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Porto Belo institui Código de Proteção Animal
O prefeito de Porto Belo, Evaldo Guerreiro (PT), assinou nesta terça-feira a lei que institui o Código de Proteção Animal da cidade. Entre as regras definidas estão a proteção animal, proibições e obrigações de proprietários e tutores de animais, além das penalidades para infrações. A lei passará por regulamento e criação, por decreto, do Programa Animal Comunitário, no prazo de 90 dias.
A ideia é prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, mortalidade e o sofrimento dos animais, além de preservar a saúde da população, protegendo os moradores contra as zoonoses.
Por meio do código, são estabelecidos os serviços de atendimento médico-veterinário, campanhas de conscientização e também a identificação dos animais por microchip. As penalidades vão desde multa de 200 UFMPB até a perda da posse ou guarda dos animais.