30. Responsabilidade Patrimonial do Cônjuge do Executado: Alcance e Limites - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial
Procurador do Estado, mestre em Direito Processual Civil Pela PUC/SP e professor do Instituto Damásio de Direito.
Advogada, jornalista, professora universitária, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP e relatora do Tribunal de Ética da OAB/SP.
A responsabilidade patrimonial do devedor é princípio processual sobre o qual se assenta a execução civil brasileira, mormente após a exclusão da possibilidade da prisão civil por dívidas e do advento do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, não havendo permissivo legal para que a responsabilização do devedor se dê sobre seu corpo ou sua liberdade, a regra é de que seus bens, presentes e futuros é que responderão pelas dívidas por ele contraídas e/ou sobre aquelas que, sendo contraídas por terceiros, excepcionalmente restam sob sua responsabilidade.
O presente artigo objetiva tratar da última hipótese, especificamente da responsabilização do cônjuge ou companheiro do devedor. O tema se justifica porque há uma zona cinzenta, uma área de debates doutrinários e jurisprudenciais sobre os limites dessa responsabilidade, sobre quais bens são alcançados e quais são passíveis de restar inalcançáveis pela execução, total ou parcialmente.
Ainda que não seja possível colocar fim à referida controvérsia, os autores discorrem sobre seus aspectos mais sensíveis, propondo a reflexão sobre o tema.
2.Responsabilidade patrimonial do devedor
Ao tratar, no Processo de Execução, sobre a Responsabilidade Patrimonial, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 789 entabula que:
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (grifou-se).
Consagra, assim, o Princípio da Responsabilidade primária e originária do Devedor. Em outras palavras, a responsabilidade pelas dívidas é daquele que deve. A dívida, dessa forma, pode originar-se de um contrato, de uma previsão legal ou da prática de um ato com repercussões jurídicas, como um ato ilícito, por exemplo.
De início, portanto, somente os bens do devedor é que deveriam se sujeitar à execução, respondendo pelas obrigações a ele imputadas ou por ele contraídas. Por disposição legal, contudo, bens de terceiros podem responder pelas dívidas do devedor, conforme preceitua o artigo 790 do Código de Processo Civil. 1
Preceitua José Maria Câmara Junior que,
Desse modo, no plano da tutela jurisdicional executiva, a relação jurídica processual considera que a condição jurídica de parte pode ser assumida por aqueles que, na relação de direito material, nem sempre correspondem às figuras do sujeito ativo e passivo da relação obrigacional. 2
No inciso IV do artigo 790 do CPC é que se encontra a possibilidade de os bens do cônjuge ou companheiro do devedor também se sujeitarem à execução contra ele movida, na chamada responsabilidade secundária.
Importa ainda ressaltar que, em relação ao Código de Processo Civil de 1973, o atual Código não inovou nesse sentido, eis que somente acrescentou a expressão "companheiro" à redação do mencionado inciso IV. Em verdade, tanto a doutrina como a jurisprudência, tendo em vista o reconhecimento constitucional 3 das uniões estáveis e a disposição do Código Civil de 2002 4 , em interpretação extensiva, já considerava os companheiros em situação análoga aos cônjuges …
20 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176955/30-responsabilidade-patrimonial-do-conjuge-do-executado-alcance-e-limites-parte-iv-responsabilidade-patrimonial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020