Vereadora Andreia Margarete apresenta Moção de Apoio a PL 12/2021 | Câmara Municipal de Nova Santa Rita
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou durante a Sessão Ordinária realizada na sexta-feira, 27, Moção de Apoio a PL 12/2021, de autoria da vereadora Andreia Margarete Fochezatto.
O documento que será encaminhado nos próximos dias ao Senado Federal, bem como ao senador gaúcho, Paulo Paim, trata sobre o Projeto de Lei que suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
Ainda de acordo com a Moção votada pela Casa legislativa, a proposta apresentada, não sugere que seja ignorado o direito das patentes, mas sim a revitalização das mesmas em caráter temporário, visando o interesse maior do povo brasileiro. Propiciando assim, a produção de medicamentos com custos mais baixos e sustentáveis, mediante a grave crise fiscal que o Brasil atravessa.
Sobre a PL 12/2021
Aprovado pelo Plenário do Senado na quinta-feira, 29, por 55 votos a favor e 19 contra o Projeto de Lei 12/2021, autoriza o governo brasileiro a decretar a licença compulsória temporária de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19, acelerando assim, o processo de imunização.
A proposta, consolidada com o texto substitutivo do relator, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.⠀