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Ipea divulga nota técnica sobre a PEC 241: preocupação com as políticas de proteção social
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou em 21/9/2016 nota técnica que analisa as implicações da PEC 241/2016 para o financiamento do SUS e a garantia do direito à saúde prevista na Constituição. A nota discute os impactos do congelamento do gasto federal com saúde e apresenta as estimativas de perda de recursos, caso a PEC venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Traz, ainda, questões que deixam de ser ponderadas com a proposta.
Melhorar a gestão do SUS, apontada com um dos principais problemas do sistema, diz a nota, pressupõe investimento na capacitação de recursos humanos, na modernização de processos de trabalho, em sistemas informacionais e na infraestrutura tecnológica, e para isso é preciso dispor de recursos financeiros suficientes e estáveis, e de decisão política como requisito indispensável. Na contramão dessa demanda, a PEC 241 propõe um Novo Regime Fiscal, estabelecendo um teto para as despesas primárias baseado na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período durante vinte anos.
O estudo do Ipea explica que, para as despesas com saúde, que na Constituição Federal de 1988 receberam tratamento diferenciado, a fim de que fossem protegidas e não ficassem sujeitas às discricionariedades dos diferentes governos, está prevista a alteração das regras estabelecidas em 2015 por meio da Emenda Constitucional nº 86 – EC 86/2015, que modificou a forma de vinculação de recursos da Emenda Constitucional nº 29 – EC 29/2000, que, por sua vez, vigorou por 15 anos e garantiu a estabilidade do financiamento do SUS. De acordo com o estudo, o Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, "o que implica ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica", observando-se, assim, que "a aprovação e consequente implementação da PEC 241 não seriam processos isolados, provavelmente se ramificando em outras medidas igualmente estruturantes que afetariam compromissos já assumidos quanto à abrangência, princípios, cobertura e qualidade das políticas sociais".
Afirmando a necessidade de que o debate sobre a PEC 241 seja "amplo e transparente, à altura da sua complexidade e dos seus impactos sobre as políticas públicas, sobre a economia e sobre a população", a nota reúne também documentos produzidos pelas Assessorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado, documentos apresentados por instituições e movimentos sociais (Conasems, Conass, Undime, Congemas) e artigos de acadêmicos.
"O ponto de partida deste debate tão importante, mas que apenas está começando, é o contexto atual e a preocupação com o fortalecimento das políticas nacionais de proteção social e de promoção da equidade", aponta o texto.