O PL, aprovado pelo Plenário do Senado no dia 15 de julho e à espera de sanção, regulamentou o uso de Mandado coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. Na ocasião, o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a aprovação da lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança. “A lei contém avanços significativos e consolida a jurisprudência dos tribunais nessa matéria”, declarou o ministro.
A reclamação da Advocacia, contudo, está concentrada no Mandado de Segurança Individual. O Cesa pede que sejam vetados o parágrafo 2º do artigo 7º, o artigo 8º e os parágrafos 1º e 2º do artigo 15º por restringirem o acesso do cidadão à Justiça. A entidade argumenta que a primeira afronta à Constituição diz respeito à impossibilidade contida no artigo 7º para concessão de liminar por parte do juiz quando o objeto do pedido for compensação de créditos tributários.
O coordenador do Comitê Empresarial do Cesa, Salvador Fernando Salvia, explica que na prática é como se um pedido do contribuinte fosse negado, na via administrativa, por motivos genéricos e ele não tivesse direito de entrar com pedido de liminar no Judiciário. Pelo novo projeto, o contribuinte terá de esperar o tempo normal de uma ação no Judiciário para ver os seus direitos garantidos.
O segundo ponto contestado, também do artigo 7º, é a impossibilidade de medida liminar em importação de mercadorias e bens estrangeiros, “eliminado a proteção judicial nestes casos e abrindo campo fértil para o arbítrio das autoridades fiscais e aduaneiras em relação a tais operações”, registra o documento.
O terceiro ponto contestado está no artigo 8º que prevê extinção da liminar, num prazo de três dias, caso o autor não apresente todos os documentos necessários quando solicitados pelo Ministério Público. Ou seja, caso ele não cumpra a ordem, a liminar é extinta automaticamente. Para o coordenador do Comitê do Cesa, esse prazo é exíguo.