MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
A informação é publicada por Procuradoria-Geral da República e reproduzida por EcoDebate, 28-05-2019.
Uma das mudanças do PLV é a retirada de qualquer prazo limite para que proprietários rurais estejam inscritos no CAR. Segundo a nota técnica, isso esvazia "importantes instrumentos de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e de combate ao desmatamento". Com a inscrição no CAR, é possível saber se as propriedades rurais possuem algum passivo ambiental, especialmente em relação a áreas de preservação permanente e às reservas legais.
Sem prazo final para adesão ao cadastro, o instrumento vira mera "indicação de obrigação", o que inviabiliza a implementação do banco de dados de propriedades rurais e esvazia do Programa de Regularização Ambiental desses imóveis.