Decisão interlocutória: Durante o curso do processo o julgador tem de tomar várias decisões, por exemplo: concede-se ou não, Assistência Judiciária Gratuita para uma parte, defere-se ou não, uma liminar, permite-se ou não, a realização de uma determinada prova e assim por diante. Estas decisões são (chamadas de decisões interlocutórias) não terminam com o processo, mas, resolvem muitas coisas no decorrer deste e, por tal, a parte que se sentir prejudicada sempre pode recorrer destas decisões por meio de um recurso chamado de agravo.
Decisão monocrática: É a decisão tomada por um só julgador de um órgão colegiado. Traduzindo, quando um processo é julgado em um tribunal, ele o é por mais de um desembargador ou ministro, no entanto em alguns casos se permite que o julgador que primeira analisa a causa já julgue a mesma diretamente. Quando isto ocorre cabe um recurso para que o processo seja levado para julgamento pelos demais julgadores.
Decisão proferida indeferimento: Significa que o julgador indeferiu, ou seja, negou um pedido que foi feito. Não significa que a pessoa perdeu ou ganhou a ação. De fato pode significar uma coisa bem simples, exemplo: Julgador não permite que uma outra pessoa que não faz parte do processo pegue o mesmo. Ou pode significar que o julgador concedeu ou não uma liminar. Enfim, para saber só verificando a decisão.
Se o membro da família que era o responsável pelo sustento da mesma cometeu um crime e agora está em regime fechado ou semiaberto, a família fica em situação de necessidade e pobreza por motivos alheios. Esse pedido só é válido se o detento era trabalhador antes de se encontrar preso e contribuía corretamente para o INSS, sendo assim, a sua família têm o direito de receber pelo Governo um benefício que ajudará em seu sustento, por intermédio da apresentação no INSS de uma declaração de cárcere.
A declaração de cárcere provará que o detento se encontra preso, naquele local e data sem a condição de sustentar sua família. Por isso o benefício de auxílio-reclusão pode ser pedido.
Defensor público: É o advogado da defensoria pública que está atuando no processo.
Demora: Sinônimo de processo judicial. É importante salientar não tem como saber quanto tempo vai demorar ou seu processo, ou, quanto tempo vai demorar para qualquer coisa acontecer. Mas uma coisa posso lhe garantir o seu processo vai demorar... e muito.
Denegada a segurança: Significa que o pedido do Mandado de Segurança não foi aceito, ou seja foi improcedente.
Despacho sentença decisão: Significa que o juiz disse algo no processo, pode ser um despacho de mero expediente (coisa do tipo coloquem números nas folhas do processo), ou uma decisão interlocutória (ex. aceito a justiça gratuita) ou mesmo uma sentença.
Devolução de conclusão: Significa que o processo que estava no gabinete do julgador voltou para o cartório, provavelmente com alguma decisão e ou ordem a qual será publicada em breve no diário oficial.
Diário oficial da justiça / D.O. / imprensa oficial / DJE / eletrônico: É o jornal no qual são publicadas diariamente todas os despachos e decisões judiciais através das chamadas notas de expediente. Hoje existe ainda o diário oficial eletrônico.
Diga a parte autora sobre a contestação de fls: O juiz está dizendo para o advogado da parte autora que o réu contestou a ação (o que é normal) e que a parte autora pode ter acesso a esta contestação e manifestasse por meio do que se chama réplica. Em outras palavras, esta intimação abre o prazo para a réplica.
Digitalização / digitalizar / scanear: É o ato colocar o processo físico para dentro do computador através de um scanner (tira uma espécie de foto das folhas do processo e guarda no computador).
Diligencia: Aparece quando o julgador mandou alguém do poder judiciário fazer algo em relação ao processo, exemplo trocar a capa porque estava rasgada, ou ainda, mandou o oficial de justiça ir até um terreno verificar se existe ou não uma casa lá, etc...
Disponibilizada nota no DJ eletrônico: Significa que a última decisão do julgador foi publicada no diário oficial, de forma que o prazo para recorrer da mesma foi aberto.
Distribuído por sorteio: Significa que o processo entrou no fórum. E agora vai ser sorteado de forma eletrônica o juiz que vai julgar o mesmo.
Distribuidor / distribuição: Setor da justiça responsável pelo cadastramento dos dados do processo, partes, pedido, valor da causa, número, etc e sorteio eletrônico do julgador que irá analisar a causa. Durante o curso da ação o processo poderá voltar ao distribuidor caso tenha algum dado alterado. Ex. Entra mais alguém, muda valor da causa, etc.
Documento: contratos, papeis em geral, gravações, vídeos, etc, toda e qualquer coisa que possa provar alguma coisa é tida como um documento para a justiça.