Lei 4144/03 | Lei nº 4144, de 28 de agosto de 2003, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 4144/03 | Lei nº 4144, de 28 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)
Art. 1º - Nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários no Estado do Rio de Janeiro, veiculadas por órgãos de comunicação escrita, falada e televisionada, deverão constar obrigatoriamente os nomes do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico e do engenheiro responsável pela obra. Ver tópico
Art. 2º - O empreendedor, responsável pela veiculação da publicidade, de que trata o artigo anterior, que não cumprir o que nele está disposto, será inicialmente notificado pelo órgão responsável pela sua fiscalização para que faça a devida retificação da peça publicitária que se menciona. Ver tópico
Parágrafo único - Em caso de não atendimento da notificação, será cobrada uma multa de 1000 (hum mil) UFIR's, sujeitando-se ainda o infrator ao recolhimento do material utilizado na publicidade, se persistir na transgressão. Ver tópico
Art. 3º - Decreto do Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)