Um grupo de 61 deputados federais de seis partidos protocolaram, neste sábado, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da votação da Proposta e Emenda Constitucional 182/2007, a PEC daReforma Política. O documento dirige-se ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF.
O grupo é liderado por 36 parlamentares do PT que acusam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de “ato coator” contra as regras da Casa para conseguir aprovar uma emenda aglutinativa no âmbito da PEC e, consequentemente, validar o financiamento empresarial a partidos. O documento é assinado por parlamentares de mais cinco partidos: PPS (8 deputados), PSB (6), PCdoB (6), PSOL (4) e PROS (1).
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– A questão é: a Câmara seguiu ou não o devido processo legislativo? O mandado argumenta que não. A mesma matéria havia sido votada na véspera e foi repetida no dia seguinte. Isso é totalmente impossível. Uma vez rejeitada, a matéria só pode ser reapresentada no ano seguinte, e não no dia seguinte, como foi feito – avalia o juiz eleitoral Márlon Reis, autor de um projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política, que propõe a proibição de doação empresarial para partidos e candidatos.
O apoio das legendas foi angariado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), depois que a bancada rachou e o partido decidiu não subscrever a ação sozinho.
— Estamos recorrendo ao STF porque não aceitamos esta violação da Constituição cometida pelo presidente da Câmara para liberar a doação de empresas. Não aceitamos essa manobra. Isso é golpe — disse.
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O pedido de suspensão da tramitação da PEC é feito para que o STF decida sobre a aprovação da emenda do PRB, recolocando na pauta da votação o financiamento privado.
No Congresso, o tema foi aprovado na última quarta-feira, um dia após as doações de empresas terem sido rejeitadas em plenário.
O texto do documento acusa Cunha de promover uma “ruptura com os costumes democráticos da Casa” ao encerrar a comissão especial que discutia a reforma, por discordar do relatório em confecção. “O trabalho de meses era preterido pelo que se poderia apresentar, literalmente, da noite para o dia”, registra o mandado de segurança.
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