Portaria VEP 4 de 04/04/2018 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria VEP 4 de 04/04/2018 Critérios para Elaboração da Lista de Espera para Trabalho Interno e Trabalho Externo. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-serventias-judiciais/2018/portaria-vep-04-de-04-04-2018 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA 4 DE 04 DE ABRIL DE 2018
ANEXO I DA PORTARIA 3/2018-VEP/DF
Critérios para Elaboração da Lista de Espera para Trabalho Interno
DEFINIÇÃO Data do ingresso do(a) preso(a) no sistema penitenciário ou data da última desclassificação causada intencionalmente pelo(a) próprio(a) preso(a)
MEIOS DE VERIFICAÇÃO Maior tempo de espera por vaga de trabalho a partir do último ingresso no sistema penitenciário ou da última desclassificação para o Trabalho causada intencionalmente pelo(a) próprio(a) preso(a)
QUANTIDADE Mais de 03 Anos
PONTUAÇÃO 04 Pontos
QUANTIDADE Mais de 02 e Menos de 03 Anos
QUANTIDADE Mais de 01 e Menos de 02 Anos
PONTUAÇÃO 02 Pontos
QUANTIDADE Menos de 01 Ano
PONTUAÇÃO 01 Ponto
CRITÉRIO Comportamento
DEFINIÇÃO Comportamento carcerário do(a) preso(a) durante o período de recolhimento
MEIOS DE VERIFICAÇÃO Quantidade de sanções disciplinares impostas devidamente homologadas
QUANTIDADE Nenhuma Sanção
QUANTIDADE Apenas 01 Sanção por Falta Média
QUANTIDADE Mais de 01 Sanção por Falta Média
QUANTIDADE Pelo menos 01 Sanção por Falta Grave
CRITÉRIO Vulnerabilidade
DEFINIÇÃO Situações que caracterizem a vulnerabilidade do(a) preso(a) por motivo de saúde, idade ou situação socioeconômica.
MEIOS DE VERIFICAÇÃO Documentação idônea comprovando a existência de cada situação. Obs: Pontuação máxima do critério vulnerabilidade: 04 Pontos
QUANTIDADE Ser portador de doença grave;
PONTUAÇÃO 01 Ponto;
QUANTIDADE Ser portador de deficiência física;
QUANTIDADE Possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade;
QUANTIDADE Possuir dependentes menores de idade
PONTUAÇÃO 01 Ponto por dependente
ANEXO II DA PORTARIA 3/2018-VEP/ DF
Critérios para Elaboração da Lista de Espera para Trabalho Externo
DEFINIÇÃO Data da decisão que autorizou o Trabalho Externo ou data da última desclassificação causada intencionalmente pelo(a) próprio(a) preso(a)
MEIOS DE VERIFICAÇÃO Maior tempo de espera por vaga de trabalho a partir da concessão do Trabalho Externo ou da última desclassificação para o Trabalho causada intencionalmente pelo(a) próprio(a) preso(a)
ANEXO III DA PORTARIA 3/2018-VEP/DF
Formulário para proposta individual de Trabalho Externo regulado pela CLT
PROPOSTA INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTERNO PROCESSO Nº.: Sentenciado(a): Excelentíssimo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e dos Territórios, apresento a Vossa Excelência PROPOSTA INDIVIDUAL DE EMPREGO em favor do(a) sentenciado(a) acima mencionado, nos termos a seguir:
DADOS DA EMPRESA/EMPREGADOR Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ: Tipo de empresa: ( )MEI ( )Microempresa ( )Empresa de Pequeno Porte ( )Empresa Pública ( )Serviço Público ( )Cooperativa ( )Associação ( )Empregador Doméstico ( )Outro: _______________________ Endereço: CEP: Bairro: Telefones: E-mail: Horário de Funcionamento: Representante Legal: RG: CPF: Site: A convocação para a Reunião de Empregadores deverá ser enviada por: ( ) Email:
___________________________________________________ ( ) Whatsapp: _______________________________________________
DADOS DA OFERTA Cargo: Tipo de Atividades: ( ) Internas ( ) Externas ( ) Internas e Externas Descrição das Atividades: Local de Trabalho:
Horários: Segunda-feira a sexta-feira Entrada: Almoço: Saída: . Sábado Entrada: Almoço: Saída: . Domingo Entrada: Almoço: Saída: . Repouso/
Folga: ( )segunda-feira ( )terça-feira ( )quarta-feira ( )quinta-feira ( )sexta-feira ( )sábado ( )domingo Periodicidade: ( ) Semanal ( ) Quinzenal
(alternando com saídas temporárias) Supervisor: Há Carta de Preposição? ( ) Sim (anexar, com documentação) ( ) Não Já participou de Reunião de
Empregadores? ( ) Sim, há ______mes(es) ( ) Não Brasília/DF, _____/_____/20____ ______________________________________________
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/04/2018, EDIÇÃO N 67. , FL. 603 . DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2018