Justiça define que dívida de condomínio poderá ter multa de 10% | Jornal Carlos Lima - Jornal da Povo
17 de outubro de 2021 15:34
Justiça define que dívida de condomínio poderá ter multa de 10%
Juros e multas atraso condomínio
A decisão, inédita, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira, que obrigou a construtora Grupo OK, em Brasília, a quitar uma dívida acumulada e ainda arcar com a multa adicional. O percentual da penalidade estava previsto no regimento interno do condomínio.
No entanto, ao ser cobrada, a construtora decidiu levar o caso à Justiça. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não havia controvérsia ao definir aplicação da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor do débito, além da multa moratória de 2%.