Caixa Econômica Federal suspende recolhimento do FGTS de março Abril e Maio - OCTRA - Administradora de Condomínios Curitiba
1.4 O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, desde que declaradas as informações pelo empregador ou empregador doméstico na forma e no prazo previstos no item
1.1 e subitens. 1.5 Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.
Fonte: https://bit.ly/2UCKJrd
Precauções contra o Coronavírus Flexibilização Salarial: A Mitigação das Garantias Constitucionais do Trabalhador frente à Medida Provisória nº 927/2020