ConJur - TJ de Goiás autoriza estado a vender terreno público
TJ de Goiás autoriza estado a vender terreno público
15 de janeiro de 2007, 14h55
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Jamil Pereira de Macedo, suspendeu liminar que proibia a venda de uma área de quase 22 mil metros quadrados, localizada no centro de Goiânia, para a Companhia Brasileira de Distribuição. O espaço é atualmente ocupado pela Academia de Polícia de Goiás.
Parte do terreno foi vendida pelo estado de Goiás para a Companhia Brasileira de Distribuição por R$ 8 milhões, valor bloqueado por uma decisão judicial. Na época, a Ação Civil Declaratória de nulidade do contrato de compra e venda foi proposta pelo Ministério Público de Goiás.
O presidente do TJ considerou que houve invasão na independência da administração pública, já que a transferência das repartições públicas para outros locais foi barrada e a construção do prédio para alojar a Academia de Polícia já estava em andamento. "Não há dúvida de que o bloqueio do dinheiro até o julgamento final da causa ocasionará vários efeitos danosos ao estado de Goiás, que não é insolvente", enfatizou.
Nas alegações, o estado de Goiás ressaltou que a Fazenda Pública Estadual não foi notificada em 72 horas, além do fato de que R$ 3 milhões já haviam sido destinados para o Fundo de Reaparelhamento da Segurança Pública e outros R$ 5 milhões para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos.