Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal (Processo Penal) - Artigo jurídico - DireitoNet
Processo Penal | 30/ago/2019
O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que se denominou "ritos processuais", estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências e, no mais das vezes, formas específicas a serem respeitadas para a correção e produção dos efeitos pretendidos, o que se chamou de "instrumentalidade das formas", corolário da teoria geral do processo.