Retrocesso no combate ao trabalho escravo Retrocesso no combate ao trabalho escravo
Por Walter Nunes da Silva Júnior * | 16/02/07
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 6272/05, originário do Senado Federal, que cria a chamada Super-Receita. É por todos sabido que a Super-Receita tem por objetivo maior unificar o trato, a fiscalização e a cobrança das receitas de tributos e contribuições federais (a cargo da Receita Federal) com as da receita previdenciária (a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), de modo a otimizar a ação fiscal e desburocratizar a relação Fisco-Contribuinte.
A pretexto de evitar-se concentração de poderes nas mãos dos auditores fiscais do trabalho, os parlamentares aprovaram a emenda aditiva 03 (de origem nº 94) que diz o seguinte: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial."
Em outras palavras, diz o texto aprovado pelo Legislativo que servidores públicos concursados, capacitados e treinados para verificar ilegalidades ou descumprimento da relação trabalhista, com atribuições de imediatamente tomar as medidas cabíveis para a pronta regularização, de modo a resguardar o mínimo respeito aos trabalhadores e à legislação trabalhista, não mais poderão exercer esse mister. Vale dizer, o Ministério do Trabalho e Emprego (órgão do Poder Executivo), por seus auditores fiscais, não poderá mais verificar e punir aqueles que infringem a relação de trabalho. Dever-se-á aguardar a manifestação do Poder Judiciário para se concluir se há, ou não, violação aos pressupostos basilares da relação de trabalho. Somente após a decisão judicial, devidamente transitada em julgado, é que poderão ser tomadas providências devidas, sejam trabalhistas, administrativas, fiscais, cíveis ou penais. Tudo isso, muito tempo depois dos fatos…
A bem sucedida política de combate ao trabalho escravo poderá ruir, depois de tantos avanços ao longo do tempo. Isto porque os fiscais dos Grupos Móveis de Fiscalização não mais poderão tomar as medidas necessárias quando constatarem situação análoga ao trabalho escravo. Diga-se, aliás, que foi justamente devido à atuação dos Grupos Móveis de Fiscalização que o Brasil, no ano de 2005, foi citado como referência no relatório global da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Isso compromete a política que o Brasil, com o apoio de diversas entidades da sociedade civil – dentre elas a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, vem desenvolvendo, desde 1995, para erradicar o trabalho escravo, embora o País fosse signatário das Convenções nº 29 e 105 da OIT desde os anos 60. Assim, a eficácia e a excelência do trabalho desenvolvido pelos Grupos Móveis de Fiscalização – de 1995 até 2005 foram libertadas 17.983 pessoas -, reconhecidas internacionalmente, sofrerão inadmissível retrocesso.
Como se não bastasse, há manifesta inconstitucionalidade no dispositivo ora aprovado. Com efeito, o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente dos seus auditores fiscais do trabalho, detém atribuição originária e específica para verificar a higidez, a regularidade e a legalidade da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. Ao se atribuir, ao Poder Judiciário, com exclusividade, a competência para verificar eventuais ilegalidades ou irregularidades da relação de trabalho, é suprimida atribuição inata e originária do poder de polícia típico do Poder Executivo, que possui órgão e quadro de pessoal treinado e capacitado para tal fim.
* Walter Nunes da Silva Júnior é presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
geraldo ferreira lopes no 25 de fevereiro de 2007 a partir do 18:28
Com todo respeito e admiração ao eminente magistrado, mas não podemos mais conviver com desmandos desvairados de determinados auditores fiscais que, ao contrário do contido na notícia, não estão preparados para o mumus. Ademais, os princípios do contradítório e da ampla defesa não podem ser renegados, jamais, o que ocorre com frequencia, especialmente nos chamados "rincões" deste Brasil, donde o auditor fiscal, acobertado por policiais federais também despreparados, cometem mazelas tantas e que não são mostradas pela mídia. Não dá "ibope". Não podemos pactuar com o trabalho escravo, como também não podemos curvar aos desmandos dos auditores fiscais e policiais federais.