Informativo de Legislação Federal 22.06.2017 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 22.06.2017
CCJ aprova PEC que prevê 'recall' de presidente
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 21/2015) que prevê o direito de revogação de mandatos e veto de propostas por iniciativa dos eleitores, o chamado recall de políticos. De acordo com o texto, a medida valerá apenas para o cargo de presidente da República. Além disso, a revogação não será permitida no primeiro e no último ano de exercício do mandato. A proposta aprovada na CCJ foi o substitutivo ao texto original, apresentado pelo relator, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a medida seria uma boa saída para o país no momento em que enfrenta uma crise política, mas Anastasia defendeu que as regras passem a valer somente a partir de 2019. A PEC será encaminhada ao Plenário do Senado e, se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados. Ouça a reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
Luís Roberto Barroso concede liminar pedida por parlamentares da oposição e suspende a aprovação de medida provisória que trata de regularização fundiária, já encaminhada para sanção.
Proposta foi uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do Senado, que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
O tema constou na pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos de 2015.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade da proposta e da PEC 343/13, apensada, que trata do mesmo tema.
Segundo o autor da PEC 253, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades que afetam os interesses municipais.
De acordo com a Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A proposta deve ainda ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara
Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no Senado Federal. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34907.
A ação foi ajuizada por um grupo de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) contra ato do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que, segundo narram, colocou em votação emendas que alteraram o mérito do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 759/2016, e encaminhou a proposição para sanção presidencial.
Em sua decisão, o relator levou em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão de medida provisória iniciado na Câmara dos Deputados e emendado pelo Senado Federal, deve retornar à apreciação da Casa iniciadora. O ministro ressalvou que o STF somente deve intervir no processo legislativo para assegurar o cumprimento da Constituição, garantir direitos fundamentais e resguardar pressupostos de funcionamento da democracia e instituições republicanas.
O ministro Barroso disse que cabe discutir as diferenças entre emendas redacionais e aquelas que promovem alterações substanciais no texto. Lembrou precedente do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3, no sentido de que o retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado, mas se a emenda produz modificação de sentido na proposição jurídica. Ele constatou que os regimentos internos da Câmara e do Senado não definem claramente as emendas de redação, mas se restringem a dizer que elas servem para sanar vícios de linguagem ou erros a serem corrigidos.
Ele observou que no Senado o texto aprovado na Câmara recebeu modificações substanciais, inclusive com a inserção de dispositivo que não existia originalmente. Assim, há, segundo o relator, "plausibilidade quanto à alegação de que houve alterações de conteúdo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados". Quanto ao pressuposto do perigo da demora, o ministro o considerou "caracterizado pela possibilidade de que o PLV venha a ser sancionado com vícios procedimentais", destacando que a sanção tornaria prejudicado o mandado de segurança.
Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da autorização legislativa para que o Superior Tribunal e Justiça (STJ) possa processar chefe de Poder Executivo estadual. As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185, do ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das Constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.06.2017
DECRETO 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017 – Altera o Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
TAGSAcordo internacional proteção propriedade intelectual vai promulgaçãoCCJ aprova PEC prevê 'recall' presidenteDECRETO 9.081 regulamentação gestão coletiva direitos autoraisLiminar determina projeto de lei regularização fundiária retorne CâmaraSTJ reafirma vínculo socioafetivo impede negativa posterior de paternidade