Medida provisória adia prazo da LGPD. - Gestão: Informação que gera resultados
Para responder a essa pergunta, separamos algumas informações necessárias para esclarecer dúvidas no cenário atual.
Com a pandemia da COVID-19, há uma dúvida recorrente em relação às datas da LGPD. Explicamos tudo nesse post.
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Para responder a essa pergunta, separamos algumas informações necessárias para esclarecer dúvidas no cenário atual. No dia 12 de junho, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei 14.010/2020, estabelecendo que as sanções administrativas e multas referentes a LGPD, passem a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021. Ainda a Medida Provisória 959/2020, publicada no dia 29 de abril, em uma edição extra do DOU, está vigente temporariamente, estabelecendo como prazo inicial de vigência da Lei, 03/05/2021.
DATA ATO LEGAL VIGÊNCIA
29/04/2020 Medida Provisória 959/2020 03/05/2021 (aprovação ou rejeição do Congresso até 27/08/2020)