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São Paulo reabre parcelamento de débitos do ICMS e institui novo programa para débitos
A adesão ao programa deve ser feita até o próximo dia 30 de junho
O Departamento Jurídico da Fiesp informa que a Fazenda do Estado de São Paulo reabriu prazo para regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP).
As condições para o pagamento (descontos e prazos) são as mesmas que foram oferecidas anteriormente. A novidade é que neste parcelamento podem ser inseridos débitos fiscais ocorridos até 31/12/2013. A adesão deve ser feita no período de 19 de maio a 30 de junho de 201, por meio do site: www.pepdoicms.sp.gov.br.
Também foi instituído novo programa de parcelamento para outros débitos, por meio do Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD). Esse programa possibilita o parcelamento do IPVA, ITCMD, Taxas, entre outros, além dos débitos de natureza não-tributária ocorridos até 30 de novembro de 2013.
O contribuinte interessado no PPD deverá efetuar sua adesão até o dia 29 de agosto de 2014, no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.