Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 07:01
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Os dois itens tratam de proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sessão do dia 14/3/2013, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09.
O relator, ministro Luiz Fux votou no sentido da prorrogação do regime por mais cinco anos, até o fim de 2018, declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios.
Vista: ministro Roberto Barroso pediu vista
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584
Requerente: governador do Estado do Paraná
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, em face do art. 245 da Constituição do Estado do Paraná, o qual determina que "toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição do Poder Judiciário, para pagamento, a terceiros, de condenações judiciais decorrentes da mesma origem da indenização e ou do pagamento." Alega o requerente, em síntese, que a norma questionada conflita com princípios de organização, de competência, de elaboração legislativa postos pela Constituição da República, como de adoção obrigatória na organização do Estado-membro. Aponta como violados os arts. 2º, 25, 61, § 4º, 84, III e XXIII, 165, §§ 5º, 6º e 9º, 167 e 169, da Constituição Federal.
Em discussão: Saber se a Constituição estadual pode estabelecer hipótese de retenção de verbas para pagamento preferencial de determinados créditos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2953
A ação questiona os arts. 10, § 2º; 15, § 3º; e 17, § 5º, da Instrução Normativa nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor. Alega que os dispositivos ofenderiam o disposto no caput do art. 100 e os parágrafos 2º e 4º, bem como o art. 167, incisos I e II, todos da Constituição Federal, ao determinar que o pagamento correspondente à atualização monetária dos créditos deve ser feito por meio de requisição, sem expedição de novo precatório. Argumenta, ainda, o requerente que o art. 15, § 3º, do dispositivo atacado afronta o § 4º do art. 100, da CF, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, bem como ao art. 87 do ADCT, que entende se reporta ao valor total da execução, e não ao valor de crédito de cada litisconsorte. Afirma, por fim, que o art. 17, § 5º, da Instrução Normativa impugnada contraria o § 2º, do art. 100, da CF, na medida em que estaria criando nova modalidade de sequestro não prevista na ordem constitucional.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados ofendem o sistema de precatório previsto no art. 100 e regras acerca da execução orçamentária prevista no art. 167 da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário (RE) 509706 – Embargos Divergentes em Embargos de Declaração em Agravo Regimental