Institucional / Atos do Tribunal / Resoluções TRE-RS / Resolução TRE-RS 82/1995
Atualizado em 31/08/2017 13:12
RESOLUÇÃO N. 82, DE 19 DE MAIO DE 1995
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal e do art. 30, inc. II, do Código Eleitoral e considerando:
As disposições do artigo 17 da Constituição Federal;
A necessidade de exame, enquanto persistir o atual sistema de controle da regularidade da constituição dos órgãos partidários;
O aumento do número de municípios do Estado, decorrente dos plebiscitos recentemente realizados e os que serão realizados no corrente ano;
A regularização tempestiva dos órgãos partidários, com vistas às eleições municipais com convenções que se anunciam a partir do início do próximo ano;
A existência de inúmeras decisões uniformes deste Tribunal que ensejam o estabelecimento de rotinas que, atendidas, podem dispensar o exame do Colegiado, ensejando a determinação de registros e anotações por órgão monocrático da Corte, ou mesmo pelo Titular da Secretaria Judiciária, em vista do entendimento de que o ato de registro, quando não impugnado, reveste-se de caráter marcadamente administrativo;
RESOLVE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecer as seguintes rotinas para o registro e anotação dos órgãos partidários estaduais e municipais:
Art. 1º Os pedidos de registro e anotação de órgãos e atos partidários pertinentes, bem como a alterações em suas respectivas composições serão examinados na Secretaria Judiciária deste Tribunal, em conformidade com as rotinas e procedimentos fixados pela Corte.
§ 1º - Constatados defeitos, omissões ou irregularidades nos pedidos, será notificado o requerente para suprí-los.
§ 2º - Se o requerente não se conformar com as exigências formuladas pela Secretaria Judiciária, poderá submetê-las, mediante petição fundamentada, à deliberação da Presidência do Tribunal, que determinará os registros e anotações ou a distribuição do feito para apreciação do plenário.
Art. 2º Se o pedido preencher os requisitos legais, ou após supridas as deficiências arroladas, serão procedidos os registros e anotações, de ordem, pelo Secretário Judiciário.
Art. 3º Constatada pela Secretaria Judiciária causa de indeferimento do pedido, será o mesmo submetido à deliberação da Presidência.
Art. 4º Na hipótese de impugnação, o pedido será distribuído e processado nos termos previstos no artigo 92 e seguintes, da Resolução nº 10.785, de 15.02.80, do TSE.
Art. 5º A presente Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se a Resolução nº 01/91, de 13 de novembro de 1991.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos dezenove dias do mês de maio de 1995.