NR-13 - Tic Engenharia
As normas regulamentadoras editadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, determinam os aspectos legais referentes à segurança, higiene e medicina no trabalho. São 28 normas aprovadas pela portaria nº. 3214, de 08 de junho de 1978.
No caso da NR-13 – Caldeiras e Recipientes sob Pressão, a experiência comprovou a necessidade de uma adequação devido à evolução das relações do trabalho, dos métodos e aos avanços da tecnologia, das alterações havidas em maio de 1984, além das sugestões apresentadas pelo Grupo Técnico de Trabalho Tripartite. Finalmente, foi efetuada uma revisão de vários pontos e mesma passou a ter o título "Caldeiras e Vasos de Pressão", aprovada pela portaria 23, de 27 de dezembro de 1994. Em 2014 foi criada uma comissão Tripartite permanente e constantemente vem ocorrendo alterações na norma NR-13 e dentre elas a inclusão de tubulações.
A NR-13 é uma norma de caráter compulsório, tem força de lei e visa a proteção do trabalhador. Sua utilização é obrigatória para toda entidade e/ou instalação existente em território brasileiro. Ela estabelece responsabilidades e parâmetros relativos à instalação, segurança de operação, segurança na manutenção e inspeção de segurança de caldeiras, vasos de pressão e tubulações.
Pesquisas demonstram que a maior frequência de acidentes por falha ou falta de válvulas de segurança tem ocorrido em tubulações pressurizadas. Os vasos de pressão aparecem em segundo lugar e finalmente as caldeiras em terceiro.
É muito importante verificar sempre no prontuário do equipamento qual a norma construtiva (ASME, BS, DIN, JIS, Ad-Merkblatt ou outras), antes de especificar a válvula de segurança, que deve seguir o mesmo padrão do equipamento.
operação de equipamentos abrangidos por esta NR sem dispositivos de segurança ajustados com pressão de abertura igual ou inferior a pressão máxima de trabalho admissível - PMTA, instalado diretamente no vaso ou no sistema que o inclui, considerados os requisitos do código de projeto relativos a aberturas escalonadas e tolerâncias de calibração;
bloqueio inadvertido de dispositivos de segurança de caldeiras e vasos de pressão, ou seu bloqueio intencional sem a devida justificativa técnica baseada em códigos, normas ou procedimentos formais de operação do equipamento;
tubulações de redes públicas de distribuição de gás.
Pela NR-13, caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, projetados conforme códigos pertinentes, excetuando-se refervedores e similares.
Para os propósitos desta NR, as caldeiras são classificadas em 2 (duas) categorias, conforme segue:
caldeiras da categoria A são aquelas cuja pressão de operação é igual ou superior a 1960 kPa (19,98 kgf/cm2), com volume superior a 50 L (cinquenta litros);
caldeiras da categoria B são aquelas cuja a pressão de operação seja superior a 60 kPa (0,61 kgf/cm2) e inferior a 1960 kPa (19,98 kgf/cm2), volume interno superior a 50 L (cinquenta litros) e o produto entre a pressão de operação em kPa e o volume interno em m³ seja superior a 6 (seis).
Pela NR-13, vasos de pressão são equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa, diferente da atmosférica.
válvula ou outro dispositivo de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou inferior à PMTA, instalado diretamente no vaso ou no sistema que o inclui, considerados os requisitos do código de projeto relativos a aberturas escalonadas e tolerâncias de calibração;
meios utilizados contra o bloqueio inadvertido de dispositivo de segurança quando este não estiver instalado diretamente no vaso;
Toda caldeira a vapor e vaso de pressão deve ter afixado em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placa de identificação indelével com, no mínimo, as seguintes informações:
número de ordem dado pelo fabricante,
pressão máxima de pressão admissível (PMTA),
pressão de teste hidrostático de fabricação,
código de projeto e ano de edição,
capacidade de produção de vapor (para caldeiras),
área da superfície de aquecimento (para caldeiras),
Além da placa de identificação, deve constar, em local visível, a categoria da caldeira, conforme definida no item 13.4.1.2 desta NR, e seu número ou código de identificação.
Além da placa de identificação, deve constar, em local visível, a categoria do vaso, conforme item 13.5.1.2, e seu número ou código de identificação.
Toda caldeira e vaso de pressão deve possuir o Prontuário, a ser fornecido pelo fabricante, contendo:
pressão máxima de operação;(vaso de pressão)
conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da vida útil da caldeira / do vaso de pressão;
categoria da caldeira / do vaso de pressão;
Atuação do Inspetor de Fabricação
Para vasos novos, é dever do Inspetor de Fabricação verificar se o projeto enquadra o equipamento na NR-13. Neste caso, já nas visitas iniciais, deve ser verificado com o fabricante do vaso o atendimento dos requisitos desta norma, quanto à documentação (prontuário) e placa de identificação. Uma vez atendido esses requisitos, é que o equipamento pode ser liberado para entrega ao cliente.
Inspeção de Segurança de Vasos de Pressão no Local Definitivo
A inspeção de segurança inicial deve ser feita em vasos novos, antes da sua entrada em funcionamento, no local definitivo da instalação, devendo ser realizada uma inspeção externa e interna, considerando algumas limitações citadas na NR-13. Envolve a análise da documentação do equipamento (prontuário e do livro de registro de segurança), verificação dos dados da placa de identificação, checagem de conformidade entre a documentação e o equipamento e elaboração do Relatório Preliminar.
Portanto, qualquer irregularidade entre o equipamento, placa e prontuário, será motivo de não conformidade até que seja solucionado pelo fornecedor, e é óbvio que a firma inspetora será envolvida neste procedimento.