Presidente do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura Augusto César Costa. Presidente do Banco do Nordeste do Brasil Roberto Smith - PDF
Download "Presidente do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura Augusto César Costa. Presidente do Banco do Nordeste do Brasil Roberto Smith"
Maria das Dores Teixeira Aquino
3 Concebida como um espaço de divulgação da Cultura em todas as suas vertentes, a Coleção Nossa Cultura constitui-se de duas linhas editoriais fundamentais: a Série Documenta, de caráter Institucional, define-se como um canal de informação sobre os rumos das políticas públicas da Secretaria da Cultura, enfatizando a transparência e os resultados obtidos na gestão; e a Série Pensamento, na qual pesquisadores têm a possibilidade de expor a produção científica sobre o universo da Cultura, sua gestão, suas linguagens, seus fazeres e seus desafios. A Secretaria da Cultura do Ceará, em parceria com o Banco do Nordeste, tem o prazer de apresentar o manual Caminhos para o Investimento Cultural - Um guia para o produtor e o investidor cultural, uma publicação da Série Documenta que se propõe a servir como orientador para profissionais da cultura, empresários e demais interessados na viabilização de projetos culturais. Ceará
4 Governador Lúcio Alcântara Secretária da Cultura Cláudia Leitão Secretária Adjunta da Cultura Lúcia Cidrão Presidente do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura Augusto César Costa Presidente do Banco do Nordeste do Brasil Roberto Smith Ficha técnica Elaboração e desenvolvimento SECULT Secretaria da Cultura e CDMAC Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura Luciana Guilherme - Marketing Cultural Fernando Braga - Projetos e Captação de Recursos Manuel Teles - Design gráfico e editoração Publicação BNB - Banco do Nordeste do Brasil
5 Sumário 1. Apresentação 5 2. Cultura e Desenvolvimento 6 3. Entendendo o conceito de marketing cultural Os Objstivos do Marketing Cultural Tipos de Ações que podem ser promovidas e apoiadas pelas empresas Como investir em cultura Compreendendo as Legislações de Incentivo à Cultura Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC Lei Rouanet - Nº 8313/ Lei do Audiovisual - Nº 8.685/ Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Nº / Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI 43 7.Endereços importantes 47
6 1. Apresentação Inovação e diferenciação são palavras de ordem num mercado competitivo. O desafio está em definir estratégias coerentes e ajustadas ao desenvolvimento e ao crescimento organizacional. A imagem institucional de uma organização é hoje tratada como um patrimônio, cujo valor extrapola funções meramente comerciais, podendo ser trabalhada através de uma série de diretrizes e mecanismos. Dentre estes podemos destacar o do marketing cultural como processo de aproximação com o público consumidor, de relacionamento com a comunidade, de desenvolvimento da responsabilidade cultural das empresas. O objetivo deste trabalho é apresentar caminhos para o desenvolvimento desta modalidade de marketing institucional através do investimento na cultura. Nele, o empresário, o executivo, o agente e o produtor cultural encontrarão informações valiosas para a compreensão de conceitos relativos ao marketing cultural, às modalidades de investimento e aos caminhos e processos para utilização dos benefícios fiscais provenientes das Leis de Incentivo à Cultura (Federais, Estaduais e Municipais). É o casamento entre uma estratégia de desenvolvimento institucional aliada a um processo de planejamento tributário gerando diferenciação organizacional. 5
7 2. Cultura e desenvolvimento A indústria cultural, ao lado do turismo e do lazer, está entre as maiores indústrias do mundo. Não há mais como negar a importância deste setor como produtor de receitas, gerador de empregos e alavancador de arrecadação tributária. A sua contribuição no processo de desenvolvimento sócio-econômico de uma região está mais do que comprovada. 1 Segundo fonte do Ministério da Cultura, a produção cultural brasileira em 1997 movimentou cerca de 6,5 bilhões de reais. Isto corresponde a aproximadamente 1% do PIB brasileiro. No período entre 1985 e 1995, o Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Apoio à Cultura, encomendou à Fundação João Pinheiro, de Belo Horizonte a pesquisa Diagnóstico dos Investimentos na Cultura no Brasil. E entre os dados coletados constatou-se que: a cultura brasileira, em 1994, considerando-se todos os seus setores, empregava cerca de 510 mil pessoas, divididos em 391 mil empregados no setor privado (76,7% do total); 69 mil trabalhadores autônomos (13,6%) e 49 mil nas administrações públicas (9,7%). Esse contingente é 90% superior ao empregado pelas atividades de fabricação de equipamentos e material elétrico e eletrônico; 53% superior ao da indústria de material de transportes (incluída a indústria automobilística, de autopeças e de fabricação de outros veículos); 78% acima dos serviços industriais de utilidade pública (energia elétrica e distribuição da água e esgotamento sanitário). Com relação ao setor de telecomunicações e correios, o total de empregados na cultura é 2,8 vezes maior. Outro dado importante foi o fato de o investimento de 400 milhões de reais/ano, entre 1995 e 1999, em atividades ligadas ao patrimônio histórico, artístico e cultural, ter gerado novos postos de trabalho a cada ano. A cultura comprova sua função social. No que se refere aos investimentos de empresas privadas e 6 1. Ministério da Cultura - Economia da Cultura -
8 públicas em cultura, houve um crescimento do número de projetos culturais patrocinados pelas mesmas e da utilização das Leis de Incentivo à Cultura como forma de renúncia fiscal. Ainda segundo o Ministério da Cultura, entre 1990 e 1997 o investimento total em cultura no Brasil totalizou o montante de 604 milhões de reais, passando de 33 milhões em 1990 para 147 milhões em 1997, o que demonstra um elevado crescimento, da ordem de 350%. Com relação ao número de empresas que investiram em cultura neste mesmo período, o crescimento alcançou a marca de 267%. Segundo informações da Secretaria de Apoio à Cultura, do Ministério da Cultura, em 1997, mais de 1 mil empresas investiram em projetos culturais em todo o país. Dos projetos patrocinados, 84% foram incentivados pela Lei Rouanet (Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura - Nº 8.313/91), os 16% restantes referem-se às leis de incentivo estaduais e/ou leis de incentivo municipais. Os principais motivos invocados pelas empresas para tomarem a decisão de investir em projetos culturais são: 65% delas considera que esse investimento representa ganho de imagem institucional; 28% acham que o investimento agrega valor à marca da empresa. Outros dados importantes são os relativos ao PIB da Cultura, isto é, ao Produto Interno Bruto das Atividades Culturais. Com a estrutura de atividades culturais de 1994 (último ano para o qual existem dados abrangentes e confiáveis), para cada milhão de reais gastos na área geraram-se 160 postos de trabalho diretos e indiretos. O conjunto das atividades da área em 1994 correspondeu a 0,8% da economia brasileira ou, mantida a mesma estrutura desse ano: 7
9 53% do PIB das atividades de fabricação de equipamentos e material elétrico e eletrônico; 42% do PIB da indústria de material de transportes; 29% do PIB dos serviços industriais de utilidade pública e 60% do PIB das atividades de comunicações. Considerando-se o salário médio pago na área cultural para o ano de 1994, o mesmo era duas vezes superior à média do conjunto de salários de todas as atividades econômicas do País. Era superior, ainda, aos salários de áreas importantes como saúde, construção e agropecuária. Analisando-se os dados acima, conclui-se o quanto a cultura é um agente econômico propulsor de desenvolvimento e gerador de emprego e renda. O estímulo e o desenvolvimento da produção artística, além da profissionalização do setor, possibilita não só o crescimento e o desenvolvimento de um povo, mas também a conquista de um efetivo desenvolvimento econômico do país. Às organizações cabe um papel fundamental de promoção destas ações, ações que reforçam a sua imagem associada a uma cidadania corporativa. 8
10 2.Entendendo 3. Entendendo o o conceito conceito de de Marketing Cultural Marketing Cultural Tão presente nos discursos empresariais e nem sempre compreendido no seu verdadeiro conceito, o marketing é assumido por muitos sob o ponto de vista simplesmente promocional. Desta forma é reduzido a uma de suas dimensões, embora contemple aspectos organizacionais muito mais amplos. O marketing não se limita às suas ações, mas é subjacente a uma filosofia organizacional, a um modo de ser, estar e se relacionar com o mercado, mercado este concebido num sentido amplo, compreendendo organizações, sociedades, governos e público consumidor. Considerado uma das modalidades do marketing institucional, o marketing cultural é trabalhado neste processo de relacionamento com o mercado, destacando-se de modo privilegiado, em função do seu objeto: a cultura. Compreender a cultura em todo seu potencial simbólico, assumindo-a no seu posicionamento estratégico, permite às organizações o desenvolvimento de uma identidade que as aproxime do seu público consumidor. Com o marketing cultural, as organizações tornam-se agentes promotores da cultura, fixando sua imagem e cumprindo com o seu papel na sociedade, assumindo sua responsabilidade cultural. Para tanto, não basta apoiar um evento ou um projeto de maneira isolada, é preciso desenvolver uma política contínua para que haja um verdadeiro salto de valor na imagem da organização percebida tanto pelos seus funcionários quanto por seu público consumidor. Dependendo da forma como o marketing cultural é assimilado nas diretrizes organizacionais, são criadas estruturas e departamentos exclusivos para o pensar estratégico de suas ações. Algumas empresas chegam inclusive a extrapolar suas estruturas criando fundações cujo objetivo principal é o desenvolvimento institucional e o fomento à cultura. Como exemplo disso, podemos citar o Instituto Itaú Cultural, criado pelo Banco Itaú, que desenvolve e investe numa série de programas e projetos de fomento, pesquisa e difusão na área da 9
11 cultura. O Centro Cultural Banco do Nordeste também é um bom exemplo de política cultural desenvolvida neste sentido, assim como o Instituto Telemar, Instituto Pão de Açucar de Desenvolvimento Humano e Fundação Banco do Brasil. Ações como estas não só promovem o desenvolvimento cultural como fortalecem a imagem da organização, protegendo-a da ferrenha competitividade comercial do mundo moderno. 3.1 Os Objetivos do Marketing Cultural O marketing cultural, quando pensado estrategicamente, cumpre com os seguintes objetivos (REIS:2003): A - Estabelecer uma comunicação direta com o público-alvo; B - Atrair, manter e treinar funcionários, seja através do aperfeiçoamento do ambiente de trabalho ou mesmo pela oferta de uma programação cultural; C - Estabelecer relações duradouras com a comunidade; D - Reforçar a imagem corporativa ou da marca; E - Manter ou incrementar o conhecimento da marca ou da empresa; F - Potencializar o composto de comunicação da marca. 10
12 4. Tipos de Ações Culturais que podem ser promovidas e apoiadas pelas empresas Segundo Coelho (1999), a ação cultural pode se dar de acordo com as seguintes categorias: Produção: permite que se concretize a criação de obras de cultura ou de arte. (Exemplos: gravação de um CD, edição de um livro, produção de uma peça de teatro, etc); Distribuição: tem a ver com a circulação de obras de cultura ou de arte, através de teatros, galerias, cinemas, museus, bibliotecas, etc; Troca: corresponde à promoção do acesso do público a uma obra de cultura ou arte mediante pagamento ou financiamento, seja através da aquisição de ingressos (para espetáculos) ou mesmo do preço da obra (preço de um CD); Uso (ou consumo): refere-se à promoção do consumo pleno de uma determinada obra (Exemplos: palestras, cursos, seminários, debates, etc). Como pode ser observado, o investimento cultural pode se dar de variadas formas, podendo, inclusive, contemplar mais de uma das categorias descritas. Um projeto pode envolver produção e distribuição, distribuição e troca, dentre tantas outras combinações. Selecionar então um projeto cultural, adequado ao posicionamento estratégico da organização, exige que o mesmo não só cumpra com os objetivos do marketing cultural, citados anteriormente, mas que seja apresentado de modo consistente em termos de conceito, etapas contempladas e estrutura orçamentária correspondente, além de ser conduzido por uma equipe competente e profissional. 11
13 5. Como Investir em Cultura São muitas as categorias de investimento cultural. Dentre estas, destacam-se: os investimentos diretos onde ocorre uma relação direta entre a iniciativa privada e o agente cultural; públicos onde a cultura é subsidiada única e exclusivamente pelo Estado; e investimentos híbridos onde o público e o privado se complementam, como é o caso das Leis de Incentivo Fiscal. A seguir, a descrição das principais modalidades de investimento cultural, utilizadas pelas organizações: a) Patrocínio Direto Modalidade de investimento em projetos culturais, com recursos próprios da organização, sem a utilização de Leis de Incentivo Fiscal, no intuito de promover e reforçar a imagem institucional da empresa. b) Apoio Institucional Parceria institucional (organização apoiadora produtor cultural) que pode se dar de várias maneiras, desde a cessão de espaço para realização do projeto até a articulação para captação de recursos e/ou a conquista de outros parceiros institucionais; concessão de recursos com valores inferiores aos estabelecidos como cotas de patrocínio direto - um exemplo disso seria o caso de um projeto cultural cuja cota mínima de patrocínio fosse estabelecida no valor de R$ 100 mil e a organização apoiadora investisse um valor de R$ 30 mil. c) Permuta cultural Modalidade de investimento em projetos culturais efetuada através da cessão de serviços e produtos necessários para realização do projeto. Ex: Empresa de transportes aéreos que assume todas as passagens necessárias para execução do projeto. 12
14 d) Leis de Incentivo Como estímulo à responsabilidade cultural das empresas e com o objetivo de alavancar o investimento privado na área, o Estado criou mecanismos de incentivo fiscal para o fomento às atividades culturais. Assim, as organizações têm a opção de reverter impostos devidos através do redirecionamento dos mesmos para o investimento em cultura, seja por meio de doações ou mesmo patrocínio. União, Estados e Municípios podem então conceder benefícios fiscais aos seus contribuintes, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas. Desta forma, no âmbito Federal a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Rouanet) permite a renúncia de parcela do imposto de renda (IRPF e IRPJ) devido; no caso das Unidades Federativas (UF - Estados), a Lei de Incentivo beneficia os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributo de sua competência; no âmbito municipal, a dedução tributária se dá através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Planejamento Tributário - Vantagem Fiscal As organizações brasileiras enfrentam uma elevada carga tributária, além de um acirramento da competitividade global. Enquanto o marketing cultural contribui no processo de diferenciação das mesmas neste mercado, o planejamento tributário vem assessorar no processo de redução tributária para o empresário, criando um diferencial em sua contabilidade, de modo a repercutir na redução dos seus custos. Utilizar-se das Leis de Incentivo à Cultura possibilita às organizações o casamento destas duas estratégias, mercadológica e tributária, posto que o valor devido ao Estado é revertido em benefício do marketing organizacional. 13
15 6. Compreendendo as Legislações de Incentivo à Cultura De modo sintético, apresentamos a seguir os caminhos para o investimento em cultura através das leis de incentivo: 6.1. Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC Lei Rouanet (Nº 8.313/91) O Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAC foi instituído pela Lei Nº 8.313/91 (Lei Rouanet) e conta com 3 (três) modalidades de apoio à cultura, a saber: Fundo Nacional de Cultura - FNC É um fundo proveniente de arrecadação e outros recursos públicos, que permite ao Ministério da Cultura investir diretamente em projetos culturais, mediante celebração de convênios e outros instrumentos similares. O FNC financia até 80% do valor do projeto com no mínimo 20% de contrapartida do proponente. A contrapartida do proponente pode ser integralizada em bens ou serviços relacionados à consecução do projeto devendo estar especificados na Planilha de Custos e serem passíveis de comprovação pelo proponente. Proponentes aptos a apresentar projetos ao Fundo Nacional de Cultura - FNC:. Pessoa Jurídica de Natureza Cultura sem Fins Lucrativos;. Pessoa Jurídica de Natureza Cultura de Direito Público da Esfera Municipal, Estadual ou Federal;. Pessoa Física com currículo na área cultural (apoio específico para Programas de Concessão de Passagens e de Bolsa de Estudos, sendo que este último programa está temporariamente suspenso). 14
16 O Fundo Nacional de Cultura - FNC também poderá apoiar projetos mediante Editais Públicos. ROTEIRO DE APROVAÇÃO DE UM PROJETO CULTURAL NO FNC: Projeto elaborado no formulário específico FNC/MinC Ministério da Cultura É enviado para o Ministério da Cultura em Brasília-DF (Doação ou Patrocínio) No MInC, o projeto é cadastrado no SALIC, recebe Nº de PRONAC Após emissão de parecer técnico, encaminhamento do projeto para Conselho Deliberativo FNC Contato com o proponente para a adequação e/ou complementação de dados, se for o caso. Pré-análise do projeto Decorre da seleção do projeto pelo Conselho Deliberativo FNC, o encaminhamento ao proponente de modelo de Plano de Trabalho. As informações do Plano de Trabalho darão origem ao Convênio do Projeto, que, após assinado e publicado será encaminhado para pagamento autorizado. OBSERVAÇÕES: - O projeto é apresentado em formulário específico do Fundo Nacional de Cultura (FNC) disponibilizado pelo MinC no site no link Apoio a Projetos ; - Após o seu recebimento pelo MinC, o projeto é cadastrado no Sistema de Acompanhamento de Documentos (SAD) recebendo o número de processo, em seguida é cadastrado na base de dados do Sistema de Acompanhamento das Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), ocasião em que receberá um número de registro (Nº de PRONAC) com o qual o proponente deverá acompanhar os trâmites de análise do projeto; 15
17 - Nessa instância se procede também a pré-análise do projeto, quando é verificado se a documentação básica do proponente está completa, bem como se os anexos foram enviados de acordo com as normas; - Observa-se também o enquadramento do projeto nas áreas e segmentos descritos na Lei Nº 8.313/91. Em caso positivo, o projeto é encaminhado para a análise técnica. Caso contrário a documentação faltante será solicitada ao proponente; - Até o recebimento de resposta satisfatória, a tramitação do projeto estará suspensa; - Quando da emissão do parecer técnico favorável ao projeto, este é agendado para reunião do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Cultura (FNC) que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da proposta; - Se o projeto for selecionado para convênio, será solicitado ao proponente o preenchimento de um Plano de Trabalho que será fornecido pelo MinC. Das certidões: Enquanto o projeto tramitar no Ministério da Cultura, é necessário que o proponente mantenha suas certidões de acompanhamento de habilitação jurídica atualizadas, são elas: Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, Certificado de Regularidade com o FGTS, Certidões de Quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais e Dívida Ativa da União. Estes documentos devem estar dentro do prazo de vigência quando da aprovação do projeto e da assinatura do Convênio. - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional da Cultura Em 2004, o Ministério da Cultura deu início a um novo processo de seleção dos projetos culturais candidatos a receber recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), através do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional da Cultura, instância que aprovará os projetos préselecionados pelas unidades e instituições do MinC. O Conselho Deliberativo do FNC é composto pelo Ministro da Cultura, pelos Secretários do MinC e pelos Presidentes das entidades vinculadas: 16
18 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Agência Nacional de Cinema ANCINE, Fundação Casa de Rui Barbosa-FCRB, Fundação Biblioteca Nacional -BN, Fundação Cultural Palmares- FCP e Fundação Nacional de Artes -FUNARTE. Por tratar-se de dinheiro público, os recursos destinados ao projeto pelo MinC implicam na devida prestação de contas, após sua realização. Serão averiguadas a correta utilização dos recursos no projeto e a devida aplicação da contrapartida a que se comprometeu o proponente Mecenato A Lei Federal de Incentivo à Cultura, Nº 8.313/91, institui a renúncia fiscal por parte do Governo Federal em benefício de projetos culturais. Projetos de produtores, artistas, empresas e instituições culturais, aprovados pelo Ministério da Cultura, poderão receber de empresas e pessoas físicas, recursos sob a forma de patrocínio ou doação deduzidos em parte, ou em sua totalidade, do dinheiro devido ao Imposto de Renda. Desta forma, dinheiro público é destinado a particulares como forma eficiente de aumentar os recursos para a atividade cultural no Brasil dando características mais mercadológicas para a cultura, já que o governo não participa da captação dos recursos, ficando à cargo das empresas e pessoas físicas investidoras a seleção do projeto a ser apoiado. Ao Governo Federal cabe a análise da finalidade e consistência do projeto e da fiscalização do correto uso do dinheiro público. O regimento da Lei Rouanet autoriza a captação de recursos para projetos culturais nas seguintes modalidades: 17
19 Art. 18 da Lei Nº 8.313/91 (Áreas Especiais) O investimento em projetos culturais aprovados neste artigo da Lei tem 100% de dedutibilidade no Imposto de Renda, limitado a 4% do valor do imposto, para Pessoa Jurídica. Para a Pessoa Física, o limite é de até 6% do imposto devido. É específico para o investimento em favor de projetos destinados a: artes cênicas (Teatro, Dança, Circo, Ópera, Mímica e congêneres); edição e lançamento de livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual e preservação do patrimônio cultural material e imaterial. Quadro demonstrativo do investimento Pessoa Jurídica, em um projeto habilitado no Artigo 18 da Lei Rouanet: 1) Empresa tem a pagar R$ ,00 de IR DOAÇÃO OU PATROCÍNIO 2) Dedução direta no IR 3) Valor a ser investido no projeto 4) Dedução através da despesa operacional 5) Desembolso do Investidor 6) % de desembolso sobre o valor investido 18
20 Vale lembrar que a dedução no IR para investimento cultural via Lei Rouanet só é permitida àquelas empresas Tributadas com Base no Lucro Real. O incentivo fiscal, no caso do Art. 18, baseia-se na utilização de até 4% (quatro por cento) do valor do IR devido, no apoio a um projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura, sem participação financeira de recursos próprios do contribuinte. Art. 26 da Lei Nº 8.313/91 Os projetos enquadrados no Artigo 26 da Lei Rouanet demandam da Pessoa Física ou da Pessoa Jurídica (Tributada com Base no Lucro Real), um desembolso que varia entre 26% e 36% dependendo da chancela com que o investidor deseje se envolver no projeto: DOADOR ou PATROCINADOR. Na doação, o investidor não tem direito ao benefício da publicidade junto aos eventos/produtos culturais apoiados, esta contrapartida restringe-se ao patrocínio. Áreas e segmentos culturais beneficiados:. Artes Cênicas - Teatro, Dança, Circo, Ópera e Congêneres;. Música - Instrumental, Erudita e Música em Geral;. Produção Audiovisual - Filmes de longa, média e curtametragem; Vïdeo; CD-Rom; Rádio; Infra-estrutura Técnica; Distribuição; Exibição; Eventos e Internet;. Humanidades - Edição de Livros; Obras de referência; Biblioteca; Evento Literário e Periódicos;. Artes Plásticas e Visuais - Pintura, Escultura, Artes Gráficas, Filatelia, Gravura, Fotografia, Circulação de Exposições;. Patrimônio Cultural - Histórico; Arquitetônico; Museu; Acervo de Arquivo; Museológico: Cultura Afro-Brasileira e/ou Indígena: Artesanato e Folclore;. Artes Integradas - Projetos que envolvam duas ou mais áreas culturais acima mencionadas. Como regra geral, o proponente deve escolher uma área predominante para classificar a área do projeto. 19
21 Condições para a Pessoa Jurídica Tem percentual de abatimento de até 4% do IR devido; Esta dedução corresponde a 40% do montante investido quando fizer Doação; E a 30% do montante investido quando fizer Patrocínio; Pode acrescer a sua despesa operacional com a totalidade do montante investido. Exemplos de dedução: Uma pessoa Jurídica tem a pagar R$ ,00 de IR. Sendo 4% seu teto de dedução em projetos culturais aprovados pelo MinC, poderá deduzir R$ 4.000,00. Caso esteja fazendo Doação, para poder deduzir seu teto máximo de R$ 4.000,00, terá de investir R$ ,00. O abatimento de R$ 4.000,00 fica correspondendo a 40% do investimento total em conformidade com a Lei. Caso opte pelo Patrocínio, para poder deduzir seu máximo de R$ 4.000,00, terá de investir R$ ,33, desta maneira, o abatimento de R$ 4.000,00 corresponderá a 30% do investimento o que adequa o patrocínio ao regulamento da Lei Rouanet. Resumo dos exemplos com as duas hipóteses do benefício: 20
22 PESSOA JURÍDICA - Roteiro para utilização da renúncia fiscal para investimento em cultura através da Lei Rouanet Projeto aprovado pelo Ministério da Cultura Decisão da Empresa (Doação ou Patrocínio) Levantamento na contabilidade da empresa do valor a ser aportado no projeto e do cronograma de pagamento Recolhimento do IR da Empresa (com abatimento) Emissão do recibo de Mecenato do projeto em favor da Empresa Depósito dos recursos na conta do projeto Execução do Projeto Contrapartida no Plano de Mídia do Projeto ao investimento da empresa (exclusivo para patrocínio) OBSERVAÇÕES:. Os incentivos fiscais da Lei Rouanet não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos ou deduções em vigor, como a Lei da Informática, vale transporte ou vale refeição.. Empresas que apuram IR trimestralmente podem calcular 4% sobre o IR de todo o trimestre, aplicá-lo em projetos culturais aprovados e deduzi-lo integralmente em um próximo pagamento do imposto relativo ao período.. Do ponto de vista do fluxo de caixa da empresa, a melhor data para repassar os recursos para o projeto cultural é o dia do recolhimento do IR quando o incentivo pode ser retirado diretamente do valor do imposto a pagar. Condições para a Pessoa Física. Tem percentual de abatimento de até 6% do IR devido;. Esta dedução corresponde a 80% do montante investido quando fizer Doação; 21
23 . E corresponde a 60% do montante investido quando fizer Patrocínio.. No caso de investimento em projetos habilitados no Artigo 18, a dedução é de 100%. Exemplos de dedução:. Uma Pessoa Física tem a pagar R$ ,00 de IR devido;. Sendo 6% seu teto de dedução em projetos culturais aprovados pelo MinC, poderá deduzir do IR R$ 6.000,00;. Caso esteja fazendo Doação, para poder deduzir seu máximo de R$6.000,00, terá de investir R$7.500,00. O abatimento de R$ 6.000,00 fica correspondendo a 80% do investimento total, em conformidade com a Lei;. Caso opte pelo Patrocínio, para poder deduzir seu máximo de R$ 6.000,00, terá de investir R$ ,00, desta maneira, o abatimento de R$ 6.000,00 corresponderá a 60% do investimento, o que adequa o patrocínio ao regulamento da Lei Rouanet. Quadro Resumo dos exemplos:
24 PESSOA FÍSICA - Roteiro para utilização da renúncia fiscal para investimento em cultura através da Lei Rouanet Projeto aprovado pelo Ministério da Cultura Decisão Cidadã Cálculo de 6% do IRPF do contribuinte com base nas declarações de exercícios anteriores. Contrapartida no Plano de Mídia do Projeto ao investimento do contribuinte Depósito dos recursos na conta do projeto Restituição do IRPF (incluindo o investimento cultural) corrigido pela SELIC* Entrega da declaração do IR do contribuinte (recibo em anexo) Emissão do recibo do produtor para o contribuinte OBSERVAÇÕES: As pessoas físicas poderão deduzir o incentivo fiscal exclusivamente na Declaração de Ajuste Anual, desde que apresentem a declaração completa, ou seja, quem apresentar a Declaração Simplificada não poderá aproveitá-lo; O contribuinte que optar pelo apoio à cultura, através da Lei Rouanet, fará o investimento antes da entrega de sua Declaração de Imposto de Renda e terá que aguardar até o período de restituição para resgatar o valor investido, corrigido pela taxa SELIC*. No caso de imposto a pagar, quando da liberação dos lotes pela Receita Federal, o valor investido através da Lei Rouanet será abatido do valor cobrado; A partir do resgate do valor investido, juntamente com a restituição do IR, o contribuinte poderá investir num novo projeto, desta vez com recursos da renúncia fiscal do Governo, sedimentando este hábito nos exercícios futuros; * SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é a taxa de correção do IR para efeito de cobrança, restituição ou compensação. 23
25 . A taxa SELIC é sempre superior ao rendimento da poupança e acumula juros sobre juros durante o período entre o recolhimento do IR e a devolução ao contribuinte, configurando-se como uma melhor opção que a poupança quando comparada aos investimentos oferecidos pelo mercado para Pessoas Físicas; A partir do ano-calendário de 1998, a dedução do incentivo relativo a doações e patrocínios culturais, somada à dedução dos incentivos relativos a investimentos em projetos audiovisuais e a doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podem ultrapassar a 6% do valor do imposto devido na declaração, não sendo aplicáveis limites específicos a qualquer dessas deduções (Art. 22 da Lei Nº 9.532/97); O valor excedente ao limite de dedução admitido no anocalendário da realização de doação ou patrocínio não poderá ser deduzido em ano posterior, nem mesmo na hipótese de projeto cultural de execução plurianual. O enquadramento num ou noutro artigo da Lei Rouanet fica a critério dos pareceristas do Ministério da Cultura, quando da análise do projeto para aprovação. O Ministério da Cultura vem anunciando alterações na Lei Rouanet que dizem respeito a medidas para uma melhor distribuição dos recursos gerados pelo mecanismo de incentivo à cultura, através de condições mais favoráveis para a utilização da Lei em regiões que ainda não desenvolveram todo o seu potencial, como as regiões Nordeste e Norte, por exemplo, bem como na criação do Sistema Nacional de Cultura, que propõe a otimização dos recursos destinados à cultura através das Leis de Incentivo no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de órgãos colegiados. 24
26 Fundo de Investimento Cultural e Artístico FICART A última categoria de financiamento do PRONAC é o Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART constituído sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Esta modalidade ainda não foi ativada. PRONAC LEGISLAÇÃO RECOMENDADA:. Lei N 8.313/91; Lei N 9.532/97;. Lei N 8.974/99;. Decreto N 1.494/95; Decreto N 3.000/99;. Portaria MinC N 46/98 - Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais e dá outras providências; Portaria MinC N 180/98;. Medida Provisória N 1.589/98; Medida Provisória N /98;. Medida Provisória N 2.228/01. 25
27 6.2. Lei do Audiovisual 26 A Lei Nº foi sancionada em 20 de julho de 1993, no intuito de revitalizar o cinema nacional, adormecido com a extinção da Embrafilme e do próprio Ministério da Cultura, no final da década de 80, no Governo Collor. Antes da entrada em vigor da Lei do Audiovisual, os projetos pretendendo o incentivo nesta área eram cobertos pela Lei Rouanet, genericamente e na forma do artigo 26 (abatimento não integral). Ainda hoje os produtores de cinema utilizam a Lei Rouanet como forma de captação de parcela dos recursos para seu filme, visto que a Lei do Audiovisual impõe um limite orçamentário que varia de acordo com o porte e histórico da empresa produtora responsável pela realização do projeto. Criada como lei temporária e vigendo até o exercício fiscal de 2006 inclusive (vigência prorrogada pelo Artigo 50 da MP N , de 06 de setembro de 2001), determina que os contribuintes que investirem em obras audiovisuais nos termos da lei podem se beneficiar de duas maneiras distintas: 1) Artigo 1 da Lei N 8.685/93 Modalidade que pode ser utilizada pelas empresas e Pessoas Físicas, com limite de dedução de 3% (três por cento) do imposto de renda devido. Uma empresa pode obter os benefícios da Lei do Audiovisual, quando adquire cotas representativas de projetos aprovados pela ANCINE com intermediação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Neste caso, o investimento é lançado como despesa operacional para efeitos de base de cálculo de Imposto de Renda, mas não pode ser utilizado como desconto da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
28 A seguir listamos um exemplo de aplicação de R$ ,00 de uma empresa não financeira, cuja alíquota da contribuição social está fixada em 9% do lucro líquido. Lucro líquido após contribuição social Investimento em Certificado Audiovisual* Lucro Real Sem investimento R$ ,00 - R$ ,00 Com investimento R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Alíquota de 15% (IR) Adicional de 10% (IR) ** Incentivo Audiovisual *** Encargo IR R$ ,00 R$ ,00 - R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Total de IR sem investimento (A) Total de IR com investimento (B) Investimento Audiovisual (C) R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 Ganho Fiscal A - B - C R$ ,00 (*) Abatimento como despesa operacional para efeitos de cálculo de imposto de renda. O valor não pode ser lançado como despesa para efeitos de cálculo de Contribuição Social sobre Lucro Líquido. (**) A alíquota de IR que incide sobre o Lucro Real é de 15%. O valor de Lucro Real que excede a R$ 240 mil sofre uma incidência adicional de 10%. (***) Limitados a 3% do imposto devido, calculado sobre a aplicação da alíquota de 15%. O imposto devido pela aplicação adicional de 10% sobre o excedente aos R$ 240 mil deve ser recolhido integralmente e não é computado para o cálculo dos 3% do IR. 27
29 Verifica-se que o empresário ao investir R$ ,00 teve uma redução tributária, de R$ ,00. Em resumo, o empresário usou no seu marketing cultural R$ ,00 de recursos de impostos e obteve uma redução de R$ ,00 do Imposto de Renda devido. Roteiro para utilização da renúncia fiscal para investimento em projetos cinematográficos através da Lei do Audiovisual Projeto aprovado pela ANCINE Projeto cadastrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM para emissão das quotas representativas de direitos de comercialização do projeto audiovisual no valor utilitário de R$ 1,00 Levantamento na contabilidade da empresa do valor a ser aportado no projeto e do cronograma de aquisição de cotas Recolhimento do IR da Empresa (c/abatimento) Emissão do Certificado de Investimento Audovisual e repasse dos recursos para a conta do projeto (corretora) Depósito dos recursos na conta da corretora de valores do projeto (nos valores e datas acordados) Execução do Projeto e lançamento Contrapartida no Plano de Mídia do Projeto ao investimento da empresa e repasse da parte da renda obtida pela comercialização que tem direito a empresa conforme consta no Certificado de Investimento Cultural OBSERVAÇÕES: No caso de Pessoa Jurídica que utiliza o método de balancete para calcular a antecipação mensal do Imposto de Renda, esta também poderá deduzir o valor correspondente ao investimento efetuado em Certificado Audiovisual, respeitado o limite de 3% do imposto de renda alíquota normal; 28
30 Pode ocorrer que, no final do período-base, a empresa obtenha um imposto inferior ao que calculou e contribuiu com base nas antecipações; neste caso específico, o valor deduzido a título de incentivo que superar o limite de 3% do imposto anual deverá ser recolhido em 31 de janeiro do ano civil subseqüente caso a empresa apure sua antecipação correspondente ao mês de dezembro com base em balancete; Quanto à Pessoa Jurídica que utiliza o método de receita bruta, para calcular a antecipação mensal do imposto de renda, o procedimento é idêntico ao do item A, porém a eventual diferença deduzida a maior durante o período-base deverá ser recolhida em 31 de março do ano civil subseqüente ao mesmo, prazo máximo para a entrega da declaração de ajuste e recolhimento da parcela única do imposto de renda; Para aquelas empresas que utilizarem o sistema de lucro presumido para apurar e pagar o seu imposto de renda, será possível deduzir nos recolhimentos mensais a importância investida em Certificado Audiovisual, respeitado o limite de 3% do imposto devido à alíquota normal. 29
31 2) Artigo 3 da Lei N 8.685/93 O artigo 3º da Lei é específico para os rendimentos tributáveis daquelas empresas estrangeiras que exploram o mercado audiovisual brasileiro. Permite, além do benefício do Artigo 1º, aos contribuintes do imposto de renda incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, beneficiar-se do abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam o valor correspondente a tal percentual: a) no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente; b) na co-produção de telefilmes brasileiros de produção independente; c) na co-produção de minisséries brasileiras de produção independente; d) na co-produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. CERTIFICADO DE INVESTIMENTO O investimento em projetos de filmes de longa, média e curtametragem será representado por Certificado de Investimento que é um valor mobiliário regulamentado pela Instrução CVM Nº 208/94. Os Certificados de Investimentos em referência deverão ser distribuídos por uma instituição devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 30
32 Para o audiovisual, existe outra legislação (Lei Nº /01) que concede benefício também aos detentores de títulos da dívida externa brasileira que desejem investir no cinema nacional, optando pela conversão dos montantes de título em Notas do Tesouro Nacional (NTNs) para aplicação em obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente. Mais informações podem ser obtidas no site: 31
33 6.3. Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA* O FECA tem como gestor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará CEDCA/CE. Visa assegurar o cumprimento de ações destinadas a garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as diretrizes do Plano Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Sao receitas do FECA: I - Recursos financeiros oriundos de rubrica própria prevista em dotação orçamentária da Secretaria da Ação Social do Governo do Estado; II - Doações decorrentes de dedução do IR de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas; III - Multas estabelecidas como penalidades a violadores dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Auxílio, doação e legados diversos; V - Contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de recursos; VI - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo CEDCA/CE com organismos Governamentais e Não Governamentais, Nacionais e Internacionais. 32 * Projetos Culturais podem receber apoio do FECA desde que os beneficiários sejam crianças e adolescentes.
34 OBSERVAÇÕES:. Ao Doador Pessoa Jurídica é permitido destinar até 1% (um por cento) do valor do IR (não incluindo o adicional) para um projeto específico previamente aprovado pelo CEDCA/CE, ou doar diretamente ao Fundo, deixando para deliberação do Conselho que projetos serão contemplados. Para Pessoas Físicas, a alíquota de dedução é de 6% (seis por cento).. O Conselho tem seus projetos prioritários mas, caso o doador indique um projeto de seu interesse, 85% da doação será repassada para o projeto e 15% irá compor o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.. A compensação no Imposto de Renda devido deverá ser feita no exercício da doação.. Só poderão ser deduzidas do IRPJ, as doações feitas por empresas tributadas pelo lucro real. No caso de doação por pessoa física, o doador deve optar pelo formulário completo na hora de fazer a sua declaração de IR.. O valor da doação será depositado na conta do FECA no Banco do Estado do Ceará BEC. O comprovante de depósito deverá ser enviado por fax ao CEDCA/CE que emitirá o recibo de doação definitivo.. Vale lembrar que os limites de 1% (um por cento) para o doador Pessoa Jurídida e 6% (seis por cento) para doador Pessoa Física são contingências do Governo Federal para instituir o incentivo. Logicamente, o Estado tem que impor estes limites, afim de não comprometer a apuração do IR e a execução do seu orçamento.. No entanto, estes limites não podem ser encarados pelo empresário ou pelo doador Pessoa Física, como tetos máximos para a participação no projeto, atrelando-a ao seu faturamento. Este mecanismo foi criado para encorajar o apoio a projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente e espera-se que, futuramente, empresas e cidadãos cultivem naturalmente o hábito de destinar parte do seu orçamento para o Fundo, indepedentemente de incentivos fiscais. Na doação ao FECA, qualquer acréscimo 33
35 ao limite de dedutibilidade (desembolso efetivo do doador) é sempre muito bem recebido. Roteiro para a utilização da renúncia fiscal para Doação de recursos ao FECA: Decisão Cidadã Definição do Projeto a ser apoiado Cálculo do IR Obtenção do Recibo de Doação Depósito bancário da doação Comunicado prévio ao Conselho Dedução no Imposto Acompanhamento da execução - CEDCA/CE e doador O INCENTIVO FISCAL E A LEGISLAÇÃO DO IR:. No caso de apuração trimestral do IR, a dedução será feita no imposto devido no trimestre em que for realizada a doação;. No caso de Pessoa Jurídica optante pelo pagamento mensal (por estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução), o valor doado será deduzido do imposto devido no mês, até o limite legal de 1%, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes do mesmo ano calendário ou então o valor doado ser deduzido no valor do imposto anual devido;. Esta dedutibilidade está limitada a 1% do Imposto de Renda devido sem o adicional e sem a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), não estando sujeita a qualquer outro limite, nem exclui, acumula ou reduz outros benefícios ou 34
36 incentivos fiscais previstos na legislação do Imposto de Renda, ou seja, no caso de Pessoa Jurídica, as doações para o FECA não concorrem ou acumulam com os investimentos realizados através da Lei Rouanet (Lei N 8.313/91) ou com a Lei do Audiovisual (Lei N 8.685/93).. Doações realizadas a quaisquer outras instituições declaradas de utilidade pública, ou não, não se enquadram neste incentivo fiscal. FECA LEGISLAÇÃO RECOMENDADA:. Lei Nº 8.069/90;. Lei Nº 9.532/97.. Mais informações no site: 35
37 6.4. Lei Estadual de Incentivo à Cultura A Lei Estadual de Incentivo à Cultura Nº /95 tem como principal objetivo a descoberta e o incentivo a novos talentos, a manutenção das raízes e das tradições culturais e o desenvolvimento cultural no Estado do Ceará. Semelhante à Lei Rouanet, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, Nº /95, funciona mediante dois mecanismos criados pelo mesmo instrumento legal: a renúncia fiscal por parte do Governo do Estado pelo ICMS (Mecenato) e o Fundo Estadual da Cultura FEC, que descrevemos a seguir Renúncia Fiscal (Mecenato) A dedução autorizada por esta Lei é de até 2% do ICMS. O recurso poderá ser repassado de uma só vez, de acordo com a capacidade do contribuinte (2% do ICMS mensal) ou até 12 vezes, correspondendo ao prazo de execução do projeto previsto no Art. 17, do Decreto Nº , de 16 de outubro de A Lei de Incentivo à Cultura do Ceará apresenta três modalidades de repasse dos recursos, a saber: DOAÇÃO: permite total dedução no ICMS do valor destinado para a realização do projeto cultural. Não é permitido inserir a logomarca da empresa doadora, no material de divulgação do projeto; PATROCÍNIO: permite dedução no ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor destinado ao projeto, respeitado o limite de 2% (dois por cento) do total de ICMS devido pela empresa. A 36
38 vantagem desta modalidade de repasse é o benefício de usufruir do Marketing Cultural proporcionado pela parceria com o projeto; INVESTIMENTO: permite a dedução no ICMS de até 50% (cinqüenta por cento) do valor destinado ao projeto, respeitado o limite de 2% (dois por cento) do total de ICMS devido pela empresa. Nesta modalidade, ao contribuinte (também chamado aqui de investidor) é permitido desfrutar de direito pecuniário ou patrimonial sobre a renda e/ou bens originados da produção do projeto: bilheteria de filmes e espetáculos teatrais, CD's, livros, vídeos, entre outros. Roteiro para utilização do Mecenato instituído pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura Nº /95: Projeto aprovado pela SECULT Emissão de Declaração de Incentivo pela Empresa Contribuinte do ICMS Entrega da Declaração na SECULT Repasse dos recursos do ICMS para o projeto Retirada do CEFIC pelo proponente Emissão do CEFIC pela SEFAZ Execução do projeto com contrapartida para a Empresa quando for o caso. OBSERVAÇÕES:. O projeto deve ser apresentado no Formulário específico e protocolado junto à SECULT, dentro dos critérios e condições previstas na Lei, sobretudo no que se refere à posteriormente Instrução Normativa Nº 1, de 05 de maio de 2004 é analisado e aprovado; 37
39 . Ao decidir pelo incentivo à cultura, através da Lei Nº /95, o contribuinte (empresa) peencherá a DECLARAÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA, formulário previsto no Decreto Nº , com os dados contidos no ofício da SECULT que comunicou que o projeto foi aprovado;. A Declaração de Incentivo, uma vez preenchida, será encaminhada para a SECULT, que a encaminhará à SEFAZ para emissão do Certificado de Incentivo Fiscal à Cultura - CEFIC. Esse documento tem o valor de um cheque, pois representa a autorização expedida pelo órgão controlador dos recursos do Governo. Art. 7º, paragrafo. 2º do Decreto Nº Ao receber esse CEFIC, o proponente assinará o TERMO DE COMPROMISSO, assumindo a responsabilidade pelo volume de recursos recebidos, perante o Governo do Estado.. O CEFIC será encaminhado ao contribuinte que repassará diretamente ao proponente do projeto os recursos no limite nele contido. A medida que for repassando os recursos, escriturará em sua contabilidade de acordo com o Art. 8º do Decreto Nº O proponente assinará recibo em formulário próprio com firma reconhecida (anexo IV do Decreto N ) em 4 (quatro) vias e dará a seguinte destinação: 1ª VIA CONTRIBUINTE (EMPRESA) 2ª e 3ª VIAS SECULT, que remeterá uma para a SEFAZ 4º VIA - PROPONENTE De posse dos recursos, o proponente poderá dar início à execução do seu projeto, sem esquecer o prazo máximo de 12 (doze) meses, previstos no Art. 17 do Decreto Nº e o zelo para com os recursos captados, dada a obrigatoriedade de apresentar a prestação de contas. 38 OBS: Um mesmo proponente não poderá apresentar mais de 3 (três) projetos culturais para habilitação junto à Lei Estadual de Incentivo à Cultura Nº /95.
40 Instrução Normativa Nº 1 A Instrução Normativa Nº 1, de 05 de maio de 2004, estabelece que os projetos financiados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, nas duas modalidades, Mecenato e FEC, obedecerão aos seguintes níveis de dimensão e valores: Nível I - projetos com orçamento de até R$ ,00 (cem mil) reais terão participação máxima de 80% (oitenta) por cento de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura; Nível II - projetos com orçamentos compreendidos entre R$ ,00 (cem mil) reais e R$ ,00 (duzentos mil) reais terão participação máxima de 60% (sessenta) por cento de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura; Nível III - projetos com valor total compreendidos entre R$ ,00 (duzentos mil) reais e R$ ,00 (setecentos mil) reais terão participação máxima de 40% (quarenta) por cento de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura; Nível IV - projetos com orçamento igual ou superior a R$ ,00 (setecentos mil) reais terão participação máxima de 20% (vinte) por cento de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, não podendo este apoio ultrapassar o valor de R$ ,00 (quatrocentos mil) reais. A IN Nº 1 estabelece ainda que os projetos apoiados através do Mecenato, não poderão concorrer concomitantemente ao FEC. 39
41 Fundo Estadual da Cultura - FEC O FEC destina-se ao financiamento de projetos culturais apresentados por entidades culturais de caráter privado sem fins lucrativos e projetos apresentados por entidades municipais e estaduais de cultura. São recursos do Fundo Estadual da Cultura: - Subvenções, auxílios e contribuições oriundos de organismos públicos e privados; - Transferências decorrentes de Convênios e Acordos; - Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; - Doação mediante dedução pelos contribuintes do ICMS de até 2% (dois) por cento do seu imposto a pagar; - Outras receitas. A Comissão Gestora do FEC, com poderes de gestão e movimentação financeira, será nomeada pelo(a) Secretário(a) de Cultura do Estado do Ceará (Presidente da Comissão) e será composta por: 2 (dois) servidores da Secretaria da Cultura e 1 (um) servidor da Secretaria da Fazenda. O FEC financiará no máximo 80% (oitenta) por cento do total do projeto, sendo a contrapartida mínima, por parte do proponente, de 20% (vinte) por cento. Para compor a contrapartida do projeto o proponente tem a opção de alocar desde recursos financeiros, até a oferta de bens e serviços constantes no orçamento do projeto. O valor financiável pelo FEC está vinculado à disponibilidade de recursos financeiros. 40