Para jurista, pedido de impeachment não tem base jurídica – PortalPE10
Para jurista, pedido de impeachment não tem base jurídica
Dallari já havia dito que não existia base jurídica para o impeachment no pedido dos advogados
O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Dalmo de Abreu Dallari defendeu que o PT não questione o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"Nem é caso do governo questionar esse pedido. Ele deve ignorá-lo, já que não há base jurídica", afirmou o jurista. Cunha acolheu nesta quarta (2) o pedido de afastamento da petista assinado pelos advogados Hélio Bicudo, Janaína Pascoal e Miguel Reale Júnior.
Dallari já havia dito que não existia base jurídica para o impeachment no pedido dos advogados em um parecer que publicou em outubro.
"Eles ignoraram o que está na Constituição. O ponto essencial é que o impeachment tem que ser fundamentado em fatos deste mandato, e isso não acontece. Tal argumento já elimina a possibilidade de afastamento da presidente", diz o jurista.
Ele destaca que o pedido, que tem o ex-petista Hélio Bicudo como principal expoente, aborda apenas crimes vinculados à Petrobras e às chamadas pedaladas fiscais referentes ao mandato anterior de Dilma, finalizado em 2014.
"O impeachment ter que ser baseado em atos do mandato atual e que caracterizem crimes de responsabilidade. Isso não está no documento. Ele não diz em momento algum que a presidente teve vantagens pessoais. Não vejo consistência jurídica no pedido e estou convencido de que ele não coloca o mandato de Dilma em risco", destacou.
O jurista também acusou Cunha de fazer uma "jogada política" por estar ameaçado de perder o mandato. "O presidente da Câmara está tentando desviar o foco e forçar uma negociação em relação ao seu processo de cassação", criticou Dallari.