dc.contributor.author Quixaba, Ana Carolina Fernandes -
dc.date.accessioned 2017-07-20T19:00:18Z -
dc.date.available 2017-07-20T19:00:18Z -
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13570 -
dc.description QUIXABA, A. C. F. Regime especial da coisa julgada relativa às questões prejudiciais incidentais no novo Código de Processo Civil. 2017. 71f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2017. [Monografia] pt_BR
dc.description.abstract Este trabalho monográfico tem como principal objetivo apresentar um novo e importante instituto trazido ao ordenamento processual civil com a promulgação do lei 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil. O regime especial da coisa julgada relativa às questões prejudiciais incidentais, instituído pelo novo CPC, excluiu do sistema processual a ação declaratória incidental, de modo que, hoje, desde que obedecidos os requisitos cumulativos impostos pelo novo sistema, as questões prejudiciais incidentais terão a possibilidade de serem analisadas e decididas com força de coisa julgada. O novo regime permitirá que essas questões sejam alcançadas pela imutabilidade e indiscutibilidade, independentemente de pedido expresso de qualquer das partes. Através de uma pesquisa eminentemente bibliográfica, este trabalho procurou trazer o conceito, requisitos, peculiaridades, vantagens do novo regime, bem como suas diferenças com o regime tradicional já conhecido por todos, sendo seu principal desiderato alcançar uma exposição satisfatória do novo instituto sem o intento de exaurir o tema, mas sim levantar questionamentos e enaltecer sua relevância frente às questões práticas apresentadas ao judiciário brasileiro. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador: Rinaldo Mouzalas pt_BR
dc.subject Imutabilidade pt_BR
dc.subject Questão prejudicial pt_BR
dc.subject Regime tradicional pt_BR
dc.title Regime especial da coisa julgada relativa às questões prejudiciais incidentais no novo Código de Processo Civil pt_BR