RESOLUÇÃO Nº 1.089, DE 24 DE MARÇO DE 2017
(REVOGADA pela Resolução 1.120, de 29 de novembro de 2019)
Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas a fiscalização do exercício das profissões de geólogo, engenheiro, engenheiro agrônomo, geógrafo, meteorologista e técnicos industriais e agrícolas de nível médio, de acordo com a legislação específica;
Considerando a Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea;
Considerando a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, que tornou o uso do Livro de Ordem facultativo aos Creas e a aos profissionais do Sistema Confea/Crea;
Considerando a recomendação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União nos autos do Processo n° 00190.105249/201696, para que o Confea adotasse medidas para tornar novamente obrigatória a adoção do Livro de Ordem pelos Creas e pelos profissionais, e estabelecesse prazo para sua exigência,
Art. 1º Revogar a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28 de outubro de 2016 – Seção 1, pág. 515 e 516.
Art. 2º Determinar que a Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009, volte a vigorar na íntegra, com aplicação obrigatória por todos os Creas e profissionais a partir de 1° de julho de 2017.