O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou pedido de liminar que pedia a suspensão do processo das novas concessões de pedágios do Paraná. O pedido de suspensão foi feito pelos deputados da Frente Parlamentar dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Ao negar o pedido de suspensão do processo licitatório, o TCU afirmou que "o governo federal terá que disponibilizar ao tribunal os estudos de viabilidade e as minutas do edital de licitação e respectivos anexos, incluindo minuta contratual, após a consolidação dos resultados decorrentes de consultas e audiências públicas realizadas".
Mesmo com a negativa de suspensão, o TCU recomendou mudanças no edital do processo dos contratos de concessão. Para o deputado Requião Filho, a liminar não resolve o problema, mas adia um pouco as discussões em cima do que foi apresentado pela ANTT até agora.
"A liminar do TCU não resolve o problema, mas coloca uma pausa no teatro que tem sido a história dos novos pedágios aqui no Paraná. As nossas estradas ainda não foram cedidas ao Governo Federal e as audiências promovidas pela ANTT deixam dúvidas sobre sua eficácia. Precisamos de mais transparência nesse processo", afirmou.
Audiência Pública do Pedágio | Foto: Dalie Felberg / ALEP
O TCU aceitou o argumento dos deputados de que só poderão ser incluídas nas concessões rodovias estaduais se houver delegação oficial do Estado e após aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná.
O TCU determinou que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levem em conta os "impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões".
Os deputados apontaram a ilegitimidade da ANTT para licitar a concessão de serviços e de rodovias estaduais, algumas das quais se encontram incluídas nas minutas da concessão; a ausência de previsão contratual acerca dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões; a necessidade de revisão dos procedimentos licitatórios previstos, de modo a assegurar a proposta mais vantajosa.