24 de fevereiro de 2021 - Gaio & Flor Jr.
Embora se trate de crime previsto na legislação brasileira, é comum que empresas especializadas utilizem estratégias de cobrança que ferem a dignidade do consumidor e as regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal. É a chamada cobrança abusiva. O credor tem o direito de exigir a execução de contratos […]
Um ponto importante na vida dos pais separados é o reajuste da pensão alimentícia. Como o nome sugere, é um mecanismo que permite mudanças para mais ou para menos no valor do pagamento a título de alimentos. Este mecanismo existe porque o valor da pensão nunca será considerado final, ou seja, juridicamente falando, nunca será […]
Como saber se eu tenho direito ao adicional de periculosidade?
Adicional de periculosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal e previsto pela Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Apenas trabalhadores com relação empregatícia têm direito a ele. Portanto, outras categorias profissionais (como profissionais liberais ou autônomos) não podem usufruir desse benefício. Esse adicional é um dos direitos do funcionário, assim como indenizações e […]
O seu negócio está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto do ano passado. Isso quer dizer que as empresas de qualquer setor precisam reconsiderar a maneira como tratam e armazenam as informações dos consumidores, funcionários e fornecedores para garantir a conformidade. Porém, um número grande de negócios ainda não se adequou às […]