APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043184-81.2012.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043184-81.2012.8.19.0001
APL 0043184-81.2012.8.19.0001
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: CONDOM�NIO DO EDIF�CIO BUENOS AIRES
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Sentença que julgou procedente o pedido, determinada que as cobranças observem a existência de onze economias do tipo comercial e o recálculo das faturas compreendidas entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2012, com base nesse mesmo critério, condenada a concessionária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ficados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apelação da concessionária. Entendimento pacificado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro instalado no local. Inteligência do enunciado nº 175, deste Tribunal de Justiça. Faturamento que deve observar o número de unidades existentes no condomínio. Desprezar a existência de unidades singulares que implicaria classificar o condomínio-recorrido todos os meses na última faixa da tabela, independentemente de maior ou menor utilização do serviço, o que se afigura abusivo e desproporcional. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do CPC. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033792-96.2007.8.19.0000 RJ 2009/0224998-4
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar …