DOU de 17/04/2017 (nº 73, Seção 1, pág. 1)
Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e de avaliar a possibilidade de aceleração da transição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e no art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e nos arts. 10 e 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48000.001428/2016-71,
são princípios e objetivos da Política Energética Nacional incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; ampliar a competitividade do País no mercado internacional, entre outros elencados no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
compete ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, visando à concretização dos objetivos da Política Energética Nacional;
as ações em curso no âmbito da iniciativa "Gás para Crescer" têm como objetivo propor medidas concretas de aprimoramento do arcabouço normativo do setor de gás natural;
a visão de futuro para o mercado de gás natural no País pressupõe diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas, de forma a contribuir para o crescimento do País;
a indústria de gás natural brasileira é caracterizada por elevada concentração tanto da oferta quanto da demanda;
a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, agente que atua em todos os segmentos da cadeia de valor do gás natural, vem realizando importantes desinvestimentos na cadeia de gás natural e energia;
a indústria mundial de gás natural passa por uma grande transformação em termos de recursos e preços, a qual pode ter reflexos no mercado brasileiro por meio da importação desse energético a preços competitivos;
o desenvolvimento do gás natural do Pré-Sal na próxima década é relevante para a ampliação na oferta desse energético;
a penetração de fontes renováveis no setor elétrico, com produção de energia elétrica variável e não despachável, e os crescentes obstáculos para o desenvolvimento de novos aproveitamentos hidrelétricos implicam a necessidade de fontes despacháveis no Sistema, a exemplo das Usinas Termelétricas a Gás Natural; e
a necessidade de estruturar uma reforma no setor capaz de garantir a segurança energética relacionada ao suprimento de gás natural ao mercado, e ao mesmo tempo promover maior competitividade, e assim colocar esta indústria a favor do crescimento econômico nacional, resolve:
Art. 1º – Estabelecer as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil obedecendo às seguintes premissas:
I – adoção de boas práticas internacionais;
II – atração de investimentos;
III – diversidade de agentes;
IV – maior dinamismo e acesso à informação;
V – participação dos agentes do setor;
VI – promoção da competição na oferta de gás natural; e
VII – respeito aos contratos.
Art. 2º – São diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil:
I – remoção de barreiras econômicas e regulatórias às atividades de exploração e produção de gás natural;
II – realização de leilões de blocos exploratórios de forma regular, incluindo áreas vocacionadas para a produção de gás natural, especialmente em terra;
III – implementação de medidas de estímulo à concorrência que limitem a concentração de mercado e promovam efetivamente a competição na oferta de gás natural;
IV – estímulo ao desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secundário, de molécula e de capacidade;
V – promoção da independência comercial e operacional dos transportadores;
VI – reforço da separação entre as atividades potencialmente concorrenciais, produção e comercialização de gás natural, das atividades monopolísticas, transporte e distribuição;
VII – implantação de modelo de Gestão Independente e Integrada do Sistema de Transporte de Gás Natural – STGN;
VIII – avaliação da implantação do Sistema de Entrada-Saída para reserva de capacidade de transporte;
IX – aumento da transparência em relação à formação de preços e a características, capacidades e uso de infraestruturas acessíveis a terceiros;
X – incentivos à redução dos custos de transação da cadeia de gás natural e ao aumento da liquidez no mercado, por meio da promoção do desenvolvimento de hub(s) de negociação de gás natural e outras medidas que contribuam para maior dinamização do setor;
XI – reavaliação dos modelos de outorga de transporte, armazenamento e estocagem, levando em consideração o desenho de novo mercado de gás natural;
XII – revisão do planejamento de expansão do sistema de transporte, que poderá considerar instalações de armazenamento e estocagem, além de maior integração com o planejamento do setor elétrico;
XIII – estímulo ao desenvolvimento de instalações de estocagem de gás natural;
XIV – promoção do acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural – UPGNs – e Terminais de Regaseificação;
XV – aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural no Brasil;
XVI – promoção da harmonização entre as regulações estaduais e federal, por meio de dispositivos de abrangência nacional, objetivando a adoção das melhores práticas regulatórias;
XVII – promoção da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica, buscando alocação equilibrada de riscos, adequação do modelo de suprimento de gás natural para a geração termelétrica e o planejamento integrado de gás – eletricidade;
XVIII – aproveitamento do gás natural da União, em bases econômicas, levando-se em conta a prioridade de abastecimento do mercado nacional, respeitando a livre iniciativa; e
XIX – promoção de transição segura para o modelo do novo mercado de gás natural, de forma a manter o funcionamento adequado do setor.
Art. 3º – Criar o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural – CT-GN, com os objetivos de:
I – propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural no Brasil; e
II – avaliar a possibilidade de aceleração da transição do modelo atual para o novo modelo de mercado de gás natural.
Art. 4º – O CT-GN será integrado por titulares e suplentes dos seguintes Órgãos e Entidades:
III – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IV – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
VII – Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
VIII – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
IX – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
X – Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia – FME; e
XI – Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR.
§ 1º – O CT-GN poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados, para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 2º – Os órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados de que trata o § 1º incluem, não se limitando a:
I – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – ABEGÁS;
II – Confederação Nacional da Indústria – CNI;
III – Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural – Fórum do Gás;
IV – Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – IBP;
V – Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras;
VI – representante da sociedade civil especialista em matéria de gás natural; e
VII – representante da universidade brasileira, especialista em matéria de gás natural.
§ 3º – Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e convidados do referido Comitê Técnico correrão à conta dos órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados que representam.
Art. 5º – O CT-GN deverá apresentar ao Ministério de Minas e Energia, para fins de posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Presidência da República, no prazo de até cento e vinte dias da publicação desta Resolução, proposição de medidas necessárias ao aprimoramento do marco legal do setor de gás natural, com base nas diretrizes estratégicas de que trata o art. 2º.
Parágrafo único – As medidas previstas no caput deverão ser preferencialmente submetidas à consulta pública.
Art. 6º – O CT-GN deverá apresentar periodicamente ao CNPE relatório de atividades, a cada reunião ordinária do Conselho.