Publicação traz levantamento das decisões do Tribunal em situações emergenciais
Aracaju (SE), 31 de maio de 2020
Em: 07/05/2020 às 00h00
Pub.: 08 de maio de 2020
A coletânea pode auxiliar os gestores no desempenho de suas atividades durante a crise da Covid-19.
Publicação traz levantamento das decisões do Tribunal em situações emergenciais (Foto: TCU)
O Tribunal de Contas da União (TCU) lança, nesta quinta-feira (7/5), a publicação "Levantamento jurisprudencial - destinação e utilização de recursos públicos em situações emergenciais", que traz uma coletânea de decisões do Tribunal que podem balizar a atuação dos gestores das diversas esferas de governo (federal, estadual e municipal) no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.
No âmbito federal, foram editados diversos normativos voltados a dotar os gestores públicos de instrumentos e respaldo jurídico para a implementação de medidas necessárias no combate da Covid-19, com destaque para a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (alterada pelas Medidas Provisórias 926, 927, 928 e 951, todas de 2020).
Embora o Tribunal ainda não tenha apreciado a aplicação concreta da mencionada lei, em razão da proximidade de sua edição, os julgados que compõem a publicação – os quais examinaram a destinação e a utilização de recursos públicos em situações emergenciais diversas – podem servir de amparo aos gestores no desempenho de suas atividades durante a crise da Covid-19.