A Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do ano de 2022 está disponível desde o dia 18 de julho e pode ser realizada pelo site https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou pelo aplicativo SNCR Mobile.
O CCIR é o documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
De acordo com o Secretário de Agricultura e Abastecimento, o engenheiro agrônomo Jorge Abranches, o CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é fundamental que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Caso precise, verifique os dados do seu imóvel e, se necessário, atualize o cadastro em https://sncr.serpro.gov.br/dcr.
Além disso, a taxa de serviço do CCIR deve ser paga na rede de atendimento do Banco do Brasil até 16 de agosto, sem juros e correção.
Os interessados também podem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), localizada na avenida Comendador José da Silva Martha, quarteirão 36 - dentro do Recinto Melo de Moraes. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.