ConJur - OAB-SP entra com Ação Civil Pública contra MP (página 1 de 9)
A OAB-SP apresentou nesta terça-feira (29/5) à 2ª Vara Federal Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada para suspender os efeitos da MP 2.148-1 (artigos 14, incisos I e II, parágrafos 1 a 4, Artigo 15, incisos I a III, 24, 26 e 27) que determina o corte de energia dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pelo plano de racionamento do governo.
A Ordem dos Advogados entende que a MP é inconstitucional porque viola o Art. 5°, incisos XXXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal que determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.
A ação também alega que: "a MP lançou seus tentáculos sobre vários artigos que compõem a espinha dorsal de um diploma que, em boa hora, veio regular as relações de consumo em nosso País, lei de regência essa com origem na Constituição da República".
Para a OAB-SP, a MP viola, ainda, o Art.150, incisivo IV, da Constituição quando cria sobretarifas e conclui que "o excesso de tarifa representa transferência compulsória de recursos financeiros pelo usuário de energia, assumindo feição tributária".
2. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, a ser citada na pessoa de quem legalmente a represente, com sede, em Brasília, no endereço: SGAN n.603- Módulo J- , aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: