Secretaria de Fazenda oferece atendimento de IPTU nos bairros aldeenses – Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia
Lei 2943/2021
Reunião do Conselho Municipal de Contribuintes
Exija sua Nota Fiscal
Secretaria de Fazenda oferece atendimento de IPTU nos bairros aldeenses
A secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia, com apoio da secretaria de Educação, começará, a partir do dia 3 de julho, a ação itinerante da campanha de refinanciamento fiscal – Refis 2017 no seu bairro. A iniciativa envolve 11 bairros nas unidades escolares municipais para atendimento exclusivo de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), em horário diferenciado, das 15h às 19h. Essa ação permitirá aos contribuintes participar da campanha de incentivo fiscal que concede até 90% de desconto em multas e juros e permite pagamento em até 24 meses.
De acordo com o secretário de Fazenda, Carlos Ronan Marinho Júnior, a intenção é facilitar o atendimento aos contribuintes, principalmente, aqueles que trabalham, permitindo a regularização fiscal. "Nossa equipe estará nas escolas pronta para prestar o melhor atendimento possível. Queremos tirar as dúvidas de todos e oferecer oportunidades para que os contribuintes possam ficar em dia com a prefeitura", esclareceu.
O atendimento nas escolas será semanal, de segunda a sexta-feira, e começará no bairro São João, na E. M. Professora Dulce Jotta de Souza; em seguida, do dia 10 a 14 de julho, será a vez de atender o bairro Campo Redondo, na E. Mz. Manoel Moraes da Silva; de 17 a 21 de julho, o programa irá beneficiar o bairro Vinhateiro, escola de mesmo nome; e, de 24 a 28 de julho, será atendido o bairro Baixo Grande, na E. M. Profª Maria Celeste de Campos.
Saiba mais sobre o Refis
O Refis concede incentivos fiscais que vão de 45% a 90% de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas.
O desconto concedido será de acordo com a quantidade de parcelas desejadas. A campanha prevê a concessão de 90% de desconto de multas e juros para pagamento em cota única. Já para quem deseja parcelar em até 12 vezes, será concedido 75% e para pagamento de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 45%.
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2016 e as parcelas ainda não quitadas dos acordos já efetuados, débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. A lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de Auto de Infração.
O contribuinte pode se beneficiar do desconto no setor de atendimento na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na rua Marques da Cruz nº 61 ou no quiosque do IPTU localizado no às margens da RJ 140, na parte coberta do Canal do Mossoró, próximo à Praia do Centro.
Para quem mora fora do município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br. Já quem deseja obter informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O atendimento é de 8h30 às 16h30. Para aderir ao programa, o contribuinte tem que estar em dia com os impostos do exercício de 2017.