Vistos. demais fases do certame, após ter sido considerado inapto no exame de saúde. Juntou documentos às fls. 06/26. - PDF Download grátis
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Guilherme Sales Canedo
1 ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa REMESSA OFICIAL N /001. Relator: Dr. Marcos William de Oliveira, Juiz de Direito Convocado em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa. Impetrante: Hordestany Sales de Almeida (Adv. Clay Cardoso Andrade). Impetrado: Marcos Antônio Jácome Soares de Carvalho. Remetente: Juízo de Direito da 1 4 Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HORDESTANY SALES DE ALMEIDA, em face de ato da CORONEL DA POLÍCIA MILITAR MARCOS ANTÔNIO JÁCOME SOARES DE CARVALHO, objetivando assegurar-lhe a participação nas demais fases do certame, após ter sido considerado inapto no exame de saúde. Juntou documentos às fls. 06/26. Concedida liminar, determinando que o impetrante se submeta a 3 4 etapa do concurso, fls. 28/29. Informações da autoridade impetrada, fls. 33/40. do pedido. Parecer Ministerial, fls. 44, opinando pela improcedência Sentença às fls. 45/48, com a concessão da segurança.
2 grau necessário. Não houve recurso voluntário. Decisão sujeita ao duplo A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 61/65, opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise da remessa oficial. Caso o recurso seja conhecido, a douta Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento da remessa, com a confirmação da sentença. É o relatório. DECIDO: A questão sobre a qual controvertem as partes, no presente mandado de segurança, diz respeito ao fato do impetrante ter sido considerado inapto no exame de saúde do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, ano 2008, motivado por acuidade visual, no olho esquerdo, com correção igual a 20/80, superior a prevista em edital, conforme se verifica na certidão de fls. 25. O impetrante alega que fez exame oftalmológico particular, onde foi obtido resultado contrário aquele divulgado, com acuidade visual no olho direito de 20/20, e, no olho esquerdo de 20/30, com correção para cada olho, atendendo, portanto, as exigências do edital. Assiste razão ao impetrante. De fato, como costumeiramente bem decidido pelo sentenciante, a Administração Pública só está apta a fazer o que a lei determina. Em decorrência de tal regramento, não pode a Administração Pública, por simples ato administrativo, criar restrições ou obrigações. Para está hipótese, impõe-se a disposição prévia em lei. Em outras palavras, para a adoção de critérios e exigências específicas para a admissão de servidores, quando tais requisitos se façam razoavelmente
3 necessários, em virtude das atribuições do cargo a ser exercido, deve existir a correspondente prévia previsão legal. A Constituição Federal, em seu artigo 37, I, dispôs que "os cargos, empregos e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei". Sob o ângulo constitucional, o excelso Supremo Tribunal Federal entende que a exigência de exame médico não ofende o artigo 37 da Carta Magna, desde que a obrigatoriedade conste expressamente de lei, não bastando sua simples inclusão no edital, que é mero Ato Administrativo (Medida Cautelar n DF, Relator: Ministro Marco Aurélio). Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÕES DE ADMISSÃO ESTABELECIDAS POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante disposto nos arts. 37, I e II e da Constituição Federal, a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de lei em sèntido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG, Apelação Cível/Reexame Necessário N /001, 5 4 Câmara Cível, Rel. Des 4 Maria Elza, data de julgamento 15/02/2007, data da publicação 23/03/2007). Pois bem. A Lei estadual 7.605/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba, nada estabelece quanto à hipótese da acuidade visual menor sem correção, exigindo apenas do candidado as condições necessárias para desempenhar as funções exigidas do cargo de soldado da Polícia Militar. Portanto, a inaptidão do impetrante se deu com base em
4 edital, que, todavia, é ato infralegal. Conforme destacado pelo Juízo a quo: "Ainda que consignada em edital do concurso, a previsão de eliminação de candidato portador de miopia, astigmatismo, hipermetrofia ou qualquer outra doença visual que pode ser facilmente corrigida com uso de lentes, constitui preconceito, discriminação social, violadora dos mais elementares princípios constitucionais e legais, mostrando-se desproporcional a qualificação de problema visual como condição incapacitante. Ainda mais, quando não contida em lei, contrariando a Constituição por seus princípios da legalidade e razoabilidade.". Não bastasse isso, o impetrante ainda apresentou exame oftalmológico, que apresenta acuidade visual de 20/20 no olho direito e 20/30 no olho esquerdo, com correção. Fez prova de que possui acuidade visual, o que demonstra sua assertiva. Por fim, em matéria análoga a dos autos, importante transcrever o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, in verbir "EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME OFTALMOLÓGICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. A inaptidão ou incapacidade do candidato para o cargo pleiteado deve ser avaliada a partir de fatos que concretamente representem empecilho ao bom desempenho da atividade. A realização do concurso deve pautar-se no cumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da igualdade de condições a todos que a ele se submetem, nos termos do mandamento constitucional. Ademais, problemas visuais não graves podem hoje ser facilmente corrigidos, via cirurgias rápidas, não sendo, pois, razoável a eliminação de um candidato com bom desempenho durante o
5 concurso, por ter sua acuidade visual ligeiramente afetada pela miopia". (TJMG - Ap. n /000 - Rel: DES. HYPARCO IMMESI)."(Apelação Cível /001(1); relator Des. Alvim Soares; publicado em 24/08/2005). Logo, entendo que a eliminação impetrante no certame não teve justificativa, razão pela qual a segurança concedida deve ser mantida, como determinado pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Publique-se. Intime-s João Pessoa, mbro de DR. M JUIZ DE DIR 114 DE OLIVEIRA ONVOCADO