ACT disponibiliza formulário para comunicação de trabalhadores – De acordo com as regras recentemente publicadas, as empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores devem enviar à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), no prazo de 48 horas, a partir de 20 de janeiro, uma lista nominal, identificando os trabalhadores cuja atividade é incompatível com o regime de teletrabalho. Esta entidade já disponibilizou as ferramentas necessárias ao cumprimento desta obrigação. Consulte o Site AHRESP.
Novo Webinar “APRESENTAÇÃO PROGRAMA APOIAR” – O webinar promovido pela AHRESP e o Turismo de Portugal amanhã, dia 22 de janeiro, já está esgotado. A AHRESP marcou, assim, um novo webinar no dia 28 de janeiro sobre o mesmo tema: “Apresentação Novos Apoios Financeiros à Restauração, Similares e Alojamento Turístico”. O acesso é gratuito, mas a inscrição obrigatória. Para mais informações, Consulte o Site AHRESP.
Ativar.pt reforçado - O Governo decidiu proceder ao reforço da dotação afeta às medidas ativas de emprego do programa Ativar.pt. As 22.300 candidaturas às medidas Estágios ATIVAR.PT e Incentivo Ativar.pt, que abrangem 26.900 pessoas e que decorreram entre outubro e dezembro de 2020, excederam as expectativas iniciais, levando o Governo a reforçar em 40 milhões de euros a dotação inicial afeta a estas medidas. No caso dos Estágios Ativar.pt, a dotação será reforçada em 30 milhões de euros e o Incentivo Ativar.pt terá um reforço de 10 milhões de euros. Estas medidas integram o Ativar.pt – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inscrito pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica. Consulte o Site AHRESP.
Flexibilização do pagamento do IVA - As empresas que pretendam aderir ao pagamento fracionado do IVA (trimestral ou mensal) devem efetuar o requerimento no Portal das Finanças, até à data em que termina o prazo de pagamento voluntário. Esta flexibilização do pagamento do IVA estará disponível durante todo o primeiro semestre de 2021. A Autoridade Tributária disponibilizou um guião de orientação à submissão do requerimento. Veja como proceder (documento). Consulte o Site AHRESP.
Cumulação de apoios à manutenção dos postos de trabalho – Em resposta à solicitação da AHRESP no sentido de ser clarificada a cumulação entre os vários apoios disponíveis à manutenção dos postos de trabalho em 2021, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esclarece o seguinte:
O que é servir ao postigo? A confusão gerada pela questão da proibição do serviço ao ‘postigo’ levou a que muitos estabelecimentos encerrassem as suas portas, não ficando sequer a funcionar em regime de take-away. A AHRESP esclarece que a disponibilização de refeições e a venda de alimentos embalados ao ‘postigo’, ou seja, à porta ou janela do estabelecimento, não está proibida. Apenas a venda de toda e qualquer bebida, nas quais se inclui café, águas, etc., ao ‘postigo’ ficou proibida. A AHRESP já defendeu, aliás, a revogação desta medida, tal como consta do nosso BDA de ontem.