Câmara aprova incentivo financeiro para agentes de saúde e de combate às endemias — Câmara Municipal de Cubatão
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Câmara aprova incentivo financeiro para agentes de saúde e de combate às endemias
Durante a última sessão ordinária (19/11), os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Executivo, dentre eles, o de Nº 166/2019, que autoriza a administração municipal a repassar incentivo financeiro anual aos agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). O objetivo desta iniciativa é valorizar os profissionais que trabalham nos programas estratégicos de Políticas Nacional de Atenção Básica. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões com emenda.
O vereador Rafael Tucla (PT) agradeceu o apoio dos parlamentares, do presidente da Câmara, Fábio Roxinho (MDB) e também ao Poder Executivo e afirmou que a valorização não é só dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, mas considera uma vitória para a população. "Estamos votando em algo que vai favorecer o servidor na ponta. Era necessário e o Prefeito teve sensibilidade para que essa valorização se tornasse realidade", enalteceu o parlamentar.
O segundo projeto aprovado, também em primeira e segunda discussões, é o Nº 152/2019, que altera a composição do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), onde será composto por vinte e dois membros e seus respectivos suplentes. Com a mudança, foram designados representantes das seguintes secretarias municipais: de Assuntos Jurídicos (SEJUR); de Saúde (SMS); Educação (SEDUC); Assistência Social (SEMAS); Esporte (SEMES); Cultura (SECULT); Turismo (SETUR); de Segurança Pública e Cidadania; além de pedir a representação da Polícia Civil e Polícia Militar; e também o Conselho Tutelar será representado. Fora estes, membros de sindicatos, associações ou clubes também participarão.
O objetivo é garantir à população uma maior fiscalização e monitoramento na formação de políticas públicas que venham auxiliar no trabalho de combate às drogas, uma vez que o conselho é responsável pela criação, fiscalização e acompanhamento das Políticas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas e Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Ainda na mesma sessão, foi aprovado o projeto Nº 153/2019, em segunda discussão, que autoriza a definição e ampliação de membros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e que definirá os membros que farão parte do grupo que irá auxiliar nos trabalhos, sendo fixado Secretaria de Educação e Secretaria de Meio Ambiente, dentre outros.
Por fim, os parlamentes aprovaram o projeto Nº 157/2019, em segunda discussão, autoriza o Poder Executivo a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de créditos municipais por cartão de débito ou crédito, ficando a cargo do contribuinte o recolhimento do Custo Efetivo Total.