LEI Nº 4.489 DE 04/03/2014
LEI Nº 4.489, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Programas Habitacionais integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 23 a 28.
Republicada no Diário Oficial nº 8.651, de 5 de abril de 2014, páginas 7 a 14.
Art. 1º A carreira Gestão de Programas Habitacionais, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no na alínea "d" do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002 e compõe o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).
Parágrafo único. A carreira Gestão de Programas Habitacionais é estruturada em cargos efetivos identificados no art. 2º, que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenação, supervisão, acompanhamento e execução das atribuições vinculadas às seguintes atividades institucionais:
IV - promoção da integração das ações da política habitacional no Estado, promovidas pela União, por outros órgãos ou entidades estaduais, municípios, instituições do Sistema Financeiro de Habitação, entidades não governamentais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
Art. 2º A carreira Gestão de Programas Habitacionais é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre as atividades básicas dos cargos e as competências, finalidade e atribuições técnicas e operacionais da entidade, com as seguintes denominações:
I - Fiscal de Obras Habitacionais;
II - Analista de Programas Habitacionais;
III - Técnico de Programas Habitacionais.
Art. 4º As atribuições específicas dos cargos efetivos da carreira Gestão de Programas Habitacionais serão exercidas em conformidade com as atribuições vinculadas à respectiva formação profissional, e são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º A investidura em cargo efetivo da carreira Gestão de Programas Habitacionais dar-se-á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorrência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, o exame de saúde, o exame psicotécnico, o exame de aptidão física e a investigação social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido nesta lei, na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, em regulamento e no edital do concurso.
§ 3º O exame de saúde tem por finalidade detectar as condições mórbidas que venham a constituir-se em restrições ao pleno desempenho das atribuições do cargo, ou que no exercício das atividades rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condições, ou que venham a representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros, bem como detectar a existência de patologia que, embora não voltada à morbidez, possa ser considerada impeditiva ou incapacitante para o desempenho das atribuições do cargo.
§ 5º O exame psicotécnico tem por finalidade verificar a aptidão mental dos candidatos e selecionar os que possuam características intelectivas, motivacionais e personalidade compatíveis com as atribuições do cargo.
§ 6º O exame de aptidão física tem por finalidade averiguar se o candidato esteja apto, fisicamente, para o exercício das atribuições do cargo e levará em conta a compatibilidade do candidato com as atribuições do cargo, as leves variações de normalidade não incapacitantes para o exercício do cargo, e as alterações potencialmente incapacitantes, de imediato ou em curto prazo, determinantes de ausências frequentes ou com iminente risco de potencialização ou ainda, que seja capaz de por em risco sua própria segurança, a dos demais servidores e a de terceiros.
§ 7º A investigação social, de natureza sigilosa, consiste na coleta de informações sobre a vida atual e a pregressa, e sobre a conduta individual e a social do candidato, mediante apresentação dos documentos fixados no edital.
Art. 7º O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislação estatutária, dos regulamentos e do edital do concurso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e do Diretor- Presidente da AGEHAB.
Art. 8º O resultado final do concurso público será divulgado, com a relação dos candidatos aprovados em ordem crescente de classificação, e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Secretaria de Estado de Administração, e homologado pelo Governador do Estado.
VII - aprovação em concurso público.
§ 3º Para os cargos com formação escolar de nível superior, os candidatos deverão comprovar o registro do diploma no órgão competente e no órgão fiscalizador da profissão, se for o caso.
§ 4º Para os cargos que exigem formação escolar de nível médio os candidatos deverão apresentar o diploma registrado no órgão competente.
Art. 16. Realizada a posse a Unidade de Recursos Humanos da entidade incluirá o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul e o encaminhará para entrar em exercício.
Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei terão lotação privativa na AGEHAB e na Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada, e poderão ser remanejados, removidos, ou redistribuídos para qualquer unidade da entidade instalada nos municípios do Estado, na forma desta Lei, e das disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da Administração.
Art. 18. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por três anos, a contar da data de entrada em exercício, para passar à condição de servidor estável no serviço público estadual, nos termos da Constituição Federal, legislação estatutária e de regulamento editado pelo Poder Executivo.
§ 1º Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada seis meses, por comissão instituída no âmbito da entidade para tal finalidade, de acordo com as atribuições do cargo efetivo, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliação, os conceitos a serem adotados, o processamento, a apuração dos interstícios, a constituição da comissão, e as demais situações referentes ao estágio probatório.
Art. 19. Não passará à condição de estável o servidor que a comissão reprovar no estágio probatório e todo aquele que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou em três alternados.
Art. 22. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá se afastar do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da própria entidade ou no âmbito da Secretaria de Estado a qual esteja vinculada.
Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serão submetidos à avaliação anual de desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o desempenho no exercício de cargo efetivo, para promoção por merecimento e para fins de cumprimento do disposto no § 1º, inciso III, do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 26. O desenvolvimento funcional dos servidores das carreiras tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional orientados pelas seguintes diretrizes:
Art. 28. Os benefícios de que tratam os incisos II e III do art. 27, desta Lei, dependerão de análise de juízo de conveniência e de oportunidade da administração da entidade, que os submeterá à apreciação da Secretaria de Estado a que estiver vinculada, mediante a aceitação do servidor dos termos fixados em contrato de adesão específico e em regulamento.
Art. 29. O servidor beneficiário de afastamento e do dispêndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado, antes de cumprido o período de permanência previsto no parágrafo único do art. 28, desta Lei, deverá ressarcir a entidade em parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto na Lei nº 1.102, de 1990.
§ 3º O não pagamento do débito com o erário estadual, nas condições e nos prazos previstos neste artigo, implicará a inscrição do servidor na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.
Art. 30. As atividades de capacitação e de aperfeiçoamento do servidor serão planejadas, organizadas e executadas pela entidade, em conjunto com a Fundação Escola de Governo, e em articulação com a Secretaria de Estado de Administração, e terão por objetivo proporcionar ao servidor:
§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da AGEHAB ou da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.
§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito do Poder Executivo Estadual não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)
Art. 32. O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.
III - estiver cedido para órgão ou entidade pública, a qualquer título, no período considerado para apuração do interstício, salvo para a Secretaria de Estado a qual estiver vinculada a entidade;
VI - ter registro de penalidade de repreensão nos últimos doze meses anteriores à data de apuração do interstício para promoção.
Art. 36. Os cargos de provimento efetivo da carreira serão desdobrados, para fins de promoção funcional, em oito classes identificadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E", "F", "G" e "H" em ordem crescente, conforme distribuição prevista no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da AGEHAB ou da Secretaria de Estado a qual entidade estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo na carreira.
Art. 38. Para fins de progressão funcional são constituídos 8 (oito) níveis, e os valores são os constantes das Tabelas I e II do Anexo V desta Lei.
Art. 40. Compete ao Diretor-Presidente da entidade emitir o ato de concessão da progressão funcional aos servidores das carreiras.
Art. 41. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores da carreira de que trata esta Lei, nos termos do § 4º do art. 39, da Constituição Federal, conforme as Tabelas I e II do Anexo V desta Lei.
II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença, de natureza provisória, apurada entre o valor do subsídio, de proventos ou de pensões fixados pela presente Lei e a remuneração, os proventos ou as pensões percebidos antes da instituição do sistema remuneratório por subsídio;
Art. 43. Estão compreendidas nos subsídios, nos proventos e nas pensões de que tratam as normas constitucionais, a legislação estatutária e a legislação previdenciária, e não são devidas, as seguintes parcelas remuneratórias:
XVII - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões;
XXI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, de chefia ou de assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;
Art. 45. O subsídio não exclui o direito à percepção, nos termos desta Lei e de regulamentação específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:
VI - retribuição pelo exercício de função de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da classe "A", nível I, do cargo de Fiscal de Obras Habitacionais, nos seguintes percentuais:
a) Chefe de Divisão -35%;
b) Chefe de Setor - 25%;
Art. 46. A indenização de aperfeiçoamento funcional poderá ser paga aos servidores como incentivo ao aperfeiçoamento obtido em cursos de formação ou de capacitação ou por titulação superior à exigida para o exercício do seu cargo, relacionados com as atribuições ou as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realização dos mencionados cursos tenha ocorrido a expensas do servidor ou o curso tenha sido realizado fora do horário normal de expediente.
§ 2º A concessão dependerá de avaliação prévia quanto à correlação do curso com as atribuições do cargo, realizada por Comissão constituída para tal fim e de autorização do Diretor-Presidente da entidade.
Art. 47. Os servidores integrantes da Gestão de Programas Habitacionais, nomeados para exercer cargo em comissão, que optarem pela remuneração do cargo efetivo, perceberão:
§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneração permanente, dos proventos ou das pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).
§ 3º Na hipótese do disposto no § 1º deste artigo incidirá apenas a revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 49. Os servidores efetivos da carreira, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo IV, observadas as classes em que se encontram, e nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, observado o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 37, desta Lei.
Art. 49. Os servidores efetivos da carreira Gestão de Programas Habitacionais, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei. (redação dada pelo art. 8º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
§ 1º O servidor que sempre desempenhou a mesma função, sem interrupção, terá computado o tempo de serviço anterior à transformação efetivada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixação nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotação e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao tempo de serviço exercido, exclusivamente, em cargo comissionado. (acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
Art. 50. A função Gestor de Serviços Habitacionais do cargo Analista de Programas e Projetos Habitacionais, previstas no Decreto nº 11.900, de 13 de julho de 2005, passa a compor quadro em extinção, ficando vedada a realização de concurso público para seu provimento na estrutura da entidade.
§ 2º Aos servidores incluídos no quadro em extinção ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira estabelecida por esta Lei, permanecendo nos respectivos cargos e funções, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuições institucionais e comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas do respectivo cargo, conforme constante do Anexo IX desta Lei.
Art. 51. Ficam transformados 20 cargos de Analista de Programas e Projetos Habitacionais da função de Gestor de Serviços Habitacionais, previstas no Decreto nº 11.900, de 2005, em 37 cargos de Técnicos de Serviços Habitacionais, sem aumento de despesa.
Art. 52. As funções de Assistente de Serviços Habitacionais e de Técnico de Programas Habitacionais, previstas no Decreto nº 11.900, de 2005, são aglutinadas, e continuam a integrar o cargo de Técnico de Programas Habitacionais.
Art. 53. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da AGEHAB cumprirão carga horária de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas diárias.
Art. 55. O quantitativo dos cargos efetivos vagos da carreira relativo às classes finais poderá ser aproveitado no caso de necessidade de vagas para a realização de concurso público, com o retorno desse quantitativo proporcionalmente às referidas classes, na medida em que as promoções ocorrerem. (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso VIII)
Parágrafo único. Para a adequação do quantitativo de cargos por classes previsto no Anexo IV desta Lei poderão ser utilizados os quantitativos referentes aos cargos vagos relativos às classes da carreira, com o retorno desses quantitativos proporcionalmente às referidas classes, na medida em que as promoções ocorrerem. (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso VIII)
Art. 56. Os atos de nomeação para o exercício de cargos em comissão são de competência do Governador do Estado e os atos de designação para o exercício de função gratificada são de competência do Diretor-Presidente da entidade, e ambos serão publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 57. A indenização prevista no art. 46 desta Lei poderá ser concedida aos inscritos em cursos em andamento na data de publicação desta Lei, desde que atendam aos requisitos de concessão e sejam devidamente autorizadas, não gerando direito a qualquer pagamento pretérito.
Art. 58. Compete à Unidade de Recursos Humanos da entidade manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas do quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas de administração de pessoal.
Art. 59. Compete ao Governador do Estado e ao Diretor-Presidente editar os atos e as normas regulamentando os procedimentos e as disposições complementares, necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e de créditos próprios que forem consignados à AGEHAB, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.
Art. 61. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - quantitativo de cargos efetivos da carreira Gestão de Programas Habitacionais;
II - Anexo II - atribuições específicas dos servidores da carreira Gestão de Programas Habitacionais;
III - Anexo III - escolaridade e habilitações específicas da carreira Gestão de Programas Habitacionais;
IV - Anexo IV - distribuição dos cargos efetivos da carreira Gestão de Programas Habitacionais por classe; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso VIII)
V - Anexo V - tabelas remuneratórias;
VI - Anexo VI - quantitativo de cargos em comissão;
VII - Anexo VII - quantitativo de funções de confiança privativas da carreira;
VIII - Anexo VIII - quantitativo da função em extinção de Gestor de Serviços Habitacionais do Cargo Analista de Programas e Projetos Habitacionais, distribuídos por classes;
IX - Anexo IX - função em extinção da Carreira Gestão de Programas Habitacionais.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2014.