"OAB é contra propostas que ferem o direito de defesa e a presunção da inocência", avisa dirigente - PT na Câmara
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, criticou pontos do projeto de lei (PL 4.850/16) que trata das dez medidas de combate à corrupção, proposta por integrantes do Ministério Público Federal. Segundo ele, várias das propostas "ferem o direito constitucional de defesa garantido pela Constituição Federal" e não atacam o maior problema causador da impunidade no País que, segundo ele, "é a morosidade no julgamento dos processos penais".
"A OAB não é contra todas as dez medidas, mas é contrária a todas as propostas que ferem a Constituição Federal e que tentam reduzir o amplo direito de defesa, a presunção da inocência e o devido processo legal. Não há direito maior para qualquer brasileiro, ou para qualquer ser humano, do que o direito de se defender", alertou.
Entre as medidas criticadas pelo presidente da OAB que fazem parte do projeto sobre as dez medidas de combate à corrupção, estão a possiblidade de uso de provas ilícitas- desde que colhidas de 'boa-fé'-, a restrição da concessão de Habeas Corpus e o teste de integridade para agentes públicos.
"A ideia de validar a prova ilegal, desde que obtida de boa-fé, é um despropósito dentro de um Estado Democrático de Direito. Não podemos combater o crime, cometendo outro, mas sim dentro do aparato judicial normal e das condições efetivas de prestação jurisdicional", defendeu.
Sobre a tentativa de restringir a concessão de Habeas Corpus, o presidente da OAB lembrou que apenas regimes de exceção adotam esse procedimento.
"Nós tivemos uma triste história de restrição ao HC na época da ditadura militar. Portanto reduzir o espectro de atuação do HC é um retrocesso histórico, porque esse instrumento é um remédio fundamental dentro do Estado Democrático de Direito para garantir o direito à liberdade das pessoas. Por isso o HC tem que ser amplo, total e irrestrito", avisou.
Em relação ao teste de integridade- situação onde um agente público suspeito é alvo de uma espécie de "pegadinha" para testar sua honestidade- Cláudio Lamachia disse que a proposta é ilegal porque "fere a dignidade humana, a presunção de inocência e o direito à privacidade".
Morosidade da justiça– Segundo o presidente da OAB, a impunidade gerada pela morosidade nos julgamentos dos processos penais é o maior problema no combate à corrupção no Brasil.
"Mas este tema tem que ser abordado no contexto da capacidade instalada do poder judiciário para enfrentar esse problema. Hoje alguns processos demoram até um ano para que se consuma uma simples citação. Isto, sim, gera impunidade e alimenta a corrupção", destacou Lamachia.
Segundo o presidente da OAB, "a solução passa pelo aumento da contratação de mais servidores e juízes, e na melhoria da gestão de todo os processos penais".
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