Mais uma conquista na área jurídica: foi publicada, em julho, a Lei nº 12.844, de 19/07/2013 (edição extraordinária do Diário Oficial da União), resultado da conversão da Medida Provisória nº 610/2013.
Além de trazer alterações na legislação tributária, a lei atende a pleitos importantes da Fiesp e do Ciesp relativos à inclusão de diversos setores na desoneração da folha de pagamento.
No último dia de julho (31), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 88, prorrogando para 1º de outubro de 2013 o prazo de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Até a mesma data, ficava dispensada a indicação do número da FCI em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Em 09 de agosto, na abertura do Seminário sobre o Projeto de Lei nº 1.572/11O, realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto de um novo Código Comercial, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também integrante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.
Também em 9 de agosto, foi divulgada a notícia de que foi atendida uma importante alteração no PEP do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Fiesp e do Ciesp encaminhado ao governo do Estado de São Paulo.
Assim, os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização, e aqueles devidos a título de substituição tributária – passaram a ser admitidos no parcelamento especial.
Para tirar as dúvidas dos empresários a respeito do e-Social, novo sistema público de escrituração social relacionado às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que entra em vigor em 2014, a Fiesp realizou, no dia 22 de outubro, um seminário específico sobre o assunto.
Entre as principais discussões, foi destacado que a indústria sugere mais prazo para a adequação ao e-Social.