Alterada a destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental da Lei SNUC
Neste caso, o ato autorizativo exarado pelo órgão gestor da unidade de conservação para a instalação e operação destas atividades dispensa, com a anuência do Ibama, outras licenças e autorizações relacionadas ao controle ambiental a cargo de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), exceto quando os impactos ambientais decorrentes dessas atividades forem considerados significativos ou ultrapassarem os limites territoriais da zona de amortecimento.