Vencimentos de servidores públicos podem ser objeto de sigilo. Uma análise sobre o abuso do direito de litigar paranaense – Por Eduardo Januário Newton | Empório do Direito
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Vencimentos de servidores públicos podem ser objeto de sigilo. Uma análise sobre o abuso do direito de litigar paranaense – Por Eduardo Januário Newton
Por Eduardo Januário Newton – 13/06/2016
Os diversos canais da mídia se mostraram extremamente capazes em divulgar a postura assumida por magistrados do estado do Paraná, que criticaram e, o pior, ajuizaram demandas contra a divulgação da renda recebida em razão da função pública exercida.
Eis algumas das notícias veiculadas:
"Fenaj diz que jornalistas processados por juízes são alvo de assédio judicial
Cinco profissionais da Gazeta do Povo respondem a quase 40 processos. Eles divulgaram dados públicos sobre salários de magistrados e promotores"[1] (destaque no original)
"Juízes e promotores entram com mais de 30 ações contra jornalistas no Paraná
Magistrados pedem indenizações por danos morais por reportagem sobre supersalários publicada no jornal Gazeta do Povo"[2]
"Juízes processam jornalistas que revelaram seus supersalários."[3]
Diversos outros destaques jornalísticos poderiam ilustrar este texto; no entanto, os que até aqui vieram a ser colacionados já demonstram, e de maneira insofismável, a insurgência de magistrados quanto à divulgação de seus salários.
Aliás, essa postura contrária quanto à divulgação de salários sequer constitui uma novidade, conforme se pode deduzir da seguinte matéria noticiada no periódico O GLOBO:
"TJs criticam divulgação de salários como prevê Lei de Acesso. No Rio, liminar pedida pela Amaerj conseguiu suspensão da divulgação dos nomes."[4]
Com o intuito de realizar uma correta análise sobre o caso, e aqui o uso do termo correto não é aleatório, mas tem como base, tal como leciona Lênio Streck, o direito à resposta adequada/correta ao Texto Constitucional, mister se faz expor alguns dados preliminares.
A despeito de os magistrados se considerarem agentes políticos, não perderam a condição de servidores públicos, sendo certo que, mesmo diante do risco de transparecer um adepto da interpretação literal, mostra-se oportuno recorrer ao dicionário sobre a definição de servidor. A partir do contido no Dicionário Houaiss, é possível observar as seguintes definições:
adjetivo e substantivo masculino ( sXIII)
1 que ou aquele que serve; servente
2 que ou aquele que é diligente, prestativo, prestimoso
3 que ou aquele que cumpre com rigor e precisão o que tem a fazer
4 diz-se de ou pessoa, ger. remunerada, que presta serviços em casa; criado
5 diz-se de ou todo aquele que exerce uma atividade pública ou particular, de ordem material, técnica ou intelectual, mediante emprego, cargo ou locação; diz-se de ou quem quer que sirva a outrem, na qualidade de empregado, preposto ou funcionário
6 (sXX )inf diz-se de ou computador us.numa rede para proporcionar algum tipo de serviço (como acesso a arquivos ou a periféricos compartilhados) aos demais componentes da rede
s. público dir.adm
indivíduo, remunerado ou não pelos cofres públicos, que exerce, temporariamente ou em caráter efetivo, mas oficialmente, cargo ou função pública, quer pertença ou não ao quadro do público do funcionalismos."[5] (destaquei)
E antes mesmo que venha algum pós-moderno, que possivelmente se valerá de algum princípio inovador e ainda não descoberto pela comunidade jurídica e, por essa razão, aponte para uma postura positivista, mister se faz apontar para o fato de que a interpretação literal é o limite interpretativo, sob pena de o intérprete usurpar função que não lhe foi conferida e, ainda, ameaçar a realidade democrática, uma vez que cada dispositivo dependerá da forma como uma determinada pessoa conceber aquela norma. Nesse instante, oportuna se mostra a lição do jurista tedesco Karl Larenz:
"O que está para além do sentido literal linguístico possível e é claramente excluído por ele já não pode ser entendido, por via de interpretação, como o significado aqui decisivo deste termo. Diz acertadamente MEIER-HAYOZ que o 'teor literal tem, por isso, uma dupla missão: é ponto de partida para a indagação judicial do sentido e traça, ao mesmo tempo, os limites da sua actividade interpretativa'. Uma interpretação que se não situe já no âmbito do sentido literal possível, já não é interpretação, mas modificação de sentido."[6] (destaquei)
Dessa forma, sem que denote qualquer condição pejorativa, os magistrados querendo, ou não, são servidores públicos e atuam no sentido, ou assim deveriam atuar, de servir a população. Acaso o encastelamento do Poder Judiciário venha a ser uma realidade, quiçá seja um momento de autocrítica e reflexão sobre as razões do seu afastamento da população.
O segundo aspecto a ser colocado em debate consiste no direito de ação, que possui expressa previsão constitucional, vide o contido no artigo 5º, inciso XXXV. A positivação do acesso à justiça somente pode ser compreendida pelo viés histórico brasileiro, uma vez que uma das mais draconianas medidas adotadas pela maior teratologia jurídica produzida em solo nacional, o Ato Institucional nº 05, limitava o direito de ação, em especial a garantia fundamental do habeas corpus. Assim, de antemão, não se pode realizar qualquer questionamento prévio à provocação do Poder Judiciário, resta analisar se essa ida é, ou não, legítima.
Uma terceira questão consiste na transparência como marca fundamental do Estado Democrático de Direito, pois nessa modalidade estatal não existe qualquer margem para o segredo ou para o oculto. Não é diverso o entendimento adotado por Norberto Bobbio:
"Mesmo quando o ideal de democracia direta foi abandonado como anacrônico, com o nascimento do grande Estado territorial moderno (mas também o pequeno Estado territorial não é mais um Estado-cidade), e foi substituído pelo ideal da democracia representativa – já perfeitamente delineado, exatamente em polêmica com a democracia dos antigos, numa carta de Madison a seus interlocutores – , o caráter público do poder, entendido como não-secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critério fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto e, assim, para assinalar o nascimento ou renascimento do poder público em público."[7]
Com base nessas considerações, é necessário enfrentar a questão de fundo: é legítima a postura pelos magistrados que se insurgiram contra a divulgação de seus vencimentos? Dito de outra forma: é abusivo o questionamento judicial feito pelos servidores públicos que são responsáveis pela função de julgar na sociedade brasileira?
Conforme já apontado, o Estado Democrático de Direito se caracteriza pela ausência de sigilo. Mesmo que se isso represente um ideal, todo e qualquer obstáculo a efetivação desse ideal deve possuir uma razão idônea.
No caso em testilha, pode-se afirmar que não há qualquer motivo que justifique a manutenção do segredo. Na verdade, o que se pode, e de maneira plausível, afirmar é que a divulgação dos vencimentos dos magistrados que ora questionam a atividade jornalística tem como intuito impedir com que a sociedade saiba que o teto salarial, e a frase pode parecer paradoxal, se tornou um piso para determinadas castas ou categorias do funcionalismo público.
A construção de uma sociedade democrática não se esgota na promulgação de um Texto Constitucional que pôs uma pá de cal no difícil e traumático período de 21 anos de ditadura civil-militar. É necessário vivenciar essa experiência, já que se encontra sempre em construção, e se mostrar atento para que certas medidas não denotem a sua própria ameaça.
A procedência das ações ajuizadas representa não só um equívoco decisório, mas uma verdadeira ameaça ao regime democrático, uma vez que a liberdade de expressão e a transparência administrativa se encontrariam tolhidas e tudo isso em nome do que? Do medo da crítica popular?
O artigo 187, Código Civil trata do abuso de direito, sendo possível examinar se os diversos ajuizamentos de ações que questionam a divulgação dos salários não se adequariam a esse conceito.
Heloisa Carpena, ao analisar o artigo 187, Código Civil, teceu as seguintes considerações:
"No abuso, o sujeito aparentemente age no exercício do seu direito, todavia, há uma violação dos valores que justificam o reconhecimento deste mesmo direito pelo ordenamento"[8]
Outrossim, há abuso de direito, que inclusive tem como intuito intimidar àqueles que exercem a missão constitucional de observar o dever de informar à população, que se encontra no artigo 221, inciso I, Carta Magna, e que não se restringe às emissoras de televisão e rádio, devendo também pautar os jornais ou mesmo veículos da imprensa que sequer existiam quando da elaboração da Constituição, vide a internet.
E que não se considere como exagerada a análise realizada até o presente momento, pois, tal como veiculado no sítio eletrônico Consultor Jurídico, o presidente da Associação de Magistrados do Paraná estaria
providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos (…) para que cada um, na medida do possível, e respeitadas as peculiaridades do que foi divulgado ali, possa ingressar com essa ação individual"[9]
A resposta correta para o presente caso é, então, o reconhecimento de que houve abuso de direito e, portanto, as demandas venham a ser julgadas improcedentes. Espera-se tão-somente que o corporativismo não fale mais alto.
[1] Matéria disponível no sítio eletrônico: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/06/fenaj-diz-que-jornalistas-processados-por-juizes-sao-alvo-de-assedio-judicial.html Acesso em 11 de junho de 2016.
[2] Matéria disponível no sítio eletrônico: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/06/juizes-e-promotores-entram-com-mais-de-30-acoes-contra-jornalistas-no-parana-5876841.html Acesso em 11 de junho de 2016
[3] Matéria disponível no sítio eletrônico: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juizes-processam-jornalistas-que-revelaram-seus-supersalarios/ Acesso em 11 de junho de 2016.
[4] Matéria publica em 19 de julho de 2012.
[5] Pesquisa realizada no sítio eletrônico: http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=servidor Acesso em 11 de junho de 2016.
[6] LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2012. p. 453-454.
[7] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 8. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002. p. 101.
[8] CARPENA, Heloisa. O abuso do direito no Código de 2002. Relativização de direitos na ótica civil-constitucional. IN: TEPEDINO, Gustavo (coordenador). A parte geral do novo Código Civil. Estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: 2003. p. 381.
[9] Magistratura se articula para atacar jornal e repórteres nos tribunais. Matéria disponível no sítio eletrônico: http://www.conjur.com.br/2016-jun-07/magistratura-parana-articula-atacar-jornal-tribunais Acesso em 11 de junho de 2016.