Projeto de Lei de Acesso à Informação | JPNEWS
Atendimento pelo SIC deve começar até 30 de novembro
29 AGO 2012 - 09h:30Por Claudio Pereira
A prefeitura de Três Lagoas encaminhou, na semana passada, à Câmara de Vereadores, o projeto para a implantação da Lei de Acesso à Informação no Executivo. Conforme o secretário municipal de Finanças, Walmir Arantes, o projeto de lei é baseado na Lei Federal 12.527/2011 - que entrou em vigor recentemente no Brasil e visa aumentar a transparência e o acesso à população a informações nas três esferas (Executiva, Legislativa e Judiciária) – e foi elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral. Ao todo, oito pessoas estiveram envolvidas no processo de análise e formulação do projeto.
De acordo com ele, o acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços próprios criados pelos órgãos públicos. No caso da Prefeitura de Três Lagoas, ele deverá ser oferecido à população através do portal da transparência – já disponível pelo site oficial da administração (www.treslagoas.ms.gov.br) – e pela criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). "Esse serviço será vinculado à Secretaria de Finanças e terá salas próprias, com três servidores, para atendimento de todas as informações solicitadas pelo cidadão", explicou Arantes, por e-mail.
Para montar a estrutura, o secretário estima um investimento de R$ 9.400 mil, que custeará, além dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicações de licitações e outros já exigidos por lei, a criação de três salas, que deverão ser de fácil acesso; aquisição de mobília; contratação de servidores em tempo integral; aquisição de três computadores e uma impressora e criação de banco de dados dos órgãos do município. O custo mensal do SIC deverá chegar a R$ 7,340 mil. Os três servidores deverão ser remanejados de outros setores.
Pelo projeto de lei, fica disponível ao acesso da população – sem precisar apresentar justificativa ou motivo para tal solicitação – toda e qualquer informação sobre o poder Executivo. A solicitação poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela administração municipal e deverá ser atendida no prazo de 20 dias. Entretanto, caso seja gerado algum custo na reprodução de documentos, caberá ao cidadão arcar com ele: R$ 0,10 por cópia. Esse valor é semelhante ao de mercado, explicou Arantes. Entretanto, a lei desobriga a cobrança caso o cidadão comprove que não tem condições financeiras para arcar com o custo.
Pelo projeto, ficam vedadas informações pessoais que possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. "Trata-se de uma tutela assegurada ao indivíduo para que ele possa repelir a interferência de terceiros em sua esfera íntima de vida, no que se inclui ter o controle das informações por ele divulgadas."
Já a informação dos salários dos servidores deverá obedecer à legislação federal e estadual e deverá ser publicada no sitio da internet do município.
Outra exceção à lei, já prevista no projeto, trata do segredo industrial, que visa não colocar em risco a condução das negociações, por celebração de protocolos de intenção entre Poder Público e terceiros, até a definição dos benefícios e situação de incentivos.
"A aprovação do projeto de lei terá tramitação normal na Câmara Municipal, de análise jurídica pelos senhores vereadores, votação, e cremos que a aprovação dar-se-á até 15 de outubro deste ano". A previsão é de que o SIC esteja aberto à população até 30 de novembro.