Comissão Especial realiza audiência sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor |
Comissão Especial realiza audiência sobre atualização do Código de Defesa do Consumidor
30 de setembro de 2012 No Comments
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) anunciou para as 9h do dia 16 de outubro a primeira audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin sobre o projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Benjamin coordenou, por 14 meses, os estudos de juristas que recomendaram três projetos para atualizar o código, que acaba de completar 22 anos. Ferraço é relator da comissão especial que vai analisar as propostas dos juristas para ampliar as conquistas do consumidor ao atender demandas que não existiam quando o código foi sancionado em 11 de setembro de 1990.
O primeiro projeto (PLS 281/2012) regulamenta o comércio eletrônico. O senador informou, em entrevista à TV Senado, que, segundo as estatísticas, mais de 40 milhões de brasileiros acessam a internet e, eventualmente, fazem compras pela rede que deve comercializar, em 2012, valor superior a R$ 30 bilhões.
"Há necessidade de criarmos regras que possam preservar a pontualidade, a qualidade, a segurança jurídica, o sigilo de alguém que vai comprar pela internet", disse o senador.
Já o PLS 282/2012 assegura prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça. Ferraço informou que grande parte da movimentação no Judiciário brasileiro diz respeito a reclamações que têm como origem as relações de consumo. Para ele, é preciso garantir mais celeridade aos processos legais.
Contra dívida
A proteção contra o superendividamento é o tema do terceiro projeto (PLS 283/2012). O parlamentar ressaltou o aumento da oferta de crédito fácil no país, o que posteriormente traz muito problemas com as instituições financeiras. Para ele, é preciso um "relacionamento pedagógico, construtivo" que não prejudique o consumidor.
Ferraço espera aprofundar o debate e cogita a possibilidade de convidar também representantes de empresas de telefonia e de sites de vendas na Internet para a segunda audiência pública. A expectativa do senador é de que até o fim do ano os projetos sejam votados na comissão. Ele disse ainda que a principal missão é avançar na legislação para garantir ao consumidor os direitos já conquistados e incorporar outros.
Na opinião do senador, o código deve atender às expectativas da população em termos de eficiência, efetividade e transparência e oferecer resultados às questões que estão postas no dia a dia no mercado de consumo.