Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF - Damares Medina
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O STF reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações. O caso questiona a constitucionalidade de dispositivo da lei estadual 6.528/13, do RJ, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras.
Segundo o relator do processo, ministro Barroso, o tema apresenta repercussão geral e deve ser apreciado pelo STF uma vez que envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião. Ele ressalta que a questão aborda não apenas a vedação ao anonimato (previsto no inciso IV, artigo 5º da CF), como também a relação com a segurança pública. Nesse sentido, cita a atuação de grupos conhecidos como "black blocks".
"A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes."
A lei estadual foi questionada no TJ/RJ em ADIs propostas pelo PR e pela OAB/RJ. O tribunal julgou a lei constitucional, resultado questionado pelo PR no recurso dirigido ao STF.
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