Receita e ANM firmam acordo | Brasil Mineral
A Receita Federal e a Agência Nacional de Mineração (ANM) assinaram Termo de Cessão do sistema ContÁgil, ferramenta que permite comparar dados declarados pelos mineradores no Relatório Anual de Lavra da agência e o que é passado à Receita Federal. "Essa ferramenta que nos está sendo disponibilizada vai nos possibilitar usar a expertise da Receita. A estimativa é que a ANM arrecade R$ 4,2 bilhões em CFEM neste ano. Em 2017, por exemplo, foram R$ 1.6 bilhões. Há uma perspectiva dentro da ANM que, em um curto prazo, podemos mais que dobrar a arrecadação, explorando as possibilidades que esta ferramenta vai nos oferecer", disse o diretor-geral da ANM, Victor Bicca, durante a assinatura do termo.
A CFEM é o royalty da mineração distribuído aos 461 municípios de 26 estados e Distrito Federal que são afetados direta ou indiretamente pela exploração de minério. Por mês, o total arrecadado com a CFEM vai 60% aos municípios produtores, 15% aos municípios afetados, 15% ao estado produtor e 10% à União. "Este ato tem uma significância imediata no administrador que está lá na ponta, mais especificamente no beneficiário do nosso esforço. Nós arrecadamos e imediatamente repassamos aos municípios", explicou Bicca.
O sistema ContÁgil ajuda no combate a fraudes nas declarações, quando a ANM poderá verificar o manuseio de notas fiscais, extratos bancários e dados do comércio exterior. As informações vão gerar melhorias na qualidade dos dados estatísticos, como valor transacionado dos bens minerais, mercado consumidor e produtor, o que refletirá diretamente na eficiência regulatória da agência.
O ContÁgil já é utilizado por todos os estados e diversos municípios brasileiros, além de órgãos de controle como Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. O próximo passo para que o sistema entre em funcionamento é customização do ContÁgil, especificamente para a ANM e a capacitação dos técnicos. "Para nós é uma satisfação formalizar este acordo, pois é dentro do princípio de colaboração e de parceria da Receita que nós vamos buscar esforços em compartilhar produtos, recursos, sistemas e ferramentas que nós desenvolvemos aqui e que podem ser úteis a outras instituições, em prol de um objetivo comum que é aprimorar e aperfeiçoar a atuação do Estado", afirmou o secretário Especial da Receita Federal, José Tostes.