Antes de mais nada, o nome civil caracteriza-se como um elemento da personalidade de cada indivíduo, que o identifica e particulariza no meio social. O nome é dotado de proteção e produz efeitos…
Sabe aquele sobrenome dos seus avós que não está em seu sobrenome? Pois bem, respeitadas as razões particulares de cada pessoa, a inclusão de sobrenome "avoengo" em seu nome pode ser motivada pela…
Direito dos transexuais à substituição do prenome e sexo no registro civil independentemente da cirurgia de transgenitalização
Introdução De acordo com o artigo 58 da Lei 6015/73 que versa sobre registros públicos, o prenome não poderá ser modificado, salvo se vier a ser substituído por apelido público notório, depois de…
Wesley Amaral de Andrade
A Requerente Maria Ednalda Lacerda Amaral, ajuizou ação pleiteando a retificação de seu registro de nascimento e casamento, para substituir o segundo elemento de seu prenome compostos para Maria…
Não são poucos os casos das pessoas que desejam modificar os seus prenomes (aquele que antecede o nome de família), quanto os sobrenomes. E os motivos não são poucos: vão desde a grafia incorreta…
Saiba como proceder se quiser mudar de nome
O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível…
Dispõe o art. 57 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) que "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por…
Por Emerson Garcia O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Mudança de Nome Civil"
Notícias•19/09/2018•Consultor Jurídico
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência , com destaque para dois julgados. O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros. O outro julgado é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a 3ª Turma deci...
STJ reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil
Notícias•04/10/2016•Correio Forense
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido transmitido à época de seu registro de nascimento, mas que foi adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. Após o matrimônio, além de incorporar o sobrenome do marido, a mulher acrescentou sobrenome materno que não tinha recebido em sua certidão de nascimento. Depois de 23 anos de vida conjugal, entretanto, ...
Notícias•04/10/2016•Superior Tribunal de Justiça
Notícias•04/10/2016•Âmbito Jurídico
Notícias•04/10/2016•AASP
Notícias•04/10/2016•Andre
Notícias•04/10/2016•Rafael
Notícias•04/10/2016•Paulo
Notícias•04/10/2016•Letícia
20170110301770 Segredo de Justiça 0005943-85.2017.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE REGISTRAL, SEGURANÇA JURÍDICA E VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSGENITALIZAÇÃO. REQUISITO OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SITUAÇÃO CONCRETA A REVELAR SER IMPERIOSA A AVERBAÇÃO REGISTRAL PRETENDIDA. 1. A transexualidade é fenômeno ligado à identidade de gênero. O transexual é aquele que se identifica psicologicamente como sendo do gênero oposto ao seu sexo genético e que, por isso, sente impropriedade com relação ao próprio corpo, a ponto de rebelar-se contra sua anatomia sexual. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ) constitui ponto de partida para a interpretação do ordenamento jurídico. Sua eficácia irradiante lhe confere o papel de atribuir unidade de sentido ao sistema como um todo. Faz da Constituição verdadeiro prisma pelo qual se observa a legislação ordinária, no caso, a Lei de Registros Publicos , para que daí se possa extrair a resposta jurídica adequada à espécie. 3. Autorizar a mudança do nome civil ao transexual, mas recusar a averbação registral do sexo quando presente situação apta a autorizar a primeira - sob justificativa pautada na existência da genitália biológica -, é negar ao jurisdicionado a tutela efetiva do seu direito de identificação, o qual se atrela à gama de direitos da personalidade. Afinal, nas questões que envolvem a transexualidade, somente a alteração do nome é medida insuficiente. 4.