Campanha de abaixo assinado "Volta dedução INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda" – Instituto Doméstica Legal
EMPREGADOR DOMÉSTICO PODERÁ DEDUZIR EM CINCO ANOS ATÉ R$ 6.500 NO SEU IMPOSTO DE RENDA
Durante os exercícios de 2007 até 2019 (anos base 2006 à 2018), o empregador doméstico conseguiu deduzir até R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) na sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. Esta dedução foi o INSS do empregador doméstico recolhido neste período, para aqueles que utilizaram o Modelo Completo. Desde o exercício 2020 ela não existe mais, mas pode votar ainda em 2021, e com isso o empregador doméstico poderá abater anualmente o equivalente a R$ 1.300,00 por ano, durante os próximos cinco anos.
Sua participação é muito importante para que aprovemos o Projeto de Lei PL 1.766/2019, que propõe a volta da dedução do INSS no Imposto de Renda, com base no ano de 2020, exercício 2021.O Projeto de Lei foi aprovado no Senado Federal em outubro de 2019 e aguarda desde 4/12/2020 para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados em Regime de Urgência, só que ele não é pautado porque o governo não quer.
Em 2005 e 2006, o Instituto Doméstica Legal – IDL, através da Campanha de Abaixo "Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda", conseguiu aprovar a Lei para o empregador doméstico deduzir anualmente na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, o INSS recolhido como empregador durante o ano. Este benefício vigorou no período do exercício de 2006 a 2009, sendo que no último ano de vigência em 2019, o empregador deduziu R$ 1.200,32, tendo feito uma economia total de R$ 15.604,00 nos últimos 13 anos.
Com a sua assinatura, vamos pressionar a Câmara e o presidente Jair Bolsonaro a aprovar e sancionar em Lei ainda este ano o PL 1.766/2019, e com isso evitar demissões e estimular mais admissões no emprego doméstico.
Venha fazer parte desta Campanha. Assine o abaixo-assinado e compartilhe com seus amigos. Nosso prazo vai até o dia 14 de dezembro de 2020.