Adicional para funcionários não concursados do Rio Grande do Sul, criação de cargo de advogado no Tribunal de Justiça de São Paulo, medida provisória da TV Digital e Lei Orgânica do Ministério Público do Espírito Santo. Esses foram os temas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4884, 5024, 3863 e 1757, julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira (20). (...) Na ADI 5024, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi julgado parcialmente procedente pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra a Lei estadual 14.783/2012 de SP, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça do estado. Os ministros acolheram a alegação de incompatibilidade da norma com o caput do artigo 132 da Constituição da República. O artigo atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Clique aqui
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime. Em primeira instância, o entendimento foi pela possibilidade de penhorar o precatório judicial no valor de R$ 2,4 milhões, atualizados em 2010, para a garantia da execução. Clique aqui
Durante reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) realizada nesta quinta-feira (20), os conselheiros decidiram indicar Manaus/AM como sede do próximo Congresso Nacional de Procuradores, a ser realizado em 2020. A indicação será submetida à Assembleia Geral do Congresso, que será realizada na manhã do próximo sábado (22). Clique aqui
Frente às recentes notificações da Receita Federal de que será cobrado imposto de renda sobre o auxílio-moradia dos magistrados, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vai reunir seus associados na próxima segunda-feira (24/9). Convocada pelo presidente da instituição, Fernando Figueiredo Bartoletti, a Assembleia vai decidir se entra com ação judicial coletiva contra a União por causa dos avisos. No início do mês (10/9), a Receita Federal começou a notificar juízes e desembargadores de São Paulo que vai começar a cobrar Imposto de Renda sobre os valores que eles receberam de auxílio-moradia. Clique aqui