RJ: Juiz reitera decisão judicial que proibiu Anac de redistribuir ...- Migalhas
Portanto, evidenciado que a conduta da Anac está em desconformidade com a decisão judicial que, ao contrário, não reconheceu o desinteresse afirmado", alertou o juiz. Ele disse também que boatos sobre o processo de licitação podem causar danos à imagem da empresa que inicia um processo de reorganização. "É sabido que no meio empresarial um boato é o bastante para construir um cenário desfavorável ao reerguimento de uma empresa", afirmou Ayoub.
Luiz Roberto Ayoub lembrou ainda que nota oficial da Anac, do dia 17 de agosto, demonstra o desacerto da decisão administrativa diante de um posicionamento judicial em sentido contrário. "Os argumentos acerca do interesse público agora utilizado, estão em rota de colisão com todo o procedimento até então havido pela agência", acrescentou.
"É certo que a Anac não está obrigada a aceitar qualquer projeto que ultrapasse o lapso temporal referido, bem como não pode exigir que a licitante opere plenamente antes do decurso do prazo regulatório. Neste sentido, não é certo afirmar haver, neste momento, desinteresse por parte da vencedora", frisou o juiz na ocasião.