Projeto que regula depósitos judiciais aprovado na Comissão de Finanças e Tributação – Ricardo Alfonsin Advogados
Projeto que regula depósitos judiciais aprovado na Comissão de Finanças e Tributação
O projeto de lei n° 7.412 de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação dos depósitos judiciais foi aprovado esta tarde (6/7) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. A informação é do Juiz-Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, Rinez da Trindade que participou ativamente dos contatos com os parlamentares e que culminaram na aprovação por unanimidade do projeto de autoria do deputado José Otávio Germano (PP-RS). A comissão é presidida pelo deputado gaúcho Pepe Vargas (PT)
O gerenciamento de parte dos depósitos judiciais por parte do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, a partir do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A iniciativa para propor a lei, segundo o STF, deve ser do Executivo ou do Legislativo federais. Os recursos – utilizados sem prejuízos para as partes envolvidas nos processos – eram empregados no incremento do setor de informática do Judiciário, além do pagamento de advogados dativos em municípios sem representação da Defensoria Pública além no pagamento de perícias, especialmente os exames de DNA para pessoas carentes.
O projeto de lei agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado, passará a vigorar, sem necessidade de ser levado ao plenário para análise dos parlamentares.