Congresso aprova PEC do trabalho escravo - SindMetal-GO
Brasília – O Congresso promulgou ontem a emenda constitucional que determina a expropriação de terras que mantiverem trabalhadores em regime análogo ao de escravidão. Com a nova lei, as terras desapropriadas devem ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular – sem indenizações aos proprietários.
As mudanças, porém, só vão entrar em vigor em definitivo depois que o Congresso aprovar outro projeto que vai regulamentar a emenda. A proposta terá de definir o que é trabalho escravo, assim como o modelo de desapropriação das terras onde a prática for identificada.
Senadores querem retirar do projeto as "jornadas exaustivas" e "trabalho degradante" como parte da tipificação de trabalho escravo, mas o governo federal é contra a mudança. O Código Penal tipifica o trabalho escravo incluindo essas duas categorias, além de atividade forçada ou que impeça o direito de ir e vir ao trabalhador.
"Essas quatro caracterizações já estão na lei. Não tem cabimento você regulamentar um instrumento econômico tão importante que é o da expropriação da propriedade que tem trabalho escravo, retrocedendo nos conceitos", disse a ministra Ideli Salvatti, dos Direitos Humanos.