Inconformada com o Parecer Contábil 002/08 desfavorável, a empresa XXX impetrou recurso administrativo, insurgindo-se contra as decisões do Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
A empresa XXX declarou que é optante do regime de tributação do Lucro Presumido; que não faz escrituração do Livro Diário, só do Livro Caixa; que a Lei 6.404/76 somente dispõe sobre sociedade por ações e mais nenhum tipo de sociedade; que a Lei 8.981/95, que alterou a legislação tributária, é a que disciplina o tipo societário da empresa XXX; que está devidamente cadastrada no SICAF; que é empresa séria idônea. Por fim, anexa cópias do Livro Diário e DIPJ e pede deferimento do seu cadastro.
A empresa alegou fazer Livro Caixa e negou o Livro Diário. Depois, apresentou o Livro Diário possuindo apenas 9 (nove) folhas contendo lançamentos contábeis totalizados por mês.
Primeiramente, é mister ressaltar que a Lei 8.981/95 não disciplina tipo societário de nenhuma empresa, mas só, e somente só, o REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A Lei 10.406/02 (Novo Código Civil) É A LEI que rege o TIPO SOCIETÁRIO das sociedades empresárias e, esta, TAMBÉM EXIGE O LIVRO DIÁRIO, conforme os arts. 1.179 e 1.180, inclusive ensina, no art. 1.184, §2º, que o Balanço é lançado neste INDISPENSÁVEL Livro, in verbis:
Art. 1.179 – “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade (...)”
Art. 1.184, parágrafo 2º - “Serão lançados no Diário o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico (...)”
Por seguinte, devemos destacar que quando a Lei 8.666/93 em seu art. 31 vem exigir BALANÇO PATRIMONIAL, ela vem DETERMINAR que a Administração Pública só possa contratar empresas que escrituram o Livro Diário, pois todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais, são classificadas contabilmente segundo o Plano de Contas adotado pela empresa, em Contas Patrimoniais, de Compensação ou de Resultado, e lançadas no Livro Diário, sendo o Balanço Patrimonial - BP e a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, ao final do Livro, composto pelo saldo final das Contas. A LEI 8.666/93 EXIGE O LIVRO DIÁRIO.
O Livro Caixa registra apenas as movimentações financeiras, inclusive bancárias, de entrada e saída de numerário, ou seja, trata e apura apenas o saldo de Caixa e Banco juntos, não existe classificação contábil das Contas, toda modificação do Patrimônio da empresa é tratada apenas como entrada ou saída de dinheiro e, portanto, de onde vêm o saldo das Contas que compõem o Balanço e a DRE?...
Em qualquer diploma legal em que se procure o Balanço Patrimonial, será determinado que ele deve constar no Livro Diário, tanto no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02, que se aplica às sociedades empresárias, quanto no art. 177 da Lei 6.404/76 que se aplica às sociedades por ações.
Só é admitido a escrituração do Livro Diário por meio de lançamentos totalizados por mês, caso haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares, segundo a NBC T 2.1.5.1 – Res.CFC 563/83. Tal prova não foi anexada.
Enfim, nenhuma empresa optante do regime de tributação do Lucro Presumido é obrigada a fazer Livro Diário, isto está correto e é bem verdade, ao mesmo tempo que nenhuma empresa é obrigada a participar de Licitações Públicas. Coisas diferentes.
Todo o exposto acima é reafirmado no Parecer CT/CFC Nº 24/03 e o Parecer CT/CFC Nº 06/97 do Conselho Federal de Contabilidade. Só tem Balanço quem faz Livro Diário.
É justamente pelos motivos acima, creio eu, que o TCU exige que se apresente o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Livro Diário junto com o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), comprovar que o BP foi tirado de lá.
Esse decreto vem liberar o Balanço Patrimonial para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) em alguns casos.
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiasmateriais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Acontece que a Lei Complementar 123/06 não faz qualquer menção a isso, portanto o decreto mais uma vez tenta inovar o ordenamento jurídico nesta seara da licitação. Entenda: Só a lei pode obrigar ou desobrigar, o decreto apenas regulamenta o fiel cumprimento da lei. Todavia, a lei 8666 já previa a dispensa de Balanço para Bens para pronta entrega no art. 32, parágrafo primeiro.
Como o BP é o calcanhar de Aquiles das ME e EPP, tornando um problema nos pregões de pequeno valor cuja atividade econômica (comércio) é dominado por elas, seria bom mesmo liberar o BP para não ficar sem contratar ninguém. Aliás, seria bom liberar o BP em todos os casos, pois nossa instituição tem uma dificuldade enorme de contratar fornecimento de água mineral e recarga de cartuchos de impressora, por exemplo, que é dominado pela maioria de microempresas.