Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a Covid-19, com duas doses ou dose única (no caso da vacina da Janssen).
A medida foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em fevereiro, modificando uma lei que estava em vigor desde o ano passado, e que garantia às mulheres grávidas o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário.
A nova lei, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (10), estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas. Confira!
Encerramento do estado de emergência;
Após a vacinação (a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização);
Se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade, ou;
Se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para quem ainda não completou o ciclo vacinal.
O texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Por isso, caso decida por não se imunizar, segundo a medida, a gestante deve assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.
Para os casos em que as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas remotamente, ainda que se altere suas funções, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial.
Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. Entretanto, não poderá haver pagamento retroativo à data de publicação da lei.
Fonte: Agência Brasil
Compartilhe:
Blog, Direito Trabalhista advogado em Blumenau, Blumenau, grávida na pandemia, gravidez, trabalhadora grávida, trabalho presencial
Pesquisar por:
Pesquisar
Mais recentes
Programa de fidelidade de companhia aérea pode prever cancelamentos dos pontos, após falecimento do titular
Bancária não comprova falta de recursos para ter direito à justiça gratuita e terá de pagar honorários advocatícios de causa perdida
Banco Central atualiza as regras sobre os limites de valor para as transações feitas por PIX
Revisão da vida toda é aprovada pelo STF
Para STJ, contrato pode ser corrigido pela taxa SELIC e ter incidência de juros de mora cumulativamente
Navegue
Blog
Compliance
Direito Ambiental
Direito Bancário
Direito Civil
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Imobiliário
Direito Médico e da Saúde
Direito Previdenciário
Direito Público
Direito Societário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia e Finanças
Notícias
Navegue
Institucional
Áreas de Atuação
Profissionais
Artigos e Notícias
Contato
Proteção de Dados
Política de Privacidade
Termo de Uso
Fique por Dentro
Programa de fidelidade de companhia aérea pode prever cancelamentos dos pontos, após falecimento do titular
Bancária não comprova falta de recursos para ter direito à justiça gratuita e terá de pagar honorários advocatícios de causa perdida
Banco Central atualiza as regras sobre os limites de valor para as transações feitas por PIX
Contato
(47) 3035-6555
contato@blcladvogados.adv.br
Rua Ângelo Dias, 220, Sala 701, Centro
Blumenau-SC
CEP 89.010-020
Entre em contato
Temas mais procurados
Temas mais procurados Selecionar categoria Blog Compliance Direito Ambiental Direito Bancário Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Médico e da Saúde Direito Previdenciário Direito Público Direito Societário Direito Trabalhista Direito Tributário Economia e Finanças Notícias
Copyright © 2022 BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS All rights reserved. Theme: Flash by ThemeGrill. Powered by WordPress
Não realizamos a coleta de dados ou informações pessoais, exceto quando o usuário preenche nosso formulário de contato. Conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade divulgados, os cookies são utilizados apenas para dados estatísticos, para conteúdos genéricos de navegação e para fins de proteção contra ataques ilícitos. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
ConfigurarAceitar e fechar
Gerenciar consentimento
Fechar
Visão geral da privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Funcional
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para compreender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Estatísticas
Estatísticas
Cookies de estatísticas são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Outros
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.
Necessário
Necessário
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.