Portaria do Ministério do Esporte regulamenta procedimento para quem recebe recursos públicos - CBC
04/04/2018Portaria do Ministério do Esporte regulamenta procedimento para quem recebe recursos públicos
Foi publicada hoje, dia 04 de abril, a Portaria nº 115, de 03 de abril de 2018, a qual regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé); e art. 19 do Decreto n 7.984, de 08 de abril de 2013, para quem recebe recursos públicos
Clique aqui e leia o conteúdo da Portaria nº 115 do Ministério do Esporte (via Diário Oficial da União).
Informaremos que na próxima Reunião do Conselho Interclubes - CI, que está prevista para ser realizada no próximo dia 29 de abril, às 9h30, será pautado este tema. Também estaremos disponibilizando um Plantão Jurídico durante o Congresso Brasileiro de Clubes (evento apoiado pelo Comitê Brasileiro de Clubes - CBC) para esclarecimentos necessários sobre as exigências desta Portaria.