STJ tranca ação contra homem por ganhar R$ 3,70 com venda de bilhetes do Metrô - ISTOÉ DINHEIRO
25/05/22 - 18h37
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinaram o trancamento de uma ação contra um homem acusado de estelionato, com 'vantagem indevida' de R$ 3,70, pela venda de passagens estudantis do Metrô de São Paulo pelo valor do bilhete comum.
A acusação narrou que um dos bilhetes foi usado duas vezes e os outros dois foram utilizados uma vez cada, resultando em 'vantagem' de R$ 3,70 e prejuízo de R$ 4,30 à SPTrans.
Em fevereiro, a ministra Laurita Vaz negou pedido liminar – decisão provisória dada em casos urgentes – feito pela defesa, por considerar que não havia 'ameaça direta' à liberdade de locomoção do réu.
À época, a magistrada entendeu que não se presumia, 'ainda que fosse iminente a prolação de sentença, que o juiz de primeiro grau decretaria sua prisão processual antes do trânsito em julgado de eventual condenação'.
Além disso, Cynthia Maria chegou a afirmar que 'não havia que se falar' em aplicação do princípio da insignificância no caso: "É entendimento deste Juízo que adotar-se tal tese seria o equivalente a 'autorizar' a prática de pequenos delitos, o que seria um verdadeiro absurdo, estimulando-se a criminalidade em detrimento do cidadão de bem e cumpridor de suas obrigações e deveres".
Antes de acolher a acusação do Ministério Público, a juíza chegou a instar a Promotoria a se manifestar sobre a vontade da defesa de fechar um acordo de não persecução penal – oferecido em casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. No entanto, segundo os autos, o MP recusou o benefício.