Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://monografias.ufrn.br/handle/123456789/5329
Título: Sigilo Profissional do Advogado e Lei Nº 12.683/2012: Considerações sobre o Crime de Lavagem e a Resolução Nº 24/2013 do COAF
Título(s) alternativo(s): Professional Secrecy of the Lawyer and Law Nº 12.683 / 2012: Considerations on the Crime of Washing and Resolution No. 24/2013 of COAF
Autor(es): Santos, Charles Silva
Palavras-chave: Advocacia;Advocacy;Sigilo Profissionais;Secrecy Professionals;Legislação;Ethic;Ética;Legislation
Referência: SANTOS, Charles Silva. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E LEI Nº 12.683/2012: Considerações sobre o crime de lavagem e a resolução nº 24/2013 do COAF. 2017. 18 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó,RN, 2017.
Resumo: Este artigo discute se o advogado, ao defender acusado de crime de lavagem, estaria sujeito a cometer algum crime em virtude do sigilo profissional que exerce. Ao guardar informações privilegiadas referentes ao crime de lavagem, estaria o advogado suscetível a cometer esse tipo penal? O crime de lavagem é o ato ou o conjunto de atos praticados por um agente com a finalidade de dar aparência lícita a ativos (bens, direitos ou valores) provenientes de ilícito penal (infração penal antecedente). O objetivo principal do presente trabalho é analisar essas questões relacionadas ao sigilo profissional do advogado e a sua relação com o crime de lavagem, previsto na Lei nº 12.683/2012. A questão posta é: utilizando-se do sigilo profissional, necessário quando se está a defender os interesses de pessoas suspeitas de práticas de crime de lavagem de dinheiro, como saber se o advogado estaria ou não a cometer crime utilizando-se dessa "vantagem"? Para tanto, utiliza-se do método de análise qualitativa, o qual se procede com estudos de doutrinário e leis, inclusive a Resolução nº 24/2013 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Inicialmente, aborda-se a normatização no contexto nacional e internacional do crime de lavagem. Além disso, trata também do sigilo do advogado e do crime de lavagem. Por fim, discute-se como é difícil dizer até onde o sigilo do advogado ultrapassaria os limites da legalidade, pois é notório que a advocacia presta assessoria e consultoria, bem como representa a voz do cidadão, que precisa de defesa, uma vez que é garantia constitucional em um Estado Democrático Direito. Conclui-se que, na falta de uma legislação específica sobre o tema, fica difícil identificar a possível prática de crime de lavagem quando se usa o sigilo profissional do advogado para tal prática delituosa. Por fim, diante do exposto, percebe-se o quanto é difícil dizer até onde o sigilo do advogado ultrapassaria os limites da legalidade. O que falta é a existência de uma legislação mais específica e eficiente e a intensificação da cooperação internacional em matéria penal no combate ao crime de lavagem.