Mercado 27/10/2021 - por Sindiloc
Comunicado Associados: Alterações no CTB (Código de Transito Brasileiro)
Em 22/10/2021 foi publicada a Lei nº. 14.229/2021, a qual alterou a Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Assim, as seguintes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a vigorar a partir do dia 22/10/2021 (modificações/inclusões em destaque):
4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo.
9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
Fazemos os seguintes destaques sobre as alterações no CTB:
Conforme o art. 282, §1º., do CTB, a recusa no recebimento da notificação da multa será considerada como válida a entrega da notificação.
Conforme o art. 282, §1º., do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário será considerada como válida. Assim, o proprietário sempre deve manter o endereço vinculado ao veículo atualizado junto ao DETRAN.
Conforme o art. 282, §6º., do CTB, para a infração constatada em flagrante e quando não houver apresentação da defesa prévia, o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da penalidade sobre a multa de trânsito no prazo de 180 dias contado da data da infração. O descumprimento desse prazo implicará na perda do direito de aplicar a respectiva penalidade. Todavia, o termo inicial do prazo para infração constatada sem o flagrante ainda exige a regulamentação do CONTRAN.
Conforme o art. 282, §6º., do CTB, para a infração constatada em flagrante e quando houver apresentação da defesa prévia, o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da penalidade sobre a multa de trânsito no prazo de 360 dias contado da data da infração. O descumprimento desse prazo implicará na perda do direito de aplicar a respectiva penalidade Todavia, o termo inicial do prazo para infração constatada sem o flagrante ainda exige a regulamentação do CONTRAN.
De acordo com o art. 338-A, do CTB, somente a partir de 01/01/2024 será atribuída aos órgãos de trânsito rodoviários e municiais a competência de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir;
Outrossim, os seguintes artigos do CTB entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024:
Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva."
6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador."
Ainda, os seguintes artigos do CTB entrarão em vigor decorridos 180 dias do dia 22/10/2021 (destacamos que a infração NIC passará a ser calculada com base em 2 (duas) vezes o da multa originária, bem como o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da autuação):
XIII - realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito."
4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran." (NR)
Art. 101. .(...)
4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias." (NR)
Art. 257. (...)
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Vigência)
1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Vigência)
2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Vigência)
3º (Revogado). (Vigência)
Art. 290- A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran." (Vigência)
Fonte: Sindiloc - Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis do Estado do Paraná