LEI Nº 1.532, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA VERMELHA E VERDE DE IDENTIDADE ESCOLAR MUNICIPAL PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As carteiras vermelhas e verdes de Identidade Escolar Municipal passam a ser consideradas de uso excepcional de todo estudante matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino, sendo que sua concessão deve ser requerida e expedida na própria instituição de ensino, durante o período da matrícula ou rematrícula pelos pais ou responsáveis do aluno, para que faça a escolha da cor da carteira.
§ 1º Os alunos que possuírem as carteiras vermelhas terão as seguintes prerrogativas:
I – deverão entrar e sair da Instituição de Ensino Municipal (creche, escola) somente com a devida carteira vermelha;
II – o aluno entregará a carteira vermelha a um funcionário responsável pelo recolhimento, e somente poderá sair da instituição de ensino municipal devidamente acompanhado do responsável;
III – deverá conter na carteira vermelha o nome descrito dos responsáveis pelo aluno(a), podendo ter além dos responsáveis, no mínimo dois e no máximo quatro nomes (completo) descritos na carteira vermelha devidamente autorizada pelos responsáveis podendo buscar o aluno na Instituição de Ensino Municipal.
§ 2º Os alunos que possuírem as carteiras verdes terão as seguintes prerrogativas:
I – deverão entrar e sair da Instituição de Ensino Municipal (creche, escola) somente com a devida carteira verde;
II – o aluno entregará a carteira verde a um funcionário responsável pelo recolhimento, podendo sair da Instituição de Ensino Municipal desacompanhado do responsável;
III – o responsável que optar pela carteira verde, deverá justificar a opção escolhida no ato de requerimento da mesma.
Art. 2º A Carteira de Identidade Escolar a que se refere o art. 1º desta Lei deverá conter os dados do aluno, de acordo com o que consta de seu registro escolar, sua fotografia atualizada, dois números de telefone, o nome da escola, sua localização, o ano ou série em que está matriculado e a assinatura e o nome legível da autoridade escolar que responderá pela veracidade das informações nela constantes.
Art. 3º A Carteira terá validade de um ano, a partir da data de expedição, sendo que a concessão terá uma taxa fixa em todas as Instituições de Ensino Municipal, a ser paga pelo responsável do aluno, no ato de expedição, devendo ter valor proporcional ao gasto de material da carteira.
§ 1º A perda, roubo ou qualquer forma de extravio deverá ser comunicado imediatamente à direção da Instituição de Ensino ao prazo de dois dias úteis.
§ 2º A constatação de qualquer tipo de fraude por parte do funcionário, em relação aos dados do documento de que se trata esta Lei implicará em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Art. 4º A Carteira de Identidade Escolar de que trata esta Lei importará, no âmbito da Administração Pública Municipal, no reconhecimento de idênticos direitos de seus portadores aos dos portadores de outros tipos de identidade escolar, especialmente, para fins de transporte público coletivo.
Parágrafo único. A Carteira de Identidade Escolar poderá ser usada em 50% (cinquenta por cento) de descontos em atividades culturais da cidade, como teatro, cinema e outros eventos.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.