Limite para despesas diárias e passagens permanece em 2006 — Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Limite para despesas diárias e passagens permanece em 2006
Brasília, 8/3/2006 - Racionalizar as despesas administrativas para manter a disciplina fiscal e promover maior eficiência na prestação dos serviços públicos realizados neste ano. Esses são os objetivos do Governo ao publicar hoje, 08/03, no Diário Oficial o decreto 5.715 que limita as despesas dos órgãos do Poder Executivo com diárias, passagens e locomoção.
O estabelecimento de limites para o comprometimento de dotações em 2006 com essas despesas totaliza R$ 856 milhões e poderá gerar uma economia de até R$ 154,9 milhões em relação aos valores executados no exercício de 2005.
Os serviços típicos da Administração referentes às ações de fiscalização e poder de polícia como por exemplo policiamento, defesa civil e vigilância sanitária tiveram tratamento diferenciado, uma vez que foram preservados os valores realizados em 2005, a fim de não prejudicar as funções básicas de Estado.
De acordo com o Decreto, os limites estipulados podem ser ampliados, alterados ou remanejados pelo Ministério do Planejamento caso for necessário. Ele ainda determina que a Controladoria-Geral da União e órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo são responsáveis por adotar medidas caso dirigentes e servidores praticarem atos que estejam em desacordo com as disposições contidas no Decreto.