Pela legislação, o fato gerador do ICMS Substituição Tributária é a data de entrada no Estado. Já para fins de registro, é a data de entrada no estabelecimento. |para contribuintes que possuem regime especial de entrada, a data a ser considerada é a de entrada no estabelecimento. Para os que não possuem, é sempre a de entrada no estado.
O item 9 que trata de devolução, é apenas para devolução cujo a nota fiscal de entrada não tinha o ICMS ST destacado, e foi apurado pelo contribuinte?
O item 9 das instruções complementares à realização da EFD da Resolução SEFAZ nº 2.566/2014 deve ser observado nas devoluções realizadas por contribuintes cuja nota fiscal de entrada não contenha ICMS ST retido.
Nas situações em que tenha havido a retenção do imposto, a devolução será feita conforme as orientações passadas na observação do item 9 das instruções complementares.
No caso de ter havido retenção a menor do imposto devido e de ter o contribuinte localizado em Mato Grosso do Sul realizado a apuração e recolhimento da diferença, o contribuinte adquirente localizado em MS deverá apurar a diferença e, em caso de devolução, deverá realizar o estorno proporcional, com base nas orientações contidas nos itens 9.1 e 9.2 das instruções complementares.
Neste caso, para maior clareza, deverá informar no campo 03 do registro C197 criado para este estorno proporcional a observação “estorno proporcional NFE xxx/aaaa e NFS xxx/aaaa”, onde NFE significa nota fiscal de entrada e NFS significa nota fiscal de saída (a de devolução emitida pelo contribuinte localizado em MS). Já “xxx” deve indicar o nº da nota fiscal e “aaaa” deve indicar o ano de sua emissão composto pelos 4 digitos. Ex.: 2014.
O contribuinte não deve olvidar que nas devoluções s notas fiscais de entrada e de devolução devem ser referenciadas e o registro C113 preenchido.
Obs.: O item 9 das instruções complementares à realização da EFD da Resolução SEFAZ nº 2.566/2014 foi criado com a finalidade de realizar um ajuste na escrita fiscal do contribuinte. Nas situações em que ele não apurou ICMS ST, não há ajuste a ser feito em sua escrita, por não ser ele o substituto.
Em relação a OBS. do item 9 - emissão da nota de devolução cujo o ICMS ST foi destacado na nota fiscal de origem, o mesmo será destacado em dados adicionais na devolução. Como se dará o ressarcimento deste imposto?
Nas situações que não se enquadrem na regra prevista no item anterior (questão 6), o ressarcimento deve seguir a regra geral, mediante formulação de pedido de restituição, com base no art. 127 da lei nº 2.315/2001 e na instrução normativa nº 05/2005.

“Curadoria em jogo: o papel do curador de jogos digitais” tem por objetivo discutir a questão acerca da presença de curadorias de jogos digitais em espaços expositivos artístico-culturais, tais como galerias, museus e festivais. Através de um levantamento de exposições nacionais e internacionais e da conversa com outros curadores, o presente artigo analisa a prática curatorial aplicada a objetos híbridos, que navegam entre o universo das artes e a indústria do entretenimento.

Vim aqui mostrar as fotos de mais uma festa linda feita pela Sutil Buffet lá no parque Lagoa Aventuras com o tema piquenique que é amô demais. Foi uma lindeza fotografar essa festa ao ar livre, bem florida, bem colorida e com comidinhas deliciosas, tudo muito apaixonante.
Quem quiser entrar em contato com a Sutil Buffet ou com o Parque Lagoa Aventuras é só clicar aqui e aqui. Espero que vocês tenham gostado dessas lindezas de fotos.

A reforma trabalhista abordou de forma mais detalhada o trabalho da gestante e da lactante desenvolvido em local insalubre.
Conforme a nova previsão do artigo 394-A, a gestante, sem prejuízo do seu salário, inclusive do adicional de insalubridade, será sempre afastada do trabalho quando suas atividades forem insalubres em grau máximo e, mediante apresentação de atestado emitido por médico da sua confiança, será afastada das atividades insalubres em graus médio e mínimo.
Por sua vez, a mulher que amamenta (até que a criança complete 6 meses, como regra) e que trabalha em condição insalubre (em qualquer grau) será afastada do trabalho se assim atestar seu médico.