08/07/2016 09:03 - IR Contabilidade - DCTF
Sempre que eu termino o fiscal eu já transmito todas as declarações, e assim todo o mês que eu envio a DCTF informo somente os valores do débito de imposto e nunca informo os dados do pagamento pois até esta data nenhum imposto foi pago ainda. Isso poderá me causar algum tipo de problema ou a própria Receita se compensa com as guias de pagamento efetuados. Falei com alguns profissionais que me insistiram em dizem que isso poderá dar problema, mas não vejo problema nenhum nisso. Qual é a opinião de vocês sobre isso.
A pessoa jurídica possui aquele prazo da entrega da obrigação acessória da DCTF que é o 15º dia útil do segundo mês subsequente aos fatos geradores, justamente para informar se os valores de DARF foram pagos. Este prazo foi estabelecido com a intenção de ser informado também os pagamentos, pois assim facilita o trabalho do fisco no sentido de cruzamento de valores e censo de adimplência.
Conforme o artigo 6º da IN RFB nº 1.599/15, entendemos que devem constar todas as informações solicitadas na obrigação acessória, ou seja, a confissão dos débitos (dívida) bem como sua quitação (pagamentos dos DARF) de forma tempestiva.
Se essas informações fossem dispensadas, não haveria previsão de preenchimento na própria obrigação acessória, pois em que pese na legislação traz algumas palavras do tipo tributos "pagos" ou "cujos recolhimentos"; enfim, entendemos que é importante a informação dos pagamentos para o fisco efetuar os cruzamentos necessários e porque também poderá prejudicar o pedido de uma Certidão Negativa, por exemplo.
A DCTF conterá informações relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB de acordo com o artigo 6º da citada IN.
A seguir uma transcrição parcial da legislação sobre a DCTF.
§ 6º Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Cosirf.
§ 7º Os valores relativos ao IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a qualquer título a servidores e empregados dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades, no código de receita 0561, não devem ser informados na DCTF.
Apesar de constar no "Ajuda" do preenchimento da DCTF na Ficha "Pagamentos" conforme o item "j", no Atenção número 2 que a pessoa jurídica não deve preencher a DCTF Mensal retificadora para informar o DARF pago posteriormente à entrega da DCTF Mensal original, uma vez que estes casos serão tratados em procedimento de auditoria interna pela RFB, entendemos que se trata de caso diferente do questionado no protocolo. Disto isto, pois esse ajuda está se referindo a uma retificadora após a data da entrega tempestiva da DCTF onde deveria constar todas as informações.
A seguir uma transcrição parcial do texto citado no ajuda da DCTF.
j) Valor Pago do Débito
2) A pessoa jurídica não deve preencher DCTF Mensal retificadora para informar o Darf pago posteriormente à entrega da DCTF Mensal original, uma vez que estes casos serão tratados em procedimento de auditoria interna e não prejudicarão a situação fiscal do contribuinte.
3) Caso o Valor do Principal do Darf seja igual a zero, o "Valor Pago do Débito" não deverá ser preenchido.
4) Caso o valor do imposto ou contribuição apurado seja inferior a R$ 10,00, o Darf deve ser informado somente no período em que o somatório dos valores do imposto ou contribuição pago for igual ou superior a R$10,00.
Outras perguntas sobre DCTF
28/06/2021 13:48
Em que situações precisa estar enquadrada o CNPJ para que não se precise mais entregar nenhum tipo de declaração, somente na situação de baixada? Se eu interromper a atividade, por exemplo, não ficaria dispensada do envio?
Qual a versão do programa DCTF, que dispensa as multas das inativas ref.01/2016, a ultima disponivel no site é a 3.3b.
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Instrução normativa do dctf de maio de 2016. Como fica a entrega do dctf., das empresas em geral, inativas, isentas, se necessário certificado diigital ou procuração eletrônica tentei enviar por procuração eletrõnica, mas o programa pede o certificado.
Qual o valor das multas pela entrega fora do prazo?
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Sobre DCTF para inativas, como está? Houve regulamentação?
Quanto a entrega da DCTF das entidade Imunes e Isentas ref 2016. Segundo nosso entendimento da IN 1599 e 1646, deverá ser entregue até o dia 21 de Julho de 2016, quando não tem imposto a informar. Ocorre que na entrega delas sem o movimento tributário, vem informado uma notificação de multa fora do prazo.