Alteração no Estatuto da OAB estabelece que serviços advocatícios são técnicos e singulares (10/set/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
De acordo com a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, são promovidas alterações no Estatuto da OAB (Lei nº 8.096/1994), para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados, quando comprovada sua notória especialização.
Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Na mesma linha, o novo regramento legal também dispõe sobre a natureza técnica e singular de serviços prestados por profissionais de contabilidade.
Estatuto da OAB (sem alterações)
Estatuto da OAB (com alterações)
Origem da OAB, sua estrutura, finalidade e órgãos da OAB.
Resumo - Direitos do Advogado
Trata sobre os principais direitos dos advogados previstos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e na Lei nº 11.767/08.
Trata sobre os prazos processuais, os órgãos encarregados dos julgamentos deontológicos, as peculiaridades e fases do processo disciplinar, e sobre a suspensão preventiva.
Guia de estudos - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Origem da OAB, sua estrutura, finalidade, órgãos, inscrição na OAB e estágio profissional, atividade da advocacia em geral, identidade profissional, sociedade de advogados, organização e receita da OAB, dentre outras peculiaridades.