Home Política Para ajudar TURISMO RURAL, LFM quer regularização parcial
O projeto de lei complementar que deverá ajudar o turismo rural será discutido nesta quarta-feira(17), às 19 horas, em audiência pública na Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta é do prefeito Luiz Fernando Machado(LFM). A proposta prevê que a aprovação de projetos ou regularização de edificações do Programa de Fomento ao Turismo Rural, poderá ser realizado de forma parcial.
LFM quer a alteração do Código de Obras da cidade para auxiliar os produtores rurais da cidade. Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que "a manutenção das áreas rurais do município tem representado um desafio para as administrações públicas da nossa região. A atividade rural, diante das oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho, tornou-se pouco atraente e a agricultura familiar já não desperta o interesse das novas gerações. A par disso, a proximidade das áreas urbanas eleva os custos de produção, diminui a segurança e facilita a pressão exercida pelo mercado imobiliário".
Diante destas dificuldades, os moradores das zonas rurais rurais procuram atividades complementares, estimulando o turismo e o comércio produtos agrícolas e artesanais a partir de programas específicos, como por exemplo o Circuito das Frutas. No entanto, em muitas propriedades o exercício dessas atividades complementares não se viabiliza, ou não se realiza com o devido licenciamento nos órgãos competentes em virtude de dificuldades para a regularização das instalações existentes.
"Ocorre que as áreas rurais possuem benfeitorias e edificações construídas ao longo do tempo sem a necessidade de licenciamento na Prefeitura e, em quase todos os casos, a atividade complementar ocorre em uma pequena porção da propriedade, em uma edificação existente ou a construir, cuja regularização ou aprovação do projeto depende da regularização de todas as demais construções existentes no imóvel, não envolvidas na atividade que se pretende licenciar", afirma Luiz Fernando.
O prefeito prossegue: "As edificações e benfeitorias existentes nas propriedades rurais não podem ser simplesmente consideradas irregulares uma vez que a aprovação dos projetos e obras vinculadas ao exercício da atividade rural, como moradia do proprietário e agricultores, galpões para guarda de equipamentos e ferramentas, depósitos para armazenamento da colheita, não era exigido no passado. Em consequência, não há motivo para que os proprietários sejam obrigados a promover a regularização dessas instalações que continuam associadas ao uso rural".
Para ele, a aprovação do projeto "além de contribuir para a sustentabilidade da propriedade rural, não contraria disposições do Plano Diretor e, não impede, nem inviabiliza, novas regularizações no futuro, uma vez que é exigido o atendimento a todos os índices urbanísticos e ambientais aplicáveis à porção do terreno vinculada à edificação ou benfeitoria objeto da regularização".