Doutrina Archives - Página 10 de 23 - IBET
DoutrinaPor Notus 10 de agosto de 2020
(…) O direito subjetivo que se contém na pretensão de não pagar da pessoa beneficiada com previsão legal de isenção ou constitucional de imunidade só aparentemente parece ser deduzido da lei isentante ou imunizante. A lei existe e vige, mas em verdade é da norma de tributação que se deduz a inexistência de relação jurídico-tributária.…
(…) nesse contexto que aparecem as diretrizes constitucionais para a tributação da "renda" pelo legislador da União, vocábulo ("renda") que, na perspectiva da pessoa jurídica, é traduzido pelo conceito lato de lucro. Ainda que não tenha o constituinte avançado para explicitar o que se deve entender por "renda", é convergente o entendimento na doutrina e…
Crédito presumido de PIS/COFINS na cadeia Do agronegócio: um regramento específico para cada produto, por Leonardo Furtado Loubet
DoutrinaPor Notus 13 de julho de 2020
(…) Por tudo quanto se viu, a legislação aplicável ao PIS e à COFINS tomou um rumo de complexidade inimaginável ao tempo de sua criação, sendo objeto de constantes (e muitas vezes confusas) alterações. Boa parte dessas modificações envolveu a sistemática não-cumulativa, concebida cerca de uma década e meia atrás com o propósito de calibrar…
DoutrinaPor Notus 29 de junho de 2020
(…) Pelo que foi dito acima, quando se analisou a intervenção processual frente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e nomeou-se (i) preventiva aquela que visa ao combate de relação jurídica ainda em estado potencial, e (ii) repressiva a que tem por escopo controverter obrigação devidamente constituída, cabe asseverar que a tutela jurisdicional provisória…