Escrito por Alessandra Bernardes |	Publicado: Terça, 21 de Novembro de 2017, 10h56	|	Última atualização em Terça, 21 de Novembro de 2017, 10h56
1. O que é o QUALIFAR-SUS?
O QUALIFAR-SUS é o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído por meio da Portaria nº 1.214, de 13 de junho de 2012.
2. Qual o objetivo do QUALIFAR-SUS?
É contribuir para o aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura responsável e humanizada.
3. Quais são as diretrizes do QUALIFAR-SUS?
I. Promover condições favoráveis para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS como estratégia de qualificação do acesso aos medicamentos e da gestão do cuidado;
II. Contribuir para garantia e ampliação do acesso da população a medicamentos eficazes, seguros, de qualidade e o seu uso racional, visando à integralidade do cuidado, resolutividade e o monitoramento dos resultados terapêuticos desejados;
III. Estimular a elaboração de normas, procedimentos, recomendações e outros documentos que possam orientar e sistematizar as ações e os serviços farmacêuticos, com foco na integralidade, na promoção, proteção e recuperação da saúde;
IV. Promover a educação permanente e fortalecer a capacitação para os profissionais de saúde em todos os âmbitos da atenção, visando ao desenvolvimento das ações da Assistência Farmacêutica no SUS e,
4. Como o QUALIFAR-SUS está organizado?
O Programa está organizado em 4 (quatro) eixos. São eles:
Eixo n. 1: Estrutura
- Visa contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica. Engloba área física, equipamentos, mobiliários e recursos humanos.
Eixo n. 2: Educação
- Seu objetivo é promover a educação permanente e a capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das redes de atenção à saúde.
Eixo n. 3: Informação
- Visa produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica.
Eixo n. 4: Cuidado
- Objetiva inserir a Assistência Farmacêutica nas práticas clínicas visando a resolutividade das ações em saúde, otimizando os benefícios e minimizando os riscos relacionados à farmacoterapia.
5. Como os eixos do QUALIFAR-SUS serão operacionalizados?
Serão operacionalizado por meio de atos específicos, mediante pactuação prévia no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
6. Existe algum repasse de recurso financeiro em 2012 associado ao QUALIFAR-SUS?
Sim. A Portaria nº 980, de 27 de maio de 2013 regulamentou transferência de recursos financeiros para o Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS. Este recurso será destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF's) e Farmácia no âmbito da Atenção Básica e, manutenção dos serviços farmacêuticos para os municípios até 100 mil habitantes constantes no Plano Brasil Sem Miséria.
7. Como eu faço para saber se o meu município está apto a requerer os recursos financeiros destinados ao "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS?
Basta verificar se o município consta na lista dos municípios elegíveis disponível no portal do Ministério da Saúde, na área do QUALIFAR-SUS, no seguinte endereço: http://www.saude.gov.br/qualifarsus e ver alista de municípios elegíveis
8. Como se dará o processo de habilitação dos municípios ao "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS?
O processoserá realizado em 3 (três) etapas:
I. Os municípios devem preencher o formulário disponível no portal do Ministério da Saúde, na área do QUALIFAR-SUS, no seguinte endereço: http://www.saude.gov.br/medicamentos
II. Considerando os limites regionais e populacionais , os municípios, inicialmente serão selecionados os municípios que atenderem, cumulativamente, os requisitos descritos abaixo:
a) habilitação no Programa Nacional de Acesso e Melhoria da Atenção Básica (PMAQ-AB);
b) habilitação no Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde;
c) adesão ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) ou utilização de outro sistema informatizado que garanta interoperabilidade com o Hórus;
III. Oficialização dos municípios no "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS por meio das seguintes etapas:
a) publicação de Portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS), elencando os municípios habilitados ao recebimento dos recursos financeiros e,
b) assinatura do termo de adesão.
09. O meu município ainda não aderiu ao Hórus. A adesão ainda pode ser realizada?
Sim. A adesão ao Hórus poderá ser solicitada durante o período de inscrição do "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS, por meio do preenchimento do Termo de Adesão disponível no portal do Ministério da Saúde, no seguinte endereço: http://www.saude.gov.br/horus
10. Quais serão os critérios de desempate adotados caso o número de municípios inscritos supere o estabelecido inicialmente?
Caso isso ocorra, a escolha dos municípios a serem habilitados observará a seguinte ordem:
I. Municípios com adesão prévia ao Hórus;
II. Municípios que tenham aderido ao Hórus durante o período para inscrições e,
III. Municípios que possuam sistema informatizado e que garanta a interoperabilidade com o Hórus.
Caso o empate ainda persista, será observada a ordem cronológica de inscrição no QUALIFAR-SUS.
11. Quem será o responsável pelo processo de seleção e habilitação do QUALIFAR-SUS?
Será a Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica, do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde (CGAFB/DAF/SCTIE/MS).
12. Como poderão ser utilizados os recursos financeiros destinados ao "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS?
Os recursos financeiros poderão ser utilizados para investimento e custeio:
I. Investimento: poderá ser utilizado para aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF's) e Farmácia no âmbito da Atenção Básica.
II. Custeio: poderá ser utilizado para serviços e outras despesas de custeio relacionadas aos objetivos do Eixo, priorizando a garantia de conectividade, para utilização do Hórus e outros sistemas e, a contratação de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de assistência farmacêutica.
13. Como será distribuído o recurso de investimento?
Será distribuído de acordo com os estratos populacionais, conforme abaixo:
I. Municípios com população até 25.000 habitantes: R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais) por município;
II. Municípios com faixa populacional de 25.001 a 50.000 habitantes: R$22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) por município; e
III. Municípios com faixa populacional de 50.001 a 100.000 habitantes: R$33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) por Município.
14. Como será distribuído o recurso de custeio?
O valor referente ao recurso de custeio será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, independente da faixa populacional do município selecionado.
15. Como será realizado o repasse de recursos aos municípios?
O repasse financeiro será realizado diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os respectivos Fundos Municipais de Saúde (de acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012), e se dará da seguinte forma:
I. Os recursos de investimento serão repassados em parcela única.
II. Os recursos de custeio serão repassados trimestralmente.
Em 2012, o repasse dos recursos de custeio será efetuado em parcela única.
16. Como se dará o envio de informações ao Ministério da Saúde?
Os municípios selecionados que tiverem aderido ao Hórus, deverão utilizar o sistema regularmente para a gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Desta forma, as informações serão acompanhadas automaticamente pelo Ministério da Saúde.
O município que utilizar outro sistema informatizado para a gestão da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, que não o Hórus, deverá enviar suas informações por meio do serviço de WebService, disponibilizado pelo Ministério da Saúde. O rol de informações, o fluxo e o cronograma de envio serão definidos em ato específico a ser editado pelo Ministério da Saúde, após deliberação e pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) apresentará à CIT a proposta de rol de informações, fluxo e cronograma de envio no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.
17. Existe alguma situação prevista na Portaria n. Nº 980, de 27 de maio de 2013 que implique na suspensão do repasse financeiro do "Eixo Estrutura" do QUALIFAR-SUS?
Sim. A interrupção da utilização do Hórus ou da transmissão das informações, por responsabilidade exclusiva do município, implicará no bloqueio do repasse do valor de investimento e de custeio trimestral, com devolução do repasse já realizado acrescidos de atualização monetária prevista em Lei. Cessada a motivação que deu origem à suspensão, será retomado o repasse do recurso de custeio.
18. Como será realizado o monitoramento das ações desenvolvidas por meio do repasse de recursos do QUALIFAR-SUS?
Será realizado, prioritariamente, pelo acompanhamento da utilização do Hórus ou da transmissão das informações e, de forma complementar, pelo Programa Nacional de Acesso e Melhoria da Atenção Básica (PMAQ-AB).