Bom dia , como eu sitei na pergunta acima , disse que renovei minha CNH em outro municipio , mas na verdade a cidade foi a mesma em que eu tirei minha CNH. O acidente também ocorreu nesta cidade , como não tem plantão fomos conduzidos para outra cidade.Mesmo assim pode acontecer essa falha de comunicação? Pois o processo administrativo deve ter sido gerado pela outra cidade,pelo menos eu acho! Outro fato é que o delegado me entregou a CNH na mesma hora em que foi liberado da Delegacia, disse a ele que precisava dela para trabalhar. Pode ter a sorte desse delegado ter arquivado esse processo? Desde já agradeço a atenção. No aguardo Obrigado.
Olá, mestre! Desde já agradeço sua gentileza em responder todas as perguntas. Fui autuado no art. 277 § 3° c/c art. 165 do CTB. No AIT consta que o código da infração é 75790, mas o código da infração (código infraest) que chegou na minha casa por meio da notificação consta 08722848029. O código da notificação não deveria ser o mesmo do AIT? Isso não seria insubsistência? Além disso, não sou o proprietário do veículo, mas sou o condutor identificado no momento dessa suposta infração. Conforme art. 3°, §5° resolução 404/2012 DENATRAN as informações sobre o condutor deveriam estar presentes na notificação da autuação. Quem é a parte legitima para recorrer? o proprietário do veículo, condutor que foi identificado ou ambos? O erro do DETRAN em não colocar minhas informações na notiicação do AIT (uma vez que era o condutor e fui identificado) pode prejudicar a minha legitimidade recursal? Será necessário a assinatura do proprietário do veículo neste recurso?
2) Código infraest é um código de identificação interno, são coisas distintas: Código da autuação e Código infraest.
3) A parte para recorrer pode ser tanto o condutor quanto o proprietário, mesmo a infração sendo de responsabilidade do condutor. Art.282 § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
4) O direito a recurso é universal, a falta de alguns elementos na notificação pderá ser questionado na defesa prévia.
5) Não é necessário a assinatura do proprietário, pois o auto fora feito com abordagem do condutor. (não existe recusa de teste de embriaguez sem abordagem).