O Brasil, diz ele, é o único país que divide a tributação sobre o consumo em pelo menos três impostos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e PIS/Cofins para a União, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os Estados e ISS (Imposto sobre Serviços) para os municípios.
"Conceder competência tributária a 26 Estados e mais de 5.000 municípios realmente acarreta complexidade na hora de apurar e pagar os tributos, pois cada ente criou regras e sistemas de arrecadação próprios", diz o advogado tributarista Daniel Serra Lima.
Outra peculiaridade do sistema tributário brasileiro é que qualquer entrada de dinheiro, mesmo que seja reembolso de despesas ou recursos de terceiros, é considerada como uma receita. "Além disso, a receita tributável inclui valores cobrados e não recebidos, ou seja, tributam-se as prestações inadimplidas [que não foram pagas]", diz Maneira.