BDJur - ICMS. Energia elétrica. Imunidade recíproca desrespeitada pelos tribunais
Título: ICMS. Energia elétrica. Imunidade recíproca desrespeitada pelos tribunais
Resumo: Trata-se de parecer acerca da legalidade de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela CEMIG sobre o consumo de energia elétrica realizado pela municipalidade.
Assuntos: Energia elétrica, consumo, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pagamento
Fonte: LOPES, Priscila Agnes Maffia; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. ICMS. Energia elétrica. Imunidade recíproca desrespeitada pelos tribunais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41380>. Acesso em: 18 ago. 2011.