Vereador Galego do Leite explica voto contrário ao projeto da LDO 2021
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A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por maioria, durante mais uma sessão remota realizada na manhã desta terça-feira, 30/06, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, de autoria do poder executivo, tendo os votos contrários de três vereadores, entre eles Galego do Leite, do Podemos, líder do bloco de oposição.
O parlamentar explicou que, embora ciente de que seu posicionamento, juntamente com os de outros colegas da bancada minoritária – Olímpio Oliveira e Anderson Maia –, não mudaria o resultado final da votação, jamais poderia deixar de seguir o que sua consciência enquanto legislador aponta, no sentido de que o processo de discussão da LDO não seguiu todos os trâmites legais devidos.
"Nossa posição se deve à falta do preenchimento de requisitos por parte do chefe do executivo municipal, que são exigidos no tocante às exigências contidas do Estatuto das Cidades, a Lei 10.257/2001, conforme alertou o nosso atento colega vereador Olímpio Oliveira, que esclarece a necessidade inclusão de debates junto à sociedade para que este orçamento seja aprovado", frisou Galego.
A referência dos parlamentares de oposição é ao artigo 44 do Estatuto das Cidades, que estabelece que "no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal".