A Proibição dos comportamentos contraditórios - Migalhas de Peso
A coerência, então, deve pautar as condutas das partes a fim de se evitar a violação da legítima expectativa, que fora criada justamente por conta de atitudes que foram tomadas ao longo da relação jurídica. Nesse sentido, vale colacionar os ensinamentos de Aldemiro Rezende Dantas Júnior¹:
A expressão venire contra factum proprium poderia ser vertida para o vernáculo em tradução que se apresentaria em algo do tipo "vir contra seus próprios atos" ou "comportar-se contra seus próprios atos", pode ser apontada, em uma primeira aproximação, como sendo abrangente das hipóteses nas quais uma mesma pessoa, em momentos distintos, adota dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro.
"Assim como não pode ser desfeito pela vontade de uma das partes, o contrato não admite modificação do seu conteúdo que não resulte de mútuo consenso. Seus efeitos são, por outras palavras, inalteráveis ao arbítrio de um dos contratantes. Nesses precisos termos formula-se o princípio da intangibilidade dos contratos.
A alteração bilateral realiza-se, indiferentemente, por vontade expressa ou tácita das partes. O comportamento de um dos contratantes, diverso do que deveria ter em razão do disposto no contrato, o modificará, se o outro não se opuser, conduzindo-se de modo a se presumir sua aceitação. Não raro, a alteração sem vontade expressa, realiza-se pela adesão abdicativa, mas ordinariamente, a alteração bilateral efetua-se mediante acordo expresso de vontades. Se o contrato houver sido celebrado por escrito, introduz-se no seu instrumento, um aditamento. Desnecessário substituí-lo. As cláusulas constantes do aditamento incorporam-se ao conteúdo do contrato alterado, formando com ele um todo homogêneo". (Contratos. Ed. Forense, 5ªed., p. 192.).
Verifica-se a necessidade de que ambas as condutas sejam lícitas – tanto a primeira quanto a contraditória - pois caso contrário, o princípio a ser aplicado não será o da proibição dos comportamentos contraditórios, mas a consequência jurídica será a aplicação das penalidades legais cabíveis, a depender da ilicitude cometida.
1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco.
1 Aldemiro Rezende Dantas Júnior apud PRETEL, Mariana Pretel e. O princípio constitucional da vedação do comportamento contraditório.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2140, 11 maio 2009.
*Laura de Almeida Machado é advogada do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados integrante do departamento de contencioso empresarial e cível.