NOTA PÚBLICA: OAB Ceará apoia a aprovação do Novo Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação – FUNDEB – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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A Ordem dos Advogados do Brasil por meio da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero, com assento no Fórum Estadual de Educação do Estado do Ceará, em parceria com a Comissão de Educação e Cidadania da OAB/CE, vêm através desta nota, externar o seu apoio, ao movimento nacional, na defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, alusivo ao Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como forma de assegurar a constitucionalidade e sustentabilidade das políticas prioritárias da educação pública nacional. Desse modo, a entidade se une a todas as instituições, profissionais e pessoas que se empenham para garantir a continuidade das políticas educacionais no país.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1997, visando garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o ensino fundamental bem como de assegurar a melhor distribuição desses recursos entre os entes federados, teve sua vigência até 2006. No ano de 2007 iniciou-se o Fundeb, e promoveu grandes avanços na redistribuição dos recursos educacionais, incluindo a Educação Infantil. Desse modo, tornou-se o mais importante mecanismo de financiamento educacional do País, todavia sua vigência está prevista para até o final do ano de 2020.
Sonia Maria Cavalcante Neto – Presidente da Comissão de Educação e Cidadania da OAB/CE
Júlio Alceu Moreira de Assis Figueiredo – Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/CE
2020-07-14T16:03:20-03:0014 de julho de 2020|
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