Constituição Federal delegou apenas ao sindicato único da categoria a plena capacidade negocial para firmar contratos coletivos, excluindo dessa atividade todas as outras possíveis representações. :: Jornal SISDERESP
NOTÍCIAS > Constituição Federal delegou apenas ao sindicato único da categoria a plena capacidade negocial para firmar contratos coletivos, excluindo dessa atividade todas as outras possíveis representações.
Constituição Federal delegou apenas ao sindicato único da categoria a plena capacidade negocial para firmar contratos coletivos, excluindo dessa atividade todas as outras possíveis representações.
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O mundo inteiro passa por dificuldades semelhantes, guardadas, é claro, as peculiaridades de cada Nação, e, num esforço permanente para encontrar os fundamentos capazes de proporcionar a todos os homens uma condição de vida socialmente digna (social em seu amplo sentido, alcançando as áreas culturais e econômicas da existência humana), as indagações recaíram inclusive sobre as relações que se dão no ambiente de trabalho.
Postulando, principalmente, a adoção de uma nova postura, de um novo comportamento, as controvérsias da pós-modernidade redundaram na participação dos trabalhadores e na efetiva valorização de seus potenciais criativos e inventivos, em respeito as suas atividades e reconhecimento da cidadania dos homens nos locais onde executam suas tarefas laborais.
A participação dos trabalhadores, designando também uma tendência forte no plano internacional, das últimas três décadas pelo menos, identifica-se como a mais recente possibilidade de direito fundamental que é realizada através de seus representantes, ou sindicais ou, ainda, extrasindicais.
A atividade participativa dos trabalhadores, no ambiente de trabalho, constitui a democratização do processo produtivo, em seu aspecto econômico, administrativo, social e político. Esta democratização a que se faz referência pode ser definida com a co-gestão, a participação nos lucros, a decisão sobre o processo de implantação de novas tecnologias, na gestão de programas sociais e, provavelmente, em muitas outras oportunidades que podem ou não estar integradas nos procedimentos codiretivos (no Brasil, a co-gestão foi tratada pela Constituição de 1988 como um direito social excepcional que deverá ser definido em lei, segundo o XI inciso do artigo 7º, da Carta de 1988).
No entanto, nos países latino-americanos, o que se dá é que não é conhecida a presença de representações sindicais e extrasindicais concomitantes e atuantes no mesmo ambiente de atividades laborais.
Na América Latina, dependendo do ordenamento de cada país, uma ou outra representação, a sindical ou a não-sindical, é a figura que detém com exclusividade as responsabilidades e competências concernentes à participação no âmbito da empresa, bem como a legítima capacidade negocial para firmar contratos coletivos com o empregador.