Governador não pode ceder nem alugar residência oficial
Política MIRANTE DO LAGO
O imóvel está sendo utilizado pelo filho do governador; Wellington afirma que se trata de uma emergência provocada pela pandemia
29/07/2020 05h17
Antes de residir no Mirante do Lago, Wellington residia neste apartamento no João Emílio Falcão (Foto/TR)
Em decreto datado de 5 de janeiro de 2015, com efeito retroativo ao 1º de janeiro daquele ano, o governador Wellington Dias designou como residência oficial a mansão de sua propriedade situada no condomínio de luxo Mirante do Lago, situado às margens da rodovia BR 343, em Teresina.
Desse modo, o governo do estado paga todas as despesas de manutenção custeadas pelo erário estadual, bem como as de supermercado, totalizando cerca de R$ 180 mil mensais. O decreto especifica que não existiria ônus para o estado do Piauí, "exceto as despesas ordinárias vinculadas à utilização e manutenção do imóvel."
MAS O IMÓVEL FOI CEDIDO...
Isso mesmo. De acordo com informações do próprio petista, o imóvel está servindo para abrigar seu filho médico, Vinicius, cuja esposa teve filho recentemente. Por conta das implicações do coronavírus, Wellington e a mulher estariam isolados numa propriedade que o casal possui na zona rural de Teresina.
O filho do casal atua como médico junto ao Prontomed, estabelecimento particular situado na rua Paissandu, centro da capital. Segundo Wellington, ele estaria atuando na frente de combate ao coronavírus.
Imóvel antigo (e humilde) do governador no conjunto João Emílio Falcão: tempos de sindicalista e vereador
O endereço da residência oficial no Mirante do Lago foi cedido indevidamente para o filho do governador. Se fosse um imóvel comum, não haveria nenhum problema. Mas nessa circunstância, existe sim.
A residência oficial do governador, cujas despesas são pagas pelo dinheiro público, não pode ser nem cedida nem alugada, haja vista que foi designada para fim específico.
É o que diz o decreto governamental. Para se adotar medida neste sentido teria que ser feita uma Cessão de Direito de Uso com as despesas de manutenção sendo transferidas para o usuário.
O governador alega que a cessão é justificada por uma questão emergencial. Há controvérsias.
O QUE DIZ A LEI CITADA PELO GOVERNADOR
O artigo 17, da Lei Complementar n° 28, de 9 de junho de 2003, diz textutalmente o seguinte:
"Art. 17 Compete ao Gabinete Militar:
V - cuidar da administração geral do Palácio do Governo."
O endereço atual fica neste condomínio de luxo na Ladeira do Uruguai: uma ascensão espetacular e até hoje não explicada
ARTIGO MENCIONADA NADA FALA SOBRE DESIGNAÇÃO
Em nenhum momento o artigo 17 fala sobre especificidades para designação de imóvel particular ou alugado para funcionar como residência oficial. No caso, o endereço do Mirante do Lago pertence ao próprio governador.
O advogado Anselmo Miranda disse que a autoridade pública tem que se conduzir "pelo fio da lei." Segundo ele, "não pode ser nem mais à direita, nem mais à esquerda, tem que ser totalmente dentro do que diz o texto legal."
Para ele, o artigo 17 não especifica a designação. Neste caso, o governador teria que explicar onde encontrou justificativa, neste artigo, para designar o imóvel pessoal como residência oficial.
"Tal atitude é injustificável porque a lei mencionada não trata sobre designação de imóvel, sobre residência do governador, no item 3º, estabelece que o Gabinete Militar deve 'zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado e dos seus familiares, (...) bem assim pela segurança do palácio do governo e da residência do Governador do Estado.' Que ele explique onde ele encontrou essa legislação para poder aplicar ao caso e transformar o imóvel do Mirante do Lago na residência oficial do governo", enfatizou o jurista.
Anselmo disse ainda que tudo precisa ser justificado perante a lei. Caso contrário, o governador pode incorrer em crime de responsabilidade.
"Precisa ter uma lei autorizando. Não pode ser apenas um decreto governamental. Ademais, tem que haver a base legal para o decreto. Todo governante só pode adotar uma conduta se a lei autoriza. Não pode ser diferente. O contrário disso é a ilegalidade", complementa Anselmo Miranda.
ENDEREÇO USADO PELA POLÍCIA FEDERAL
O endereço do condomínio Mirante do Lago foi usado pela Polícia Federal para buscas e apreensões na terceira fase da Operação Topique. De acordo com a delegada responsável, Milena Calland, era o endereço constante no caso em relação à primeira-dama Rejane Dias (PT), também deputada federal pelo PT.
Se houve mudança de endereço, este é um problema do governador e da primeira-dama, que deveriam ter comunicado às autoridades.
Fac símile do decreto governamental que menciona artigo 17 da Lei Complementar n° 28/2003
PROCESSO PARA ESCONDER PROPRIEDADE
Wellington Dias moveu processo contra jornalista em 2009 quando este revelou que ele havia comprado um imóvel no suntuoso endereço. Na época, estimou-se que a casa seria avaliada em R$ 1,2 milhão. Os proventos do governador, entre 1º de janeiro de 2003 e 30 de abril de 2010, quando renunciou para concorrer ao Senado, somaram cerca de R$ 650 mil.
Antes, o governador residia num apartamento pequeno e desconfortável, conforme definição de familiares e interlocutores próximos, no conjunto habitacional da antiga Cohab/PI (Companhia de Habitação do Piauí), João Emilio Falcão.