CAPUT UXORIS
Por cabeça de sua mulher.
Lê-se: káput ucsóris.
CARCER AD CUSTODIAM
CARCER AD POENAM
Cárcere como pena.
Lugar onde alguém conserva outrem preso, ilegalmente (CP: art. 148).
CARÊNCIA DA AÇÃO
Existirá carência da ação quando não houver possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes ou interesse processual (CPC: art. 267, VI).
É configurada pela falta dos pressupostos processuais ou a condição de agir ou seja legitimidade para a causa, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.
Falta, ausência de atuação.
CARGA DE RETIRADA DE AUTOS PROCESSUAIS
Ônus imposto aos advogados na retirada de autos do cartório, tornando-os responsáveis por estes. Em cada cartório existe um Livro de Carga que formaliza tais retiradas.
Atividade cujo titular pode ser afastado imotivadamente, por exemplo, gerentes de bancos, ministros de Estado (CLT: art. 468, parágrafo único, 469, § 1º, e 499, § 2º).
Função criada por lei, em número certo, com denominação própria e paga pelo Poder Público ou, como conceitua a Lei nº 8.112/1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: art. 3º) "Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
Colha o dia.
Epístola, missiva, comunicação escrita, manuscrita, datilografada, acondicionada em envelope, lacrado ou não, selado, que se envia a uma ou mais pessoas. Documento ou escrito judicial, ou oficial, através do qual se pede a execução de certos atos, fazem-se avisos, contratos, notificações, intimações, impõem-se obrigações e deveres e reconhecem-se direitos. Instrumento de tratado ou congresso internacional; estatuto; conjunto de regras ou leis.
A que se publica na imprensa para conhecimento público de fatos controversos.
CARTA AVALIATÓRIA
Destinada a proceder à avaliação de bens no juízo deprecado (CPC: arts. 201 a 212).
CARTA AVOCATÓRIA
Pela qual o juiz de instância superior ou tribunal avoca feito aforado em juízo inferior, por atribuir-se competência para o conhecer.
Autorização dada para uma pessoa para que ela possa agir com plenos poderes.
O mesmo que constituição.
Pela qual se garante a solvabilidade de uma pessoa até um certo limite.
Formalização do ato pelo qual o credor, em execução ou inventário, transfere um bem para si com o objetivo de saldar a dívida ou parte dela (CPC: arts. 715 e 1.017, § 4º).
Documento pelo qual um terceiro ou o próprio credor adquire bem penhorado, na execução (CPC: arts. 703, 707 e 1.017, § 4º).
Decreto do Governo pelo qual permite o funcionamento de empresa ou sociedade que dela precise.
Modo de citação encaminhada para cientificar a parte dando a oportunidade de defesa.
CARTA DE CONSCIÊNCIA
Disposições de última vontade confiadas sem segredo ao testamenteiro.
Documento pelo qual a pessoa se torna responsável pela quantia entregue ao Creditado.
CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Documento judicial que permite ao exeqüente promover a execução provisória da sentença. O art. 521 do CPC diz que, sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado pode promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. O art. 590 do CPC contém os requisitos da carta, que são: I - autuação; II - petição inicial e procuração das partes; III - contestação; IV - sentença exeqüenda; V - despacho do recebimento do recurso.
Documento judicial expedido pelo juiz, após a condenação do réu, que o encaminha ao estabelecimento penal onde cumprirá a pena, colocando-o à disposição deste (CPP: arts. 674 a 679 e 722).
"Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição do deprecado, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento; a que o comerciante envia o seu correspondente, autorizando-o a fazer o pagamento a terceiro; em que o armador dá as devidas instruções ao comandante do navio, sobre a viagem a ser realizada, neste caso também chamada de Carta de Prego" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Jurídico. 2. ed. São Paulo: Ridel, 1998, p. 39 e 40).
Aquela em que o juiz requisita de outro, de juízo inferior, na jurisdição do deprecado, a realização de ato ou diligência com prazo prefixado de cumprimento; a que o comerciante envia a seu correspondente, autorizando-o a fazer pagamento a terceiro; em que o armador dá as devidas instruções ao comandante do navio, sobre a viagem a ser realizada; neste caso também chamada carta de prego.
Documento usado para credenciar o funcionario para substituir o empregador em audiências.
Documento destinado a instruir a execução provisória da sentença ainda pendente de recurso (CPC: arts. 484, 589 e 590).