Bolsa 14/10234-1 - Direito penal, Direito penal econômico - BV FAPESP
Os programas de criminal compliance como instrumento de proteção do empregado na ...
Processo: 14/10234-1
Alinha-se o Brasil ao movimento internacional que propõe às ciências criminais novos marcos regulatórios aplicáveis às infrações econômicas no âmbito corporativo, baseados em princípios de transparência, confiabilidade, deveres de auto-obrigação. Trata-se da cultura da responsabilidade penal empresarial e da cultura de compliance cujo modelo estrutural permite a elaboração de modelos específicos de implementação. Sob esta premissa concentra-se a pesquisa que se projeta a analisar os aspectos criminais da tax compliance, atentando-se à formulação de procedimentos adequados de arrecadação e planejamento tributário e à articulação de um sistema de inteligência de informação ao fisco, afeitos ao ordenamento-jurídico brasileiro. Pretende investigar o impacto regulatório de um programa de solução fiscal em instituições de mercado e em atividades empresariais, a verificar em que medida confluem princípios de política-criminal e política-fiscal para ponderar sobre as dimensões das infrações tributárias no desenvolvimento socioeconômico. Com recurso ao método comparado de análise, busca reflexões sobre o Foreign Account Tax Compliance Act norte-americano, padrão de solução fiscal delineado nos Estados Unidos, que influencia as relações internacionais do Estado brasileiro. O objetivo é a implementação dos novos marcos regulatórios ao âmbito tributário visando à superação de incongruências que impeçam os ideais de pleno desenvolvimento.