Últimas Notícias - ICMS/MT - Aviso aos postos revendedores varejistas de combustíveis
O "AJUSTE SINIEF 01/92", em sua Cláusula Primeira, adota o Livro de Movimentação de Combustível - LMC como Livro Fiscal para registro diário pelo Posto Revendedor Varejista de Combustível, que foi instituído pelo Departamento Nacional de Combustível DNC, atual Agência Nacional de Petróleo ANP, por meio da Portaria DNC Nº 26/1992.
Já o " AJUSTE SINIEF 02/2009" que instituiu a Escrituração Fiscal Digital EFD, para uso pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI, no § 3º da Cláusula Primeira, elenca os livros que serão substituídos pela Escrituração Fiscal Digital, não fazendo referência ao LMC. Observa-se, portanto, que a norma supracitada elenca quais os livros que passam a ser substituídos pelos arquivos do SPED Fiscal e, entre eles, não consta o LMC.
Na EFD, o "Registro 1300" se refere à movimentação diária de combustíveis pelos contribuintes do ramos varejista de combustíveis (Postos de Combustíveis), dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP), havendo apenas 1 (um) registro por tipo de combustível e por data do fechamento da movimentação (campo "COD_ITEM" e campo "DT_FECH"), independente de ocorrerem intervenções. Não pode haver mais de 1 (um) registro com o mesmo código de combustível e mesma data de fechamento. Não há previsão para controle do GNV.
"r) falta de escrituração digital de livro fiscal, ou escrituração digital de livro fiscal sem observância dos procedimentos exigidos em regulamento e na legislação complementar – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, (...) "