today Publicado em: 06/07/2017
Foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados proposta para que seja autorizado o pagamento de seguro-desemprego para os Microempreendedores Individuais – MEIs. Trata-se de uma alteração da lei que regulamenta o seguro-desemprego, na qual não há previsão para o pagamento do referido benefício ao MEI.
Conforme a proposta, o Microempreendedor Individual – MEI – tem que comprovar que sua empresa está inativa ou que não teve faturamento no ano anterior, para receber o benefício.
Atualmente, o desempregado, ao se cadastrar como MEI, tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, já que entende-se que o mesmo usufrui renda com seu empreendimento.
A proposta ainda depende de aprovação em outras comissões como de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Caso a proposta vire Lei, a tendência é que haja piora na situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – qual é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego. Já em 2018, conforme estimativa do Conselho Deliberativo do FAT, os gastos com pagamento do seguro-desemprego devem atingir 43,8 bilhões de reais. No mesmo ano, o déficit do FAT já ultrapassa os 20,6 bilhões de reais.
O Brasil conta, atualmente, com mais de 11 milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedores Individuais – MEIs. Neste ano, no mês de março, foram 162.694 optantes por esse tipo de formalização. Trata-se de um aumento de 9,4% em relação ao mesmo mês no ano de 2016.