ConJur - EJ vai à forra contra Schelb e Luiz Francisco no CNMP (página 8 de 20)
38.	Quando a evolução das apurações, no âmbito do MP e no âmbito do Senado, se encaminhavam para um desfecho favorável ao signatário, — ou seja, com a constatação de não existirem as irregularidades apontadas, — a revista Isto É publica uma série de matérias com acusações ao Presidente do SERPRO, Sergio de Otero Ribeiro (doc. 33). Apesar de não haver a menor indicação de qualquer ligação dos fatos objeto das matérias com o signatário, os srs. Guilherme Schelb e Luiz Francisco imediatamente passaram a rotulá-lo como parte do "caso Eduardo Jorge", como forma de manter o escândalo, pelo simples fato de a imprensa noticiar ser ele amigo do signatário.
39.	Em 23/8/2000, — ou seja após receberem a documentação que provava a licitude do patrimônio do signatário e após o depoimento do mesmo na CCJ-SF, os Procuradores Luiz Francisco de Souza, Guilherme Schelb e Alexandre Camanho de Assis, baixaram a Portaria n. 06/2000, com a qual é instaurado Inquérito Civil Público (doc. 34). Essa Portaria viola claramente o direito e foi baixada com desvio de finalidade — e, de fato, implica em improbidade administrativa — eis que: a) não se destina a investigar qualquer dano aos cofres públicos ou lesão ao interesse público dentro das competências cíveis do MP; b) não se destina a investigar qualquer fato delituoso concreto, mas sim, claramente, a pessoa de Eduardo Jorge o que, além de ferir o princípio da impessoalidade determinado pelo art. 37, caput, da CF e o art. 4º e 11 da Lei n. 8.429/1992, implica em verdadeira devassa injustificada na vida do investigado, o que é também vedado pela CF; c) inclui diversos assuntos que já estavam sendo objeto de investigação em outros órgãos do MPF – como o caso TRT-SP (PGR-SP); o caso Chapecó (PGR-SC); o caso ENCOL (PGR-GO), investigações essas de conhecimento dos referidos Procuradores, violando assim o princípio do Promotor Natural; d)inclui itens que não constituem nem podem constituir ilícito sob a jurisdição do MPF, tais como o item 14 (Eduardo Jorge foi acionista de empresa "que estaria organizando uma emissão de debêntures tendo como interessados fundos de pensão" — o que de certo só poderia configurar crime de "más intenções"); o item 21 ("fortes indícios de que os fundos de pensão foram utilizados como instrumento governamental, .... havendo informações de que (Eduardo Jorge) .... se opôs à participação na gestão de empregados das estatais"); e) indica, como indícios, hipotéticos fatos que chegaram ao conhecimento do Procurador através de noticiário jornalístico, apesar de o mesmo noticiário ter, logo a seguir, desmentido o fato, como o item 20, desmentido formalmente, no próprio jornal que a noticiara, pelo Ministro José Carlos Dias(doc. 35 e 36). Uma análise completa e detalhada dessa Portaria está inclusa como Anexo C.
40.	A inexistência de ilícito a ser apurado é, implicitamente, reconhecida na Portaria que, subjetivamente, justifica a investigação pela "existência de indícios" de as atividades do investigado estarem "no limite" entre o "lobby" e o tráfico de influência. Ora, se a mera possibilidade de existência de ilícito, — sem a constatação de indícios de que algum fato delituoso tenha realmente ocorrido e sem a identificação de qual seja esse fato —, for justificativa para abertura de investigação estará sancionado o arbítrio absoluto. Além disso, as circunstâncias permitem suspeitar que a referida portaria foi baixada com desvio de finalidade, ou seja não só o de realizar — sob o manto de Inquérito Civil Público — uma investigação Criminal como o de atender objetivo escuso de dar ganho político à oposição, usando para isso as prerrogativas que o cargo lhes confere, já que baixada quando os Procuradores já tinham em seu poder as provas de insubsistência das suspeitas.
41.	Em 9/8/2000, 14/8/2000 e 13/12/2001, o signatário apresentou à Corregedoria do MPF REPRESENTAÇÕES contra os Procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb (e depois contra o Procurador José Lopes Cardoso). Uma delas se referia à publicação, pelo jornal Folha de São Paulo, em 9/8/2000 de mais dados sigilosos entregues aos Procuradores. Essas representações — apesar de o Sr. Corregedor de então reconhecer a existência dos delitos e a prova de sua materialidade, -— foram arquivadas sem sequer serem encaminhadas a quem de direito para investigação da autoria dos ilícitos criminais reconhecidos, já que o Corregedor alegava apenas não ter conseguido identificar os respectivos autores. Ocorre, no entanto, que este arquivamento foi feito sem que a denúncia fosse submetida a uma investigação digna desse nome, limitando-se o Corregedor a indagar dos acusados, por escrito, se eles tinham cometido a falta apontada. Ademais, se reconhecida a materialidade do delito, impunha-se investigar sua autoria e promover a responsabilidade dos infratores.