Decreto presidencial regulamenta compras pela internet – Jornal O Retrato
17 de maio de 2013 redacao	0 comentários compra, Decreto presidencial, edição 327, internet
Esta regra, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevê que, nas compras à distância (internet, TV, telefone, catálogo) em que o consumidor não entra em contato direto com o produto antes da compra, tem ele o direito de se arrepender, em até 7 dias após ter recebido o produto, devolvendo o mesmo à loja e tendo, consequentemente, seu dinheiro de volta.
Visando acabar com este problema, entrou em vigor o Decreto Presidencial nº 7.962/203, que regulamenta alguns dos direitos dos consumidores nas compras pela internet. A nova norma prevê, entre outros deveres ao fornecedor, a fácil visualização de informações e facilidade em possíveis devoluções.
A norma trata ainda das obrigações dos chamados sites de "compras coletivas". A partir de agora eles terão que informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Uma outra facilidade trazida pelo Decreto está no fato de que, a partir de agora, o consumidor pode desistir da compra pelo mesmo meio que a efetivou, ou seja, pelo próprio site de compras. O arrependimento obrigará o fornecedor a devolver o valor pago ou comunicar imediatamente a operadora de cartão, para que eventual débito seja cancelado ou estornado.
A nova norma entrou em vigor no dia 14, e todos os sites de compras estão obrigados a cumprir a regra. Mais uma vez o Brasil se mostra na vanguarda da legislação consumeirista.