Exclusão do companheiro da sucessão via testamento, é possível?
Publicado em 3 de dezembro de 2019 por Gevaerd Ramos Advocacia
Em prol de uma resposta acertada à questão acima, devem ser analisados dois pontos cruciais, quais sejam os limites das disposições testamentárias e a caracterização (ou não) do companheiro como herdeiro necessário.
Tem-se que as disposições testamentárias do de cujus, em princípio, são livres e hão de ser respeitadas, posto que consideradas como sua expressão de última vontade. Contudo, o Código Civil Brasileiro regulamenta em seu art. 1857 §1º, que o testamento não poderá atingir a legítima, ou seja, a parte da herança reservada aos herdeiros necessários do autor do testamento, definida no art. 1846 do diploma legal.
Nessa senda, para determinar se o companheiro poderá ser afastado da sucessão legítima, deve-se indagar se o mesmo detém a condição de herdeiro necessário ou não. Isso, pois, caso seja consagrado pelo ordenamento jurídico pátrio que o companheiro é herdeiro necessário do companheiro falecido, sua legítima haverá de ser respeitada, e não poderá ser excluído da sucessão nem mesmo através de testamento. Por outro lado, caso não detenha a qualidade de herdeiro necessário, poderá ser afastado por disposição de última vontade do companheiro falecido.
Ocorre que o mencionado assunto ainda encontra-se pacificado no ordenamento jurídico brasileiro, carecendo os companheiros de uma classificação assertiva quanto a gozarem ou não do status de herdeiro necessário. Explana-se.
Quando do julgamento do RE 878.694/MG, foi decretada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a igualdade dos companheiros em relação aos cônjuges quanto à participação da sucessão, nos moldes descritos no art. 1829.
Ou seja, a partir da supracitada decisão, assentou-se o entendimento de que os companheiros também participam da sucessão legítima do falecido, concorrendo inclusive com descendentes e ascendentes do mesmo.
Entretanto, o julgado em comento olvidou-se de discutir se tal fato implicaria na categorização do companheiro como herdeiro necessário. Opostos Embargos de Declaração pelo IBDFAM em face ao referido acordão, o Supremo manifestou-se afirmando que não poderia se pronunciar acerca do assunto, tendo em vista que estaria fora do escopo inicialmente postulado no recurso.
Acerca do debate instaurado, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM defendeu que a equiparação dos cônjuges e companheiros em todas as premissas poderia se tornar algo perigoso. Na sua opinião, poderia estar o judiciário tolhendo o poder de opção entre um instituto e outro dos jurisdicionados. 1
Ante o exposto, suscintamente dizendo, pode-se afirmar que não há qualquer lei ou decisão vinculante determinando o tratamento dos companheiros como herdeiros necessários. De tal modo, retornando à questão proposta, poderia o companheiro ser afastado mediante testamento da sucessão legítima.
Contudo, parece mais consentâneo analisar-se a mencionada questão posta de maneira mais ampla. Ora, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio vem posicionando-se, crescentemente, no sentido de conferir maior proteção aos conviventes em união estável, posto que, apesar de informalmente, constituem uma família, célula base da sociedade e amparada constitucionalmente no art. 226 da Carta Magna.
Sobre o assunto, Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do IBDFAM, disse não conseguir encarar a matéria de outra forma, se não com a equiparação dos companheiros aos cônjuges como herdeiros necessários. Alega que, se é inconstitucional tratar ambos de forma diversa na sucessão, então ambos deveriam ter os mesmos direitos sucessórios. 2
Nesse sentido, indaga-se se seria (in)coerente conferir maior proteção a determinada família em decorrência das formalidades as quais se submeteu na sua formação, arriscando a criação de uma hierarquia entre os moldes familiares existentes.
Olhando-se por esse segundo viés, não parece impossível nos depararmos com uma decisão judicial que venha a considerar o companheiro supérstite como herdeiro necessário e afaste a disposição testamentária que tente o excluir da sucessão. (voltando ao questionamento inicial).
Em suma, pode-se concluir que no momento atual não existe uma única resposta correta para o questionamento abordado, tendo em vista que a categorização dos conviventes em união estável como herdeiros necessários está em fase incerta, ainda.
Outrossim, no intuito de auxiliar aqueles que se deparam com a situação em comento no momento de redigirem o seu testamento, acredita-se ser válida a utilização de uma cláusula testamentária abordando ambas as hipóteses, estatuindo, por exemplo: "Caso meu companheiro (a) não seja considerado meu herdeiro necessário, afasto-o da minha sucessão legítima. Por outro lado, caso meu companheiro (a) seja consideração meu herdeiro necessário, reservo-lhe apenas o mínimo necessário da legítima e disponho meus bens restantes da "x" forma."