E-1.688/98 — OAB SP
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E-1.688/98
PUBLICIDADE - CARTAZES AFIXADOS EM POSTES DE RUA - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EX-OFFÍCIO.
O anúncio fixado em postes de via pública contém indisfarçável intuito de captar clientes e causas, configurando inculca. Indiscrição e impropriedade do local do anúncio. Inadmissibilidade também em relação ao seu conteúdo, pretendendo anunciar o levantamento de valores creditáveis aos depósitos fundiários em razão dos planos Collor e Verão. Imoderação e mercantilismo que hão de ser repudiados ante as infringências éticas que caracterizam (violação aos arts. 5º, 7º, 28, 30 e inciso IV do art. 34 do CED), bem como diante da proteção à classe do profissional da advocacia e dos próprios clientes que este Tribunal pugnar em manter.
Proc. E-1.688/98 - v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O Tribunal de Ética e Disciplina toma conhecimento, por processo instaurado "ex ofício" e encaminhado nos termos do artigo 48 do CED, de propaganda levada a efeito por advogado através de colagem, em postes da cidade, de cartaz anunciando levantamento de depósitos de FGTS, referentes a diferenças geradas pelos Planos Collor e Verão, que ensejariam os respectivos lançamentos, tudo o que se iniciaria através de consulta gratuita em que os dados seriam fornecidos e o levantamento teria seu procedimento iniciado. O teor do referido cartaz se pauta pela seguinte sugestão: "Se você é empregado, registrado anteriormente a maio de 1990, ainda tem valores a serem sacados do FGTS !!!
PARECER - A propaganda consiste na tentativa sistemática de manipular atitudes, crenças e ações de pessoas através do uso de símbolos, palavras, convencimentos, etc. Idéias, fatos ou alegações são difundidos, a propósito de um objetivo. O fator que distingue propaganda da divulgação é a seletividade deliberada e a manipulação.
Tratando-se de propaganda profissional, qualquer divulgação publicitária de um profissional e de seu serviço visa a promoção de sua contratação, de imediato ou não. Daí a necessidade de a propaganda do profissional ser regulamentada e ser exercida sob os ditames da disciplina e da ética.
Nosso Código de Ética e Disciplina, normatizando o exercício da publicidade do advogado, estabelece como regras deontológicas fundamentais:
- no artigo 5º, "a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização, "e
- no artigo 7º, "a proibição de oferecimento de serviços profissionais que impliquem em inculca ou captação de clientela."
De modo específico, o Código estabelece:
- no artigo 28º, "a vedação de anúncio imoderado e indiscreto, quanto ao conteúdo, forma e dimensões, ";
- no artigo 30º, "a vedação da utilização de "outdoor" ou equivalente, " e
- no artigo 34º, IV," a caracterização como infração disciplinar, da angariação ou captação de causas, com ou sem a intervenção de terceiros".
Nosso Código de Ética preocupa-se, portanto, em evitar a publicidade mercantilista, incentivando a publicidade discreta e moderada, que não implique em predispor o público favoravelmente em relação a um determinado profissional em detrimento de outro ou dos demais, ou ainda exigindo que a propaganda do advogado se coadune com os princípios éticos do nobre exercício da advocacia. O mesmo código de normas éticas vigente veda a utilização de "outdoor" ou equivalente.
Assim sendo, em se tratando de propaganda do advogado, o princípio basilar é o da permissão da publicidade do exercício profissional, sempre que ela não violar a moderação e a discrição.
Ora, no caso que ora examinamos, temos problemas de ordem externa e de ordem intrínseca a serem analisados.
O aspecto externo implica na colocação de cartazes em postes, na rua, de forma indiscriminada e mercantilista. A publicidade feita em qualquer local que atinja público indeterminado, fere a moderação e a discrição exigidas necessariamente, tratando-se à evidência de local inapropriado, ferindo inarredavelmente a sobriedade e a discrição em que a nobre profissão do advogado implica. O cartaz colado a postes na rua assemelha-se, em toda a sua extensão, ao alcance obtido por anúncios públicos, enquadrando-se assim no conceito de "outdoor" ou equivalente, vedado expressamente pelo Código exatamente pelo seu aspecto mercantilista e indiscreto. Tal modo de anúncio não pode ser admitido justamente porque deve ser evitada a adoção de meios de identificação do destinatário para a não caracterização da mercantilização.
O aspecto intrínseco do cartaz objeto de nossa análise, demanda um exame do conteúdo do mesmo. Considerando que a advocacia tem papel relevante na administração de Justiça, o Código de Ética recomenda expressamente a moderação, devendo em razão disso o anúncio restringir-se à indicação do nome do advogado, sua inscrição na OAB, endereço e menção de títulos e qualificações profissionais para conhecimento de sua área de atuação. Daí a passar-se a captar (expressamente como é o caso do cartaz em exame) clientes, pelo "chamarisco" de dar-lhes, de forma imediata e certa, o levantamento de valores depositados em seus saldos fundiários, caracteriza flagrante inculca e angariação de clientela, extrapolando a finalidade meramente informativa permitida pelas normas éticas vigentes e violando formalmente a regra consubstanciada no artigo 7º. do nosso Código de Ética e Disciplina.
A falta ética disciplinar é inegável, arrepiante. Diante de sua lamentável constatação, somos pelo encaminhamento do processo à Turma Disciplinar para apuração da falta e aplicação das sanções cabíveis, tudo o que caminha com o parecer deste Tribunal na sua missão de orientar e guiar no caminho da ética, pelo qual o profissional do direito deve sempre se pautar.