EMPRESA MUNICIPAL PARQUE TECNOLÓGICO DE SOROCABA - PDF
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Sônia da Rocha Raminhos
1 PROCESSO Nº 0074/2013 PREGÃO PRESENCIAL N 010/2013 DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E LINK DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA PARA EMPTS. 01. PREÂMBULO. 1.1 De conformidade com o disposto no Processo nº. 0074/2013, a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba por solicitação da Diretoria de Operações Técnicas, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto nesta EMPRESA MUNICIPAL PARQUE TECNOLÓGICO DE SOROCABA o Pregão Presencial Nº. 010/2013, em epígrafe. 1.2 A presente licitação é do tipo menor preço, e se processará de conformidade com este Edital e Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº , de 05/09/05, Lei Complementar nº 123/06, e pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1.3 O recebimento e a abertura das PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES será às 10:00 horas do dia 29/08/2013, em conformidade com o item 10.1 e 10.2 deste edital. 1.4 As informações e os procedimentos desta licitação serão executados pela Coordenadoria de Compras da EMPTS, por Paula Aparecida Vieira (Coordenadora de Compras), Avenida Itavuvu, nº , térreo, auditório 2. Comunicações pelo telefone (15) , correspondência: endereçar à, ATENÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, Avenida: Itavuvu, nº , Sala TO 03, Distrito Industrial Norte, CEP: , SOROCABA SP A não se responsabiliza por documentos enviados pelo correio e não entregues em tempo hábil na Coordenadoria de Compras. 1.5 As dúvidas, informações, esclarecimentos ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente edital e para a formulação das propostas deverão ser encaminhados Coordenadoria de Compras da EMPTS, para Paula Aparecida Vieira, para o seguinte endereço eletrônico: Serão dirimidos somente pelo pregoeiro que orientará a fazêlo mediante solicitação por escrito, até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas. Pregoeiro responsável: Paula Aparecida Vieira. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 1
2 Equipe de Apoio: Walter Alexandre Previato Manoel Messias Marin Videira 1.6 Que na impossibilidade destes, atuarão como suplentes os demais funcionários também designados por meio da Resolução EMPTS nº. 004/ Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I: Minuta do Contrato Anexo II: Termo de Referência; Anexo III: Planilhas de Tráfego de Minutos e Quantitativos Estimados / Custos; Anexo IV: Declaração De Cumprimento Aos Requisitos De Habilitação 02. OBJETO DA LICITAÇÃO. 2.1 Visa a presente licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de telefonia fixa nas modalidades local e longa distância e de link de Internet dedicado com velocidade mínima de 50 Mbps para atender o Núcleo Administrativo do Parque Tecnológico de Sorocaba, incluindo além dos serviços, a instalação, a configuração, a manutenção e o suporte técnico O detalhamento técnico dos serviços encontrase no Anexo II deste edital. 03. DO PRAZO. 3.1 O contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços, podendo ser prorrogado a critério das partes, nos limites legais permitidos, no artigo 57 da LEI. 3.2 Prazo de Instalação: É de 90 (noventa) dias, contados a partir do 5º (quinto) dia após o recebimento da Ordem de Início, descontados o atraso motivado, por força maior, caso fortuito ou interferências imprevistas que retardem o cumprimento do objeto, desde que tais eventos sejam devidamente anotados em cadernetas de ocorrências, e justificados no processo O prazo de instalação poderá ser alterado, por necessidade da EMPTS, se houver acordo entre as partes Mudança de endereço de acessos instalados tem o mesmo prazo de instalação de novos acessos; Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 2
3 3.2.3 O contrato poderá a qualquer tempo, ser aditado para adequações às disposições governamentais aplicáveis à espécie, ficando obrigada a CONTRATADA a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total devidamente atualizado. 3.3 A periodicidade inicialmente prevista, no caso de prorrogações, poderá ser aumentada ou diminuída conforme as necessidades da EMPTS, dentro dos limites legais permitidos. 3.4 Assinar o contrato dentro de, no máximo 10 (dez) dias após a convocação feita pela Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, sob pena de multa prevista no subitem deste edital, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei. 04. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO. 4.1 A licitante vencedora deverá: DO LINK DE INTERNET DE 50 MBPS Fornecer um Link de acesso à internet que será ativado na Avenida Itavuvu, nº Distrito Industrial Norte, CEP , no Prédio do Núcleo Central do Parque Tecnológico de Sorocaba, sala dos servidores, 1º andar, com serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, incluindo: Banda de acesso à Internet de 50 Mbps e velocidade de acesso mínima simétrica de 50 (cinquenta) Mbps, com garantia de banda igual à banda de acesso Link a ser instalado pela licitante vencedora, incluindo todos os consumíveis necessários Não serão aceitas conexões de par metálico, mesmo em última milha Taxa de transferência não inferior a 50 Mbps Link sem qualquer tipo de limitação quanto ao tráfego, protocolos e quantidade (em Bytes) a ser utilizado para transferência de dados Link com disponibilidade de velocidade plena (50 MBPS), durante 99% do tempo de vigência do contrato. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 3
4 Disponibilidade mínima de 99,% (SLA) para o serviço ofertado, sendo que o link deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 7 (sete) dias da semana, todos os dias do ano Suporte técnico proativo, com monitoramento em regime 24/7/365, para identificar e corrigir falhas que possam acarretar a paralisação do serviço Central de Atendimento 24h por dia, 365 dias por ano através de um número 0800 e endereço eletrônico. A licitante vencedora deve fornecer e manter atualizada documentação sobre os procedimentos de atendimento e contatos técnicos Fornecer, configurar e gerenciar roteador e todos os equipamentos necessários da solução oferecida, para a interligação do link solicitado com rede interna do Núcleo do Parque Tecnológico Fornecer toda a infraestrutura necessária para instalação e ativação do link, incluindo consumíveis (cabos, rack, conectores, abraçadeiras, nobreaks, etc.) Configurar, sob solicitação da Empresa Municipal Parque Tecnológico, através de sua equipe de suporte técnico, o roteador oferecido para readequação do mesmo com a rede interna Fornecer no mínimo 01 (um) bloco classe /25 (com 128 endereçamentos válidos roteáveis na internet) de endereços IP (Internet Protocol) Fornecer no mínimo um range de 16 (dezesseis) endereços de IP válidos roteáveis na internet Tempo de atendimento e solução dos problemas de perda de conexão em 2h, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela EMPTS Responder por todas as normas definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Configuração, quando solicitado, dos parâmetros do roteador e dos equipamentos que se fizerem necessários Disponibilização de relatórios atualizados que apresentem informações de tráfego do link, que serão acessados através de interface WEB ou mediante solicitação, em até 72 horas. O histórico das informações de tráfego deve estar disponível durante toda a vigência do contrato. 4 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
5 O prazo máximo para a instalação e ativação do link será de 90 (noventa) dias corridos do recebimento da Ordem de Início Fornecer o serviço de DNS secundário, juntamente com os procedimentos que possibilitem uma constante verificação da integridade de base de dados do seu DNS replicada na cópia secundária, implementada nas instalações da EMPTS Prestar suporte na configuração e parametrização de servidor de DNS primário implementado nas instalações da EMPTS Disponibilizar todo e qualquer serviço contratado, de forma transparente aos usuários do Núcleo do Parque Tecnológico Relatar todo e qualquer serviço contratado que venha impactar nos serviços dos usuários, o qual deverá ser analisado, documentado, previamente agendado e autorizado pela equipe técnica da Diretoria de Operações Técnicas; Link a ser instalado pela licitante vencedora com mídia de transmissão necessariamente em fibra óptica, não sendo aceito para metálico, mesmo em última milha DA TELEFONIA FIXA A licitante vencedora deverá executar os serviços em conformidade com o Termo de Referência, bem como: Fornecimento de entroncamento digital E1I/R2D, com instalação de, no mínimo 2 Mbps, com ramais DDR, abrangendo a instalação, programação, ativação e operacionalização, incluindo assistência técnica A tecnologia a ser aplicada deverá ser por meio de cabo metálico ou fibra ótica, ficando a cargo da licitante vencedora, independente da tecnologia escolhida, os equipamentos, infraestrutura, interfaces, cabos, conectores e serviços necessários à perfeita integração dos acessos com a Central de PABX do Parque Tecnológico de Sorocaba A solução adotada pela licitante vencedora deverá atender aos requisitos da Legislação de Telecomunicações em vigor, particularmente às Normas e Regulamentos aplicados ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC A numeração dos ramais DDR deverá ser fornecida em uma sequência contínua no formato XXXXY000 a XXXXY999. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 5
6 À parte do número representada pelas incógnitas X e Y deverá ser a mesma para todos os ramais, sendo que o dígito correspondente a Y deverá ser diferente de 9 e Manter a mesma numeração atualmente utilizada (números de telefone já existentes) conforme critérios da Portabilidade regulamentada pela ANATEL, para os números utilizados pela EMPTS, além de outros que tiverem sua inclusão neste certame A necessidade de portabilidade será definida no momento da contratação Ativar, desativar e transferir os entroncamentos E1 contratados, conforme necessidade desta EMPTS A assistência técnica para soluções de falha e restabelecimento de conexão dos sistemas de telefonia e link de internet deverá ter providências imediatas e prazo para normalização, conforme estabelecido em normas da ANATEL Disponibilizar Central de Atendimento 24hs por dia, 365 dias por ano através de um número 0800; A EMPTS rejeitará, no todo ou em parte, o serviço que estiver em desacordo com as especificações aqui exigidas Subempreitada: Os serviços não poderão ser subempreitados no seu todo, podendo, contudo para determinados serviços, fazêlo parcialmente, mantendo, porém, sua responsabilidade integral e direta perante a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba. Os serviços subempreitados deverão ter a anuência expressa desta EMPTS. 05. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 Da licitante vencedora: Fazer o acompanhamento técnico das atividades e dos serviços contratados, monitorando a qualidade dos serviços, de modo a possibilitar a boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos ou interferências Propiciar que o encaminhamento das chamadas seja feito de maneira que o usuário receba sinais audíveis e facilmente identificáveis Designar por escrito, no ato da assinatura do contrato, representantes(s) que tenham poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do mesmo. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 6
7 5.1.4 Prestar assistência técnica preventiva e corretiva, sem ônus para a EMPTS, durante a vigência do contrato, incluindo visita técnica, substituição de peças, transporte e outras providências pertinentes à continuidade dos serviços Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, garantindolhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução Paralisar, por determinação da EMPTS, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com as especificações Responsabilizarse integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente Comunicar à EMPTS, com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias úteis, a suspensão ou alteração do serviço a ser promovida, quando vier a ocorrer paralisação decorrente de manutenção ou de alteração dos meios técnicos operacionais, e o tempo previsto Responder única e exclusivamente perante a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba, Poderes Públicos, Companhias Concessionárias e Terceiros, pelos serviços por ela executados e perante a previdência social pelas contribuições de seus funcionários Arcar com os ônus decorrentes da incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais que possam advir dos serviços contratados, responsabilizandose pelo cumprimento de todas as exigências das repartições competentes, com total isenção da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba Comunicar à EMPTS, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha interferir na execução dos serviços objetivados no presente instrumento Manter sigilo absoluto sobre as informações obtidas Responder por quaisquer acidentes, danos ou prejuízos materiais e / ou pessoais causados à EMPTS, seus funcionários e / ou terceiros, por dolo, imperícia, imprudência de seus empregados. 5.2 Da EMPTS: Encaminhar a liberação de pagamento das notas fiscais ou notas fiscais/faturas da prestação dos serviços aprovados. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 7
8 5.2.2 Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da licitante vencedora, dandolhe acesso as suas instalações, promovendo o bom entendimento entre seus servidores e os funcionários da licitante vencedora e cumprindo as suas obrigações estabelecidas em contrato Prestar aos funcionários da licitante vencedora informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços contratados Prestar todas as informações necessárias para a instalação, programação e ativação dos serviços para a licitante vencedora. 06. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 6.1 Os serviços constantes deste projeto básico serão recebidos: Provisoriamente, através do responsável indicado pela Diretoria de Operações Técnicas para verificação dos serviços solicitados; Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após execução dos testes de funcionamento, ocasião em que será considerada iniciada a prestação do serviço e emitido o Termo de Aceitação. 6.2 Constatadas irregularidades no objeto contratual, esta EMPTS poderá: Se disser respeito à especificação, rejeitálo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Na hipótese de substituição, a licitante vencedora deverá fazêla no prazo máximo de 24 horas, contatos à partir da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 6.3 A manutenção dos equipamentos fornecidos e utilizados na prestação do serviço será de inteira responsabilidade da licitante vencedora, incluindo mãodeobra necessária e peças de reposição. 6.4 Correrão exclusivamente por conta da contratada todas as despesas, tais como transporte, tributos de quaisquer naturezas, hospedagem, alimentação, diárias, salários e demais encargos relacionados aos técnicos necessários à instalação e manutenção dos serviços ofertados; 6.5 Agendar previamente com a EMPTS a data de instalação do serviço, bem como identificar as pessoas da equipe técnica que prestarão tais serviços. 6.6 A solução ofertada pela licitante vencedora deverá atender a todas as normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela 8 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
9 regulamentação, controle e fiscalização do meio físico, da conexão lógica, do tipo de transmissão, da velocidade de tráfego, de faixa de tráfego, da faixa de frequência e largura de banda utilizada. 6.7 A execução da infraestrutura incluindo o fornecimento dos materiais (cabos, rack para equipamentos, rádios, conectores, nobreak etc.) necessários à instalação e ativação dos serviços no local determinado pela Diretoria de Operações Técnicas, será de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora. Para tanto a vencedora deverá apresentar projeto a ser aprovado pela contratante. 6.8 É de responsabilidade da contratada a execução dos serviços, necessários, para a implantação deste projeto, devendo obrigatoriamente, obedecer as normas técnicas vigentes no País. Os padrões de qualidade assegurados por estas normas devem ser atendidos de forma mínima, sendo que quando as definições deste projeto assim exigem deverá ser obedecida a exigência superior e em todo os casos deverseá aplicar a regra de boa arte. 07. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO. 7.1 Após cada período mensal de prestação dos serviços, a licitante vencedora deverá apresentar a nota fiscal ou fatura, acompanhada do demonstrativo dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 7.2 As faturas deverão ser apresentadas em documento impresso e ou mídia digital com possibilidade de exportação de dados, contendo em seu descritivo o numero do telefone, relatando de forma clara e detalhada, os serviços utilizados no período faturado, discriminandoos em chamadas locais para terminais fixos e móveis, chamadas de longa distancia nacional, chamadas a cobrar e outros serviços, obedecida a regulamentação da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. A tarifação deverá ser apresentada por troncochave e ou por ramal. 7.3 A entrega do documento de cobrança, constituído de demonstrativo e fatura dos serviços deve ser remetida pela contratada pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. 7.4 Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no vencimento informado no documento de cobrança enviado pela contratada, correspondentes a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, 7.5 A licitante vencedora deverá disponibilizar via Web o acesso e possibilidade de emissão da fatura detalhada de serviços. 7.6 Constatada a cobrança equivocada de parte dos serviços contratados, a Nota Fiscal e ou Fatura apresentada será devolvida à operadora contratada, que deverá providenciar a sua reapresentação, sem prejuízo da imediata Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 9
10 suspensão da contagem do prazo para efeitos de pagamento, reiniciandose a partir da data do recebimento da nova documentação fiscal A suspensão do pagamento não autoriza a paralisação da obrigação da contratada de entrega do produto, estando à mesma sujeita às penalidades cabíveis por inadimplemento, bem como a responder pelos danos e prejuízos decorrentes, se assim proceder. 7.7 A aceitação da Nota Fiscal/Fatura darseá após verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações contidas neste Edital. 7.8 A licitante vencedora deverá fornecer suporte técnico gratuito, em horário comercial, para viabilizar o recebimento, interpretação e tratamento dos dados da fatura em formato eletrônico para a EMPTS. 7.9 Ressalvado o valor relativo a execução dos serviços descritos no Anexo GRUPO 1 deste Edital, cujo valor é fixo e irreajustável, os demais preços deverão ser reajustados mediante aplicação de índices oficiais autorizados pelos órgãos competentes (Ministério das Telecomunicações e Anatel). 08. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1 Os interessados em participar desta licitação devem atender a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos Poderão participar desta licitação empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição No caso de participação das empresas através de consórcio deverá ser seguido e apresentado o que segue: a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, sendo que será a líder obrigatoriamente aquela que possuir a maior participação no consórcio, ou que dispuser do maior Patrimônio Líquido quando as participações forem iguais. b1) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras (desde que regularmente estabelecidas no país) a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. c) Documentos exigidos no item 12.1 do edital por parte de cada consorciado, admitindose, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômicofinanceira, o somatório dos 10 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
11 valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. d) Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de Licitação quanto na de execução do contrato. e) Caso o consórcio seja declarado vencedor, o mesmo fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea a supra. f) Não se permitirá, também, que uma licitante, que apresente uma proposta como consorciado, participe desta mesma Licitação como proponente isolado ou de outro consórcio, nos termos do art. 33, IV, da Lei n 8666/ Ficam impedidas de participar deste Pregão Presencial as empresas: Suspensas nos seus direitos de licitar na Prefeitura de Sorocaba; Declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal; Em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores; Contratados pela Administração Pública, sendo eles dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos da licitante interessada; Cooperativas de Trabalho; 09. DO CREDENCIAMENTO 9.1 Para o credenciamento deverão entregar os seguintes documentos: a) Tratandose de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes de exercício de direitos e assunção de obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores. b) Tratandose de procurador, a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os 11 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
12 indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga. c) Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme Modelo do Anexo IV Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação. c.1) A Declaração de Cumprimento aos Requisitos da Habilitação, cujo modelo constitui o Anexo IV, estará à disposição das licitantes para assinatura por ocasião da abertura da sessão, podendo ser preenchida e assinada pelas licitantes. d) A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 deverá entregar, na forma da Lei, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento. d.1) Caso não utilizada a faculdade prevista na letra d, será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/ Os documentos mencionados no item 9.1 alíneas a a d poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. 9.2 Não havendo credenciamento do representante da licitante, o envelope proposta da mesma será aberto, porém, o representante não poderá dar lances. 9.3 Será admitido apenas 01 (um) representante credenciado para cada licitante. 9.4 A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro. 10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 10.1 Os documentos estipulados no item 11 e seus subitens deverão ser entregues em envelope fechado, consignandose externamente o nome da licitante e as expressões: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2013 CPL Nº 0074/2013 PROPOSTA Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 12
13 10.2 Depois de preenchido de acordo com o item 12, o envelope deverá ser entregue fechado consignandose externamente o nome da licitante e as expressões: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2013 CPL Nº 0074/2013 HABILITAÇÃO 11. DA PROPOSTA 11.1 A PROPOSTA deverá obedecer aos seguintes critérios: Proposta em impresso próprio da licitante, devidamente identificada e assinada (não podendo ser assinatura digital), contendo preços unitários e totais para execução dos serviços, em real, nele inclusas as despesas com equipamentos, mão de obra técnica, impostos e outros que porventura possam ocorrer Planilha de Custos (anexo III) devidamente preenchida; Indicação, com nome e qualificação, de quem será o preposto da licitante que acompanhará a execução dos serviços Nome de quem assinará o contrato (CPF, RG, e cargo que ocupa na empresa), na hipótese de adjudicação Indicar o nº. do telefone, fax e para o envio de correspondência. OBS.: Nos casos em que os valores forem inferiores a um real, somente serão aceitas propostas com duas casas decimais. 12. DA HABILITAÇÃO 12.1 A HABILITAÇÃO deverá obedecer aos seguintes critérios: Habilitação jurídica: (art. 28 da Lei 8.666/93) a) Registro Comercial, em se tratando de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de conformidade com a Lei em vigor; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de conformidade com a Lei em vigor; 13 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
14 d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, de conformidade com a Lei em vigor Fica dispensada a entrega da documentação mencionada acima, caso tenha apresentado no credenciamento. Obs: O objeto social da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado Regularidade Fiscal: (art. 29 da Lei 8.666/93) a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Divida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal (Valores Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, com prazo de validade vigente; d) CRF Certificado de Regularidade do FGTS, atualizado para comprovação de situação regular, em cumprimento ao instituído por Lei; e) Prova de regularidade do INSS através de certificado atualizado ou obtido via Internet utilizandose tendo em vista que a aceitação da Certidão está condicionada a verificação de sua validade pela Internet, observandose a finalidade para a qual foi emitida. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa, nos termos do artigo 642A da Consolidação das Leis do Trabalho Serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas Qualificação econômicofinanceira: (art. 31 da Lei 8.666/93) Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 14
15 a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; b) Prova de possuir capital social registrado não inferior a 10% (dez por cento) do valor total arrematado, comprovado através da apresentação da cópia do Certificado de Registro Cadastral, Contrato Social ou da alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial ou órgão equivalente Qualificação Técnica: (art. 30 da Lei 8.666/93) a) Atestado(s) expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a execução dos serviços, similares e compatíveis ao objeto desta licitação, devendo nele constar os dados do tomador do serviço (razão social, CNPJ, endereço, telefone para contato), as quantidades, prazos e características dos serviços. b) Declaração, assinada pelo representante legal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Art. 7, XXXIII/CF). c) Declaração expressa do responsável pela empresa, de que dispõe de estrutura física para o atendimento do objeto desta licitação d) Comprovação de Visita Técnica, apresentando declaração fornecida pela Coordenadoria de Infraestrutura, onde estará declarado que a licitante tem pleno conhecimento das condições gerais para execução dos serviços objeto desta licitação. d1) Para obtenção desta declaração, os interessados deverão realizar a visita técnica, até a data de abertura dos envelopes, e seu agendamento deverá ser realizado através do telefone (15) para que seja acompanhado de funcionário designado para tal fim Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, esta EMPTS aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados de sua expedição Se a licitante vencedora a executar o contrato for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 15
16 Os documentos necessários à habilitação mencionados no item 12 e subitens poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, nos termos do Art. 32 da Lei 8.666/ Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no item 12, mesmo que esta apresente alguma restrição com relação à regularidade fiscal Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A nãoregularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos no item 12 e subitens será considerada INABILITADA. OBS: Solicitamos às licitantes, para facilitar a análise e julgamento dos documentos, que estes sejam apresentados na ordem enumerada no item 12 e seus subitens, devidamente numerados e reunidos com presilha para facilitar a juntada no processo. 13. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 13.1 No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão de processamento do pregão, iniciandose com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Uma vez iniciada a abertura do primeiro envelope PROPOSTA, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, não sendo permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste pregão. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 16
17 13.4 O tempo para formulação de lances verbais, para saneamento da documentação de habilitação e para determinação do valor entre lances será acordado entre os credenciados e a Equipe de Pregão, por ocasião do início da sessão pública Aberto os envelopes PROPOSTA, pelo pregoeiro, este efetuará rubrica, conferência, análise e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste edital A análise das propostas pelo pregoeiro visará à verificação do atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências aqui previstas O julgamento será feito pela proposta de MENOR PREÇO GLOBAL O pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor valor e aqueles que tenham apresentado propostas em valor sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente a de menor oferta em ordem crescente Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preço nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), incluída a de menor oferta, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas No caso de empate dos preços, serão admitidas para a etapa seguinte, todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Classificadas as propostas e uma vez iniciada a etapa competitiva, o pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas de forma sequencial a apresentar lances verbais, a partir da licitante classificada, detentora da proposta de maior oferta e as demais, em ordem decrescente de preços ofertados, decidindose a ordem por meio de sorteio no caso de empate de preços, antes da inclusão na ata da licitação A desclassificação da proposta escrita da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente comprovado e desde que aceito pelo pregoeiro A etapa de lances será considerada encerrada quando todas as licitantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas, na ordem crescente dos valores, considerandose a aceitabilidade do preço do primeiro classificado. 17 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP
18 Havendo propostas ou lances de uma ou mais microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) com valor até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante melhor classificada, não sendo esta ME ou EPP, tais propostas serão consideradas empatadas com a proposta melhor classificada. Neste caso fica assegurado às ME s e EPP s empatadas o direito de desempate, sequencialmente, na ordem de suas classificações, até que o desempate ocorra Decorridos 05 (cinco) minutos da convocação inicial para que as ME s ou EPP s exerçam o direito de desempate, sem o exercício de tal direito pelas interessadas, ocorrerá a sua preclusão e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada Considerada aceitável a proposta de menor preço global, será reaberta a sessão para abertura do envelope contendo os documentos de habilitação A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope HABILITAÇÃO, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta/documentação Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará o preço subsequente ao de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de um valor oferta aceitável que atenda os requisitos de habilitação, sendo então declarado vencedor. 14. DAS MULTAS E SANÇÕES Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula, ou pela inexecução total ou parcial, a EMPTS aplicará as seguintes sanções, de acordo com a infração cometida, garantida a defesa prévia: Advertência Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia, até 10 (dez) dias de atraso injustificado no início dos serviços; Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 18
19 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato por dia, até 10 (dez) dias de paralisação na prestação dos serviços ou na falta constatada desta, sem motivo justificado e relevante Multa de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia, até 10 (dez) dias pelo descumprimento a qualquer cláusula Multa de 0,5% (zero vírgula cinco cento) do valor do contrato, caso deixe de apresentar os comprovantes de GRPS e/ou de ISS, junto com o documento fiscal Decorridos os dez dias previstos nos itens a , ou em caso de falta grave ou reincidência dos motivos que levaram a EMPTS a aplicar as sanções aqui previstas, o contrato poderá ser rescindido, caso em que será cobrada a multa de 20% (vinte por cento) do valor total A recusa da licitante declarada vencedora em assinar o contrato, ou o seu não comparecimento para a assinatura no prazo aqui previsto, caracterizará o descumprimento integral das obrigações aqui assumidas, sujeitandoa ao pagamento de multa de 20 % (vinte por cento) do valor total Na hipótese do subitem anterior a EMPTS poderá convocar a licitante imediatamente classificada ou revogar a licitação sem que caiba aos licitantes, direito a indenização de qualquer espécie (artigos 64 e 81 da LEI); 14.2 Sem prejuízo das sanções previstas no item 14.1 e subitens, poderão ser aplicadas à inadimplente outras contidas na LEI A rescisão darseá também, automática e independentemente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 incisos da LEI Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa O contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções, inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias desabonadoras da empresa ou dos seus sócios A aplicação das penalidades supra mencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar Além das multas que serão aplicadas à inadimplente, as irregularidades mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral. Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP 19
20 15. FISCALIZAÇÃO A Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba designará a Diretoria de Operações Técnicas, para representálo na qualidade de fiscalizador do contrato. O fiscalizador poderá designar outros funcionários para auxiliálo no exercício da fiscalização. 16. DA VALIDADE DA PROPOSTA O Prazo de compromisso assumido pela apresentação das Propostas é de 60 (sessenta) dias corridos, da data de abertura das propostas. 17. DA GARANTIA A Licitante vendedora deverá Reparar, corrigir, remover ou substituir mediante notificação desta EMPTS, no prazo ali indicado, às suas expensas, no total ou em partes, os serviços quando estiverem em desacordo com o aqui exigido Iniciar os serviços de correção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação Caso a contratada deixe de prestar os serviços, fica a EMPTS no direito de contratar em qualquer outra empresa, por conta exclusiva da licitante, obrigandoa a cobrir despesas não só do objeto, como outras decorrentes, em razão de sua inadimplência. 18. DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas originadas pela contratação do objeto do presente edital correção por conta de recursos financeiros próprios da EMPTS. Na dotação DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A licitação será processada e julgada pelo Pregoeiro, da EMPTS A EMPTS se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem 20 Avenida Itavuvu, Distrito Industrial Zona Norte CEP Sorocaba SP