Câmara aprova projeto que prevê divórcio imediato para vítima de violência | #SNN
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Dois projetos de lei voltados às mulheres foram aprovados nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara. Um (PL 510/19) permite que as vítimas de violência doméstica possam dar entrada no divórcio ou pedir o rompimento da união estável no mesmo juizado em que denunciou a agressão sofrida. O autor, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), comemorou a aprovação:
"Esse projeto de lei é muito simbólico, num momento de tanta polarização da política nacional prova que esta Casa pode ter convergência. Eu sempre fui a favor da família, mas a gente considera impossível ter algum vínculo de estabilidade familiar, algum vínculo dos filhos com seus pais, se há violência dentro de casa."
Outro (PL 8702/17) é o que permite à mulher suspender a licença-maternidade quando o recém-nascido precisar ficar internado, em caso de nascer antes da hora ou com alguma doença. A licença será retomada quando o bebê receber alta do hospital. Tudo para que a mãe possa aproveitar melhor esse período com a criança já em casa. A deputada Rosana Valle (PSB-SP) resume boa parte dos elogios dados à iniciativa:
"Somos favoráveis a esse projeto, levando em conta que nascem 350 mil bebês prematuros por não no Brasil então a gente orienta que isso será um ganho imenso para as mulheres brasileiras."
Esses dois projetos voltados às mulheres tiveram apoio de todos os partidos. Já a outra proposta colocada em votação foi bastante discutida: a que muda vários pontos da Lei dos Partidos Políticos (PL 1321/19). O texto deixa claro que cabe aos partidos estabelecer seu cronograma de campanha eleitoral e determinar quanto tempo uma pessoa pode ficar à frente de comitê ou diretório municipal, por exemplo. Também livra os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do Fundo Partidário com incentivo à participação feminina na política de sofrerem punição, como ter as contas rejeitadas pela Justiça eleitoral – isso se tiverem guardado o dinheiro ou investido na campanha eleitoral de mulheres.
Este foi o principal ponto que fez o Psol a ser um dos únicos a se posicionar contra o projeto. A deputada gaúcha Fernanda Melchiona explica o ponto de vista da bancada:
"Anistiar ou abrir mão de penalizar que não investem nas mulheres é, na verdade, retroceder numa conquista que, para nós, é fundamental. Se a gente quer que o Brasil largue de ser o país com menor participação de mulheres na política, é fundamental empoderá-las."
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o texto é razoável porque permite que o valor mínimo ainda seja gasto com mulheres:
"Quem não usou, quem não investiu, está sujeito à multa, continua sujeito aos rigores da lei. Mas quem usou parcialmente, quem tem contas específicas, ou deixou de usar partes, poderá usar até 2020. E a anistia acontecerá até 2018 para casos de uso parcial."
O projeto ainda desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados ao partido. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz porque este trecho é importante porque corrige um problema:
"Esses recursos são particulares, são de membros dos partidos. Não se trata de dinheiro público. E esse recurso que os partidos receberam, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, terão que devolver ao erário público. Ora, isso é apropriação indébita de um dinheiro que não é público."
O projeto que muda vários pontos da Lei dos Partido Políticos teve o texto principal aprovado pelo Plenário da Câmara. Mas a votação ainda não terminou, ficou para a semana que vem. Isso porque as bancadas fizeram 9 pedidos para mudar esse texto – alterações que serão votadas uma a uma pelos deputados e que podem mudar o texto final.
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