Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Medina, a Justiça determinou, em liminar, o embargo das atividades do Posto Arco-Iris 88 até que a empresa obtenha o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, e que formalize, em 30 dias, no Conselho Municipal de Meio Ambiente - Copam, o requerimento para obtenção de licença ambiental para posto de combustíveis.
Enquanto não obtiver a devida autorização ambiental, conforme o Auto de Infração nº103.857/18, da Superintendência Regional de Regularização Ambiental - Supram, e o Auto de Fiscalização nº 57.598/18, a empresa deverá se abster de operar com a venda, revenda, armazenamento de combustíveis, inflamáveis e congêneres, e de oferecer borracharia, lava-jato, lojas de autopeças e de conveniência.
A liminar foi deferida pelo Juízo de Medina, em Ação Civil Pública - ACP proposta em julho deste ano pelo promotor de Justiça Uilian Carlos Barbosa de Carvalho em face da empresa Visual Arco-Iris Ltda., que tem como atividade principal a venda de combustíveis para veículos automotores, no Km 88 da BR-116, entre Medina e Teófilo Otoni.