STF mantém freio no Pix de Lira e impõe derrota ao mensalão de Bolsonaro | Semana On
Presidente da Câmara quer negociar com o tribunal projeto para manter o Congresso no controle do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União
Postado em 12 de Novembro de 2021 - Leonardo Sakamoto e Josias de Souza (UOL), Ricardo Noblat (Metrópoles) – Edição Semana On
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela suspensão do pagamento de emendas do "orçamento secreto" - bilhões de reais enviados aos redutos eleitorais de deputados e senadores, sem transparência ou possibilidade de controle público. Se o placar não mudar ou se o centrão não encontrar uma saída criativa, isso significa um duro golpe no mensalão que o governo Jair Bolsonaro estabeleceu com o Congresso Nacional.
Não à toa o presidente afirmou a um veículo bolsonarista que "cada vez mais o Supremo interfere em tudo". Ignora, propositadamente, que cada poder da República não é livre para fazer o que bem entender, mas deve seguir a Constituição Federal. E quando os outros poderes saem da linha, cabe ao outro atuar para colocá-los de novo no lugar, em um sistema de freios e contrapesos.
Quem está fora de lugar não é o Judiciário, pelo menos não neste caso, mas o Legislativo e o Executivo, que mantêm uma relação institucionalmente incestuosa, no escuro, para proveito mútuo e prejuízo da população. Por enquanto, os votos a favor da suspensão até que o pagamento de emendas seja feito às claras são de Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Como o centrão é uma força da natureza, mesmo antes do resultado no STF deputados já se movimentavam em busca de formas de continuar alocando recursos do orçamento de forma maquiada, sem que órgãos públicos de controle, a sociedade civil organizada, jornalistas e cidadãos tenham acesso a essas informações. Afinal, onde esse pessoal pensa que está para exigir publicidade dos gastos públicos conforme previsto na Constituição? Numa democracia?
Mas eles vão ter que lidar com o indicativo de que os ministros do Supremo vão continuar tentando colocar água nesse chope. Afinal, com uma parte do Congresso recebendo um mensalão na forma de emendas de orçamento secreto para agir como cliente do Palácio do Planalto e com a Procuradoria-Geral da República agindo como fiel escudeira do presidente, sobra mesmo apenas o STF. Há, hoje, um naco de parlamentares fazendo coro aos ataques de Jair Bolsonaro à corte, clamando por liberdade. Neste caso, liberdade de usar o dinheiro do contribuinte para beneficiar a si mesmo nas eleições.
Vale lembrar que tudo isso começou com a boa e velha investigação jornalística. Quem primeiro trouxe a público o esquema em que o governo Bolsonaro usa esse orçamento secreto para comprar apoio político foi o jornal O Estado de S.Paulo, em maio deste ano.
Os deputados poderiam ter usado a mesma criatividade com a qual montaram e abastecem essa estrutura de pagamentos para encontrar formas de bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil sem passar pela PEC dos Precatórios - um calote em dívidas públicas que dá uma banana até para aposentados. Mas a proposta não nasceu para matar a fome dos mais pobres e sim garantir R$ 10, 20 ou 30 bilhões (dependendo do cálculo) a mais no orçamento para deputados gastarem, na forma de emendas, em seus redutos nas eleições.
É irônico que quase R$ 1 bilhão nessas emendas obscuras foram destinadas na semana que antecedeu a aprovação em primeiro turno da PEC. Ou seja, deputados receberam dinheiro (alguns dizem que a conta foi de R$ 15 milhões por cabeça) para aprovar um projeto para que recebam ainda mais dinheiro.
Quem tem definido a destinação dos recursos é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que atende aliados e ignora adversários. Isso aumenta o seu poder diretamente sobre os deputados e reduz a influência dos partidos. Em seu voto sobre uma ação movida pelo PSOL, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, explicou como funciona o esquema de compra de fidelidade da base no Congresso Nacional:
"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas", afirmou a ministra.
A batalha para impedir transparência sobre o nosso dinheiro está apenas começando. Como em qualquer comércio, Bolsonaro vai perder clientes se a estrutura montada para distribuir recursos ficar congelada ou for tão transparente que todos vejam deputados, senadores e o presidente dançando ula-ula-ula-ê, nus em pelo, com taças de prosecco na mão. Outro que tem a perder é o próprio Lira, cuja força é diretamente proporcional a ser capaz de garantir as demandas dos parlamentares, principalmente as demandas financeiras.
De propostas para usar outros tipos de emendas até a aprovação de decretos permitindo a continuidade do repasse através do sistema atual, o céu é o limite para as possibilidades a serem adotadas pelo parlamento para tentar contornar a proibição. Imagine se usassem essa criatividade toda para matar a fome do povo e proteger as contas do país ao mesmo tempo?
Ao STF cabe julgar à luz dos autos, e não dar palpites ou conselhos
O papel do Supremo Tribunal Federal é julgar à luz da Constituição o que recebe. Portanto, não lhe cabe negociar nada com nenhum dos outros Poderes da República. Simples assim. Porém, isso está longe de ser levado em conta na vida real.
Poucos são os ministros que se negam a dar palpites em projetos do governo e do Congresso ainda em fase embrionária, ou a aconselhar para que fiquem de um jeito ou de outro. E tudo em nome da harmonia a ser alcançada entre os Poderes.
Um dia depois de o Supremo suspender o pagamento de emendas parlamentares com base no Orçamento secreto da União, a Folha de São Paulo teve acesso ao texto de um projeto de resolução que mantém o Congresso no controle de tal orçamento.
O projeto é ideia de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Ele quer negociá-lo com o Supremo antes que se transforme em lei. Lira admite transparência na administração do pagamento de emendas, mas não que escape à órbita do Congresso.
Em alguns outros países, é o Congresso que de fato manda no orçamento. Aqui, não, quem manda é o governo, o que facilita a compra por ele de votos de deputados e senadores para que aprovem isso ou aquilo. Aí está o nascedouro dos mensalões.
O Supremo só age ou só deveria agir quando provocado por ações. Não tem porque fazê-lo antes, mesmo que em caráter informal. Essa deveria ser a cláusula pétrea dos tribunais. Não é.
Lira quer acomodar abajur sobre o balcão de emendas sem iluminar o passado
Lira fez circular entre os deputados uma proposta para desobstruir o mercado paralelo das emendas orçamentárias, travado pelo Supremo Tribunal Federal. Sugere a adoção de uma transparência relativa em nome da preservação do descaramento absoluto.
Pela proposta, seria instalado um abajur sobre o balcão das emendas. Os negócios futuros seriam fechados sob claridade controlada. As negociatas já efetivadas em 2020 e 2021 continuariam no escurinho. Um acinte.
Permaneceria inalterado o poder que o Planalto e a oligarquia do Congresso se autoconcederam de escolher os parlamentares cuja fidelidade será remunerada com uma mesada extra, sonegada aos opositores. Um escárnio.
Os princípios constitucionais da publicidade e da igualdade são como a gravidez. Nenhuma mulher pode estar um pouquinho grávida, como Legislativo não pode torrar dinheiro público com um pouco de transparência ou com uma distribuição mais ou menos igualitária das verbas.
Os parlamentares já dispõem de mecanismos para enviar recursos públicos às suas bases eleitorais. Há as emendas individuais e as de bancada.
O balcão paralelo precisa ser extinto. O país está quebrado. Os bilhões usados para comprar votos no Congresso poderiam financiar, por exemplo, o novo Bolsa Família. Ou qualquer outra emergência.
Espera-se que o Supremo não faça concessões ao fisiologismo, ao acinte e ao escárnio quando for julgar o mérito da compra escrachada de apoio parlamentar.