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A garantia da Previdência Social é o Estado de Direito
25 de outubro de 2018 22 de outubro de 2018 | Sergio Pardal Freudenthal
Com eleições tão bizarras acontecendo neste próximo domingo, é muito importante destacar as conquistas dos trabalhadores na Constituição Cidadã de 1988, e os riscos que correm, com a reforma trabalhista que já aconteceu e com a reforma previdenciária que novamente ameaçam.
A reforma trabalhista ocorreu na legislação ordinária, muito mais fácil de se aprovar no Congresso Nacional do que emendas constitucionais. Como a reforma previdenciária ameaçada pelo atual desgoverno seria através de emenda constitucional, não parece a este blogueiro que será muito fácil. Porém, muitas alterações já ocorreram, através da legislação ordinária, reduzindo bastante os direitos dos trabalhadores, como por exemplo na pensão por morte e no auxílio-doença; além das emendas que já aconteceram em 1998 e em 2003.
Com as condições atuais de nossa Previdência – o INSS demorando séculos para a concessão de benefícios e com o "arrastão pericial" jogando inválidos na "rua da amargura" – a vida do pobre não anda fácil. Por enquanto o Estado de Direito ainda garante alguns direitos através dos tribunais, e assim este advogado espera que continue.
O que não se pode admitir são ameaças ao Estado de Direito, já bastante fracionado nos últimos dois anos. O que efetivamente garante a nossa Previdência Social, a sua aposentadoria e resultados em processos judiciais é o Estado de Direito, com o respeito às leis, à Constituição Federal e aos princípios democráticos.