Art. 139, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos
Encontrado em: , com condenação no ônus da sucumbência e suspensão dos efeitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020 - 2/
Encontrado em: recursais e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021 - 10/2/
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008449120114036127 SP (TRF-3)
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECÁLCULO DA RMI. ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /91. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Pretende o requerente, com a presente demanda, ver recalculada a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/139.213.439-8), mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos preconizados pelo art. 29 da Lei nº 8.213 /91. 2 - O art. 142 da Lei nº 8.213 /91 - aplicável ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural, cobertos pela Previdência Social Rural -, traz tabela relativa ao período de carência a ser cumprido pelo segurado que pretende a obtenção das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, levando-se em conta o ano em que este tivesse implementado todas as demais condições necessárias. 3 - A sistemática de cálculo prevista no art. 143 da Lei nº 8.213 /91, foi prevista pelo legislador no intuito de contemplar também aqueles trabalhadores que, na maioria das vezes, submetem-se à informalidade, laborando como diaristas nas lides rurais, realidade que dificulta sobremaneira a produção de prova acerca do tempo efetivamente laborado. Consubstancia-se em via alternativa, não sendo regra de aplicação obrigatória ao trabalhador rural, notadamente nas hipóteses em que o segurado laborou com vínculos devidamente registrados em CTPS. 4 - In casu, conforme Carta de Concessão, verifica-se ter sido concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural em 27/04/2007, com renda mensal inicial no valor nominal de um salário mínimo (R$ 380,00). Embora tenha o autor trabalhado como rurícola, seus vínculos foram formalmente registrados em CTPS, cingindo-se a controvérsia na possibilidade de aproveitamento, para efeito de carência, dos contratos de trabalho firmados anteriormente à edição da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991). 5 - É possível o cômputo, para efeito de carência, da atividade rural devidamente registrada em Carteira de Trabalho, ainda que anterior à edição da Lei de Benefícios. Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp nº 1.352.791/SP, julgado em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 6 - Alie-se que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS corrobora os trabalhos campesinos anotados na CTPS do demandante. 7 - Dessa forma, considerados os vínculos empregatícios registrados na CTPS e no CNIS do autor, verifica-se que este contava com 23 anos, 08 meses e 17 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (27/04/2007), nitidamente suficientes à concessão da aposentadoria por idade, levando-se em conta o cumprimento do período de carência (150 meses) constante da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o ano do implemento do requisito etário (2006). 8 - De rigor, portanto, o recálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos preconizados pelo art. 29 da referida lei, a partir do requerimento administrativo (27/04/2007), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ) e com efeitos prospectivos. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o § 4º do art. 20 do CPC /73, vigente à época do julgado recorrido. 12 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 13 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento das custas processuais. 14 - Apelação da parte autora provida.
Encontrado em: decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício...de aposentadoria por idade rural, nos moldes do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, a partir do requerimento administrativo (27/04/2007), sendo que os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00011746720144036003 MS (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFEITOS. TEMPO RURAL ANTERIOR 31/10/1991.AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 2. Nos termos do artigo 55 , §§ 2º , da Lei 8.213 /1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal. 8. A prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. 9. A documentação trazida aos autos configura início de prova material e foi corroborada pela prova testemunhal.. 10. O período anterior a 31/10/1991, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes (15/02/1965 a 31/10/1991). 11. Para fins de aposentadoriaportempodecontribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, 161 do Decreto nº 356 /91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 12. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 31/12/2000, período reconhecido no decisum impugnado, o autor não comprova os recolhimentos, razão pela qual, devem ser excluídos do seu cômputo de tempo de contribuição. 13. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212 /91. 14. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo - em 27/02/2012, o INSS reconheceu tempo de contribuição de 09 anos, 07 meses e 28 dias (fls. 125 e 130) 15. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não possuía tempo de serviço/contribuição necessário . 16. Revogados os efeitos da tutela antecipada (recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.401.560/M. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 17. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de averbação de labor rural e com o indeferimento do pedido de aposentadoriaportempodecontribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 , do CPC/15 , não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85 , § 14 , do CPC/15 ). Recurso parcialmente provido para, mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de
TRF-2 - 08001904320094025101 RJ 0800190-43.2009.4.02.5101 (TRF-2)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. Lei 8.213 /91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DO SEGURADO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por JUREMA DA SILVA DE SOUZA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, no qual objetivava a autora a declaração de morte presumida do seu filho, Alcimar da Silva de Souza, nos moldes e para os fins do art. 78 da Lei nº 8.213 /91, e a condenação do réu a conceder a respectiva pensão provisória à autora, mãe e dependente do segurado. 2. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91. 3. O art. 16 da Lei nº 8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 4. De acordo com a Lei nº 8213 /91, verifica-se que, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 5. No que diz respeito à qualidade de segurado de Alcimar da Silva e Souza, quando do seu desaparecimento ocorrido em 08/08/1991, foi comprovada pelo documento emitido pelo INSS, que lhe concedeu auxílio doença a partir de 15/05/1990, com data final prevista para 15/08/1991. 6. A dependência econômica, também restou comprovada, uma vez que a parte autora demonstrou a convivência com seu filho, doente, lustrador de móveis, que trazia dinheiro, para ajudar nas despesas da casa. Os testemunhos prestados por vizinhos na audiência cuja assentada se encontra às fls. 139/141 atestam que a genitora fazia pequenos biscates como passar roupa pra outras famílias e que o Alcimar ajudava a mãe financeiramente. 7. Afasto o argumento da autarquia previdenciária de falta de interesse de agir por depender o pedido de pensão provisória de prévio requerimento administrativo. A jurisprudência recente reconhece a possibilidade de se conceder a pensão concomitantemente à declaração de ausência, desde que se verifique a qualidade de segurado do desaparecido e a dependência da autora. Precedente: (AC 200651015185515, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/06/2009 - Página::40.). 8. Quanto ao termo inicial, a Lei nº 8.213 /91 prevê que, no caso de morte presumida, o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer a contar da decisão judicial que declarou a ausência do segurado, de acordo com o disposto no art. 74 , III , da supracitada lei. 9 . A autora insurge-se contra a data de início de pagamento do benefício, alegando que o termo inicial deveria ser a data do ajuizamento da ação. Inexiste morosidade que possa ser imputada ao Poder Judiciário. O suposto desaparecimento do de cujus ocorreu em 08/08/1991, sendo certo que a autora somente ajuizou a presente ação previdenciária em 09/01/2009 (fl.2). Consta que após o desaparecimento de seu filho a autora iniciou serviços domésticos em casa de famílias, o que denota que não houve grave privação nesse longo período de dezoito anos em que a autora quedou-se inerte, quando poderia ter requerido o benefício a partir do 6º (sexto) mês de desaparecimento do segurado, conforme dicção do artigo 78 , da lei nº 8.213 /91. 10. Portanto, é devida pensão por morte à autora, a partir da decisão judicial que declarou a morte presumida do instituidor da pensão (artigo 74, III, Lei nº 8213.91). 11. A Defensoria Pública da União e o INSS pertencem ao mesmo ente federativo, restando configurada a hipótese de confusão entre o credor e o devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil , motivo pelo qual incide o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ, segundo a qual "Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante." 12. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.
Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 12/01/2015 - 12/1/2015 08001904320094025101 RJ 0800190-43.2009.4.02.5101 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER