Com essas ações o Estado tem tentado alterar/exterminar a vida de diversas comunidades tradicionais, retirando a autonomia de gestão coletiva dos territórios tradicionalmente ocupados, ao estipular um marco temporal que viola direitos constitucionais e distancia ainda mais a possibilidade de acesso à políticas públicas específicas, como é o caso da autodefinição e o acesso a terra. É nítido o racismo institucional do Estado da Bahia para com estas comunidades, sendo a grande maioria dessas comunidades formada por pret@s e pard@s. Estão nos tratando como incapazes de sobreviver com o nosso jeito de ser e não reconhecem a diversidade das comunidades, sendo que muitas são seculares ultrapassando sete gerações.
Diante das questões mencionadas, exigimos que o Estado da Bahia assuma o seu dever em defender os direitos das comunidades tradicionais e revogue o quanto antes a Instrução Normativa conjunta SDE/SDR/CDA/PGE 01/2020, assim como o parágrafo 2o, do artigo 3o da Lei 12910/2013. Pautamos ainda a efetivação da Regularização Fundiária de nossos territórios, uma ação estagnada há mais de uma década, o reconhecimento de nossos modos de vida e a retomada da certificação das comunidades, pois mais de 200 (duzentos) processos tiveram sua tramitação finalizada pela SEPROMI e estão engavetados na Casa Civil aguardando publicação da certificação.
Por fim, afirmamos que as Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, não reconhecem entidades de interesse meramente político partidário como suas legítimas representantes, e que a tentativa de cooptação de comunidades por entidades dessa natureza é um desrespeito à história do Movimento Fundo e Fecho de Pasto, formado por esta Articulação Estadual.