Construção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045162781 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MATÉRIA QUE COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70045162781, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
TJ-PR - Apelação Cível AC 7183713 PR 0718371-3 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C , CPC . RECURSOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO PACIFICADA PELO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CCB. PRETENSÃO PRESCRITA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UM DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, COM APLICAÇÃO DO ART. 267 , VI , CPC . APELO DESPROVIDO. - "Para efeitos do art. 543-C , CPC : prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 , e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002."(STJ - Resp 1.063.661/RS (2008/0122820-1), Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.02.2010) - Art. 267 , VI , CPC :"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual."
TJ-RS - Apelação Cível AC 70038380341 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. TERMO DE DEVOLUÇÃO. Comprovada a contratação havida entre as partes. Dever de reembolso do saldo restante do valor investido pelo autor para construção da rede de distribuição de energia elétrica. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038380341, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/12/2010)
TJ-PR - Apelação Cível AC 5972961 PR 0597296-1 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDISTRIBUIÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO ART. 89 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5694097 PR 0569409-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO NO VALOR DISPENDIDO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCOMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5839809 PR 0583980-9 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5840404 PR 0584040-4 (TJ-PR)
TJ-MG - 103880200198560011 MG 1.0388.02.001985-6/001(1) (TJ-MG)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA, PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.
DOEMT 23/02/2011 - Pág. 89 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE UM POÇO TUBULAR ARTESIANO DE 250M (DUZENTOS E CINQUENTA METROS) DE PROFUNDIDADE E CONSTRUÇÃO
TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12060011405 ES 12060011405 (TJ-ES)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE APELAÇAO. SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE REDE ELÉTRICA. RAMO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇAO CIVIL TRIBUTÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇAO. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. MULTA. 1 O art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, no caso de recurso manifestamente improcedente. Hipótese ocorrente nos autos.02 - In casu, o ramo da construção civil constitui um dos objetivos sociais da recorrente (fls. 16), o que refuta a tese de equívoco na elaboração do auto de infração produzido pelo agente fiscal municipal. Com efeito, as notas fiscais juntadas aos autos pela própria recorrente comprovam o fato imponível da obrigação tributária, ou seja, o "serviço de construção de rede de distribuição de energia elétrica urbana no Município de Cariacica" (fls. 34/36). Fato tributável (in abstrato) previsto na legislação tributária que regulamenta o ISSQN (Lei nº 2.759 /93, Lei nº 3.463/97 e Lei nº 3.979/2001).3 - No particular, o prazo prescricional não se consumou pelo fato de que, entre a data da notificação da autuação do contribuinte e a data do fato gerador do tributo não decorreu tempo superior ao qüinqüênio legal para a constituição do crédito tributário. Tais fatos ocorreram de 1993 a 1996. Já a prescrição, que afetaria a pretensão referente ao direito de cobrança do ISSQN, ficou suspensa desde a apresentação da defesa administrativa pela contribuinte/apelante (02/01/1996) até o julgamento final do recurso na esfera administrativa, que se deu em 23.11.2005, data da constituição definitiva do crédito tributário.4 - Ao ensejo da conclusão do item anterior, tem-se que a confrontação entre a data de deflagração do prazo prescricional (23.11.2005 - fls. 183) e o termo final do qüinqüênio legal para o ajuizamento da ação executiva fiscal (23.11.2010), revela, de modo irrepreensível, que não resta consumado o decurso do prazo prescricional, podendo, se ainda não fez, a municipalidade ajuizar a ação executiva fiscal (art. 585 , 1º , do CPC ). Prejudicial de mérito de prescrição intercorrente rejeitada.5 - Sendo o agravo inominado manifestamente infundado, incorre a recorrente na multa prevista no art. 557 , 2º , do CPC .6 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação da agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa....
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