[gial] modelo de lei
Terça Novembro 19 19:08:43 BRST 2013
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Estou em dúvida se o Vereador David recebeu.Favor confirmar.
Subject: RE: [gial] modelo de lei
Date: Mon, 18 Nov 2013 20:58:18 +0000
Caro Vereador David,Segue em anexo cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 037, de 2013, que obriga a apresentação do programa de metas, pelo Prefeito.Luiz Otávio Martins VeigaTécnico LegislativoCâmara Municipal de Florianópolis
Date: Mon, 18 Nov 2013 17:34:34 -0200
Embora teus argumentos tenham fundamento ético, eles são inconstitucionais, sim
Pq cria limite para a atuação do poder executivo. O prefeito não se atém ao plano de governo dele como candidato, mas às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Estes são os limites de atuação poder executivo q o vereador pode e deve cobrar e pressionar por resultados.
Dentre o poder de fiscalização do vereador, ele tem q se ater a isso. eu sou um entusiasta do poder de fiscalização do vereador, creio que devemos exercitar mais e mais este aspecto da vereança.
E temos recursos, vários. Basta termos criatividade.
O vereador tem que cobrar que o executivo proponha PPA e LDO coerente com seu plano de governo. Levar ao conhecimento do eleitor.
vamos continuar discutindo,
Date: Mon, 18 Nov 2013 16:12:49 -0200
Jose Ricardo, inconstitucional não deve ser, pelo fato que o cartório eleitoral pede uma copia do plano de governo dos candidatos, é preciso criar mecanismo para que dificulte, propor coisa que não  pode cumprir, penso que aquilo que você promete tem que estar de acordo com o que você possa cumprir.
exemplo se o municipio estiver com uma folha de pagamento 52%  se o candidato desconhecer ele pode propor aumento abusivo.penso que com uma lei assim você obriga os candidatos a ser mais coerente nas suas proposta.
AtenciosamenteDavid
Em 18 de novembro de 2013 11:31, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:
Desconheço se há uma lei neste sentido, mas eu entendo como sendo inconstitucional.
Esta lei, se houvesse, limitaria a ação do prefeito municipal. As ações de governo estão previstas no PPA e na LDO.
O que a Câmara Municipal pode e deve fazer é ater o seu poder de fiscalização às ações e programas previstos nestas leis citadas (PPA e LDO).
Como? Primeiro, aprovando somente aquilo é que possível de ser realizado. Discutir com a comunidade em audiências públicas qdo em votação estes projetos. Ter consciência que o prefeito pretenderá ver aprovado nas leis orçamentárias ações coerentes com o seu plano de governo. Segundo, exigir que o executivo crie metas para a aprovação dos programas de governo e fiscalizar o cumprimento destas metas (em audiências públicas, por ex.)
Date: Mon, 18 Nov 2013 10:43:57 -0200
Subject: [gial] modelo de lei
Bom Dia Gostaria de saber se alguma câmara tem uma lei que obriga os candidatos a prefeito, a cumprir seu plano de governo prometido em campanha eleitoral e
se tem punição para os mesmo, caso tenha, me manda o modelo para que eu possa melhorar meu projeto de lei.
toda campanha os candidatos promete até o que não pode cumprir, depois nem olha o programa de governo feito na campanha.Obrigado