A presente resolução atribui à, ora renomeada, Comissão para a Ação Climática, a supervisão e acompanhamento da aplicação do PNEC 2030, bem como do cumprimento das metas estabelecidas, estabelecendo que cabe ao Sistema Nacional de Políticas e Medidas o acompanhamento, monitorização, avaliação, desenvolvimento de políticas e medidas e projeções do PNEC 2030. A presente resolução cria ainda o Grupo de Coordenação do PNEC 2030 cocoordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e pela Direção-Geral de Energia e Geologia, a quem cabe promover as propostas de revisão do PNEC.
No Conselho Europeu de 12 de dezembro, foi assumido o compromisso de atingir a neutralidade carbónica na Europa até 2050, em linha com os objetivos do Acordo de Paris, na sequência da Comunicação da Comissão Europeia «Um Planeta Limpo para Todos», apresentada a 28 de novembro 2018, que estabelece uma visão estratégica a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e neutra em termos de clima.
A 11 de dezembro de 2019, foi também apresentada a Comunicação da Comissão para um Pacto Ecológico Europeu, na qual se destaca o objetivo de aumentar a ambição europeia em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 2030 em pelo menos 50 %, de apresentar uma Lei do Clima nos primeiros 100 dias de mandato e de estabelecer um Pacto para o Clima, iniciativas entretanto já apresentadas.
O PNEC 2030, com a sua visão e objetivos, posiciona Portugal entre os países mais ambiciosos da Europa no combate às alterações climáticas, e constitui também um contributo para a construção de uma Europa mais verde, competitiva e justa.
1 - Aprovar o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.