Após alerta do TCE, Pátio recua sobre pagamento de RGA - NMT
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Após alerta do TCE, Pátio recua sobre pagamento de RGA
29/01/2021 | Fonte: Da Redação NMT com FolhaMax
Entendimento do TCE é que a Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, veda o RGA. Prefeito pode incorrer em crime de responsabilidade. Foto - Assessoria
Embora com o "Ok" do prefeito Zé do Pátio (SD) e da Câmara de Vereadores, os servidores municipais de Rondonópolis não devem receber o RGA (Reposição Geral Anual).
Um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT se baseou na Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, para se manifestar contrário a recomposição que seria paga já na próxima folha, de janeiro.
O parecer detalha que a legislação "impede de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública".
Para o TCE, a RGA impacta no aumento de gastos com pessoal e por esse motivo não poderia ser concedida. A decisão do TCE foi tomada após consulta da Câmara Municipal de Cuiabá e levou a Associação Mato-grossense dos Municípios a encaminhar nota a todos os municípios de Mato Grosso, que então orientou os prefeitos dos riscos.
O entendimento é que a irregularidade pode ser entendida como "gravíssima", por parte do gestor, culminando em manifestação prévia pela reprovação das contas anuais e multa ao responsável. Na esfera penal, o prefeito incorreria em crime de responsabilidade.