Certo é, todavia, que, nas conclusões das alegações da apelação, ele não questionou o montante que fora fixado na 1.ª instância (de € 100.000,00), antes referindo que “A condenação relativa aos danos patrimoniais é aceite pelo autor”.
É princípio de ouro que os recursos visam – com ressalvas que aqui manifestamente não cabem – a reapreciação de questões já colocadas no tribunal recorrido e não a apreciação de questões novas (por todos, ainda com atualidade, veja-se Castro Mendes, Recursos, 27).
Assim, há que considerar que transitou em julgado a fixação máxima de € 100.000,00 relativa a esta parcela, podendo apenas no presente recurso de revista, situar-se a decisão em tal valor ou em valor inferior.
A responsabilidade deve ser apenas assacada a quem montou e lançou o fogo-de-artifício e não à Comissão de Festas e seus membros;
Tendo sido considerado provado que o autor estava muito próximo do local do lançamento do fogo, não pode admitir-se que a expressão “ pelo menos a 30 metros” possa ser interpretada no sentido de se poder considerar que poderia estar a muitas dezenas de metros;
Não tendo o lançamento de foguetes e a queima de fogo-de-artifício sido levadas a cabo pela pessoa tecnicamente habilitada e indicada pela sociedade fornecedora, existe uma causa de exclusão da cobertura dos danos nos termos do artigo 16.º, n.º2 da Apólice de seguro;