A partir de fevereiro do ano que vem, os receituários de medicamentos terão validade em todo território nacional, independentemente do Estado em que forem emitidos. A nova regra, instituída por meio da Lei Federal 13.732/2018, altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e foi publicada nesta sexta (9) no Diário Oficial da União.
A nova lei entra em vigor em 90 dias. Para o secretário de Estado da Saúde, Antônio Carlos Nardi, a medida é positiva. Ele explica que com a nova regra, farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).