STF retoma julgamento da venda de campos de petróleo e gás no | Geral - Procurar Serviço
STF retoma julgamento da venda de campos de petróleo e gás no | Geral
Nesta sexta-feira (28), será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942, ajuizada contra o da Presidência da República, que regulamenta sobre a cessão de direitos de exploração e produção de petróleo no Brasil.
O último status era de empate. Quatro ministros entendem que o decreto é inconstitucional, pois consideram que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as normas de licitação para vendas de ativos, o que foi feito por meio da . Já os outros quatro ministros consideraram que o decreto dá transparência ao processo de cessão, já previsto por lei.