Criação de estatuto jurídico para estatais ganha força no Congresso | Jaiminho Martins - O Nosso Deputado Federal
Direito e Justiça / Criação de estatuto jurídico para estatais ganha força no Congresso
Em meio aos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras, a maior empresa do país, a criação de um estatuto jurídico para as estatais ganha força no Congresso Nacional. Tramitam, tanto na Câmara como no Senado, várias propostas que trazem orientações gerais sobre a organização das empresas estatais e a adoção de mecanismos de fiscalização pública e governança interna mais rigorosos.
Uma das iniciativas é do deputado Jaiminho Martins, do PSD mineiro. O projeto de lei, que tramita em conjunto com outras propostas, determina que as empresas estatais obedeçam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Na visão do parlamentar, é necessário um mecanismo legal que promova boas práticas de gestão nas empresas públicas que obedeçam aos princípios de governança nessas organizações. Em participação no programa Palavra Aberta, da Tv Câmara, o parlamentar detalhou a proposta.