outubro | 2016 | Mourão Oliveira Blog
Aécio e o PT juntos no fundo do poço
31/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
O Partido dos Trabalhadores se foi, acabou!!! Não existe nenhuma probabilidade de voltar aos seus tempos gloriosos de Lula, o salvador dos pobres. A ganância pelo Poder e pelo dinheiro foi maior que qualquer ideal do passado, aquele que fundou o PT.
Só existe um lugar no mundo onde o PT ainda pode dizer que sobrevive, o Acre. O acreano votou pela reeleição do prefeito da capital do Acre, não por causa do partido em si, mas devido a forma como o prefeito Marcus Alexandre governa.
Acontece que nem ele acredita no PT. Sua campanha foi diferente de todas as outras que por lá passou. Mudou a cor do partido, não quis Lula e companhia em sua campanha, até mesmo o governador Tião Viana – PT deixou de aparecer.
A corrupção que virou moda no governo do PT e a administração tresloucada de Dilma na economia, onde levou milhares de brasileiros e brasileiras para o desemprego, foi a causa da calamidade pública do PT.
A visão do caos para os parlamentares atuais deve ser o pesadelo para 2018. Os senadores devem pensar em outro emprego, pois é quase certo que os defensores de Dilma no processo de impedimento, estão com seus dias contados.
O povo brasileiro decidiu que é chegado o momento de mandar o PT para o fundo do poço, o mesmo onde nos meteu com a Nova Matriz Econômica. Infelizmente é triste ver um partido que nasceu para guerrear toda a lama que cobria a política nacional, ser engolido por ela.
O PT gostou tanto de fazer malfeitos, que sequer se deu ao trabalho de pedir desculpa ao Brasil. Um partido que se acha dono do país, não pode ser um partido ideal para governar.
Mas não foi só o PT quem perdeu nestas eleições, o Senador Aécio também perdeu em Minas, além de amargar a derrota do governo estadual em 2014 e de sua eleição para presidente, agora leva um balde de água fria na eleição municipal em Belo Horizonte. Aécio se junta ao PT no fundo do poço. Acho que nem sua reeleição está garantida em 2018.
Portanto, o PT serviu para tirar dois coelhos da cartola de uma vez só, ele próprio e Aécio.
Que venha 2018 com suas emoções.
30/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
29/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
28/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
27/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
Direito, Economia, Finanças, Tributário
CARGA TRIBUTÁRIA DE 2015 – II
26/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
Na semana passada escrevemos sobre a Carga Tributária de 2015, onde utilizamos três tributos de cada ente público como comparativo entre impostos diretos e indiretos, abrangendo os anos 2013 a 2015. No artigo de hoje iremos fazer o mesmo estudo, de igual período de análise, mas com os valores de todos os tributos federais, estaduais e municipais.
A carga tributária de 2015 cresceu 0,24% quando comparado com 2014. Em termos pecuniários, o acréscimo foi de R$84.322.360.000,00. Quando olhamos a carga tributária de 2013, 32,67%, e comparamos com 2015, 32,66%, temos uma redução de 0,01%, todavia, o montante arrecadado em 2015 foi maior que em 2013 no valor de R$191.057.510.000,00, ou seja, corresponde ao dobro da diferença 2014/2015.
A arrecadação (milhões) ficou: 2013 – R$1.737.125,34; 2014 – R$1.843.860,49; 2015 – R$1.928.182,85, que correspondem a 32,67%, 32,42% e 32,66%, respectivamente, do PIB (bilhões) de 2013 – R$5.316,45; 2014 – R$5.687,31; 2015 – R$5.904,33.
Mesmo o Brasil vivendo uma brutal crise econômica, os entes públicos conseguiram aumentar sua arrecadação. É certo que alguns acréscimos foram não cíclicos como a abertura do programa de parcelamento de débitos fiscais e do aumento da arrecadação do Imposto de Exportação incidente nos "commodities" (desvalorização do real).
O crescimento da carga tributária de alguns impostos indiretos como mostrado no artigo da semana passada, prova, mais uma vez, que a população mais pobre sofre em dobro com a incidência desses tipos de tributos. No estudo divulgado pela Receita Federal, os impostos indiretos correspondem a cerca de 50% de todos os tributos, sendo que os diretos são aproximadamente de 31%.
A tributação por via indireta é a prova de que estamos prejudicando a distribuição da renda no Brasil. Os impostos como ICMS e ISS são um câncer para a classe baixa e facilmente digeridos pela classe alta. Da forma como estamos sendo tributados hoje, podemos dizer que todos os tributos, em tese, trazem uma carga regressiva, favorecendo os mais ricos em detrimento dos mais pobres, ou seja, proporcionalmente, o pobre é mais tributado que o rico.
A lógica é simples e vamos exemplificar: Tomemos um produto que todos possuem, seja rico ou pobre, a geladeira. Vamos colocar, como exemplo, que ambos compraram a geladeira pelo valor de R$2.000,00, pagando, em tese, R$500,00 de ICMS (25%). Para um pobre que ganha o salário mínimo (R$880,00) por mês, o ICMS constitui 56,82% de sua renda mensal. Agora o rico, que ganha R$10.000,00 por mês, terá sobre sua renda a incidência de apenas 5% relativo ao ICMS.
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, estima que a diferença entre os impostos diretos e indiretos nos países membros é diferente do Brasil. Lá, os tributos diretos são mais taxados do que os indiretos na proporção de 39% para 33%, ou seja, a carga tributária é concentrada em tributos como Imposto de Renda, IPVA, IPTU e etc.
Diante disso, é fundamental que o novo governo federal mude essa equação, pois a cada dia que passa o pobre fica mais pobre e o rico fica mais rico no Brasil. E se a equação está errada, as consequências no futuro podem ser desfavoráveis para todos, rico ou pobre, com a propagação da miséria e do conflito social. Reafirmamos, se o percentual do tributo indireto é o mesmo (25% ICMS do exemplo acima), o mais rico paga proporcionalmente menos imposto (ICMS) do que o mais pobre. Nessa equação surreal inexiste função social da política tributária.
Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 11 de outubro de 2016.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM COMUM
25/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu no último dia 20 de setembro, que o particular possui direito de ação para defesa contra impedimento ao uso de bem público comum. A decisão da 3ª Turma foi por unanimidade e passa a valer como jurisprudência para todo o sistema jurídico nacional.
A relatora utilizou a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Zanella di Pietro, para especificar quais são os tipos de bens públicos, vejamos: ""Os bens públicos são classificados, de acordo com a norma constante no art. 99 do CC/02, em de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, segundo sua destinação ou afetação. Conforme esse critério, os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo; os de uso especial são os utilizados pela Administração para a satisfação de seus objetivos; sendo os dominicais aqueles que não têm destinação pública definida, abrangendo o denominado domínio privado do Estado (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo – 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014. p. 744-746). A afetação ao uso comum coletivo deve ser entendida como a que se exerce, em igualdade de condições, por todos os membros da coletividade (Op. cit., p. 763).
Diante dessa definição, o particular, em face do bem de uso comum do povo, pode ser "individualmente considerado, como usuário em concreto do bem de uso comum" hipótese na qual será "titular de direito subjetivo público, defensável nas vias administrativa e judicial, quando sofrer cerceamento no livre exercício do uso comum, em decorrência de ato de terceiro ou da própria Administração. Tomando como exemplo a hipótese de fechamento de praias para utilização privativa, as pessoas que forem afetadas pelo ato de cerceamento serão titulares de verdadeiro direito subjetivo, tutelável por meio de ações judiciais, inclusive com vistas à indenização por perdas e danos" (Op. cit., p. 763-764).""
A questão reside em saber se o particular possui a posse de bem público de uso comum. ""O Código Civil de 2002 adotou, quanto à posse, o conceito de Ihering, segundo o qual, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", distinguindo-se da detenção, por sua vez, pela circunstância de a lei, por determinação expressa, excluir "a proteção possessória, atendendo às circunstâncias peculiares da causa detentionis, do motivo que provocou a situação material" (WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. III, Direito das Coisas. São Paulo, Revista dos Tribunais: 1993, p. 44).
Com efeito, "para Ihering, toda situação material de poder exercido conscientemente sobre uma coisa constitui uma posse, salvo se a lei, por motivo de ordem prática, determinou o contrário " (Op. cit., p. 44). A importância da distinção entre posse e mera detenção, para o deslinde da presente controvérsia, (…). A adoção do conceito objetivo de posse de Ihering, contudo, simplifica a solução do problema: haverá posse sempre que exercidos os poderes inerentes à propriedade, desde que não haja exclusão expressa da proteção desse estado de fato pelo ordenamento jurídico.""
O entendimento adotado na 3ª Turma, foi de que o particular possui a posse de bem público de uso comum, podendo, com isso, exercer os direitos inerentes a propriedade. ""Nessa hipótese, incide o disposto no art. 1.199 do Código Civil, segundo o qual "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores ".
Na posse de bens públicos de uso comum do povo, portanto, o compossuidor prejudicado pelo ato de terceiro ou mesmo de outro compossuidor poderá "lançar mão do interdito adequado para reprimir o ato turbativo ou esbulhiativo ", já que "pode intentar ação possessória não só contra o terceiro que o moleste, como contra o próprio consorte que manifeste propósito de tolhê-lo no gozo de seu direito" (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – Direito das Coisas. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1970, p. 81).""
A condição da ação foi restringida pela decisão apenas para a defesa de bem público de uso comum, não permitindo ao bem público dominical, onde o particular não tem a posse, apenas a detenção, causa que impossibilita a salvaguarda pela ação judicial de reintegração de posse. "A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que a ocupação irregular de bem público dominical não caracteriza posse, mas mera detenção, hipótese que afasta o reconhecimento de direitos em favor do particular com base em alegada boa-fé. Por esse motivo, nas discussões relativas à proteção possessória, adotou-se o entendimento de que a ocupação do bem público não passa de mera detenção, sendo incabível, portanto, invocar proteção possessória contra o órgão público. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 66.538/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/02/2013; e AgRg no REsp 1.190.693/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/2012."
No artigo da semana passada (RECEITA DE ALUGUEL INTEGRA PIS/COFINS), escrevemos na segunda linha as palavras PIS/CONFIS, quando deveria ser PIS/COFINS. O erro de digitação passou despercebido e foi restrito, pois nas demais citações constou a forma correta de PIS/COFINS.
Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 25 de outubro de 2016.
24/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
As 936 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Mandado de Segurança contra ato judicial foram reunidas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte.
23/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
22/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
RECEITA DE ALUGUEL INTEGRA PIS/COFINS
21/10/2016 Marco Antonio	Deixe um comentário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de processo que discute se a receita de aluguel de imóvel de pessoa jurídica integra a base de cálculo do PIS/COFINS. O Recurso Extraordinário aguarda julgamento, deixando sobrestados o andamento de diversos processos existentes no Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunais Regionais Federais – TRFs.
Acontece que, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entende que o sobrestamento de feito sob sua análise só deve ocorrer depois de proferida decisão no Recurso Especial, sendo o sobrestamento do processo aplicado apenas se houver a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Vejamos o que disse o Acórdão do STJ: "3. O fato de a matéria estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, no STJ, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito dar-se-á por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, conforme o art. 543-B do CPC/1973."
Assim, diante deste entendimento exclusivo, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão em feito que discutia a incidência de receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica, afirmando que essa receita deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.
No STJ, antes da decisão da 2ª Turma, questão semelhante tinha sido analisada e pacificada na 1ª Seção, onde se firmou entendimento de que a receita de locação de móvel pertencente a pessoa jurídica, deve fazer parte integrante da receita bruta, integrando a base de cálculo do PIS/COFINS. Vejamos o que disse o Acórdão do STJ: "1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (…). 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (…). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa."
A 2ª Turma do STJ, ao proferir decisão que obriga a inclusão da receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica na base de cálculo do PIS/COFINS, pacificou o tema em ambas as turmas, tornando definitiva a tributação da receita de aluguel pelo PIS/COFINS. "1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial."
Todavia, tais decisões do Superior Tribunal de Justiça não guardam guarita no ordenamento jurídico. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, da lei n. 9.718/1998, que definia, de forma ampla, o significado de faturamento. Ao declarar a inconstitucionalidade, restou ao Poder Executivo definir o faturamento como sendo "I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incisos do artigo 12, do Decreto -Lei n. 1.598/1977)."
Observa-se, com isso, que a decisão da 2ª Turma do STJ que colocou a receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica como parte integrante do faturamento da empresa, independentemente do objeto social, extrapolou a definição legal e deve ser revista em grau de Recurso Extraordinário.
Como o STF já declarou a repercussão geral do tema, deve o contribuinte que sofreu ou que venha a sofrer com esse resultado no julgamento de seu Recurso Especial, interponha o Recurso Extraordinário, oportunidade em que as Turmas do STJ irão sobrestar a decisão até julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Ademais, lendo os incisos acima do artigo 12, do Decreto-Lei n. 1.598/1997, fica claro que o Superior Tribunal de Justiça fez uma interpretação extensiva da norma tributária, o que é vedado pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional.