Fonte: Jornal da Ciência E-mail, 15/12/2006
Portaria do MCT aprova formulário para que instituições de C&T (ICTs) prestem ao ministério as informações anuais referentes à política de propriedade intelectual de cada uma delas, às criações desenvolvidas, às proteções requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de tecnologia firmados
Com exceção das informações de caráter sigiloso, elas serão divulgadas, de forma consolidada, pelo MCT.
Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicada outra portaria do MCT, que também aprova a utilização de um formulário, só que destinado a pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei 11.196/05 - regulamentada por decreto, em 2006, e conhecida como Lei do Bem.
A intenção é que elas prestem informações anuais ao MCT sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Da mesma forma, o formulário estará disponível na página do ministério, e deverá ser enviado até o dia 31 de julho de cada ano.
Ainda de acordo com a portaria, as empresas que não enviarem as informações perderão os direitos aos incentivos ainda não utilizados e haverá o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, em decorrência dos incentivos já utilizados.