Indicação » Rita Passos
Manifesta posição contrária ao aumento dos valores referentes ao depósito recursal e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.734/2004, de autoria do Poder Executivo Federal, mantendo-se assim o atual critério vigente referente ao depósito recursal, quando da interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho.
Apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado, e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame, objetivando que as empresas optantes pelo Simples estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal
Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a elaboração de estudos técnicos para avaliar a possibilidade de tornar obrigatório a adição de corante na produção do álcool liquido de uso doméstico, eliminando seu atual aspecto transparente e incolor, tornando-o assim um produto facilmente identificável pela cor diferenciada, evitando com isso novos acidentes com o produto.
Apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal, Dr. Garibaldi Alves Filho e da Câmara dos Deputados, Dr. Arlindo Chinaglia, para manifestar o nosso apoio a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com o devido quorum qualificado a fim de que empreendam esforços nessa aprovação com a máxima brevidade possível.
Apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para que seja acolhida a Indicação n? 303, de 2007, do Deputado Olimpio Gomes que propôs a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e, conseqüentemente, alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Apela para os excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara Federal e Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe sobre regime de remuneração da carreira de Delegado de Polícia, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assentos naquelas casas legislativas, a fim de que empreendam esforços e determinem ao Ministério das Relações Exteriores, para que seja solicitada ao excelentíssimo Senhor Presidente da Colômbia, ação para a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt e dos demais prisioneiros das FARC, causa que significaria o restabelecimento da ordem e da democracia na América do Sul.