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Acesso ao e-CAC da Receita Federal será através do Portal Gov.br
Publicado em 27/06/2020 às 17:00
Acesso ao Portal e-CAC será por meio do certificado digital e precisará de cadastro prévio
A partir do dia 2 de julho de 2020 o acesso ao Portal e-CAC por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br.
Fonte: Receita Federal do Brasil, com adequações da M&M Assessoria Contábil
Como fica o atendimento da Receita Federal no RS com a pandemia do Coronavírus?
Os demais serviços deverão ser solucionados pelo atendimento virtual ou pormeio do agendamento do serviço em data posterior à 29/05/2020.
1 - LISTA DE SERVIÇOS "Do que você precisa?"
a. Fornece informações sobre todos os serviços realizados pela Receita Federal (442 serviços);
b. Acessível por todas as pessoas, pois não exige cadastro nem senha;
c. Apresenta as modalidades de atendimento disponíveis para cada tipo de serviço;
a. Fornece orientações para 29 agrupamento de serviços (separados por assunto);
b. Acessível por todas as pessoas, bastando preencher um pequeno formulário;
c. Não informa sobre situação específica do contribuinte, que exija análise de documentação ou que envolvam dados protegidos pelo sigilo fiscal.
3 - e-CAC
a. Autoatendimento que permite ao interessado consultar ou realizar os principais procedimentos fiscais sem a necessidade de se deslocar a uma unidade da Receita Federal;
b. Permite protocolizar vários tipos de processos, assim como juntar documentos sem precisar comparecer à Receita Federal
c. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;
d. Abrange em torno de 128 tipos de serviços;
e. Apresenta a situação fiscal do contribuinte de forma específica e detalhada.
4 - Chat RFB dentro do e-CAC
a. Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre a sua situação específica;
b. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;
c. Abrange quase todos os serviços (excepcionalmente em virtude da pandemia do coronavírus - covid-19);
d. Horário de atendimento: 07h às 19h em dias úteis.
O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
PASSO A PASSO de Pedido de Consulta Junto a Receita Federal
Quando uma pessoa física ou empresa está com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em especial sobre a interpretação da mesma (se o tributo é devido ou não, qual a base de cálculo para o seu caso específico, etc.), é possível e interessante que a empresa (ou a pessoa física) realize uma consulta formal (por escrito) junto ao órgão que administra o tributo em questão. Normalmente, após a análise o órgão responde por escrito e para quem consultou. A resposta tem um certa "força de lei". Ou seja, inicialmente, se observar os procedimentos definidos na resposta, enquanto não mudar a legislação, dificilmente um fiscal irá autuar a empresa (ou pessoa física). E, mesmo autuando, a resposta escrita da consulta, normalmente é argumento suficiente para aniquilar entendimentos diferentes de um fiscal ou outro.
A seguir, um passo a passo para protocolizar um pedido de consulta junto a Receita Federal do Brasil, para as empresas (ou pessoas físicas) que possuem DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).
1 - Transformar o Documento de Consulta em PDF, observando-se o limite máximo de 1.5 MB;
2 - Acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br), ir no E-CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte - Eletrônico via certificado digital;
3 - Clicar na ABA LEGISLAÇÃO E PROCESSOS;
4 - Clicar em ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;
5 - Selecionar o "tema" de CONSULTA;
6 - Especificar Domicílio Fiscal do Contribuinte e ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;
7 - Anexar o PDF gerado no passo 1;
OBS: Para contribuintes não optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pode-se abrir um DTE no momento, ou o protocolo deve ser realizado FISICAMENTE perante a unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil da localidade. Nesta hipótese, é necessário reconhecimento de firma de quem assina a Consulta e cópias autenticadas do documento de identidade deste e do Contrato Social da empresa.
Fonte: Sulpetro, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.
Simplificado o atendimento virtual da Receita Federal
Publicado em 29/12/2019 às 16:00
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações buscam simplificar a vida do cidadão ao reduzir o número de demandas, bem como racionalizar a prestação de serviços por meio virtual.
Consulta pública da relação de certidões emitidas pela Receita Federal do Brasil
Publicado em 18/12/2019 às 16:00
Está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) um novo serviço público que permite consultar certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Física, Jurídica e Imóvel Rural. A pesquisa poderá ser feita por período de validade ou por período de emissão da certidão.
Este serviço permite, por exemplo, que qualquer interessado, inclusive órgãos de controle, saibam se determinada Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Imóvel Rural possuía certidão em determinada data (pesquisa por data de validade). Também é possível confirmar a autenticidade de certidão apresentada (pesquisa por data de emissão) e emitir segunda via de uma certidão com validade expirada (pesquisa por data de validade ou data de emissão).
Na consulta são recuperadas as certidões negativas e positivas com efeitos de negativa emitidas a partir de 3/11/2014 para Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Para Imóvel Rural, as certidões emitidas a partir de 22/1/2018 (certidões positivas ou anuladas pelo motivo "certidão não entregue ao contribuinte" não são recuperadas).
Publicado em 07/11/2019 às 14:00
Publicado em 18/10/2019 às 12:00
A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10/2019, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.
Parcelamentos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ter débito automático
A opção de débito automático chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cujas parcelas são emitidas por meio do REGULARIZE , tais como o parcelamento com garantia, sem garantia, parcelamento de débitos do Simples Nacional, entre outros.
Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Sim". Nesse momento, os campos "Banco", "Agência" e "Conta Corrente" ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em "Gravar".
O sistema confirmará a opção pelo débito automático e perguntará se o contribuinte deseja emitir a parcela do mês para recolhimento manual. Se selecionada a opção "Sim", o contribuinte será redirecionado para a página de emissão de Darf/Das. Vale lembrar que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da opção pelo débito automático.
Após a confirmação da opção pelo débito automático, a tela de consulta exibirá "Sim" no campo "Optante de débito automático", com a informação de que é responsabilidade do contribuinte acompanhar o pagamento das parcelas junto ao banco.
Se a conta bancária informada pelo contribuinte para o débito automático das parcelas não tiver saldo suficiente no dia do pagamento (data de vencimento da parcela), a parcela ficará como devedora.
Para cancelar a opção de débito automático, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Não" e, por fim, clicar em "Gravar".
Para alterar as informações de banco, agência e conta corrente, o contribuinte deve clicar em "Alterar" para informar os novos dados e, por fim, clicar em "Gravar".
Alerta - Quitar tributos federais com créditos de terceiros pode ser fraude
Publicado em 07/08/2019 às 12:00
Dossiê Digital de Atendimento - Alterações
Publicado em 24/07/2019 às 14:00
Conforme divulgado anteriormente, a Receita Federal tem direcionado parte dos seus serviços para o Atendimento à Distância, efetuado através de Dossiê Digital de Atendimento - DDA.
A IN RFB nº 1782/2018 normatiza a entrega de documentos no formato digital e o atendimento através de DDA. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 1898/2019, publicada em 5/7/2019, o prazo para exclusão automática do DDA que não possua documento juntado ou solicitação de juntada de documentos passou para três dias úteis contados a partir de seu cadastro. A contagem dos dias úteis considera a jurisdição do contribuinte/interessado.
O sistema foi alterado para permitir a consulta do DDA, mesmo após excluído logicamente, por meio da funcionalidade de Consulta Processo/Dossiê ou no e-CAC. No e-CAC, os DDA excluído são exibidos, apenas para consulta, na aba "inativos".
Foi também implantado bloqueio de trinta minutos entre cadastros de DDA de mesmo serviço (ACT/Tema) para o mesmo CPF ou CNPJ e ampliado o limite de abertura de DDA por contribuinte/interessado de três para dez dossiês/dia.
Utilização de Darf, DAS e GPS na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Diferenças e utilizações
Publicado em 16/07/2019 às 12:00
Atenção! Para emissão de Darf, DAS ou GPS, acesse a plataforma no site da Receita Federal, denominada REGULARIZE, na opção "Pagamentos".
No caso da GPS, é necessário informar uma senha que é a mesma utilizada para acessar os serviços previdenciários da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obtida através do link cadastro de senha de acesso para verificação de regularidade das contribuições previdenciárias, disponível no site da Receita Federal.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA, IPTU/TLP, ICMS e ISSQN?
Publicado em 08/07/2019 às 16:00
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. Já o Imposto Sobre Serviço (ISSQN) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos.
Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas sobre Tributos da Pessoa Jurídica
Publicado em 07/06/2019 às 14:00
e-CAC - Novos serviços disponíveis na Receita Federal para abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância
Publicado em 23/04/2019 às 12:00
Desde 15/4/2019, já é possível solicitar no e-CAC a abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância para todos serviços relacionados no ADE Cogea nº 3/2019. Com exceção do serviço de requerimento de certidão, os demais serviços são os relacionados como de utilização obrigatória de Sodea.
Lembramos que a entrega de documentos em formato digital, por meio do e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Desta forma, estes contribuintes não necessitarão mais comparecer ao atendimento presencial para solicitar a abertura do DDA. Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita no atendimento presencial.
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e o CADIN
Publicado em 03/02/2019 às 16:00
Como fazer para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tirar o nome do Cadin?
O Contribuinte poderá requerer a suspensão ou exclusão do seu nome no Cadin, perante a PGFN, nas seguintes situações: