Resolução muda regras sobre multas e prazo para recorrer - Motor Show
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A nova a resolução do Contran, que restabeleceu os prazos para a regularização das CNHs vencidas durante a pandemia, definiu também novas regras para multas e sobre o prazo para recorrer das infrações recebidas.
A resolução também retoma a partir de hoje, os prazos previstos para as infrações cometidas, a exemplo dos prazos para defesa recorrer da autuação e recursos de multas; defesa processual e de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como identificação do condutor infrator e expedição de notificações de autuações.
Prazo para recorrer de multas também é alterado
No caso das notificações de multas já enviadas, a resolução posterga para 31 de janeiro de 2021, os prazos para recorrer e fazer a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor, posteriores a 20 de março de 2020. O mesmo prazo vale para as notificações de penalidade.
O motorista interessado em recorrer das multas recebidas deve procurar o Detran do Estado que fez a notificação da infração de trânsito. Na maioria deles é possivel recorrer de multas de forma online. No portal do Detran.SP, por exemplo, é possível recorrer em todas as instâncias contra infrações registradas exclusivamente pelo Departamento de Trânsito. O cidadão também pode pedir online a aplicação de advertência por escrito em vez de multa. A iniciativa vale para todos os motoristas de São Paulo.
CHNs vencidas durante a pandemia
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também restabeleceu os prazos para a regularização das CNHs vencidas. Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.
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