Pelo novo sistema, provado o dano e o nexo causal surge o dever de reparar, independentemente de ato ilícito, consoante o parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Portanto, só não será necessário o elemento culpa. Esta pode, ou não, existir, mas será sempre irrelevante para a configuração da obrigação de indenizar.
Uma vez consolidada a estrutura básica da responsabilidade objetiva, surgiram várias correntes com propostas de demarcação de seus limites, criando modalidades distintas da mesma teoria, mas todas gravitando em torno da ideia central de reparação do dano tão somente pela presença do risco, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Assim, podem ser indicadas as teorias do risco proveito, do risco criado, do risco profissional, do risco excepcional e do risco integral.
Isso porque a teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da atividade profissional do trabalhador, sendo que o seu desenvolvimento está diretamente ligado aos acidentes do trabalho.
Cabe realçar que a iterativa e notória jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho[5] tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, atraindo a incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil por força do art. 7º, caput, da CF.
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
E também a inteligência do Enunciado 377 da IV Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do CJF [6] e do Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho.[7]