Em Instrução Normativa publicada neste dia 12 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), IN RFB nº 1.766, a Receita Federal disciplina as regras sobre a prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Pela instrução, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários do PRT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7h às 21h, horário de Brasília, nos dias úteis: