Postado em: 20/04/2017, às 10:53 por Redação
O objetivo é possibilitar que o órgão do judiciário tenha mais uma fonte de dados para buscar nomes e endereços de partes e testemunhas em procedimentos judiciais e extrajudiciais
Para Justiça de SP, acesso a dados de usuários da telefonia móvel não depende de autorização judicial
Postado em: 25/05/2016, às 10:42 por Redação com informações da assessoria de imprensa
Magistrados entendem que as informações de cadastros não estão abrangidas no conceito de comunicações telefônicas, que têm proteção prevista na constituição