Não obstante a existência de vasto acervo normativo em vigor sobre a questão, inclusive de cunho constitucional, estabelecendo de forma específica as condutas que deveriam ser seguidas pela administração pública municipal, no controle do uso e ocupação do solo urbano, quanto à observância do Plano Diretor e no seu dever de tutelar o meio ambiente, cumprindo rigorosamente o zoneamento urbano, verifica-se, pelos fatos lançados nesta peça e comprovados no Inquérito Civil n.º 06.2011.00000866-0, do qual foram extraídas as peças de informação que instruem a presente demanda, que o Município de Rio Branco tem sido mais por vezes omissos, outras conivente com as ilegalidades pretendidas pelo Estado do Acre, sobretudo no que tange à Cidade do Povo, não exercendo o seu papel constitucional, delegando-o, na verdade, ao Estado, como se fosse possível fazê-lo.
Impende acentuar que, infelizmente, no Brasil tem sido uma constante a omissão do poder público municipal no exercício do seu poder de polícia para controle do uso do solo urbano, fato constantemente observado na doutrina:
“Raros são os Municípios, no entanto, que fiscalizam adequadamente o uso do solo. Quando ocorre a fiscalização, há grande dificuldade em fazer valer o poder de polícia. As notificações de infração são solenemente desconsideradas pelos infratores.
Uma das principais causas da fragilidade do poder de polícia municipal é a omissão das autoridades, que muitas vezes são pressionadas por políticos locais, articulados com os empreendedores ou apenas desejosos de constituir um eleitorado junto aos ocupantes dos terrenos”. Artigo: Victor Carvalho Pinto. Ocupação Irregular do Solo Urbano: O Papel da Legislação Federal. Disponível no site do Senado Federal em http://www.senado.gov.br/conleg/artigos/direito/OcupacaoIrregulardoSoloUrbano.pdf.
Sem dúvida, deve ocorrer o desenvolvimento econômico, mas com respeito ao meio ambiente e ao arcabouço jurídico, enfim, deve haver desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Aliás, nesse sentido, o Estatuto da Cidade, no art. 2.º, inciso I, estabeleceu mais um direito social fundamental, o direito a cidades sustentáveis e saudáveis, embora o Estado do Acre, com a indispensável conivência do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e do Município de Rio Branco, pretenda edificar uma cidade dentro de Rio Branco ao arrepio das leis e caracterizadamente insustentável.
Por fim, diante dos fatos e fundamentos apresentados, tem-se que o Alvará de Licença Especial expedido pelo Município de Rio Branco para execução de obras de infraestrutura, tendo como base uma Licença de Instalação nula, decorrente do Procedimento de Licenciamento de Instalação igualmente nulo, não pode subsistir, devendo ser nulificado, também, o mencionado licenciamento de instalação. De igual modo, resulta comprovado extreme de dúvida que as 3 (três) Certidões de Viabilidade expedidas pelo Município de Rio Branco para o empreendimento em questão, duas de n.º 08/2012 de uma 12/2012, são nulas, vez que contrariam a Constituição de 1988, no art. 182, §§ 1.º e 2.º, bem assim o Estatuto da Cidade – Lei Federal n.º 10.257/01, no seu artigo 2.º, em todas as suas diversas diretrizes, conforme já elencado, sobretudo porque o conteúdo das certidões não se compatibiliza com o Plano Diretor de Rio Branco, objeto da Lei Municipal n.º 1.611/06.
É sabido que o processo coletivo brasileiro está sistematizado por força do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública e do art. 117 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando o Código de Processo Civil no que não contrariar as regras deste microssistema processual coletivo.
Por esse motivo, as melhores doutrina e jurisprudência indicam a pertinência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova pelo magistrado não somente nas ações consumeristas, como também em determinadas ações que visam a tutelar o meio ambiente.
O cabimento do instituto da inversão do ônus da prova no Direito Ambiental tem por fundamento o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, buscando assim resguardar ou até mesmo reparar o patrimônio público coletivo.
A referida aplicação encontra justificativa no princípio ambiental da precaução, ao preconizar que em favor do meio ambiente deve prevalecer o benefício da dúvida quando se está diante de incertezas decorrentes de ausência de provas cientificamente relevantes. O indicado princípio corrobora a inversão do ônus da prova, ao transferir para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente o ônus de provar a segurança de seu empreendimento.
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET – MATÉRIA PREJUDICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985 – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. 2. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes. 3. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª T., REsp 972902, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 25/08/2009, DJe 14/09/2009) (grifo nosso)
No caso agora trazido ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista que não há qualquer certeza científica sobre os impactos a serem suportados e os que devem ser mitigados em face da construção da Cidade do Povo na área do Aquífero Rio Branco e de sua recarga, porque o EIA/RIMA não cumpriu a legislação em vigor e é flagrantemente um simulacro de estudo ambiental, é fundamental a inversão do ônus da prova.
Portanto, a inversão do ônus da prova da demanda ora tratada é medida indispensável à tutela do meio ambiente, ao repassar aos demandados o ônus da prova da segurança ambiental do empreendimento Cidade do Povo.
Por oportuno, merece referência a possibilidade de imposição de responsabilização pessoal da autoridade e dos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais pela multa diária – astreintes – em caso de descumprimento do mandamento judicial, tanto em sede de antecipação de tutela, que a seguir se exporá, quanto em sede de prestação jurisdicional definitiva. Tal possibilidade é decorrente da preocupação quanto à efetivação da tutela jurisdicional manifestada pelas últimas reformas processuais.
§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.
Ao fazer remissão aos §§ 4º e 5º do art. 461 e ao art. 461-A, todos do Código de Processo Civil, a norma processual criou um verdadeiro sistema de vasos comunicantes entre a disciplina da tutela antecipada como poder geral concedido ao juiz e a da tutela específica nos casos das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa distinta de dinheiro.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (grifo nosso).