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Boletim Nº 514 Recife, 15 outubro 2017
Com relação à liminar da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011, editada pelo Ministério da Saúde, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina vêm à público esclarecer que: 1) Essa decisão não compromete o funcionamento dos programas de saúde pública, no escopo da Política Nacional de Atenção Básica, pois não impede os enfermeiros de repetirem terapêuticas, bem como procedimentos e exames, que tenham sido solicitados, previamente, por médicos; 2) Para a Justiça, a forma como a Portaria nº 2.488/2011 tratou esse tema, causou uma distorção ao permitir, indevidamente, aos enfermeiros a possibilidade de solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar pacientes a outros serviços; 3) Ressalte-se que essa norma do Ministério da Saúde abre espaço para a invasão das atribuições dos profissionais da medicina que, pela Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), detém a exclusividade dessas ações; 4) Pela lei dos enfermeiros (Lei nº 7.498/1986), os graduados em enfermagem não estão autorizados a executarem os procedimentos previstos na Portaria do Ministério da Saúde, devendo pautar sua conduta pelas orientações recebidas pelo médico assistente; 5) O caso específico representa mais uma tentativa de conselhos de classe e de gestores de alterarem competências de diferentes categorias por meio de resoluções ou portarias. O CFM e os CRMs reiteram seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sobretudo, com a qualidade dos serviços oferecidos à população, os quais devem se pautar por critérios de segurança, eficácia e legalidade. Brasília, 10 de outubro de 2017. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
As inscrições para o Concurso Literário Prêmio Professor Salomão Kelner, da Academia Pernambucana de Medicina, estão abertas. A oportunidade é dirigida aos estudantes dos Cursos de Medicina do Estado de Pernambuco e tem o objetivo estimular os estudantes de Medicina, incentivando-os a produzir um ensaio sobre a História da Medicina Pernambucana ou seus Vultos. As temáticas do Concurso serão: "História ou Vultos da Medicina" que marcaram época no Estado de Pernambuco. Inscrições no http://www.acadpemedicina.com.br/academia_premio
Delegacia do Cremepe em Caruaru não funcionará de 11/10 até 02/11
O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) informa que não haverá atendimento do dia 11/10 até 02/11 na delegacia de Caruaru por conta das férias da funcionária. Os médicos que precisarem da entidade podem agendar para a sede em Recife, localizada na avenida Conselheiro Portela, 203, Espinheiro- Recife. Também é possível entrar em contato com a instituição através do portal www.cremepe.org.br ou no (81) 2123-5777.