Presidente: Luzimar Santos De Araújo
Regimento Interno - Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara:
VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, quando se tratar de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;
XII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
XIII- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
XIV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, juntamente com o tesoureiro da Câmara.
XVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XVII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário trimestralmente, o balancete da Câmara dos meses anteriores; (Alterado pela Resolução nº 001/2010 datada de 16 de agosto de 2.010).
XVIII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, fixação de remuneração concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão;
XIX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXI - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XXII – zelar para que os gastos da Câmara Municipal não excedam os limites previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável.