Deputado Dionizio quer ampliar lista de autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso - Solidariedade
Deputado Dionizio quer ampliar lista de autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso
Proposta apresentada pelo deputado Elizeu Dionizio (Solidariedade-MS) pretende mudar a Constituição para ampliar as autoridades que podem ser convocadas a prestar informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (PEC 88/15).
Atualmente, só podem ser convocados ministros e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Se um ministro não comparece ao Congresso Nacional depois que uma convocação é aprovada, pode responder por crime de responsabilidade, a não ser que apresente uma justificativa adequada para a sua ausência.
Elizeu Dionizio explica que, embora o Congresso tenha o dever constitucional de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo – inclusive os da administração indireta –, deputados e senadores não podem convocar, por exemplo, presidentes de estatais para prestarem informações.
"Isso é uma contradição porque a convocação de titulares de entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é fundamental para o pleno e eficaz exercício do papel fiscalizatório do Poder Legislativo", reforça.
Segundo o parlamentar, a modificação prevista na PEC vai agilizar o controle e a fiscalização dos diversos escalões do governo federal.
A PEC dá a seguinte redação ao artigo 50 da Constituição: "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, titulares de entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade no caso de ausência sem justifica".