Resolução Nº 463/2021 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 309/2020; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-RR nº 430/2020,
Art. 1º Instituir o Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD) do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Art. 2º O Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD) abrange toda a atividade de avaliação e de consultoria, desde seu planejamento até o monitoramento das recomendações, consistindo em um complexo de atividades de caráter permanente, destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da atividade de auditoria interna, devendo ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de auditoria, quanto no nível mais amplo da atividade de auditoria interna.
Art. 3º O controle de qualidade das avaliações e das consultorias visa à melhoria da qualidade em termos de aderência às normas, ao Código de Ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de tramitação dos processos de avaliações e de consultorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento.
Art. 4º O Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD) deve ser aplicado por meio de avaliações internas e externas, visando aferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria.
Art. 5º As avaliações internas de qualidade envolvem duas partes relacionadas entre si: o monitoramento contínuo e as autoavaliações periódicas.
Parágrafo único. As atividades relativas às avaliações internas de qualidade poderão ser realizadas por meio de amostragem.
Art. 6º O monitoramento contínuo permite verificar a eficiência dos processos para garantir a qualidade das avaliações e das consultorias, incluindo planejamento e supervisão, execução e monitoramento dos trabalhos, com o objetivo de:
I- obter feedback dos clientes de avaliações e de consultorias e outros interessados, para aferir a percepção da alta administração sobre a agregação de valor da atividade de auditoria interna e a qualidade dos trabalhos individuais de auditoria realizados;
II- – avaliar a concisão das fases estabelecidas no planejamento de auditoria;
III- revisar trabalhos realizados pela Unidade de Auditoria Interna em todas as suas etapas, de forma a fornecer diagnósticos que apontem boas práticas a serem disseminadas ou indiquem fragilidades a serem mitigadas;
IV- revisão de documentos, de papéis de trabalho e de relatórios de auditoria;
V- avaliar outras métricas de desempenho definidas em normas e manuais de auditoria;
VI- obter a avaliação dos auditores, após a conclusão dos trabalhos; e
VII- elaborar listas de verificação para averiguar se manuais e procedimentos de auditoria estão sendo adequadamente observados.
Art. 7º A autoavaliação será conduzida pelo dirigente da Unidade de Auditoria Interna por meio de:
I- avaliação dos papéis de trabalho e de aspectos vinculados à governança, à prática profissional de avaliação e de consultoria e a comunicação dos trabalhos, ao Código de Ética, e demais normas e procedimentos aplicados à avaliações e consultorias;
II- revisão das métricas de desempenho de auditoria interna e comparação com referências de melhores práticas e procedimentos aplicáveis; e
III- reporte periódico de atividades e desempenho à Alta Administração e outras partes interessadas, conforme necessário.
§ 1º As autoavaliações periódicas serão realizadas de forma sistemática, abrangente e permanente, com base em roteiros de verificação previamente estabelecidos.
§ 2º Os roteiros de verificação deverão ser elaborados de forma a avaliar a qualidade, a adequação e a suficiência:
I- do processo de planejamento;
II- das evidências e dos papéis de trabalho produzidos ou coletados pelos auditores;
III- dos trabalhos de avaliação e de consultoria em consonância com a metodologia estabelecida;
IV- das conclusões alcançadas;
V- da comunicação dos resultados;
VI- do processo de supervisão;
VII- do processo de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos individuais de avaliação e de consultoria;
VIII- da infraestrutura de suporte e apoio às atividades de auditoria interna; e
IX- do valor agregado pelo trabalho de avaliação e de consultoria às unidades auditadas.
Art. 8º A avaliação externa visa a obtenção de opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Auditoria Interna e deve ser conduzida por avaliador, equipe de avaliação ou outra Unidade de Auditoria.
§ 2º Avaliações recíprocas entre três ou mais Unidades de Auditoria são consideradas independentes para fins de avaliação externa.
§ 3º As avaliações externas poderão ser realizadas com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), elaborado pelo The Institute of Internal Auditors – IIA.
§ 4º O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) também poderá ser utilizado, de forma suplementar, no contexto das autoavaliações periódicas.
§ 5º A Unidade de Auditoria Interna deve definir a forma, periodicidade e requisitos das avaliações externas.
Art. 9º Compete ao dirigente da Unidade de Auditoria Interna coordenar as atividades do Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD), incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I- estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho da atividade de auditoria interna;
II- estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção dos feedbacks de gestores e de auditores;
III- definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações internas de qualidade;
IV- promover a consolidação e a divulgação dos resultados das avaliações realizadas no âmbito do Programa de Qualidade de Auditoria; e
V- propor outros procedimentos de asseguração e de melhoria da qualidade.
Art. 10 Os resultados do Programa de Qualidade de Auditoria Interna (PQ-AUD) poderão ser reportados juntamente com o relatório anual das atividades de auditoria, observando-se o destinatário, a periodicidade e o prazo, nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução TRE-RR nº 430, de 14/08/2020, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
I- o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;
II- as qualificações e a independência do(s) avaliador(es) ou equipe de avaliação, incluindo potenciais conflitos de interesses;
III- o nível de capacidade da Unidade de Auditoria Interna, conforme Modelo IA-CM; IV – as oportunidades de melhoria identificadas;
IV- as fragilidades com potencial de comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna;
V- os planos de ação corretiva, se for o caso; e
VI- o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.
Art. 11 Para homologar o controle de qualidade, o dirigente da Unidade de Auditoria Interna deverá assegurar que foram seguidos os padrões de auditoria definidos nesta Resolução e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 309, de 11 de março de 2020.
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO, Presidente, em 28/05/2021, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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