OAB pede que STF suspenda decretos que reduziram IPI OAB pede que STF suspenda decretos que reduziram IPI
Quer vedar corte do imposto a produtos fabricados em outros Estados e na Zona Franca de Manaus
Fachada do prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Entidade diz que a redução do tributo em todo país pode colocar "em risco" o desenvolvimento econômico da Zona Franca Lucas Mendes 04.maio.2022 (quarta-feira) - 19h37
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram em todo o país o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Leia a íntegra da petição (722 KB).
A entidade pede uma decisão liminar (provisória) da Corte para suspender os decretos 11.052 e 11.055, ambos de abril. No mérito, quer que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas, para vedar a redução do imposto aos produtos fabricados em outros Estados e também na Zona Franca de Manaus (AM).