Por Flávia Márcia Lopes Ferreira
O condomínio proíbe a permanência de animais de estimação nas áreas comuns do prédio. No entanto, quando eu reservo e pago pela utilização do salão de festas para receber meus convidados, entendo que a utilização do espaço é restrita.
Nessa situação, o condomínio pode proibir que meu cachorro (porte médio, manso) fique no local enquanto eu o utilizo?
Boa tarde! Sim pode porque o local não é para este fim.
Sra. Flávia, boa tarde. Sim, mesmo com a locação do espaço, o espaço ainda é de uso comum, assim, deve seguir as regras de não permanência de animais na área.
Assinatura: Mario Dal Maso Administradora de Condomínio
Sr. Flávia,
Nâo, a regra nao sofrera exceção só pelo fato de o local ser alugadode acordo com o Código Civil e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais e Superior Tribunal de Justiça quando julgaram (e julgam) casos exatamente iguais ao seu.
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