Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia: A (in)aplicabilidade do Artigo 129 do Código Penal nas lesões causadas ao feto
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Title: A (in)aplicabilidade do Artigo 129 do Código Penal nas lesões causadas ao feto
Authors: Gottardi, Victoria Pellegrino
Keywords: Teorias da personalidade jurídica
Citation: GOTTARDI, Victoria Pellegrino. A (in)aplicabilidade do Artigo 129 do Código Penal nas lesões causadas ao feto. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Abstract: O presente trabalho faz uma análise do crime de lesão corporal em todas as suas formas e se é possível, ou não, sua aplicação nas lesões causadas ao feto. No direito brasileiro, o nascituro é pessoa humana desde a concepção, possuindo direitos de sua personalidade, sendo que o mais importante é o fundamental direito à vida. Trata-se, essencialmente, de demonstrar a possibilidade de ocorrência do crime de lesão corporal no feto, ainda no ventre materno. Parte-se para este mister, de uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e do instituto da lesão corporal, e, tendo subsídio no direito civil brasileiro, analisar as teorias da personalidade jurídica, buscando, nesse sentido, identificar a (im)possibilidade de ser imputado o crime de lesão corporal ao sujeito que causar ao feto. Para sua realização foram utilizados os métodos dogmático e zetético, preponderando o aspecto zetético de análise jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho