CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 01/19 - Câmara dos Deputados — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/19 - GNRE ONLINE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 01/19 - Câmara dos Deputados
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/19 - Retificação
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Convênio de Cooperação Técnica nº 02/19 - Retificação
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Convênio de Cooperação Técnica 04/19
Convênio de Cooperação Técnica 05/19
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 01/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU de 09.07.19, pelo Despacho 44/19.
CONSIDERANDO o Ofício n. 086/2019-DG, da Câmara dos Deputados, registrado no processo SEI nº 12004.100519/2019-54; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso III e no § 2º, ambos do art. 3º do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convenio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997; RESOLVEM celebrar o seguinte
Cláusula primeira Ficam as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal (SEFAZ) autorizados a disponibilizar consultas de informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), para a Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, com o objetivo de automatizar a verificação da autenticidade de documentos fiscais eletrônicos apresentados pelos Deputados Federais e dar celeridade ao reembolso da Cota para o Exercício das Atividades Parlamentares, nos termos e condições estabelecidas neste convênio.
Cláusula segunda As consultas referidas na cláusula primeira deste convênio serão disponibilizadas de forma centralizada, na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), através de serviço Web SOAP, mediante apresentação das chaves de acesso das NF-e e NFC-e.
Cláusula terceira São obrigações da Câmara dos Deputados:
Cláusula quarta É obrigação das SEFAZ signatárias manter os serviços webservice de trocas de NF-e e NFC-e entre os Estados, já existentes, em contínua operação, visando o acesso automatizado, pela SVRS, às Chaves de Acesso consultadas pela Câmara dos Deputados.
Cláusula quinta São obrigações da SVRS:
Cláusula sexta O presente convênio tem caráter não oneroso, pois não envolve qualquer forma de transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os signatários, sendo que cada entidade convenente será responsável pelas despesas que realizar, solicitar ou gerar na consecução dos objetos deste convênio.
Cláusula sétima Os signatários estão obrigados a guardar sigilo sobre todos os dados e informações técnicas classificadas como confidenciais que venham a conhecer em razão dos trabalhos realizados na execução deste convênio, ficando expressamente vedada sua divulgação, bem como sua utilização em finalidade ou hipótese diversa da prevista na legislação ou deste convênio.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Diretor-Geral da Câmara dos Deputados – Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.