Almepe - Instrução Normativa RFB nº 1871, de 20 de fevereiro de 2019
Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 17
CAPÍTULO IX - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO
I - terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
CAPÍTULO X - DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil;