Arquivos de consumo e abuso de direito - Jus.com.br | Jus Navigandi
Muitos desempregados, por conta da falta de renda mensal, acabam utilizando os limites de crédito e, por vezes, não conseguem pagar suas dívidas. Ou seja, precisam do emprego para saldar o que devem. A pergunta é: vamos impedir essas pessoas de conseguir uma nova colocação profissional? Não me parece, com todo respeito, o melhor caminho" (http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55117/especialistas+comentam+decisao+do+tst+sobre+consulta+de+spc+na+contratacao+de+funcionarios.shtml)
Muito ponderada e acertada a decisão. O ministro relator utilizou princípios constitucionais, principalmente da isonomia, para justificar o seu voto. As empresas devem comemorar, visto que raramente alguma tese e adotada em favor dos empregadores. Devemos torcer e batalhar para que novas decisões acompanhem a atual posição do TST (http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55117/especialistas+comentam+decisao+do+tst+sobre+consulta+de+spc+na+contratacao+de+funcionarios.shtml).
Se a reputação moral e a boa conduta fazem parte dos critérios de admissibilidade do empregado, as consultas aos órgãos públicos para esse fim, não ferem a privacidade, imagem ou a honra da pessoa. Também não é conduta discriminatória se tal consulta abrange todos os empregados ou candidatos aos cargos. Seria conduta discriminatória por parte do empregador e até mesmo caracterizaria perseguição no trabalho, se a consulta fosse dirigida a um indivíduo apenas ou um grupo de candidatos sem qualquer justificativa. No caso concreto, existe um motivo para tal procedimento pelo empregador: critério para a contratação de empregados. Não se trata de exigência aleatória (http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55117/especialistas+comentam+decisao+do+tst+sobre+consulta+de+spc+na+contratacao+de+funcionarios.shtml).
GUGLINSKI, Vitor. Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3170, 6 mar. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21226>. Acesso em: 17 dez. 2018.
Sergio Luiz Carvalho 22/01/2015 16:01
se , pra contratar um funcionario a empresa tem direito à informações sobre a vida financeira particular do individuo, então ao se contratar os serviços e ou produtos de uma empresa, o individuo deve também ter direito às informações financeiras da empresa, pois vc pode estar contratando serviços de uma empresa devedora no mercado, o que pode colocar em risco a prestação deste serviço. As empresas buscam avidamente o direito a estas informações, mas será que estariam tão avidas para compartilhar suas proprias informações?