ConJur - CJF altera regras de decisão judicial sobre folha de pagamento
16 de janeiro de 2019, 14h50 Imprimir Enviar
"O banco de dados para acompanhamento dos processos judiciais deverá conter, para cada pagamento autorizado, no mínimo, peças processuais como petição inicial, mandado de intimação, comunicação ou ofício dirigidos ao ordenador de despesas para cumprimento da decisão informada, decisão judicial que ancora o pagamento e a manifestação da respectiva unidade integrante do órgão setorial competente quanto à disponibilidade orçamentária", estabelece a resolução.