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Notícias › 01/12/2014
Defensoria Pública quer o fim da revista vexatória no sistema socioeducativo
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo recentemente manifestou repúdio à continuidade da realização de revista vexatória aos visitantes de adolescentes custodiados em unidades de privação de liberdade nos diversos Estados Brasileiros.
Por conta disso, lançou uma petição pública (abaixo-assinado) pelo qual busca coletar o máximo de assinaturas para expressar ao poder público o desejo da sociedade de que haja o fim da revista vexatória no sistema socioeducativo.
O Núcleo reforça que a revista vexatória "é realizada de maneira manual, invasiva, com desnudamento total ou parcial das vestes, agachamentos repetitivos e inserção de objetos nas cavidades corporais, na tentativa de verificar a existência de algum objeto ilícito. Por causar intenso sofrimento físico e moral, acarretar humilhação social, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e internacional, assemelhando-se ao tratamento cruel, segundo recente pronunciamento da Organização das Nações Unidas. Apesar de sua realização afrontar a dignidade inerente a todos os seres humanos, sua existência ainda persiste no Sistema Penal Brasileiro e com maior intensidade no Sistema Socioeducativo".
Por conta disso, o Núcleo afirma apoiar projetos de lei que tratem do tema. "Clamamos aos demais Atores Sociais que se juntem a nós neste manifesto, a fim de sensibilizar o Poder Público, o Poder Judiciário e o Ministério Público quanto à patente ilegalidade desta forma de revista e sua substituição por métodos mecânicos".
No Estado de São Paulo, neste ano, foi sancionada a lei 15.552/2014, que em seu projeto original previa a proibição da revista vexatória nas unidades da Fundação CASA, mas houve veto jurídico a trechos do Projeto, em razão da suposta falta de competência do Governo Estadual para legislar sobre matéria. "Sua realização é evidentemente desproporcional quando analisada frente ao risco da lesão à segurança interna que sua ausência poderia causar, dado o baixíssimo percentual de apreensões em relação ao número de visita realizadas, manifestou-se o Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nota pública.
A Pastoral Carcerária Nacional é contra a prática da revista vexatória e apoia todas as ações que visem extinguir tal conduta ilegal.