Termo de Uso - Sistema de Perguntas Jurídicas - Instituto Protege
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O Perguntar Protege é um serviço de assessoria especializada nos assuntos relacionados a licitações e contratos, oferecido pelo Instituto Protege, mediante o qual consultores especialistas no tema respondem às questões formuladas pelos clientes.
Por meio desse serviço, o Instituto Protege apresenta orientações de caráter opinativo, apontando soluções aplicáveis ao caso concreto, com fundamento na lei, na melhor doutrina, nos precedentes dos tribunais de contas e na jurisprudência.
O Instituto Protege empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações e respostas prestadas. O Cliente não deve ter como pressuposto que os serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares, mas eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas que forem comunicadas e acompanhadas da respectiva fonte, serão prontamente analisadas e revisadas sem acréscimos ao Cliente. No entanto, o Instituto Protege não assume o compromisso de atualizar as informações diante de mudança posterior da legislação ou das interpretações jurisprudenciais, salvo mediante o abatimento de crédito existente.
O Cliente poderá usar o Perguntar Protege apenas para finalidades lícitas. Este espaço não poderá ser utilizado para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos.
O Perguntar Protege será disponibilizado mediante prévia contratação com prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da data do pagamento, contendo a quantidade de consultas que ficarão à disposição do cliente para seu uso, conforme demanda. Para maior economia de escala, serão oferecidos os seguintes pacotes de serviços:
Individual Uma Resposta 1 R$ 400,00 R$ 400,00
Bronze Seis Respostas 6 R$ 380,00 R$ 2.280,00
Prata 12 respostas 12 R$ 360,00 R$ 4.320,00
Ouro 18 Respostas 18 R$ 340,00 R$ 6.120,00
Platina 24 Respostas 24 R$ 320,00 R$ 7.680,00
Ametista 36 Respostas 36 R$ 300,00 R$ 10.800,00
Diamante 48 Respostas 48 R$ 280,00 R$ 13.440,00
Excepcionalmente, a critério do Instituto Protege, poderão ser disponibilizados créditos, a título cortesia, cujo uso seguirá a mesma regra.
Para fins de utilização do Perguntar Protege, o Cliente deverá preencher todo o cadastro no sistema e realizar o respectivo pagamento correspondente ao número de créditos desejados. Cada crédito dará direito a um questionamento.
A prestação dos serviços será iniciada por meio da formulação de dúvidas em formulário na área de acesso exclusiva aos Clientes, no Perguntar Protege, momento em que o Cliente deverá expor o problema para o qual busca solução.
O questionamento será direcionado para um dos consultores da equipe do Instituto Protege, conforme a área de concentração, cujo prazo de resposta e remessa ao Cliente ocorrerá em prazo não superior a 30 horas úteis contadas do recebimento do questionamento.
Para fins de medição, será produzida uma única resposta para cada questionamento formulado podendo, conforme o caso, consistir em mais de uma solução possível.
Se, eventualmente, uma dúvida consistir em mais de um questionamento, ainda que se refira ao mesmo tema, serão produzidas tantas respostas quantos forem os questionamentos, situação em que o Instituto Protege comunicará previamente ao Cliente para confirmar o interesse na utilização de seus créditos.
Na hipótese de o questionamento exigir uma resposta com maior complexidade técnica, o Instituto Protege poderá ampliar o prazo de resposta mediante prévia comunicação ao Cliente.
Para fins de cômputo do prazo de resposta, serão considerados os horários de recebimento dos questionamentos contendo as consultas formuladas nos dias úteis, de segunda a sexta feira, entre 09h00min e 17h00min; o cômputo dos prazos para as consultas formuladas fora desse horário, bem como nos finais de semana ou feriados terá início no primeiro horário do dia útil subsequente ao recebimento.
As respostas aos questionamentos serão apresentadas na forma de orientação em caráter consultivo, com proposições objetivas, tendo como base os argumentos apresentados pelo Cliente, sem a efetiva análise do processo que embasou o questionamento pelos consultores do Instituto Protege.
Para cada dúvida suscitada será apresentada manifestação com respectiva fundamentação legal, doutrinária ou jurisprudencial, não consistindo, todavia, em parecer técnico ou jurídico e a sua utilização será de inteira responsabilidade do Cliente.
A equipe de consultores do Instituto Protege utilizará um formulário padrão do próprio sistema, preenchendo-o com as informações requeridas em linguagem clara, formal e elegante no discurso textual. Salvo para questionamento que exigir uma resposta de maior complexidade técnica, o consultor deverá cuidar para oferecer a resposta em, no máximo, 40 (quarenta) linhas.
As orientações serão encaminhadas ao Cliente, pelo Instituto Protege, pelo próprio sistema e para o mesmo endereço de e-mail cadastrado por ocasião da celebração deste contrato.
As respostas contempladas no pacote envolvem dúvidas e questionamentos relacionados com os procedimentos licitatórios regulados pelas leis gerais de licitações (Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Lei 12.462/11; Lei 13.303/16) e regulamentos federais. Existindo regulamentos específicos dos entes ou órgãos, estes poderão ser considerados desde que informados no momento da consulta.
Outras dúvidas ou questionamentos relacionados a convênios e parcerias, regulamentos do Sistema S, concessão de serviços públicos, infraestrutura e Parcerias Público-Privadas estão no escopo dos serviços e poderão ser solicitados.
O acesso e respectivo pagamento dos serviços do Perguntar Protege representa a aceitação expressa e irrestrita das condições do presente Termos de Uso. Se você não concorda com os termos, por favor, não acesse nem utilize o Perguntar Protege.
A autoria dos conteúdo, material e imagens exibidos nas respostas do Perguntar Protege é protegida por leis nacionais e internacionais. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito do Instituto Protege, ouvido o respectivo autor.
As imagens contidas no Perguntar Protege são incorporadas apenas para fins de visualização e, salvo autorização expressa por escrito do Instituto Protege, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.
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O Instituto Protege respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e diligencia para que seus membros e consultores façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada ao Instituto Protege e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes do site ou via postal para o seguinte endereço: