Abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do PDL 26/19. Encerra a discussão e coloca em votação o PDL 26/19. Convoca os Srs. Deputados para reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje dez minutos após o término desta sessão; de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje um minuto após a convocação anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após a convocação anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após a convocação anterior.
2 - MÁRCIA LULA LIA
Encaminha a votação do PDL 26/19, pela liderança da Minoria.
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 26/19.
4 - CARLA MORANDO
Para comunicação, defende o prefeito de São Bernardo do Campo, Sr. Orlando Morando, de acusações de corrupção feitas pelo deputado Luiz Fernando Lula da Silva.
Declara abstenção ao processo de votação.
Registra a manifestação. Retifica convocação de reunião extraordinária da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se um minuto após o término da última convocação, no salão nobre da Presidência.
7 - ADALBERTO FREITAS
Para comunicação, defende o governo de Jair Bolsonaro de acusações de corrupção. Faz críticas ao Partido dos Trabalhadores durante sua permanência no governo federal.
Para comunicação, rebate a fala da deputada Carla Morando sobre a gestão do ex-prefeito Luiz Marinho na cidade de São Bernardo do Campo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nosso trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposição em Regime de Urgência do Projeto de decreto legislativo nº 26/19.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança da Minoria. Antes, porém, convocação - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos dispostos no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, para apreciar o veto ao PLC nº 29/2017.
Convocação - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos dispostos no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei 532, de 2019.
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei 353, de 2019,
Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei 226, de 2017.
Com a palavra, para encaminhar, a deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Bom, eu venho a esta tribuna para dizer da minha preocupação bastante grande com o desequilíbrio de alguns deputados aqui desta Casa.
Quero reiterar uma posição que nós temos várias vezes compartilhado aqui nesta Casa, que é da situação desesperadora, deputado Campos Machado, e alarmante, que nós vivemos neste momento neste País.
Nós estamos vivendo como há muitos anos nós não tínhamos uma quantidade de trabalhadores e trabalhadoras desempregados neste País, que é uma coisa assustadora. O PIB, que começou no início do ano sendo pautado como se o PIB fosse crescer por volta de 2,5%, ontem ele estava em ponto noventa e três.
E, conversando com alguns economistas, eles dizem que a economia do País não vai chegar a ponto cinco, a meio por cento. Um dos pilares de sustentação do governo eleito por fake news, e um governo eleito através de compra de WhatsApp - porque hoje a "Folha de S. Paulo" estatelou na sua página inicial que essa eleição foi manipulada, foi comprada por empresários, foi direcionada para muitas pessoas -, e muita gente foi utilizada nessa manobra para que o TSE não se desse conta de quanto dinheiro tinha correndo por trás desses WhatsApps.
Dinheiro não declarado na campanha, e que nós temos, sim, que discutir esse assunto. Nós temos, sim, que discutir a corrupção que aconteceu na eleição do ano passado. E nós temos que discutir isso porque o nosso País, deputado Campos Machado, está indo à bancarrota.
O nosso País está vivendo um dos piores momentos da sua economia. Nós estamos com milhões de pessoas desempregadas; nós estamos vendo a fome novamente voltar, neste País; nós estamos com os programas, programas importantes, de moradia, de Saúde, a melhoria de vida das pessoas, sendo enterrados por um presidente que fica preocupado se a tomada tem que ter dois pinos ou três pinos.
É ridículo. É ridículo o que está acontecendo. Não tem postura de presidente da República; não tem postura de economista; e fez uma tremenda de uma... Eu nem sei qual termo utilizar no que foi feito na dispensa do Levi do BNDES para acomodar um moço de 40 anos de idade do BTG Factual, que é um banco que todos nós sabemos em que condições ele foi colocado aí no mercado financeiro. Todos nós sabemos muito bem dessas condições.
E outra situação que nós temos que discutir neste País é que o segundo pilar de sustentação do Governo, que era a Lava Jato e o Sr. Sérgio Moro, está agora absolutamente sem credibilidade nenhuma. Por quê? Porque foi descoberto por uma fonte anônima, não sei quem foi a fonte, ninguém sabe, mas essa fonte sabe o que foi discutido nas mensagens de Telegram entre os procuradores da Lava Jato. E V. Exa., inclusive, muitas vezes contestou a legitimidade das infringências ao Código de Processo Penal, das infringências, arbitrariedades das conduções coercitivas de pessoas que não tiveram o direito de se defender, como diz a Constituição, como diz o Código de Processo Penal, como diz o Código Penal.
Nós tivemos, neste País, durante muito tempo, as instituições com credibilidade. Agora as nossas instituições estão no esgoto, as nossas instituições estão no ralo, as nossas instituições não têm credibilidade, porque aquilo que se acreditava, que era o sustentáculo do combate à corrupção, nada mais é do que um sistema de corrupção. Nada mais é do que um sistema fraudado, um sistema que rasgou a Constituição, um sistema que rasgou todos os nossos princípios, todos os nossos direitos e garantias individuais. E se descobre que esse senhor, juiz, que hoje é ministro da Justiça, por pouco tempo, eu acredito, determinou que o procurador Deltan Dallagnol, que tinha 100% de pessoas listadas para colocá-las sob a égide da lei, disse: "Não, coloca só 30 por cento. Setenta por cento você não precisa investigar."
Isso é prevaricação. Isso é crime. Um juiz e um procurador discutirem, a senhora que é delegada sabe muito bem o que eu estou dizendo, ação civil, ação penal incondicionada, você não pode abrir mão, você não tem esse direito. É um direito de o Estado investigar, e nós estamos vendo, a cada dia, uma nova divulgação de conversas entre os procuradores da Lava Jato de conversas entre juiz, ministro do Supremo Tribunal Federal, que facilitava muito a vida de vários desses amigos sendo devassada.
E hoje vem mais; amanhã, talvez; daqui a alguns dias. Vêm vídeos, vêm áudios, e nós vamos vendo o pilar, o outro pilar, que é o pilar do Moro, desse governo Bolsonaro desmontar. Esse pilar está desmontando. Esse governo está desmontado porque não há condições da economia, e muito menos aqueles pacotes de combate à corrupção. As 10 medidas de combate à corrupção, elas se enquadram, sim. Elas são importantes, sim, para enquadrar o Sérgio Moro. É para isso que elas são importantes. Tudo aquilo que ele coloca lá vai ser usado contra ele. Nós temos que aprovar, sim, porque é uma barbaridade o que está acontecendo neste País.
Onde já se viu um juiz ser parte num processo? Juiz não pode ser parte, ele tem que ser imparcial, mas ele não foi imparcial. Ele ditava as regras, ele conduzia a investigação, ele fazia com que os procuradores buscassem aquelas testemunhas que ele acreditava que iriam incriminar o réu. É disso que se trata, é disso que nós estamos falando.
E eu pergunto: onde está o Queiroz? E eu pergunto: quem foi que colocou 117 armas norte-americanas na casa do vizinho do presidente da República? Eu pergunto: quem matou Marielle? Eu pergunto: lá no Rio de Janeiro... Eu pergunto mais, deputados: quem mandou matar Teori? Ou alguém acredita que aquele "acidente" foi um acidente? Aquilo não foi um acidente. Foi o único acidente aéreo daquele ano, o único, o que matou o ministro Teori Zavascki, que era quem estava com todos os elementos probatórios daquele processo da Lava Jato. Foi o único acidente do ano, o que matou o ministro do Supremo Tribunal Federal que era o condutor do processo da Lava Jato.
Estou querendo saber quem é que vai ter coragem de defender os milicianos, quem é que vai ter coragem de defender que a nossa economia "vai bem, obrigado". Quero saber quem é que vai defender a corrupção e todo o processo viciado, passível de nulidade absoluta, que é esse processo da Lava Jato. São muitas as pessoas que tiveram os seus direitos fraudados, desrespeitados. Hoje, os processos são passíveis de anulação. Nulidade absoluta.
Este país perdeu totalmente a credibilidade. Ninguém mais acredita nas instituições e nós estamos vivendo um momento de muitos problemas institucionais neste país, problemas na economia, problemas nas instituições, um presidente da República que não tem postura de presidente da República e assim o nosso Brasil vai à bancarrota, vai ladeira abaixo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam...
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência quer encaminhar a votação?
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Não, só fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então preciso concluir o processo de votação e depois dou uma comunicação a Vossa Excelência.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Ok.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Para uma comunicação, a deputada Carla Morando.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, vim aqui para falar sobre o comunicado que o deputado Luiz Fernando fez, mais uma vez, sobre a Prefeitura de São Bernardo do Campo, sobre o meu marido, Orlando Morando, e sobre a nossa idoneidade.
Quero dizer que o deputado é muito preocupado em ficar olhando as coisas que a gente está fazendo, porém, da vida dele, ele não cuida. O deputado sempre, em algum lugar em que se encontra, tem a questão de falar sobre o prefeito e sobre a minha pessoa. Eu já pedi uma vez para que ele lavasse a boca para falar e ele não entendeu o recado.
Quero dizer que todas as contas do Marinho foram rejeitadas por mais de 18 vereadores de nossa cidade por conta de o prefeito Luiz Marinho ser réu, hoje, na questão do museu do Lula e por haver uma suspeita muito grande de sobrepreço no projeto Drenar, em mais de 103 milhões de reais. Isso eles não falam.
E também mais outro detalhe: eles não falam, inclusive, do que o Orlando tem feito de bom na cidade. Eles só sabem falar do prefeito Luiz Marinho e tentar defender ou justificar as coisas que acontecem lá com ele.
As contas do Luiz Marinho são de ordem do Legislativo e o Legislativo é um poder independente da prefeitura e do prefeito. Lá, o Legislativo não é um quintalzinho do Orlando, em que ele vai lá e fala. Os vereadores estavam realmente com muita apreensão para votar, por conta das suspeitas. O Luiz Marinho realmente estava bastante preocupado, porque todos os dias ele estava ali se comunicando e tentando resolver o problema dele, por medo de não conseguir ter as suas contas.
Então, quero só deixar bem claro aqui que, ao invés de ficar falando um monte de besteiras - e o Luiz Marinho está aí para ser julgado -, conte das coisas boas que acontecem em São Bernardo, das obras paradas do projeto Drenar que agora vai ser entregue, da Pery Ronchetti abandonada, dos corredores de ônibus e de tudo o que o Orlando tem feito para tentar recuperar a nossa cidade de São Bernardo do Campo.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – Sr. Presidente, respeitosamente eu gostaria que ficasse constado minha abstenção com relação a essa votação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Que conste na Ata a abstenção de V. Exa. em relação à votação do PDL 26/19.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, para uma breve comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Adalberto tem a palavra para uma comunicação. Antes, porém, retifico a convocação que eu, de maneira equivocada, acabei fazendo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se um minuto após o término da última convocação, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 226, de 2017.
Com a palavra o deputado Adalberto.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria deixar um comunicado que, todas as vezes que for invocado o nome do nosso presidente Jair Bolsonaro, do nosso governo, que está aí, eu quero falar o seguinte, que o governo está há cinco meses trabalhando para tentar consertar o que o Partido dos Trabalhadores ficou 13 anos desgovernando. Quase acabou com o nosso país.
Então, não acho justo a pessoa ir à tribuna e querer cobrar a corrupção. A corrupção nós aprendemos com o Partido dos Trabalhadores. Foram os pioneiros. Se você buscar no Google, hoje, quem é o maior ladrão da história, vocês vão ver quem é que está lá. Qual é o partido que mais roubou na história, vai ver quem está lá. Isso não sou eu que estou falando, é só entrar no Google.
E sobre quem matou quem, que ela falou que alguém matou, eu queria saber quem foi que matou o Celso Daniel, que até hoje ninguém sabe. O Toninho do PT também, que mataram, e outras tantas vítimas. Então, não dá para subir aqui e falar em morte de não sei quem. Isso começou lá atrás, entendeu? E tenha certeza de que todas as vezes que for invocado o nome do nosso presidente, do nosso partido, eu vou defendê-lo.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em relação à fala da deputada Carla Morando, só para fazer um esclarecimento, o prefeito Luiz Marinho, talvez tenha um ou dois prefeitos neste País que tenham tido todos os oito anos de contas aprovados pelos tribunais de contas do estado de São Paulo. Todos. Todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E V. Exa. sabe o que é isso e os deputados aqui sabem o que é isso.
Isso é a primeira coisa. Segunda coisa, o deputado Luiz Marinho não teve as contas rejeitadas. Para ter as contas rejeitadas, precisaria ter 19 votos contra o prefeito Luiz Marinho. É verdade que o governo trabalhou, e é normal que faça isso, não tem problema nenhum, é do jogo político, gente. Eu estou cansado de dizer isso aqui.
É lógico que o prefeito Orlando Morando trabalhou para não deixar aprovar as contas, mas não obteve sucesso. Foram oito sessões com a Câmara parada porque estavam as contas do Luiz Marinho lá, travando a sessão na Câmara e ele só obteve 18 votos.
Foram 18 votos a favor de cassar as contas do Luiz Marinho, de não aprovar as contas do Luiz Marinho, seis votos favoráveis e quatro abstenções. Esse é o resultado.
Então, ele não teve mais de 18 votos contra ele, deputada. Só fazendo uma correção na sua fala, entendeu? Foram 18 votos contra ele. Com 18, as contas estão aprovadas. É preciso dois terços para recusar. E não é só lá, aqui também precisa ter dois terços para rejeitar as contas do governador. Só para fazer esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão, lembrando-os do congresso de comissões agora, no salão nobre da Presidência.