A 2ª câmara Cível do TJ/RJ assentou que a ausência de URL identificadora de anúncio impugnado implica a inviabilidade material de sua retirada. A decisão foi dada ao analisar recurso do Facebook contra Juliana Paes, em demanda na qual a atriz conseguiu, em 1º grau, a condenação da rede social e das empresas Hile e Natusvita por dano moral, eis que sua imagem foi usada, sem autorização, em propagandas de produtos de emagrecimento. (Clique aqui)
É possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Decisão é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)