DECRETO 2.272/2022 | Portal da Prefeitura Municipal de Pombal
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DECRETO 2.272/2022
DECRETO N. º 2.272, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, bem como o § 2° do art. 54 da Lei Complementar n°. 1262/2005 e as demais legislações aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO o limite inflacionário no exercício financeiro de 2021;
Art. 1.° – Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 2.° – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 11 de janeiro de 2022.