Jornal do Porto - Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos, entende juiz de Porto Ferreira
Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos, entende juiz de Porto Ferreira
Criado: 28 Dezembro 2018 12:51
Uma decisão do juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, foi novamente destaque no site Consultor Jurídico, especializado em matérias jurídicas. Segundo a reportagem, a Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte.
Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira ao conceder liminar para que a Fazenda Pública estadual afaste o dever de uma contribuinte de antecipar o pagamento diário de ICMS. Além disso, a decisão impede que a Fazenda bloqueie a emissão de notas fiscais e o sistema da Fazenda como um todo para a contribuinte.
No caso, a empresa ferreirense foi incluída no regime especial de fiscalização e arrecadação de ICMS, que além de exigir a cobrança antecipada do tributo, permite que a Fazenda bloqueie a emissão de notas fiscais.
Na ação, a empresa afirmou que a inclusão nesse regime especial teria como consequência principal o imediato aumento da carga de tributos, ameaçando o bloqueio de sua atividade. Assim, representada por Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a empresa pediu a suspensão da submissão ao regime especial.
Entendimento firmado - O próprio Supremo Tribunal Federal já possui entendimento firmado acerca do assunto. De acordo com a súmula 70, é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.