Edição nº 6 – Empresa é condenada por omitir origem de veículo em venda
Setembro de 2016 – A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença dada pela Vara Única da comarca de Natércia, no sul de Minas, que condenava a microempresa Magno de Oliveira Paiva (M&M Veículos) a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher, por omitir que…
Edição nº 5 – Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
Agosto de 2016 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos…
31 ago '16
Edição nº 4 – TJSC determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
23 de agosto de 2016 – A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de má-fé e engana…
25 ago '16
Edição nº 16 – Resposta à Consulta ao Copat 60/2016 – Diferencial de Alíquota Consumidor Final
O Sincodiv-SC protocolou uma consulta ao Copat no início do ano tratando especificamente sobre o Diferencial de Alíquota, na venda a consumidor final. Na ocasião foram feitos diversos questionamentos, principalmente relativo à venda feita pelas concessionárias de forma interna, ou seja, a entrega da mercadoria ocorria em nosso estado, mas que de alguma forma, o…
Edição nº 3 – Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação por litigância de má-fé. As provas nos autos, segundo o desembargador substituto Rubens Schulz, não deixaram dúvidas sobre a…
Edição nº2 – DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu ser…
Edição nº 1 – Carro usado e antigo que apresentou defeitos não gera direito à rescisão da compra
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e de indenização feitos por um consumidor que adquiriu um carro usado junto a uma revendedora de veículos. O autor da ação queria que a empresa ré lhe restituísse R$18.900,00, valor atribuído ao veículo, acrescido do valor de indenização pelos…
09 maio '16
Edição nº 15 – Definições importantes sobre o Diferencial de Alíquota sobre venda a consumidor final – Decreto nº 609, de 22/02/2016
A emenda constitucional 87/2015 que alterou os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado trouxe muita dor de cabeça tanto aos…
Edição nº 14 – Diferencial de Alíquota de ICMS na venda a consumidor final não contribuinte – EC 87/2015
Esta emenda constitucional altera os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. O ICMS passará a ser recolhido em favor da…
Edição nº 13 – Benefício Convênio ICMS 84/2015 – REMISSÃO DE DÉBITOS ICMS SC
Este decreto dispõe sobre a remissão de débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014. Nessa hipótese, o interessado deverá até 10.12.2015, selecionar os débitos tributários através de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária (S@T) e…