Lei Nº 17292 DE 07/06/2021 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb
Lei Nº 17292 DE 07/06/2021
Publicado no DOE - PE em 8 jun 2021
II - travesti: pessoa que vivencia papéis de gênero feminino, mas não se reconhece como homem ou mulher, e o artigo "a" é a forma respeitosa de tratamento para referir-se a ela sempre no feminino.
Art. 2º Nos casos de ausência de interesse do usuário em fornecer as informações, de crianças, de óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado de se manifestar, o campo da ficha ou formulário permanecerá em branco ou constará como "não informado".