Ação de restabelecimento de auxílio doença - Segurado especial - rural - Cancelamento do benefício sem prévia perícia -
Modelo Ação de restabelecimento de auxílio doença - Segurado especial - rural - Cancelamento do benefício sem prévia perícia
Modelo de Petição: Ação de restabelecimento de auxílio doença - Segurado especial - rural - Cancelamento do benefício sem prévia perícia
A Lei nº8.213/91 estabelece nos artigos 59 e 62 os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. ... Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez. Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo o Autor preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença quais sejam a carência cumprida a condição de segurado e incapacidade. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho na busca de uma possível recuperação o que o autor está fazendo de forma incansável. No presente caso diante da comprovação da permanente incapacidade do trabalhador rural tem-se por necessária a conversão em aposentadoria especial conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. - Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria rural por invalidez. - A perícia foi clara no sentido de confirmar a incapacidade parcial e definitiva da autora encontrando-se impossibilitada de laborar em atividades que exijam exposição ao sol em razão de ser acometida por câncer de pele sendo devido portanto o benefício do auxílio-doença. - No caso o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a patologia apresentada pela autora não inviabiliza o exercício de outras atividades laborativas isto é não se enquadra nas exigências legais do artigo 42 da Lei nº 8.2013/91 para a concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez. - A fixação do prazo de 180 dias para a cessação do benefício sem nova perícia médica realizada pelo INSS confronta a legislação previdenciária consoante ao apregoado no artigo 62 da Lei nº 8.213/91 conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no processo 0501304-33.2014.4.05.8302 Rel. Juiz Federal Frederico Koehler julgado em 11/12/2015. TRF-2 Ocorre que diferentemente do laudo pericial do INSS o médico do autor atestou em o seguinte diagnóstico " " conforme atestado acostados ao presente processo. Trata-se da demonstração clara de que a perícia administrativa não atentou aos elementos cruciais da incapacidade do Autor uma vez que o beneficiário trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e recebe o ateste de capacidade para trabalhar na área administrativa mas diante da ausência de qualquer instrução para tanto jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho. Trata-se da incapacidade da perícia de analisar-se o contexto social do Autor para Esta conduta acaba tendo que ser revertida no judiciário conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 ... a qualidade de segurado b a carência de 12 ... incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou na hipótese da aposentadoria por invalidez incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido . 4. No caso dos autos o laudo pericial é categórico em afirmar a existência de incapacidade para o trabalho diante do mal diagnosticado que ainda acomete a parte autora. 5. Preenchidos os requisitos incapacidade laborativa e qualidade de segurado faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício indevidamente cessado na seara administrativa nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas ... Razão pela qual diante da demonstração inequívoca da incapacidade do Autor faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença a contar da data da data da sua cessação.