PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - PDF
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Leonardo João Neves Ferreira
1 RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
2 O Recurso Especial é interposto contra acórdão que desrespeita matéria infraconstitucional. O Recurso Extraordinário, contra acórdão que violar a Constituição Federal.
3 Art do CPC O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
4 I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
5 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não formam uma terceira instância.
6 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não formam uma terceira instância.
7 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não formam uma terceira instância.
8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não formam uma terceira instância.
9 Os Recursos Especial e Extraordinário serão recebidos se preencherem os requisitos estabelecidos na Constituição Federal. Devem estar relacionados à proteção e unidade de interpretação das leis federais e da própria Constituição Federal.
10 Podem ser interpostos contra acórdão proferido não só no julgamento de apelação, mas também de agravo de instrumento ou agravo interno.
11 Preenchendo os requisitos legais, os recursos poderão ser interpostos contra as decisões interlocutórias.
12 Requisitos Comuns aos Recursos Especial e Extraordinário a) Tempestividade O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias, sendo aplicáveis as regras dos arts. 180, 183 e 229 do CPC. Observação: a interposição dos recursos deve ser simultânea sob pena de haver preclusão consumativa.
13 ATENÇÃO Tanto o recurso especial quanto o extraordinário podem ser interpostos sob a forma comum ou forma adesiva, caso em que serão apresentadas no prazo para as contrarrazões ao recurso do adversário.
14 b) Preparo Ambos os recursos exigem preparo e porte de remessa e retorno. O Regime Interno do STF sempre previu a necessidade de preparo, mas o do STJ não: até há algum tempo, bastava o recolhimento do porte. No entanto...
15 A Lei n /2007, regulamentada pela Resolução n. 1/2008 da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, passou a exigir o preparo também para o recurso especial.
16 Outros Requisitos de Admissibilidade a) Legitimidade b) Interesse c) Regularidade formal d) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer
17 Art. 102, inc. III, da CF Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
18 Art. 105 da Constituição Federal Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
19 ATENÇÃO O recorrente está adstrito ao reexame da matéria jurídica, afastada a possibilidade de reexame dos fatos e provas.
20 Súmula 279 do STF Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário.
21 Súmula 454 do STF A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso extraordinário.
22 Súmula 5 do STJ A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
23 Súmula 7 STJ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
24 O prequestionamento Não cabe RE nem Resp sobre questões não previamente discutidas e decididas nas vias ordinárias. A essa exigência, dá-se o nome de prequestionamento, comum a ambos os recursos.
25 A jurisprudência do STF e do STJ que regulamenta o prequestionamento e a forma que ele deve observar em cada um desses tribunais.
26 Diferenças entre o prequestionamento exigido pelo STF e pelo STJ e o art do CPC Só há prequestionamento se a questão constitucional for ventilada, isto é, suscitada e decidida pelas instâncias inferiores.
27 Para o STF, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional considere-se prequestionada, ainda que ela não seja efetivamente apreciada nos embargos.
28 Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objetivo de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
29 Prequestionamento Ficto Os embargos de declaração podem ser opostos sem aludir à exigência de que, ao examiná-los, a questão constitucional seja apreciada. No entanto, para o STF, não é necessário, como condição de admissibilidade do RE, que a questão constitucional seja efetivamente examinada, bastando que seja suscitada por embargos de declaração.
30 O STJ exige o prequestionamento efetivo, real, consoante a Súmula 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
31 Prequestionamento implícito ou explícito? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela suficiência do prequestionamento implícito, não sendo necessária a indicação do dispositivo legal violado.
32 O RE e o Resp serão interpostos no prazo de quinze dias, perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal a quo.
33 RELEMBRANDO A interposição dos RE e REsp pelo mesmo recorrente deve ser simultânea sob pena de haver preclusão consumativa. Não se esqueça também que o recorrente deverá elaborar dois recursos em peças distintas.
34 Quando a petição for recebida na secretaria do Tribunal, o recorrido é intimado para apresentar as contrarrazões recursais. Findo o prazo, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, sem prévio juízo de admissibilidade, que será feito exclusivamente pelo órgão ad quem.
35 No Tribunal Superior, será designado o relator, a quem compete tomar as providências enumeradas no art. 932 do CPC, podendo ele, em decisão monocrática, não conhecer do recurso, dar ou negar-lhe provimento. Da decisão do relator cabe agravo interno, no prazo de 15 dias, para o órgão colegiado respectivo.
36 RECURSO ESPECIAL 1. Hipótese de cabimento a) Artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c da Constituição Federal
37 Vamos tomar como exemplo, o Recurso Especial embasado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
38 Significados do verbo contrariar Contrariar tratado ou lei federal Fazer oposição a alguma coisa ou a alguém. Dizer ou fazer o contrário de.
39 Significado do verbo negar Negar-lhes vigência Afirmar que não. Não admitir a existência de. Proibir, vedar.
40 Atenção Negar traz a ideia de afrontar a lei federal, ou deixar de aplicá-la nos casos em que isso deveria acontecer. Contrariar significa não dar à lei federal a interpretação mais adequada.
41 OBSERVAÇÃO SÚMULA 518 DO STJ Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Nesse caso, a afronta indicada deve ser de lei federal ou tratado e não de súmula.
42 c) Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Uma das funções do Recurso Especial é uniformizar a interpretação da lei federal brasileira.
43 Se um mesmo dispositivo de lei federal for interpretado diversamente por outro tribunal, caberá Recurso Especial.
44 Artigo 1.029, 1º, do Código de Processo Civil O recorrente fará prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
45 Não basta indicar a interpretação dada por outro tribunal. Faz-se necessário demonstrar que o acórdão paradigma deu melhor interpretação à lei federal daquela que está no acórdão recorrido. Então o Acórdão contraria também a interpretação da lei federal.
46 ATENÇÃO A interpretação divergente forçosamente terá de ser de outro tribunal (nunca de primeira instância), não bastando que seja de outra turma do mesmo tribunal.
47 Súmula 13 do STJ A divergência de julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.
48 O Recurso Especial terá prioridade no julgamento, porque se for julgado procedente, não haverá necessidade de julgamento do Recurso Extraordinário.
49 Observação: Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
50 Se o relator do Recurso Extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento especial.
51 Artigo do Código de Processo Civil Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
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