MPPE recomenda ao prefeito de Serra Talhada nomear apenas efetivos para cargos em comissão na Guarda Municipal e viabilizar novo concurso – Jornal Desafio
MPPE recomenda ao prefeito de Serra Talhada nomear apenas efetivos para cargos em comissão na Guarda Municipal e viabilizar novo concurso
Com o objetivo de assegurar o cumprimento das leis municipais que regem o funcionamento da Guarda Municipal de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Luciano Duque que se abstenha de nomear ou designar, para os cargos em comissão no quadro da corporação, servidores estranhos ao efetivo da Guarda Municipal.
A recomendação, da promotora de Justiça Renata de Lima Landim, tem como objetivo compatibilizar o previsto na Lei Complementar Municipal nº274/2015, que versa sobre o provimento dos cargos em comissão de ouvidor-geral, corregedor-geral e subcorregedor-geral da Guarda Municipal de Serra Talhada, com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, que só autoriza a nomeação de membros efetivos da carreira de guarda municipal para cargos em comissão.