Lei de Incentivo ao Esporte - Portal Brasil
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Lei permite doação e patrocínio de programas esportivos Para pessoa física, o desconto pode chegar a 6% no valor do Imposto de Renda devido. Caberá ao contribuinte decidir se quer usá-lo em sua totalidade no incentivo ao esporte. Já para pessoa jurídica tributada com base no lucro real -- multinacionais, conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo e empresas de telecomunicações--, o desconto é de até 1% sobre o imposto devido.
- pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva- descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos- orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte
Para mais informações, leia a cartilha sobre a Lei de Incentivo ao Esporte Fonte:Ministério do Esporte Tweet