17 de Maio de 2019 às 11h00min
O vereador Júlio Cleverton dos Santos, o Júlio Buguelo (PT), após as análises e votação das comissões pertinentes, teve Projeto de Lei nº 003/2019 aprovado por unanimidade pelos vereadores gloriadouradenses, onde estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para 'doadores de sangue' e de 'medula óssea' no âmbito do município de Glória de Dourados.
Com cinco artigos, o vereador distribuiu o Projeto de Lei nº 003/2019, da seguinte forma: artigo 1º, O doador regular de sangue e o doador de medula óssea ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos a se realizarem no município de Glória de Dourados-MS. Parágrafo único – consideram-se doadores regulares de sangue ou medula óssea aqueles que realizarem pelo menos 02 (duas) doações ao ano, atestada por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
No artigo 2º, Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos. Parágrafo único – o doador para exercer o direito previsto na presente Lei fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público, conforme disposição no edital do certame.
O artigo 3º demonstra que, sem prejuízo das sanções penais cabíveis o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º, estará sujeito: I – ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado. II – a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo. III – a declaração de nulidade do ato de nomeação se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Em seu artigo 4º, aponta que, o edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informações falsas nos termos do artigo 3º. Artigo 5º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa o vereador Júlio Buguelo destacou que o presente Projeto de Lei tem como objetivo auxiliar na crise que sofrem os bancos de sangue em geral no país, "já que sabemos das dificuldades que os hemocentros passam", disse Buguelo afirmando ainda, "em nossa região, por exemplo, é de conhecimento público que em situação na qual determinada pessoa precisa de sangue, em regra, não há suficiente, uma vez que, as pessoas não têm o hábito de doar, sendo necessárias campanhas pelos próprios familiares para que haja doação", reflete o vereador petista.
Júlio Buguelo disse ainda que, "no mesmo sentido, a necessidade de transplantes de medula óssea só vem aumentando diante das doenças hematológicas que afetam as células sanguíneas e, da mesma forma, o número de doadores está aquém das reais necessidades", afirma Júlio Buguelo. O número baixo de doadores faz com que muitas vezes, vidas sejam perdidas, sendo necessária uma conscientização da população da importância que se é ser doador de sangue.
Júlio Buguelo afirma que, "desta forma, tendo em vista o grande número de pessoas que realizam concursos públicos, a presente propositura visa auxiliar para que o número de doadores aumente, sendo assim, uma boa alternativa para os bancos de sangue e também ao concurseiro que, ao mesmo tempo em que ajudará o próximo, terá isenção de sua inscrição", detalha Buguelo. Detalhe: A Lei Federal nº 13.656/2018 trouxe a referida previsão para os certames em âmbito da União, dessa forma, é importante que os municípios também façam a adesão à referida norma, tendo em vista a relevância da matéria tratada.
Após a aprovação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Executivo Municipal, que terá 15 dias úteis para vetar totalmente ou em partes. Se vetar totalmente ou
em partes, o veto volta para o Poder Legislativo, onde os vereadores vão analisar e colocar o veto total ou parcial em discussão e votação, após passar pelas comissões, sendo necessário para derrubar o veto, 2/3 (dois terços), o que representa (06) votos.