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TRF4 suspende demolição de restaurantes na Praia da Joaquina/SC
Restaurantes poderão seguir atuando na Praia da Joaquina (SC).O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu ontem (16/11) até o julgamento da apelação a determinação da 6ª Vara Federal de Florianópolis para que os proprietários demolissem e recuperassem a área, que fica a cerca de 100 metros do mar.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no final de 2011. Segundo o MPF, além das casas, houve pavimentação de um estacionamento sobre área de preservação permanente, com aterramento de dunas com vegetação fixadora.
Os réus vêm lutando desde então para se manter no local. Segundo os proprietários, o Direito Ambiental não poderia prevalecer a outros direitos fundamentais. A sentença foi proferida em agosto deste ano dando prazo de 30 dias para o cumprimento e pena de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. Os réus recorreram ao tribunal pedindo a suspensão da determinação até a análise apelação.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a medida teria impacto relevante e esvaziaria por completo o objeto da ação, o que para ele não se mostra possível quando pendente de julgamento os apelos interpostos pelos réus. "Significaria verdadeira violação ao duplo grau de jurisdição", concluiu o desembargador.