TRT-6 11/07/2019 - Pg. 4265 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Julho de 2019
Dito isso, improcedente o pedido.
Noticia a vestibular o labor habitual em sobrejornadada, sem o integral pagamento.
Rechaçou a ré os pleitos de labor habitual em sobrejornada e de supressão do intervalo intrajornada, sem o pagamento do sobrelabor, coligindo aos autos os controles de ponto.
Há de prosperar a tese patronal.
De saída, o autor impugnou os registros de jornada, atraindo para si o ônus probatório, mas deste não se desvencilhou, na medida em que nenhuma prova oral produziu em socorro à sua tese.
Não bastasse, por ocasião de seu depoimento pessoal, o autor admitiu que cabia a ele próprio registrar as horas trabalhavas ao volante, embora argumente que era compelido a assinar declarações de folga sem o respectivo gozo.
Ainda, o reclamante apontou o gozo de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada para almoço, nos termos do art. 235-C, § 2º da CLT, mormente quando tais pausas são também previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 67, § 1º do CTB).
Na toada, cabe frisar que a modificação na norma celetista excluiu do cômputo da jornada o tempo em espera, considerado como "as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" (art. 235-C, § 8º da CLT). Desse modo, o tempo em que o veículo ficava "parado ligado" não pode ser computado na jornada, por impedimento legal. Não fosse isso, no diário de bordo, se verifica nos holerites o pagamento da jornada extraordinária e variável.
Outrossim, do cotejo entre o controle de jornada e os holerites, se constata que, quando exigido labor em sobrejornada, a jornada em excesso era quitada nos contracheques. Os contracheques apontam até mesmo a quitação das horas de espera.
Além disso, os diários de bordo apontam o gozo de 6 a 8 dias de folga por mês, o que guarda permissivo legal, na medida em que o texto celetista autoriza a acumulação dos repousos semanais para os motoristas profissionais em viagens de longa distância (art. 235-D, § 3º da CLT).
Deste modo, tenho que as horas trabalhadas em sobrejornada foram devidamente anotadas e quitadas, bem como que os repousos semanais e feriados foram objeto de folgas compensatórias.
Na esteira, descabidas as horas extras com seus consectários, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados.
No particular, é do motorista profissional o dever de observar a legislação de trânsito, o desconto de eventuais infrações administrativas, decorrentes de culpa ou dolo exclusivo do obreiro na condução veicular, deve ser por ele suportado. Deste modo, julgo improcedente o pedido em epígrafe.
Assédio moral é conduta específica, resultado de perseguição insistente a um empregado, com vistas à humilhá-lo, constrangê-lo e isolá-lo, prática esta que provoca danos à sua saúde física e psicológica.
De saída, a própria peça atrial evidencia que a conduta supostamente praticada teria ocorrido uma única vez. Ademais, o autor descuidou de produzir provas deponenciais, no particular.
Ao revés, as testemunhas da reclamada, ouvidas através de carta precatória, apontaram a inocorrência das ofensas às quais fez menção o reclamante.
Por fim, o vídeo depositado na secretaria não tem o condão de qualificar qualquer ato ilícito das rés, isso porque foi produzido de forma unilateral, de modo que nele não aparece nenhum preposto ou empregado da reclamada. Consiste a filmagem apenas em vídeo do reclamante, sentado do lado de fora da sede da empresa, dizendo para a câmera que os prepostos da 1ª reclamada teriam pedido, após dispensá-lo, que ele se retirasse das dependências da empresa.
Tenho que, ainda que os prepostos da 1ª ré tenham solicitado a saída do autor de seu pátio, não há qualquer ilicitude na conduta.
Consequentemente, descabida é a indenização pretendida, sob este pretexto.
Cuida-se de direito trazido à seara trabalhista pela Lei 13.467/2017.
Dito isso, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários ao advogado do reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, em face do prescrito nos arts. 791-A da CLT e 85 do CPC/2015, porquanto sucumbente em parte na presente demanda.
Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários à advogada da 1ª ré, no importe de 15% incidentes sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu (acúmulo de funções, reflexos de salário pago por fora, ressarcimento de despesas