Política de Privacidade - LeiSecaRJ
O LeiSecaRJ estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do aplicativo e/ou de suas Afiliadas (site LeiSecaRJ) por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.
O LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas poderão estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Site e/ou Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade. O termo aqui representado, tem por finalidade a definição de termos de uso e privacidade para utilização da plataformO LeiSecaRJ.
No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante "Usuário" ou "Você") se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso:
1.1. Afiliadas: toda e qualquer questão controlada diretamente pelo LeiSecaRJ (site e afins)
1.5. Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos do LeiSecaRJ por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas.
1.7. Usuários: todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
3. CADASTRO: Os Aplicativo e/ou site podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e fornecimento alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, e-mail, CPF ("Dados de Cadastro"), numero da conta Mibank. Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.
3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas de qualquer responsabilidade.
3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo LeiSecaRJ das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.
4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: O Aplicativo permite o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. ("Conteúdos") para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário ( plataforma Mibank), sem que o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas tenham qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
4.2.1. Existe apenas 01 (uma) forma de coleta de informações dos Usuários ("Informações"): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima ("Dados de Cadastro"); e (ii) por meio do uso de tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo ("Registros de Navegação").
4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas com as seguintes finalidades:
(iii) analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, atravé s de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
(vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes;
(vii) permitir a comunicação entre os Usuários e LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails para confirmação de senha e troca da mesma;
(viii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais melhorias nos serviços e estraté gias oferecidas pelo projeto.
4.2.3. O LeiSecaRJ e suas Afiliadas preservam a privacidade dos Usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.
4.2.4. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.
5.1. Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
6. VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:
(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou, prejudiquem quaisquer atividades do LeiSecaRJ, de suas Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo o LeiSecaRJ, às suas Afiliadas, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do LeiSecaRJ e/ou de suas Afiliadas.
7. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável:
(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site e/ou Aplicativo;
(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.
7.1. Em nenhuma hipótese, o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas serão responsáveis:
(iii) por falhas, impossibilidades té cnicas ou indisponibilidades do sistema;
7.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião/visão ou filosofia do LeiSecaRJ.
7.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas poderão, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo crité rio, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação pré via ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.
8.1. Pertencem ao LeiSecaRJ e às suas Afiliadas:
(i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo LeiSecaRJ ou por suas Afiliadas referentes ao Site e/ou Aplicativo;
(iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
8.2. Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao LeiSecaRJ para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo crité rio, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo aplicativo e site LeiSecaRJ.
9. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
10. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: o LeiSecaRJ e suas afiliadas, a qualquer tempo, a seu exclusivo crité rio e sem necessidade de qualquer aviso pré vio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
(i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
11. ACESSO AO DISPOSITIVO: o LeiSecaRJ (Site e Aplicativo) não altera ou exige quaisquer informações referentes ao dispositivo do usuário, tais como: Arquivos, fotos, lista de contatos, contas pessoais, etc. As informações cadastrais recolhidas atravé s da plataforma, possuem como único objetivo o bom andamento das doações.
12. SEGURANÇA DO APLICATIVO/SITE: o LeiSecaRJ garante a segurança dos dados fornecidos pelos usuários, ressalvado pelo item (iv) em 7.1, todas as informações são resguardadas em um servidor seguro, criptografado de ponta a ponta, certifica atravé s da ISC.
13. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou contrové rsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do LeiSecaRJ, de suas Afiliadas, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de Rio de Janeiro.