ConJur - Normas não resolveram casos de ações repetidas
Normas não resolveram casos de ações repetidas, diz ministro
24 de junho de 2008, 16h50 Imprimir Enviar
"Desde 1934, nós batalhamos com o fenômeno das ações repetidas. Várias normas foram sendo criadas, mas ainda não obtivemos os efeitos desejados". A constatação foi feita pelo ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, ao abrir o segundo dia de trabalho do Ciclo de Debates: Efetividade da Reforma Infraconstitucional da Legislação Processual Civil.
O evento acontece no auditório externo do STJ e reúne ministros, procuradores e desembargadores para discutir propostas que proporcionem maior aplicabilidade às mudanças previstas nas novas leis. Doutor em Direito Processual Civil e autor de vários livros sobre o tema, o ministro Teori Albino Zavascki comandou o painel Sentença em ações repetitivas sobre relações de trato continuado: Ação rescisória e outros meios de impugnação.
Preocupado com questão da repetição de causas que abarrotam o sistema judiciário, Albino Zavascki fez um apanhado de leis que vêm tentando, ao longo de quase 100 anos, pôr fim ao problema. O ministro enfatizou a importância de fortalecer a cultura da vinculação de precedentes no meio jurídico no Brasil, pois, segundo ele, "é a única maneira de debelar as causas repetitivas e combater o círculo vicioso de não obediência às decisões já reiteradas, o que aumenta o número de recursos que chegam ao STJ, que em seus primeiros anos analisava 14 mil processos e em 2007 julgou mais de 313 mil ações".
De acordo com o ministro, para julgar as ações que discutem relações de trato continuado, envolvendo os limites temporais da coisa julgada e a manutenção da integridade das situações de fato e de direito existentes quando da pronunciação da sentença, deveria haver mecanismos de uniformização de jurisprudência, "a fim de evitar que sejam cristalizadas, no futuro, decisões divergentes que, na prática, reconhecem direitos para alguns e negam para outros, criando uma situação de desigualdade perante a lei incompatível com a democracia".
Ele citou como exemplo os mais de 900 mil processos que debatem a legitimidade ou não da cobrança da assinatura básica de telefone no Brasil em tramitação na Justiça. "Estas causas poderiam ser julgadas como uma só com base nos precedentes, mas hoje não temos como lidar com isso e a única saída é a ação rescisória, nada mais do que uma tentativa de uniformizar a questão" destacou Zavascki, ao concluir sua apresentação.
O juiz federal Juliano Taveira Bernardes destacou o papel dos Juizados Especiais Federais, que, segundo ele, superarão o número de ações distribuídas para a Justiça comum, no combate ao que chama de "ações epidêmicas". "Todo o sistema dos Juizados Especiais foi criado com base na vinculação de precedentes, mas isso não alivia a avalanche de processos."
Bernardes ressaltou que existe um choque entre o princípio da igualdade e o da segurança jurídica, o que leva a população a pensar que existem duas Justiças agindo simultaneamente. "As viradas de jurisprudência no STF, por exemplo, deixam a comunidade jurídica perplexa e insegura. Além disso, o juiz na primeira instância decide de um jeito para, no STJ, o entendimento cair. Parecem duas línguas diferentes", finalizou.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 16h50
Ouso acrescentar ao comentário do Dr. Sérgio qu...
25 de junho de 2008, 16h44
Ouso acrescentar ao comentário do Dr. Sérgio que, além dos operadores do direito se atentarem à letra da lei, os legisladores deveriam se preocupar mais na elaboração dos textos, de modo que não criassem situações dúbias, prejudicando a todos.
Para se ter uma aplicação da lei uniforme é pre...
25 de junho de 2008, 10h25
Para se ter uma aplicação da lei uniforme é preciso que o comando nela prescrito seja entendido objetivamente, isto é, de uma mesma maneira por todos. Todo sistema jurídico e principalmente o de direito positivo visando alcançar essa condição. No entanto, a objetividade plena da lei só será atingida quando os operadores do direito entenderem que direito e lingüística caminham lado a lado. Aliás, a própria razão humana depende, em grande medida, para evoluir, do conhecimento da lingüística. Isso porque essa ciência estuda os fenômenos da língua falada e escrita, os modos como se manifesta e as regras para que a mensagem transmitida seja objetiva, isto é, a vontade do emissor possa exprimir-se de tal modo que será compreendida igualmente por todos como portadora do mesmo conteúdo. Nesse contexto a escrita assume papel relevante, pois cuida da comunicação remota em que os sujeitos, locutor e interlocutor, não estão diante um do outro quando a mensagem viaja do emissor ao transmissor. Esse hiato espaço-temporal impõe a necessidade de se criarem regras formais que devem ser seguidas pelo emissor e conhecidas pelo receptor da mensagem, sob pena de o conteúdo desta sofrer abalos irremediáveis a prejudicar a comunicação estabelecida entre eles. É óbvio que a escrita aqui referida caracteriza-se por desempenhar o papel de um veículo de comunicação descritiva ou prescritiva, pois quando a palavra se torna objeto da arte já não se pode impor o respeito a regras formais que assegurem o valor semântico da comunicação nelas transportada. Tornam-se, por assim dizer, massa de modelar nas mãos do artista. (continua)
(continuação) Portanto, a primeira coisa que s...
25 de junho de 2008, 10h23
(continuação) Portanto, a primeira coisa que se deve observar para atingir o anelo de maior segurança jurídica é que deve ser debelado esse mito da interpretação da lei que acaba por deturpar, senão muita vez alterar completamente o sentido da norma tal como disposto em seu enunciado. O fenômeno descrito pelo Ministro é conseqüência da prodigalização da interpretação da lei sem nenhum apego, e pior, com total desprezo pela dicção literal. É comum ouvir que a interpretação literal é a mais rasteira. Só que isso é um erro. O engano sistemático que os operadores do direito vêm cometendo há décadas. Primeiro, para falar em literalidade é necessário definir com exatidão o que significa interpretação literal. Isso só é possível a partir da lingüística, pois a língua, falada e escrita, são os instrumentos de comunicação por excelência, comunicação do pensamento. E mais, de manifestação e operação interna do próprio pensamento. Ninguém concretiza ou pratica a ação de pensar sem socorrer a signos lingüísticos pela simples razão de que o pensamento imprescinde de representação figurada. Segundo, é preciso entender que a literalidade de uma norma fixa seu alcance, os limites de sua extensão; vale dizer, deve efetuar-se nos eixos sintagmático e paradigmático para cumprir essa missão. (continua)