De acordo com o conselheiro, o Grupo de Trabalho está preparando uma Declaração Federal que fixará esses parâmetros aos quais os tribunais deverão adaptar as suas Legislações Estaduais. “A partir dessa reunião nós fixaremos esses parâmetros máximos e mínimos, através de uma discussão com os próprios tribunais. Até porque os tribunais dependem, em grande parte, da arrecadação das custas judiciais”, disse Kravchychyn, observando que não é possível, de uma forma rápida e simplista, diminuir os valores das custas em alguns estados e aumentá-las em outros. “Precisamos achar uma forma gradativa para que se faça essa adaptação”.
Durante a reunião, o conselheiro ainda citou o que ele chama de uma das “discrepâncias mais graves” encontradas em alguns estados do país. Segundo ele, as custas são muito caras em 1º Grau, ou seja, as custas do ingresso no Judiciário, e quando há o recurso judicial aos tribunais, esses custos são muito baratos, o que estimula a atividade recursal e o prolongamento dos processos.
“Uma das conclusões a que nós já chegamos, e o que nós iremos propor ao CNJ, ao Congresso e a Câmara, é a inversão dessa situação. Ou seja, as custas têm que ser mais elevadas em 2º Grau e mais baratas no 1º Grau”, afirmou Kravchychyn.
Ao participar da reunião do Grupo de Trabalho do CNJ, o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, explicou que no Estado a arrecadação de custas é um tanto reduzida em termos de valores, porque sempre houve preocupação também com o acesso à Justiça.
“Se você eleva muito o valor das custas, você impede que as pessoas tenham acesso à Justiça. Portanto, esse é um tema de ampla discussão, um tema que merece estudos. Nós precisamos repensar a aplicação da Lei 1060, que é para delimitarmos a gratuidade processual”, declarou.
O Desembargador Longuini observa que, pela Lei nº 1060, basta que uma das partes alegue ser necessitada para conseguir a gratuidade. “É chegada a hora de realmente inverter essa posição e de revogar esta lei, concedendo a gratuidade somente àqueles que realmente precisam e que comprovem seu estado de miserabilidade”, explicou o Desembargador.