Nos últimos anos, a lei de estrangeiros portuguesa tem sofrido diversas alterações com o claro objetivo de flexibilizar algumas regras relativas à solicitação de vistos e de autorização de residência, tornando o processo mais simples e rápido e minimizando as deslocações aos órgãos públicos. Apesar dessa louvável iniciativa, convém evidenciar que essas alterações ainda não resolveram as dificuldades inerentes à obtenção de vistos e de autorização de residência em Portugal.
a.1. Quando estiver em causa um cidadão nacional de país da língua portuguesa (por exemplo, um cidadão brasileiro), estudante do ensino superior;
a.3. Quando estiver em causa um requerente de visto para o exercício de atividade docente, altamente qualificada.
Agilização dos procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (portanto, incluídos os cidadãos brasileiros). Por exemplo, através da substituição do parecer prévio emitido pelo SEF por uma comunicação em caso de visto de estudo.
Entidades idôneas podem apresentar o pedido de visto em nome do requerente. Por exemplo, o estabelecimento de ensino superior, os centros de investigação ou outras entidades públicas ou privadas que acolham a atividade de docência ou altamente qualificada e cultural podem remeter os documentos, tendo em vista a celeridade da tramitação.
Os requerentes de visto de residência para atividade de investigação ou estudo do ensino superior estão dispensados da comprovação da admissão e dos meios de subsistência sempre que sejam beneficiários de bolsa de estudo ou de investigação e, desde que, informem aos postos consulares.
É também possível a redução da comprovação dos meios de subsistência a metade (50%) caso a inscrição doe estudante seja feita em uma instituição de ensino situada em um município de baixa densidade. Dessa forma, pretendeu-se atrair o estudante para áreas onde há escassez de conhecimento especializado.
Dispensa de visto de residência para os estudantes do ensino superior que comprovem a entrada legal em Portugal.
Atualmente, permite-se ao estrangeiro com autorização de residência para estudo o exercício de atividade profissional, desde que seja feita uma comunicação ao SEF com pedido de substituição do título de residência acompanhado do contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou, ainda, da declaração de início de atividade. Antigamente, não era legalmente permitido o exercício de atividade profissional por parte do estudante.
A partir de agora, o parecer positivo sobre o pedido de visto deve mencionar a data da viagem e a data do agendamento da entrevista no posto do SEF para pedido de autorização de residência dentro do prazo de validade do visto;
Os pedidos de concessão e renovação de autorização de residência podem ser apresentados em qualquer posto do SEF, podendo ser depois da instrução e decisão remetido para o posto da área de residência.
Prazo de 10 dias para junção dos documentos em falta no momento da entrevista no SEF. Isso porque, os pedidos de autorização de residência devem ser instruídos com todos os documentos exigíveis. Caso algum esteja em falta, não é necessário reagendar a entrevista como vinha sendo feito, podendo ser emitida uma notificação com o prazo de 10 dias para juntada dos documentos em falta.

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Lâmpadas inteligentes não são novidade. Mas a linha Helia, da startup californiana Soraa, é diferente: ela recria a sensação de luz natural. De LED, ela possui um sensor que emite luz azul brilhante pela manhã, quando as pessoas geralmente acordam, e reduz lentamente a quantidade de luz até o horário do pôr do sol, eliminando esse brilho por completo.
Sabe-se que a luz azul emitida pela tela de smartphones, tablets, notebooks e aparelhos de TV prejudica o sono, enquanto as lâmpadas inteligentes facilitam as atividades antes de dormir, quando nossos olhos e cérebro já estão cansados.
Por outro lado, a luz emitida pela lâmpada inteligente também não tem o mesmo brilho branco de um LED regular. Basta comparar os dois produtos, lado a lado, para notar a diferença: a luz da Helia é mais suave e ofusca menos a vista.
Os criadores da lâmpada inteligente afirmam que ela é mais saudável do que outros produtos do mercado
A linha da Soraa não utiliza Wi-Fi, como os outros modelos do mercado, mas é controlada por aplicativos que possibilitam definir uma programação personalizada e independente dos horários de nascer e pôr do sol. Além disso, a empresa afirma que pesquisas sobre a influência de suas lâmpadas nos padrões de sono dos usuários estão apresentando resultados positivos.
As vantagens da lâmpada inteligente são refletidas no valor final para o consumidor: 49,95 dólares cada unidade. Acrescente 29,95 dólares se quiser um item adicional que permite à lâmpada acender automaticamente ao detectar movimento no ambiente. Ou ainda, por 49,95 dólares tenha um acessório para controlar as luzes remotamente e se conectar a serviços como Alexa e IFTTT.

Os trabalhadores da Eletrobras iniciaram nesta segunda-feira (04/07) uma greve de advertência à empresa prevista para durar três dias. Eles buscam a retomada de negociações para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que prevê reajuste salarial da categoria para este ano. De acordo com a Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), a adesão ao movimento atinge cerca de 95% nas 17 unidades.
As operações das subsidiárias da Eletrobras, como distribuidoras de energia, estão funcionando normalmente. De acordo com a Aeel, a paralisação está concentrada nas unidades administrativas e nas equipes de emergência."Não vai faltar luz por conta da paralisação. Mas em caso de queda de linha, por exemplo, a resposta será mais lenta porque as equipes de manutenção estão em greve", afirmou o sindicalista Emanuel Torres, diretor da Aeel.
O sindicato e a empresa têm negociado o acordo coletivo desde maio, sem sucesso. De acordo com Torres, a Eletrobras ofereceu reajuste de 5% antecipado aos trabalhadores e propôs uma mudança por dois anos na data base de negociações, de maio para outubro.
Os trabalhadores reivindicam reajuste de 9,28%, referentes à reposição da inflação no período. As negociações foram paralisadas há cerca de duas semanas em função do indicativo de greve dos trabalhadores. "Nós fizemos uma proposta há quatro meses e a empresa fez uma contraproposta há duas semanas. Eles culpam a greve para deixar a negociação. Não vamos aceitar o adiantamento proposto sem que seja discutido o porcentual restante da inflação. O argumento de que a empresa não tem dinheiro não satisfaz aos trabalhadores", afirma Torres.
Segundo o sindicalista, a Eletrobras alega dificuldades financeiras para o reajuste salarial. Em crise, a empresa pediu ao governo um aporte mínimo de R$ 8 bilhões para recuperar algumas subsidiárias que devem ser vendidas à iniciativa privada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra, conforme a lista de inscrição, primeiramente ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos os que acompanham esta sessão pela TV Câmara e falar do nosso espanto, não apenas meu, mas em particular do povo do Oiapoque, do povo do Amapá, com a informação que veio à tona ontem de que, em ofício, a Reitoria da Universidade Federal do Amapá solicitou a transferência dos cursos de Direito e Enfermagem do Campus Binacional da Universidade Federal do Amapá, no Oiapoque.
É um campus binacional que fica no extremo norte do Brasil e atende à população que mora na fronteira do Brasil com a França, portanto, com a União Europeia. A fronteira do Oiapoque é com a Guiana Francesa, território francês — União Europeia. É uma região extremamente isolada, mas que conquistou, alguns anos atrás, num outro momento que o Brasil vivia, a oportunidade de ter um campus da Universidade Federal do Amapá, uma das últimas do Brasil a ser instalada, com oito cursos superiores, e veio à tona ontem que, em ofício, foi solicitada a transferência de dois cursos, alegando-se dificuldade de garantir ensino superior numa região tão longínqua.
É claro que é difícil. Falta 110 quilômetros da BR serem pavimentados. Aliás, o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, em 2019, garantiu, contrariando o senso comum da sua grande competência, que 17 quilômetros, o que eu achava muito pouco, seriam pavimentados em 2019, e que andaria essa BR. Não dá, está parada, com muitos problemas, e esse foi um dos argumentos usados para pedir a transferência. Há vários argumentos, como a dificuldade e a avaliação baixa dos cursos, porque não há infraestrutura.
Quero lembrar que a Deputada Janete Capiberibe e o Senador João Capiberibe alocaram 5 milhões de reais, nos últimos anos, para a Universidade Federal do Amapá, para estruturar e construir os blocos de sala de aula, e eu estou colocando 1 milhão de reais este ano, no orçamento de 2021, para que nós, em hipótese nenhuma, corramos o risco de perder esses dois cursos.
Sou completamente contrário a isso. Sei que a bancada vai se mobilizar, não apenas alocando recursos de emenda, mas também indo ao MEC. O ofício foi encaminhado ao Sr. Wagner Villas Boas de Souza, Secretário de Educação Superior. Vamos ao MEC dizer que nós não aceitamos que os cursos sejam transferidos. Nós vamos colocar recursos para que a UNIFAP seja mantida. Vai ser papel da equipe da universidade federal garantir a melhoria e o correto funcionamento.
Eu peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.