Decisão instaurada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio do Decreto n° 10.530 publicado no Diário da União (DOU) na última terça-feira (27), autorizou a equipe de Paulo Guedes (Ministro da Economia) a preparar modelo de privatização no setor de atenção primária à saúde no Brasil, a chamada UBS (Unidade Básica de Saúde).
A medida imposta ataca a porta de entrada do SUS onde até então era gerida exclusivamente por entidades públicas, agora na mira de um programa de concessões e privatizações do governo, o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
Nesta manhã de quarta-feira (28), a medida se tornou alvo de repúdio pela maioria dos internautas nas redes sociais. Estes que temem pela privatização de um dos pilares da área do sistema público de saúde.
A medida tomada por Jair também altera as autorizações para contratação de projetos e demais ações relacionadas ao setor primário do atendimento à saúde dos brasileiros. Com o decreto, o Ministério da Saúde perde sua exclusiva autoridade e o Ministério da Economia passa a ser autorizado a estabelecer seleções para gestão de unidades básicas de saúde em parceria com a iniciativa privada por meio do Programa de Parcerias de Investimentos.
Por isso não é possível confiar no Bolsonaro com suas medidas de precarização às necessidades básicas e mais urgentes da população, onde trata a saúde como "gasto" e destina bilhões para a fraudulenta dívida pública, no meio da pandemia da COVID-19.
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Defender o SUS é defender o direito ao acesso à saúde gratuita e de qualidade. Para ter esse direito garantido é preciso um sistema de saúde sob controle e gerido por estes que estão na linha de frente e fazem com que tudo funcione, dizer não ao pagamento da dívida pública, usando o recurso para enfrentar a pandemia, comprar equipamentos, contratar profissionais e treiná-los.