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Encontrado em: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SORTEIO) ADI 179 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 3060 (TP), ADI 3148 (TP), ADI 3277 (TP), ADI 3630 (TP), ADI 3895 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, CONVERSÃO, MEDIDA
Encontrado em: maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 492 RJ (STF)
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º , caput, e 32 , caput, e § 1º do Decreto-Lei 204 /1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
Encontrado em: (EXPRESSÃO, SORTEIO, ALCANCE, BINGO, LOTERIA) ADI 2847 (TP), ADI 2996 (TP), ADI 2995 (TP), ADI 3147 (TP), ADI 3183 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXPRESSÃO, SORTEIO, ALCANCE, BINGO, LOTERIA) ADI
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3147 PI (STF)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22). Ação procedente.
Encontrado em: LEG-EST DEC-011435 ANO-2004 DECRETO, PI - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PI, ENTENDIMENTO, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ORIGINÁRIA, MATÉRIA, CONSÓRCIO, SORTEIO....CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, INSTAURAÇÃO, GERÊNCIA, SORTEIO, SERVIÇO PÚBLICO....EXISTÊNCIA, CONFUSÃO, CONCEITO, LOTERIA, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3063 MA (STF)
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 14 da Lei nº 7.734/2002, do Estado do Maranhão. Loteria e sorteio. Modalidades. Instituição e disciplina. Ação julgada procedente. Matéria de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22 , incs. I e XX , da CF . Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autoriza a instituição de serviço de loteria nas modalidades de concurso de prognóstico sobre resultado de sorteios de números.
Encontrado em: . - RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR: IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, EXPRESSÃO, SORTEIO, INCLUSÃO, JOGO DE AZAR....PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO, JOGO DE AZAR, DIFERENCIAÇÃO, SORTEIO. - VOTO VENCIDO, MIN.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3183 MS (STF)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22 , XX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22 , XX , da Constituição federal ), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Encontrado em: INVASÃO, DECRETO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, DECORRÊNCIA, TERMO GENÉRICO, SORTEIO, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO....EXISTÊNCIA, CONFUSÃO, CONCEITO, LOTERIA, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO.