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Numero do processo: 16327.000974/00-51
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em ação cautelar e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.
Numero da decisão: 1301-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.