Publicado decreto sobre diretrizes de Energia Eólica Offshore
Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 25 de janeiro, o Decreto n. 10.946/2022 que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
A cessão competirá ao MME, no entanto, dependerá de entrega prévia da área, nos casos de mar territorial e em terra, pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, que também avaliará se a área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento.
Nos casos de áreas na zona econômica exclusiva e da plataforma continental será precedida de análise do MME, que também avaliará se a mesma área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento. O contrato de cessão de uso terá por finalidade a exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, nesses casos ocorrerá sob cessão onerosa, ou a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia elétrica offshore, nesses casos ocorrerá cessão gratuita.
De acordo com o decreto, a cessão de uso se dará mediante cessão planejada ou cessão independente. A cessão planejada consiste na oferta de prismas (área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia elétrica) previamente delimitados pelo Ministério de Minas e Energia a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM. A cessão independente consiste na cessão de prismas requeridos por iniciativa dos interessados em explorá-los. Previamente ao contrato de cessão de uso, será necessário a realização dos estudos para identificação do potencial energético offshore.
O decreto entra em vigor dia 15 de junho de 2022 e o MME editará normas complementares ao disposto neste Decreto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor.