Considerações sobre o caso de Honduras – CEIRI NEWSPAPER
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O detonador da ação, pelo apresentado até agora, foi a decisão do presidente hondurenho de levar adiante o projeto de consulta popular (referendum) para aprovação de uma Assembléia Constituinte com o intuito de modificar a Constituição do país e permitir sua reeleição.
A proposta foi considerada inconstitucional pelo Congresso Hondurenho e ilegal pela Corte Suprema de Honduras. O presidente, contudo, deu continuidade à sua ação e ordenou ao chefe do Comando Milita, general Romeo Vásquez Velásquez, que cumprisse as determinações constitucionais que atribuem ao Exército à segurança logística nos pleitos eleitorais.
Criou-se o impasse pelo fato de o Comandante ter sido colocado numa situação de acatar as ordens do Chefe Supremo, que estava agindo de forma ilegal. Ou seja, acatar a ordens consideradas tidas como ilegais pelos poderes constituídos. Diante da situação, o general chefe se recusou e foi afastado do cargo, porém recebeu a reintegração pedida pela Corte Suprema.
O que se viu está mais próximo de um choque de poderes do Estado, tendo de um lado o Executivo e do outro o Legislativo e o Judiciário, posicionando-se contra deliberações governamentais que pretendem se posicionar acima das determinações do Estado.
Até o presente, fica patente que o Exército cumpriu as determinações legais, para responder à solicitação de um Poder do Estado, a Corte Suprema de Honduras, contra uma ação ilegal. Não apenas esse poder declarou ilegalidade, mas também o Congresso Nacional hondurenho, o advogado-geral do país e o Tribunal Eleitoral.
Isso, não esgota o caso. É possível inquirir que o povo desejava a mudança, mas se a resposta internacional e o argumento do governante deposto se dão no sentido de que a conduta democrática deve ser respeitada, o argumento do desejo do povo torna-se nulo, pois ele deveria ser apresentado no momento adequado do pleito eleitoral, com candidato situacionista que manteria a proposta do atual mandatário. Um exemplo que pode ser usado é o do Casal Kirchner, que apesar das críticas que são feitas, respeitaram as instituições e as regras políticas de seu país para manter suas propostas de poder.
O caso, mais que isolado, é ilustrativo de uma situação que tem sido corriqueira na América Latina, com propostas constantes de alteração de cartas constitucionais para permitir reeleições.