Embriaguez habitual | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Intoxicação reiterada de uma pessoa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, afetando o psiquismo. A embriaguez habitual gera presunção de periculosidade, para o efeito de aplicação de medida de segurança. Durante o processo criminal, o juiz pode submeter os ébrios habituais a medida de segurança que lhe seja aplicável.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 329442 MG 2013/0113968-3 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6606920125020 SP 00006606920125020332 A28 (TRT-2)
Ementa: EMBRIAGUEZ HABITUAL. REINTEGRAÇÃO. Há tempos a jurisprudência abandonou o disposto nos termos do artigo 482 , f da CLT como razão para rescisão motivada de contrato , posto que a embriaguez habitual é considerada uma doença. Diante do estigma social que acompanha o alcoólatra, é natural a sua resistência inicial, e há que se conceder um período razoável de tempo para que ocorra a conscientização da necessidade de tratamento, o que não advém em uma simples consulta. O empregado serviu à Prefeitura por catorze anos. O problema era recorrente e de conhecimento da reclamada há um bom tempo. Não foram adotadas medidas disciplinares com caráter gradual, como advertências, suspensões. A prova documental acerca do oferecimento de tratamento médico é frágil e não demonstra, satisfatoriamente, a recusa reiterada do reclamante em se submeter ao tratamento oferecido, sem prejuízo ao seu emprego, além de nada provar sobre encaminhamento ao INSS. Não pode se esquecer o empregador, e mormente quando este é o próprio Município, sua função social. Não é correto descartar o empregado como se fosse um incômodo problema, devolvê-lo à sociedade sem condições de sustento próprio e cada vez mais afundado no vício, adotando, na verdade, como providência e de imediato a pena máxima da demissão motivada. Cabe ainda considerar que de fato o reclamante não é portador de garantia provisória do emprego, mas como constado pela perícia, sendo portador de "alcoolismo crônico" o contrato não pode ser extinto enquanto o empregado estiver doente, razão pela qual também correta a determinação de reintegração do empregado determinada pelo Juízo a quo para que seja submetido a efetivo tratamento.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00016201305703000 0000016-17.2013.5.03.0057 (TRT-3)
Ementa: NULIDADE DA DISPENSA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ HABITUAL EM SERVIÇO. A embriaguez habitual em serviço, além de importar em violação da obrigação geral de conduta que se impõe ao empregado, reflete também a quebra da obrigação específica de execução do contrato, já que, ao ingerir bebida alcoólica ou outra substância inebriante, o trabalhador perturba o exato cumprimento de sua obrigação, acarretando inquestionável prejuízo ao empregador e fazendo escoar a necessária confiança que deve permear a boa e justa pactuação. É de se acolher como legítima, portanto, a penalidade contratual máxima a ele aplicada. Recurso a que se nega provimento.
TJ-SP - Apelação APL 81866720078260066 SP 0008186-67.2007.8.26.0066 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. INCAPACIDADE RELATIVA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO VÁLIDO. 1. Não existem sequer indícios de que a autora estaria embriagada quando da assinatura do contrato ou de que terceiro teria se aproveitado de sua frágil situação. 2. Fica plenamente justificado o baixo preço acordado para venda do imóvel, pois o contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos, apesar da denominação, é uma verdadeira transferência de financiamento, ainda que sem a prévia anuência da CDHU, posteriormente outorgada. 3. Mister se faz ressaltar que outra ação de reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel já havia sido julgada improcedente, não havendo qualquer fundamento a justificar o pleito da autora, talvez, simples arrependimento por negócio já concluído.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 6200831106008 PE 2008.311.06.00.8 (TRT-6)
Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. Este fato por si só é suficiente a determinar o rompimento do pacto, pois a embriaguez, mormente em serviço, perturba a ordem interna e a disciplina do estabelecimento/local de trabalho, e quebra a marcha normal do serviço. Recurso ordinário improvido.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1764208 01363-2007-108-03-00-0 (TRT-3)
Ementa: JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ HABITUAL - GRADAÇÃO DA PENA. Não prevalece a justa causa aplicada pela empresa, por não observado o caráter pedagógico de que devem se revestir as sanções e tampouco a necessária gradação, sendo o reclamante surpreendido com a dispensa motivada quando do seu retorno das férias, apesar de nunca haver sofrido qualquer punição anterior. Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que o alcoolismo crônico é doença, catalogada no Código Internacional de Doenças como "CID-F-10.2", devendo o empregado dependente físico do álcool ser submetido a tratamento médico.
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1495 SP 001495/2008 (TRT-15)
Ementa: EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EMSERVIÇO. CAUSA DE SUSPENSÃOCONTRATUAL. O alcoolismo é considerado doença, constando do CID T-51. O Código Civil , art. 4º , II , reputa os ébrios habituais como relativamente incapazes.Sofrendo de moléstia, ainda que rejeitada socialmente, caberia o encaminhamento ao órgão previdenciário para tratamento e ser inserido nos programas de reabilitação (art. 62 da Lei 8.213 /91), e não descarte do empregado com justa causa.