Resumo DOU de 24/04/2018 - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 24 de abril de 2018 adminPosted in RESUMO DOU
TCU promove diálogo público para discutir impactos do PL 7448/2017
O Tribunal de Contas da União – TCU promoveu ontem, 24/04, o seu tradicional evento denominado "Diálogo Público" para discutir possíveis impactos e consequências do Projeto de Lei nº 7448/2017. A proposta, elaborada pelo senador Antônio Anastasia, estabelece uma série de modificações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB para dar mais segurança jurídica ao processo decisório dos órgãos de controle.
O PL 7448 promove mudanças que, segundo especialistas, fortalecem a atividade dos tribunais de contas e fornece mais segurança para o gestor público no processo decisório. Dentre os impactos da proposta está a proibição de paralisação de obras ou a suspensão de licitações sem o devido embasamento concreto. Atualmente, muitos servidores reclamam que as decisões proferidas pelos órgãos do controle não são suficientemente claras ou sustentadas em critérios objetivos, o que deixaria o gestor sem saber como agir para sanar a suposta irregularidade.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: o projeto de lei tem a nobre missão de trazer mais segurança jurídica para os dois lados: o servidor público e os órgãos de controle. Não encontrei qualquer inconstitucionalidade na proposta e nem subtração de competência dos tribunais de contas, do Ministério Público ou do Judiciário. Pelo contrário: vejo um fortalecimento da atividade, já que teremos decisões mais embasadas e efetivas. Não me parece sensato imaginar que renomados especialistas do Direito Administrativo e economistas emprestariam suas reputações – construídas ao longo de uma vida dedicada ao exercício competente das funções – para fazer a "chave que vai liberar os corruptos da Lava Jato".
Não se pode falar, também, que o projeto "escapou" do crivo público, que não houve consulta aos órgãos de controle ou que foi aprovado às escuras. Desde 2009 que o tema está pautado, tendo sido capitaneado pelo senador Anastasia em 2015. Foram impressos e distribuídos 5 mil exemplares do PL a todas as autoridades do País. O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP inseriu na sua agenda legislativa de 2018 o acompanhamento da tramitação do projeto, defendendo publicamente a sua aprovação.
Gravei uma série de vídeos, já disponíveis no meu canal no Youtube, em que trato com bastante profundidade, artigo por artigo, as propostas do PL 7448/2017.