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COVID-19: Recebimento do auxílio emergencial não exige mais a inscrição eleitoral
Quem tem direito a receber o benefício de R$ 600 em razão da pandemia está isento de alistar-se como eleitor para ter direito ao auxílio emergencial do Governo Federal. A medida vale apenas para fins de recebimento do benefício aprovado pelo Congresso Nacional em razão da pandemia do novo coronavírus. Questionamentos sobre outras exigências para acesso ao benefício que estejam vinculadas à situação regular do título de eleitor devem ser esclarecidos na Receita Federal.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) permanece atendendo situações emergenciais comprovadas, aquelas que ameacem direitos dos cidadãos, mediante agendamento prévio pelo telefone 21 3436-9000, nos dias úteis, das 12h às 16h. Em situações normais, para regularizar o CPF, o cidadão deve estar inscrito como eleitor e em situação regular com a Justiça Eleitoral. Entretanto, a atual crise sanitária provocou a suspensão dos atendimentos presenciais nos cartórios eleitorais até o dia 30 de abril. Por isso, a Receita Federal decidiu dispensar a exigência de tirar o título para que o cidadão receba o benefício.
A Receita Federal normatizou a questão na Nota Cocad 31, de 30 de março de 2020, cuja transcrição segue abaixo:
"Assunto: Procedimentos relativos aos atos de CPF – Ano Eleitoral
1. Tendo em vista a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, que resultou na suspensão do atendimento ao público nos cartórios eleitorais e, considerando, que em 2020 serão realizadas eleições, os seguintes procedimentos devem ser observados nos atos relativos ao CPF:
2. O campo Título de Eleitor deve ser assinalado com o motivo de ausência "Ano Eleitoral", se o cidadão não possuir inscrição no Cadastro Eleitoral;
3. Essa determinação deve ser seguida até que a Justiça Eleitoral retome a normalidade do atendimento na Unidade Federativa (UF).