CONVÊNIO ICMS 58/99 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Ratificação Nacional DOU de 17.11.99 pelo Ato Declaratório 02/99.
Autorizados DF, PB, PE e RN a revogar a isenção pelo Conv. ICMS 66/03, efeitos a partir de 29.07.03.
Autorizados CE, PE, RJ e RN a revogar a isenção pelo Conv. ICMS 112/07, efeitos a partir de 22.10.07.
Alterado pelo Conv. ICMS 130/07.
Vide Conv. ICMS 3/18.
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.
Cláusula segunda Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, poderão as unidades federadas reduzir a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.
Cláusula terceira O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nas cláusulas anteriores tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.
Nova redação dada a cláusula quarta pelo Conv. ICMS 130/07, efeitos de 21.12.07 a 31.12.20.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Renumerado a cláusula quarta para cláusula quinta pelo Conv. ICMS 130/07, efeitos a partir 21.12.07.