A cabotagem brasileira na atualidade
>> Leia mais Adicionar novo comentário Reflexos nos custos dos Ogmos com o inadequado enquadramento na relação "RAT x CNAE" Artigos	- Estudo	Escrito por Evanildo Silva Lins Junior*	Seg, 04 de Junho de 2012 10:31	Como se sabe de modo geral as empresas, por força do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, são obrigadas a recolher a contribuição RAT (antigo SAT) de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês,
>> Leia mais Adicionar novo comentário Mecanismos para facilitar a contratação de financiamentos
Artigos	- Estudo	Escrito por Guilherme Araujo Drago*	Seg, 02 de Abril de 2012 14:53	A indústria de construção naval nos últimos anos tem recebido incentivos dos mais diversos, tanto em razão do seu caráter estratégico quanto do seu potencial para fomentar a criação de outras empresas, que estabelecem vínculos
>> Leia mais Adicionar novo comentário Afretamento marítimo e incidência do ISS Artigos	- Estudo	Escrito por Evanildo Lins	Sex, 02 de Dezembro de 2011 17:51	Como o próprio nome dá a entender, o campo de incidência do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS é a atividade de prestação de serviços. No entanto, não é qualquer serviço que deve ser tributado pelo imposto, é necessário que o serviço tenha sido expressamente incluído no rol da Lei Complementar nº 116/2003, bem como, é preciso que a lei municipal que institui o imposto em seu âmbito também tenha abrangido o serviço na hipótese de incidência do ISS, não se admitindo que a lei municipal vá além do que dispõe a Lei Geral.
>> Leia mais Adicionar novo comentário Tribunal marítimo: relatividade das decisões
Artigos	- Estudo	Escrito por Gabriele Danielli Schmitz	Ter, 17 de Agosto de 2010 12:28	Histórico do Tribunal Marítimo
Os Tribunais Marítimos, até a edição do Decreto nº 22.900, de 6 de julho de 1933, estavam sob a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto nº 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo