Sped contábil: Comunicado publicado pela Receita Federal: Dispensa da exigência do e-CNPJ | ACI
Sped contábil: Comunicado publicado pela Receita Federal: Dispensa da exigência do e-CNPJ
No dia 20 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo n.º 24/2017, que aprovou atualizações no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD. Conforme texto, a ECD deveria ser assinada digitalmente com o e-PJ ou e-CNPJ do contribuinte, juntamente do e-PF ou e-CPF do contador.
Contudo, no dia 04 de maio de 2017, a Receita Federal publicou comunicado sobre as novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa, conforme texto que segue:
7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do
contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.
Dessa forma, a Receita Federal modificou a orientação anterior, não sendo mais obrigatória a utilização do e-PJ ou e-CNPJ para fazer a entrega da ECD, sendo permitida a utilização do e-PF ou do e-CPF. Porém, nesse caso, o CPF deverá corresponder ao do representante legal ou do procurador eletrônico do declarante perante a RFB.