NOVAS REGRAS DE TRAMITAÇÃO DE MPs ENTRAM EM VIGOR APÓS RECESSO – NCST-PB
sexta-feira, agosto 2, 2019
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Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões dos deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.
Regras – Uma das novidades da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados "jabutis" – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP "por afinidade, pertinência ou conexão".
Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial – o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.