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Q60046 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Municípios
Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da
a) cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
b) iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado.
c) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo Estado.
d) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
e) limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
Q60047 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Senado Federal: organização e competências
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
a) proporcionalmente ao número de eleitores.
b) proporcionalmente à população.
c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.
d) alternadamente, por um quarto e metade.
e) alternadamente, por um e dois terços.
Q60043 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Servidores públicos
No que se refere à Administração Pública é certo que
a) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.
c) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.
Q60048 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Congresso Nacional: organização e competências
É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
a) autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c) a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
e) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Q60050 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:
I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
Q60044 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Repartição ou divisão de competências
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
e) previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.
Q60049 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária
- Assuntos: Responsabilidade e imunidades do Presidente da República
A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente
a) ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.
b) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.
c) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.
d) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
e) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.