PORTARIA MPS N 170/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012 IMPLEMENTAÇÃO DE COMITÊ DE INVESTIMENTOS E OUTROS CONTROLES - PDF Download grátis
Download "PORTARIA MPS N 170/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012 IMPLEMENTAÇÃO DE COMITÊ DE INVESTIMENTOS E OUTROS CONTROLES"
Therezinha Salgado Amarante
1 NOTA TÉCNICA N.º 008/2012 PORTARIA MPS N 170/2012 DE 25 DE ABRIL DE 2012 IMPLEMENTAÇÃO DE COMITÊ DE INVESTIMENTOS E OUTROS CONTROLES O assunto tratado na presente Nota Jurídica é de fundamental importância para os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social, tendo em vista os entendimentos e obrigações recentemente instituídas pelo Ministério de Previdência Social, motivo pelo qual emitimos a presente nota visando orientar os gestores quanto ao entendimento expostos pela Portaria MPS nº 170/2012 que traz novidades e reforça entendimentos quanto à gestão dos recursos financeiros dos RPPS. Necessário destacar que a Portaria n.º 170/2012 alterou o texto da Portaria MPS nº 519 de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em diversos pontos, entre ele a composição da Política Anual de investimentos dos RPPS, em especial o artigo 1º assim expresso: "Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação a seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN.... 2º O envio do DPIN de que trata o caput somente ocorrerá por via eletrônica, conforme estipulado pela SPPS. A portaria reforça a elaboração e aprovação por órgão superior da política anual de investimentos onde o RPPS por meio deste instrumento deverá fazer o estudo
2 do seu passivo atuarial e adequá-la ao momento econômico para obter o equilíbrio financeiro e atuarial visando o cumprimento de meta atuarial projetada, dentro de um conceito de transparência e segurança, informando as diretrizes, metas e limites que serão empregadas na gestão dos investimentos, devendo ser enviada a Secretaria de Políticas de Previdência Social via DPIN Demonstrativo da Política de Investimentos, somente via eletrônico. As novidades trazidas pela nova portaria são específicas à gestão financeira dos RPPS s, onde a mesma propõe divisões de responsabilidades, redução de riscos e aperfeiçoamento de controles, fazendo com que os segurados tenham a oportunidade de participar, opinar e decidir sobre o destino dos seus ativos financeiros. Necessário ponderar que tais alterações implicarão em mudanças benéficas aos RPPS a saber: a) Cadastro/credenciamento obrigatório quando na gestão própria das instituições financeiras ou das administradoras /gestoras de fundos: "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS: IX - na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio cadastramento. 1º Para o cadastramento referido no inciso IX deste artigo deverão ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do RPPS, no mínimo, quesitos como: a) atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro. 2º Quando se tratar de fundos de investimento, o cadastramento previsto no inciso IX deste artigo recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo." (NR) Fica claro a preocupação com os investimentos dos recursos previdenciários, assim, com esta nova regra as instituições financeiras serão obrigadas a passar
3 por prévio credenciamento/cadastro feitos pelos RPPS onde deverão ser observados os pontos relevantes como registros e ou autorizações de funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil BACEN, Comissão de Valores Mobiliários CVM ou órgãos competentes, verificado se o mesmo possui elevados padrões éticos de conduta nas operações, ausência de restrições junto aos órgãos de fiscalização que poderá servir de base para futuras operações. Quando se tratar de aplicações via fundos de investimentos este credenciamento recairá sobre a figura do gestor ou administrador do fundo. Cada RPPS deverá, obrigatoriamente, manter formulários fichas e demais documentos para este credenciamento antes de fazer qualquer operação financeira. Quanto a gestão mista, por entidade autorizada e credenciada seguem as recomendações contidas no artigo 15 incisos II e III da Resolução CVM 3922/2010. b) Obrigatoriedade de criação de um comitê de investimentos para RPPS que se enquadrarem no limite definido no artigo 6º incisos 1 2º; Art. 6º A certificação de que trata o art. 2º deverá ser comprovada pelos entes federativos cujos recursos dos RPPS, sujeitos aos limites da Resolução do CMN, sejam iguais ou superiores a R$ ,00 (cinco milhões de reais). 1º O valor dos recursos do RPPS de que trata o caput será aferido pelos DAIR relativos aos meses de junho e dezembro de cada exercício. 2º A comprovação da exigência de certificação será realizada até o dia 31 de dezembro, quando o alcance do limite for observado até o mês de junho do mesmo exercício, ou até o dia 30 de junho, quando observado até dezembro do exercício anterior.
4 Neste ponto a resolução reforça a exigência da certificação dos gestores de recursos do RPPS e traz a novidade da implementação do Comitê de Investimentos que seguirá o mesmo critério, definido pelo artigo 3 A 1º e 2º: "Art. 3º-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manter Comitê de Investimentos dos recursos dos seus respectivos RPPS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata. 1º Compete ao ente federativo estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos previsto no caput, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o RPPS, na forma definida no 4o do art. 2º. 2º A implantação do Comitê de Investimentos previsto no caput será exigida após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta portaria, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição." Este Comitê de investimento será um órgão auxiliar de caráter consultivo, e terá por finalidade analisar e fornecer pareceres sobre as políticas e estratégias de alocação de portfólio de investimentos do RPPS, sempre observando os regulamentos e diretrizes gerais pertinentes e a Política de Investimento apresentada pelo gestor de recursos para posterior deliberação e aprovação do órgão superior. Será de competência comitê de investimento funções de analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado, avaliação das opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do RPPS, auxilio a traçar estratégias de composição de ativos para alocação com base nos cenários vigentes, acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios financeiros, bem como propor mudanças ou redirecionamento de recursos, avaliação de riscos potenciais da aplicação e de mercado, elaboração do regimento interno do comitê bem como suas alterações.
5 Este comitê deverá ser composto por servidores efetivos ou de livre nomeação vinculados ao ente federativo conforme prediz o 4º do artigo 2º o mesmo deverá estar aprovado e em funcionamento até o dia 26/10/2012 (180 dias após a publicação da Portaria n. 170/2012) conforme determinação da portaria. e Resgates para as movimentações financeiras; c) A obrigatoriedade de preenchimento do Formulário de Aplicações "Art. 3º-B As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do formulário APR - Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores internet ( Parágrafo único. A utilização do formulário APR mencionado no caput será exigida após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria." A partir do dia 24/06/2012 todas as aplicações e resgates dos recursos do RPPS deverão ser acompanhadas deste novo formulário, onde o mesmo trará as seguintes informações: Unidade Gestora do RPPS, CNPJ, VALOR (R$), Nº/Ano do documento (seqüencial), data da operação, dispositivo da Resolução do CMN, descrição da operação, características dos ativos, Identificação dos responsáveis pela gestão Todos os responsáveis pelas operações deverão ser identificados com nome, CPF e assinatura. As identificações destes não suprimem a responsabilidade dos demais gestores do Regime Próprio de Previdência Social definida em lei, a documentação será mantida sob a guarda da Unidade Gestora do RPPS, devendo ser apresentada aos órgãos de supervisão e controle sempre que solicitado, este formulário pode ser encontrado no site do MPS. As mudanças implementadas por esta portaria visa maior controle por parte dos órgãos fiscalizadores da gestão dos RPPS bem como a participação efetiva dos segurados na administração e gestão de seus Regimes Próprios de Previdência Social.
6 Eis as considerações técnicas e jurídicas acerca do tema. Economista JOÃO MARIA DA SILVA CORECON/MT 1789 CARLOS RAIMUNDO ESTEVES OAB/MT 7255