O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (4) que a Casa do Congresso Nacional que ele preside dará a “urgência necessária” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
“A expectativa do Senado é que, uma vez apreciada e se aprovada em segundo turno na Câmara, temos um senso de urgência para uma solução dos precatórios e um espaço fiscal que respeite o teto de gastos públicos para garantir a existência de um programa social, que é o Auxílio Brasil“, afirmou Pacheco.
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), por 312 votos a 144, o texto-base da PEC dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares.
“Vamos aguardar a apreciação definitiva na Câmara, porque há pendências ainda de destaques e segundo turno. Feito o trabalho desta Casa, será, portanto, a vez do Senado. Vamos dar a PEC a urgência necessária que ela merece”, disse.
Análise no plenário sem parecer da CCJ
Na semana passada, Pacheco afirmou que a proposta poderia ser enviada direto ao plenário da Casa sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em entrevista nesta quinta (4), ele reafirmou a declaração, mas não descartou a possibilidade de a matéria ser apreciada na CCJ.
“Quando me refiro a senso de urgência não é necessariamente em relação a PEC, mas sim a solução que precisa ser dada. A questão dos precatórios e o espaço fiscal, a obrigação de respeitar o teto de gastos públicos, e o programa social que pode atingir as pessoas”, avaliou.
Na visão do presidente do Senado, a PEC dos Precatórios pode ser o instrumento para isso.
“Até os líderes partidários que discordam da PEC sabem da importância de cumprir a regra do teto e de responsabilidade fiscal no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento para isso, mas o plenário do Senado que irá avaliar”.
Adendo para mudar o teto
O texto da PEC dos Precatórios propõe o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.
Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.
O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.
Posteriormente, foi aprovada uma emenda à PEC dos Precatórios que também altera substancialmente a regra do teto de gastos — a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil será a nova versão do Bolsa Família, além de ser também o benefício que terá a missão de substituir, já neste ano, o Auxílio Emergencial, o benefício provisório pago às famílias e trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia e que teve as últimas parcelas pagas em outubro.
O valor de R$ 400 será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial. De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje, que é de uma média de R$ 190 por família.
O plano original, conforme costuma repetir o ministro da Economia, Paulo Guedes, era fazer do Auxílio Brasil um programa social com valores permanentemente mais altos, na faixa dos R$ 300, que seriam cobertos pela criação da taxação nos dividendos prevista da reforma tributária do Imposto de Renda.
Como, porém, a reforma travou no Congresso e já é dada como perdida, o governo ficou sem fontes de recursos para poder sacramentar o aumento permanente.
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Fred Menezes
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Pacheco diz que Senado dará “urgência necessária” à PEC dos Precatórios
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