, contrariando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe que o poder público use tributo com efeito... sido instituída por lei complementar, como determina o artigo 23, …
que podem ser considerados inconstitucionais, como o descumprimento do artigo 150 da Constituição , que veda uma contribuição... de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores …
, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição , que afirma que mecanismos que diminuem...Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola Constituição …
150, parágrafo 6º, da Constituição Federal). O dispositivo estabelece que qualquer mecanismo que, de alguma forma... do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual …
com suas receitas e despesas. Com base no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código...
07 Perguntas sobre o IPTU com resposta na jurisprudência recente
cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constitu……
Concessionárias de automóveis podem rever valores pagos à título de ICMS-ST em razão da destruição dos veículos
, como se lé do art. 150 da CRFB-88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá …
natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º, II e 150..., I, da Constituição Federal. "De acordo com o estatuído na Carta Magna, …
DECISÃO: Anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará são consideradas ilegais por serem editadas mediante resolução
a instituição ou majoração de tributos por ato infralegal, conforme os artigos 149 e 150 da Constituição Federal... editadas mediante resolução Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional F……
porque a inconstitucionalidade do decreto se mantém em virtude da incompatibilidade com o artigo 150, parágrafo 6º da Constituição... ao artigo 150, parágrafo 6º da Constituição. Ceará – A ADI …