ConJur - Para combater crime, juiz é acusado de atropelar Constituição
17 de setembro de 2011, 8h46 Imprimir Enviar
O casal foi acusado pelo Ministério Público Federal da prática de diferentes delitos: estelionato contra a União — para obter precatórios que lhes foram concedidos —; fraude contra um estabelecimento de crédito — pois venderam as oito últimas parcelas de precatórios que teria sido obtido ilegalmente —; formação de quadrilha — ao contratarem advogados que articularam resultados injustos —; evasão de divisas ´— por enviarem o dinheiro ao Uruguai —; e lavagem de dinheiro, que teria origem ilícita.
Atualização (22 de março de 2016):O casal obteve a absolvição sumária da acusação de evasão de divisas pelo juiz responsável pela causa, José Paulo Baltazar Junior. Houve recurso do MPF e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a absolvição por unanimidade de votos na apelação criminal 2008.71.00.025299-6, em março de 2009, com trânsito em julgado.
Atualização (22 de março de 2016): Quanto à acusação de lavagem de dinheiro, o TRF da 4ª Região, no julgamento do HC 2009.04.00.015092-0, em 2 de junho de 2009, determinou o trancamento da ação penal nesse ponto, por ausência de justa causa. No que diz respeito à imputação de estelionato contra a União, ela foi trancada pelo Superior Tribunal de Justiça por manifesta atipicidade em relação à uma parte da acusação, no julgamento do HC 136.038, relator ministro Nilson Nave, em acórdão já publicado e transitado em julgado.
Atualização (22 de março de 2016): Em relação à outra parte da imputação de estelionato judicial, o trancamento deu-se pela concessão do HC 0025676-49.2010.404.0000 pelo TRF da 4ª Região, sob a relatoria do desembargador Federal Néfi Cordeiro. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, não admitido na origem, e ingressou com agravo que foi rejeitado pelo STJ (ARESP 75.378), com trânsito em julgado.
Atualização (22 de março de 2016): Quanto à suposta "fraude" contra o Banco Pactual, a Justiça Federal arquivou IPL 274/08, que investigou a acusação, a pedido do próprio MPF, "face à ausência de elementos que configurem a prática dos delitos investigados".
Atualização (22 de março de 2016): A acusação de fraude contra a União está diretamente ligada à acusação de estelionato judicial, que não mais subsiste em razão de decisões definitivas do TRF-4 e do STJ. Nunca houve acusação de utilização de empresas de fachada para recebimento de verbas resultantes de ações trabalhistas fraudadas. A defesa do casal afirma que a reportagem denomina como "intenção de desviar" o legítimo exercício do direito de ação, no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Na exceção de suspeição, a defesa comenta: "Ambos têm razão para crer que já estarão condenados, tendo em vista a condução notoriamente desfavorável que têm obtido, por parte do magistrado, durante todo o tramitar da ação, há mais de três anos." O que leva os advogados a pensar desta forma? Um programa transmitido pela TV Justiça, no qual Baltazar Junior apresenta sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Assista ao programa abaixo:
De acordo com Itagiba, a princípio, o caso tramitou em duas varas federais criminais de Porto Alegre, a 1ª e a 3ª. Enquanto esra última remeteu o processo à Justiça Estadual, onde ele foi arquivado, a 1ª Vara Federal Criminal, sob a titularidade de Baltzar Junior, deu prosseguimento aos trâmites. "Em tese, o caso está arquivado", conta o advogado.
Atualização (22 de março de 2016): A afirmação do advogado refere-se à instância de investigação em inquéritos policiais anteriores ao oferecimento da ação penal. Num desses inquéritos reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para apurar os alegados indícios de falsidade ideológica e, naquela Justiça, o caso foi arquivado. Ainda assim, o MPF ressuscitou o caso no âmbito federal e ofereceu denúncia perante a Justiça Federal. O tema encontra-se sub judice, na ação penal 2008.71.00.011760-5, seja em Habeas Corpus em tribunais superiores.
*Texto alterado às 16h04 do dia 22 de março de 2016 para atualização.
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2011, 8h46
20 de setembro de 2011, 14h43
Seguramente estamos atirando dinheiro fora, ao pagar um juíz federal que inventa a roda e atropela os direitos fundamentais
O JUIZ E A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIMENTO
19 de setembro de 2011, 12h24
Diante de casos como o retratado na reportagem, devem os cultores do DIREITO pensar, como já defendi outrora, na criação de mais um tipo de SUSPEIÇÃO: a suspeição ideológica, isto é, quan do se demonstrar que o JUIZ é adepto de alguma corrente de pensamento que crie uma predisposição a exacerbação de determinados tipos criminais, ou adote doutrinas não aceitáveis pelo direito pátrio, como essa do "direito penal do inimigo". Refiro-me, por exemplo, ao caso de um JUIZ que, sendo autor de livros e teses sobre CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS e DO COLARINHO BRANCO, crimes estes de difícil configuração dada a nebulose conceitual que os cerca, esse JUIZ certamente se esforçará ao máximo para ver, nos fatos apurados, aqueles que comprovem a veracidade das hipóteses levantadas por ele em seus escritos, culminando com a condenação dos envolvidos, mas em função de uma criação cerebrina e ideológica do que realmente por ter havido algum delito efetivamente praticado. Num caso que foi amplamente divulgado nesta página, houve um JUIZ que, para condenar um RÉU num desses casos, escreveu mais de 500 páginas...Não é preciso dizer mais, acho. Assim também, no caso de um JUIZ que defenda que não se deve acolher a teoria da "arvore podre" (numa sucessão de provas consequenciais, eventual ilegalidade na colheta da primeira delas contamina todas as demais), este JUIZ não pode exercer sua função no CRIME pois, claro, não terá a ingenuidade de dizer que não proclama a tal teoria, mas fará de tudo para que aquela prova seja aceita, dando-lhe tons de legalidade. Enquanto isso, as CADEIAS, ou as células de SUPLICIAMENTO se vão enchendo de presos à revelia do ESTADO DE DIREITO.
Nos EUA seria o Estado quem iria chorar
19 de setembro de 2011, 1h52
Caso julgado na Suprema Corte dos EUA em 2011
http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?court=US&vol=000&invol=09-571
http://laws.findlaw.com/us/000/09-571.html
Se no Brasil as autoridades públicas que incorressem em erros sofressem o mesmo gênero de censura que a Suprema Corte dos EUA abriu o verbo no caso acima, e houvesse condenações como esta, 14 milhões de dólares...
Está na hora de se pensar em colocar ao Juri, a um corpo de jurados a decisão sobre a culpa dos agentes públicos, e tal como nos EUA o arbitramento do valor das indenizações.