POLÍTICA DE PRIVACIDADE | Sensatus | Brasil
A SENSATUS – CÂMARA INTERNACIONAL DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o nº 23.541.271/0001-50, com código de atividade nº 69.11-7-02, que corresponde a atividades auxiliares da Justiça, a seguir denominada simplesmente SENSATUS, embora com atuação em nível nacional, mas com sede física em Florianópolis-SC, adota a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as adaptações legais e necessárias:
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é instituída no âmbito da SENSATUS para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu site (https://www.camarasensatus.com.br/).
Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na SENSATUS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014).
A SENSATUS não dispõe atualmente de controlador, co-controlador, operador ou encarregado, funções estas exercidas pelo portal https://pt.wix.com/, onde se encontra hospedado o nosso site. O portal tem políticas próprias e também deve ser consultado pelo usuário da SENSATUS.
Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pela SENSATUS para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:
O tratamento de dados pessoais na SENSATUS poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria: https://www.camarasensatus.com.br/ouvidoria.
A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos. Esses dados serão usados para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.
Alguns aplicativos e o site da SENSATUS utilizam dados extraídos do Google Analytics para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
Durante a navegação, a SENSATUS poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.
Informações de login: inclui informações para se identificar e autenticar em serviços fornecidos pela SENSATUS, incluindo seu nome de registro (login) e senha.
Informações sobre navegação no site e serviços: inclui informações sobre as páginas e conteúdos do nosso site e outras informações estatísticas sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso. disponibilidade do serviço, etc.
Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados no site para atender a uma solicitação de pagamento coleta dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis para a prestação do serviço.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao próprio site da SENSATUS e não abrange serviços de terceiros, mesmo que disponibilizados ou utilizados por intermédio desse site, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site como os serviços ou aplicativos de terceiros:
A SENSATUS poderá realizar o tratamento de dados sensíveis de acordo com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, de forma específica e destinada a finalidades específicas.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no site da SENSATUS terá a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento.
De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela SENSATUS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
A SENSATUS poderá realizar o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
8. DO TRATAMENTO DE DADOS PELA SENSATUS
Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais que poderá ser realizado pela SENSATUS atenderá a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.
Quando destinados à na prestação dos serviços de sua competência, a SENSATUS poderá realizar o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.
A SENSATUS poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:
Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou jurisdicionais. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem conforme a legislação vigente.
O compartilhamento de dados pessoais realizado pela SESNSATUS com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.
O titular dos dados pessoais que faz uso do nosso site poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a SENSATUS, garantidos os seguintes direitos:
livre acesso, facilitado e gratuito aos serviços de consulta;
Esses direitos podem ser requisitados pelo titular à SENSATUS por meio do formulário: https://www.camarasensatus.com.br/ouvidoria.
Considerando a prestação do serviço administrativo ou jurisdicional, a transferência internacional de dados pelo PJSC será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política e nos termos da legislação vigente.
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, os dados pessoais coletados pela SENSATUS serão tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis. No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Os dados pessoais tratados pela SENSATUS serão considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados, observada, contudo, a circunstância de o site estar hospedado no portal https://pt.wix.com/, o qual tem políticas próprias que devem ser de conhecimento do usuário, independentemente das estabelecidas nesta Política.
Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados neste site poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
Ao acessar o conteúdo do site, diretamente ou por intermédio de terceiros, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Os cookies poderão ser utilizados para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso site e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional ou de serviços administrativos. Os cookies também podem ser utilizado para obter informações que permitam a compreensão da forma como os usuários utilizam esses serviços.
Compreensão da forma como são utilizados o site e seus serviços correspondentes;
Adaptação de conteúdo conforme os dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, a SENSATUS poderá usar os seguintes tipos de cookies:
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14. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nesse contexto, esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente à SENSATUS.
*A reprodução total ou parcial do texto, por qualquer meio, não garante a fidedignidade da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site da SENSATUS.