No Recurso Extraordinário (RE) nº 573.202-AM (BRASIL, 2009d), julgado em 20 de agosto 2008, discutiu-se a competência para julgamento de causa referente à contratação temporária regida por legislação anterior à CF/88. Ocorre que o RE foi interposto com base no art. 102, III, "a", da Carta Política Fundamental, contra acórdão do TST que consignou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar requerimento deduzido por empregada admitida pelo Estado do Amazonas, sob o regime de contratação temporária prevista na Lei local nº 1.674/84, quando a devida competência é a da Justiça Estadual. Caso contrário seriam violados os artigos 37, IX e 114 da mesma Carta.
Esse julgamento fixou orientação no sentido de que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. Logo, toda a relação jurídica introversa da Administração Pública, ainda que em regime celetista, submete-se ao crivo da Justiça Comum, federal ou estadual.
Cumpre mencionar que a tal questão constitucional foi atribuída repercussão geral, uma vez que é por deveras relevante, do ponto de vista social e jurídico, bem como ultrapassa o interesse subjetivo da causa. Ademais, o tema abordado no Recurso Extraordinário supramencionado se repete em diversas ações com idêntica controvérsia, tais como no Conflito de Competência (CC) nº 7.533-AM; CC nº 7.530-AM; AI nº 388.717/-AM e CC nº 7.203-AM (STF, 2009). Em todos estes julgados foi firmado o entendimento de que compete à Justiça Comum a apreciação de vínculo jurídico-administrativo entre servidor contratado temporariamente e o ente público pertinente.
O Supremo Tribunal federal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação ajuizada pelo Estado do Amazonas em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, que antecipara os efeitos da tutela requerida nos autos de ação civil pública, assim como do processamento desta. No presente caso, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Amazonas pediram a nulidade de todos os contratos temporários celebrados pelo ente federado na área de saúde (BRASIL, 2009e).
Nesse sentido, entendeu-se que a decisão impugnada violou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo na ADI nº 3.395-6 (DJU de 10/11/2006), que suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Ressalta-se que o ora relator, Ministro Carlos Britto, asseverou ser suficiente, no caso em pauta, o fato de existir a Lei Estadual nº 2.607/2000, a qual rege a contratação emergencial, remetendo-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos, para fixar a competência da Justiça Comum ao julgamento da matéria.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Comarca de Eirunepé/AM, tendo como suscitado o Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que tal conflito teve origem em reclamação trabalhista ajuizada contra o Estado do Amazonas, em virtude da contratação temporária pelo chamado regime especial (BRASIL, 2009f).
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento aos recursos ordinários interpostos, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Em face dessa decisão, o Estado-membro protocolou Recurso de Revista, o qual foi provido pela 1ª Turma do TST, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Dessa forma, a Juíza de Direito da Comarca de Eirunepé/AM suscitou o presente conflito negativo de competência.