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acordo de compensação de jornada em Jurisprudência
TRT-24 - 00001708920115240002 (TRT-24)
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. A prestação de labor aos sábados descaracteriza o acordo de compensação de jornada que previa folga nos referidos dias. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da Súmula 85, item IV, do C. TST. Recurso desprovido.
TST - E 319004720065030142 (TST)
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conquanto a condenação ao pagamento como extras das horas que ultrapassaram a oitava diária tenha surgido na decisão regional, no Recurso de Revista, a reclamada apenas buscou o não-pagamento de horas extras, sob a argumentação de que a jornada semanal de 44 horas não foi ultrapassada, nada consignando acerca do pagamento apenas do adicional quanto as horas que ultrapassaram a oitava hora de trabalho diária tampouco invocando o item III da Súmula 85 desta Corte. Dessa forma, a indicação de contrariedade à referida Súmula somente nesta oportunidade configura inovação recursal. Recurso de Embargos de que não se conhece.
TRT-20 - 00007055720155200012 (TRT-20)
ACORDO DE COMPENSAÇÂO DE JORNADA. PRESTAÇAO HABITUAL DE SOBRELABOR. Ainda que as partes tenham firmado acordo de compensação de jornada, a habitual prestação de horas extraordinárias sem a devida compensação no prazo ajustado no instrumento normativo impõe o pagamento das horas laboradas além da 44ª semanal como extras. Provimento negado
TRT-10 - 00015567020135100004 DF (TRT-10)
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos moldes da Súmula 85 do TST, item I, o TST firmou o entendimento de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. A hipótese dos autos não equivale a nenhuma das três formas de se realizar um acordo de compensação de jornada, visto que foi a própria Empresa que convocou uma assembleia para seus empregados e propôs a implantação do referido acordo, de forma genérica, não tendo sido aprovada à unanimidade. A Cláusula 37 da CCT invocada pela Empresa, ao fazer alusão à intervenção sindical para tirar dúvidas, diz respeito apenas aos casos de acordo individual escrito, em que poderá a empresa realizar a pactuação compensatória diretamente com cada empregado e desde que não haja norma coletiva em sentido contrário.