A Câmara de São Caetano aprovou nesta terça-feira, 19, em primeira discussão, os projetos de lei da prefeitura, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, e o que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Ainda em primeiro turno, e de autoria do Executivo municipal, a Casa aprovou o projeto de lei que dispõe acerca da desafetação da área pública que especifica, retirando da classe de bens de uso comum do povo para inclusão na classe dos bens dominiais do município, autoriza o poder Executivo a alienar a referida área mediante licitação, e o que altera a lei nº 5.580, de 9 de novembro de 2017, alterada pela Lei nº 5.925, de 25 de março de 2021, que institui o Programa Auxílio Uniforme Escolar.
Em segundo turno, foi aprovado o projeto de autoria conjunta dos vereadores Cicinho e Marcos Fontes, que assegura o atendimento humanizado às parturientes em luto materno, no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde de São Caetano do Sul.
Por fim, foi aprovado, em discussão e votação únicas, o projeto de resolução que concede licença ao vereador Marcos Fontes, pelo prazo de 15 dias, no período de 1 a 15 de novembro de 2021.
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