Lei de Abuso de Autoridade e o 'sabe com quem está falando'?
04 de setembro de 2019 | 08h30
Leonardo Nascimento, de 27 anos, foi preso por engano, acusado de ser autor de um latrocínio no Rio de Janeiro. A própria polícia reconheceu o erro, endossado pela advogada do rapaz, que apontou falha grotesca no reconhecimento. Uma foto de Leonardo circulou pela internet, como suposto autor dos disparos que matara a vítima, e, após sua prisão, o reconhecimento induziu as testemunhas ao engano. Somente após o árduo trabalho da defesa, a autoridade policial confessou a falha e requereu a revogação da prisão.
Marley da Silva ficou preso por três anos, em Porto Alegre, após ser reconhecido como autor de homicídio. O rapaz teve seu sonho de fazer intercâmbio interrompido por uma prisão indevida, causada por falha na investigação. Poucos dias antes do julgamento, o promotor responsável pelo caso recebeu a notícia de que o denunciado era inocente e que o verdadeiro autor do fato estava preso em outro estabelecimento prisional.
Antonio Cláudio Barbosa de Castro, de Fortaleza, ficou cinco anos preso mediante acusação de vários estupros. Graças à Defensoria Pública do Ceará e aos voluntários do Innocence Project Brasil, o caso sofreu uma reviravolta e o borracheiro foi inocentado. O processo continha diversas falhas de investigação, que poderiam ter sido constatadas pelas autoridades – delegado, promotor e juiz – mas prevaleceu o ímpeto punitivo. Agora, Antonio tenta recomeçar a vida.
Heberson Lima de Oliveira, amazonense, foi acusado de estupro e preso. Durante três anos, ficou na prisão, onde foi violentado sexualmente pelos demais detentos e contraiu HIV. A delegada responsável pelo caso pediu a prisão do acusado com base apenas na palavra do pai da vítima, sem maiores cuidados, e o juiz acatou o pedido. Várias falhas na investigação foram descobertas pela defesa e Heberson foi solto sem ter sido sequer julgado. Até hoje não recebeu qualquer indenização do Estado.
O que estes casos têm em comum? Além de os envolvidos serem todos pobres, houve erro de investigação da polícia e pouco caso de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que, movidos pela presunção da culpa, deixaram pessoas inocentes serem presas pela falta de cautela. Não se pode afirmar, com certeza, que essas prisões foram intencionais, no entanto, é evidente a ausência de cuidados exigidos pela lei na tomada de decisões.
A autoridade policial só pode prender alguém se houver flagrante de crime ou decisão judicial que autorize a prisão. Além disso, o juiz só pode decretar a prisão preventiva se houver indícios suficientes de que o acusado é autor do crime e, principalmente, se o encarceramento for necessário. Diz a lei que o acusado deve responder ao processo em liberdade se não houver necessidade de permanecer preso, pois a Constituição Federal traz a garantia da presunção de inocência até que haja decisão condenatória definitiva.
Enquanto há verdadeiro embate entre entidades favoráveis e contrárias a uma nova lei de abuso de autoridade – em substituição à atual, do regime militar – pouco se discute a necessidade de agilização dos procedimentos disciplinares nas corregedorias e o fim do corporativismo, além da rápida e justa indenização às vítimas de erro e desleixo das autoridades. Nada adianta uma lei que criminaliza o abuso de autoridade se os próprios órgãos fiscalizadores passam a mão na cabeça de quem acaba com a vida de pessoas inocentes, seja com intenção, seja por desleixo.
Em nenhum projeto de suposto combate à corrupção existe dispositivo que preveja indenização a quem for vítima de erro das autoridades ou penalidade para quem age com dolo ou imprudência na tomada de decisões. Na verdade, não seria necessário haver tais previsões legais, uma vez que é permitido às corregedorias processar e punir, administrativamente, aquele que comete erros grosseiros. E, sem dúvida, colocar alguém, indevidamente, na posição de réu de processo criminal, prender sem motivação legal ou restringir qualquer direito de pessoa inocente são condutas que configuram erro passível de punição. Não obstante, casos escabrosos, como os citados acima, são ignorados e as autoridades envolvidas continuam no cargo, recebendo os respectivos pagamentos.
Uma nova lei de abuso de autoridade é necessária porque a atual é branda, já que foi elaborada durante a ditadura militar. Nesse período, para manter um regime de exceção, interessava ao Estado permitir abusos contra quem incomodasse os agentes públicos. Atualmente, à luz da Constituição de 1988, os direitos fundamentais têm primazia sobre a estrutura do Estado e qualquer abuso deve ser punido, sempre diante do devido processo legal. No entanto, como qualquer projeto de lei, é essencial debater amplamente com especialistas e levar a discussão à sociedade civil, de maneira honesta, sem falácias.
O atual projeto tem pontos positivos e negativos, entretanto, não se pode alardear que seu intuito é impedir o combate à corrupção ou favorecer organizações criminosas. O momento, talvez, não seja o mais adequado. Se o projeto é ruim e quer prejudicar o trabalho das autoridades, as entidades de classe devem explicar os motivos, pois a mera gritaria não leva a lugar algum. O que se vê são slogans simplistas divulgados em redes sociais, sem apontar as razões pelas quais o projeto é prejudicial ao país. Os cidadãos menos informados acreditam nesses slogans apenas porque são divulgados por "autoridades celebridades" da internet.
Lamentável que o mesmo não ocorra com o crime de desacato, instrumento que muitos agentes públicos utilizam para impedir que cidadãos possam expressar insatisfação ou exigir direitos. Tudo pode ser desacato, a depender de quem seja o servidor, pois a lei não define o que significa "desacatar". Assim, fica fácil recorrer ao famoso jargão "sabe com quem está falando?" para intimidar as pessoas que pagam seus tributos e querem a melhor prestação possível de serviços públicos. Vale lembrar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já determinou ao Brasil a revogação do crime, porém, há insistência em mantê-lo.
*João Paulo Martinelli, advogado, doutor em Direito Penal (USP), pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra) e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB)