procedimento administrativo fiscal
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...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
... Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o ... constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ...ARTIGO 34. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ...
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como ...VII- conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades ...CAPÍTULO V Do procedimento administrativo e do processo judicial. ARTIGO 14. ...
... há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil ...fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ARTIGO 17. Serão ...
... máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
... sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. § 3o O ... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ..., processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ...
... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. II - a 75% (setenta e cinco por ...
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
Em vigor Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) ...§ 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena ...
... produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada ...
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ..., homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ..., pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação. § 1º ..., por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ...XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de ...
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - transparência dos procedimentos e das decisões;. VI - repartição objetiva de ...
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI- aquele que presta ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...ério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. #Redação dada pelo ...
...ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ...8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os ...
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...
... e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e ...érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;. ...VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a ...
... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017. ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ...
...§ 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ...fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos ...