Justiça suspende Lei que acabou com eleição de diretores escolares em Itanhém - Água Preta News
O juiz Argenildo Fernandes, da comarca de Itanhém, deferiu liminar e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 207, de 16 de abril de 2019, que acabou com a eleição de diretores escolares na rede municipal de ensino. O Projeto de Lei nº 03/2019 é de autoria da prefeita Zulma Pinheiro (MDB) e foi votada numa reunião polêmica da Câmara Municipal do dia 15 de abril, quando três vereadores, Deilton Porto, o Caboquinho (DEM), Luiz Marcos Vilas Boas, o Marquinhos (PSB) e André Correia (PHS), abandonaram a sessão. Eles são os autores do mandado de segurança são os vereadores e a advogada na ação que defende os interesses de toda a comunidade escolar é Kerry Anne Esteves.
Em sua decisão o magistrado cita que "percebe-se que no processamento do Projeto de Lei foram atropeladas as formalidades legais pelas autoridades coatoras, restando ferido o devido processo legal" e que "parece que equivocou-se o presidente coator ao dar prosseguimento a uma votação, quando deveria reconhecer que não havia quórum suficiente para tanto".
O juiz determinou a notificação do presidente da Câmara e da prefeita para que, no prazo de 10 dias, "prestem as informações de praxe".
Coincidentemente, a decisão da Justiça se dá no Dia da Independência da Bahia.
Veja aqui todas as reportagens referentes ao caso:
Advogada diz que "é vergonhoso, ditatorial e antidemocrático" acabar com a eleição de diretores
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