CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - PDF
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Isaque Rocha Coimbra
1 PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POP CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Código RH-POP-CJT-001 Data Emissão FEV/2009 Data de Vigência 01/MAR/2009 Próxima Revisão MAR/2011 Versão n o 01 DEFINIÇÃO É objetivo deste procedimento estabelecer critérios para o controle da jornada de trabalho dos colaboradores da Instituição. JUSTIFICATIVA O sistema eletrônico de ponto automatiza o controle de freqüência dos colaboradores, permitindo uma melhor administração e acompanhamento da apuração da freqüência, auxiliando no gerenciamento dos recursos humanos, na redução de custos, na automatização de tarefas repetitivas, na segurança das instalações e na democratização das informações para todos os níveis da hierarquia. Cabe ao empregador a fiscalização e controle da freqüência do empregado. A legislação brasileira não deixa dúvidas: impõe-se ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho dos empregados, sendo esta prova obrigatória e préconstituída. Sonega prova substancial o empregador que, com mais de dez empregados, injustificadamente, não apresenta o controle por escrito do horário de trabalho, ou o apresenta de forma não condizente com a realidade ou contiver rasuras, hipótese em que pode ser o controle de horário desclassificado pelo juiz, conforme enunciados legais abaixo. O art. 74, 2º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT estabelece o seguinte procedimento: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Enunciado TST nº 338: É ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Exige a legislação o controle da jornada, seja para possibilitar a fiscalização trabalhista, seja para comprovar o pagamento correto pelo empregador das horas de trabalho de seus empregados, tanto da jornada normal como da extraordinária (art. 74, 2º da CLT). OBJETIVO Para os colaboradores da Fepesmig será obrigatório o registro da hora de entrada e de saída, bem como o intervalo de descanso, em ponto eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. É objetivo deste procedimento estabelecer critérios para a correta marcação do ponto pelos funcionários para o monitoramento do mesmo 1
2 pela supervisão e para a apuração e emissão de relatórios, pelo departamento de pessoal. APLICAÇÃO Este POP aplica-se a todos os funcionários da Instituição envolvidos com procedimentos administrativos e docentes que são, pela força de lei, obrigados à marcação do ponto. CONTÉUDO Método de controle do Ponto Não existe previsão legal específica no sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através dos métodos eletrônico e manual dentro da mesma empresa. Assim, é admissível, que se controle a freqüência dos colaboradores técnicos administrativos por sistema eletrônico computadorizado, onde o equipamento estiver instalado, e nos locais de trabalho onde o equipamento não estiver instalado, mediante anotação manual, assim como é feito o controle de ponto para os docentes. Registro do Ponto A hora de entrada e saída deve, obrigatoriamente, ser registrado pelo colaborador. O intervalo para repouso ou alimentação, por sua vez, pode ser apenas préassinalado, ou seja, registrado antecipadamente no sistema, orientação essa válida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diária superior a 4 (quatro) e inferior a 6 (seis) horas), como também para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas) horas (jornada diária superior a 6 (seis) horas). Assinatura do Ponto Em relação à assinatura nos registros de ponto, não há obrigatoriedade de serem assinados pelo colaborador. Embora a legislação trabalhista vigente não exija expressamente a assinatura do empregado na folha controle de registro (mensal), verifica-se que no âmbito judicial em relação à validade do ponto sem a assinatura do empregado é matéria controvertida. Várias decisões judiciais, no sentido de não aceitar a veracidade do registro do ponto quando não constar a assinatura de seu titular, são embasadas no entendimento de que somente com a concordância expressa do empregado seriam dadas como válidas as anotações nele contidas. Outras dão como válido o registro de ponto sem a assinatura do colaborador uma vez que a lei não a exige. Diante da divergência verificada, recomenda-se colher a assinatura do empregado no relatório mensal de registro do ponto eletrônico, visando, dessa forma, resguardar-se em eventuais questionamentos futuros. E, para reforçar a confiabilidade no sistema, entra em vigor, a partir de 21/08/2010, a portaria do MTE nº 1510/2009 que estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto obrigando a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado pelo colaborador, o que exige equipamentos adequados não permitindo nenhuma restrição à marcação. Trabalho fora da Instituição Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário do colaborador constará, explicitamente, no registro, mediante inserção de simbologia/código, visto e assinatura do gerente ou coordenador. 2
3 Definição do horário de trabalho O horário de trabalho será registrado no sistema do ponto com os critérios definidos em convenções coletivas, de acordo com as escalas pré cadastradas. (ANEXO 1) Dispensa do Ponto Estão dispensados da marcação do ponto: Colaboradores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser registrada no sistema, bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (parte de "Anotações Gerais"). Nesses casos, porém, os horários trabalhados deverão constar em relatórios próprios; Gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão. Excesso de jornada diária de trabalho De acordo com o Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada normal de trabalho somente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, desde que não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, computando-se a jornada normal e extraordinária. A Instrução Normativa 01/88 da Secretaria de Relações do Trabalho, e o Artigo 61 da CLT, estabelecem que, em se tratando de serviços inadiáveis, a jornada diária poderá ser acrescida de até quatro horas diárias, exclusivamente para empregados maiores, e mediante comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, no prazo de dez dias a contar do encerramento dos trabalhos. Intervalo intra-jornada De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Trabalho nos dias destinados ao descanso semanal De acordo com o Artigo 67 da CLT, é assegurado a todo o trabalhador um descanso semanal de 24 horas consecutivas, mais 11 horas entre uma jornada e outra, perfazendo assim 35 horas, o qual, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo. Compensação de atrasos e faltas com jornadas extraordinárias O registro de jornada de trabalho, em desacordo com o pré-estabelecido no sistema de ponto, deverá ser descontado, nos casos de faltas e atrasos, e pagas como horas suplementares ou creditadas no banco de horas, no caso de horas excedentes, de acordo com a análise e determinação do gerente imediato. Pois, em uma reclamatória trabalhista o colaborador poderá reivindicar as horas extras não remuneradas. Com relação às faltas e atrasos, a empresa tem direito de efetuar o desconto do funcionário sendo que as mesmas não poderão ser compensadas com trabalho extraordinário. Registro de férias, licenças e afastamentos Todas as situações referentes à movimentação da freqüência dos colaboradores na Instituição devem constar do registro do ponto mediante inserção de simbologia/código próprios para cada situação. Banco de Horas Compensação de horas extras O Artigo 59, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº /98, e posteriores alterações, permite que seja dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 360 dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias. 3
4 A compensação das horas extras, através do sistema Banco de Horas deve ser feita mediante acordo com os funcionários, homologado com o sindicato da classe. A Instituição, de comum acordo com os funcionários, e homologado em Sindicato de Classe, optou pelo acerto semestral. Variações de horário no registro do ponto Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, pois os referidos registros poderão ser considerados, em eventuais reclamatórias trabalhistas, como tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, exigido o pagamento das horas suplementares. Definição do horário de trabalho O horário do trabalho constará do contrato de trabalho, assinado pelo trabalhador na ocasião de sua admissão. METODOLOGIA No que tange ao controle freqüência do empregado, cabe ao empregador, para evitar e minimizar problemas judiciais futuros, efetuar diariamente rigorosa fiscalização e controle do sistema de registro de freqüência dos colaboradores da Instituição. Desta forma, a metodologia utilizada pela FEPESMIG no controle da jornada de trabalho, é a seguinte: 1) Quando da admissão, o novo funcionário assina seu contrato de trabalho onde é especificado sua jornada de trabalho. 2) O novo funcionário é cadastrado no sistema de ponto (interface DIMEP/Ronda) e orientado sobre o sistema de marcação. 3) Quando ocorrem marcações fora do horário da jornada cadastrada, o sistema gera, em relatório, ocorrências como: falta, atraso, banco de horas, que são encaminhadas ao supervisor do funcionário quinzenalmente. 4) O supervisor/gerente/gestor, de posse do relatório individual de cada funcionário, irá analisar e aplicar a simbologia adequada à ocorrência, conforme quadro abaixo e, em seguida, devolverá o relatório assinado ao DP. 5) O responsável pela atividade de controle de ponto, no DP, irá lançar, no sistema, as informações recebidas, sem possibilidade de alteração, para que a folha de pagamento seja processada, conforme tabela de simbologias (ANEXO 2). Responsabilidades Para a Justiça do Trabalho trata-se da responsabilidade do empregador, como titular da direção do processo produtivo, de manter o histórico da relação laboral, incumbindo a ele o ônus de apresentar, quando solicitado em processo judicial, os registros diários da jornada de cada colaborador, de modo a tornar possível a perfeita reconstituição dos tempos de trabalho apropriados pelo empregador ao longo do contrato de trabalho. Ao colaborador deve ser assegurado que os registros de entrada e saída (feitos por ele mesmo) estão a salvo de fraude e que o sistema adotado pela Instituição é idôneo e encontra-se em conformidade para o cumprimento das exigências do art. 74 2º da CLT. Finalmente, do ponto de vista do empregado, seu interesse é o de compartilhar com o empregador a produção e o controle dos dados de sua própria jornada de trabalho que terminarão por determinar a confiabilidade na elaboração da folha de 4
5 pagamento. Trata-se de assegurar que os registros físicos em que expressam os horários trabalhados sejam mantidos incólumes e sejam plenamente acessíveis a ambas as partes. DIVULGAÇÃO Este POP é divulgado entre todos os gerentes via on-line. EMISSÃO, REVISÃO E APROVAÇÃO. Emitido por: Edna Aparecida Custódio Gerencia de Recursos Humanos Revisado por: Jeferson Vinhas Ferreira Gestão Administrativo Financeira Aprovado por: Prof. Ms. Stéfano Barra Gazzola Reitoria 5
6 Fluxograma para Procedimento frente à ocorrência na marcação do ponto eletrônico Colaborador cadastrado no sistema, faz a marcação do ponto no equipamento eletrônico, obedecendo os períodos de sua jornada de trabalho O ponto é marcado corretamente, seguindo os horários préfixados? NÃO SIM Sistema gera relatórios sem ocorrências e DP encaminha aos gerentes / gestores, quinzenalmente Sistema gera relatórios com ocorrências e DP encaminha aos gerentes / gestores, quinzenalmente Gerente de cada área confere e aprova relatório, devolvendo ao DP, devidamente assinado Gerente de cada área analisa, aplica a simbologia e aprova relatório, devolvendo ao DP, devidamente assinado DP processa folha de pagamento com base nos relatórios aprovados FIM DO PROCESSO 6
7 ANEXO 1 ESCALAS PRÉ CADASTRADAS Horário Entrada Saída Intervalo 1 7:00 17:00 11:00 / 12:00 2 7:00 17:00 11:00 / 13:00 (Sab) 4 Professor 6 8:00 18:00 11:00 / 13:00 (Sab) 9 Professor 40 horas Professor 30 horas 15 Professor 10 horas :00 7:00 (12x36) 22 16:00 22: :30 11:00 13:00 / 17: :30 22: :30 18:30 (12x36) 26 13:00 19: :30 21:30 18:00 / 19: :00 22:00 17:30 / 18: :00 17: :30 18: :00 15:00 11:00 / 12: :45 12: :30 06:30 (12x36) 39 12:00 21: :00 21:00 13:00 / 17: :00 23:00 17:00 / 18: :00 07:00 00:00 / 01: :00 19:00 (12x36) 46 08:00 18:00 12:00 / 14: :00 17:00 12:00 / 13: :00 17:00 11:00 / 13:00 (Sab) 49 22:30 06:30 02:00 / 03: :30 22:30 18:30 / 19: :00 17:00 11:00 / 13: :00 23: :30 18:00 12:30 / 14: :00 17:00 11:00 / 12: :00 18:00 11:00 / 13:00 (M) 28 13:30 22:30 17:00 / 18: :00 22:00 (16-20) Inter 60 06:00 15: :30 16:30 11:00 / 12: :00 17:00 11:00 / 12:00 (Sab flex) 63 13:00 22:00 17:30 / 18:30 (Sab flex) 64 09:00 22:00 12:00 / 17:00 (Sab felx) 65 07:00 20:00 12:00 / 17:00 (Sab flex) 66 10:00 19:00 14:00 / 15: :00 21:00 12:00 / 17:00 (Sab) 69 07:00 22:00 11:00 / 18: :00 18:00 12:00 / 13: :00 22:00 16:00 / 17:00 (Sex 21h) 7
8 72 08:00 18:00 11:00 / 12:00 (Sex 8h) 73 06:30 12: :50 15: :00 18:00 11:00 / 13: :00 17:00 12:00 / 14: hs semanais horário especial 78 18:30 22: :30 17:00 11:30 / 13:00 (Sab) 80 09:00 21:00 13:00 / 17:00 (Sab) 81 15:00 21:00 (Sab) 82 09:00 22:30 13:00 / 18: :00 17:00 12:00 / 13:00 (Sab flex) 84 09:00 18:00 13:00 / 14:00 (Sab flex) 85 07:30 17:00 11:30 / 13:00 8
9 ANEXO 2 SIMBOLOGIA A SER REGISTRADA NO CARTÃO DE PONTO Descrição Abreviatura Código À serviço da Justiça Eleitoral SEEL 022 Acidente de trabalho ACTR 004 Atraso ATRA 103 Auxílio doença ADOE 003 Aviso prévio trabalhado APTR 013 Demitido DEMI 007 Falta não justificada FALT 015 Faltas a debitar do banco de horas FABH 110 Férias FER 002 Férias coletivas FCOL 012 Horas a diminuir do banco de horas DS1 902 Horas a somar no banco de horas SS1 901 Horas extras 100% E Horas extras 50% E50D 301 Horas extras não autorizadas HEXT 016 Horas justificadas HJ 200 Horas justificadas para o banco de horas HJUS 205 Licença casamento LICA 020 Licença maternidade LMAT 006 Licença médica até o 15º dia (para professores) LMED 017 Licença médica até o 15º dia (para téc.administrativos) LMED 014 Licença paternidade LPAT 011 Licença por doação de sangue LIDS 023 Licença por óbito LIOB 021 Licença sem remuneração LSRE 008 Marcações inválidas MINV 999 Saída antecipada SANT 101 Saída intermediária SINT 105 Saída para consulta médica SAME 201 Serviço militar SMIL 005 Trabalhando TRAB 001 Trabalho noturno TRAN 051 Viagem a serviço VISE 203 9