Lúcia Palhares Domingos
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: / O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educa, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, na cidade de Brasília - DF, inscrito no CNPJ sob o nº / , torna público que fará realizar licita, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM de acordo com o descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº , de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 2.271/97, a IN nº 02/2008, alterada pela IN nº 03/2009, no que for cabível, o Decreto nº 7.174/2010, a IN nº 04/2010, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observando o Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado, far-se-á a abertura da Sessão Publica de Pregão, por meio de sistema eletrônico: DATA: 07/07/2011 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 09h30 ENDEREÇO ELETRÔNICO: Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunica do Pregoeiro em contrário. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto pretendido é a contrata de duas distintas empresas privadas para (a) presta de serviços de desenvolvimento, manuten e documenta de sistemas de informa na modalidade Fábrica de Software (definido como Item 1), dimensionadas pela métrica de pontos de fun e (b) presta de serviço de mensura das demandas executadas pela fabrica de software, na modalidade de Fábrica de Métrica e Mensura de Demanda (definido como Item 2) Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I Termo de Referência e seus encartes; Anexo II Proposta de Preços; Anexo III Minuta de Contrato. 1
2 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elabora do edital, decidir sobre a impugna no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugna contra o ato convocatório, será designada nova data para a realiza do certame. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documenta, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo sítio eletrônico são estrangeiras autorizadas a funcionar no país; 3.2. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolu e liquida em recupera judicial ou em processo de recupera extrajudicial; se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constitui e também empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administra Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni, ou quando punidas com suspensão de licitar ou impedimento de contratar com o FNDE; 3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participa no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilita e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema PREGÃO ELETRÔNICO, pelo sítio eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transa efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, promotor da licita, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2
3 3.7 É vedada a contrata de uma mesma empresa para execu dos dois itens, objeto deste edital, uma vez que a natureza destes serviços exigem a segrega de funções, em conformidade com o disposto no Art. 6º da Instru Normativa nº 4/2010. Desta forma, os licitantes devem optar por participar em apenas um dos itens Caso seja constatado, após a etapa de lances, que uma mesma empresa apresentou proposta para ambos os itens, o Pregoeiro a desclassificará da licita, ficando ela e seus representantes incursos nas sanções previstas na Lei nº 8.666/ Não poderão coincidir entre a empresa vencedora do item 1 e a empresa vencedora do item 2, ainda que parcialmente, sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo; Caso constatada tal situa, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei 8.666/ DA HABILITAÇÃO 4.1. A habilita dos licitantes poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto nº 5.450/ Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no SICAF, deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade Social, e pela Caixa Econômica Federal no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/ A comprova de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Autoriza de Serviço (Art. 42, da Lei Complementar n 123/2006) Em sendo o titular do lance vencedor microempresa ou empresa de pequeno porte e havendo alguma restri na comprova de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis contados do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regulariza da documenta, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa ( 1, do Art. 43, da Lei Complementar n 123/2006) Para fins de habilita, deverá ser apresentado, ainda: Apresentar atestado(s) ou declara(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado observados os termos do capítulo 12, itens 12.1 a e do Encarte XI, todos do Termo de Referência, comprovando que a empresa licitante executou a presta(ões) de serviço(s) compatível(eis), em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licita Apresenta de Declara de inexistência de fatos impeditivos de habilita. 3
4 Declara de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilita, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta; Declara do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condi de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constitui Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original; Declara, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar nº 123, de , de que cumprem os requisitos legais para a qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original Declara de Elabora Independente de Proposta, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original; Comprova de possuir patrimônio líquido não inferior a 7% (sete por cento) do valor da proposta, conforme 3º do art. 31 da Lei 8.666/93, por meio da apresenta do Balanço Patrimonial do exercício de 2010, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como com os respectivos termos de abertura e encerramento Os documentos exigidos para habilita, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora ajustada ao valor do lance dado ou negociado, a planilha demonstrativa da composi dos Preços, estabelecida no subitem e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicita no Sistema Eletrônico, através do Facsímile nº (0xx61) Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do final da Sessão. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO 5.1. A participa no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digita da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preço, no valor por item, a partir da data da libera do presente Edital no sítio eletrônico (27/06/2011), até o horário limite de início da Sessão Pública, ou seja, 07/07/2011, às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Durante este período, o licitante poderá incluir ou excluir proposta. 4
5 A Proposta de Preço, a ser preenchida exclusivamente em arquivo eletrônico do Excel fornecido no endereço eletrônico: contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e enviada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico. A Planilha Demonstrativa de Composi de Preços, na forma do modelo integrante do Anexo II, deverá ser impressa a partir do arquivo eletrônico e encaminhada quando da apresenta da proposta, conforme descrito no subitem 4.3 e Fica vedado ao licitante identificar-se, no Sistema Eletrônico, quando do registro de sua proposta, planilha ou outros anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassifica do certame pelo Pregoeiro O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão O licitante deverá obedecer, rigorosamente, aos termos deste Edital e seus Anexos Na Proposta de Preço a ser enviada ao Pregoeiro, conforme o disposto no item 4.3 e no item 5.1.1, observada a forma do modelo do Anexo II, deste Edital, deverá constar: a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento; b) prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sessão deste Pregão Eletrônico; c) prazo de entrega: o inicio do fornecimento é a partir da notifica ou ordem de serviço para fornecimento a ser emitida pelo FNDE, em conformidade com o disposto no item (item I) e (Item II), do Termo de Referência Anexo I, e na Cláusula Oitava, da Minuta de Contrato Anexo III, deste Edital; d) cota de preços, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso será considerado este último; e) preços unitários e globais ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado; f) que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administra, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos O preço da proposta será fixo e irreajustável, expresso em real Não serão admitidas retificações ou alterações nas propostas apresentadas, uma vez aceito o lance vencedor ou negociado e finalizada a Sessão Eletrônica. 5
6 5.8. Não sendo a empresa vencedora convocada para assinar o Contrato dentro do prazo de validade da proposta vencedora, este poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os respectivos serviços ser fornecidos ao FNDE, sem ônus adicionais. 6. DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. O início da Sessão Pública se dará pelo Pregoeiro, via Sistema Eletrônico, a partir da data e horário previstos neste Edital e realizar-se-á de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com a divulga das propostas de preços recebidas em conformidade com o item 5.1 acima, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos A identifica das microempresas e empresas de pequeno porte na sessão publica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de acordo com o Parágrafo Único do art. 11, do Decreto nº 6.204/ Considerando o disposto no Capítulo 5, subitem , do Anexo I Termo de Referência, a identifica de empresa beneficiária das prerrogativas do Decreto Federal nº. 7174/2010 ocorrerá após o encerramento dos lances, de acordo com o disposto no Decreto nº /2007, art. 11, parágrafo único 7. DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES) 7.1. Classificadas as propostas, será aberta a etapa competitiva, ocasião em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR POR ITEM Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e suas regras de aceita O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em primeiro lugar Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica do seu detentor A etapa de lances será encerrada, automaticamente, após o interstício de 30 minutos, aleatoriamente determinado, contado a partir do aviso aos licitantes de seu fechamento iminente, por meio do Sistema Eletrônico, nos moldes do 7º, do art. 24, do Decreto nº 5.450/ No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recep dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atua no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6
7 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunica aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulga 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Será assegurado, como critério de desempate, o exercício do direito de preferência de contrata para as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas inseridas nos benefícios do Decreto nº. 7174/2010, observado hierarquicamente os termos da Lei Complementar 123/06 e da Lei nº / Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO POR ITEM e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceita O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ( 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005) Após análise e aceita da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negocia e decisão acerca do valor Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilita na ordem de classifica, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e, assim, sucessivamente, até a apura de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor. 9. DOS RECURSOS 9.1. Existindo a inten de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, expressando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulga do vencedor Será concedido ao licitante que manifestar a inten de interpor recurso, o prazo de 3 (três) dias para apresenta das razões de recurso Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na forma indicada no item A falta de manifesta imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará na invalida apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto da licita e homologará o procedimento licitatório, para determinar a contrata. 7
8 9.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no FNDE localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F Edifício FNDE 1º Subsolo Sala nº 05 - Brasília/DF, no horário de 8h às 12h e das 14h às 18h. 10. DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE Homologada a licita pela autoridade competente, o FNDE convocará, oficialmente, a empresa vencedora do certame para, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convoca, assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contrata, conforme preceitua o artigo 4º, incisos XXII e XXIII, da Lei nº , de 17/07/02, e 1º do art. 27 do Decreto nº 5.450/ Como condi para assinatura do instrumento contratual, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilita Conforme estabelece os incisos XVI e XXIII, do art. 4º, da Lei nº , de 17/07/2002, se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classifica, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negocia, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais, observado o disposto no art. 7º da mesma Lei, e no 3º, do Art. 27, do Decreto nº 5.450/ O Contrato deverá ter vigência iniciando-se na data de sua assinatura e com dura de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, tudo em conformidade com o disposto no Art. 57, da Lei nº 8.666/1993, conforme Cláusula Quarta da Minuta de Contrato Anexo III, deste Edital. 11. DA GARANTIA 11.1 A contratada apresentará a garantia de execu contratual de 5% (cinco por cento), sobre o valor global da contrata, em uma das modalidades previstas no 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, conforme Cláusula Décima, da Minuta de Contrato Anexo III, deste Edital. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Na execu do objeto, a Contratante obrigar-se-á a envidar todo o empenho e a dedica necessários ao fiel e adequado cumprimento dos compromissos que foram assumidos, na forma disposta na Cláusula Sexta, da Minuta de Contrato - Anexo III, deste Edital. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Na execu do objeto, a Contratada obrigar-se-á a envidar todo o empenho e a dedica necessários ao fiel e adequado cumprimento dos compromissos que lhes forem confiados, na forma disposta no Anexo I Termo de Referência, Capítulo 14 e na Cláusula Sétima, da Minuta de Contrato - Anexo III, deste Edital. 14. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A empresa contratada deverá executar o objeto da presente licita nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e seus encartes; bem como aquelas constantes na Cláusula Oitava, da Minuta de Contrato Anexo III, deste Edital. 15. DO PAGAMENTO 8
9 15.1. O pagamento pela execu dos serviços objeto deste Edital será efetuado no prazo de até 14 dias corridos, contados do atesto pelo setor competente, nos documentos de cobrança, nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e seus encartes, e na Cláusula Nona, da Minuta de Contrato - Anexo III, deste Edital O não pagamento nos prazos previstos nesta Cláusula acarretará multa à CONTRATANTE, mediante a aplica da fórmula a seguir: EM = N x VP x I, onde: EM = encargos moratórios N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso I = índice de atualiza financeira, assim apurado: I = (TX/100)/365 TX = Percentual da taxa anual do IPCA Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do IBGE. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Dota Orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contrata objeto desta licita correrá à conta do FNDE, no Programa de Trabalho: XXXXX, Fonte de Recurso XXXXXXXX, Elemento de Despesa xxxxxxxx. 17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, podendo a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes exceder tal limite, nos termos do 2º, inciso II do mesmo artigo, e consoante o disposto na Cláusula Décima - Segunda da Minuta de Contrato Anexo III, deste Edital. 18. DAS PENALIDADES O não cumprimento das obrigações assumidas, no todo ou em parte, ensejará a aplica de penalidades previstas no Anexo I Termo de Referência, Capítulo 15 e de sanções previstas na Cláusula Décima - Terceira da Minuta de Contrato, Anexo III, deste Edital. 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É facultada, ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licita, a promo de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instru do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informa que deveria constar no ato da Sessão Pública Fica assegurado ao FNDE o direito de revogar esta licita em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provoca de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do Art. 29, caput, do Decreto nº 5.450/ Os proponentes assumem todos os custos de prepara e apresenta de suas propostas e o FNDE não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condu ou resultado do processo licitatório. 9
10 19.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licita Após a abertura da sessão de pregão eletrônico, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro As penalidades serão registradas no SICAF e, no caso de suspensão do direito de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas, previstas neste edital, e das demais cominações legais Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no FNDE O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferi de sua qualifica e a exata compreensão da sua proposta, durante a realiza da sessão pública de pregão O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documenta exigida no edital, apresentar documenta falsa, ensejar o retardamento da execu do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declara falsa, ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da amplia da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contrata O Edital e seus anexos, além de poderem ser lidos e retirados através da Internet, nos sites: e estarão disponíveis também no FNDE, localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F - Edifício FNDE 1º subsolo, sala nº 05, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h Qualquer pedido de esclarecimento, em rela a eventuais dúvidas na interpreta do presente Edital e seus anexos, deverá ser enviado ao Pregoeiro, impreterivelmente, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro através do site: ficando os licitantes obrigados a acessá-lo para obten das informações prestadas pelo Pregoeiro Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legisla vigente O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro da Se Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro. Brasília/DF, 27 de junho de Garibaldi José Cordeiro de Albuquerque Coordenador Geral de Compras e Contratos FNDE 10
11 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: / ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. APRESENTAÇÃO 1.1. Defini Este Termo de Referência TR define as condições para contrata de pessoas jurídicas para a presta de serviços de desenvolvimento, manuten e documenta de sistemas, com experiência comprovada na concep, modelagem e constru, além de manuten, na modalidade Fábrica de Software, incluindo a elabora de artefatos documentais previstos na Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas MDS (ENCARTE I), bem como de serviços de mensura de demanda e entrega de produtos de software, por meio de ponto de fun, na modalidade Fábrica de Mensura, incluindo a elabora de artefatos documentais previstos no Guia de Contagem MDS (ENCARTE IX), com transferência de tecnologia para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa do Ministério da Educa FNDE/MEC Composi do Termo de Referência Este Termo de Referência é composto pelos encartes de gestão técnica e de gestão administrativa do contrato, que serão entregues em meio magnético na vistoria técnica, encontrando-se disponíveis no sitio do FNDE na se de Compras e Editais ( dele fazendo parte como se transcritos estivessem: ENCARTES DE GESTÃO TÉCNICA DO CONTRATO ENCARTE I - Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas MDS ENCARTE II - Metodologia de Gerenciamento de Projeto MGP ENCARTE III - Processo de Integra com as Empresas ENCARTE IV - Indicadores de Nível de Desempenho ENCARTE VI - Manual de Padrões e Controle ENCARTE VII - Glossário de Termos Técnicos ENCARTE IX - Guia de Contagem ENCARTE X - Guia de Preenchimento da Planilha de Contagem ENCARTE XIV Metodologia de Administra de Dados 11
12 ENCARTES DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO ENCARTE V - Processo de Pagamento da CONTRATADA do Lote 01 ENCARTE VIII Comunica e Pagamento da CONTRATADA do Lote 02 ENCARTE XI Modelos de Atestados e Declarações ENCARTE XII Modelos de Documentos Lote 02 ENCARTE XIII Modelos de Documentos Lote 01 ENCARTE XV Termo de Ciência ENCARTE XVI Termo de Compromisso ENCARTE XVII Plano de Inser ENCARTE XVIII Modelo de Proposta de Preços 1.3. Lista de acrônimos em uso no Termo de Referência APF Análise de Pontos de Fun; ASP Active Server Pages; CASE Computer Aided Software Engineering; CFPS Certified Function Point Specialist; CGSI Coordena-Geral de Sistemas de Informa; CMMI Capability Maturity Model Integration; COBIT Control Objectives For Information and Related Technology; CPM Counter Practices Manual; CSM Certified Scrum Máster; CSS Cascade Style Sheet; DTDIE Diretoria de Tecnologia e Dissemina de Informações Educacionais; EGTI Estratégia Geral de Tecnologia da Informa; E-MAG Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico; ENADE Exame Nacional de Desempenho de Estudantes; ENCCEJA Exame Nacional para Certifica de Competências de Jovens e Adultos; ENEM Exame Nacional do Ensino Médio; E-PING Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico; HTML Hyper Text Markup Language; IES Institui de Ensino Superior; IFPUG International Function Point Users Group; IN Instru Normativa; INPI Instituto Nacional de Propriedade Intelectual; ISO International Organization for Standardization; ITIL Information Technology Infrastructure Library; MEC Ministério da Educa; MGDS Metodologia de Gestão e Desenvolvimento de Sistemas; MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; MPS.BR Melhoria de Processos do Software Brasileiro; NBR Norma da Associa Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); NESMA Netherlands Software 12
13 Metrics Association; NMA Nota Mensal de Avalia; O&M Organiza e Métodos; OS Ordem de Serviço; PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informa; PF Ponto de Fun; PHP Hypertext Preprocessor; PMBOK Project Management Body of Knowledge; PMI Project Management Institute; PMP Project Management Professional; RE Rela de Empregados; SAEB Avalia da Educa Básica; SCBCD Sun Certified Business Component Developer; SCDJWS Sun Certified Developer For Java Web Services; SCJD Sun Certified Java Developer; SCJP Sun Certified Java Programmer; SCWCD Sun Certified Web Component Developer; SEFTI Secretaria de Fiscaliza de Tecnologia da Informa; SICAF Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores; SINAES Sistema Nacional de Avalia da Educa Superior; SISP Administra dos Recursos de Informa e Informática; SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informa; QLS Structured Query Language; TCU Tribunal de Contas da União; TI Tecnologia da Informa; TIC Tecnologias da Informa e Comunica; UML Unified Modeling Language; UP Unified Process; VB Visual Basic; XML Extensible Markup Language; XSL Extensible Stylesheet Language; 13
14 2. OBJETIVO 2.1. Configura-se objetivo do presente documento a constru do Termo de Referência com o estabelecimento das diretrizes e regras que nortearão o processo seletivo de contrata de pessoas jurídicas de direito privado, para presta de serviços de Tecnologia da Informa em Fábrica de Software e em Fábrica de Mensura de Demanda, por meio de pontos de fun. A modalidade eleita para a licita é a do Pregão em sua forma eletrônica. 3. DO OBJETO 3.1. Introdu O objeto pretendido, como dito, é a contrata de duas distintas empresas para (a) presta de serviços de desenvolvimento, manuten e documenta de sistemas de informa (definido como Lote 1), na modalidade Fábrica de Software, dimensionadas pela métrica de pontos de fun e (b) presta de serviço de mensura das demandas executadas pela fabrica de software (definido como Lote 2), na modalidade de Fábrica de Métrica e Mensura de Demanda Os serviços serão prestados de acordo com as especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo CONTRATANTE, mediante ordens de serviço, bem como da transferência de tecnologia A demanda estimada dos serviços encontra-se limitada a quantitativo máximo, sem garantia de consumo mínimo, conforme se segue LOTE 01 FÁBRICA DE SOFTWARE Estimativa de um total de (vinte e nove mil trezentos e cinqüenta e cinco) anuais, com volume para cada serviço conforme tabela abaixo: Tipo de serviço Percentual Volume Estimado (APF) Projeto de Desenvolvimento 15% 4.403,25 Projeto de Melhoria 10% 2935,5 Manuten Evolutiva 30% 8806,50 Manuten adaptativa 10% 2935,5 Manuten Corretiva 20% 5871 Serviços 15% 4403,25 Total 100%
15 Considerando um total de 84 (oitenta e quatro) software em ambiente de produ, 11 projetos em andamento, 5 serviços de integra e 3 serviços considerados como outros, para cada tecnologia adotada no CONTRATANTE podemos estimar o seguinte volume de serviço anuais, em pontos por fun: TIPO DE DEMANDA Total de demandas por tecnologia Percentual Por Tecnologi a Volume Estimado (PF) JAVA 22 17,81% 5227,4 PHP 26 21,05% 6178,05 DELPHI 51 41,28% 12119,06 Oracle / PL-SQL 04 3,24% 953,16 Access 02 1,62% 474,08 TECNOLOGIA ,00% 24951,75 SERVIÇOS ,00% 4403,25 Total ,00% LOTE 02 FÁBRICA MÉTRICA E MENSURAÇÃO DE DEMANDA Estimativa de um total de (cinqüenta e seis mil setecentos e cinqüenta) pontos de fun anuais, com volume para cada serviço segue a tabela abaixo: Tipo de Contagem Tipo de serviço Estimada Detalhada Percentual Projeto de Desenvolvimento Projeto de Melhoria Manuten Evolutiva Manuten Corretiva x x x x x x x Volume Estimado (PF) 20% % 8.512,5 30% % ,5 Total 100% O CONTRATANTE se reserva o direito de alterar os percentuais apresentados a qualquer tempo, conforme as necessidades e características das demandas solicitadas. 15
16 As contratações das empresas do Lote 01 e do Lote 02 não encerram o conjunto das necessidades de contrata de Tecnologia da Informa do CONTRATANTE, visto que apenas a execu as atividades relacionadas ao desenvolvimento e à manuten de software serão realizadas pela CONTRATADA No âmbito do CONTRATANTE, o indicativo de que outras áreas venham a integrar o processo de Gestão da Tecnologia da Informa tais como: (a) Escritório de Processo, (b) Gerência de Requisitos, (c) Gerência de Configura e Mudança e (d) Fábrica de Teste de Software, remete à necessidade de outras futuras contratações, as quais sempre observarão as orientações e determinações do Tribunal de Contas da União, inclusive no que diz respeito ao parcelamento do objeto Neste sentido, considerando a interdependência dos objetos ora licitados e a serem licitados, bem como a correla dos serviços, desde já fica estabelecido que os serviços terão de ser prestados por distintas empresas, NOS TERMOS DO ART. 6º DA IN/SLTI nº. 04/2010. Sendo assim, não é possível a contrata de uma mesma CONTRATADA dentro deste e/ou dos demais processos afins, que com este se relacionem quer quanto à avalia, planejamento, mensura e/ou fiscaliza Assim sendo, visto que as atividades são independentes de per si, fica estabelecido que as empresas que forem contratadas para execu do Lote 1 e do Lote 2 não poderão participar daquelas futuras contratações. Logo, considerando a expertise de cada CONTRATADA, bem como a possibilidade de uma futura licitante se ver melhor preparada para um dos futuros processos, e pretender dele participar, desde logo deverá ser observada a regra aqui estabelecida, devendo as interessadas se auto-avaliarem optando por participar do processo que lhe for mais conveniente Vale consignar que a posi e op do FNDE pela divisão em itens encontra assento nas recomendações do E.TCU, emanadas para o MEC e suas Autárquicas com lê abaixo: Acórdão 0669/ Plenário ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em: 9.1. recomendar ao Ministério da Educa, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, III, do Regimento Interno do TCU, que: [...] 16
17 abstenha-se de efetuar contratações sem o devido parcelamento do objeto em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, conforme previsto no art. 23, 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, como ocorrido na celebra do Contrato nº 43/2005, considerando que o objeto contratado nos itens 2 e 3 do Termo de Referência, respectivamente "Gestão de Sistemas de Informa" e "Gestão de Infra-estrutura", eram passíveis de parcelamento, a exemplo dos serviços de "atendimento e assistência técnica aos usuários dos serviços - help-desk" e "desenvolvimento e implanta de sistemas" que poderiam ser contratados de forma separada; (destacamos) De igual sorte, cumpre as determinações da novel IN/SLTI nº 04/2010, que em seu art. 17, 2º e 3º, estabelecem que: 2º A Equipe de Planejamento da Contrata avaliará a viabilidade de parcelamento da Solu de Tecnologia da Informa a ser contratada, em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes. 3º A Equipe de Planejamento da Contrata avaliará, ainda, a necessidade de licitações e contratações separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licita com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à amplia da competitividade sem perda da economia de escala, conforme disposto no art. 23, Io. da Lei n 8.666/ Quanto ao Objeto do Lote 1 FÁBRICA DE SOFTWARE: O objeto de contrata do Lote 1 consiste na presta de serviços de desenvolvimento e melhoria, sustenta abrangendo as atividades de manuten corretivas, evolutivas e/ou adaptativas e serviços na modalidade Fábrica de Software, assim definidas: Desenvolvimento e Melhoria: A Fábrica de Software será responsável pela execu de demandas de desenvolvimento e manuten que necessitem de acompanhamento gerencial, ou seja, que devem ser executadas como projetos No âmbito do CONTRATANTE, considera-se os seguintes tipos de projetos: Projeto de Desenvolvimento: Consiste no esforço necessário para o atendimento de uma demanda do tipo novo sistema, ou seja, a cria de uma nova aplica para atender necessidades de negócio dos usuários. Projetos de Melhoria: Consiste no esforço necessário para o atendimento de uma demanda de manuten para evolu de um sistema já existente. Normalmente os projetos de melhoria estão associados a demandas evolutivas ou adaptativas, com tamanho funcional significativo e/ou alta criticidade para o negócio. 17
18 : A de Sistemas tem o objetivo de manter os sistemas em produ pelo maior tempo possível sem falhas, e ao tê-las, adotar ações de contorno que minimizem o impacto em seu negócio, aumentando a confiança nos sistemas e reduzindo a necessidade de novos investimentos No âmbito do CONTRATANTE, a de Sistemas será responsável pelo atendimento de demandas pontuais, com ciclo de desenvolvimento mais ágil e menos robusto, porém, controlados por projeto, quando for o caso A área de de Sistemas será responsável por atender as demandas corretivas, demandas evolutivas / adaptativas com tamanho funcional pequeno e baixa criticidade para o negócio, e demandas de serviços relacionados aos sistemas em produ Para entendimentos dos tipos de manuten, para sustenta, no âmbito do CONTRATANTE, os seguintes conceitos serão aplicados: Serviços a) Manuten Evolutiva: Evolu (melhoria) de sistemas visando implementar novas funcionalidades, adequar funcionalidades existentes ou excluir funcionalidades, melhorando sua aplicabilidade e usabilidade dentro da organiza. b) Manuten Adaptativa: Adequa do sistema às mudanças de ambiente operacional e infra-estrutura, compreendendo hardware e software básico, mudanças de versão, linguagem, SGBD e ajustes de performance, que não impliquem em inser, altera ou exclusão de funcionalidades c) Manuten Corretiva: Mudanças no sistema (versão de produ) para corrigir defeitos e/ou deficiências que foram encontrados durante a utiliza pelo(s) usuário(s) final (is). Não envolve mudanças nas funcionalidades de negócio, mas assegura que cada funcionalidade existente seja executada conforme requerido Serviços de Sistemas são demandas pontuais solicitadas pelo usuário, que não envolvem tarefas de desenvolvimento ou manuten nas funcionalidades do sistema, mas que dependem de conhecimento técnico sobre o sistema Por não envolverem o processo de desenvolvimento de Software essas demandas têm um fluxo específico que está fora do escopo da MDS do CONTRATANTE Quanto ao Objeto do Lote 2 FÁBRICA DE MÉTRICA E MENSURAÇÃO DE DEMANDA EM PONTO DE FUNÇÃO 18
19 O objeto de contrata do Lote 2 consiste na presta de serviço de métrica e mensura, mediante ordem de serviço, das demandas executadas pela fábrica de software (Lote 1), em projetos de desenvolvimento, melhoria e sustenta de sistemas de informa As contagens de pontos de fun deverão estar em conformidade com o manual de contagem Counting Practices Manual CPM, versão 4.3 ou superior, publicado pelo International Function Point Users Group - IFPUG e com o Guia de contagem do CONTRATANTE O serviço de mensura executado pela CONTRATADA vencedora consistirá em: Identificar e analisar as funcionalidades implementadas no sistema, funções de dados e funções transacionais, previstas na técnica de Análise de Pontos de Fun Atribuir o grau de complexidade para cada fun de dados ou fun Transacional identificada Atribuir a quantidade de pontos de fun prevista na técnica de Análise de Pontos de Fun Identificar e considerar os itens não mensuráveis cobertos pelo Guia de contagem do CONTRATANTE; Realizar a contagem de pontos de fun por decorrência de alterações de escopo, segundo Guia de contagem do CONTRATANTE; Concluir a contagem de pontos de fun da demanda, identificando o tamanho funcional da demanda e a quantidade de pontos de fun para base de cálculo da remunera Manter atualizada a contagem de pontos de fun das aplicações (Base instalada) do CONTRATANTE, conforme previsto no modelo de opera do núcleo de métricas do CONTRATANTE. 4. JUSTIFICATIVA 4.1. Descri da solu Como já discorrido anteriormente, a solu encontrada foi a da contrata de pessoas jurídicas para (a) presta de serviços de desenvolvimento, manuten e documenta de sistemas de informa, na modalidade Fábrica de Software, dimensionadas pela métrica de pontos de fun, denominada de Lote 1; e, (b) presta de serviço de mensura, em pontos de fun, das demandas executadas pela fábrica de software, denominada de Lote 2, de acordo com as especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade estabelecidos pelo CONTRATANTE, mediante ordens de serviço, bem como da transferência de tecnologia A CONTRATADA a ser contratada no Lote 02 irá representar o CONTRATANTE na resolu de divergências entre as contagens de pontos de fun do Lote 01 e Lote 02, motivo pelo qual as empresas do Lote 01 e Lote 02 devem ser obrigatoriamente diferentes. 19
20 Em virtude das necessidades do CONTRATANTE de outros contratos de presta de serviço em tecnologia da Informa que serão contratados, as empresas que forem selecionadas para execu dos Lotes 01 ou 02 não poderão participar destas novas contratações. Tanto as posições adotadas neste parágrafo, quanto aquela dos parágrafos anteriores, encontram assento na jurisprudência consoante julgado a seguir transcrito: Acórdão 1724/2010 TCU/Plenário. Ementa: Relatório de monitoramento. Item 9.8 do ACÓRDÃO Nº 669/2008-PLENÁRIO. Determinações decorrentes de auditoria de conformidade. Terceiriza em tecnologia da informa. Reitera das determinações contidas no acórdão monitorado. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, incisos II e III, do RITCU, em: [...] 9.2 reiterar as deliberações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.9, , , , , , , , 9.2, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7, 9.4.8, 9.4.9, , , , , , , , , , , , , , , , , e 9.6 do Acórdão nº 669/2008-TCU-Plenário; [...] Acórdão 0669/2008 TCU/Plenário. Ementa: Auditoria-piloto da Fiscaliza de Orienta Centralizada (FOC) versando sobre a Terceiriza em Tecnologia da Informa (TI) realizada no Ministério da Educa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em: 9.1. recomendar ao Ministério da Educa, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, III, do Regimento Interno do TCU, que: [...] crie um comitê de dire de TI que envolva pessoas de áreas diversas do Ministério, com poder de decisão em rela aos investimentos em TI, identificando as necessidades de recursos atuais e futuras e estabelecendo prioridades quanto aos investimentos, à semelhança das orientações contidas no item PO4.3 do Cobit 4.1 (Comitê de dire de TI); [...] 20
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23034.035196/2011-22 O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO