A Organização Internacional do Trabalho no Brasil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Uma introdução à Organização Internacional do Trabalho (OIT), por uma sucinta análise sobre o que está sendo realizado no Brasil à luz de sua missão de "promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade".
INTRODUÇÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
1. o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii) eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação);
3. a extensão da proteção social; e
4. o fortalecimento do diálogo social.
Criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.
A OIT engloba uma variedade de assuntos relacionados ao trabalho e seus principais problemas são abordados nas seguintes temáticas:
Trabalho escravo e Forçado:
O trabalho forçado pode assumir diferentes formas, incluindo a servidão por dívidas, o tráfico e outras formas de escravidão moderna. As vítimas são os mais vulneráveis - mulheres e meninas forçadas a se prostituirem, migrantes presos na servidão por dívida e trabalhadores de fazendas ou oficinas de costura obrigados a trabalhar através de táticas claramente ilegais e recebendo pouco ou nada por isso.
Emprego Juvenil:
Gênero e Raça:
Coordenado pelo Ministério do Trabalho (MTb) e com a assistência técnica da OIT. O plano tem uma Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) definiu três prioridades:
1. a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento;
2. a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e
3. o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.
O Brasil é pioneiro no estabelecimento de agendas subnacionais de Trabalho Decente que buscam impulsionar o desenvolvimento local e as organizações de empregadores e de trabalhadores são consultadas permanentemente durante o processo de implementação da Agenda.
No ano seguinte foi criada a Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude (ANTDJ). A ANTDJ se organiza em torno a quatro prioridades:
2. conciliação entre estudos, trabalho e vida familiar;
3. inserção digna e ativa no mundo do trabalho; e
4. diálogo social e se funciona nos moldes da ANTD.
A Agenda Nacional de Trabalho Decente demonstrou ser um instrumento primordial para materializar as ações desenvolvidas pelo governo, para que se diminua os problemas relacionados aos temas abordados pela OIT em relação ao trabalho e tendo com resultados esperados:
1. Política Nacional de Emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais.
2. Metas de criação de emprego produtivo e de qualidade incorporadas nas estratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social (incluídas as estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social) e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária, de promoção do turismo e de promoção da economia criativa).
O trabalho é um dos principais vínculos entre o desenvolvimento econômico e o social, uma vez que representa um dos mecanismos por intermédio dos quais os seus benefícios podem efetivamente chegar às pessoas e, portanto, serem melhor distribuídos, diminuindo assim, desigualdades. A Diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, afirma que atualmente no Brasil 77% da renda das famílias advêm do trabalho e é indiscutível a importância de mecanismos de proteção e incentivo para o trabalhador.
Segundo a Agenda Nacional, o trabalho decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. Em inúmeras publicações, o trabalho decente é definido como o trabalho produtivo adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.
O Brasil tem evoluído na busca de melhores condições e oportunidades para seus trabalhadores. Isso tem sido demonstrado na forma de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, visando assegurar os direitos do trabalhador. Mudanças na legislação para garantia desses direitos também tem sido muito importantes para fomentar essas mudanças nas condições de trabalho e diminuir as diferenças de entre os membros de nossa sociedade.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Organização Internacional Do Trabalho. Disponível em: https://nacoesunidas.org/agencia/oit/. Acesso em: 10 de jun. de 2016.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Agenda Nacional do Trabalho Decente. Disponível em: http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/agenda_nacional_trabalho_decente_536.pdf. Acesso em: 11 de jun. de 2016.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Agenda Trabalho Decente. Disponível em: http://www.oit.org.br/agenda_trabalho_decente. Acesso em: 11 de jun. de 2016.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO EM BRASÍLIA. Temas. Disponível em: http://www.ilo.org/brasilia/lang--pt/index.htm. Acesso em: 10 de jun. de 2016.