Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.531 de 03.01.2005 (Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre
Lei Gov. DF 3.531/05 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.531 de 03.01.2005
DO-DF: 07.01.2005
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I - fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 4º:
§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.(AC)";
II - fica acrescentado o seguinte inciso VII ao caput do art. 62:
VII - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.(AC)".