MP e prefeitura de Santa Isabel firmam termo de regularização do transporte escolar - Jornal Populacional
Página Incial / Notícias / Santa Isabel / Notícia / MP e prefeitura de Santa Isabel firmam termo de regularização do transporte escolar
MP e prefeitura de Santa Isabel firmam termo de regularização do transporte escolar
Publicado em 25/07/2014 às 00:04
O Ministério Público de Goiás e a prefeitura de Santa Isabel firmaram termo de ajustamento de conduta visando à regularização do serviço de transporte escolar. Pelo documento, a administração municipal deverá, no prazo de 10 dias, providenciar a regularização de todos os veículos do transporte escolar, em especial um veículo que foi reprovado na inspeção realizada na semana passada e outro que não compareceu nas duas vistorias realizadas neste ano.
A partir de agora, o município somente deverá autorizar a circulação dos veículos depois de adequados às normas do Código de Trânsito Brasileiro e inspecionados pelo Detran, que emitirá autorização de prestação de serviço, em nova vistoria.
O acordo prevê ainda a fiscalização e proibição de uso de veículos inadequados, sejam da frota municipal ou de particulares. Condutores sem habilitação na categoria correspondente ao veículo utilizado e sem curso específico também deverão ser proibidos de atuar no segmento.
Por fim, caberá à prefeitura manter o número de vagas no transporte escolar em igual quantidade ao número de alunos que o necessitem, de modo que todos os alunos tenham assentos próprios, sendo vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios.
Em relação às estradas, o município deverá mantê-las em perfeito estado de conservação, livres, transitáveis e niveladas. O descumprimento das obrigações assumidas implicará multa diária de R$ 1 mil. Assinaram o documento o promotor de Justiça Leandro Koiti Murata; o prefeito de Santa Isabel, Levino de Sousa Silva, e o assessor jurídico do município, Rodrigo Ribeiro. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: banco de imagens).