Direito de Propriedade Industrial | Zé Moleza
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Trataremos neste trabalho sobre Direito de Propriedade Industrial que aparece como forma de garantir para os comerciantes, para as indústrias, empresas, direitos e garantias no tocante ao uso de suas criações, invenções, marcas e propagandas... Tal proteção visa impedir a pirataria, o comércio informal e ilícito . Veremos também sobre como pode ocorrer a concorrência desleal, o desvio da clientela, e os dispositivos legais que inibe e incrimina estes atos. Trataremos também sobre título de estabelecimento, seu conceito e proteção. Tudo, tratado de acordo com a Lei de Patentes, Lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.
II- O QUE VEM A SER PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DIREITOS E HISTÓRICO)
Na definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. A Convenção enfatiza que, conquanto a qualificação "industrial" , este ramo do Direito não se resume às criações industriais propriamente ditas, mas entende-se na mais ampla acepção e aplica-se não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas…