Banco não consegue reverter condenação ao alegar que empregado era estelionatárioPamplona & Honjoya
Banco não consegue reverter condenação ao alegar que empregado era estelionatário
O Banco do Brasil não conseguiu alterar a decisão que o condenou a indenizar um empregado de Aracaju (SE) após demonstrar nos autos a existência de uma ação penal em andamento contra ele por estelionato. O BB trouxe a denúncia penal ao processo como tentativa de reverter a condenação que o obrigava a pagar uma indenização de R$ 150 mil por danos morais ao empregado.
Segundo o banco, o empregado e a esposa foram denunciados em outro processo pela prática de estelionato contra quatro vítimas diferentes: três pessoas físicas e o próprio Banco do Brasil. A ação penal estaria tramitando ao mesmo tempo que a ação trabalhista em questão, mas cada qual em sua respectiva esfera judicial.
A ação trabalhista, por sua vez, havia condenado o banco a pagar a indenização ao empregado devido à exigência excessiva e abusiva pelo cumprimento das metas, o que resultava em um tratamento desrespeitoso, humilhante e ameaçador. Com base nas provas apresentadas, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região entenderam que, embora a exigência do cumprimento de metas esteja inserida no poder diretivo do empregador,
"não pode ser exercido de modo a expor o empregado a situações constrangedoras perante seus colegas ou diante qualquer outra pessoa".
Assim, o valor de R$ 150 mil fixado como indenização foi questionado pelo Banco do Brasil em recurso ajuizado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Corte, no entanto, afirmou que o argumento utilizado pelo banco não tem qualquer relação com os fatos discutidos na ação trabalhista. Ou seja: o crime de estelionato, alegado pelo BB, não interfere no direito do empregado a receber indenização pelo excesso de exigência ao cumprimento das metas.
O relator, ministro Alexandre Ramos, afirmou que a simples alegação de existir ação penal contra o empregado não altera o julgamento, porque não há sentença condenatória definitiva na esfera criminal e também porque a condenação civil é independente da criminal por determinação expressa da lei.
TST mantém condenação, mas reduz valor da indenização
Apesar disso, no entanto, os ministros do TST reduziram para R$ 20 mil o valor da indenização que havia sido fixado anteriormente pelo Tribunal Regional. Segundo o ministro Alexandre Ramos, tal quantia se mostra mais proporcional aos casos semelhantes já julgados pelo TST.
O Banco do Brasil havia afirmado, no recurso, que o tratamento dado ao empregado em razão da cobrança pelo cumprimento das metas era aceitável e os abusos não ficaram comprovado no processo. E afirmou ainda que o valor de R$ 150 mil era 15 vezes superior ao praticado pelos tribunais do trabalho, o que considerou
"extremamente exorbitante e foge aos limites do razoável".
Ao analisar o caso, o TST afirmou que não restaram dúvidas acerca da gravidade do abalo moral sofrido pelo empregado em razão da cobrança excessiva de metas. Porém, a condenação de R$ 150 mil para danos morais era, de fato, excessiva aos parâmetros fixados no país.