AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70045308863 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70045308863 RS
AI 70045308863 RS
Inteiro TeorAI_70045308863_RS_1320569480143.doc
Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. MARÇO INICIAL. ARTIGO 306 DO CPC. Tendo sido oposta exceção de incompetência, o processo resta suspenso segundo a exegese do art. 306 do CPC. Reinício do prazo processual que se dá após o julgamento do incidente e,...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70020565750 RS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NO SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 , § 2º DO CDC . 1. REVELIA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. É cediço que o ajuizamento de exceção de incompetência de juízo determina a suspensão do prazo contestacional, o qual somente retomará seu curso após o julgamento do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 73414 PB 1995/0044073-3
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. REINICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACORDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO QUANTO A UM DOS PONTOS. ENUNCIADO N. 283 DA SUMULA/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - JULGADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REINICIA-SE O PRAZO PARA A …