6 de janeiro de 2022 – Edvaldo Contabilidade
Autor do post Por c3dwebadmin
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 926, de 1969. Todos os trabalhadores tem um só documento de trabalho: a CTPS, não importa se a atividade é urbana ou rural, ou se o trabalhador é maior ou menor de idade.
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia (ME), preferencialmente em meio eletrônico. O documento em meio físico (papel) só será emitido de forma excepcional, enquanto o empregador não
estiver sujeito ao uso do eSocial.
A Secretaria Especial do Trabalho esclarece em seu site, no endereço www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho digital, que somente os trabalhadores contratados por órgãos públicos e organismos internacionais devem utilizar a CTPS em meio físico (papel). Todos os demais empregadores obrigados ao eSocial vão utilizar a CTPS digital.
Para efeito da Carteira de Trabalho Digital, a identificação do trabalhador será feita unicamente pelo seu número de inscrição no CPF (artigo 3º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019)
Para os empregadores já obrigados ao uso do Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a comunicação do número de inscrição no CPF, pelo trabalhador ao empregador, equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizadosda Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações exigidas pela CLT (artigo5º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019).
O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS, em meio físico (papel), no prazo de 48 horas a partir da sua anotação. No caso da Carteira de Trabalho Digital, o acesso às informações do contrato de trabalho ocorre após o processamento das respectivas anotações (artigo 29, da CLT; e artigo 6º, da Portaria SEPRT nº1065, de 2019).
Quando da contratação do trabalhador, o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se for o caso. O registros eletrônicos gerados pelo empregador, nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital, equivalem às anotações mencionadas (artigo 29, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT).
Os registros gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às mencionadas anotações (artigos 29, §§ 2º e 7º, 135, § 1º e, 428, § 1º,da CLT).
Para efeito de emissão, substituição e anotação da CTPS, considera-se crime de falsificação de documento e falsidade ideológica, com as penalidades previstas no artigo 49, da CLT, e nos artigos 297 e 299, do Código Penal: