Rejeitado na Câmara, veto à lei de concessão de transportes ainda precisa ser votado no Senado — Senado Notícias
Rejeitado na Câmara, veto à lei de concessão de transportes ainda precisa ser votado no Senado
Da Redação | 29/08/2017, 22h43 - ATUALIZADO EM 29/08/2017, 23h11
Por falta de quórum no Senado, a sessão desta terça-feira (29) do Congresso foi encerrada durante votação do veto parcial a Lei 13.448/2017, originária da chamada MP das Concessões (VET 14/2017). O presidente convocou sessão para às 13h desta quarta-feira com o objetivo de dar continuidade às votações.
— Vamos votar o restante dos vetos ainda pendentes e depois a revisão da meta fiscal — avisou o presidente do Congresso, Eunício Oliveira.
Estão na pauta outros sete vetos (do VET 16/2017 ao VET 23/2017, excluindo o veto 21/2017). Já o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 17/2017, que revisa a meta fiscal, está previsto para ser votado na noite desta terça na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e então, poderá ser apreciado pelo Congresso.
O veto à MP das Concessões foi derrubado na Câmara por 324 votos a 46. A proposta voltou à análise do Executivo sob a forma do projeto de lei de conversão (PLV 3/2017) aprovado pela Câmara, que modificou a Medida Provisória (MP) 752/2016. No Senado, o PLV foi aprovado em 3 de maio.
A medida permite que os termos da prorrogação de contratos de ferrovias incluam obrigações de capacidade de transporte para terceiros (direito de passagem), de forma a garantir o acesso à infraestrutura ferroviária por meio de compartilhamento e parâmetros de qualidade dos serviços. Por meio de emenda de redação, os senadores deixaram mais claro no texto que a garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo ou de exploração de operador ferroviário independente, terá assegurada remuneração pela capacidade contratada.
VET 16/2017
VET 21/2017
VET 23/2017
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