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Guerra fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6.367/1975 de Minas Gerais e os benefícios fiscais
Publicado em 06/2015 . Elaborado em 07/2013 .
O texto vem explicar de forma resumida sobre a (in) constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6367/75 do Estado de Minas Gerais sobre guerra fiscal, autorizando o Estado a conceder benefícios se outro o fizer, contrariando dispositivo Constitucional.
A (in)constitucionalidade do emblemático artigo 225 da Lei 6.367/1975 não é clara, posto que, esta (in)constitucionalidade depende da forma de aplicação do artigo, isto porque, se os benefícios se limitam a, por exemplo, isenção, redução ou incentivo de taxas e IPTU deveria ser considerado constitucional, posto que, não há vedações para estes benefícios, porém, não podemos considerar que seria constitucional a redução, isenção ou incentivo relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, pois conforme previsto na Constituição Federal, deveria ter a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, descrito no artigo 155, §2º, inciso XII e alínea 'g' da Constituição Federal, e conforme descrito em seu site, é constituído pelo Secretário da Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda, é um órgão deliberativo instituído em decorrência de preceitos previstos na Constituição Federal, com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação.
Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda de todos os Estados mantêm uma Comissão Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas em finanças públicas de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Solicitamos observar a exclusividade de inscrições para o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aos seguintes grupos de pessoas:
Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, respectivos representantes junto à COTEPE/ICMS e seus assessores;
Representantes do Ministério da Fazenda e órgãos vinculados (Presidente do CONFAZ, Presidente do COTEPE/ICMS, Secretário Executivo do CONFAZ, Secretaria da Receita Federal – SRF, Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
Assessores da Secretaria Executiva do CONFAZ;
Sabemos que, hoje no Brasil, existe uma guerra fiscal entre os Estados, sendo que, apesar da declaração de inconstitucionalidade de legislações pelo Supremo Tribunal Federal – STF as unidades da Federação continuam a conceder estes benefícios de ICMS sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, conforme é previsto na Constituição Federal (artigo 155, §2º, inciso XII, alínea 'g') e ainda em Lei Complementar 74/1975.
Com relação ao artigo citado, temos que ponderar que existem outros meios para que o Estado de Minas Gerais combata a inconstitucionalidade de leis de outros entes Federativos, sem que conquanto faça de forma inconstitucional, e esta forma de combater as inconstitucionalidades de outros Estados seria com a interposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIn), discutindo no Supremo Tribunal Federal - STF a norma que concedeu benefícios, contrariando o artigo 155, §2º, inciso XII, alínea 'g' da Constituição Federal, e também a Lei Complementar 24/1975.
Ademais, o próprio caput artigo 225 da Lei 6367/1975, descreve que, seria ilegal a concessão de benefícios não previstos em Lei Complementar ou convênio e porque, ele mesmo, poderia conceder tais benefícios sempre esta previsão? É no mínimo contraditório.
A necessidade de Lei Complementar para tais benefícios é uma exigência constitucional, no artigo 225 da Lei 6367/1975, o Estado de Minas Gerais reconhece a ilegalidade de concessão de benefícios por outra unidade da Federação sem previsão na Lei Complementar ou convênio celebrado, porém, ao mesmo tempo, descreve que se tal previsão constitucional for descumprida, o Estado de Minas Gerais poderá descumprir também para a proteção da economia.
Além disso, o presente artigo traz em seu parágrafo 7º que tais medidas de proteção poderão ainda diferenciar das concedidas pelos outros Estados, o que seria ainda mais contraditório, posto que, ao tentar combater uma medida inconstitucional, se cria outra medida inconstitucional com normas para combater a primeira e ainda outras normais que desrespeitam a Constituição Federal.
De destacar que, a constituição não autoriza estes benefícios sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e permitir esta pratica, seria como criar uma constituição paralela, tendo em vista que estaríamos diante de uma pratica totalmente inconstitucional.
Ademais, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem a competência de evitar a guerra fiscal entre os Estados e lhe retirar esta atribuição, seria o mesmo que, permitir a guerra fiscal, como está ocorrendo hoje no Brasil.
Portanto, a instituição de legislações estaduais concedendo benefícios fiscais, é inconstitucional, tendo em vista que, nos termos da Lei Complementar 24/1975, é competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conceder e revogar incentivos fiscais.