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São Paulo já tem lei contra o assédio do telemarketing
Jornal Destak - Quinta-feira, 9 de outubro de 2008
qui, 09/10/2008 - 10h48 | Do Portal do Governo
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou anteontem a lei aprovada pela Assembléia Legislativa que cria um cadastro de telefones que não podem receber ligações de telemarketing. A regra ainda precisa ser regulamentada para que entre em vigor. Segundo o Procon-SP, a expectativa é de que a decisão seja tomada até o começo de novembro.
A partir daí, os consumidores poderão solicitar pela internet a inclusão de seus telefones na lista. Trinta dias depois, não poderão mais receber telefonemas indesejados. As empresas terão acesso aos números cadastrados, mas não a outros dados dos consumidores que as bloquearam.
A multa por ligações indevidas vai variar de R$ 212 a R$ 3,19 milhões, conforme o poder econômico da empresa de telemarketing, a gravidade da infração e a vantagem tentada. O valor está previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Evandro Zuliani, diretor de atendimento do Procon-SP, o cliente poderá barrar todas as ligações ou autorizar especificamente alguma empresa ou tipo de produto.
Ele afirma que não há qualquer limitação técnica para colocar a lei em prática e que o órgão depende apenas da regulamentação da regra.
Em relação à proposta original, do deputado Jorge Caruso (PMDB), o governador vetou a restrição a no máximo três linhas por empresa ou consumidor na lista e a multa fixa de R$ 10 mil.
A associação das empresas afirma que a lei é inconstitucional e que havia proposto regulamentação do setor. As empresas, segundo a associação, geram empregos e concorrência.l