Sindijus PR - Gratificação de Plantão Judiciário incidirá sobre 13º salário
Gratificação de Plantão Judiciário incidirá sobre 13º salário
Em despacho exarado no protocolo SEI nº 110511-33.2016.8.16.6000, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o direito dos servidores a terem incidência no 13º salário, referente ao valor percebido a título de gratificação do Plantão Judiciário.
A decisão do presidente do Tribunal é em atenção ao pedido do servidor Paulo Vitor do Prado, datado de 24 de novembro de 2016. O requerimento solicitava o cômputo dos valores pagos a título de gratificação do Plantão Judiciário no pagamento do 13º salário, tendo em vista que tais gratificações não foram incluídas na folha de pagamento daquele ano.
"Defiro o pedido inicial e declaro, com fulcro nos arts. 23 e 25 da Lei Estadual nº 17.250 de 31 de Julho de 2012, que o valor percebido proporcionalmente nos meses correspondentes, a título de gratificação pelo exercício da função comissionada de Assistente de Plantão Judiciário, deve incidir no 13º salário dos anos de 2014, 2015 e 2016 de todos os servidores elencados na Planilha nº 1953571 e determino que se proceda ao pagamento dos valores devidos", afirma a decisão.