veículo com restrição transferência
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...-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins ..., à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra ...Infração- média;. § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às ...
... semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar ... de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV - ...
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. Da Família ... colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades ... conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que ...
..., mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em ... e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. ...
...Transferência de condenados. ARTIGO 68. O condenado pela Justiça Militar de ... são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar ... outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;. II- taverna, boate, casa de ...
... para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o ... com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte;. III - área delimitada e suficiente para ... de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial. Art. 314. Para os fins deste Decreto, ...
... outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;. b) taverna, boate, casa de ...a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será transferido de ...
Processo nº 2208497-34.2011.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Novembro de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL SE DEU EM DATA ANTERIOR À VENDA DO MESMO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO, E FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS AOS...
...90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; . 3. (revogado); . b) nas rodovias de pista simples: . 1. 100 ... moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto ...
... transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;. V - modos de transporte não motorizado: ... edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas ...I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, ...
Acórdão nº 1.0145.10.042034-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É caracterizada a legitimidade passiva da...
...DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO ..., que vendeu ao autor o veículo automotor cuja transferência junto ao DETRAN foi impedida por constar de seu documento ... do fornecedor do produto (vender veículo usado com restrição de transferência) o autor sofreu dano (será obrigado a realizar ...
Decisões Monocráticas nº 053662 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2013
BEM MÓVEL Contrato de compra e venda de veículo Pretensões de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral Veículo vendido com restrição Fornecedora que não regularizou a transferência ao consumidor mesmo com a intervenção do Procon Pendência somente regularizada no curso do processo Dano moral reconhecido e corretamente dimensionado em R$ R$ 6.000,00 Ação...
Acórdão nº 0317032-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A AUTORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. Se o veículo entregue como parte de pagamento por consumidor sofre restrição judicial...
... a alteração de uso da unidade imobiliária alienada ou concedida, devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula resolutiva da escritura de transferência ou do contrato ...
Acórdão nº 1.0701.10.003021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. O sistema RenaJud foi desenvolvido a partir de um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, buscando interligar o Poder...
...IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ... consulta e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos. O fundamento do sistema judicial é preservar a ...Entretanto, embora a restrição à transferência de veiculo seja medida permitida em lei, a jurisprudência se ...
... da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;. #Redação dada ...III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;. IV - perda ou suspensão da ...O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, ...
Decisão Monocrática nº 10024010652600001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Utilização do sistema RENAJUD. Indeferimento. Pedido de efeito ativo ao recurso. A restrição à transferência da titularidade do veículo é suficiente para evitar a modificação não sendo necessário cumular-se com o impedimento do licenciamento. Pedido de efeito ativo ao recurso não deferido.
...Indeferimento. Pedido de efeito ativo ao recurso. A restrição à transferência da titularidade do veículo é suficiente para ...
...66). SEÇÃO VII Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ..., os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para ...60). CAPÍTULO IV Disposições diversas. SEÇÃO I Restrição ao gozo dos incentivos. SUBSEÇÃO I Mora contumaz no pagamento ...
Acórdãos nº 014066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Abril de 2011
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Autorização judicial para licenciamento do veículo. Desnecessidade. Restrição de transferência de propriedade que não obsta atos administrativos. Decisão em outro recurso que deferiu liminarmente a busca e apreensão do caminhão em favor do agravado, tornando-a definitiva por meio do julgamento realizado em 2
...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País em Caráter ..., os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para ...CAPÍTULO IV. Disposições diversas. SEÇÃO I. Restrição ao gozo dos incentivos. SUBSEÇÃO I. Mora contumaz no pagamento ...