Assunto: Ofício-Circular sobre Inspeção de Estabelecimentos Penais
Anexos: 6100196assinado.pdf ;
Curitiba, 21/03/2019.
Ofício-Circular nº 21/2019
Assunto: Inspeção de Estabelecimentos Penais
Excelentíssimos Senhores Magistrados com Competência de Execução Penal,
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a Lei de Execução Penal (7.210, de 11 de julho de 1984) dispõe no artigo 66 que compete ao Juiz da Execução inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais:
A Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, reforça a necessidade da providência:
Nesse caminhar, a verificação destes procedimentos é realizada por ocasião das visitas correicionais e, doravante, o comparecimento pessoal e inspeção mensal do magistrado também deverá ser atestado no livro de registro de visitas da respectiva unidade, seja de carceragem de delegacias, casas de custódia, penitenciárias, complexos médicos penais e colônias penais, etc.
Assim, reitero acerca da necessidade de proceder à inspeção mensal e pessoal dos estabelecimentos mencionados, inclusive subscrevendo o livro de registro de visitas da respectiva unidade.