Lei 13.848/2019 e as Agências Reguladoras - TEC Concursos
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Lei 13.848/2019 e as Agências Reguladoras
02 jan 2020 | Atualizado em 03 de março de 2020
Estou aqui atualizando nosso material dentro do TECCONCURSOS, e, hoje, deparei-me com a Lei 13.848/2019. Vou aproveitar para compartilhar com todos minhas impressões para fins de concurso público.
Com a Lei 13.848/2019, além importantes inovações legislativas, procedeu a adaptações à Lei 9.986/2000, a qual dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.
Doravante, vamos destacar os itens que consideramos mais relevantes para eventual cobrança nos vindouros concursos públicos.
Primeiro ponto de interesse é a definição do que se considerar como maior autonomia administrativa. É caracterizada pelas seguintes competências:
Outro ingrediente é a aplicação do princípio da participação social.
Previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão submetidas à consulta pública (prazo regra de, no mínimo, 45 dias), ou seja, uma forma de a sociedade organizada apresentar críticas, sugestões e contribuições que apoiem a decisão regulatória.
Nota que a consulta é participação social em forma escrita, enfim, os interessados enviam suas críticas e sugestões via sistema. Agora, decisão colegiada da agência poderá convocar a audiência pública, para, por meio de manifestações orais de terceiros, possa colher apoio para a tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Em termos de organização interna, previu-se a composição do órgão máximo (Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada): até 4 Conselheiros/Diretores e 1 Presidente/Diretor-Presidente/Diretor-Geral (art. 4º). Integrarão, ainda, a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria (§3º do art. 4º).
Dessas estruturas, a ouvidoria atuará sem subordinação hierárquica e seus relatórios são não impositivos, não podendo acumular suas atribuições com outras funções. E o processo de escolha do ouvidor é também ato complexo, isso porque escolhido e nomeado pelo Presidente da República depois da sabatina pelo Senado Federal, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Interessante disposição é a de que o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência. Enfim, não é um processo que corra no âmbito da agência reguladora, o que tende a conferir ao ouvidor maior independência funcional.
Consolidou-se o entendimento de que os mandatos dos membros do Conselho Diretor são não coincidentes (cuidado, pois não é mais preferencialmente não coincidentes, é obrigatoriamente não coincidentes), de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação (§1º do art. 4º). E, se da vacância, não houver a nomeação no mesmo ano, o mandato terá duração reduzida, para viabilizar a regra da não coincidência dos mandatos (§2º do art. 4).
Em relação à forma de escolha dos membros do Conselho ou Diretoria, sabemos tratar-se de ato complexo, afinal são indicados e nomeados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado Federal. Com a nova lei, houve a inserção de novos requisitos, além da reputação ilibada e do notório conhecimento no campo de sua especialidade, como ter experiência profissional de, no mínimo (art. 5º):
a) 10 anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; OU
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
c) 10 anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa;
É obrigatório ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado, no entanto, os requisitos de experiência profissional, acima listados, são alternativos (nota pelo conectivo OU).
Outra novidade é que, quando da indicação pelo Presidente da República, dos membros do Conselho, o Presidente da República já sinalizará para o Senado Federal a função a ser desempenhada em cada caso: se a indicação é para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.
Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido observando o processo de escolha pelo Presidente da República e sabatina pelo Senado Federal, para completar o mandato tampão. Nesse caso, admite-se a recondução se o prazo remanescente for igual ou inferior a 2 anos (§7º do art. 5º).
Quanto ao mandato dos dirigentes, previa-se que a lei de cada agência disporia sobre o mandato. Isso também mudou. Atualmente, o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 anos, vedada a recondução, a não ser no caso de vacância em prazo inferior a 2 anos para o término do mandato (art. 6º).
Os dirigentes ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. Esse prazo era de 4 meses (art. 8º).
Não podem ser indicados para a agência (art. 8º-A):
Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos, bem como seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
Pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
Pessoa que exerça cargo em organização sindical;
Pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora;
Pessoa que se enquadre na Lei da Ficha Limpa.
Previa-se que lei de criação da agência poderia criar outras condições para a perda do mandato (parágrafo único do art. 9º). Essa possibilidade foi revogada pela lei 13.848/2019, reduzindo, portanto, a autonomia das agências reguladoras.
Vamos prosseguir. As novidades legislativas não param por aí!
Até então, o regulamento de cada agência é que dispunha sobre a forma de substituição dos dirigentes no caso de impedimentos e afastamentos ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação do novo dirigente (art. 10). Agora, com o novo diploma, será formada lista de substituição.
Essa lista é formada por 3 servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.
Por fim, fica a dica de que, se, até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, o Presidente da República não fizer a indicação, o exercício interino recai sobre o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. E a substituição não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto na ordem da lista.