em 04 Dezembro 2018 .
Responsável pelo causo, a defensora pública federal Luciana Grando Bregolin Dytz usou como base a Constituição Federal no pedido de concessão do benefício. "Embora o RGPS e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não contemplem a licença remunerada do trabalhador na hipótese de doença de pessoa da família, a imprescindível presença da mãe ao lado do filho doente encontra-se garantida no ordenamento jurídico pátrio. Tal conclusão se coaduna com os direitos à vida, à saúde e a uma vida digna, além da proteção integral prevista em favor da criança", afirmou.
O juiz federal Márcio Barbosa Maia, da 26ª vara, deferiu liminar no último dia 27, para que o INSS conceda o benefício em favor de M.H.M.S. pelos próximos 12 meses. Foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão.