Criadores de peixes catarinenses terão mais facilidade para obter o licenciamento ambiental
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Nesta terça-feira (4/12/18) a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual da Piscicultura – encaminhado pelo Governo do Estado em abril deste ano. Ela é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que estabelece regras para a criação de peixes em águas continentais e busca adequá-la tanto ao Código Florestal Brasileiro, quanto ao Código Estadual do Meio Ambiente.
A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente.
A proposta permite o uso de áreas de preservação permanente para a atividade da piscicultura – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa. Ela foi elaborada em conjunto pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Epagri e Polícia Militar Ambiental.
Tanto o Código Florestal quanto o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizam a piscicultura em áreas de preservação permanente. Então a Lei Estadual da Piscicultura foi adequada para regulamentar o licenciamento ambiental e dar mais segurança jurídica aos piscicultores, em sua maioria, agricultores familiares. Isso muda a realidade dos que não possuíam licença ambiental, e assim não conseguiam acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.
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