Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 3 de 12.12.2003 (Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 174/97, que institui o Código Tributário do
LC Mun. Camanducaia/MG 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Camanducaia/MG nº 3 de 12.12.2003
DOM-Camanducaia: 12.12.2003
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 174/97, que institui o Código Tributário do Município de Camanducaia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus legítimos representantes,
APROVA, e eu, EMYDIO MOREIRA FILHO, Prefeito do Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput, o Grupo I, da Tabela III, e exclui o parágrafo único, todos do art. 69, da Lei Municipal nº 174, de 29 de dezembro de 1997, que tem eficácia de Lei Complementar e que contém o Código Tributário do Município de Camanducaia:
"Artigo 69. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: