Decreto coloca regras para compra e aluguel de carros no governo de SC | Sindifisco
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Um decreto publicado pelo governo de Santa Catarina traz novas regras para a compra e aluguel de veículos destinados à frota do serviço público estadual. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (14). Uma das determinações é que todas as compras a serem feitas precisam ser concentradas na secretaria de Administração, que será a responsável pela licitação.
Pelo regramento imposto, as secretarias terão que justificar as aquisições de veículos conforme uma série de critérios como perda total por acidente, manutenção onerosa, uso acima da vida útil com prazo mínimo de cinco anos, entre outros.
No caso do aluguel dos carros, os veículos precisam ser zero quilômetro para as locações contínuas. Quando houver locação eventual, a quilometragem máxima deve ser de 30 mil quilômetros. Há ainda outras regras como emplacamento em SC e a necessidade de serviço de assitência por parte da locadora.
O novo decreto cita ainda que até abril de 2023, quando está em vigor um período de transição para a lei federal 14.133 responsável por dar novo regramento a licitações e contratos administrativos, as secretarias de governo devem encontrar alternativas para a redução no aluguel de veículos.
Uma das maneiras encontradas pelo Estado para a reduzir a frota e os gastos com carros foi o projeto GovCar. Nele, os servidores estaduais se deslocavam através de um aplicativo de transporte. Uma empresa operava o serviço até o período da pandemia. No entanto, a crise fez com que a vencedora da licitação abrisse mão das operações.
A secretaria de Administração pretende lançar um novo edital nos próximo meses para seguir com o projeto. O atual cenário econômico das empresas, contudo, fez o governo colocar o pé no freio e aguardar a melhora do quadro para a contratação.