Ainda na mesma conversa ! O Projeto para segurar o preço dos combustíveis será votado nesta segunda(13) | Jornal Times Brasília
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Senado se prepara para votar o projeto de lei que estabelece o teto de 17% na arrecadação de ICMS dos estados. É a primeira etapa de uma negociação com os governadores, que temem perder recursos para áreas como saúde e educação
Está marcada para a tarde de hoje, no Senado Federal, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que está sob relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto é a aposta do governo federal para baratear o custo dos combustíveis, já que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação, mas é limitado os entes federados que não possuem débitos com a União. Até o momento, o Poder Executivo reservou mais de R$ 32 bilhões para fazer os abatimentos.