ConJur - Rafael Maciel: Não há punição criminal pela divulgação de imagens íntimas
6 de novembro de 2013, 12h02 Imprimir Enviar
Rafael Maciel é sócio do escritório Murilo Maciel e Rafael Maciel Advogados Associados, é vice-presidente da Comissão de Direito Digital da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, coordenador e professor do MBA em Direito Digital do Ipog e idealizador do site direitonaeradasredes.com
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 12h02
Proposta válida.
8 de novembro de 2013, 17h49
De maneira alguma a divulgação de imagens íntimas se enquadra nos tipos penais de injúria ou de difamação.
Para que haja injúria, é preciso "injuriar alguém", mas se as fotos são produzidas com o próprio consentimento da suposta vítima, não há que se falar em conduta injuriosa. Afinal, não se pode ofender a dignidade ou o decoro de alguém com material que a própria pessoa consentiu em produzir, ou produziu ela mesma. Do mesmo modo, se escrevo algo de qualidade vergonhosa e tal material é eventualmente divulgado sem minha autorização, não posso alegar que minha dignidade foi ofendida, pois sou eu o responsável pelo material vexatório. No máximo, poderei pleitear a devida reparação na esfera cível, fundamentando o pleito em institutos do Direito Civil.
Noutro giro, também não há que se falar em aplicação do tipo penal de difamação, pois a divulgação de imagens íntimas obviamente não consiste em "imputação de fato ofensivo". Não se está imputando nada, mas sim, revelando imagens anteriormente produzidas. Um mero ânimo de atingir a honra não basta para configurar crime algum, pois é preciso haver perfeita subsunção do fato à norma.
Não creio que seja melhor forçar, "na marra", a aplicação de um fato típico existente, do que criar outro, apropriado para o fato. Enquanto à proposta em si, penso que seja válida -- pergunte a qualquer brasileiro leigo se divulgar tais imagens é crime e certamente receberá uma resposta afirmativa, pois se trata de um fato nitidamente criminoso socialmente --, desde que a tipificação não seja ampla em demasia.
A criação de Tipo Penal não é assegurado o fim de delito
Dr Robson Neves (Funcionário público)
7 de novembro de 2013, 8h58
Ao analisar essa questão podemos nos defrontar com o fato de se o agente toma tal atitude de divulgar imagens de cunho íntimo para um grupo de pessoas ou aproveitando da internet para realizar o mesmo, é indiscutível sua real intenção de difamar e caluniar a pessoa ofendida, todavia já com a prática cria se o fato típico pois a ação produz o resultado que é prejudicar pessoa alheia.
Portanto já existe previsão legal para solução da lide, cabendo que se cumpra o ordenamento para diminuição de casos que se repetem diariamente, feito isso a legal previsão apenas não garante o fim de conflitos, se a punição não for validada aos malfeitores do dano moral e psicológico,danos esses irreparáveis.
A quimera da função preventiva geral da pena
6 de novembro de 2013, 16h44
O articulista derrapa feio nos argumentos favoráveis à criação de mais um tipo penal (como se o problema levantado por ele fosse justamente a suposta falta de um tipo penal). "Não há, mesmo fora do âmbito da lei contra a violência doméstica, em todo o ordenamento jurídico brasileiro, punição criminal para quem envia vídeos ou imagens íntimas sem autorização, ficando apenas uma aplicação, muitas vezes forçada, como crime de difamação ou injúria, os quais possuem penas brandas e, por assim ser, não inibem a prática do delito". Como assim aplicação "forçada" dos tipos penais de injúria e difamação? Ora, se o agente envia fotos ou imagens íntimas da vítima a terceiro ou a um grupo de pessoas sem autorização age com ânimo inequívoco de ofender a honra do ofendido. Onde estaria a aplicação "forçada" dos referidos tipos penais? O articulista diz que a suposta falta de um tipo penal específico (como se fosse necessário criar mais um) serve como incentivo para a prática desse tipo de conduta. Bom, vê-se de pronto de que o articulista confia na suposta função preventiva geral da pena, que não passa de mera quimera (como diz Zaffaroni, serve como discurso legitimante do poder punitivo irracional). Desde sempre se teve tipificado na lei penal brasileira o homicídio, mas isso não impediu de termos a cada ano 50.000 mil homicídios perpetrados. Esse messianismo penal nos levará aonde?