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Fábio Frade Lobo
1 Comércio & Desenvolvimento Saber mais O comércio tem sido um poderoso motor de crescimento para vários países, contribuindo para tirar milhões de pessoas de situações de pobreza. A política comercial da UE foi concebida nesta óptica. Na relação directa entre Comércio e Desenvolvimento é necessário destacar os Acordos de Parceria Económica e o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) Os Acordos de Parceria Económica (APE ou EPA, na sigla inglesa de Economic Partnership Agreement) são os acordos que a UE está a negociar com cada um dos seis agrupamentos em que se organizaram os países ACP (África Ocidental, África Central, África Oriental e Austral e a Comunidade de Desenvolvimento de África Austral), um no Pacífico e um nas Caraíbas (CARIFORUM). Os APE pretendem ser acordos de âmbito alargado, permitindo acima de tudo a integração regional e a diversificação das economias nas regiões ACP, em antecipação a uma maior abertura que fomente trocas comerciais equilibradas e sustentáveis entre estas duas regiões do mundo. OS QUATRO PILARES DOS APE Parceria - os APE implicam direitos e obrigações para ambas as partes; Integração regional - os APE basear-se-ão em iniciativas de integração regional existentes nos ACP, o meio mais eficaz de fomentar a integração a nível mundial; Desenvolvimento - os APE são sobretudo instrumentos de desenvolvimento e serão concebidos com a flexibilidade necessária para se adaptarem às limitações e capacidades dos países ACP; Compatibilidade com a OMC - os APE não são um fim em si mesmos, devendo funcionar como uma etapa na gradual integração dos ACP na economia mundial.
2 A assinatura destes acordos implica uma isenção total de direitos e de restrições à importação, ou seja, uma liberalização total para todos os produtos provenientes dos países ACP envolvidos. Nesta liberalização, estão incluídos produtos que não estavam liberalizados no quadro do Acordo de Cotonou (carne, produtos lácteos, cereais e frutas e legumes), com excepção de dois produtos (açúcar e arroz) que estão sujeitos a períodos transitórios. Com. a assinatura dos APE os países africanos receiam que uma abertura dos seus mercados internos às importações da EU conduza a produtos baratos que ameaçam o desenvolvimento local e levem à perda de receitas fiscais. Para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) a assinatura do APE pode inclusive prejudicar a integração regional em curso na União Aduaneira da África Austral [SACU] PAPED O PAPED é um valioso instrumento enquanto programa geral de ajuda ao comércio para a África Ocidental, na medida em que define as reformas e os investimentos necessários que vão para além das necessidades de ajustamentos imediatos relacionadas com a assinatura do APE. A UE congratula-se com o facto de o PAPED ter sido elaborado através de um processo em que participaram entidades interessadas regionais e nacionais (governos, instituições regionais, sector privado e sociedade civil) e de reflectir um elevado grau de responsabilização da região. Os Países africanos contestam igualmente a exigência da UE de que os países africanos liberalizem até 80% ao longo de 15 anos, com apenas 20% dos produtos classificados como sensíveis. O APE com o CARIFORUM (Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Dominica, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, Republica Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname e Trinidade e Tobago) foi o primeiro a ser assinado, a 15 de Outubro de 2008, estando os restantes acordos actualmente em negociação, ou seja apenas 36 dos 77 países ACP assinaram até hoje um APE completo. Para dar um novo impulso a estas negociações é fundamental que os APE se foquem no desenvolvimento e que o diálogo entre as duas regiões seja reforçado.
3 O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia oferece aos países em desenvolvimento a redução dos direitos aduaneiros sobre o acesso de alguns de seus produtos para o mercado europeu. O objectivo desta política é ajudar os países receptores uma melhor integração no comércio mundial e, assim, contribuir para o desenvolvimento económico, o respeito pelos direitos humanos e os princípios do desenvolvimento sustentável. O actual SPG abrange três elementos: 1 :: o regime geral SPG, que prevê reduções dos direitos sobre as importações originárias de 176 países e territórios em desenvolvimento; 2 :: o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Trata-se de garantir preferências adicionais para apoiar PED vulneráveis no processo de ratificação e aplicação de convenções internacionais em matéria de direitos humanos e laborais, do desenvolvimento sustentável e da governação económica. O actual regime SPG+ abrange 15 países beneficiários 1 ; 3 :: O regime Tudo menos armas (EBA) que dá acesso total (em isenção de direitos e de quotas) ao mercado da UE a todos os produtos excepto armas e munições originários dos 49 países menos avançados (PMA), de acordo com a definição das Nações Unidas; O regime SPG vigora por ciclos de 10 anos, a fim de ter em conta mudanças nos padrões do comércio internacional. O ciclo actual começou em 2006 e termina em O regime é implementado através de sucessivos regulamentos aplicáveis por períodos de três anos. O actual regime SPG foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 e cuja vigência termina em 31 de Dezembro de Em 2010, a Comissão aprovou uma proposta destinada a dar continuidade ao regime SPG em vigor após Em Maio de 2011, a Comissão Europeia revelou que tenciona concentrar as suas preferências de importação nos países em desenvolvimento mais necessitados. Nesse sentido, irá limitar o seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que concede a cerca de 80 países preferências pautais especiais aos países em desenvolvimento sob a forma de direitos ou quotas nulos ou reduzidos, a fim de ter em conta a emergência de países em desenvolvimento mais avançados que são agora competitivos à escala global.
4 OS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA NOVA PROPOSTA INCLUEM: 1 :: Concentrar o SPG em menos países. Enquanto se manteria a generosa cobertura de produtos e as margens de preferência, alguns países deixariam de poder beneficiar do sistema, designadamente: Os países que atingiram níveis de rendimento per capita elevados ou acima da média, de acordo com a classificação internacionalmente aceite do Banco Mundial Os países que têm acesso preferencial à UE pelo menos tão interessante quanto o concedido ao abrigo do SPG por exemplo, no quadro de acordos de comércio livre ou de um regime comercial autónomo específico. Alguns países e territórios ultramarinos que têm um regime alternativo de acesso a mercados desenvolvidos. A lista final de países beneficiários só ficará pronta no final do processo legislativo ordinário, o qual tem por base os dados dos últimos três anos. 2:: Reforçar os incentivos ao respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais e das normais ambientais e de boa governação através do comércio, mercê de acesso facilitado ao regime SPG+ que garante aos países vulneráveis preferências adicionais, na maior parte dos casos sob a forma de isenção de direitos aduaneiros. O critério da vulnerabilidade é uma das duas condições económicas que um país tem de preencher para ser elegível para o SPG+. Nos termos da proposta actual, o regime será aberto para permitir que mais países dele possam beneficiar. Ao aderirem ao SPG+, os países serão chamados a respeitar as normas internacionais fundamentais. O pedido de admissão ao SPG+ poderá passar a ser feito a qualquer momento em vez de 18 em 18 meses. Os potenciais beneficiários do SPG+ devem comprometer-se a uma cooperação efectiva e total com as organizações internacionais no sentido de respeitarem as convenções internacionais, o que constitui o segundo critério para que se possa requerer o regime SPG+. O ónus da prova relativamente à aplicação das convenções internacionais estará agora do lado dos países em questão. O SPG+ será objecto de controlos e acompanhamento reforçados e de procedimentos mais rigorosos para a suspensão temporária do regime. 3 :: Reforçar a eficácia das concessões comerciais aos países menos avançados (PMA) através do regime «Tudo menos armas» (EBA). Reduzir o SPG a menos beneficiários permitirá conter a pressão concorrencial e tornar mais significativas as preferências concedidas aos PMA. O regime EBA da UE não tem paralelo em qualquer outro país desenvolvido.
5 4 :: Mais previsibilidade, transparência e estabilidade. O regime passará a ser aberto, deixando de estar sujeito a uma revisão trienal, o que irá facilitar e tornar mais atractiva aos importadores da UE a aquisição de produtos junto de países beneficiários do SPG+. Acresce que os procedimentos serão mais transparentes, assentando em princípios legais mais claramente definidos e em critérios objectivos. Porque Comércio e Desenvolvimento são indissociáveis é fundamental garantir a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e garantir que o foque é dado ao Desenvolvimento. Fonte: acp-eucourier.info ; União Europeia
Central (CEMAC), uma região da África Oriental e do Sul (ESA) e regiões do sul de África (BNLS). Para mais informação: ERO/FOS en 11.11.11.
OS ACORDOS DE PARCERIA ECONÓMICA :: Fundação Evert Vermeer OS ACORDOS DE PARCERIA ECONÓMICA 1 Os Acordos de Parceria Económica (APE) entre a UE e os seus parceiros em África, no Pacífico e nas Caraíbas
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