Questão 570716 - Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal - Direito Constitucional
Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
Questão 570716
Questão 570716 - Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
Cargo: Nível IV - Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária (Área de Formação: Administração)
Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.