Quando quitar as verbas rescisórias? Curciol Advogados
RESCISÃO DE CONTRATO: saiba quando quitar as verbas rescisórias
/RESCISÃO DE CONTRATO: saiba quando quitar as verbas rescisórias
O cenário econômico não vive o seu melhor momento. Segundo o IBGE, o desemprego é realidade para 13,4 milhões de brasileiros. Os que ainda estão empregados convivem com o fantasma da demissão, que em 2018, somou 14.854.729 pessoas demitidas.
Em momentos de crise, o primeiro corte para redução dos gastos é quanto ao número de funcionários. Então começam as rescisões de contrato, que devem ser respeitadas, justamente para que esse momento não seja tão complicado. O trabalhador precisa ter seus direitos garantidos para manter seus custos até arrumar um novo emprego.
Verbas Rescisórias e Rescisão de contrato: o que é?
Sempre que um contrato de trabalho é quebrado, o empregado tem o direito, resguardado por lei, às verbas rescisórias.
São elas: saldo de salários, salário-família, horas extras (caso não tenham sido pagas), adicional noturno, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1\3 constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, saldo de banco de horas não compensado (se houver), FGTS da rescisão e multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS e etc.
Rescisão de contrato: qual é o prazo para pagamento?
De acordo com a Lei no 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até dez dias contados a partir do término do contrato. Independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (funcionário ou empregador).
A Reforma Trabalhista desobriga a empresa a fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT, nos casos em que a rescisão do contrato se dá com mais de um ano de serviço.
Se a companhia atrasar e perder o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário. Só não será cobrada a multa quando o colaborador der causa à mora ou se a organização está em processo de falência.
Esse pagamento deverá ser feito em dinheiro ou em cheque, conforme previsto na CLT. E o trabalhador não deve, de forma alguma, aceitar acordos que não estejam previstos na lei, como por exemplo, aumento do prazo, parcela de valores ou qualquer outra nesse sentido.
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