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Projeto de Emenda À Lei Orgânica N.º 4/2017
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, instituindo o Orçamento Impositivo
Art. 1º Acrescenta ao Art. 124 da Lei n.º 933/1990, Lei Orgânica Municipal (LOM), o § 6º e seus incisos I, II e III.
Art. 124 [ ...]
§ 6º Cabe à lei complementar:
I – Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;
III – Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 2º do Art. 124-A.
Art. 2º Acrescenta ao Art. 124 da Lei Orgânica Municipal, o Art. 124-A, seus Parágrafos e respectivos incisos:
Art.124-A As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.
§1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso I do § 2º do art. 158, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
§2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura as referenciadas emendas, conforme critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 6º do art. 124.
§ 3º A reserva parlamentar que este artigo trata terá como valor referencial, aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo da Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 5º a execução das emendas previstas neste artigo, não serão obrigatórias quando houver impedimentos legais e técnicos.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120(cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – Se até 30(trinta) dias após a término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos da lei orçamentária.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações orçamentárias previstas no mesmo parágrafo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes as emendas parlamentares de que trata este artigo, que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 9º Os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo, até o limite de 0,6%(seis décimos por cento) da receita líquida realizada no exercício anterior.
§ 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido, respeitado o percentual médio do contingenciamento feito nas despesas do executivo.
§ 11 Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – Demonstrada em dotações orçamentárias especificadas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à despesa, bem como em anexo, discriminando as Emendas Parlamentares individuais de cada vereador proponente, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II – Fiscalizada e avaliada, Câmara de Vereadores, através da Comissão de Finanças e Orçamento, e pelo Vereador autor da Emenda, quanto aos resultados obtidos
§ 12 A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º Está Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de execução orçamentária do exercício de 2018.
Moacir Schmidt (PSDB)
Marcos Augusto Kurtz (MDB)
Gelson José Rodrigues (PSB)
Leonardo Martins Machado (PP)
Asinil Medeiros (PR)
Joceli Nazari (PPS)
Aldemar Pereira (PSDB)
Elizeu Pereira (MDB)
Pedro Francez (PR)
David Fernandes (PSB)
Roberto Junior de Souza (MDB)
Os Vereadores desta Casa Legislativa, com fulcro no art. 47, I, da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, propõe a presente emenda a Lei Orgânica, com o intuito de incluir na Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional 86, a possibilidade de que tornar impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento Municipal.
O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 004-2017.pdf Clique para abrir (.pdf)
Retirada de Assinatura Autor ELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico ELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR ELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CFO PELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CTGPA PELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 1ª Reunião Ordinária CLPFO PELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 3ª Reunião Ordinária CPFO PELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 3ª Reunião CTGPA PELO 004-2017 Clique para abrir (.pdf)
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