Abono de Permanência: Saiba quais os requisitos para o recebimento - Castro, Hersen e Rego | Advogados Associados em Salvador
Você está aqui: Home1 / Direito Previdenciário2 / Abono de Permanência: Saiba quais os requisitos para o recebimento
O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que, mesmo atendendo todos os requisitos para aposentadoria, optam por continuar na ativa.
Assim, ao continuar trabalhando mesmo podendo já estar aposentado, o servidor terá direito a receber um valor extra na sua folha de pagamento correspondente a quantia que antes era descontada da remuneração do servidor como contribuição previdenciária mensalmente.
Mas quais requisitos são esses?
Bom, primeiramente, eles variam de acordo com a data de ingresso da pessoa no serviço público, por isso, é importante consultar a tabela abaixo:
APÓS 31/12/2003
Não há critério de idade
2º Anos de Contribuição previdenciária
3º Anos no Serviço Público
4º Anos na mesma Carreira
5º Anos no Cargo em que se aposentará
30 anos (HOMENS)
25 anos (MULHERES)
Portanto, se você, leitor (a), acredita enquadrar-se nos critérios para a obtenção desse incentivo fornecido pelo Regime Próprio da Previdência Social e já houvera realizado requerimento do benefício administrativamente havendo negativa da concessão, é aconselhável que procure um advogado de confiança com os seguintes documentos em mãos:
No mínimo, seus três últimos contracheques;
Declaração que contenha informações sobre seu tempo de serviço na Administração Pública e certificado que comprove a negativa do Poder Público na concessão de pedido pelo abono de permanência.
Inventário: O procedimento rápido, prático e econômico A Licença prêmio e a indenização dos períodos não gozados