Reforma do Simples Nacional: novidades para microempresas e empresas de pequeno porte e a inclusão do "investidor-anjo"
Após um ano de discussões no Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União de 28.10.2016 a Lei Complementar nº 155/2016, que traz significativas alterações no estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte visando, dentre outras finalidades, suavizar a carga e desproporcionalidade do regime tributário aplicável a estas empresas (Simples Nacional).
Aumento do limite para enquadramento e nova forma de cálculo dos tributos
As alterações nos limites de enquadramento e forma de cálculo do Simples Nacional terão vigência apenas a partir de 2018, mantendo-se para 2017 a sistemática atual. A principal medida lançada foi aumentar o limite da receita bruta anual para fins de definição da empresa de pequeno porte e, consequentemente, enquadramento no regime tributário favorecido.
Assim, o limite de receita bruta anual que atualmente é de R$ 3.600.000,00 passará a ser de R$ 4.800.000,00, exceto para o ICMS e ISS, impostos cujo limite para tributação no Simples Nacional continuará sendo de R$ 3.600.000,00. A forma de cálculo também foi alterada para permitir a tributação progressiva ao longo das faixas de receita bruta trazidas nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
Para tanto, foi necessário a alteração dos mencionados Anexos e a previsão de nova fórmula de cálculo da alíquota efetiva, o que resultou em uma significativa redução da carga tributária. Por exemplo, uma clínica de odontologia no início de suas atividades que atinja nos dois primeiros meses receitas brutas mensais de R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente, sofrerá a seguinte tributação:
Se, contudo, a receita bruta do segundo mês aumentar em um real, o cenário se altera para:
Veja-se, que o aumento de R$ 1,00 na receita bruta do segundo mês repercutiu no aumento de R$ 189,19 na tributação, pois houve transição de faixa de receita bruta.
A nova sistemática de cálculo, além de reduzir a carga tributária, corrigiu a desproporcionalidade nas transições de faixa. Voltando ao exemplo anterior, com a aplicação dessa nova sistemática, a tributação seria a seguinte:
E com o aumento de um real na receita bruta do segundo mês:
Note-se que agora o aumento de R$ 1,00 na receita bruta do segundo mês repercutiu no acréscimo de apenas R$ 0,14 na tributação, além da carga tributária ser aproximadamente 50% menor em relação à sistemática atual.
Com início de vigência já em 2017, a nova lei complementar inseriu no estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte a figura do "investidor-anjo": um contrato de participação possibilitando a essas empresas obter financiamento sem que haja alteração no quadro societário. Na prática, tal medida resulta na diversificação e ampliação das formas de financiamento das empresas do Simples, que são bastante limitadas pelas restrições na composição societária dessas sociedades, como por exemplo, a vedação ao Simples para sociedades que tenham como quotista outra pessoa jurídica.
Este financiamento se realizará com o aporte de capital na microempresa ou empresa de pequeno porte pelo investidor-anjo, que pode ser pessoa física, pessoa jurídica e, até mesmo, fundo de investimento. O aporte é formalizado por meio de contrato de participação com vigência mínima de 2 anos e máxima de 7 anos, no qual a forma de remuneração do investidor-anjo, deverá conter as seguintes cláusulas básicas: (i) remuneração periódica com base nos lucros distribuídos, limitada a 50% dos lucros totais da sociedade; e (ii) remuneração pelo prazo máximo de 5 anos.
Além disso, o contrato de participação não confere ao investidor-anjo a qualidade de sócio, o que redunda na impossibilidade de exercer qualquer poder de gestão sobre a sociedade. Em sentido inverso, mas pela mesma razão, o investidor-anjo estará livre de qualquer responsabilidade advinda da sociedade investida, sendo inaplicável a ele, inclusive, o art. 50, do Código Civil que dispõe acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
Diante disso, aquele que aportar recursos em microempresas e/ou empresas de pequeno porte como investidor anjo, assumirá apenas os riscos inerentes a qualquer investimento, não suportando o risco adicional de penalização por eventuais passivos ou eventos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa investida.
Cabe ressaltar, ainda, que a nova lei confere ao investidor anjo o direito de preferência na aquisição da empresa caso seus sócios decidam por sua venda, além do direito de venda conjunta ("tag-along") da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.
Quanto aos aspectos tributários tangentes a esse contrato cumpre apontar que fica incerta, a partir da mera leitura do texto da lei, qual será o tratamento fiscal conferido à remuneração do investidor-anjo. Contudo, ao dispor expressamente que o investidor-anjo não se reveste da qualidade de sócio, parece restar afastada desde já a natureza de "dividendos" dessa remuneração, impedindo a isenção do Imposto de Renda na percepção desses rendimentos.
Dos contornos da lei, em verdade, é possível identificar que a sistemática de tributação melhor ajustável à forma de remuneração do investidor-anjo, seria o tratamento desses rendimentos como resultados de aplicações financeiras.
Na retirada do aporte pelo investidor-anjo, a nova lei complementar definiu que a tributação deverá ser regulada pelo Poder Executivo, delegação esta que, a depender dos seus contornos, se mostra passível de discussão na esfera judicial ante a manifesta ofensa ao princípio da legalidade.
Por fim, a Lei Complementar nº 155/2016 instituiu a possibilidade de parcelamento, em até 120 parcelas, de dívidas tributárias originadas do Simples Nacional vencidas até maio de 2016. Ressalte-se que não foram estipulados quaisquer benefícios como o do Refis da Crise (Lei nº 11.941/2009, reaberto recentemente pela Lei nº 12.996/2014 – "Refis da Copa"), em que havia redução dos juros moratórios, multas de ofício e demais encargos. Trata-se, nesta lei, tão somente da possibilidade de parcelamento.
A regulamentação normativa do programa caberá ao CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir de quando o contribuinte terá 90 dias para adesão.
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