Destaques – Descontos em salário – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Descontos em salário
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Pado – Industrial, Comercial e Importadora a indenizar um galvanizador. O trabalhador teve que atrasar o pagamento de aluguel residencial devido a descontos salariais indevidos relativos à utilização do plano de saúde. Com a decisão, a empresa terá que pagar danos materiais no valor de R$ 3,9 mil, correspondente aos aluguéis atrasados, além de danos morais, que foram reduzidos pelos ministros de R$ 20 mil para R$ 5 mil. Os descontos foram relativos à coparticipação do empregado no plano de assistência médica oferecido pela empresa, no qual o empregado arca com parte dos procedimentos, além da mensalidade do convênio. No primeiro mês após o retorno de licença previdenciária por acidente de trabalho, o operário teve o salário zerado, e os descontos continuaram nos meses subsequentes, com parcelas de cerca de R$ 200. O galvanizador alegou que os descontos colocaram em risco o sustento de sua família, e que conviveu com a ameaça de ser despejado pelo atraso no pagamento do aluguel, além de ter o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por não conseguir honrar com o pagamento de suas contas.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um devedor de pensão alimentícia em cadastros de restrição de crédito – Serasa Experian e SPC. Segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança. No caso em questão, havia um processo para cobrar mais de R$ 5 mil em pensão alimentícia não paga durante um período de dois anos. Após frustradas tentativas de cobrança, penhora de bens, e até mesmo tentativa de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria Pública solicitou o protesto da dívida e a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado sob a alegação de que não há previsão legal para tal medida. Insatisfeita, a Defensoria Pública entrou com recurso no STJ. Em sua decisão, Villas Bôas Cueva afirma que há precedentes no próprio STJ (4ª Turma) e que a possibilidade de inclusão está expressa no novo Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 528 e 782.
Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara Delourdes Peixoto de Melo, da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. No processo, ficou demonstrado que as partes firmaram em cartório um documento intitulado "Termo de Transação Judicial". Ao analisar o conteúdo, a juíza constatou estar previsto que a reclamante ficaria impedida de ajuizar demanda trabalhista para pleitear quaisquer direitos, ao receber os valores lá constantes. Uma testemunha também confirmou que seu acerto final ficou condicionado à assinatura de um termo de transação extrajudicial idêntico. Para a julgadora, o dano moral ficou plenamente caracterizado no caso. "A reclamada praticou ilícito ao constranger a reclamante a firmar declaração renunciando a direito assegurado constitucionalmente, direito de ação", disse a juíza na sentença. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado.