Nova lei deixa CLT com os dias contados | Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados : Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
Nova lei deixa CLT com os dias contados
A seu modo, o Governo Federal começa a "dinamitar" a rigidez da CLT, buscando forma de atender a uma demanda de décadas por uma reforma trabalhista que, ao sentir da sociedade, inclusive da maioria dos trabalhadores, é motivo de engessamento da economia no País! Todo o País sabe da urgência de uma reforma trabalhista séria e comprometida com o progresso social e econômico, entretanto, poucas são as atitudes reais tomadas nesse sentido até aqui.
Diante do "secular" e oportunista discurso da "pretensa" oposição que busca proveitos unicamente eleitorais e da aversão que nossas Casas Legislativas possuem por trabalharem em causas que possam implicar qualquer tipo de desgaste público, o Governo Federal tratou de se movimentar através de uma providência que, aparentemente sem importância, pode inaugurar uma série de questionamentos que podem levar a um lento e consistente desmonte de boa parte das bases da atual CLT.
Em 28/10/2016 foi publicada a Lei nº 13.352 de 27 de outubro de 2016, que traz a seguinte titulação:
"Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquilador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza"
A referida Lei nº 12.592/12, dispõe sobre o "exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", reconhecendo-as como profissões.
E a nova lei veio a instituir tratamento "favorecido, simplificado e diferenciado" ao setor tratado pela norma! De acordo com o texto legal, os "salões de beleza" poderão celebrar "contratos de parceria" com profissionais que estão incluídos na categoria regulada, sempre por escrito, submetendo-o a homologação junto ao Sindicato da categoria profissional e laboral e em sua ausência pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sempre perante 02 (duas) testemunhas. Pelo citado contrato, sempre escrito, o salão será denominado "salão parceiro" e os profissionais da área se denominarão "profissionais- parceiros". o contrato deve definir as cotas-parte de cada um dos signatários, sendo o "caixa" centralizado e operado pelo "salão-parceiro", ou seja, o salão deverá receber valores devidos pela atuação dos profissionais envolvidos na parceria, reter sua cota-parte percentual (sempre definida no contrato escrito) e fazer os devidos recolhimentos tributários e de contribuições sociais e previdenciárias quanto à cota-parte dos profissionais, responsabilizando-se, exclusivamente, por sua própria administração e pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial exercida.
A cota-parte que couber ao salão será retida sob o título de "atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios" para o desempenho das atividades ou a título de "gestão, apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimento de valores transitórios recebidos de clientes" das mencionadas atividades. O profissional receberá a sua cota-parte a título de "atividades de serviços de beleza".
A cota-parte que couber ao profissional regulado pela lei não será somada à receita bruta do "salão-parceiro", mesmo que adotado o sistema de emissão de nota-fiscal unificada ao consumidor.
A Lei prevê ainda que o "profissional-parceiro" pode ainda optar por constituir-se em pequeno empresário, microempresário ou em microempreendedor individual junto às autoridades fazendárias.
O § 10º, do artigo 1º, traz as cláusulas obrigatórias a qualquer contrato da natureza tratada pela norma, enquanto o § 11º traz a grande distinção da norma:
"§ 11º: O profissional-parceiro não terá relação de empregou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei."
E o art. 2º determina que a Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.
Portanto, a nova Lei cuidou de afastar a incidência das normas da CLT aos salões e beleza e aos profissionais de beleza que assumirem a nova forma legal de parceria, na medida em que textualmente o faz em seu artigo 1º, § 11º. Com essa medida o Governo federal, por meio de Lei, desonerou um setor do mercado de trabalho importante, regulando-o com normas mais consentâneas e apropriadas às necessidades da sociedade. A rigidez de nossa CLT foi afastada da relação entre salões de beleza e os respectivos profissionais, permitindo, inclusive, que o profissional, de fato, se profissionalize (desculpando-me pelo trocadilho) e alcance contraprestação digna para a sua função, sem onerar de forma sufocante a outra parte da relação!
E o leitor haverá de questionar qual seria a importância dessa nova Lei no tocante à aplicabilidade da CLT e qual a relação entre a profissão tratada na norma e as demais?
E a resposta deve ser dada com atenção à dinâmica de aplicação de Leis no Brasil, onde importam a analogia e a equiparação de atividades para tais fins.
Nesse sentido, entendido que a Lei se aplica uniformemente aos juridicamente iguais, duas perguntas deverão ser feitas:
Qual a diferenciação jurídica que existe entre as profissões regulamentadas no Brasil? Ou melhor, há diferença de tratamento jurídico entre um profissional de beleza regulamentado e outro trabalhador de profissão também regulamentada, tal como um administrador, um contador, etc?
É permitido no Brasil, o tratamento jurídico diferenciado entre profissionais de mesma classe? (no caso, profissionais regulamentados)
Se a resposta para tais perguntas for "nenhuma" e "não", respectivamente, então, aplicar a nova lei aos demais trabalhadores cujas profissões estejam regulamentadas será necessário a fim de preservar a igualdade de direitos guardada por nossa Constituição e tais pedidos tornarão a função jurisdicional (Justiça do Trabalho) ainda mais espinhosa do que hoje é! Pois, se reconhecida a "paridade de naturezas jurídicas", a consequência será a necessidade de aplicação de mesmo "tratamento jurídico" a todos os demais profissionais regulamentados. Vale dizer, nada impediria que a Justiça Especializada declarasse admissível a aplicação dessa Lei a outras profissões existentes, afastando a aplicação das rígidas e anacrônicas normas da CLT.
A postura do Governo Federal apenas demonstra que se a reforma trabalhista se mostra improvável, imprópria ou impopular aos olhares de políticos retrógrados, oportunistas e seus seguidores radicais, existem soluções menos traumáticas e que, a governança demanda maturidade, sapiência e muito de experiência.
– João Emilio Bertolucci é sócio do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados e Vice-Presidente da Comissão de Estudos de Comunicações da OAB-SP.