CIRCULAR Nº 11/2017 São Paulo, 22 de fevereiro de IRPF 2017 Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - PDF Download grátis
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Rayssa Brandt Mota
1 CIRCULAR Nº 11/2017 São Paulo, 22 de fevereiro de IRPF 2017 Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda Pessoa Física Ano-Base 2016 Prezado Cliente, No dia 20 de fevereiro de 2017 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.690/17 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente o exercício 2017, ano-calendário Neste ano não há grandes novidades referente a Declaração: a) Atualização automática do programa, sem a necessidade de baixar e executar o arquivo; b) A Receita Federal passará a pedir e telefone móvel dos contribuintes, porém esses dados não são obrigatórios; c) O programa de transmissão (Receitanet) está integrado ao programa da declaração; d) Para pessoas físicas com 12 anos ou mais que constam como dependentes na Declaração de IRPF, deve ser informado o número do Cadastro de Pessoa Física CPF (anteriormente era obrigatório a partir dos 14 anos); Encaminhamos a seguir, a relação de documentos e informações necessárias para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, bem como outras informações adicionais.
2 Relação de documentos e informações necessárias para elaboração de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoal Física ano 2017/ FAVOR ENCAMINHAR PARA A DOC ATÉ 15/03/ a) Confirmação de dados Nome completo: Endereço completo, inclusive CEP: Telefone fixo: Telefone móvel: Banco e conta corrente para débito automático ou Restituição: Dependentes Relação de dependência (cônjuge, filho, etc.) Data de nascimento CPF Tem algum rendimento? b) Rendimentos recebidos durante o ano de 2016: Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou pessoa física: salários, prólabores, aposentadorias, previdências privadas, pensões, etc. (não controlados pela Doc Contabilidade); Informes de Rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica ou física, com indicação do nome, CNPJ ou CPF, endereço do imóvel e o valor recebido; Informes de rendimentos de bancos: contas correntes, cadernetas de poupança, aplicações financeiras; Comprovantes de rendimentos do cônjuge e dependentes; Comprovantes de outros rendimentos, se houver; Informe de rendimentos de créditos e sorteios da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana; Informe de rendimentos de créditos da Nota Fiscal Paulistana e Paulistana; Informação referente doações recebidas; Outros rendimentos.
3 c) Doações e pagamentos efetuados: Comprovante de doações e pagamentos efetuados, tais como: pensão judicial, aluguéis, instrução, planos de saúde (informe anual), médicos, dentistas, psicólogos, INSS de empregado doméstico, advogados, administradoras de imóveis, consórcios, previdência complementar, DARFs relativos carnê-leão e mensalão (antecipação do imposto), etc. É necessário que no comprovante constem o nome, CPF ou CNPJ, e o valor das doações e pagamentos; d) Bens e direitos: Comprovante de aquisição ou venda no ano de 2016 de imóveis, veículos, participações societárias. É necessário que, no comprovante, constem nome, CPF ou CNPJ, descrição dos bens/direitos, o valor pago ou recebido e a data do evento. No caso de bens imóveis, fornecer cópia da escritura ou contrato de compra e venda; Informes de rendimentos de aplicações financeiras, investimentos em bolsa de valores, poupança, contas correntes; Valor de dinheiro em espécie; Informações de bens fora do País; Comprovantes de pagamentos efetuados em 2016 de bens financiados; Notas fiscais de materiais e recibos de mão-de-obra em benfeitorias realizadas em imóveis e) Dívidas e ônus reais: Comprovantes de dívidas e ônus assumidos; É necessário que, no comprovante, constem o nome do credor, CPF ou CNPJ, a natureza da dívida e os valores contraídos e/ou pagos; Informes de rendimentos de bancos, referente empréstimos e financiamentos. f) Outras informações Participações societárias de empresas não assessoradas pela DOC (aquisição ou alteração); Valor líquido de restituição de Imposto de Renda recebido no ano anterior; Comprovantes de operações na Bolsa de Valores ou de Futuros ou cópia do Demonstrativo de Renda Variável
4 INFORMAÇÕES PRINCIPAIS REFERENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO 2017, ANO-CALENDÁRIO OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Ter recebido em 2016 rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,70; Ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00; Ter obtido, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Relativamente à atividade rural: a) ter obtido receita bruta em valor superior a R$ ,50; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anoscalendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016; Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ ,00 (trezentos mil reais); Ter passado à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou Ter optado pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na
5 aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº , de 21 de novembro de DESCONTO SIMPLIFICADO No modelo simplificado, em substituição das despesas legais dedutíveis, poderá ser deduzido o valor equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis, limitado ao valor de R$ , PRAZO DE ENTREGA A declaração deverá ser apresentada do dia 02 de março ao dia 28 de abril de PENALIDADE PELA ENTREGA EM ATRASO A entrega em atraso ou a não apresentação acarreta ao contribuinte, multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido apurado, ainda que integralmente pago. A multa mínima aplicável aos casos de entrega em atraso é de R$ 165,74 e a multa máxima corresponde a 20% do imposto declarado, ainda que pago. 5. VENCIMENTOS DAS QUOTAS O imposto poderá ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, desde que não inferiores a R$ 50,00 cada, vencendo a primeira em 28/04/2017 e a última em 30/11/2017; O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única; A partir da 2ª quota serão acrescidos juros equivalentes a taxa referencial SELIC;
6 O contribuinte que apresentar sua declaração até 31/03/2017, poderá optar pelo débito automático de todas as parcelas. Após este prazo, o débito automático será válido da 2ª parcela em diante. 6. DESPESAS DEDUTÍVEIS São dedutíveis dos rendimentos tributáveis, as seguintes despesas (principais): Despesas Limitação Dependentes R$ 2.275,08 por dependente Despesas com instrução do declarante e dos dependentes Despesas Médicas próprias e dos dependentes, assim compreendidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Limite individual de R$ 3.561,50 Não há limitação serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Não há limitação Até 12% dos rendimentos tributáveis (apenas a categoria PGBL permite a dedução) Social
7 Pagamentos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou Não há limitação de escritura pública Contribuição Patronal da Previdência Social incidente R$ 1.093,77 sobre a remuneração do empregado doméstico (limite de 1 empregado). Doações em espécie aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais ou Municipais Limite global de 6% do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração Estamos à disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO ELCIO PEREIRA DA SILVA