Município de Paço é acionado para regularizar Conselho Municipal de Saúde - Blog do Minard
Município de Paço é acionado para regularizar Conselho Municipal de Saúde
Publicado em 6 de março de 2019 às 22:10 | Comentar
O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o Município de Paço de Lumiar, comandado pelo prefeito Domingos Dutra, para a alteração da Lei Municipal nº 437/2010, no prazo de 90 dias, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. Formulou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.