ConJur - OAB agiu de forma ilegal ao estender quarentena imposta a magistrados - Comentários (página 1 de 1)
Exaurimento quando?
13 de dezembro de 2013, 13h06
Certamente a cognição exauriente (baseada no SUPOSTO aprofundamento do exame das alegações, provas e fundamento do juízo de certeza) poderá revelar que ela foi sumária (cognição sumária, quando o juiz decide com base em probabilidade da existência do direito), já que a mais alta Corte poderá infirmar a decisão do juiz de primeira instância ao revelar que, apesar de tudo, ela deixou de analisar questões importantíssimas e talvez nem tenha considerado princípios...
Até lá, sabe-se muito bem disso, nem um ex-magistrado poderá ser impedido de utilizar, na sua atual condição de advogado, o fato de ser "desembargador aposentado"...
É. Acho que concordo com Joaquim Barbosa...
O Judiciário e a Torre de Babel 2
13 de dezembro de 2013, 12h55
O texto acima traz consigo duas questões polêmicas: 1) a discórdia ou balburdia judiciária (tema); e 2) uma sentença de mérito sobre a quarentena de autoridades ingressarem na OAB(texto).
A abstração da questão processual, que alguns estão se referindo, mérito ("cognição exauriente") ou cautelar/liminar ("cognição sumária"), para o contexto é menos relevante ou secundária. O tema é que é relevante e tudo indica levantou a discussão, não se importando com o que de fato a sentença do juiz se reportava (ficou em segundo plano).
Sabe-se que não é o caso do texto, repetimos, mas o tema destacado trouxe a polêmica que ai está.
O que a todos mais preocupa é a insegurança que as próprias autoridades judiciárias transmitem a sociedade e com ela a descrença na melhoria do sistema, pois a previsibilidade das decisões é fundamental para a estabilidade social/jurídica, afinal só há apenas um Poder Judiciário.
Também preocupa a todos o ingresso de ex autoridades na OAB, advogando para grandes escritórios ou mesmo para si (próprio escritório), utilizando sua influência ou livre passe na facilitação/condução do processo.
Como estamos no Brasil, isso nos traz uma certa desconfiança no equilíbrio da balança da Justiça, onde o tampo que faz a vedação dos olhos da deusa pode abrir-se para apenas uma das partes (um piscar de olho já seria o suficiente).
13 de dezembro de 2013, 12h18
Nem tudo que é legal é moral. Evidentemente, vedar alguém de exercer profissão lícita também nos parece ilegal. Contudo, admitir que para o exercício de tal profissão o autorizado venha ou possa se utilizar de caminhos anteriormente percorridos, evidentemente que isso evidencia notória imoralidade que precisa ser barrada, a qualquer custo. O ministro Joaquim Barbosa parece possuir sentimento suficiente a identificar desvios desta natureza e, por conta disso, reiteradamente é incompreendido. A sociedade anseia e necessita de medidas moralizadora dos entes públicos, sem exceção. Há muito o judiciário goza da pecha de favorecimento, tanto que se encontra dentre os órgãos de baixa credibilidade perante a sociedade, de modo que a decisão em causa, ao criticar a restrição imposta pela OAB como medida corporativista, abrindo as portas para magistrados aposentados atuarem ao bel prazer, aprofunda, um tanto mais, o descredito do judiciário. Em tempos idos, recordo que um dos Presidentes do TJSP chegou a adotar medida no sentido de impedir que magistrados aposentados adentrassem a sala de café daquele órgão no objetivo de abordar ex-colegas, tendo declarado aquele então Presidente que tal atuação causava transtorno aos magistrados naquele pequeno momento de confraternização com objetivos nem sempre claros. A medida almejada pela OAB até pode parecer ilegal, mas não é imoral. Advogados que defendem a ampla liberação dos magistrados para advogar, certamente buscam também por um para dar nome ao seu escritório e poder fazer constar em seu cartão de visitas "fulano de tal, magistrado aposentado".
Falta de preparo técnico
13 de dezembro de 2013, 12h14
Lamenta-se o baixo grau de conhecimento da diferença entre cognição sumária e cognição exauriente.
Equivoco grave no texto
13 de dezembro de 2013, 11h22
Ao Conjur. Prezados senhores. O artigo publicado contém um erro grave que mereceria ser objeto de revisão imediata. É que as decisões concessivas de suspensão de (a) liminar, (b)tutela antecipada ou (c) segurança, têm sua eficácia mantida até o trânsito em julgado da decisão de mérito. Indico os dispositivos legais e regimentais: (a) Lei n. 8.437/92 (que disciplina as medidas cautelares contra os entes publicos): Art.4o., § 9º: "A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal." (b) Lei n. 8.038/90 (a Lei de Recursos): Art. 25, § 3º: "A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado"; (c) Reg. Int. do STF: Ar. 297, § 3º: "A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou transitar em julgado". Portanto, a decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa não perdeu sua eficácia com a prolação da sentença. Ela vigorará até o trânsito em julgado da decisão final que vier a ser proferida. Atenciosamente, Alberto Pavie Ribeiro
Texto pouco informativo...
13 de dezembro de 2013, 11h10
O comentarista Marco 65 (Industrial)externou a sua indignação, mas o texto do Conjur é pouco informativo.
A notícia dá conta de que o juiz de primeira instância revogou ordem do Presidente do STF. Ao final, no entanto, acrescenta de forma tímida (quando a confusão já está feita) que "Agora, porém, a decisão de Barbosa perde o efeito, uma vez que decidia sobre as liminares."
Caro Marco 65, a decisão de Joaquim Barbosa dizia respeito às "liminares" (decisões iniciais quando o processo ainda não está preparado para o julgamento final). É certo que uma decisão em liminar de JB apenas acaba antecipando um juízo de valor. O final do processo ainda demorará muito!
O processo na Justiça Federal fatalmente irá se arrastar por mais cinco anos. E talvez chegue ao STF lá por 2022...
Joaquim Barbosa estará aposentado e talvez Dias Toffoli seja (ou terá sido) o Presidente do STF... No futuro, muitas das decisões válidas para hoje talvez não tenham mais aplicabilidade...
Fui, sou e sempre serei
13 de dezembro de 2013, 11h07
Fui, sou e sempre serei contra o retorno de Magistrados, Promotores,Delegados e Advogados que ocuparam cargo político no Executivo, independentemente de "quarentena", ao quadro da OAB. Na minha opinião, não se pode mesmo servir a dois senhores, em especial quando um deles é/foi "da casa". Quem se bandeou para a carreira pública, nas condições acima, que faça bom proveito dela após a aposentadoria (normalmente bastante generosa), deixando aos "verdadeiros advogados" -aqueles que optaram por essa nobre profissão- a lida da advocacia e isso poderia ser conseguido através de uma PEC nesse sentido. Advogado é advogado. Juiz é juiz e político, bem... político advogado é qquer. coisa que não presta.
Anarquia no Judiciário....
13 de dezembro de 2013, 10h54
Afinal, o STF não é a última instância, aquela que dá a palavra final???
Como é que um Juiz de instância inferior revoga determinação superior???
A anarquia chegou aos tribunais, pelo jeito...
Quem sou eu para contrariar o entendimento dos advogados comentaristas, que tudo sabem!
Mas, tenho que norma restritiva deve ter interpretação restritiva, e a decisão do STF é liminar em cautelar de outro MS, não havendo trânsito em julgado e não vinculando outro juízo.
O Judiciário e a Torre de Babel
13 de dezembro de 2013, 9h45
Não necessariamente a questão do texto acima, mas vezes temos que nos questionar quantos Poderes Judiciários afinal tem este país.
Muitos criticam nossas leis processuais por contribuírem com a mazela da ineficiência judiciária frente a quantidade de recursos. Mas, na prática, é isso ai, a falta de coerência e bom senso dos próprios julgadores. Talvez mentalidade arcaica e por demais formalista e falta maturidade.
Depois reclamam quando a sociedade estabelece regras mais rígidas para o respeito e adequação das decisões e orientação jurisprudencial dos tribunais superiores.
Não sou a favor de algemar as instâncias ordinárias, mas parece que a sumula vinculante e recurso repetitivo ainda são insuficientes.
Agora, a questão da quarentena num pais como o nosso, cujos maus exemplos não faltam, deve ser obrigatória.
13 de dezembro de 2013, 8h16
Há uma questão aí que não faz sentido. Se o STF que é nosso tribunal constitucional dá interpretação de que a quarentena constitucional se estenda ao escritório que contrata quem está impedido, ao juiz de baixo não é dado discordar. Tanto mais que a proibição só diz respeito ao tribunal do qual o contratado é egresso. Ninguém notou isso ou estamos numa República Constitucional Democrática Anárquica?
12 de dezembro de 2013, 20h14
É preciso esclarecer que essa exigência declarada ilegal pela Justiça não é dos advogados brasileiros, mas do grupinho que domina a OAB. Foi editada sem consultar os advogados, na linha de diversas outras ilegalidades.