ConJur - Músico não é obrigado a se inscrever na Ordem dos Músicos para trabalhar
Ordem dos Músicos não pode exigir inscrição de músicos
15 de dezembro de 2013, 11h23
Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou o Conselho Regional da OMB no Paraná a se abster de exigir a inscrição de um músico profissional de Curitiba. Conforme o colegiado, em decisão unânime, também o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que não se pode exigir do músico sua inscrição em conselho profissional, pois a atividade é protegida pela garantia constitucional da liberdade de expressão.