Notícia publicada no dia: 22/01/2014
Atencao a obrigatoriedade e ao vencimento
Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida até 31-1-2014
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
OBRIGATORIEDADE A CSP – Contribuição Sindical Patronal é o encargo devido pelas empresas, agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, empregadores rurais, entidades ou instituições, ao sindicato representativo da categoria econômica.
O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores deve ser efetuado no mês de janeiro de cada ano.
Esse recolhimento é feito ao Sindicato da respectiva categoria econômica, através de qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa – Caixa Econômica Federal (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postos de autoatendimento).
DISPENSA DO RECOLHIMENTO
A CLT, em seu § 6º do artigo 580, determina que as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao MTE, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos estão isentas da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal.
Para fins de isenção, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na Rais – Relação Anual de Informações Sociais.
EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL
Ao ser sancionada a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi vetado o dispositivo que permitia a cobrança da contribuição sindical patronal das ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Apesar desse veto, houve inúmeros questionamentos quanto à dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal para as referidas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Diante disso, o MTE, através da Nota Técnica 2 CGRT-SRT/2008, definiu que a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Da mesma forma, a SRRF – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, através das Soluções de Consulta 382/2007 e 5/2009, respectivamente, da 9ª e 1ª Regiões Fiscais, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, instituída pela União.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033/2010, decidiu que as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de contribuição sindical patronal.
Deste modo, as empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal.
O recolhimento deve ser realizado através da GRCSU – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana que é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.