Pregoeiro não pode ser responsabilizado por ato praticado na fase interna. Acórdão 1784/2018 TCE/PR Pleno.
No caso analisado o edital possuía cláusulas discriminatórias, que levou a desclassificação dos licitantes e frustração da licitação.
Dessa forma, o TCE/PR entendeu que a definição do objeto e a preparação das cláusulas do edital não são de competência do pregoeiro, nos termos do art. 9º. do Decreto Federal 3.555/2000. O que deve ficar claro, é que o pregoeiro tem como função conduzir a fase externa da sessão até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
Sobre o tema, o TCU já se manifestou no mesmo sentido, através do Acórdão 2.389/2006 - Plenário: "O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas".
Tal entendimento também se aplica para as licitações processadas pela Lei 8.666/93, de modo que os integrantes da comissão de licitação não podem ser responsabilizados por falhas na etapa interna de planejamento, nos termos do Acórdão 1673/2015 do Plenário TCU: "Irregularidades inerentes à etapa de planejamento da contratação não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação designada para a fase de condução do certame", bem como no Acórdão 702/2016 do Plenário: "Exigências para habilitação são inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame".
Por fim, o Acórdão 687/2007 TCU do Plenário, assim decidiu: "Não entendemos que uma comissão permanente de licitação que normalmente licita desde parafusos até computadores de última geração – tenha a obrigação de conhecer, a fundo, cada item licitado.
Por esse motivo, concluímos que os membros da CPL não podem ser apenados (neste particular) por confiar na especificação do objeto, realizado pelas autoridades superiores da Fundação, e que contava com aval da assessoria jurídica". Concorda com tais entendimentos ?
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José Roberto Tiossi Junior
Expert em Contratações Públicas Municipais
Advogado. Mestre em Direito. Professor de Direito Administrativo.
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