Recurso - Ação Aviso Prévio contra Upiara Empreendimentos e Participacoes
EXMO. SR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF.
Embargante: NomeE
PARTICIPAÇÕES S.A. Embargada: Nome
NomeE PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos da Reclamação em epígrafe, vem, tempestivamente, com tradicional consideração, perante Vossa Excelência, por sua advogada signatária, interpor seu RECURSO ADESIVO , na forma das razões anexas, requerendo a sua remessa à Superior Instância, para processamento e total provimento.
Brasília, 16/06/2020.
Merece reforma a sentença de primeiro grau, nos aspectos que se passa a expor:
A intimação facultando a apresentação de contrarrazões e possibilitando a interposição de recurso adesivo foi publicada em 04/06/2020. O prazo para apresentação do referido recurso iniciou-se em 05/06/2020 e finda em 17/06/2020, em face do feriado nacional de 11/06/2020 ( corpus christi ).
Tempestivo, portanto, o recurso adesivo.
A reclamada passa por dificuldades financeiras, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Teve, inclusive, que fechar as suas portas.
Os documentos acostados ao presente recurso demonstram a caótica situação financeira da reclamada e a necessidade de se beneficiar com a gratuidade de justiça, como meio de alcançar as instâncias judiciais superiores e exercer a ampla defesa.
269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res.
219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de
outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do direito da reclamada à justiça gratuita e a extensão desse benefício ao depósito recursal, não subsiste a deserção aplicada ao recurso de revista em juízo prévio de admissibilidade, razão pela qual prossegue- se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ no 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 98, § 1o, VIII, do CPC/2015, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça
gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende"os depósitos previsto em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório", sendo este preceito perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015, tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899, § 1o, da CLT, ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus . 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5o da Carta Magna. 5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-230-15.2015.5.06.0102, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2017).
Dessa forma, conforme faculta o artigo 99, § 5o, do CPC e a OJ 269, da SBI-I, do TST e, com base na documentação juntada e na incontroversa
dificuldade financeira que a empresa passa (fato admitido pela própria parte reclamante), pugna-se pela concessão da gratuidade de justiça , de forma a garantir à reclamada o exercício do direito à ampla defesa, nos termos dos dispositivos e enunciados supracitados.
D A CORREÇÃO M ONETÁRIA
O Juízo a quo determinou a aplicação do IPCA-E. No entanto, segundo o art. 879, § 7o, da CLT, a correção dos débitos trabalhistas se dá pela aplicação da Taxa TR. Veja-se:
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar- se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
Aliás, quanto ao entendimento proferido pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, que determinou a aplicação do IPCA – julgado que serviu de base para o juízo a quo determinar a aplicação do referido índice –, esse será objeto de nova análise pelo TST nos autos do processo 24059-68.2017.5.24.0000, que verificará a constitucionalidade da TR como índice de correção das dívidas trabalhistas, conforme a lei da reforma trabalhista (no 13.467, de 2017).
Nesse contexto, pugna-se pela procedência do recurso, para determinar a aplicação da taxa TR como índice de correção do débito trabalhista.
D A INCIDÊNCIA DO ART . 492 DO CPC E DO E NUNCIADO 11, DO TRT 10
O MM. Juízo a quo afastou a aplicação do Enunciado 11, do TRT10 e do art. 492, do CPC, que assim disciplinam :
Enunciado n.o 11 – PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. A indicação do valor de cada pedido limitará a liquidação em eventual condenação, nos termos do art. 492 do CPC.
Não merece prosperar tal decisão, na medida em que viola o art. 492 do CPC e contraria entendimento consolidado no âmbito deste c. Tribunal Regional.
Dessa forma, pugna-se pelo reconhecimento da limitação da condenação aos valores postulados na exordial.
Pelo exposto, postula-se a total procedência do recurso, pelos fundamentos acima postos.
Pugna-se pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do inciso VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015 e, em caso de indeferimento, pugnam-se seja a reclamada intimada para o pagamento das custas e do depósito recursal.