Candidato à Anatel questiona legitimidade do CGI.br - CONSECTI
Candidato à Anatel questiona legitimidade do CGI.br
Candidato a uma das vagas no Conselho Diretor da Anatel, o consultor legislativo Igor Vilas Boas de Freitas promete reforçar o antagonismo que vem se desenvolvendo entre a agência e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Em recente análise sobre a governança da rede, feita em parceria com o também técnico do Senado, Andrey Vilas Boas de Freitas, questiona a competência e a legitimidade do CGI.br e sugere que a Anatel ocupe ao menos parte das tarefas.
Freitas ataca em duas frentes. De um lado, acredita que o CGI.br não tem legitimidade para atuar. De outro, questiona a própria competência dessa instituição, como ilustram trechos de "Os Novos Mercados de Nomes e Números da Internet – Reestruturação do Sistema de Governança Brasileiro". Esse trabalho acabou recebendo "Menção Honrosa" da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, no "VII Prêmio Seae", concluído no último dia 31 de setembro.
"Há uma lacuna de legalidade, decorrente de um processo equivocado de atribuição de competências ao CGI.br por meio de instrumentos normativos inapropriados (primeiro uma portaria, depois um decreto), o que afronta o ordenamento jurídico nacional e tem claro formato inconstitucional. De forma sucinta, pode-se dizer que a atribuição de competência normativa/regulatória ao CGI.br não tem validade."
Ou, ainda, "a forma de atuação do CGI.br e do NIC.br não contribui para o bom funcionamento dos mercados de nomes e números no Brasil. A razão para isso é, sem dúvida alguma, a ausência de legitimidade dessas entidades para falarem em nome dos interesses brasileiros, que decorre tanto de aspectos formais como da motivação que orienta sua atuação".
Nesse sentido, o consultor legislativo defende que algumas atribuições do Comitê Gestor da Internet, notadamente o processo de condução da migração para o IPv6, sejam assumidas pela Anatel. "Afinal, já é atribuição legal do órgão regulador administrar os recursos escassos imprescindíveis ao funcionamento das redes e serviços, como o espectro de frequências e os planos de numeração", sustenta.
O candidato à Anatel – Freitas teve o nome foi enviado ao Senado, de onde é consultor, em mensagem do dia 4/11 – baseia-se em grande medida no raciocínio de que existe um valioso mercado de nomes e números e que ele deve ser administrado como um recurso comercial portanto também valioso.
Ao questionar a legitimidade do Comitê Gestor, Freitas aponta para o que considera vícios da seleção de membros da instituição. Para ele, um colegiado "integrado majoritariamente por pessoas sem mandato popular e selecionadas em círculos restritos".
Ele descreve o CGI.br como um "grupo de pioneiros que, para preservar e legitimar sua atuação no comando da internet brasileira, se utilizou da influência que a Academia sempre exerceu sobre o Ministério de Ciência e Tecnologia para centralizar em uma entidade paraestatal a gestão de recursos cuja utilidade e valor cresceriam previsível e continuamente nos anos subsequentes".
Denuncia um conchavo político, que privilegia um pequeno grupo que passou a controlar a entidade desde a sua criação. "Há alguns com assento cativo ou com mandatos que se estendem por quase todo o tempo de existência do colegiado. E essa permanência não mudou muito com a introdução, em 2003, de processos eleitorais nos segmentos representativos da sociedade", avalia.
Também criticou a pouca disposição do governo para avaliar a gestão do CGI, se limitando a apenas chancelar os processos seletivos conduzidos dentro de cada segmento. "O poder dessas pessoas que conseguiram se perpetuar no comando da internet no Brasil se origina de três fontes: do próprio tempo que estão à frente da atividade; da estreita relação entre o meio acadêmico e o MCTI, órgão federal que sempre foi o responsável por coordenar questões envolvendo a internet; e, sobretudo, da longa relação pessoal que construíram com a comunidade da internet americana e regional."
Em paralelo à isso, Igor prega abertamente a "supervisão estatal" do CGI, embora deixe claro que não é à favor do controle da entidade pelo governo, por entender que a defesa da Internet acabaria por sofrer restrições orçamentárias, fato comum entre os entes federativos. "A supervisão estatal, não confundida com a transferência ao setor público da responsabilidade pela gestão e pela prestação de contas sobre a atividade de governança, é fundamental para dar equilíbrio e legitimidade aos seus mandatos", destacou.