Áustria — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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por Maria Beatriz Amaro — publicado 25/08/2014 13h24, última modificação 16/11/2020 15h53
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família.
Decreto nº 9.176, de 19 de outubro de 2017.
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/pt/instruments/ conventions/authorities1/?cid=131
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
Decreto n° 56.826, de 2 de setembro de 1965
Autoridade Central brasileira: Procuradoria-Geral da República - PGR
E-mail: pgr-internacional@mpf.mp.br
Autoridade Central estrangeira e demais informações: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/dados-da-atuacao/alimentos-internacionais-convencao-de-nova-iorque-1
Para mais informações: www.justica.gov.br/alimentos
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/en/ instruments/ conventions/authorities1/?cid=24
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
Decreto n° 3.087, de 21 de junho de 1999
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/en/instruments/
conventions/authorities1/?cid=69
Autoridade Central estrangeira e demais informações: https://www.hcch.net/pt/instruments/ conventions/authorities1/?cid=41
A legislação sobre o direito internacional privado austríaco está codificado na Internationale Privatrecht Gesetz (IPR-Gesetz), Código de Direito Internacional Privado, de 15 de junho de 1978. Além da IPR-Gesetz, aplicam-se as seguintes regras:
a) O artigo 13 da Bundesgesetz (lei federal), de 8 de março de 1979, que estabelece disposições de defesa do consumidor (Konsumentenschutzgesetz – KSchG), BGBl. n° 140/1979;
b) O artigo 11 da lei federal que se refere à aquisição de direitos de utilização parcial de bens imóveis (Teilzeitnutzungsgesetz – TNG), BGBl. I n° 32/1997);
c) A lei federal relativa ao direito internacional em matéria de contratos de seguros no Espaço Econômico Europeu (BGBl. n° 89/1993);
d) O artigo 20 da lei federal que transpõe para o direito interno a Diretiva 93/7/CEE, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, BGBl I n° 67/1998;
e) O artigo 23 da lei federal relativa à responsabilidade civil por danos causados pela radioatividade (Atomhaftungsgesetz 1999 – AtomHG), BGBl. I n° 170/1998;
f) Os artigos 16 e 18 da lei federal relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento e de liquidação de valores imobiliários (Finalitätsgesetz), BGBl. I n° 98/2001;
g) Os artigos 221 a 235 da lei federal relativa ao direito internacional em matéria de falências (IIRG), BGBl.I n° 36/2003.