TST limita acordo coletivo com vigência trienal (15/jul/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 15/jul/2004
"O entendimento assentado no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as cláusulas convencionais somente produzem efeitos durante o período de vigência estabelecido nos instrumentos coletivos, ou seja, não se admite a ultratividade da norma coletiva, que se extingue com o término de sua vigência, em observância ao art. 614, § 3º, da CLT", sustentou o relator no TST do recurso interposto pela professora.
"No caso, o acordo coletivo foi firmado com fim específico de eliminar distorção salarial em relação aos professores universitários e de viabilizar financeiramente o Colégio Faap, presumindo-se, assim, que o prazo estipulado para a manutenção do salário-aula fixado propiciaria o alcance desses objetivos", registrou a decisão regional. "É certo, ademais, que o acordo não excluiu a possibilidade de revisão salarial na data-base da categoria durante o período de sua validade", acrescentou o acórdão do TRT paulista.
Essas considerações, contudo, não foram suficientes para que o TST reconhecesse a validade do acordo para o período excedente (um ano) ao limite bienal previsto na CLT. "Com efeito, estabelecido o prazo de vigência das normas coletivas pela lei, este deve ser observado, restringindo-se a este período de vigência a eficácia das normas pactuadas", afirmou João Carlos Souza, para quem "a fixação de prazo superior não anula a convenção ou o acordo; apenas a limitação de sua vigência estará restrita ao que permite a legislação".
"Parcial provimento, portanto, merece o recurso de revista para considerar invalidado o acordo para o período excedente ao prazo previsto na lei (dois anos), tendo jus, portanto a reclamante às diferenças salariais do período", finalizou o juiz convocado.