GESTÃO: COMO USAR O BANCO DE HORAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA E DO COLABORADOR – Revista Sescon SP
Nº 360 . ANO XXX . MAIO 2019 . GESTÃO
COMO USAR O BANCO DE HORAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA E DO COLABORADOR
Decisão pode ser conjunta e sem interferência da Convenção Coletiva, porém, é preciso respeitar algumas regras e, principalmente, não deixar acumular horas em tempo superior a seis meses
A reforma da legislação trabalhista mudou diversos tópicos na relação do trabalho. No que se trata ao banco de horas, a novidade foi a possibilidade de realizar acordos individuais, eliminando a necessidade de convenções coletivas. A novidade regulamentou o que algumas empresas já faziam irregularmente: sentar e conversar com o funcionário para utilizar as horas para compensar a necessidade de sair mais cedo ou mesmo pegar um dia de folga.
Para fazer valer esse acordo, no entanto, é preciso ficar de olho em algumas regras, lembra Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho na FMU. A primeira delas é a convenção coletiva. Se houve a intervenção de um sindicato ou mesmo de um grupo de trabalhadores, o que foi decidido nessa situação prevalece sobre qualquer acordo individual. "É para fazer valer a proposta do negociado sobre o legislado", explica o especialista.
Outra diferença é que o individual tem um prazo menor para ser retirado que o acordo de uma convenção coletiva. Enquanto neste último o trabalhador pode juntar horas até o período de um ano, no individual o prazo máximo é de seis meses. Vencidos os períodos estabelecidos nos dois casos sem que o colaborador tenha convertido as horas em folga, a empresa terá que fazer a conversão em horas extras.
Outro ponto importante é o número de horas que o colaborador pode fazer. "São até dez horas de trabalho por dia e 44 horas na semana", afirma Calcini. Quanto à folga, empresa e empregado podem decidir o melhor momento.
A nova legislação também exige um documento escrito que deve ser assinado tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Neste documento deve constar as regras do banco de hora e também o valor das horas extras, pois caso não seja estabelecido, será definido o valor mínimo de 50% sobre a hora trabalhada, como consta na lei.
Outro ponto importante sobre o banco de horas é que, se ele for negativo, a empresa pode descontar do salário do empregado, inclusive na rescisão. "Nesse caso, o valor não pode ultrapassar um salário do funcionário", lembra o professor. O empregado também pode compensar o período durante o aviso prévio.
Calcini ressalta que, em caso de convenção coletiva, a única forma de um acordo individual prevalecer seria no caso dele ser melhor que o coletivo. "Por exemplo, se o tempo de compensação for menor ou a remuneração em caso de horas extras, maior", explica. O empregado também pode recusar o acordo individual, mas como ele normalmente é firmado durante a contratação, não é comum ser rejeitado. O professor lembra que a renovação do documento é "automática" e ocorre a cada seis meses.
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