Fiscalização | Prefeitura de Porto Alegre
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Verifica se a(s) frente(s) do terreno está(ão) cercada(s).
A fiscalização de denúncias que envolvam a ausência de cercamento de terrenos não edificados é realizada em toda a cidade pela Diretoria Geral de Fiscalização.
A Diretoria trabalha em ações planejadas, por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos, sendo classificadas a partir das informações que constam nos Protocolos e priorizadas as denúncias relacionadas à existência de risco.
Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
Através do telefone 156.
Notificação do Proprietário, quando for o caso.
Auto de Infração, quando for o caso.
Equipe própria de Fiscalização.
Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).
Somente é permitida a realização de obras de 2ª feira a Sábado, das 7h às 19h, exceto quando se tratar de obras públicas de emergência ou urgência.
É necessária a identificação do local onde o reclamante afirma estar sendo atingido pelo excesso de ruído, bem como o dia e horário em que ocorre a situação, pois a medição do ruído é realizada no local (casa / local de trabalho) e horário compatível com aquele em que gerou a denúncia.
Solicitações com numerações não localizadas ou que o denunciante não permita a medição a ser realizada são encerradas com resposta padrão.
Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
Analise da denúncia.
Ida ao local denunciado, se necessário.
Vistoria, se necessário.
Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.
Equipe própria da Secretaria/Órgão.
Decreto nº 8185, de 07 de março de 1983 (Estabelece Padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações).
Emissão em excesso de odores ou fumaça; descarte irregular de resíduos no solo ou no curso hídrico sem a autorização da SMAMUS.
Exposição de veículos de divulgação (cavalete, cartazes, outdoors, banners ou faixas) em fachadas, árvores, postes, canteiros, em estrutura própria, entre outros, sem a autorização da SMAMUS.
Solicitação através do telefone 156 (opção 9), do 156 WEB ou através do aplicativo 156+POA, disponível para dispositivos Android e iOS.
Presencial, via e-mail, ou processo SEI.
Irregularidades de maus tratos ou falta de higiene ocorrendo em estabelecimento comercial.
Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).