por Ascom/PR/MG - 24/02/2017
MPF pede cancelamento da permissão de funcionamento da Rádio Arco Íris
Empresa de radiodifusão, mais conhecida como Jovem Pan Belo Horizonte, descumpriu vedação prevista na Constituição Federal, por ter mantido parlamentar como sócio por quase seis anos
Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), ajuizou ação civil pública pedindo o cancelamento da outorga do direito de prestação do serviço de radiodifusão da Rádio Arco Íris (FM 99,1 MHz), que opera a partir de Belo Horizonte/MG.
O artigo 54, inciso I, alínea "a", da Constituição brasileira, proíbe que parlamentares firmem ou mantenham contrato com empresas concessionárias de serviço público. Por isso, deputados e senadores não podem figurar como sócios de pessoas jurídicas concessionárias do serviço público de radiodifusão.
por Ascom/PR/RJ - 28/11/2016
MPF/RJ promove debate sobre direito à comunicação social no Brasil
Evento terá como objetivo discutir práticas ilegais de transferência de horários nas programações de rádio e TV para a exibição de programas religiosos
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) realizará no dia 6 de dezembro, no auditório do 6º andar de sua sede no RJ (Av. Nilo Peçanha, 31 – Centro, RJ), o debate público "Diálogos sobre Direito à Comunicação no Brasil: Mídia, Política e Religião". O evento, que ocorrerá de 8h30 às 12h, terá parceria da organização Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no país, e apoio da Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES).
por PFDC - 05/10/2016
Classificação indicativa: "decisão do STF não impede responsabilização judicial de emissoras de TV", destaca PFDC
Nota técnica sobre o tema foi encaminhada a membros do MPF em todo o Brasil. Documento ressalta que cabe atuação do órgão nos casos de desrespeito às diretrizes legais sobre a matéria
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADIN 2404, que tratava da classificação indicativa de conteúdos de rádio e TV, e declarou inconstitucional a expressão "em horário diverso do autorizado", que consta no artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90). O dispositivo previa pena de multa às emissoras que exibissem conteúdos fora do horário autorizado pela classificação indicativa.
A decisão do STF, no entanto, não impede a responsabilização judicial de emissoras que descumpram as diretrizes constitucionais e legais que vetam a exibição de conteúdos inadequados a crianças e adolescentes. Esse é o entendimento do Grupo de Trabalho Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal.
por PFDC - 26/09/2016
PFDC se reúne com relator da OEA para Liberdade de Expressão
Entre as preocupações trazidas pelo relator Edison Lanza esteve
a violência policial em manifestações e as ameaças ao
sistema de comunicação pública no Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, recebeu na sexta-feira (23/9) a visita do relator especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza.
O representante da OEA esteve acompanhado de Margarette Macaulay, também integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, além de representantes de organizações voltadas ao direito à comunicação e à liberdade de expressão - como a Artigo 19, o Coletivo Intervozes, a Andi e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc).
por Ascom/PA - 26/09/2016
por PFDC - 23/09/2016
Radiodifusão comunitária é tema de audiência pública em Porto Alegre
Os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária serão debatidos em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, promove no próximo dia 6 de outubro, das 14h às 18h, em Porto Alegre/RS.
por PFDC - 16/09/2016
PFDC participa do lançamento de plataforma para denúncias de violações de direitos humanos na mídia
Iniciativa integra a campanha Mídia sem Violações de Direitos, resultado de projeto realizado em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
A população brasileira conta, agora, com um canal específico para denunciar violações de direitos praticadas nos chamados programas policialescos. Foi lançada nesta semana, em Brasília, a Plataforma Mídia sem Violações de Direitos, por meio da qual qualquer cidadão poderá fazer reclamações sobre possíveis abusos cometidos por emissoras de televisão. As denúncias serão analisadas por um grupo de monitoramento e, na sequência, gerarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV aberta.
por Secom/MPF - 01/09/2016
MPF/AM e Safernet capacitam mais de 150 educadores sobre segurança na internet
Educadores treinados poderão auxiliar alunos da rede pública e privada quanto a direitos básicos e cidadania na internet
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) reuniu, nessa terça-feira, 30 de agosto, cerca de 150 educadores da rede pública e privada do Amazonas para capacitação destinada a preparar o ambiente escolar para educar crianças e adolescentes em relação à garantia de direitos e segurança no ambiente da internet.
por Secom/MPF - 29/08/2016
Políticos não podem ter participação em empresas de radiofusão, diz PGR
por PFDC - 07/07/2016
"PFDC dará apoio incondicional à manutenção do modelo de comunicação pública da EBC"
Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação esteve reunido com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat
Membros do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) estiveram reunidos na quarta-feira (6/7) com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
O grupo veio relatar ao Ministério Público Federal as dificuldades enfrentadas para implementar as atividades de comunicação pública designadas pela Lei Nº 11.652/2008, que institui os princípios e objetivos da radiodifusão pública no País e que criou a Empresa Brasil de Comunicação como expressão de um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina o artigo 223 da Constituição Federal.
por PFDC - 01/07/2016
PFDC rechaça ação da PM que prendeu jovens por criticar corporação nas redes sociais
"Obsoleto, crime de desacato a autoridade tem sido usado
como instrumento de abuso de poder", diz Deborah Duprat
por PFDC - 13/06/2016
Direito à Comunicação é tema de reunião entre PFDC e organizações da sociedade civil
No encontro foram discutidas ações com vistas à não violação dos direitos humanos na mídia e para a garantia da liberdade de expressão
Representantes de organizações sociais ligadas à defesa do direito à comunicação e à liberdade de expressão estiveram reunidas na quinta-feira (16/6) com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
PFDC defende atuação jurisdicional na proteção dos direitos humanos
Em reunião no Conselho Nacional de Direitos Humanos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão ressaltou que mudanças na cultura de violência devem envolver o Judiciário
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, participou da 17ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), realizada em Brasília,nos dias 9 e 10 de junho. Essa foi a primeira participação no Conselho da nova PFDC, que assumiu o posto no último dia 25.
por PFDC - 01/06/2016
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apresentou ao
procurador-geral da República proposta de ADPF sobre o tema
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, apresentou na terça-feira (31/5) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação pela inconstitucionalidade do artigo 331 do Código Penal, que trata do crime de desacato.
por PFDC - 05/05/2016
MPF/TO promove oficina sobre segurança e cidadania na internet
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) realizou, na última quarta-feira, 4 de maio, na sede do Palácio Araguaia, a oficina Segurança, ética e cidadania para internet: educando boas escolhas online. O evento foi aberto pela procuradora da República Luana Vargas Macedo. Em sua fala de abertura a procuradora lembrou a grande quantidade de casos de pedofilia que acontecem no Brasil e ressaltou a importância do professores na conscientização de crianças e adolescentes para o uso seguro da internet.
por PFDC - 10/03/2016
"Política de classificação indicativa civiliza o direito à liberdade de expressão", diz PFDC
Ação no STF que questiona a política pública foi tema de debate
promovido com apoio da PFDC
Membros do Ministério Público Federal, representantes do poder Executivo, de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e conselhos de direitos humanos estiveram reunidos na quarta-feira (9/3), na Procuradoria Geral da República, em diálogo sobre a política brasileira de classificação indicativa.
por Ascom/PR-SP - 01/12/2015
MPF/SP recebe representação contra 40 congressistas por sociedade em emissoras
Representação cita congressistas de 19 estados; em São Paulo
já foram ajuizadas ações contra três deputados federais
sócios de empresas de radiodifusão
O Ministério Público Federal em São Paulo recebeu nesta segunda-feira, 23 de novembro, representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel, são sócios/as de emissoras de rádio e televisão no país. As entidades solicitam que o MPF atue para que estas empresas tenham suas licenças canceladas, tendo em vista que a Constituição proíbe que congressistas sejam sócios/as ou associadosa/s de concessionárias de serviços de radiodifusão.
por Secom/MPF 13/11/2015
MPF defende submissão do Internet.org às autoridades competentes
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nessa quarta-feira, 12 de novembro, nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e o Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil.
por PFDC - 14/10/2015
por PFDC - 09/10/2015
Impunidade de crimes contra jornalistas nas Américas é tema de conferência com participação da PFDC
O Grupo de Trabalho Comunicação Social, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) participa Conferência Internacional sobre Impunidade de Crimes contra Jornalistas, que acontece na Costa Rica, nesta sexta-feira (9) e sábado (10).
por PFDC - 28/09/2015
Debate aborda experiências de países que avançaram na atualização de marcos legais na regulação da mídia
Especialistas de Argentina, Espanha, Equador e Uruguai	discutiram avanços e desafios na implementação de ordenamentos jurídicos na área
A apresentação de estândares internacionais para a regulação da mídia e de experiências concretas na aplicação de novos ordenamentos jurídicos para a democratização do setor em diferentes países marcaram a tarde de debates do primeiro dia do "Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação", que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu nos dias 23 e 24 de setembro, em São Paulo.
por PFDC - 24/09/2015
Toby Mendel: "Estados devem assegurar ambiente plural e diverso nos meios de comunicação"
O especialistado Centre for Law and Democracy foi conferencista do "Seminário Internacional Regulação da Mídia eDireito à Comunicação",que a PFDC promove em SP
A obrigação dos Estados nacionais em oferecerem suporte que possibilite o livre fluxo de ideias e a pluralidade nos meios de comunicação foi destaque na conferência "Regulação da Mídia – Censura ou Liberdade de Expressão?", que deu início aos diálogos do Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação, que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promove nos dias 23 e 24 de setembro, na sede da Procuradoria Regional da República em São Paulo.