Publicado por Fernando Mantovani Tavares
(...) cuida da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados soberanos. A soberania do Estado, nota característica do princípio da igualdade soberana de todos os membros da comunidade internacional (art. 2.º, § 1.º, da Carta da ONU), fundamenta o exercício de todas as competências sobre crimes praticados em seu território. (MASSON, 2019)
Capez (2012) elenca os princípios aplicados nas hipóteses de Extraterritorialidade incondicionada: as alíneas a, b e c aplicam-se o princípio real da defesa ou proteção. Com relação a alínea d o mesmo autor discorre que para alguns doutrinadores aplica-se o princípio da justiça universal e para outros o da nacionalidade ativa.
"São as hipóteses do inciso II edo § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º". (CAPEZ, 2019).
Nesta hipótese quando o crime for praticado por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, deve reunir, além das condições previstas no § 2º, mais as alíneas a) e b) do § 3º do Artigo 7º do Código Penal. (BITENCOURT, 2012)
Capez (2012) elenca os princípios aplicados nas hipóteses de Extraterritorialidade condicionada: Inciso II, do Artigo 7º do Código Penal Brasileiro: alínea a: princípio da justiça universal; alínea b: princípio da nacionalidade ativa; alínea c: princípio da representação. Na hipótese do § 3º do Artigo 7º do Código Penal Brasileiro: aplica-se o princípio real, da defesa ou proteção (pela observação retro, seria aplicável o princípio da personalidade passiva, que teria, então, utilidade prática).
Algumas Legislações extravagantes têm previsão específica com relação a aplicação da Extraterritorialidade, dentre elas: Lei n. 9.455/97, que tipifica o delito de tortura; O Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69); Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravencoes Penais.
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