Carta em defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho - ABRASCO
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16 de junho de 2015 Vilma Reis
Uma Carta pública 'em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho' está ganhando assinaturas de várias entidades e organizações de movimentos sociais.
Entre outras advertências sobre a gravidade da crise política ora enfrentada pelo país, o documento abre chance para qualquer pessoa possa mostrar sua inconformidade com as perspectivas de resposta e solução dos problemas presentes nas causas reprodutoras cíclicas dessa crise. O documento foi lançado pelo Fórum 21, organização da sociedade civil que abriga membros do MST, de blogs e portais da mídia alternativa, de intelectuais e da Universidade de Campinas (Unicamp). O grupo, que pretende ser um espaço de convergência e debates para a renovação do pensamento de esquerda no Brasil, denuncia no documento "a maior ofensiva organizada pelas forças políticas da direita e pelo oligopólio da mídia conservadora, desde 1968". A Carta aponta, além das responsabilidades por esse mal, a urgência de se empoderar uma forte resistência cívica contrária, em defesa de quatro objetivos principais:
– Uma reforma política e dos meios de comunicação;
– a democratização do desenvolvimento econômico e a rejeição da austeridade;
– a participação direta da cidadania nas decisões sobre políticas públicas;
– a defesa da democracia, do trabalho e da soberania nacional
O documento, aberto à assinatura de qualquer brasileiro, pode ser lido abaixo.
O pacto político e social da Constituição de 88 está sob um ataque de exceção. Contra a política, contra os partidos, especialmente do campo da esquerda, contra os movimentos sociais. Este ataque representa a maior ofensiva organizada pelas forças políticas da direita e pelo oligopólio da mídia conservadora, desde 1968.
Agendam a redução da maioridade penal e organizam ataques às conquistas das mulheres, negros e homossexuais. Incitam o ativismo judicial seletivo, antidemocrático, para desestabilizar o pacto político de 1988. A direita e o grande empresariado promovem agora uma reforma penosa aos trabalhadores, para universalizar a terceirização, com um ataque severo às conquistas laborais do século passado. Aprovada, terá como efeito mais grave maior precarização das relações de trabalho e a redução de salários.
Contra a decadência do sistema político, as esquerdas e as forças comprometidas com a democracia e com o avanço social precisam se unir em torno da reforma política e pela democratização dos meios de comunicação. Unir-se pela verdadeira liberdade de imprensa, que implica no direito à livre circulação da opinião, normalmente censurada pelos oligopólios, e pela transparência e democratização das concessões para rádios e TVs, que hoje são feitas no subsolo da política nacional.
As duas reformas são fundamentais para controlar o papel que o dinheiro exerce como agente corruptor da democracia. No que concerne à reforma política, o principal mecanismo de democratização de campanhas eleitorais e prevenção contra a corrupção é o bloqueio do financiamento empresarial de campanhas e partidos políticos. No que tange à reforma dos meios de comunicação, para limitar o poder do dinheiro é necessário limitar a propriedade e o controle, em uma mesma área, de órgãos de comunicação controlados por um mesmo grupo empresarial.
O controle de grupos milionários e de políticos sem escrúpulos sobre meios de comunicação confere vantagens políticas que pervertem a cláusula democrática e deformam as eleições. A agenda destas reformas nos unifica, imediatamente, no seguinte: a) proibição do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por empresas; b) a limitação do número de veículos de comunicação, por grupo empresarial, em uma mesma área geográfica.
A direita emparedou o Governo da Presidenta Dilma Rousseff em função da dominação que o dinheiro exerce na formação da opinião, por meio dos oligopólios da mídia, aproveitando os erros cometidos na formação dos preços públicos, na manutenção de alguns subsídios, combinados com a elevação das taxas de juros e a retração do investimento público. Todo ajuste ortodoxo de corte neoliberal se assenta em dois pilares: juros elevados e restrições orçamentárias para investimentos em infraestrutura e para programas de combate às desigualdades sociais e regionais.
– A tributação da riqueza acumulada deve contar com Imposto sobre as Grandes Fortunas e Grandes Heranças.
Finalmente, deve ser veementemente repelida a proposta de eliminar a independência do Banco Central em relação aos bancos que deve regular. Depois do repúdio do povo brasileiro durante a campanha presidencial à proposta de um Banco Central "Independente" (em relação ao governo eleito), reavivá-la no Congresso Nacional é uma atitude que denota um enorme afastamento dos representantes do povo em relação aos interesses da maioria da nação.
A Constituição Brasileira abre a possibilidade de participação direta da cidadania (art. 14) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/1999) recomenda que os governos procedam discussões públicas sobre o Orçamento. Esses preceitos ainda não se materializam em instituições e práticas efetivas. Consultas públicas, plebiscitos e referendos não devem ser eventos raros em uma democracia ampliada.
Diante do avanço da direita, é necessário pensar hoje não apenas na estabilidade e na governabilidade democrática, mas na defesa de um programa mínimo que unifique as forças sociais comprometidas com a defesa da democracia, do trabalho e da soberania nacional. Para construir, debater e defender esse programa, é fundamental a constituição gradual de uma Frente Democrática pelas Reformas Populares. Uma Frente que aponte, nos processos eleitorais e nas lutas sociais, para uma nova governabilidade com base programática.
A formação desta Frente é uma tarefa política de toda a esquerda, com participação ampla da sociedade civil não organizada em partidos e membros de partidos. Lutamos há décadas pela democracia contra as mesmas forças do atraso que, hoje, querem voltar a limitá-la. Lutemos em conjunto para que a democracia brasileira supere a nova ameaça reacionária, e atenda progressivamente aos anseios do povo brasileiro por menores desigualdades, mais direitos e oportunidades de vida digna.