Cristiane da Costa Nery Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre - PDF
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Ivan Sanches Marinho
1 Cristiane da Costa Nery Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre
2 PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE ASSUNTOS FISCAIS PGA-AF PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA - PDA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA - PTR GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES/RESERVA DE VALORES - GPCE POSTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL PAF GERÊNCIA DE PROCESSOS
3 processos judiciais diversos execuções fiscais
4 TOTAL R$ ,57 JUDICIAL 70,12% R$ ,10 ADMINISTRATIVO 29,88% R$ ,40
5 Estoque DA judicial R$ ,10 Média anual da taxa de recuperação: 4%, aproximadamente, R$ ,00
6 Reconhecimento de Prescrição ex officio e nulidade de CDA Convênio Poder Judiciário Posto de Arrecadação Fiscal Conciliações Atualização cadastral Atuações alternativas Racionalização da cobrança
7 Vara privativa para as execuções - dois juizados Área no Foro Central para atendimento ao públlico - PAF O Município fornece: a) 22 estagiários; b) 01 assistente administrativo; c) 04 veículos com motorista para cumprimento de mandados de citação e penhora; d) Envelopamento e postagem das cartas de citação e intimação; e) Oficiais ad hoc Assistentes administrativos com formação jurídica, para cumprimento de citações e intimações.
8 Oficiais ad hoc: 02 assistentes administrativos com formação jurídica, designados por portaria com carro próprio para atuação e identificação; Nomeação por processo pelos juízes; Possibilidade de priorização e indicação dos processos pelo Município; Possibilidade de utilização em diligências internas PGM; Utilização nas citações e intimações.
9 Através do convênio com o Poder Judiciário, a PGM instalou um posto de atendimento ao público no Foro Central de Porto Alegre. Hoje 04 assistentes administrativos e 01 Procurador gerente que atendem, em média, contribuintes por mês, viabilizando o pagamento integral ou parcelado dos débitos, conforme o Decreto nº /05 e suas alterações.
10 Desde março de 2012 ocorrem, semanalmente, audiências de conciliação nas execuções fiscais junto a Central de Conciliação do Judiciário - CEJUSC; A conciliação consiste no aceite do executado em pagar ou parcelar o débito, nos termos do Decreto Municipal; 100% dos comparecimentos resultaram em: parcelamentos e/ou pagamentos; penhoras bacen-jud; ou revisão administrativa
11 Convênios com Receita Federal, Detran-RS, CEEE, Junta Comercial e SERASA; Convênio com Registro de Imóveis para acesso on line de matrículas; Aerolevantamento realizado pela SMF/Recadastra POA; Registros de Imóveis - Declaração Municipal de Operações Imobiliárias DOIM autuação fiscal iniciada legislação municipal;
12 Gerência de Processos GP/PDA: faz pesquisas cadastrais e impulsiona a execução até a citação; Gerência Especial : Grandes devedores: atuação diferenciada em execuções fiscais acima de R$ ,00; Reserva de Valores: controle de imóveis arrematados
13 Grupos de Trabalho: Fontes alternativas de receita (publicidade em espaços públicos; Contribuição de Melhoria); Arrecadação de imóveis abandonados (art CCB); Revisão das Taxas e Preços Públicos Municipais;
14 Valor mínimo previsto em lei para ajuizamento 2000 UFMs R$ 6.000,00; Protesto extrajudicial da CDA; Edição de súmulas administrativas autorizando a desistência da ação, quando evidenciada a ausência de resultado útil do processo, esgotadas as tentativas de citação e/ou penhora, após 05 anos de tramitação. Inscrição do contribuinte no SERASA; OBS* PRÁTICAS SUGERIDAS PELO TCE/RS
15 Autorização Legal: Lei nº 9.492, de 10 de setembro de Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº , de 2012) Porto Alegre: Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (inclusão de 2011): Art. 68-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a: I reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa; II levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, desde que o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal e não esteja com a exigibilidade suspensa
16 Aspectos Importantes: No IPTU, verificação prévia da titularidade do imóvel. Em Porto Alegre, nos termos de parcelamento, o contribuinte reconhece a possibilidade de protesto no caso de inadimplência. Primeira Amostra-teste de Porto Alegre (2012): Protestados R$ 1,18 milhão (16 lançamentos ISS) Recebidos R$ 795 mil (67%) *Efeitos colaterais
17 2015 (ISS): Critérios Protestados R$ ,02 Pago/parcelado R$ ,32 Resultado: 20%
18 Exemplo da PGM-BH: em 2013, instituiu a cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, por meio de protesto extrajudicial. Os créditos inferiores a R$ 5.000,00 deverão ser levados a protesto. Ficou estabelecido, ainda, que a PGM-BH fica autorizada a desistir das execuções fiscais ajuizadas anteriormente a , cujo montante não ultrapasse R$ ,00, devendo encaminhar respectiva CDA para o protesto. DECISÃO STJ PR: Processual Civil e Administrativo. Protesto de CDA. Lei 9492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da Jurisprudência do STJ... Min. Herman Benjamin, 03/12/13.
19 O perfil de débitos que têm mostrado os melhores resultados são: I) aqueles inscritos em Dívida Ativa nos últimos 3 (três) anos; II) aqueles que já tenham apresentado algum pagamento; III) as autuações fiscais (tributárias e não tributárias), tendo em vista que os contribuintes foram, de alguma forma, fiscalizados e instados a se regularizarem. Corregedoria TJ autorizar CDA em meio magnético, por indicação - agilidade
20 ISS imediato encaminhamento para execução IPTU preparação: matrícula imóvel, confirmação de dados (SERASA, INSS, RFB, CEEE, DETRAN...) Estoque Total: R$ 1,6 bilhão Administrativa R$ 480 milhões (30%) Judicial R$ 1,1 bilhão (70%) Arrecadação (por tributo): ISS 19,00% IPTU 79,00% Outros 2,00% Arrecadação (por modalidade) À vista 31,00% Parcelada 69,00%
21 SÚMULA 010/PGM/PDA Nos processos de execução fiscal em que não tenha havido a citação válida do executado, ou não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após, decorridos 05 (cinco) anos, sem resultado útil do processo, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo SÚMULA 011/PGM/PDA Nos processos de execução fiscal em que não tenha sido possível a identificação do sujeito passivo e/ou do imóvel sobre o qual incidiu o imposto cobrado, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo
22 OBJETO: Regramento para aplicação das Súmulas 010 e 011 da PDA/PGA. PROCESSO Considerando a necessidade de estabelecer um regramento para a aplicação das Súmulas Administrativas 010 e 011 da PDA/PGM, que autorizam a desistência do processo de execução fiscal; Considerando a necessidade de esgotamento das ferramentas administrativas e processuais disponíveis na busca da efetivação da cobrança judicial, ressalvadas as providências cuja onerosidade não justifique a sua adoção, frente ao valor em cobrança, em observância aos princípios da eficiência e economicidade;
23 DETERMINA: 1) Deverão ser esgotadas as tentativas de citação por carta AR e por mandado judicial, em Porto Alegre, utilizadas as ferramentas de busca de endereços disponíveis (RECEITA FEDERAL, CEEE, DETRAN). 2) A citação por carta precatória e/ou por edital somente será requerida quando o débito em cobrança for superior a R$ 4.000,00. 3) Considerar-se-ão esgotadas as tentativas de penhora, após a realização do bacen-jud (negativo), pesquisa no banco de dados do DETRAN e retorno negativo de mandado de penhora. 4) Para fins de identificação do sujeito passivo e/ou do imóvel, nos casos de IPTU/TCL, deverá ser solicitada matrícula, ou certidão imobiliária. 5) O procurador municipal será responsável pela aplicação das súmulas 010 e 011 da PDA/PGM, o qual deverá verificar o cumprimento de todas as etapas e requisitos acima elencados.
24 Obrigada a todos! Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre Cristiane da Costa Nery
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