ConJur - Prova administrativa não pode fundamentar ação de improbidade
Prova administrativa não pode fundamentar ação
8 de julho de 2010, 6h48
O Superior Tribunal de Justiça negou a pretensão do Ministério Público Federal de usar prova pericial produzida no âmbito administrativo para fundamentar ação de responsabilidade por improbidade administrativa contra Tomas Lopes Rodrigues Junior e outros.
Ao analisar o recurso, a relatora no STJ, ministra Eliana Calmon, destacou que a prova pericial foi produzida no âmbito administrativo sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, assinalou a relatora, essa circunstância, por si só, não nulifica a prova, devendo ser contraposta com os demais elementos dos autos.
De acordo com os autos, o MPF recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia mantido a improcedência da ação determinada em primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.