Para ministro Marco Aurélio, analisar mérito de RExt no plenário virtual é "abandonar a organicidade própria ao Direito" - Migalhas Quentes
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRANCAMENTO NA ORIGEM – AGRAVO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.
RECURSO – JULGAMENTO DE FUNDO – PLENÁRIO VIRTUAL – IMPROPRIEDADE.
No extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa ao artigo 30, incisos I e V, do Texto Maior. Sustenta a ausência de efeito vinculante da decisão proferida, em sede de controle difuso, no referido incidente de inconstitucionalidade.
No caso, ante o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, veio a ser protocolado o extraordinário. Este não mereceu seguimento, chegando-se, assim, à interposição do agravo. É de sabença geral que este há de ser julgado pelo relator. Entrementes, a partir da nomenclatura criada mediante resolução da Presidência – recurso extraordinário com agravo –, simplesmente se lançou, no Plenário Virtual, a notícia dos autos e dos parâmetros envolvidos na espécie, preconizando-se o julgamento de fundo, nessa atuação individual que é a ocorrida na intranet, para confirmar-se a jurisprudência.