Estatuto do Desarmamento Archives - Companhia da Notícia - Informações com personalidade.
13 out por João Ricardo Correia Tags:Agentes, Arma de Fogo, Estatuto do Desarmamento, Porte de Arma, projeto, Senado, Socioeducativos
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) pode ser modificado para permitir o porte de arma de fogo fora do local de trabalho pelos agentes de segurança socioeducativos, aqueles profissionais que trabalham em unidades de ressocialização de adolescentes infratores. A proposta (PLS 256/2016) foi apresentada pelo senador Hélio José (PMDB-DF) e terá votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Hélio José propôs a inclusão dos agentes socioeducativos entre as categorias com porte de arma liberado para garantir a integridade física desses profissionais e a de seus familiares. "O perigo por que passam esses profissionais é inerente ao exercício da sua função, posto que muitos dos menores infratores cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo imprescindível que os agentes de segurança socioeducativos sejam autorizados a portar arma de fogo para a sua proteção e de sua família", argumentou o senador na justificação do projeto.
16 set por João Ricardo Correia Tags:deputados, Estatuto do Desarmamento, Frente Parlamentar, José Mariano Beltrame, Renan Calheiros
Secretário da Segurança do RJ é favorável ao Estatuto do Desarmamento
O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro , José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram nesta quarta-feira (16) com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para pedir que o PL 3722/12 que revoga o Estatuto do Desarmamento não avance no Senado. A expectativa é que a proposta seja votada amanhã (17) na comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a matéria segue para o plenário da Casa e depois para o Senado. O projeto em discussão pelos deputados divide opiniões. Entre outros pontos, prevê a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para compras de armas. Além disso, autoriza o porte para deputados e senadores, advogados, professores, taxistas, motoristas de caminhão e outras 12 categorias profissionais. Outra polêmica diz respeito a possibilidade de porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo, o que hoje é proíbido. A proposta também diminui as penas previstas para o porte ilegal. A lei atual prevê de dois a quatro anos de detenção. Já a proposta em debate fala de um a três anos. "O Estatuto do Desarmamento é um grande ganho que o Brasil teve há uns anos atrás. O Estatuto do Desarmamento é um instrumento que contribui muito para a redução dos homicídios, e não podemos permitir, em um país que tem um número de pessoas vitimadas por arma de fogo, agora venha flexibilizar, fornecendo armas de fogo, inclusive para quem responde processo culposo, que permite mais de uma arma por pessoa. Na minha visão, esse é o verdadeiro descalabro, e sem contar que isso, sem dúvida nenhuma, vai aumentar o trabalho de quem trabalha na ponta, com as consequências, que são as duas policias brasileiras, a civil e a militar", disse Beltrame. Com o apoio do Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé e Viva Rio, Beltrame entregou o senador Renan calheiros um documento com o resumo das propostas. Entre as sugestões, está o agravamento da punição para os portadores de armas "de guerra", como fuzis metralhadoras, submetralhadoras e dispositivos carregadores, que aumentam a capacidade de fogo de armas portáteis – granadas, dinamite, explosivos. Há ainda a proposta de manter mais tempo nas cadeias criminosos de alta periculosidade condenados por crimes hediondos e a tipificação dos que utilizam "armas de guerra". "O Estatuto é responsável pela diminuição da criminalidade no Brasil, especialmente do aumento do número de homicídios . É fundamental que haja uma aliança do Parlamento, da sociedade no sentido de manter os seus pilares. Na medida em que ele [ Estatuto do Desaramento] for constrangido, que haverá um trabalho para modificá-lo, para afetá-lo nas suas bases, é fundamental que haja, de setores do parlamento e da sociedade, uma resistência para que isso não aconteça, e não desfaça as conquistas que tivemos, em função do desarmamento", defendeu Renan Calheiros, ressaltando que há, no Senado, enraizada a consciência de que o desarmamento é fundamental. Na Câmara, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) rebate as críticas à proposta que revoga a lei atual. "Não estamos armando a população. Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o estado é incompetente para garantir a segurança", disse. Ele destacou levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, "que não são causadas por cidadãos de bem", disse. Fonte: Agência Brasil Foto: Tasso Marcelo (AE)