A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv /mf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST- ROAR-333.635/96.4 , em que é Recorrente ADENILTON COUTO DA SILVA e Recorrida CIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL.
Adenilton Couto da Silva ajuizou ação rescisória com espeque no artigo 485, inciso V, do CPC, visando desconstituir a sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 252/95, oriunda da 4ª JCJ de Maceió - AL (fls. 31/34). Para tanto, alega que a decisão violou os artigos 834 e 852 da CLT, 506 do CPC e 5º, inciso LV, da Lei Fundamental e contrariou o Enunciado nº 197/TST, sob o fundamento que não teria sido intimado da audiência designada para o dia 10.3.95, às 16:25 h. Aduz que a decisão foi juntada aos autos no dia 14.3.95. Afirma que, da ausência de intimação, decorreu a perda do prazo para a interposição do recurso ordinário, vindo a decisão transitar em julgado. No mérito, sustenta que o julgado rescindendo cometeu grave erro. Ao examinar a demanda, o 19º Regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender ser incabível a ação, sintetizando sua decisão, na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. A matéria abordada na ação rescisória não foi alvo de tratamento pela sentença rescindenda, fazendo-se emergir tão-somente após terminado o ofício jurisdicional. Portanto, não há que se cogitar ter havido violência à letra da lei."(fl. 91)
Às fls. 95/111, o empregado interpõe recurso ordinário repisando nos mesmos fundamentos exarados na inicial. O despacho de admissibilidade do recurso ordinário encontra-se à fl. 112. Aos autos vieram as razões de contrariedade de fls. 114/116. A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o Parecer de fls. 122/124, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário. É o relatório.
A pretensão do autor gira em torno de desconstituir a sentença de fls. 31/34, alicerçada na ausência de intimação da sentença proferida pela 4ª JCJ de Maceió - AL, o que lhe causou a perda de prazo para a interposição do recurso ordinário e, conseqüentemente, o trânsito em julgado. Apoia-se na vulneração aos artigos 834 e 852 da CLT, 506 do CPC e 5º, inciso LV, da Carta da Republica e na contrariedade ao Verbete nº 197 do TST. Conforme visto pelo relato da controvérsia, o autor ataca, via rescisória, atos anteriores ao da prolação da sentença rescindenda. Por outro lado, sabe-se que a demanda ora examinada não comporta o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC, a violação de preceito de lei há de ser literal. Assim, analisando a questão, verifica-se, inicialmente, que, à fl. 24, encontra-se a ata da primeira audiência, na qual se consta a presença das partes e seus advogados. Neste documento, o juízo suspendeu a audiência e designou o dia 10.3.95, às 16:15h, para a leitura e a publicação da sentença, na forma do Enunciado 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Ora, se o juiz determina a continuidade para outro dia e as partes a ela não comparecem, sentenciando o juiz na audiência, as partes são consideradas notificadas neste ato, não obstante o não comparecimento dos jurisdicionados, iniciando-se daí o prazo para o recurso ordinário. Outrossim, há impedimento de se averiguar, de forma segura, a pretensão do autor, na medida em que os fatos jurígenos ofertados pelo empregado na petição inicial não estão perfilhados na decisão rescindenda. Para concluir-se pela violação dos dispositivos invocados, necessário seria revolver os fatos, tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca da argumentação sedimentada na exordial. Não fora isto, todos os preceitos apontados pelo empregado não assentam de maneira explícita a tese dos autos, não exsurgindo a violação literal. Assim, diante da inexistência de violação literal de preceito de lei e da impossibilidade do estudo e da reapreciação das provas em sede rescisória, na medida em que essa não é a finalidade dessa ação, nego provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1569807/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-3336350719965195555-333635-0719965195555/inteiro-teor-10678653