Saúde Suplementar > Prescrição de medicamentos manipulados é de responsabilidade de profissionais habilitados
A Justilça Federal determinou que é legal a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização sobre produtos e serviços relacionados à manipulação de medicamentos e captação de receitas. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma farmácia de manipulação, mantendo a sentença que denegou a segurança.
Apontou o magistrado que a referida Resolução, em seu item 2, diz que "as disposições deste Regulamento Técnico se aplicam a todas as Farmácias que realizam qualquer das atividades nele previstas (...)", estando as apelantes abrangidas por essa diretriz. A RDC dispõe também da exigência de profissional habilitado para prescrição de fórmula manipulada, nos itens 5.17 e seguintes, que tratam da prescrição de medicamentos manipulados e da responsabilidade técnica das fórmulas. Com informações do TRF1