ConJur - Carlos Amaral: A violência doméstica de cada dia
A violência doméstica de cada dia
31 de dezembro de 2020, 15h13 Imprimir Enviar
Os dados e as estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença são as características marcantes dessa violência de gênero.
Para salvaguardar a mulher brasileira, o Código Penal, paradoxalmente, estabelece que a pena cominada para a violência doméstica será a de detenção (!) e, ainda, no patamar mínimo de três meses (!).
Explico ao leigo no juridiquês. Quando o Código Penal prevê que a pena será a de detenção, esse diploma legal está querendo dizer que o agressor doméstico não se submeterá ao regime fechado de cumprimento da pena. O regime fechado é próprio da pena de reclusão. A pena de detenção autoriza, assim, o regime semiaberto ou aberto.
Ainda, como o quantitativo da pena é muito pequeno — três meses — , entre o regime semiaberto ou aberto prevalecerá este último diante da regra do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, que prescreve que quando a pena for igual ou inferior a quatro anos deverá o condenado cumpri-la em regime aberto desde o início.
Ora, a política criminal brasileira instalada com a Lei Maria da Penha, que alterou o artigo 129, §9º, do Código Penal, cominando uma pena de detenção de três meses em regime aberto, vem transformando a realidade das mulheres de nosso país num jardim florido de paz e bem-aventurança?
É inegável que no campo processual e institucional a Lei Maria da Penha trouxe avanços extraordinários, notadamente com a criação das medidas protetivas de urgência e a especialização da Polícia Civil, da Defensoria Pública, do Ministério Público e das varas judiciais para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A pena criminal deverá sempre ser um fator de desestímulo à prática de crime ou, nas próprias palavras do Código Penal, a pena deve ser "suficiente para reprovação e prevenção do crime" (artigo 59).
No Brasil, estamos tropeçando sobre os cadáveres de nossas mulheres, nossas mães, nossas filhas, nossas irmãs. Já está mais do que demonstrado que a política legislativa de estabelecer uma pena de detenção de três meses em regime aberto não desestimula o agressor doméstico de praticar suas atrocidades dentro do lar, na presença dos filhos menores.