Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. - PDF
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Vítor Dinis Godoi
1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2010 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis e explosivos ou que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
2 Art. 2º. Aplica-se ao disposto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos empregados de empresas cuja atividade implique em risco de acidentes do trabalho, de natureza grave, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Editada nos idos de 1943, a CLT, como é conhecida, contempla, no seu artigo 193, entre as hipóteses suscetíveis de serem consideradas perigosas para o trabalhador, apenas aquelas que impliquem no contato permanente com inflamáveis ou com explosivos.
3 Circunscrita, portanto, às referidas hipóteses, a vetusta CLT restringe outras situações ou condições de acentuado risco, como, até o de morte, tornando, ex vi legis, marginalizadas daquela caracterização, nos dias atuais, atividades de alta periculosidade, decorrentes, por mais paradoxal que pareça, da própria modernização e do avanço da tecnologia aplicada às exigências da atividade laboral. Sem muito esforço, há que referir aos profissionais das áreas de engenharia, saúde, transportes públicos, pesquisas, energia nuclear e tantas outras cuja enumeração deve caber ao órgão competente do Executivo que, até hoje, ainda é o Ministério do Trabalho. É irrecusável que o trabalho em torres de transmissão de energia elétrica, p. ex., as quais, além da sua altura podem eletrocutar um trabalhador acidentalmente, para não se falar dos eletricistas e instaladores de redes de baixa tensão; há outrossim, na área da construção civil, várias atividades de alto risco, como o exercido em andaimes ou no revestimento de exteriores de edifícios e, nestes últimos, dos lavadores de janelas...; cabe citar, também,
4 os que lidam com energia nuclear, nos laboratórios ou nas usinas; os médicos e demais profissionais da saúde quando atendem pacientes com elevado risco de contágio; os trabalhadores em galerias subterrâneas, como os túneis do metrô, o que faz lembrar o trágico acidente da Estação Pinheiros em São Paulo. Assim, fica evidente que não é só o pessoal dos postos de gasolina ou os das plataformas marítimas da Petrobrás, p. ex., e os que abrem túneis nas cidades ou escavam com dinamite as minas e jazidas, bem como, os que lidam com a fabricação de munições etc., que podem ser enquadrados como no exercício de atividades perigosas. Cabe, portanto, dar uma opção ao agente público, bem avaliadas uma ou outras das aqui citadas, de considerar, agora com o apoio da futura lei ora pretendida, quais as que apresentam condições de risco acentuado, tendo presente, é claro, as medidas existentes de proteção do trabalhador.
5 Por fim, cumpre esclarecer que a modificação proposta, embora mantendo a redação do texto do dispositivo, busca também atualizá-lo, na medida em que, por força de norma infraconstitucional relativa à redação das leis, é indevida a citação a órgãos, empresas ou entidades públicas, ante a possibilidade de alteração das suas nomenclaturas ou mesmo extinção, numa eventual reforma administrativa ou por motivos de interesse público. Isso é o que pretende o presente Projeto, que apresento na expectativa de merecer o apoio dos meus eminentes pares. Sala das Sessões, em Senador MARCELO CRIVELLA
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