A primeira envolve a abrangência de casos enquadrados como legítima defesa. Conrado Gontijo, criminalista e professor de Direito Penal do IDP-São Paulo, diz que esse dispositivo “é um salvo conduto para a atuação violenta de agentes policiais”.
A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.
“A depender da interpretação que se dê à norma será suficiente para que a atuação policial configure situação de legítima defesa. Trata-se de inequívoco, que legitimará inúmeras ações violentas, que recaem essencialmente sobre a população mais carente”, afirma Gontijo.
Sérgio Praça, professor de ciência política da FGV-RJ, escreveu que este é “o ponto mais preocupante – e perigosamente popular – do documento”.
O segundo trecho alvo de criticas envolve o endurecimento de penas, sem acompanhamento de soluções para o sistema carcerário brasileiro, que hoje apresenta déficit de vagas de 354 mil vagas.
“Sob o pretexto de combater o crime, o projeto acaba por alargar as hipóteses de encarceramento e prolongar, em muitos casos, o tempo de prisão. A prática demonstra que, a longo prazo, políticas criminais como tais causam efeito inverso àquele que pretende se evitar: ao passo em que se apresentam relativamente inócuas para desestimular a prática do crime, acabam gerando uma superlotação carcerária e um consequente aumento da violência”, diz o advogado criminalista Gustavo Turbiani.