As cargas e descargas de mercadorias passam a ter um tempo máximo de espera de duas horas, a partir de 11 de setembro, segundo o novo regime do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, publicado esta terça-feira
O decreto-lei, em vigor 60 dias após a publicação, tem em conta os limites constitucionais quanto à liberdade de iniciativa económica privada, tornando supletivas as normas relativas à responsabilidade pelas operações de carga e descarga, e deixando margem para que as partes possam convencionar em sentido contrário.
O diploma hoje publicado foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 17 de junho, na sequência do relatório da comissão de acompanhamento que avaliou o modelo de autorregulamentação consensualizado e que concluiu que os tempos de espera continuavam excessivos, prejudicando a economia e a produtividade empresarial, e que esta matéria deveria ser regulada em diploma.
"Recorde-se que em dezembro de 2019 foi assinado um Acordo-Quadro por quase duas dezenas de organizações do setor, com vista a agilizar e reduzir os tempos de espera nas operações de carga e descarga, garantir a atribuição de condições mínimas de higiene e salubridade aos motoristas que no exercício da sua atividade se deslocam aos locais de carga e descarga das mercadorias e reconhecer a necessidade de ser cumprido o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor no setor", referiu o executivo em comunicado na altura.