O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E QUESTÕES CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL | Santos | Revista Docência e Cibercultura
Doutorando em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
Mestre em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador, Laureate International Universities – UNIFACS, Brasil;
Especialista lato sensu em Direito Público pelo Instituto de Educação Luiz Flávio Gomes – IELF, Brasil;
Docente na Graduação da Universidade Paulista – UNIP, Brasil;
Membro do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia – IGHB, Brasil;
E-mail: brunoadv.72@gmail.com
Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
PhD e Mestre em Administração Educacional pela The Pennsylvania State University – PENN STATE, USA;
Bacharel em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
Professor Emérito e Livre Docente da Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
Professor Titular da Universidade Salvador, Laureate International Universities – UNIFACS, Brasil;
E-mail: edivaldoboaventura@gmail.com
Pós-Doutora em Educação pela Universidade de Coimbra – UC, Portugal;
Doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
Mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;
Bolsista de Produtividade Desen. Tec. e Extensão Inovadora do CNPQ - Nível 2;
Professora Titular Plena da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Brasil;
E-mail: fcapaula@gmail.com
O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E QUESTÕES CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL
Bruno Oliveira dos Santos, Edivaldo Machado Boaventura, Francisca de Paula Santos da Silva
O presente artigo objetiva demonstrar, através de argumentos jurídicos, a inaplicabilidade da Emenda Constitucional N° 95 de 2016, a qual inseriu o Art. 107 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira de 1988, o qual limita os gastos do governo por um período de vinte exercícios financeiros, no que se refere ao financiamento da Educação, considerando os Princípios da Unidade da Constituição, da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana. Outrossim, objetiva também, demonstrar que existem mecanismos judicias específicos que podem ser utilizados pela sociedade civil. A metodologia utilizada foi a hermenêutica constitucional com base na ponderação de princípios constitucionais. Posto isso, conclui-se pela inconstitucionalidade da emenda, devendo esta ser expurgada do ordenamento jurídico, não se aplicando, por via oblíqua, quanto ao financiamento da educação.
Limitação de gastos públicos. Inconstitucionalidade. Financiamento da Educação. Unidade da Constituição. Inaplicabilidade.
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