Mauricio santos: ITINGA DO MARANHÃO - MPMA recomenda criação de sistema municipal de defesa do consumidor
Para facilitar cumprimento das solicitações, Promotoria anexou minuta de projeto de lei à Recomendação
Em alusão à Semana do Consumidor, celebrada de 14 e 20 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 16 de março, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Oliveira, solicitando a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda local.
Além do Procon, devem ser implementados sistema, conselho e fundo municipais de Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC. O documento foi formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca.
Para facilitar a adoção das medidas solicitadas, o representante do MPMA anexou à manifestação ministerial uma minuta de projeto de lei, sugerindo a adoção e o encaminhamento desta pelo Executivo à Câmara de Vereadores.
"Procons municipais fomentam direitos básicos do consumidor e a qualidade do mercado local porque afastam produtos e serviços impróprios para consumo. Entretanto, em Itinga do Maranhão, não há Procon municipal, apesar de haver mais de 30 mil habitantes e intensa movimentação comercial, devido à característica de cidade fronteiriça e produção madeireira", explica Nogueira.
Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) estão a educação e a informação de fornecedores e consumidores, sobre seus direitos e deveres. O objetivo é a melhoria do mercado de consumo. "Esta finalidade só pode alcançada com atuação governamental direta e permanente em mercados locais", acentua.
Em 10 dias, devem ser informadas as providências inicialmente adotadas para cumprimento das solicitações do MPMA.