STJ 13/09/2018 - Pg. 2675 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.612.453 - Re / Agint / Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ
RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.453 - DF (2016/0179616-3)
RECORRENTE : DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA
ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES - SP092770 ARNALDO MALHEIROS E OUTRO (S) - SP006977
ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN KIRSCHNER GOBBI E OUTRO (S) - MG122034
ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 THAINARA COELHO DAMASCENO E OUTRO (S) - DF036333
ADVOGADO : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO (S) - DF013252 EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA
CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça.
Inicialmente, a decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial nesta Corte de Justiça deu provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público Federal, para se decretar a indisponibilidade de bens do ora recorrente, quando na presença de indícios de prática de atos de improbidade administrativa, entendendo pela desnecessidade de demonstração do periculum in mora concreto.
Em seguida, o ora recorrente se insurgiu contra tal decisão monocrática por meio de agravo interno, tendo a Segunda Turma do STJ não conhecido do recurso, em acórdão assim ementado (fl. 7.164):
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, Aglnt no AREsp 860.148/SP, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rei. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
Nas razões do recurso extraordinário (fls. 7.244 a 7.313), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que a presunção em abstrato do periculum in mora nas cautelares em ação de improbidade administrativa afronta o devido processo legal, o direito de propriedade, presunção de inocência e o dever de motivação das decisões judiciais, com ofensa aos artigos 5º, incisos XXII, LIV e LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
Apresentadas as contrarrazões às fls. 7.320/7.326. É o relatório.
Decido. O recurso extraordinário não comporta seguimento.
Da leitura do acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, notadamente pela incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ, e aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Ocorre, porém, que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)
Em que pese o recorrente explicitar os dispositivos legais supostamente violados pelo Superior Tribunal de Justiça (arts. 5º, incisos XXII, LIV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição) não é possível a análise do mérito da controvérsia, tendo em vista o não conhecimento do agravo interno.
Isto é, o acórdão recorrido foi fundamentado no sentido de que o agravo interno foi interposto com razões deficientes e insuficientes, que não impugnavam especificamente a decisão agravada. Logo, incidiu a súmula 182/STJ.
Nesse sentido, o recurso extraordinário versa apenas sobre a matéria de fundo, sem se pronunciar sobre o óbice. Assim, inevitável a aplicação do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a repercussão geral no que tange ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recursos.
Dessarte, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, que está restrita ao âmbito infraconstitucional, fica inviabilizado o seguimento deste apelo extremo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.