Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, § 20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e para o empregado checar se o seu salário corresponde às horas efetivamente trabalhadas. Mas os cartões de ponto devem ser necessariamente assinados pelo empregado?
PJe: Processo nº 0010855-24.2015.5.03.0060
Disponível em: https://correio-forense.jusbrasil.com.br/noticias/308913544/juiz-considera-validos-cartoes-de-ponto-sem-assinatura