Instrução Normativa Nº 01, de 21 de Fevereiro de 1992 – Portal do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Publicado em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 às 9:03
I – todos os empregadores urbanos, assim definidos no art. 2º da CLT, e rurais, conforme art. 3º da Lei nº 5.889, de 08.06.73;
Art. 3º – As informações a serem fornecidas na RAIS/Ano-base 1991 encontram-se discriminadas no "Manual de Orientação e Especificações Técnicas", publicado em anexo à Instrução Normativa nº 27 do grupo Coordenador da RAIS, de 23/12/91 (DOU de 29/01/92, págs. 1123 e seguintes).
Art. 4º – A entrega da RAIS deverá ser feita :
I – se em meio magnético, no Serviço Federal de Processamento da Dados (SERPRO), mediante utilização de cópia de programa gerador de arquivos da RAIS ou do programa analisador de conteúdo de arquivos (disquete ou fita magnética), a ser obtido gratuitamente nas filias do próprio SERPRO;
II – se em formulário impresso, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 5º – Os empregadores são obrigados a manter à disposição da inspeção do trabalho, apartir de 1992, a segunda via das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) emitidas, com os respectivos recibos ou comprovantes de entrega.
Art. 6º – O não atendimento das disposições contidas nesta Instrução Normartiva, observado o disposto na Lei nº 8.383/91, publicado no Diário Oficial da União de 31/12/91,sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – Pela não entrega da RAIS:
II – Pela entrega da RAIS com atraso:
III – Pela omissão de dado ou pelo preenchimento incorreto da RAIS:
– 1º Nos termos do art. 25 da Lei nº 7.998/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.383/91, as multas previstas nesta Instrução Normativa ficam limitadas ao valor máximo de 40.000 UFIR, o qual será elevada ao dobro, assim como as multas, nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
> – 2º – As multas previstas neste artigo serão aplicadas pelo dirigente da Unidade descentralizada de Relações do Trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em auto de infração lavrado por agente da inspeção do trabalho, observadas as disposições do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o – 6º do seu art. 636.
Art. 7º – Além das multas previstas no artigo anterior, o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informação ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulta dano para terceiro, estará obrigado ao respectivo ressarcimento e ao pagamento da multa prevista no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.303/86.
– 1º O ressarcimento correspondente ao abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998/90 será efetuado diretamente ao trabalhador prejudicado, pelo respectivo empregador, espontaneamente ou mediante notificação da Unidade Descentralizada do INSS.
– 2º A verificação do direito ao ressarcimento de que trata este artigo será feita pelo órgão local do INSS, mediante a análise das informações constantes da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS), complementada por procedimento fiscal a ser realizado na própria empresa ou local de trabalho, se necessário.
Art. 8º – Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 7.998/90, as multas pelas infrações referidas nesta Instrução Normativa constituem receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devendo ser recolhidas na rede bancária arrecadadora, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a ser preenchido com o código de receita 2877 "Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial", conforme Ato Declaratório nº 003, de 31.01.92, da Coordenação do Sistema de Arrecadação, do Departamento da Receita Federal.
Art. 9º – Os Agentes da Inspeção do Trabalho fiscalizarão, obrigatoriamente, o cumprimento dos deveres do empregador quanto à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que passa, a partir da publicação desta Instrução Normativa, a se constituir em atributo da fiscalização do trabalho.
Art. 10 – A entrega da RAIS, no ano de 1992, obedecerá a cronograma estabelecido pelo grupo coordenador da RAIS, no "Manual" citado no art. 3º e Instruções complementares.
Art. 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.