SEI/IBAMA - 1587045 - Ficha Técnica de Enquadramento
Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III
- a destinação de pneus inservíveis por meio de coprocessamento, de granulação, de industrialização do xisto/pirólise, de laminação, de trituração ou de regeneração da borracha; (3) (4)
- o depósito de pneus inservíveis em unidade de tratamento ou de destinação final;
- a destinação final de pneus inservíveis. (4) (5) (6) (7)
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 17 – 63, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
- o recondicionamento de pneumáticos (9 – 7); (7)
- o ponto de coleta de pneus inservíveis;
- a central de armazenamento de pneus inservíveis;
- o transporte em território nacional de resíduos não perigosos.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 17 – 63, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte: (8)
- considera-se pneu (ou pneumático) o componente de um sistema de rodagem, constituído de elastômeros, produtos têxteis, aço e outros materiais que quando montado em uma roda de veículo e contendo fluido(s) sobre pressão, transmite tração dada a sua aderência ao solo, sustenta elasticamente a carga do veículo e resiste à pressão provocada pela reação do solo;
- considera-se pneu inservível o pneu usado que apresente danos irreparáveis em sua estrutura não se prestando mais à rodagem ou à reforma;
- considera-se destinação final de pneus inservíveis os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial, e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra(s) técnica(s) admitida(s) pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.
na hipótese de destinação de pneus inservíveis por meio de coprocessamento em forno rotativo de produção de clínquer, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 17 – 57 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36.
(2) nos termos do art. 7º da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, a destinação de pneus inservíveis deve integrar o plano de gerenciamento de coleta, armazenamento e destinação de pneus inservíveis – PGP, cuja elaboração é de responsabilidade de fabricantes e importadores de pneus novos;
(3) nos termos do art. 8º da Resolução CONAMA nº 264, de 1999, são considerados, para fins de co-processamento em fornos de produção de clínquer, resíduos passíveis de serem utilizados como substituto de matéria prima e ou de combustível, desde que as condições do processo assegurem o atendimento às exigências técnicas e aos parâmetros fixados, comprovados a partir dos resultados práticos do plano do Teste de Queima proposto;
(4) nos termos do Parágrafo único de art. 12 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, a simples transformação de pneus inservíveis em lasca não é considerada destinação final;
(5) nos termos do art. 15 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a disposição de pneus usados no meio ambiente, tais como: abandono ou lançamento em corpos d'água, terrenos baldios ou alagadiços; ou a queima a céu aberto;
(6) nos termos do art. 15 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a disposição final de pneus usados em aterros sanitários;
(7) nos termos do art. 14 da Resolução CONAMA nº 416, de 2009, é vedada a destinação final de pneus usados que ainda se prestem para processos de reforma, segundo as normas técnicas em vigor;
(8) as descrições da Categoria 17 referentes a resíduos sólidos foram instituídas no ano de 2000, por meio do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981. Por força da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e para fins de enquadramento de pessoas jurídicas no CTF/APP, considera-se a conceituação de destinação final de resíduos sólidos e de disposição final de rejeitos conforme Lei nº 12.305, de 2010.
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Resolução CONAMA nº 264, de 26 de agosto de 1999: referente ao Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos;
Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009: referente ao controle ambiental de pneus que, dispostos inadequadamente, constituem passivo ambiental e podem resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública;
Resolução CONAMA nº 452, de 2 de julho de 2012: referente a resíduos perigosos da Convenção de Basileia e a resíduos controlados;
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 18 de março de 2010: referente à obrigatoriedade de coleta e destinação de pneus inservíveis atribuída aos importadores e fabricantes de pneu;
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