Fraude em merenda escolar impede empresas de assinar contratos com estado por até dois anos, diz nova lei | Rádio Agreste FM
Postado 13/01/2021 08H31
As empresas e fornecedores que se envolverem em fraudes na venda de merenda escolar ou entregarem comida fora do prazo ou sem qualidade ficarão proibidos de participar de licitações e de assinar contratos com o governo de Pernambuco por até dois anos. É o que determina a Lei Nº 17.162, promulgada na segunda-feira (11).
Por fim, o texto da nova lei informa que a inexecução "será considerada parcial ou total de acordo com as cláusulas adotadas em cada contrato específico"