Patrão paga salário-maternidade se demitir doméstica grávida (06/out/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
"O desconhecimento da gravidez à época da despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário-maternidade, pois a Constituição Federal (artigo 7º, parágrafo único combinado com inciso XVIII), ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs nenhuma condição no gozo do direito. O direito ao salário-maternidade pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada na constância do contrato de trabalho", afirmou o ministro Carlos Alberto.
A empregada doméstica foi contratada pelo casal – um piloto de avião e uma funcionária pública – em 05/11/1997 para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com remuneração de um salário-mínimo e meio. Sua defesa alega que a demissão ocorreu, "de forma abrupta", em 28/07/1998, quando a moça estava no terceiro mês de gravidez. Na ação trabalhista, a empregada cobrou direito trabalhistas como anotação de sua carteira de trabalho (CTPS), aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e salário-maternidade.
"Não pode o empregador ser apenado com o pagamento da indenização pela licença-maternidade quando esta ocorrer nos primeiros meses de gestação", afirmou o juiz. A decisão foi confirmada pelo TRT de Goiás (18ª Região) e com o julgamento da Terceira Turma do TST foi agora reformada.