Arquivos STF - Érico Teixeira
Informativo 713 – STF – Comentado
Brasília, 1º e 2 de agosto de 2013 – Nº 713 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL IPTU: majoração da base de cálculo e decreto É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação,
Comentando as súmulas vinculantes 31, 19 e 21
Súmula vinculante nº 31 "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." No direito civil os serviços são classificados como obrigações de fazer. Partindo dessa premissa a legislação dos Municípios e do Distrito Federal não pode considerar os contratos de locações como hipótese
STF – INFORMATIVO 665 E 666 – COMENTADOS
INFORMATIVO 666 – NÃO FORAM VEICULADAS DECISÕES SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO INFORMATIVO 665 – 7 A 11 DE MAIO DE 2012 – Nº 665. C L I P P I N G D O DJ 7 a11 de maio de 2012 AG. REG. NO RE N. 507.347-SE RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão do IPI da base de cálculo do ICMS. Substituição tributária. Hipótese
STF – Informativo 663 e 664 – Comentado
INFORMATIVO 664 BRASÍLIA, 30 DE ABRIL A 4 DE MAIO DE 2012 – Nº 664. R E P E R C U S S Ã O G E R A L DJe de 30 de abril a 4 de maio de 2012 REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215-CE RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO
INFORMATIVOS 662 E 661 DO STF – DIREITO TRBUTÁRIO E PENAL TRIBUTÁRIO (ANOTADOS E COMENTADOS)
DIREITO TRIBUTÁRIO INFORMATIVO 662 DO STF PRIMEIRA TURMA Imunidade tributária e obrigação acessória A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que arguida a desnecessidade de manutenção de livros fiscais por parte de entidade imune (CF, art. 150, VI, c). O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar que o
INFORMATIVO 660 DO STF – DIREITO TRIBUTÁRIO – ANOTADO E COMENTADO
INFORMATIVO 660 DO STF C L I P P I N G D O DJ 26 de março a 6 de abril de 2012 AG. REG. NO RE N.662.816-BA RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
Informativo 613 e 614 de 2011 do STF
INFORMATIVO 613 (13/12/2010 até 17/12/2010) Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal – 1 O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida
Informativo 659 do STF (Direito Tributário) – anotado e comentado
INFORMATIVO 659 C L I P P I N G D O DJ 19 a23 de março de 2012 MED. CAUT. EM ADI N. 4.661-DF RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO – ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota
Informativo 615 a 617 de 2011 do STF
INFORMATIVO 615 (07/02/2011 até 11/02/2011) Decisão do CNJ e destinação de taxa judiciária a entidades de classe O Plenário indeferiu mandado de segurança impetrado pela Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei matogrossense 8.943/2003 que — ao alterar a
INFORMATIVO 658 DO STF (TRIBUTÁRIO) ANOTADO E COMENTADO
INFORMATIVO 658 R E P E R C U S S Ã O G E R A L DJe de12 a16 de março de 2012 REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.595.326-PE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – INCIDÊNCIA DA NORMA AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca
INFORMATIVO 657 DO STF – ANOTADO E COMENTADO
INFORMATIVO 657 R E P E R C U S S Ã O G E R A L DJe de5 a9 de março de 2012 REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 665.134-MG RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Informativo 618 a 622 de 2011 do STF
INFORMATIVO 618 (28/02/2011 até 04/03/2011) REPERCUSSÃO GERALEM RE N.601.967-RS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DIREITO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a nº 122/06 – dispor sobre