Estado terá que provar à Justiça que restrições em SC foram baseadas em critérios técnicos | NSC Total
Estado terá que provar à Justiça que restrições em SC foram baseadas em critérios técnicos
Decisão que atende pedido do Ministério Público pede envio de documentos e gravações sobre reuniões do Coes que definiram medidas recentes do Estado
25/03/2021 - 18h36
Medidas para reduzir circulação em SC, como lockdown, são alvo de disputa na Justiça
A Justiça deu prazo de três dias para o governo do Estado apresentar documentos que comprovem que as restrições recentes para conter a Covid-19 foram tomadas com base em critérios técnicos e científicos. Essa condição já havia sido determinada em decisão judicial da semana passada. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25).
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O governo deverá apresentar no processo documentos como cópia da gravação das reuniões do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), órgão composto por técnicos, epidemiologistas e integrantes de órgãos e instituições do Estado. As reuniões ocorreram nos dias 17 e 18 de março e definiram medidas de restrição recomendadas para o governador do Estado.
O Estado deverá apresentar também cópia das atas das reuniões e dos documentos que apresentem à Justiça as evidências científicas e justificativas técnicas das medidas recomendadas pelo Coes nessas duas reuniões e da posterior decisão do governador sobre a sua adoção ou não. O governo também deve enviar cópia da portaria de nomeação dos membros do Coes e detalhes sobre o poder de decisão e as atribuições de cada integrante.
A decisão frisa que as medidas adotadas pelo governo do Estado precisam estar baseadas em evidências científicas, sob pena de responsabilização do Estado. O pedido de envio de documentos pelo Estado partiu do promotor Luciano Naschenweng, da 33ª Promotoria de Justiça, e foi aceito pelo juiz Jeferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Restrições em SC são alvo de disputa na Justiça
Na semana passada, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão na Justiça que delegava ao Coes o poder de decisão para definir, com base em critérios técnicos e científicos, as medidas de restrição que o Estado deveria adotar para tentar reduzir o contágio por Covid-19. A determinação foi uma resposta a uma ação do MPSC que pedia a decretação de um lockdown no Estado.
Após a decisão, o Coes se reuniu por dois dias consecutivos para discutir a situação no Estado e possíveis medidas a serem adotadas. Nestas reuniões, o grupo descartou um lockdown em SC e recomendou ao Estado outras medidas.
Nesse meio tempo, o governo do Estado recorreu da decisão e conseguiu recuperar a autonomia sobre a adoção ou não de medidas restritivas em SC. No sábado seguinte às reuniões do Coes, dia 19, o governo do Estado publicou novo decreto com medidas como multa mais cara para quem não utilizar máscara e limitação e horário para comércio e consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos.