BOLETIM: LIMINAR SUSPENDE EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Assunto: Suspensão da Cláusula Nona do Convênio 93/ 2015
LIMINAR SUSPENDE EFEITOS DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
O Supremo Tribunal Federal concedeu, no dia 17/02, liminar que suspende a eficácia da cláusula nona do Convênio 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
O Convênio ICMS nº 93/2015, que regulamenta as normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, determinou a adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, e dispôs caber ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna de tal Estado e a alíquota interestadual. Além disso, atribuiu-se ao remetente, quando o destinatário não for o contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente ao citado diferencial de alíquotas, cabendo o recolhimento ao Estado de destino quando este for contribuinte do imposto.
O Ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, entendeu que a já citada cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ao determinar a aplicação de suas disposições aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em relação ao ICMS devido à unidade federada de destino, invadiu campo próprio de lei complementar, incorrendo em vício de inconstitucionalidade, dado que o estabelecimento de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte não pode ser feito por simples convênio.
Ainda, o ministro inferiu que, em sendo admitidas as disposições do convênio aos optantes pelo Simples Nacional, essas empresas podem perder sua competitividade e até cessar suas atividades – sendo que os arts. 179 e 170, inciso IX da Constituição Federal impõem tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
O inteiro teor do convênio ainda será analisado por Toffoli. A liminar afasta os efeitos do convênio às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional até julgamento final da ADI. O CONFAZ ainda pode recorrer da decisão.
Este boletim é meramente informativo e não pode ser utilizado como opinião legal para qualquer finalidade específica. Para maiores informações, entre em contato com Dr. Caio César Oliveira Petrucci (cpetrucci@metadv.com.br).