CGE e Seadprev tratam de compras governamentais a micro e pequenas empresas
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Administração e Previdência (Seadprev) participaram na manhã desta terça-feira (11), da 3ª reunião do Fórum Regional Permanente das Microempresas de Pequeno Porte do Piauí. O encontro é uma realização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (Sedet), por meio da Superintendência do Desenvolvimento Econômico.
No Sebrae Piauí, os empresários, além de representantes de órgãos públicos debateram sobre o andamento das compras governamentais, que funciona como um bom negócio aos interessados em fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública.
O auditor governamental da CGE, Kilmer Távora, apresentou questões das legislações federal e estadual no que se refere às compras públicas. Ele destacou que micro e pequenas empresas têm vantagens que ampliam as oportunidades para esses negócios.
"A legislação faz reserva de mercado para micro epequenas empresas, separa percentuais de compras, dá tratamento diferenciado em critérios de desempate. Um dos benefícios é a questão da compra de natureza divisível. A exemplo de alimentos, o Governo do Estado deve reservar pelo menos 25% para micro e pequenas empresas. Além disso, se o preço oferecido em uma licitação por uma empresa grande for inferior em até 10% o valor ofertado pela empresa pequena, é considerado empate e as pequenas empresas têm prioridade", destaca ao ressaltar que o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Nº 123/06) foi revista em 2014 e regulamentada no âmbito estadual por meio do Decreto Estadual Nº 16.212/2015.
De acordo com a superintendente de Desenvolvimento Econômico da Sedet, Olga Sousa, o Fórum acontece mensalmente, na segunda terça-feira do mês e envolve várias instituições, desde públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento da micro e pequena empresa. "Na última reunião foi solicitado um treinamento falando um pouco sobre as compras governamentais, como o governo trata desse tema, como empresas podem participar das compras e para isso, contamos com a parceria da CGE e da Sead, que são responsáveis pelo controle e administração das licitações e contratos do Estado", destacou.
O presidente do Sindicato dos Lojistas do Piauí (Sindilojas), Tertulino Passos, participou do fórum.
"Este evento tem importância muito grande por esclarecer, principalmente nessas modalidades de pequenas e micro empresas, de que forma e como elas devem participar de uma licitação pública. O próprio Sindilojas realiza treinamentos e a nossa intenção é ampliar a divulgação acerca desse tema, treinando as pessoas da melhor maneira possível".