Ministério de Minas e Energia ("MME") inicia consulta pública para a regulamentação dos Créditos de Descarbonização do RenovaBio - Demarest
Ministério de Minas e Energia ("MME") inicia consulta pública para a regulamentação dos Créditos de Descarbonização do RenovaBio
A Consulta Pública nº 122/2022 objetiva receber contribuições para revisão da Portaria MME nº 419/2019, a qual regulamenta a emissão, escrituração, registro, negociação e aposentadoria do Crédito de Descarbonização ("CBIO"), previsto na Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio"), até 08 de abril de 2022.
O RenovaBio é uma política pública instituída pela Lei Federal nº 13.576/2017, que visa reconhecer o papel estratégico dos biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, segunda geração, entre outros) na matriz energética brasileira, contribuindo para a segurança energética, a previsibilidade do mercado e a mitigação de emissões dos gases causadores do efeito estufa.
Tal política é composta por três eixos: 1) Metas de Descarbonização; 2) Certificação da Produção de Biocombustíveis; e 3) Crédito de Descarbonização por Biocombustíveis.
O primeiro eixo realiza-se com o estabelecimento de uma meta compulsória anual, a qual será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis de forma proporcional à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis do ano anterior.
A Certificação da Produção de Biocombustíveis se trata de conjunto de procedimentos e critérios estabelecidos por certificadora que avalia a conformidade da mensuração de aspectos da produção e importação de biocombustíveis, considerando a eficiência energética e as emissões de gases do efeito estufa. Através da Certificação da Produção de Biocombustíveis, o produtor ou importador de biocombustível é autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") a emitir CBIOs, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado.
Por sua vez, o CBIO corresponde a uma tonelada de CO2 evitado, calculada a partir da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões de seu combustível fóssil substituto. Uma vez emitido, o CBIO poderá ser utilizado para o cumprimento das metas de descarbonização, sendo passível de aquisição por investidores nacionais e internacionais.
Em 2019, a fim de possibilitar o desenvolvimento das transações relativas aos CBIOs, o MME publicou a Portaria nº 419/2019, regulamentando a emissão, escrituração, registro, negociação e aposentadoria dos títulos relacionados a tais créditos.
Esta portaria está sob revisão, por meio da Consulta Pública nº 122/2022, possibilitando às partes interessadas contribuir com o tema, inclusive quanto à minuta proposta para nova redação da Portaria MME nº 419/2019. Por meio de tal consulta pública, o MME estabelece como principais objetivos o esclarecimento a alguns dispositivos presentes na portaria e a inserção de novo dispositivo para aprimorar as negociações dos CBIOs, de forma a possibilitar mecanismo de compra e venda futura, a fim de proteger emissores e compradores de CBIOs contra oscilações de preços.
Para cumprimento destes objetivos, as principais alterações propostas são:
inserção de um dispositivo que permitirá a operação das instituições financeiras como contrapartes sem a necessidade de não identificação, como deve ocorrer entre emissores primários e compradores de CBIOs, com intuito de possibilitar modalidade de compra e venda futura, e assim proteger as partes envolvidas (emissores e compradores) contra oscilações bruscas nos preços do ativo;
inclusão de dispositivo que determine que o escriturador dos CBIOs deva ser instituição cadastrada junto à Comissão de Valores Mobiliários ("CVM");
inserção de exigência para que a entidade registradora que deseje iniciar a oferta de registro do CBIO, antes do início das operações, comprove interoperabilidade com a(s) entidade(s) registradora(s) que já opera(m) com os CBIOs; e
inclusão de previsão de prestação de informações individualizadas ao MME e à ANP, pelas entidades registradoras, acerca das negociações existentes em suas plataformas.
As partes interessadas podem contribuir ou opinar em relação às propostas de alteração da Portaria MME nº 419/2019 até 08 de abril de 2022, através do seguinte link.
Ainda, conforme divulgado por representante do MME, as contribuições a serem apresentadas na consulta pública podem incluir proposições relacionadas a temas adicionais de interesse quanto ao RenovaBio e à Portaria MME nº 419/2019.
A equipe de ESG do Demarest está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias e fornecer mais informações sobre contribuições à Consulta Pública nº 122/2022 ou demais demandas relacionadas aos Créditos de Descarbonização, inclusive para apoiar na elaboração de eventuais contribuições ou demais trabalhos.