MPCE alerta para ausência de regulamentação dos produtos de origem animal de Fortaleza – Ceará Agora • Notícias do Ceará e do Brasil
MPCE alerta para ausência de regulamentação dos produtos de origem animal de Fortaleza
Fortaleza, assim como a maioria dos municípios cearenses, não possui o Selo de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal. Alertar para este grave problema de saúde pública é um dos objetivos do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), que foi lançado na tarde desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Fortaleza, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e diversos parceiros.
A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a ausência do Selo pode trazer consequências graves para a saúde dos fortalezenses. "Como não há legislação, em tese toda a carne consumida em Fortaleza, deve vir dos municípios que têm os Selos, como Maracanaú e Caucaia. O problema disso, é que há uma proliferação de abatedouros clandestinos na Capital. Nós fiscalizamos a partir de denúncias, mas o ideal é que haja uma legislação que regulamente a atividade. Por isso, escolhemos fazer o lançamento do Programa nesta Casa Legislativa, para sensibilizar os parlamentares a se voltarem para este tema", disse.
A promotora de Justiça informa, ainda, que o Ministério Público abrirá um procedimento administrativo para iniciar o diálogo oficial com a Câmara Municipal de Fortaleza, e que o mesmo deve ser feito no interior do Estado. "Além disso, vamos promover diversas palestras. Precisamos educar o consumidor a escolher produtos seguros e o explicar ao produtor o que ele deve fazer para se regularizar, quais órgãos deve procurar. Os abatedouros clandestinos precisam atender às normas sanitárias, não queremos tirar emprego de ninguém, mas garantir que os produtos comercializados não tragam malefícios para a saúde dos consumidores", reforça Ann Celly. A primeira palestra acontecerá no dia 25 de setembro no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) do Instituto Centec, em Maranguape.
A iniciativa conta com diversos parceiros: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE); e é executado com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
Durante o evento de lançamento, o Propoa foi apresentado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio e ocorreram palestras sobre a importância da criação do Selo de Inspeção Municipal de Fortaleza com Ives Tavares, médico veterinário e auditor fiscal do Mapa; e Adrianne Paixão, médica veterinária, especialista em Vigilância em Saúde e Epidemiologia e Auditora da Adagri. Além da secretária-executiva do Decon, compuseram a mesa solene: Maria Luiza Silva, superintendente do MAPA; José Amorim Sobreira, diretor de Sanidade Animal da Adagri; Helen Araújo, médica e representante da Seapa, Daniel Araújo, vice-presidente do CRMV-CE; e o promotor de Justiça Lucas Azevedo, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).