Projeto aprovado prevê multa para os responsáveis por trotes telefônicos nos serviços de urgência e emergência - Mundo N
Projeto aprovado prevê multa para os responsáveis por trotes telefônicos nos serviços de urgência e emergência
Publicado em: 6 de abril de 2021 - 18:04:59
Na sessão ordinária da segunda-feira (05) os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram o Projeto de Lei nº 10/2021-L, do vereador Paulo Marrom (PSDB), que dispõe sobre aplicação de multa para os responsáveis por trotes telefônicos nos serviços de urgência e emergência mantidos pelo município de Mairinque.
Conforme especifica o texto do projeto, anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes de seus proprietários. Já as ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente do responsável pela sua realização, ficando sujeito a mesma penalidade.
Segundo o projeto, após identificados os responsáveis pelas linhas telefônicas, serão encaminhados os relatórios à Guarda Civil Municipal e Secretaria de Finanças, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração junto ao setor responsável pela fiscalização da Prefeitura. A multa prevista é de R$ 1.000,00, por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.