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Maia: Câmara recorrerá de restrição para pagamento de auxílio-mudança
A restrição ao auxílio-mudança foi imposta pelo juiz Pedro Esperanza, que elevou para R$ 5 mil o valor da multa por pagamento irregular
Brasília – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a Casa recorrerá da decisão tomada pela Justiça Federal de Sergipe na quinta-feira que manteve a restrição imposta ao Congresso Nacional para que não seja realizado o pagamento do auxílio-mudança para deputados federais e senadores que tenham sido reeleitos.
Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo em 5 de janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antecipou o pagamento de auxílio-mudança aos deputados enquanto estava em campanha pela reeleição.
O benefício, equivalente a um salário – R$ 33,7 mil -, é tradicionalmente pago ao fim do mandato, em 31 de janeiro, mas foi depositado no dia 28 de dezembro do ano passado na conta dos parlamentares.
A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para derrubar a decisão de Ituiutaba, mas o próprio juiz Alexandre Henry Alves declinou a competência do caso – isso porque uma ação popular sobre o mesmo tema foi apresentada antes na 2ª Vara Federal de Sergipe, o que atraiu para ela a análise de pedidos similares em todo o País.