Projeto de Regularização de Imóveis é discutido na Câmara - Sidney Ferreira
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Projeto de Regularização de Imóveis é discutido na Câmara
Comunidade participa em massa e contribui com depoimentos
Foi realizada ontem, 22 de novembro, a audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 096/2017, que tramita nesta Casa e dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável aos imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia. Em decorrência de fatos acontecidos em gestões anteriores, em que pese esta utilização, existem milhares de imóveis públicos que continuam sob a titularidade do Município, com impedimentos para serem regularizados.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidida pelo vereador Sidney Ferreira, para que a Prefeitura apresentasse o referido Projeto.
De acordo com o presidente da Comissão, o vereador Sidney Ferreira, a participação da comunidade nesta audiência foi surpreendente. Inúmeras pessoas que possuem imóveis de moradia, construídos em áreas institucionais %u2013 que devem ser ocupadas exclusivamente pelo município para construções que visam o bem comum, ou de APP- Áreas de Preservação Permanente, que foram "doados" anteriormente, estiveram presentes e contribuíram com seus depoimentos.
Existe uma recomendação do Ministério Público 01-2015, para que não sejam convalidados esses imóveis, considerados de ocupação irregular de áreas públicas. De acordo com o MP a regularização destes imóveis revela-se como estímulo para novas ocupações. Tendo em vista esta recomendação e a quantidade de casos antigos aguardando solução a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, protocolou ofício na Promotoria, solicitando reunião para tentar solucionar esses problemas. "Estamos preocupados com aquelas pessoas que usaram o pouco recurso que tem para construir suas residências. Nós não estamos falando de casas de primeira qualidade, mas sim de casas simples, de famílias com crianças e idosos que estão vivendo sem água e sem luz por não conseguirem certidão que autoriza a ligação destes serviços. Vamos juntos buscar uma forma de garantir o básico, que é a ligação de água e energia elétrica à esses imóveis, nem que seja por tempo determinado ", disse o vereador Sidney Ferreira.
Até o momento, 43 bairros terão imóveis contemplados com a aprovação do Projeto. De acordo com o Executivo os trabalhos de regularização começarão pelos bairros São Luis, Balbino Ribeiro e São Cristóvão. O vereador Sidney Ferreira afirmou que o projeto será votado quando estiver dentro da legalidade, porém, exige que todos os bairros sejam atendidos igualitariamente. "Eu gostaria de ouvir dos representantes da Prefeitura que será emitido um protocolo de atendimento onde todos os casos possam ser tratados com igualdade", afirma o parlamentar.