Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
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Andamento do Processo n. 8059273-52.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059273-52.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
Página 1576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL, ANTONIO CEDENHO DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação Cível Processo n. Embargos de Declaração E COMÉRCIO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 03a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. Processo n°.: & IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos do MANDADO DE…
Página 4797 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021
Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente…
CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO.NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE OSASCO - 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 1 ) E MARKETING LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede CEP: , inscrita no CNPJ…
EXCELENTÍSSIMO(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CAPITAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCIERA REGIÃO - SP , pessoa jurídica de direito privado, por sua filial em…
Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Itaquá Indústria e Comércio de Suprimentos Gráficos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/JFSP. REF.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° ; EXEQUENTE : E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA; EXECUTADA:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA 1 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/JFSP. REF.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° ; EXEQUENTE : E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA; EXECUTADA:…