Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 405 de 24.04.2003 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Dec. Gov. MT 405/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 405 de 24.04.2003
DOE-MT: 24.04.2003
CONSIDERANDO que, em função do elevado preço dos veículos de transporte de carga e de passageiros, a quota do ICMS-diferencial de alíquotas, por que expurgada das operações creditícias, dificulta e, até mesmo compromete, a efetivação da aquisição,
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 123 a 132 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 123 Até 30 de setembro de 2003, o ICMS-diferencial de alíquota, devido ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 7.098, de 30 dezembro de 1998, poderá ser objeto de acordo de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstos neste artigo e nos artigos 124 a 132 destas Disposições Transitórias.
§ 1º O parcelamento a que se refere este artigo alcança apenas o ICMS-diferencial de alíquota incidente nas aquisições de veículos automotores novos, mencionados no inciso III do artigo 52 destas Disposições Transitórias, quando destinados a integrar o ativo permanente das empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ( continua ... )