Na realidade, será instituído mais um parcelamento especial, com a conversão em crédito tributário dos prejuízos acumulados no IRPJ e na CSLL. Poderão ser utilizados o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL entre pessoas jurídicas que sejam controlada e controladora.
Não será possível a inclusão no PRORELIT dos débitos que tenham sido incluídos em programas de parcelamento anteriores, ainda que rescindidos.
Trata-se, sem dúvida, de mais uma oportunidade para a liquidação de passivos tributários em discussão, especialmente para aqueles Contribuintes ou empresas ligadas que possuem elevados saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL e não conseguem realizar esses valores.
A Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, numa evidente vinculação indireta com o parcelamento anteriormente destacado, criou a permissão da declaração à Administração Tributária das operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, decorrente de planejamento tributário.
De plano, cabe observar que não se trata de todos os planejamentos tributários, mas apenas aqueles que se enquadrarem nas seguintes situações:
a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature os efeitos de um contrato típico; ou
A declaração pode ser feita em relação aos planejamentos já executados e também em relação aos ainda em estudo, sendo, neste caso, a declaração recebida como consulta.
A Medida Provisória não aponta o significado da expressão “razões extratributárias”. Aparentemente, tenta-se normatizar a expressão “falta de propósito negocial”, que tem aparecido em alguns autos de infração. No final, as duas expressões visam marcar a validade do planejamento tributário quando sua instituição alcançar resultados além da economia tributária. Por exemplo, ultima-se uma incorporação que tem efetividade na comprovação da obtenção da economia de escala.
Há certa urgência na prestação da referida declaração, pois, conforme previsto na Medida Provisória, a não entrega da declaração pode ser entendida como “fraude”, o que é questionável.
Seja como for, o certo é que a apresentação da referida declaração pode reduzir riscos, prevenir litígios e conferir segurança jurídica aos contribuintes.
A Medida Provisória dispõe que caso a RFB não reconheça, para fins tributários, as operações declaradas, o contribuinte será intimado a recolher ou parcelar os tributos devidos, acrescidos apenas de juros de mora, desde que tais operações não estejam incluídas em procedimento de fiscalização.
As situações duas situações indicadas na Medida Provisória – causa extratributária e vício de forma – são extremamente subjetivas.
Sem embargo, no ponto, é induvidosa a importância da referida Medida Provisória. O Fisco brasileiro reforça sobremaneira sua capacidade de fiscalização, mas, em contrapartida, há evidente ganho no relacionamento com os Contribuintes, numa matéria que deve representar boa parte do contencioso tributário na área federal.
Como anteriormente observado, dispõe o art. 9º da aludida Medida Provisória que se a Secretaria da Receita Federal não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora.
Há o risco de esse artigo ser interpretado no sentido de que a apresentação da declaração teria força constitutiva do crédito tributário, caso a Administração Tributária não a homologue. Não pode ser isso. Na realidade, o artigo em questão abre a possibilidade do pagamento do tributo apenas com juros de mora – sem multa de oficio, na realidade.
Entretanto, se o Contribuinte não realizar o recolhimento, o Fisco será obrigado a emitir o auto de infração. Neste caso, a manifestação da Administração Tributária, como ocorre no tocante às soluções de consulta, não seria definitiva, nem tampouco vincularia o julgamento administrativo de eventual auto de infração.
O escritório encontra-se à inteira disposição para auxiliar os clientes na definição dos assuntos tratados no presente boletim.
Advogado, Bacharel em Economia e Direito, pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Campinas (especialização latu sensu).
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional n a DRF- Campinas durante 20 anos, onde exerceu a função de Chefe da Divisão de Fiscalização.
Ex-professor de Direito Tributário na PUC – Campinas, Faculdade de Ciências Contábeis; Direito Comercial e Direito Tributário no curso de graduação do Centro Universitário Salesiano de Americana – UNISAL.

warningNão encontramos horários de ônibus de Atibaia para Bragança Paulista. Tente fazer uma nova busca.

Fazenda municipal pede que boletos sejam pagos somente nas lotéricas, agências da CEF, BB e Correios - Timbó SC
Início Fazenda e Administração Fazenda municipal pede que boletos sejam pagos somente nas lotéricas, agências da...
A partir deste mês de março os boletos e guias de pagamento, devidos à Fazenda Pública do Município de Timbó, só podem ser quitados nas casas lotéricas, nas agências da Caixa Econômica Federal, nos Correios e no Banco do Brasil. De acordo com informações, o credenciamento de outros bancos para receberem esses pagamentos já foi efetuado, mas ainda não está funcionando. Portanto, também não é possível efetivar os pagamentos via Cooperativas do Sistema CECRED e SICOOB, como indicado nos boletos e guias da Prefeitura. Assim que for ativado o pagamento nas cooperativas e em outras instituições bancárias, será comunicado.

Evento Bethacon, em Criciúma, premiou os melhores municípios do Brasil, baseado nas notas de quatro índices que medem a qualidade de vida da população e da atividade pública. A pesquisa é nacional e envolve mais de 5 mil municípios.
Timbó recebeu o Troféu Cláudio Balsini de segundo lugar na categoria entre 20 mil e 50 mil habitantes. Presente no evento o prefeito Jorge Kruger recebeu com satisfação essa honrosa distinção conferida ao município. É um orgulho pra nossa cidade ser destacada como referência em desenvolvimento, disse o prefeito. Dedico esse reconhecimento aos servidores públicos da nossa Prefeitura e à batalhadora e empreendedora população timboense concluiu Jorge Kruger.
A classificação é baseada nas somas de quatro índices: índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e Escala Brasil Transparente (EBT).

Não é todo dia que nasce um unicórnio, um Bill Gates ou Steve Jobs. Os recém-egressos das universidades parecem, no entanto, ter essa visão distorcida ao chegar ao mercado profissional. E precisamos romper com essa percepção.
O bombardeio de informações(com cases de sucesso pipocando), pode ser nocivo ao desenvolvimento da carreira e desmotivar rapidamente no meio corporativo.
Isso porque, quando chegam a uma empresa, não estão preparados, e não têm amplitude para entender as possibilidades e necessidades do mercado. O mindset, como costumo brincar, é o de um desenvolvedor de startup com
unicórnios na cabeça – sonhando em criar uma aplicação que ninguém pensou e enriquecer rapidamente. Quando isso não ocorre, surge imediatamente a frustração.
Há um conceito limitado sobre empreendedorismo, onde os jovens assumem que empreender é abrir uma empresa. Contudo, o conceito de empreendedorismo é muito mais amplo. Empreender é sobre enxergar as oportunidades e transformá-las em ação com o objetivo de contribuir com a evolução da sua empresa, aprimoramento de um processo, ou criação de uma nova área. Ou seja, um conceito muito maior, mais amplo, mas que tem sido diminuído por uma visão menor, mais e mais restrita.
Isso se traduz também na postura de chegada ao ambiente corporativo. Muitas vezes, o jovem profissional, confunde conhecimento técnico com senioridade, outro tema bastante controverso nesta fase inicial da sua carreira. Por exemplo, um desenvolvedor, recém-chegado ao mercado de trabalho, com sólidos conhecimentos numa linguagem de programação, se apresenta como um desenvolvedor sênior. Entretanto, ele não teve oportunidade de aplicar seu conhecimento técnico em projetos reais.
A senioridade é conquistada com a experiência que você só adquire no dia a dia, entregando projetos, sofrendo com as dificuldades, falhas e limitações dos colegas e dos clientes. Esta experiência é essencial. Ela desenvolve habilidades para, no futuro, permitir o gerenciamento de situações complexas.
Os profissionais, no entanto, chegam achando que tudo está perfeito. E isso é muito mais utópico do que real. Como resultado, muitos acabam deixando a área ou não entendem o porquê de não conseguirem posição no mercado.
E como enfrentar essa realidade? Há uma frase de Thomas Edison que gosto muito e que ajuda a entender o caminho a seguir: “Excelentes oportunidades são desperdiçadas pela maioria das pessoas, porque elas se apresentam de forma simples e parecem com trabalho”.
Para construir uma carreira de sucesso, é preciso trabalhar duro, mais rápido, e mais eficiente. Isso demanda tempo, e não ocorrerá logo após a saída da universidade. A geração pós-86, porém, têm características mais imediatistas e não está preparada para lidar com isso.
Para mudar esse cenário, os profissionais precisam entender que são os principais responsáveis pela criação do sucesso ou fracasso, como escreve Larry Winget nos livros “It´s called Work for a reason” e “Shut up, stop whining and get a life” (em tradução livre ‘Chama-se Trabalho por uma razão’ e “Cale-se, pare de choramingar e tenha uma vida’).
É preciso dedicação, aprendizado de novas tecnologias, linguagens, estar atento às oportunidades. O inglês, por exemplo, é uma grande dificuldade no país. Muitos profissionais leem documentos técnicos, mas não conseguem estabelecer um diálogo neste idioma. Em uma reunião, com clientes internacionais, não dá para se apoiar apenas no inglês técnico porque é preciso debater com o cliente, argumentar e justificar as soluções propostas.
Além disso, como demonstra estudo recente do LinkedIn com mais de 3 mil pesquisados, as ‘soft skills’, como comunicação, liderança, estratégia e auto- gestão são mais importantes que os ‘hard skills’. O profissional não alcança um cargo de arquiteto sênior se não tiver capacidade e a habilidade de argumentação e defesa da solução proposta para um projeto. Habilidades de redação e apresentação são igualmente importantes. Com soft skills limitados, alguns profissionais acabam ficando estagnados mesmo possuindo grande conhecimento técnico.
O desenvolvimento dessas habilidades é tão importante quanto dominar uma nova linguagem de programação. É hora de tirar o unicórnio da cabeça e colocar a mão na massa.
Carlos Mattos é pai, professor, escritor e palestrante, apaixonado por tecnologia e colaborador do Tp1. Atua na área de desenvolvimento de software para o mercado corporativo desde 1998. Nomeado pela Microsoft como MVP por 12 anos consecutivos (2003-2016) e como Microsoft Regional Director (2017-2018) em reconhecimento às suas contribuições para as comunidades técnicas e acadêmicas. Mattos é Chief Architect e Head of Technology and Innovation na GFT.

A bela Luciana Abreu partilhou recentemente nas redes sociais um vídeo seu a dançar e abanar o rabo em frente à câmara. esta não é a p [...]
Luciana Abreu posta foto em topless na rede social instagram onde podemos ter uma ideia de quão boas são. [...]
Na revista TV7Dias desta semana ficamos a saber que a actriz, cantora e apresentadora Luciana Abreu foi burlada em milhares de euros por uma [...]
No programa Baía das Estrelas, Bárbara Norton de Matos e Luciana Abreu estiveram de biquini durante algum tempo e foi de aproveitar! [...]
No programa de televisão “Achas Que Sabes Dançar?” Luciana Abreu ficou quase despida, para fazer uma performance que fosse da [...]

CONSIDERANDO o encerramento em 31 de dezembro de 2015 do Planejamento Estratégico em vigor, estabelecido pela Resolução Administrativa do TRE-BA nº 10, de 30 de setembro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 198 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário Nacional;
CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas no I Encontro Estratégico da Justiça Eleitoral, em fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO as contribuições advindas do I e II Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão do TRE-BA, para a formulação estratégica do TRE-BA para o ciclo 2016-2021;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico 2016-2021, instituído por meio da Portaria da Presidência nº 331, de 31 de agosto de 2015;