Acresce que o regime recebido no nº 3 do artigo 19º da Lei nº 49/99 pressupõe que o titular do cargo que fica suspenso vai auferir retribuição correspondente ao cargo a ocupar no lugar ou serviço de destino.
3. Como vimos, o funcionário que se encontre nas situações previstas na alínea d) do nº 1 do artigo 7º da LEOAL não tem direito a candidatar-se aos órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exerce funções, nem a participar na correspondente campanha eleitoral[89].
Temos, assim, que tal suspensão de funções assume a natureza de condição essencial ou pressuposto da respectiva candidatura às eleições em causa, sem a qual esta não pode ser admitida[90].
Após a apresentação da candidatura, a ser aceite, o respectivo sujeito passa a gozar do estatuto de candidato.