PROJETO INSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS - Câmara Municipal de Vacaria
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PROJETO INSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
Proposição foi apresentada pela Vereadora Rita de Cássia Zamboni(PSB) e aprovada por unanimidade.
A Câmara Municipal de Vacaria aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária nesta segunda-feira(17), o Projeto de Lei Legislativo de autoria da Vereadora Rita de Cássia Zamboni(PSB) instituindo a Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais no município de Vacaria. O projeto tem por objetivo fortalecer as ações promovidas por grupos independentes de proteção e Organizações Não Governamentais em benefício dos animais abandonados e vítimas de maus tratos no município.
Com a criação da semana municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais, o Poder Público poderá, anualmente, na primeira semana de outubro, em conjunto com a população, desenvolver mais intensamente ações e programas que visam a vida digna dos animais que convivem no mesmo ambiente que o ser humano.
O projeto prevê ainda a participação dos alunos das escolas sediadas no município, bem como de organizações não governamentais, em atos que contribuam para a harmonia homem-animal. A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais proporcione conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, Grupos independentes de Proteção e ONGS, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal (Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Estadual (Lei Nº 11.915 de 21 de maio 2003)e Municipal (Lei Nº 3681/2014 e Lei Nº 3756/2015).