O processo teria tramitado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização e Controle, e Finanças e Tributação. Tal reunião não teria sido convocada em plenário e seus membros não comunicados e/ou convocados para a mesma. Também são contestados a falta de quórum e o voto do deputado João Mádison, que é suplente de Mauro Tapety (os votos dos dois teriam sido computados). O projeto ainda estaria sem assinatura do primeiro e segundo secretários, os deputados Fábio Novo (PT) e Hélio Isaías (PTB), ambos da oposição.