É servidor público? Saiba quais são os seus direitos! - Curciol - Sociedade de Advogados
É servidor público? Saiba quais são os seus direitos!
/É servidor público? Saiba quais são os seus direitos!
Recebem a denominação de servidor público as pessoas físicas que, por meio de vínculo empregatício estatuário ou contratual, prestam serviços ao Ente Público e são remuneradas pelos cofres públicos.
A relação entre o servidor e a Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, é estabelecida na forma do Estatuto do Servidor Público, o qual contém os direitos e deveres que deverão ser observados no exercício da função. Assim, o regime estatuário significa basicamente que, ao tomar posse e entrar em exercício, o agente público nomeado encontra uma situação jurídica previamente definida por um completo regime que disciplina direitos, vantagens, deveres, condições de trabalho, normas disciplinares, vencimentos, entre outros.
Mas, ainda que a situação dos servidores já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal também assegura direitos básicos a eles em todas as esferas, como:
– Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
– Salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;
– Horas extras remuneradas em 50%;
– Férias acrescidas de 1/3 constitucional;
– Licença maternidade e licença paternidade;
– Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Regime de previdência diferenciado;
– Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Outros benefícios, como a progressão funcional, a licença prêmio, licença para qualificação profissional e licença para tratar de interesses particulares são variáveis de legislação para legislação e definem os requisitos para que o servidor faça jus às vantagens nela disciplinados.
A expertise e principal área de atuação da Curciol Sociedade de Advogados é a defesa dos servidores públicos e a luta pelos seus direitos. Para saber mais sobre esse serviço, entre em contato conosco!
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