ASSOMASUL 3/02/2017 - Pg. 25 | Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 25 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Fevereiro de 2017
VII – alvará de localização e funcionamento e o alvará sanitário e do bombeiro;
Parágrafo único – Caso expire o prazo de validade de qualquer dos documentos durante o processo de análise pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as Entidades deverão, obrigatoriamente, proceder a sua atualização, mediante apresentação de cópia do respectivo protocolo de renovação ou do documento atualizado.
Artigo 6º - Deverão ainda, preencher os seguintes requisitos:
I – comprovar, por meio de sua documentação e do trabalho desenvolvido que presta atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – ter nas unidades de atendimento, instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e;
III – não possuir pessoas inidôneas em seus quadros funcionais.
§ 1º - A comprovação de idoneidade moral se dará por meio de instrumento particular, assinado por duas testemunhas.
§ 2º - Os requisitos constantes dos incisos I e II deste artigo serão comprovados por meio de fiscalização realizada pelo Conselho Tutelar, que encaminhará relatório assinado pelo seu colegiado ao CMDCA, autoridade judiciária e MP.
DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E/OU SERVIÇOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 7º - As Entidades Governamentais e Não Governamentais executoras de programas e/ou serviços de proteção e socioeducativos especificarão os regimes de atendimento, dentre os descritos no art. 4º, incisos I a VIII desta Resolução.
Art. 8º – As Organizações Governamentais e Não Governamentais deverão solicitar a inscrição de seus programas e/ou serviços de atendimento à criança e ao adolescente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, apresentando os seguintes documentos:
I – requerimento, devidamente preenchido, datado e assinado pelo presidente/representante legal;
II – cópia do documento, contendo descrição detalhada do programa e/ou serviço a ser inscrito no CMDCA;
III – relatório de atividades desenvolvidas no último exercício;
Art. 9º – Referente às disposições constantes nos incisos V, VI e VII do art. 4º desta Resolução, as Organizações Não Governamentais e Governamentais deverão observar, ao proceder a inscrição de seus programas/serviços, o disposto na Lei Federal n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a análise da documentação em plenária.
Art. 11 – Deferidas as solicitações, o CMDCA emitirá o registro das Entidades Não Governamentais com a validade máxima de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 91, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 12 – As inscrições dos programas e/ou serviços das entidades governamentais e não governamentais serão submetidas ao monitoramento e reavaliação a cada 02 (dois) anos, mediante solicitação de renovação acompanhada da documentação elencada nos art. 8º desta Resolução, que deverá ser apresentada ao CMDCA, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da data de término de sua vigência, observando-se ainda, o disposto no artigo 90, § 3º e incisos I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – Caso o CMDCA não conclua a avaliação da documentação protocolada pelas entidades, tempestivamente, a validade dos registros e de inscrição ficarão automaticamente prorrogadas pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13 – O Registro e/ou Inscrição poderão ser cancelados a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previstos nesta Resolução, no Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal e qualquer legislação pertinente, que dispuser sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, garantido, em qualquer caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 14 – Indeferidos os registros e/ou inscrições, as Entidades Governamentais e Não Governamentais poderão interpor recurso ao CMDCA no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do indeferimento, mediante notificação pessoal devidamente protocolada ou através de correspondência com AR.
Parágrafo único – Os recursos serão julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento dos mesmos.
Art. 15 – As Entidades Não Governamentais registradas deverão encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, para fins de acompanhamento, o relatório de suas atividades desenvolvidas no ano anterior.
Parágrafo único – O mesmo procedimento será aplicado às Organizações Governamentais em relação aos programas e/ou serviços inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 – Compete ao CMDCA comunicar ao Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Ministério Público, quaisquer irregularidades de que tenha ciência, relacionadas às Entidades Não Governamentais registradas e aos programas e/ou serviços inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – Após os devidos procedimentos para a verificação de eventuais irregularidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, procederá se necessário, à suspensão ou cassação dos respectivos registros e de inscrição.
Art. 17 – As Entidades Não Governamentais registradas, bem como os programas e/ou serviços inscritos anteriormente à publicação dessa resolução, deverão atualizar dados, apresentando os documentos em conformidade com os procedimentos e critérios previstos nos artigos antecedentes.
Art. 18 – Quaisquer casos omissos ou controversos referentes ao conteúdo desta Resolução e acerca do Registro e Inscrição das Entidades Governamentais e Não Governamentais aqui previstos, serão resolvidos em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19 – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.