TCM | Pareceres Jurídicos
Súmulas TCM/BA
Pareceres e Ferramentas
Nota Técnica – AJU TCM/BA
Pareceres do Ministério Público de Contas
Pesquisa nos Tribunais
04624-17
CONCURSO PÚBLICO. REGRA GERAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. A regra geral para admissão de pessoal no serviço público é através de concurso público. Permite-se, contudo, excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual deve ser breve e autorizada por LEI, que, por sua vez, estabelecerá os casos em que se aplica, o prazo máximo de contratação, possibilidade (ou não) de prorrogação do contrato, remuneração, direitos e deveres, reserva de percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e definição de critérios de sua admissão, os parâmetros objetivos e impessoais de recrutamento dos contratados temporariamente, etc..
04583-17
SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS. CEDENTE. CESSIONÁRIO. A cessão de servidor poderá ser efetivada tanto com ônus para o órgão ou entidade cedentes, quanto com ônus para o órgão ou entidade cessionários, nos termos da lei que autoriza a cessão.
04509-17
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO BENÉFICIO. POSSIBILIDADE. É assegurada ao servidor público a irredutibilidade dos seus vencimentos (salário básico do cargo, salário contratado e parcelas incorporadas), não se incluindo aí, as gratificações devidas por força de circunstâncias específicas e de caráter transitório, salvo quando houver previsão legal.
04420-17
PREFEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. HORÁRIO REGULAR DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA. NATUREZA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ocupante do cargo de prefeito exercer também os misteres inerentes à função de médico, uma vez que a investidura no respectivo mandato (cargo político) exige de seu titular dedicação exclusiva, sendo, portanto, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa, especialmente no horário regular de expediente da Prefeitura, ainda que de forma gratuita. Se o chefe do poder executivo municipal for também servidor público, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo fazer a opção pela remuneração do cargo efetivo, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens inerentes à categoria, nos termos do quando disposto no artigo 38, II, da CF.
04215-17
SERVIÇO PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BENEFICIÁRIOS. De acordo com o quanto disposto nos artigos 7º, VIII, e 39, §3º, da Constituição Federal, todos os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, têm direito ao recebimento do 13º salário.
04185-17
PREGÃO. VEÍCULO PARA PUBLICIDADE. DIARIO OFICIAL. GRANDE VULTO. REGULAMENTAÇÃO. A publicação no jornal de grande circulação tem como fim ampliar a margem de alcance dos potenciais interessados, contudo, deve haver regulamentação municipal urgente acerca do tema.
04048-17
ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO. CÂMARAS DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. Desde que autorizadas por Lei específica, são legítimas as filiações e respectivas contribuições das Câmaras de Vereadores para manutenção de associação que as representam, a qual deve ter finalidade consectânea às funções do Legislativo Municipal, previstas na Constituição Federal, o que não se confunde com a defesa dos interesses individuais e particulares dos titulares do cargo de vereança, por exemplo. Vale ressaltar que as supracitadas despesas devem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, nos termos dos artigos 4º, I, f , e 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como artigo 4º, da Lei nº 4.320/1964.
03999-17
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. No que se refere à aferição de ambiente insalubre e/ou condições periculosas no posto de trabalho, tem-se que a especialidade da matéria conduz à conclusão de que o pagamento dos adicionais respectivos imprescinde de prévio estudo a ser elaborado por profissional específico e tecnicamente habilitado para tanto, mormente no âmbito da Administração Pública, no qual deve prevalecer o princípio da legalidade.
03981-17
SUBSÍDIO DE VEREADOR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. DATA-BASE. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. FIXAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO GESTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Revisão Geral Anual somente poderá ser feita depois de decorrido um ano de vigência da lei que fixou os subsídios dos vereadores, bem como o do presidente da Câmara, respeitando-se a mesma data e o mesmo percentual para os servidores públicos municipais. Tal revisão deverá ser concedida através de lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa em cada caso. A fixação do subsídio do presidente do Legislativo está dentro do Poder Discricionário do gestor, desde que esteja em consonância com o princípio da razoabilidade e não ultrapasse os limites impostos pela Constituição Federal.
03980-17
DESTINAÇÃO/FONTE DE RECURSOS. FONTE DE RECURSO 95: AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO. ELEMENTOS DE DESPESAS E AÇÕES JÁ EXISTENTES. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. A destinação/fontes de recursos não integra o conceito de dotação orçamentária, sendo a primeira referente às receitas enquanto que a outra às despesas. A utilização de fonte de recurso não prevista, em dotações já existentes, a alteração far-se-á mediante crédito adicional suplementar.