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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR AUTOS Nº: CumSen 37377-2011-006-09-00-4
Aos 03 dias do mês de novembro de 2014, às 17h05min, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a presente SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS na sede da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, pela Juíza Titular, Dra. SUELY FILIPPETTO, nos autos que figuram como partes ADÃO GONÇALVES DAS NEVES, autor e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ré.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT oferece embargos declaratórios sob a alegação de necessidade prequestionamento, visando à integração à sentença proferida. É, sucintamente, o relatório. DECIDO:
II – ADMISSIBILIDADE
Tempestivamente opostos admito os embargos de declaração.
A pretensão da embargante de prequestionamento é descabida, porquanto não é pressuposto de admissibilidade do recurso cabível, qual seja, agravo de petição (Orientações jurisprudenciais 62 e 151/SDI-I).
Nos moldes da Súmula 297 o prequestionamento ocorre na instância superior, não havendo que se falar em prequestionamento de tese jurídica em sede de primeiro grau. O Juízo singular deve apenas justificar o seu convencimento (CPC, art. 131).
No mais, o recurso horizontal oposto não constitui meio adequado a questionar o entendimento da decisão proferida, ante o efeito devolutivo do agravo de petição. Pretendendo a embargante a modificação dos termos da decisão resolutiva, deve se valer das vias recursais próprias ao alcance do seu intento.
POSTO ISSO , ADMITO os embargos de declaração e no mérito, REJEITO-OS , nos termos da fundamentação. Intimem-se.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229873003/cumsen-14379220115090009-trt09/inteiro-teor-1229873004