Conteúdo Jurídico | O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade
26 ago 2019, 05:12
por: Fernanda Flórido Lui
RESUMO: O tema do presente artigo é o importante instrumento de política criminal que foi a publicação da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 183/18, trazendo para o âmbito da persecução penal a Justiça Consensual Negociada e prevendo o Acordo de Não Persecução Penal. O objetivo da pesquisa é demonstrar não apenas a constitucionalidade do acordo, mas, principalmente, a não violação do princípio da obrigatoriedade. Vale destacar ainda, que a referida resolução tem natureza procedimental, fugindo, assim, das alegações de natureza processual penal ou penal, que teria competência legislativa privativa da União. Assim, como forma de tornar o sistema criminal mais eficiente e adequado, surgiu, através do CNMP, protagonista de agente definidor de políticas criminais, o acordo de não persecução penal para determinados crimes de menor e médio potencial ofensivo.
Palavras-chave: acordo de não persecução penal; constitucionalidade; política criminal; mitigação; princípio obrigatoriedade.
ABSTRACT: The subject of this article is the important instrument of criminal policy that was publication of the Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Prosecutor's Office, modified by Resolution 183/18, bringing to the scope of criminal prosecution the Negotiated Consensual Justice and providing the Criminal Non-Pursuit Agreement. The objective of the research is to demonstrate not only the constitutionality of the agreement, but, mainly, the non-violation of the principle of obligatoriness. It is also worth noting that this resolution is of a procedural nature, thus avoiding criminal or criminal procedural claims, which would have legislative powers exclusive of the Union. Thus, as a way of making the criminal justice system more efficient and appropriate, arises, through the CNMP, protagonist of criminal policy agent, the agreement of non-prosecution for certain offenses of minor and medium offensive potential.
Keywords: agreement of non-penal persecution; constitutionality; criminal policy; mitigation; principle of obligatoriness.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2. Constitucionalidade da criação do Acordo de Não Persecução Penal pela Resolução n.181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. 3. O Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal. 4. Acordo de Não Persecução Penal como mitigação do Princípio da Obrigatoriedade. 5. Considerações Finais.
2 – CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA RESOLUÇÃO N. 181/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
3 - O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL.
4 - O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
STF. ADC 12, Relator Ministro CARLOS BRITTO, J. 20/08/2008. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 14 de julho de 2019.
_____. ADI 5790. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 14 de julho de 2019.
Fernanda Flórido Lui, o autor
Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-Graduanda em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá em parceria tecnológica com o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LUI, Fernanda Flórido. O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 jan 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/53347/o-acordo-de-no-persecuo-penal-e-a-mitigao-do-princpio-da-obrigatoriedade. Acesso em: 22 jan 2021.