Legistrab – 695 – Resolução 790, de 2017 CODEFAT – Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018
695 – Resolução 790, de 2017 CODEFAT – Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018
Resolução CODEFAT nº 790, de 28 de junho de 2017
(DOU de 30/06/2017)
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei,
II – executar os serviços mencionados no inciso anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2011;
Art. 5º Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.
Art. 9º Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho – MTb, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução nº 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações, deste Conselho.
Art. 10. O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 31.07.2018, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 31.08.2018.