Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.010 de 30.12.2004 (Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR
Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.010/04 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.010 de 30.12.2004
Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Art. 2º A isenção do IPTU será concedida durante o prazo em que o imóvel estiver incluído no PAR e condiciona-se à satisfação conjunta das seguintes exigências:
I - relativas ao arrendatário:
a) não ser ele ou seu cônjuge proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;
b) manter-se em dia, na condição co-responsável tributário, com os demais tributos incidentes sobre o imóvel.
II - relativas ao imóvel objeto do arrendamento:
a) possuir, à época do lançamento, valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) não ser desviada a utilização exclusivamente residencial.
Art. 3º Durante o período de arrendamento, o imóvel permanecerá cadastrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial.
Parágrafo único. Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de responsável solidário, em relação aos tributos ou quaisquer outros créditos incidentes sobre o imóvel decorrentes da legislação municipal:
I - à Caixa Econômica Federal;
II - ao arrendatário.
Art. 3º-A (Revogado).
Este artigo foi revogado pelo art. 16 da Lei n° 10.626, de 05.07.2013.
Redação Antiga dada pelo art. 3º da Lei nº 10.378, de 09.01.2012: Art. 3°-A Fica concedida isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, quando adquiridos pelo arrendatário em razão de opção de compra prevista originalmente no contrato de arrendamento, cujo valor venal apurado pela Administração Tributária Municipal seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil ( continua ... )