Paulo Malerba entra na justiça contra venda de área na margem da Serra do Japi – Blog do Paulo Malerba
Documentos, Eloy Chaves, Fazenda Grande, Jundiaí, Meio Ambiente
Publicado por Paulo Malerba em 6 de maio de 2016 31 de maio de 2016
O vereador Paulo Malerba protocolou nesta quarta feira (4), junto com a vereadora Marilena Negro, uma representação no Ministério Público do Estado de SP, contra a venda da área de quase 2 milhões de m² às margens da Serra do Japi, pelo Governo do Estado de São Paulo.
Sob a justificativa de angariar recursos, o Governador Geraldo Alckmin enviou o Projeto de Lei 328 de 2016 à Assembleia Legislativa de São Paulo pedindo autorização para vender dezenas de imóveis, dentre os quais, as áreas de 110 hectares do Centro de Engenharia e Automação (antiga CAIC), entre a Rod. Dom Gabriel e a Av. Antonio Pincinato, e outra área, com 819.499,96 m² entre a Av. Antonio Pincinato e a Serra do Japi, ao lado da ETEC Benedicto Storani.
"Preferimos sempre tratar todos os temas pelo caminho político, buscando soluções mediante o diálogo. Neste caso, enviamos uma moção ao governador pedindo para rever a venda e também temos mobilizado a população para convencer o Estado quanto a importância do IAC. Entretanto o projeto tramita em regime de urgência na Alesp e, se não houver uma intervenção da justiça impedindo a tramitação, pode ser tarde demais e perderemos um importante espaço de pesquisa científica e áreas de extrema relevância ao meio ambiente em nossa cidade", afirmou o vereador Paulo Malerba.
Conheça aqui o texto integral da representação, com mais informações sobre os locais e os trabalhos desenvolvidos pelo CEA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DOUTOR CLAUDEMIR BATTALINI
Representação protocolada no MP-SP em 04/05/2016
Paulo Eduardo Silva Malerba, brasileiro, casado, vereador, situado na rua Barão de Jundiaí, 128, Anexo, gabinete 26, nesta cidade e Marilena Perdiz Negro, brasileira, casada,vereadora, situada na rua Barão de Jundiaí, 128, Anexo, gabinete 23, nesta cidade, vêm, respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO contra o Projeto de Lei 328 de 2016, de autoria do Governo do Estado de São Paulo, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências, pelos motivos expostos:
1) Em 14 de abril de 2016, o Exmo. Governador do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 328, de 2016, objeto da Mensagem A-nº 46/2016, que pretende alienar imóveis pertencentes à gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
2) O referido Projeto de Lei tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e, até o presente momento, recebeu emendas de pauta, tendo sido distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, Comissão de Infraestrutura – CI, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento e Comissão de Ciência e Tecnologia;
3) Segundo consta na Mensagem A-nº 46/2016 justificativa do projeto de Lei, o objetivo do Executivo seria: "angariar fundos necessários a mitigar a crise fiscal e a perda de arrecadação decorrentes do atual cenário macroeconômico vigente", sob o pressuposto de que: "uma das formas as receitas é a alienação de bens imóveis considerados inservíveis ou de pouca serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento.", conforme exposto pelo Secretário de Governo na recomendação do Conselho do Patrimônio Imobiliário que introduz o projeto de lei;
4) Ocorre que, com exceção do imóvel de número 6, situado em Presidente Prudente, os imóveis contidos no Anexo II, do Projeto de Lei pertencem à Fazenda do Estado de São Paulo – Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sendo administrados pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) e, muito contrariamente ao entendimento exposto no Projeto, são de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, podendo impulsionar o crescimento econômico do Estado de São Paulo e mesmo do país – dado o alcance nacional e até internacional das pesquisas ali realizadas;
5) De acordo com o decreto nº 46.488/2002, a APTA foi criada com o objetivo de gerar adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento sócio-econômico e o equilíbrio do meio ambiente, bem como, em síntese, formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável, promover desenvolvimento do capital intelectual público e privado, formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos de prestação de serviços especializados, visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção, em grande medida, a atividades relacionadas ao agronegócio, com ênfase no agronegócio familiar;
6) Está claro, de acordo com conteúdo do decreto acima exposto, que os imóveis contidos no anexo II (exceto número 6), constituem-se em patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta. Posto isso, para sua alienação é exigida audiência da comunidade científica, conforme determina o artigo 272 da Constituição Estadual:
"Art. 272- O patrimônio físico, cultural e científicos dos museus, institutos e centro de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, SEM AUDIÊNCIA DA COMUNIDADE CIENTÍFICA e aprovação prévia do Poder Legislativo";
7) Uma vez que não tenha havido audiência a comunidade científica, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade diretamente relacionado ao aspecto formal e procedimento de atuação do Poder Legislativo;
8) Cabe ressaltar que o referido Projeto de Lei desconsidera a Lei 6.150/1988:
Artigo 1.º – As áreas da Fazenda do Estado onde estão instaladas estações experimentais, postos e fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura ficam submetidas ao regime de preservação permanente, enquanto unidades destinadas à geração e difusão de tecnologias agropecuárias;
9) No levantamento de informações mais detalhadas sobre o papel do CEA/IAC e o impacto da alienação da área na qual está inserido, constatamos as seguintes informações:
No tocante ao imóvel do Anexo II, nº 4, situado na Rod. SP 300 – Dom Gabriel Paulino B Couto, km 65, em Jundiaí, onde encontra-se o Centro de Engenharia e Automação, um centro avançado de pesquisas do Instituto Agronômico1, destacamos o breve histórico e considerações:
O Centro de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC) nasceu em Campinas – SP, em 1935, na Divisão de Solos, Mecânica e Tecnologia, como Seção de Mecânica Agrícola, Irrigação e Drenagem; passou a ser denominada, em 1938, como Seção de Mecânica Agrícola (SMA). Com a extinção do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura (DEMA) – órgão externo ao IAC, em 14 de julho de 1969, o Centro de Mecânica Agrícola, localizado em Jundiaí – SP foi incorporado ao Instituto Agronômico, passando a ser a sede do SMA, dedicando-se à pesquisa científica e aos ensaios de máquinas, implementos e operações agrícolas mecanizadas. Com a reorganização do Instituto Agronômico em 1970, a SMA passa então a denominar-se Divisão de Engenharia Agrícola (DEA). Após novas mudanças organizacionais, em 1998 a DEA passou a denominar-se Centro de Mecanização e Automação Agrícola (CMAA), e em 2001 passou ao atual "Centro de Engenharia e Automação" (CEA).
Com uma área de 107ha, está estrategicamente localizado ao lado da rodovia dos Bandeirantes, próximo aos aeroportos de Viracopos (40 km) em Campinas e Congonhas em São Paulo (60km), o que facilita o acesso de pessoas de diferentes partes do Brasil. Praticamente toda sua área é ocupada por laboratórios científicos (Laboratório de Ensaio de Tratores Agrícolas, Laboratório de Ensaios de Semeadoras e Adubadoras, Laboratório de Ensaio de Protótipos, Laboratório de Ensaio de Cardans, Laboratório de Tecnologia de Pós-colheita de Frutas, Flores, e Hortaliças, Laboratório de Ensaio de Equipamentos de Proteção Individual e Laboratório de Tecnologia de Aplicação de Produtos Fitossanitários), prédios administrativos, área de avaliação de máquinas e equipamentos agrícolas, de treinamento, de proteção ambiental, além de área reservada à residência dos funcionários. Ali são desenvolvidas ações de pesquisa e treinamento, com grandes contribuições à agricultura paulista e nacional. Dentre as principais ações do CEA/IAC em andamento, que possuem resultados diretos na agricultura, comprovados ou com grande potencial, podem ser destacadas:
a) Projeto de revitalização da vitivinicultura paulista, em fase de estudo sócio-econômico da cadeia e de implementação de ações concretas, como a introdução e estudo tecnológico de novas variedades viníferas, conduzidas em dupla poda anual (ciclo de outono-inverno).
b) Estudo da colheita seletiva da videira na pequena propriedade, em parceria com outras instituições, que tem desenvolvido tecnologias de alto potencial de transferência ao pequeno produtor, podendo contribuir para a elevação do padrão de qualidade do vinho artesanal paulista.
c) Desenvolvimento de máquinas para poda e colheita mecânica para a videira, voltada para uva tipo indústria, visando baixar os custos de produção e competir com a uva riograndense.
d) Desenvolvimento de pulverizadores articulados, objetivando o tratamento fitossanitário confinado mais eficiente para a vitivinicultura paulista. Desenvolvimento de máquinas para manejo mecanizado da fruticultura em geral como pêssego e maçã.
e) Ensaios de máquinas agrícolas, ressaltando que, com a extinção do Centro Nacional de Engenharia Agrícola (CENEA) pelo governo federal em 1990, encontra-se no CEA/IAC o único laboratório oficial com capacidade para realização de tais ensaios, bem como a única pista de concreto, com 1000m de perímetro, construída dentro das normas necessárias para a realização de testes com tratores e pneus agrícolas. Atualmente, em função da competição com produtos de baixa qualidade, o MAPA instituiu um grupo de estudo para definição de "Políticas de Certificação de máquinas agrícolas e equipamentos de pulverização de agrotóxicos", coordenado por pesquisadores do CEA.
f) Desenvolvimento de tecnologias para aplicação de produtos fitossanitários em pequenas propriedades, cujos resultados permitiram reduzir em até 70% a necessidade de uso de agrotóxicos e em mais de 90% o risco de contaminação do aplicador em culturas como morango, uva e flores. Aliás, neste assunto, o CEA/IAC é a única instituição no Estado a desenvolver tecnologias voltadas à pequena propriedade.
g) Coordenação do Programa IAC de Qualidade em Equipamentos de Proteção Individual na Agricultura (QUEPIA), cujo objetivo é desenvolver, melhorar e certificar materiais adequados à proteção da saúde do trabalhador. No CEA/IAC está localizado o único laboratório no Brasil capaz de avaliar e desenvolver a qualidade das vestimentas de proteção para riscos químicos na agricultura, trabalhando em consonância com o MTE no processo de normatização e certificação de tais vestimentas. Além disso, o laboratório do IAC é a base para as atividades de estudo que embasam as ações do Brasil junto à ISO e do "International Consortium to Develop and Evaluate Personal Protective Equipment (PPE) for Pesticide Operators and Re-entry Workers" do qual participam 11 países. O CEA/IAC é ainda o responsável pelo Selo IAC de Qualidade, processo de certificação voluntária conferido às empresas produtoras de equipamentos de proteção individual após auditoria periódica.
h) Coordenação do Programa Aplique Bem, desenvolvido em parceria com a empresa Arysta LifeScience, que instrui os produtores rurais a como utilizar corretamente os agrotóxicos, equipamentos de proteção individual e a regular equipamentos de pulverização em diversas regiões do Brasil. Tal programa já recebeu 5 premiações, sendo uma delas internacional, como melhor programa na área de segurança no mundo (Agroawards, Inglaterra, 2012) além de ser citado nominalmente na Moção de Aplauso pelos 121 anos do IAC, conferida pela Câmara Municipal de Campinas (Moção n° 116/2008).
i) Coordenação do Projeto Planta Forte, desenvolvido em parceria com a empresa Iharabras, onde através de métodos desenvolvidos pelo CEA/IAC avalia-se o desempenho agronômico e o impacto ambiental provocado pelas operações agrícolas na ocupação e uso do solo e propõem-se soluções para corrigi-los ou minimizá-los.
j) Desenvolvimento de novo sistema de cortador de base, composto por lâminas serrilhadas e inclinadas, para colheita mecanizada de cana-de-açúcar – já em comercialização pela iniciativa privada.
k) Atuação de seus pesquisadores junto a diferentes comissões da ABNT, da ISO e também como consultores técnicos de diferentes Ministérios, auxiliando na elevação da qualidade e segurança de máquinas, implementos e operações agrícolas. Fatos mais recentes são: a atuação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante as atividades de revisão da Norma Regulamentadora 12 (NR12), que versa sobre segurança com máquinas e equipamentos mecânicos, a elaboração da Portaria 452, sobre normas para ensaios de equipamentos de proteção individual e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (AJ\T\TTSA) do Ministério da Saúde, no desenvolvimento de protocolos para avaliação de risco na aplicação de agrotóxicos, bem como das condições de segurança especificadas nos rótulos dos mesmos.
l) Ações na área ambiental, onde o próprio município de Jundiaí já foi objeto de estudo coordenado pelos técnicos do CEA/IAC e desenvolvido em parceria com a Prefeitura Municipal de Jundiaí e o DAE S. A. Água e Esgoto, com recursos da FAPESP. Tal projeto, denominado Diagnóstico Agroambiental da Bacia do Rio Jundiaí Mirim, avaliou durante cinco anos o principal manancial de abastecimento de água do município e apontou sérios problemas de degradação ambiental. Pela qualidade de seus resultados, seu Coordenador foi homenageado pela Câmara Municipal de Jundiaí, em 05/06/07, com o Diploma de Amigo do Meio Ambiente, "como forma de reverenciar oficial e publicamente a sua participação exemplar na área ecológica". Vide anexo com a relação de alguns trabalhos recentes nessa área.
m) Em andamento, com apoio da iniciativa privada e do MTE, projeto para estruturação no CEA de uma Unidade de Referência em Tecnologia de Aplicação e Segurança no Trabalho com Agrotóxicos, voltada ao desenvolvimento e realização de treinamentos a Agentes Multiplicadores nessa área do conhecimento. Tal Unidade, que tem o custo inicial estimado em R$8 milhões, buscará transferir conhecimento a agentes multiplicadores (professores de universidades e cursos técnicos, agentes de extensão, técnicos de revendas, etc) que serão responsáveis por transmiti-los aos trabalhadores rurais, elevando a qualidade da informação que chega ao campo e funcionando como base à implantação de um programa de habilitação de aplicadores.
O Centro recebeu, até recentemente, vultosos investimentos na adequação de seus laboratórios, a fim de receber certificação nacional e internacional, para a realização de ensaios de máquinas agrícolas. Tal ação tem apoio e recursos financeiros da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas Agrícolas (ABIMAQ), da Associação Nacional de Veículos Automotores (ANFAVEA), da própria Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA) e da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Além de receber recursos via FINEP, FAPESP, CNPQ para instalação dos laboratórios de Pós Colheita e Fitopatologia.
Isso posto, a alienação da área do CEA inviabilizará as ações em desenvolvimento, bem como ações em planejamento, praticamente cessando as atividades do Centro, o que interferirá de forma significativa e negativa em diferentes cadeias produtivas do município e do Estado, com ênfase em mecanização agrícola, estudos de degradação ambiental, segurança e saúde no meio rural, tecnologia de pós-colheita de frutas, flores e hortaliças, biocombustíveis, entre outras. Mesmo que uma adequação pudesse ser buscada em Campinas, em função dos altos custos envolvidos em infraestrutura e mudança de equipamentos científicos, uma vez que não há área equivalente no IAC cujas instalações pudessem ser adaptadas, além do tempo necessário para isso, tal ação não poderia ser executada sem sérios danos à pesquisa científica desenvolvida. Como acreditar que a estrutura será montada em tempo hábil sem prejuízo à pesquisa e desenvolvimento, uma vez que recursos da iniciativa privada, FAPESP, CNPq, etc, são direcionados e seu uso é vedado a ações que não estejam contempladas no planejamento original aprovado? Por outro lado, há a parte humana. O CEA possui técnicos de apoio altamente especializados que moram na área do CEA. Com a mudança, imposta, os mesmos teriam que se mudar para Campinas e não há qualquer razão para se imaginar que estes o façam – sem os benefícios de moradia e/ou transporte. Boa parte dos pesquisadores também tem tempo para aposentadoria, e só não o fazem porque se identificam com o CEA, têm prazer de continuar ali colaborando. Caso este vá para Campinas, com certeza estes também não irão. Parte significativa do sucesso das ações do CEA se baseia em parcerias entre seus pesquisadores: conhecimentos de áreas diferentes, mas complementares (mecânica, eletrônica, meio ambiente, segurança, etc) se somam para um bem comum. A desagregação dessa equipe traria prejuízos que só poderiam ser reparados em muitos anos e que não dependeriam apenas de recurso financeiro;
10) Diante do exposto, consideramos que, ao contrário do apresentado pelo Secretário, não há como garantir a transferência "das repartições públicas lá localizadas serem transferidas para outro imóvel" sem que haja prejuízo efetivo à qualidade do serviço prestado, mesmo porque a lei sequer aponta para quais locais e com quais recursos orçamentários serão transferidos os patrimônios e os serviços prestados no locais atuais;
11) Consideramos, de maneira preponderante, que a proposta de alienação do imóvel revela total desconsideração ao meio ambiente, visto que as áreas – de 110 hectares utilizada, pelo Centro de Engenharia e Automação, e a área de 819.499,96 m² relacionada no Anexo III, item 2, à Av. Antonio Pincinato, 4355 – estão situadas aos pés da Serra do Japi, unidade declarada Reserva da Biosfera pela UNESCO em 1992;
13) Além do interesse ambiental, a área encontra-se em local provido de transporte público, rodovias, aeroporto, razões pelas quais enseja um melhor aproveitamento para o uso público e não destinação privada alheia ao interesse público;
14) Cabe ressaltar que o local abriga uma Escola Municipal de Educação Fundamental, a EMEB Irmã Ursula Gherello, que acolhe alunos e alunas dos bairros circunvizinhos;
15) Consideramos extremamente prejudicial ao bem público que um projeto de tamanho vulto e impactos econômicos, sociais e ambientais seja submetido a regime de urgência na Assembleia Legislativa, impossibilitando discussão ampla junto à sociedade, desconsiderando os aspectos particulares do município e da região impactada;
16) Sendo assim, requeremos a atuação imediata do Ministério Público para que seja requisitada a paralisação da tramitação do referido Projeto de Lei, devido às razões de ilegalidade/ inconstitucionalidade acima expostas e o interesse do bem comum.
Nesses termos, pede o deferimento.
Jundiaí, 4 de maio de 2016
Paulo Eduardo Silva Malerba, Vereador
Marilena Perdiz Negro, Vereadora
AlespEloy ChavesFazenda GrandeGeraldo AlckminJundiaíMeio AmbientePaulo MalerbaPL 328/2016Serra do Japi