Indultar ou não indultar: eis a questão - O REGIONAL
Ao final de 2017, o Presidente Michel Temer concedeu o tradicional indulto de Natal (Decreto 9.246/2017), instrumento de política criminal de que dispõe o Executivo Federal para "perdoar" penas aplicadas a condenados pela Justiça Criminal.
O indulto encontra respaldo expresso no texto constitucional, assim como as exceções, ou seja, os crimes insuscetíveis de serem perdoados (tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos). Assim, em linhas gerais, o Presidente possui ampla margem de liberdade para perdoar condenados criminais, exceto nos casos expressamente vedados pelo texto constitucional e acima mencionados.
Em que pese a ampla margem de liberdade para conceder o indulto, o Decreto presidencial de 2017 foi questionado judicialmente pela Procuradora Geral da República, que entendia que os critérios fixados no documento teriam sido demasiado lenientes. O Ministro Roberto Barroso, em decisão monocrática, suspendeu parcialmente os efeitos do Decreto de indulto (ADI 5.874-MC), permeando os fundamentos de sua decisão em questões vinculadas à impunidade que o perdão acarretaria. Sugeriu, inclusive, que diversos crimes econômicos não poderiam ser objeto de perdão.
professor dos cursos de graduação em Direito Processual Penal do Centro Universitário Internacional Uninter.