O descumprimento do disposto nesta lei, caso ela seja aprovada, sujeita os infratores às sanções estabelecidas nos artigos 32 e 72 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das sanções de natureza sanitária, administrativa e cível. Essa lei federal dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive detenção de três meses a um ano, além de multa, a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.