Congresso deve recorrer ao Supremo para esclarecer decisão que barrou o orçamento secreto - Rádio Pampa
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou nesta segunda-feira (15), que o Congresso Nacional vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer a decisão que barrou o orçamento secreto. O instrumento jurídico serve para explicar determinados pontos de uma decisão judicial.
Lira também disse que o Poder Legislativo aguarda que a decisão do STF, que barrou as emendas de relator na semana passada, seja publicada no Diário Oficial da Justiça para dar andamento ao recurso. As emendas de relator (modalidade RP9) são a base do esquema do orçamento secreto.
"A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e isso nós estamos conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que retorna ao Brasil hoje [segunda], possa, sim, entrar com um embargo de declaração", afirmou o presidente da Câmara durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ligado ao ministro do STF Gilmar Mendes.
A emenda era incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas era negociada internamente com deputados e senadores. A informação de qual congressista indicou qual recurso não é pública, veio daí o termo "orçamento secreto". O esquema tem sido chamado também de "tratoraço" por incluir a oferta de recursos para aquisição de maquinário agrícola.
Como já confirmou a CGU, boa parte dessas compras foi superfaturada, com prejuízo superior a R$ 100 milhões.
Mesmo com a falta de acesso aos nomes dos padrinhos das indicações no Orçamento, Lira declarou que a transparência "existe e é clara". "O Congresso, a Câmara e o Senado já começaram na semana passada a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber quem o relator-geral está atendendo, isso está nessa mudança legislativa", disse.
"Acho que se pensou em uma situação e se criou outra situação. O orçamento paralisado criará um caos administrativo, político, social e econômico para o País que no momento nós não precisamos", afirmou Lira.
"O presidente nos comunicou que iria para o PL, o presidente do PL comunicou aos filiados que ele iria e a gente vai esperar. Só quem pode se pronunciar sobre esse assunto são os que estão discutindo esse assunto, que são o presidente Bolsonaro e o presidente (do PL) Valdemar Costa Neto", afirmou.
"A filiação do presidente Bolsonaro é pessoal do presidente, não cabe ao presidente da Câmara comentar para que partido ele vai e quais os reflexos disso. Nós só ouvimos notícias da imprensa que especulam um adiamento da filiação", disse Lira.
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