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21/06/2016 /0 Comentários/em Direito do Consumidor /por Carolina
Entidades de defesa do consumidor alertam que os cerca de 70 milhões de clientes da Oi devem ficar atentos à qualidade dos serviços prestados pela operadora Oi após o pedido de recuperação judicial feito pela operadora, mas que seus direitos estão assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em nota, a empresa afirmou que a continuidade dos serviços está garantida a todos os clientes. O CDC também prevê a garantia de transferência de operadora, mantendo o mesmo plano de telefonia adquirido, em casos como este, dizem as entidades.
A Oi anunciou na segunda-feira (20) que entrou com pedido de recuperação judicial no Rio de Janeiro, incluindo no processo um total de R$ 65,4 bilhões em dívidas. O pedido ainda precisa ser aceito pela Justiça. Trata-se do maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil, de acordo com a Thomson Reuters.
A recuperação judicial é o mecanismo pelo qual as empresas em dificuldade financeira tentam reestruturar a dívida com credores, para evitar uma possível falência. Entenda aqui como ela funciona
Em nota, o Procon-SP esclareceu que o serviço não pode ser prejudicado e orienta ao consumidor, se observar falhas ou problemas por parte da operadora, registrar reclamações e denúncias junto ao órgão de sua cidade e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
"A empresa deve manter o fornecimento do serviço e o atendimento ao consumidor, principalmente no que se refere a cancelamento e portabilidade", diz o órgão.
De acordo com Sonia Amaro, supervisora institucional da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a empresa tem que cumprir com seus deveres, prestando serviço para o consumidor, pois se trata de serviço público e essencial. "Isso está previsto no Código de Defesa do Consumidor, não pode haver interrupção dos serviços previstos no contrato, só em caso de o cliente não pagar pelo serviço prestado".
Sonia diz que é comum o descumprimento por parte das empresas de telefonia das metas estabelecidas pela Anatel em termos de qualidade e que, por isso, o consumidor não se sente seguro. E com o anúncio do pedido de recuperação judicial pela Oi, é natural que a preocupação exista neste momento.
"O consumidor fica inseguro. É um serviço regulado pela Anatel, mas isso não impede que o consumidor tenha tantos problemas. A telefonia é o segmento mais reclamado há anos, por isso, o usuário não fica tranquilo. Deveria ter um acompanhamento e penalidades mais efetivas", diz.
Segundo ela, há descumprimento de regras por parte das empresas, e por isso há ações judiciais justamente com o objetivo de melhorar o serviço que o consumidor recebe.
A supervisora diz que o consumidor deve ficar atento e sempre verificar o que existe no mercado, buscando alternativas de outros serviços e empresas que possam significar melhoria em termos de qualidade e valores, mesmo que não haja riscos de ele ser prejudicado com os desdobramentos do pedido de recuperação judicial da Oi.
O advogado especialista em direitos do consumidor Dori Boucault diz que o consumidor deve ficar atento para, em caso de necessidade, ter um "plano B". "Ele deve se preocupar com a situação da empresa da qual ele é cliente", diz.
"Sendo um serviço ofertado, tem que continuar sendo oferecido, a recuperação judicial é para [o serviço] não ser suspenso. O governo está acompanhando, mas eu acho que o consumidor deve ficar atento e ter um plano B", afirma.
Boucault diz que a empresa deve apresentar o plano de recuperação e, em caso de aprovação pela Justiça, tem até 60 dias para implantá-lo. "Nesse plano será informado, por exemplo, como será a atuação junto aos clientes, fornecedores e funcionários".
Segundo ele, caso o plano de recuperação judicial não seja aprovado, é decretada falência, e o governo pode determinar que os clientes sejam transferidos para outras operadoras com o mesmo plano que eles tinham na Oi. "Mas será preciso mão forte na intervenção para o coitado do consumidor lá na ponta não ser prejudicado. O governo tem que acompanhar o processo todo. Pela lei, o plano tem que ser pelo menos igual ao que ele tinha. Querendo um plano acima, paga a diferença", explica.
Para Boucault, a concorrência ficará atenta aos desdobramentos do processo para, em caso de ocorrer o pior cenário possível para a Oi, captar os clientes da empresa. "Elas deverão oferecer alguma oferta, com os mesmos planos, dar um plus para fisgar o cliente, bolando algumas estratágias de captação. Mas é antiético falar nisso agora", afirma o advogado.
O Procon-SP afirma que o consumidor que observar "falhas ou problemas por parte da operadora" deve registrar reclamações com o órgão de defesa do consumidor de sua cidade e a Anatel. "A empresa deve manter o fornecimento do serviço e o atendimento ao consumidor, principalmente no que se refere a cancelamento e portabilidade", diz o órgão.
A Oi garantiu, por meio de comunicado, que os consumidores não serão afetados. "Os clientes são prioridade maior da Oi. A Recuperação Judicial permite manter a operação normal da prestação de serviço de qualidade para clientes de Varejo, de mercado Empresarial e Corporativo e de Atacado, incluindo outras operadoras de telecomunicações."
"A Oi continuará trabalhando para conquistar novos clientes, mantendo suas vendas de serviços e produtos em todos os seus canais de distribuição e atendimento. As atividades de instalação, manutenção e reparo também continuarão sendo desempenhadas prontamente."
03/12/2014 /0 Comentários/em Direito do Consumidor /por Lebrão
A empresa Decolar.com foi condenada pela Justiça de Araraquara a indenizar um casal de aposentados em R$ 43,4 mil. Por meio do site, eles reservaram um quarto em um hotel em Roma, na Itália, mas ao chegar ao local se depararam com as portas fechadas.
A Decolar.com informou que "não comenta casos que ainda estejam em processo de julgamento". No processo, a empresa alegou que não caberia a ela a indenização, já que é apenas a intermediária do serviço, e que o valor estabelecido é excessivo.
"Conseguimos informações que indicaram que estava fechado há mais de quatro meses. E o pior é que ninguém falava italiano, tivemos que ficar na rua, com um monte de malas, em um calor infernal, acima de 40ºC, sem termos nem ideia de aonde ir", conta Ramon.
"A viagem era nosso sonho, não tínhamos como deixar de visitar Roma. Tivemos que pagar. Um dos nossos amigos teve, inclusive, que pedir dinheiro emprestado para pagar. Foi horrível. O sonho quase vira pesadelo", diz Ana Maria.
O casal decidiu entrar com a ação em agosto de 2013, quase um ano depois de voltar da viagem. "Tentamos resolver a questão de outra forma, mas não conseguimos", afirma Ramon.
De acordo com Heitor Luiz Ferreira do Amparo, juiz responsável pela sentença, os autores da ação "confiaram na segurança dos serviços prestados, bem como na reserva efetuada".
Segundo ele, a empresa tem "obrigação de utilizar dos procedimentos adequados de forma a garantir a segurança dos seus usuários" e, se isso não acontecer, "responde pelos prejuízos suportados aos seus consumidores".
Segundo o o advogado Thiago Coletto, que representou o casal na ação, o caso deve servir de jurisprudência para casos semelhantes. "Ficou evidente o dano causado aos clientes e a necessidade de que eles fossem reparados. A Decolar.com nunca poderia confirmar a reserva sem averiguar que o hotel estava em funcionamento", avalia o profissional.
(Fonte: Eduardo Schiavoni – UOL Economia)
(http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/12/03/decolarcom-e-condenada-a-pagar-r-43-mil-a-aposentados-por-hotel-fechado.htm)
11/11/2014 /0 Comentários/em Direito do Consumidor /por Lebrão
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que julgou procedente ação de indenização ajuizada por uma mulher que teve a bagagem extraviada em cruzeiro marítimo. Os valores foram fixados em R$ 2.149 mil pelos danos materiais e R$ 22 mil pelos danos morais.
De acordo com o processo, a autora adquiriu, em uma empresa de turismo representante de uma agência de viagens, um cruzeiro marítimo de seis dias, que incluía transporte terrestre entre a cidade de Limeira e o porto de Santos.
Entretanto, sua bagagem foi extraviada e chegou somente no penúltimo dia de viagem.
Para o relator do processo, houve falha na prestação de serviço, que causou desconforto à autora. "Imotivadamente prejudicada pelo indevido procedimento das rés, é evidente que suportou a autora dissabores, os transtornos foram patentes e desencadeados pelo ato ilícito praticado, pressuposto do dever de reparar o dano moral causado."