Regulamentação da Comissão Gestora dos Serviços Funerários no município é tema de Grande Expediente « Câmara Canoas
Regulamentação da Comissão Gestora dos Serviços Funerários no município é tema de Grande Expediente
O projeto de lei do Executivo que trata da regulamentação da Comissão Gestora dos Serviços Funerários no município, em tramitação na Câmara, foi tema de Grande Expediente realizado na sessão desta terça-feira (26). O espaço, proposto pelo presidente da Casa, vereador Paulo Ritter (PT), contou com a presença do secretário municipal da Saúde, Marcelo Bósio, e do presidente da AFUMETROSUL - Associação das Funerárias da Região Metropolitana, Vale dos Sinos, Vale do Taquari, Vale do Paranhana, Litoral e Região Carbonífera, José Emir Ramão dos Santos.
O PL 12/2016 altera a Lei nº 5.760, de 9 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema Funerário no Município. As mudanças são consideradas necessárias para seguir com a constituição da Comissão Gestora e, depois, dar início à implantação de uma Central de Atendimento Funerário no Município, segundo o secretário municipal de Saúde. "Ganham as empresas que prestam o serviço, o município e a população. Queremos tratar de forma transparente todo o processo para que as famílias no momento de luto tenham acesso a um serviço organizado", afirmou. Bósio destacou que será possível avançar na fiscalização do serviço.
A importância da criação da Central de Atendimento foi defendida pelo presidente da AFUMETROSUL com o intuito de fornecer um atendimento mais digno à população canoense. Santos também ressaltou que o setor está defasado no município. O presidente da Câmara salientou que o assunto é de interesse público. "Estamos tratando da organização de um sistema que pode funcionar melhor com a construção coletiva de uma central de atendimento ao cidadão", enfatizou Ritter. Também participaram do Grande Expediente, o secretário adjunto de Saúde, Anderson Fraga, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Mario Dhein.
PL 12/2016 – As adequações propostas abrangem os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.760, que passam a prever na comissão a presença de um membro representando o Conselho Municipal de Saúde de Canoas (em substituição à representação das clínicas) e de um representante dos cemitérios não públicos do município. Outra alteração diz respeito à forma de escolha dos representantes das funerárias, que passarão a ser eleitos pelo voto das próprias empresas prestadoras de serviços funerários licenciadas no município, conforme disposto no decreto regulamentador da lei. No texto atual, essa escolha sofria interferência do poder público e dos demais membros da comissão. O mandato dos integrantes será de dois anos, podendo haver a recondução ao final desse período, sempre que forem novamente indicados ou votados.