AÇÃO PCCS/1995 | ADCAP Brasília
Atendendo reivindicações formuladas por diversos Associados, a ADCAP Brasília firmou convênio com o Escritório de Advocacia Paulo Belone, visando possibilitar ajuizamento de ações de execução da sentença prolatada pela 13ª. Vara de Trabalho de Brasília ao processo nº 00829-2007 -013-10-00-9 ao qual o SINTECT/DF conquistou, para toda categoria, as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/95.
A sentença transitou em julgado, isto é, passou a ser irrecorrível (art. 5º XXXVI, da CF) em 11 de outubro de 2011, conforme andamento registrado no TST.
De acordo com o PCCS/1995 – página 46, item 8.2.10 – caracteriza-se como progressão por antiguidade a evolução do empregado em uma referência salarial (step), que deve ser concedida a quem fizer jus, após transcorrido o interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão.
Tem direito ao benefício deferido pela sentença todos os empregados lotados na Administração Central e na Diretoria Regional de Brasília admitidos até 3 agosto de 2007, para os quais deverão ser calculadas diferenças salariais sobre salários-bases, anuênios, produtividade incorporada e demais parcelas vinculadas ao salário-base, bem como sobre gratificações natalinas e de férias. A remuneração singular não interfere no cálculo das diferenças salariais a que o empregado fizer jus.
Como o PCCS/1995 vigorou até 30 de junho de 2008, cabe ressaltar que somente os empregados admitidos até 30 de setembro de 2005 terão direito, de acordo com a sentença, a pelo menos uma progressão horizontal (de 5%) por antiguidade, uma vez que, como prevê o item 8.2.10 do citado Plano, o interstício máximo para concessão da progressão era de três anos.
Para ajuizar as ações de execução da sentença, os associados poderão utilizar os serviços do Escritório Paulo Belone, com o qual assinarão contrato em que a ADCAP Brasília figura como interveniente.
Para tanto, os interessados deverão comparecer à ADCAP Brasília (SBN Qd. 02 – Ed. Paulo Maurício – sala 1.012) munidos da Xerox da CTPS (partes da qualificação e foto, do registro do contrato de trabalho com a ECT); Contrato, Procuração e Declaração de Hipossuficiência.
Os documentos listados abaixo serão solicitados à ECT pela ADCAP Brasília, após a manifestação do empregado, de modo a facilitar a geração do arquivo em um único lote, o que dará agilidade no fornecimento dos documentos, em razão do volume:
a) Ficha cadastral – CLT fornecida pela ECT; e
b) Fichas financeiras fornecidas pela Empresa, abrangendo os exercícios desde 2000 ou do de admissão.
Além do contrato, os interessados assinarão a procuração e o pedido de justiça gratuita.
De acordo com o convênio firmado entre ADCAP Brasília e o Escritório Paulo Belone, os interessados arcarão com as seguintes despesas:
NÍVEL 1 DESPESAS 2ASSOCIADOS HONORÁRIOSASSOCIADOS
BÁSICO R$ 90,00 9% sobre o proveito econômico líquido (diferenças salariais e de FGTS) que for homologado pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
MÉDIO R$ 130,00 9% sobre o proveito econômico líquido (diferenças salariais e de FGTS) que for homologado pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
SUPERIOR R$ 180,00 9% sobre o proveito econômico líquido (diferenças salariais e de FGTS) que for homologado pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
1- Nível de acordo com o PCCS/1995
2 – Despesas de digitação, processamento, impressão e reprografia.
Caso o Associado tenha seu próprio Advogado, os cálculos de liquidação poderão ser elaborados pelos Profissionais de cálculos periciais: Asclepíades de Oliveira (8179-6220) e Fioravante Mieto (9933-8902) emails: asclepiades51@hotmail.com e fmf.consultoria@gmail.com