Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.958 de 19.05.2011 (Cria Lei de incentivo a cultura no Município de Aparecida de Goiânia, o Conselho Municipal de
Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.958/11 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.958 de 19.05.2011
DOM-Aparecida de Gôiania: 19.05.2011
Cria Lei de incentivo a cultura no Município de Aparecida de Goiânia, o Conselho Municipal de Cultura, concede benefícios fiscais e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído e estabelecido incentivo fiscal em favor de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, domiciliadas no município, para realização e/ou apoio de projetos culturais visando:
I - Promover o livre acesso às fontes de cultura e ao pleno exercício dos direitos culturais;
II - Fomentar a produção cultural e artística aparecidense, com a utilização majoritária de recursos humanos locais;
III - Difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no município de Aparecida de Goiânia.
Parágrafo único. A comprovação do domicílio será feita com a prova de registro na Junta Comercial, no caso de pessoa jurídica e domicílio eleitoral em se tratando de pessoa física.
Art. 2º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, deverão se adequar a no mínimo uma das áreas abaixo, de forma a incentivar a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município:
I - Realização de cursos, conferências, palestras ou debates de caráter cultural ou ainda concessão de prêmios a criadores, autores e artistas em festivais realizados neste município;
II - Produção fonovideográfica, vídeos, filmes e outras formas de reprodução de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou interpretes deste município, com 50% do seu orçamento total aplicado em Aparecida de Goiânia;
III - Edição de obras relativas às letras e as artes, por autores residentes neste município;
IV - Cobertura de despesas quanto à participação de artistas, residentes neste município, em exposições e mostras de natureza cultural dentro do país, bem como o transporte de bens e objetos de valor cultural ( continua ... )