«É certo que, de acordo com a Constituição, o direito de propriedade bem como a sua transmissão em vida ou por morte é garantido “nos termos da Constituição”, o que significa que tem de se compaginar com outros imperativos constitucionais, sofrendo as limitações impostas por estas exigências.
De facto, a segurança de que o homem necessita para planear e reger toda a sua vida de forma responsável e com respeito pelos fins comunitários é um dos elementos constitutivos do Estado de Direito e que se deduz do artigo 2º da Constituição. (…)»
«[…] um dos princípios mais relevantes no nosso ordenamento jurídico, por ser um dos que mais contribui para a paz jurídica e social, é o da estabilidade. É ele que, sendo raiz e pressuposto da segurança jurídica, conduz, em inúmeros casos, à consolidação das relações jurídicas existentes e as jurisdifica com caráter definitivo, contribuindo, dessa forma, para a mencionada pacificação. O Tribunal dá acolhimento a esse princípio em inúmeros contextos, ao reconhecer que a estabilidade é um dos valores que mais contribui para a paz jurídica e social.
Foi, de resto, precisamente em função da importância e do valor desta estabilidade que o legislador fez extrair da posse, ou de outros direitos reais de gozo, mantidos por certo lapso de tempo, a aquisição do próprio direito de cujo exercício aquela atuação corresponde, através da consagração do instituto da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil). É em homenagem àqueles princípios, e à necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas, que a ordem jurídica confere à aparência de um direito, prolongada por determinado lapso de tempo, a virtualidade de se transformar na realidade. Sempre no intuito de preservar os referidos valores da segurança e estabilidade das relações jurídicas, a lei permite que o não exercício de um direito por um determinado lapso de tempo determina a sua prescrição – nos termos dos artigos 298º e 309º, ambos do Código Civil.
É, assim, certo que o prazo de vinte anos de prescrição do direito de reversão se justifica por razões semelhantes às que estão na base dos institutos da prescrição e da usucapião. São razões idênticas às que ditam a previsão dos referidos institutos que estão na base da previsão do prazo de vinte anos para a extinção do direito de reversão.»
São estas mesmas, como vimos, as razões gerais subjacentes ao regime estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86. E são essas mesmas as razões que explicam opções semelhantes nos regimes relativos a uma classe muito vasta de valores e bens – tais como obrigações, ações ou outros títulos representativos de capital de sociedades, bem como os respetivos dividendos, juros, amortizações e outros rendimentos; e ainda quaisquer bens ou valores de qualquer espécie depositados ou guardados em instituições de crédito ou parabancárias –, sempre que se observe que, durante um período considerável de tempo, «os seus titulares ou possuidores não hajam cobrado ou tentado cobrar os respetivos dividendos, juros, amortizações ou outros rendimentos, ou não tenham manifestado por outro modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre os títulos» (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril). Em todos estes casos, findo um prazo tido por razoável, consideram-se abandonados a favor do Estado os valores correspondentes: trata-se, como é hábito quando são estabelecidos prazos para o exercício de determinados direitos, de extrair consequências da falta de diligência ou inércia dos credores e proprietários.
A 2.ª orientação é aquela que é coerente com o sistema jurídico português e, portanto, a que se segue neste acórdão, essencialmente tendo em conta o seguinte:
i/ os artigos 7/1 do DL 172-B/86 (na redacção actual) e 306 do CC, seguem o sistema objectivo de prescrição (o que interessa é o facto, sendo irrelevante o conhecimento – para prazos longos de 10 e 20 anos). Quando a lei quis seguir o sistema subjectivo (tem de haver conhecimento – para prazos curtos de 3 e 5 anos), disse-o expressamente, como acontece nos arts. 482 e 498/1 do CC.
A tese seguida pelo ac. do STJ de 08/11/2005, e depois sistematicamente repetida pela jurisprudência posterior que a seguiu, de que as expressões «conhecimento do direito que lhe compete» (CC 482 e 498-1) e ‘poder o direito ser exercido’ (CC 306,1) traduzem o mesmo princípio que informa o instituto da prescrição, é, face a tudo o que já se viu, errada e torna claro o erro em que tal tese incorre ao não distinguir o sistema objectivo (seguido no art. 306 do CC) e o sistema subjectivo (seguido nos artigos 482 e 498 do CC). Além disso, para esta jurisprudência, a prescrição está sempre dependente do conhecimento, o que não está claramente de acordo com o sistema legal.
ii/ a 1.ª orientação admite que alguém possa ir ter com outrem, pedindo-lhe o pagamento de um alegado crédito 20, 30, 50 ou muitos mais anos depois de ele se poder considerar prescrito, ficando tudo na dependência de o credor alegar que só teve conhecimento desse crédito no último desses anos, o que vai contra a razão de ser dos prazos de prescrição longos; se isto fosse assim, o instituto da prescrição (e todos os outros que se baseiam nas mesmas razões de estabilidade, paz, certeza e segurança jurídica) não teria razão de ser.