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Decreto nº 21.534, de 15/06/2021
DECRETO Nº 21.534, DE 15 DE JUNHO DE 2021
(Publicação DOM 16/06/2021 p.01)
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos II,VIII e XV da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa, com a definição das funções e vinculação de cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021,
Art. 1º A Coordenadoria Setorial de Parcelamento do Solo, que integraa estrutura administrativa do Departamento de Uso e Ocupação do Solo, fica remanejada para o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, passando a denominar-se Coordenadoria Departamental de Parcelamento do Solo.
Art. 2º A estrutura consolidada da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo consta do Anexo Único deste Decreto.
Campinas, 15 de junho de 2021
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLURB
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL ADMINISTRATIVA - CDA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL FINANCEIRA - CDF
ASSESSORIA SUPERIOR I (DUAS VAGAS)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO I (DUAS VAGAS)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO II (UMA VAGA)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO III (UMA VAGA)
Atribuições principais: análise e aprovação de edificações em solo privado e emissão de alvarás de aprovação e execução; regularizações de residências unifamiliares, multifamiliares, verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou industriais; emissão de certificado de conclusão de obras; emissão de alvará de demolição de construções em áreas particulares; coordenação da análise de Estudos de Impacto e Vizinhança (EIV).
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP
Atribuições principais: emissão de alvará de uso do solo e eventos para usos comerciais, institucionais, e industriais; fiscalização de obras e de atividades comerciais em solo privado; vistorias para atestar a segurança de edificações, emitindo laudos técnicos e de interdição; promoção de vistorias técnicas em locais de eventos para atestar a segurança e as condições dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio; realização de ações de prevenção contra incêndio, em especial, vistorias de edifícios para atestar as condições de segurança contra incêndio e pânico.
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CDPCIP
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - DEPLAN
Atribuições principais: elaboração e revisão de Plano Diretor e outros planos, programas e projetos, voltados ao desenvolvimento urbano do município e acompanhamento de sua implantação; participação na elaboração e revisão de legislações de cunho urbanístico; coordenação da integração com outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil na formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano; fomento, através de estudos urbanísticos, da integração metropolitana e do desenvolvimento econômico; realização do cadastramento de glebas e emissão de diretrizes urbanísticas para o desenvolvimento de projetos de ocupação urbana; aprovação de loteamentos, anexação/subdivisão de lotes; acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, de acordo com os preceitos estabelecidos no Plano Diretor do Município.
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PLANEJAMENTO FÍSICO -TERRITORIAL - CDPFT
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PLANEJAMENTO VIÁRIO - CDPV
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE DADOS SÓCIO-ECONÔMICO - CDDSE
COORDENADORIA S DEPARTAMENTAL DE PARCELAMENTO DO SOLO - CDPS
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO - DIDC
Atribuições principais: elaboração e manutenção de conteúdo documental imobiliário, gráfico e textual do território municipal de Campinas; manutenção da base cartográfica e do banco de dados do cadastro físico territorial do município; fornecimento de dados cadastrais aos cidadãos e aos demais órgãos da Administração; análise topográfica; emissão de ficha informativa, de numeração predial e de segunda via de plantas aprovadas, emissão de certidões referentes aos elementos do cadastro imobiliário do município e informações referentes ao zoneamento urbano, áreas tombadas ou em processo de tombamento; emissão de certidões descritivas referentes a certificado de conclusão de obras - CCO (habite-se), medidas de áreas e confrontações de lotes e glebas, vinculação de box/apartamento, especificações de condomínio; numeração de lotes e glebas, numeração predial; demolição de edificações; denominação de logradouros públicos, aprovação de projetos (lotes, glebas, edificações, etc.), desapropriações, localização de áreas quanto ao perímetro urbano, incidência de diretrizes viárias; informação de patrimônio de propriedades.