Petição para criação da reserva Ambiental do Paysandu em Barra Grande PI : Petição Pública Brasil
Petição para criação da reserva Ambiental do Paysandu em Barra Grande PI
Para: Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, Camara municipal de Cajueiro da Praia, Instituto Chico mendes, Ibama, MinistérioPublico do estado do Piaui, Ministerio Publico federal,justiça federal,IBAMA.
Vimos por meio deste solicitar aos órgãos municipais, estaduais e municipais a criação da APP do Paysandu localizada em Barra Grande, Município de Cajueiro da Praia PI.
Esta area esta localizada a Margem do Mangue e é berço de Varias espécies marinhas e terrestre, além de possuir vegetação nativa de muita importância aos animais que ali tem seu refugio e também protege o mangue.
A população vem por meio desta solicitar ao presidente da camara municipal de vereadores que encaminhe oficio aos orgaos de controle ambiental bem como crie a lei em caráter de urgência com medida de aprox 200m de distanciamento desde sua margem, afim de garantir a biodiversidade de nossas terras e mares.
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênio de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações.
A lei diz que ato do Chefe do Poder Executivo poderá declarar como de preservação permanente áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação que se prestem a uma ou mais das finalidades previstas no próprio texto legal.
A Lei 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo, ainda, instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.