A EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - Baldino Advocacia
Conforme foi fixado pelo STF o Equipamento de Proteção Individual quando eficaz elide a insalubridade afastando a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde.
A exceção a regra fica por conta do agente nocivo ruído que mesmo com EPI eficaz a insalubridade não é afastada.
Ou seja, quando o campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consta a simples letra "S" o direito a aposentadoria especial pode ser negado pelo INSS.
No entanto, é possível fazer prova em sentido contrário. A prova pretendida pode recair sobre os seguintes argumentos:
INSUFICIENCIA DE EPI
INEFICÁCIA DO EPI OFERECIDO,
AGENTE NOCIVO CANCERIGENO
AGENTE NOCIVO BIOLOGICO
DA INSUFICIENCIA DE EPI
A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.
A penetração do agente nocivo no corpo do trabalhador não ocorre somente pela via cutânea, ocorre também pela via respiratória e pelas mucosas.
Deve ser verificado se o EPI distribuído por parte do empregador cobre todas as possibilidades de contagio.
Ocorre que, embora o EPI seja eficaz para determinadas situações, ocorrem outras onde o trabalhador permanece exposto. Muitas vezes limita-se o EPI a luvas e cremes, deixando as vias respiratórias e mucosas expostas, ou vice versa.
Nestes casos deve ser avaliado o Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, que indica os danos que a exposição do agente nocivo pode causar. A partir deste ponto deve ser avaliada a real necessidade do EPI.
Deve ser avaliada a quantidade, qualidade e frequência do EPI distribuído, bem como se houve treinamento e fiscalização do uso por parte do empregador.
DA INEFICÁCIA DO EPI
Embora no Certificado de Aprovação – CA, do Ministério do Trabalho e Empego, conste que o EPI é eficaz para determinado agente nocivo, poderá ser feita impugnação, desde que se apresente laudo técnico ou estudo cientifico em sentido contrário.
Com relação ao creme de proteção contra óleos de origem mineral, por exemplo, a sua aplicação é complexa, sendo muito difícil garantir que a aplicação do mesmo é eficiente, e que 100% das mãos e braços estariam cobertas e protegidas, existindo, por conseguinte, regiões em que a mão ou braço entram em contato direto com o produto.
Os laudos perícias elaborados pela justiça do trabalho tem aceitação pela autarquia previdenciária para efeitos de prova da insalubridade, portanto devem ser igualmente aceitos para fazer prova da ineficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador.
O Laudo Pericial, elaborado pelo Sr. Perito JOÃO ALFREDO BETTONI, processo n° 0020525-94.2015.5.04.0404, da 4ª Vara do trabalho de Caxias do Sul, TRT4, conclui de forma inequívoca os motivos pelos quais os cremes protetores não são eficazes para proteção do trabalhador.
"Como se viu na fundamentação científica no início deste tópico, o contato sistemático e pesado com óleo de origem mineral pode levar o trabalhador a contrair doenças e até mesmo o câncer nas partes atingidas. Mesmo a reclamante utilizando as luvas e creme apropriados ao risco regularmente, somente a proteção para as mãos não neutraliza a insalubridade, não sendo atendido o item 15.4.1, letra "b" da NR-15 (neutralização da insalubridade com a utilização de equipamento de proteção individual), ficando a reclamante exposta aos efeitos nocivos do óleo mineral. Portanto, a atividade deverá ser classificada como INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO." Fl. 19 Laudo Pericial em anexo.
O item F.3.f incluído pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015), na Norma Regulamentadora nº 06, manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos deixa clara a ineficácia dos cremes de proteção contra agentes químicos.
Existem outras situações onde há expressa declaração de eficácia do EPI, que pode ser impugnada por laudo técnico ou estudo científico.
AGENTES CANCERIGENOS – INEFICACIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Com efeito, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo que arrolado no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.
Portanto a conclusão de eficácia do equipamento de proteção individual contida no PPP não pode ser considerada para a efetiva elisão dos efeitos da exposição aos agentes nocivos cancerígenos.
AGENTES BIOLÓGICOS – INEFICACIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Quanto a eficácia do EPI, para agentes biológicos, não pode haver eficácia parcial, deve ser de 100%, conforme preconiza o MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018. Emitido pela própria autarquia previdenciária, no item 3.1.5 a seguir transcrito:
3.1.5 Tecnologias de Proteção
Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.
No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal).
Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuada, a absorção de micro-organismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infectocontagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica.
Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, caberá ao perito médico previdenciário a constatação da eficácia do EPI, por meio da análise da profissiografia e demais documentos acostados ao processo, podendo se necessário solicitar mais informações ao empregador ou realizar inspeção ao local de trabalho.
Tratando-se de agentes biológicos, que pela simples presença no ambiente de trabalho, estabelece a existência de insalubridade de modo habitual e permanente, levando ao direito da aposentadoria especial, não basta a redução de exposição do trabalhador para elidir a insalubridade. A eliminação deve ser completa através de equipamentos de proteção coletivos ou de EPI´s cuja eficácia seja de 100% e usados em 100% da jornada de trabalho e ainda prevejam 100% das situações passiveis de contaminação.