CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MICROCENTERWEB PROVEDOR DE INTERNET - PDF
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Ana Luísa Alencastre de Santarém
1 Piraquara Provedor de Internet LTDA Av. Getúlio Vargas, 904 Sobreloja Centro Piraquara PR. Fone: Site: OBS.: O Presente contrato encontra-se no endereço: 1. CONDIÇÕES GERAIS CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MICROCENTERWEB PROVEDOR DE INTERNET CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DE INTERNET VIA RÁDIO 1.1. Essas condições gerais (doravante "Condições Gerais") regulam o contrato (doravante "Contrato") estabelecido entre Piraquara Provedor de Internet LTDA (MicrocenterWEB - Provedor de Internet), com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 904, Centro, na cidade de Piraquara, no Estado do Paraná, CEP , fone (41) , inscrita no CNPJ sob o nº / e doravante denominada "MicrocenterWEB - Provedor de Internet" na qualidade de CONTRATADA, assim doravante denominada e, de outro lado, a pessoa, residente na Rua, nº, Bairro, na cidade de Piraquara, no Estado do Paraná, CEP fone fixo (41), fone celular (41) com CPF/CNPJ sob o nº, (doravante denominado USUÁRIO). 1.2 Ao permitir que o Kit MicrocenterWEB - Provedor de Internet seja instalado em sua casa ou empresa e seja efetuado o cadastro, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas essas Condições Gerais. 1.3 Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado: a) "Confirmação Contratual" significa aceitação às informações contidas neste contrato, independentemente de averbação ou fixação, contendo a descrição dos dados do USUÁRIO e das condições do serviço contratado. A Confirmação Contratual se dará no momento da assinatura desse contrato; b) "Internet" significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol); c) "Portal" significa o endereço eletrônico concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços da CONTRATADA (MicrocenterWEB - Provedor de Internet) cujo site é: e o é: d) "Acesso Via Rádio" significa o tipo de conexão à Internet caracterizado pela necessidade de equipamentos que dispensam a utilização de linha telefônica que interligue o computador utilizado pelo USUÁRIO ao servidor da CONTRATADA. e) "Home Page" significa a página inicial de um Site na Internet; f) "Site" significa a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet; g) "USUÁRIO" significa a pessoa que contratou os Serviços objeto do presente Contrato. 2. OBJETO 2.1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), por meio do qual o USUÁRIO obterá uma Porta de Acesso à Internet do tipo TCP/IP para o Acesso Via Rádio, pagando pela utilização deste serviço em moeda corrente deste país o valor de R$ com vencimento todo dia de cada mês via Boleto Bancário e sendo reajustada o valor mensal bem como as demais taxas todo mês de MARÇO com base na variação do Índice Geral de Preços - IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período. 3. SERVIÇOS 3.1. A prestação do Serviço engloba: 1
2 a) A utilização dos serviços de Web (navegação no espaço virtual), e outros que venham a ser oferecidos pela CONTRATADA. b) Conexão de Kbps de Download e Kbps de Upload à Internet Via Rádio, mas dependendo o horário poderão ocorrer variações da velocidade da conexão. A MicrocenterWEB - Provedor de Internet se compromete a garantir no mínimo 20% da largura de banda dessa velocidade ao USUÁRIO. c) Prestação de suporte técnico pela MicrocenterWEB - Provedor de Internet é exclusivamente sobre assuntos relativos aos serviços prestados pela CONTRATADA, onde o USUÁRIO deverá pagar pela utilização conforme a cláusula 5 destas condições gerais, ou de maneira adversa se assim for regido por legislação aplicável O direito aos Serviços da MicrocenterWEB - Provedor de Internet é pessoal e intransferível, portanto a senha de acesso disponibilizada pela CONTRATADA não deve ser divulgada pelo USUÁRIO, caso o mesmo tenha dado conhecimento desta, a terceiros O Serviço de acesso MicrocenterWEB - Provedor de Internet estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) Casos fortuitos ou força maior; (c) Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da MicrocenterWEB - Provedor de Internet; (f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS NO ITEM ACIMA, E/OU POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS PARA OS QUAIS NÃO TENHA CONCORRIDO DIRETA E COMPROVADAMENTE A CONTRATADA NÃO REALIZA ABERTURA DE PORTAS PARA ACESSO REMOTO ENTRE O COMPUTADOR DE EMPRESAS OU PARTICULARES COM O COMPUTADOR DO USUÁRIO POR MEIO DE PROGRAMAS TAIS COMO: VNC, PCANYWHERE OU OUTROS COM MESMA FUNÇÃO, PROGRAMAS P2P, P2M E/OU SIMILARES A CONTRATADA NÃO PERMITE O COMPARTILHAMENTO EM REDE DA CONEXÃO EM OUTRO(S) MICRO(S) DE REDE INTERNA OU EXTERNA DO USUÁRIO OU PESSOAS LIGADAS A ELE (EX.: VIZINHO) POR MEIO DE SISTEMAS PROXY, SWITCHS, HUBS, DENTRE OUTROS A CONTRATADA NÃO É OBRIGADA A PRESTAR SUPORTE TÉCNICO EM REDE INTERNA DO USUÁRIO OU PESSOAS LIGADAS A ELE (EX.: VIZINHO) POR MEIO DE SISTEMAS PROXY, SWITCHS, HUBS, DENTRE OUTROS (A MENOS QUE O USUÁRIO CONTRATE ESSE SERVIÇO SEPARADAMENTE). O SUPORTE TÉCNICO É EXCLUSIVO PARA O MICRO ONDE FICA INSTALADO A PLACA DE REDE SEM FIO RECEPTORA. ENTRETANTO, CASO O CLIENTE SOLICITE UMA VISITA DE SUPORTE TÉCNICO E O PROBLEMA SEJA CAUSADO OU ESTEJA NA REDE COMPARTILHADA OS TÉCNICOS NÃO REALIZARÃO O SUPORTE E AINDA COBRARÃO UMA TAXA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), ALÉM DE ADVERTÊNCIA PARA RETIRADA DO SISTEMA PROXY. 4. O CADASTRAMENTO DO USUÁRIO E OBRIGAÇÕES CORRELATAS 4.1. A CONTRATADA efetuará pessoalmente o cadastro de seus usuários no ato da assinatura deste contrato A CONTRATADA se dá o direito de requerer ao USUÁRIO com no mínimo 30 dias de antecedência, através de comunicado, atualizações ou adições de dados cadastrais. A CONTRATADA poderá cancelar temporariamente o acesso dos USUÁRIOS que não fizerem as atualizações ou adições de seus dados até que os mesmos o façam. 5. DO SUPORTE TÉCNICO 5.1. O Serviço SUPORTE TÉCNICO MicrocenterWEB - Provedor de Internet consiste na prestação de atendimento especializado pela CONTRATADA, no período das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas de segunda a sexta, Nos sábados de 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 15:00 horas e nos domingos, feriados ou datas comemorativas Plantão das 09:00 às 13:00 horas, para os USUÁRIOS do Provimento de Acesso a Internet Via Rádio MicrocenterWEB - Provedor de Internet, para solucionar, por telefone ou pessoalmente caso necessite, dúvidas ou problemas destes, relativos à: (a) Acesso à Internet Via Rádio (Conexão à Internet, configuração da Placa PCI Wireless) para Sistema Operacional Windows 98/Me/XP e versões superiores; (b) Nível do sinal ou ausência do mesmo; (c) Vistorias no equipamento (kit). 2
3 5.2. A MicrocenterWEB - Provedor de Internet se reserva o direito de cancelar o acesso à Internet para o USUÁRIO que não efetuar a quitação mensal de seus débitos com até 15 (quinze) dias após o vencimento e também cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO que estiver em atraso com mais de 30 (Trinta) dias, sem que para isso seja necessário aviso prévio, e também incluir o nome do devedor no SERASA Qualquer alteração na prestação do serviço de suporte técnico, a CONTRATADA irá comunicar seus USUÁRIOS com 30 (trinta) dias de antecedência a forma em que ela ocorrerá A CONTRATADA se reserva o direito de cobrar pelo serviço de re-ligação de sistema para clientes cujo acesso foi bloqueado ou ainda pelo serviço de modificação de localidade do kit seja ele no mesmo endereço ou em outro o valor de R$ 20,00 (vinte reais). (NO CASO DE MODIFICAÇÃO DE LOCALIDADE A CONTRATADA NÃO PODE GARANTIR QUE O MESMO FUNCIONE, NESSE CASSO O CONTRATO DEVERÁ SER CANCELADO) A CONTRATADA se reserva o direito de realizar promoções temporárias ou permanentes para novos usuários e para os clientes que já utilizem nossos serviços. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 6.1 O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (computador, Kit Wireless - Placa PCI Wi-Fi, Conectores, Cabos e Antena Receptora), para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros USUÁRIOS de Internet O USUÁRIO obriga-se a não divulgar a Senha de Acesso caso a mesma seja fornecida pela CONTRATADA a terceiros e nem alterar as configurações realizadas pela CONTRATADA em seu equipamento no que diz respeito às configurações de IPs (Protocolos de Internet), DNS e GATEWAY O USUÁRIO obriga-se a não realizar ligações do tipo "a cobrar" ou com ID Suprimido ao solicitar suporte, pois os técnicos da CONTRATADA reservam-se no direito de não atender tais ligações O USUÁRIO não poderá utilizar o Serviço MicrocenterWEB - Provedor de Internet para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) Violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) Estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) Induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) Violem o sigilo das comunicações; (i) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO CONSIDERADO INADEQUADO, ILEGAL, IMORAL, OFENSIVO E/OU ANTIÉTICO POR PARTE DO USUÁRIO, A CONTRATADA PODERÁ OPTAR ENTRE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO, SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO. 7. AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A MicrocenterWEB - Provedor de Internet deverá envidar os melhores esforços para assegurarem e desenvolverem a qualidade do Serviço de acesso ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitarem a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorarão ou divulgarão informações relativas a sua utilização, bem como dos s por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais. 3
4 7.2. Caso seja possível, a CONTRATADA deverá comunicar ao USUÁRIO, através de ou aviso veiculado no Portal de serviço MicrocenterWEB - Provedor de Internet com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos Serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema. 8. DAS AUTORIZAÇÕES ATRAVÉS DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DAS PRESENTES "CONDIÇÕES GERAIS", O USUÁRIO PREVIAMENTE AUTORIZA A CONTRATADA A LHE ENVIAR, ATRAVÉS DE E/OU MALA-DIRETA CONVENCIONAL, INFORMAÇÕES DE SEUS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OU A LHE ENVIAR INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE OUTROS PARCEIROS SEUS. 9. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 9.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como USUÁRIO da rede Internet e da MicrocenterWEB - Provedor de Internet, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Equipamento de Acesso. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR A CONTRATADA E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS E DANOS DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES QUE VIOLEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI, NO PRESENTE INSTRUMENTO E NAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS NOSSOS SERVIÇOS Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO civilmente menor nos termos da lei civil responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos ocasionados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei ou pelas disposições deste Contrato O USUÁRIO, se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento Embora a MicrocenterWEB - Provedor de Internet utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO Tendo em vista o disposto no item anterior, A CONTRATADA E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO A CONTRATADA E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS não têm obrigação de controlar, e não controlam, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através dos Serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. NÃO OBSTANTE, A CONTRATADA SE RESERVA O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR SOLICITAÇÃO JUDICIAL, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTE CONTRATO E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE USO. 10. PRAZO DE VIGÊNCIA A MicrocenterWEB - Provedor de Internet é uma empresa que não trabalha com Contrato de Fidelidade, uma vez que a nossa maior preocupação é a liberdade de escolha do cliente e, tendo em vista isso o presente contrato vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se com a Confirmação Contratual do USUÁRIO (Instalação do Kit e Cadastro) e findando-se no momento em que uma das partes o rescinda, sendo necessário apenas que a parte interessada comunique a outra parte envolvida previamente. 11. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: a) Se qualquer das partes entrar em regime de falência, concordata ou liquidação judicial ou extrajudicial; 4
5 b) Descumprir qualquer de suas obrigações contratuais e não regularizar tal descumprimento nos 10 (dez) dias que se seguirem ao recebimento de notificação da parte prejudicada, instando-a a assim proceder; c) Nos casos previstos em lei e/ou em disposições emanadas pelo poder concedente competente; d) Ocorrendo a cessação, suspensão ou do serviço pela CONTRATADA em decorrência de disposição emanada pelo poder concedente competente ou em decorrência de estratégia comercial delas; e) Caso o usuário atrase 02 (Duas) parcelas (boletos), o mesmo ficará sem sua porta de conexão; f) Verificada a prática de atos pelo USUÁRIO que caracterizem fraude ou uso indevido dos serviços, hipótese em que a CONTRATADA fica imediatamente autorizada a negar o acesso aos sistemas, sem a necessidade de qualquer comunicação, sem que disso decorra qualquer direito a indenização ou compensação de qualquer espécie ao USUÁRIO. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS Através de seu efetivo cadastro e aquisição do Serviço MicrocenterWEB - Provedor de Internet, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização dos serviços disponibilizados Todo o material encontrado no Site da CONTRATADA ou de quaisquer de seus parceiros comerciais (textos, imagens, softwares, tecnologia, etc) são protegidos pela legislação de direitos autorais, sendo de propriedade respectivamente das mesmas. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou terceiros (através da utilização de seu equipamento) será imputada ao USUÁRIO que poderá ser acionado judicialmente, através das medidas cabíveis e implicará na imediata rescisão do presente contrato As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico ( ) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (I) Possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato; (II) Reconhecer que o presente contrato se formaliza com a Confirmação Contratual do USUÁRIO, o que se fará mediante a assinatura do mesmo no final deste contrato; (III) Que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato; (IV) Este contrato constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a CONTRATADA; (V) As informações e Dados Pessoais disponibilizados por ocasião do cadastro são nesta data exatas e verdadeiras sob pena de responsabilização por falsidade ideológica. 13. FORO Elegem as Partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Piraquara. Piraquara, de de Ass. do Responsável da Contratada. Ass. do Usuário. 5
1 Publicada e Disponibilizada no Portal www.conectsul.com.br Menu ASSINANTES AVISO LEGAL DE ACESSO: CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET ÍNDICE GERAL 1 - DEFINIÇÕES: 2- CONDIÇÕES
DECRETO Nº 4.428, DE 18 DE MAIO DE 2012.
DECRETO Nº 4.428, DE 18 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de 2011, que institui o programa Cidade Digital no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
CONTRATO DE ACESSO BANDA LARGA
CONTRATO DE ACESSO BANDA LARGA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE CONTRATADA: EMPRESA: EXPRESSO DIGITAL ENDEREÇO: Rua Almirante Tamandaré, 345 sala A América CEP: 89.204-140 CNPJ: 01.501.235/0001-20
CONTRATO DE ADESÃO AO OI CLOUD
CONTRATO DE ADESÃO AO OI CLOUD Este Contrato disciplina os termos e condições gerais mediante os quais OI INTERNET S.A., com sede na Rua Amauri, nº 299, Jardim Europa, na Cidade e Estado de São Paulo,