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Taxas cobradas pelo Detran/SE não possuem regulamentação por Lei
0 0 Portal Tobiense 11 de maio de 2017 Editar a matéria
As taxas cobradas pelo Departamento de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) nos últimos 12 anos não possuem regulamentação legal. Para corrigir essa inadequação, o governo encaminhou um projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que define a execução de tributos na autarquia.
O PL foi encaminhado com a finalidade de reajustar os valores das taxas cobradas atualmente, mas no texto, o próprio Executivo reconhece que os tributos deveriam obedecer ao Código Tributário Nacional, o que não ocorre desde 2005, quando os valores passaram a ser fixados por meio de resolução do Conselho Deliberativo do Detran/SE.
Na sessão desta quinta-feira (11), o líder da oposição, Georgeo Passos, afirmou que mais de cem taxas cobradas pela instituição não possuem o amparo legal por não terem sidas criadas através de Lei.
"A criação de tributos só pode ocorrer através de Lei. Com isso, As pessoas que pagaram e estão pagando essas taxas do Detran podem entrar com uma ação judicial e pedir o ressarcimento", disse o parlamentar.
Ainda em seu discurso, o deputado demonstrou que, apesar da intenção de regularizar a situação, o Estado acabou criando um problema ainda maior com o PL.
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