Dando prosseguimento à série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro mostra que, caso seja aprovada, a PEC 32 provocará um verdadeiro sucateamento das carreiras e do serviço público em todo o país. A manobra foi orquestrada pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que ao constatar que estava reeleito retomou a campanha de desmonte da Constituição Federal e dos serviços públicos para sinalizar aos possíveis aliados do segundo turno que ele está na Casa Legislativa federal para atendê-los caso votem na reeleição de Jair Bolsonaro (PL). Lira anunciou que irá colocar a PEC 32, da reforma administrativa, imediatamente em tramitação.
Uma das alterações mais nocivas e perversas é referente à estabilidade do(a) servidor(a) público(a). O texto da reforma Administrativa prevê a demissão de servidores estáveis e até mesmo a extinção de cargos na administração pública. Atacar a estabilidade do servidor é abrir as portas para a perseguição no ambiente de trabalho e para a corrupção. “Como um servidor pode se sentir seguro quanto ao seu emprego, para fazer uma denúncia sobre um esquema de corrupção, por exemplo, sem temer ser perseguido ou demitido?”, questiona o diretor do Sinpro Raimundo Kamir.
Para Luciana Custódio, também diretora do sindicato, o fim da estabilidade para diversos cargos públicos é uma das mais polêmicas e controversas metas da PEC 32, uma vez que altera a principal garantia do funcionalismo público brasileiro e inclui, no regime jurídico, a noção privada de “vínculo de experiência”, de “cargo com prazo determinado” e de “avaliação periódica das metas de desempenho”. Segundo o artigo 41 da Constituição Federal, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ainda prevê-se que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Com a PEC 32, o servidor estável, efetivo, estará sujeito às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração. Apenas cargos exclusivos de Estado contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. “Tudo isto nos leva a certos questionamentos, como: desligar o servidor do cargo com maior facilidade, com critérios avaliativos duvidosos, vai necessariamente resultar em melhoria na prestação do serviço público? Por que “carreiras diferenciadas”, como a de militares e juízes, terão a sua estabilidade e plano de carreira próprio asseguradas enquanto as outras carreiras não? É possível afirmar que dentro do funcionalismo público existem cargos mais importantes e nobres do que outros a ponto de um merecer a estabilidade e o outro não?”, ressalta Luciana.
Na direção contrária da “modernização” alardeada pelo governo de Jair Bolsonaro, a reforma Administrativa ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país. Além disto, prejudica o servidor de forma direta, podendo, inclusive, perder o emprego por perseguição política ou de seu chefe imediato. “Hoje, uma escola com servidor estável, com concurso público, já tem dificuldades em garantir a educação. Imagine em um modelo em que os professores não têm estabilidade, não têm concurso público; com políticos podendo indicar quem vai ser contratado nessas entidades privadas”, questiona o advogado Marcos Rogério, especialista em direitos dos servidores públicos.
Apresentada em 2020, a Proposta de Emenda à Constituição é um dos principais projetos de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Anunciada como uma forma de “modernizar o serviço público” e “desinchar o Estado”, a PEC 32 gera o contrário disso. Na prática, ela destrói princípios fundamentais do serviço público, causando precarização do trabalho e do serviço prestado à população, abertura para perseguições políticas e outras perdas irreparáveis ao povo e ao Estado democrático de direito e de bem-estar social.
Consulta
A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a reforma administrativa. O Sinpro-DF orienta que a categoria participe da iniciativa e vote em “discordo totalmente”. Acesse o link para votar https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083