"Aluguel" de espaço público recebe novo decreto - G37 - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
"Aluguel" de espaço público recebe novo decreto
A expectativa é que com a diminuição do valor seja possível aumentar a demanda de eventos na cidade.
Nesta semana foi assinado o decreto 11.229, que regulamenta a permissão de uso de bens públicos móveis e imóveis pertencentes ao município, na forma gratuita ou onerosa, por pagamento a preço público. A medida garante a condição legal da locação do espaço público, pondera algumas exigências e viabiliza a promoção de eventos. O contrato com valores adequados ao mercado foi atualizado conforme pedido da secretaria municipal de esporte.
De acordo com o secretário municipal do esporte, Rômulo Duarte, a solicitação do decreto surgiu da proposta da secretaria de alterar outro decreto, outorgado no ano passado. "Naquela época vimos que o valor estava acima do que poderíamos pagar. Além disso, com a diminuição é possível aumentar a demanda de eventos na cidade", explica.
Os locais utilizados pela secretarias são os Poliesportivos do Centro e do Niterói. A criação do decreto, segundo o secretário é importante para regulamentar, com atribuições legais, o uso do espaço público.
Para a concessão do espaço, as organizações devem realizar o pagamento do aluguel pela duração do evento, além de entregar o bem, conforme recebeu. Nos casos de permissão onerosa, o permissionário "pagará à Administração Pública quantia correspondente ao preço público, que será fixado mediante ato do Secretário em, cuja pasta se encontra alocado o bem cujo uso foi permitido". O valor arrecadado será utilizado preferencialmente, segundo o decreto, para manutenção e conservação dos bens cedidos.
Ainda conforme o decreto, quando a cessão do bem público for para "instituições filantrópicas, de utilidade pública, religiosas, culturais e esportivas", o preço será reduzido ou o pagamento será efetuado por benefício social. A isenção será permitida quando o evento for apoiado pela Prefeitura, cumprindo também o benefício social. "Este decreto viabiliza ações da secretaria que favorecem a sociedade, permite as parcerias com o terceiro setor e contribui para o social, seja por meio das organizações privadas, que visam o lucro ou visibilidade, mas que promovem o lazer, ou por entidades sem fim lucrativo que realizam ações comunitárias", destaca Rômulo.