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Além disso, é fundamental certificar se o curso é reconhecido pelo MEC. Já no que diz respeito aos pagamentos, um detalhe importante é analisar sobre a existência de multa contratual em caso de cancelamento.
Algumas instituições de ensino aplicam multas consideradas abusivas e em desconformidade com a boa fé.
Neste sentido, os tribunais entendem que se o cancelamento for realizado antes do início das aulas, não se deve exigir a retenção de valor algum, a não ser que a instituição comprove efetivos gastos com cadastros, etc. Nesses casos, o que se permite, raras vezes, é a retenção de 5% a 10% do valor da matrícula.
Se o cancelamento for após o início das aulas deverá ser no patamar de até 30% sobre o valor restante do contrato (aulas vincendas e não usufruídas).
Já em casos de contratação do curso fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de sete dias para reflexão. Sendo assim, se não ficar satisfeito poderá cancelar o serviço sem a cobrança de multa, com direito à devolução imediata dos valores pagos, corrigidos monetariamente, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.