Territórios, sua natureza jurídica e demais características
Os Territórios, apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política como os entes federativos. Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União. Em outras palavras, os Territórios são apenas autarquias que integram a União, conforme art. 18, § 2º, da Constituição. Este mesmo dispositivo também determina que os Territórios serão criados, transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem conforme regras a serem dispostas em lei complementar.
Municípios, seu processo de formação e suas competências
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, partes integrantes da Federação brasileira e, como tal, entes dotados de autonomia federativa. Essa autonomia é materializada pelo seu poder de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. O desrespeito à autonomia municipal, inclusive, é hipótese de intervenção federal no Estado, trazida pela alínea "c" do inciso VII do art. 34 da Constituição.