A Lei Geral dos Concursos é aprovada |
Por unanimidade, Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto de lei.
Segundo o senador Aloysio Nunes, o art. 63 do projeto de lei deve ser retirado. Ele prevê que um candidato com emprego privado e que concorra em um concurso público com duas etapas (provas e curso de formação, por exemplo) tenha direito de retornar a esse emprego caso seja reprovado. "Trata-se de um interferência indevida na legislação da empresa privada, pois nesse meio tempo ela teria que contratar um novo empregado para suprir a falta do concursando. Se ele retornasse seria inviável manter os salário dos dois funcionários"
– proibição da realização de concurso apenas para formação de cadastro reserva ou com "oferta simbólica" de vagas (quando as chances são inferiores a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal);
– o edital e abertura do concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União com antecedência de 90 dias com relação à data de realização da primeira prova;
– Ficará proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados;
– As inscrições só poderão ser feitas via internet, e a taxa de participação deverá ter um valor máximo de até 3% da remuneração inicial do cargo;
– a banca organizadora ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que levem à divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão ser levados à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários;
– O órgão público ou a banca ainda seriam obrigados a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado.