Conselho Federal de Farmácia - Brasil - Notícia: 12/05/2009 - Pacto de gestão: um esforço pela organização farmacêutica na saúde pública municipal
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Notícias do CFF
Pacto de gestão: um esforço pela organização farmacêutica na saúde pública municipal
Data: 12/05/2009
O Conselho Federal de Farmácia aproveitará a sua participação no XXV CONGRESSO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, de 11 a 14 de maio de 2009, em Brasília, para se aproximar dos gestores públicos. O objetivo é sensibilizá-los para a importância de organizarem a assistência farmacêutica, em seus Municípios, acatando o Pacto de Gestão Municipal, implantado pela Portaria 699/06.
A estratégia faz parte de um esforço do CFF, com vistas a prover as populações de serviços farmacêuticos no setor público. “Todos os esforços devem ser feitos, com vistas a levar os serviços farmacêuticos às pessoas, porque eles são repletos de benefícios e representam a melhoria de suas qualidades de vida e mais saúde”, exclamou a Diretora Secretária-Geral do CFF, Lérida Vieira.
Para levar a efeito a sua ação, o Conselho Federal de Farmácia irá montar uma sala, no local onde se realizará o Congresso – o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília - que funcionará como uma base para as reuniões entre representantes do CFF e Secretários Municipais de Saúde.
A logística inclui, ainda, a distribuição de material impresso contendo uma proposta do Conselho Federal de como organizar a assistência farmacêutica no SUS (Sistema Único de Saúde), em âmbito municipal. Principalmente, o CFF apresentará aos gestores algumas experiências bem-sucedidas de serviços farmacêuticos no sistema público de saúde. E são muitas.
RESPONSABILIDADES - O Pacto de Gestão é um Termo de Compromisso de Gestão Municipal que formaliza os acordos constituídos e as responsabilidades do gerenciamento municipal do SUS, diante do que dispõe a Portaria GM/MS número 399, de 22 de fevereiro de 2006. A Portaria estabelece as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do Sistema.
A participação dos Municípios no Pacto é necessária e importante. No “Termo de Compromisso de Gestão Municipal” (capítulo das Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 1.15), está claro: “Todo Município deve promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de Governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, promovendo seu uso racional, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas”.
A pactuação é parte de um esforço que visa ao fortalecimento do SUS, levando-se em conta o atendimento, na ponta, lá onde está o cidadão: o Município. Busca-se, também, aprofundar o princípio da descentralização do Sistema para universalizar o acesso e para que todas as instâncias assumam as suas responsabilidades e atribuições para que se chegue ao aprimoramento do SUS. A descentralização, ressalte-se, está prevista na Constituição Federal.
REORIENTAÇÃO – Entendem os integrantes da Comissão de Saúde Pública que há um sentido de reorientação norteando as ações adotadas por gestores em todas as instâncias. “A reorientação vem da mudança de foco, dentro do Sistema. Hoje, as ações de saúde já não mais estão concentradas apenas no ato médico. As responsabilidades passaram a ser distribuídas entre outros profissionais da saúde, a exemplo do farmacêutico”, explica Valmir de Santi, Presidente da Comissão.
Renato Soares, integrante da Comissão de Saúde Pública, acrescenta que, com a distribuição de responsabilidades, a assistência farmacêutica municipal passou a experimentar um expressivo processo de qualificação. “O serviço público deixou de distribuir medicamentos, sem a orientação farmacêutica”, observa.
Enfim, os gestores estão percebendo os benefícios dos serviços farmacêuticos e passaram a incluí-los na saúde pública dos seus Municípios, obtendo resultados inacreditáveis. Os números mostram a mudança na rota do SUS: 52% dos Municípios já aderiram ao Pacto de Gestão.
“Há um crescimento muito grande do número de farmacêuticos sendo levados para atuar na saúde pública municipal”, afirmam Lorena Baía e Mirtes Bezerra, ambas de Goiânia e integrantes da Comissão do CFF. Elas fazem a afirmação de cadeira. Lorena Baía e Mirtes Bezerra estão à frente da Assistência Farmacêutica e da Vigilância Sanitária do Município de Goiânia, respectivamente. Afirmaram que, a partir de 2005, saltou de 45 para 100 o número de profissionais na assistência farmacêutica goianiense.
Os resultados das experiências municipais são fantásticos e eles, por si só, funcionam como uma propaganda positiva dos serviços farmacêuticos. O Secretário de Saúde de um Município conta as vantagens dos serviços ao Secretário do Município vizinho, que se convence da necessidade de contratar farmacêuticos.
Economias fabulosas nos gastos com medicamentos, respostas infinitamente superiores das terapêuticas medicamentosas devido à adesão dos pacientes aos tratamentos, queda vertiginosa do número de problemas relacionados ao uso dos medicamentos, implantação de políticas de uso racional de medicamentos, mais e proveitosas ações multidisciplinares dos profissionais de saúde etc. Enfim, é um vastíssimo elenco de proveitos abrigados nos serviços farmacêuticos, e que pode ser usufruído pelos Municípios que organizarem as suas assistências farmacêuticas.
ACESSO RESOLVIDO - O Presidente da Comissão, Valmir de Santi, revela que a questão do acesso ao medicamento, no Brasil, está praticamente resolvida, nos Municípios que se organizaram. Os que não fizeram a opção de investir na assistência farmacêutica mantêm-se em desorganização. Desorganização, explica de Santi, significa, por exemplo, a não realização da compra adequada dos produtos, o armazenamento incorreto e a dispensação realizada por profissionais não farmacêuticos. “Essa desorganização gera um impacto negativo na saúde da população e prejuízos vultosos aos cofres públicos do Município”, acrescenta.
Os recursos destinados ao custeio dos medicamentos, de acordo com Valmir de Santi, são suficientes para atender às necessidades dos Municípios organizados em relação à atenção básica. Hoje, só para o item medicamentos, o Município conta com R$ 4,10 repassados pela da União; com R$ 1,50 repassado do Estado e mais R$ 1,59 de recursos próprios, totalizando R$ 7,10 (em dinheiro) por habitante.
A União, ainda, repassa mais R$ 0,68 para a compra de insulina e R$ 0,30 para a compra de contraceptivos. Mais: os Municípios são obrigados a gastar mais R$ 0,30 dos seus cofres para a aquisição de insumos (seringas etc.) para a aplicação da insulina. Somados todos os valores, o montante sobe para R$ 8,38 por habitante. Um Município de 100 mil habitantes, portanto, conta com R$ 70 mil para gastar com medicamentos, por mês.
A COMISSÃO – A Comissão de Saúde Pública é formada pelos seguintes farmacêuticos:
Valmir de Santi, Presidente, Conselheiro Federal de Farmácia pelo Paraná, mestre em Saúde Pública e Professor de Saúde Pública da Universidade Estadual de Ponta Grossa;
Marize Girão, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Ceará e Coordenadora do Departamento de Assistência Farmacêutica de Fortaleza;
Lorena Baía, Coordenadora de Assistência Farmacêutica de Goiânia, Conselheira Regional de Farmácia de Goiás e integrante da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) do Estado de Goiás;
Mirtes Bezerra, Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária de Goiânia, farmacêutica sanitarista e magistral, fiscal de saúde pública e Conselheira Regional de Farmácia de Goiás;
Renato Soares Pires Melo, farmacêutico clínico e sanitarista, integrante da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) do Hospital Geral de Palmas (TO), Conselheiro Estadual e Municipal de Saúde do Estado e da capital e Conselheiro Federal de Farmácia suplente;
Jarbas Tomazoli e José Luiz Maldonado, assessores técnicos do Conselho Federal de Farmácia.
O impacto dos serviços farmacêuticos
O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos, está otimista com a adesão dos Municípios ao Pacto de Gestão. “Mais da metade dos Municípios já pactuaram, o que é animador”, comemora Souza Santos.
“A necessidade de os serviços farmacêuticos serem inseridos no SUS, na esfera municipal, é de inquestionável importância. Ganham muito os Municípios que organizam a sua assistência farmacêutica, pois ela é focada não só na distribuição do medicamento, mas também nos serviços farmacêuticos”, declara o Presidente do CFF.
AGUMENTAÇÕES – Para Dr. Jaldo de Souza Santos, todas as argumentações, qualquer que seja a abordagem, vão convergir para o mesmo ponto, que é de que os Municípios precisam manter na saúde pública os serviços farmacêuticos. “Um profissional com tantas habilidades, principalmente as que estão relacionadas ao medicamento e ao paciente, não poderia continuar fora dos programas de saúde pública, pois todos eles têm no medicamento um dos seus eixos”, argumenta Souza Santos.
Ele acrescenta que a ausência dos serviços farmacêuticos no SUS, no espaço municipal, estava gerando desperdícios assombrosos com o item medicamentos, por causa das compras equivocadas, do armazenamento inadequado, da dispensação realizada por leigos, da não adesão do paciente ao tratamento, da ausência de programas de uso racional, do não acompanhamento farmacoterapêutico etc. Dr. Jaldo reclama que o farmacêutico estava (e continua estando, em muitos Municípios) fora do seu espaço, e o espaço estava carente do farmacêutico.
Ao tempo em que comemora a notícia de que mais de 50% dos Municípios brasileiros já aderiram ao Pacto de Gestão, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia ressalta a urgência de se qualificar o farmacêutico. Cita que o CFF criou um bem-estruturado programa de qualificação para os profissionais que estão assumindo os seus postos no SUS. “Os desafios, nos Municípios, são muitos e diversos. Só com muita qualificação, os farmacêuticos podem oferecer bons serviços às populações”, acrescenta.
A política de qualificação do CFF inclui o curso “Assistência Farmacêutica na Farmácia Comunitária”, presencial. Ele está sofrendo ajustes e a sua carga horária passará de 160 horas para 360 horas, pois será transformado em curso de pós-graduação lato sensu. Mais: será, também, oferecido à distância, online.
IMPACTO – Souza Santos informa que, por estarem presentes em todo o ciclo da assistência farmacêutica, os serviços farmacêuticos geram um impacto muito grande na saúde pública na esfera municipal. Esse impacto pode ser traduzido em economia para os cofres públicos e em mais saúde para a população.
A participação dos farmacêuticos nos serviços públicos municipais pelo SUS ocorre, no momento em que o Sistema passa por mudanças, o que aumenta a responsabilidade dos profissionais, pois o SUS passou a exigir mais dos profissionais de saúde devido às demandas sociais, que estão crescendo. Diante disso, o Governo, em todas as suas esferas, esforça-se para oferecer serviços e produtos de saúde de forma qualificada. “A gestão da assistência passa pelo farmacêutico”, enfatiza Souza Santos.
A luta do Presidente do CFF em favor da inclusão dos serviços farmacêuticos no SUS teve uma coroação especial, com a criação do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família). Tudo aconteceu, no dia 22 de janeiro de 2008, quando Souza Santos e os demais diretores do CFF, além de Conselheiros Federais de Farmácia, reuniram-se com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, no Palácio do Planalto.
Lula foi homenageado com a Comenda do Mérito Farmacêutico Internacional. Mas, em Palácio, Souza Santos aproveitou para reivindicar a participação dos farmacêuticos no Sistema Único de Saúde. O Presidente do CFF expôs a Lula os diversos benefícios que os serviços farmacêuticos podem propiciar à população e ao SUS. E aproveitou para denunciar os prejuízos gerados pela ausência dos mesmos no Sistema.
Três dias depois, o Presidente Lula respondeu ao apelo dos farmacêuticos, com a publicação, no “Diário Oficial da União”, da Portaria 154, do Ministério da Saúde, que cria o NASF.
Fonte: CFF
Autor: Pelo jornalista Aloísio Brandão, Assessor de Imprensa do CFF.
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