Projeto de Lei de Dr Jean para agricultura familiar começa a tramitar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (20/6), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.725/15, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater). De autoria do deputado Dr Jean Freire (PT), o objetivo do PL é que o Estado possa auxiliar agricultores familiares em suas limitações tecnológicas e fundiárias.
Dr Jean classifica o incentivo à Agricultura Familiar como um dos eixos primordiais de trabalho do seu mandato e atende os anseios de quem vive e trabalha na terra, na pesca, no extrativismo e outras atividades rurais. "Nosso objetivo é consolidar os acúmulos e as conquistas das políticas públicas para a agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária desenvolvidos nos últimos anos. Tendo vencido mais esta etapa, que foi a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, nos anima muito a continuar o processo", declarou o parlamentar.
O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1 ao texto original, retirando dispositivos que seriam de competência do Executivo, a exemplo da criação do Proater, e faz adequações do conteúdo à técnica legislativa.
Princípios - O PL define 12 objetivos e seis princípios da Peater, que são mantidos no substitutivo. Entre os princípios estão a promoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente, incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas; a gratuidade, a qualidade e a acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; e a equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia.
Em seu texto no PL , Dr Jean considera o reconhecimento da agricultura familiar nos últimos anos no Brasil como uma importante atividade para a produção de alimentos e para o desenvolvimento social do País, respondendo por 79% de todos os estabelecimentos rurais do Estado e sendo responsável por 32% da produção de café e feijão, 44% de arroz, 47% de milho e 83% de toda a produção de mandioca, conforme dados do Censo Agropecuário 2006 (IBGE).
Apesar disso, o deputado aponta a necessidade de reconhecer que ainda subsistem limitações tecnológicas e fundiárias entre os agricultores familiares de modo geral, por meio de políticas e ações de apoio pretendidas pelo projeto.
Detalhamento - Em seu capítulo I, o projeto original trata dos princípios, objetivos e beneficiários da Peater e traz conceitos para sua aplicação e interpretação. O capitulo II institui o Proater e os seguintes estabelecem regras para credenciamento e contratação de entidades executoras do programa, bem como mecanismos para controle, acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados da execução dos serviços.
A maior parte das mudanças sugeridas incide sobre o capítulo II no que se refere ao programa, cuja criação é excluída do texto. O substitutivo trata apenas da criação da política porque, segundo o relator, ao criar o Proater o texto original invade atribuições privativas do Poder Executivo ao definir competências para órgãos da administração estadual e criar despesas.
Novo texto - No texto original, o Proater é citado como o principal instrumento de implementação da política, tendo como entidades executoras as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas.
O projeto original define procedimentos para o credenciamento e diz que ele será feito pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf), e ainda para a contratação das executoras, a ser feita pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário do Estado de Minas Gerais.
A contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) será realizada por meio de chamada pública, destinada a classificar propostas técnicas apresentadas pelas entidades executoras.