pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. De acordo com os especialistas, a complementação da União ao Fundo deveria ser de 50% sobre o total arrecadado. Na análise da PEC nº 15/2015, a Fundação Abrinq apontou que a discussão da constitucionalização do Fundeb deveria conter novas formas de aporte de recursos e fortalecimento dos Fundos, para garantir que outras Metas do PNE, que exigem mais investimentos na educação – como a Meta nº 20 e suas estratégias –, possam ser alcançadas. A presente proposição busca não somente tornar o Fundeb permanente, mas contém essas disposições que não foram contempladas na PEC nº 15/2015 para reduzir as fragilidades apontadas (maior complementação da União, inclusão dos percentuais sobre o produto da exploração do petróleo e do gás naturais como recursos do Fundo e a menção ao CAQ).