Questões de Concursos de Aduaneira - Comércio Internacional
Questões de Concurso de Aduaneira - Comércio Internacional
Questão de Concurso - 761026
Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014
A. pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
B. faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
C. pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
D. o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
E. o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.
Questão de Concurso - 761028
A. na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
B. a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
C. nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
D. o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
E. o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
Questão de Concurso - 761032
A. Estão corretos somente os itens I e II.
B. Estão corretos somente os itens I e III.
C. Estão corretos somente os itens II e IV.
D. Estão corretos somente os itens III e IV.
Questão de Concurso - 291860
Os regimes aduaneiros são classificados como comum e especiais. Os regimes aduaneiros especiais distinguem-se do regime aduaneiro comum por contemplarem, sob formas diversas, a entrada e a saída de mercadorias do território nacional com isenção ou suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis.
Questão de Concurso - 291863
A Zona Franca de Manaus usufrui de tratamento tributário diferenciado, particularmente no tocante à importação de insumos destinados à industrialização, os quais, quando procedentes do exterior, são isentos do imposto de importação e, quando provenientes do mercado interno, são isentos do ICMS.
Questão de Concurso - 771768
Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF 2012
A. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
B. A investigação e determinação fi nal dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
C. A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
D. O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
E. O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
Questão de Concurso - 813556
Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Economia 2016
Questão de Concurso - 967487
Questão de Concurso - 704207
Em linhas gerais, a importação é a entrada e posterior internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Uma mercadoria somente pode ser considerada importada após sua internalização no país, que corresponde ao desembaraço aduaneiro e ao recolhimento de tributos exigidos por lei. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, o processo de importação é compreendido pelas fases:
A. desembaraço e tributação.
B. legislativa, fiscal e cambial.
C. executiva, fiscal e cambial.
D. administrativa, fiscal e cambial.
E. documental e cambial.
Questão de Concurso - 372754
Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF 2009
No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:
exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.
subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.