A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E O COVID-19 - PAIS SEPARADOS - Antonio Pereira
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Não há dúvidas de que a suspensão da convivência parental imotivada, ainda que em tempos de pandemia, se configura prática de ato de alienação parental, não podendo assim ser chancelada pelo judiciário.
A negativa ao exercício da convivência parental presencial é um ato extremo e o Magistrado deve optar por este caminho somente em casos onde for comprovada a existência de risco para a criança/adolescente ou para a sociedade.
No entanto, em 25/03/2020, o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, emitiu documento com "recomendações para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID- 19" sendo certo que dentre elas, apresenta algumas orientações e sugestões no que tange às chamadas "visitas" aos filhos de casais separados ou divorciados, nos seguintes termos: "recomenda-se que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco em decorrência do cumprimento de visitas ou período de convivência – previstos no acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente."
Importante salientar que não há na orientação acima mencionada, nada que determine ou sugira a suspensão da convivência presencial, mas sim a recomendação expressa de que não se coloque em risco as crianças ou a coletividade.
Uma mera "recomendação" não pode ser transformada em regra de afastamento parental e pilar de sustentação de atos de alienação parental, sob pena de correr na contramão dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
O assunto é novo e desafiador. As recomendações do CONANDA são apenas recomendações e não determinações, tendo sido editadas em um momento que não se conhecia a extensão da pandemia e quais os prazos de sua duração. Não há que se falar em suspensão de convivência quando ambos os genitores podem e devem garantir a segurança do filho comum, independentemente do tipo de guarda que seja exercido. E este direito constitucional deve ser resguardado e garantido pela Justiça.