garante sigilo a dados que possam identificar
policiais e familiares
Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei ( nº 7315/2017), do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), que dificulta o acesso a dados que possam identificar servidores civis e militares que trabalham com segurança pública: policiais, agentes prisionais, agentes socioeducativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) é alterada para tornar restritos dados que permitam a identificação de integrantes do Ministério Público federal ou estadual; policiais civis; agentes penitenciários; agentes de trânsito; guardas civis; e militares atuantes na segurança pública. O texto também proíbe a divulgação de informações que identifiquem quem vai atuar em operações e dados sobre familiares ou sobre a residência destas profissionais.
O acesso a esses dados será limitado a profissionais que necessitam dessas informações para desempenho de atribuições específicas, por exemplo, funcionários administrativos e os agentes das políticas públicas de segurança.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação final do Plenário da Câmara.