14 de Dezembro de 2019 -
14/12/2019	Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos
14/12/2019	Nomeação de familiares configurou nepotismo. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Rosa Luchi Caldeira, ex-prefeita de Valentim Gentil, por improbidade administrativa, em
Judiciário paulista prestigia posse do presid ...
13/12/2019	TJ capixaba sob nova direção. Ao tomar posse, em solenidade prestigiada, na data de ontem (12), o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, cumprime
13/12/2019	O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Londrina (PR) que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de gênero na rede municipal de ensino. Entre outros pontos, o relator avaliou que o ...
13/12/2019	O caráter simbólico da criminalização das drogas é o foco do programa desta semana. A tese discutida é do doutor em Direito Olavo Hamilton, que faz uma relação entre a saúde pública e a criminalização das drogas no Brasil e questiona se a legislação vigente realmente cumpre o seu pap
13/12/2019	Quadrilha exigiu R$ 300 mil de resgate. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou réu pelo crime de extorsão mediante sequestro contra um homem. A pena
Sertãozinho recebe novo posto do Cejusc
13/12/2019	Unidade funcionará em parceria com a Polícia Militar. A Comarca de Sertãozinho recebeu novo posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que levará mediação e conciliação à populaçã
Três desembargadores se despedem da Magistrat ...
13/12/2019	Magistrados participaram de suas últimas sessões. Os desembargadores Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante, José Roberto Furquim Cabella e Márcio Martins Bonilha Filho participaram nesta semana
13/12/2019	A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério ...
13/12/2019	O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6275), a ser referendada pelo Plenário, para suspender os efeitos de dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que determinam a aplicação de n ...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador do Tocantins e à Assembleia Legislativa do estado, de forma a subsidiar a análise do pedido de liminar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6212. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, questiona a Lei 3.462/2019, do Tocantins, que suspendeu, por 24 meses, a concessão das progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais. Na ADI, a legenda narra que a lei estadual é resultado de conversão de medida provisória (MP) editada pelo governador com o objetivo de reduzir despesas com pessoal e de controlar a dívida do estado. Alega que, na sua tramitação na Assembleia Legislativa, a MP recebeu emendas que passaram a dispor de modo diferente sobre temas tratados em sua redação original. Tal situação, alega o partido, representa afronta à competência privativa do chefe do Poder Executivo local, revelando vício de iniciativa. Ainda segundo o PSB, a lei tocantinense ofende competência atribuída à União para dispor sobre normas gerais em matéria de direito financeiro e viola preceitos constitucionais que regulam gastos com pessoal. Ao requerer a concessão de liminar para suspender a norma, o partido alega estar caracterizado o perigo da demora, já que a incidência da lei "atinge direitos de servidores públicos e militares, os quais estão sendo privados do recebimento de verbas de caráter alimentar". Em sua decisão, amparada no artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o ministro abre prazo de cinco dias para que as autoridades estaduais prestem informações sobre o pedido. Após esse período, determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República, no prazo de três dias, para manifestação sobre a matéria.