ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura. - Câmara Municipal de Guaratuba jQuery Example
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Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs
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Atas 2019
07 Mai 2019
ATA DA DECIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.
DATA – HORÁRIO – LOCAL - 22 de Abril de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – 1º Secretário, Maria da silva batista 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. --------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 15 de Abril passado. APROVADA--------------------------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. ------------------PROPOSIÇÕES: Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – Patrolamento e colocação de material na Rua tenente Eduardo Nemo; patrolamento e colocação de material na Rua Peru; serviço de patrolamento e colocação de material na Rua Cornélio Kloster no Bairro de Nereidas; serviço de patrolamento e colocação de material e recolocação das manilhas que formas tiradas na Rua Afonso Penna esquina com a Rua Antonina no Bairro Carvoeiro. ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ------------------------------------------------------------------------INDICAÇÕES: - Vereador Donizete Pinheiro dos Santos - colocação de pontos de ônibus escolares e placas indicativas em todos os bairros. ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ------------------------------------------------------------------------REQUERIMENTOS: Firmado pelo Prefeito Municipal solicitando tramitação em Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1470. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – acrescentou que este Projeto de Lei foi discutido na reunião do CMDCA, e que foi observada a necessidade em fazer algumas alterações nos prazos e que a prova de conhecimentos não estava com o caráter eliminatório e que foi por este motivo que foi colocado O Projeto em Regime de Urgência e que aprovado for ela já pede que seja dispensado os interstícios e que seja colocado em votação neste dia, e que o edital terá de ser divulgado até o final do mês de abril. EM VOTAÇÃO a solicitação da Vereadora Paulina. Aprovado por unanimidade será colocado na Ordem do Dia. -----------------PARECERES DAS COMISSÕES:- ------------------------------------------------------------
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI nº 677- Concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor José Antonio Baceto. Parecer favorável. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em votação única. ------------------------------------------------PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/18 regulamenta o inciso primeiro do Art. 658 da Lei nº 1173 de 14 de Novembro de 2005, Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouro e estampidos no Município de Garatuja. Parecer contrário EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – comentou que em outro Município o qual ela não recorda o nome em que o Prefeito colocou a Lei a pedido de uma criança Altista e que estão proibindo no município, perguntou qual foi o embasamento e porque seria inconstitucional. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior falou que quem iniciou esta matéria foi o saudoso Vereador João Almir Troyner, e que o parecer foi saudosista, disse que era uma lei diferente desta Lei. E que ele naquele ano não tomou atenção devida, e que era uma lei mais genérica. Falou que o seu Suplente de Vereador quando assumiu a sua vaga por 45 dias no período eleitoral, o Vereador Julio Ricardo de Araujo que foi bem categórico em colocar uma lei complementar que regulamenta a Lei nº 1173 de 2005. Disse que é um alie Complementar a Lei 1173 de 2005. Falou que o intuito deles esta bem mais se usa nas festividades. m escrito e assim falou a Vereadora Paulina, que seria tênar evitar danos a animais, crianças, idosos, altistas, além das lesões causadas ou que podem ser causadas pelo manuseio de fogos de artifício. Comentou que o fato, citou que tem dois cães que ficam extremamente agitados pelo barulho. E que esta Lei Complementar que disciplina alguns artigos, e que por isso a Lei tem o sentido complementar, que incomodará o hospital, os idosos durante o período. Disse que baseado nisso o Vereador Almir teve alguma iniciativa, e que embora naquele momento o Parecer tenha sido favorável, e que hoje o Parecer foi contrário, e esta havendo inconformidade de pareceres na Câmara, mas que para o Vereador Almir foi favorável, e que agora não é mais favorável. Disse que o Supremo Tribunal e o Ministro Alexandre Moraes entendem que não seria competência do Município e que na Constituição Art. 30 diz que é sim de competência dos Municípios fazerem Leis Complementares e Leis Específicas. Citou diversas cidades que fizeram, e que ninguém quer acabar com a festa popular da virada do ano, disse que só querem evoluir sem criar transtorno para a sociedade. Pediu encarecidamente aos Senhores Vereadores que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes, que vive em um mundo paralelo e que vão para Portugal e que vivem os salários vultosos e que estudaram para isso, mas que foram indicados e que eles são Vereadores da linda cidade de Guaratuba e que estão em Plenário para votarem o Parecer que ira culminar se o Projeto irá prosperar ou não. Falou que a Justificativa é uma Proposição para evitar danos a animais, idosos, altistas, da mesma matéria quesaiu aprovada dias atrás por unanimidade. Disse que o Supremo entra em contradição pela manhã, tarde e a noite e que Blumenau está dentro do Brasil e no Estado vizinho e que aprovou. E que a Avenida Paulista no Estado vizinho São Paulo já comemorou com fogos de baixa intensidade, disse que não tem dois Brasil. Pediu encarecidamente aos Vereadores, chamou a atenção do Vereador Tato dizendo que existem dois pareceres, um do ano que passou dizendo que podia, e outro de agora dizendo que não pode. Falou que os Vereadores neste dia agiram como juízes, e que cada sentença há uma sentença. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – falou que nos trinta e dois anos que esta em Guaratuba, não se vê na cidade de Guaratuba sem os fogos, perguntou quem iria fiscalizar, falou que a maior atração para Guaratuba seria ver os foguetórios que acontecem na virada de ano e que toda a sua família. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que para discussão e que existe um artigo em que diz que só podem discutir o que esta na matéria. Presidente Claudio Nazário – falou que o Vereador Nei esta discutindo o Parecer que foi dado sobre os fogos, e que o Vereador disse que não vê Guaratuba sem o barulho dos fogos. Vereador Itamar falou que o Vereador Nei não falou de barulho e que o Presidente Cláudio que esta interpretando desta forma, Presidente Claudio comentou que o Vereador Nei disse que sem os fogos no aniversário e na passagem de ano. Vereador Itamar – falou que tem interprete de línguas, mas para que fala. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – Falou que é muito importante e que o seu parecer baseou-se no que ele se sente Guaratuba comemorando e pediu aos pares que votem com ele. EM VOTAÇÃO por maioria aprovado o Parecer. ----------------------------------------------------------------------------------
ORADORES INSCRITOS: ----------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Projeto de Lei nº 1468. Disse que há três anos ela vem tentando discutir e colocar a mesma situação sobre o Projeto de Lei. Comentou sobre o Projeto de Lei nº 1468, e que não receberam em nenhum ano o Projeto que falasse sobre o piso Nacional do Magistério, e que se esta sendo pago, não passou pela Casa, e que a Lei diz que tem de ser colocado por lei específica. Falou que a lei não esta sendo aplicada para todos, e que se estiver ocorrendo isto, o Projeto já se torna inconstitucional. APARTE VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR Falou que sabe que estará sendo sarcástico, disse que a Secretária de Educação que é a paladina da justiça encaminhou ofício para a Vereadora pedindo aumento para os professores, e que isto ficou na Comissão da Vereadora Paulina o Projeto e que passou pelas Finanças e se esteve com a Vereadora Paulina este Projeto. VEREADORA PAULINA respondeu que este Projeto não. VEREADOR ITAMAR falou que o Projeto ficou na Casa e que não passou pela Comissão de Finanças e que foi direto para a extrema urgência, e que não virão nenhum ofício somente na hora de pedir o repúdio ao Vereador Tato, e para o Vereador Itamar, mas que para pedir o aumento para os professores a Secretária de Educação não apareceu. VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – disse que recebem todos os anos no final do mês de Fevereiro, em que estava na hora de vir o Projeto da Data Base, que sempre vem em Regime de Urgência, e que vem junto dos Servidores, dos Professores e que isto acontece já a três anos que esta vindo junto e que com natureza jurídica diferente, e que devem ser cumulativo. Falou que juridicamente deveria ser cumprido. Comentou sobre os salários dos professores, e citou exemplos. Disse que foi colocada uma emenda no Projeto. Pediu que a emenda fosse votada para que seja cumprido e todos ganhem pelo menos os 3,94 % índice da inflação, e o que tem direito. ----------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - Cumprimentou a todos. Agradeceu aos Vereadores sobre o Projeto nº 666 que quando for sancionado pelo Prefeito, Disse que é o Projeto no qual foi comentado pelo Vereador Donizete sobre os pontos de ônibus, que se tronou uma luta constante por todos os Vereadores. Falou sobre a sua vontade em promover qualidade para a população e também em seu bairro que não tem ponto de ônibus, disse que já falou com a Secretária Paladina da Justiça da Educação a Senhora Cátia, que só vem se for para desarranjar o Vereador Tato, o Vereador Itamar e os Vereadores da oposição, mas que não vota favorável aos professores. Falou que ela votou contra no mandato passado e solicitou que fosse registrado este fato, e que agora ela não encaminhou ofício para ajudar os professores, e que também não fez o ponto de ônibus para os alunos, pedido que ele fizesse para a Secretária. Disse que ele tentou fazer, mas que não conseguiu porque não pode fazer, e que os Vereadores sabem que ele é privado e que descobriu que Vereador não pode construir, e que ele acha isso um desaforo e que tentou com a iniciativa privada, mas que ele poderia correr o risco de ser processado. Falou que a forma que ele encontrou foi o Projeto de Lei n 666, que é onde a iniciativa privada possa adotar pontos, que não tem na cidade e que não foram adotados pela Prefeitura, e que a Prefeitura não faz pontos de ônibus. Disse que conversou com os empresários, que perguntaram por que não os deixam fazer os pontos, e que eles colocariam suas marcas, slogan e que eles mesmos cuidariam dos pontos, e que eles mesmos fariam os pontos. Disse que o Projeto instituiria um ponto para que cada empresário pudesse fazer um ponto. APARTE VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Falou que concorda plenamente e que isto vem a calhar, e que o Projeto 666 vem dar mais uma alternativa para que as coisas realmente saiam do papel, e que é de fundamental importância, pois sabem que no período de inverno chuvoso, onde no município muitas crianças acordam cedo para pegarem o ônibus e que isso ocorre tanto pela manhã como pela tarde, e que vem muito a calhar como PPP- Parceria Pública Privada, que também já esta aprovada e que cada comerciante, cada empresa poderia adotar, uma praça, um banco de praia, um ponto de ônibus porque o Poder Público não tem vontade de fazer da parte do Prefeito, quanto da Secretária que é bonequinha de marionete. Disse que terão de apelar pelo bom senso do empresário e do comerciante. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - falou ter a certeza de que o empresariado com a construção do Projeto em que os Vereadores votaram e com a Secretaria de Urbanismo, e que se tiverem um pouco de boa vontade com um bom Decreto, e que o Poder Público pode construir um ponto de ônibus. Mostrou alguns modelos de ponto de ônibus de algumas cidades. Falou que é uma coisa simples e que não tem nada de extraordinário, e que ele não esta ensinando a fazer mágica. Falou que podem colocar um layout Birosquinha do João e que o João vai à Prefeitura, e que não terá custo algum, e que o povo e os alunos não ficariam na chuva. Disse que ele que não pode fazer fica contente, e que ele só pode se fosse Prefeito, mas que ele não se candidatou, mas que ele fez a Lei que o empresário pode fazer, e que assim o empresário também ganhará porque estará o seu nome exposto, e que assim eles fazem propaganda, e que a propaganda é a alma do negócio, e que não chove na cabeça do povo, e que ficam contentes e que se esquecem do Prefeito que não fez, mas que também ficaria contente. Parabenizou aos Vereadores que votaram, e que se o Prefeito não fizer isso, disse que só dando com um martelo na cabeça do Prefeito. Falou do Projeto nº 669 que os Vereadores votaram, parabenizou os Vereadores. Comentou que assistiu na RPC mais um caso de feminicidio que virou moda agora, disse achar que antes já existia, mas que agora virou uma coisa extraordinária, falou que duas coisas violência contra a mulher e feminicidio, que é uma coisa monstruosa que é assassinar as companheiras. Baseado em bater em mulher e fazer essas coisas bárbaras que viraram o mal dos últimos anos, e que isso esta ocorrendo quase todos os dias, e que ele criou o Projeto em que os Vereadores votaram violência contra a mulher, e que o município possa confeccionar placas e que bares, casas noturnas, onde as pessoas estão um pouco alcoolizadas, e que tenha o úmero “180” para ligarem. Alou ao Prefeito que seria simples demais, e que podem estar dando um exemplo. Falou que o assunto principal, disse que o então Deputado Federal que ganhou o Titulo de Cidadão Honorário, indicado pela Vereadora Maria da Silva Batista, e que ele mesmo votou favorável, que merece e fez votos em Guaratuba, o Senhor Leopoldo Meyer, disse que o Deputado imbuído de boa intenção trouxe para Guaratuba uma boa emenda que foi indicada para a Praça. Falou que nem ele (Vereador Itamar), nem a Vereadora Maria, e nenhum parlamentar tem culpa do que fizeram com a praça. Falou que a Praça tinha pinheiro, e que derrubaram o pinheiro, e que disseram que iam fazer uma praça com a emenda, e um dinheiro bom e vultoso que caiu nos cofres da Prefeitura. Falou que o deputado Leopoldo pegou um dinheiro federal, e que foi encaminhado para a Prefeitura que faria uma praça mais bonita do que a que tinham. Falou que foi feito um Projeto bonito, e que seria entregue cinquenta mil reais para quem ganhasse o Projeto, disse que o pinheiro era lindo e que ninguém mandou derrubar o pinheiro, mostrou a foto de como a praça era antes e outra de como a praça irá ficar, mas que não ficou. Mostrou criticando as lajotinhas que não estão alinhadas, e que as pedras que teriam de ter brilho, estão sem brilho, e que a lâmpadas que foram citadas pelo Vereador Tato, e que uma vela de sétimo dia acende mais do que a lâmpada. Comentou sobre a escuridão que a praça está, e que a obra passou de setecentos mil reais, disse que é obvio que queriam prosperidade, praça bonita no centro de Guaratuba, e que o deputado Leopoldo Meyer fez o que deveria fazer. Perguntou onde estão todos os técnicos da Prefeitura, onde esta o Urbanismo da Prefeitura e o Prefeito. Falou que as crianças, e que os brinquedos não estão sendo cobertos. Nem pela urbanização de folha, paisagem, falou que os brinquedos esquentam e que passam de temperatura de cinquenta graus, e que as crianças descem com a bunda que vai sair frita e tostada, porque os brinquedos são feito de chapas e que as chapas esquentam, perguntou como as crianças vão descer no escorregador. Perguntou que grande projeto foi esse de setecentos mil reais, perguntou onde está o arquiteto e o engenheiro. Disse para não pagarem mais. Falou que recebeu o convite dizendo que vão inaugurar a praça, falou que seria mais bonito emitir uma nota dizendo que esta em discussão judicial, porque a praça não ficou boa. Disse que mentiram para eles dizendo que o Projeto era aquele. Perguntou se o material usado foi mesmo o que era para ser feito. Disse que o Prefeito tem de analisar o que foi prometido que não foi entregue. ---------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA: ------------------------------------------------------------------------------------
PROJETO DE LEI Nº 665 - Dispõem sobre a implantação do “Programa Bueiro Inteligente” como forma de prevenção as enchentes e alagamentos no município de Guaratuba e da outras providencias EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada em segundo turno. -------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 669 - Dispõe sobre a obrigatoriedade na fixação no âmbito no Município de Guaratuba de avisos com o número do disque denuncia de violência contra a mulher, “disque 180”. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado em segundo turno. -------------------------------------------------------PROJETO DE LEI Nº 1468 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos base dos Servidores detentores dos Cargos de Provimento Efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba e dos Servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo de Professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal e da outras providências EM DISCUSSÃO Voto contrário do Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – por se tratar de iniciativa privativa do Prefeito, e que não podem aumentar as despesas do Município sem que seja iniciativa do Prefeito. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior falou que o termo privativo teria que ser um pouco mais compreendido por existir o termo privativo e o termo exclusivo, e que o termo privativo diz que pode ser feito pelo Prefeito, mas, que o termo exclusivo é que veta. Citou o Artigo 161 da Constituição Federal, que é privativa e não exclusiva, e que quando é privativa desde que caiba no orçamento, vale e que por este motivo não esta errada a interpretação, mas que a matéria pode ser iniciada e que na Constituição toda a matéria que é privativa vai ao Congresso Nacional e se tiver enquadramento orçamentário, pode ser apreciada e votada e se for exclusiva não poderia. Vereador Mordecai Oliveira - disse que não houve até o momento uma consulta aos cofres do município se há possibilidade e que em segundo lugar, pode vir uma série de precedentes jurídicos onde todos os professores teriam direito ao mesmo índice de valor. Vereadora Paulina Jagher Muniz - Falou que não foi bem entendida pelo Vereador Oliveira, disse que podem vir às cobranças se não forrem pago como devem ser pago, e que se não houver o reajuste da inflação para todos, disse que cada um poderá entrar com recursos para receberem. Disse que se não for aprovada emenda e o Projeto for aprovado como está, disse que estarão segregando os professores de receberam os 3,94% que seria a reposição da inflação garantida a todos os servidores públicos. Comentou sobre este artigo. Falou que terá pessoas que não irão receber os 3,94% de reajuste, e que isto pode gerar ações contra o Município. Vereador Laudi Carlos de Santi – disse ser solidário com a Vereadora Paulina, e que na verdade ele não assinou a Emenda no dia, por não estar presente, mas que não adianta estarem discutindo o impacto financeiro se na realidade o Projeto tramitou em Regime de Urgência, não passou pelas Comissões, não tem impacto financeiro, perguntou como irão discutir um impacto financeiro, disse que quer saber dos puxa saco que vieram surfar em cima de uma história dos professores, e que agora não estão presente para defender o salário dos professores. Perguntou como terá impacto financeiro se não tramitou nas Comissões, o Prefeito mandou em Regime de Urgência, e que não foi mandado o impacto financeiro. Vereador Alex Elias Antun Disse ter certeza de que a Vereadora Paulina esta imbuída de grande valia com relação a este rejuste, e que gostariam que todos os professores e todos os servidores de carreira recebessem além do 3,94% mais outro reajuste sobre os pisos nacionais, disse que estão falando de mais servidores e não só os professores, falou que tem mais oitocentos servidores aguardando este reajuste, falou que em Janeiro o Prefeito Roberto deu um reajuste de 4,17% no piso salarial dos professores, e que entende que seria muito importante esta emenda, mas que neste momento ele é contrário a emenda, e que acha que o Projeto teria que tramitar na integra. EM VOTAÇAO NOMINAL emenda derrubada com 4 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores Laudi Carlos de Santi, Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos Paulina Jagher Muniz. 8 (oito) votos contrários dos Vereadores Mordecai Magalhães de Oliveira, Alex Elias Antun, Nei Jose de Barros Stoqueiro, Paulo Eder de Araujo, Vilson Kruger da Luz, Gabriel Nunes dos Santos, Sergio Alves Braga e Maria da Silva Batista. EM VOTAÇÃO O PROJETO ORIGINAL Com 8 (oito) votos favoráveis dos Vereadores Mordecai Magalhães de Oliveira, Alex Elias Antun, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulo Eder de Araujo, Vilson Kruger da Luz, Gabriel Nunes dos Santos, Sergio Alves Braga e Maria da Silva Batista, e 4 (quatro) votos contrários dos Vereadores LaudiCarlos de Santi Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos e Paulina Jagher Muniz. Aprovado o Projeto por 8 x 4 em segundo turno. --PROJETO DE LEI nº 675 - concedendo o Titulo de Cidadão Benemérito de Guaratuba ao Senhor Fabiano Cecílio da Silva. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO APROVADO por unanimidade em primeiro turno. ---------------------------SUBSTITUTIVO 01 – PROJETO DE LEI nº 1466 – Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o GUARAPREV – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Guaratuba e dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providencias. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO. -------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1470 – Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1574 publicado em 18 de Dezembro de 2013. Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente de Guaratuba EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno, ----------------------------PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento no processo de Prestação de Contas – Acórdão de Parecer Prévio nº 363/18 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do estado do Paraná, que julgou regular com ressalvas as contas do Poder Executivo de Guaratuba relativo ao exercício financeiro de 2010. EM DISCUSSÃO Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que teve ressalva na prestação de contas, e que ficou bastante tempo para ajustar as contas e que será neste detalhe que ele vai basear o seu voto. Presidente Claudio – disse que foi aprovado com ressalvas. VOTAÇÃO NOMINAL. Com votos 3 (três) contrários dos Vereadores Donizete Pinheiro dos Santos, Itamar Cidral da Silveira Junior, Laudi Carlos de Santi. Votos 10 (dez) favoráveis dos Vereadores Mordecai Magalhães de Oliveira, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulo Eder de Araujo, Vilson Kruger da Luz, Gabriel Nunes dos santos, Alex Elias Antun, Maria da Silva Batista, Sergio Alves Braga e Claudio Nazário da Silva, Paulina Jagher Muniz. Aprovado por maioria em segundo turno. --------------------------------------------------------------------------------------
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: -------------------------------------------------------------------
VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Avisou que no próximo sábado haverá o Campeonato Paranaense de Truco em Guaratuba, convidou a todos que gostam para participarem, e que este Campeonato esta sendo promovido pelo Clube Ipiranga. ----------------------------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – Cumprimentou a todos. Parabenizou Guaratuba pelos seus 248 anos. Lembrou o excelente trabalho que vem desempenhando a Secretária de Educação Catia Regina Silvano, mesmo tendo problemas de saúde na família ela ir a reinaugurar a Escola do Descoberto, e inaugurar algumas salas de aula na Escola Municipal do Sebastião. Parabenizou a Secretária Catia. Comentou sobre a “Ação Juntos somos Mais”, lembrou também a todos sobre a Campanha da vacinação da influenza. -------------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Deixou claro a sua posição em voto a respeito das contas de 2010 da ex-prefeita Evani Cordeiro Justus, ou seja das contas do Município, disse que foi contra baseado nas ressalvas, e nas posições que ele viu, disse que declarou o seu voto juntamente com as posições que ele encontrou no Decreto e nas análises feitas. Falou que foi contra o dispositivo do Senhor Prefeito, ao qual ele gostaria de dar o índice de reposição aos professores, e que para alguns não geraria nenhum impacto significativo. Falou que tem pessoas que ganharam quinze reais, e que eles estavam propondo seria uma medida de reparação salarial e que obviamente que dez ou quinze reais foram dados e aplicados por direito. Comentou que a Vereadora Paulina falou que mais dias ou menos dias conseguiram na justiça. Mas que os Vereadores estavam para legislar com esta matéria, e que não conseguiram, e que por este motivo ele foi contra. Disse que pediram para dividir os Projetos e que não foram atendidos, e que pediram uma série de situações que não foram atendidas. Falou que neste momento e em momentos anteriores, e que ele tem o direito de falar, e que se ele não puder falar destes momentos da Secretária Catia, e que vão falar do passado em que a Vereadora Catia também votou contra os servidores públicos no ano que passou, mas que quando foi para fazerem um manifesto na Câmara, banzé, falou que ela não pediu apuração, perguntou porque a Secretária Catia não pediu apuração na Câmara, e que fosse investigado., Disse que ele mesmo solicitou que ele fosse investigado, e que o seu advogado solicitou que esperasse todas as conclusões do Processo para depois ele se manifestar, mas que ele já falou e que ele já foi na Delegacia e que já esta sendo apurada a autoria e que já estão em fase de Audiência e que o Vereador Tato sabe e que tem conhecimento disso tudo, falou que a resposta chegará, e que para a Secretária Cátia também chegará. Disse que é fácil sair repudiando os outros, mas que a Secretaria Catia não se esqueceu de seu passado, onde ela veio e votou contra a própria classe dela. Falou que é fácil vir na Câmara e dizer que cortaram um trecho dele (Vereador Itamar) e que ficou mal interpretado, e que vão logo lhe repudiando. Falou que a Secretaria Catia esqueceu que pegava diárias para viajar e que faltava ou não faltava, disse que ele não sabe, mas que o Ministério Público enquadrou a Secretária, e que será reaberto esta história. Falou para a Ex Vereadora Catia esperar, e que se não for para falar deste momento atual, disse que falaram sobre o passado da Vereadora Cátia que foi Vereadora na mesma época que ele, e que ele trocou favores com a ex-prefeita Evani, Citou os cem por cento para familiares, e que agora a Secretária Catia quer enquadrar, repudiar o Vereador Tato, repudiar ele (Vereador Itamar). Pediu para a Secretária Catia contar para toda a sua Secretaria que ele pegou muita diária e que viajou muito como professora. Falou que ficou engasgado todos estes dia, e que adorou sentar ao lado do Vereador Raul Chaves que dizia que o pau que bate em Chico bate no Francisco. Falou que pagou advogado e que mandou investigar e que foi na Rádio, e que ele chorou, e que a Ex Vereadora Cátia que dizia ser sua amiga trouxe centenas de professores no Plenário, mas que não pediu o inquérito para a Casa. Perguntou por que ela nãom pediu inquérito na Casa e que ele solicitou, e que solicitou que fosse aberto o inquérito para lhe investigarem. Falou que ele mesmo foi de livre e espontânea vontade na Delegacia e abriu um inquérito. Falou que isso a Ex Vereadora Catia não pediu, mas que quis difamar o Vereador Itamar. Falou que a Vereadora Cátia também tem bastante para se explicar, e que se ela quer respeito pelo momento em que ela esta passando, disse que ele dá, mas que ela não respeitou a família dele. -----VEREADOR LAUDIA CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Falou que o quem lhe entristece é demagogia em relação a tudo isso. Falou que hoje seria o dia para a Secretária Catia estar presente em Paladino e que votou contra, e que ele acha uma pouca vergonha. Falou que a Secretária Cátia é uma marionete, e que hoje não esta presente para defender os professores. Falou que é muito fácil jogar um pacote de pena de cima do morro e depois não tem como juntar. -----------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos. Comentou que o Governo Ratinho Junior já anunciou que a reposição do Governo do estado será zero. Disse que espera que tenham muitas ações contra o Governo do estado pela reposição zero, e que tem certeza de que o Sindicato do Professores irá. Falou que a importância de ter vindo para a casa o Projeto de Lei com reposição salarial para todos os funcionários foi muito importante porque eles veem no Paraná inteiro muitos municípios que estão acompanhando o Governador Ratinho dando zero para os seus funcionários. Falou que o Prefeito Roberto mandou para a Casa a reposição, disse que concordam que o professor deveria ser valorizado, e não só as sessenta pessoas, mas todos os seiscentos professores que deveriam ter o mesmo aumento. Disse que seria injusto sessenta terem aumento e os demais não terem. Parabenizou a Casa que votou. -------------- VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS solicitou o uso da palavra, a qual foi recusada pelo Presidente Cláudio Nazário por não ter sido citado o nome do Vereador Donizete. -------------------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o reajuste, e a falta de reposição salarial. Falou de seu voto contrário por motivo da data base e que o reajuste da inflação teria que ser igual para todos os funcionários porque todos merecem. Parabenizou a comunidade do Caieiras pela apresentação da Paixão de Cristo.----------------------------------------------------------------VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – Cumprimentou a todos. Comentou sobre os pronunciamentos dos Deputados e do Governador do Estado do Paraná. E sobre Vereadores que ficaram quatro anos na Câmara sem fazer nada. Falou sobre as Prefeituras que estão como os pagamentos atrasados e que a Prefeitura de Guaratuba esta com os pagamentos em dia. ------------------------------
VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Cumprimentou a todos. Parabenizou a cidade pelo aniversário e o Prefeito Roberto Justus que tem pago os salários em dia e que tem cumprido todas as suas promessas de campanha. Parabenizou a Secretária de Educação que foi companheira lembrou-se do saudoso Doro que durante três mandatos foi um Vereador companheiro a qual a família tem de ser respeitada. Comentou sobre a situação da Dengue em Guaratuba. ---------------------
CONSIDERAÇÕES FINAIS - ----------------------------------------------------------------------Presidente Claudio Nazário – marcou uma Sessão Extraordinária para que seja votado o Projeto de Lei nº 1470, no dia 24 de Abril as 15h00min, porque o Projeto precisa estar antes do dia 30 para ser sancionado. Leu a programação das Festividades alusivas ao Aniversário de Guaratuba. ----------------------------------------ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão, considerando que na próxima semana serão realizadas festividades alusivas ao aniversário da cidade, como também ao Dia do Trabalhador, marcando a próxima Sessão para o dia 06 de Maio no horário regimental. Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa) redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. --------------------------------------
CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA
Presidente
SERGIO ALVES BRAGA
1º Secretário
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