TCE SUSPENDE CONTRATO COM A "CASA DE FARINHA" FORNECEDORA DE MERENDA ESCOLAR AO ESTADO – FOCO PERNAMBUCO
TCE SUSPENDE CONTRATO COM A "CASA DE FARINHA" FORNECEDORA DE MERENDA ESCOLAR AO ESTADO
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado – TCE determina que a Secretaria de Educação do Recife suspenda três contratos com a empresa Casa de Farinha, fornecedora de alimento escolar ao Governo do Estado. Decisão ocorre após comprovação de irregularidade no procedimento de pregões, cuja empresa se fez representar por uma pessoa processada por suposta fraude de licitação, na Vara Criminal de Ipojuca. Decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (08).
A suspensão dos contratos de trinta dias é decorrente de uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco – MPCO assinada pela procuradora-geral, Germana Laureano. A Casa de Farinha venceu pregão para o fornecimento de merenda escolar no valor de R$ 23 milhões, ao Governo de Pernambuco. Para o TCE e o MPCO, houve desrespeito da medida cautelar da Vara Criminal de Ipojuca, que impedia que a ré, no caso participasse de processo licitatório, inclusive como representante da empresa.
O MPCO afirmou que o Governo do Estado estava ciente da medida cautelar do processo-crime contra a Casa de Farinha, mas mesmo assim, pediu a convalidação da ré incriminada, na licitação com a empresa, a qual estaria proibida pelo Juízo Criminal.