TJ/DF - Aquisição de produto em outro país não afasta responsabilidade do fabricante no Brasil - Migalhas Quentes
TJ/DF - Aquisição de produto em outro país não afasta responsabilidade do...
TJ/DF - Aquisição de produto em outro país não afasta responsabilidade do fabricante no Brasil
A Hewlett Packard do Brasil terá que providenciar o conserto de um notebook adquirido no exterior, sob pena de ter que ressarcir o valor do bem ao seu proprietário. A sentença é do juiz do 7º Juizado Cível de Brasília, confirmada, à unanimidade, pela 1ª turma Recursal do TJ/DF.
Ratificando o entendimento do juiz singular, os membros da Turma Recursal registraram, ainda, que "O fabricante do produto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de defeito do produto, sendo objetiva a sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores ou àqueles a eles equiparados, em decorrência de defeitos de fabricação" - vide art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor.