Governo Federal veta indenização a profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19 | Portal 6
Secretaria-Geral da Presidência da República alega questões jurídicas como justificativa
Foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020, que obrigava o Governo Federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da Covid-19.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, apesar do "mérito da propositura e da boa intenção do Congresso", a norma foi vetada por razões jurídicas.
O órgão aponta que o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.