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vigilante armado aposentadoria especial, vigilantes aposentadoria especial
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..., aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- Computar-se-ão, na ..., e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. ... da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. #Incluído pela Lei nº 12.740, de ...
nº 95.01.11473-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junho de 2001
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE - Para concessão da aposentadoria especial é mister que a atividade profissional desenvolvida pelo segurado esteja contemplada, na lei previdenciária, como categoria diferenciada. - Não sendo o caso do apelante, que exerce atividades de vigilante, nega- se provimento ao apelo.
... objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria especial, argumentando o autor exercer atividades perigosas por ... o argumento de que a ausência da profissão do autor (vigilante) do rol daquelas tidas como perigosas conduz à impossibilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-64.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No presente agravo, a ré comprova a tempestividade do agravo de instrumento, juntando cópia de portaria do Tribunal Regional, que disciplina a suspensão do expediente naquela Corte. Portanto, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, afasta-se o óbice do despacho ora agravado, e, na...
... lhe retirou o direito ver o período que laborou como vigilante ser analisado pelo INSS, visando uma possível aposentadoria cial ou conversão do tempo especial em comum para uma possível aposentadoria com proventos ...
nº 2000.72.01.003458-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-1998. LEI Nº 9.711/98. REQUISITO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DADE ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. ...
nº 2000.70.01.009631-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO...
...INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO . LEI Nº 9.711/98. ...OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. ...9. A atividade de vigia/vigilante deve ser considerada especial para fins de conversão de tempo de ...
nº 2001.72.09.000230-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Fevereiro de 2005
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE
...LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO . ...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O ...
nº 94.01.30667-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Setembro de 1996
INDEFERIMENTO.1- Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria especial de vigilante bancário, à falta de previsão legal.2- Apelo improvido.3- Sentença mantida.
...Este entendimento da jurisprudência predominante:. PODER JUDICIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. TERMO Nr: 6303032988/2010 SENTENÇA TIPO: A. PROCESSO Nr: -1. AUTUADO EM 02/03/2010. ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ ...
nº 2000.40.00.000072-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Maio de 2008
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICOS DA PROFISSÃO. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. O período laborado pelo autor com exposição a agentes...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de Contribuição - ... jornada diária, afastando o reconhecimento da atividade especial, uma vez que a lei exige que seja desenvolvida de forma ... a riscos decorrentes do exercício da função de vigilante. Trazidos aos autos os formulários, do próprio INSS, sobre ...
Peças processuais - Aposentadoria especial
...A Agência local não considerou como tempo insalubre o tempo que autor trabalhou como vigilante, alegando que o laudo não possui elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, sendo que agência local esta equivocada. E e por um equívoco, ...
..., oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ntadorias (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade familiar (salário ..." TNU, Súmula 26 - A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada ...
nº 2001.38.00.018999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Junho de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADAS. O Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social é o...
... em atividades especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Após processamento do feito, foi ... que considere como tempo de serviço em atividade especial aquele exercido nos períodos de 24.10.85 a 22.11.89, 1º.6.87 a ... que o uso de arma de fogo, no exercício da função de vigilante, configura atividade perigosa, garantindo ao segurado que ...
nº 2001.38.00.014464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE - DECRETO Nº 53.831/64 E OS/INSS 600/98 - LEI Nº 9.032/95 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 E OS/INSS 600/98 - CONVERSÃO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - TEMPO DE SERVIÇO COMO VIGIA SEM USO DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO...
... determinar à Autoridade Impetrada o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço requerida por NELSON PAULO DOS SANTOS, ... da presente ação, considerando como de natureza especial as atividades por ele exercidas, nos períodos de 04.11.85 a ...25/26 (formulários SB-40) comprovam a atividade de vigilante do impetrante, inclusive com uso de arma de fogo, equiparada à ...
Acórdão nº 2001.33.00.001505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Maio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. .080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada...
..., bem como o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A decisão de fls. 89/90 indeferiu o ... do processo, para o restabelecimento da aposentadoria especial titulada pelo autor, ilegalmente suspensa pelo réu a partir de ... de tempo especial, a atividade desenvolvida por vigilante. Nesse sentido, manifestou-se a Quinta Turma do Egrégio Superior ...
nº 2001.34.00.008514-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2008
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - VIGILANTE - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE. Não configura julgamento extra petita o fato de ter sido concedido aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, quando pleiteava...
... SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão aposentadoria especial. Afirma o impetrante que requereu sua aposentadoria por ... retrata que o autor/apelante exerceu a atividade de vigilante, usando arma de fogo. As atividades exercidas em condições ...
nº 2001.38.00.009736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Junho de 2008
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - VIGILANTE - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO - CERTIDÃO DA...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de Contribuição - ... do requerimento, considerando como tempo de serviço especial os períodos de 10.03.76 a 01.10.77, 02.05.78 a 19.07.96, ...�ão ao agente agressivo ruído e exerceu a atividade de vigilante, usando arma de fogo. Dessa forma, passo a observar os limites ...
Decisão da Presidência nº 813362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julho de 2014
Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Vínculo urbano comprovado pelas anotações em CTPS. 4. Determinada a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, m...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO ...
Decisões Monocráticas nº 813362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julho de 2014
Decisões Monocráticas nº 848504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014
O cômputo do tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 841.047-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...
...�o prestado sob condições especiais para efeito de aposentadoria, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela ...RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. ...
Decisão da Presidência nº 848504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014
Acórdão nº 2015/0311086-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Fevereiro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Superior
Acórdão nº 2001.01.00.025908-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Maio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA URBANA E RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS COMPROVADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO VIGIA/VIGILANTE: IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: NÃO CABIMENTO. Comprovados o tempo de serviço e a carência
... - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, retroativo a fevereiro de 1995. Após a ...Aduz, ainda, que o período em que trabalhou como vigilante deve ser computado como tempo especial, requerendo, ao final, a ...
... normas tutelares do trabalho de caráter geral e especial. No primeiro grupo, encontram-se as disposições aplicáveis às ...Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em ... 13.105) VIGILANTE — A Lei n. 7.102, de 20.6.83, criou essa profissão e, no ...