TST concede a empregada da Caixa em MG incorporação de complemento de salário | Fenae Portal
23/04/08 09:02 / Atualizado em 13/12/08 10:55
TST concede a empregada da Caixa em MG incorporação de complemento de salário
Sentença do Tribunal Superior do Trabalho foi norteada pelo princípio da irredutibilidade salarial que permeia relação contratual trabalhista
Recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais de incorporar ao seu salário a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), devido ter exercido por mais de 10 anos função de confiança na empresa.
O entendimento, expresso pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi o de que a CTVA, por ter a finalidade de compatibilizar a remuneração dos ocupantes de cargos gerenciais com o salário de mercado, tem natureza salarial e não poderia ser suprimida. A sentença em primeiro grau em favor da escrituraria já havia sido concedida pela Terceira Região do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), mas a Caixa impetrou recurso junto ao TST, que sua por sua vez confirmou despacho do tribunal mineiro.
Pelo exercício ininterrupto de vários cargos comissionados, a bancária mineira recebeu gratificações entre agosto de 1992 e setembro de 2003. Foi realocada em seu cargo efetivo após esse período, mas requereu na Justiça do Trabalho a incorporação da gratificação e da parcela CTVA à sua remuneração, acrescidos das vantagens pessoais e salariais daí decorrentes.
A sentença do TST foi apoiada no princípio da irredutibilidade salarial, que permeia a relação contratual trabalhista.