Após pressão dos movimentos sociais, prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo volta atrás e firma acordo com Ministério Público, MP de Contas e Câmara de Vereadores pelo passe livre no dia 2
Da Redação / Publicado em 30 de setembro de 2022
Foto: Alex Rocha/PMPA
Das 7h às 19h, aqueles que forem exercer o direito do voto e que não puderem pagar a tarifa de transporte público deverão informar o motorista e apresentar a carteira de identidade ou título de eleitor e, no retorno da zona eleitoral, o comprovante de votação
Foto: Alex Rocha/PMPA
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o transporte público urbano seja mantido em níveis normais no domingo das eleições. A medida liminar, deferida parcialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proíbe que os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente, aos domingos ou no dia das eleições, interrompam a gratuidade.
A ação apresentada pela Rede Sustentabilidade pediu que, nos dias das eleições, o serviço de transporte público de passageiros fosse gratuito em todo o Brasil e em frequência maior ou igual à dos dias úteis.
Na decisão, o ministro observou que se trata de boa ideia de política pública e com coerência com o texto constitucional. Ele, porém, rejeitou a gratuidade universal porque a medida só pode ser efetivada por meio de lei e com previsão orçamentária específica.
Barroso ressaltou que o empobrecimento da população, como decorrência da pandemia da covid-19 e do aumento da inflação, acentua ainda mais as dificuldades das pessoas pobres para custear seu deslocamento até as seções eleitorais. Idealmente, caberia ao poder público arcar com essas despesas. Contudo, sem que haja lei e previsão orçamentária prévia, ele considerou inviável impor universalmente essa obrigação, especialmente a poucos dias da eleição.
Gratuidade é recomendada a municípios
O ministro destacou que os valores necessários para a adoção da política de gratuidade do transporte público no dia das eleições não são conhecidos nem foram considerados pelos municípios ou pela Justiça Eleitoral. “Seria irrazoável determinar esse ônus inesperado ao poder público às vésperas do dia das eleições”, afirmou.
Mesmo sem poder determinar, no momento, a execução da medida, Barroso considerou altamente recomendável que todos os municípios que tiverem condições de oferecer o transporte público gratuitamente no dia das eleições o façam desde já.
Por outro lado, para o ministro, não há razão para que municípios que, nas últimas eleições, já ofereciam gratuidade no dia do pleito interrompam essa prática. “Representaria grave retrocesso social afastar a aplicação de um mecanismo de garantia da plenitude da soberania popular justamente quando o custo do transporte se impõe mais gravemente à população como um obstáculo ao voto”, afirmou.
Da mesma forma, ele considerou que os gestores de sistemas de transporte público de passageiros são obrigados a manter seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e na frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais.
Melo volta atrás e faz acordo pela gratuidade no dia 2 em Porto Alegre
Foto: César Lopes/PMPA/Divulgação
O recuo do prefeito Sebastião Melo ocorreu após forte mobilização de movimentos populares
Foto: César Lopes/PMPA/Divulgação
O prefeito Sebastião Melo e o presidente da Câmara Municipal, Idenir Cecchim, estiveram na tarde desta quinta-feira, dia 29, na sede do Ministério Público para dialogar sobre o transporte público no primeiro turno das eleições, no domingo, 2 de outubro. A prefeitura, o Ministério Público, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal firmaram acordo para viabilizar gratuidade aos eleitores que não possam pagar a passagem e também aos beneficiários de isenções já existentes.
“Tenho convicção de que o debate sobre o passe livre nas eleições deve ser nacional, uma vez que a maioria das capitais não pratica, e as combalidas finanças dos municípios não têm condições de arcar com a despesa. Independentemente dessa articulação, em nome de contribuir para a manutenção da tranquilidade e da segurança do processo de votação neste domingo, construímos com um acordo (TAC) para a gratuidade aos eleitores que não têm condições de pagar o transporte coletivo de Porto Alegre neste domingo” – Prefeito Sebastião Melo.
Acordo – O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garante a tranquilidade da eleição de domingo e permite que se analise com a profundidade necessária eventual inconstitucionalidade da lei atual por omissão, por não tratar da situação dos vulneráveis. Também permite posterior análise sobre uma alteração legislativa.
O documento também leva em consideração a Lei Federal 9.265/ 96 (Lei da Cidadania), que autoriza o ente público a arcar com os custos decorrentes da operação com gratuidade para os atos de exercício da cidadania.
Operação – Das 7h às 19h, aqueles que forem exercer o direito do voto e que não puderem pagar a tarifa do ônibus deverão informar o motorista e apresentar a carteira de identidade ou título de eleitor e, no retorno da zona eleitoral, o comprovante de votação. Todos aqueles que já têm direito à isenção da passagem poderão utilizar o transporte de forma gratuita neste domingo. A operação será custeada pelos cofres públicos.
A lei que definiu o fim da gratuidade do transporte coletivo em dias de eleição faz parte de um conjunto de medidas do governo municipal para garantir uma tarifa menos pesada ao usuário. O último dia de passe livre autorizado pelo município teve um custo aos cofres públicos de R$ 1,2 milhão. Com todas as medidas adotadas, foi possível não aumentar a passagem aos R$ 6,65, mantendo o valor de R$ 4,80 ao usuário.
Pressão popular
O recuo do prefeito Sebastião Melo ocorreu após forte mobilização de movimentos populares, sociais e democráticos, solicitação de audiência das centrais sindicais com o prefeito e anúncio de isenção de tarifa em várias cidades brasileiras, como São Leopoldo, Caxias do Sul, Rio de Janeiro e Curitiba.
O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, afirmou que o passe livre no dia da eleição “é uma vitória da democracia”. Segundo ele, “criou-se um consenso na cidade de que o prefeito tinha que voltar atrás porque assim a população poderá exercer o seu direito de votar e fortalecer a democracia”.
A Defensoria Pública também ajuizou Ação Civil Pública para assegurar o passe livre no transporte público, não só na capital gaúcha, mas também em Santa Maria, Canoas e Pelotas. Nesta quinta-feira (29), a 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas e a 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas acataram os pedidos da Defensoria.
Leia também:
Centrais sindicais reivindicam passe livre no dia da eleição
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