Encontro Nacional do Fórum CB27 culmina em carta-compromisso das capitais brasileiras para COP26
Conciliar crescimento econômico com preservação e conservação ambiental e inclusão social de forma efetiva no combate a uma série de infrações e crimes ambientais desponta como a mais premente agenda ambiental das cidades brasileiras. Diante do acelerado aumento de casos de grilagem de terras, invasões a Áreas de Preservação Permanentes, depleção de mananciais e parcelamento ilegal do solo, por exemplo, as cidades destacam-se pelo seu papel essencial na formulação e efetivação de políticas ambientais efetivas e ambiciosas.
Mesa de discussão do Fórum CB27
Nesse sentido, o Fórum CB27 realizou entre os dias 21 e 22 de outubro o seu XXII Encontro Nacional, tendo como tema central a "Defesa Ambiental – Desafios e Instrumentos". Realizado em formato híbrido no Rio de Janeiro, o evento teve como principal objetivo promover um debate qualificado acerca dos desafios e instrumentos da defesa ambiental e o papel fundamental dos municípios e seus órgãos para a preservação e combate aos prejuízos ambientais.
Além de secretários(as) de meio ambiente, o encontro reuniu representantes do ICLEI América do Sul, Fundação Konrad Adenauer, Climate Reality Project e Columbia Global Centers. A ocasião promoveu o compartilhamento de boas práticas e experiências exitosas de capitais brasileiras diante da temática.
Os dois dias de evento resultaram em mais de 12 horas de conteúdo sobre defesa ambiental e reuniram 21 secretários e secretárias de meio ambiente para uma rica troca de experiências e boas práticas locais. Estiveram presentes representantes de Rio Janeiro, Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Distrito Federal, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Salvador, São Luís e São Paulo. O encontro também contou com a presença de Sérgio Besserman Vianna, coordenador Estratégico do Climate Reality Project Brasil e Aspásia Camargo, socióloga, ex-presidente do IPEA e ex-secretária executiva de Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente.
"Nós precisamos que a elite política entenda que o meio ambiente está do nosso lado. Só assim, e tendo as cidades como principais lideranças no processo, conseguiremos atingir uma descarbonização vencedora até 2050", pontuou Camargo.
Eduardo Cavaliere, secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Coordenador Nacional do Fórum CB27, destacou o caráter único do encontro, às vésperas da 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 26), na Escócia.
"Do Rio Branco ao Rio de Janeiro, a agenda climática deve começar pela defesa dura do Meio Ambiente. Nossas áreas verdes são um seguro climático. As capitais brasileiras, com seus mais de 50 milhões de habitantes, encontram no CB27 um espaço amplo para fortalecimento de políticas públicas locais com ambição global. A poucos dias da COP26, que acontecerá em Glasgow, o Rio está de braços abertos para a cooperação com as cidades do Brasil e do mundo".
Luciana Lobo, secretária de Meio Ambiente de Fortaleza, ressaltou a oportunidade de diálogo e troca que eventos como esse proporcionam entre todas as secretarias do país. "Essa troca de experiências e de saberes é importante para podermos nos alicerçar nas mudanças que são essenciais para o meio ambiente e para o Brasil".
Para Anja Czymmeck, diretora da Fundação Konrad Adenauer no Brasil, as cidades têm um impacto multiplicador nas medidas necessárias para a proteção ambiental e climática.
"Em última análise, a capacidade de regenerar um ecossistema degradado está diretamente associada ao fortalecimento dos vínculos econômicos, sociais e ambientais no processo de ocupação do território. Por isso a defesa e educação ambiental são tão necessárias no âmbito local. Este encontro é uma possibilidade das secretarias se fortalecerem para uma defesa mais contundente, extremamente importante para a emergência da proteção ambiental, que se eleva com os eventos climáticos extremos que vivenciamos hoje, e que serão ainda piores no futuro não muito distante", afirma Czymmeck.
Com a iniciativa, o Fórum CB27 contribuiu para o amadurecimento da agenda sustentável a nível local, expandindo as capacidades das partes interessadas e conectando atores para identificação de desafios e oportunidades.
Rodrigo Corradi, secretário executivo adjunto do ICLEI América do Sul, ressaltou a importância do espaço de debate proporcionado pelo CB27 e focado no dia-a-dia das secretarias. "Esse momento é uma prévia da COP26, evento global com um chamado para colaboração entre todos os governos locais do mundo. Ao fortalecer a agenda da ação local, nós temos um impacto real focado em diminuir e mitigar os efeitos causados pela emergência climática".
O evento terminou com a assinatura de uma "carta-compromisso" pelo fortalecimento da defesa ambiental. Os secretários e secretárias das 26 capitais e do Distrito Federal querem que as cidades ganhem protagonismo na tomada de decisões.
O documento será levado pelo secretário de meio ambiente do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, coordenador nacional do fórum, à COP26, visando posicionar o Fórum e engajar outros governos locais na adoção de metas climáticas ambiciosas.
A meta coletiva é a neutralização da emissão de gases do efeito estufa até 2050, levando em conta o planejamento de cada município.Manaus quer investir em um transporte público menos poluente. Salvador fala em usar mais ciclovias. O Rio de Janeiro pensa em hortas urbanas. Essas são algumas das alternativas sustentáveis que estão sendo analisadas.
Defesa Ambiental no Brasil
Quarenta anos após a promulgação da inovadora Política Nacional de Meio Ambiente, a construção de uma governança ambiental sustentável permanece desafiadora. Em uma conjuntura em que o Brasil passa por momentos delicados de sua agenda ambiental, como as queimadas na Amazônia e no Pantanal, o aumento do desmatamento, os modelos expansionistas das cidades e as crises hídricas e energética, impõem-se enormes dificuldades aos gestores municipais e, mais do que nunca, se faz necessário preservar o meio ambiente e os biomas do país. Neste sentido, é imperativo que as capitais estejam juntas no desenvolvimento de métodos e compartilhando experiências de reestruturação das forças de defesa ambiental municipal.
Se por um lado o licenciamento ambiental funciona como um instrumento de caráter preventivo aos danos ao meio ambiente, por outro, cabe ao poder público fiscalizar potenciais e efetivos poluidores. A fiscalização ambiental é um importante instrumento para aplicar sanções àqueles que causam danos ambientais por meio de multas, apreensões, embargos, interdições, entre outras medidas. Apesar de ser uma responsabilidade comum aos entes da federação, a Lei Complementar 140 de 2011 regulamentou a atuação dos Estados e Municípios, fixando normas objetivas e estabelecendo o compartilhamento de responsabilidades dos aspectos da gestão ambiental.
O licenciamento ambiental está em pauta no Congresso Nacional por meio de Projetos de Lei que buscam a flexibilização e simplificação dos processos licenciatórios. Um caso emblemático tem sido o Projeto de Lei 2159/2021, que segue em tramitação no Senado Federal e que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Apesar da compreensível crítica de empreendedores rurais e investidores a respeito da morosidade e burocracia do processo, há uma forte discussão sobre os impactos dessa flexibilização para os biomas brasileiros e riscos de aumento da degradação e susceptibilidade a novos desastres ambientais e prejuízo às comunidades tradicionais. O texto do Projeto de Lei mantém dispensadas do licenciamento atividades de saneamento básico, tipos específicos de obras, usinas, atividades pecuárias, e ainda, cria uma nova modalidade de licenciamento por autodeclaração.
Também chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), de acordo com a proposta, o licenciamento por autodeclaração poderá ser emitido automaticamente pelo órgão ambiental, no qual o empreendedor lhe declara conformidade com as condicionantes previamente estabelecidas para a sua atividade e apresenta os documentos previamente definidos. Na sequência, a Licença Ambiental é emitida eletronicamente, sem análise prévia e revisão de documentação pelos órgãos ambientais.
O Brasil tem perdido, na história recente, enormes oportunidades. Ao bioma amazônico, os efeitos têm sido especialmente perversos. Hoje a Floresta Amazônica emite – além do que consegue absorver – 0,29 bilhão de toneladas de carbono por ano para a atmosfera, segundo recente artigo publicado na revista "Nature". Um descalabro no momento em que se inicia a Década da Restauração da ONU. O abandono da defesa dura desaguou na maior devastação na Amazônia brasileira desde 2008: 11.088 km² entre agosto de 2019 e julho de 2020.