Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.301 de 20.12.2013 (Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o
Lei Est. SC 16.301/13 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.301 de 20.12.2013
"Artigo 9º Os incentivos por meio do SEITEC somente poderão ser concedidos a proponentes que atenderem aos seguintes requisitos:
IV - cumprir as exigências previstas na legislação especifica e constantes do edital." (NR)
"Artigo 9º-A. Os projetos financiados com recursos desta Lei deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor, após manifestação dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura e de Esporte.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos na forma do inciso IV do art. 12 desta Lei não se submeterá à análise prévia dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura ou de Esporte." (NR)