AIIM: Pagamento da multa com desconto - Área: ICMS paulista
AIIM: Pagamento da multa com desconto
No Estado de São Paulo, a multa regularmente lançada pelo Fisco em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pode ser paga com desconto?
Sim. Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 85 da Lei nº 6.374/1989 , com desconto de:
70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de:
Na hipótese de pagamento nos termos das letra "a" e "b" acima, o prazo neles previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária.
Referido benefício (redução da multa) é condicionado ao integral pagamento do débito. Além disso, o pagamento efetuado com redução de multa implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.
Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.
Base Legal: Arts. 85 e 95, caput, §§ 1º a 4º e 8º da Lei nº 6.374/1989 (Checado pela Valor em 21/07/21).