O Decreto nº 10.638, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e outros combustíveis.
O GLP teve redução de 75% das alíquotas. Quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas o gás de cozinha passou a ter redução permanente de 100% das alíquotas.
A redução tinha sido antecipada por Bolsonaro em 18 de fevereiro.
"A partir de 1º de março agora, não haverá mais qualquer tributo federal no gás de cozinha, ad eternum", disse o Presidente em rede social, acrescentando que o consumidor estava pagando em média R$ 90 pelo botijão de GLP de 13kg, embora vendido na origem por menos de R$ 40.
"Então, se está R$ 90, os R$ 50 aí é ICMS, imposto estadual, e é também para pagar ali a distribuição e a margem de lucro para quem vende na ponta da linha", disse Bolsonaro.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal , como forma de compensação tributária, também foi editada uma Medida Provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
"Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025", informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.