Legislativo aprova projetos que ampliam direitos destinados às mulheres | Câmara Municipal de Pato Branco - CMPB
Legislativo aprova projetos que ampliam direitos destinados às mulheres
Os vereadores aprovaram seis projetos de lei na sessão plenária de segunda-feira (06) do Legislativo. Entre eles, em primeira discussão e votação, os projetos, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Biruba (PDT) e Marines Boff Gerhardt (PSDB).
O PL apresentado pelo vereador Biruba, dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato. Segundo a proposição, os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto.
"É importante destacar que fica a critério da parturiente a escolha do acompanhante para o momento do parto e outras atividades relacionadas ao período de parto", pontua o vereador, acrescentando que é obrigado por lei que os hospitais, maternidades e assemelhados permitam a presença de acompanhante indicado pela gestante. Valendo para todos os hospitais, seja particular ou público. A proposição atende os ditames da Lei Federal 11.108/2005, que alterou a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Marines, cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário a mulheres e meninas que sofreram algum tipo de violência. O atendimento, conforme sugestão da Secretaria de Assistência Social deverá ser destinado para as mulheres em situação de violência, a partir de 18 anos, tendo em vista o trabalho realizado com o público adulto é diferente do realizando com as adolescente.
Além disso, o programa deve ser coordenado pela secretaria, bem como a instituição de um fluxo de atendimento para assegurar atendimento prioritário nas demais politicas públicas, por exemplo, saúde, educação e habitação.