- violação aos artigos 7º, III e XXIX, 37, II, 39, 97 e 114, I da CF/88, ao artigo 19, caput e § 1º do ADCT;
Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra acórdão turmário que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria referente à natureza do vínculo de trabalho do recorrido. Assevera que o vínculo entre ele e a recorrida é típica relação de ordem estatutária sendo a competência da Justiça Comum. Defende que, mesmo que a demanda tenha por intuito analisar a constitucionalidade da norma que converteu o regime celetista em estatutário no âmbito do Município, a competência é da Justiça Comum. Protesta, também, contra a decisão deste Regional que reconheceu a ilegalidade da transmudação da natureza do regime do contrato de trabalho do recorrido.
Argui a legalidade da Lei que alterou o regime jurídico em razão da necessidade de ser estabelecido regime jurídico único dos servidores. Aponta violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Defende a necessidade de submeter a análise da constitucionalidade da Lei Municipal ao pleno do Egrégio TRT6. Invoca o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos. Pede deferimento.
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS AO CERTAME PÚBLICO. NECESSIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados extraordinariamente, pelo art. 19 do ADCT, só cabe a manutenção em quadros em extinção, sendo ilegal a transformação pura e simples de empregos em cargos públicos, o que impede reconhecer que houve rompimento do vínculo de emprego com o advento do regime jurídico único. Neste caso, sendo a obreira celetista, devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante todo o período contratual. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento.
(...) Ressalte-se que não se faz necessária a submissão desta inconstitucionalidade ao plenário deste Egrégio Tribunal, com fundamento noparágrafo únicoo do art.4811 doCPCC, pois já existem decisões do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis estaduais e municipais que transformem em servidores públicos os empregados celetistas contratados sem a prévia submissão a concurso público, tal como nos julgamentos proferidos nas ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e do Amazonas.
No ponto, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, esta de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência".
Novamente, cumprindo os requisitos formais, alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o previsto na Súmula nº 382 do TST. Aduz que a Lei Municipal nº 15.335/90 colocou fim ao contrato de trabalho existente entre as partes. Por consequência, argumenta que, decorridos mais de 2 (dois) anos entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da presente demanda, incide ao presente caso a prescrição bienal. No tocante à prescrição do FGTS, sustenta que é de 5 (anos), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
"A prescrição bienal foi aplicada em razão de ter sido adotada a diretriz emanada da Súmula nº 382, do Colendo TST, que assim enuncia: Súmula nº 382 do TST MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas.
Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo prescricional é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX), exceto quanto aos recolhimentos de FGTS, ante os termos do art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece a prescrição trintenária.
Como, no capítulo anterior desta decisão, consideramos nula a transmudação de regime jurídico, o contrato de trabalho da demandante permaneceu íntegro, fazendo jus a autora aos depósitos do FGTS.
E assim sendo, considerando-se que a demandante foi admitida pelo réu em 1984 e que a presente ação foi proposta em 16.11.2013, não há prescrição a ser declarada, posto que fora interrompida a temo com a propositura desta demanda, uma vez que o pedido limita-se aos recolhimentos do FGTS não depositados, e nessa hipótese a prescrição é trintenária segunda a diretriz emanada da Súmula nº 362, do Colendo TST.
Saliente-se que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, e declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
Contudo, o Senhor relator, o ministro Gilmar Mendes propôs a modulação dos efeitos daquela decisão, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.