Bancos devem ter senhas em braile e sinal sonoro para pessoas cegas — Câmara Municipal de Vereadores
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Bancos devem ter senhas em braile e sinal sonoro para pessoas cegas
por Imprensa — publicado 08/12/2020 11h50, última modificação 08/12/2020 11h50
Nova regra foi aprovada pela Câmara de Vereadores e entra em vigor em 180 dias
As instituições bancárias em funcionamento em Tijucas deverão fornecer senhas em braile e chamamento com sinal sonoro para pessoas com deficiência visual. A nova regra foi aprovada pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (7), em sessão plenária. As agências terão prazo de 180 dias para se adequar. O projeto segue agora para análise do Prefeito, que poderá vetar ou sancionar a mudança.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 72/2020 busca colocar em prática os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Ao defender a proposta, o autor do projeto, vereador Esaú Bayer (MDB), argumentou que a Constituição brasileira garante o direito à acessibilidade, e que faz parte do papel do Poder Legislativo criar leis que minimizem as dificuldades encontradas por pessoas com deficiência em seu cotidiano.
O direito à acessibilidade tem sua origem no princípio da igualdade, previsto pela Constituição Federal. De acordo com esse princípio, todas as pessoas devem receber tratamento igualitário, consideradas as limitações e diferenças existentes entre elas. Com base nessa perspectiva, espaços, produtos e serviços – sejam eles públicos ou privados – devem permitir o uso por qualquer pessoa. Em outras palavras, o direito à acessibilidade busca efetivar a igualdade de oportunidades.
Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%).