Artigo do 96 a 102
Os responsáveis deverão entregar no ato da matrícula laudo médico do aluno com o diagnóstico da deficiência, física, intelectual e múltipla, transtorno do espectro do autismo, síndromes , para caracterizar sua necessidade especial, com o objetivo de desenvolver ações pedagógicas plausíveis, a fim de garantir a integração e o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades.