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Em 17/08/2020 foi publicada a Lei Federal n. 14.039, que alterou o Estatuto da OAB para acrescentar o art. 3°-A, que dispõe o seguinte: "Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando...
BANCO CENTRAL VAI SUBSTITUIR BACENJUD POR NOVO SISTEMA DE BLOQUEIOS
O Bacen Jud é o sistema disponilizado pelo Banco Central às autoridades judiciárias, para que possam realizar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. Conforme comunicado realizado no dia 15 de maio de 2020,...
TJMG AUTORIZA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO
Diante da retomada do curso dos prazos processuais nos processos eletrônicos a partir de 04/05/2020, o TJMG regulamentou a realização de audiências e sustentações orais por meio eletrônico, nos termos da Portaria n. 963/PR/2020. As medidas foram estabelecidas em...
CVM REGULAMENTA ASSEMBLEIAS DIGITAIS PARA COMPANHIAS ABERTAS
Foi publicada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 622/2020, regulamentando a realização de assembleias gerais de acionistas de companhias abertas de forma digital ou semipresencial. Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória nº...
INSTITUÍDA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS DA UNIÃO
Por meio da Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu modalidade extraordinária de transação, com intuito de que os devedores inscritos em dívida ativa da União possam superar o momento...
MP ALTERA PRAZOS E REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE AGOs, MANDATOS DE ADMINISTRADORES E REGISTRO DE DOCUMENTOS
Posted In: Direito Empresarial, Uncategorized
Tendo em vista o caráter excepcional de isolamento social pelo qual passa o País, foi publicada no último dia 30/03 (segunda-feira), a Medida Provisória nº 931, que altera a Lei das Sociedades por Ações e o Código Civil, dentre...
A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PRÊMIO: PANORAMA ENTRE A MP 905/19 E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
Posted In: Direito Trabalhista, Uncategorized
O pagamento de prêmio está previsto no art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja conceituação é: "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho do empregado superior ao ordinariamente...
BRASIL BATE RECORDE DE OPERAÇÕES DE M&A EM 2019
Segundo estudo da PwC Brasil, o mercado de fusões e aquisições no Brasil bateu recorde no acumulado de janeiro a setembro de 2019. Foram 614 transações, um aumento de 31% se comparado ao mesmo período de 2018, representando também...
TAVERNARD ADVOGADOS É UMA DAS ORGANIZADORAS DO SEMINÁRIO "LGPD NA PRÁTICA".
Realizado no dia 21/11 no auditório do Hotel Fasano de Belo Horizonte/MG, o seminário "LGPD na Prática", organizado pela Tavernard Advogados, Marsh Brasil e Actar Consulting abordou a temática da Lei Geral de Proteção de Dados sob as...
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIVULGA ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ARBITRAIS NO ÂMBITO DE CONFLITOS SOCIETÁRIOS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO
Nos termos da Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/96 – e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 (CAM-B3) – Cláusulas 9.1 e 9.1.2. – , responsável pela condução de todo e qualquer procedimento arbitral...