DJMT 13/05/2021 - Pg. 1152 - Caderno judicial das comarcas | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 1152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021
provas apresentadas pelo Estado réu. À ID 34155989 constam os holerites da requerente desde novembro de 1993, de forma que é possível observar nos meses de abri/1994, maio/1994 e junho/1994 a seguinte descrição "457 DIF.CONV.MP­482 URV", resultando em um aumento significativo dos proventos líquidos da requerente. Tais documentos atestam as alegações do Estado, de que as diferenças já foram devidamente pagas. Assim, o Requerido se incumbiu de comprovar a existência de fatos extintivos do direito alegado pela Requerente, impondo a improcedência da ação. Aliado a isso, a Autora sequer combateu as alegações do Requerido, uma vez que após o protocolo da petição inicial não mais se manifestou nos autos. Por fim, afere­ se da inicial a total ausência de documentação com vistas a comprovar o direito alegado, uma vez que a autora sequer juntou seu holerite. Ausente ainda a ficha funcional e outros documentos que atestem o direito da requerente ao recebimento das diferenças provenientes da URV. Nesse sentido, a autora sequer comprova de forma contundente que é servidora estadual, impondo a improcedência da ação. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINARE e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC/2015, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos.
Processo Número: 1002601­94.2020.8.11.0028
Parte (s) Polo Ativo: MARILEY GONCALVES MARTINS (AUTOR)
Outros Interessados: I. V. G. S. (TERCEIRO INTERESSADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002601­94.2020.8.11.0028. AUTOR: MARILEY GONCALVES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata­se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de salário maternidade de trabalhadora urbana, alegando preencher os requisitos legais para tanto. Citado, o requerido apresentou contestação. Anoto a existência de réplica. É o breve relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Prevê o art. 71 da Lei 8.213/90 que "O salário­maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." O benefício questionado é destinado às seguradas em geral, ou seja, à empregada, à empregada doméstica, à trabalhadora avulsa, à segurada especial e à contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa. Apenas à segurada contribuinte individual, facultativa e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e parágrafo único do art. 39, ambos da Lei 8.213/91, e do art. 93, § 2º, do RGPS. O c. STJ, pacificou a questão no sentido de que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário­maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário, que deve ser pago diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Nesse sentido: " PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO­MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário­ maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º, da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário­maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário­maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário­maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (STJ REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO ­ MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO ­PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário ­ maternidade à empregada gestante. 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário ­ maternidade não desnatura a relação jurídico­previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. 4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário ­ maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1346901/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) No caso dos autos, não restou comprovada a qualidade de segurada da autora na época do nascimento do seu filho, uma vez que a requerente foi contratada como auxiliar de limpeza em 10/10/2019 apenas por Contrato de Experiência de 45 dias, prorrogável por mais 45 dias, os quais somados perfazem a monta de apenas 03 meses, não alcançando o período necessário de carência. Observa­se ainda que a criança nasceu em maio de 2020, sendo que, era necessária a comprovação da contribuição desde maio de 2019, prova não juntada pela parte autora. Aliado a isso, não há prova de que a requerente era contribuinte, ante a ausência do extrato do INSS. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, forte no art. 485, I, do CPC, ficando a (o) autor (a) isento (a) do pagamento das custas e despesas processuais, por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$600,00 (seiscentos reais) na forma do art. 85, § 8º do CPC, ficando suspensos os pagamentos, nos termos do art. 98, § 2º e 3º do CPC , uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
Processo Número: 1002331­70.2020.8.11.0028
Parte (s) Polo Ativo: JOSE AUGUSTO VALENTIM MENEZES (AUTOR)
Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS OAB ­ MT27355/O­O (ADVOGADO (A))
ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO OAB ­ MT13947­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002331­70.2020.8.11.0028. AUTOR: JOSE AUGUSTO VALENTIM MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata­se de AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOSÉ AUGUSTO VALENTIM MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando a parte autora é portadora de moléstia que a impossibilita para as atividades laborais. Aduz a parte autora que possui CID I20­doença do coração, CIDI10­hipertensão primária, CID E78­hipercolesterolemia pura, os quais a incapacitam de exercer suas atividades habituais. Perícia médica à