Paulo Sérgio Leite Fernandes » Julgamento em prazo razoável
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Julgamento em prazo razoável
Ementa: Penal. Súmula 52 do STJ. Julgamento em prazo razoável. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais de proteção aos direitos do homem. Paciente preso há mais de um ano. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Relaxamento da prisão em flagrante. Ordem concedida.
1. A par do disposto na Súmula 52 do STJ, a restrição à liberdade do indivíduo não pode sofrer delongas injustificadas até o momento do julgamento, sob pena de se tornar ilegal e abusiva.2. O direito conferido à pessoa de ser julgada em um prazo razoável, além de encontrar substrato nos princípios vigentes na Constituição Federal, também está protegido no ordenamento jurídico internacional, sendo nesse sentido as disposições contidas tanto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incorporados ao nosso direito interno.
3. Encontrando-se o paciente preso há mais de um ano, bem como estando encerrada a instrução criminal há cinco meses, sem que até o momento tenha o feito ido, sequer, à conclusão, para prolação de sentença, por motivos que não podem ser atribuídos à defesa, caracterizado está o alegado constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção.
4. Ordem de "habeas corpus"concedida. Prisão em flagrante relaxada. Alvará de soltura clausulado expedido ( TRF-3ª Região, HC no. 9911, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Suzana Camargo, RTRF- 3ª Região, no. 50, novembro/dezembro de 2001, p. 231).