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Justiça Suspende Taxa de Vistoria do Detran do Rio de Janeiro
Vistoria do Detran-Divulgação.
A juíza Maria Tereza Pontes Gazinei, da 16ª Vara de Fazenda Pública concedeu uma liminar nesta quarta feira, 24 de janeiro, suspendendo a taxa de vistoria do Detran em resposta a uma ação do Ministério Público que alega que a taxa é de R$ 202,55 (duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), não deveria ser mais cobrada com o fim da inspeção presencial:
"Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido da desnecessidade de comprovação, pela Administração Pública, do efetivo exercício do poder de polícia, sendo esta presumível desde que existente aparato fiscalizatório instituído no âmbito de sua competência que legitime a cobrança do respectivo tributo. Por outro lado, é sabido que a instituição das taxas de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre os quais destacam-se a natureza pública do serviço custeado, sua especificidade e divisibilidade. No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante e de natureza nitidamente indivisível."escreveu a juíza.
No documento, a juíza também qustiona a lei que institui a autodeclaração de que o veículo se encontra em boas condições para que o proprietário obtenha o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Isso porque, de acordo com ela, ninguém tem conhecimento técnico.
Governador do Rio de Janeiro-Wilson Witzel-Divulgação.
A liminar foi concedida, no mesmo dia em que o governador Wilson Witzel anunciou que voltou atrás e manteria as vistorias, mas em uma nova sistemática, com operações nas ruas, organizadas pelo Detran.
Segundo fontes ligadas ao governador admitiram que a estratégia de Witzel em relação a manter a vistoria do Detran está ligada a uma tentativa de reverter a decisão.
Em nota, o Detran informou que ainda não foi notificado da decisão e que os procedimentos continuam os mesmo.