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SEAE se manifesta sobre compra da Hughes pela News
quinta-feira, 06 de novembro de 2003 , 19h22 | POR SAMUEL POSSEBON
Por solicitação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) manifestou-se sobre o pedido de ação cautelar impetrado pela NeoTV em relação à compra da Hughes (controladora da DirecTV) pela News Corp (Sky). O parecer da secretaria reconhece parcialmente o pedido de ação cautelar. A SEAE recomenda ao Cade que impeça Hughes e News ou empresas de seus grupos econômicos (o que envolve Sky e DirecTV) de firmarem contratos de programação com cláusulas de exclusividade até que o ato de concentração esteja analisado pela autoridade antitruste brasileira. O parecer da SEAE servirá para que o Cade, agora, decida conceder ou não a cautelar pedida pela NeoTV.
A associação pedia ao Cade a proibição de cláusulas de exclusividade não só nos contratos de programação futuros, mas também a quebra da exclusividade dos contratos já existentes. A SEAE entendeu que, nesse caso, não havia o perigo iminente que caracteriza uma cautelar, ou seja, os contratos já existem e o fato de Hughes e News estarem se integrando jurídica e economicamente não representaria risco adicional. A SEAE, contudo, se manifesta contrária à prática de exclusividade de programação quando ela é utilizada "de forma generalizada, com o intuito de aumentar o custo dos rivais e, assim, expulsá-los do mercado ou limitar sua capacidade competitiva". A secretaria recomenda ao Cade, então, que volte a avaliar a questão da exclusividade de programação na conclusão da análise do ato de concentração.
A SEAE, que esta semana já havia divulgado um parecer recomendando a quebra de exclusividade do canal SporTV (e que em 2002 já havia recomendado a abertura de investigação para apurar danos da exclusividade de programação à concorrência), levantou alguns dados que podem ser importantes na análise do ato de concentração entre Hughes e News.
Segundo a secretaria, está claro que, apesar de as duas empresas continuarem existindo de forma independente, haverá ingerência de uma (News) sobre a outra (Hughes), já que os cargos de presidente e CEO serão comuns (Rupert Murdoch e Chase Carey, respectivamente).
A SEAE também ressalta que a compra de 34% da Hughes pela News é uma situação transitória, já que essa participação pode chegar a 50%. A secretaria destaca que a análise no Brasil é diferente do caso americano. Lá, a integração é vertical, já que não existe fusão de duas empresas concorrentes. No caso brasileiro, DirecTV e Sky são concorrentes. Juntas, as duas terão o virtual monopólio (cerca de 95% de mercado) sobre mais de 5 mil municípios onde não há cabo ou MMDS, que representam mais de 45% dos lares brasileiros, e terão, juntas, 31,2% do mercado brasileiro de TV por assinatura. Diz a SEAE que existe "considerável possibilidade de a presente concentração vir a afetar negativamente a competição no mercado brasileiro de TV por assinatura". A secretaria destaca ainda que todas as partes envolvidas têm histórico de prática de uso de políticas de exclusividade. O parecer integral da SEAE está disponível em www.fazenda.gov.br/seae .