O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Estado e manter o pagamento de honorários em execução fiscal que foi extinta após acordo entre as partes. A Fazenda Estadual ajuizou ação para cobrar uma dívida de ITCMD. A devedora informou nos autos que houve acordo para o pagamento e, então, o Estado pediu a extinção do feito sem pagamento de honorários. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/11/2020
Áreas verdes: PGR aciona STF contra norma de SP que limita competência municipal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade contra emendas à Constituição do Estado de São Paulo que negam aos municípios competência para alterar "a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais". Na ADI 6.602, a PGR procura demonstrar que as normas constitucionais estaduais (emendas 23/2007, 26/2008 e 28/2020) afrontam os artigos 30 (I e VIII) e 182 da Carta da República que, respectivamente, "conferem aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, assim como para executar a política de desenvolvimento urbano". Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/11/2020
Cobranças judiciais e de acordos garantiram recuperação de R$ 1,1 bi aos cofres da União em 2020, aponta levantamento da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta terça-feira, 24, um levantamento que aponta a recuperação, nos primeiros dez meses de 2020, de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos através de cobranças judiciais e de acordos. O valor, quase o dobro do montante recuperado em 2019 (R$ 554 milhões), foi arrecadado pela Procuradoria-Geral da União (PGU). Entre os pagamentos mais relevantes estão os R$ 265,5 milhões depositados pela Ferrovia Centro-Atlântica, concessionária responsável pela exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga na malha Centro-Oeste. O dinheiro é referente ao acordo celebrado entre a AGU, o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa, que vai devolver mais de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/11/2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de deputados federais e senadores com o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa até que haja a divulgação dos dados que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, especialmente o impacto orçamentário. De acordo com os parlamentares, o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater, questionar e aperfeiçoar a proposta enviada à Câmara. Mas, segundo o relator, informações prestadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstram que ainda não houve a admissão da PEC, que nem sequer chegou a ser distribuída. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/11/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (24/11), termo de cooperação técnica com a Receita Federal do Brasil para o desenvolvimento de uma pesquisa para elaborar um diagnóstico do contencioso tributário, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial. O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e, sobretudo, nos resultados da resolução de conflitos tributários. O acordo tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/11/2020
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que estão abertas as inscrições para participação na Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com a seguinte programação. Clique aqui