MOVIMENTO FLORIPA SUSTENTÁVEL – APPS E PLANO DIRETOR | Blog do Tirloni
Não se fizeram de rogados, foram nominando uma série de "não pode" em vez de se alinhar e citar Código Florestal (lei 12.651/2012). O PD querendo ser mais realista do que o próprio rei criou áreas de transição (APP-E e APP-L) cuja inserção serve para criar confusão no zoneamento e insegurança jurídica. Ou é ou não é APP.
O Código Florestal inclui nas Áreas de Preservação Permanente os seguintes ecossistemas e espaços naturais: (citação dos principais e que interessam à cidade)
I – as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de.
Além destes espaços são APPs, as Unidades de Conservação.
Floripa conta 4 Reservas sob cuidados federais (APA Baleia Franca, Apa Anhatomirim, Estação Ecológica de Carijós e Reserva Biológica Marinha do Arvoredo); 2 sob cuidados estaduais (Parque Estadual Serra do Tabuleiro e Parque Estadual do Rio Vermelho); 8 municipais (Parque Municipal Lagoinha do Leste, Praia da Galheta, Manguezal do Itacorubi, Lagoa do Peri, Maciço da Costeira, Horto Florestal, Dunas da Lagoa da Conceição e parque urbano Maciço da Cruz) além das Fortalezas de Anhatomirim, São João da Ponta Grossa e Santo Antônio de Ratones).
Todas as áreas de APPs são "non edificandi", e na orla marítima obedecem às leis do Gerenciamento Costeiro.
Em termos de proteção ao meio ambiente é só desenhar os mapas segundo estas limitações legais e deixar que a cidade caminhe sem fatiamentos enfadonhos (AMC, AMS, ATR, etc.) e desnecessários.