CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização — Controladoria-Geral da União
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CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização
publicado: 26/12/2018 17h00 última modificação: 26/12/2018 17h00
Normas dispõem que caberá às CPAR a apresentação de relatórios sobre os fatos apurados e a responsabilidade das empresas, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta quarta-feira (26), o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). O objetivo é orientar as comissões responsáveis (CPAR), instauradas no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as regras e os parâmetros utilizados na definição do valor de sanção de multa a ser aplicada às empresas investigadas com base na Lei Anticorrupção.