Entenda como funciona o poder familiar e os motivos para sua perda - LFG
| Entenda como funciona o poder familiar e os motivos para sua perda
Entenda como funciona o poder familiar e os motivos para sua perda
Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação. "No entanto, é de extrema importância entender também seus desdobramentos", explica o professor da LFG Cesar Peghini. Também advogado e especialista em Direito Civil, o professor atenta para as mudanças necessárias que ocorreram ao longo do tempo.
"O pátrio poder foi instituído pelo Código Civil em 1916. Era assim chamado pois tinha neste poder a total atribuição e responsabilidade ao homem como gestor, em uma função de hierarquia. O homem 'da casa' era então o responsável por todas as decisões afins à sua família", complementa o professor. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu novas formas de entendimento do conceito de família.
Dessa forma, é dever da família e da sociedade prover o melhor para crianças e adolescentes, independentemente da construção da família. O Art. 227 da CF aponta que:
Os desdobramentos para a perda do poder familiar
"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalha em conjunto com o Código Civil (CC) para regulamentar o poder familiar. Assim, insere todo o conjunto de deveres, direitos e condutas adequadas referente ao bem-estar de crianças e adolescentes", explica Cesar.
O grande problema encontrado diante do poder familiar, segundo o professor, é que esse poder pode ser exercido por meio de um abuso ou violência. Assim, impactos negativos no âmbito da família e casos de violência doméstica, por exemplo, além da confusão com guarda e tutela, podem ferir esse poder. Dessa forma, a Lei 10406/2002 do Código Civil aponta que:
Os diversos tipos de famílias
O poder familiar, desde a CF de 1988, atua de forma igual para todos os tipos de família. "Desde 1988 não há diferenciação entre filhos, por exemplo. O filho pode ser natural, pode ser adotado, pode ser de um reconhecimento social-afetivo: não importa, pois todos devem ser tratados da mesma forma perante a lei", acrescenta o professor.
"Quando uma criança é exposta ao risco, o poder familiar é revogado automaticamente. Entretanto, existe um procedimento longo e contraditório de ampla defesa em que aquela mãe ainda que não tenha a guarda exerça poder familiar sobre a criança", explica.
Ainda que a mãe decida entregar uma criança para adoção, ela está protegida pelo poder familiar. "Assim, se ela desistir desta decisão em cima da hora, mesmo que as crianças estejam sob a tutela do acolhimento familiar, ela pode voltar atrás e reaver a criança". Segundo o professor Cesar, isso acontece porque o poder familiar é muito mais genérico do que o direito de visita e também do que o direito de guarda por ser inerente à pessoa. "É o poder familiar que faz com que não tenha somente o direito, mas o dever de gestão sobre seus filhos".
Formas de extinção do poder familiar
As extinções do poder familiar estão previstas entre os Art. 1635 e 1636 do Código Civil, a saber:
Art. 1.637. Se o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
A vida da criança
De acordo com o professor Peghini, a vida da criança ou do adolescente que sofre a perda do poder familiar por seus responsáveis não está retratada somente na adoção. O primeiro passo é a busca pela família estendida, ou seja, os parentes como avós, tios e padrinhos, por exemplo. "O que impera nesse quesito da escolha de quem será o novo responsável pela criança ou pelo adolescente são as questões de afinidade e proximidade. Não há como colocá-lo ser em convívio com um ambiente que não seja natural e ele", complementa.
Se não localizar ninguém nessas condições, essa criança vai ser colocada em acolhimento institucional e depois, eventualmente, em procedimento de adoção. Além disso, a criança ou adolescente pode ter um tutor. Assim, eles ficariam em tutela ou guarda provisória.
"Por um princípio da proteção integral da criança ou do adolescente da realocação destes, todo o processo é feito por uma equipe multidisciplinar para que englobe a proteção integral", acrescenta o professor.
"Quando a criança é exposta à violência, sempre alguém vai se basear na proximidade e na afinidade para realocá-la. Nós temos que lembrar que essa criança tem um grande trauma anterior e nem todas as hipóteses estão previstas. É um ponto de extrema sensibilidade que deve ser avaliada pelo magistrado da condução desse processo", finaliza Cesar.