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quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 04:05h Carla Mariela
Prefeitura publica deliberação sobre despesas nas secretarias
No diário oficial de ontem foi publicado uma deliberação sobre despesas nas secretarias, principalmente referentes a horas extras. Com relação ao cortes de cargos comissionados, a decisão deve ser tomada no próximo mês, segundo relata o secretário municip
A prefeitura de Divinópolis, por meio do Conselho Municipal de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (CAAF), publicou ontem no Diário Oficial, por decisão unânime de seus membros, uma deliberação, de cumprimento obrigatório para todos os ordenadores de despesas e demais colaboradores.
A decisão foi tomada após revisão das diretrizes para o ano de 2013, visando o cumprimento do Programa de Governo e considerando a redução nos repasses. Esta redução de repasse é em virtude da política tributária praticada por outro ente da federação.
Outro fator considerado foi à necessidade do cumprimento do disposto na Carta Magna e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Entretanto, as deliberações de cumprimento obrigatório a serem seguidas são: Primeiro: as secretarias municipais deverão empenhar-se e adotar medidas administrativas objetivando a redução do número de horas extras laboradas. O total das horas extras mensais não poderá ser superior à média aritmética daquelas laboradas no período de fevereiro até agosto/2013, estabelecendo-se, ainda, como limitador para a quantidade de horas extras a serem autorizadas em pecúnia, 50% da média retro mencionada, devendo a metade restante ser compensada através do "Banco de Horas". As eventuais horas extras laboradas deverão ser autorizadas com estrita observância do estatuto dos servidores públicos, inclusive no que concerne ao limite máximo de duas horas.
Em segundo lugar, as secretarias deverão enviar à SEMAD, no máximo até o dia dez do mês subsequente, o montante de horas extras laboradas, para controle e registro, bem como a relação dos pagamentos que deverão ser efetuados em pecúnia que, por óbvio, não poderá ser superior ao limite estabelecido no "item 2" desta deliberação. Fica facultada aos secretários a emissão de portarias para regulamentar as questões relativas ao banco de horas.
Caso o pagamento em pecúnia ultrapasse a meta estabelecida no item 2, a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, através da Diretoria de Administração, devolverá o expediente a secretaria de origem, para ajuste, que deverá ser efetuado em até quarenta e oito horas, sob pena de ser efetuado corte linear para fins de enquadramento.
Fica, portanto, vedada a concessão de horas extras aos servidores com extensão de jornada. Os pedidos de exceção somente serão admitidos em situações extremas, que deverão ser devidamente justificadas pelos ordenadores, devendo ser encaminhados a este Conselho, no máximo, até o dia cinco do mês subsequente. O CAAF fará o monitoramento mensal do cumprimento desta deliberação.
Explicação do Presidente do CAAF
Em entrevista, o secretário municipal de Fazenda e presidente do CAAF, Antônio Carlos Castelo, explicou que estas deliberações publicadas no diário oficial tem a ver com o plano de ajuste fiscal anunciado pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), em observação a recomendação do Conselho. Lembrando que este plano tem a intenção de apresentar ações de contenção de gastos visando à recuperação de receita.
Entretanto, Castelo declarou que as deliberações estão relacionadas com o restaurante popular, redução nas secretarias, horas extras. Ele confirmou as informações do diário relatando que a redução das horas extras serão 50% e também 50% para o banco de horas.
Castelo explicou ainda que o banco de horas vai ser controlado pelos secretários da pasta e pelo setor de Recursos Humanos (RH). Cada corte que o servidor vai tendo, o secretário manda um ofício para o RH, relatando toda a situação. Quanto à redução de cargos, ele esclareceu que haverá uma redução de 10%, mas que a administração vai realizar os cortes provavelmente em novembro. Além disso, ele citou um projeto que está na câmara para ser votado, conhecido como pró-cidadania.
O objetivo deste projeto é incentivar o cidadão que não está em dia com o município, está inadimplente com seus impostos, para que eles os quitem dando um incentivo por meio de desconto de 90% nos juros e na multa prevista nesse valor e ao mesmo tempo uma capacidade do município recuperar parte da sua dívida ativa e assim fazer receita.
O presidente do CAAF encerrou a entrevista assegurando que quanto ao restaurante popular as medidas já foram tomadas pelo prefeito por meio do reajuste.