MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019
Trata de Tomada de Preços nr. 002/2019 para contratação de empresa para execução de obras de pavimentação decorrente do Contrato de Repasse 1058429/2018 - 873234, celebrado com a Caixa Econômica Federal.
Ultimados todos os procedimentos com a finalidade de promover a escolha da proposta que mais atendesse aos interesses da Administração Pública, os autos do certame revelam que tal objetivo não foi atingido, pois não obstante 10 (dez) empresas tenham pego o edital, apenas 04 (quatro) delas compareceram, e dessas apenas uma foi habilitada, a qual cotou preço com desconto ínfimo em relação ao orçamento básico fixado para execução da obra.
Nesse desiderato, fica claro que o princípio da proposta mais vantajosa não se mostrou atingido, uma vez que não houve concorrência capaz de gerar uma competitividade que trouxesse á Administração Pública licitante uma vantagem condizente com o objeto licitado, mormente ter á ganhadora trazida uma proposta com um desconto ínfimo, não muito comum nesse tipo de concorrência.
Com ser assim, evidenciando que o interesse público e os objetivos inerentes á concorrência, peculiares ao processo de licitação, não foram alcançados, com base no art. 49 da Lei Nr. 8.666/93, revogo a presente licitação, determinando que seja a mesma renovada com a abertura dos prazos e total publicidade.
Pedro Avelino(RN), 14 de novembro de 2019.
Código da Matéria: 5DD27D0FC9CE9
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedro Avelino/RN no dia 18/11/2019 - Edição 12.