ConJur - Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica
Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica, diz TJ-SP
19 de agosto de 2019, 17h34 Imprimir Enviar
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uniesp e Centro de Ensino Superior de Birigui, no interior do estado, a indenizar uma mulher que teve nome negativado e foi cobrada pelo financiamento estudantil. A decisão desta quinta-feira (15/8) fixa indenização em R$ 10 mil.
ReproduçãoInstituição não definiu no contrato a extensão do termo "excelência no rendimento acadêmico"
De acordo com o processo, a União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas (Uniesp) cobrou mensalidades vencidas de uma estudante que firmou contrato de Financiamento Estudantil de Ensino Superior (Fies).
A instituição disse que a estudante obteve nota 7 em uma das disciplinas e, por isso, não atingiu a excelência acadêmica.
Ao analisar o caso, o desembargador Roberto Mac Cracken, relator, afirmou que a instituição violou o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ao não definir no contrato o significado ou extensão do termo "excelência no rendimento acadêmico".
O magistrado apontou que o contrato firmado definia diversas responsabilidades, como demonstrar excelência no rendimento escolar e a frequência nas aulas. Os documentos juntados, segundo o relator, apontam que a mulher "cumpriu devidamente as obrigações".
Para o relator, o transtorno que a mulher teve pela cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento. "Uma vez constatado que a requerente cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, resta patente que foi a requerida quem se quedou inadimplente, devendo, por consequência, ser-lhe imposto o dever de arcar com o pagamento do financiamento do Fies."
Obrigação em TAC
O Grupo Uniesp firmou um Termo de Ajustamento de Conduta, em 2014, pelo Ministério Público Federal com o Ministério da Educação, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
No acórdão, o desembargador considerou que o TAC teve como base um relatório que apurou irregularidades atribuídas à Uniesp. Dentre as cláusulas fixadas estavam: que a instituição não poderia cobrar dos alunos as mensalidades vencida ; deveria arcar com o saldo devedor do financiamento do Fies; concederia bolsa de estudo integral para que os alunos titulares dos financiamentos encerrados terminassem os cursos.