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Governo federal edita MP para a liberação de recursos para a Cultura pela Lei Aldir Blanc
10 | 07 | 2020 | sexta-feira | 11:23:18
A Medida Provisória (MP) que libera R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de auxílio financeiro ao setor cultural, foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) na madrugada desta sexta (10). A Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao compositor e escritor que morreu vítima do coronavírus, tem como objetivo ajudar profissionais da área e espaços culturais que, em razão da pandemia, foram obrigados a suspender os trabalhos.
O texto prevê que cabe à União repassar, em parcela única, os R$ 3 bilhões a estados e municípios, para o pagamento de três parcelas de R$ 600 para artistas informais, a exemplo do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais. O setor emprega mais de 5 milhões de pessoas.
Os recursos serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos.
As ações emergenciais previstas na Lei devem ser adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. Isto é, a princípio, até 31 de dezembro de 2020.
Sobre Lei Aldir Blanc
A Lei 14.017/2020 determina que os recursos sejam destinados aos municípios em até 60 dias, contados a partir do dia do recebimento da transferência da União. Ou seja, os municípios terão esse prazo para publicarem a programação da utilização dos recursos, a fim de garantir a implementação de iniciativas previstas. Logo, o período de dois meses não se refere ao pagamento propriamente dito dessas ações, mas à programação publicada pelo município. Além disso, caso o prazo não seja cumprido, o Município deverá devolver os recursos automaticamente a seu respectivo Estado.
O município deverá usar uma parte do montante de recursos que receber da União ofertando subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais. Os entes municipais também devem utilizar, no mínimo, 20% do montante de recursos que receber da União realizando editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Para orientar os gestores e servidores municipais da área, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 44/2020, com sete perguntas e respostas para esclarecimentos sobre a lei Aldir Blanc.
Para auxiliar os gestores na organização do setor, a CNM também produziu a cartilha Institucionalização da gestão pública de cultura: como estruturar um sistema municipal de cultura. Embora a estruturação não seja condição para receber e executar os recursos emergenciais da Lei Aldir Blanc, o momento é oportuno para fortalecer a área da Cultura. Assim, a entidade aproveita a oportunidade para esclarecer dúvidas demandadas por muitos gestores.