OPINIÃO | Eliminar desconto do IR simplificado prejudica classe média mais baixa | SINTAF
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Com a necessidade de estruturar um "auxílio emergencial permanente", demanda do presidente Jair Bolsonaro, a frequência dessas ideias avançou para uma por segundo.
Mais recente dessas ideias é a de extinguir, na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, a modalidade que permite abater 20% dos rendimentos tributáveis, sem comprovação dos gastos, previsto na declaração simplificada. Está ótimo, a medida traria para os cofres públicos uns R$ 25 bilhões por ano, que hoje o governo deixa de arrecadar.
Seria dinheiro suficiente para pôr de pé o Renda Cidadã, programa que ampliaria a cobertura do Renda Família e necessita de um montante de recursos desse tamanho, para expandir em 50% o atendimento do Bolsa Família, com benefício mensal de R$ 250, 30% acima da média de R$ 190 do Bolsa Família. O problema é que tem um teto de gastos no caminho do Renda Cidadã.
Ocorre que, com a regra atual do teto de gastos, nenhum aumento de tributação poderia ser usada para o financiamento de qualquer programa de renda básica permanente. Qualquer expansão ou redirecionamento de receitas públicas, seja por crescimento da economia, seja por alterações no sistema tributário, de acordo com o teto, só pode ser destinado à redução da dívida pública.O teto só permite aumentos de despesas na exata proporção da variação da inflação do ano anterior. Não é afetado por qualquer variação na arrecadação tributária.
São, portanto, balões de ensaio, talvez com outros objetivos, esses "vazamentos" de medidas tributárias para a obtenção de recursos que sustentem programas sociais. Recursos com origem em receitas públicas só poderão integrar os fundos de financiamento de novos programas sociais se o teto de gastos for substituído por uma nova regra de controle de despesas públicas. Sem "flexibilizar" o teto, nada feito.
Sem limites e sem restrição de tipo de despesa médica – gastos inevitáveis com doenças graves e tratamentos estéticos são igualmente abatíveis -, os abatimentos médicos na declaração completa do IR se equiparam à isenção da taxação de lucros e dividendos entre os itens mais regressivos do sistema tributário. Por que permanecem preservados é uma questão que precisa ser respondida pelo governo.
*Jornalista profissional desde 1967, foi repórter, redator e exerceu cargos de chefia, ao longo de uma carreira de mais de 50 anos, nas principais publicações de São Paulo e Rio de Janeiro. Eleito "Jornalista Econômico de 2015" pelo Conselho Regional de Economia de São Paulo/Ordem dos Economistas do Brasil, é graduado em economia pela FEA-USP e integra o Grupo de Conjuntura da Fipe-USP.