Proposto Código de Proteção aos Animais
Postado em 10 de Junho de 2005 - 10:31 - Lida 874 vezes
O Projeto de Lei 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), cria o Código Nacional de Proteção aos Animais. A proposta estabelece normas para a proteção dos animais em território nacional com objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
O projeto ainda determina legislação específica para os animais silvestres, animais domésticos, transporte de animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e animais de laboratório. O autor da proposta ressalta que uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva e do sofrimento e morte desnecessários.
Pelo texto, é proibido:
1 - Agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano que crie condições inaceitáveis de existência;
2 - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
3 - Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
4 - Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
5 - Vender animais a menores desacompanhados por responsável legal;
6 - Enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; e
7 - Sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde.
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Fabio da Silva professor11/06/2005 18:45 Responder
Sugiro acrescentar um artigo que inclua, mais especificamente, a proibição dos infames rodeios.
Adriana Aparecida Zanetti Glissói funcionária pública19/07/2005 16:44 Responder
É necessário URGÊNCIA na análise e aprovação desse Projeto, pois o que percebemos hoje, é o total descaso por parte dos entes públicos em relação ao assunto:"PROTEÇÃO AOS ANIMAIS". Exemplo disso: há anos busco associarme a alguma entidade protetora dos animais e até hoje tento localizar onde existe uma...ou seja, a quem recorrer quando nos deparamos c/casos de maus tratos, animais doentes, muitos abandonados pelas ruas em condições lastimáveis? Hoje em dia o ser humano está muito individualista e não pensa em ajudar nem mesmo o ser da sua própria espécie.....!Imagina então qual deve ser o seu sentimento pelos animais? Precisamos buscar meios para mudar essa realidade caótica que nos rodeia...esse projeto representa um passo muito importante rumo a essa mudança!