Principais Campos Relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI — Receita Federal
Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Importação > Sistemas > Siscomex Importação > Declaração de Importação > Funcionalidades > Elaborar uma solicitação de DI > preenchimento da DI > Formulários de dados específicos da Adição > Aba - Tributos > Principais Campos Relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Principais Campos Relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Regime de tributação do IPI
O próximo conjunto de informações se refere ao regime de tributação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
a) escolher o regime de tributação (RT) do IPI a aplicar sobre a importação;
b) se escolhido um RT diferente de "Recolhimento Integral", caso de isenção, redução ou suspensão, indicar o tipo, número, ano e órgão emissor do ato legal que fundamenta o RT pleiteado. Em caso de dúvida, consulte a Tabela Regimes de Tributação IPI com relação de atos legais que fundamentam os diversos regimes ; e
c) somente se escolhido o RT de "Redução", indicar a "alíquota reduzida" prevista na legislação indicada, conforme destacado em vermelho na figura acima.
No caso de opção pelos regimes de imunidade e não incidência do II, automaticamente esses regimes também se aplicam ao IPI.
Por uma limitação do Siscomex, ainda não é possível optar em uma DI (na Duimp isso já é possível) por submeter uma mesma mercadoria ao regime de redução e, ao mesmo tempo, de suspensão. Na eventualidade de isso ser necessário, o usuário deverá optar pelo RT de suspensão, indicar o correspondente fundamento legal da suspensão e, no campo "Alíquota Ad Valorem", informar a alíquota correspondente à redução pleiteada, conforme destacado em vermelho na tela abaixo. O importador deverá ainda registrar no campo de "Informações Complementares" da DI o seguinte texto: "Importador requer a suspensão com a redução da alíquota do IPI para .... (colocar o valor da alíquota reduzida, caso o ato determine % de redução, colocar o percentual de redução entre parêntesis ao lado da alíquota já reduzida) com fundamento no .... (colocar o tipo de ato legal que ampara a redução, órgão emissor caso seja ato infralegal, número do ato, data do ato e artigo do ato que ampara o regime de tributação pleiteado)".
Preenchimento dos campos relativos a Ex tarifário do IPI ou Nota Complementar (NC) da TIPI
O próximo conjunto de informações se refere e a um eventual Ex-tarifário do IPI ou Nota Complementar (NC) da TIPI, aplicável à importação. Um Ex-tarifário de IPI e uma NC consistem no regime de tributação normal vigente, devendo o importador informar regime de tributação "Recolhimento Integral".
a) o número do Ex tarifário do IPI e o tipo, número, ano e órgão emissor do ato legal que fundamenta o EX tarifário aplicável;
b) a alíquota ad valorem correspondente ao Ex tarifário do IPI pleiteado; e/ou
c) se for o caso, o número da NC da TIPI e a correspondente alíquota do IPI a aplicar.
Um Ex tarifário de IPI é uma exceção à regra de tributação incidente sobre um determinado código da TIPI. Em outras palavras, a apenas parte (o Ex) das mercadorias classificadas em um determinado código da TIPI se aplica uma certa alíquota, que geralmente é menor, mas também pode ser maior que a alíquota correspondente a esse código, razão pela qual não é uma opção do importador informar tal alíquota, uma vez que a alíquota do Ex corresponde à tributação vigente para a mercadoria. Dessa forma, o importador deve sempre verificar se a mercadoria importada se classifica em um Ex tarifário e, se for o caso, indicar seu número no campo próprio da DI, preenchendo o campo da "Alíquota Ad Valorem" com a alíquota correspondente ao Ex, a fim de evitar penalidades e acréscimos moratórios por pagamento menor que o devido.
Uma Nota Complementar (NC) da TIPI define tratamentos tributários e/ou condições excepcionais ou adicionais aplicáveis a uma ou mais mercadorias dentro de um certo capítulo da TIPI.
Atenção: um Ex tarifário de IPI e uma NC não são regimes tributários de redução, mas, sim, a tributação normal vigente (regime integral),que incide sobre uma certa mercadoria durante um determinado período, podendo, inclusive, serem aplicados conjuntamente. O exemplo da figura acima (destaques em vermelho) se refere a uma mercadoria classificada no EX 01 do código 8703.23.10 da TIPI, normalmente tributada em 13%, mas, com a aplicação da NC 87-4, a alíquota aplicável passa a ser 11%.
Alíquota específica IPI
O conjunto de informações seguinte é aplicável apenas aos casos em que a mercadoria importada seja tributada com alíquota específica ou mista (parte ad valorem e parte específica).
Sendo esse o caso, o usuário deve informar:
a) o "Valor Unidade de Medida (R$)", que é alíquota específica aplicável;
b) a "Unidade de Medida", que é aquela prevista na legislação aplicável, conforme a mercadoria importada;
c) a "Quantidade na Unidade", que é a base sobre a qual será aplicada a alíquota;
d) o "Tipo de Recipiente" e a "Capacidade" só devem ser preenchidos no caso de tributação de bebidas, quando aplicável (vide o item tributação de bebidas).
OBS: Devido a uma limitação ainda existente no Siscomex, não é possível utilizar uma alíquota ad valorem e uma específica ao mesmo tempo, como é aplicável atualmente na tributação de cigarros (vide Decreto 7.555/2011). Nesse caso, o importador deve, primeiramente, calcular o total do IPI devido na adição e dividir pela quantidade tributável, a fim de encontrar a alíquota específica equivalente à tributação mista.
Preço de venda no varejo (PVV): 6,50 R$/MAÇO
Quantidade importada: 500.000 MAÇOS
PVV total: R$ 3.250.000,00 (6,50 x 500.000)
Valor tributável ad valorem: R$ 487.500,00 (15% do PVV, conforme art. 4º, §1º, e art. 5º, §1º, I, do Decreto 7.555/2011)
Alíquota ad valorem: 66,7% (art. 5º do Decreto 7.555/2011)
IPI ad valorem: R$ 325.162,50 (R$ 487.500,00 x 66,7%)
Alíquota específica: 1,50 R$/MAÇO (art. 5º do Decreto 7.555/2011)
Base de cálculo por unidade: 500.000 MAÇOS
IPI por unidade: R$ 750.000,00 (1,50 R$/MAÇO x 500.000 MAÇOS)
IPI devido: R$ 1.075.162,50 (R$ 325.162,50 + R$ 750.000,00)
Informação a ser prestada no Siscomex (valores informados na imagem abaixo):
Valor Unidade de Medida: 2,15033 (1.075.162,50 / 500.000)
Unidade de Medida: MAÇO
Quantidade na Unidade: 500.000
No caso de importação de bebidas frias, conforme previsto no Decreto nº 8.442/2015, embora a tributação do IPI seja, em princípio, ad valorem (vide art. 6º do decreto), o art. 30 e o Anexo I do Decreto nº 8.442/2015 estabelecem valores mínimos do IPI a ser pago por litro de mercadoria importada. Em outras palavras, em regra a tributação desses produtos é ad valorem, mas o importador deve sempre verificar se o valor do IPI calculado dessa forma é superior àquele calculado por unidade de mercadoria; se não for, e apenas nesse caso, o importador deve utilizar a tributação por unidade, conforme demonstrado no exemplo hipotético abaixo.