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Justiça obriga Governo do Estado a pagar diárias de servidores atrasadas há 8 anos
Montante atualizado chegou a mais de R$ 14 mil.
10/02/2022 16h34 - Atualizado há 4 meses
Servidores da Setas vão receber diárias com juros e correções / Foto: Divulgação
A Justiça condenou o Governo do Tocantins a efetuar o pagamento de diárias devidas desde 2014 a três servidores da Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas). Juntos, eles vão receber o montante de R$ 14.161,78.
Os servidores relatam que fizeram viagens a trabalho e tiveram que arcar com todos os custos de hospedagem, alimentação e deslocamento, devido ao fato de não terem recebido as diárias.
Eles afirmam ainda que solicitaram, por diversas vezes, o recebimento do valor devido, no entanto, não obtiveram resposta positiva por parte do governo. A ação judicial de cobrança foi promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO).
No processo, o sindicato destaca que o artigo 53 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei 1.818/2007) prevê pagamento de passagens e diárias para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana ao servidor que se afastar do local onde trabalha a serviço.
Após o processo tramitar na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, o juiz expediu o alvará judicial determinando o pagamento atualizado dos valores das diárias não recebidas.
"Com a expedição da ordem judicial de pagamento, os três servidores já se encontram com os valores depositados em conta bancária. Finalmente, eles tiveram seu direito reconhecido", explicou o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro.