NORMATIVA 03 LAI - Prefeitura da Cidade do Rio de NORMATIVA LAI N.آ؛ 03 Rio de Janeiro, 25 de junho - [PDF Document]
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NORMATIVA 03 LAI - Prefeitura da Cidade do Rio de NORMATIVA LAI N.آ؛ 03 Rio de Janeiro, 25 de junho
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – Gabinete do Prefeito Rua Afonso Cavalcanti, 455 / 13.º andar / 20211-110 – Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ
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OFÍCIO CIRCULAR NORMATIVA LAI N.º 03 Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015.
Solicitação de Informação com base na Lei de Acesso à Informação.
CONSIDERANDO as oportunidades de melhoria de acesso à informação ao cidadão, de forma a facilitar a consulta pública e garantir a transparência no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
As solicitações, com base na Lei de Acesso à informação, deverão seguir as orientações previstas nesta Circular:
I - Em 18 de novembro de 2011 foi sancionada a Lei n.º 12.527, que ficou conhecida como "Lei de Acesso à Informação – LAI" ou "Lei da Transparência". Esta Lei fixa como princípio que o acesso à informação pública é regra.
II - A solicitação de informações com base nessa Lei, no âmbito deste Município, pode ocorrer de duas formas:
a- através da Central de Atendimento ao Cidadão 1746 (telefone) e através do site: 1746.rio.gov.br, que, após o registro da solicitação, a encaminhará para as ouvidorias setoriais, observando o fluxo constante no Anexo I a esta Normativa, ou
b- de forma presencial, caso em que o Requerente deverá dirigir-se ao Protocolo SIC-CENTRAL, situado no térreo do edifício sede da Prefeitura do Rio de Janeiro – Bloco I – CASS ou nos Protocolos SIC-SETORIAS, nos endereços constantes na relação Anexo III a esta Normativa.
III - O Requerente deverá informar o órgão ou entidade ao qual se dirige a solicitação. Excepcionalmente, nos casos em que o requerente não identificar o órgão ou entidade, a solicitação poderá ser encaminhada à Ouvidoria Geral, hipótese em que será observado o disposto no item XIV desta Circular.
IV - Os Protocolos, tanto SIC-CENTRAL quanto SIC-SETORIAL, ao receberem a solicitação deverão proceder na forma dos Anexos II desta Normativa, cabendo ao SIC-SETORIAL o cadastro do documento através do Sistema Único de Controle de Processo – SICOP, no Código de Assunto sob nº 06170.
V - Os Protocolos SIC-SETORIAIS deverão cadastrar o documento no SICOP mantendo, quando for o caso, o número informado pelo Protocolo SIC- CENTRAL como número provisório, para que o Requerente possa localizar e acompanhar o andamento do expediente junto aos Protocolos SICs ou através do site pelo SICOP, em se tratando de processo.
VI - As respostas apresentadas pelos órgãos ou entidades às solicitações feitas através da Central de Atendimento ao Cidadão 1746 que não estejam disponíveis em sites e publicações deverão ser encaminhadas à Ouvidora Geral para fins de atendimento da LAI.
VII - Em se tratando de informação presencial, os órgãos e entidades deverão, obrigatoriamente, encaminhar a resposta à Ouvidora Geral para fins de atendimento à Lei de Acesso à Informação através do Protocolo da Casa Civil.
VIII - Os pedidos de cópia, certidão de inteiro teor e recurso em face de decisão que negou o acesso à informação deverão seguir, no que couber, os mesmos procedimentos já estabelecidos pelo Decreto nº 2.477, de 26/01/1980.
IX - A solicitação deve ser clara, objetiva e de interesse particular, coletivo ou geral, na forma dos incisos XXXIII e XXXIV, b do Art. 5º da Constituição Federal, dispensando a exigência de que o Requerente informe o motivo determinante da informação de interesse público.
X – A solicitação de informação, sob a forma presencial, deverá ser apresentada acompanhada dos seguintes documentos:
a - em caso de pessoa física: cópia de documento, com foto, que o identifique, tais como: carteira de identidade (RG), carteira profissional, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público e carteira nacional de habilitação, dentre outros;
b - em caso de pessoa jurídica: cópia de documento comprobatório de capacidade para representá-la, tais como: Estatuto, contrato social em vigor, Ata da Eleição da Diretoria vigente ou Procuração.
XI - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nos casos de reprodução ou impressão de documentos, caso em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013.
XII – O Protocolo SIC-SETORIAL da Casa Civil, responsável pela reprodução ou impressão do documento, informará ao Requerente o quantitativo de páginas a serem reproduzidas ou impressas e a emissão das mesmas ficará condicionada à entrega do respectivo DARM devidamente pago.
XIII – O prazo de atendimento à solicitação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual se dará ciência ao Requerente, observadas as restrições referidas no art. 18 do Decreto nº 35.606/12.
XIV – No caso de remessa a outro órgão ou entidade, reiniciar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias referido no item XIII desta Normativa.
XV – Os órgãos e entidades deverão observar a legislação pertinente: Lei n.º 12.527, de 18/11/11, Decreto n.º 35.606, de 15/05/2012 e Decreto nº 35.793, de 15/06/2012.
XVI – As respostas às solicitações, bem como o cumprimento dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, são de inteira responsabilidade dos órgãos e entidades demandados.
XVII – Esta Normativa encontra-se disponível no Portal da Prefeitura - Transparência Carioca, juntamente com outras informações relativas ao Acesso a documentos públicos, cessando, a partir desta data, os efeitos da Normativa LAI No 01, de 14 de junho de 2014 e da Normativa LAI No 02, de 15 de junho de 2015.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA D E MACEDO Ouvidora Geral para fins de Lei de Acesso à Informação
Anexo I Fluxo 1746 - Lei de Acesso à Informação – LAI
Via telefone ou site
Inteiro Teor ou Recurso sobre informação não prestada?
ad ão
ra l-
st ão
Ó rg
Informação Pública?
rg ão
Chamado de solicitação de informação
Orienta a comparecer no Protocolo SIC-
Central ou SIC-Setorial
Recebe a demanda de informação
Fluxo Presencial
Encaminha para Gestão do Órgão
ou Entidade
O Órgão ou Entidade elabora a
A Ouvidora Geral - LAI libera ou não a
Informa o resultado da solicitação
Disponibiliza informação pública
Exemplos de Órgãos ou Entidades não situadas no CASS: Cadastro do documento no
SICOP com o número fornecido pelo Protocolo SIC-
Central ao Requerente: código de assunto nº 06170
Solicitação do Requerente
Anexo II Fluxo Presencial - Lei de Acesso à Informação – LAI
Informa ao Requerente o número provisório do documento.
Nos casos de reprodução ou impressão de documentos, será cobrado o valor necessário ao
ressarcimento do custo através de DARM – Resolução Conjunta CGM/SMA /SMF Nº 70, de
Órgãos e Entidades localizados no CASS
fora do CASS
Protocolo SIC- CENTRAL
(Térreo-CASS)
Protocolo SIC - Setorial da
CVL (15ºandar)
Ouvidoria Geral do Município Para fins de atendimento à LAI
Exemplos de Órgãos e Entidades:
Retorno da solicitação pelos órgãos e entidades situadas ou não, no CASS:
Ciência e retorno ao Órgão ou Entidade para
encaminhamento da resposta à solicitação
do Requerente.
Protocolo SIC- Setorial da CVL
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