CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (LICENÇA) DO BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RELACIONADOS - PDF
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Mateus Melgaço Soares
1 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (LICENÇA) DO BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RELACIONADOS ATENÇÃO: Ao selecionar a opção Eu aceito os termos de licença e uso do BomBirô Plataforma Online na tela de assinatura do BomBirô, você estará aderindo aos termos deste contrato. Isto é uma licença, não uma venda. Esta Plataforma é fornecida de acordo com os termos e condições especificadas abaixo: IMPORTANTE: Este contrato deve ser lido cuidadosamente. A utilização desta PLATAFORMA indica que você está ciente dos termos deste contrato, concordando com os mesmos e condições de faturamento relacionadas. Pelo presente instrumento particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso (Licença) do BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE e Prestação de Serviços de Suporte relacionados, fazem entre si: De um lado, BOMBIRO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada LICENCIANTE. De outro lado, VOCÊ, aqui denominado LICENCIADO, os quais se ajustam e se subordinam ao determinado pelas cláusulas abaixo: CONDIÇÕES CONTRATUAIS Aplicam- se ao presente contrato as disposições das Leis n 9.609/98 e 9.610/98, que tratam da proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais. CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES 1.1. Mediante do pagamento e da aceitação dos termos e condições aqui mencionados, este Contrato tem por objeto a permissão de uso do BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE e do serviço de SUPORTE relacionado, de acordo com o tipo e número de licenças definidos na nota fiscal que acompanha o produto, respeitando as cláusulas deste contrato O BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE é concebido para a Gestão de Birôs de impressão de cartões, crachás e/ou ligadas de alguma forma a estes Fazem parte do BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE: Gestão de Produção, Gestão de Clientes, Gestão de Cobrança, Gestão de Produtos O BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE na versão V1, inclui as funções a seguir: Cadastros(Clientes, Produtos, Categorias, Materiais, Tamanhos, Usuários, Pacotes) Produção(Criar Pedido, Consultar Pedidos, Modelos, Dados Variáveis) Cobrança(Pendente de Faturamento, Pendente de Recebimento, Consultar) Configurações(Entrega- Motoboy, Entrega- Correios, Dados do Birô) Relatórios(Produção, Cobrança, Valor Médio Crachá, Clientes Inativos) A opção pelo uso e suporte da versão V1 está definida na NOTA FISCAL do BOMBIRÔ LTDA - ME. CLÁUSULA SEGUNDA: PROPRIEDADE 1
2 BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE objeto deste contrato de licença é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que detém todos os direitos sobre o mesmo. A PLATAFORMA está protegida pela legislação pertinente à propriedade industrial, ao direito autoral e ao sigilo de negócios e fabricação. CLÁUSULA TERCEIRA: UNICIDADE DO PRODUTO 3.1. A PLATAFORMA é licenciada como produto único. Contudo, a Licença poderá ser utilizada em mais de um computador, conforme o plano escolhido Quando o LICENCIADO for pessoa jurídica, em caso de dissolução da sociedade, a titularidade da PLATAFORMA e a prestação de serviços de MANUTENÇÃO poderão ser transferidas para apenas um dos sócios, sendo que todos os componentes do produto deverão ser transferidos para o mesmo. CLÁUSULA QUARTA: COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA 4.1. É expressamente vedada a utilização da PLATAFORMA, sem a respectiva licença, assim como, é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais O LICENCIADO que adquirir a BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE de forma ilícita não terá direito a suporte nem a qualquer outro benefício estendido à PLATAFORMA, bem como estará sujeito também às medidas judiciais, cíveis e penais, aplicáveis à espécie. CLÁUSULA QUINTA: RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO 5.1. A presente licença substitui uma licença anterior que, juntamente com o seu contrato, ficam automaticamente rescindidos Caso o tipo de licença seja EXPERIÊNCIA seu uso será limitado para fins de testes ou avaliação e não poderá ser utilizado em prazo superior ao autorizado, assim como não poderá ser vendido ou cedido para terceiros não obstante de outras disposições deste contrato; CLÁUSULA SEXTA: MARCAS A Licença do BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE não concede ao LICENCIADO qualquer direito sobre as marcas de serviços ou produtos relacionadas à PLATAFORMA ou à empresa LICENCIANTE. CLÁUSULA SÉTIMA: DIREITOS AUTORAIS 7.1. A titularidade e todos os direitos autorais referentes a PLATAFORMA (incluindo, mas sem limitação a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes e arquivos incorporados à PLATAFORMA), são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE O LICENCIADO poderá fazer quantas cópias de segurança forem necessárias e armazená- las da forma que achar conveniente, desde que estas cópias não sejam para operação direta do sistema e sejam exclusivamente para garantia de recuperação dos dados, se necessário O LICENCIADO concorda que as sugestões de melhoria e as customizações solicitadas por ele a qualquer tempo podem ser utilizadas no BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE, SEM QUE ISTO GERE 2
3 QUALQUER COMPROMISSO DE DIREITOS AUTORAIS, AUTORIZANDO A LICENCIANTE A COMERCIALIZAR O PRODUTO SEM NECESSIDADE DE QUALQUER COMPENSAÇÃO AO LICENCIADO EM QUALQUER TEMPO. CLÁUSULA OITAVA: LICENÇA 8.1. O BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE em qualquer que seja sua versão, seus componentes e a documentação que o acompanha como suporte virtual, são licenciados através deste instrumento para apenas um LICENCIADO, pessoa física ou jurídica, de forma não exclusiva A propriedade intelectual sobre o BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da LICENCIANTE A PLATAFORMA não poderá ser utilizada por um número de usuários superior ao especificado na NOTA FISCAL É terminantemente proibido ao LICENCIADO reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer- se de qualquer tentativa de reverter ao seu código- fonte qualquer dos componentes que compõe a PLATAFORMA Através deste contrato, a LICENCIANTE cederá apenas o direito de uso do sistema em questão, sem precisar apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto. CLÁUSULA NONA: DURAÇÃO E RESCISÃO 9.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, renovável mediante o pagamento antecipado. Em caso do LICENCIADO desejar interromper o uso da Licença, este não terá custo Este contrato será passível de rescisão pela parte considerada inocente, sem que a parte considerada inadimplente tenha direito a qualquer indenização, nas hipóteses seguintes: O descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra parte; o ajuizamento de qualquer ação, contra uma parte, que venha a afetar a sua credibilidade ou idoneidade; a prática de atos, por uma das partes, que importem em descrédito da outra; ou a ocorrência comprovada de motivos de caso fortuito ou de força maior A LICENCIANTE PODERÁ ALTERAR ESTE CONTRATO NA OCASIÃO DO LANÇAMENTO DE UMA NOVA VERSÃO OU UM COMUNICADO ATRAVÉS DE ALGUM MEIO DE COMUNICAÇÃO. O LICENCIADO DEVERÁ EXAMINÁ- LO REGULARMENTE NA OCASIÃO DA RENOVAÇÃO. Caso o LICENCIADO não concordar com as alterações no contrato, não pagará o boleto de renovação. O LICENCIADO deverá entrar em contato com o BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE O LICENCIADO poderá baixar as seguintes informações: Cadastro de Clientes; Layouts; Dados variáveis dos clientes; Fotos originais; Pendências de Faturamento. 3
4 CLÁUSULA DÉCIMA: PREÇOS, FATURAMENTO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES O valor e condições de pagamento é visto e analisado no momento de renovação de contrato Todos os valores associados com a PLATAFORMA ou à prestação de serviços de SUPORTE serão reajustados anualmente pelo IGP- M ou índice que por ventura venha a substituí- lo Taxas e Impostos: Os valores apresentados na NOTA FISCAL incluem todos os impostos e taxas aplicáveis a este tipo de transação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA As atualizações da PLATAFORMA são disponibilizadas pela LICENCIANTE mediante pagamento em dia da LICENÇA, na seguinte forma: As atualizações do sistema estarão disponíveis automaticamente, sem necessidade o envio de algum tipo de documento ao LICENCIADO sendo de responsabilidade do LICENCIANTE a verificação das modificações e atualizações liberadas, para as quais serão consideradas concordância e ciência das mesmas pelo cliente, no caso da sua aplicação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" SEM NENHUMA OUTRA GARANTIA. VOCÊ ASSUME TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES PELA ESCOLHA DO BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS, BEM COMO PELA UTILIZAÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS POR MEIO DESTA PLATAFORMA. O BOMBIRÔ NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA ESTEJA ISENTA DE ERROS, POSSÍVEIS INTERRUPÇÕES OU FALHAS, OU QUE A MESMA SEJA COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE OU SOFTWARE ESPECÍFICO. PELA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO COMERCIAL, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO- VIOLAÇÃO EM RELAÇÃO A PLATAFORMA POR MEIO DESTE VOCÊ RECONHECE QUE A PLATAFORMA PODE NÃO ESTAR DISPONÍVEL OU SER INDISPONIBILIZADA POR DIVERSOS FATORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, MANUTENÇÕES PERIÓDICAS DO SISTEMA (PROGRAMADAS OU NÃO), MANIFESTAÇÕES DA NATUREZA, FALHAS TÉCNICAS DA PLATAFORMA, INFRA- ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES OU ATRASO OU INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR VÍRUS, ATAQUES DE NEGAÇÃO DE SERVIÇOS, AUMENTO OU FLUTUAÇÃO DE DEMANDA, AÇÕES E OMISSÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRA CAUSA QUE ESTEJA FORA DO CONTROLE DA EMPRESA. PORTANTO, A EMPRESA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA A RESPEITO DE DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU DESEMPENHO DO SISTEMA E/OU PLATAFORMA VOCÊ ASSUME O CUSTO TOTAL DE QUALQUER DANO OCASIONADO PELO PRÓPRIO USO DA PLATAFORMA, PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS OU COMPILADAS PELA PLATAFORMA E PELA INTERAÇÃO (OU IMPERÍCIA NA INTERAÇÃO) COM QUALQUER OUTRO HARDWARE OU SOFTWARE, SEJA FORNECIDO PELA EMPRESA OU POR TERCEIROS. PELA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EMPRESA, NEM SEUS FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, PERDA DE BENS INTANGÍVEIS, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, 4
5 RUPTURA, DANO OU FALHA NO HARDWARE OU SOFTWARE, CUSTOS DE REPARO, PERDA DE TEMPO DE TRABALHO OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS) DECORRENTE DO USO OU DA IMPERÍCIA NO USO DA PLATAFORMA, OU INCOMPATIBILIDADE DA PLATAFORMA COM QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE OU TIPO DE UTILIZAÇÃO, MESMO QUE VOCÊ TENHA SIDO ADVERTIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMPRESA PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS DECORRENTES DE CAUSAS DIVERSAS (SEJA POR ATO ILÍCITO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL) EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ PELA PLATAFORMA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: SUPORTE TÉCNICO O LICENCIADO terá direito a suporte conforme segue: Dúvidas, esclarecimentos, consultorias, solicitações em geral que não se classificam como problema no sistema: Solução de problemas de configuração quando seja possível, por telefone ou retorno sobre dúvidas e orientação por telefone: Até 24 horas úteis Solução de problemas locais mediante previsão analisada caso a caso Implementação de novas funcionalidades: novas funções, facilidades ou novas funcionalidades sugeridas pelo LICENCIADO poderão ser incorporadas ao BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE a critério exclusivo da LICENCIANTE, não constituindo o presente contrato qualquer obrigação desta natureza por parte da mesma. Quando analisadas e classificadas como viáveis por parte da LICENCIANTE, as sugestões implementadas e melhorias do BOMBIRÔ PLATAFORMA ONLINE são disponibilizadas em versões posteriores, na ocasião de seu lançamento Em caso de urgência por parte do LICENCIADO para alguma nova implementação previamente aprovada pela LICENCIANTE, poderá ser aprovado um orçamento com prazo e valores a serem gerados pela LICENCIANTE, o que deverá ser pago em valor à cada renovação de contrato Ao fornecer sugestões para PLATAFORMA, O LICENCIADO também concede à LICENCIANTE e a terceiros permissão para reproduzir, distribuir e usar suas sugestões e comentários nos produtos, anúncios e em outros materiais que a LICENCIANTE, a seu critério, pode determinar Independente da modalidade da PLATAFORMA adquirida, os custos para contatos telefônicos e outros ficarão sempre a cargo do LICENCIADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: CONFIDENCIALIDADE Obrigam- se mutuamente LICENCIANTE e LICENCIADO a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra Todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO ou pela LICENCIANTE, serão mutuamente considerados CONFIDENCIAL, que se comprometerá diretamente ou através de seus dirigentes e empregados a utilizá- las, apenas, visando melhorias na PLATAFORMA e não divulgar ou transmitir a terceiros com fins comerciais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DEVERES DO LICENCIADO 5
6 15.1. É dever do LICENCIADO fazer cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados na PLATAFORMA. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pela perda de dados cadastrados O LICENCIADO não poderá divulgar os resultados de qualquer teste de desempenho da PLATAFORMA a terceiros, sem o prévio consentimento, por escrito, da LICENCIANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO MONITORAMENTO DE USO A LICENCIANTE pode carregar automaticamente informações sobre desempenho e uso da PLATAFORMA para avaliar tendências de mercado e a correta aplicação da modalidade licenciada. Essas informações serão consideradas confidenciais e não serão publicadas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DESISTÊNCIA Este contrato constitui o contrato inteiro entre as partes com relação ao assunto e substitui todos os entendimentos ou contratos, escritos ou orais, anteriores ou atuais sobre o mesmo. A desistência de qualquer provisão deste contrato será efetivada somente se for apresentada por escrito e se for assinada por um representante autorizado da LICENCIANTE. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: FORO COMPETENTE Fica eleito o Foro da Comarca de CURITIBA/PR para dirimir quaisquer questões referentes ao presente Contrato de Licença, renunciando as partes contratantes a todos os demais, por mais privilegiados que sejam. 6