Resumo 42ª Sessão Ordinária 2018
Qua, 21 de Novembro de 2018 10:00 | | |
REFIS 2018 VAI ATÉ DIA 21 DE DEZEMBRO
Aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2018, que dispõe sobre a recuperação fiscal do Município de Jahu – REFIS 2018.
O Projeto consiste em ofertar aos devedores de débitos tributários e de outras espécies, vencidos até 31 de dezembro de 2017, a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal perante o Município e também perante a Agência SAEMJA (Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento de Jahu).
A ideia é conceder redução de juros e multas moratórias para quitação integral e à vista das dívidas.
O contribuinte ou responsável pelo débito que optar pelo ingresso no REFIS 2018 terá o direito à exclusão de 100% de juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento exclusivamente à vista até a data de 21 de dezembro de 2018.
O objetivo da Prefeitura é ofertar uma solução ao munícipe inadimplente, inscrito ou não em dívida ativa, que muitas vezes possui intenção de regularizar seus débitos perante a municipalidade, contudo não tem condições financeiras para isso.
O texto foi aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária e em segunda votação em Sessão Extraordinária aberta pelo presidente da Casa.
O vereador Maurílio Moretti votou contra na segunda votação do texto.
JOGOS DA PRIMAVERA "PROF. DAVID WASHINGTON DE OLIVEIRA PARES"
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2018, de autoria do vereador Fernando Barbieri. O objetivo é inserir denominação aos Jogos da Primavera, no âmbito do Município de Jahu.
O evento ocorre anualmente e reúne escolas da cidade em competições esportivas em diversas modalidades. Com o projeto, o vereador Fernando Barbieri pretende denominar o evento anual de "Jogos da Primavera Professor David Washington de Oliveira Pares".
Foi aprovado em primeira e segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2018, que altera a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018.
O Projeto altera a Lei Complementar que cria dois cargos para Analista de Dívida Ativa na Prefeitura de Jahu. O texto acresce o parágrafo único ao Artigo 37, que prevê a concessão de gratificação aos servidores efetivos que acumularem atribuição do cargo de Analista até o preenchimento efetivo dos cargos.
Ou seja, a alteração prevê a gratificação para funcionários estáveis, para que eles exerçam a função de analista enquanto não há a contratação dos Analistas definitivamente.
MOÇÃO AO JAHU FUTSAL PELO TÍTULO DA COPA RECORD
De autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci e José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Jahu Futsal, a todos os jogadores, comissão técnica e ao técnico Sérgio Massao Adati pela conquista do título da Série Ouro da Copa Record de 2018.
No dia 08 de novembro, o futsal masculino de Jaú conquistou mais um título para acrescentar na história esportiva do interior. A final foi entre Jahu Futsal x Botucatu, na casa do adversário, pela conquista da taça da Série Ouro da Copa Record.
Durante toda a competição, o time jauense fez sete partidas, sendo seis vitórias e apenas uma derrota – justamente para Botucatu, na segunda fase da competição regional.
E a consagração definitiva, com a presença da torcida no ginásio Mário Covas Júnior pela conquista do título da Série Ouro da Copa Record de 2018. Com gols de Vandão e Cesinha (duas vezes cada) e Jhu Antunes, o Jahu Futsal ganhou de Botucatu por 5 a 2. A vitória em Botucatu derrubou outro tabu: os jauenses nunca haviam vencido o adversário na casa deles.
Além da Supercopa Record, que será disputada contra Itapetininga, no fim deste mês, o time jauense ainda jogará os Jogos Abertos do Interior e a Copa Cidade do Livro de Lençóis Paulista.
INSTITUI O PROGRAMA "INCUBADORA DE EMPRESAS"
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018,que institui o Programa "Incubadora de Empresas", destinado às micro e pequenas empresas em fase inicial, para apoio técnico, administrativo e de serviços, visando torná-las aptas para se manterem no mercado.
O objetivo do programa é fomentar o desenvolvimento industrial e econômico, impulsionando a geração de microempresas e o aumento dos índices de emprego e renda no município. A ideia é propiciar às empresas suporte e condições técnicas que viabilizem a modernização dos processos produtivos, a qualificação dos recursos humanos, de modo a elevar os níveis de qualidade e produtividade.
Para implementação do programa, a Prefeitura vai ceder de forma gratuita ou onerosa, por 24 meses, espaço físico em Incubadora de Empresas, sendo que o ingresso no programa fica condicionado à aprovação da proposta dos interessados em processo seletivo conduzido pela Comissão Especial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, o modelo de negócio poderá desempenhar função significativa no setor socioeconômico da região, já que a incubadora deve fomentar o desenvolvimento de segmentos de mercado variados. O Executivo também salienta que é preciso levar em conta as dificuldades atreladas ao início de uma gestão empresarial, sendo o Programa um facilitador neste processo, já que poderá oferecer ao empresário todo respaldo necessário para o sucesso do empreendimento: subsídios iniciais; estrutura física; consultoria jurídica, contábil e de marketing.