Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor | AiresADV
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11:57 - 14/10/2010
O caso julgado é o segundo precedente neste sentido. Em setembro de 2009, antes portanto do julgamento do recurso repetitivo na Terceira Seção, a Quinta Turma decidiu da mesma forma ao analisar o HC 130.000, cuja relatora foi a ministra Laurita Vaz. Naquela ocasião, os ministros afirmaram que "a representação (…) prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima". No caso julgado, a Turma considerou a queixa levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência, como suficiente para o seguimento da ação.