Prisão civil não abrange devedor de alimentos indenizatórios ...- Migalhas
A 4ª turma do STJ revogou a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar - de caráter indenizatório - foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela relacionada à pensão alimentícia com origem no direito de família.
Segundo a ministra, os alimentos decorrentes de ato ilícito são considerados de forma expressa pelo CC como indenização. A discussão no caso, ressaltou, é saber se o rito prescrito no artigo 528 do CPC - que estabelece a possibilidade de prisão em caso de não pagamento injustificado da pensão - tem aplicação na execução de sentenças indenizatórias de ato ilícito.
S. Exa. apontou que a questão não tem unanimidade na doutrina, mas parte expressiva dos juristas sustenta que somente no caso das obrigações de direito de família é que se torna possível a prisão civil do devedor de alimentos. Esse entendimento - afirmou Gallotti - é corroborado pela compreensão de que o CPC, em seu artigo 533, apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que inclui prestação de alimentos, a qual não pode ser alargada.
"Sem descurar da possível necessidade do credor dos alimentos indenizatórios, não é dado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de cabimento de medida de caráter excepcional e invasiva a direito fundamental garantido pela Constituição Federal."