Crea-SP intensifica combate online à comercialização ilegal de serviços - jornal XIS da Questão
24/08/2020 às 13h01min - Atualizada em 24/08/2020 às 13h01min
A engenheira ressalta ainda que as denúncias são grandes aliadas no trabalho que o Crea-SP vem realizando para aumentar a segurança dos usuários de serviços de engenharia. "Se você, profissional ou usuário, perceber algum anúncio que dê indício de venda de ART, denuncie para que o Crea-SP possa coibir e acabar com esse tipo de prática", diz Maria Edith.
Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho.
Art. 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.