Câmara aprova MP que trata de repasses do Fundo Penitenciário | Em tempo
Isac Sharlon 17 de maio de 2017 - 21:46
Pelo projeto, a União ficará proibida de contingenciar os recursos do fundo - Divulgação
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (17) a Medida Provisória (MP) 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio. Pelo projeto, a União ficará proibida de contingenciar os recursos do fundo. O texto também determina que os repasses mínimos a estados e municípios nos próximos três anos será de até 75% em 2017, até 45% em 2018, até 25% até 2019 e de 40% nos anos seguintes.