#Chapada: Prefeito de Canarana é punido por irregularidades pelo TCM e deve ressarcir quase R$1,5 milhão do Fundef – Jornal da Chapada
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O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo prefeito 'Zeni'.
Jornal da Chapada Follow on Twitter Send an email 5 maio 2021 - 00: 40 am
O prefeito do município de Canarana 'Zeni' | FOTO: Divulgação/TV AUaU |
O prefeito do município de Canarana, na Chapada Diamantina, Ezenivaldo Alves Dourado, o popular 'Zeni' (PL), foi punido em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2019. A decisão foi proferida, nesta terça-feira (4), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após julgarem procedente termo de ocorrência lavrado contra o gestor.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. 'Zeni' foi multado em R$3 mil pela irregularidade, e terá ainda que devolver, com recursos pessoais, à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef, o total de R$1.477.900,00. Esse montante foi utilizado no pagamento de despesas sem apresentação do correspondente processo de pagamento.
'Zeni', apesar de sua notificação regular e de ter comparecido para ter vistas do processo, deixou de apresentar qualquer manifestação ou justificativa que descaracterizasse as irregularidades apontadas na denúncia. O Ministério Público Especial de Contas, em manifestação do procurador Danilo Diamantino, considerou procedente a denúncia, com correspondente aplicação de multa, além do ressarcimento dos valores diante da omissão do gestor no envio dos processos de pagamento.
Recomendou, ainda, representação ao MP estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade ou tipificado como crime, bem como seja comunicado o MPF acerca do julgamento deste processo. Ainda cabe recurso da decisão. Jornal da Chapada com texto base do TCM.