ConJur - Novo Código de Processo Civil deve mudar cultura de litigância excessiva
Novo CPC deve mudar cultura de litigância excessiva
16 de julho de 2013, 16h56
Por Alexandre Freire, Bruno Dantas e Leonardo Albuquerque Marques
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto do Novo Código de Processo, o qual está em fase final de discussão.
Embora essa discussão não seja nova, e tenha sido aperfeiçoada pela chamada de "técnica de julgamento por amostragem" do artigo 543-C do CPC atual (onde, numa casca de noz, o Superior Tribunal de Justiça decide um caso concreto numa demanda repetitiva ficando um entendimento a ser adotado nos casos análogos), parece-nos que ela ficou incompleta. Afinal de contas, no Brasil continuamos a litigar excessivamente e a nossa formação jurídica, voltada para uma cultura da litigância, parece ainda ignorar que, com pequenas mudanças institucionais, podemos trazer melhorias sociais significativas.
Assim, a não ser por inovações técnicas que aumentem a eficiência da prestação jurisdicional sem implicar aumento de despesa (como ocorre no processo eletrônico, que certamente poupará espaço físico dos fóruns, diminuindo a quantidade de despesas correntes com o acervo imobiliário do Judiciário) ou por diminuição da "demanda indesejada de litigância", dificilmente conseguiremos manter um Poder Judiciário confiável no sentido de conferir ao país a segurança jurídica necessária para que volte a ser um local atrativo para investimentos consistentes. Isto é, ou melhoremos a qualidade da oferta de decisões judiciais ou diminuamos a quantidade demandada. Para termos uma ideia da dimensão do problema, no ano de 2011, cada ministro do STJ recebeu, em média, um processo a cada dez minutos, enquanto julgou um a cada dezessete (nisto compreendido o tempo necessário para a análise, para a compreensão de controvérsias e de pretensões das partes, para a redação de decisão/voto e, eventualmente, para a submissão do caso aos órgãos colegiados, e isto sem falar em eventuais recursos — agravos regimentais, embargos de declaração e de divergência eventualmente manejados pelas partes no âmbito interna corporis da própria Corte Superior). Fica bem claro que, no atual arcabouço institucional, a oferta do serviço jurisdicional não consegue atender a contento a sua demanda.
E, nesse cenário, o projeto do CPC inova bastante ao instituir o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, onde um tribunal, tão logo seja verificada a presença de uma "litigância em massa" para uma determinada questão jurídica, pode desde logo (e sem que haja decisão prévia em primeira instância) estabelecer o entendimento aplicável ao caso, vinculando os demais juízes das instâncias inferiores para os casos futuros. Essa possibilidade de o tribunal "chamar para si" esse julgamento — seja diretamente, seja por provação de alguma parte, do Ministério Público etc., — certamente reduzirá bastante o tempo mediante o qual serão estabelecidos os precedentes. E isso não está no CPC atual.
Para se ter uma ideia do risco que a indefinição pode acarretar, vejamos a seguinte situação: um determinado produtor de soja vendeu, em 2003, a sua produção para a safra de 2004 a um determinado intermediário, fixando o preço para o mercado futuro no valor de US$ 100 a saca. Em 2004, percebeu-se que, na bolsa de Chicago, onde tal commodity é negociada, o seu valor chegou a US$ 120,00 a saca. O produtor agora requer judicialmente o desfazimento do negócio sob o fundamento de que essa valorização seria algo "extraordinária" e "imprevisível". Enfrentando a questão, alguns tribunais brasileiros entenderam para procedência dos pedidos de resolução contratual. Como consequência de tais precedentes, o mercado de compra antecipada de soja ficou comprometido durante algum tempo, pois vários dos potenciais adquirentes ficaram hesitantes em realizar tais pactos em virtude do risco adicional criado pelo cenário de insegurança jurídica de tais precedentes. Felizmente, o STJ, após alguns precedentes em sentido contrário, entendeu que a variação do preço da saca da soja ocorrida posteriormente à celebração do contrato não se consubstancia acontecimento extraordinário e imprevisível, inapto, portanto, à revisão da obrigação com fundamento em alteração das bases contratuais.
E é justamente dentro desse contexto que esperamos que o novo CPC traga as suas inovações socialmente mais benéficas e que o Brasil, com o tempo, mude a sua matriz cultural de uma litigância excessiva para um padrão de litigância mais "selecionada", onde a formação do operador se volte muito mais para identificação de possibilidades de composição do que para a apresentação de uma petição perante o Poder Judiciário como solução prioritária para uma situação de conflito.
Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 16h56
MEU DEUS!! eles estão se superando...
Leandro Melo (Advogado Autônomo) 22 de julho de 2013, 13h41
Estou cansado desta falta de dialética: eles falam o argumento nós rebatemos, no outro eles escrevem outro artigo com o mesmo argumento, nós rebatemos novamente, e para total surpresa, no outro dia eles escrevem outro artigo usando o mesmo argumento, está ficando chato.
"demanda indesejada de litigância"? "litigar excessivamente"? Pelo amor de Deus.
Se há um excesso demanda é óbvio que ocorre por um excesso de abusos, afinal é mais barato para os grandes litigantes para R$ 6,00 por processo do que agir com justiça.
Ao invés, de aplicar danos morais altos, o que faria qualquer empresa pensar dua vezes antes de ir diretamente contra a lei porque é lucrativo, ou se começasse a aplicar a teoria dos frutos percebidos de má-fé, nós vamos preferir, que se proíba o cidadão de lutar contra esses abusos.
"qualidade da oferta de decisões judiciais"? AH! eu estou cansado...
Quantas vezes, por exemplo, alguém viu uma grande empresa cumprir o § 1º, do art. 18 do CDC espontaneamente? estou falando de bens de alto valor, como carros por exemplo. NUNCA, porque sai mais barato não cumprir a lei.
E a culpa ainda é de quem entra com a ação, porque está assoberbando o judiciário.
NÃO!!!! O que precisa mudar é esse discurso fingido!
Nós continuamos no Absolutismo, a diferença é que agora possuímos tablets, para lermos o discurso do Rei, que continua garantindo que Deus lhe dá legitimidade.
Código bom para os grandes litigantes...
Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo) 20 de julho de 2013, 11h29
Desrespeitar direitos, agora, ficou mais barato.
Veja o cidadão que se vê ludibriado pelo INSS por anos. Quando resolver ingressar em juízo, tudo será feito para perdoar a trapaça passada e pensar somente dali em diante.
As grandes empresas, que solapam o consumidor, que aprontam mil e uma... Esqueça o passado (o dano provocado e que havia de ser devidamente indenizado/reparado), vamos ver daqui para frente...
Mas para os grandes litigantes, outra vantagem: o julgado está para ser revisto em apelação? Não tem problema, porque eu executo e depois, se a parte ganhar, senta e chora...
Esclarecimento também bem vindo
Honyldo (Consultor) 17 de julho de 2013, 16h04
Já que o debate no Conjur se propõe aberto, o Sr. Marcos Alves Pintar poderia me esclarecer, de forma sucinta e inteligível para um "curioso", quais serão as "as parcas possibilidades" que serão suplantadas em definitivo, com o novo CPC?