InfoJus: PL 4363/12 é enviado pela Câmara ao Senado
"11/12/2012 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P". Esse é o texto da ocorrência registrada no espaço reservado para o relatório de tramitação do PL 4363/12 (revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal) no site da Câmara dos Deputados. Isto quer dizer que o projeto, aprovado na última quarta-feira, 5, na Câmara, foi encaminhado ontem (terça-feira, 11) ao Senado Federal.
Uma caravana de servidores de Minas, organizada pelo SITRAEMG, encontra-se em Brasília (DF), desde ontem, para participar da mobilização da categoria em defesa da aprovação urgente do PL 4363/12 e do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial para servidor público.
No caso do PL 4363/12, os servidores se articulam junto aos senadores pela sua aprovação nos termos do relatório apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF), na CTASP da Câmara, já que, nele, estava previsto o aumento da GAJ de 50% para 100% do salário-base, enquanto o texto final aprovado na Casa determinou o aumento da GAJ apenas para 90%. Há, ainda, duas correções materiais a serem feitas no projeto: uma, modificando a denominação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador de "Oficial de Justiça Avaliador da União" para "Oficial de Justiça Avaliador Federal", conforme estabelecido e pacificado pela Lei 11.416/2006 (PCS); a outra O erro material que consta no texto final é referente Lei 11.416, § 2º, Art. 18, que faz alusão ao anexo VII, onde tratadas tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo, sendo que o correto seria a referência ao anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008. Paralelamente às mobilizações no Senado, a Fenajufe negocia a correção desses erros materiais com a administração do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao PLP 330/2006, a categoria busca convencer os parlamentares que integram a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados a incluírem o projeto na pauta de votação e a aprovarem-no na forma do relatório apresentado pelo relator, deputado Policarpo (PT/DF), que inclui os oficiais de justiça e agentes de segurança como beneficiários da aposentadoria especial.