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Pedro Augusto lembra que municípios estão com falta de recursos por causa da crise da Covid-19.
O Projeto de Lei 2547/20, apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos provenientes de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão migrar entre órgãos ou entre ações dentro do mesmo órgão (em termos técnicos, as prefeituras poderão remanejar, transpor ou transferir os valores).
Os precatórios têm origem em ações movidas pelos municípios contra o governo federal por discordâncias nos repasses do Fundef e Fundeb.
"Os municípios estão com forte escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para enfrentar a crise. A situação atual é de emergência e necessita de respostas rápidas e contundentes. Tais recursos servirão para indenizar perdas das receitas próprias do município com a pandemia do novo coronavírus e o estado de calamidade", afirma Pedro Augusto.
O texto em análise na Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual.