Prazo para reclamar verbas não recolhidas ao FGTS agora é de 5 anos – Jornal Contábil - Ache contabilidade, direito, INSS, Microempreendedor e muito mais
Home Dicas Jornal Contábil Prazo para reclamar verbas não recolhidas ao FGTS agora é de 5...
Prazo para reclamar verbas não recolhidas ao FGTS agora é de 5 anos
Mais uma da série "informações que muita gente não sabe": o prazo para reclamar valores não recolhidos ao FGTS é de cinco anos, e não mais de 30 anos. A mudança do prazo prescricional foi discutida no STF no final do ano passado, que decidiu por atualizar a sua jurisprudência. A decisão majoritária foi tomada na sessão de 13 de novembro de 2014.
O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário que julgou a questão, baseou sua decisão no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, que prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX da Constituição Federal.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou pela validade da prescrição trintenária, assim como os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber.
Em resumo, os empregados que quiserem reclamar valores não depositados ao FGTS poderão fazê-lo em até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas não ultrapassando o prazo de cinco anos.