CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1503 MG
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1503 MG
Pet 1503 MG
DJ 14-11-2002 PP-00014 EMENT VOL-02091-01 PP-00059
Inteiro TeorPET_1503_MG-_03.10.2002.pdf
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à autarquia federal. Apuração do fato delituoso. Dissenso quanto ao órgão do Parquet competente para apresentar denúncia.
2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, a que alude a letra f do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos de atribuições entre entes federados que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo. Exegese restritiva do preceito ditada pela jurisprudência da Corte. Ausência, no caso concreto, de divergência capaz de promover o desequilíbrio do sistema federal.
3. Presença de virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet em dissensão. Interpretação analógica do artigo 105, I, d, da Carta da Republica, para fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça a fim de que julgue a controvérsia. Conflito de atribuições não conhecido.
- INOCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, CONFLITO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA , CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, ÓRGÃOS, FEDERAÇÃO // FUNÇÃO, (STF), PRESERVAÇÃO, PACTO FEDERATIVO // RELEVÂNCIA, CONTEÚDO POLÍTICO, CONTROVÉRSIA // OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, AMPLITUDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, CRIME, ENVOLVIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, QUESTÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONSEQÜÊNCIA , COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00105 INC-00001 LET-D LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: unânime. Resultado: não conhecido o conflito e determinada a remessa dos autos ao STJ. Acórdãos citados: ACO-359-QO , ACO-417, ACO-433, ACO-450, Pet-623-QO , MS-22042 . N.PP.:.(RTJ-152/366) Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/03/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772801/peticao-pet-1503-mg
Art. 951 - Capítulo V. Do Conflito de Competência
Capítulo V DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.1 e 2 Parágrafo único. O Ministério Público…
Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3486 MG
Supremo Tribunal Federal TUTELA PROVISÓRIA NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.486 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…