357 – O novo Fundeb
O Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) vigorou entre 1996 e 2006 sendo substituído, em 2007, pelo Fundo da Educação Básica (Fundeb) e, face à extinção deste ao final de 2020, a Emenda Constitucional 108, de 26.08.2020, veio introduzir o novo Fundeb, decaráter permanente, além de objetivar outros comandos de exclusivo interesse da Educação. Nesse contexto, a empresa Fiorilli assim resume sobredita Emenda: Nos termos de futura lei estadual (a ser editada até agosto de 2022), 10% da quota-municipal do ICMS serão repartidos conforme indicadores de qualidade educacional obtidos em cada município. Os municípios disponibilizarão suas informações financeiras segundo o formato e os prazos determinados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN (aqui, a Emenda 108 limitou-se a constitucionalizar o que já determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 50, § 2º; de todo modo, os modelos da STN ganham ainda mais força). O padrão mínimo de qualidade terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), a ser definido em lei complementar,após acordo entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Oriundos da Educação, os aposentados e pensionistas não poderão ser pagos à conta dos 25% do ensino, do Fundeb, nem do Salário-Educação. Fundo da Educação Básica, o Fundeb, será agora permanente e continua formado por 20% (vinte por cento) da seguinte cesta de tributos: Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM); ICMS; IPI/Exportação; IPVA; Imposto de Transmissão "Causa Mortis" – ITCMD e Quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural – ITR. Por outro lado, o FPM suplementar (1%), de julho de dezembro, não ingressará naquela base de cálculo. Entre Estados e seus municípios, a distribuição do Fundeb continua se norteando, principalmente, no número de alunos matriculados em cada rede própria da educação básica (no caso dos municípios, rede de educação infantil e do ensino fundamental). Estados pobres que não atingem o padrão mínimo nacional (VAAF – Valor Anual por Aluno) prosseguem recebendo complementação da União, agora aumentada para 23% (era de 10%). Esse complemento federal de 23%, contudo, só será atingido em 2026, posto que aumentado gradualmente a cada ano (no primeiro ano, 2021, alcançará 12%). A novidade é que os Municípios pobres de Estados ricos passarão a também receber tal complemento da União; isso, sempre que o VAAT (Valor Anual Total por Aluno) não alcançar o mínimo nacional. Espera-se que outros 1.500 municípios (pobres de Estados ricos) passem a receber o complemento federal. Os municípios devem utilizar, na educação infantil, metade (50%) daquele complemento da União. De ressaltar que o VAAT se baseia na costumeira receita de impostos e, também, nas outras transferências educacionais recebidas pelos municípios (ex.: Salário-Educação; complementação federal recebida pelo Estado como um todo; etc.). Assim como é para o Fundeb ora em extinção (Lei 11.494, de 2007), nova lei definirá a organização do novo Fundeb; a forma de cálculo do VAAF e do VAAT; a fiscalização pelo controle interno, externo e social; o piso salarial dos professores, entre outros assuntos. Além disso, sobredita lei estabelecerá que, ao menos, 70% do Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica (antes era 60%), sendo que, no tocante à futura complementação da União, 15% […]
356 – Obras e reformas para atingir a despesa mínima na Educação
Em face da pandemia, a suspensão de aulas pode dificultar o atingimento dos gastos mínimos no ensino (25% e Fundeb), sobretudo nos municípios cuja folha salarial não é predominante na despesa educacional. Com efeito, desde março/2020, diminuíram os dispêndios com material didático-pedagógico, transporte escolar, subvenções a ONGs, limpeza e vigilância de escolas; isso, em ritmo maior do que a queda na receita de impostos. Para suprir a lacuna, certas prefeituras planejam gastar em obras e reformas de prédios escolares. Se assim for, tais administrações devem atentar para o que segue: Os projetos de obras e reformas devem estar previstos no plano plurianual (PPA) e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); se não, há necessidade de projeto de lei aditivo; Deve haver firme certeza de que, até dezembro/2020, haverá dinheiro para as despesas liquidadas com aquelas obras e reformas; do contrário, pode-se não cumprir o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso do Estado de São Paulo, esses gastos têm que ser pagos até 31 de janeiro de 2021; do contrário, serão afastados dos percentuais mínimos da educação (glosa do TCESP).
355 – Propaganda oficial – não pode figurar no site da Prefeitura (desde 14 de agosto de 2020)
A Emenda Constitucional 107 adiou, para 15 de novembro de 2020, o 1º turno da próxima eleição para prefeitos e vereadores e, àquela nova data, ajustou os limites de gasto com publicidade institucional. Nesse rumo, tal Emenda confirma o art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral, pois também RESSALVOU que, no período de vedação (três meses antes da eleição), pode-se gastar, por exceção, com publicidade educativa para o enfrentamento de situações emergenciais (no caso, a Covid-19). De todo modo, resta mantido a parte principal daquela norma eleitoral, razão pela qual, a partir de 14 de agosto de 2020, não é possível, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta; isso, claro, afora a antes dita exceção de emergência. Nesse sentido, as prefeituras, as câmaras de vereadores, as autarquias, as fundações públicas e as empresas municipais dependentes não podem estampar, em seus sites, publicidade de programas, obras e serviços, lembrando que dessa proibição se afasta a corriqueira publicidade oficial, a que noticia novas leis e decretos municipais, licitações, promoção de servidores, entre outras. Com efeito, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que "a publicação de atos oficiais, tais como leis e decretos, não caracteriza publicidade institucional" (Ac.-TSE, de 7.11.2006, no REspe nº 25.748).
354 – Pensão por morte mais remuneração (ou provento) não podem superar o teto remuneratório do funcionalismo
Em 6.8.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 602.584, que a pensão por morte mais a remuneração do servidor em atividade ou o provento do aposentado, a soma dessas duas parcelas não pode superar o teto remuneratório do funcionalismo (art. 37, XI, da Constituição). Assim, a Suprema Corte, em tese de repercussão geral, pacificou que: "ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor".