Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Cetelem
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0078
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0078
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO-MA.
Nome , brasileira, viúva, aposentada rural RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00 residente e domiciliado na Endereço, por seu procurador infra-assinado, procuração em anexo, com escritório profissional situado na EndereçoBairro de Fátima, Teresina - Piauí, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, APLICANDO O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEI 9099/95 , propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de BANCO CETELEM CNPJ 00.000.000/0000-00 ALAMEDA RIO
NEGRO 161,17° ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL BARUERI SP. CEP
O presente demanda trata-se de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por prepostos das Instituições Financeiras demandadas, que se aproveitam da condição de hipossuficiência e analfabetismo dos requeridos, os quais são ludibriados em seu próprio lar por pessoas credenciadas aos Bancos.
O autor é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridora de seus direitos e obrigações, que pauta sua vida sempre na observância de rígidos princípios éticos e morais.
É pensionista, sendo titular do benefício n° 00000-00 junto à Previdência Social , sendo pessoa humilde e pobre na forma da Lei, além de consumidor, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente.
Ocorre Exa, que o peticionario vem sofrendo com os descontos mensais em seu benefício sem a sua anuência, comprometendo diretamente o seu orçamento, pois o mesmo é a base de sustentação de toda a sua família, ressaltando ainda que o valor do seu benefício corresponde a um salário mínimo, conseqüentemente a sua única fonte de renda foi flagrantemente usurpada, ferindo assim os princípios éticos, legais e morais decorrentes de qualquer relação estabelecida, seja ela cível ou consumeirista.
Embora não tenha firmado qualquer compromisso envolvendo seus rendimentos e ao mesmo tempo preocupado com o desequilíbrio financeiro e emocional em sua vida, pois está afetando diretamente a fonte de sua subsistência, é plausível um julgamento declaratório de negativa de relação, em face aos documentos anexados.
Na tentativa de sanar tal precariedade, o requerente dirigiu-se à agência da Previdência Social da comarca, para providenciar a imediata exclusão dos descontos indevidos em seu benefício, no entanto, deparou-se com uma situação inusitada. Foi informada que o órgão previdenciário não tinha competência para tal ato, que era necessário requerer junto à instituição financeira ora requerida.
Do demonstrado, resta claro que o autor não realizou o negócio jurídico com o requerido, uma vez que a documentação apresentada para a concretização do contrato deve ser diferente ou até mesmo inexistente. Presumindo, assim, que tal ato preconizou por falta de cautela do
Banco requerido, que determinou tais descontos sem a devida cautela.
Conclui-se que o negócio realizado não se originou de declaração de vontade da autora, excluindo-se, assim, qualquer responsabilidade de sua pessoa no cumprimento da obrigação oriunda deste.
Devendo-se atribuir a culpa do ocorrido ao requerido, que não providenciou as medidas necessárias para execução do serviço e a cautela de praxe que é imposta nas atividades prestadas pelo demandado, que do ato ilegal ocasionou conseqüências e transtornos diversos à autora, que mês a mês é constrangida ao ver sua única fonte de renda usurpada.
Conquanto obscuras e ignoradas as reais intenções do suplicado, é certo que ele de forma estapafúrdia e desonesta buscou prejudicar a requerente, derivando de tal fato inúmeros desgastes físicos e psicológicos. Por sentir-se lesado em virtude da absurda conduta descrita, socorre-se a autora da necessária proteção jurisdicional a fim de recompor o seu patrimônio moral e material, espoliado e maculado por inescrúpulo do suplicado.
E todo esse transtorno se deve à negligência e ao erro grosseiro do requerido que, em detrimento à pessoa da requerente, obrigou-lhe a pagar por empréstimo, que descrevemos a seguir. (histórico de consignação em anexo)
CONTRATO: 27-00000-00/19
PERÍODO INICIAL:02/2019
PERÍODO FINAL: 01/2025
QUANTIDADE DE PARCELAS 19 /72
VALOR DA PARCELA R$ 00.000,00
VALOR DO EMPRESTIMO R$ 00.000,00
VALORES DESCONTADOS EM DOBRO R$ 00.000,00
I- DO MÉRITO
DA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO:
Não restam dúvidas acerca da aplicabilidade das normas de defesa do consumidor insertas na Lei n°. 8.078/90 aos contratos empréstimos, pois o referido diploma define como serviço qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista, conforme disposto no §2° do art. 3°.
Assevera o art. 6°., inciso VIII, do CDC, ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis suas alegações ou quando este for hipossuficiente.
A verossimilhança das alegações está esposada na documentação e nas afirmações acostados na inicial. Considerando a hipossuficiência técnica da requerente, face à condição de beneficiário, e da desigualdade na relação.
DA LESÃO AO CONSUMIDOR:
O requerido violou direito da requerente, consistindo tal comportamento, diante
da injusta imposição de pagamento do que de fato a requerente não usufruiu, consistindo tal atitude em prática abusiva, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
De uma análise ainda que perfunctório do caso citado, observa-se que a instituição requerida incorreu em pratica abusiva, aproveitando-se do fato de a requerente ser pessoa de classe social menos favorecida e de conhecimento precário, ou seja, prevalecendo ainda a requerida da vulnerabilidade da requerente, com isso inflige flagrantemente o art. 39°, IV do CDC:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produto e serviço, dentre outras práticas
abusivas:
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus
Na consonância dos princípios norteadores do CDC, é prudente ressaltar o da boa-fé objetiva, igualmente, imposto à necessidade de observância do dever de cooperação nas avenças contratuais.
DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA:
Enriquecimento sem causa corresponde ao acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico, sendo assim o fato condicionado a locupletamento injusto, atribui o dever de restituir, sendo previsto em lei o direito de restituir os valores indevidamente auferidos de um contrato inexistente.
Ademais prescreve o art. 884 do NCC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
O CDC prevê objetivamente tal norma, no seu art. 42, parágrafo único: Art. 42° - O consumidor cobrado em quantia indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No caso em tela, a requerente está sendo cobrado indevidamente, pois não celebrou qualquer contrato com a instituição requerida.
Assevera o art. 14 do CDC: Art. 14 - "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, consoante a qual, para caracterização do dever de indenizar do fornecedor, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor de produto ou do prestador do serviço.
Em geral a responsabilidade civil decorre de ato jurídico, de ato ilícito, ou da lei. No caso a responsabilidade civil é objetiva e deriva do artigo 14 do cdc. Embora não tenha solicitado o serviço em referência, a recorrida foi vítima do evento e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço (cdc no artigo 17).
A fornecedora assume o risco de contratar sem a suficiente verificação de dados, resultando a responsabilidade da exploração da atividade bancária. A afirmativa de cuidados pela fornecedora não se sustenta, haja vista que as medidas adotadas não foram suficientes para evitar o resultado lesivo. Não se sustenta afirmativa de ausência de dolo ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor (cdc no artigo 14,"caput"), mormente por meio de prática abusiva (cdc no artigo 39, inciso iii).
O CDC, em seu art. 6°, VI, é extremamente claro, ao prever que um dos direitos básicos do consumidor consiste na efetiva prevenção e reparação do dano moral.
O art. 186. do Código Civil, por sua vez, prescreve que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Não diferente desse artigo, o Código Civil em seu artigo 927 demonstra cristalinamente a reparação como no caso em tela, in verbis: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Colhe-se de precedente julgado no STJ que "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material" (resp 00.000 OAB/UF, ministro cesar asfor rocha).
Nossos tribunais são uníssonos nesse sentido:
"(00)00000-0000 - RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. DO ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. Age culposamente a financeira quando concede empréstimo sem a indispensável e eficaz conferência da documentação apresentada pelo cliente, que se utiliza de dados de terceiro. Responsabilidade do réu que se introduz pela ausência de cautela no desempenho de seu mister. 2. DANO MORAL. O dano moral, em realidade, é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pelo demandante, ao se ver privado de dispor da totalidade de seus rendimentos, em razão de empréstimo consignado realizado fraudulentamente. 3. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Valor fixado na sentença a título de reparação por danos morais que se apresenta consentâneo às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados pela Câmara. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (TJRS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann; Julg. 22/12/2008; DOERS 14/01/2009; Pág. 39).
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO D E C O N T R A T O C / C R E P A R A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S . E M P R É S T I M O CONSIGNADO.DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . Comprovado que a consumidora não celebrou nenhum contrato com o banco réu, resultando na ilicitude dos descontos que este promoveu em seu benefício previdenciário, cabível indenização por abalo material e moral, sofrido em decorrência da aflição experimentada pela demandante durante os meses em que teve parcela considerável de sua já reduzida aposentadoria indevidamente diminuída pelo réu ."
"DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito, do valorindevidamente descontado, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve se dar de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Reduzido o valor da indenização, a fim de se observar o binômio `reparação X punição¿, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, não sendo irrisório e nem traduzindo enriquecimento indevido. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. Provido o apelo para reduzir o valor da indenização por danos morais, resta prejudicado o recurso adesivo, que visava apenas à majoração do quantum fixado na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
UNÂNIME. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2010)"
Reporta-se a tecer algumas considerações preliminares acerca do dano moral, com o escopo de conceituá-lo à luz do nosso ordenamento jurídico.
A reparação por dano moral é devida porque a retenção da verba alimentar faz presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento e preocupação causada com subtração dos meios de subsistência. Ademais, pela experiência ordinária é verossímil que a vítima da fraude submete-se a exaustivo caminho para solução do caso.
Não se verifica prova de medidas para solução do caso pelo fornecedor e, ao contrário, nada demonstrou a respeito de efetivo cancelamento do serviço, até porque o estorno teve de ser ordenado judicialmente.
Embora a legislação brasileira não preveja quais os critérios que devem ser levados em consideração quando da quantificação dos danos morais, a doutrina e jurisprudência recomendam a aplicação da "Teoria do Valor do Desestímulo", segundo a qual a indenização deve ter função dúplice, prestando tanto para uma compensação pelos
sentimentos negativos suportados pelo promovente (caráter compensatório), quanto servindo de punição pela conduta desenvolvida pelo agente lesivo (caráter punitivo).
Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior ensina que:
"O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender à repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor." (In. Dano Moral, São Paulo, ed. Oliveira Mendes, 1998, pág.42)
Requer a INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA , a teor do dispositivo no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, considerando a "exposição" da Demandante às práticas contrarias ao CDC e por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações consumeristas, devendo, portanto, o Banco demandado ter a incumbência de produzir provas contrarias às alegações iniciais do Autor.
II- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Requer ao douto juízo o deferimento da medida liminar, pois se acham induvidosamente demostrados o fumus boni iuris e o periculum in mora a seguir narrados e comprovados, bem como a declaração inicial de inversão do ônus da prova , a teor do dispositivo no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, considerando a "exposição" da Demandante às práticas contrarias ao CDC e por ser visivelmente vulnerável o consumidor nas relações consumeristas, devendo, portanto, o Banco demandado ter a incumbência de produzir provas contrarias às alegações iniciais da Autora.
O artigo 298 do NCPC disciplinou a antecipação de tutela inominada e geral, enquanto o artigo 497, parágrafo único do NOVO diploma processual legal, a antecipação de tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer:
" Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar, ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso :
" Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente .
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo."
Inicialmente foram explicitados os abusos praticados pelo Banco, não deixando alternativa ao Autor a não ser procurar as medidas judiciais cabíveis, na tentativa de estabelecer o verdadeiro equilíbrio contratual, pois a Peticionaria, se não obtiver a guarita do judiciário, continuará sofrendo descontos indevidos que impactam em perda de grande valor para o sustento de sua família.
A antecipação da tutela, instituto que se constitui em novidade no nosso ordenamento jurídico, fez introduzir no NCPC os princípios da verossimilhança, da prova inequívoca e do perigo da irreversibilidade, exurgidos com a nova redação do art. 300. Para HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, " verossimilhança e aaparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu,o próprio fumus boni iuris e, principalmente, o periculum in mora. Provainequívoca é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento total que a seu respeito não se posse levantar dúvida razoável, equivalendo,em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente ao direitosubjetivo que a parte queira preservar. Fundado receio de dano e o abusode direito de defesa são requisitos alternativos e não cumulativos, para oefeito de concessão da liminar de tutela de mérito."
Portanto, assim estão caracterizados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência , a fim de que seja evitado o desconto no benéfico previdenciário do autor, haja vista a fraude na contratação do empréstimo
Como constatável, os artigos 300CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, assim redigido:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .
ü a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Caracteriza-se, pela possibilidade da Requerente continuar tendo indevidamente descontados em seu salário, descontando as parcelas de empréstimo não contratado.
Como alegado, os descontos já efetivados prejudicaram de forma excessiva e os descontos relativos a débito inexistente, trazendo graves prejuízos à sua saúde financeira e sustendo de sua família, bem como para a sua honra e imagem.
No caso vertente, não está consubstanciada exclusivamente na pronta compreensão de sua certeza jurídica, mas sim, vinculado fundamentalmente à plausividade de sua argüição e da inutilidade de sua concretização tardia.
Em comentário ao art. 51 IV da Lei n° 8.078/90 está à lição de Caio Mário:
" Numa sensível aproximação com os requisitos etiológicos do instituto da lesão, o Código do Consumidor fulmina de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou exageradamente desvantajosas para o consumidor, atentando contra a boa-fé ou a equidade" (art. 51, IV; e ainda as que ameaçam o equilíbrio contratual, isto é, afronta o princípio da justiça comutativa), (op. Cit. P. 212). Frisa-se os perigos da continuidade dos descontos indevidos na folha de pagamento da Autora, o que sem dúvida faz uma grande diferença em um orçamento familiar tão restrito, bem como a manutenção do bom nome da mesma, nos órgãos de proteção ao crédito. Tal fato pode levar, sem dúvidas, inclusive, a uma situação irreparável - perda da capacidade de comprar alimentos e demais necessidades básicas de um ser humano comum na sociedade atual, não esquecendo a sua atual impossibilidade de adquirir crédito ou financiar bens duráveis, RESTANDOASSIM, PATENTE O PERICULUM IN MORA.
Verifica-se, MM. Juiz, que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória , pelo que, se busca, antes da decisão do mérito em si , a ordem judicial.
Ex positis, tendo em vista a injusta obrigação conferida à requerente, bem como os valores pagos sem que a requerente tenha realizado qualquer empréstimo, requer digne-se V. Excelência, julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requestada na forma dos seguintes pleitos:
ü LIMINARMENTE , suspenda imediatamente a consignação de valores objeto de contrato de
empréstimo fraudulento, até o julgamento desta ação, sob pena de multa diária;
ü Determinar a CITAÇÃO do Requerido, na pessoa de seu representante legal, via AR , para
dentro do prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia, bem como para comparecer a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento;
ü Devido a cobrança de taxa de serviço bancário por extrato no valor de R$ 00.000,00 (dois reais e
vinte e cinco centavos) não foi possível por falta de recurso financeiro do autor e a cobrança excessiva onde onera o recebimento do aposentado requer que a instituição bancaria apresente os extratos dos devido meses de recebimento de empréstimo e de taxas cobradas indevidamente por ser conta corrente e não conta salario beneficio.
ü Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação determinando que o Requerido restitua em
dobro ao requerente os valores das prestações que foram pagas, que totalizam R$ 00.000,00 , a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, tendo em vista que a requerente jamais contraiu qualquer empréstimo;
ü Que o requerido indenize a requerente pelos DANOS MORAIS sofridos no quantum
arbitrado por Vossa Excelência, dentro do patamar permitido em lei, sugerindo o valor de R$ 00.000,00.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas e determinar a inversão do ônus da prova, em consonância com o inciso VIII, do artigo 6°, da Lei 8.078/90.
O Requerente deixou de efetuar as custas, requerendo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da lei 1060/50 em seus arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86, tendo em vista ser o pedido de justiça gratuita objeto da ação está consubstanciado no artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, § 3 o " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ".
Teresina (PI), 27 de julho de 2020.
OAB 00.000 OAB/UF
BancáriosContratos de consumoDireito do consumidorAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do fornecedor