A aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho: - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho
o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal e seu reflexo perante o Judiciário trabalhista
No dia 11/10/2006, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua composição plenária, houve por bem julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expresso ao proclamar que "o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício".
E, de fato, embora não com lastro no § 2º, mas no caput do artigo 453 da CLT, a mais alta Corte trabalhista definira a questão em sua jurisprudência, por intermédio da edição de sua Orientação Jurisprudencial nº 177/SbDI-I, expressa nos seguintes termos: "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".
No dia 25/10/2006, porém, o Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sua composição plenária e deliberou pelo cancelamento da Orientação nº 177/SbDI-1. Naquela oportunidade, porém, conforme noticiado pelo TST em sua página na rede mundial de computadores (internet) [01], o Excelentíssimo Ministro Vantuil Abdala, na condição de Presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, ressaltou: "A proposta é de cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito".
Nessa mesma perspectiva, foi acompanhado pelo Excelentíssimo Ministro Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente do TST, que sinalizou, tendo como marco o cancelamento da OJ, que "os processos em tramitação relativos a trabalhadores que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar – e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o período ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – serão resolvidos caso a caso. 'Não podemos nos antecipar', destacou. 'Uma vez cancelada a OJ, cada ministro decidirá como achar por bem, até que a Corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprudência deverá flutuar até que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que nós, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema', assinalou.".
Tendo-se em conta a posição de cautela assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, é preciso examinar, sob o prisma da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quais as alternativas e os caminhos passíveis de serem trilhados nesse processo de "flutuação da jurisprudência" deflagrado com o cancelamento da OJ nº 177.
Esse cenário de sobrecarga, contudo, tem sido agravado pela oscilação da jurisprudência dos tribunais, problema que vem sendo visto com bastante preocupação no meio jurídico brasileiro, sobretudo porque, segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, contribui para um decréscimo da ordem de 20% na taxa anual de crescimento do país, conforme informações divulgadas pela Revista Exame [02].
Realmente, consoante observa Bruno Noura de Moraes Rêgo, "os choques entre os dois sistemas ocorrem porque uma mesma questão constitucional pode ser examinada tanto no difuso quanto no concentrado". [03] Por essa razão, importantes vozes vêm preconizando a necessidade de o sistema jurídico nacional caminhar rumo à prevalência do controle concentrado frente ao difuso, sobretudo nos denominados processos de massa, que giram em torno de direitos individuais homogêneos [04]. É o que se extrai de manifestação da lavra do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, constante do voto proferido na questão de ordem na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, ao examinar o cenário de convivência entre as modalidades difusa e concentrada de controle de constitucionalidade:
"Esta convivência não se faz sem uma permanente tensão dialética na qual, a meu ver, a experiência tem demonstrado que será inevitável o reforço do sistema concentrado, sobretudo nos processos de massa; na multiplicidade de processos que inevitavelmente, a cada ano, na dinâmica da legislação, sobretudo da legislação tributária e matérias próximas, levará, se não se criam mecanismos eficazes de decisão relativamente rápida e uniforme, ao estrangulamento da máquina judiciária, acima de qualquer possibilidade de sua ampliação e, progressivamente ao maior descrédito da Justiça, pela sua total incapacidade de responder à demanda de centena de milhares de processos rigorosamente idênticos, porque reduzidos a uma só questão de direito.". [05]
Realmente, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3/DF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT, proferiu decisão em sentido diametralmente oposto àquele preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST. Para assim concluir, basta notar que, enquanto a OJ dispõe no sentido de ser a aposentadoria causa de extinção automática do contrato de trabalho, o STF, por meio do voto lavrado pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Ayres Britto [06], consigna justamente o contrário. Nesse sentido, in verbis:
"Sucede que o novidadeiro § 2º do art. 453 da CLT, objeto da presente ADI, instituiu uma outra modalidade de extinção do vínculo de emprego. E o fez inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo da vontade do empregador. Pois o fato é que o ato em si da concessão da aposentadoria voluntária a empregado passou a implicar automática extinção da relação laboral (empregado, é certo, 'que não tiver completado trinta e cinco anos, se homem, ou trinta, se mulher (...)' (inciso I do § 7º do art. 201 da CF).
Não enxergo, portanto, fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador deva extinguir, instantânea e automaticamente, a relação empregatícia.".
"Nada impede, óbvio, que, uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o trabalhador ser demitido. Mas acontece que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção de um contrato de trabalho sem justa motivação. Obrigação patronal, essa, que se faz presente até mesmo na hipótese em que a aposentadoria do empregado é requerida pelo seu empregador.".
Irrelevante, outrossim, é a circunstância de o TST haver firmado sua jurisprudência mediante a interpretação do caput do artigo 453 da CLT e a ação direta de inconstitucionalidade ter por objeto o § 2º do dispositivo consolidado. E isso porque, ao proclamar, em sede de controle concentrado, a impossibilidade de se tomar a aposentadoria espontânea como causa de extinção automática do contrato de trabalho, o Supremo Tribunal Federal profere decisão com efeito vinculante [07] e que irradia reflexos não só a partir do comando constante da parte dispositiva do julgado, mas também dos fundamentos determinantes (ratio decidendi) ali adotados.
E isso porque, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis, o Supremo Tribunal Federal não soluciona lide e nem aprecia situações envolvendo a tutela de direito subjetivos. Em realidade, o processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis e atos normativos é de índole eminentemente objetiva [08] e, nesse diapasão, a decisão dele decorrente tem também por finalidade traçar pautas gerais, abstratas e vinculativas das instâncias judiciárias inferiores, prestigiando, assim e a um só tempo, a segurança jurídica, em razão do alto grau de previsibilidade que confere aos julgamentos futuros, e o valor justiça, em decorrência da aplicação isonômica e uniforme da jurisprudência aos casos idênticos. [09] Sobre o tema, revela-se pertinente o magistério de Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins:
"Problema de inegável relevo diz respeito aos limites objetivos do efeito vinculante, isto é, à parte da decisão que tem efeito vinculante para os órgãos constitucionais, tribunais e autoridades administrativas. Em suma, indaga-se tal como em relação à coisa julgada e à força de lei, se o efeito vinculante está adstrito à parte dispositiva da decisão ou se ele se estende também aos chamados fundamentos determinantes, ou, ainda, se o efeito vinculante abrange também as considerações marginais, as coisas ditas de passagem, isto é, os chamados obter dicta.
Segundo esse entendimento, a eficácia da decisão do Tribunal transcende o caso singular, de modo que os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades os casos futuros.". [10]
E a doutrina acima, lastreada no posicionamento da Corte Constitucional alemã, constitui hoje jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, corroborada por inúmeros precedentes daquela Corte [11], dentre os quais, pelo seu pioneirismo e didatismo, se destaca o seguinte [12]:
"E M E N T A: RECLAMAÇÃO. 2. Seqüestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas. 3. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. 4. Admissão de seqüestro de verbas públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica. Não equiparação às situações de não-inclusão da despesa no Orçamento. 5. Efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Eficácia que transcende o caso singular. 7. Alcance do efeito vinculante que não se limita à parte dispositiva da decisão. 8. Aplicação das razões determinantes da decisão proferida na ADI 1662. 9. Reclamação que se julga procedente.".
3. O efeito vinculante e o "processo de flutuação da jurisprudência" deflagrado pelo TST
Frente ao cenário descrito no tópico anterior, verifica-se que o "processo de flutuação da jurisprudência" deflagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho a partir do cancelamento da OJ nº 177 não poderá seguir outro caminho, que não aquele traçado pela pauta vinculativa emanada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.721.
Realmente, tendo-se em conta o fato de a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal vincular as instâncias inferiores também no tocante aos elementos determinantes de sua fundamentação e em caráter retroativo (ex tunc), inexiste qualquer espaço para um novo processo de "flutuação jurisprudencial". O julgamento emanado do STF constitui o ápice e o fechamento desse processo de formação da jurisprudência, que, a partir de agora, deverá harmonizar-se com o decidido pela Corte Suprema em todas as instâncias do Poder Judiciário. A inobservância da diretriz acima abrirá ensejo ao manejo da reclamação (CF, art. 102, inciso I, alínea l), porquanto restará materializada a existência de afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se o magistério de Celso de Albuquerque Silva:
"A vinculação dos demais órgãos constitucionais também aos fundamentos justificantes do caso precedente tem importante repercussão nas hipóteses de leis e/ou atos normativos de conteúdo semelhante àquele apreciado pela Corte vinculante.
Destarte, inaplicada qualquer norma de conteúdo semelhante a outra já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal evidencia-se cristalina violação ao que foi decidido de forma vinculante. Igualmente, aplicada que seja qualquer norma de conteúdo semelhante à outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal essa aplicação importa afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, legitimando o manejo da reclamação, ocasião, inclusive, em que se pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei de conteúdo semelhante. Na reclamação 595-0/SE o STF acolheu essa orientação.". [13]
"O excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Carta Constitucional, decidiu, em sua composição plena, julgando a ADIN nº 694-DF, proposta pelo procurador-geral da República contra a Resolução Administrativa nº 32, de 9/10/91, do egrégio Superior Tribunal Militar, que autorizara o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%), no período de fevereiro a outubro de 1989, ementa do acórdão publicado no Diário da Justiça de 11/3/94, que não é devido o referido reajuste, proclamando, via de conseqüência, a constitucionalidade da Lei nº 7.730, de 31/1/89. Afastou a Suprema Corte, com sua decisão, o argumento, até então vigente nos tribunais, de que a referida norma legal teria infringido os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, contidos no art. 5º, XXXVI, e no art. 37, XV, da Constituição Federal, respectivamente.
Relembre-se, finalmente, que ao juiz não é dado o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Para tanto, é imprescindível que adote atitude de grandeza intelectual, acatando, com ressalva de entendimento pessoal contrário, os precedentes dos tribunais superiores, mormente os do Supremo Tribunal Federal, último grau de jurisdição e derradeiro intérprete de toda a matéria constitucional, sempre que iterativos. Assim procedendo, certamente estará impedindo ou dificultando a conversão de seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem dúvida, contribuirá para que os cidadãos confiem e prestigiem o Judiciário, reduto último de defesa de seus direitos, ameaçados ou violados. E, mais do que isso, desestimulará a eclosão de novos conflitos e de novas ações, sem se falar também no caráter inibidor que exercerá nos litigantes que pretendam eternizar as demandas com uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os jurisdicionados têm o direito à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática de seus atos e negócios em sociedade.". [14]
advogado em Brasília, sócio do escritório Alino & Roberto e Advogados, especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
LINDOSO, Alexandre Simões. A aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho: o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal e seu reflexo perante o Judiciário trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1231, 14 nov. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9155. Acesso em: 20 jan. 2021.