A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/12), em segunda discussão, o projeto de lei 268/11, que obriga o comércio a divulgar a marca dos produtos divulgados em anúncios. O projeto é assinado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que defende o direito do consumidor a ter todas as informações sobre o produto oferecido.
"Para o perfeito exercício deste direito, torna-se necessária a identificação visual da marca do produto que está sendo anunciado", disse odeputado. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Neste caso, um dos objetivos é inibir a concorrência desleal.