Questões e Exercícios Auditor do Tesouro Municipal com Gabarito
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Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal
Resolva Questões de Concursos Auditor do Tesouro Municipal Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.
1 - Questão 8123 - Conhecimentos Específicos - Finanças Públicas - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:
a) o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. b) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados. c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. d) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas. e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2 - Questão 8122 - Conhecimentos Específicos - Finanças Públicas - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição. c) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras. d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos. e) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
3 - Questão 8121 - Conhecimentos Específicos - Finanças Públicas - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:
a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros. b) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora. c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado. d) a data em que foi inscrita. e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
4 - Questão 8120 - Conhecimentos Específicos - Finanças Públicas - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias. b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação. c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais. d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias. e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).
5 - Questão 8119 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária. b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real. c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fisco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação. d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles. e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o filho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fisco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao filho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.
6 - Questão 8118 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.
a) O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo. b) Pessoa jurídica de direito privado pode fi gurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos. c) O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador. d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário. e) A sociedade comercial informalmente constituída pode fi gurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária.
7 - Questão 8117 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009.
8 - Questão 8116 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
a) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária. b) Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS. c) Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS. d) O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. e) A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
9 - Questão 8115 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 30 do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto. c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida. d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.
10 - Questão 8114 - Direito Constitucional - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional.
a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) O Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. c) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. d) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, pode ser progressivo em razão do valor a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. e) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.