APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 044XXXX-76.2010.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 044XXXX-76.2010.8.19.0001
APL 0444452-76.2010.8.19.0001
APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, APELADO: MIRIAN APARECIDA CANDIDO
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04444527620108190001_f16bf.pdf
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA.
Em razão dos princípios da boa-fé que regem as relações contratuais, é obrigação do contratante prestar todas as informações relevantes e essenciais na declaração de saúde. Em caso de omissão ou prestação de informações inverídicas, a Lei 9.656/98 autoriza aos planos de saúde excluir a cobertura de doenças pré-existentes omitidas (art. 11) ou até mesmo proceder à rescisão do contrato (art. 13, p.u., II). Caberia, portanto, ao apelante a prova de duas situações: (i) a existência de uma doença pré-existente e (ii) o conhecimento pela apelada da doença previamente ao preenchimento do formulário de declaração de saúde. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer indício capaz de apontar que a apelada soubesse que portava a sequelas de luxação congênita no quadril e de Coxartrose. Desprovimento do recurso.
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