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Associaçao de Moradores do Loteamento Residencial Unamar
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000370492201381600180 PR 0003704-92.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: PREPOSTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMANTE ALEGA QUE EM 26.02.2013 ADQUIRIU UM APARELHO DE AR CONDICIONADO NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA, PELO IMPORTE DE R$ 3.250,00 ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELATA QUE EM 02.03.2013 RETORNOU PARA BUSCAR O APARELHO, CONTUDO, A RECLAMADA LHE INFORMOU QUE O PREÇO CORRETO SERIA R$ 4.150,00 E SERIA NECESSÁRIO DESEMBOLSAR O VALOR REMANESCENTE PARA A ENTREGA DO PRODUTO. ADUZ QUE AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO, INCLUSIVE VIA PROCON, RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEIA A ENTREGA DO PRODUTO PELO VALOR ORIGINALMENTE OFERTADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA ENTREGASSE O PRODUTO ADQUIRIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 13.560,00. DECRETADA A REVELIA DA RECLAMADA, POIS DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU QUE A RECLAMADA PROCEDA COM O PARCELAMENTO DO IMPORTE DE R$ 3.250,00 EM SEIS PARCELAS DE IGUAL VALOR. TESE RECURSAL DA RECLAMADA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REQUERIDO PRAZO PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO, O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA, POIS A PREPOSTA E A ADVOGADA COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003704-92.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)
Encontrado em: Swain Ganem. PREPOSTO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO... PARA JUNTADA POSTERIOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMANTE ALEGA... O COMPARECIMENTO DA PREPOSTA E PATRONA DA RECLAMADA, SENDO REQUERIDO PRAZO DE CINCO PARA APRESENTAÇÃO...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 276153 GO 2000/0090280-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO LITÍGIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E "POSTO DE GASOLINA". LOCAÇÃO. LEI 8.245 /91. APLICABILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor, bastando para tanto que a carta de preposto tenha sido assinada por pessoa com poderes para tanto. 3. A juntada da carta de preposto aos autos não demanda a intimação da recorrente, tendo em vista que tal documento não influiu no julgamento da controvérsia, pois sua apresentação tinha por desiderato tão-simplesmente comprovar a legitimidade de sua representação na audiência de instrução e julgamento. 4. Realizada a necessária notificação da recorrente e decorrido o lapso temporal nela previsto, poderá a respectiva ação de despejo ser ajuizada a qualquer tempo, uma vez que não está ela subordinada a nenhum prazo. 5. Malgrado o art. 35 da Lei 8.245 /91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana...
TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24969000710 ES 024969000710 (TJ-ES)
Data de publicação: 03/09/1996
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA REDESIGNADA - PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSTO -INDE FERIMENTO - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A REA LIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO OBEDECE AO PREVISTO NO ART. 452 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NAO TENDO SIDO PROVIDENCIADO TEMPESTIVAMENTE O CREDEN- CIAMENTO DO PREPOSTO, ACERTADA A DECISAO QUE INDEFERE O PRAZO PARA TAL ATENDIMENTO.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24969000710 ES 024969000710 (TJ-ES)
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110899300 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDO COM CARTA DE PREPOSIÇÃO EM FAC-SÍMILE - PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL - DECRETO DE REVELIA QUE SE AFASTA DIANTE DO EXCESSO DE RIGOR - BUSCA DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTA JUSTIÇA DO TERCEIRO MILÊNIO - 1. A REVELIA É A CONTUMÁCIA DO RÉU QUE, CHAMADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO, QUEDA-SE INERTE. 1.1 AFASTA-SE A REVELIA INJUSTAMENTE DECRETADA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REPRESENTADA POR PREPOSTO, QUE APRESENTA CARTA DE PREPOSIÇÃO EM FAC-SÍMILE E REQUER PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL. 1.2 INJUSTO COMPARECE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, MESMO PORQUE A RECORRENTE COMPARECEU AO ATO PROCESSUAL DESIGNADO, ATENDENDO AO CHAMADO DA JUSTIÇA. 1.3 EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO NÃO PODE DAR ENSEJO À DECRETAÇÃO DE TÃO GRAVE PENALIDADE, CABENDO AO JULGADOR, COM SERENIDADE E BOM SENSO, ASSINAR À PARTE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O DEFEITO, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA E ATENTO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTA JUSTIÇA ESPECIAL. 2. PORQUANTO, A APLICAÇÃO DA LEI HÁ DE SER FEITA COM MODERAÇÃO, MITIGANDO-SE O SEU RIGOR EM SITUAÇÃO COMO A DOS AUTOS, EVITANDO-SE QUE O RIGOR DA FORMA SACRIFIQUE O SAGRADO DIREITO À DEFESA E À PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. 3. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. 4. PRECEDENTES DA TURMA (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20000110912987, DJ 9/09/2001 PÁG: 88). 5. SENTENÇA CASSADA
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002897651201481600190 PR 0028976-51.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE CHEQUE QUITADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DO REQUERIDO. JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO APÓS O PRAZO DETERMINADO NA AUDIÊNCIA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. REVELIA QUE IMPORTA NA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS ALEGADOS E NÃO DO DIREITO DA PARTE. RETENÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CHEQUE JUNTO AO CCF PELO CLIENTE COM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL provimento ao recurso interposto para o fim de 1 Informação disponível em: http://ww (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028976-51.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 16.02.2016)
Encontrado em: QUITADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DO REQUERIDO. JUNTADA DE CARTA DE PREPOSTO APÓS O PRAZO... da revelia da parte requerida por descumprimento do prazo para juntada da carta de preposto e o consequente... da carta de preposto no prazo de 24 horas. Ainda, verifica-se que a referida foi juntada aos autos...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001737051201681601820 PR 0017370-51.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COLCHÕES ORTOPÉDICOS SOB MEDIDA. PRODUTO ENTREGUE VICIADO. AUSÊNCIA DE ENCAIXE NO MOLDE DAS CAMAS E PRODUTO DESCOSTURADO (MOV. 1.8). PRODUTO TROCADO, ENTRETANTO, OS VÍCIOS PERSISTIRAM (MOV. 1.4). SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NEGADA. RECLAMAÇÃO FEITA JUNTO AO PROCON/PR (MOV. 1.6). COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA (MOV. 38.1). PREPOSTO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A NECESSÁRIA CARTA DE PREPOSIÇÃO. PRAZO PARA JUNTADA DO NECESSÁRIO DOCUMENTO QUE TRANSCORREU EM ABERTO. SENTENÇA (MOVS. 45.1 E 47.1) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL (MOV. 1.1), DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE RECLAMAÇÃO DO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA. REITERADAS RECLAMAÇÕES QUE INTERROMPERAM O PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRA TROCA REALIZADA, A QUAL FOI INFRUTÍFERA, RESULTANDO NO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA NOVA TROCA (MOV. 1.7). LENIÊNCIA DO PRÓPRIO FORNECEDOR EM PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO VÍCIO, OU NA TROCA DE UM NOVO PRODUTO DENTRO DOS PARÂMETROS AJUSTADOS. RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON/PR DATADA DE 28/03/2016 (MOV. 1.6). AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DETERMINANDO À TROCA DO PRODUTO DATADO DE 29/03/2016 (MOV. 1.5). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49 DO CDC. COMPRA QUE NÃO FORA EFETUADA À DISTÂNCIA. PREPOSTO DA RECORRENTE QUE SE DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, PARA TOMAR AS MEDIDAS DO MOLDE DA CAMA PARA CONFECÇÃO DO COLCHÃO ORTOPÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPRA DOS COLCHÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 373, INCISO...
Encontrado em: DE CONCILIAÇÃO SEM A NECESSÁRIA CARTA DE PREPOSIÇÃO. PRAZO PARA JUNTADA DO NECESSÁRIO DOCUMENTO... EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA (MOV. 38.1). PREPOSTO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA... QUE TRANSCORREU EM ABERTO. SENTENÇA (MOVS. 45.1 E 47.1) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL...