Atendimento ao Consumidor – Procon Campo Grande | Carta de Serviços ao Usuário
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É o Atendimento individualizado ao consumidor, por meio da prestação de informações inerentes à proteção e defesa dos seus direitos, com vistas à formulação de consultas e reclamações; envolve os procedimentos iniciais de instauração e abertura de denúncias e reclamações, como, cadastro do consumidor no SINDEC ou PróConsumidor (sistemas de registro de reclamações vigente); pronunciamento preliminar a respeito da documentação necessária para registro de reclamações; encaminhamento do consumidor, quando necessário, a outro órgão competente; análise e classificação do tipo de atendimento como Extra-Procon nos casos em que claramente não há relação de consumo e o consumidor deva ser encaminhado a outro órgão ou entidade, sendo essencial para o registro do atendimento a descrição sucinta da demanda apresentada pelo consumidor e o órgão de encaminhamento; análise e classificação como Simples Consulta quando, embora a questão seja sobre relação de consumo, não há um fornecedor específico e quando a prestação de uma orientação pelo PROCON CAMPO GRANDE é suficiente para solucionar a demanda do consumidor, pode ou não haver a inserção do Fornecedor dependendo da natureza da orientação prestada ao consumidor; encaminhamento a demais setores do órgão.
Requisitos para sua utilização: preferencialmente presencial, com exceção do registro de denúncias que pode ser realizado via WhatsApp (67) 98469-1001, consultas, que podem ser realizadas via contato telefônico aos ramais da equipe de atendimento (67) 2020-1241/1231, ou por envio de e-mail ao endereço institucional: proconcg@procon.campogrande.ms.gov.br;
Documentos necessários para obtenção dos serviços: documentos pessoais e comprobatórios da relação de consumo, como, nota fiscal, comprovante de pagamento, fotos, protocolos de atendimento, faturas, dentre outros;
1- Processos de Triagem.
2- Encaminhamento ao Atendimento.
3- Atendimento via Carta Impressa/Eletrônica ou agendamento de audiência.
4- Resposta da Carta Impressa/ Eletrônica.
Resposta de Carta Impressa/Eletrônica em até 10 dias após o recebimento da notificação pelo fornecedor. É válido ressaltar que o Procon Campo Grande é um órgão do Poder Executivo Municipal, público, administrativo e extrajudicial. Nos casos em que o fornecedor não atende à demanda do consumidor (não há resolução ou efetivação de acordo, mediante a comprovação de relação de consumo e infração ao Código de Defesa do Consumidor) a parte fornecedora será incluída no CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS NÃO ATENDIDAS, podendo ser aplicada sanção administrativa (multa) e, o consumidor poderá buscar as vias judiciais para pleitear solução da lide.