DH e Educação Aula 04 - PDF Free Download
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Maria Eduarda Weber Conceição
1 DH e Educação Aula 04 A tutela internacional dos direitos humanos a) Os precedentes históricos b) O sistema internacional e seus instrumentos de proteção (Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de Nova York de 1966) c) Os sistemas regionais e instrumentos de proteção (O sistema interamericano de proteção)
2 A) Os precedentes históricos: a.1) Direito Humanitário (Convenção de Genebra): séc. XVII - sec. XIX (direito escrito); a.2) Liga das nações (1920); a.3) Organização Internacional do Trabalho (1919): o homem como sujeito de direito: objetivo de estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem-estar social.
3 b) O sistema internacional e seus instrumentos de proteção: b.1) Carta da ONU (1945): paz mundial e progresso econômico e social (originariamente 51 Estados/ atualmente 193). A proteção aos direitos humanos e liberdades fundamentais não deve se limitar ao plano regional (âmbito interno dos Estados), mas sim dentro da esfera internacional.
4 b.2) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): - mera declaração?; - Assembleia Geral das Nações Unidas: - preâmbulo (considerandos) reconhece a dignidade da pessoa humana, com base na liberdade, da justiça e da paz; o ideal de democrático com fulcro no progresso econômico, social e cultural, o direito de resistência à opressão; e a concepção comum desses direitos. - estrutura bipartite: direitos de liberdade e direitos de igualdade - indivisibilidade.
5 b.3) Pactos de Nova York (1966): - Único ou dois documentos? - entraram em vigor apenas em Direitos-liberdades (dir. civis e políticos) e direitoscrédito (econômicos, sociais e culturais). No Brasil: ratificação em 1992.
6 b.3.1) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: - relatórios sobre as medidas legislativas, administrativas e judiciais para a implementação de dos direitos anunciados a ser apreciado pelo Comitê de Direitos Humanos, criado pelo Pacto, a quem compete a função de examinar, estudar e tecer comentários e encaminhá-lo ao Conselho Econômico (órgão permanente) das Nações Unidas. - comunicações interestatais: adoção facultativa e pelo estado denunciador e denunciado - pressuposto fracasso nas negociações bilaterais. - Protocolo facultativo (até Estados): direito de petição (ou comunicação) individual ao Comitê de Direitos Humanos (não tem força obrigatória ou vinculante comunica ao Estado, porém pode ocorrer consequências no plano político ) - O comitê passou a monitorar e fiscalizar, em 1990, a forma como os Estados cumprem o Pacto.
7 b.3.2) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais: - international acccontability: responsabilidade no plano internacional. - expande o elenco de direitos sociais, econômicos e culturais; - deveres aos Estados (cf. os Estados-partes reconhecem o direito de cada um a... (em oposição ao primeiro Pacto (b.3.1) todos tem direito a... ou ninguém poderá..., etc.); - realização progressiva (sem possibilidade de regresso) até o máximo dos recursos disponíveis (art. 2º, 1º); - prioridade na agenda política nacional; - direitos programáticos x direitos autoaplicáveis;
8 - um conteúdo mínimo em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais; - peculiar sistema de monitoramento: Relatórios: ao Secretário Geral das Nações Unidas cópia ao Conselho Econômico e Social para apreciação criou Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - restrição aos relatórios. - direitos fundamentais acionáveis. - problemas: globalização econômica pobreza e fome: a pobreza é a maior causa mortis na esfera mundial. A pobreza apresenta influência destrutiva em todas as fases da vida humana, do momento do nascimento à morte (Statement to the World Conference on Human Rights on Behalf of the Comunitte on Economic, Social e Cultural Rights, UM DocE/1993/22, Annex III).
9 c) Os sistemas regionais e instrumentos de proteção (sistema europeu, africano e interamericano): - Complementaridade com os demais sistemas (coexistência).
10 c.1) Sistema interamericano: c.1.1) Carta da Organização dos Estados Americanos: 1948 c.1.2) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: Princípio da proteção dos direitos humanos direitos e deveres.
11 c.1.2.1) Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San Jose da Costa Rica CADH. ( ) - Consagra diversos direitos civis e políticos (liberdades), entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.
12 - Brasil ratificou apenas em 1992*. - Dois órgãos processuais: 1- Comissão Interamericana de DH (WDC) órgão político (basta ser membro da OEA), e 2- Corte Interamericana de DH (San Jose Cosa Rica): competência consultivas e contenciosa (nesse caso somente após vontade específica do Estado-parte) BR: 1992* (consultiva) e 1998 (contenciosos)
13 c.1.2.2) Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Protocolo de El Salvador. - Brasil: 1989; - direitos ao trabalho, à saúde e à educação, e outros conexos, direitos relativos a três grupos: crianças, idosos e portadores de deficiência. - complementariedade/ indivisibilidade.
14 PIOVESAN, F. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. SP: Saraiva, p.. PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 10ª ed. rev. e atual. SP: Saraiva, p CIELO, Patrícia Fortes Lopes Donzele. DOTTO, Adriano Cielo. Proteção internacional dos Direitos Humanos nos planos global e regional interamericano. GO: Estudos. v. 35, n. 44, jul/ago/2008, p
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