Acompanhe: Aprovada urgência para projeto que regulamenta criação de municípios – Rodrigues Moreira
rodriguesmoreira 1 de junho de 2018	 Sem comentários
Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594899
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. A votação do mérito ficará para outro dia devido ao esvaziamento do quórum. Para ser aprovado, um texto de projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.
Para o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), alguns dos municípios criados não teriam autonomia financeira. "Precisamos enxugar o estado", disse. Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não haverá novos custos a partir do projeto. "Esta nova regra não onera a União, ela é dura, ela é rígida, não vai haver farra de criação de municípios. Há plebiscito para os dois lados – o que vai deixar de ter o distrito e a população que vai criar o novo município – além de estudos", afirmou.
O veto ao primeiro projeto foi mantido em razão de acordo referente à tramitação do segundo, com regras mais rígidas para fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. Entretanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou também o segundo projeto porque "causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes."
Devida cautela…
Sabe-se que, em ano de eleição, o apoio à projetos que possam facilitar a criação de novos Municípios pode ser uma poderosa bandeira de campanha, uma vez que gera a sensação de que haverá mais dinheiro para serviços públicos em regiões menos desfavorecidas.
Todavia, segundo especialistas, esse sentimento pode acabar se resumindo a uma miragem. O surgimento de um novo Município, em verdade, implica, em certa medida, na fixação delimitação de receitas a serem investidas basicamente no território do novo ente federado; por outro lado, tem-se também a criação dos poderes Executivo e Legislativo municipais, que necessitarão de recursos para custear as suas despesas. Esses gastos acabam "empatando" com o ganho de receitas ou, na pior das hipóteses, revelando a necessidade de se ampliar a arrecadação por meio de novos impostos.