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Governo vai ao STJ contra decisão que suspendeu exigência de CPF para auxílio emergencial
19/04/2020 Novidades
Na última sexta-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrube uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu a exigência de CPF regular para o saque do auxílio emergencial, que poderá ser de R$600 a até R$1.800 por família.
O CPF regular é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa sacar o benefício.
Na última quarta-feira, 15 de abril, atendendo a um pedido do governo do Pará, o TRF-1 considerou que o requisito "confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha".
No texto da decisão, o juiz Ilan Presser entendeu também que a exigência do documento em ordem não está prevista na lei que criou o benefício e, portanto, não poderia ser estabelecida por um decreto.
No recurso ao STJ, a AGU afirmou que a exigência de CPF regular tem previsão em lei e que a medida ajuda a evitar fraudes.
"A exigência questionada se direciona a evitar fraudes, direcionando o benefício àqueles que tem direito e que efetivamente necessitam; impedir tal controle, além de todas as consequências de alteração de sistema que já vem funcionando e atendendo à milhões de pessoas, simplesmente esvazia o controle da correta destinação dos valores", afirmou a AGU.
Segundo informou a Advocacia-Geral da União, a decisão causa impactos no calendário de pagamento do auxílio.
Câmara aprovou saque do auxílio de R$600 sem CPF regular
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que estende o auxílio emergencial de R$ 600. Na votação, os deputados aprovaram uma mudança na lei para permitir que o auxílio seja pago mesmo aqueles que não tenham CPF ou título de eleitor regulares.
Para o saque acontecer, o interessado deverá ter algum registro civil, como por exemplo, carteira de trabalho, certidão de nascimento, certidão de casamento ou RG.
"Milhões de pessoas habilitadas para receber o benefício passam fome em suas casas. Elas não podem ficar impedidas de receber o benefício por conta de exigências burocráticas. Mais uma vez, o Parlamento demonstra que está atento às necessidades da população e aos problemas que afligem os brasileiros", disse o líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ).
A medida aprovada foi uma versão modificada a do que o Senado havia aprovado. Por conta disso, após análise dos destaques a medida vai voltar para análise dos senadores. Somente após isso vai seguir à sanção presidencial.
Até R$1.800
A lei que criou o auxílio emergencial permite até dois beneficiários por família, o valor total por uma parcela poderá ser de R$600, R$1.200 ou R$1.800. Sendo assim, veja os possíveis recebimentos dos valores.
O valor de R$1.800 é permitido apenas para a família que tiver uma mulher sem cônjuge como chefe de família, pelo menos uma pessoa menor de 18 anos e mais alguém com direito ao benefício (por exemplo, um filho maior de 18 anos ou um irmão desempregado).