O limite da liberdade | Conexão 2.0 - Entenda, experimente, mude
A dignidade do outro como parâmetro
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Em 2013, a Constituição Brasileira completou 25 anos de existência. Momento importante para reflexões sobre a efetividade dos direitos garantidos por essa legislação. Nossa Carta Magna garante liberdades individuais e coletivas – especialmente as que costumam ser mais reivindicadas e que são resultado de conquistas históricas – como a liberdade de expressão, de imprensa e a religiosa.
É importante relembrar que em nossa primeira constituição estava garantida apenas a liberdade de crença, mas não a de culto, uma vez que a Lei Maior autorizava apenas que as pessoas professassem uma religião diferente da estatal, em culto doméstico, e não em templos. Foi somente a Constituição Republicana de 1891 que finalmente separou Igreja de Estado.
O fato é que todas as constituições brasileiras garantiram a liberdade religiosa, embora com limitações em alguns textos, principalmente nas legislações dos períodos ditatoriais, que, por sua natureza, restringiam as liberdades em geral.
Porém, a pergunta que fica é: se esse direito foi garantido ao longo da história, qual é seu limite? A liberdade de expressão, por exemplo, será ainda "liberdade" se tiver limites? Todos os direitos e liberdades possuem limites, inclusive a religiosa. E esse limite é a proteção da dignidade do outro.
Portanto, toda vez que o exercício de um direito garantido por lei ofender pela sua forma a dignidade alheia, ele terá alcançado seu limite. No campo da religião, por exemplo, quando uma crença oferece risco para a saúde e segurança de outros, ou ameaça a ordem pública, esse direito será limitado. Assim, embora a Constituição de 1988, que completou 25 anos, dê ampla garantia à liberdade religiosa, não será admitida neste país a realização de cultos ou de prática religiosa que viole esse princípio.
Autor: Damaris Moura - Publicado em: 20/12/2013 - Fonte:
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