Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público - MS Notícias
Por Agência Senado27/11/18 às 15H00 atualizado em 27/11/18 às 14H16
Entrou em vigor na sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público.
A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.
A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
O texto foi aprovado pelo Senado em setembro.
A norma acaba com uma série de formalidades consideradas "desnecessárias ou superpostas". De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um "custo econômico ou social" maior do que o "eventual risco de fraude".
O texto ainda restringe os casos em que pode ser cobrado o título de eleitor. O documento só precisa ser apresentado para o cidadão votar ou registrar candidatura.
A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.
De acordo com a nova lei, o poder público não pode exigir um documento se o cidadão conseguir comprovar informações com outro documento válido.
Além disso, quando um órgão público não conseguir emitir uma certidão exigida por outro setor, o usuário pode escrever e assinar uma declaração para comprovar a regularidade de sua situação. Se a declaração for falsa, o cidadão fica sujeito a sanções administrativas, civis e penais.
O texto autoriza ainda a criação de grupos de trabalho para identificar regulamentos com "exigências descabidas ou exageradas", além de "procedimentos desnecessários ou redundantes". O objetivo é "eliminar o excesso de burocracia".
A Lei estabelece que a comunicação entre o Poder Público e o cidadão pode ser feita por qualquer meio, inclusive verbal, telefônico ou eletrônico.
A Lei 13.726/2018 foi sancionada no dia 8 de outubro. O texto aprovado pelo Congresso determinava que a norma entraria em vigor na data da publicação. Mas o presidente da República, Michel Temer, vetou esse dispositivo.
De acordo com o Palácio do Planalto, "a norma possui amplo alcance" e deve "ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento". Por isso, a nova lei entrou em vigor na sexta-feira — 45 dias após a publicação original.