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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1309158 RJ 2012/0007170-8 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA ESTAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. SOLICITAÇÃO À LOCATÁRIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO. CARÁTER COMPULSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O art. 73 , parágrafo único , da Lei n. 9.472 /1997 estabelece que, consoante regulamento infralegal emitido pelo Órgão regulador do cessionário, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. 2. Com efeito, a Resolução n. 274/2001 da Anatel instituiu o Regulamento para disciplinar o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviços de Telecomunicações, prevendo que só pode ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. 3. O compartilhamento de infraestrutura tem relevância de interesse público, pois propicia que haja barateamento dos custos do serviço público; minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; condições a ensejar a cobrança de tarifas mais baixas dos consumidores; fomento à concorrência, expansão e melhoria da cobertura da rede de telefonia. 4. Os bens que integram a rede de telecomunicações, embora pertencentes a determinada empresa, cumprem função social, uma vez que seu uso é garantido, por lei, a outras empresas que dele necessitem. A liberdade de contratar e o próprio conteúdo do contrato entre as empresas, tendo por objeto o compartilhamento de uso de infraestrutura, ficam limitados pela regulação legal e infralegal, que estabelece obrigação compulsória. 5. O contrato derivado de sublocação se forma pelo consentimento das partes, e o princípio fundamental em matéria contratual reside no fato de que ninguém é obrigado a contratar e, se o faz, celebra a avença com quem desejar e da forma em que combinaram. Dessarte, não há como conferir caráter de sublocação à operação, tampouco considerar ilícito contratual o compartilhamento de infraestrutura efetuado pela concessionária de serviço público locatária. 6. O direito de uso previsto no artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações constitui servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, constituindo-se direito real de gozo, de natureza pública, a ser exercido sobre bem de propriedade alheia, para fins de utilidade pública. 7. Em vista da característica de servidão administrativa, só haveria de cogitar-se em indenização se houvesse redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel - o que não ocorre, visto que a autora está recebendo regularmente aluguéis, que não são em nada prejudicados pelo uso compartilhado da infraestrutura pertencente à locatária. 8. Recurso especial provido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1269451 RS 0219865-07.2016.8.21.0001 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE URBANA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que se refere à determinação de realização de obras de infraestrutura de mobilidade urbana, demandaria o exame da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 2.022/1959, Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e Lei Estadual 12.371/2005) o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. Inexistência, no caso, de violação ao princípio da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a majoração de honorários, por se tratar de ação civil pública na origem.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1927701 BA 2021/0077533-6 (STJ)
ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM A UNIÃO E A CEF. MUNICIPALIDADE COM RESTRIÇÕES JUNTO AO SIAFI/CAUC. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. SINALIZAÇÃO TURÍSTICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Salvador objetivando compelir a União e a Caixa Econômica Federal a promoverem assinatura de convênio e, consequentemente, liberação dos recursos para o projeto de implantação de sinalização turística na municipalidade, orçado em R$ 2.649.456,52 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). II - Ação julgada improcedente no Juízo de primeiro grau, mas reformada em grau recursal pelo respectivo Tribunal Regional Federal, deliberando no sentido da assinatura do convênio e repasse financeiro respectivo. III - Recurso especial da União alegando violação do art. 25, § 1º, IV, a, e § 3º, e 51, § 2º, da LC n. 101/2000, e do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, sob o fundamento de que as obras em questão - relativas à infraestrutura turística - não se enquadrariam no conceito de ação social. IV - Esta Corte tem entendimento de que a interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser ampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador, haja vista que, se assim procedesse qualquer atuação governamental em favor da coletividade, seria possível enquadramento nesse conceito. Precedentes: REsp n. 1.905.468/RR , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/4/2021, REsp n. 1.845.224/GO , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020). V - Em análise ao art. 26 da Lei n. 10.522/2002, verifica-se que a ação social é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público. Dessa forma, em que pese o uso do termo infraestrutura turística, a pretensão deduzida pela municipalidade é a realização de obras de sinalização turística na cidade de Salvador, empreendimento que não se enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002. VI - Recurso especial provido para restabelecer, em todos os seus termos, a decisão monocrática de improcedência da ação.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DO INADIMPLEMENTO. DATA DA VISTORIA/MEDIÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. ARTS. 40 E 55 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES DA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância e o Tribunal a quo, em grau recursal, tão somente alterou os índices devidos, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidissem após trinta dias contados da data da emissão da fatura. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE III - Nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte. RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO IV - Nos termos dos arts. 40 e 55, da Lei n. 8.666/1993, nos contratos administrativos o prazo de pagamento deve ser considerado a partir do adimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp n. 1703305/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2020, AgRg no REsp n. 1.409.068/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016. V - Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar provimento a seu recurso especial e, provido o recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 203560620165040782 (TST)
RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional pontuou que o 8º Reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, firmou contrato de empreitada para realização de obras certas, de natureza civil, relacionadas a necessidades que lhe são permanentes, sendo cabível a sua responsabilização subsidiária . 4. Contudo, constatado pelos próprios termos do acórdão guerreado que o DNIT atuou como verdadeiro dono da obra, não sendo uma empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que o Ente Público, ao cumprir sua missão institucional, execute obras de engenharia. 5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido, envolvendo o mesmo Reclamado. Recurso de revista provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1703936 RO 2017/0267753-8 (STJ)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO PARTICULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 83/STJ. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Município de Jaru/RO, a Companhia de Água e de Esgoto de Rondônia - CAERD, Sônia Cordeiro de Souza (Prefeita), Francisco Hildemburg Costa Bezerra (Secretário Municipal de Meio Ambiente), o Espólio de Ivo Hoelzer e Hoelzer & Hoelzer Ltda. em razão de uma série de irregularidades no loteamento Bela Vista, localizado no Município de Jaru/RO, ora recorrente. Pleiteou o Parquet que fosse imposta aos requeridos a obrigação de fazer as infraestruturas básicas necessárias: a) escoamento das águas pluviais; b) iluminação pública; c) esgotamento sanitário; d) acessibilidade; e) pavimentação asfáltica com guias e sarjetas; f) emissão de licenças de instalação e operação do empreendimento; g) destinação de área para equipamentos comunitários. Acolhidas as preliminares de ilegitimidade da CAERD, de Sônia Cordeiro de Souza e de Francisco Hildemburgo Costa Bezerra. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Espólio de Ivo Hoelzer, Hoelzer & Hoelzer Ltda. e, subsidiariamente, o Município de Jaru a proceder às regularizações referentes às letras "a", "b", "d", "e", "f" e "g". O Acórdão recorrido condenou o Município, subsidiariamente, em relação a eventuais obras a serem realizadas em loteamento particular, nos termos do art. 40 da Lei 6.766/1979, estando em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Nessa linha, dentro da sistemática criada pela Lei 6.766/1979 (art. 40), a responsabilidade do município pela regularização lato sensu do loteamento é subsidiária, pois é necessário, primeiro, cobrar do loteador o cumprimento das obrigações que a legislação de regência lhe impõe para, depois, em caso de inadimplemento, exigir do Poder Público Municipal a execução de seu dever, à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público. Precedentes: REsp 1.394.701/AC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no REsp 1.310.642/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015; REsp 859.905/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe 16/3/2012; AgRg no Agravo em REsp 446.051/SP. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.4.2014. Recurso Especial não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 172325620145160004 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme consta do acórdão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida de acordo com as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo a ora recorrente sido indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o Tribunal de origem, a prova produzida atestou que o trabalhador foi vítima de acidente de trabalho que o levou a óbito em razão da negligência das reclamadas com medidas de segurança necessárias à prevenção de acidentes, razão pela qual concluiu estarem presentes os requisitos para a responsabilização civil subjetiva das empresas. Assim, resta incólume o art. 5º , V , da CF . Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O recurso está fundamentado em divergência jurisprudencial, cujo único aresto indicado se mostra inespecífico, razão pela qual não viabiliza o conhecimento da revista. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 4. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida, afeta ao dano material/pensão mensal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205561269002 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE - EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PELA CONCESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA AO REQUERENTE - CABIMENTO. 1- De acordo com a Resolução Normativa da ANEEL nº 414/10, é do empreendedor do loteamento a responsabilidade pela instalação da infraestrutura de rede elétrica necessária para a ligação elétrica em cada um dos imóveis do empreendimento. 2- A ausência de infraestrutura de rede elétrica no loteamento torna legítima a cobrança pela Companhia Energética para a instalação de ponto de energia em um dos imóveis, eis que não se trata de mera ligação de energia, mas de verdadeira obra de infraestrutura.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 338660 RS 2013/0137576-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS ESSENCIAIS À INFRAESTRUTURA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS DESPROVIDO. 1. Incumbe ao Município o poder-dever de fiscalizar e regularizar o loteamento irregular, implantando as obras essenciais à infraestrutura necessária para a melhoria da malha urbana, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes: REsp. 1.739.125/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgInt no AREsp. 1.169.567/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2018; AgInt no AREsp. 1.034.753/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.10.2017. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS desprovido.
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00741386020198090000 GOIÂNIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL/URBANÍSTICA COM PEDIDO LIMINAR. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. 1. O agravo de instrumento é um recurso pelo qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300 do CPC. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Município, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.766/79, tem o poder-dever de fiscalizar o parcelamento do solo urbano, cujo objetivo não é apenas evitar lesões aos padrões de desenvolvimento urbano, mas, também, a defesa dos adquirentes dos lotes para que deles possam usufruir de maneira adequada. Assim, na hipótese do ente municipal faltar com sua obrigação e aprovar o loteamento irregular, deverá responder solidariamente pela implementação de obras de infraestruturas essenciais, tais como: esgoto, energia elétrica, iluminação pública etc. Porém, tal execução se dá de forma subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.