Prova Concurso Público - MPE/GO - Promotor de Justiça - Junho/2016 - MPE - Direitos Difusos, Coletivos E Individuais Homogêneos
Promotor de Justiça - Junho/2016
Elaboração: MPE***
246 marcações (54%)
47 marcações (10%)
c) Na ação coletiva para proteção de direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá renovar a ação, com idêntico fundamento.