Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 365368 SC
RE 365368 SC
MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CARLOS ALBERTO PEIXER VINCI, CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DJ 13/12/2005 PP-00073
- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Órgão Pleno do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim do:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MOTIVOS GERADORES DA RESOLUÇÃO E O ATO EDITADO LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ARTS. 37, II, DA CF E 16 DA CE/89 AÇÃO PROCEDENTE.Ao lado dos cargos de provimento efetivo, possível é à Administração criar cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Todavia, se no exercício pelo Judiciário do controle dos atos discricionários, constata-se que ocorre inadequação entre o motivo gerador do ato administrativo e o ato praticado, vale dizer, se o cargo em comissão criado não se enquadra entre aqueles que exigem absoluta confiança daquele com quem vai trabalhar e mais se adequa aos de provimento efetivo preenchido via concurso público, emergem violados os princípios constitucionais que balizam o preenchimento dos cargos públicos."(Fl. 317) Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 37, II e V, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte:a) o controle das normas municipais questionadas está sendo feito em face da Constituição Federal e não da Estadual, o que resulta em grave ofensa aos artigos 102, I, a, e 152, § 2º; da CF;b) a função de assessoramento parlamentar de que cuidam o Decreto Legislativo 297/97 e a Resolução 313/98, reveste-se de natureza jurídica de típica função de confiança;c) inexistência de ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade;d) a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo acórdão recorrido contraria a Constituição ao não permitir a criação de cargos comissionados quando a Lei Maior a autoriza;e) as funções do cargo de Secretário Parlamentar e/ou Assistente Parlamentar são funções de assessoramento, cuja investidura não depende de concurso;f) os cargos criados pelos atos normativos municipais questionados caracterizam-se por serem intuitu personae e temporários, tornando possível a dispensa ou exoneração de seu titular, seja ao término do mandato do Parlamentar, seja sempre que assim entender a autoridade competente.Admitido o recurso (fls. 441-442), subiram os autos.A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 447-453).Autos conclusos em 16.5.2005.Decido.A representação de inconstitucionalidade, ajuizada no Tribunal de Justiça, invoca dispositivo da Constituição do Estado que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória por parte do Estado-membro. É cabível, neste caso, a representação, no Tribunal local. Trago à colação o decidido na Pet 2.788-AgR/RJ, de minha relatoria, cujo acórdão porta a seguinte ementa:"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.II. - Precedentes do Rcl 383/SP">STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, 'DJ' de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T.III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido."(" DJ "de 31.10.2003) A alegação de ofensa aos arts. 5º, caput; 102, caput, inciso I; e 125, § 2º, CF, não pode ser conhecida, por isso que tais questões não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF.Quanto ao mais, destaco do parecer da Procuradoria Geral da República, fls. 447-453, lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral, Dra. Sandra Cureau:"(...) Quanto à alegada ofensa ao art. 37, caput, incisos II e V da Lei Maior, encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, merecendo o presente recurso extraordinário ser conhecido.Inicialmente, oportuno transcrever o teor dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal a quo, quais sejam, os arts. 1º e 4º do Decreto Legislativo nº 297/1997, bem como o art. 17 da Resolução nº 313, de 1998:'Decreto Legislativo nº 297/1997 Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores de provimento em comissão, grupo de assessoramento parlamentar, com Cargos de secretário Parlamentar, lotados nos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Blumenau.Art. 4º - A lotação em cada gabinete fica limitada ao máximo de dois cargos.§ 1º - Dentro da escala de valores estabelecida no Anexo Único, o vencimento global dos servidores lotados em cada gabinete fica limitado ao valor de R $(hum mil e quinhentos reais) por gabinete.§ 2º - Os cargos serão remunerados de acordo com a tabela em anexo, vedadas quaisquer retribuições ou vantagens acessórias.§ 3º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretário Parlamentar somente serão lotados nos gabinetes para os quais forem indicados, vedada sua cessão ou transferência para quaisquer outros órgãos.§ 4º - A remuneração do Secretário Parlamentar será atualizada na mesma data e no mesmo percentual da atualização da remuneração dos demais servidores municipais' (fls. 47/48)'Resolução nº 313, de 1998.Art. 17 - Ficam incorporados ao Anexo II, os cargos de Assistente Parlamentar e Secretário parlamentar, criados pelo Decreto legislativo nº 297, de 21 de agosto de 1997 e Resolução nº 311, de 27 de abril de 1998.' (fls. 69) Com efeito, tem-se que as normas supratranscritas encontram-se eivadas com o vício de inconstitucionalidade, visto que há nítida ofensa ao princípio constitucional da moralidade, bem como ao dispositivo que baliza o preenchimento dos cargos públicos, conforme disposto no art. 37, caput e inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exigência do concurso público para a investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor. Nesse contexto, a criação de cargo em comissão, em que não se verifica o vínculo de confiança necessário e exigido a permitir a livre nomeação e exoneração, de modo a burlar, portanto, o requisito de concurso público, previsto no art. 37, inciso II, do Texto Maior, não merece persistir.Nesse sentido, decidiu o plenário dessa Colenda Corte no julgamento da Rp 1.282, Relator Ministro OCTÁVO GALLOTTI; Rp 1.386, Relator Ministro MOREIRA ALVES; ADIMC 1.269, Relator Ministro CARLOS VELLOSO; ADIN 1.141, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, tendo estas últimas as seguintes ementas:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora.' (ADIN 1.141/GO, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 29/08/2003)'CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. OFICIAL DE JUSTIÇA.Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão: inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vinculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso público. ( C.F., art. 37, II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás.' (ADIMC 1.269/GO, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 25/08/95) Ademais, forçoso, ainda, reconhecer a ofensa ao princípio da moralidade, eis que, dos 67 funcionários da Câmara de Vereadores de Blumenau, 42 são de livre nomeação, e apenas 25 são cargos de provimento efetivo. A professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (1) ao discorrer sobre o princípio da moralidade do ato administrativo afirma que é necessário exigir 'a proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos'.Oportuno ainda destacar trecho das contra-razões oferecidas pelo MP Estadual, quando aduz que 'sua elevação a nível constitucional consubstancia uma conquista da nação que exige uma providência mais eficaz contra prática de atos administrativos violadores do princípio da moralidade, que possui a finalidade precípua de limitar a atividade administrativa, a fim de que se valorize sempre a dignidade humana, o respeito à cidadania e a construção de uma sociedade justa e solidária.' (Fls.433).Destarte, tem-se que a decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina encontra-se de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não merecendo qualquer reforma.(...)."(Fls. 450-453) Correto o parecer, que adoto, mesmo porque ajustado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é no sentido de interpretar com o maior rigor a disposição constitucional que exige concurso público para ingresso no serviço público, certo que cargos em comissão, para cujo ingresso não se exige concurso público, devem constituir exceção. No caso, dos 67 funcionários da Câmara de Vereadores de Blumenau, 42 (quarenta e dois) são de livre nomeação e apenas 25 (vinte e cinco) de provimento efetivo.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -________________________________________________________ ____________(1) In Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, São Paulo: Atlas, 1991, p.111.
CF-****** ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART- 00102 "CAPUT" INC-00001 LET- A INC-00002 INC-00003 LET- A ART-00125PAR-00002 ART- 00152 PAR-00002
CES-****** ANO-1989 ART-00016
LEI-009129 ANO-1981 ART-00106 INC-00007 (Redação dada pela Lei-11029/1989)
LEI-011029 ANO-1989 ART-00001 ART-00007 PAR-00002
LEI-012499 ANO-1994 ART-00002
DLG-000297 ANO-1997 ART-00001 ART-00004
RES-000313 ANO-1998 ART-00017
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785624/recurso-extraordinario-re-365368-sc-stf
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 365368 SC
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