Decreto Imperial nº 010-05 – Império Alemão
Decreto Imperial nº 010-05
Início/Casa Imperial/Decreto Imperial/Decreto Imperial nº 010-05
Munique, 31 de agosto de 2005,
1º Ano do Império,
42º Dia do Kaiser.
SUA MAJESTADE IMPERIAL GUILHERME III LUÍS VON HOHENZOLLERN, Imperador Alemão pela Graça de Deus e em nome dos ínclitos Estados Imperiais que compõem a Confederação Alemã, vem, abalizado no artigo IV-8º (2) da Constituição Imperial, assentar este documento sob o registro X-MMV, e proclamar o presente
1. Em casos de necessidade urgente ou de interesse público relevante, o Chanceler Imperial poderá adotar medidas provisórias em matérias de finanças públicas, segurança imperial, criação de cargos e fixação de vencimentos.
2. As Medidas Provisórias entrarão em vigor na sua imediata publicação, e serão submetidas à ratificação do Conselho Imperial, que deverá votá-las em um prazo de trinta dias, podendo, inclusive, emendá-la.
3. Se o Parlamento não votar a Medida no prazo supramencionado, ela passará automaticamente ao status de Lei.
4. O Imperador poderá, antes do início do debate plenário no Conselho, vetar a Medida, mas não poderá fazer isso após sua apreciação pelo parlamento.
Dos Decretos Executivos
5. No que disser respeito às suas competências constitucionais, o Gabinete Executivo atuará através de Decretos Executivos, que terão vigor e eficácia imediatos.