Você é Contribuinte Facultativo? - Domeneghetti Advogados Associados
Às vésperas da aprovação da Reforma da Previdência, temos recebido diversas perguntas de como contribuir mais e melhor para se aposentar logo, porém, temos visto diversos erros cometidos pelos contribuintes do INSS e em especial pelo Contribuinte Facultativo, tema do post de hoje!
Quem é o Contribuinte Facultativo do INSS?
O INSS prevê 3 alíquotas para recolhimento como Contribuinte Facultativo, e cada uma delas traz consigo o direito à Benefícios Previdenciários, são elas:
Para o Contribuinte que optar pela alíquota de 20%, os Benefícios Previdenciários são:
É importante ressaltar que, como Contribuinte Facultativo, desde que você respeite o limite de contribuição que hoje é fixado no valor do salário mínimo e o máximo no teto do INSS, você pode escolher quanto irá recolher por mês, o que definirá o valor do seu benefício.
O segurado resolveu contribuir no valor equivalente ao salário mínimo: R$ 998,00 x 20% = R$ 199,60 (esse será o valor a ser recolhido mensalmente).
O segurado resolveu contribuir no valor equivalente ao teto do INSS: R$ 5.839,42 x 20% = R$ 1.167,88 (esse será o valor a ser recolhido mensalmente).
Alíquota de 11% ou "Plano Simplificado"
Para aqueles contribuintes que não tem condições de contribuir em 20%, o INSS, instituiu o "Plano Simplificado", que é o recolhimento na alíquota de 11%.
Para esses segurados, o INSS prevê o direito aos benefícios da alíquota anterior, com exceção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Alíquota de 5% ou "Alíquota de Baixa Renda"
Esta alíquota é direcionada à Estudantes, Donas(os)-de-casa e Desempregados.
Para que seja possível o enquadramento nessa faixa de contribuição, o segurado deverá comprovar:
Não receber nenhuma renda, desde aluguel até pensão por morte;
Não exercer atividade remunerada, mesmo informal;
Possuir renda familiar de até 02 salários mínimos (Bolsa Família não entra para esse cálculo);
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, feito junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do Município, atualizado nos últimos 02 anos.
Para esses segurados, o INSS prevê o direito aos mesmos benefícios da alíquota de 20%, com exceção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Migração de Alíquota
Caso o segurado que contribuí nas faixas de 11% e 5% deseje migrar para a Alíquota de 20%, há a possibilidade, sendo necessário o pagamento, em atraso e em parcela única, da diferença recolhida.
Erros cometidos no recolhimento como Contribuinte Facultativo
Um erro muito comum é no caso do Servidor Público, que entendendo se tratar de Regimes Previdenciários diferentes, contribui para o INSS de forma facultativa. Essa prática é proibida!
Outra prática comum, é o recolhimento em atraso na condição de Contribuinte Facultativo diretamente ao INSS, com a ideia de suprir um determinado período em que não houve contribuição, porém, para efeitos de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários tal período não é válido.
Se já contribuiu para o INSS nos últimos 05 anos como contribuinte facultativo e exerce outra profissão como contribuinte individual ou é servidor público, saiba que esse período ainda é possível pedir uma restituição para o INSS. Porém, se já superou 05 anos não há mais o que fazer; o direito já prescreveu.
Lembre-se sempre: procurar um Advogado Previdenciarista para realizar um Planejamento Previdenciário ajuda a minimizar os erros e evitar surpresas na hora de se aposentar.
Com relação à Reforma da Previdência, a mudança será na forma de conceder os Benefícios Previdenciários, porém, a figura do Contribuinte Facultativo continuará existindo, com as mesmas alíquotas e requisitos.