<< Estamos diante de um verdadeiro "cabo de guerra" do Direito Autoral
IBPI: modernização da LDA traz equilíbrio entre direitos >>
Obra Audiovisual: obra em co-autoria ou coletiva?
Quando uma obra é criada por mais de um autor, ou quando vários autores contribuem na elaboração de uma obra que é explorada conjuntamente, formando uma unidade, temos basicamente duas categorias: as obras em co-autoria e as obras coletivas, cada uma sujeita a um diferente regime jurídico de exploração econômica. Apesar de interpretação corrente da lei reconhecer a obra audiovisual como sendo obra em co-autoria, alguns, pela via contratual, tentam qualificá-la enquanto obra coletiva.
Porém, os casos mais comuns de obras coletivas são mesmo marcados pela imprecisão dos limites dos distintos aportes individuais, como os dicionários, jornais e periódicos, as enciclopédias e bases de dados originais.
A obra audiovisual, no entanto, tem um regime de exploração peculiar. De certa maneira ela se assemelha à obra coletiva – uma vez que uma pessoa física ou jurídica (o produtor) exerce efetivamente a exploração comercial da obra, pois a cessão dos direitos é uma presunção da realização da obra audiovisual. Porém, essa titularidade do produtor é derivada. A autoria continua a ser prerrogativa das pessoas físicas, perfeitamente identificáveis, que são os seus autores.
Essa diferença tem conseqüências importantíssimas para a remuneração dos autores da obras audiovisuais. Ao se qualificar esse tipo de obra enquanto coletiva, aproxima-se a obra do tratamento dado pela tradição anglo-saxã (do "Film-copyright"), em que uma pessoa jurídica detém a titularidade da totalidade dos direitos autorais (o produtor). Nesse sentido, os autores são claramente prejudicados. Além disso, como conseqüências desse sistema, fica impossibilitada a gestão coletiva de direitos de exibição pública.
A se prevalecer a interpretação de obra coletiva, teríamos a derrogação da Lei 6533/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões. A Lei estabelece em seu Art . 13 que "não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais". E ainda: "os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra".
É por permitir essa controvérsia que a Lei atual dificulta, ou até mesmo impede, que diretores, roteiristas compositores de trilha sonora e atores se organizem para receber direitos de exibição pública através de associações de gestão coletiva. Alguns autores nacionais conseguem receber esses direitos fora do Brasil, mas aqui isso lhes é negado. Uma injustiça grave, que a proposta objetiva corrigir.
Nesse sentido, é interessante relembrar trechos da Deliberação 76/1985 do extinto Conselho Nacional de Direito Autoral:
"(…) as polêmicas provocadas para qualificar a obra, ora como "sob encomenda" ora como "coletiva", têm camuflado o objetivo, senão o de negar, de atirar o criador no limbo do anonimato para atribuir-se a terceiros, encomendantes ou organizadores, via de regra pessoas jurídicas, a titularidade da obra. (…) a elaboração de uma obra intelectual presume, necessariamente, a pré-existência de uma individualidade humana. Jamais uma empresa, elaboração organizacional do homem para empreender negócios que, para tanto, constitui-se como personalidade jurídica, poderia substituir o homem seu criador, e criar em seu lugar obras intelectuais.(…)O autor será sempre o titular da obra que criou. Um eventual titular (produtor, editor, cessionário) jamais será autor daquela obra , sequer um colaborador(…)".
[Deliberação da 3ª Câmara do CNDA, aprovada por unanimidade pelos conselheiros Jorge José L.M. Ramos-relator, Antônio Carlos de Campos, Fernando Rocha Brant e Francisco Soares Alvim Neto]
Exatamente para impedir interpretações que tragam prejuízos aos autores que a proposta em discussão explicita que a obra audiovisual, em sua definição, é obra de um autor ou coautores. Na verdade, apenas esclarece o que a Lei atual já dispõe, quando elenca no artigo 17 os co-autores da obra audiovisual (portanto, os titulares originários do direito). Ou seja, a proposta não altera a essência do que já vale e que também é a norma na ampla maioria das legislações de tradição latina.