RESOLUÇÃO Nº 44 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
(Publicada no D.O.U. de 27/12/2005)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto
nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nos 65/01, 01/05, 12/05 e 27/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, ficam alteradas na forma do Anexo 1 a esta Resolução.
a) fica excluído o código NCM 2937.23.99, cuja alíquota deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#" no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001;
b) fica incluído, nas condições abaixo estabelecidas, o código NCM 0303.71.00, cuja alíquota passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#" no ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001:
do I.I.
-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.);
sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)
Parágrafo único. A quota de que trata o inciso b) deste artigo constitui volume adicional ao estabelecido na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Art. 3º Em decorrência do término da vigência da Lista de Convergência de Bens de Informática e de Telecomunicações, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#" as alíquotas dos códigos do ANEXO IV DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 4º Com base no que dispõe o art. 3 da Decisão CMC nº 39/05, fica instituída a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, integrada pelos códigos constantes do Anexo 2 a esta Resolução, cujas alíquotas passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§" no ANEXO I - RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
1º - As alíquotas do Imposto de Importação de que trata o caput deste artigo vigorarão de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 e, a partir de 1º de janeiro de 2007, deverão ser ajustadas segundo o cronograma de convergência a ser definido, conforme o disposto no art. 2 da Decisão CMC nº 39/05.
2º - Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações, na forma
e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.
Art. 5º Tendo em vista o disposto nos art. 1 e 2 da Decisão CMC nº 40/05, que prorrogou para 1º de janeiro de 2009 o início de vigência do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, objeto da Decisão CMC nº 34/03 e do Decreto nº 5.078, de 11 de maio de 2004, permanecem vigentes as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Capital e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da CAMEX que os deferiram.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
do I.I. (%)
Copolímeros de acrilonitrila-estireno-
acrilato de butila (ASA)
Com camada de bronze (cobre-
estanho) e revestimento misto metal-plástico
Com uma camada de liga cobre-
estanho-chumbo, aplicada por sinterização
Tubos de diâmetro exterior
inferior ou igual a 229mm
Tubos de diâmetro exterior inferior
ou igual a 229mm
Com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo
superior ou igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício superior ou igual a 0,15% e inferior ou igual
a 0,35%, de manganês superior ou igual a 0,25% e inferior ou igual a
0,45%, de fósforo inferior ou igual a 0,025% e de enxofre inferior ou igual a 0,025%
Com uma camada intermediária de liga de cobre-estanho ou cobre- estanho-chumbo, aplicada por sinterização
Sem costura, extrudados a frio,
de alta resistência, com forma e dimensões apropriadas para a fabricação de cardans
Sem costura, extrudados e trefilados,
segundo norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA
6061("Aluminium Association"), com limite elástico aparente de Johnson ("JAEL") superior a
3.000Nm, segundo norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a
85mm mas inferior ou igual a
105mm e espessura superior ou igual a 1,9mm e inferior ou igual a 2,3mm
Estacionários, de potência
continua máxima superior ou
igual a 337,5kW (450HP), a mais de 1.000 rpm, segundo Norma DIN 6271 "A"
Estacionários, de potência normal
ISO superior a 412,5kW (550HP), segundo Norma ISO 3046/1
-Outras máquinas e aparelhos,
Cateteres intravenosos periféricos,
de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
De peso inferior a 350g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela
("écran") de área não superior a 140cm2
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão superior a 230mm e resolução superior ou igual 600 x 600 pontos por polegada (dpi)
Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade
de até 4,5m/s e passo de 1,4mm
Controladora de comunicações ("front-end processor")
Máquinas automáticas para seleção de correspondência por formato e classificação e distribuição
da mesma por leitura óptica do código postal
Máquinas automáticas para seleção e distribuição de encomendas, por leitura óptica do código
Públicas, de comutação eletromecânica, incluídas as de trânsito
Centrais automáticas de telex
Com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por
segundo, sem multiplexação determinística
Do tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s
Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes
locais com protocolos distintos
Sobre linhas metálicas
Transdutores piezoelétricos próprios para aparelhos telefônicos
Para estações VSAT ("Very Small Aperture Terminal"), sem conjunto antena-refletor
Para estação base de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou
igual a 112kbits/s
Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou
Com apresentação alfanumérica da mensagem em tela ("écran")
Unidade chaveadora de amplificador de alta potência (HPA) para sistema de telecomunicações via
Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução
de macros, resolução inferior ou igual a 1micrometro e capacidade de conexão digital para servo- acionamento, com monitor policromático