Processos tentam suspender leis do Maranhão, Pará e Ceará
07/06/2020 | 8:46
Processos serão decididos pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin | Foto: Dorivan Marinho / SCO / ST / Divulgação / CP
Em uma das ações protocoladas no STF, a Confenen sustenta que as escolas particulares estão cumprindo as regras definidas pelo Ministério da Educação e disponibilizando aulas virtuais e outras atividades. Além disso, a confederação argumenta que os estados não podem legislar sobre contratos, tarefa que é da União, por tratar-se de um tema de direito civil.
Os processos foram distribuídos para decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin. Ainda não há data para o julgamento das ações.