Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1545959 SC 2012/0007903-2 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Ley 340 RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.959 - SC (2012⁄0007903-2) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial interposto por A. I. K., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
"(...) E no caso, a adoção do autor se deu de forma regular, sem apresentar qualquer vício que pudesse embasar o pedido formulado na inicial. Portanto, sendo a adoção medida irrevogável, uma vez que cessa o vínculo consanguíneo do adotando, a justificativa apresentada pelo autor carece de possibilidade jurídica, pois o mero distanciamento de seu pai adotivo e a consequentemente aproximação com a família biológica não é motivo razoável para o deferimento do pedido. (...) Desta feita, é manifesta a ausência do interesse processual, na modalidade adequação, além do que o tipo de procedimento escolhido pelo requerente não corresponde à natureza da causa (...) Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 34, e-STJ).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRREVOGABILIDADE DO ATO. ART. 39, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A adoção é medida irrevogável por expressa disposição legal" (fl. 72 e-STJ).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.959 - SC (2012⁄0007903-2) VOTO-VENCIDO
"(...) A Lei n. 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar da adoção, assim dispõe em seu art. 39, § 1º (incluído pela Lei n. 12.010⁄2009: Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1 - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Cabe mencionar que a irrevogabilidade era prevista no art. 48 da Lei n. 8.069⁄1990. Válter Kenji lshida, ao discorrer sobre o tema, assevera: A adoção, como a tutela, é revestida de definitividade. Assim, o genitor que consuma a adoção, com sentença trânsito em julgado, não pode alegar posteriormente seu 'arrependimento'. Ao contrário da tutela que se finda com a maioridade civil, a adoção mantém o vínculo entre adotante e adotado, sendo irrevogável (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 93-94). Doutrina Carlos Eduardo Pachi: Significa dizer que a adoção não pode ser revogada, quer por acordo entre as partes, quer por outra decisão judicial, salvo, nesta hipótese, se o ato estiver maculado por algum vício. Como ensina Artur Marques da Silva Filho, por consequência, não se aplicam as disposições existentes no Código Civil de 1916, que permitiam o desligamento da adoção por vontade do adotado ou interdito, no ano imediato em que completar a maioridade, ou cessar a interdição (art. 373) (ob. cit., p. 199). Desta forma, o único instrumento legal e de segurança em termos de colocação em lar substituto, tanto para adotantes como para adotados, é a adoção. Sendo assim, fácil concluir que, uma vez deferida a adoção, os adotantes passam a exercer sobre o adotado os direitos e deveres do pátrio poder e vice- versa. É tranquilo o entendimento da irrevogabilidade da adoção (Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 187-188). Desse modo, a adoção é medida irrevogável, porquanto interrompe o liame consaguíneo do adotando, pelo que a justificativa apresentada pelo apelante carece de possibilidade jurídica, visto que o afastamento de seu pai adotivo e a ligação com a família biológica não é razão para o deferimento do pleito. (...) Conclui-se, dessa maneira, que, se um vínculo biológico não pode ser desfeito, o liame adotivo, da mesma forma, não pode ser revogado, por uma questão de igualdade prevista na Constituição Federal, conforme dispõe o art.227, § 6º. Vale ressaltar que não se apresenta relevante a circunstância de, após a adoção, terem o apelante e o adotante restringido a intensidade do vínculo que os ligava naquela circunstância. O relevante é que, à época, foi reconhecida judicialmente uma relação de filho baseada na boa convivência entre ambos" (fls. 75-76 e-STJ).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. Verifica-se quanto ao tema mera irresignação da parte contra o julgamento proferido, o que afasta a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao ponto. 7. Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 604.385⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2016).
2. Da violação dos arts. 332 e 333 do CPC⁄1973; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 39, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente
"(...) Da sentença acostada às fls. 18-20, datada de 23-11-1993, extrai-se que a adoção transcorreu diante do bom relacionamento entre o apelante e o adotante, bem como do fato de que aquele convivia com este como se fossem pai e filho. Ademais, elucida-se que o apelante, sua genitora e o adotante concordaram com a adoção. É sabido que tal medida decorreu de sentença transitada em julgado e respeitou as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente" (fl. 74 e-STJ).
1 - Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei".
- Art. 359 do Código Civil Francês: "L'adoption est irrévocable". - Art. 1.989 do Código Civil Português: "A adopção plena não é revogável nem sequer por acordo do adoptante e do adoptado." - Art. 180 do Código Civil Espanhol: "La adopción es irrevocable." - Art. 323 do Códig o Civil Argentino: "La adopción plena, es irrevocable. (...)".
Contudo, nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
"PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional . 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013 - grifou-se).
Dessa forma, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também se revela inviável em virtude da ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
Documento: 71242365 RELATÓRIO E VOTO
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