REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO E SUCESSÃO - PDF
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Lavínia Freire Paiva
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO E SUCESSÃO 1. Finalidade e Escopo O Conselho de Administração ( Conselho ou CA ) da Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras" ou "Companhia"), no uso de suas atribuições, aprovou o Regimento Interno ( Regimento ) do Comitê de Remuneração e Sucessão ("Comitê" ou CRS ), a fim de regular sua composição e seu funcionamento, bem como o relacionamento entre o Comitê e os demais órgãos da Sociedade. O Comitê de Remuneração e Sucessão é um órgão estatutário de caráter permanente, vinculado diretamente ao Conselho de Administração da Petrobras, que tem por finalidade assessorar o Conselho de Administração no cumprimento de suas responsabilidades de orientação e direção superior da Companhia, compreendendo, mas não se limitando, a análise e a emissão de recomendações relacionadas às questões estratégicas referentes às políticas de remuneração e sucessão e demais diretrizes e orientações relacionadas à gestão de recursos humanos da Alta Administração (CA, Diretoria Executiva DE e Gerentes Executivos e equivalentes GE ), bem como às políticas e diretrizes relativas aos Consultores Sênior e Master da Petrobras, a serem submetidas ao Conselho de Administração, além da identificação e análise de oportunidades e riscos de recursos humanos, remuneração e sucessão e ao debate de outras questões que o Conselho ou o Presidente do Conselho entendam pertinente passarem pela apreciação prévia do Comitê, objetivando conferir maior eficiência e qualidade às decisões do Conselho, através do aprofundamento no âmbito do Comitê, incluindo acompanhamento das atividades da sociedade, no que se refere às questões de remuneração e sucessão. O escopo das atribuições do Comitê estende-se às sociedades subsidiárias e controladas da Companhia, conforme Estatuto Social da Petrobras, e normativos internos da Petrobras, observada a legislação aplicável. 2. Composição e Remuneração 2.1. O Comitê de Remuneração e Sucessão será composto por 3 (três) a 4 (quatro) membros, escolhidos dentre os membros do Conselho de Administração da Companhia e/ou dentre pessoas do mercado que detenham notória experiência e capacidade técnica, nomeados e destituíveis pelo Conselho O Presidente do Comitê será designado pelo Conselho de Administração. No caso de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, este indicará o seu substituto. Aprovado em Ata CA de 24/03/2016 Página 1 de 7
2 2.3. A remuneração dos membros do Comitê será definida pelo Conselho de Administração - de forma isonômica aos demais membros de outros comitês de assessoramento do Conselho, respeitado o limite fixado na Assembleia Geral. Os membros do Comitê serão remunerados, não computadas as despesas reembolsáveis de locomoção, alimentação e hospedagem necessárias ao desempenho da função, que deverão ser providas pela Companhia. 3. Gestão 3.1. O início do prazo de gestão dos membros do Comitê se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração, e vigorará até (i) o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração; ou (ii) a sua destituição pelo Conselho de Administração, ou renúncia, que podem ocorrer a qualquer tempo O prazo de gestão dos membros do Comitê não poderá exceder 6 (seis) anos consecutivos Os membros do Comitê não terão suplentes No caso de vacância, o Conselho de Administração nomeará substituto que completará o mandato de seu antecessor Os convidados presentes às reuniões não terão direito de voto O Presidente do Comitê designará, dentre os Assistentes do Conselho de Administração, dois Assistentes ( Assistentes ) para desempenharem especificamente as funções descritas no item 4.4 abaixo. A designação será formalizada em ata do Comitê O Presidente do Comitê poderá autorizar a substituição provisória do Assistente em caso de impossibilidade de comparecimento. 4. Atribuições 4.1. Cabe ao Comitê de Remuneração e Sucessão: a. propor ao Conselho de Administração critérios mínimos a serem atendidos pelos indicados pelos acionistas a comporem o Conselho de Administração, exceto o representante dos empregados, indicado por processo eleitoral; b. propor ao Conselho de Administração os critérios de escolha de pessoas para posições de Conselheiro, com o objetivo de repor eventuais vacâncias de cargos, até a realização da próxima Assembleia Geral; c. fazer recomendações ao Conselho de Administração sobre o número de membros, composição e funcionamento do CA e de seus Comitês; Página 2 de 7
3 d. apoiar o Presidente do Conselho de Administração na organização de um processo formal e periódico de avaliação dos Conselheiros, da Presidência do Conselho e do Conselho como órgão colegiado; e. avaliar e propor ao Conselho de Administração critérios de integridade e compliance, bem como demais critérios e requisitos relacionados ao processo de eleição e destituição de membros da Diretoria Executiva; f. avaliar e propor ao Conselho de Administração critérios de integridade e compliance, bem como demais critérios e requisitos relacionados ao processo de indicação e destituição dos Gerentes Executivos da Companhia e das demais funções vinculadas ao Conselho de Administração; g. apoiar o Conselho de Administração no processo de seleção e indicação dos membros da Alta Administração (CA, DE e Gerências Executivas); h. promover e acompanhar a adoção de práticas de boa governança corporativa relativas à remuneração e sucessão, assim como a eficácia de seus processos, propondo atualizações e melhorias quando necessário; i. apresentar ao Conselho de Administração propostas de políticas e mecanismos de remuneração dos membros da Alta Administração (CA, DE e Gerências Executivas) observadas as estratégias da Companhia e referenciais de mercado; j. propor ao Conselho de Administração políticas e mecanismos de sucessão da Diretoria Executiva (DE e Gerências Executivas, de modo a suportar o Plano Estratégico da Companhia); l. propor ao Conselho de Administração indicadores oriundos do Plano de Negócios para avaliação do desempenho da Diretoria Executiva (DE) e Gerências Executivas; m. propor ao Conselho de Administração os critérios e indicadores para avaliação de desempenho dos Comitês Técnicos previstos no Estatuto Social; n. apoiar o Conselho de Administração, mediante solicitação deste Conselho, no processo de escolha e avaliação de desempenho anual do responsável pela Ouvidoria da Companhia; o. propor ao Conselho de Administração anualmente a remuneração dos administradores da Companhia (CA e DE), bem como a remuneração dos membros dos Comitês, a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas; p. propor ao Conselho de Administração anualmente a política de remuneração variável da Diretoria Executiva (DE) (definindo os percentuais a serem pagos de acordo com os atingimentos das metas, definidas pelo Conselho de Administração); Página 3 de 7
4 q. propor ao Conselho de Administração políticas e diretrizes relativas aos Consultores Sênior e Master, de modo a suportar o Plano Estratégico da Companhia; r. acompanhar as políticas e mecanismos de remuneração e sucessão dos administradores (CA e DE) das empresas em que a Petrobras tenha controle acionário; s. propor ao Conselho de Administração a divulgação, nos relatórios anuais da Companhia, das atividades desempenhadas por este Comitê, quando julgar pertinente Os membros do Comitê deverão ter acesso a todas as informações e documentos necessários ao exercício das suas atribuições, atuando os dois Assistentes designados na forma do item 3.6 na obtenção dessas informações e documentos Cabe ao Presidente do Comitê: a. propor um plano anual de trabalho e as pautas das reuniões, assegurando que estejam alinhadas com o referido plano anual, para permitir o cumprimento dos objetivos do Comitê; b. decidir pelo convite a participantes externos ao Comitê, inclusive especialistas externos e/ou da Petrobras, para as reuniões, observadas eventuais questões de conflito de interesses; c. encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados pelo Comitê; d. coordenar o processo de autoavaliação anual do Comitê; e. zelar pelo fiel cumprimento e fazer cumprir o presente Regimento Interno Cabe aos Assistentes designados na forma do item 3.6, atuando sob a supervisão do Presidente do Comitê: a. coordenar o relacionamento com a Diretoria Executiva e com as demais unidades da Companhia, em relação aos assuntos de competência do Comitê, atuando na obtenção de informações, reportando os seus avanços durante as reuniões, mediante solicitação do Presidente do Comitê; b. apoiar o Comitê nas suas análises, pareceres e relatórios quando solicitados pelo Presidente do Comitê; c. elaborar o calendário anual de reuniões ordinárias do Comitê e dar conhecimento prévio do mesmo ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, bem como Página 4 de 7
5 elaborar a proposta de plano anual de trabalho do Comitê referente ao exercício em curso, para ser revisada e aprovada pelo Presidente do Comitê e ser submetido ao Conselho de Administração pelo Presidente do Comitê; d. elaborar a proposta de orçamento do Comitê e suas alterações, para apreciação do Comitê e posterior submissão ao Conselho de Administração; e. organizar a agenda da reunião para aprovação do Presidente do Comitê; f. providenciar as convocações dos membros do Comitê e dos convidados para as reuniões; g. redigir as atas das reuniões do Comitê, bem como providenciar a sua distribuição. 5. Reuniões 5.1. As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, de acordo com o calendário anual aprovado e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Não obstante tal prazo de convocação, será considerada válida a reunião extraordinária a que comparecerem todos os membros do Comitê Todas as unidades da Companhia devem entregar ao Assistente designado na forma do item 3.6 a documentação completa para apreciação dos membros do Comitê com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da reunião do Comitê, salvo autorização específica do Presidente do Comitê A convocação do Comitê caberá sempre ao Presidente do Comitê, que definirá as pautas das reuniões, atendendo à solicitação do Conselho de Administração, do Presidente do Conselho ou de qualquer membro do Comitê ou considerando a análise de proposta apresentada pela Diretoria Executiva. A convocação deverá conter a pauta da reunião e o material de apoio, salvo hipóteses excepcionais autorizadas pelo Presidente do Comitê O Comitê deve se reunir preferencialmente na sede da Companhia, ou em outro local, ou por telefone ou videoconferência, ou por qualquer outro meio de comunicação que garanta a manifestação do voto de seus membros, desde que conste no aviso de convocação As reuniões do Comitê se instalarão com a presença da maioria de seus membros As deliberações do Comitê serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros presentes, cabendo ao Presidente do Comitê o voto de qualidade na ocorrência de empate de votos favoráveis e desfavoráveis em matérias submetidas à votação. Página 5 de 7
6 5.7. Cada reunião do Comitê deverá estar registrada em ata que será (i) encaminhada ao Conselho de Administração, após ter sido lida, aprovada e assinada pelos presentes à reunião; (ii) arquivada na sede social da Companhia Os pareceres sobre as matérias submetidas à análise do Comitê serão parte integrante das atas de reunião ou, quando encaminhados posteriormente, deverão ter sido lidos, aprovados e assinados pelos presentes à reunião Os membros do Comitê poderão consignar na ata de reunião e/ou no parecer suas observações e recomendações relativas aos assuntos tratados no Comitê. Da mesma forma, os convidados também poderão consignar na ata de reunião a que comparecerem suas observações e recomendações relativas aos assuntos tratados Os membros do Comitê poderão ser solicitados a comparecer a reuniões do Conselho de Administração para prestar esclarecimentos sobre as recomendações que tiverem emitido O Comitê contará com o apoio material e administrativo que se fizer necessário à execução de suas atribuições, utilizando-se da estrutura administrativa do Gabinete da Presidência, da Secretaria Geral da Petrobras e dos Assistentes do Conselho. 6. Dinâmica de Funcionamento 6.1. A Companhia deve prover todos os recursos necessários ao funcionamento do Comitê, incluindo a disponibilização de pessoal interno, para assessorar a condução dos trabalhos e secretariar as reuniões, e a contratação de consultores externos para apoiá-lo no cumprimento de suas atribuições, quando necessário. 7. Responsabilidades e Deveres 7.1. Os membros do Comitê obrigam-se a cumprir o Estatuto Social, o Código de Ética, as Políticas de Transações com Partes Relacionadas, de Negociação de Valores Mobiliários, de Divulgação de Informações e as demais normas internas aplicáveis Os membros do Comitê estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos Administradores, nos termos do artigo 160 da Lei nº 6.404/76, neles incluído o dever de informar ao Conselho de Administração a existência de eventual conflito de interesse No que tange a conflito de interesses, os membros do Comitê deverão, sem qualquer remuneração adicional, por um prazo de 6 (seis) meses contados do término dos seus respectivos contratos, por qualquer motivo, se abster de atuar como prestadores de serviços, consultores, empregados ou sob qualquer outra Página 6 de 7
7 forma de vinculação, com pessoas, empresas e/ou entidades onde possa ser configurada situação de conflito de interesses, salvo no que diz respeito às atividades desenvolvidas antes e/ou durante o exercício de suas atribuições como membro do Comitê, julgadas não conflitantes pela Petrobras Todos os documentos e informações colocados à disposição do Comitê, quando não estiverem disponíveis junto ao público, serão mantidos em sigilo, não podendo, de forma alguma, ser examinados por terceiros, salvo aqueles vinculados à Companhia ou quando assim deliberar o Comitê. A confidencialidade das informações deve ser tratada à luz da política e dos padrões de Segurança da Informação da Companhia, bem como da legislação e demais regras que regulam suas atividades. 8. Avaliação 8.1. O Comitê deverá realizar anualmente autoavaliação de desempenho, cujo resultado será enviado pelo Presidente do Comitê para conhecimento do Conselho de Administração. 9. Alteração do Regimento 9.1. As normas relativas ao funcionamento do Comitê serão definidas pelo Conselho de Administração. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Conselho de Administração, a critério de seus membros ou mediante proposta do Comitê. Página 7 de 7
Regimento Interno do Comitê de Auditoria 1 ARTIGO Artigo 1o-. NATUREZA, INTERNO Artigo 2º - COMPOSIÇÂO, CARGOS E MANDATO Artigo 3º - DA PRESIDENCIA E SECRETARIADO DO COMITE. Artigo 4º - DAS FUNÇÕES DO
14 de outubro de Regimento interno do comitê de auditoria e cumprimento normativo
14 de outubro de 2016 Regimento interno do comitê de auditoria e cumprimento normativo Índice CAPÍTULO I. NATUREZA, OBJETIVO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO 3 Artigo 1º - Natureza e Objetivo 3 Artigo 2º - Aprovação