Art. 13 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART- 96 AL-D; DF-59566 DE 1966 ART-...2 PAR- ÚNICO, ART- 13 INC-II AL-A; LF -1060 DE 1950 ART-11 PAR-1; CPC -20 PAR-3 1.
TJ-RS - Mandado de Segurança MS 185020831 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/08/1985
ESTATUTO DA TERRA . PROCEDIMENTO E RECURSO. EFEITOS DA APELACAO. TENDO, O NOVO CÓDIGO, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO AS CAUSAS DE ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA, DESAVINDO SERIA VINCULAR-LHE A EXCEPCIONALIDADE RECURSAL PREVISTA NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), QUE FOI AB-ROGADA. O RECURSO DE APELACAO DA SENTENCA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE LITIGAM PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS, TEM DUPLO EFEITO: O SUSPENSIVO E O DEVOLUTIVO. EXEGESE AOS ARTIGOS 275 -II, 'B' E 520 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,EM FACE AO ESTATUTO DA TERRA . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 185020831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 13/08/1985)
Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET - LF -4504 DE 1964 ART-107 PAR-1; LF -6014 DE 1973 ART...-5; DL- 7661 DE 1945 ART- 79 ; LICC -2 PAR-1; CPC -520. 1. ESTATUTO DA TERRA . ET -LF-4504 ART- 107 PAR-1 . PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO....
ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) E SEU DECRETO N.º 59.566 /66. PLANTIO DE TABACO. PREÇO FINAL DAS DUAS SAFRAS. DEDUÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E COBRANÇA DE JUROS. PENALIZAÇÃO AO PARCEIRO-OUTORGADO TRABALHADOR PELA EXORBITÂNCIA DO VALOR ATINGIDO NO TÉRMINO DE CADA SAFRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 13 DO DECRETO N.º 59.566 /66. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FORMA DIVERSA. Na parceria rural a manifestação de vontade das partes contratantes é contida, pois elas devem se ater aos princípios que regem a legislação agrária, de modo que o contrato deve ser entabulado sem contrariar a disposição normativa cogente. No caso, o ponto controvertido da questão posta em juízo se refere ao montante da produção do fumo plantado em parceria e às despesas de custeio e manutenção pessoal dos autores/parceiros-outorgados. Com base na prova documental juntada aos autos, ficou definido o preço final das duas safras, que é de R$31.468,85, devendo o demandado/parceiro-outorgante (proprietário) efetuar o pagamento de R$8.789,76, a título de ressarcimento da parceria firmada em favor dos autores/parceiros-outorgados. Não estão inseridas nos elementos básicos da parceria agrícola as obrigações contraídas a respeito da manutenção pessoal dos parceiros-outorgados, ainda que contratualmente assumidas na avença. Trata-se de disposição contratual abusiva, sobretudo porque foi convencionada em detrimento dos autores, os quais são obrigados ao final de cada safra a realizar o desconto dos valores da alimentação sobre o valor obtido da produção do fumo em parceria com o demandado, sofrendo tais despesas mensais a incidência de juros. Na verdade se traduziria numa penalização aos parceiros-outorgados trabalhadores pela exorbitância do valor atingido ao final de cada safra, em razão da incidência dos encargos remuneratórios.