ConJur - Credor só pode receber da Fazenda se comprovar motivo da dívida
Credor só pode receber da Fazenda Pública se comprovar motivo da dívida
11 de agosto de 2014, 20h21
Um credor só tem o direito de receber cheque emitido pela Fazenda pública municipal quando consegue comprovar o motivo de sua emissão. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Escher, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar pedido de um homem que cobrava R$ 15,8 mil da prefeitura de Israelândia.
Ele dizia que tinha um cheque em nome da Fazenda, devolvido pelo sistema bancário por falta de fundos. Já a prefeitura disse ter feito pesquisa em acervos próprios e do Tribunal de Contas dos Municípios do estado, sem ter encontrado registro de qualquer negócio firmado com o autor. Para a prefeitura, o cheque não tem vinculação com o interesse público, "sendo certo que sua emissão foi realizada para pagamento de 'negócio' particular da então prefeita com o requerente".
O pedido foi recusado em primeira instância, mas o autor recorreu, sob a justificativa de que não seria preciso provar a origem da dívida. "Em se tratando de cheque emitido pela Fazenda Pública Municipal, é necessária a comprovação do motivo da sua emissão e a demonstração da licitude da dívida, notadamente quando o ente público não reconhece a despesa", disse o desembargador Carlos Escher.
Escher citou precedente da corte com a mesma tese. A decisão diz que a comprovação da dívida é necessária já que o administrador público não pode dispor dos recursos que estão sob sua responsabilidade da maneira como bem entender, mas como determina a lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.