Ejud-MS divulga convite da Enfam para Webinário "Lei 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial: uma primeira leitura"
16/06/2020 - 18:04
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O diretor-geral da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, divulga convite da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para participação no Webinário Enfam "Lei 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial: uma primeira leitura".
O Webinário Enfam "Lei 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial: uma primeira leitura" é direcionado exclusivamente a magistrados inscritos. As inscrições são efetivadas por intermédio do link https://educa.enfam.jus.br/inscricao-16o-webinario-enfam-lei-140102020.
O seminário virtual será realizado no dia 18 de junho de 2020 (quinta-feira), das 18 horas às 20h30, horário de Brasília.
A novel Lei nº 14.010/2020 estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJTE) das relações jurídicas de Direito Privado e implementa alterações na legislação pátria: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.