TJ-SP manda juiz analisar teses da defesa sobre possibilidade de transação penal - Dir. Processual Penal - Correio Forense
08/05/2022 12:00 - Atualizado em 08/05/2022 12:00
É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, concedeu liminar para que um juiz de Americana analise todas as teses aventadas pela defesa em uma ação penal em que uma mulher foi denunciada por crimes de resistência e lesão corporal.
Em decisão monocrática, o relator acolheu o pedido de liminar e determinou que o magistrado fundamente sua decisão. "O juízo acolheu a manifestação da acusação, mas não fundamentou a decisão. Limitou-se a pontuar: 'Acolho a manifestação'. Embora se admita a fundamentação per relationem, é dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes".