Home Notícias TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade.
Ao julgar o caso, o Relator observou que as especificações contidas na matrícula do imóvel são imprecisas, tornando incerta a delimitação espacial do imóvel, então desmembrado de antiga fazenda, conforme registro anterior efetivado há mais de quarenta anos. Por este motivo, ainda que tal imóvel seja urbano, esteja devidamente cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e consubstancie uma compra e venda ad corpus, compreendendo toda a área da matrícula, tais fatores não suprem a lacuna apontada pelo Oficial Registrador, cuja exigência de prévia retificação da matrícula imobiliária se denota legítima e adequada. Ademais, o Relator entendeu que, embora a Lei de Registros Públicos não exija expressamente o emprego do georreferenciamento na retificação dos imóveis urbanos, tampouco veda sua utilização. De acordo com o Relator, "por se tratar de técnica amplamente difundida que possibilita a correta caracterização do imóvel, garantindo maior segurança ao serviço de registro público, o georreferenciamento constitui meio apropriado a ser utilizado na retificação da descrição constante da matrícula do imóvel, quando esta se encontrar em dissonância com a realidade fática de sua situação."