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OLIVEIRA, André Abreu de. O Direito Penal mínimo e sua aplicação no atual Estado Brasileiro. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 188. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/1436/o-direito-penal-minimo-aplicacao-atual-estado-brasileiro> Acesso em: 21 nov. 2019.