Daiana Capeleto | Jusbrasil
Conforme o artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral. Desse modo, exigir o uso de sapatos, roupas e acessórios...
O Decreto nº 9450, publicado no Diário Oficial da União de 25.7.2018, institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração...
A Medida Provisória 808, que alterou trechos polêmicos da Lei 14.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, perdeu a validade nesta segunda-feira, dia 23 de abril. O resultado é o...
Eunice de Araújo Gomes · há 2 anos
A redação do artigo faz parecer que o intervalo passou a ser de 30 minutos, como regra.
Todavia, com a devida vênia, seria importante que esclarecessem que essa hipótese somente acontecerá quando o sindicato LABORAL firmar acordo ou convenção coletiva.
Ialongo advogados · ano passado
Se prestar serviço por mais de 02 dias na semana para a mesma pessoa física, gerará vinculo. Se tem ou não outras atividades, não fará diferença alguma! Vide lei 150/2015.
O texto poderia (ou deveria) mencionar que a lei 150/2015 sanou a questão de habitualidade ao dispor que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços (...) por mais de 2 (dois) dias por semana.
Afinal, sou obrigado a portar o CRLV do veículo?
A lei nº 13.281 de 2016, em vigor desde o final de 2016, trouxe uma modificação para o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Documentos obrigatórios . Sempre foram obrigatórios de se portar...
Ausência de notificação para apresentar defesa do condutor que não era proprietário do veículo no momento da autuação
Observa-se, na prática, que pouco se tem dado atenção necessária aos direitos do cidadão quando se trata do procedimento administrativo de imposição de multa e outras penalidades decorrentes das...