Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1 de 20.03.2013 (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de
LC Mun. Barra do Piraí/RJ 1/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 1 de 20.03.2013
DOM-Barra do Piraí: 17.05.2013
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Caberá ao poder Executivo disciplinar por Regulamento, os requisitos para emissão da NFS-e, em especial:
I - os contribuintes sujeitos à sua utilização, por faixa de receita bruta ou forma de constituição jurídica;
II - os percentuais de geração, assim como as formas de aplicação e de utilização dos créditos tributários para pessoas físicas tomadoras de serviços;
III - a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços- RPS e das Notas Fiscais Convencionais.
Art. 3º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo irretratável.
Art. 4º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação. Ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio da NFS-e e cobrado através de guia específica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal.
Art. 6º A pessoa física, na qualidade de tomadora do serviço, poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo 7º, desta Lei, parcela do ( continua ... )