Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 485 de 12.12.2008 (Institui novos setores de cálculos na Planta de Valores Imobiliários de terrenos e glebas para
LC Mun. Uberlândia/MG 485/08 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 485 de 12.12.2008
Institui novos setores de cálculos na Planta de Valores Imobiliários de terrenos e glebas para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Ficam instituídos novos setores na Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas, nos termos do Anexo, que a esta se integra, com os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) dos terrenos e das edificações para fins de apuração do valor venal do imóvel, base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Parágrafo único. Ficam excluídos dos setores de cálculos de origem as áreas definidas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação .
IMÓVEIS COM TESTADA PARA A AV JOÃO NAVES DE ÁVILA SENTIDO CENTRO BAIRRO NÚMERO DO NOVO SETOR DE CÁLCULO VALOR M² DO TERRENO VALOR M² EDIFICAÇÃO EXCLUÍDO DO SETOR DE CÁLCULO Nº
Pelo lado direito e esquerdo delimitado pelos logradouros: Av. Floriano Perixoto até a Av. Rondon Pacheco; 46 ( continua ... )