DECRETO N° 1.491 / 2018 - MT
Regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no tocante às formas de regularização ambiental nos imóveis rurais, e altera o Decreto nº 1.031/2017, que também regulamentou a referida lei complementar, quanto ao SIMCAR e ao CAR.
PORTARIA SEFAZ N° 074 / 2018 - MT
Altera a Portaria SEFAZ nº 032/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto n° 1.274/2017.
DECRETO N° 6.564 / 2018 - Município de Cuiabá
Altera o Decreto nº 5.358/2013, que define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN.
PORTARIA SEFAZ N° 058 / 2018 - MT
Dispõe sobre o gerenciamento do Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados (TAD-e), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.