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TSE: multas eleitorais só poderão ser pagas em bancos
Por Agência Estado | 30/11/2009 20:33
Os brasileiros não poderão mais pagar multas de caráter eleitoral em lotéricas ou caixas de supermercado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou hoje que a partir de agora as multas eleitorais somente deverão ser pagas em instituições bancárias.
A mudança foi determinada pelo Tesouro Nacional, que publicou instrução normativa na edição de hoje do "Diário Oficial". De acordo com a medida, multas de até R$ 50 deverão ser pagas no Banco do Brasil (BB). A partir desse valor, poderão ser quitadas em qualquer agência bancária.
A iniciativa normatiza o recebimento das multas no País, antes estipulado por recomendação.
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