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Milena Ruth Franco Lagos
1 Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas de Operações Isoladas PRU/1/2008
2 Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana Aviso de Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas de Nos termos do Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana (REPRU), a apresentação de candidaturas processa-se através de concurso, cujo Aviso de Abertura é definido pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgado, para além dos meios legais estabelecidos, através do respectivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário de candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Aviso de Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Aviso de Abertura de Concurso contempla operações nos domínios da Promoção de operações integradas de valorização económica para a excelência urbana e da Promoção de acções integradas em zonas prioritárias de regeneração urbana, integrados, respectivamente, nos Objectivos Específicos Promoção de operações para a excelência urbana e de redes para a competitividade e inovação e Promoção de operações integradas em zonas prioritárias de regeneração urbana do Eixo Prioritário IV Qualificação do Sistema Urbano do Programa Operacional Regional do Norte Objectivos As acções objecto de candidatura devem visar: a) Promover a coesão e a inclusão sociais, a integração e a igualdade de oportunidades das diferentes comunidades que constituem a cidade; b) Promover os factores de igualdade entre homens e mulheres; c) Estimular a revitalização socioeconómica de espaços urbanos degradados; d) Qualificar o ambiente urbano e os factores determinantes da qualidade de vida da população; e) Reforçar a atractividade das cidades através da preservação e valorização de espaços de excelência urbana; f) Reforçar a participação dos cidadãos e inovar nas formas de governação urbana através da cooperação dos diversos actores urbanos. 1
3 3. Âmbito Territorial 3.1 Nos termos do referido na alínea c) do nº1 do artigo 5º do Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana, podem ser candidatadas a este concurso operações em aglomerados urbanos que, não satisfazendo as condições previstas no artigo 13º da Lei 11/82, de 2 de Junho, estejam integrados na estratégia de qualificação dos pequenos centros com potencial estruturante do território regional, proposta pela CCDR-Norte. 3.2 De acordo com a proposta de modelo territorial do PROT-Norte, já submetida à apreciação da Comissão Mista de Coordenação do referido Plano, considera-se que as sedes de concelho, pelo seu papel quer a nível institucional, quer a nível da prestação de serviços, quer ainda pela sua disseminação pela totalidade da Região, constituem vectores fundamentais para a garantia da coesão territorial e social, bem como para a estruturação e articulação do território da Região do Norte. 3.3 No concurso objecto do presente Aviso, consideram-se elegíveis os aglomerados urbanos sede de concelho que não se enquadrem nos termos do referido nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 5º e da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana. 3.4 Os centros urbanos que podem ser objecto das candidaturas ao concurso objecto do presente Aviso são: Alfândega da Fé, Alijó, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Freixo de Espada-à- Cinta, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Paredes de Coura, Penedono, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Valença, Valpaços, Vieira do Minho, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Verde, Vimioso e Vinhais. 3.5 Pode ainda ser objecto de candidatura ao concurso do presente Aviso o aglomerado urbano da Lixa, dado ter optado por não apresentar candidatura nos termos do Aviso de Concurso PRU/1/ Tipologia de Operações Para a persecução de uma estratégia de valorização de pequenos centros com potencial estruturante do território regional, em prejuízo de opção por uma abordagem integrada envolvendo as diversas dimensões referidas no n.º1 do artigo 8º do Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana, são elegíveis as tipologias de operações referidas no nº 2 do mesmo artigo: Qualificação do espaço público e do ambiente urbano, nomeadamente:. Modernização das infra-estruturas urbanas, incluindo a instalação de infraestruturas para as tecnologias de informação;. Melhoria do ambiente urbano, em especial criação e qualificação de espaços verdes urbanos, e valorização de frentes ribeirinhas e marítimas;. Melhoria da acessibilidade e mobilidade, promovendo os modos de transporte favoráveis ao ambiente, a circulação ciclável e pedonal, a reestruturação da rede viária e a criação de estacionamento e a supressão de barreiras arquitectónicas;. Equipamentos colectivos de identidade e referência urbana; 2
4 . Recuperação e qualificação do espaço público, incluindo mobiliário urbano e equipamento estruturante;. Melhoria da qualidade visual da paisagem urbana;. Promoção da multifuncionalidade dos espaços urbanos;. Criação de estruturas de gestão e manutenção do espaço público;. Apoio técnico aos moradores para auto-reabilitação dos edifícios e habitações;. Desenvolvimento de tecnologias e processos de planeamento urbano participado. 5. Entidades Beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 10º do REPRU e atendendo à tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar operações as seguintes entidades beneficiárias: a) Os municípios e suas associações; b) No quadro de um programa integrado apresentado pelo município: Serviços da administração central; Outras entidades públicas; Empresas públicas; Associações empresariais; Empresas privadas no quadro de parcerias público-privadas (PPP) lideradas por entidades públicas; Instituições de ensino e formação profissional; Centros de I&D; Organizações não governamentais (ONG); Fundações e associações sem fins lucrativos. A iniciativa deve ser sempre do município, pelo que as entidades referidas em b) só podem ser beneficiárias se a operação estiver explicitamente contemplada num programa apresentado pelo município. No caso da alínea b), a entidade beneficiária deve celebrar um protocolo com o município estabelecendo, nomeadamente, a responsabilidade e calendário de execução da operação e explicitando a forma como a mesma se enquadra na estratégia do município para a regeneração urbana da área. 6. Formalização da candidatura A candidatura da Operação é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário electrónico disponível em devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 7. Prazo para apresentação das candidaturas O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Aviso e as 17,30 horas do dia 12 de Setembro de A data e a hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 8. Limites de investimento elegível 8.1 Limites de investimento elegível por Operação Cada Operação deve ter um investimento elegível total não inferior a 1 milhão de euros e envolver uma comparticipação FEDER não superior a 2 milhões de euros. 3
5 8.2 Limites de investimento elegível por Operação Não existem no concurso abrangido pelo presente Aviso. 9. Financiamento das Operações A taxa máxima de co-financiamento FEDER para cada Operação a apoiar no âmbito do presente Concurso é de 70% (setenta por cento). O financiamento das Operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 10. Duração Cada Operação a apresentar, no âmbito do presente Concurso, deve ter uma duração máxima de 3 anos para a respectiva execução. 11. Dotação orçamental 11.1 O orçamento atribuído à totalidade das Operações a seleccionar no âmbito do presente Aviso de Concurso é de (trinta e três milhões de euros) de FEDER A dotação orçamental do Concurso abrangido pelo presente Aviso pode ser reforçada excepcionalmente e por decisão da Autoridade de Gestão, tendo em vista maximizar a aprovação das candidaturas de mérito superior, conforme referido no ponto Condições de admissão e aceitação de beneficiários As condições de admissão e aceitação de beneficiários da Operação devem obedecer ao disposto no artigo 11º do Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana (REPRU) e são avaliadas pela Autoridade de Gestão do PO Regional. 13. Condições de admissão e aceitação de Operações A avaliar pela Autoridade de Gestão, de acordo com o Artigo 9º do REPRU. 14. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da candidatura A comunicação da decisão de admissão e aceitação das candidaturas das Operações é efectuada junto do promotor no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a data de encerramento do concurso. 15. Avaliação de Mérito 15.1 Critérios de selecção: As candidaturas aceites serão objecto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de selecção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : A. Qualidade da Operação: A1. Coerência da abordagem proposta face à natureza do espaço urbano em referência, em particular a adequação à superação das dificuldades e problemas (urbanísticos, ambientais, sociais, culturais e económicos) e ao aproveitamento das potencialidades do território abrangido; A2. Pertinência e exequibilidade das metas assumidas; A3. Condições de durabilidade dos resultados após o fim da Operação. B. Articulação com as políticas de desenvolvimento territorial: 4
6 B1. Coerência com as prioridades de desenvolvimento urbano definidas no PROT; B2. Valia ambiental das Operações. C. População directamente beneficiada pela intervenção. D. Custos da intervenção face às metas objecto de compromisso. E. Grau de envolvimento dos parceiros e populações locais na preparação da Operação e na sua implementação. F. Efeito multiplicador dos fundos comunitários envolvidos. G. Maturação da proposta e rapidez de arranque das operações. H. Capacidade das estruturas propostas para a gestão da intervenção Metodologia de cálculo Aos critérios de selecção constantes do ponto 15.1 será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do mérito da Operação (MO), que permitirá a respectiva hierarquização: MO = 0,30A + 0,20B + 0,05C + 0,10D + 0,05E + 0,10F + 0,15G + 0,05H Sendo que: A = 0,50A1 + 0,30A2 + 0,20A3 B = 0,50B1 + 0,50B2 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 10, sendo a pontuação final do mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de selecção, só serão consideradas as Operações que obtenham, na avaliação do seu mérito, uma pontuação final igual ou superior a 6,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade de pontuação final, as Operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério A Qualidade da Operação. Em caso de persistência da igualdade, recorre-se à pontuação obtida no critério G Maturação da proposta e rapidez de arranque das acções Entidades envolvidas na avaliação de mérito A avaliação de mérito e a decisão de financiamento das candidaturas são da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Na avaliação de mérito, a Autoridade de Gestão promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de parecer técnico especializado. 16. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do PO Norte pode requerer ao Município responsável pela liderança da Operação esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais 5
7 devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data em que os mesmos lhe sejam formalmente solicitados. 17. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento aos promotores A comunicação da decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas seleccionadas admitidas e aceites é efectuada até às 24 horas do dia 19 de Dezembro de Divulgação de resultados Os resultados do concurso, contendo a lista de beneficiários, a designação das Operações e os montantes de co-financiamento atribuídos, são objecto de divulgação pública no sítio do Programa Operacional da Região do Norte Orientações técnicas A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso. 20. Legislação de enquadramento aplicável Regulamento CE n.º 1083/2006 da Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão; Regulamento Específico de Política de Cidades Parcerias para a Regeneração Urbana, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais. 21. Fontes de Informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informação através da consulta aos sítios e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional do Norte nas intervenções resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão, em vigor à data da sua aprovação. Porto, 12 de Maio de 2008 O Presidente da Comissão Directiva do ON.2 O Novo Norte Carlos Lage 6