Estado do Tocantins tem prazo de 24 horas para regularizar plantões obstétricos no Hospital Regional de Gurupi - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O Estado do Tocantins tem o prazo de 24 horas contados a partir de sua notificação, para regularizar a escala de plantões médicos da especialidade de obstetrícia no Hospital Regional de Gurupi (HRG). Caso contrário será imposta multa diária de R$ 10 mil ao secretário estadual de Saúde, Marcos Esner Musafir, e de R$ 100 mil à administração estadual.
A obrigatoriedade foi estabelecida em decisão judicial proferida nesta última segunda-feira, 19, em atendimento a pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Na ação judicial que deu origem à decisão desta última segunda-feira, o MPE requer que o Estado do Tocantins garanta a cobertura de plantões de profissionais obstetras nas 24 horas por dia no HRG, em todos os dias da semana.
Na petição da última sexta-feira, foi juntada pelo MPE a cópia de um Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Militar, o qual relata a transferência de uma paciente para Palmas em razão da desassistência no HRG, fato ocorrido no último dia 16. Também foi juntada cópia de escala médica do setor de obstetrícia do Hospital Regional de Gurupi, na qual consta a ausência de médicos escalados para o plantão 24 horas entre os dias 12 e 20 e nos dias 23, 24 e 28 deste mês de fevereiro.
O Ministério Público Estadual está atuando no processo representado pelo promotor de Justiça, Marcelo Lima Nunes, da área de defesa da saúde pública na Comarca de Gurupi. O processo está tramitando na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.
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