GDF DESCUMPRE LEI QUANTO À OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
O Diário Oficial desta segunda-feira (10) traz informações sobre o quantitativo de servidores por órgão e a distribuição de cargos comissionados entre servidores efetivos e funcionários sem vínculo com o Governo do Distrito Federal (GDF). Na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) são 1377 servidores(as) efetivos(as), dos quais 37,3% ocupam cargos comissionados, enquanto 62,7% dos que ocupam tais cargos não têm vínculo com o GDF.
Na Secretaria de Justiça (Sejus) são 333 efetivos, com 30,8% ocupando cargos comissionados. Os demais 69,2% dos cargos são ocupados por pessoas sem vínculo com o GDF. Na Secretaria de Cultura, de um total de 333 efetivos, apenas 26,5% estão em cargos comissionados os quais são ocupados em 73,5% por pessoas de fora do GDF.
Nessas três secretarias o governo está descumprindo a Lei 840/2011 porque o mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos é de 50%. O descumprimento de leis, acordos e até de decisões judiciais tem sido uma tônica do governo Rollemberg desde 2015.