Estatuto - GIDJ/RJ
Leis Estaduais: um olhar sobre a produção legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre Covid-19 em 2020
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE PROFISSIONAIS EM INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DO RIO DE JANEIRO, que utilizará a sigla AGIDJ/RJ, constituído sob a forma de associação civil, de natureza técnico-científica, sem fins lucrativos, com sede na Praça Tiradentes n. 10 – sala 905 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20060-070, reger-se-á por este Estatuto, bem como pelos Regimentos, Regulamentos, Planos de Ação e demais atos que se fizerem necessários, aprovados pela Assembleia Geral.
Parágrafo único: De acordo com a conveniência de suas atividades, a Associação poderá manter escritórios ou representações em outras localidades dentro do território nacional, cuja instalação dependerá dos termos deliberados em Assembleia Geral, bem como a faculdade de constituição de filiais, desde que, cada uma tenha seu próprio registro, matrícula e CNPJ.
Art. 2º – O prazo de duração da AGIDJ/RJ é indeterminado e o ano social coincide com o ano civil.
Parágrafo único – O Grupo de Profissionais em Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro (GIDJ/RJ) existe, de fato, desde sua criação em 05 de julho de 1973, como grupo especializado da Comissão Brasileira de Informação e Documentação Jurídica (CBIDJ) dentro da Associação Profissional de Bibliotecários do Rio de Janeiro (APB-RJ), extinta em 1990, e filiada à Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários (FEBAB), com a denominação de Grupo de Bibliotecários em Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro, designado pela sigla GBIDJ/RJ. Em de 20 de julho de 1988 passou a denominar-se Grupo de Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro (GIDJ/RJ) e em 27/09/2019 o grupo reuniu-se para então oficializar sua existência aprovando a criação da ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE PROFISSIONAIS EM INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º – A AGIDJ/RJ tem por finalidade congregar Bibliotecários, Documentalistas, Arquivistas, Museólogos, Advogados e outros profissionais que militem e/ou tenham interesse na área de informação e documentação jurídica no Estado do Rio de Janeiro, incentivando-os ao intercâmbio de experiências; promovendo o entrosamento e a comunicação de seus membros através de programas de trabalho; incrementando a elaboração de projetos em cooperação; assistindo estudiosos e pesquisadores, fornecendo-lhes os meios para promover a aplicação e divulgação de conhecimentos através da reunião, organização, disseminação e recuperação de informações e documentos; difundindo notícias, programas e eventos de interesse da área de informação e documentação jurídica, assim como, as atividades da Associação; promovendo cursos, seminários, eventos e correlatos e zelando pela aplicação das normas bibliográficas, visando à normalização das publicações; motivando a educação continuada e estimulando ações de inovação nas práticas informacionais.
Art. 4º – São considerados associados da AGIDJ/RJ todos aqueles que, sendo pessoas físicas:
a) possuam formação básica em Biblioteconomia, Documentação, Arquivologia e Museologia e estejam exercendo a função em unidades de informação jurídica e/ou aposentados no cargo;
b) possuam formação básica, ou em nível de pós-graduação, em áreas correlatas, desde que desenvolvam atividades aplicadas à informação na área jurídica;
c) tenham interesse em colaborar para o desenvolvimento da informação na área jurídica.
Art. 5º – Podem, ainda, ser associados pessoas jurídicas que desenvolvam produtos, serviços e suprimentos voltados para as atividades de informação e documentação na área jurídica
Art. 6º – A AGIDJ/RJ será formada pelas seguintes categorias de associados:
a) associados fundadores – os que, pessoas físicas ou jurídicas, assinarem a ata de Fundação;
b) associados efetivos – pessoas físicas ou jurídicas qualificadas nos artigos 4º e 5º;
c) associados beneméritos – pessoas físicas ou jurídicas que, por alguma razão, venham prestar relevantes serviços ao desenvolvimento da informação na área jurídica.
Art. 7º – A admissão de associado efetivo dar-se-á através de proposta preenchida pelo interessado e subscrita pelo proponente, integrante do quadro social, concretizando-se pela aprovação da Diretoria.
Art. 8º -Serão desligados da AGIDJ/RJ os associados que infringirem a ética profissional, como também, aqueles que não obedecerem ao presente Estatuto.
§ 1º – Se o associado desligado estiver exercendo qualquer cargo de Diretoria, sua substituição proceder-se-á conforme estabelecido em capítulo próprio.
§ 2º – Uma vez desligado, o associado somente será readmitido após um ano, se houver petição por escrito, endereçada à Diretoria ou a convite da mesma.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES E DIREITOS DOS SÓCIOS
Art. 9º – São deveres dos associados da AGIDJ/RJ:
a) respeitar e cumprir rigorosamente este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;
b) prestar toda ajuda e colaboração para que a AGIDJ/RJ possa cumprir suas finalidades;
c) pagar, pontualmente, as contribuições financeiras devidas que lhe couberem;
d) prestar todas as informações científicas e técnicas de interesse dos membros da AGIDJ/RJ, respeitado o sigilo sobre matéria pertinente;
e) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, participando das decisões e votar o plano anual da Associação;
f) assumir perante AGIDJ/RJ as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo para o qual foi escolhido, comparecendo no mínimo a 80% (oitenta por cento) das reuniões anuais da Associação;
g) integrar e participar ocasionalmente de pelo menos um dos Subgrupos de Trabalho;
h) votar nas eleições para nova Diretoria e divulgar as atividades da AGIDJ/RJ.
Art. 10 – São direitos dos associados da AGIDJ/RJ:
1. participar da Assembleia Geral;
2. votar ou ser votado para cargo eletivo desde que em dia com sua contribuição financeira;
3. opinar sobre os projetos e propostas apresentados pela Diretoria;
4. votar sobre as deliberações a serem tomadas em Assembleia Geral;
5. participar dos cursos e demais eventos promovidos pela AGIDJ/RJ;
6. habilitar-se para participar de eventos de interesse da AGIDJ/RJ promovidos por órgãos de informação e instituições afins, por indicação do Presidente;
7. apresentar sugestões na Assembleia geral;
8. participar de outros Grupos ou Associações de Profissionais, vedada aos membros da Diretoria da AGIDJ/RJ, a candidatura à direção de outras associações, durante o período de sua gestão;
9. sugerir, por escrito, ao Presidente, medidas de interesse da AGIDJ/RJ e temas a serem incluídos no plano anual de trabalho;
10. convocar Assembleia Geral para julgar atos do Presidente e/ou de membros da Diretoria, devendo a representação ser assinada por no mínimo 1/3 dos membros de associados;
11. receber certificado de participação de cursos e de exercício de cargo(s) na Diretoria, fornecido pela AGIDJ/RJ.
Art. 11 – Somente associados pessoas físicas poderão habilitar-se ao provimento de cargos eletivos.
Art. 12 – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Diretoria da AGIDJ/RJ.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13 – A Associação do Grupo de Profissionais em Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro – AGIDJ/RJ deverá reunir o maior número possível de profissionais interessados na execução de suas finalidades.
§ 1º – Para atingir os seus objetivos a AGIDJ/RJ será subdividido em Diretorias.
§ 2º – A Associação será composta por uma Diretoria Executiva e por um Conselho Fiscal.
§ 3º – Para execução de trabalhos técnicos serão criados Subgrupos de Trabalho.
CAPÍTULO V - DA DIREÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 – A AGIDJ/RJ será dirigida e administrada por uma Diretoria Executiva eleita em Assembleia Geral.
Art. 15 – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos podendo ser reeleito por uma única vez para os mesmos cargos.
Art. 16 – A Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ será constituída por:
c) Secretário
d) Diretor Financeiro
e) Diretor de Editoração e Marketing
Art. 17 – Compete à Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ:
a) elaborar programas e projetos que serão submetidos à Assembleia Geral para aprovação;
b) elaborar a pauta das Assembleias Gerais;
c) praticar os atos necessários ao funcionamento regular da AGIDJ/RJ;
d) apresentar à Assembleia Geral proposta relativa ao orçamento e aos programas de aplicação de resultados da AGIDJ/RJ;
e) providenciar a divulgação dos atos de interesses regulamentares da AGIDJ/RJ;
f) movimentar contas bancárias sempre em regime de dupla assinatura, ou seja, do Presidente e do Diretor Financeiro;
g) autorizar as despesas inadiáveis não previstas em orçamento
§ 1º – No caso de vacância concomitante dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão os cargos preenchidos pelos Secretários e Diretor de Editoração e Marketing, respectivamente, que completarão o triênio.
§ 2º – No caso de vacância dos demais cargos, eles serão preenchidos por deliberação da Diretoria Executiva, devendo ser homologados pela Assembleia em reunião ordinária da Associação.
§ 3º – A Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ reunir-se-á por convocação.
Art. 18 – O Presidente e o Vice-Presidente da AGIDJ/RJ serão, obrigatoriamente, bibliotecários.
Art. 19 – Compete ao Presidente da AGIDJ/RJ:
a) coordenar, orientar e dirigir os trabalhos da Associação;
b) convocar reuniões e Assembleias e presidi-las;
c) submeter à Diretoria Executiva a admissão de associados, em conformidade com os arts. 4º e 7º deste Estatuto;
d) representar da Associação (ativa e passivamente) em solenidade, visitas, cerimônias e reuniões, às quais deva comparecer, bem como designar representante na impossibilidade de fazê-lo e ainda judicial e extrajudicialmente;
e) planificar e organizar o programa de trabalho a ser discutido pela Associação do Grupo de Profissionais em Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro – AGIDJ/RJ e submetê-lo aos demais membros da Diretoria;
f) nomear Subgrupos de Trabalho e orientá-los na execução de projetos incluídos no plano anual;
g) fazer o plano anual de trabalho, submetê-lo à apreciação dos associados efetivos, não permitindo a infração da ética profissional;
h) redigir o relatório anual de atividades da AGIDJ/RJ, a ser apresentado na última Assembleia de cada ano;
i) abrir e movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, notas de despesas e recibos, juntamente com o Diretor Financeiro;
j) assinar, juntamente com os demais membros da Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ, papéis e contratos que possam obrigar a Associação;
k) assinar certificados dos cursos e atestados de frequência aos programas de treinamento oferecidos pela AGIDJ/RJ;
l) encaminhar trienalmente aos associados as chapas para eleição de nova Diretoria Executiva;
m) zelar pela observância do Estatuto, Regimento, Regulamentos e demais atos que regem a Associação do Grupo de Profissionais em Informação e Documentação Jurídica do Rio de Janeiro;
n) convidar professores, especialistas e representantes de empresas para proferirem palestras, debates, cursos e demonstrações de seus produtos, com vistas à educação continuada ou aperfeiçoamento profissional dos associados da AGIDJ/RJ;
o) promover o intercâmbio com outras associações profissionais;
p) responder em juízo ou fora dele pelas obrigações assumidas pela Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ;
q) contratar prestadores de serviços temporários a AGIDJ/RJ;
r) assinar contratos e distratos;
s) firmar convênios com instituições nacionais e internacionais.
Art. 20 – Compete ao Vice-Presidente:
a) executar as atribuições que lhe forem delegadas, por escrito, pelo Presidente;
b) substituir o Presidente no caso de impedimento, falta, ausência, desligamento, renúncia ou falecimento, nestes três últimos casos, até que novo o Presidente seja escolhido;
c) auxiliar ao Presidente em suas tarefas, favorecendo o melhor desempenho da AGIDJ/RJ como um todo.
a) organizar, preparar e expedir a correspondência da Associação a ser assinada pelo Presidente;
b) ter sob sua guarda e conservação o arquivo da Associação e manter a atualização do cadastro;
c) preparar a agenda de reuniões da AGIDJ/RJ;
d) divulgar e distribuir os trabalhos da Associação na forma deliberada pela Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ;
e) redigir, ler e assinar as atas das reuniões e das Assembleias da Associação;
f) elaborar relatórios anuais;
g) redigir e emitir convocação aos associados da AGIDJ/RJ para a Assembleia Geral;
h) assinar certificados dos cursos, juntamente com o Presidente.
Art. 22 – Compete ao Diretor Financeiro:
a) assinar cheques, notas de despesas e recibos juntamente com o Presidente;
b) receber contribuições dos associados da AGIDJ/RJ e assinar recibo de quitação;
c) preparar o balanço semestral e anual para prestação de contas da Associação;
d) providenciar a previsão orçamentária para incluir no plano anual de trabalho da Associação a ser apresentado aos associados;
e) manter sob sua guarda os valores pertencentes da Associação, conforme deliberar a Diretoria;
f) apresentar anualmente na Assembleia Geral o relatório financeiro encerrado, acompanhado do balanço geral e demonstração de contas efetuada por contador credenciado;
g) aplicar, de comum acordo com a Diretoria Executiva e demais associados, os recursos financeiros advindos de diversas fontes;
h) manter em ordem a escrituração contábil.
Art. 23 – Compete ao Diretor de Editoração e Marketing
a) levantar meios para publicação de documentos e produtos elaborados pelos associados da AGIDJ/RJ;
b) editar publicações produzidas pela AGIDJ/RJ.
c) estabelecer um programa de cursos, conferências e correlatos abrangendo as áreas de interesse da AGIDJ/RJ.
d) estudar, coordenar e realizar todas as atividades relacionadas com a divulgação e promoção da AGIDJ/RJ;
e) estabelecer serviços de informações e relações públicas para funcionamento junto à mídia;
f) informar sobre as realizações mais importantes da AGIDJ/RJ
Art. 24 – Em caso de desligamento, renúncia ou falecimento de qualquer membro da Diretoria Executiva do AGIDJ/RJ haverá nova eleição pela Assembleia Geral, sendo que o novo associado eleito exercerá o cargo até o final do mandato da Diretoria Executiva em exercício.
Art. 25 – O Conselho Fiscal será composto de 2 (dois) membros efetivos eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 26 – O mandato de cada membro efetivo do Conselho Fiscal terá a duração de 3 (três) anos e podendo ser reeleito por igual período.
Art. 27 – O Conselho Fiscal será coordenado por um Presidente eleito entre os membros efetivos.
Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar e aprovar os balancetes da AGIDJ/RJ;
b) emitir pareceres sobre o balanço anual da AGIDJ/RJ, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria;
c) examinar, a qualquer época, os livros e documentos contábeis da AGIDJ/RJ;
d) lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;
e) acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
f) conferir, mensalmente, o saldo de numerário existente em caixa, verificando, também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria Executiva da AGIDJ/RJ;
g) verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da AGIDJ/RJ;
f) apresentar e emitir parecer sobre os balancetes e outros demonstrativos mensais e anuais em Assembleia Geral para os associados.
CAPÍTULO VII - DOS SUBGRUPOS DE TRABALHO
Art. 29 – Os Subgrupos serão constituídos pelos associados efetivos e colaboradores que se proponham a executar trabalhos programados pela AGIDJ/RJ.
Parágrafo único – Na execução de cada trabalho será escolhido um Coordenador.
Art. 30 – Ao Subgrupo de Trabalho compete:
a) submeter ao Presidente da AGIDJ/RJ o desenvolvimento do trabalho nas suas diversas fases;
b) realizar reuniões de estudos, quando necessário;
c) executar trabalhos programados, cuja autoria será sempre vinculada a AGIDJ /RJ.
Art. 31 – Os membros dos Subgrupos de Trabalho poderão receber auxílio financeiro com a devida deliberação da Direito Executiva para a realização de trabalhos técnicos.
CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES
Art. 32 – As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da AGIDJ/RJ serão realizadas trienalmente, com Edital de Convocação distribuído na reunião da assembleia, no mês de setembro.
§ 1º – O Presidente deverá encaminhar trienalmente as chapas para registro e marcar as eleições para setembro.
§ 2º – Será constituída uma Comissão Eleitoral para elaboração do Regimento Eleitoral, votação, apuração e posse da nova Diretoria.
§ 3º – O Presidente da AGIDJ/RJ designará dentre os seus associados, 2 (dois) mesários, que não sejam candidatos, para procederem à votação e sua apuração.
§ 4º – As eleições serão online, acontecerá no site oficial da Associação.
§ 5º – O Presidente da AGIDJ/RJ, em exercício, dará posse aos candidatos eleitos e ao seu sucessor conforme Edital de Convocação para o respectivo fim.
CAPÍTULO IX - DA ASSEMBLÉIA GERAL DA AGIDJ/RJ
Art. 33 – A Assembleia Geral, órgão máximo da AGIDJ/RJ, será constituída por todos os seus associados, cabendo a eles deliberarem sobre todos os assuntos que estiverem em pauta.
Art. 34 – Cada associado terá direito a um voto nas deliberações.
Art. 35 – A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do AGIDJ/RJ e no impedimento deste, pelo Vice-Presidente ou por derradeiro pelo associado fundador ou efetivo que fez a convocação.
Art. 36 – A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação com a presença de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos e, meia hora após, em segunda convocação com qualquer número, deliberando com a maioria dos associados presentes, sendo que no caso de empate caberá ao Presidente da Assembleia o VOTO de qualidade.
Art. 37 – Das Assembleias Gerais será lavrada ata em livro próprio.
Art. 38 – A Assembleia geral será Ordinária ou Extraordinária.
§ 1º – A Assembleia Geral terá competência para:
a) aprovar e modificar o Estatuto da Associação;
b) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c) deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício;
d) aprovar o orçamento de investimento e custeio para o exercício subsequente;
e) aprovar os programas e projetos apresentados pelo Presidente;
f) conhecer e julgar, em última instância, atos da Diretoria Executiva e de associados que deverão ser eliminados ou readmitidos, de acordo com os arts. 7º e 8º, ouvindo, no que couber, a defesa dos mesmos;
g) destituir seus administradores;
h) dissolver e/ou extinguir a associação.
§ 2º – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 5 (dias) dias úteis, mediante correio eletrônico ou telefone.
CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO E RECEITA
Art. 39 – O patrimônio da AGIDJ/RJ será constituído:
a) pelos bens imóveis e móveis que adquirir;
b) pelos bens e valores que vierem a ser doados por pessoas físicas ou jurídicas;
c) pelo saldo bancário de cada exercício financeiro.
§ 1º – Os bens imóveis da AGIDJ/RJ serão utilizados exclusivamente para cumprimento de suas finalidades, podendo, por iniciativa da Diretoria Executiva, ser alienados ou permutados, desde que aprovado em Assembleia Geral por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus associados.
§ 2º – Os bens móveis desnecessários poderão ser vendidos e a receita revertida aos cofres da AGIDJ/RJ.
Art. 40 – A receita da AGIDJ/RJ será constituída:
a) pela receita proveniente da contribuição financeira feita pelos seus associados;
b) pela receita oriunda de taxas referentes a cursos e outros eventos que realize;
c) pelas contribuições voluntárias;
d) pelas doações de bens e valores que por destinação dos doadores ou da administração não devam ser incorporados ao patrimônio;
e) pelos recursos advindos da venda de bens considerados desnecessários pela Diretoria Executiva;
f) pela arrecadação oriunda da prestação de serviços, convênios e contratos.
Art. 41 – Todos os recursos financeiros serão depositados em Conta Corrente e/ou Poupança, aberta exclusivamente em nome da AGIDJ /RJ, cujos recursos serão movimentados e aplicados, para maior rentabilidade, pelos membros da Diretoria Executiva escolhidos em Assembleia Geral Ordinária para esta finalidade.
Art. 42 – As rendas da AGIDJ /RJ serão aplicadas integralmente para suas finalidades, não sendo permitida a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPÍTULO XI - DAS PUBLICAÇÕES
Art. 43 – Os trabalhos executados pela Associação, de acordo com o plano anual, deverão ser apresentados já normalizados, com os respectivos orçamentos, tipo de impressão, tiragem, venda e estudo para obtenção de auxílio financeiro.
Art. 44 – As publicações produzidas pela AGIDJ/RJ serão de seu inteiro domínio.
Art. 45 – Trabalhos produzidos por pessoas jurídicas poderão ser avalizados pela AGIDJ/RJ através da aposição de logotipo da Associação, após avaliação técnica e autorização da Diretoria.
Parágrafo único – A aposição do logotipo da Associação seguirá os seguintes procedimentos:
a) encaminhamento a AGIDJ/RJ do produto, pela pessoa jurídica que o gerou;
b) solicitação, por escrito, da avaliação técnica do mesmo;
c) avaliação de seu conteúdo técnico pela AGIDJ/RJ;
d) aprovado o produto será dada a autorização para aposição do logotipo, mediante comunicação oficial e remessa de Certificado de Aprovação do Produto, assinado por dois membros da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO XII - DA DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO
Art. 46 – A dissolução do GIDJ/RJ deverá ser deliberada por 2/3 ( dois terços ) de seus sócios fundadores e efetivos, em Assembléia Geral para tanto convocada.
Parágrafo único – Em caso de dissolução/extinção da AGIDJ/RJ seus bens reverterão integralmente para associação beneficente ou filantrópica, após terem sido saldados todos os compromissos, a critério da Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.
Art. 47 – A Associação reunir-se-á ordinariamente, anualmente, em sua sede ou local previamente designado em forma de rodízio, em dia e hora marcada, e extraordinariamente, quando se fizer necessário e por convocação por escrito do Presidente.
Art. 48 – O membro que se afastar, por qualquer motivo, deverá pedir licença por escrito, continuando, nesse período, no gozo de seus direitos.
Art. 49 – O presente Estatuto poderá ser reformulado no todo ou em parte desde que a proposta apresentada pela Diretoria Executiva e seja aprovada em Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços) dos associados da AGIDJ/RJ.