Nota de Apoio | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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Enviado por lene.alves em seg, 23/04/2018 - 09:44
Em vista da relevância do tema para as administrações públicas estaduais e distrital, o COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CONPEG) vem manifestar o seu apoio à sanção do referido Projeto de Lei pelas razões seguintes.
Portanto, o COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CONPEG), ciente de que o aperfeiçoamento das instituições é fator imprescindível para a promoção do desenvolvimento nacional e por acreditar que a inovação legislativa que aguarda a sanção presidencial contribuirá para a evolução do direito público praticado no Brasil, manifesta o seu apoio ao texto aprovado do PL n° 7.448/2017.