Tribunal de Justiça suspende Lei que criou 625 cargos comissionados | Paraíba - Portal T5
Tribunal de Justiça suspende Lei que criou 625 cargos comissionados
A Justiça entendeu que os artigos 33 e 37 da Lei não previam atribuições dos cargos comissionados.
Nesta quarta-feira (14), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) informou que suspendeu, de forma unânime, a Lei de nº 1.529/2013, que determinou a criação de 625 cargos de comissão no Município de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa.
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De acordo com a parecer, a Justiça entendeu que os artigos 33 e 37 da Lei não previam atribuições dos cargos comissionados. Na lei, as vagas estravam restritas às atividades de direção, chefia ou assessoria.
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Ainda de acordo com o texto, a criação de cargos em comissão deve ser limitada pela legislação. Os princípios da impessoalidade da administração pública deve ser respeitado. A decisão começa a valer a partir da notificação do gestor e do presidente da Câmara de Santa Rita.