FCR Law News - 13/12/2021 - FCR Law News
1. Justiça derruba limites para dedução de despesas com alimentação no IR
Os limites para as deduções foram uma das mudanças que o governo promoveu no PAT. Pelo decreto publicado em novembro, as pessoas jurídicas beneficiárias estão proibidas de exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado. Há ainda previsão de que o cartão pode ser usado em qualquer restaurante que receba esse tipo de pagamento e não mais apenas nos credenciados da bandeira. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 13/12/2021
2. Toffoli apresenta proposta inédita para alcance de decisões
Os ministros decidiram que a alíquota, nessas duas situações, não pode ser maior que a ordinária – aplicada para os produtos em geral e, em algumas localidades, até 10% mais baixa. O caso que está em discussão envolve Santa Catarina, mas a decisão vincula todo o país. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 13/12/2021
3. Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
4. STF: julgamento mais importante do semestre pode ser adiado
Advogados que frequentam os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dão como certo o adiamento da discussão que vinha sendo considerada pelos tributaristas como a mais importante do semestre. São os chamados "processos da coisa julgada". Tratam sobre a quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.
Esse tema consta na pauta de quarta-feira. Mas, além dele, existe um outro, a ADPF 635 ou, como ficou conhecido, "ADPF das favelas" – sobre a realização de operações policiais em comunidades. Os ministros devem iniciar a sessão por esse caso e as discussões, provavelmente, se estenderão por toda a tarde.
Faltará tempo, portanto, para julgar a questão tributária. Não há possibilidade, além disso, de jogar esse tema para o dia seguinte. Quinta-feira será realizada a sessão solene da posse de André Mendonça como novo ministro da Corte.
Esta é a última semana de trabalho do ano no STF. Os "processos da coisa julgada", diante dessa situação, tornam-se a aposta de julgamento mais importante para 2022.
Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) nos casos de mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.
Dois processos serão julgados em repercussão geral – RE 949297 e RE 955227. O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 13/12/2021
5. Unafisco apresenta estudo sobre defasagem da tabela de IRPF
Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem destaca informação de levantamento feito pela Unafisco que indica que "a defasagem na tabela do IRPF fará a Receita Federal cobrar da população no próximo ano R$ 149 bilhões acima do que seria devido caso os números fossem reajustados integralmente pela inflação desde 1996" – ano em que a atualização anual parou de ser feita pelo governo. No ano que vem, aponta o jornal, essa defasagem impactará diretamente os impostos pagos por 15,1 milhõs de pessoas. Fonte: Jota Matinal