Debate sobre reforma trabalhista expõe a ameaça aos direitos | PSTU
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Debate sobre reforma trabalhista expõe a ameaça aos direitos
Que a reforma trabalhista representa um duro ataque todos já sabem. O que poucos conhecem é a forma como isso vai se dar e como o governo está planejando sua implantação. Essa foi a razão pela qual os participantes do seminário lotaram o auditório na manhã do dia 24. A mesa "Legislação Trabalhista e Reforma Sindical e Trabalhista" reuniu a auditora fiscal e presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rosa Maria Campos Jorge, e o diretor da Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais, José Maria de Almeida.
Segundo Rosa, o Estado liberal e sua não-intervenção nas relações de trabalho deixaram as empresas livres para superexplorar. Como reação, a classe trabalhadora uniu-se para defender seus interesses, processo do qual surgiram os sindicatos. "A situação da classe começou a mudar devido à união e resistência dos trabalhadores. Nós nunca recebemos nada de graça", explicou.
Tal luta possibilitou o surgimento do Estado de bem-estar social e, no Brasil, da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, na década de 30. Essa situação não durou muito e, já na década de 60, as leis trabalhistas receberam seu grande primeiro golpe. Em 1966, uma lei acabava com a estabilidade no emprego para impor o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
A partir daí, outros ataques vieram. O avanço brutal das terceirizações e o estabelecimento do banco de horas são alguns exemplos com os quais a auditora ilustrou o quadro. Mais recentemente, o governo criou o Supersimples, projeto que tramita agora no Senado, e que retira direitos através da restrição da atuação do auditor do trabalho. "O projeto impede que o auditor lavre um auto de infração ao constatar uma irregularidade numa pequena ou microempresa. Ele tem que chegar lá e fazer um plano negociado com o empresário, mas os auditores se recusam a negociar direitos", afirmou.
Batalha pela consciência
A mídia e o governo já colocaram em prática uma massiva campanha em defesa das reformas. Foi com esse alerta que José Maria de Almeida iniciou sua análise sobre a preparação das reformas, particularmente as da Previdência e a trabalhista.
Segundo Zé Maria, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, coloca na ordem do dia quatro grandes mudanças para que o país "destrave o crescimento econômico". Tais alterações ocorreriam na Previdência, nas leis trabalhistas, na negociação e contratação coletiva e na Justiça do Trabalho. "A primeira grande medida que apresentam é evitar a valorização do salário mínimo e, ao mesmo tempo, desvincular os benefícios sociais do mínimo", denunciou.
Outros ataques, como a redução do FGTS e a adoção da idade mínima para se aposentar pelo INSS (e, a partir daí, elevar essa idade), são alguns desafios que os trabalhadores têm pela frente. Segundo Zé Maria, sob o argumento de que tais medidas possibilitariam o crescimento da economia, o objetivo do governo é, na verdade, reduzir ainda mais o valor do trabalho no país para aumentar os lucros das grandes empresas, assim como reduzir os gastos do Estado para ampliar o repasse aos banqueiros através do pagamento da dívida pública.
A flexibilização dos direitos trabalhistas ocorreria de três formas. A retirada dos direitos realizada de forma unilateral pelo Estado, a flexibilização por meio de negociação entre sindicatos e patrões e a forma mais utilizada no Brasil, um sistema híbrido pelo qual o ataque é acordado entre sindicato e patrão, transformando-se posteriormente em lei. "O melhor exemplo disso é o banco de horas", afirmou.
Daí a necessidade da reforma sindical antes da aprovação da própria reforma trabalhista. Ao conceder poderes especiais às cúpulas das centrais, torna-se mais fácil aprovar a retirada dos direitos dos trabalhadores. O sentido dessas reformas seria retirar o Estado ao máximo das relações de trabalho, individualizando-as para que as empresas possam aumentar a pressão sobre seus empregados.
Rebatendo os argumentos que apóiam as reformas, Zé Maria citou estudo do economista Márcio Pochmann para afirmar que os custos de trabalho no Brasil estão entre os menores do mundo. E a redução dos chamados "encargos sociais", como décimo terceiro salário e férias, não aumentaria o salário do trabalhador, mas reduziria sua renda.
Finalmente, o grande argumento para a retirada de direitos – criar empregos –, não passa de um engodo. "Segundo a própria OIT (Organização Internacional do Trabalho), o processo de flexibilização dos direitos veio acompanhado por maior desemprego em países como Espanha, Chile e Colômbia", explicou Zé Maria.
Para ele, mesmo que houvesse um argumento de ordem econômica para a flexibilização, ainda assim ela seria inaceitável. "Nunca se produziu tanta riqueza quanto atualmente. Não é possível que a grande parte da população viva de forma ainda mais precária para que apenas pequena parcela dessa população usufrua da riqueza", finalizou.