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Câmara quer censurar divulgação de pesquisas eleitorais e exigir taxa de acerto de resultados
aggilli 6, jul, 2021
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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, sinaliza que pretende votar proposta nas próximas semanas
A minuta do novo Código Eleitoral discutida pela Câmara dos Deputados estabelece a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais no dia e na véspera das disputas, além de criar um suposto "percentual de acerto" dos institutos.
As duas medidas são criticadas por especialistas sob o argumento que representam censura a informações relevantes para os eleitores, além de desconsiderarem a natureza dos levantamentos, que apontam retratos do momento em que foram feitos, passíveis de mudanças até a hora exata do voto.
O texto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), é uma das prioridades do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já sinalizou que pretende votar as mudanças na legislação eleitoral nas próximas semanas.
Para valer para o pleito de 2022, essas mudanças têm que ser aprovadas por Câmara e Senado e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, aliado de Lira, até o início de outubro deste ano.
Um dos artigos da proposta do novo Código, que terá uma parte dedicada às pesquisas, de um "percentual de acerto" calculado com base nas pesquisas realizadas pelo instituto nas últimas cinco eleições.
É uma discussão superada, antiga, porque não existe percentual de acerto", afirma Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha.
"Os institutos não fazem prognósticos, eles apontam a realidade daquele momento. Então, mesmo que seja uma pesquisa feita na véspera da eleição. "Esses noticiários divulgam pesquisas. Os próprios resultados das pesquisas são considerados pelos eleitores para praticarem, por exemplo, o voto útil.
O diretor geral do Datafolha afirma que a medida é impraticável. "É um atraso, é uma falta de sintonia dos que redigiram esse item com a ciência estatística, com nós que fazemos o nosso trabalho e entendemos do assunto. É uma exigência que não tem como ser cumprida."
Duílio Novaes, presidente da Abep (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa), reforça a posição, ao afirmar que as pesquisa apontam tendências, mas não cravam o resultado eleitoral.
"Dificilmente a pesquisa diz que vai ser 48,2% e a urna dá 48,2%. Ela vai dentro da margem de erro, 49%, 50% ou 46%, 47%. Isso é super natural", diz.
"A gente não é bola de cristal. A gente ouve o eleitor naquele momento e retrata a opinião dele. Agora se algo acontece no final do campo, após o término da pesquisa, a gente não consegue medir.
A relatora do texto referente a mudança e afirma que o dado é objetivo e não está sujeito "à definição deste ou daquele órgão". "O contraste entre as pesquisas realizadas e o resultado final do pleito eleitoral dirá se aquela pesquisa acertou ou errou", disse.
"Nós sabemos que as pesquisas captam momentos, e que elas muitas vezes não correspondem aos percentuais apurados nas urnas, mas é suficiente saber se as lideranças apontadas nas pesquisas ou tendências de alta ou baixa se confirmaram nas urnas."
Segundo ela, a Justiça Eleitoral será responsável por analisar a correlação entre os dados informados pelos institutos e o resultado para medir se "captaram satisfatoriamente as tendências do eleitorado, inclusive os movimentos de alta ou de queda de determinadas candidaturas."
O texto de Margarete também define que as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas até a antevéspera ( a sexta-feira) do dia da eleição. Hoje, os institutos podem publicar pesquisas de intenção de voto até o dia da eleição.
"As regras se contradizem com a anterior, porque se elas querem que os institutos provem que acertaram nas eleições anteriores, agora eles reduzem o prazo entre a realização e a divulgação da pesquisa para dois dias antes", afirma Paulino, do Datafolha.
"´É mais um fator. A gente faz pesquisa também no sábado para tentar chegar no último momento possível para entrevistar as pessoas, porque no dia da eleição só vale boca de urna. É mais uma restrição, é na verdade uma censura em relação ao que existe hoje. Hoje não há qualquer tipo de limite para divulgação de pesquisa, ela pode ser divulgada inclusive no dia da eleição, como tem sido feito.
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal derrubou parte de projeto aprovado pelo Congresso que vetava a publicação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito. O argumento dos ministros foi de que a medida restringia o direito dos eleitores à informação.
Segundo Margarete Coelho, os três dias que antecedem as eleições são períodos de grande incerteza, em que o eleitorado está suscetível a fortes oscilações em favor de determinados candidatos.
"É quando pesquisas podem sugerir tendências de alta ou de queda de candidaturas que indulgenciem decisivamente sobre as escolhas dos eleitores. Um erro na pesquisa durante esse período pode insuflar artificialmente uma candidatura, por isso a restrição se justifica, evitando que movimentos de alta ou de queda ilusórios, que não correspondem à realidade, mas que acabam por influenciar os eleitores mais indecisos."
"O objetivo é trazer segurança ao processo eleitoral, tanto aos candidatos quanto aos eleitores, mitigando o risco de capturas ilusórias da realidade eleitoral."
São frequentes as mudanças e tentativas de mudanças patrocinadas pelo Congresso nas regras de divulgação de pesquisas eleitorais.
Em linhas gerais, há a tentativa de restringir a publicação de levantamentos feitos principalmente em pequenas cidades, nas eleições municipais, patrocinados por empresas não raro associadas a políticos com interesse na disputa.
Especialistas contestam um terceiro ponto, que é a necessidade de informar, até a véspera da divulgação da pesquisa, dados referentes ao bairro ou área em que o levantamento ocorreu. "A pesquisa ainda não terminou, a pesquisa termina praticamente em cima da divulgação diz Novaes.
"Se você divulga onde, você corre o risco de enviesar resultado, porque as pessoas sabem onde a pesquisa está sendo feita e podem chegar pessoas que não são do bairro que possam dar resultado de que não vão votar, falar que vai votar num, quando na verdade não é nesse que ela vai votar. Isso pode comprometer o resultado", diz.
Margarete Coelho discorda e afirma que, além de a divulgação dos bairros em que foi realizada a pesquisa só pode ocorrer após sua efetiva realização, ela não vincula a realização de futuras entrevistas naqueles bairros."
"A própria divulgação dos bairros em que foram realizadas as pesquisas permite à justiça eleitoral medir se determinado instituto tem variado ou não as áreas consultadas. É de se esperar que os institutos variem os bairros consultados, mas, se isso não for feito, a justiça eleitoral terá informações suficientes para sugerir ajustes de metodologia", diz deputada.
Apesar das críticas, Paulino e Novaes dizem que a minuta contemplou algumas demandas do setor, como a determinação que só empresa de pesquisa poderá fazer esse tipo de levantamento.
"Nas últimas eleições, a gente viu uma série de empresas que não são de pesquisa fazendo pesquisa eleitoral. Isso para nós é muito complicado", diz Novaes.
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aggilli 14, jun, 2021
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Bitcoin é legal? Saiba mais sobre a regulamentação das criptomoedas
aggilli 8, jun, 2021
Novas medidas anunciadas recentemente pelo governo chinês impactaram o preço do bitcoin e voltaram a levantar a questão sobre a legalidade da criptomoeda no mundo. Na Turquia, semanas antes, o governo havia tornado ilegal a atuação de corretoras de criptomoedas. Como é no Brasil?
O bitcoin não tem regulamentação específica no país, mas não é ilegal. Brasileiros não só podem possuir e negociar criptomoedas no mercado, como também devem declarar ganhos com o investimento dependendo do valor mensal movimentado. Em 2021, a Receita Federal, inclusive, criou códigos específicos para utilizar na Declaração de Imposto de Renda, estabelecendo distinções entre bitcoin, altcoins (como é chamada a maioria das demais criptos) e stablecoins (criptomoedas com valor fixado ao preço de uma moeda fiduciária, como o real).
Para a Receita, o bitcoin e outras criptomoedas são equiparadas a ativos financeiros, por isso a exigência em informar a posse a partir de R$ 5.000 pelo preço de aquisição, além de declarar ganho de capital do que exceder R$ 35 mil mensais em vendas ou alienações, segundo disposto na Instrução Normativa 1.888, que entrou em vigor em agosto de 2019.
Por outro lado, a comercialização de alguns criptoativos pode requerer autorização expressa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) caso estes configurem valor mobiliário. Nos EUA, um dos principais debates em curso é justamente a caracterização ou não do XRP, um criptoativo popular entre brasileiros, como valor mobiliário.
Já a atividade de corretagem de criptomoedas é reconhecida como uma atividade econômica pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em maio de 2020, o IBGE disponibilizou uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para bolsas de criptomoedas após a falta de um código específico ser utilizada por bancos como justificativa para o fechamento de contas de corretoras.
Regulamentação pelo Banco CentralApesar de ser chamado de moeda digital e poder ser trocado por mercadoria em alguns estabelecimentos, o bitcoin não é considerado, juridicamente, uma moeda no Brasil. O ativo também não faz parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos nem se enquadra na definição de arranjos de pagamento do Banco Central. Por ora, o BC sequer sinaliza qualquer intenção de capitanear um movimento pela regulação do bitcoin e outras criptomoedas.
Algumas iniciativas, no entanto, partem do Legislativo. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a unificação dos Projetos de Lei 2060/2019 e 2303/2015, que tratam da regulação de criptoativos, ambos de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O primeiro trata de penas para fraudes envolvendo criptoativos, enquanto o segundo propõe a integração das criptomoedas ao arranjo de pagamentos do BC. O PL unificado deverá ser apreciado pelo plenário ainda em 2021.
"Os projetos são essenciais na medida que visam incorporar abordagens jurídicas importantes para a tecnologia", afirma Julieti Brambila, diretora jurídica do Alter, fintech do setor de criptomoedas. Para a advogada, os PLs deverão ajudar a criar regras transparentes e propor tratamentos jurídicos uniformizados, que devem ajudar a proteger os agentes de mercado.
"Regulamentações equacionadas com o desenvolvimento e propósito da tecnologia, bem como camadas de segurança jurídica que vão proporcionar mais eficiência na gestão de responsabilidades e governança institucional, são o único caminho para amadurecer um mercado como o nosso", afirma.
Além dos PLs na Câmara, no Senado há outros três que, desde maio de 2021, passam a tramitar em conjunto: 3825/2019, 3949/2019 e 4207/2020. Eles propõem a regulamentação de exchanges, o controle via Banco Central, e definem regras mais claras de atuação da CVM, entre outras mudanças que dialogam com os projetos que correm pela Câmara.
AutorregulaçãoMesmo antes de uma eventual regulamentação, empresas do setor de criptomoedas dizem já cumprir com boas práticas de compliance mundo afora. Nos bastidores, a indústria manda a mensagem de que uma regulação formal poderia não ser necessária, ao mesmo tempo em que se protegem de acusações de facilitar crimes de lavagem de dinheiro.
Em abril de 2021, a PF executou uma ordem judicial para apreensão de R$ 110 milhões de uma corretora de criptomoedas supostamente envolvida com atividade ilícita.
Para driblar problemas como esse, exchanges se reuniram na Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e criaram um Código de Autorregulação para proteger empresas e o público de crimes contra a economia popular. Brambila, que também é conselheira da Associação, acredita que regras autoimpostas ajudam a distinguir entre exchanges mais ou menos confiáveis.
"É importante pontuar que o mercado, embora não tenha um órgão supervisor, não está desamparado. Hoje temos exchanges com cooperação articulada com instituições financeiras contra fraudes, com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] e autoridades policiais, as quais aplicam as melhores infraestruturas, tecnologias de segurança e boas práticas de mercado", diz a especialista.
Infodemia digital. Ou quando a vacina é você
aggilli 31, maio, 2021
Perfis divulgadores de informação falsa são oficiais e têm contas verificadas
Por Erica Abe*
Um estudo instigante publicado pela revista Big Data & Society mostra que a disseminação do novo coronavírus no mundo está relacionada à propagação de informações erradas, também conhecida como Infodemia Covid-19. A análise contempla 53 milhões de tweets e retweets postados por 12 milhões de usuários entre janeiro e outubro de 2020; e 37 milhões de posts públicos em 140 mil páginas e grupos no Facebook, todos nos Estados Unidos.
São vários apontamentos que merecem atenção. Um deles mostra que os principais publicadores de informações de baixa credibilidade possuem muitos seguidores, são oficiais e contas verificadas – e não robôs (também chamados de bots). São os "super espalhadores": perfis dedicados a difundir desinformação de forma coordenada nas redes.
Outro destaque é a visualização de conteúdo conforme a credibilidade nas duas plataformas: ao longo do tempo, cresce o volume de informações de maior credibilidade no Twitter (linha contínua) e o contrário acontece no Facebook (linha tracejada).
Mas não se desespere, caro leitor. Se para enfrentar a pandemia de covid-19 é preciso esperar o desenvolvimento da ciência e a logística de distribuição, para combater a infodemia basta uma coisa: checagem de informação. E isso pode ser feito por qualquer pessoa, inclusive você.
*Érica Abe é diretora de Estratégia Digital da FSB Comunicação
Control Sistema
aggilli 18, dez, 2020
Control, o sistema completo para lojas de Materiais de Construção.
– Orçamento padrão;
– Cálculo do ticket médio;
– Pedido de venda;
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– Ajuste no valor final da venda por valor informado;
– Consulta de estoque no depósito (outro CNPJ);
– Controle de crédito monetário do cliente;
– Cálculo de demanda de estoque por média ponderada;
– Emissão do comprovante de entrega no ECF;
– Previsões de fluxo de caixa;
– Controle bancário;
– Aviso de cobrança por e-mail;
– Curva ABC por produto, cliente, grupo, departamento, subgrupo, classe vendedor em 3 ângulos, sendo eles: total vendido por item, quantidade vendida e markup (%);
– Emissão de boletos, geração de remessa e importação de retorno dos bancos homologados.
Lojas de Informática, Móveis e Eletrodomésticos
Control, o sistema completo para Lojas de Informática, Móveis e Eletrodomésticos.
– Controle do número de série dos equipamentos;
– Ordem de serviço integrada;
– Problema relatado, problema constatado, chamado técnico, autorização de serviço;
– Controle de remessa para conserto;
– Montagem de KIT – produto montado;
– Emissão no ECF de: carnê, confissão de dívida, comprovante de entrega;
– Dados técnicos do produto;
– Curva ABC por produto, cliente, grupo, departamento, subgrupo, classe vendedor em 3 ângulos, sendo eles: quantidade, markup e total vendido;