§1º Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas das atividades previstas neste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requererem, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.
§2° A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio-assistenciais suprimidas neste artigo de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.
Art. 15 Ficam restritos o embarque e desembarque na Rodoviária Municipal de Nova Andradina-MS, devendo o acesso se dar de modo escalonado no local e com obediência às disposições internas da chefia do setor apenas para munícipes e em casos de extrema necessidade.
Art. 16 Fica vedado o preenchimento acima de 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes no veículo de transporte coletivo disponibilizados pelos estabelecimentos privados aos seus trabalhadores.