A compensação de tributos em âmbito administrativo e o planejamento - Migalhas
Na esfera federal, aqueles contribuintes que identificarem que realizaram pagamentos de tributos a maior, podem se utilizar deste excedente para quitar obrigações tributárias vencidas (em atraso) ou vincendas (futuras) de qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do instituto da compensação, independentemente da natureza destes créditos.
A doutrina majoritária elenca, em suma, quatro requisitos essenciais à compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas.
Presentes tais requisitos e finalizados os trâmites administrativos inerentes a esse instituto, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal possui o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, em até cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.¹
Desde 2001, com a edição da Lei Complementar 104, e consequente inserção no CTN do artigo 170-A, a possibilidade de compensação de créditos tributários baseados em títulos judiciais precários - aquelas decisões judiciais pendentes de trânsito em julgado - estava vedada, excetuando-se os casos em que a discussão judicial precedeu àquela norma.
Foi então que nasceu a possibilidade de compensações de créditos que ainda estão em trâmite no judiciário, desde que a matéria esteja em harmonia com o que já decidido em precedentes vinculantes pelo STF. Tal discussão chacoalhou os preceitos estabelecidos desde 2001 no âmbito do Carf, haja vista que defende o afastamento da aplicação literal do art. 170-A, do CTN. Como exemplo, tem-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, porquanto já decidido no STF em controle concentrado de constitucionalidade.