Disponibilização de dados sem autorização do usuário | Observatório do Marco Civil da Internet
Íntegra do despacho (24/05/2017)
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Tribunal ou Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA
Número do Processo (Original/CNJ): 0530351-85.2017.8.05.0001
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Fernanda Marinho Silva Godinho
"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos firmados com os consumidores, cujos dados são repassado sem critérios de distinção ou identificação do receptor e sem prévia autorização do interessado. Segundo a exordial, também se faz necessária a inversão do ônus da prova.
Alegando a presença dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris requer que a ré seja liminarmente compelida a efetuar, no prazo de 24h, as seguintes condutas:
A) Não disponibilizar os dados dos usuários dos seus produtos e serviços sem a devida e prévia autorização destes, mantendo-os em caráter sigiloso, conforme o quanto determina a Lei Federal n. 12.965/14, bem como o Decreto n. 8771/2016, respeitando o direito à inviolabilidade dos dados dos usuários e o sigilo do fluxo de suas comunicações;
B) Adotar mecanismos e instrumentos tecnológicos de armazenamento de dados dos usuários dos seus produtos e serviços de modo a resguardar a segurança e o sigilo destes, orientando os seus funcionários e/ou terceirizados acerca do obrigatório respeito aos mecanismos e instrumentos tecnológicos de armazenamento dos dados dos usuários, realizando, inclusive, o necessário treinamento adequado e satisfatório para tal mister;
C) Certificar-se da segurança dos serviços prestados por terceiros em nome da Telefônica Brasil S/A, de modo a evitar fraudes e demais condutas ilícitas, afetando os interesses e direitos dos consumidores;
D) Zelar pela contratação de prestadores de serviços terceirizados que os executem em respeito às normas estabelecidas pelas Leis Federais n: 8.078/90 e 12.965/14, acompanhando a referida prestação a fim de averiguar seus padrões de eficiência, qualidade e segurança;
E) Verificar, previamente, a veracidade das solicitações de modificação da estrutura contratual vigente, certificando-se se realmente foram requeridas pelos legítimos usuários e não, de modo ilícito, por terceiros, orientando os seus funcionários e terceirizados acerca da imprescindibilidade da verificação, com a realização de treinamentos periódicos."
PrivacidadeProvedores de conexãoDados pessoaisDados cadastraisMulta diáriaDireito do consumidorInteresse públicoDecreto 8771/16Processos históricos