TJMS analisa recurso sobre ato que criou grades curriculares distintas - Cassilândia News
TJMS analisa recurso sobre ato que criou grades curriculares distintas
Foi adiada para a próxima sessão da 5ª Turma Cível o julgamento do Agravo nº 2010.036405-3 impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da Defensoria Pública contra decisão liminar que suspendeu o ato administrativo que criou grades curriculares diversas para alunos da zona rural e urbana do Município de Anaurilândia.
O relator do processo, Desembargador Vladimir Abreu da Silva, observou que o Estado está com dificuldades de implantar o programa, "porque os alunos provenientes da zona rural do Município de Anaurilândia não dispõem de transporte escolar no período vespertino, quando também, deveriam desenvolver atividades escolares.
Para o relator, "embora se reconheça como relevantes os argumentos do agravante, no sentido de que as despesas extraordinárias com o transporte escolar no âmbito Municipal, devem ser suportadas pelo Município de Anaurilândia, por força do que foi acordado no convênio 16191, de 18 de março de 2010, também não se pode esquecer que, ao alterar a grade curricular tentou resolver a deficiência do serviço de transporte escolar, tolhendo o acesso dos alunos da zona rural matriculados no programa de ensino inovador, na Escola Estadual Guaicurus, o que contraria o texto constitucional, no capítulo em que determina aos entes públicos propiciar acesso de todos à educação".
O pedido de vista foi formulado pelo 1º vogal, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, após o relator negar provimento ao recurso. O julgamento do agravo terá continuidade na 5ª Turma Cível da próxima quinta-feira.