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Agrese inicia consultas públicas para processos decisórios da agência reguladora
A Agrese (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe) inicia consultas públicas para o recebimento de contribuições com objetivo de colher subsídios e informações para os seus processos decisórios. Serão deflagradas as consultas públicas:
N° 01/2021 – Para recebimento de contribuições referentes à proposta de revisão do limite máximo para a COG (Concentração de Odorante no Gás) no estado de Sergipe. A Sergas (Concessionária Sergipe Gás S/A) propôs a alteração do limite superior da COG, que hoje é de 20 mg/m3, para o limite de 30 mg/m3.
A concentração do odorante é fundamental para a sensibilidade olfativa dos cidadãos, pois, o gás que é entregue pelo supridor ao concessionário não vem odorado. Nesse caso, a odoração é realizada pela Sergas. É necessário que os usuários identifiquem através do odor possíveis vazamentos e possam tomar as devidas precauções para que o problema não perdure.
N° 02/2021 – Para recebimento de contribuições acerca da adequação do Regulamento Geral da Agrese aos manuais de boas práticas regulatórias da ANP (Agência Nacional de
Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis) e do CMGN (Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural), que insere elementos de participação social e faz
parte das boas práticas regulatórias utilizadas por diversos entes, e permitindo assim contribuições dos usuários dos serviços públicos na tomada de decisões regulatórias.
N° 03/2021 – Para recebimento de contribuições sobre a proposta de alterações da Resolução nº 08/2019, do Conselho Superior da Agrese, que trata do Regulamento
dos Serviços Locais de Gás Canalizado do estado de Sergipe, conforme as regulamentações estaduais sobre o mercado livre de gás natural, à Lei n° 14.134/2021 e o Decreto Federal n° 10.512/2021, que regulamentou a lei.
O objetivo é propor a facilidade para acesso ao mercado livre de gás natural, tendo como base as legislações estaduais vigentes, e alguns aspectos da nova lei do gás com relação a redes dedicadas e exclusivas, bem como
harmonização regulatória entre as esferas federal e estadual.
O período das consultas públicas vai do dia 25 de agosto com término previsto para às 17h do dia 15 de setembro. Neste prazo, a sociedade poderá enviar suas contribuições
por meio do preenchimento do questionário/formulário disponível no site da agência. Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional poderá participar dessa consulta pública, submetendo à Agrese suas contribuições pessoais.
O formulário deverá ser preenchido e enviado para o e-mail camgas.agrese@agrese.se.gov.br ou, em sua forma eletrônica, por meio do link que ficará disponível aos interessados no site da Agrese. O link do formulário eletrônico estará disponível também nas redes sociais da agência.