Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Paulo de Bessa Antunes GEN Jurídico
Este pequeno artigo tem por objetivo realizar uma análise preliminar dos aspectos ambientais da lei 14.133, de 1º de abril de 2021 que introduziu definitivamente a variável ambiental nos processos licitatórios nacionais. A medida genericamente considerada é altamente positiva. Contudo, há pontos que merecem reflexão, sob pena de transformar as questões ambientais em um cavalo de Troia para a majoração de preços contratuais.
A definição de desenvolvimento sustentável mais aceita é a que o define como o "desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro."[1] Porém, há que se observar que existem várias dimensões envolvidas no conceito, tais como: (1) social, (2) ecológica e (3) econômica. O peso que se atribua a cada uma delas altera substancialmente o conceito. Certamente, a concepção de desenvolvimento sustentável de uma comunidade ribeirinha amazônica é diferente da adotada por uma grande empresa do setor de geração de energia elétrica, por exemplo. Entende-se como altamente recomendável que o Executivo, ao regulamentar a lei, dê atenção à questão.
O artigo 6º, XII traz a definição de obra como "toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel". Pelo texto, percebe-se que os aspectos sociais não foram levados em consideração para a formação do conceito normativo. Ao que tudo indica as pequenas intervenções não estão contempladas na definição de obra, pois é parte da formação da própria ideia de obra a "alteração substancial das características originais do imóvel". É importante ressaltar que "alteração substancial" deve ser, do ponto de vista ambiental, entendida como degradação e/ou poluição, pois é assim que a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 trata as atividades que, necessariamente, estão submetidas ao regime de licenciamento ambiental.[2] O termo introduzido pela nova lei de licitações é um "abrandamento" do potencial poluidor de grandes obras de infraestrutura que merece crítica.
O conhecimento sobre o meio ambiente, em suas diversas modalidades e especialidades, foi considerados, ainda que ostentando um viés fortemente ligado à engenharia, conforme o disposto na alínea h do inciso XVIII do artigo 6º [3]. Há uma importante medida contemplada pelo inciso XXIV do artigo 6º que é a obrigatoriedade de que o anteprojeto contenha "parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade", ou seja, pretende-se abandonar a má prática de elaboração de anteprojeto de obras de grande porte sem a consideração dos impactos ambientais que, na forma da Resolução CONAMA nº 001, 23 de janeiro de 1986 é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: (1) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (2) as atividades sociais e econômicas; (3) a biota; (4) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e (5) a qualidade dos recursos ambientais.
Em sequência lógica, o projeto básico, concebido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, deverá assegurar "o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento", de forma a que se possa avaliar custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. A medida é importante, devendo ser ressaltado que, para que isto possa ser efetivamente realizado, é importante que os órgãos de planejamento sejam compostos, dentre outros, por profissionais da área ambiental e que sejam capazes de dialogar previamente com os órgãos de controle ambiental da área na qual se pretende implantar o projeto ou obra. Neste ponto, há que se observar que a Lei 14.133/2021 não revogou as disposições contidas na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho[4] que determinaram a oitiva prévia dos povos indígenas e das comunidades tradicionais nas etapas de planejamento de medidas que possam afetar seus territórios. Assim, em relação territórios indígenas e de comunidades tradicionais, a norma precisa ser aperfeiçoada.
Estas são observações preliminares aos aspectos ambientais da Lei 14.133/2021 que, como se buscou demonstrar, são muito importantes no novo contexto regulatório das licitações públicas.
[1] Disponível em < https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/questoes_ambientais/desenvolvimento_sustentavel/ > acesso em 07/06/2021
[2] Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:…….II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
[3] h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;/
[4] Artigo 6° 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os p ovos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim. 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.
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