Jornal do Brasil - Economia - Justiça Federal do Rio suspende leilão das 6 distribuidoras da Eletrobras
12/07 às 18h57 - Atualizada em 12/07 às 22h16
Justiça Federal do Rio suspende leilão das 6 distribuidoras da Eletrobras
A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o leilão das seis distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 26 de julho. Em seu despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso no dia 27 de junho.
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"Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida", afirma o despacho da juíza.
O ministro do STF Ricardo Lewandowski havia concedido liminar que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso no dia 27 de junho
"Defiro a tutela de urgência para suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 - PPI/PND, que tem por objeto a 'outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das distribuidoras'."
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a decisão vai ser objeto de análise e questionamento pela área jurídica do governo. A Advocacia-Geral da União, a Eletrobras e o BNDES foram procurados, mas ainda não se manifestaram sobre a decisão.
Nos bastidores, o governo reconhece que a proximidade da realização do leilão vai aumentar a quantidade de ações contra a venda das empresas. No entanto, há uma interpretação de que a liminar da Justiça Federal no Rio de Janeiro pode não ter efeitos práticos, já que ela questiona a existência de autorização legal para realizar o leilão - algo que o governo entende haver em cinco leis diferentes, segundo o Ministério do Planejamento informou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, há duas semanas.
A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí e foi julgada hoje (12) pelo juiz Márcio Braga Magalhães. Nessa ação, o sindicato levantou dúvidas sobre a presença do representante da Eletrobras na assembleia.