Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional, decide juiz - Geraldo Néry Lopes Advogados e Capanema, Drumond e Capanema Advogados
Heraldo Vitta, da 21.ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolhe pedido da Associação dos Procuradores do Estado e alerta para 'notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos'
Segundo a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, é inconstitucional o trecho da Lei 9250/95 (artigo 8.º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda, pois entende 'ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir'.
Para o magistrado federal tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação 'foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social'.
Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, 'o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão'.
O juiz alerta para o 'notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos'.
"Muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados […] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educação."
O magistrado conclui. "Quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional".