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Lei que garante contagem de dias úteis em juizados especiais é uma vitória da advocacia, diz Mantovani
1 de novembro de 2018 - 16:52
Alexandre Mantovani destaca a importância para a advocacia e cidadão da nova lei que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais
Candidato a presidente da subseção da OAB de Dourados e Itaporã, Alexandre Mantovani – Divulgação
Candidato a presidência da subseção de Dourados/Itaporã pela chapa 2 "União pela Ordem", Alexandre Mantovani classificou como "uma grande vitória da advocacia brasileira" a Lei 13728/18, sancionada nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Michel Temer, que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais.
O texto altera a Lei 9099/95, que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com a nova lei, o prazo estabelecido pelo juiz será contado em dias úteis, em qualquer ato processual, e inclusive para a interposição de recursos passa a computar somente os dias úteis. A regra será aplicada, sobretudo, em prazos impróprios.
Mantovani, que é conselheiro federal da OAB pelo segundo mandato e participou ativamente do trabalho de articulação realizado pela Ordem para aprovação da lei no Congresso Nacional, ressaltou que a mudança na contagem de prazos nos juizados especiais é um antigo anseio da classe e vai repercutir no sistema jurídico brasileiro, impactando positivamente na vida do advogado e do cidadão.
"Acredito que não só a advocacia, como toda sociedade brasileira sai ganhando com a sanção desta lei. A padronização da contagem de prazos no juizado especial oportuniza ao advogado uma melhor atuação no plano do processual, uma vez que terá maior prazo para aquilatar e dimensionar a qualidade da sua intervenção. Para a sociedade, padronizando a contagem de prazo, temos previsibilidade e segurança jurídica no sentido de saber que todos os prazos processuais agora estão subordinados ao processo civil que determina essa contagem nos dias uteis. Assim, sociedade e advocacia saem ganhando", disse Alexandre Mantovani.
Advogado há 18 anos, professor e conselheiro federal da OAB, Alexandre Mantovani destacou que, caso seja eleito para presidir a subseção da OAB de Dourados e Itaporã, terá como bandeiras de atuação a defesa das prerrogativas da advocacia, a valorização do advogado e a união da classe, numa gestão democrática e transparente. "Todo nosso eixo de gestão parte pela valorização da advocacia, pois assim se tem segurança no trato com as autoridades constituídas, a advocacia é valorizada, o cidadão é respeitado", pontuou.
Alexandre Mantovani tem como candidata a vice-presidente da 4ª subseção da OAB a advogada Raíssa Moreira e na disputa para a Seccional de Mato Grosso do Sul está aliado com o atual presidente e candidato a reeleição Mansour Karmouche, que tem como candidato a vice Gervásio de Oliveira e como secretário-geral Stheven Razuk, na chapa 22, "OAB em Ordem".