Informativo Pro Firma Semana XIV – Julho/2019
Semana XIV – Julho/2019
EFD-Reinf para 3º Grupo é prorrogada para janeiro
Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis
FGTS – eSocial – Possibilidade de utilização da GRF e GRRF – Prazo indeterminado
São Paulo/SP – ISS – Regulamento – Novas disposições
MOTORISTA DE APLICATIVO – Regulamentação, Condições, Categoria, INSS, EAR – CNH, Vínculo, Fiscalização
ICMS/SP – Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO – Fundamentos Legais, Responsabilidades, Espécies de Culpa, Posicionamentos Legais
Trabalhista – Saúde e Segurança do Trabalho – NR 1 e 12 – Alterações
EFD-Reinf para 3º Grupo é prorrogada para janeiro 2020
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.900, de 17/07/2019, que altera o início da obrigatoriedade dos contribuintes do 3º grupo iniciarem o envio da EFD-Reinf.
Com a publicação da citada Instrução Normativa RFB nº 1.900/2019, a obrigação de envio da EFD-Reinf para os contribuintes do 3º grupo deve ser cumprida, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Os contribuintes do 3º grupo de obrigados da EFD-Reinf são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o microempreendedor individual e as entidades sem fins lucrativos, tais como associações, sindicatos, condomínios.
Estão obrigados a adotar a EFD-Reinf, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, somente os seguintes contribuintes:
– pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991;
– pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a Lei nº 12.546/2011;
– produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, respectivamente;
– entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
– pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; e
– pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, por si ou como representantes de terceiros.
Por fim, o 4º grupo de obrigados a EFD-Reinf, que compreende os entes públicos e as organizações internacionais, ainda estão sem data para iniciar a obrigatoriedade de envio dos eventos.
Fonte: Arquivo Contabilidade
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação.
Desde 2004, as incorporadoras podem se beneficiar do RET instituído pela Lei 10.931, que consiste no pagamento unificado de tributos federais (IRPJ, CSL, PIS e Cofins), por meio da aplicação de uma alíquota única incidente sobre a receita mensal recebida pelas incorporadoras com a venda das unidades imobiliárias que compõem as incorporações. A referida alíquota única do RET atualmente é de 1% para projetos do programa Minha Casa, Minha vida e de 4% para os demais empreendimentos.
O referido regime foi instituído em um momento de grave crise de credibilidade do setor, despertada pelo emblemático "caso Encol", oportunidade em que o governo federal se viu obrigado a buscar alternativas para proteger os consumidores e evitar que outros adquirentes de imóveis sofressem os mesmos prejuízos que sofreram os clientes com a falência da gigante do setor de construção.
Neste contexto, decidiu-se estimular a utilização de um instituto que já estava há muito previsto na legislação brasileira, mas que não era usualmente utilizado pelas empresas de incorporação, e que seria capaz de trazer de volta a confiabilidade pretendida pelo governo federal: o chamado patrimônio de afetação.
Assim, para poder fruir dos benefícios do RET, as incorporadoras são obrigadas a constituir um patrimônio de afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária. Esse instituto está previsto na Lei 4.591/64, em seu artigo 31-A e seguintes, e consiste, basicamente, em manter o objeto da incorporação imobiliária apartado, sem que se comunique com o restante do patrimônio do incorporador.
A concessão do regime especial de tributação, inclusive com a redução da alíquota geral de 6% para 4% ocorrida em 2013, objetivava aumentar o volume de empreendimentos, gerando uma série de empregos e auxiliando no crescimento do setor que ainda sente fortemente os efeitos da grave crise financeira que assola o Brasil.
Por muitos anos, as incorporadoras permaneceram utilizando o benefício do RET até que finalizadas as vendas de todas as unidades imobiliárias decorrentes da incorporação objeto do regime de afetação. Tal conduta baseou-se em manifestações que foram apresentadas pela própria Receita Federal, em especial a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 7.045/15.
Contudo, as empresas foram surpreendidas com o teor da Solução de Consulta Cosit 99.001/18, de caráter vinculante para todos os contribuintes, que revogou a Solução de Consulta 7.045/2015, fixando o entendimento de que: "Não se submetem ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação".
O reflexo do posicionamento da Receita Federal é o imediato e inesperado aumento da carga tributária das incorporações, na medida em que a receitas das vendas realizadas após a construção passaram a se sujeitar ao regime de tributação normal, muito superior ao previsto no RET.
Após a alteração do entendimento da Receita, duas empresas incorporadoras localizadas no Paraná, inconformadas com a mudança repentina de entendimento, propuseram ação judicial demonstrando que a essência do RET é beneficiar todos os lados da relação obrigacional:
(i) os consumidores, com a efetiva redução do preço dos imóveis e o acesso à tão desejada moradia, além da segurança da entrega do imóvel ao final da construção;
(ii) as incorporadoras, com a simplificação da tributação e a redução da carga tributária válida para todas as unidades construídas, independente do momento de alienação; e
(iii) o próprio país, com a movimentação da economia decorrente da venda dos imóveis e da geração de milhares de empregos.
Além disso, demonstraram que é equivocada a premissa da Receita Federal de que, com o término da construção, o patrimônio de afetação estaria extinto e não estariam mais preenchidos os requisitos para fruição do RET, pelo fato de que, na maioria esmagadora dos casos, o patrimônio de afetação permanece ativo após a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).
Analisando o caso, a Justiça Federal do Paraná acaba de proferir sentença favorável garantindo o direito das empresas de permanecer no RET até a venda das unidades do empreendimento imobiliário — e não somente até a conclusão da obra, afastando o entendimento ilegal adotado na Solução de Consulta Cosit 99.001/18.
Segundo entendimento do juiz de primeiro grau, "não se extingue, portanto, a afetação com a extinção da incorporação, isto é, com a criação das unidades autônomas do empreendimento imobiliário, mas com a efetiva venda das unidades autônomas aos adquirentes".
Trata-se de importante precedente, sendo que a expectativa é que tal entendimento se mantenha nas instâncias superiores, uma vez que a interpretação mais adequada da legislação sobre o tema é aplicar o RET desde o início da construção até a conclusão das vendas de todas as unidades imobiliárias.
Por Frederico Pereira Rodrigues da Cunha e Tayla Born Alves
Foi publicada a Circular CEF nº 865/2019, que divulgou orientações sobre o período de adaptação ao uso obrigatório do eSocial para todos os grupos de empregadores, compreendendo:
a) o Grupo 1, que são as Entidades Empresariais com faturamento em 2016 acima de R$78.000.000,00;
b) o Grupo 2, que fazem parte as demais Entidades Empresariais não optantes pelo Simples Nacional;
c) o Grupo 3, que são os empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos; e
c) o Grupo 4, ao qual pertencem os entes públicos e as organizações internacionais.
Nesses casos, o recolhimento do FGTS poderá ser feito por meio da GRF por prazo indeterminado. Do mesmo modo, os empregadores poderão utilizar-se da GRRF, também por prazo indeterminado, para informar os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos.
Por fim, foram revogadas as Circulares CEF nºs 843/2019 e 858/2019, que tratavam sobre o assunto.
O Decreto nº 58.872/2019 acresceu dispositivos ao Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012. As novas disposições referem-se:
a) à sujeição das empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, conforme §1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo, bem como à equiparação às pessoas jurídicas não optantes pelo referido regime especial, para os demais fins;
b) à adoção da alíquota do serviço no município de São Paulo pelo tomador que emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) em função da não emissão do documento fiscal de prestador pelas empresas de pequeno porte impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional.
Essas disposições produzem efeitos retroativos à 1º.1.2018, com exceção das disposições relativas à possibilidade de geração de crédito proveniente de parcela do imposto ao tomador de serviços, cujos efeitos iniciam-se em 23.7.2019.
DECRETO 58872, DE 22 DE JULHO DE 2019, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP
Art. 1° Fica acrescido o artigo 108-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 ( LGL 2012\10048 ) , na seguinte conformidade:
"Artigo 108-A. Os contribuintes que se enquadrarem no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estarão sujeitos, para fins de apuração e recolhimento do ISS, às normas gerais de incidência desse tributo, sendo equiparados, para os demais fins deste Regulamento, às pessoas jurídicas não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
§1º. A equiparação de que trata o "caput" deste artigo produzirá efeitos, inclusive, quanto à possibilidade de geração de crédito prevista no inciso IV do artigo 101 deste Regulamento.
§2º. Deverão ser observadas, no que couber, as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos do § 3º do artigo 31 da Lei Complementar a que se refere o "caput" deste artigo." (NR)
Art. 2° Fica acrescido o § 3º ao artigo 117 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 2012 ( LGL 2012\10048 ) , na seguinte conformidade:
"Artigo 117. (…)
§3º. O tomador que emitir NFTS em função da não emissão de documento fiscal de prestador a que se refere o artigo 108-A deste Regulamento adotará a alíquota do serviço no Município de São Paulo." (NR)
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – na data de sua publicação, quanto ao disposto no § 1º do artigo 108-A do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ora acrescido ao Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 ( LGL 2012\10048 ) ;
II – retroativos a 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos, data em que passaram a produzir efeitos as normas previstas no inciso III do artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016.
JOÃO JORGE DE SOUZA,
Publicado na Casa Civil, em 22 de julho de 2019.
4.1. Contribuinte individual
4.1.1. Comprovação de inscrição no INSS
4.2. MEI
EAR – CNH
A utilização dos serviços prestados por aplicativos de viagens tem se tornado cada vez mais comum.
Tanto é assim que o número de motoristas exercendo essa atividade aumenta gradativamente.
Não é raro que trabalhadores desempregados ou até mesmo aqueles que pretendem mudar seu ramo de atuação, ou aumentar sua renda se tornem motoristas de aplicativos.
O crescimento desses profissionais torna a regulamentação da atividade de suma importância, tanto para questões trabalhistas, quanto previdenciárias.
A Lei n° 13.640/2018 alterou a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assim, de acordo com o artigo 4°, inciso X, da Lei n° 12.587/2012 considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Além da legislação federal, a regulamentação desse tipo de prestação de serviço deve ser feita através de legislação municipal.
Tanto é assim que o parágrafo único do artigo 11-B da Lei n° 12.587/2012 prevê que a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos em lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal, caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Conforme artigo 11-B da Lei n° 12.587/2012, para que o motorista seja autorizado a realizar o transporte remunerado privado individual de passageiros através de aplicativos, deve cumprir as seguintes condições:
a) ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria "B" ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
b) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
c) emitir e manter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Além das referidas condições gerais previstas na Lei n° 12.587/2012, poderão haver outras, específicas, previstas em legislação municipal, que também deverão ser observadas.
Para fins previdenciários, os motoristas de aplicativos são considerados como contribuintes individuais, podendo, de acordo com o artigo 2° e parágrafo único do Decreto n° 9.792/2019, inscrever-se como MEI (microempreendedor individual).
De acordo com o artigo 12, inciso V, alínea 'h' da Lei n° 8.212/1991, considera-se contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
Os motoristas de aplicativos podem se inscrever no INSS como contribuintes individuais.
Conforme artigo 2° do Decreto n° 9.792/2019, a inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O motorista, como prevê o artigo 3° do Decreto n° 9.792/2019, fica obrigado a comprovar sua inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, cabendo ao INSS fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento.
No entanto, nos termos do § 1° do referido artigo, as empresas responsáveis pelos aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, para fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e do respectivo número de inscrição, poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), ressalvado o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.
Neste caso, os dados necessários serão disponibilizados, por meio eletrônico, a cada empresa exploradora, que será responsável pelo custeio do acesso direto às informações dos sistemas do INSS e pela manutenção do sigilo dos dados, da forma como prevê a Lei n° 13.709/2018.
O MEI (Microempreendedor individual) é considerado um contribuinte individual, como prevê o artigo 9°, inciso XXXV da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.
De acordo com o parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 9.792/2019, o motorista de aplicativo poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos previstos no artigo 18-A da Lei Complementar n° 123/2006.
Assim, nos termos do artigo 100 da Resolução CGSN n° 140/2018, considera-se MEI o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Ainda, para que possa se inscrever como MEI, o motorista deve exercer, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução, possua um único estabelecimento, não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrate mais de um empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
O motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, como determina o artigo 4° do Decreto n° 9.792/2019, recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria.
De acordo com o artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, que é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo (salário mínimo) e máximo (teto previdenciário).
O salário-de-contribuição do motorista que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo, como prevê o artigo 55, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo transporte, vedada a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente.
Deste modo, cabe ao motorista de aplicativo, recolher a alíquota de 20% sobre 20% do valor do transporte de passageiros em GPS com código 1007.
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no § 2° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (onze por cento), ou seja, o motorista deverá recolher 11% sobre o salário mínimo, em GPS com o código "1163".
Quanto ao prazo, cabe ao motorista recolher seu INSS até o dia 15 do mês subsequente, devendo ser antecipado o pagamento em caso de não ser dia útil, como determina o inciso II do artigo 30 da Lei n° 8.212/1991.
O MEI, por sua vez, recolhe a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo, junto aos demais encargos pagos através do DAS-MEI, até o dia 20 do mês subsequente (postergado o prazo em caso de não ser dia útil – artigo 40, caput e § 3° da Resolução CGSN n° 140/2018) e faz jus somente à aposentadoria por idade.
Para que tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deve recolher, mensalmente, a complementação de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo, prevista no § 3° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991.
O Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013 prevê que o recolhimento complementar deve ser realizado em GPS com código 1910, com vencimento até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente se não for dia útil, conforme artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91.
O artigo 147, § 5° do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) prevê que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua CNH, conforme especificações do CONTRAN.
Assim, para exercer atividade remunerada com o veículo, os motoristas devem passar por exames médicos e psicológicos para a inclusão da observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH.
Para incluir a observação, o motorista deve solicitar a renovação de sua CNH ou alteração de categoria, que pode ser feita na internet, no aplicativo do DETRAN do Estado ou presencialmente nas autoescolas e nas unidades de atendimento do órgão.
O valor das taxas varia de acordo com o DETRAN de cada Estado.
Os motoristas de aplicativo são considerados trabalhadores autônomos, podendo prestar serviço para quantas empresas quiserem, ou seja, não há que se falar em vínculo empregatício com as mesmas.
Desta forma, ainda que prestem serviço para um único aplicativo, de forma exclusiva, não será considerado vínculo de emprego com a empresa responsável pelo mesmo.
A fiscalização e a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros competem exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal, como determina o artigo 11-A da Lei n° 12.587/2012.
Assim, os Municípios e o Distrito Federal, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço, para fins de fiscalização e regulamentação, deverão observar as seguintes diretrizes:
a) efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
b) exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
c) exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Além das exigências previstas na Lei n° 12.587/2012, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, instituírem outras, que entenderem necessárias para o bom desenvolvimento da atividade.
Distribuição se dará por quatro faixas de rendas, até R$ 4 mil
O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria 1.735/2019, consolidou com algumas mudanças as diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A Portaria detalha os requisitos para implantação de empreendimentos, dispõe sobre a distribuição regional dos recursos, fixa critérios complementares de distribuição, estabelece critérios adicionais de priorização da concessão de subsídios e especifica diretrizes e condições gerais de execução.
Os subsídios seguem destinados à aquisição ou produção ou requalificação de imóveis residenciais, destinados a famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil.
A aplicação dos subsídios varia conforme as quatro faixas de renda descritas na portaria:
1 – até R$ 1.600;
2 – acima de R$ 1.600 e até R$ 1.800;
3 – acima de R$ 1.800 e até R$ 2.600; e
4 – acima de R$ 2.600 e até R$ 4.000.
Os empreendimentos habitacionais a serem construídos precisam atender, entre outras, a condições de acessibilidade, sustentabilidade e exigências da Norma de Desempenho de Edificações. Novas tecnologias também deverão ser homologadas no Sistema Nacional de Avaliação Técnica (Sinat), do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).
A questão das vias de acesso pavimentadas contemplam exigências e exceções.
Ficaram revogadas as portarias anteriores sobre o tema: 570/2016, 225/2018 760/2018, do Ministério das Cidades, e 1.153/2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Conheça as mudanças e entenda a transição.
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020.
Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro.
Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema. Foram propostas:
– a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias;
– a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários;
– a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros.
Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.
É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração.
Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.
As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias.
Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis.
Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema.
E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego – que já estão em vigor – foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital. Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.
Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações.
Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.
O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados – "wizards", assistente virtual – "chatbot", melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador.
Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS
2.1. Súmula n° 331 do TST
2.2. Por Ato de Terceiro no Código Civil de 1916
2.3. Por Ato de Terceiro no Código Civil de 2002
2.3.1. Súmulas do TST
2.3.2. Súmula n° 341 do STF
POSICIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO
4.1. Alterações pela Lei n° 13.429/2017 – Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas
4.2. Alterações pela Lei n° 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
Com a publicação da Lei n° 13.429/2017 houve suprimento da necessidade de regulamentação da terceirização, principalmente no que tange ao emprego da Súmula n° 331 do TST.
A Lei n° 6.019/1974 inicialmente sofreu uma alteração com a publicação da Lei n° 13.429/2017, e posteriormente com a Lei n° 13.467/2017.
Nesse sentido, nos moldes do artigo 4°-A da Lei n° 6.019/1974, incluído pela Lei n° 13.429/2017, e modificado pela Lei n° 13.467/2017, considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Dessa forma, não é qualquer empresa prestadora de serviço que por si só, poderá prestar serviço terceirizado.
Não obstante o advento da Lei n° 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista, passou a ser possível a terceirização, inclusive da atividade principal da empresa, nos termos do artigo 5°-A da Lei n° 6.019/1974.
A Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era antes a principal legislação que regulamentava a terceirização e trazia o seguinte texto:
SUMULA N° 331 DO TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI)
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102 de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistindo a pessoalidade e a subordinação direta.
Nesse sentido, essa legislação trazia uma vedação expressa no que tange a possibilidade de terceirizar a atividade principal da empresa, podendo apenas terceirizar a sua atividade meio.
Dessa forma, se fosse o caso de um empresa cuja atividade principal era de limpeza, ela só poderia por exemplo, terceirizar a sua atividade de segurança, contabilidade, administrativa, mas nunca o serviço de limpeza.
No entanto, com a publicação da Lei n° 13.467/2017, com vigor iniciado em 11 de novembro de 2017, passou a se permitida a terceirização de qualquer atividade da empresa, seja ela atividade meio, ou a atividade principal, com a permissão do artigo 5°-A da Lei n° 6.019/1974:
Artigo 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
Portanto, com base nesse novo diploma legal, no caso concreto das empresas de limpeza, é possível terceirizar inclusive a atividade principal, qual seja, limpeza.
Nos moldes do Código Civil de 1916 a responsabilidade por ato de terceiro era tratado pelos artigos 1.521 e 1.523.
Esses dispositivos determinavam que, seriam responsáveis por eventuais reparações civis o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prespostos no exercício da sua atividade contratada ou por sua ocasião.
Artigo 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:
o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (artigo 1.522).
Artigo 1.523. Excetuadas as do artigo 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.
Esses textos legais foram alterados com a publicação do Código Civil de 2002.
Com a nova redação trazida pela Lei 10.406/2002, nos termos do artigo 932, inciso III do Código Civil de 2002, são responsáveis por eventuais reparações civis, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
Neste caso, mesmo se o agente não praticou o ato danoso diretamente a um terceiro, pode responder civilmente por pelos danos causados por outrem, desde que haja algum vínculo jurídico nessa relação, decorrente de lei ou contrato.
Nesse sentido, entre o comitente (contratante), mesmo que não cometa nenhum ato danoso, pode ser responsabilizado por este, desde que cometido por um terceiro que tenha com ele alguma relação jurídica, seja na qualidade de preposto dentro de um critério objetivo, nos termos do artigo 933 do Código Civil de 2002 e ainda de forma solidária, conforme artigo 942, § único do Código civil de 2002.
A Súmula 331, inciso IV do TST, impõe à empresa tomadora de serviço a responsabilidade subsidiária quando a empresa prestadora de serviço não arca com as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias de seus empregados.
Nesse sentido, em uma reclamatória trabalhista, caso a empresa interposta não seja capaz de pagar os débitos trabalhistas, a empresa tomadora de serviço será responsabilizada.
Nesse sentido, a Súmula 256 do TST, que hoje encontra-se cancelada, e a Súmula 331 do TST, trouxeram uma importante previsão acerca da responsabilidade do tomador de serviço no que tange à relação de terceirização, determinando, neste caso, a aplicação da responsabilidade subsidiária.
Nos moldes do que prevê a Súmula 341 do STF, é considerada presumida a culpa do empregador ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
Neste caso, o empregador, desde que comprovado que tomou todas as providências necessárias ante determinada circunstância, não será responsabilizado pelos atos dos seus empregados ou prepostos.
No entanto, essa interpretação foi superada pelo artigo 933 do Código Civil de 2002, que não exige mais a comprovação de culpa do empregador, ou seja, trata-se de uma responsabilidade que independe de ocorrência ou não de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Alice Monteiro de Barros orienta:
"(…) o responsável subsidiariamente, deverá arcar, em regra com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou avalista; não tendo havido adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor."
Nesse sentido, o intuito do legislador ao editar o texto do artigo 933 do Código Civil de 2002 foi justamente corrigir uma imprecisão do Código Civil de 1916, que justificava a responsabilização das pessoas trazidas pelos incisos I ao V do referido diploma legal, a existência presumida da culpa in vigilando ou in eligendo, concluindo que, a responsabilização desses sujeitos poderiam ser evitadas provando que não agiram por culpa.
Dessa forma, se o empregador fosse cuidadoso na contratação, treinamento, instrução de seus empregados e dava condições de trabalho compatíveis à atividade exercida, inclusive com fornecimentos de equipamentos evitando danos e acidentes, não seriam responsabilizados por eventual sinistro.
A doutrina traz três tipos de culpa, quais sejam:
a) culpa in eligendo: a empresa tomadora escolheu mal a empresa terceirizada;
b) culpa in instruendo: ao preposto (empresa terceirizada) não foi dado o treinamento adequado;
c) culpa in vigilando: falta de fiscalização sobre a conduta da empresa terceirizada.
Portanto, com o advento do artigo 933 do Código Civil de 2002, independentemente do tipo de culpa ou da ocorrência desta, o empregador poderá, sim, ser responsabilizado.
Antes da Lei n° 13.429/2017, a terceirização não tinha regulamentação, ficando a cargo o Tribunal Superior do Trabalho executar este papel.
A principal mudança trazida por essa legislação foi a possibilidade de a empresa tomadora de serviço poder terceirizar a sua atividade fim, qual seja, aquela que consta no seu contrato social e mais:
a) aumento do prazo do contrato de trabalho temporário para 06 meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, comprovada a necessidade;
b) a empresa tomadora de serviço deverá estender aos empregados temporários o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição dispensados aos seus próprios empregados, existente em seu local ou por ela designado;
c) independe do ramo de atividade da empresa, não haverá vínculo de empregado entre os empregados da empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço;
d) o trabalhador temporário contratado, por prazo de 180 dias e prorrogado por mais noventa dias, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviço, após cumprido uma carência de 90 dias do contrato anteriormente celebrado, caso contrário, o vínculo de empregado será caracterizado.
Com relação à responsabilidade da empresa tomadora de serviço, temos:
a) a empresa tomadora de serviço não pode exigir que os trabalhadores terceirizados/temporários executem função diversa daquelas para as quais foram contratados;
b) o tomador precisa garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que realizarem trabalho em suas dependências ou nas de terceiro por ele indicada;
c) não há vínculo empregatício entre empregados temporários e a empresa tomadora;
d) a empresa tomadora é responsável subsidiária com relação às obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, ou seja, a empresa contratante dos serviços terceirizados só poderá ser responsabilizada pelos pagamentos dos débitos trabalhistas depois que a empresa terceirizada deixar de pagar eventuais condenações.
A Lei n° 13.467/2017 que passou a ter vigência a partir do dia 11 de novembro de 2017, foram alteradas algumas questões no que tange a terceirização e ao texto da Lei n° 6.019/1974.
Nesse sentido, os artigos 4°-A e 5°-A da Lei n° 6.019/1974 e ainda foram incluídos mais alguns dispositivos.
Antes da Lei n° 13.467/2017
Alterações a partir de 11/11/2017
Artigo 4°-A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
Artigo 4°-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
Artigo 4°-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4°-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
§1° Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§2° Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Artigo 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
Artigo 5°-C Não pode figurar como contratada, nos termos do artigo 4°-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
Artigo 5°-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
Foram publicadas as Portarias SEPTR/ME nºs 915/2019 e 916/2019 que alteram, respectivamente, as Normas Regulamentadoras 1 e 12, que dispõem sobre Saúde e Segurança do Trabalho.
A Portaria SEPTR/ME nº 915/2019 que aprova a nova redação da NR 1, disciplina as disposições gerais relativas à Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as alterações, destacam-se:
a) a autorização de cursos de capacitação à distância, podendo o empregado também aproveitar treinamento realizado em outra empresa quando contratado em uma nova, se permanecer no mesmo setor econômico;
b) a necessidade do empregador de implementar medidas de prevenção, seguindo uma ordem de prioridade, sendo a eliminação dos fatores de risco a primeira delas; e
c) a possibilidade de o empregado interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
a) as Portarias SSMT nºs 6/1983 e nº 35/1983, que deram redação à NR 2, tratando sobre a necessidade de aprovação pela fiscalização trabalhista das instalações de todo estabelecimento novo antes do início de suas atividades;
b) a Portaria SSMT nº 3/1988, o art. 1º da Portaria SSST nº 13/1993 e a Portaria SIT nº 84/2009; e
c) a Portaria MTb nº 872/2017, que publicou um anexo sobre as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino a distância e semipresencial para as capacitações previstas na NR 20, sobre Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Já a redação da NR 12, alterada pela Portaria SEPTR/ME nº 916/2019, trata sobre a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e define as referências técnicas, os princípios fundamentais e as medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores em relação à utilização de máquinas e equipamentos, além dos cuidados na fase de fabricação dos mesmos.