Processo n. 0000446-13.2015.5.02.0061 do TST
Processo nº 0000446-13.2015.5.02.0061
Jaqueline Marques Pereira x Call Tecnologia e Serviços LTDA
O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Jaqueline Marques Pereira, Moises Jose Marques, Call Tecnologia e Serviços LTDA, Jandir Jose Dalle Lucca.
Publicação • Extraída da página 4642 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0000446-13.2015.5.02.0061
RECLAMANTE JAQUELINE MARQUES PEREIRA
ADVOGADO MOISES JOSE MARQUES (OAB: 230834/SP)
RECLAMADO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
ADVOGADO Jandir Jose Dalle Lucca (OAB: 96539/SP)
- JAQUELINE MARQUES PEREIRA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fdcbc0 proferido nos autos.
Fls. *** (ID *): manifeste-se a parte contrária nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 (oito) dias , sob pena de preclusão. Havendo divergência, os autos serão encaminhados ao sr. perito. Intime-se.
SÃO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2020.
Publicação • Extraída da página 1520 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
ADVOGADO MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834/SP)
ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD(OAB: 154644/SP)
ADVOGADO Jandir Jose Dalle Lucca(OAB: 96539/SP)
- CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f01b2
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Considerando-se o trânsito em julgado da ação, apresente o(a) reclamado(a), no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, sob pena de os autos serem remetidos ao perito contábil, cujos honorários serão arbitrados as suas custas.
Ressalte-se que este juízo entende que não cabe a execução de crédito de terceiros, razão pela qual os cálculos deverão ser apresentados sem SAT/RAT .
Publicação • Extraída da página 4346 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-0000446-13.2015.5.02.0061
Processo Nº RTOrd-00446/2015-061-02-00.0
Autor Jaqueline Marques Pereira
Advogado MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834-D/SP)
Réu Call Tecnologia e Serviços LTDA
Advogado JANDIR JOSE DALLE LUCCA(OAB: 96539-D/SP)
- Call Tecnologia e Serviços LTDA
- Jaqueline Marques Pereira Para o(s) Advogado(s)
JANDIR JOSE DALLE LUCCA(OAB: 096539-SP/D) MOISES JOSE MARQUES(OAB: 230834-SP/D)
Jaqueline Marques Pereira X Call Tecnologia e Serviços LTDA Ciência da conversão da tramitação do processo do meio
Publicação • Extraída da página 2374 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº RR-0000446-13.2015.5.02.0061
Recorrente(s) JAQUELINE MARQUES PEREIRA
Advogado Dr. Moisés José Marques(OAB: 230834-A/SP)
Recorrido(s) CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Advogada Dra. Renata Ribeiro Linard(OAB: 154644/SP)
- CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reestabelecer a sentença que reconhecera o
direito da autora à estabilidade provisória da gestante e condenara a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00 (pág. 92).
EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que não é devida a garantia de emprego da gestante nos contratos de experiência, firmado sob condição resolutiva, uma vez que este não se coaduna com a estabilidade provisória. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido.