21/11 às 13h53 - Atualizada em 21/11 às 14h01
TRF: relator vota pela restituição da prisão de Picciani, Albertassi e Paulo Melo
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região analisa, nesta terça-feira (21), em sessão extraordinária, o processo envolvendo o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo. O relator Abel Gomes criticou a decisão da Alerj de revogar a prisão dos três, determinada pelo TRF, e votou pelo restabelecimento da prisão das prisões.
Picciani, Albertassi e Melo haviam sido presos, na última quinta-feira (16), por determinação do TRF, mas foram soltos no dia seguinte, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovar a revogação da prisão.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) já entrou com uma ação na Justiça para anular a sessão de sexta-feira da Alerj, que determinou a soltura dos três. O mandado de segurança do MP argumenta que, mesmo com liminar concedida pela Justiça determinando a abertura da sessão para o público, o presidente em exercício da Alerj durante a sessão, deputado Wagner Montes, e a mesa diretora mantiveram os portões fechados, inclusive com a proteção policial.
Na sexta-feira, a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a liberação das galerias para o público. Uma oficial de Justiça foi à Alerj com a liminar em mãos, mas foi impedida de entrar pela polícia.
A ação do MP destaca que a ordem judicial "não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade", o que, de acordo com o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e o promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, que assinam o documento, atesta que "não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais".
Ao vedar o acesso dos cidadãos às galerias da Assembleia, o MP entende que os deputados "camuflaram" a sessão pública e, assim, desrespeitaram "os princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito".
O mandado de segurança também pede que uma nova sessão seja realizada pela Alerj para analisar a prisão dos três parlamentares, mas "com total acesso a todo e qualquer cidadão interessado".
Associação de Magistrados vai ao STF contra decisão que livrou Jorge Picciani da cadeia
Além da ação do MP, a sessão da Alerj também será alvo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), até terça-feira (21), questionando as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de medidas cautelares, como aconteceu no Rio. O presidente da AMB argumenta que os legislativos estaduais estão usando um dispositivo da Constituição que é restrito do Congresso Nacional.
No dia 11 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverá ser encaminhada à Casa Legislativa "a que pertencer o parlamentar". Na ocasião, a decisão envolvia o caso do senador tucano Aécio Neves. Contudo, ela vale para os fins previstos em um artigo da Constituição que dispõe especificamente sobre deputados federais e senadores, e não estaduais ou municipais.
O presidente da AMB, Jayme Oliveira, destaca que, além do Rio de Janeiro, os legislativos do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso também estão fazendo uma interpretação equivocada, liberando parlamentares. Segundo Oliveira, o STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. Além disso, o presidente da AMB afirma que só um juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão.
Picciani, Albertassi e Paulo Melo haviam sido presos preventivamente na quinta-feira (16) por determinação do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). Os três são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Alerj e outros cargos na Casa. Uma hora após a decisão da Alerj, os três foram libertados.