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Informativo mensal de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Compartilhamento de memes por WhatsApp não gera indenização por danos morais
Em 5 de junho, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização a título de danos morais formulado pelo Vereador Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio, que teve sua imagem veiculada através de memes via WhatsApp.
Segundo o vereador, o réu teria realizado montagens com conteúdos difamatórios sobre sua pessoa e de outros vereadores através de memes, que posteriormente viralizaram pelo WhatsApp.
Em sua defesa, o réu sustentou que não foi o autor das montagens, mas que teria tão somente compartilhado as imagens prontas na rede social.
No acórdão, o desembargador entendeu que não restou provado que o Réu foi o autor das montagens e concluiu que a mera transmissão de memes não teria o condão de gerar danos morais.
Ademais, para o desembargador, tratando-se de pessoa pública, o autor deveria estar preparado para ser alvo de duras opiniões, sobretudo por exercer cargo político, tendo a montagem intuito apenas de crítica política.
O acórdão destacou ainda que a montagem veiculada não foi transmitida com intenção vexatória, não devendo ensejar reparação de danos morais o simples fato de o autor ter se sentido ofendido por ser alvo de críticas.
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