Ressalte-se que esse procedimento de contínuo aprimoramento de ferramentas tecnológicas é absolutamente normal e desejável e ocorre justamente para evitar a identificação de vulnerabilidades nos processos de votação, antecipando-se a solução de potenciais problemas. Não houve, assim, nenhum evento concreto de vulnerabilidade na totalização de resultados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que tenha levado à alteração do sistema.
Após o TPS de 2017-2018, que começou em 2017 e foi concluído meses antes da eleição de 2018, a Polícia Federal entregou, em outubro de 2018, um relatório elaborado por três peritos com análise dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais nas Eleições 2018. O documento identifica que cada um dos 27 TREs realizava a totalização dos votos registrados a partir de um servidor instalado fisicamente em cada TRE, mas cuja administração e manutenção estava a cargo do TSE.
O documento aponta que “mudar a arquitetura de servidores para estarem fisicamente localizados no próprio TSE melhora[ria] consideravelmente a segurança operacional deste sistema” e reduziria ponto de vulnerabilidade que poderia ser especialmente explorado em “um ambiente com base de dados distribuída em cada TRE”.
Por fim, conclui que “[n]a arquitetura descentralizada, o fato de existir um banco de dados e um servidor de aplicações local em um computador em cada TRE aumenta o leque de potenciais ataques ao ambiente, que podem ser mitigados com a localização física destas máquinas no ambiente do TSE.” A partir deste relatório, o TSE analisou as implicações da proposta e decidiu atender a recomendação dos peritos da Polícia Federal, de modo a implantar a centralização da totalização dos resultados a partir das Eleições 2020.
O TSE e os 27 TREs utilizam o sistema de banco de dados Oracle há mais de uma década e os serviços da Oracle foram contratados em todas as eleições que utilizaram o sistema de votação eletrônica desde 1996.
O processo específico de contratação da Oracle para viabilizar a centralização da totalização teve início em agosto de 2019, tendo passado pela análise de diversos setores técnicos dentro do TSE para coleta de pareceres e análise jurídica. O contrato foi assinado em março de 2020.
De acordo com o Contrato TSE nº 22/2020, os serviços foram contratados diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), que prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tendo em vista a existência de fornecedor exclusivo.
Conforme certidão emitida pela Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES). “a Oracle do Brasil Sistemas Ltda. detém exclusividade para vender serviços de cloud Oracle para entidades da Administração Pública, nas contratações cujo objeto seja exclusivamente a prestação de serviços de cloud Oracle, ou seja, sem qualquer serviço agregado relacionado ao cloud Oracle, haja vista a vedação legal de subcontratação integral do objeto em contratos administrativos, nos termos das respectivas normas e legislação aplicáveis a contratos e licitações com a Administração Pública”.