DECRETO Nº 980, DE 16 DE ABRIL DE PDF Free Download
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Laura Fartaria Lisboa
1 DECRETO Nº 980, DE 16 DE ABRIL DE 2012 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 1231/2010, da Secretaria Municipal de Assistência Social, D E C R E T A: CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei nº 666, de 10 de dezembro de 2004, instituindo normas de gestão e operacionalização. Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de natureza contábil financeira, tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política do Idoso, a serem executados pelos órgãos e entidades afins. SEÇÃO ÚNICA Do Funcionamento, Competência e Administração do Fundo Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso fica vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 666, de 2004, e suas alterações, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI. Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá dar suporte e estrutura de gestão para a operação e execução do Fundo, nas seguintes atividades: I administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, observadas as disposições legais, bem como acompanhar o planejamento e execução dos projetos, estudos, pesquisas e ações de acordo com o plano de aplicação, visando apoiar as ações da política do Idoso; II elaborar o plano orçamentário e de aplicação anual a ser submetido à aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; III organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos relacionados à política do Idoso, firmados com instituições governamentais e não governamentais; IV preparar relatórios técnicos e financeiros referentes à administração do Fundo; V preparar as demonstrações periódicas das receitas e despesas a serem submetidas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, passando a integrar a Contabilidade Geral do Município;
2 VI manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo; VII elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de relatório de gestão em linguagem para entendimento dos munícipes, visando a transparência da gestão; VIII anualmente encaminhar à contabilidade geral do Município o inventário dos bens móveis e imóveis, bem como manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao encargo do Fundo; IX encaminhar ao Conselho Municipal do Idoso, sempre que solicitado, relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; X tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal do Idoso. Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças deverá dar suporte técnico e operacional na gestão contábil e financeira do Fundo, conforme legislação vigente. Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso observar, no que confere ao Fundo Municipal do Idoso, o disposto na seção I, do Capítulo II da Lei Municipal nº 666, de 2004, conforme consta: I deliberar sobre a política de aplicação dos recursos do Fundo; II avaliar e aprovar o Plano de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela administração do Fundo; III encaminhar o plano de aplicação aprovado à Secretaria Municipal de Assistência Social para as demais providências; IV acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo, em consonância com os interesses da comunidade, na forma prevista em Lei e neste Regulamento, mediante Plano de Aplicação; V apreciar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento ao idoso; VI solicitar às secretarias afins e outros órgãos e entidades informações e/ou pareceres. CAPÍTULO II SEÇÃO I Do Orçamento Art. 7º A classificação orçamentária da aplicação dos recursos do Fundo, tanto em Despesas de Capital como as Despesas Correntes, obedecerá às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4320/64.
3 Art. 8º A proposta orçamentária do Fundo será elaborada no ano anterior, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para análise e aprovação. Art. 9º O orçamento do Fundo será fixado anualmente por Lei e o Município preverá os recursos necessários para a composição da Receita Orçamentária do Fundo, conforme legislação vigente. Art. 10. O Orçamento do Fundo evidenciará as políticas, diretrizes e programas do plano de defesa dos Direitos do Idoso, observada o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio. 1º O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 2º Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei. Art. 11. São receitas do Fundo: SEÇÃO II Das Receitas I dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; II doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; III auxílios, contribuições, subvenções, legados transferências e participações em convênios e ajustes; IV rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicações de seus recursos; V recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso e órgãos da União ou de Estados vinculados à política do idoso; VI valores provenientes de multas previstas na Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso; VII produto de operação de crédito; VIII o produto de arrecadação oriundo da venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; IX o produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social; X resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
4 XI recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria; XII transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, preconizadas na forma da lei; XIII outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; XIV outros recursos que lhes forem destinados. 1º As receitas vinculadas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 2º Os recursos de que trata o parágrafo anterior, deverão estar disponíveis no prazo previsto na legislação vigente para a entrada na contabilidade do Município. 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e II de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. SEÇÃO III Das Despesas Art. 12. Imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso aprovará o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos referentes à Política Municipal do Idoso. Art. 13. A despesa do Fundo, em consonância com os seus objetivos se constituirá de: I financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes da Política Municipal do Idoso, compreendendo programas assistenciais específicos e de proteção especial aos idosos expostos à situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolem o âmbito de autuação das políticas sociais básicas; II aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; III construção, reforma, ampliação e aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação da Política Municipal do Idoso; IV desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, e controle das ações da Política Municipal do Idoso; V desenvolvimento de programas de estudos, palestras, seminários, congressos, pesquisas e capacitação para a melhoria do nível de qualidade de vida do Idoso; Idoso; VI melhoria da qualificação dos conselheiros e dos agentes operadores que atuam na área do
5 VII projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos do idoso; VIII atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável. Art. 14. O órgão responsável pela administração do Fundo citado no art. 3º será a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria responsável pela política de assistência social, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. CAPÍTULO III Das Responsabilidades Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á a qualquer tempo e quantas vezes necessário com o objetivo de acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 17. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso: I aprovar o plano municipal de ação para a área de assistência social do Idoso e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II estabelecer os parâmetros técnicos e as suas diretrizes para a aplicação dos recursos; III acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV avaliar e aprovar os balancetes bimestrais do Fundo com base no parecer técnico da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município; V solicitar, a qualquer tempo a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria; Fundo; VIII aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do IX encaminhar à Secretaria da Assistência Social para providenciar a publicação, em Imprensa Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho Municipal do Idoso, relativas ao Fundo. Art. 18. Constituem ativos do Fundo: CAPÍTULO IV Dos Ativos do Fundo
6 I disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas especificadas no art. 11; II direitos que porventura vierem a constituir; e III bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos da Política Municipal do Idoso; Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário de bens e direitos, vinculados ao Fundo, procedendo-se a devida divulgação. SEÇÃO I Dos Passivos do Fundo Art. 19. Constituem-se passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso venha a assumir, para implementação da Política Municipal do Idoso. SEÇÃO II Da Contabilidade Art. 20. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 21. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, e de apurar os custos de serviços e, consequentemente, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 1º Entende-se por relatório de gestão os balancetes bimestrais de receita e despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 2º As demonstrações e relatórios passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 22. As normas dispostas no presente regulamento são suscetíveis à alterações, com a finalidade de suprir omissões, ampliar, restringir ou modificar total ou parcialmente a aplicação das mesmas, se necessário e através de Decreto do Executivo, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 23. O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 24. Poderá a qualquer tempo, após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serem alteradas funções e/ou membros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tendo em vista a continuidade do atendimento ao idoso, que serão homologadas por ato oficial do Chefe do Poder Executivo.
7 Art. 25. Em caso de extinção do Fundo, por qualquer que seja o motivo, o acervo, bem como o ativo e passivo, pertencerá, de direito, à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista que é órgão governamental municipal que presta atendimento ao Idoso, prioridade neste regulamento, a fim de que se cumpra a Lei Federal nº /2003 Estatuto do Idoso, bem como a Lei Municipal nº 666, de Art. 26. Os casos omissos serão solucionados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 27. As situações em andamento deverão ser adaptadas, no que couber, a este regulamento, devendo ser respeitado o principio da Lei mais benéfica. Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 16 de abril de Ivan Rodrigues Prefeito Municipal Leone do Rocio Leal Secretário Municipal de Assistência Social