Ministérios apuram possíveis irregularidades na compra de jazigos em Horizonte – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Ministérios apuram possíveis irregularidades na compra de jazigos em Horizonte
Diante da suspeita de eventuais irregularidades na aquisição de jazigos destinados ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade de Horizonte, o Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas cobram informações à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Horizonte sobre a situação.
De acordo com o Ministério Público Estadual, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.06.15.1, a promotora de Justiça Maurícia Furlani e a procuradora de Contas Leilyanne Feitosa solicitam que a Prefeitura envie manifestação com explicações e cópias integrais dos documentos correspondentes ao processo licitatório.
A lista de documentos inclui o Processo Administrativo de Inexigibilidade, incluindo projeto básico, justificativa técnica, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica (ART), planilhas e demais peças elaboradas pelo setor de engenharia responsável; cronograma físico-financeiro da obra; documento comprovando a anuência da autoridade sanitária e/ou ambiental, além do estudo da viabilidade, adequabilidade e essencialidade da construção dos jazigos nas condições e quantidades previstas.
A administração municipal de Horizonte, conforme o Ministério Público Estadual, deve apresentar, também, dentro de um prazo de cinco dias, contratos e/ou termos aditivos firmados com o credor; processos de pagamento, inclusive com comprovações das eventuais transações bancárias relacionadas ao objeto; todos os documentos que constem do cadastro de habilitação da empresa selecionada; e a indicação do servidor responsável pela fiscalização do cumprimento contratual.
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