Improbidade: STF reafirma a ausência de prerrogativa de função em ações civis públicas – Canal Aberto Brasil
Improbidade: STF reafirma a ausência de prerrogativa de função em ações civis públicas
Alveni Lisboa 20 de dezembro de 2013 Improbidade: STF reafirma a ausência de prerrogativa de função em ações civis públicas2013-12-20T11:55:29+00:00 Sem categoria No Comment
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que negou seguimento a pedido de que ação civil pública, por ato de improbidade administrativa supostamente praticado por parlamentar, fosse apreciada.
O ministro Roberto Barroso, relator, negou provimento ao recurso e reafirmou a decisão agravada quanto à incompetência do STF para processar e julgar o presente feito, por inexistir foro por prerrogativa de função em ação civil pública por improbidade. Após isso, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.