43 – CARTA DE BRASÍLIA – DF NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO | FENALE
43 – CARTA DE BRASÍLIA – DF NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO
CARTA DE BRASÍLIA – DF NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO
Neste momento em que se aprofundam as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, que trata da Reforma da Previdência e traz inúmeras preocupações à classe trabalhadora, inclusive aos servidores públicos da ativa, aposentados e até mesmo pensionistas, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, e suas entidades filiadas, reunidas de 15 a 17 de maio de 2019, em Brasília (DF), durante o seu XLII Encontro Nacional, tendo como tema "PREVIDÊNCIA SOCIAL – DESAFIOS E PERSPECTIVAS", vêm manifestar, perante a população brasileira, o seu apelo aos governantes e parlamentares no sentido de ouvirem o clamor da Nação para que não aprovem essa matéria na forma proposta, que significará o fim das aposentadorias e um estrago muito grande na Seguridade Social de nosso País, prevista na Constituição Cidadã de 1988, que no ano passado comemorou seu 30º aniversário.
Na verdade, a PEC 6/2019 não se trata de uma reforma na essência da palavra, mas sim de um desmonte da Previdência Social que, se aprovado, prejudicará sem dúvida alguma a população como um todo com um grande retrocesso, atingindo principalmente as suas camadas mais pobres, em contraposição à milionária e mentirosa propaganda do Governo de que o objetivo da chamada "Nova Previdência" é acabar com privilégios, principalmente dos servidores públicos.
Na verdade, os servidores públicos estão sendo usados como bode expiatório, pois não são a real causa do déficit do orçamento, cujos fatores são sim o custo da política monetária suicida, os escândalos das operações cambiais, da remuneração da sobra de capital dos bancos, dos juros da dívida pública etc.
Esquece-se o Governo, inclusive, que os servidores públicos já foram alvos de diversas reformas previdenciárias, tendo como exemplos mais cruéis as Emendas 20/1998 e 41/2003, que retiraram direitos fundamentais dos servidores, inclusive criando a cobrança previdenciária de inativos, sem qualquer projeção de benefício futuro, sendo que os novos servidores, que ingressaram a partir de 2013, ano de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (FUNPRESP), já não têm sequer direito à aposentadoria integral, devendo pagar contribuição previdenciária complementar se quiser receber acima do teto do INSS.
Repudiamos a lamentável atitude do Governo, que quer jogar a população contra os servidores públicos, que procuram dar o melhor de si para garantir à sociedade os direitos fundamentais, como Segurança, Saúde, Educação, Justiça e Cidadania, mesmo sem contar muitas vezes com os recursos necessários para tanto, desdobrando-se para bem executar suas tarefas em benefício dos usuários.
Entre as inúmeras inconstitucionalidades contidas na Proposta, que estranhamente foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, não podemos deixar de citar o regime de capitalização, que exclui a contribuição do empregador, obrigando os trabalhadores a investir diretamente nas instituições financeiras, sem qualquer garantia de crédito ao conquistar o sagrado direito da aposentadoria.
Além disso, esta Reforma se torna ainda mais difícil em virtude do acréscimo da idade e do tempo de contribuição, de forma inaceitável. Não há ainda, uma fórmula de transição para os servidores que ingressaram antes de 2004. O aumento abusivo da contribuição previdenciária para os servidores, inclusive inativos, bem como a forma intransigente de tratar as futuras pensões por morte causará verdadeira situação de penúria e indigência a aposentados e pensionistas.
Não podemos deixar de citar que este regime, que vem sendo proposto pelo Governo aos trabalhadores brasileiros, é o mesmo que, no Chile, vem levando inúmeros idosos ao suicídio por falta de condições financeiras mínimas que lhes garantam a sobrevivência.
Outro agravante é a DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO da Previdência, o que poderá facilitar alterações das normas previdenciárias por intermédio de simples Leis Complementares e não mais por Propostas de Emenda Constitucional, que exigem quórum qualificado rígido e geram segurança aos trabalhadores. O que pretendem é tornar a aprovação de mudanças na Previdência, sempre que for do interesse do Mercado e do Sistema Financeiro, a mais facilitada possível, o que não podemos admitir.
Em nenhum momento o Governo pensa seriamente em acabar com as fraudes, cobrar os devedores da Previdência, eliminar as desonerações fiscais e fazer uma auditoria na dívida pública, que esvazia os cofres da União e abarrota os grandes bancos de dinheiro público, sem nenhuma explicação. Para os servidores públicos não existe caixa preta sobre os dados do sistema financeiro.
Posto isto, a FENALE e suas entidades filiadas conclamam a todos os trabalhadores, suas associações e seus sindicatos, suas federações, confederações e centrais sindicais, a cerrarem fileiras contra a Reforma da Previdência como proposta pelo Governo, para que possamos garantir um futuro melhor para todos.