ConJur - Fiador responde por dívida de locatário, decide TJ-GO. - Comentários (página 1 de 1)
Decidiu corretamente o Tribunal de Justiça do E...
21 de agosto de 2003, 18h40
Decidiu corretamente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e se a matéria chegar até o STJ ou até mesmo o STF, creio que deverá ser mantido tal entendimento, pois em que pese que o nosso Novo Código Civil diz em seu artigo 835 que o fiador poderá exonerar-se da fiança que que assumiu sem limitação de tempo..., mesmo nesse caso deverá o mesmo responder até a completa desocupação do imóvel, conforme diz o artigo 39 da Lei 8.245/90. E sendo esta a lei que regula as locações, é portanto lei especial, e sendo especial deve ser respeitado o princípio da especialidade, que diz que, quando lei especial regular a matéria, esta será superior a lei geral, no caso o código civil e outras.
A decisão do Tribunal Goiano extendendo a respo...
Wilson Túllio Alves de Andrade ()
21 de agosto de 2003, 12h22
A decisão do Tribunal Goiano extendendo a responsabilidade dos fiadores para além do prazo originalmente contratado, ofende o art. 1.483 do código civil revogado (lei aplicável às garantias fidejussórias firmadas na vigência de sobredita codificação substantiva), bem como, o art. 819, da Lei Federal nº 10.406/02, cujo texto, no mais, reproduziu na íntegra o preceito limitativo anterior. No mais, tal decisão, põe-se em total dissonância com a jurisprudência consolidada na âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em 02.10.98, editou a súmula de nº 214, pondo fim à controvérsia e declarando a impossibilidade de responsabilização do fiador (es), por débitos surgidos após o prazo originalmente contratado, mormente, em se considerando que em 99% dos casos examinados, não existe a concordância expressa de referidos garantes em sua permanência como fiadores após a prorrogação da avença. Espera-se que o procurador dos fiadores em questão, interponha o competente recurso especial dirigido ao STJ, uma vez que, infelizmente, existem inúmeros casos de fiadores que vêm a perder o único imóvel que possuem em razão da não interposição de referido recurso excepcional, ou de sua má interposição, haja vista que a falta de demonstração analítica da divergência, exigida pelo regimento interno daquele Tribunal Superior, tem sido causa do não conhecimento de vários recursos acerca do tema em comentário.
Para ocorrer o exercício de um direito tem que ...
Gustavo Miranda ()
21 de agosto de 2003, 11h17
Para ocorrer o exercício de um direito tem que existir a Garantia, logo, o fiador é a garantia do credor em relação ao devedor. Como o direito não é uma ciência exata, essa é a minha modesta opinião. Então tem que ser condenado o fiador.
A decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Just...
21 de agosto de 2003, 11h15
A decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, não se sustenta. Senão, vejamos: A natureza jurídica do contrato de fiança que, em última análise, é ato benéfico, de boa-fé e personalíssimo, impõe uma interpretação restritiva, nos termos do art. 1.483 do antigo Código Civil, que foi repetido ipsis litteris no novo Código Civil, em seu artigo 819 in verbis: Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pacificando em definitivo a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sumulou o tema: Súmula 214 STJ. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Destarte, penso que o v. acórdão deverá ser reformado pelo STJ em sede de recurso especial.
Cada pessoa deveria ser responsável pelo compro...
João Domingos Santos Salles ()
21 de agosto de 2003, 10h12
Cada pessoa deveria ser responsável pelo compromisso que assume. A pessoa do FIADOR deveria ser excluida definitivamente. Qualquer transação comercial deve (ou pelo menos deveria) ser de total responsabilidade e risco dos envolvidos no processo.
Ridículo. É simplismente ridículo. O fiador, co...
Fernando Wagner Dos Reis ()
21 de agosto de 2003, 9h55
Ridículo. É simplismente ridículo. O fiador, com o término do contrato deveria automaticamente ser liberado da responsabilidade, devendo, se o locatário o quiser, haver a lavratura de novo contrato de locação ou um contrato específico de fiança. Isso porque, quando anuimos a dar fiança para alguém em um contrato de locação é por um tempo determinado.