Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129712520185150040 0012971-25.2018.5.15.0040
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129712520185150040 0012971-25.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor
PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012971-25.2018.5.15.0040
RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIAS
RECORRIDO: ODAIR MARIANO RODRIGUES
Trata-se de recurso ordinário (ID a81655b) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE AREIAS contra a r. sentença de ID eb64247, que julgou procedentes em parte os pedidos.
O recorrente postula a exclusão da condenação à dobra das férias+1/3 e aos honorários advocatícios.
Contrarrazões pela reclamante (ID 4c203bd).
Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$6.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.
O Município sustenta ser indevida a dobra da remuneração de férias, acrescida do terço constitucional. Sustenta, primeiramente, que os servidores públicos celetistas se submetem a regime jurídico híbrido, sobre o qual incidem regras e princípios do Direito Administrativo, ao lado das disposições celetistas. Também afirma que o pequeno atraso na quitação das férias não ocasionou prejuízos ao trabalhador, o qual recebeu o pagamento no primeiro dia de fruição das férias. Por fim, alega que o pagamento intempestivo trata-se de infração administrativa, não acarretando a condenação à dobra, por ausência de previsão legal.
Não só as férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como determina o art. 137 da CLT, mas também as que não foram quitadas dentro do prazo legal de 02 (dois) dias antes do início do período na forma como dispõe o art. 145 da CLT, porque o pagamento a destempo frustra a finalidade do instituto que é assegurar ao empregado condições financeiras para que possa usufruir o período de descanso e tenha meios para gozá-lo, o que fica comprometido sem que lhe seja paga a remuneração respectiva.
Não há falar, portanto, em criação de norma pelo Poder Judiciário, sendo que a atual Súmula nº 450 do C.TST cristalizou o entendimento anteriormente consubstanciado na OJ nº 386 da SDI-I, do mesmo Tribunal Superior.
Ressalte-se, por oportuno, que a analogia é expressamente autorizada no Direito do Trabalho, conforme disposto no art. 8º, da CLT.
Nesse trilhar, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, inclusive do terço constitucional - também pago a destempo, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:
Ademais, o TRT desta 15ª Região publicou a Súmula 52, amparando a decisão acima, posicionando-se nos seguintes termos:
"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."
Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a condenação à dobra das férias+1/3.
A teor do art. 791-A da CLT, deve o reclamado arcar com honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.
Tem-se por prequestionadas as matérias quando expressamente abordadas na decisão, ainda que não haja referência às disposições legais apontadas, inexistindo afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, advertindo-as de que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.
Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de MUNICIPIO DE AREIAS e NÃO O PROVER.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745504329/recurso-ordinario-trabalhista-ro-129712520185150040-0012971-2520185150040/inteiro-teor-745504333