O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5719, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.010/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. Segundo a ação, as normas questionadas permitem ao Estado de São Paulo contabilizar despesas com inativos e pensionistas ou com cobertura de déficit de regime próprio de previdência no piso constitucional da educação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/6/2017
Desde o começo do ano, advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional já receberam R$ 233,7 milhões em honorários relativos a causas que ganharam ao defenderem o Estado. O levantamento foi feito pelo site BuzzFeed. Em nota enviada ao site, o conselho curador que administra os honorários disse que a verba tem natureza privada e que esse pagamento é "infinitamente inferior aos pagos pelas demais carreiras que integram as Funções Essenciais à Justiça, como o Ministério Público e Poder Judiciário". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/6/2017
Comunicado do Centro de Estudos (01)
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participar do 1º Encontro Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, promovido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que ocorrerá no dia 03 e 04-07-2017, das 9h às 18h no Salão Vermelho da PGJ - Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, Santo Agostinho e Escola Institucional do MPMG - Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG, com o seguinte conteúdo programático Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/6/2017
Comunicado do Centro de Estudos (02)
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 51 inscrições no total, sendo 25 inscrições na modalidade presencial e 26 inscrições na modalidade streaming para participarem da palestra sobre "Questões práticas sobre licitações e contratos", promovida pelo Centro de Estudos, a ser realizada no dia 27-06-2017, das 09h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da PGE, localizado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo – SP. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui