Uma sessão extraordinária marcada para quarta-feira (23), às 10h, vai interromper o recesso legislativo da Câmara Legislativa do DF. Nesta segunda-feira (21), a presidente da CLDF, deputada Celina Leão, vai protocolar requerimento convocando a sessão que tem o objetivo de apreciar o Projeto de Lei 826/2015 que prorroga isenções fiscais para deficientes, igrejas, taxistas, a Universidade de Brasília, entre outros beneficiários. Celina destaca apesar da sessão ser extraordinária os deputados não terão direito à parcela indenizatória.
De acordo com a presidente da Casa, a interrupção do recesso se deve pelo fato do projeto de lei de autoria do Poder Executivo ter chegado à CLDF às 14h30 de 14 de dezembro, portanto, um dia antes do encerramento do ano legislativo. “Outro ponto que merece esclarecimento é o fato de que estavam tramitando nesta Casa outros projetos de igual relevância, fazendo com que não se tivesse tempo hábil para a discussão e a consequente deliberação plenária da referida proposição”, explica a parlamentar.
A aprovação das isenções é um tema de interesse do setor produtivo, assim como de diversas entidades representativas da sociedade que procuraram os distritais com o objetivo de evitar uma injustiça tributária, frente a não prorrogação dos benefícios fiscais de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD, ICMS e ISS. Para o Executivo a isenção de IPVA na compra de carro zero é a prioridade. A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Celina Leão alerta que com o cancelamento deste benefício, ocorrerá uma imediata evasão de receita para outros estados que possuem este benefício, como Goiás, Tocantins e Mato Grosso. fonte: blogdodonny

Chegou ao Congresso Nacional esta semana a Medida Provisória (MP) 656/2014, que prorrogou diversas isenções fiscais que acabariam no final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década. A proposta deve ser lida no Plenário do Senado nesta sexta-feira (10) e, em seguida, serão designados os deputados e senadores que comporão a comissão mista destinada a emitir um primeiro parecer. Depois disso, a MP terá de passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (8), a MP 656/2014 prorroga isenções fiscais e tributárias e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário anunciadas pelo Ministério da Fazenda em agosto. As isenções, que valeriam até o final do ano, foram prorrogadas até 2018 – em alguns casos, no imposto a ser declarado em 2019.
Para manter o incentivo à formalização do trabalho doméstico, foi prorrogada a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. A estimativa do ministério é de uma renúncia fiscal de R$ 630 milhões em 2015.
Também foi prorrogada a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. A isenção é parte essencial do Programa de Inclusão Digital e deve custar R$ 8 bilhões ao ano a partir de 2015.