Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional — TRT-MG
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Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional
publicado 30/04/2012 03:05, modificado 30/04/2012 06:05
A recente alteração da OJ 235 da SDI-1 do TST, publicada no último dia 19 de abril, trouxe uma mudança favorável aos cortadores de cana. Antes, a OJ apenas definia que o empregado que recebe salário por produção e extrapola a jornada só tem direito ao adicional de horas extras. Nesse caso, não há pagamento de horas extras porque estas já são incluídas no salário normal. O pagamento se limita ao adicional. Mas com a alteração da OJ, abriu-se uma exceção para os cortadores de cana. A partir de agora esses trabalhadores têm expressamente reconhecido o direito ao pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
A relatora acompanhou o entendimento e manteve a sentença. Em relação à forma de cálculo das horas extras e remuneração, quando pretende a recorrente a aplicação dos entendimento fixado pelas O.J. de n. 235 e Súmula de n. 340, ambas do TST, considero que a sentença não desafia reforma, porque em sintonia com entendimento firmado pela Sb.D.I./TST, citada pela sentença e aqui reproduzida , registrou no voto. Na decisão mencionada no voto, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST afastou a aplicação da OJ 235 em sua redação anterior, bem como Súmula 340, ambas do TST, reconhecendo a situação especial do trabalhador rural braçal. O caso do empregado cortador de cana de açúcar denota situação especialíssima de trabalhador rural braçal, em que há imposição de tarifa pelo empregador, a determinar o trabalho em sobrejornada como forma de alcançar a meta, que também é determinada pelo empregado. Não há como transferir exclusivamente para o empregado o ônus relacionado ao acréscimo da produção, incumbindo levar em consideração que no meio rural o mecanismo tem servido para exploração injusta da mão-de-obra , explicou o relator Ministro Aloysio Côrrea da Veiga (E-RR-90100-13.2004.5.09.0025. Publicado DEJT 17/06/2011).