Em sua excelente obra “Instituições de Processo Penal”, vol.3, editora Saraiva, 2. edição, 1978, páginas 268/269, o mestre Tornaghi demonstra que a regra do art.303 do Cod. Proc. Penal não pode merecer interpretação que permita prender, em qualquer lugar e a todo tempo, alguém que seja suspeito de estar praticando um crime permanente. Por ser longa esta arguta lição, deixo de transcrevê-la aqui, mas julgo da maior importância a sua leitura, pois não vejo ninguém fazendo este tipo de questionamento. Mesmo no chamado crime permanente, a prisão em flagrante só se legítima se a pessoa estiver “na cena do crime”.
Mais uma vez, invoco o músico Ivan Lins, quando diz esperar, ao final de uma das suas excelentes músicas, “que a justiça sobreviva”, embora o grande músico argentino Leon Gieco diga que “a justiça mira, mas não vê …”.
Por outro lado, digo agora que, na verdade, talvez a palavra “flexibilizar” seja uma das mais “perigosas”, em nossos dias de hoje. Ela oculta uma grande dose de cinismo e hipocrisia, pois procura minimizar a subtração de direitos e garantias próprias do Estado Democrático de Direito.
A invocação de um duvidoso “sistema de princípios jurídicos”, escolhidos ao talante do aplicador do Direito torna claro o voluntarismo de vários magistrados e cria uma grande insegurança jurídica, conforme adverti acima.
Por tudo isso, tenho dito que, estrategicamente, volto ao velho “positivismo de combate”, resgatando uma expressão do antigo Direito Alternativo. Diante deste contexto caótico da nossa realidade atual, julgo que garantir o que já foi conquistado é até um “avanço”.
Dentro desta perspectiva, aplaudo decisão de ministro do Supremo Tribunal que indeferiu um requerimento de prisão preventiva de um senador da república, obedecendo ao comando expresso da nossa Constituição Federal.
Muitos sabem que sou socialista e abomino o chamado neoliberalismo e os partidos que estão a serviço da classe empresarial. Sabem, ainda, o quanto eu repudio quase tudo o que fez o senador Aécio Neves, um dos principais responsáveis por toda esta crise política.
Por isso sou insuspeito para louvar a correta decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Realmente, não havia base constitucional para decretar a prisão temporária ou preventiva do referido senador, pois a Constituição Federal o proíbe expressamente, e não me parece ser juridicamente possível ao Poder Judiciário suspender o exercício de um mandato parlamentar, outorgado pelo povo, violando a independência dos poderes da república.