LOCADOR: O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE AS NOVAS NORMAS DO SIMPLES NACIONAL E FGTS - SINDILEQ-MG
25 de março, 2020 Noticias 0
PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO "DAS" (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL): O pagamento da apuração do regime tributário Simples Nacional foi suspenso a partir de abril, passando às seguintes regras de recolhimento: I – O período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II – O período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Vencimento Abril = Pagamento Outubro
Vencimento Maio = Pagamento Novembro
Vencimento Junho = Pagamento Dezembro
AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO: A prorrogação do prazo não confere direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS NÃO MUDARAM: As obrigações tributárias acessórias do Simples Nacional não foram alteradas, de modo que elas têm de ser cumpridas normalmente pelas empresas. Dessa maneira, as apurações e declarações por meio do PGDAS-D precisam ser realizadas mensalmente. As notas fiscais precisam ser emitidas e todas as outras obrigações tributárias acessórias continuam em vigor e sem alteração nos prazos de entrega.
OBS: As empresas optantes do Simples Nacional possuem vantagem competitiva em licitações e em contratações com o Poder Público, conforme estabelecido pelo art. 44 da Lei Complementar 123/2006.
INFORMAÇÕES INICIAIS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é uma contribuição obrigatória devida pelo empregador ao empregado. Embora não possua natureza tributária, mas sim trabalhista e social, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.008.463, ocupa uma importante parcela dos custos empresariais. A Medida Provisória 927/2020 estabeleceu o diferimento de seu recolhimento, de acordo com as explicações a seguir.
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS: a) Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. b) Os empregadores poderão fazer uso da suspensão, independentemente: I – do número de empregados; II – do regime de tributação; III – da natureza jurídica; IV – do ramo de atividade econômica; V – da adesão prévia. b) O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. c) O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA: Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.
Faça o download destas orientações: Orientações Simples Nacional e FGTS
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Equipe SINDILEQ MG
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 17, de 22 de março de 2020 publicado em 24 de março de 2020