No primeiro dia de governo, o novo presidente publicou uma Medida Provisória (MP n. 870, de 01/01/2019), que apresentava a reorganização da estrutura de governo, como prometido e esperado, concretizando o cumprimento do tal “enxugamento” da máquina pública defendido arduamente pela cartilha liberal, que pauta o atual governo. O que não era esperado no 1o dia de governo, foram as revogações apresentadas na MP, dentre elas, a que altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, extinguindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea.
O Brasil é um país que ainda não superou uma série de dívidas históricas com a sua população e a questão da fome e da alimentação adequada e saudável figuram nesta lista. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) começou a ganhar força na década de 1980/90 no debate sobre o combate à fome e à miséria e a “Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida” é reconhecida como um dos embriões do debate.
O Consea foi criado com a função de assessoramento da Presidência da República para questões que envolvem a SAN, o Plano Nacional de SAN e compunha o Sistema Nacional de SAN, que envolvia 19 ministérios, garantindo um debate intersetorial para a agenda.