Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001010-70.2017.4.03.6113 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001010-70.2017.4.03.6113
APELANTE: SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado do (a) APELANTE: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA - SP297062-A
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal e multas devidas em virtude da ausência de recolhimento de contribuição ao FGTS sobre cesta alimentação in natura fornecida aos empregados da autora, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.
Apela a União. Em suas razões recursais, alega a exigibilidade da contribuição ao FGTS sobre "cesta alimentação" conferida pelo empregador em razão de sua natureza estritamente remuneratória. Afirma, ainda, que a modificação do caráter salarial das parcelas pagas in natura somente poderia ocorrer por força de adesão nos programas federais de alimentação do trabalhador, que não existe no caso dos autos. Requer, portanto, a reforma da sentença ao reconhecimento da higidez do crédito constituído.
Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do STJ, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza (remuneratória ou indenizatória) da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, a da Carta Magna.
Por conseguinte, como o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, deveras, não compõe a base de cálculo para a contribuição ao Fundo.
Assim, no caso dos autos, não há incidência de contribuição social do FGTS sobre "cesta alimentação" in natura, consoante previsto na alínea c do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento deve prevalecer esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.
Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1119787/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010).
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" FORNECIDO PELA EMPRESA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR. VALORES REEMBOLSADOS PELO EMPREGADO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, PAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. (...) 4. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que não há incidência da contribuição ao FGTS sobre o pagamento "in natura" do auxílio alimentação fornecido pela empresa, independentemente da inscrição da empresa no PAT. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1567028 - 0057923-67.2005.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017).
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo CPC.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CESTA ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DESPICIENDA A VINCULAÇÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186097137/apelacao-civel-apciv-50010107020174036113-sp/inteiro-teor-1186097144
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 719714 PR 2005/0011982-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321 /76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326 /77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 659859 MG 2004/0092117-0
FGTS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DESPESAS CONTABILIZADAS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, REFEIÇÕES E LANCHES. ART. 485 DA CLT . PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - PAT. LEI 6.321 /76. INCIDÊNCIA DA OJ 133 DA SBDI-I DO TST. SÚMULA 83 DO STJ. I - O Tribunal a quo considerou indevida a incidência de contribuição para o FGTS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0057923-67.2005.4.03.6182 SP
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" FORNECIDO PELA EMPRESA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR. VALORES REEMBOLSADOS PELO EMPREGADO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, PAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA …