consequências sociais e jurídicas deletérias; "pejotização"; precarização; relação de emprego
BRASIL. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação - REPES, o regime Especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP e o programa de inclusão digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências. . In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em: 15 jan. 2015.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (5ª Região/BH). Acórdão de decisão que negou
provimento a preliminar de nulidade de sentença por ausência de completa prestação jurisdicional e, no mérito, concedeu provimento parcial ao recurso do reclamado quanto à prescrição do FGTS, e também provimento parcial ao recurso do reclamante enquadrando-o na categoria de bancário. Recurso ordinário nº 0049200-11.2004.5.05.0021. Jeferson Malta de Andrade e Banco HSBC. Relator: Desembargadora Maria Adna Aguiar. 19 de novembro de 2009. Disponível em: http://www.trt5.jus.br/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsultaBlob.asp?v_id=173584. Acesso em: 12 mar. 2015.
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