A decisão do ministro Toffoli afeta investigações como a Lava Jato? Veja prós e contras - Política - Estadão
19 de julho de 2019 | 18h07
"Quando se justifica a quebra de limites constitucionais em razão do tipo de crime, estamos desconstruindo o modelo de Justiça Criminal e as garantias constitucionais", diz. "A Constituição de 1988 trouxe um modelo de Estado que privilegia a divisão das funções institucionais a fim de permitir a aplicação de um sistema de freios e contrapesos que tem por objetivo impedir abusos, nos afastando do risco de termos um estado sem limites constitucionais."
Já para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George, a decisão traz insegurança jurídica e contraria o próprio modelo internacional de atuação que estava sendo seguido no País. "Tem enorme potencial de prejudicar os esforços que vêm sendo desenvolvidos no Brasil nos últimos anos no combate à corrupção e à criminalidade organizada", afirmou.