Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.102 de 08.02.2008 (Institui DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN para os fins que especifica, e dá outras providências
Prezado Usuário,
O acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no FISCOSoft On Line.
Se você já possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir.
Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um período de 7 dias.
x
x
x
Produtos
Checkpoint
Decisões
Comexdata
Setorial
ISS Total
RIR 2016
Projeto de Lei
Soluções Comércio Exterior
Contatos
Institucional
Empresa
Imprensa
Artigos
Login Checkpoint
Login Biblioteca eLearning
Consultoria
Dec. Mun. Altamira/PA 1.102/08 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.102 de 08.02.2008
DOM-Altamira: 08.02.2008
Institui DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN para os fins que especifica, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Altamira, no uso de das atribuições que lhe são is por lei; e
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 31, item 15 do Código Tributário Municipal de Altamira;
Art. 1º Fica instituído o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento e similares, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 1º. Deverá ser elaborado 1 (hum) demonstrativo para cada agência localizada no município de Altamira.
§ 2º. Ficam dispensados da adoção do demonstrativo, os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinadas no município.
Art. 2º O demonstrativo deverá ser emitido mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário, conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de Dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.
Art. 3º O demonstrativo poderá ser impresso graficamente ou emitido em forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados.
§ 1º. Se a opção for pela impressão gráfica, o demonstrativo deverá ser escriturado de forma legível, em impressora a jato de tinta ou laser, sem rasuras ou entrelinhas.
§ 2º. O demonstrativo emitido na forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados deverá ser enviado em formato TXT.
Art. 4º Fica sugerido o modelo de demonstrativo, em anexo ao presente decreto, cuja modificação e adaptação é facultada às instituições mencionadas no artigo 1º, ressalvada a obrigatoriedade de conter as seguintes informações:
I - dados gerais;
a) denominação: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ISSQN;
b) razão ( continua ... )	
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Área:
Todas
Federal
Trab/Prev
Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos
Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória