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13/06/2017 - 17h22
Instalada comissão para analisar status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência
Texto está sendo questionando no Supremo Tribunal Federal por quatro ações diretas de inconstitucionalidade; presidente do colegiado, o deputado Laerte Bessa prevê aprovação
O deputado Laerte Bessa preside a comissão mista
Foi instalada nesta terça-feira (13) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 782/17, que altera a estrutura administrativa do governo. Entre outros pontos, a MP concede status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.
O presidente do colegiado é o deputado Laerte Bessa (PR-DF). O vice-presidente é o senador Fernando Bezerra Coelho. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi designado relator. O deputado Cleber Verde (PRB-MA) é o relator-revisor. Todos os nomes foram definidos por acordo partidário.
Esta medida provisória está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). As ações afirmam que a MP 782 é semelhante à MP 768/17, que perdeu a validade sem ter sido aprovada no Congresso.
A Constituição veda a reedição, no mesmo ano, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia. As ADIs foram ajuizadas pela Rede, Psol, PT e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber.
O deputado Laerte Bessa disse hoje não acreditar em uma decisão do Supremo que anule a MP. "O Congresso Nacional é que legisla. Acredito que vamos, num prazo bem exíguo, aprovar essa medida provisória", disse.