A pena inclui inelegibilidade, multa de R$ 330 mil e devolução de R$ 345 mil gastos além do permitido em ano eleitoral. Os valores devem ser corrigidos com juros e multas e podem ultrapassar facilmente a casa de R$ 1 milhão, até o fim do processo. "É importante levar a sério os mecanismos de combate à corrupção em suas mais diversas formas, para se construir uma cultura de legalidade, cuja eficiência é muito cara à sociedade brasileira e resulta na deficiência dos serviços públicos destinados a assegurar a efetivação dos direitos sociais preconizados no artigo 6º da Constituição Federal". A frase acima sentencia o ex-prefeito de Tupã Waldemir Gonçalves Lopes (PSDB) a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a condenação ao pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da última remuneração integral percebida no cargo (R$ 10.709,56), valor corrigido e com juros a data final do cometimento dos crimes, e terá que ressarcir os cofres públicos o valor que ultrapassou a média dos gastos com publicidade nos três exercícios anteriores ao pleito de 2012, no valor de R$ 345.119,53, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça. Também ficará impossibilitado de contratar com o Poder Público (MP) ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo ...
Ex-prefeito de Lucélia se entregou à Polícia Civil, após condenação pela Justiça. Carlos Ananias Campos de Souza, ex-prefeito de Lucélia, foi preso nesta segunda-feira em Adamantina, condenado por crime de fraude em licitações. No dia do aniversário de Lucélia, comemorado nesta segunda-feira (24), foi preso o ex-prefeito da cidade Carlos Ananias Campos de Souza. Ele foi condenado no crime de fraude em licitações, no período de 2004, quando era prefeito, na compra de software educacional. A decisão que determinou sua prisão é datada de 29 de maio último, expedida pela juíza Lívia Martins Trindade, da 1ª Vara da Comarca de Lucélia. Porém a prisão foi comprida somente nesta segunda-feira (24), quase um mês depois da decisão do Poder Judiciário. Desde o final de maio ele estava em local incerto e não sabido. A prisão do ex-prefeito luceliense aconteceu em Adamantina, pouco depois das 16h, onde se apresentou acompanhado de seu advogado junto à DIG (Delegacia de Investigações Gerais) da Polícia Civil, e deve ser inicialmente recolhido à cadeia pública local, à disposição do Poder Judiciário, para o início imediato do cumprimento da pena. A condenação do ex-prefeito, em primeira instância, prevê pena de 4 anos e 1 mês de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. Tramitação e recursos O ex-prefeito já teve ...
'Foi solicitada vantagem indevida no valor de R$ 1 milhão com a finalidade de comprar a renúncia do então prefeito do município de Marília, Mário Bulgareli (PDT)', disse Léo Pinheiro em sua delação (…). Léo Pinheiro, presidente da OAS, disse em delação premiada que pagou propina e repassou dinheiro em caixa dois para o irmão de Dias Toffoli, que foi prefeito de Marília, pelo PT. O depoimento, obtido pela Folha de S. Paulo, revela que "o empreiteiro conheceu Ticiano Toffoli em 2001, num jantar, em Brasília, junto com o então presidente do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), Antonio Carlos Guilherme de Souza Vieira, conhecido como Sojinha (…). 'Foi solicitada vantagem indevida no valor de R$ 1 milhão com a finalidade de comprar a renúncia do então prefeito do município de Marília, Mário Bulgareli (PDT)', disse Léo Pinheiro em sua delação (…). Segundo a delação, após a substituição no comando do município realizou-se uma licitação direcionada para que a empreiteira baiana vencesse a disputa pela obra (…) Ticiano Dias Toffoli concorreu à reeleição e novamente a OAS teve que desembolsar uma quantia para ajudá-lo, segundo a delação. 'Desse modo, com a finalidade de manter a gestão de Ticiano e, com isso, a possibilidade de execução da obra vendida, determinei a realização de doação da ...
A Frase acima sugere uma conversa entre duas pessoas e, que não possuíam sequer, um bichano para puxar pelo rabo, mas de repente, surgia mais uma oportunidade de melhorar de vida às custas do dinheiro público. O diálogo faz parte da degravação de áudio que consta dos autos que culminou com o afastamento do vereador Tiago Matias (PRP). Por determinação da Justiça, o parlamentar permanecerá afastado até a conclusão do processo. Para definir o afastamento do edil das funções de legislador, a Justiça embasou-se na existência de degravação de reunião realizada pelo seu ex-assessor e compadre Fernando Oliver Amato. Tiago Matias "negociava" a obtenção de vantagem (recebimento de parte de remuneração) na hipótese de nomeação da Oliver Amato como secretário Municipal. Para tanto, o vereador tentava convencer seu compadre e agente político exercendo sua influência. O promotor de Defesa do Patrimônio Público e Social, Rodrigo de Andrade Fígaro Caldeira, foi categórico em oferecer a denúncia e pedir o afastamento do réu: "Convém colacionar, por oportuno, especialmente para ilustrar com clareza a intenção delituosa do demandado e sua nítida vontade em tirar proveito econômico do mandato eletivo de Vereador que ocupa, alguns trechos mais relevantes dos diálogos travados, extraídos do auto de degravação de fls. 162/164 do inquérito policial nº 0002524-72-2018.8.26.0637, e numerados nessa oportunidade ...
O vereador é acusado de corrupção e violação aos princípios administrativos. Se condenado, vai ter que pagar multa de R$ 100 mil por provocar danos morais à sociedade O juiz da Primeira Vara Civil, Alexandre Rodrigues Ferreira, deferiu nesta quarta-feira, dia 21, o pedido de liminar e decretou o imediato afastamento de Tiago Munhoz Matias (PRP) de suas funções públicas na Câmara de vereadores de Tupã, sem remuneração (subsídio). Com a decisão, o edil também fica proibido de exercer atividade de coordenação, chefia, cargos de confiança e até mesmo funções gratificadas junto ao Município de Tupã, durante a tramitação da presente ação civil pública. "Consideradas todas as premissas elencadas, e em mister de esclarecimento, insta consignar que não incidem sobre a presente demanda os comandos relativos ao segredo de justiça", decidiu o magistrado. A saída de Matias abre espaço para a Câmara convocar o suplente Luis Alves de Souza (PC do B). O AFASTAMENTO Conforme o blog antecipou ontem, esta ação teve início a partir de denúncia dos vereadores Charles dos Passos (PSB) e Paulo Henrique Andrade (PPS) ao Ministério Público. O Ministério Público moveu demanda visando ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa, que foi recebida pelo promotor Rodrigo de Andrade Fígaro Caldeira, que atua em defesa do patrimônio público. A representação formulada inicialmente recebeu o n.º 43.0462.0000309/2018-0 ...
Segundo o parlamentar, o afastamento é de livre e espontânea vontade. O suplente Luis Alves de Souza deve assumir a cadeira no Legislativo. O vereador Tiago Munhoz Matias (PRP) convocou a imprensa na tarde desta terça-feira (20) para anunciar a decisão de afastar-se de suas funções, através de licença para tratar de assuntos particulares. O assunto particular é estritamente ligado as suas funções públicas, e diz respeito a acusação de violação aos princípios administrativos, e corrupção passiva. O valor da causa está em R$ 100 mil. A decisão pelo afastamento deve ser sentenciada pelo juiz da Primeira Vara Civil, Alexandre Rodrigues Ferreira, a partir de pedido feito pelo promotor de defesa do Patrimônio Público, Rodrigo de Andrade Fígaro Caldeira. Prevendo que o documento já está concluso para decisão, Matias antecipou-se na solicitação de licença. Em seu discurso da tribuna da Câmara, o parlamentar leu uma carta dizendo que, "ontem, a Promotoria de Justiça de Tupã requereu meu afastamento do cargo que o povo me concedeu, por uma acusação mentirosa que dizem a meu respeito. Antes de eu exercer meu direito Constitucional de defesa pedem para que eu seja privado de ajudar a população. Me afasto, não para fugir, mas para me dedicar em minha defesa", declarou. Após o pronunciamento, Matias não quis conceder entrevista. Seus advogados ...