcionar, o estabelecimento tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis. Para ele, "O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável", e "As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco".
Para o magistrado, "qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino". Por isso, o banco "falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes".
Processo: 0028385-60.2011.8.26.0005
Evidentemente, nessas situações, a "vítima" insiste várias vezes para buscar um banheiro, a fim de atender aos mínimos reclamos de dignidade estabelecidos pelas convenções sociais. Também não se pode dar crédito à tese de que o autor possuía patologia. Não há elemento algum a indicar esse fato. Na realidade, todos estamos sujeitos a indisposições gástricas intestinais agudas, esporádicas.
Ainda que os funcionários da ré tivessem com boa vontade - o que não parece ser verossímil, diante da existência de ordem para que a instalação permanecesse trancada - está demonstrado, pelo depoimento do policial R., que houve demora desarrazoada na abertura do sanitário. Rogério declarou que o autor, após ingressar inopinadamente na agência, permaneceu discutindo por cerca de oito a dez minutos, até que defecou (fl. 106). Ora, se não houvesse tido resistência ao pedido de abertura do banheiro, a chave teria sido apresentada quase que imediatamente. De todo modo, o banheiro não poderia estar trancado. E, caso estivesse interditado, outro banheiro teria de ter sido oferecido ao correntista. É o mínimo que se pode exigir de uma empresa, no tratamento de seus clientes. Por incrível que pareça, o óbvio tem de ser declarado.
Nesse sentido, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (...) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. ... Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. ... Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.
No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.(...)." (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572) Na hipótese em tela, o valor pretendido é demasiado, sendo razoável fixar-se, a indenização, em R$ 8.000,00, valor compatível com o constrangimento sofrido.