ConJur - TCU ratifica decisão que ordena continuidade operacional do DPVAT
20 de janeiro de 2021, 20h59 Imprimir Enviar
O Tribunal de Contas da União referendou nesta quarta-feira (20/1) a cautelar que determina a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime.
Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT
O colegiado decidiu manter a cautelar concedida pelo ministro Raimundo Carreiro em dezembro. Ele determinou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotem medidas necessárias para garantir o funcionamento do serviço.
De acordo com a decisão, a continuidade deveria ocorrer sem qualquer interrupção, mesmo que para isso fosse mantida a Seguradora Líder na gestão da operação em caráter excepcional durante a transição.
Um mês antes da decisão, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT, que viriam a ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Pela resolução, a seguradora não poderia operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas. Poderia apenas administrar os ativos, passivos e negócios do consórcio feitos até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o ministro, a dissolução do consórcio impactará "não somente a regularidade da frota nacional de veículos, mas principalmente a população em geral, formada por potenciais beneficiários da cobertura do seguro a partir de 1º/1/2021, trazendo também insegurança jurídica".
A fiscalização pelo TCU atendeu à solicitação do Congresso Nacional de 2015, além de denúncia de conflitos de interesses de membros da alta administração da Susep.
No último sábado (16/1), a Susep anunciou que a Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT.