Agricultura encaminha à Casa Civil PLs para criação de quadros de fiscais e agentes fiscais agropecuários | O Ruralito
Agricultura encaminha à Casa Civil PLs para criação de quadros de fiscais e agentes fiscais agropecuários
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) encaminhou nesta segunda-feira (14) duas minutas para Projetos de Lei que determinam a criação dos quadros de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Fiscal Agropecuário Estadual de Nível Médio Técnico.
"Estamos trabalhando desde o primeiro dia nestas reivindicações dos servidores, acertando todos os detalhes até termos a certeza de que os dois projetos estivessem prontos para encaminhar à Casa Civil", destacou o secretário Covatti Filho, durante encontro com servidores e representantes da Associação dos Fiscais Agropecuários (Afagro) e do Sindicato dos Técnicos Agrícolas (Sintargs). Após análise e considerações da Casa Civil, os projetos podem ser enviados à Assembleia Legislativa.
Uma das proposições extingue 560 vagas, hoje vinculadas ao Quadro dos Funcionários Técnicos Científicos do Estado, e cria outras 560 num quadro próprio para os Fiscais Estaduais Agropecuários, de nível superior. Para os servidores de nível médio técnico, a outra proposta de lei cria um quadro de Agentes Fiscais Agropecuários, definindo especificidades do cargo, ingresso e lotação, regime de trabalho, sistema de promoções e progressões, vencimento, remuneração e hierarquia.