Fiança penal: aplicabilidade, finalidades e a necessidade de sua reestruturação no ordenamento jurídico brasileiro - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação". (BRASIL, 1941).
"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão […]
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial […]" (BRASIL, 1941, grifo nosso).
E nesse ponto, a Lei nº. 12.403/11 mantém o constante paradoxo legislativo que sempre acompanhou o nosso velho Código de Processo Penal […]
[…] veda-se a fiança para crimes muito mais reprováveis pela legislação (ver o rol do art. 323, CPP), ao tempo em que se permite a imposição de regime mais gravoso (incluindo a fiança!) aos demais delitos, de menor gravidade ou, quando nada, de menor censura!" (PACELLI; COSTA, 2013, p. 139-140).