Em vigor desde 2006, a Lei Federal 11340, conhecida como Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em Caratinga, nos anos de 2016 e 2017, foram concluídos mais de 500 inquéritos relacionados à Lei Maria da Penha. Mesmo assim, aproximadamente outros 1.300 casos ainda tramitam na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), como informa a delegada Nayara Travassos Costa.
A criação das delegacias especializadas, como ressalta a delegada, é um dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha."Com a Lei, tivemos a criação das delegacias e a capacitação das pessoas envolvidas na rede de atendimento para trabalhar com os casos de violência doméstica".
Outro aspecto positivo destacado por Nayara Travassos, foram as mudanças em relação à punição dos agressores. "A Lei Maria da Penha fez com que a punição ficasse mais rígida. Hoje, por exemplo, é possível fazer a prisão em flagrante do agressor ou pedir a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva. Antes, o agressor não ia preso. O caso era levado ao juizado especial, onde geralmente era feita uma conciliação, com penas alternativas para o agressor".
De acordo com a delegada, são considerados agressores quem vive no âmbito doméstico, tenha relação de parentesco consanguíneo ou tenha relação de afeto com a vítima, como marido, ex-marido, namorado ou ex-namorado. Também se enquadra na Lei Maria da Penha a agressão advinda de uma relação homo afetiva. "As mulheres homossexuais agredidas também podem ser amparadas pela Lei. A sexualidade não altera o direito da mulher".
Para Nayara, apesar dos avanços, ainda é preciso melhorar a estrutura de atendimento às mulheres. "Para melhorar o atendimento nas delegacias e garantir o cumprimento da Lei precisamos de uma estrutura melhor, com mais policiais e equipamentos, além de uma equipe multidisciplinar, com advogado, assistente social e psicólogo".
Para ela, a educação é o principal caminho no combate à violência contra a mulher. "Precisamos educar nossas crianças e nossos adolescentes, para que cresçam longe do machismo e de qualquer tipo de preconceito, para que possam respeitar ao próximo, o ser humano, independente se é mulher, homossexual ou negro. É importante que aprendam, desde criança, que somos todos iguais e não deve haver diferenciação entre as pessoas, por nenhum motivo".
Segundo a delegada, outro ponto importante é trabalhar a autoestima das mulheres desde a infância. "Vejo muitas mulheres que vivem num ciclo de relacionamento abusivo, porque têm a autoestima baixa. Devemos criar nossas meninas de modo que elas aprendam que não devem aceitar nenhum tratamento que denigra sua imagem. Os meninos também precisam ser educados, aprendendo que a mulher deve ser respeitada e que eles podem realizar tarefas domésticas, por exemplo, e não deixarão de ser homens por isso".
Após oito anos à frente da Deam de Caratinga, Nayara Travassos concluiu que o relacionamento abusivo, que dá ensejo à violência doméstica, não se inicia com um tapa. Ele se desenvolve aos poucos. "Nesse período, em entrevista com várias mulheres e em oitiva de vários homens, observei que os agressores geralmente são extremamente encantadores no início do relacionamento, as mulheres, geralmente com autoestima baixa e, às vezes, até mesmo carentes de atenção e carinho, se sentem muito envolvidas quando encontram um homem com este perfil. Contudo, com o passar do tempo, esse homem, que era extremamente envolvente, começa a mostrar quem realmente é. Começa com um grito, uma imposição, uma chantagem, um gelo, a proibição de usar determinada roupa ou de frequentar determinado lugar".
A violência psicológica, entende a delegada, talvez seja o grande problema da violência doméstica. "Muitas mulheres não percebem que elas estão passando por isso. É uma violência que machuca muito a mulher e pode desencadear doenças, como a depressão ou, até mesmo, transtornos psiquiátricos graves".
Ela cita, ainda, a violência moral, quando o agressor denigre a imagem da vítima com ofensas verbais; a violência patrimonial, quando o agressor destrói bens da vítima ou se apropria de bens da mulher; a violência física, que pode chegar até ao homicídio; e a violência sexual, que ocorre quando o agressor pratica atos libidinosos ou conjunção carnal com a vítima sem que ela autorize. "Isso ocorre porque muitos homens acham que por serem casados têm o direito ao corpo da mulher e não é assim. Mesmo sendo esposa, se não quiser a relação sexual ela não é obrigada".
Conforme esclarece a delegada, as denúncias podem ser feitas pela própria vítima ou por terceiros, na Delegacia da Mulher ou no plantão da Delegacia de Polícia Civil; pelo serviço telefônico Ligue 180, gratuito e disponível 24 horas; pelo aplicativo de celular Clique 180 ou pelo Ligue 190, em casos de emergência.
Feita a denúncia, serão tomadas medidas visando proteger a vítima e punir o agressor. "Inicialmente é instaurado o inquérito policial para apurar os fatos, ouvir o agressor e testemunhas, coletar provas, realizar exames periciais necessários, para saber o que de fato aconteceu; para que a Promotoria de Justiça tenha um aparato para processar o agressor".
Nayara cita as medidas protetivas de urgência oferecidas à vítima. "São medidas cautelares, criadas pela Lei Maria da Penha, como o afastamento da vítima e do agressor, por meio de mandado de distanciamento. A vítima também pode ser encaminhada a projetos sociais. Em Caratinga temos parceria com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que oferece oficinas profissionalizantes e conversas com psicólogos e outros profissionais da rede de apoio".
A delegada deixa claro que a denúncia é apenas o início do processo, que pode ser longo. "Talvez o problema não se resolva na primeira vez. O agressor pode ser preso, sair e voltar a praticar atos de violência contra a vítima. A mulher precisa sair do ciclo de relacionamento abusivo. É uma luta diária. Ela precisa estar disposta a acionar a Polícia e a Delegacia de Mulheres quantas vezes forem necessárias, para que em algum momento a gente consiga romper com o ciclo de violência".
Às mulheres em um relacionamento abusivo, Nayara deixa seu recado: "Tenham coragem de denunciar, contem com os instrumentos que o Poder Público oferece e com a ajuda dos familiares. Estejam alerta às medidas de segurança e tenham sempre em mente que isto não é normal. É preciso sair desta situação e acreditar que é possível reconstruir a vida. Só basta ter coragem e força de vontade".