CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PARECER COREN-SP 008/2012 CT PRCI nº /2012 e Ticket n - PDF
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PARECER COREN-SP 008/2012 CT PRCI nº /2012 e Ticket n
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Otávio Benevides Caiado
1 PARECER COREN-SP 008/2012 CT PRCI nº /2012 e Ticket n Assunto: Atribuições dos Auxiliares de Enfermagem e possíveis desvios de função. 1. Do fato Uma Auxiliar de Enfermagem que atua na Saúde Pública de Campinas informa que estão ocorrendo diversas demissões onde trabalha, incluindo de recepcionistas. Afirma que a Prefeitura local determinou que os profissionais Auxiliares de Enfermagem realizem as tarefas que eram desses funcionários ora atuando como profissionais de enfermagem, ora como recepcionistas, contudo sendo remunerados somente como Auxiliares de Enfermagem. Pergunta se são obrigados a assumir essas tarefas que eram atribuições dos recepcionistas e se isso não caracterizaria desvio de função. 2. Da fundamentação e análise A enfermagem é uma profissão regulamentada pela Lei n 7.498/86 e pelo Decreto n /87, cuja atividade precípua se caracteriza pela assistência de enfermagem preventiva, curativa e de recuperação aos clientes/pacientes. Seus profissionais obedecem às normas e aos princípios de conduta descritas na Resolução COFEN n 311/2007. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM [...] PREÂMBULO A Enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência. 1
2 Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida. [...] PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O Profissional de Enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde. [...] (CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2007, grifos nossos) Ao Auxiliar de Enfermagem cabe o exercício de atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento (artigo 13). Ao Técnico de Enfermagem cabe as atividades do Auxiliar de Enfermagem e ainda o trabalho de orientação e acompanhamento das atividades de enfermagem em grau auxiliar (artigo 12). Ambos somente poderão exercer suas ações sob orientação e supervisão do Enfermeiro (artigo 15). Ao Enfermeiro cabe, privativamente, a responsabilidade pela organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares, bem como o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, conforme determina o artigo 11, inciso I, alíneas b e c, da Lei 7.498/86, com intuito de garantir uma assistência de enfermagem livre de riscos decorrentes de imprudência, negligência e imperícia. 2
3 Segundo o dicionário Michaelis, recepcionista é pessoa que tem a incumbência de receber os passageiros de aeronaves, os visitantes de uma empresa, os hóspedes de um hotel etc (RECEPCIONISTA, 2012). O Ministério de Trabalho e Emprego descreve as funções do recepcionista na Classificação Brasileira de Ocupações: Descrição Detalhada: atende o visitante ou cliente, indagando suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos; atende chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; registra as visitas e os telefones atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Pode executar outras tarefas de escritório de caráter limitado (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, 2012). O cargo de recepcionista foi instituído na área de saúde pela Prefeitura de Campinas, no Estado de São Paulo, conforme aponta o quadro evolutivo de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no período de 2005 a 2011 e a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, 2011; CAMPINAS, 2008). Salta aos olhos que, no quadro evolutivo que apresenta o quantitativo de Auxiliares de Enfermagem desde 2005, o número de profissionais passou de para em Já, o número de Técnicos de Enfermagem aumentou, o que sugere a grosso modo que a enfermagem teve seu quadro, de certa forma, estagnado para atendimento da população, sem contar com a análise desses dados em relação ao número de atendimentos realizados pela Prefeitura e o tipo de serviço de atendimento à saúde onde estão inseridos os profissionais de enfermagem citados (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, 2011). Com relação ao desvio de função, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo já se pronunciou: 3
4 Diferenças salariais. Desvio funcional. Acúmulo de funções. Características. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador exerce função alheia àquela para a qual foi contratado. Já o acúmulo ocorre quando, além da função original do trabalhador, este acumula outras, exercendo, assim, mais de uma função. Recurso Ordinário provido, no aspecto (SÃO PAULO, 2012, grifo autor). ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para caracterização do acúmulo de funções, há de haver o exercício dessas de tal forma que o empregador deixe de contratar outro funcionário, pois o trabalhador labora por duas pessoas. Embora a segunda testemunha da autora tenha declinado que a via ajudando no caixa e na cozinha, entendo que tais elementos não são robustos de molde a afastar a conclusão da sentença. Isso porque não há provas de que as atividades exercidas pela recorrente caracterizariam o desvio de função, ou, na verdade, acúmulo de funções. Consta dos autos que a reclamante exercia funções diversas, não se podendo considerar que as diversas atribuições ensejariam acúmulo de funções. Deveras, pelo que se depreende do contexto dos autos, as atividades exercidas pela recorrente estavam dentro das atribuições normais do cargo a que foi contratada. Recurso da autora não provido (SÃO PAULO, 2011, grifo nosso). 3. Da Conclusão Mediante o exposto acima, conclui-se que cabe ao Auxiliar de Enfermagem o exercício da profissão de acordo com o disposto na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, desenvolvendo atividades simples de natureza repetitiva e de rotina, com caráter assistencial de enfermagem sob supervisão do Enfermeiro. Em termos administrativos, o Técnico/Auxiliar de Enfermagem poderá, sob delegação, supervisão e monitoramento direto do Enfermeiro, organizar o ambiente de trabalho, tais como arquivos e prontuários; rever o funcionamento de equipamentos e instrumentais e demais situações para garantir uma Assistência de Enfermagem livre de riscos ao paciente/cliente. Poderá, inclusive, auxiliar o Enfermeiro na elaboração de dados estatísticos. Geralmente, essas funções são atribuídas aos profissionais de enfermagem pelo Regimento Interno de Enfermagem. 4
5 Não cabe ao Conselho Regional de Enfermagem julgar se a realização, pelos profissionais de enfermagem, de tarefas atribuídas aos recepcionistas caracterizaria desvio ou acúmulo de funções uma vez que se trata de matéria administrativo-trabalhista de competência do Judiciário. Contudo, para ambos os casos é importante lembrar que não se pode admitir que os profissionais de enfermagem realizem as funções que competem a outro cargo, existente na Prefeitura, em detrimento de suas atividades de enfermagem, causando prejuízo ao paciente. Cabe ao COREN-SP, portanto, discordar da delegação das atividades dos recepcionistas aos Auxiliares de Enfermagem. É o Parecer. São Paulo, 18 de julho de 2012 Membros da Câmara Técnica Prof. Dr. Mauro Antonio Pires Dias da Silva Enfermeiro Presidente COREN-SP Ms. Marcília R. C. Bonacordi Gonçalves Enfermeira Conselheira COREN-SP Profa. Dra. Carmen Maria Casquel Monti Juliani Enfermeira COREN-SP Prof. Dr. Paulo Cobellis Gomes Enfermeiro COREN-SP Enfª Regiane Fernandes Fiscal COREN-SP Ms. William Malagutti Enfermeiro COREN-SP
6 Referências Bibliográficas BRASIL. Decreto nº , de 08 de junho de Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 16 jul BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 16 jul CAMPINAS. Decreto n , de 03 de julho de Disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos Integrantes do Ambiente Organizacional Saúde e dá outras providências. Disponível em: < Acesso em: 17 jul CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução n 311, de 08 de fevereiro de Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: < Acesso em: 16 jul MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Classificação Brasileira de Ocupações CBO. Disponível em: < b=4>. Acesso em: 17 jul PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. Secretaria Municipal de Saúde. Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde. Evolutivo de Profissionais da Prefeitura Municipal de Campinas SMS e Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira. Período: Dezembro/2005 à Junho/ /07/2011. Disponível em: 6
7 < >. Acesso em: 17 jul RECEPCIONISTA. In: DICIONÁRIO Michaellis. Disponível em: < Acesso em: 17 jul SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 12ª Turma. Acúmulo de Funções. Recurso Ordinário. Acórdão n Processo n Recorrente: Ruth Irene da Costa Freitas. Recorrido: Panificadora e Lanches Caneca de Prata. Relator: Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto. São Paulo, 08 de julho de Disponível em: < Acesso em: 18 jul SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 14ª Turma. Diferenças salariais. Desvio funcional. Acúmulo de funções. Características. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador exerce função alheia àquela para a qual foi contratado. Já o acúmulo ocorre quando, além da função original do trabalhador, este acumula outras, exercendo, assim, mais de uma função. Recurso Ordinário provido, no aspecto. Recurso Ordinário. Acórdão nº Processo nº Recorrente: Humberto Aparecido Pereira Damasceno. Recorrida: SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Relator: Desembargador Davi Furtado Meirelles. São Paulo, 29 de maio de Disponível em: < Acesso em: 18 jul Aprovado na 798ª Reunião Ordinária Plenária 7