O Ministério das Comunicações e a Radiodifusão Brasileira - PDF
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1 O Ministério das Comunicações e a Radiodifusão Brasileira 1
2 Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Ações
3 Comunicação Eletrônica A comunicação eletrônica está em fase de transição tecnológica do analógico para o digital. A importância dessa transição está: Na melhoria da qualidade de som e imagem Na adição de novas características, como a multiprogramação e a interatividade A TV Digital já é uma realidade no País e o Ministério está empenhado na consignação dos canais digitais e na aprovação dos respectivos projetos de instalação. O padrão de Rádio Digital deverá ser definido ainda este ano. 3
4 Competências MC e Anatel Competências do MC: Outorga dos serviços; Análise dos processos de instalação; Análise dos processos de pós-outorga, técnicos e jurídicos; Fiscalização, quanto às obrigações da outorga; Fiscalização, quanto ao conteúdo veiculado. 4
5 Competências MC e Anatel Competências da Anatel: Gestão do espectro radioelétrico; Fiscalização, quanto aos aspectos técnicos. Os Processos de Apuração de Infração referente a aspectos técnicos foram encaminhados para a Anatel em 04/2011. Acordos MC-Anatel Apoio na realização de fiscalização quanto ao conteúdo (em vigor) Apoio na análise dos processos técnicos de pós-outorga (em trâmite) 5
6 Competências MC e Anatel Fiscalização TIPO COMPETÊNCIA EXECUÇÃO SANÇÃO TÉCNICA ANATEL ANATEL ANATEL CONTEÚDO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ANATEL MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES JURÍDICA MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 6 6
7 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Rádio e TV Comercial (Decreto 7.670/2012) Análise mais rigorosa da capacidade de investimento da entidade Novos critérios técnicos de seleção Pagamento da outorga antes da ratificação pelo Congresso Nacional, visando à assinatura do contrato 7
8 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Instalação - Rádio e TV Comercial e Educativa (Decreto 7.670/2012 e Portaria MC 86/2012) Aprovação do projeto de instalação da estação como fase final do processo de seleção, antes da outorga do serviço Autorização para funcionamento em caráter provisório 8
9 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Rádio e TV Educativa - Portaria MC 420/2011 Planos Nacionais de Outorga Processo seletivo por Aviso de Habilitação Critérios de seleção para outorga do serviço Preferência para fundações públicas e universidades Sede ou filial no município # alunos da instituição de ensino apoiadora Participação da instituição de ensino na gestão da emissora Tempo de funcionamento 9
10 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Retransmissora - Portaria MC 498/2011 e Portaria MC 561/2011 Planos Nacionais de Outorga Processo seletivo por Aviso de Habilitação Critérios de seleção para outorga do serviço Retransmissão dos próprios sinais Sede no estado ou no DF Critérios para avaliar alteração de geradora cedente 2 anos do licenciamento ou da última alteração 10
11 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Pagamento da Outorga - Rádio e TV Comercial (Portaria MC 152/2012) Estabelecimento de critérios mais rigorosos para cumprimento das obrigações financeiras relativas à outorga e concessão de período de transição (31/03/2012) 11
12 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Renovação da Outorga - Rádio e TV Comercial e Educativa (Portaria MC 153/2012) Estabelecimento de critérios mais rigorosos para cumprimento dos prazos relativos aos requerimentos visando à renovação de outorga e concessão de período de transição (31/05/2012) 12
13 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Aplicação de sanções (Portaria MC n 562/2011) Atualização do Valor Máximo da Multa (R$ ,21) Estabelecimento de juros e multa por não pagamento no prazo 13 13
14 Edição e Revisão de Normas e Regulamentos Planos Nacionais de Outorgas Rádio Educativa 2011/ Avisos (toda demanda viável) TV Educativa Avisos (toda demanda viável) RadCom 2011 e RadCom 2012/2013 Encaminhado Plano Anual de Fiscalização 2012 para a Anatel 14
15 Organização SCE Reestruturação das unidades administrativas Descentralização da decisão GT TVD Uso das Delegacias Outorga (PNOs) Análise de processos técnicos de pós-outorga 15
16 O que faremos em 2012? 16
17 Próximos Passos Planos Nacionais de Outorgas Rádio FM Comercial 2012 TV Digital Comercial 2012 Retransmissora 2012 TV Educativa 2012 Marco Legal das Comunicações Eletrônicas Regulamento de Serviços de Radiodifusão, Ancilares e Auxiliares Acelerar a implementação da TV Digital 17
18 Próximos Passos Editar o Regulamento de Sanções Administrativas Elaborar o Plano Anual de Fiscalização 2013 Iniciar os Estudos para a implantação da interatividade na TV Digital Continuar os testes técnicos dos Padrões de Rádio Digital Participar de fóruns nacionais e internacionais como Mercosul, CITEL e UIT, para discussão de matérias e decisões estratégicas para a radiodifusão 18