§1º – Tendo em vista a obrigatoriedade à frequência de professores, salvo nos programas de educação à distância (Art. 47, Par. 3o da LDB), são consideradas ausências justificadas aquelas previstas em lei. Os atestados médicos deverão ser apresentados com código CID. No caso de falta não-justificada, os professores faltosos não somente poderão perder a manutenção do regime como, também, poderão ser dispensados do Corpo Docente.
§2º – O Colegiado da Escola, sob fundadas razões, poderá promover o docente sem a exigência da progressão de categoria e níveis para a definição de sua colocação.
Art. 344 – A carreira docente terá cinco categorias, sendo que cada uma delas terá cinco níveis, quais sejam:
V – professor titular – nível I, II, III, IV e V para o qual, além do título de doutor, exigir-se-á do professor produção acadêmica relevante, comprovado interesse pelo ensino, pesquisa e extensão, mediante produção científica e acadêmica.
§1º – a Direção da Escola poderá exigir, para a concessão de Professor Titular, a defesa de tese inédita.
§2º – A concessão de regime de horas de dedicação será progressiva, conforme cronograma de implantação da Escola, definida pelo Colegiado da Escola.
Art. 345 – Como incentivo ao docente, em aproveitamento do regime de horas de dedicação e como política de efetivação da linha metodológica e filosófica adotada pela Escola Superior Dom Helder Câmara, terão preferência para lecionar nos cursos de Pós-Graduação:
II – os docentes indicados no projeto didático-pedagógico do curso e os docentes que já lecionaram em cursos anteriores da instituição, observada a titulação mínima exigida.
Art. 346 – A Escola Superior Dom Helder Câmara incentivará e possibilitará a seus Docentes mestres o ingresso nos programas de doutorado. Quanto aos que estão em fase de doutoramento e que mantenham regime de trabalho integral ou parcial, a Escola Superior Dom Helder Câmara reservará parte do tempo de trabalho desses para a realização e/ou conclusão do doutorado.
Art. 347 – Com relação aos Docentes Doutores, a política de aperfeiçoamento e atualização Docente, integrada ao trabalho de pesquisa, permitirá a realização de pesquisas individuais e coletivas, além da participação em seminários e congressos da área jurídica ou afim.
Art. 348 – Integrará a política de capacitação docente, a realização de seminários e cursos específicos que tenham por objeto a própria prática didático-pedagógica. A realização de seminários transdisciplinares, nos quais se incentivará a participação de Discentes e Docentes, constitui-se em outro elemento da política de aperfeiçoamento, qualificação e atualização permanente.