Novas ações contra a crise do coronavírus
A Carta IEDI de hoje retoma o tema das medidas de combate à crise do coronavírus que vêm sendo adotadas por diferentes países no mundo todo. Diante da grande incerteza do ponto de vista sanitário e de seus efeitos sobre o crescimento econômico, as ações se sucedem exigindo atualizações frequentes de seu acompanhamento. O primeiro levantamento realizado pelo IEDI foi divulgado na Carta n. 987 de 03/04/2020.
Nesta edição, sistematizamos as medidas de política monetária, macroprudencial e fiscal adotadas de 31/03/2020 até 26/04/2020 por um conjunto de países, além do Brasil, tais como EUA, Japão, Reino Unido, Alemanha, Espanha e China, além de diretrizes e ações de instituições supranacionais, a exemplo da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional.
Como na primeira vez, não avaliamos o impacto dessas políticas nacionais, mas sim apontamos os eixos e as ações centrais de cada uma delas.
A excepcionalidade do momento em que vivemos tem se refletido no uso de instrumentos de política inovadores e no escalonamento de outros já empregados em situações anteriores de crise. Muitas destas ações pareciam inimagináveis há poucos meses atrás e hoje são empregadas para assegurar a saúde das populações, preservar empregos e empresas e para criar condições a uma retomada consistente das economias.
No campo monetário, entre outras ações, os bancos centrais têm ampliado seus programas de quantitative easing (QE), por meio de compras maiores, inclusive de ativos financeiros adicionais. Este tipo de atuação ainda não é possível no Brasil, como discutido na Carta IEDI n. 991, de 22/04/2020, mas está em discussão no Congresso Nacional no âmbito da PEC 10/20.
No campo fiscal, têm sido frequentes o diferimento de impostos, transferência direta de renda a famílias e empresas, garantia pública de empréstimos, subsídios para o pagamento de parte dos salários, reforço dos gastos em saúde e pesquisa científica etc.
Entre as ações adicionais, tratadas nesta Carta, os destaques são os seguintes:
• Nos EUA e na Europa, autoridades monetárias avançaram em medidas de flexibilização das regras de capital de bancos e instituições financeiras, estimulando a concessão de crédito.
• No Reino Unido, o financiamento do Tesouro por meio de emissão de moeda voltou à cena: o montante da linha de crédito especial do Tesouro junto ao BoE, que era limitado a £400 milhões, agora se tornou-se ilimitado.
• Nos EUA, houve reforço do QE do Fed, da ordem de US$ 2,3 trilhões, para compra títulos e créditos a empresas e famílias, em mercado primário e secundário.
• O governo do Japão divulgou o maior pacote de ajuda a empresas e famílias de sua história, da ordem de US$ 1,1 trilhão. Todas as famílias receberão transferência de recursos. O diferimento de impostos será feito no prazo de um ano.
• No Brasil, foi aprovado o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com garantia do Tesouro Nacional de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
• O Tesouro do Reino Unido anunciou a criação de um novo fundo, denominado Future Funds, de £ 250 milhões, para apoiar startups inovadoras no contexto do covid-19.
• Nos EUA foi aprovado um novo pacote de estímulo fiscal no valor de US$ 484 bilhões para suporte de micro e pequenas empresas e do sistema de saúde.
• União Europeia definiu guidelines para a saída do confinamento social, tais como: declínio da propagação do contágio, capacidade dos sistemas de saúde, capacidade de monitoramento, coordenação entre os Estados-membros.
Medidas de política monetária e macroprudencial
Estados Unidos. Em 31 de março, o Federal Reserve anunciou a criação de nova linha temporária de liquidez destinada a bancos centrais e outras autoridades monetárias estrangeiras, que estará disponível a partir de 6 de abril por um período de seis meses.
Denominado "FIMA Repo Facility", este novo programa é um Acordo de Recompra temporário para as Autoridades Monetárias Estrangeiras (FIMA) que permitirá que qualquer banco central com uma conta no Sistema de Mercado Aberto do Fed de Nova York possa obter dólares de curtíssimo prazo (overnight) mediante a venda de títulos do Tesouro norte-americanos de suas reservas internacionais com compromisso de recompra no mercado aberto a uma taxa de juros mais baixa (0,25 pontos-base acima da taxa de juros sobre reservas excedentes).
Criada com o propósito de apoiar o bom funcionamento dos mercados financeiros, incluindo o mercado de títulos do Tesouro dos EUA, e assim ajudar a manter o suprimento de crédito para famílias e empresas norte-americanas, essa nova linha reduz a necessidade de os bancos centrais venderem seus títulos do Tesouro dos Estados Unidos diretamente para mercados ilíquidos, o que ajudará a evitar interrupções no mercado de títulos do Tesouro e pressão crescente sobre os rendimentos.
Em 1º de abril, o Federal Reserve (Fed) anunciou mudança temporária em sua regra do índice de alavancagem suplementar para aliviar as tensões no mercado de títulos do Tesouro resultantes do coronavírus e aumentar a capacidade das instituições bancárias, com mais de US$ 250 bilhões em ativos consolidados totais, de fornecer crédito a famílias e empresas. A alteração exclui os títulos do Tesouro dos EUA e depósitos nos bancos do Federal Reserve do cálculo da regra para as holdings e vigorará até 31 de março de 2021.
No dia 9 de abril, o Fed anunciou um conjunto de ações adicionais com vistas a fornecer cerca de US$ 2,3 trilhões em empréstimos para economia. Esses recursos ajudarão famílias e empregadores de todos os tamanhos e reforçarão a capacidade dos governos estaduais e locais de prestar serviços críticos durante a pandemia de coronavírus. Dentre as medidas destacam-se:
• o fornecimento de liquidez às instituições financeiras participantes do Programa de Proteção a Folha de Pagamento das pequenas empresas mediante a criação do Mecanismo de Liquidez do Programa de Proteção ao Pagamento (PPPLF) que concederá crédito a instituições financeiras elegíveis que originam empréstimos de PPP, garantidos pela Small Business Administration (SMA), tomando os empréstimos como garantia pelo valor nominal:
• compra de até US$ 600 bilhões em empréstimos a pequenas e médias empresas por meio do Main Street Lending Program (via special purpose vehicle - SPV), que contará com capital de US$ 75 bilhões aportado pelo Tesouro. O SPV comprará 95% dos créditos elegíveis e 5% ficarão com os credores elegíveis;
• ampliação do volume e escopo dos SPV dos programas Primary (dívida nova) and Secondary1 Market Corporate Credit Facilities (PMCCF e SMCCF) e do Term Asset-Backed Securities Loan Facility (TALF)2 (dívida nova), que comprarão no mercado de capitais até US$ 850 bilhões de créditos para famílias, títulos de dívidas de empresas (de baixo risco – investment grade) e cotas de fundos de investimento (não superior a 20% de seus ativos em 22/2/20). Tesouro assegurou US$ 85 bilhões em proteção de crédito a estes fundos;
• criação de mecanismo de liquidez municipal (MLL), que oferecerá até US$ 500 bilhões em empréstimos a estados, condados e municípios, com investimento inicial de US$ 35 bilhões em equity pelo Tesouro.
Também no dia 9 de abril, o Federal Reserve, em conjunto com as demais autoridades reguladoras dos bancos, anunciou modificações nas regras de capital para incentivar empréstimos a pequenas empresas por meio do Programa de Proteção de Salários (PPP) da Administração de Pequenas Empresas (SMA).
Estabelecido pela CARES Act, promulgado no dia 27 de março, o PPP prevê a concessão de empréstimos garantidos pela SMA para as pequenas empresas para que essas possam manter seus funcionários na folha de pagamento durante as interrupções causadas pelo coronavírus. Uma ponderação de risco de zero por cento se aplica aos empréstimos cobertos pela PPP para fins dos requerimentos de capital.
Os bancos da Reserva Federal foram autorizados, por meio do programa de empréstimo ao programa de proteção da folha de pagamento (PPPL), a conceder empréstimos às instituições financeiras elegíveis a operar o PPP.
Reino Unido. No dia 6 de abril, o Banco da Inglaterra (BoE) anunciou que o Esquema de Financiamento a prazo com incentivos adicionais para pequenas e médias empresas (TFSME), lançado em 10 de março, começará a funcionar a partir de 15 de abril, mais cedo do que o previsto. Projetado para incentivar os participantes elegíveis a fornecer crédito a empresas e famílias durante o período de perturbação econômica, causado pelo surto de Covid-19, TFSME permite que bancos e sociedades de construção civil elegíveis acessem financiamento de quatro anos a taxas muito próximas da taxa básica de juros. O esquema prevê incentivos adicionais para os empréstimos a pequenas empresas.
No dia 9 de abril, o BoE anunciou a ampliação do fornecimento temporário de liquidez adicional de curto prazo, por meio da Ways and Means (W&M) facility, ao governo britânico, para suavizar seus fluxos de caixa e apoiar o funcionamento ordenado dos mercados, durante o período de interrupção do Covid-19. O montante dessa linha de crédito especial (overdraft) do Tesouro junto ao banco central que era limitado a £400 milhões agora se torna ilimitado.
Embora o Tesouro britânico ressalte que governo continuará a usar os mercados como sua principal fonte de financiamento, e que sua resposta ao Covid-19 será totalmente financiada por empréstimos adicionais por meio de operações normais de gerenciamento de dívidas, a ampliação do uso da W&M presenta na prática um retorno ao financiamento monetário direto ao Tesouro, tal como ocorreu durante a crise financeira de 2008, quando £ 20 bilhões foram sacados dessa linha.
China. Em 3 de abril, o banco central chinês (PBC) reduziu o requerimento de reserva em 1 ponto percentual para bancos pequenos e médios e cooperativas de crédito. Os cortes liberarão cerca de RMB400 bilhões em recursos de longo prazo para economia. Também com o propósito de facilitar a recuperação da economia, reduziu a taxa de juros paga pelas reservas excedentes (IOER) das instituições financeiras de 0,72% para 0,35%.
Alemanha. Em 31 de março, a Autoridade Federal de Supervisão Financeira (BaFin) reduziu o buffer de capital anticíclico dos bancos alemães, que passou de 0,25% para 0%. Instituído pelo Acordo de Basileia 3, esse requerimento de capital adicional foi projetado para ser liberado em caso de crise e absorver possíveis perdas. Essa medida fortalecerá a capacidade de empréstimo do sistema bancário alemão.
Área do Euro e União Europeia. No dia 15 de abril, o Banco Central Europeu declarou seu apoio às medidas de política macroprudencial adotadas pelas autoridades nacionais de regulamentação e supervisão da Área do euro em respostas aos impactos econômicos do Coronavírus.
As medidas anunciadas pelas autoridades macroprudenciais nacionais desde 11 de março de 2020 liberarão mais de € 20 bilhões em capital de Nível 1 de ações ordinárias detidas por bancos da área do euro, incluindo liberações ou reduções do buffer de capital anticíclico, buffer de risco sistêmico e buffers para outras instituições sistemicamente importante.
No dia 16 de abril, o Conselho de Ministros de Finanças da União Europeia declarou apoio às medidas de flexibilização das regras de capital das instituições financeiras e recomendou aos bancos que utilizem o capital liberado e os lucros disponíveis para ampliar a oferta de empréstimos para as empresas e famílias, suspendendo os pagamentos de dividendos aos seus acionistas durante a pandemia.
No dia 22 de abril, o Banco Central Europeu anunciou medida para mitigar o impacto de possíveis rebaixamentos de classificação de risco na disponibilidade de colaterais aceitos como garantia para suas operações de QE.
Especificamente, o BCE decidiu manter, até setembro de 2020, a elegibilidade dos ativos negociáveis e os emitentes desses ativos que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito em 7 de abril de 2020 (BBB- para todos os ativos, exceto ABSs títulos lastreados em ativos) em caso de deterioração das notações de crédito decididas pelas agências de rating de crédito aceitas no Eurosistema, desde que as classificações permanecem acima de um determinado nível de qualidade de crédito (rating BB ou superior). Nos casos dos ABS, o rating mínimo passará de A- para BB+.
Com essa medida, o BCE visa evitar potenciais dinâmicas procíclicas e garantir a disponibilidade contínua de garantias, crucial para os bancos fornecerem financiamento para empresas e famílias durante a crise econômica decorrente da pandemia.
Além disso, no dia 23 de abril, o Banco Europeu de Investimento (EIB) aprovou € 5 bilhões em novos financiamentos para empresas atingidas pelo choque econômico e para tecnologia médica. O montante destinado aos novos financiamentos inclui € 3 bilhões dedicados a empresas na Itália e na Espanha, os dois países mais afetados pelo Coronavírus. O Conselho do EIB concordou que se adote mais flexibilidade na concessão de linhas de empréstimos já existentes para mitigação do impacto
Brasil. No dia 23 de abril, o Conselho Monetário Nacional autorizou, por meio da Resolução nº 4.805, as instituições financeiras a adquirir Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) emitidos por outras instituições financeiras associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no montante de até R$ 400 milhões do total de créditos de cada instituição titular contra a instituição ou conglomerado emissor do DPG. Essa medida, que tem como propósito reforçar a liquidez de instituições de pequeno e médio portes na crise do Coronavírus, já está em vigor. Para os demais investidores desses papéis, será mantido o valor garantido de até R$ 40 milhões.
Além disso, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou, no dia 20 de abril, um convênio com o Sebrae para a criação de uma linha de crédito da ordem de R$ 7,5 bilhões para micro e pequenas empresas, a taxas de juros bem mais baixas do que as praticadas usualmente pela CEF.
Para os microempreendedores individuais, os empréstimos serão de até R$ 12,45 mil, com prazo é de 24 meses, com nove meses de carência, e taxa de juros mensal de 1,59% (20,84% a.a.). As microempresas poderão obter até R$ 75 mil, com prazo de 30 meses e um ano de carência, a uma taxa de juros mensal de 1,39% (18,2% a.a.).
Para as empresas de pequeno porte, os empréstimos são até R$ 125 mil, com prazo de 36 meses, com um ano de carência, e taxa de juros mensal de 1,19% (15,25% a.a.). Para essa linha de crédito, a CEF contará com R$ 500 milhões do Fundo de Aval para Pequenas e Médias Empresas (Fampe), gerenciado pelo Sebrae.
Estados Unidos. No dia 20 de abril, o Tesouro norte-americano, anunciou a finalização dos acordos com as principais companhias aéreas no âmbito do Programa de Apoio à Folha de Pagamento, instituído pelo CARE Act, promulgado no dia 27 de março, que prevê apoio financeiro no total de US$ 25 bilhões para as companhias aéreas. Com esse programa, o governo apoiará os trabalhadores das companhias aéreas e protegerá um setor estrategicamente importante.
Foram realizados acordos com as empresas Allegiant Air, American Airlines, Delta Airlines, Southwest Airlines, Spirit Airlines, e United Airline, que respondem por 95% do mercado aéreo norte-americano. Segundo o Departamento do Tesouro, as empresas Alaska Airlines, Frontier Airlines, Hawaiian Airlines, JetBlue Airways e SkyWest Airlines também indicaram que planejam participar do Programa.
Os acordos estabelecem que todos os recursos fornecidos pelo Payroll Support Program, em uma combinação de 70% em doação e 30% em empréstimos a baixo custo, devem ser usados apenas para a manutenção do pagamento dos salários de horistas e mensalistas e dos benefícios sociais dos funcionários.
Segundo a imprensa (Dow Jones Newswires, CNN, Bloomberg, etc), além da manutenção dos empregos, as empresas estão proibidas de pagar dividendos e efetuar recompras de ações até setembro de 2021. Ademais, os pagamentos de bônus a executivos serão limitados até março de 2022. Cabe ressaltar que essas informações sobre as contrapartidas foram publicadas antes da conclusão dos acordos e não constam da Nota para imprensa divulgada pelo Departamento Tesouro.
Já em 21 de abril, depois de duas semanas de negociação entre a Casa Branca e o Congresso norte-americano, Republicanos e Democratas, em ambas as casas, fecharam acordo em torno de um novo pacote de estímulo fiscal no valor de US$ 484 bilhões.
O novo pacote prevê um reforço de US$ 321 bilhões para o programa de empréstimos emergenciais a pequenas empresas, uma vez que os US$ 350 bilhões destinados inicialmente ao Paycheck Protection Program (PPP) pelo CARE Act de 27/03/20 já se esgotaram. Dos novos recursos alocados ao PPP, US$ 60 bilhões serão destinados a pequenos credores e instituições financeiras de base comunitária.
O novo pacote prevê ainda US$ 100 bilhões para Public Health and Social Services Emergency Fund, dos quais US$ 75 bilhões destinados aos hospitais para cobrir despesas ou perdas de receitas relacionadas à pandemia e US$ 25 bilhões para a ampliar a capacidade de testes de coronavírus em todo o país.
Também prevê US$ 62,1 bilhões em recursos adicionais para a Small Business Administration (SBA), dos quais US$ 50 bilhões serão destinados ao programa Empréstimos para Catástrofes Econômicas (IEDL) para concessão de financiamento às pequenas empresas diretamente pela SBA e US$ 10 bilhões destinados às doações para comunidades no âmbito do IEDL.
O Paycheck Protection Program and Health Care Enhancement Act foi sancionado pelo presidente Trump no dia 24 de abril.
Reino Unido. No dia 20 de abril, o ministro do Tesouro (Chancellor of the Exchequer) anunciou a criação de um novo fundo, denominado Future Funds, para apoiar as startups inovadoras do Reino Unido, que enfrentam dificuldade de financiamento devido a Covid-19.
Essas empresas não conseguiram acessar outros programas governamentais de apoio às empresas, como o Esquema de empréstimos para interrupção de negócios devido ao Coronavírus (CBILS), porque normalmente dependem de investimento em ações, dado que ainda estão em fase pré-receita ou pré-lucro.
O Fundo terá uma dotação inicial de £ 250 milhões em recursos novos aportados pelo governo, os quais serão liberados em uma base de financiamento (bridge funding) com contrapartida de investimento privado. O governo irá operar por meio do British Business Bank (BBB), que receberá solicitações das empresas interessas no período de maio ao final de setembro.
Serão concedidos empréstimos conversíveis em ações, com montantes entre £ 125 mil e £ 5 milhões, que devem ser utilizados exclusivamente para fins de capital de giro. São elegíveis empresas britânicas não listadas em bolsa, que arrecadaram pelo menos £ 250 mil junto a investidores privados nos últimos cinco anos.
Japão. No dia 4 de abril, o primeiro ministro japonês, Shinzo Abe, anunciou o maior pacote fiscal da história do Japão no montante de ¥ 108 trilhões (aproximadamente US$ 1 trilhão) para mitigar os impactos do coronavírus na economia e reforçar a rede de segurança para empresas e famílias em dificuldades.
Segundo a Bloomberg, o pacote de estímulo será executado em duas fases. A primeira fase visa impedir a perda de empregos e falências, enquanto uma segunda rodada de ajuda, após a contenção do vírus, tentará apoiar uma recuperação econômica em forma de V.
No dia 7 de abril, foi aprovado o orçamento suplementar ao pacote da ordem de ¥ 16,8 trilhões para arcar com os gastos com a proteção das famílias e das empresas. Equivalente a cerca de 20% do PIB do país, o pacote fiscal japonês inclui doações em dinheiro no valor de ¥ 6 trilhões para famílias de baixa renda (cada família receberá ¥ 300 mil) e pequenas empresas (até ¥ 2 milhões por PMEs), cujas receitas tiverem caído pela metade em razão do impacto da pandemia, bem como diferimentos por um ano (moratória fiscal) de impostos e contribuições sociais para as empresas no valor de ¥ 26 trilhões. Com exceção das de alta renda, famílias nas quais o salário mensal do chefe da família tiver sido reduzido pela metade ou mais em qualquer mês entre fevereiro e junho também receberão ajuda financeira do governo.
Segundo a Reuters, no dia 19 de abril, o primeiro ministro do Japão anunciou nova ampliação (de ¥ 16,8 trilhões para ¥ 25,7 trilhões ) do pacote de estímulo fiscal, que chegou a ¥ 117,1 trilhões (US$1,1 trilhão), ampliando os pagamentos em espécie para a população. Agora cada cidadão receberá ¥ 100 mil (cerca US$ 928).
Quando o pacote de estímulo foi lançado no dia 4 de abril, apenas as famílias que tiveram perdas de renda devido a pandemia receberiam ¥ 300 mil. Com a ampliação do pacote, o auxílio financeiro, embora menor, foi estendido a todos, incluído os ricos e as famílias que não sofreram perda de renda. Os gastos com o estímulo fiscal serão financiados inteiramente com emissão adicional de títulos públicos. Com essa ampliação, o orçamento fiscal suplementar subiu de ¥ 25,7 trilhões ante ¥ 16,8 trilhões inicialmente anunciado.
Além desta medida, o governo do Japão também declarou que irá diferir, por um ano, o pagamento dos impostos para empresas com queda de pelo menos 20% na receita desde fevereiro.
Espanha. O governo espanhol prorrogou, no dia 14 de abril, os prazos para apresentação de declarações fiscais das pequenas e médias empresas e trabalhadores por conta própria, o que representa uma liquidez da ordem de 3,5 bilhões.
No dia 21 de abril, o Conselho de Ministros da Espanha aprovou um novo pacote fiscal, que inclui as seguintes medidas:
• ampliação da cobertura do seguro desemprego para os trabalhadores demitidos desde o início de março, durante período de experiência no novo emprego;
• ajuste da base de tributária à situação econômica atual, liberando €1,1 bilhão de euros em liquidez para as empresas, em especial PME e trabalhadores freelancers;
• redução a 0% do IVA, em conformidade com União Europeia, aplicável ao fornecimento de equipamentos médicos de produtores nacionais a entidades públicas, organizações sem fins lucrativos e centros hospitalares;
• dotação no montante de € 100 bilhões para a linha de avais do banco público Instituto de Crédito Oficial (ICO), que cobrirá as notas promissórias das empresas no Mercado Alternativo de Renda Fixa, promovendo, assim, a manutenção das fontes de liquidez fornecidas pelo mercado de capitais, ao mesmo tempo em que reforça a capacidade das sociedades de garantia mútua das Comunidades Autônomas;
• redução das contribuições sociais para certos trabalhadores agrícolas durante períodos de inatividade em 2020;
• criação de um mecanismo para a renegociação e o adiamento do pagamento do aluguel de instalações comerciais de PMEs e trabalhadores autônomos a grandes acionistas ou empresas públicas.
União Europeia. O Conselho Europeu aprovou, no dia 9 de abril, um programa de apoio fiscal de € 540 bilhões (4% do PIB dos 27 países-membros) para os Estados membros, que inclui:
• até € 240 bilhões para o financiamento para gastos relacionados à saúde;
• concessão de garantia de € 25 bilhões para o Banco Europeu de Investimento (EIB) conceder até € 200 bilhões em financiamento para pequenas e médias empresas em toda UE, inclusive por meio dos bancos nacionais de fomento;
• a criação de um instrumento temporário baseado em empréstimo (SURE) de até € 100 bilhões para proteger trabalhadores e empregos, apoiado por garantias dos estados membros da UE.
A Comissão Europeia decidiu que as empresas que receberem injeções de capital dos Estados membros da União Europeia (UE), como resultado de programas para combater as consequências da covid-19, não poderão pagar dividendos, recomprar ações ou proporcionar bônus ou remunerações semelhantes.
Para impedir distorções na concorrência, as empresas socorridas também estarão proibidas de assumir "riscos excessivos" ou mesmo se engajar numa "expansão comercial agressiva". Para as empresas europeias que receberem injeção de capital de mais de 20% de um Estado membro, a Comissão Europeia estabelece a obrigação de ter uma clara estratégia de saída do programa de auxílio.
Se até 31 de dezembro de 2024 a participação do Estado não for reduzida para menos de 15%, as empresas serão obrigadas a submeter um plano de reestruturação para ser aprovado pela comissão.
China. No dia 1 de abril, o governo chinês anunciou uma nova rodada de medidas de estímulo fiscal. De acordo com o FMI, em conjunto, as medidas anunciadas até o momento totalizam 2,6 trilhões de RMB (ou 2,5% do PIB) e incluem: ampliação dos gastos com prevenção de epidemias; produção de equipamentos médicos; aumento dos pagamentos aos desempregados; isenção de impostos e dispensas de contribuições sociais.
O governo da China anunciou, no dia 16 de abril, que vai ampliar os subsídios para a concessão de crédito para pequenas empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Esses empréstimos no valor máximo 200 mil yuanes (US$ 28.298) terão juros de 150 pontos-base abaixo da taxa de referência. O governo arcará com a diferença dos juros. São elegíveis para esses empréstimos subsidiados as pequenas empresas dos setores de varejo, logística, hotelaria, turismo e transporte.
Já no dia 26 de abril, o governo chinês adotou a prorrogação da isenção de tributos concedida em 2017 às instituições financeiras que prestam serviços financeiros às médias e pequenas empresas e aos empreendedores individuais. Prevista para expirar em 31 de dezembro de 2020, a isenção do imposto sobre o valor agregado (IVA) sobre a receita de juros de empréstimos às PMEs e aos empreendedores individuais foi prorrogada para 31 de dezembro de 2023, com o propósito de estimular as instituições financeiras a ampliar a concessão de crédito a esse tipo de empresas.
Brasil. Com o propósito de garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, o Senado Nacional aprovou, no dia 24 de abril, o Projeto de Lei 1282 que cria o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com garantia do Tesouro Nacional de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), a ser gerenciado pelo Banco de Brasil.
Em conjunto, os bancos públicos e privados, agências estaduais de fomento, cooperativas de créditos, Fintechs e empresas integrantes do Sistema de Pagamentos poderão conceder até R$ 190 bilhões em empréstimos com recursos próprios, e em caso de não pagamento, receberão do FGC 85% do valor emprestado. Serão beneficiárias do Programa, as microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e as pequenas empresas, com faturamento de até R$ 4,8 milhões, desde que não tenham condenação nem histórico de trabalho infantil ou de trabalho análogo à escravidão.
Os empréstimos no valor máximo equivalente a 30% do faturamento serão concedidos, durante um período de três meses, com juros anuais de 1,25% ao ano acima da taxa Selic e prazo de 36 meses, com carência de oito meses. Os recursos poderão ser utilizados para capital de giro e investimento, sendo vetado o uso para pagamento de dividendo. Será exigida garantia pessoal no valor igual ao dos empréstimos, que se eleva a 150% do valor do empréstimo no caso de empresas com menos de um ano de funcionamento.
As empresas beneficiárias terão de manter o número de trabalhadores ou contratar novos empregados entre a data da contratação do empréstimo e 60 dias após o recebimento dos recursos. O texto legal aprovado proíbe que seja negado acesso ao benefício do Pronampe às empresas que estiverem com restrição de crédito. Para se converter em Lei, o PL 1282 depende ainda da sanção presidencial.
Fundo Monetário Internacional. O Diretório Executivo do FMI aprovou, no dia 15 de abril, a criação de uma linha de liquidez de curto prazo (SSL) para ajudar no gerenciamento das pressões de liquidez internacional. Poderão ter acesso a essa linha de crédito renovável os países com políticas e fundamentos macroeconômicos fortes e com problemas moderados de balança de pagamento. O volume de recursos que os países elegíveis poderão utilizar corresponde a 145% de suas quotas em direitos especiais de saque (SDRs) junto ao Fundo.
Também no dia 15 de abril, o Fundo aprovou o alívio de 157,1 milhões de SDR (US$ 213,4 milhões) no serviço da dívida para 25 países-membros pobres e vulneráveis, o que liberará recursos financeiros escassos para os esforços vitais de emergência médica e outros no combate dos impactos da Covid-19.
Recursos do Catastrophe Containment and Relief Trust (CCRT), financiado por doações de países como Japão, Reino Unido, China e Holanda, entre outros, serão liberados para o pagamento do serviço total da dívida devido ao FMI nos próximos seis meses, com prorrogações potenciais, até um máximo de dois anos completos a partir de 14 de abril de 2020, sujeito à disponibilidade de recursos.
Alemanha. O ministro de Desenvolvimento e Cooperação Internacional (BMZ) da Alemanha lançou, no dia 23 de abril, o Programa de Suporte Emergencial Covid-19 para auxiliar os países em desenvolvimento no combate à pandemia e aos seus impactos socioeconômicos.
Esse programa contará com recursos superiores a € 1 bilhão provenientes do orçamento do próprio BMZ que serão direcionados para sete prioridades: saúde e controle da pandemia (€ 200 milhões); segurança alimentar para prevenir a fome (€ 200 milhões); estabilização de regiões afetadas por deslocamento (€ 150 milhões); proteção social e garantia de empregos nas cadeias globais de suprimento (€ 180 milhões); suporte adicional para micro, pequenas e médias empresas em indústrias-chave como turismo e têxtil (€ 115 milhões); liquidez dos governos (€ 150 milhões); e cooperação internacional (€ 150 milhões).
Esse programa será operado pelo KfW, o banco de desenvolvimento alemão, que, no dia 24 de abril, anunciou que adotará procedimentos expressos para liberação dos recursos para os empréstimos adicionais, redução de juros e adiamento de amortização em diversos projetos em cursos.
União Europeia. No dia 22 de abril, a Comissão Europeia propôs a criação de um pacote de assistência macrofinanceira (MFA) da ordem de € 3 bilhões para 10 países vizinhos e parceiros de modo a ajudá-los limitar os efeitos econômicas da pandemia da Covid-19. A proposta da Comissão está sujeita à adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE.
Os recursos do MFA serão distribuídos da seguinte maneira: Albânia (€ 180 milhões), Bósnia e Herzegovina (€ 250 milhões), Geórgia (€ 150 milhões), Jordânia (€ 200 milhões), Kosovo (€ 100 milhões), Moldávia (€ 100 milhões), Montenegro (€60 milhões), Macedônia do Norte (€ 160 milhões), Tunísia (€ 600 milhões) e Ucrânia (€ 1,2 bilhões). Para se beneficiar da assistência financeira, os países devem atender a certas pré-condições políticas em termos de respeito aos princípios democráticos, direitos humanos e Estado de Direito, bem como participar de programas de suporte financeiro do FMI.
1 Compra a valor de mercado de títulos de baixo risco (investment grade) de maturidade restante de até 5 anos.
2 Compra de títulos (asset-backed securities) de baixo risco (rating AAA) lastreados em créditos novos, tais como: financiamento de veículos, crédito estudantil, recebíveis de cartões de crédito corporativos ou de pessoas físicas), alguns créditos garantidos pelo Small Business Act, etc. As compras devem durar até 30/09/2020.