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A insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ao entendimento do STJ no julgamento do AGINT 1.521.267/CE - Tese Jurídica
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manifestou-se sobre o termo inicial dos prazos recursais oriundos de autos eletrônicos, reafirmando o entendimento de que, na hipótese de intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), prevalecerá a data desta como termo inicial (AgInt nos EDcl no AREsp 1.521.267/CE).
O tema se revela importante na medida em que, tratando-se de publicação no DJE e intimação eletrônica, há divergência na definição do termo inicial de contagem dos prazos, sendo certo que diversos Tribunais Estaduais utilizam os dois meios para dar publicidade aos seus atos, o que pode gerar duplicidade de datas e embaraço na definição do termo inicial.
Assim, tem-se o seguinte: o termo inicial da publicação no DJE é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização do ato no Diário, conforme o art. 4º, §3º, da lei 11.419/06. Lado outro, a intimação eletrônica, feita por meio de portal próprio do Tribunal, será efetiva quando ocorrer a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual deverá ser feita em até 10 dias úteis contados do envio da intimação, sob pena de intimação automática, ao térmico desse prazo, conforme o art. 5º, §1º, da lei 11.419/06.
Isto é, a lei oferece aos tribunais duas formas de publicidade dos seus atos processuais, seja pela existência de portal eletrônico específico, ou pela utilização do DJE – sendo que, atualmente, todos os tribunais já adotaram portais eletrônicos próprios e também utilizam o DJE.