PL altera lei que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município — Camara Municipal de Erechim
Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / PL altera lei que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município
PL altera lei que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município
Alterações também se justificam para atender as solicitações do Ministério Público Estadual, face ao Mandado de Notificação que reitera o Ofício 120/2015, oriundo da Segunda Promotoria de Justiça Civil de Erechim, que requisitam esclarecimentos acerca do fundamento da exigência de Negativa da AERTE, para permissionário de Transporte Escolar.
Leandro Basso lembrou que a Ata tinham cinco assinaturas dentre um Conselho que possui 18 membros. "Agora, com três advertências vamos dar o poder de sentença que pode prejudicar um pai de família. Temos que tomar cuidado quando damos poder à pessoas que não sabem lidar com esta nova situação".
Lucas Farina destacou que o PL estaria aperfeiçoando a Lei aprovada pelo COMTRAN e pelo Ministério Público. "A Lei veio em acordo com a classe. Temos regras e limites estabelecidos, ou seja, respeitar a Lei estabelecida para termos resultados. O Projeto de Lei vem atender a demanda e recebeu a aprovação do Conselho e do MP".
Zé da Cruz lembrou que se criou uma Lei para fazer e regulamentação, onde 15 membros do Conselho assinaram. "Um projeto legítimo. Precisamos respeitar as normas e as leis com relação ao trânsito, e a Comissão Técnica deu o respaldo positivo ao Conselho".
Eni Scandolara lembrou que se sabe dos problemas e que bom que eles sejam ajustados. "Sabemos a preocupação dos transportadores", ressaltou ao pontuar as mudanças que ocorreram e o que isto mudou junto a Lei e a categoria.
Para Serginho PL veio em boa hora, pois dá estabilidade aos transportadores, visto que hoje muitos são multados pelo que não sabem.
Araújo lamentou que a Pasta da Segurança não estaria auxiliando a classe dos transportadores. "Estão deixando muito a desejar".