Itamar prepara mudança na Lei das Lan House – Câmara Municipal de Uberaba
Itamar prepara mudança na Lei das Lan House
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Preocupado com aumento nos delitos e ilícitos diversos cometidos através da internet, o vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), pretende alterar a Lei 10.191, que dispõe sobre a atividade de empresas de locação de vídeo game e jogos de computador (Lan House – Cyber Cafés). O parlamentar quer garantir que o cadastro de usuários, atualmente feito pelos empresários, seja efetivamente registrado e arquivado por três anos. Ainda no projeto, protocolado por Itamar e que se encontra em tramitação no jurídico da Casa, deverá ficar assegurado o sigilo das informações armazenadas, "salvo, em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
A primeira lei sobre Lan House em Uberaba, foi de autoria do ex-vereador Antônio Sakamoto, sendo sancionada pelo prefeito à época, Odo Adão, e previa que as empresas deveriam ser registradas no Cadastro de Contribuintes Municipais e enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS). A LEI 9.439, também estabelecia a necessidade de cadastro dos usuários, especificando, nome, data de nascimento, filiação, endereço, telefone, entre outras questões.
Posteriormente, no sentido de aprimorar, os vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende e Lourival dos Santos, juntamente dos ex-vereadores, Durval Chagas, Heli Andrade e Valdir Elias Barbosa, alteraram a Lei 9.439, criando a LEI 10.191, que foi sancionada pelo prefeito Anderson Adauto. Nesta Lei, os parlamentares estabeleceram que, além do cadastro, os empresários do setor deveriam "exigir do usuário documento de identidade com foto e no caso de menor, documento de identidade dos pais ou responsáveis, especificando ainda, que os cadastros dos usuários deveriam ficar disponibilizados, por 12 meses, para consulta de autoridades competente devidamente credenciada".
"Nossa proposta e no sentido de fechar o cerco e estes crimes, dando condições para que a Justiça busque os dados e descubra quem são os autores destes delitos. Estamos na verdade adequando a Lei Municipal, ao debate que existe na esfera federal, através do senador Gerson Camatta, que é de suma importância para a segurança dos cidadãos. Principalmente, quando acompanhamos pelo noticiário, os casos de pedofilia que têm como ferramenta a internet", explicou Itamar, garantindo que aguarda a tramitação da matéria na Casa, para levar a discussão ao plenário.