Pacote de medidas contra a corrupção já tem 1,2 milhão de apoios - 02/01/2016 - Poder - Folha de S.Paulo
As assinaturas de apoio ao pacote de dez medidas contra a corrupção devem ser encaminhadas fisicamente através de uma ficha de assinatura, disponível no site do MPF.
Após serem impressas e preenchidas, as fichas devem ser entregues em unidades do MPF ou em pontos de coleta, também descritos no site.
A ficha pode ainda ser enviada pelo correio para Procuradoria-Geral da República - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C - Bloco B - 3ª Andar, Sala 305 - CEP: 70050-900 Brasília/DF.
Conscientização Aplicação de "testes de integridade" a agentes públicos e publicidade dos órgãos voltada para intolerância à corrupção
Enriquecimento ilícito Estabelece prisão de 3 a 8 anos e confisco em caso de obtenção de bens incompatível com os rendimentos, mesmo sem provar o crime de corrupção
Pena maior Corrupção passa a ter pena de 4 a 12 anos, implicando no mínimo em prisão no regime semiaberto, e se torna crime hediondo caso seja de valores acima de cem salários mínimos
Recursos Execução da pena antes de recurso ao STJ e STF, enxugamento dos recursos contra condenações, possibilidade de determinar cumprimento da pena se recurso for "manifestamente protelatório"
Improbidade Criação de juízos especializados para ações de improbidade administrativa, agilizar a fase inicial com apresentação de defesa apenas uma vez
Prescrição Determina situações de suspensão da contagem do prazo de prescrição e de aumento desse prazo
Nulidades Provas consideradas ilícitas que possam ser obtidas de uma outra fonte independente não são anuladas; critérios e prazos processuais para nulidade de provas
Partidos Multas e até possibilidade de cancelar registro de partidos que movimentem recursos de caixa dois, que passa a ser crime com reclusão de 3 a 10 anos caso usados para fins eleitorais
Localização Prisão preventiva passa a ser permitida para identificar e localizar recursos provenientes de crime, além de multas a bancos que descumprirem repasse de informações
Recuperação Permissão para confiscar parte do patrimônio de condenados em crimes graves e ação para "perda civil" de bens relacionados a atividades ilícitas antes do desfecho de ações civis ou penais