LGPD - DA Fiscalizaçãoo
Das Sanções Administrativas (Esta Lei entra em vigor em dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54)
a - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
b - a boa-fé do infrator;
c - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
d - a condição econômica do infrator;
e - a reincidência;
f - o grau do dano;
g - a cooperação do infrator;
h - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com as medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;
i - a adoção de política de boas práticas e governança;
i - a pronta adoção de medidas corretivas; e
j - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação específica.
No cálculo do valor da multa, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
As sanções "g"," h" e "i", serão aplicadas:
1 - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções "b", "c", "d", "e" e "f", para o mesmo caso concreto; e
2 - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos
Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo.
A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.