Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079498747 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70079498747_d5487.doc
Nº 70079498747 (Nº CNJ: 0315086-98.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à execução FISCAL. IPTU OU ITR. IMóVEL URBANO. ÁREA RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.
5. Manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal.
ESPOLIO DE PATRICIO DARIO DA SILVA
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA em face da sentença das fls. 167-169 que acolheu os embargos à execução opostos pelo ESPOLIO DE PATRICIO DARIO DA SILVA.
Em suas razões recursais, o apelante faz breve relato dos fatos. Alega que o ITR e o CCIR são documentos declaratórios, os quais não comprovam a destinação econômica do imóvel. Sustenta que não restou comprovado que o imóvel tem destinação rural. Aduz o descabimento da condenação em honorários advocatícios ou, alternativamente, a redução do quantum fixado. Requer a reforma da sentença. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 172-175).
Apresentadas contrarrazões (fls. 178-188), subiram os autos para este Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos para julgamento.
Com o advento do DL 57/66, em seu artigo 15º, este princípio foi mitigado ainda mais, pois restou legalmente definido o princípio da prevalência da destinação econômica do bem sobre o da localização, in verbis:
Portanto, entendo que os artigos 15º e 16º do Decreto Lei nº 57/66, em face da decisão adrede mencionada, não foram revogados, de modo que o requisito da natureza da utilização ou função social prevalece, no momento da incidência, sobre a declaração municipal como sendo área urbana.
Também é a jurisprudência desta Câmara:
Na hipótese dos autos, a destinação dada à área objeto da lide é rural, consoante verifica-se pela Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP, Declarações de ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, Certidão de regularidade fiscal do imóvel rural, Certificado de cadastro rural e Certidão negativa de inexistência de débitos (fls. 36-112), o que afasta a incidência de IPTU sobre o imóvel apontado na peça inicial.
Frisa-se ademais, como remate, que a questão já foi objeto de discussão judicial nos embargos à execução fiscal nº 065/1.12.0002507-4 (fls. 123-126) e, mais recentemente, na ação declaratória nº 065/3.16.0000165-7 (fls. 149-154), conforme bem destacado na sentença.
Ante o exposto, desprovejo o recurso, nos termos da fundamentação supra.
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70079498747, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO."
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRA REGINA MOREIRA
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