Apelação Cível 1.0433.08.268001-1/001 2680011-77.2008.8.13.0433 (1)
Des.(a) Pedro Aleixo
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - REAÇÃO ALÉRGICA A PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias.
- A responsabilidade civil da ré deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a demonstração da falha na prestação dos serviços, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos.
- Reações alérgicas podem ser causadas por determinadas substâncias, entretanto, tais reações são individuais, o que é determinado pelo organismo do indivíduo exposto à substância. Isso, por óbvio, não indica defeito no produto, o que afasta o ato ilícito cometido pela ré e o nexo de causalidade entre a utilização do hidratante e os danos sofridos pela autora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.08.268001-1/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - APELADO(A)(S): MARIA VIEIRA SOUZA
Alega que o produto indicado na presente demanda, assim como todos os produtos da Apelante, encontra-se devidamente registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, agência reguladora ligada ao Ministério da Saúde, justamente por ter sido submetido e aprovado em testes de qualidade.
Argumenta que através da consulta médica custeada pela Apelante, o caso da Apelada foi diagnosticado como "dermatite de contato", a qual é ocasionada tão somente por predisposição individual de algumas pessoas, em casos excepcionais.
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR REJEITADA - QUEDA DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial médica para o fim de comprovação das lesões corporais suportadas pela parte autora se já existentes nos autos outras provas nesse sentido. Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado pela vítima, não se há de falar em dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0134.12.009179-5/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 31/08/2017, pub. 13/09/2017).
"Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento."
Inicialmente, importante ressaltar que a relação tratada nos autos é de consumo, porquanto as partes se encaixam nas definições de fornecedor e consumidora. O artigo 3º do CDC dispõe que fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.".
"Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.".
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.".
Nesse interim, a ré cuidou de trazer aos autos documentos que comprovam que o produto foi devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não havendo qualquer irregularidade em sua composição e tendo, inclusive, sido testado em diversos grupos antes de ser colocado no mercado.
Ademais, a perícia médica produzida nos autos indica que a autora sofre de dermatite de contato. Segundo o perito, a dermatite de contado pode ser conceituada como "toda reação inflamatória produzida no tegumento por agentes externos de natureza física e química, podendo persistir por meses ou anos."
- O CDC adotou o regime objetivo para a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, exigindo dos fornecedores garantia de adequação implícita, segundo a evolução adotada nos países de common law e do Direito Comunitário Europeu. Adota-se, portanto, a teoria do risco criado, que prescinde da verificação do elemento subjetivo e admite excludentes, conforme as hipóteses discriminadas no art. 12, §3º do CDC.
- Se o fornecedor cumpre seu dever de apresentar informações explícitas, adequadas e suficientes sobre os riscos relativos ao uso do produto, conforme previsto no instituto da responsabilidade pelo fato do produto, não provoca dano ao consumidor.
- Impõe-se ao fornecedor de produtos potencialmente nocivos à saúde o especial dever de informação, de forma a advertir o consumidor de maneira contundente, clara, ostensiva e adequada sobre os possíveis efeitos derivados do uso. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.06.059890-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REAÇÃO ALÉRGICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- A teor do que estabelece o art. 14, do CDC, é obrigação do fornecedor responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos apresentados nos serviços ou produtos que colocar no mercado. Ausente a comprovação da existência de vício do produto utilizado pelo autor, bem como o nexo causal em relação à utilização deste e as reações alérgicas suportadas pelo consumidor, resta afastado o dever de indenizar a título de dano moral ou material. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.07.104712-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - USO DE COSMÉTICO - REAÇÃO ALÉRGICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALTA DE PROVA DE VÍCIO DO PRODUTO- REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.
- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo.
- A responsabilidade civil objetiva, por não se revestir de caráter absoluto, não gera a obrigação de indenizar quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que utilizou o produto sem observar as informações e advertências constantes de sua embalagem, inviabilizando a condenação do fabricante no pagamento de indenizações por danos materiais, estéticos e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.121587-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2016, publicação da súmula em 16/11/2016)
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
(TJMG - Apelação Cível 1.0433.08.268001-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)