Dívida alimentar, um grande negócio! - Migalhas de Peso
Talvez algum incrédulo questione: mas, a dívida alimentar não é a única que dá cadeia? Acaso não está escrito com todas as letras na Constituição Federal que não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia?
Vamos às leis. É tal a barafunda entre a Lei de Alimentos e o que diz o Código de Processo Civil que nem se sabe qual é o prazo da prisão. A Lei 5.478/68, no art. 19, autoriza a prisão do devedor por até sessenta dias. Já o Código de Processo Civil, no art. 733, § 1º, prevê a prisão pelo prazo de um a três meses.
Não bastasse isso, há outro detalhe que merece ser chamado não mínimo de insólito. Quanto mais o devedor deve, mais chance tem de não ir para a cadeia.
Não está na lei. Mas está consolidado da jurisprudência que quem deve mais de três meses de pensão alimentícia simplesmente não pode ser executado pelo rito da coação pessoal, ou seja, está livre da prisão.