- Para o prof. Hamilton Vieira, a perempção do CPC também se aplica ao processo do trabalho, já que na ótica do mesma, a CLT só cria uma plus, ou seja, mais um tipo de perempção.
· A defesa poderá envolver apenas matéria de fato ou de direito, mas também matéria de fato e o direito ao mesmo tempo.
· O réu pode opor fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autor, cabendo-lhe provar o mesmo.
· A contestação deve ser apresentada em audiência, tornando-se impossível a apresentação da mesma fora desse prazo ou de uma segunda contestação, a não ser se a outra parte permitir.
· O autor não poderá desistir da ação após a apresentação da contestação (§ 4º do art. 267 do CPC), salvo se houver a concordância do réu, pois houve a formação da litis contestatio.
c) por expressa permissão legal, haja a possibilidade de sua formulação em qualquer tempo e juízo. Ex: Incompetência Absoluta ou Incidente de Falsidade.
· No sumaríssimo, não se admite reconvenção, admitindo somente pedido contraposto na defesa (Excepcionalidade).
· A exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. São as exceções no sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz.
· A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão.
· Quem ingressa com a exceção é o excipiente. Exceto (ou excepto) é a pessoa contra a qual se ingressa com a exceção.
· O direito processual do trabalho dispôs que as exceções seriam apenas as de suspeição e de incompetência (art. 799, CLT). As demais deveriam ser alegadas como matéria de defesa.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
§ 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.
§ 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.
· É o ato processual onde o juiz resolve a lide, e não mas que extingue o processo, modificação dada pelo advento do cumprimento de sentença.
· É o ato processual onde o juiz extingue o processo sem resolução do mérito ou encera uma fase do processo do conhecimento com resolução do mérito, para devido cumprimento da sentença.
· A súmula 136 do TST afirma que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
· Natureza Jurídica: Montesquieu afirma que o juiz é a boca que pronuncia as palavras da lei. Nesse diapasão, a natureza jurídica da sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada pelo juiz, como órgão do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido.
a) Definitivas: são as sentenças que definem ou resolvem o conflito. Posiciona-se em relação ao mérito.
b) Terminativas: são as decisões em que se extingue o processo sem a analisar o mérito da questão. São as hipóteses do art. 267 do CPC.
a) Declaratórias: são as sentenças que vão declarar a existência ou inexistência da relação jurídica (art. 4º, I, do CPC); ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, II, do CPC).
c) Condenatórias: são sentenças que envolvem obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, dando ensejo à execução.
Todas as sentenças têm um cunho declaratório, antes de serem constitutivas ou condenatórias. Exemplo: a sentença que declara a existência da relação de emprego, mandando pagar as verbas rescisórias, é uma decisão declaratória, num primeiro plano, e condenatória, num segundo momento.