Fábio Barbalho Leite no Migalhas
Novos desafios das garantias dos contratos de Parceria Público-Privada
Fábio Barbalho Leite e Caio de Souza Loureiro
Atual estrutura ainda tende a exigir mais cautela e criatividade na estruturação das garantias na PPP.
A LC 135, a "ficha limpa", amplia extensamente o rol de inelegibilidades. Exemplo: de 2 hipóteses originais no inciso I, passa-se a 17, numa conta arredondada pra baixo! A maioria cuida de condenações judiciais por ilícitos.
Terceirização pode alcançar atividades fim na Administração Pública
Diferentemente do que uma aplicação acrítica da jurisprudência trabalhista levaria a supor, a terceirização alcança atividades fim no Estado, sendo exemplo frequente e tranquilo a terceirização na limpeza pública e o onipresente SUS. Se na economia privada, a invasiva prescrição do Enunciado 331, III do Tribunal Superior do Trabalho restringe a terceirização às atividades meio, no âmbito da Administração Pública o direito positivo apresenta institutos e prescrições constitucionais e legais radicalmente contrários a essa restrição. Assim, já na Constituição, seu art. 175, ao prever a concessão e permissão de serviços públicos, dá berço constitucional a institutos que importam em efeitos jurídicos bem mais extensos que a terceirização, explicitamente atingindo atividades fim do Estado (os serviços públicos).
Novidades na legislação e controle das licitações
Estão anunciadas mudanças sensíveis no marco legal das licitações – em pauta no Congresso Nacional PL que objetiva a reforma da lei 8.666/93 – e também no aclaramento das competências de controle externo do Tribunal de Contas da União – TCU.
Lei inova o marco legal do mandado de segurança: possíveis avanços, concretos riscos
A disciplina legal do mandado foi inovada há pouco com a publicação em 7 de agosto último da lei 12.016. Tratando-se de tema legislado de há muito – principalmente pela lei 1.533 de 1951 – e amplamente desenvolvido pela jurisprudência e doutrina, que tantos progressos trouxeram à eficiência do mandado de segurança como via processual protetora de direitos contra ilegalidades e arbitrariedades estatais, é com apreensão e mesmo tensão que qualquer advogado com alguma experiência e conhecimento do assunto lê a lei 12.016/09.
STJ incorre em inconstitucionalidade ao reforçar desigualdade em ações civis públicas
Alguns julgados do STJ vêm criando uma situação de perigosa desigualdade no âmbito de litígios em direito público, envolvendo o ministério público, de um lado, e cidadãos e pessoas jurídicas de outro. Tal é a orientação jurisprudencial que restringe o favor legal da postergação de custas, emolumentos e não incidência de honorária aos autores em ações civis públicas (Resp 479.830, 1 T., Rel. Min. Teori Zavascki; Resp 193.815, Rel. Min. Castro Meira).
Ação de ressarcimento do erário prescreve em cinco anos
Apesar do recente julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Resp n. 1.069.779/SP), sob relatoria do ministro Herman Benjamin, no sentido de que pretensões de ressarcimento do erário por atos ilícitos seriam imprescritíveis, segue válida justamente a proposição contrária: a de que ações de anulação de atos administrativos e ressarcimento do erário sob qualquer fundamento prescrevem (i.é., extingue-se o direito de apresentar a ação judicial respectiva) em cinco anos.
Recurso do consórcio Furnas/Odebrecht salva a legitimidade da concorrência da hidrelétrica do Jirau
A interposição de recurso administrativo por parte do consórcio formado por Furnas Centrais Elétricas S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A. salvou a legitimidade da concorrência pela concessão da obra e operação da hidrelétrica do Jirau contra possíveis acusações de conluio entre licitantes.
É perfeitamente constitucional a preservação da prerrogativa de foro para ex-autoridades quanto a ações penais e de improbidade, dado a mesma se atrelar à qualificação do agente no momento da edição do ato jurídico expedido no exercício de função com tal prerrogativa – o que veio a ser corroborado por recente julgamento do STF.
Na falta de definição do percentual de juros moratórios em convenção ou lei para o caso concreto, manda o art. 406 do novo Código Civil aplicarem-se aos créditos inadimplidos juros moratórios ao percentual mensal daqueles previstos para os créditos tributários da Fazenda Nacional.
A lei de improbidade administrativa à espera do STF
Passados dez anos da edição da Lei de Improbidade Administrativa ainda estão para ser adequados e definitivamente solucionados pelo Judiciário alguns aspectos cruciais em torno de suas compreensão e aplicação.
... termos da lei. (Clique aqui) Portos – Novos investimentos Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, lista, no atual quadro de projetos em andamento já em fase licitatória pública ou ainda em trabalho interno de gestação, as oportunidades de investimentos no setor portuário. (Clique aqui) Suicídio - Contrato de seguro Agno José da Silva, da banca Jacó Coelho Advogados, traz uma reflexão para a conscientização de que anuir com a cobertura para o suicídio premeditado, cujo intuito é receber a indenização do seguro, seria dar guarida ao desespero...
... antes da setença arbitral". (Clique aqui) Dia 3/7, o advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, será um dos expositores no evento "Novos desafios para a exploração dos portos". O encontro ocorre no auditório da OAB/RJ. (Clique aqui) Dia 12/7, em Itajaí/SC, acontece o "4º Congresso da CAMESC Câmara de Arbitragem e Mediação", com o tema de "Arbitragem nas Relações Internacionais". Entre os palestrantes de peso, Christian Armando Carbajal Valenzuela, sócio de Arbitragem & ADR da banca BGM - Braz Gama Monteiro. (Clique aqui) Ana Vasconcelos...
... João Carlos Rizolli 1095 - Margarete Walter Pereira 1096 - Fábio Barbalho Leite 1097 - Guilherme Granadeiro Guimaraes 1098 - Leandro Sampaio Corrêa de Araujo 1099 - Joanilson Barbosa dos Santos 1100 - Rafaela Lino Moraes 1101 - André Pereira dos Santos 1102 - Taiguara Ribeiro de Carvalho del Rio 1103 - Reinaldo Queiroz Santos 1104 - Orlando Sobottka Filho 1105 - Fabiana Costa do Amaral 1106 - Vinícius Cascone 1107 - Marcus Vinícius Thomaz Seixas 1108 - Regiane Serracini 1109 - André Luis Sanches Peres 1110 - Fernando Rosa 1111 - Iremar Schoba Sant'Anna 1112 - Érico Lafranchi Camargo Chaves 1113...
...Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, será um dos palestrantes no evento "Portos: questões jurídicas e impactos operacionais e de investimento", organizado pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ. Ele participa do painel "Inovações e constitucionalidade do decreto 9.048/17: a polêmica no TCU". A Comissão Especial de Direito da Energia da OAB/SP, que tem como presidente Fabricio Dorado Soler (Felsberg Advogados), realiza, dia 14/5, em SP, a "Reunião Ordinária", que aborda o "Projeto de Lei que altera o...
...Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, é um dos palestrantes no evento "Portos: questões jurídicas e impactos operacionais e de investimento", organizado pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ. Ele participa do painel "Inovações e constitucionalidade do decreto 9.048/17: a polêmica no TCU". (Clique aqui) O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA, que tem como um dos coordenadores Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), realiza o evento "Entendendo Fusões e Aquisições...
...presidida por Caribé acontece no 1º dia do evento. (Clique aqui) Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 14/5, no RJ. A advogada Carol Clève, sócia de Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, ministra, dias 4 e 5/5, curso sobre propaganda eleitoral e prestação de contas na OAB/Londrina. A advogada Ana Tereza Basílio (Basilio Advogados), as desembargadoras Inês da...
...Tubingen, e autora de livros consagrados ao Direito do Consumidor. Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 14/5, no RJ. A advogada Carol Clève (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) concedeu entrevista ontem para o "Blog do Fausto", publicado no site do Estadão, sobre a situação eleitoral do presidente Lula. (Clique aqui) Ontem, Filipe Fonteles Cabral, sócio do...
...Rosado de Aguiar e professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 4/5, no RJ. Conversa Legal No dia 28/3, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe Afonso Paciléo, da Afonso Paciléo Coaching Jurídico, que falará sobre "Coaching Jurídico". O Conversa Legal vai ao ar todas às...
...administração haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fábio Barbalho Leite complementa que "o princípio da moralidade administrativa consubstancia cânone dos mais significativos para o controle dos atos administrativos. Ademais que apresenta campo semântico superior ao da legalidade, submetendo os atos administrativos a maiores exigências da lei."11 Emerson Garcia12 pontua que "a moralidade administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade estatal. Violado o...
...contrapartida orçamentária.A defesa patrocinada pelos advogados Fábio Barbalho Leite e Carlos Renato Lonel Alva Santos demonstrou que a inscrição de débito fiscal em dívida ativa não significa necessariamente o ingresso de recursos nos cofres públicos, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas. Demonstrou também que o parcelamento estimulou a quitação de débitos fiscais em atraso, implicando aumento de receita. Ademais, ressaltou-se que o gestor público cumpriu a legislação municipal instituidora da anistia fiscal e que o município tem autonomia constitucional...
TJ/SP autoriza empresa a continuar obras de planta industrial em Jacareí
...Público, não se justificando a suspensão das obras". O advogado Fábio Barbalho Leite completa que "exceto em caso de manifesto erro grosseiro ou ausência de fundamentação técnica, o respeito às licenças concedidas é que resguarda o melhor interesse público no desenvolvimento econômico e social, que advirão com os projetos de investimento, evitando-se também riscos de pesados passivos indenizatórios que poderiam ser cobrados por investidores privados que, de boa fé, inverteram dinheiro e dedicação de suas empresas confiantes na legitimidade das licenças". Processo:...
...uma década da introdução das PPPs no Brasil, para os advogados Fábio Barbalho Leite e Caio de Souza Loureiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, ainda há desafios na estrutura de garantias assumidas pelo Poder Público. (Clique aqui) Cade Renomados profissionais estarão presentes no seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", dia 6/5, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Diante do sucesso do livro e do seminário realizado em 2012 sobre a lei 12.529/11, Migalhas retorna ao tema em evento coordenado por Laércio...
...só, acaso permaneça a obra pendente de ultimação", esclarece Fábio Barbalho Leite, sócio responsável pelo caso. Consta na sentença: "A alegação de que o termo de cessão do contrato da empresa, para a empresa, para a execução de obras ainda não concluídas, foi firmado mais de quatro meses após o termino da vigência do ajuste, e que isso caracteriza nova contratação, que não foi precedida de nova licitação, não se demonstrou". Para o juiz, ficou constado que "não houve necessidade de nova licitação, pois houve uma continuidade do contrato, utilizando-se a mesma dotação...
...sancionamento administrativo do particular. Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, "o cerne da questão aqui foi a demonstração de que a construtora tinha adimplido com sua obrigação que a CDHU reclamava como incumprida, a saber: o encaminhamento de documentação do imóvel que a empresa privada transferiria à propriedade da CDHU para sediar a construção de empreendimento habitacional popular". Foi reconhecido pelos Julgadores que "a obrigação de entrega dos documentos foi adimplida pela apelante." No âmbito...
...expressa referência na Constituição Federal", completa o sócio Fábio Barbalho Leite. Processo : 0321635-52.2009.8.26.0000 - clique aqui. Veja abaixo a íntegra do acórdão. ____________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0321635-52.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é impetrante MUNICIPALIDADE DE BERTIOGA sendo impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BERTIOGA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,...
...chamou a atenção da prefeitura por sua dimensão social. Para Fábio Barbalho Leite, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, há legitimação da prefeitura "para proteger direitos sociais, como o da moradia, a proteção da família e o dever de zelar pela ocupação regular do solo urbano". (Clique aqui) Ainda No último dia 9, no MT, a PF prendeu o delegado da Polícia Civil Márcio Pieroni, chefe da Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa, e o empresário Josino Pereira Guimarães, acusado de assassinar o juiz de Direito...
...esvaziamento patrimonial para frustrar a reparação". Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "ainda que já fosse esperada uma decisão nesse sentido, - confirmando a condenação e majorando o valor da condenação - é uma grande notícia a decisão, pois ela já permite aproximarmos o caso de um desfecho efetivo, dando início à execução provisória". "Entretanto, - completa Barbalho Leite - é inegavelmente tímido o aumento do valor da condenação do réu, quando notado que atualizando o valor da condenação da sentença (que significariam R$ 91.720,71 atualmente), a diferença é pequena em...
...Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, A lei do "ficha limpa" também não alcança fatos anteriores a sua publicação, é inaplicável aos processos em curso quando de sua publicação. "Veja-se o teor da referida letra "l" do inciso I, art. 1º da Lei. Essa regra atribui a consequência da inelegibilidade (restrição de direito) a um fato ilícito (o cometimento de improbidade administrativa com ganho pessoal e prejuízo do patrimônio público). É inegável tratar-se de uma sanção: a atribuição pelo Direito de uma consequência negativa...
...Freire e Associados. (Clique aqui) Ficha Limpa O advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta a lei ficha limpa e o prazo de sua vigência. (Clique aqui) TPI A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou acordo que estabelece e regulamenta prerrogativas, privilégios e imunidades dos que atuam no TPI. Entre as disposições do acordo estão a isenção fiscal do Tribunal e a imunidade à prisão de vítimas e testemunhas ouvidas pelo Tribunal. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo...
...aparecem mais que os próprios políticos (clique aqui). E o advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, assegura que a magistratura torna-se desnecessária se ecoar apenas o clamor das ruas, assim bastarão seus homens de pedras nas mãos. (Clique aqui) CPC Recentemente, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC entregou ao presidente do Congresso o resultado de seus trabalhos. Diante da importância da questão, Migalhas enfeixou o anteprojeto em uma simpática edição : "Anteprojeto do...
...afastou as sanções aplicadas em face da empresa. Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "são sempre felizes, decisões do Judiciário que avalizem e ratifiquem a importância do devido processo administrativo, como garantia imprescindível para validade e legitimidade das decisões administrativas". Assim decidindo, continua Barbalho Leite, "o TJ/SP não precisou adentrar em outras razões de mérito que, tão consistentemente quanto à questão do direito processual administrativo, impunham o afastamento das sanções em face da empresa. Tais seriam as considerações também óbvias de que, de um...
...parecer jurídico embasador da contratação in foco". Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "as conclusões foram fundamentadas em dois pontos : (i) o elemento subjetivo essencial à caracterização de improbidade administrativa revelou-se inexistente, uma vez que, ainda que questionada a contratação pelo MP foi precedida de parecer do departamento Jurídico do município em pauta, motivo pelo qual não deve ser analisado o ocorrido apenas pelo aspecto objetivo; e; (ii) houve afastamento, pelo tribunal local, dos demais agentes públicos envolvidos". Para o sócio José Roberto Manesco, "com...
A 12ª câmara de direito público do TJ/SP, em decisão recente, apelação cível com revisão 994.05.029350-6, afastou a improbidade administrativa em caso envolvendo gastos municipais com abastecimento de combustível para veículos estranhos à frota municipal. Foi assim reformada a sentença dada pela primeira instância, que condenara o ex-prefeito municipal nas sanções de improbidade, dentre as quais a suspensão de seus direitos políticos, sob argumento de que haveria ilegalidade no gasto público sem previsão orçamentária e sem empenho prévio....
Publicidade TJ/SP reconhece discricionariedade de Administracao municipal na contratacao de jornais para publicacao de atos oficiais O TJ/SP, por sua 11? camara de Direito Publico, deu provimento a apelacao interposta por ex-prefeito municipal que foi condenado em acao popular pela contratacao direta - sem licitacao – de jornais locais para publicidade de atos oficiais da prefeitura. Os socios Jose Roberto Manesco e Fabio Barbalho Leite, do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados defenderam o prefeito na acao. Confira abaixo a mate...
Contratacao TJ/SP reafirma dispensa de licitacao para contratacao de fundacoes Os socios Jose Roberto Manesco e Fabio Barbalho Leite, do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam sobre a decisao do TJ/SP de reafirmar a legitimidade da contratacao direta pelo Poder Publico, com dispensa de licitacao, de fundacoes privadas sem fim lucrativo e com reputacao ilibada, voltadas ao desenvolvimento institucional. Leia mais sobre o assunto na materia publicada pelo boletim do escritorio : __________ O TJ/SP, por sua 7? camara de Direito Pu...
O STJ proclamou que o afastamento liminar de mandatário político do exercício do cargo somente pode se dar quando demonstrada a estrita necessidade da drástica medida em favor da instrução processual da ação de improbidade. Assim, a não ser que fique fortemente provado que a continuidade do mandatário político no cargo obstrui a instrução processual (colheita de provas) na ação, não cabe seu afastamento....
TJ reconhece prescrição quinquenal de ação civil pública questionando contrato com o Poder Público
O TJ/SP, por sua 12ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível com Revisão n. 813.745.5), reconheceu a prescrição qüinqüenal de ação civil pública proposta pelo ministério público. O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, foi responsável pela defesa do ex-prefeito que firmou o contrato....
TJ/SP julgou ser direito de servidora municipal, que havia sido aposentada com base em sentença em mandado de segurança depois reformada em seu desfavor, não ser constrangida a devolver a pecúnia recebida a título de proventos à concernente instituição previdenciária pública municipal. O advogado Fábio Barbalho Leite comenta a decisão....
O TJ/SP, por sua 8ª Câmara de Direito Público, julgou regular contratação direta pelo Departamento de Estradas de Rodagem de empresa especializada para supervisão e gerenciamento de contrato de obra, também contratado pelo DER. O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia comenta sobre o assunto....
STF reconhece imunidade tributária das fundações para atividades conexas. Quem comenta o assunto é o advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia....
Opiniao TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto publico com reuniao de Prefeitos em Ribeirao Preto Os advogados Jose Roberto Manesco, Fabio Barbalho Leite, e Carlos Renato Alva Santos, todos do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, falam um pouco sobre a legitimidade dos gastos publicos. Veja abaixo a integra da materia retirada do Boletim eletronico da banca. _______________________ TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto publico com reuniao de Prefeitos em Ribeirao Preto A 1? Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estad...
Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta razoável do administrador
Opiniao Justica estadual afasta improbidade em hipotese de conduta razoavel do administrador O advogado Fabio Barbalho Leite, do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala um pouco sobre a decisao tomada pela 2? Vara da Fazenda Publica da comarca de Sao Paulo que afastou a improbidade administrativa em face de ex-administradores estaduais, responsaveis pela contratacao de uma empresa para obras emergenciais de reforma de uma ponte. Veja abaixo a integra da materia retirada do Boletim eletronico da banca. _______________________ Justica estadual afasta i...
PLC amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais
Opiniao Pregao eletronico fora de foco A CAE do Senado Federal aprovou no dia 23/10/07 o texto substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy – PT/SP, a projeto de lei do Executivo 32/07 (clique aqui) que amplia a utilizacao do pregao eletronico nas licitacoes governamentais. A versao aprovada determina o uso obrigatorio do pregao para servicos e obras de engenharia do tipo tecnica e preco e tambem na aquisicao de bens e servicos gerais, para contratos de ate R$ 3,4 milhoes. Emenda do senador Francisco Dornelles - PP/RJ, acatada no relatorio de Suplicy com seu voto contra...
TJ/SP legitima contratação direta de advogado
Questionamentos judiciais TJ/SP legitima contratacao direta de advogado Contratacoes diretas de advogados notoriamente especializados, sem licitacao publica, nao poucas vezes sao alvo de questionamentos judiciais pelo MP e por adversarios politicos dos administradores responsaveis pela contratacao. Esses questionamentos nao sao inadvertidos, tem proposito proprio: ora de constranger politicamente o administrador; ora de nitidamente cercear os meios de defesa de sua propria pessoa diante de pressoes e questionamentos feitos pelo proprio MP. O TJ/SP, porem, tem reiterado recon...
PL pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas
Lei de Licitacoes PL pode tornar inviavel a licitacao e execucao de obras publicas Estao tramitando no Congresso Nacional varias propostas de alteracoes na Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos (Lei n? 8.666/93 - clique aqui). Entre elas, o destaque negativo fica para o PL n? 7208/06 (clique aqui), de autoria do deputado Joao Paulo Gomes da Silva, que prima pelo prejuizo que pode causar a eficacia da execucao de obras publicas. O projeto propoe a proibicao da subcontratacao – mesmo parcial – de obras publicas. Nesse caso, o repasse de contratos com orgaos a terceiros sera cara...
Fabio Barbalho Leite comenta decisao do STJ que recentemente rejeitou denuncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual O STJ recentemente (APn 375/AP; Rel. Min. Fernando Goncalves) rejeitou denuncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual, que havia concedido parecer favoravel a contratacao direta de empresa para servicos graficos. A Corte Especial do STJ considerou que o denunciado confiou em informacoes da comissao de licitacao, responsavel pela coleta de dados que sustentaram o parecer pela contratacao direta. O STJ alegou, tambem, que o conselheiro, ao determin...
Juiz de Jacareí/SP aprova contratação direta de advogados
Juiz de Jacarei/SP aprova contratacao direta de advogados Decidindo a acao popular 292.01.2002.004920-3, o Juiz da 3? Vara Civel de Jacarei/SP julgou legitima a contratacao direta de escritorio de advocacia pela Prefeitura, reconhecendo que a prestacao de servicos advocaticios por profissional com comprovada especializacao constitui hipotese de contratacao direta pela Administracao Publica, com fundamento na Lei n.? 8.666/93, artigo 25, inciso II combinado com o artigo 13, inciso V da mesma lei. Para o socio do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Fabio Bar...
O direito de defesa nas CPIS. O STF esta certoMuita polemica tem sido criada em torno das decisoes do STF no controle da constitucionalidade de atos de Comissoes Parlamentares de Inquerito e processos disciplinares no ambito do Congresso Nacional, especialmente na Camara dos Deputados. Diante de decisoes de ministros do STF anulando atos, suspendendo seus efeitos ou determinando a repeticao dos mesmos, alguns parlamentares tem alegado que os atos das CPIs e processos disciplinares sao interna corporis, que nao admitiriam controle externo sob pena de quebra da separacao dos Poderes da Republi...
Disfunções econômicas para agropecuária na legislação estadual
Disfuncoes economicas para agropecuaria na legislacao estadualNao e de hoje que intervencoes legislativas estaduais e municipais, ainda que aparentemente produzidas no ambito de competencias proprias, provocam repercussoes negativas em outros ambitos materiais, especialmente na atividade economica. Em rigor, os exemplos vem se avolumando na medida em que aumentam os assuntos sobre regulacao do Estado brasileiro.Alias, na legislacao do Estado de Sao Paulo, encontra-se exemplo paradigmatico de disfuncao economica na intervencao regulatoria estatal A Lei estadual n.? 11.977, de 25 de agosto d...
Reajuste contratual deve ocorrer 12 meses apos data-base da proposta O prazo para aplicacao dos reajustes em contratos administrativos tem originado conflitos entre a Administracao Publica e particulares. Enquanto os textos legais (Lei Geral de Licitacoes e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93, art. 40, XI, quanto a Lei do Plano Real, Lei n. 10.192/01, art. 3?, § 1?) definem a data-base do orcamento da proposta como ponto de partida para contagem do reajuste, a administracao entende que esse prazo deve ser contado a partir da data da assinatura do contrato, sendo o primeiro reajus...
Problemas na recente política fiscal paulista
Problemas na recente politica fiscal paulista As recentes inovacoes propostas ou promovidas pela municipalidade paulistana no campo da administracao tributaria apresentam problemas flagrantes, em prejuizo dos contribuintes. "Assim e, ao menos, no que tange a proposta de extincao da taxa do lixo, a instituicao de cobranca de preco por uso do solo pela Eletropaulo para instalacao de postes e a alteracao da base de calculo do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis Inter-vivos (ITBI)", explica o socio do escritorio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia Fabio Barbalho Leit...
Decisao do STF estabelece "non-sense" na extincao do foro especial para acao de improbidade No ultimo dia 17/9, o STF por maioria dos votos (7 x 3) deu provimento a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n? 2797 interposta pela Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (CONAMP) em face da Lei n? 10.628/02, que criou o foro especial para acao de improbidade administrativa, estendendo a regra para ex-autoridades, inclusive quanto a materia penal. Com a decisao, ex-autoridades deixam de fazer jus ao foro especial em materia criminal e em acoes de improbi...
Liberdade de imprensa e direito a honra e a imagem, um convivio litigioso E potencialmente conflituosa a coexistencia dos direitos constitucionais, a exemplo do que ocorre com a liberdade de imprensa e a protecao da imagem e da honra. Previstos respectivamente no artigo 5?, incisos IV (livre manifestacao do pensamento), IX (liberdade de expressao intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao), XIV (direito a informacao) e X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem), e natural que o exercicio de uma traga constrangimentos ou limites a outra.Num moment...
Democracia A democracia segundo a conveniencia do Ministerio Publico Numa definicao sintetica, a democracia pode ser entendida como regime de governo da maioria acrescido de previsao e garantia dos direitos fundamentais (individuais, sociais e difusos). Entre nos, o catalogo de direitos fundamentais traz o direito a honra e a imagem. E por missao institucional - artigo 127 da CF, cabe tambem ao MP resguardar pela preservacao de tais direitos. Nada obstante, a experiencia tem demonstrado que a so instauracao de inqueritos policiais, orientados pelo MP, e civis...
São Paulo ganha lei do usuário do serviço público municipal
Servico Publico Sao Paulo ganha lei do usuario do servico publico municipal Publicada no ultimo 14 de julho, a Lei Municipal n? 14.029 disciplina direitos e garantias dos usuarios dos servicos publicos municipais de Sao Paulo. A lei, em sintese, regula os direitos a informacao, a qualidade e ao controle adequado do servico, prevendo instrumentos para a efetivacao de cada um desses direitos e agrega um capitulo sobre o processo administrativo. A nova lei apresenta como novidade a instituicao de uma serie de direitos procedimentais que devem ser compreendidos como um verdadeiro mi...
STF reconhece proteção constitucional de oposição da minoria
Oposicao da minoria STF reconhece protecao constitucional de oposicao da minoria Em recente decisao, o STF reconheceu o direito de oposicao da minoria que, mesmo em representacao inferior, tem o poder de investigar o Executivo. Por seu pleno, esse tribunal julgou que, demonstrado o atendimento aos requisitos do paragrafo 3? do artigo 58 da Constituicao Federal, constitui-se o direito da oposicao a instalacao da CPI independentemente da indicacao de seus membros pelos lideres partidarios, ausencia que se impunha ser suprida pela nomeacao direta por parte do presidente do Senado Fe...
Acordo STJ reforca possibilidade de Estado fazer acordo em processos de cobranca Recente decisao do STJ reforcou a plena possibilidade de a Fazenda Publica firmar acordos no judiciario, ou seja, reconhecer e pagar espontaneamente seu debito. Isso porque, no ultimo dia 8/6, o STJ entendeu ser viavel a interposicao de Acao Monitoria - modalidade processual especifica para cobranca de dividas fundadas em "prova escrita sem eficacia de titulo executivo" (Codigo de Processo Civil, art. 1102) - em face da Fazenda Publica e admitiu a inexistencia de conflito com o...
O STF afirmou ser de observância...
A extensão do foro especial penal...
Improbidade administrativa Justica paulista rejeita acao de improbidade A 1? Vara da Fazenda Publica rejeitou acao de improbidade administrativa interposta contra um ex-dirigente de uma companhia controlada pela administracao publica, sob o argumento de que a inicial teria omitido a descricao de qualquer conduta supostamente recriminavel. O juiz acatou a defesa promovida pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, reconhecendo que essa omissao importava ilegitimidade passiva do ex-dirigente. No caso concreto, apesar de a inicial exigir a responsabilid...