Anatel - Dispensa de Autorização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel - Dispensa de Autorização
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Publicado: Segunda, 28 de Setembro de 2020, 16h14	|	Última atualização em Sexta, 02 de Outubro de 2020, 12h56	|	Acessos: 2900
O Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, estabelece em seu capítulo IV os casos de dispensa de autorização de serviços.
Independe de autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação, inclusive condomínios de qualquer natureza, ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofrequências por meio de equipamentos de radiocomunicação que não se enquadrem na definição de radiação restrita.
É dispensada a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações nos casos nos quais as redes de telecomunicações de suporte utilizem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que não sejam empregados recursos de numeração em sua prestação.
No caso dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a dispensa prevista no caput aplica-se somente àquelas prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.
A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá, por meio de sistema eletrônico próprio da Anatel, comunicar previamente o início de suas atividades.
A dispensa prevista no caput não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.
A solicitação de cadastro deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Leia as orientações do tutorial para solicitação de dispensa.
Pesquise quais são as entidades que já se cadastraram em dispensa de autorização.
Também é possível acessar a pesquisa pelo seguinte caminho:
Portal da Anatel > Regulado > Outorga > Lista de Autorizados > Relação de Empresas Dispensadas de Autorização.