Leis do e-commerce valem para negócios físicos | Blog Televendas & Cobrança
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08 de março de 2017 - 18:03
Um mercado de R$ 39 bilhões, de acordo com dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce, assim como o varejo tradicional, segue as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Lei n° 8.078/1990, garante a FecomercioSP. Segundo artigo publicado nesta terça-feira (10) pela repórter da entidade, Deisy Arruda, o Decreto federal e Marco Civil da Internet também determinam práticas no comércio eletrônico brasileiro.
"As leis do e-commerce não se diferenciam das dos negócios físicos", afirmou em nota o presidente do Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP, Renato Opice Blum. A Lei n° 12.965/2014, conhecida por "Marco Civil da Internet", normatiza o uso da internet em diferentes âmbitos, portanto complementa o CDC.
Apesar dos profissionais considerarem que o CDC atende às necessidades de respaldo aos consumidores de comércio eletrônico de maneira geral, a Presidência da República criou o Decreto nº 7.962/2013, que ficou conhecido como "Lei do E-commerce", por especificar alguns tópicos para a atividade, complementando o CDC.
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