Perguntas e respostas sobre Lei 8137, 8112, 6404 e 4320. Qual o regime estabelecido pela lei 8112? Características da lei 6404? Qual o decreto da lei 4320?
O que constitui a lei 8137?
A lei define como crime contra ordem tributária a diminuição indevida de imposto ou tributo, as condutas que se encaixam como crime são:
- Falsa declaração as autoridades tributárias;
- Fraudes na fiscalização;
- Falsificação de nota fiscal;
- Elaborar, distribuir documento sabendo que é falso;
- Negação ou deixar de fornecer nota fiscal quando solicitado.
O que constitui crime contra a lei constitucional 8137?
Extravio do livro oficial, processos fiscais, sonegações, inutilização de materiais importantes para o consumidor e pagamento indevido de tributos ou omissão, essas regras decretam crime contra a lei e quem for pego realizando o ato sofrerá as medidas estabelecidas.
Qual o regime estabelecido pela lei 8112?
A lei criou um regime jurídico para Servidores Públicos Civis, inclusive em regime especial e funções públicas. Para os efeitos da lei o servidor será a pessoa legal investida para cumprir tal cargo público.
Quais são os requisitos mínimos para cumprimento da lei?
O regente do cargo deverá:
- Ser de nacionalidade brasileira;
- Gozo e todos os direitos políticos;
- Não poderá ter pendências militares;
- Deve ser maior de idade;
- Boa aptidão mental e física;
Todas as atribuições de cargo deverão justificar existência para o cargo pretendido.
Características da lei 6404?
É a lei que se responsabiliza pelas sociedades anônimas, sua criação ocorreu em 1976, por meio do pedido do então ministro da fazenda Mário Henrique Simonsen.
Quais a alterações feitas na lei 6404?
Depois de criada a lei 6404 foram feitas algumas alterações:
- Exclusão do artigo 16, que fala sobre ações e conversibilidade ordinárias entre companhias fechadas;
- Alteração do artigo 17, onde dava preferência e vantagens para compra de ações preferenciais. - Alteração na redação de inciso, que é citado no artigo 24 da lei onde obriga a declaração de ações compradas.
Qual o decreto da lei 4320?
A lei defende a contabilidade pública e ramos de contabilidade, onde é feita dedicação a bens públicos. A contabilidade pública é a contabilidade governamental e não contabilidade nacional, que tem como objetivo as contas do estado. No estado brasileiro a contabilidade pública é tomada através da legislação para que possa entrar em rigor os direitos de contabilidade.