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TRF1 concede liminares para suspender cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei nº 10.865, de 2004, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais. As liminares foram concedidas por meio de decisões monocráticas do desembargador Hercules Fajoses. De acordo com ele, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. "A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade", afirma.