CONVÊNIO ICMS 130/08 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicado no DOU de 25.11.08, pelo Despacho 92/08 .
· Ratificação Nacional DOU de 12.12.08, pelo Ato Declaratório 15/08 .
· Retificação no DOU de 26.11.08.
Cláusula primeira Ficam o Estado de São Paulo e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até o dia 20 de fevereiro de 2009, sem incidência de multas, juros e correção monetária, o pagamento de até 50% (cinqüenta inteiros por cento) do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2008, efetuadas por contribuintes que exerçam, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE/FISCAL - esteja relacionada em ato do Poder Executivo Distrital.
Brasília, DF, 24 de novembro de 2008.
· Publicado no DOU de 26.11.08.
No Convênio ICMS 130/08, de 24 de novembro de 2008, publicado no DOU de 25 de novembro de 2008, Seção 1, página 25,
a) na ementa, onde se lê: "Autoriza o Distrito Federal a prorrogar ...", leia-se: "Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar ...";
b) na cláusula primeira, onde se lê: "Fica o Distrito Federal autorizado a prorrogar...", leia-se: "Ficam o Estado de São Paulo e o Distrito Federal autorizados a prorrogar ...";
c) no parágrafo único da cláusula primeira, onde se lê: "O Distrito Federal poderá expedir atos para...", leia-se: "O Estado de São Paulo e o Distrito Federal poderão expedir atos para...".