Representação nº 0118 / 2007 « Flávio Cheker
Representação nº 0118 / 2007
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, que se represente ao DD. Ministro do Desenvolvimento Social, Sr. Patrus Ananias, a respeito das discussões relacionadas à desvinculação dos Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC – do salário mínimo.
O BPC representa algo em torno de 0,4% do PIB, não correspondendo, portanto, a uma ação de grande impacto no orçamento público. Qualquer corte neste benefício não representará ganho para o país e sim, retrocesso, no contexto de construção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que coloca a Assistência Social como política pública.
Em consonância com o posicionamento do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, como representante desta Câmara no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – somos contrários a qualquer proposta de desvinculação do BPC do salário mínimo, que venha a tramitar no Congresso Nacional e gostaríamos de solicitar a este Ministério que se pronuncie a respeito.