Martín Mota Ribas
1 Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de DEZ/2009, pelo índice mensal (IGP-M FVG) dezembro/2009 I II Consultas e Pareceres 1 - Verbal Sem litígio - cada uma 600, Em discussão ou litígio - cada uma 1.381, Escrita (parecer) 4.444,19 Diligências Profissionais Avulsas 1 - Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 600, Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 780, Acompanhar cliente a audiência: No cível - cada vez 1.141, Na esfera administrativa - cada vez 600, Na repartição policial - cada vez 1.381, Requerimento ou petições avulsas - cada 480, Em assunto civil não-litigioso - cada 480, Em assunto civil litigioso - cada 780, Em questões de caráter penal - cada 1.381, Em assuntos administrativos não-contenciosos - cada 480, Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada 780, Assistência as escrituras públicas: De caráter meramente consultivo 480, Por nomeação judicial 240, Acompanhamento e diligências para exames pericia: De caráter administrativo 1.381, De caráter judicial 1.561, De caráter extrajudicial 780, Exames de papéis, documentos e processos em repartições públicas extrajudiciais 480, Idem em repartições públicas judiciais 780, Pedidos de certidões 240, Obtenção de documentos, em quaisquer repartições, por meio de cópias reprograficas 240,23 Obs.: Os valores desta serão absorvidos (compensados) com os honorários específicos, se o Advogado for contratado para as medidas judiciais ou extrajudiciais. Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas 1 - De sociedade anônimas 6.666, De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 4.444, De sociedades e associações civis 4.444, De fundações 4.444, De loteamentos e respectivos memoriais , De locação e arrendamento: Metade do valor Para fins residenciais de um mês de aluguel 3/4 do valor de 6.2- Para fins não residenciais um mês de aluguel Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião da assinatura do contrato. 7 - Comodato, cessão e outros contratos inominados: III Para fins residenciais 480, Para fins não residenciais 780, De promessa de compra e venda de coisa móvel 480, De promessa de compra e venda de coisa imóvel 780, De reserva de domínio de coisa móvel 480, De alienação com garantia fiduciária 780, De fiança 480, De aforamento e enfiteuse 780, De concubinato 780, De cessão de créditos ou de direitos 480, De sub-rogação 480, De hipoteca 780, De Doação 1.381, Minutas de testamentos, testamentos particulares ou codicilos 1.681, De outros negócios jurídicos 1.381,30 Obs.: Para Minutas, Contratos, etc. Sobre Condomínios, vide Tabela Condomínios. IV Acordos Extrajudiciais Obs.: OBS: 10% do valor do acordo com os seguintes MÍNIMOS: 1 - Até o valor de 1 salário-mínimo 60, Acima de 1 salário-mínimo até 3 salários-mínimos 120, Acima de 3 salários-mínimos até 5 salários-mínimos 240, Acima de 5 salários-mínimos até 10 salários-mínimos 480, Acima de 10 salários-mínimos até 30 salários-mínimos 780, Acima de 30 salários-mínimos até 50 salários-mínimos 1.381, Acima de 50 salários-mínimos até 100 salários-mínimos 2.702, Acima de 100 salários-mínimos até 500 salários-mínimos 3.603, Acima de 500 salários-mínimos até 1000 salários-mínimos 4.444, Acima de salários-mínimos até salários-mínimos 8.708,21
2 11 - Acima de 5000 salários-mínimos 8.888, De valor inestimável 780,74 V Viagens e Diárias 1 - A diária profissional, independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia será no MÍNIMO de: 480, Locomoção: o correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel. 3 - As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes dos honorários profissionais pelos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente Mínimo de 2 diárias. VI VII Advocacia mensal ou de partido 1 - Sem vínculo empregatício e SEM obrigação de cumprimento de horário de atendimento: Em caráter meramente consultivo 1.381, Com assistência total na comarca da sede do advogado 2.222, Com assistência total em comarcas fora da sede do advogado, independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte 2.702, Com vínculo empregatício, com 4 horas diárias ou 20 horas semanais 2.702, Com vínculo empregatício, inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, por hora diária ou fração 480, Com vínculo empregatício, por hora ou fração excedente às 04 horas diárias ou 20 horas semanais (MAIS) 60,06 Obs.: Caso os serviços tenham que ser prestados fora da sede, aplica-se mais a Tabela Viagens e Diárias. Condomínios 1 - Convenção ou regulamento interno até 10 unidades 780, Por unidade que acrescer 60, Alteração de convenção ou de regulamento interno 3 - Outros contratos condominiais 780, Representação em assembléias, para cada condômino 360,34 Obs.: Providenciamento do registro público do contrato, alteração, estatuto, regimento, regulamento, incorporação etc., se o advogado elaborou o documento, deverá ser remunerado com mais o MÍNIMO de 62% do item 1 (Convenção), se não o elaborou, o honorário deverá ser no MÍNIMO de 215% do item 1 (Convenção). VIII Naturalização e Cidadania 1 - Aquisição de nacionalidade Naturalização 2.222, Com recursos 2.342, Defesa contra a perda de nacionalidade , Recursos inominados , Defesa na expulsão, banimento, extradição 8.888, Pedido de permanência e assemelhados 3.363,17 IX Vistos em Contratos Comerciais 1 - De capital até 40 salários-mínimos 1.020, De capital até 80 salários-mínimos 1.261, De capital até 160 salários-mínimos 1.561, De capital até 320 salários-mínimos 1.801, De capital até 640 salários-mínimos 2.041, De capital acima de 640 salários-mínimos 2.462, Alteração de contratos 780, Distratos comerciais - 1/6 parte do valor dos honorários correspondentes aos contratos de capital respectivos 780,74 O mesmo valor dos honorários estabelecidos para os 9 - Consolidação de contratos sociais contratos, sendo o valor MÍNIMO do item 7 (Alteração de Contratos) 10 - Fusão, cisão, incorporação, transformação - 1/2 do valor dos honorários estabelecidos para os contratos 780, Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado 1.801, Atos constitutivos de cooperativas 1.561,47 X Defesas em Inquéritos Administrativos 1 - Em que caiba demissão 9.312, Nos demais casos 2.328, Recursos cada 1.761, Medidas cautelares administrativas 1.447, Exames periciais administrativos (e quesitos) 818,00 XI Medidas Cautelares Cíveis 1 - Medidas cautelares específicas 1.447, Notificação, interpelação e protesto ou sustação de protesto 818, Medida cautelar inominada 1.447,22 Obs.: 1. Se houver ação principal - MAIS o valor da Tabela específica.
3 Obs.: 2. Não havendo ação principal em razão da cautelar ter atingido o objetivo da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. XII Ações Cíveis 1 - Procedimento sumário: Procedimento em razão do Valor da Causa: % sobre o valor da condenação, (com os consectários dos Juros e Correção Monetária), se vencedor o constituinte do Advogado contratado (MÍNIMO de) 2.222, % sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado (MÍNIMO de) 1.801, Procedimento em Razão da Matéria: Quando o valor da causa não exceder a 60 vezes o salário-mínimo, os mesmos honorários do item 1.1 supra e seus subitens (MÍNIMO de) 2.222, Quando o valor da causa exceder a 60 vezes o salário-mínimo: 20% sobre o valor da condenação (com os consectários dos juros e correção monetária), se vencedor o constituinte, e se vencido o constituinte, 20% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 2.041, Outros Procedimentos: Ação Possessória 3.363, Ação de Usucapião: Propriedade nua 5.585, Com benfeitorias ou rentável 6.666, Ação de divisão ou de demarcação 6.666, Cumuladas (Mais) 2.222, Ação de nunciação de Obra Nova 2.702, Ação Popular 6.666, Ação Rescisória 7.807, Ação de Prestação de Contas: Pela primeira fase 1.381, Pela segunda fase 1.141,08 Obs.: 1. Ao advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o valor do saldo RECEBIDO, independente da verba honorária da sucumbência. Obs.: 2. Ao advogado do DEVEDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 5% sobre o valor do saldo pago Embargos de Terceiro 1.141, Ação de Desapropriação: Propriedade rural nua 2.041, Propriedade rural com benfeitorias ou rentável 8.888, Propriedade urbana, sem benfeitorias 7.807, Propriedade urbana, com benfeitorias , Ação Reivindicatória 6.666, Outras ações ordinárias ou outras ações que sejam convoladas em ordinárias 4.444, Procedimento especial de jurisdição voluntária (quando não constar de tabela específica) 1.141, Procedimento especial de jurisdição contenciosa (quando não constar de tabela específica) 2.222, Outras súplicas ou pedidos avulsos 720, Quando houver Reconvenção: Pelo reconvinte - mais o valor MÍNIMO de 1.141, Pelo reconvindo - mais o valor MÍNIMO de 780, Exceções (em apartado) 600, Outros incidentes (em apartado ou não) 480, Intervenção de terceiros: Como interveniente 1.381, Como demandado 1.381, Litisconsórcio e assistência, quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento 1.381, Simples pedido, fazendo das razões do litigante inicial, a razão do litisconsorte ou assistente 480, Ação declaratória: Autônoma 1.381, Incidental 780, Processo de execução por quantia certa - Título Extrajudicial: Pelo credor - 10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) 1.141, Pelo devedor -10% da execução, atualizada de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) 720, Processo de execução por quantia certa - Título Judicial Pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognição (mais) 1.141, Pelo devedor se o advogado atuou no processo de mais cognição 600, Por qualquer das partes, se o advogado não atuou no processo de cognição 1.681, Processo de execução para entrega de coisa Processo de execução da obrigação de fazer ou de não fazer Embargos do Devedor - Título Extrajudicial: Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso. Aplicam-se as mesmas tabelas do nº 2.21 e seus subitens, conforme o caso.
4 Pelo credor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) 1.141, Pelo devedor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com os encargos pactuados (MÍNIMO de) 720, Embargos do Devedor - Título Judicial Pelo credor - 10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) 1.141, Pelo devedor -10% sobre o valor contestado, atualizado de acordo com a decisão judicial e a legislação em vigor (MÍNIMO de) 720, Embargos do Devedor - Obrigação de entrega de coisa, de fazer ou de não fazer: Pelo credor (MÍNIMO de) 1.141, Pelo devedor (MÍNIMO de) 720, Monitória 720, Processo de insolvência civil: Pelo credor 6.666, Pelo devedor 3.363, Habilitação de crédito, sem impugnação 480, Habilitação de crédito, com impugnação 720, Habilitação retardatária 480,45 Obs.: 1. Além desta, há outras tabelas específicas para algumas ações cíveis. Obs.: 2. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada advogado. Obs.: 3. Em caso de denunciação da lide, aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ação principal. Obs.: 4. Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honorária da sucumbência, que também lhe pertencerá. XIII Despejos e Inquilinatos 1- Ação de Despejo: pelo locador ou sublocador: Por falta de pagamento 10% sobre o valor de débito (MÍNIMO de) 1.141, por outra infração legal ou contratual - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.381, Por outros fundamentos - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.381, Pelo locatário ou sublocatário: Purgação de Mora - 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 240, Contestação: Por falta de pagamento 780,74 Por outros motivos 1.141, Pedido de prazo para desocupação de imóvel 240, Retenção por benfeitorias 1.141, Pedido de restituição de depósito ou caução 480, Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis: Pelo locador ou sublocador - 10% sobre o cálculo final (MÍNIMO de) 2.222, Pelo locatário ou sublocatário 1.381, Ação renovatória de locação 4.023, Contratos referentes a locação e inquilinato, o mesmo critério adotado na Tabela de Elaboração de Contratos, Distratos e Minutas 5 - Fiança - extinção ou substituição 600, Ação de consignação em pagamento de aluguéis: Propositura 10% p/valor da oferta (MÍNIMO de) 1.141, Contestação 780,74 Obs.: 1. Os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada advogado. Obs.: 2. Em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ação principal. Obs.: 3. Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito estabelecendo o contrário. Advocacia no Juízo de Família e Juízo de Registro Civil 1 - Justificação de nascimento, casamento ou óbito pelo pedido e acompanhamento 720, Retificação, cancelamento, restauração ou suprimento civil 1.141, Alvará de suprimento de consentimento de outorga 1.141, Outros alvarás 780, Legitimação de filhos: extrajudicial - pela minuta ou assistência à escritura de legitimação 780, judicial 1.381, Adoção: Por escritura pública 600, Por procedimento judicial 1.381, Reconhecimento de filhos: Por escritura pública 600, Por procedimento judicial 1.381, Por procedimento administrativocartorário 780, Tutela e guarda de menores: Por escritura pública 600, Em juízo 1.381, Busca e apreensão: Havendo caráter econômico 1.681, Sem valor econômico 780, Pátrio poder: Destituição 1.381,30
5 Renúncia ou desistência 1.141, Venda judicial de bens de menores 1.801, Interdição 2.222, Separação judicial: Amigável - sem bens a partilhar 4.023,80 Item 13.1 mais Amigável - com bens, mas com partilha acordada na inicial 5% sobre o valor dos bens Item 13.1 mais Amigável - com bens, porém sem acordo referente a partilha 5% sobre o valor dos bens Litigiosa - sem bens a partilhar 4.684,42 Item 13.4 mais Litigiosa - com bens a partilhar 5% sobre o valor dos bens Litigiosa - que se transforma emseparação amigável 2.702,55 Obs.: Se tiver bens a partilhar, aplica-se a disposição final dos subitens 13.2 ou 13.3, conforme o caso Quando houver RECONVENÇÃO (MAIS) 1.141, Conversão de separação judicial em divórcio: Conversão amigável 2.041, Conversão litigiosa 2.702,55 Obs.: Ainda, havendo bens a partilhar, aplica-se a disposição final do subitem 13.2 ou 13.3, conforme o caso Divórcio direto: Amigável 3.363,17 Ítem 15.1 mais 5% sobre o valor dos bens, se a Com bens a partilhar partilha for, também, amigável Ítem 15.1 mais 10% sobre o Com bens a partilhar valor dos bens, se a partilha for judicial Amigável, que se torna litigioso 3.903,68 Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens e , conforme o caso Divórcio litigioso 4.444,19 Obs.: Havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens ou , conforme o caso. XIV 17 - Partilha de bens em Separação Judicial ou divórcio, quando o advogado não tiver patrocinado a causa originária 5% sobre o valor dos bens, com o item Havendo reconvenção na ação de divórcio (Item 17 MAIS) 1.141, Restabelecimento de sociedade conjugal 1.381, Alimentos: 10% sobre seis meses de Pelo credor pensão, com o item % sobre o débito, com o Pelo devedor item % sobre 12 prestações Quando o acionado deixar de pagar a pensão por decisão judicial transitada em julgado pedidas, com o item Execução de sentença de alimentos: 10% sobre a verba que Pelo credor receber, com o item 18 5% sobre a verba que pagar, Pelo devedor com o valor MÍNIMO do item 9.2 Obs.: Se o advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores estabelecidos neste item 20.4 serem reduzidos à metade Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de prisão: Pelo pedido 2.041, Pelo êxito (Item mais o MÍNIMO de) 780,74
6 10% da parte reduzida ou aumentada se deferida; ao Revisão, Aumento ou Redução de pensão advogado, em ambos os casos, com o valor MÍNIMO do item Outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos 1.681, Guarda e Posse de menores: Pelo pedido 1.681, Pela defesa 1.381, Regulamentação de Visitas: Pedido ou defesa 1.681, Modificação da regulamentação 1.381, Anulação de Casamento: Sem bens (MÍNIMO de) 5.585,27 10% sobre a meação do Com bens a partilhar cliente, com o item Emancipação 1.381, Processos de valor inestimável 1.381, Ação de Investigação de Paternidade: Não cumulada com petição de herança 4.023, Cumulada com petição de herança 5.104,81 Obs.: Ao advogado do constituinte vencedor: mais 8% sobre o quinhão Ação negatória de paternidade 4.023, Extinção de punibilidade pelo casamento com a ofendida 1.681, Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha em dissolução Valor MÍNIMO de sociedade conjugal do item Retificação de partilha nos mesmos casos acima: Por via administrativa 1.561, Por via litigiosa 2.222, Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela 1.381,30 Obs.: 1 - Os honorários desta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para tanto. Obs.: 2 - Em caso de denunciação da lide, aplica-se a mesma Tabela de ação. Obs.: 3 - Esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honoratícia da sucumbência, que também lhe pertencerá caso não haja contrato escrito estabelecendo o contrário. Advocacia no Juízo Orfanológico 1 - Pelo inventariante, sobre a sua meação: Acervo do espólio até 20 salários-mínimos 1.389, de 20 salários-mínimos a 50 salários-mínimos 1.812, de 50 salários-mínimos a 100 salários-mínimos 2.959, de 100 salários-mínimos a 500 salários-mínimos 3.805, Acima de 500 salários-mínimos 3% sobre o valor da meação + valor do item 1 da Tabela IV, para cada valor de 100 salários mínimos ou fração, sobre a meação O mesmo critério usado para o inventa-riante do 2 - Para cada herdeiro ou cessionário que couber no XV quinhão do herdeiro ou cessionário Acrescer mais 3% sobre os honorários 3 - Não havendo acordo entre os interessados - inventariante, herdeiro ou cessionário calculados, para a meação ou quinhão em discussões 4 - Retificação de área e confrontações de imóveis do espólio com interpretação de mapas ou croquis 1.681, Retificação de partilha: Simples 1.141, Havendo recurso (Item 5.1 mais o MÍNIMO de) 480, Através de ação rescisória de partilha 3.363, Venda, transação, doação ou permuta em inventário ou arrolamento 2.222, Locação, arrendamento, comodato, de bens em inventário - usar o mesmo critério dos Ver Tabela III contratos de inquilinato 8 - Usufruto e fideicomisso 1.981,87
7 9 - Testamento e Codicilo - registro e inscrição 1.681,59 XVI XVII XVIII XIX Falências e Concordatas 1 - Requerimento de falência: 10% sobre o valor do crédito Com a decretação da quebra ajuizado, com o item Fazendo o requerimento para pagamento 1.141, Sendo julgado improcedente o pedido de falência 1.381,30 Aplicam-se os 2 - Requerimento de concordata subitens acima, conforme o caso 3 - Pedidos de restituição, reivindicação e embargos de terceiro: Sem impugnação 780, Havendo impugnação ou contestação 1.141, Habilitação de crédito: Sem impugnação 480, Havendo impugnação 720, Habilitação retardatária 480, Embargos à falência 1.381, Com a procedência dos embargos 2.222, Argüição de matéria relevante pelo devedor 720, Extinção de falência 2.041, Argüição de falsidade 1.141, Assistência ao falido 2.041, Assistência ao comissário da concordata 2.041, Assistência ao síndico 2.222, Extinção de concordata 1.801, Interdição do falido ou concordatário 1.801,70 Obs.: 1 - Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta também, pertencerá ao advogado da parte vencedora. Obs.: 2 - O percentual do item 1.1 incidirá sobre o valor do crédito ajuizado. Cartas Precatórias e Rogatórias 1 - Por substabelecimento: Para fins de citação ou intimação 780, Para fins de penhora e arrestamento de bens 1.381, Para fins inquiritórios administrativos, cada audiência 600, Para fins inquiritórios judiciais, no cível na audiência 720, Para fins inquiritórios judiciais, em juízo criminal - cada audiência 780, Para busca e apreensão, no cível 780, Para fins de busca e apreensão, em juízo criminal 1.561, Para outros fins inominados e especiais 1.561, Para busca e apreensão de caráter administrativo 1.141,08 Advocacia Fiscal A - No foro administrativo: 1 - Defesa perante 1ª instância fiscal (10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar sendo o MÍNIMO de) 3.363, O recurso para a 2ª instância fiscal (12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar sendo o MÍNIMO de) 3.363,17 B - No foro judicial: 1 - Embargos do devedor (10% - MÍNIMO de) 2.041,93 Obs.: O percentual acima incide sobre o que o cliente deixar de pagar. 2 - Dação em pagamento 8.888, Embargos, na execução por carta 1.681, Exceção de incompetência de juízo 2.041, Exceção de suspeição ou outras 2.041, Pedido de parcelamento de débito 480, Embargos de declaração 480, Embargos infringentes 480, Embargos à adjudicação 1.681, Embargos de terceiros (MÍNIMO de) 1.681, Ação anulatória fiscal (MÍNIMO de) 2.222, Recurso de apelação em âmbito fiscal 1.681, Outras atividades não compreendidas acima 780,74 Obs.: Mais a verba de sucumbência, quando houver. Advocacia Previdenciária 1 - Postulação administrativa: Na 1ª instância 600, Havendo recurso 360,34 Mínimo de 10% Havendo êxito do item Postulação judicial de qualquer ação de caráter previdenciário (10% sobre o valor do pedido ou vantagem obtida, com o MÍNIMO de, mais a verba de sucumbência) 1.681,59 XX Acidentes de Trabalho 1-10% sobre a condenação (MÍNIMO de) 1.681, Êxito através de recursos de acidentes do trabalho 1.681,59 Obs.: 1 - Quando houver condenação em verba honoratícia na sucumbência, esta também, pertencerá ao advogado da parte vencedora.
8 Obs.: 2 - O êxito a que se refere o item 2 acima é quando o advogado não atuou no primeiro grau e o colega substabelecente foi vencido. XXI XXII XXIII Mandado de Segurança 1 - Sem valor demandado 2.041, Com valor demandado - cada um Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 2.702, Havendo litisconsortes (10% de cada litisconsorte MÍNIMO de) 1.381, Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 720,68 Advocacia Trabalhista 20% sobre o valor do acordo ou condenação 1 - Reclamação trabalhista ou defesa com o valor MÍNIMO do item Homologação de rescisão contratual 240, Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: Mínimo de 20% Havendo valor do item Não havendo valor declarado 480,45 Cada parte pagará 20% sobre a 4 - Dissídio individual plúrimo condenação ou acordo com o item Inquérito por falta grave de empregado estável - pelo pedido ou defesa 2.222, Dissídio coletivo: 20% sobre a vantagem de natureza econômica procedente ou improcedente pleiteada, com o item de natureza não-econômica (MÍNIMO de) 1.801, Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros 600, promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) 720, Recurso ordinário 1.681, Recurso de revista 1.681, Recurso de agravo de petição 1.681, Agravo de instrumento 1.381, Alvará de levantamento em geral 360, Recurso extraordinário 5.044, Ação rescisória trabalhista 3.903, Consultoria a Sindicatos Classistas, ver Tabela XXIII - Consultoria a Sindicatos Classistas, a seguir Obs.: 1 - Os valores previstos nos itens acima são inacumuláveis, salvo ajuste escrito em contrário. Obs.: 2 - Pelo reclamado quando não houver previsão específica - 10% de pedido - MÍNIMO de 2 salários mínimos. Consultoria a Sindicatos Classistas 1 - Sem relação empregatícia: Para sindicato de empregados: Até 500 associados 780, de 500 a associados 1.381, Mais de associados, por grupo de 500 ou fração de , Para Sindicatos de Empregadores: Até 10 associados 1.381, de 10 a 20 associados 1.801, Mais de 20 associados, por grupo de 10 associados 2.462, Para confederação de sindicatos: Sem relação empregatícia, até 5 sindicatos 2.498, de 5 a 10 sindicatos 3.363, Mais de 10 sindicatos - para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos 1.681,59 Obs.: Em caso de viagens ou eventuais prestações de serviço fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagens e Diárias, conforme o caso. Advocacia Criminal 1 - Só acompanhar inquérito policial 1.681, Ação penal privada, notícia-crime ou representante perante autoridades: judicial ou policial 3.363, Contravenção penal 2.702, Processo sumário 3.363, Processo ordinário 5.585, Processo especial 3.363,17 Obs.: Os itens acima remuneram tanto o advogado da defesa quanto o advogado da acusação. 7 - Tribunal do Júri - (Crimes Consumados): Atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação da tribuna: a) pela defesa ,75 b) pela acusação ,58
9 XXIV ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Só a sustentação da tribuna: a) pela defesa 6.666,29 b) pela acusação 4.444, Atuação até a contrariedade: a) pela defesa 4.444,19 b) pela acusação 3.603, Para cada sustentação a mais da tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação 2.222, Pedido avulso de prestação de fiança, sursis ou relaxamento de prisão (MÍNIMO de) 1.681, Pedido de cessação de periculosidade 2.222, Pedido de reabilitação 2.222, Pedido de explicação em juízo criminal 2.702, Defesa no pedido acima 2.702, Exceção da verdade, tanto pelo suscitante quanto pelo suscitado 2.702, Pedido avulso de retratação ou perdão 1.381, Pedido avulso de anistia, graça ou indulto 2.222, Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena 2.702, pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar 1.381,30 Obs: 1 - Para eventuais recursos, consulte a Tabela de Recursos Criminais, c/a observação nº 2. Obs.: 2 - Em caso de tentativa os valores do item nº 7 deverão ser reduzidos à metade. Obs.: 3 - Os valores são inacumuláveis, se não houver ajuste escrito em contrário. Outras Medidas Criminais 1 - HABEAS CORPUS: Perante o juízo de 1ª instância 1.981, Perante o Tribunal de Alçada 2.462, Perante o Tribunal de Justiça 2.702, Perante o Tribunal Regional Federal 3.363, Perante o Tribunal Regional Eleitoral 3.363, Perante o Tribunal Superior Eleitoral 4.444, Perante o Superior Tribunal Militar 3.603, Perante o Superior Tribunal de Justiça 5.585, Perante o Supremo Tribunal Federal 8.888,38 XXV 2- Recurso de Habeas Corpus MÍNIMO metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso 3 - Pedido de desaforamento 1.801, Revisão criminal 4.684, Revogação de medida de segurança 2.702, Conflito de jurisdição 2.222, Pedido de unificação de pena 2.222, Medidas preventivas e/ou cautelares criminais e outras 2.222, Incidentes ou medidas especiais e/ou inominadas 2.222, Outras atividades de advogado no foro criminal, quando não especificada em qualquer tabela 2.222,10 Obs: 1 - Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o advogado do assistente de acusação. Obs.: 2 - O valor do recurso do Habeas Corpus é acumulável com o valor do pedido indeferido quando não houver ajuste escrito em contrário. XXVI Advocacia no Foro Militar 1 - No processo ordinário: Pela defesa - 1ª instância 5.044, Pela justificação de revelia 2.041, Exceções preliminares com a defesa preliminar 1.381, Só defesa preliminar 1.381, Defesa de revel 4.684, Só pedido de diligência - cada 360, Pedido de atendimento com justificação 1.561, Justificação de relevância excepcional de comportamento militar 1.381, Relaxamento de prisão com justificação 3.363, Recurso em sentido estrito 3.363, Recurso de apelação 5.044, Recurso de embargos 3.363, Recurso de revisão 4.444, Correição parcial 4.444, Recurso de reclamação 3.363, Recurso especial ou extraordinário 7.807, Recurso ordinário 6.606, Avocação de processo 2.041, Habeas corpus no âmbito militar: 1 - pelo pedido 4.444, recurso de habeas corpus - cada 3.363,17 Obs.: Em processos especiais - o mesmo critério acima com acréscimo de 20% em cada serviço realizado. 3 - Conselho de justificação 3.903, Outras atividades deste foro 2.462,32
10 Obs.: 1 - Do subitem 1.2 até o subitem 1.9, a verba honorária deverá ser reduzida em 1/3 se essas atividades forem praticadas ou patrocinadas pelo mesmo advogado constituído para toda a defesa consoante subitem 1.1. Obs.: 2 - Se o recurso for interposto pelo mesmo advogado que tenha atuado na primeira instância, o valor deverá ser reduzido à metade, conforme os subitens 1.10 a XXVII XXVIII XXIX Recursos Cíveis e Comerciais 1 - Embargos de declaração 720, Embargos infringentes 1.681, Agravo de instrumento (autônomo) 1.381, Agravo regimental 1.561, Representação 2.222, Incidente de uniformização de jurisprudência , Apelação cível 2.702, Recurso adesivo 2.222, Recurso especial 6.666, Recurso extraordinário 7.807, Conflito de jurisdição 2.041, Reclamação correicional 2.222, Memorial 1.681, Sustentação oral 1.381, recurso inominado 2.041, Avocação de processos ou autos 1.141, Representação por inconstitucionalidade 5.044, Outras atuações na instância superior 3.903,68 Obs.: Caso o advogado tenha atuado na 1ª instância, aplica-se 50% dos valores desta tabela, independente dos honorários da atuação na instância inferior, se não houver ajuste escrito em contrário. Recursos Criminais 1 - Apelação criminal 3.363, Carta testemunhável 1.681, Recursos em sentido estrito 3.363, Agravo de instrumento em 2º grau 2.222, Reclamação 2.222, Embargos infringentes 3.122, Mandado de segurança 5.044, Recurso ordinário 6.606, Recurso especial ou extraordinário 7.807, Incidente de uniformização 2.462, Representação em 2º grau 3.603, Memorial - em 2º grau 1.681, Representação por inconstitucionalidade 5.044, Embargos de declaração 1.141, Outras atuações na instância superior 4.023,80 Obs.: 1 - Esta Tabela remunera, também, pelos mesmos valores correspectivos o advogado de assistente de acusação. Obs.: 2 - Se o advogado atuou na instância recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso não haja ajuste escrito em contrário. Obs.: 3 - Assim esta Tabela remunera o advogado constituído somente para a fase recursal. Tribunal Marítimo 1 - Serviços prestados em geral, junto a essa Corte 2.702, Oferecimento de Representação 6.125, Como advogado do Representado: Defesa escrita e sustentação oral 3.903, Só sustentação oral 2.041, Só defesa escrita 2.041,93 Obs.: 1 - O valor do item 1 deverá ser reduzido à metade se o serviço for prestado em preparação à defesa ou representação que o mesmo advogado vier a patrocinar. Obs.: 2 - A remuneração do advogado do Representante compreende, inclusive, eventual sustentação oral. XXX XXXI Advocacia Eleitoral 1 - Queixa, representação ou impugnação 1.981, Defesa em processo de queixa, representação ou impugnação 1.981, Outro procedimento perante a Justiça Eleitoral 600,57 Juizado de Pequenas Causas Cíveis e Criminais 1 - Em 1ª instância 360, Em 2ª instância (Item 1 mais o MÍNIMO de) 240,23 3- Atuações só em 2ª instância 240,23