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Nova lei protege consumidores que perderam controle e se tornaram superendividados.
quarta-feira, julho 21, 2021 Paraíba
Já está em vigor, desde o dia 2 de julho, a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado superendividamento. A legislação oferece mais proteção às pessoas que perderam o controle de suas dívidas e que não conseguem mais cumprir com seus compromissos financeiros. A nova lei define o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial".
Nova lei protege consumidores que perderam controle e se tornaram superendividados. Reviewed by Francisco Araújo on quarta-feira, julho 21, 2021 Rating: 5