Multa aplicada à Ultracargo não livra empresa de processo judicial | Valor Econômico
29/04/2015 às 13h11
Multa aplicada à Ultracargo não livra empresa de processo judicial
SANTOS - A multa de R$ 2,8 milhões aplicada pela Prefeitura de Santos à Ultracargo não elimina a possibilidade de o município entrar na Justiça contra a empresa. A Prefeitura está finalizando o levantamento dos gastos e prejuízos para encaminhar à Procuradoria do município os itens cabíveis de serem ressarcidos. "A primeira tentativa será amigável, caso não haja desfecho positivo, vamos para a Justiça", disse ao Valor o secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, Eduardo Lopes. Entre os gastos da Prefeitura estão desde a alimentação dos bombeiros até a perda de receita pela paralisação parcial do porto de Santos, a principal fonte de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS).
A multa aplicada pela Prefeitura foi motivada pelos transtornos causados ao trânsito da cidade decorrentes do incêndio ocorrido na empresa, de 2 a 10 de abril. O valor foi pago no dia 24. A multa é baseada em uma lei municipal de 2005, que, de forma inédita, pune uma empresa pelos prejuízos causados à mobilidade urbana. O dinheiro arrecadado será usado em obras no sistema viário, como pavimentação e iluminação, nos morros e zona noroeste da cidade.
A penalidade é de R$ 200 mil por dia e totalizou R$ 2,8 milhões porque equivaleu a 14 dias de punição - os quase nove dias do incêndio mais os dias subsequentes em que ainda houve transtornos. Essa é a multa mais alta já aplicada pelo município de Santos. A sanção não elimina a possibilidade de ações indenizatórias por parte da Prefeitura.
Uma lei municipal de 2013 permite que a administração multe em até R$ 50 milhões empresas responsáveis por crimes e danos ambientais. Mas como a Cetesb, órgão do Estado, já penalizou a Ultracargo por essa razão - em R$ 22,5 milhões -, eliminou a possibilidade de o município multar pelo mesmo objeto. A Ultracargo está estudando formas de reduzir o valor. O próprio instrumento ao qual a Cetesb recorreu para multar a Ultracargo, o Decreto Federal 6.514/2008, permite descontos de 30% e 40% para os casos de pagamento dentro do prazo e oferta de benefícios voltados à melhoria do meio ambiente, respectivamente.
A Prefeitura de Santos reivindica que a Cetesb invista o valor arrecadado no município. A negociação está em curso.
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