Abong - Manifesto contra a Medida Provisória nº 494/10 e o Decreto Nº 7.257 que reorganiza o Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) e dá outras providências - Notas Públicas - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Em julho de 2010 foi publicadaa Medida Provisória nº 494 e em agosto de 2010 o Decreto Nº 7.257, que dispõem sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e outras providências.
Nós, entidades da sociedade civil organizada, nos surpreendemos com o conteúdo publicado nos documentos supracitados pelo fato dos textos contrariarem deliberações expostas no relatório da Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Defesa Civil (ICNDC), formalmente entregue à Secretaria Nacional de Defesa Civil. Entre os equívocos, ao reconfigurar o Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), o decreto mantém o conselho como consultivo e não deliberativo, tema debatido, consumado e harmonizado até a emissão do Decreto.
Há ainda a necessidade de rever a lógica, os objetivos, a estrutura de funcionamento e os critérios de participação do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, como por exemplo, incorporar o custeio de ações de prevenção e resposta às situações de emergências e desastres, bem como garantira participação da sociedade civil no conselho do FUNCAP. Pela fragilidade da apresentação desse Fundo no texto do MP 494/10, preocupa-nos a definição, destinação e utilização dos recursos públicos direcionados a essa política.
Diante do descontentamento como exposto, logo após publicação, oficializamos a solicitação de reunião com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, que se mostrou inacessível. No entanto, considerando que o Decreto não possuía critérios de seleção e indicação, foram encaminhadas cartas-convites para apenas três entidades, sem nenhuma avaliação prévia com os representantes da sociedade civil que participaram de todo o processo de construção, organização, realização e produção dos documentos finais da I Conferência Nacional de Defesa Civil, o que significa incorrer em novo equívoco. Novamente interfere-se diretamente na escolha das entidades que representariam a sociedade civil no Conselho. Assim, vale lembrar que todo processo contraria as iniciativas emedidas políticas adotadas pelo Governo Federal, que tem incentivado a interlocução com a sociedade civil em suas várias instâncias, em modalidade democrático – participativa.