IJC > Home > Defesa de Direitos > Núcleo de Políticas Públicas e Advocacy > Legislação > Projetos de Leis
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos, pais ou responsáveis acompanhados por crianças e adolescentes até 12 (doze) anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
PL 1152/2015
"Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência."
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo."
PL 1240/2011
Deputado Walter Tosta
PL 3077/2015
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal".
PL 7/2014
"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC."
PL 587/2011
– Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental."
PL 311/2016​​
Senador Wellinton Fagundes
"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento."