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José Maria Philomeno: Questão do foro foi mal resolvida
pab 16 de maio de 2018 16 de maio de 2018 Colunistas	0
A recente decisão do STF dando interpretação restritiva ao Artigo 102 da Constituição Federal, ao entender que a garantia assegurada aos deputados federais e senadores de só serem julgados penalmente perante o Supremo se aplica tão somente para os crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do mesmo, e que, os casos não assim enquadrados devam ser remetidos ao Juízo natural da primeira instância, foi a meu ver, tomada sob certa dose de precipitação.
A prerrogativa de foro foi esculpida na Constituição – assim como também a imunidade à palavra e opinião (art. 53, caput, CF) e a restrição prisional às situações de flagrância em crime inafiançável (art. 53, § 2.º, da CF) – com o fulcro de proteger a representação popular de perseguições por carga ideológica ou oriunda da influência política sobre juízes e promotores locais. Contudo, são institutos que vem sendo deturpados em favor da impunidade e abusos de autoridade praticados por agentes públicos.
No entanto, talvez no ensejo de satisfazer o clamor social ou mesmo para desafogar parte de sua própria já enxurrada pauta, o Supremo alterou a interpretação da aplicação do texto constitucional utilizando-se de instrumento inadequado, pois em sede de uma questão de ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso no julgamento de um caso concreto: ação contra um ex-deputado federal por suposta compra de votos nas eleições municipais de 2008.
Portanto, precipitou-se o Supremo ao adentrar na função legislativa que cabe institucionalmente ao Congresso – onde tramita em fase adiantada uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) extinguindo o foro privilegiado para todas os atuais detentores, e preservando-o apenas para os respectivos presidentes dos Três Poderes e o procurador-geral da República. Ainda mais, a decisão restringe-se tão somente aos parlamentares federais (menos de 1% dos favorecidos). Salientando que a garantia de foro especial alcança quase 60 mil autoridades em todo o País, na maioria magistrados de todos os graus, membros do Ministério Públicos, militares, etc.
Portanto, ao não se tratar do assunto como um todo gerou-se o contrassenso de que, enquanto um Senador ou deputado federal será julgado por um juiz comum na 1ª instância, pelo menos fato, um deputado estadual ou mesmo vereador em algumas estados, os serão pelo Tribunal de Justiça.
Ademais, a de se refletir na efetividade de isenção e celeridade processual que a medida trará. Pois em muitos casos a conexão com a função parlamentar ainda poderá ser questionada junto ao STF, e, não esqueçamos que o padrão das varas federais e estaduais atulhadas de processo não é a mesma do juiz Sérgio Moro, que só lida com a Lava Jato.
Por fim, alguém duvida que os políticos preferem ser julgados pela 1ª instância onde em tese podem exercer muito mais influência, do que pelos 11 arautos do Supremo ?