Destarte, sem maiores delongas, é certo que o presente apelo carece de interesse, uma vez que o apelante não poderá obter decisão diversa e mais favorável do que a impugnada.
Portanto, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 por ausência de interesse.
Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS contra a sentença de fls.65/73 proferida pelo juízo da Quarta Vara de Família de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de adoção de maior ajuizada por PAULINA PINTO LOBO, julgou improcedentes os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação de vínculo materno-filial.
Inconformada, a apelante se insurge por meio do presente recurso aduzindo ser robusta a prova dos autos a comprovar o vínculo afetivo entre a apelante e apelada, devendo ser reconhecida a adoção póstuma, tendo em vista o falecimento da autora no curso do processo.
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III do CPC/15, tendo em vista a manifesta intempestividade do presente recurso.
Compulsando os presentes autos, noto que o decisum que ensejou a interposição do presente recurso de Apelação, refere-se à sentença que julgou improcedente a adoção de maior de idade póstuma ao falecimento da autora, acostada aos autos às fls. 65/73.
Contudo, imperioso registrar que a referida sentença fora disponibilizada em 24/04/2019 (quarta-feira).
Consoante se infere da certidão de fls. 79/80, a intimação da Apelante para tomar ciência da sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça online em 24/04/2019.
Portanto, aplicando-se ao presente caso o disposto no art. 485, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, deve-se considerar o dia 24/04/2019 como o dia da disponibilização; o dia 25/04/2019 (quinta-feira) como o dia da publicação e o dia 26/04/2019 (sexta-feira) como o dia do início da contagem do prazo processual da Apelante.
"Art. 485. Considerar-se-á como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet, considerando-se esta a data expressamente indicada na versão eletrônica do Diário da Justiça.
Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."
Portanto, considerando que 26/04/2019 é o (dia) do início da contagem do prazo processual do Apelante, intempestivo se revela o presente recurso de apelação interposto em 20/05/2019 (fl. 82).
Registro, por oportuno, que houve ciência inequívoca do apelante em 07/05/2019, através da realização de carga dos autos, como se infere da guia de remessa externa de fl.81, de maneira que, não restam dúvidas de que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente intempestiva.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE IBITIRAMA contra a decisão colacionada às fls. 287/287-v, proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, que deferiu a tutela requerida para determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa de comunicação EG Saloto ME.
Sustenta o agravante, em síntese que a decisão ora agravada pautou-se em premissas inexistentes, tendo sido proferida equivocadamente, razão pela qual requer a atribuição do efeito suspensivo.
Consoante as informações prestadas pela Procuradoria de Justiça Cível (fls.373/375), bem como consulta simples ao andamento processual disponível no sistema eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, é possível constatar que houve a prolação de sentença no bojo da ação principal.
Assim, diante da prolação da sentença acima referida, ou seja, tendo sido proferido juízo de cognição exauriente nos autos onde foi proferida a decisão objeto da interposição do presente agravo de instrumento, é incontestável que o conhecimento do recurso resta prejudicado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA PROFERIDA PERDA DO OBJETO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 Uma vez prolatada sentença na ação de origem, julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, ante a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão de mérito substitui a decisão liminar dos autos originários. 2 Recurso julgado prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag AI, 35179000472, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018).
Dessa forma, tenho que esse recurso se encontra prejudicado, nos termos do art. 74, XI, do RITJ, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO contra a decisão colacionada às fls. 40, integrada pela decisão de fls. 66 que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de ADEMERCIL MARTINAZZI e GABRIELLY CRISTINI RODRIGUES DE ARAÚJO, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.
Em suas razões recursais o agravante reafirma a condição de hipossuficiente, conforme declaração colacionada as autos. Destaca ainda que a declaração de imposto de renda apresentada e os documentos que indicam o seu atual estado de saúde comprovam o pleito inicial, sendo de rigor a concessão da benesse.
Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que o caso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual se decide na forma do inciso V do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ.
Consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013).
Nesse sentido, conforme também já assentou referida Corte de Justiça, “não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa [...]”. (AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016).
No caso dos autos, amparado nesses fundamentos, o juízo a quo indeferiu a benesse fazendo referencia apenas valor do veículo financiado, os custos em sua manutenção e ao valor da parcela do financiamento, de R$ 820,10 (oitocentos e vinte reais e dez centavos).