Boletim Informativo - todos os artigos
Certidão é gratuita quando emitida para defesa de direitos e esclarecimento de situações - 14/04/2020
Supremo Tribunal Federal: 14/02/2020 – PLENÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOG ...
Ilegal a cobrança por estimativa de consumo de água - 12/04/2020
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com ...
Estados e Municípios podem estabelecer medidas de isolamento e quarentena - 09/04/2020
Supremo Tribunal Federal – Decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes. Abaixo, íntegra da decisão do Ministro. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 672 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ...
Contribuintes querem adiar o pagamento dos tributos municipais - 07/04/2020
Da mesma forma que tem ocorrido nas esferas federal e estadual, as empresas têm buscado no Judiciário para adiar o pagamento de tributos municipais, em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus. Em São Paulo, empresas têm conseguido liminares para postergar o recolhimento do ISS e IPTU. Os principais municípios brasile ...
ISS e ICMS também prorrogados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - 04/04/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Ge ...
Inadmissível estabelecer base de cálculo de tributo por decreto - 31/03/2020
Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – São Paulo – Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada – Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base no Decreto 46.228/2005 – Inadmissibili ...
Transmissão por usucapião não gera ITBI - 31/03/2020
Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Reexame necessário – Mandado de segurança – ITBI – Cobrança indevida – A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e, dessa forma, intransmissível – Inocorrência de fato gerador do tributo vez que o imposto mencio ...
Cancelada a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal - 21/03/2020
Por motivos conhecidos de todos, comunicamos que fomos obrigados a cancelar a realização da VII Jornada de Direito Tributário Municipal que seria realizada na Cidade de Gramado nos dias 5 e 6 de junho de 2020. Temos fé que esse evento venha a acontecer no próximo ano, com o fim da pandemia que nos assola. Aproveitamos para agradecer a todos os palestrantes que ac ...
Ao largo da crise, Municípios agrícolas do Mato Grosso colhem riquezas - 18/03/2020
Os produtores de grãos do Mato Grosso não são os únicos a comemorar os bons resultados que o clima, o mercado e o câmbio têm proporcionado nas últimas safras. No médio norte do Estado, onde estão alguns dos principais polos agrícolas do país, empresários de diversos setores também colhem os frutos da bonan&cce ...
Cooperativa de crédito recolhe ISS somente dos serviços prestados a não cooperados - 18/03/2020
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES. Examinando-se o conteúdo dos autos de lançamento questionados, tem-se que o ente tributante pretende ...