Entenda o que está em jogo com as possíveis mudanças na lei que rege a internet brasileira | Política: Diario de Pernambuco
As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, que deu um prazo de 48 horas contadas a partis da última quinta-feira (9) para que Bolsonaro apresente explicações acerca da edição da medida. Através da Advocacia Geral da União (AGU) e da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Planalto rebateu os partidos que ingressaram com ações, afirmando que a medida foi pensada para proteger os usuários, a liberdade de expressão e conferir segurança jurídica, 'preservando a internet como instrumento de participação democrática'.
Segundo a AGU, o objetivo da Medida Provisória é "evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão". A pasta alega ainda que "a livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras".
Até o procurador-geral da República, Augusto Aras, frequentemente acusado de ser leniente com as atitudes do presidente, emitiu um parecer pedindo ao STF que suspenda a MP n.º 1.068/2021. No documento, o PGR argumenta que a medida "dificulta a ação de barreiras que evitem situações" potencialmente criminosas como, por exemplo, a disseminação de fake news, calúnia, difamação.
Aras também apontou a rapidez com que as mudanças foram feitas, através de Medida Provisória, alterando o Marco Civil da Internet em um prazo "exíguo para adaptação" e com previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos", o que poderia acarretar insegurança jurídica.
Entretanto, durante o evento de celebração dos 40 anos da Fundação do Memorial JK e o 119° aniversário de nascimento de Juscelino Kubitschek, no domingo (12), o presidente do Senado Federal afirmou que está realizando um "trabalho de estudo interno pela consultoria legislativa do Senado, para fazermos a avaliação sobre constitucionalidade ou não dessa medida provisória. Até o início da próxima semana nós temos uma definição a respeito dessa MP", sem determinar sua decisão.
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