É grave que isto assim suceda e que o Estado português seja lesado por uma acção também muito grave por parte do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para nós é claríssimo que esta se trata de uma situação ilegal que prejudica gravemente o Estado e as suas receitas fiscais bem como todas as contrapartidas sociais do jogo concessionado. Não se entende por que razão o Governo não põe cobro a esta situação e nem sequer a esclarece.
Dirigi ao Governo, há muitos meses, um requerimento para esclarecimento desta matéria e ainda não obtive resposta. Ora, os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui trouxe são tudo menos clarificadores. Refere que é uma matéria complexa, como se tratasse de uma «floresta» de problemas insolúveis, quando assim não é. A lei é claríssima e o Governo deveria ter agido.