São recursos financeiros arrecadados pelo Município, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente da contraprestação direta em bens ou serviços.
Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços.
Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas às normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.