Governo quer prazo de dois anos e meio para fim de obras paradas do Minha Casa - Ab Noticias News
20/11/2019 às 12h24min - Atualizada em 20/11/2019 às 12h24min
Estadão Conteúdo 20/11/19
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prepara uma medida provisória que fixa um prazo de dois anos e meio para que as construtoras finalizem as obras ainda pendentes do Minha Casa Minha Vida. Caso não aceitem, as empresas vão ter de devolver os recursos que já receberam da União, somados a juros e correção monetária.
O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à minuta da MP e às notas técnicas do ministério. As obras dessa modalidade do programa estão paralisadas desde 2018, porque expirou o prazo para conclusão previsto em lei. A MP não trata de regras para a expansão do Minha Casa, programa criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto determina que empresas ou agentes financeiros responsáveis por obras atrasadas devem se manifestar em até dois meses (a partir da assinatura da MP) para demonstrar interesse em entregar as unidades habitacionais. Caso não haja resposta, o governo deve inscrever os inadimplentes na dívida ativa da União
A medida deve permitir ainda que Estados e municípios trabalhem com as empresas para a conclusão das obras, desde que não sejam utilizados recursos da União. A troca de ofícios entre técnicos do Desenvolvimento Regional e da equipe econômica mostra que havia interesse em inserir na proposta de Orçamento de 2020 recursos para a conclusão das obras - o que não ocorreu.
Em documento ao secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, o número 2 do MDR, Mauro Biancamano Guimarães, afirma que um novo aporte será necessário para terminar as obras, mesmo contando com os recursos do chamado restos a pagar - despesas registradas no Orçamento, mas transferidas de um ano para outro. O ofício foi enviado em 13 de novembro.