Questões de Concursos - Innova - Exercícios com Gabarito
Questões de Concursos Públicos - Innova - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!
1 Questão 188011 | Direito Ambiental, Constituição Federal, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.
I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.
III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.
2 Questão 193441 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
A CLT prevê as férias no contrato de trabalho.
I - As férias são um direito dos trabalhadores, que devem gozá-las no período que melhor consulte aos seus interesses.
II - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias é contada do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
III - É um direito do trabalhador converter 1/3 do período das férias em abono pecuniário, não podendo o empregador se opor a esse requerimento.
IV - O empregado que pede demissão antes de completar 1 ano de casa mesmo assim faz jus às férias proporcionais, pagas na demissão.
3 Questão 193546 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
a) cassação pelo Poder Executivo Federal
b) revogação pelo Tribunal de Contas da União
c) revogação pelo Poder Judiciário
d) sustação pelo Congresso Nacional
e) sustação pelo Advogado-Geral da União
4 Questão 187229 | Direito Ambiental, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.
Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
a) dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.
b) na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.
e) a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
5 Questão 187129 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
6 Questão 192171 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
Está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de Embargos de Divergência a seguinte afirmação:
a) sendo modalidade de recurso extraordinário, exige-se o requisito do prequestionamento.
b) sendo espécie de embargos, possui natureza jurídica de ação declaratória.
c) sendo modalidade de recurso, é exclusiva da competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) o recurso em foco deve ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.
e) é descabida a apresentação de embargos de divergência quando os acórdãos são provenientes da mesma turma do tribunal.
7 Questão 187435 | Direito Tributário, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.
Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação
a) de mandado de segurança
b) de consignação em pagamento
c) de repetição do indébito tributário
d) anulatória do débito fiscal
e) declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária
8 Questão 188974 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima. Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.
Nesse caso, tem-se que o devedor
a) poderá anular o negócio jurídico realizado, baseando- se na existência de lesão contratual.
b) poderá propor a declaração de nulidade do contrato, baseando-se na impossibilidade superveniente do objeto.
c) poderá requerer judicialmente a resolução do contrato, baseando-se na teoria da resolução por onerosidade excessiva.
d) deverá cumprir fielmente o contrato, com base nos princípios da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva, que impõem às partes a observação de lealdade.
e) deverá arcar com as prestações ainda não executadas, ainda que sua realização seja excessivamente onerosa, baseando-se no princípio do pacta sunt servanda.
9 Questão 188301 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
a) reivindicação
b) retrocessão
d) retratação
e) gravame
10 Questão 189572 | Direito Processual Civil, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, 2012
A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.
Observando o que foi narrado, tem-se que
a) a impetração foi fulminada por ausência de direito líquido e certo.
b) o mandado de segurança admite prova documental e pericial.
c) os atos administrativos têm presunção de legitimidade e estão infensos ao uso do mandado de segurança.
d) o controle judicial dos atos administrativos impede o indeferimento da exordial de mandado de segurança.
e) a hipótese é de proibição de utilização do mandamus por determinação na lei especial que o regula.