Serviço de Informações ao Cidadão — Prefeitura Municipal de
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por Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto — publicado 17/09/2015 14h10, última modificação 16/01/2018 12h51
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Prefeitura Municipal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A fim de atender as exigências da LAI, foi promulgado o Decreto Municipal nº 2837/2015 que regulamenta o acesso às informações públicas no âmbito do Município de Dores do Rio Preto/ES e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal.
Os pedidos de informações podem ser realizados no Setor de Protocolo, localizado nas instalações físicas desta Prefeitura Municipal, sito à Rua Pedro de Alcântara Galvêas, 122, Centro, telefone 28-3559.1102, no período de 8:00h às 11:00h e 12:00h às 16:00h ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Portal da Transparência ou no ícone Perguntas Frequentes deste site.