Câmara de Timóteo entra na Justiça contra Prefeitura - Diário Popular MG
Cidades Posted on 22/12/2012 29/11/2020
TIMÓTEO – A Câmara Municipal protocolou na noite de ontem (21) mandado de segurança contra o governo Sérgio Mendes (PSB) para cobrar na Justiça os repasses destinados à manutenção do Poder Legislativo, que se encontram atrasados.
O procurador Hélio Wilian Simini Martins formalizou o pedido no Fórum de Timóteo no último dia de expediente administrativo na Casa e após a última reunião ordinária do ano. O processo cobra o pagamento de R$ 1,541 milhão que deveria ter sido feito pela Prefeitura. Não é a primeira vez que há atrasos no repasse.
Em conversa com a reportagem, o vereador José Constantino (PSD), o Coronel – que ocupa o cargo de secretário na Mesa Diretora – contou que o presidente do Legislativo, Douglas Willkys (PSB), reuniu os demais parlamentares para falar sobre a situação dos atrasos. "Sugeri que fosse feita uma comunicação formal à Prefeitura para a regularização do débito, para eles não serem pregos de surpresa numa eventual cobrança. Mas tive pneumonia e só voltei à Casa para a reunião de ontem (21). Ainda assim, durante a sessão, ninguém comentou sobre o mandado de segurança. Essa é uma prerrogativa que cabe ao presidente da Mesa Diretora", disse.
O vereador Vanderley Nobre (PSB), do mesmo partido que o prefeito Sérgio Mendes e líder de governo, também foi procurado pela reportagem para confirmar se tinha conhecimento da ação judicial. Assim como o companheiro de plenário, o vereador Coronel, ele não sabia.
O repasse dos recursos ao Legislativo é uma determinação constitucional e instrumento necessário para assegurar a autonomia entre os poderes, fundamento do Estado Democrático de Direito. Os valores devem ser repassados até o dia 20 de cada mês.
A lista de inadimplência da Prefeitura de Timóteo tem ainda a concessionária dos serviços de limpeza pública, a Consita, com um débito estimado em quase R$ 6 milhões. O poder público também deve ao INSS R$ 129 milhões, ao Banco do Brasil (R$ 27 milhões), à Caixa Econômica (R$ 8 milhões) e à empresa que operava o sistema Olho Vivo no município (R$ 650 mil), além de outros fornecedores.
Durante a cerimônia de diplomação no dia 12 de dezembro, o prefeito eleito Keisson Drumond (PT) informou ainda que o governo Mendes devia pelo menos cinco folhas de pagamento de férias dos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro. Ao todo, a dívida é de R$ 169,6 milhões.
A reportagem entrou em contato com o presidente da Casa, Douglas Willkys, e alguns de seus assessores pessoais, com o procurador do Legislativo Helio Willian, com o procurador da Prefeitura de Timóteo Hamilton Roque. Ninguém atendeu ao celular.
Assim como no Legislativo, foi decretado ponto facultativo na Prefeitura de Timóteo na segunda-feira (24). Na próxima semana, só haverá expediente interno entre os feriados de Natal e Ano Novo.
Só nesse ano a Prefeitura de Timóteo tentou vender a folha de pagamento quatro vezes, mas não houve
prestador interessado no serviço
Comissão de Transição questiona licitação
Timóteo – A Comissão de Transição nomeada pelo prefeito eleito Keisson Drumond (PT) para avaliar as finanças e contratos na Prefeitura de Timóteo protocolou na quarta-feira (19) representação no Ministério Público contra o prefeito Sérgio Mendes (PSB).
De acordo com Eduardo Carvalho, coordenador da equipe de transição, o documento entregue contestava a abertura de um processo licitatório para contratação de instituição bancária para prestação de serviços de centralização e processamento de créditos da folha de pagamento dos servidores públicos.
A denúncia alega que o procedimento traria prejuízos ao município, uma vez que a Caixa Econômica Federal já realiza esse serviço para o poder público. O contrato em questão tem vigência até abril de 2013.
"A rescisão acarretaria em uma multa de R$ 900 mil para a Prefeitura. Com o agravante ainda de que faltam poucos dias para acabar o atual mandato. O valor pedido no edital também é muito abaixo do que outros municípios do porte de Timóteo praticam", explicou.
O coordenador da comissão ressaltou que o governo Mendes pediu R$ 1,9 milhão para a instituição que fosse explorar o crédito da folha de pagamento. Só que em um processo semelhante a esse, realizado em 2009, a Caixa Econômica pagou ao município a quantia de R$ 2,9 milhões.
"Teríamos um prejuízo tanto na multa a ser paga como no valor do serviço a ser contratado. O município possui hoje um total de 2.528 servidores, e se consolidando tal procedimento, a eventual instituição terá que promover a abertura para cada um dos funcionários em aproximadamente 10 dias para o depósito dos salários", alertou.
O entendimento é que essa decisão deve ser tomada pelo próximo governo municipal, e somente no momento em que o contrato com a Caixa Econômica vencer. A comissão chegou a solicitar o cancelamento do processo licitatório, o que não foi atendido.
A abertura do processo licitatório foi marcada para a manhã de ontem (21). Mas segundo o pregoeiro José Pereira, funcionário do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Timóteo, nenhuma instituição financeira compareceu ao processo, sendo o mesmo caracterizado como Licitação Deserta. Essa foi a quarta vez que o procedimento foi realizado sem o comparecimento de nenhum prestador para o serviço.
"Isso mostra o descrédito da atual administração para com as instituições. Apesar disso, iríamos buscar alternativas para garantir que o próximo governo não fosse prejudicado", concluiu Eduardo.