TCE-SP rejeita contas de Cido Sério em 2016 – Folha da Região
Falha apontada é relacionada à dívida junto ao Daea superior a R$ 6 milhões
29 de novembro de 2018 13:31
CIDO SÉRIO Ex-prefeito tem contas rejeitadas pelo TCE pela primeira vez/ Arquivo/FR
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Araçatuba em 2016 – último ano do mandato do ex-prefeito Cido Sério (PRB). A decisão foi proferida na sessão ordinária da segunda câmara da corte de contas, realizada na última terça-feira (27). Todas as demais contas do ex-chefe do Executivo (de 2009 a 2015) foram aprovadas. Cido pode recorrer.
A irregularidade encontrada na prestação de contas do ex-prefeito é relacionada ao pagamento de precatórios judiciais naquele ano. Segundo o relatório da fiscalização da Unidade Regional de Andradina, o pagamento/depósito de precatórios judiciais não foi suficiente.
O Ministério Público de Contas informou que a dívida se refere a débitos junto ao Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), que é a agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município, registrados no mapa orçamentário de 2016.
De acordo com a fiscalização do TCE-SP, as obrigações assumidas pela prefeitura, sob o regime ordinário, correspondiam a R$ 6.697.187,01 naquele exercício. Apesar de a Prefeitura de Araçatuba ter argumentado que foi efetuado o parcelamento do valor junto ao Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), isso não ficou comprovado nos autos, conforme o MPC.
O conselheiro Antônio Roque Citadini, autor do parecer desfavorável, disse que a falha, que foi verificada e atestada nos autos, em relação ao valor devido e não pago de mais de R$ 6 milhões, demonstrou o descumprimento do artigo 100, parágrafo quinto, da Constituição.
O conselheiro determinou ainda que uma cópia do parecer seja encaminhada para o Ministério Público de Araçatuba.
A reportagem não conseguiu contato com Cido até o fechamento desta edição. As ligações feitas em seu celular na tarde de ontem, pela Folha da Região, não foram atendidas.