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4636)
Q315248 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:
a) a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.
b) a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.
c) o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.
d) nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
4638)
Q315247 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
- Assuntos: Peculato Prevaricação Concussão
O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:
4640)
Q315259 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
Assinale a alternativa que consigna corretamente as
espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
(Lei Estadual nº. 10.261/68.:
Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.
Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda deaposentadoria.
Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.
Q315246 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
- Assuntos: Falsidade Ideológica
Analise as assertivas a seguir: I.Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação. II.O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência. III.O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa. IV.A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional. Assinale a alternativa correta:
4643)
4644)
4645)
Q315256 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93., analise as assertivas a seguir: I.Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério. II.Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos. III.Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros. IV.São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria. Assinale a alternativa correta:
a) Apenas os itens III e IV estão corretos.
Q79244 - IBFC - 2008 - ABDI - Assistente Jurídico
Para que o sistema operacional seja capaz de gravar e ler dados no disco rígido, é preciso que antes sejam criadas estruturas que permitam gravar os dados de maneira organizada, para que eles possam ser encontrados mais tarde. Este processo é chamado de: