Informe Legislativo do dia 09.12.19
Na última segunda-feira (09) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No expediente registrou-se o recebimento das seguintes matérias, de iniciativa do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 039/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Assis Chateaubriand – Paraná; Projeto de Lei sob n.º 040/2019, que dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo para permutar bem imóvel de propriedade do Município com a bens imóveis de propriedade de terceiros (Mitra Diocesana de Toledo – Paróquia Nossa Senhora do Carmo); Projeto de Lei n.º 041/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2020 e a conceder transferência voluntária a título de Subvenção Social até a importância de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais); Ofícios GAB/671/2019 e 678/2019, agradecendo indicações encaminhadas através dos ofícios n.º s 138/2019 e 142/2019 do Legislativo e informando que as sugestões foram encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Procedeu-se ainda a leitura de expediente recebido da Câmara de Mediação LFG_Toledo solicitando credenciamento e se colocando a inteira disposição para maiores esclarecimentos. Registra-se nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos ilustres cidadãos Senhora Maria da Penha Andrade, Antonio Soares da Silva e Luiz Guilherme, em atendimento aos requerimentos sob n.º s 112/2019 de autoria do vereador Marcos Antonio da Silva, 113/2019 de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki e Marcos Antonio da Silva e n.º 114/2019 de iniciativa do vereador Antonio Mori Filho. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações ao Executivo, sugerindo as seguintes Providências:
ODILO DENIG: Serviço de feitura de redutores de velocidade em todo prolongamento da nova pista da avenida industrial, bem como pintura de faixas; Colocação de placas indicando a localização do Hospital Beneficente Moacir Micheletto; Colocação de placas indicando o nome da avenida Londrina.
VERA LUCIA DO NASCIMENTO: regulamentação da Lei n.º 3151 que dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e similares com ruídos sonoros no município; Serviço de plantio de árvores adequadas nas calçadas da avenida Tupãssi, área central;
AGUINALDO ROMANINI: Construção de prolongamento da calçada da rua Fortaleza, proximidades da feira do Produtor; Estudos para a necessidade da promoção de concursos público objetivando a nomeação de professores da educação infantil anos iniciais com formação e atuação específica na área de educação física; Sistema de redutores de velocidade no jardim Paraná, em especial nas avenidas Curitiba e Cataratas do Iguaçu, bem como na rua Piquiri.
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Colocação de pedra brita no trecho da estrada que passa em frente a Fazenda Santa Cruz, próximo ao distrito de Encantado do Oeste.
Foi apreciado e aprovado em segundo turno de discussão e votação, em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º 036/2019 de iniciativa do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020, em R$ 121.015.000,00 (cento e vinte um milhões e quinze mil reais).