Eventos Agropecuários - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Finalidade | Ações Desenvolvidas | Responsáveis Técnicos | Autorização de Eventos | Legislação| Observações importantes
O controle da movimentação de animais destinados aos eventos agropecuários é uma das competências da Adapar.
O evento agropecuário reúne em um recinto animais de diversas procedências, representando um risco de transmissão e disseminação de enfermidades, causando prejuízos econômicos. A ADAPAR possui a atribuição de definir normas e executar procedimentos que minimizem estes riscos, por meio da fiscalização no evento, para que os animais participantes cumpram as exigências sanitárias, de acordo com a sua espécie, finalidade e faixa etária visando manter no recinto, animais saudáveis.
Os animais sadios quando aglomerados em um evento não representam risco de disseminar enfermidades, quando retornarem à sua origem.
Credenciamento de médicos veterinários responsáveis técnicos de eventos agropecuários;
Habilitações para emissão de GTA Médicos Veterinários vinculados a empresas e RTs de eventos agropecuários
O Decreto Estadual 12.029, de 01/09/2014 e as Portarias 265, de 10/10/2017 e 389, de 19/12/2013 e suas alterações (Portarias 39, de 25/02/2015 e 116, de 17/06/2015), autorizam a atuação de médicos veterinários da iniciativa privada a emitirem GTAs e prestarem serviço de responsabilidade técnica em eventos agropecuários. Isto é possível por meio da habilitação para emissão do documento junto ao Ministério da Agricultura e do credenciamento de médico veterinário como responsável técnico de eventos agropecuários.
Habilitação para emissão de GTA - Formulários
Credenciamento com RT de eventos agropecuários - Formulários
Manual de Procedimentos em Eventos Agropecuários - Versão 1.5
Para realizar eventos agropecuários no estado do Paraná, os organizadores devem tomar as seguintes providências, conforme está descrito na Portaria nº 389/13 e suas alterações (Portarias 39/15 e 116/15):
1º. O organizador de evento agropecuário providencia junto á ULSA de sua circunscrição, após o pagamento da taxa de Credenciamento de promotor ou organizador de eventos pecuários, o seu cadastro na Adapar seguindo o Manual de Procedimentos para Registros Agropecuários;
2º. O proprietário do local onde será realizado o evento providencia junto à ULSA de sua circunscrição, após o pagamento da taxa de Cadastro - Recinto de eventos pecuários, o cadastro de seu recinto de eventos agropecuários seguindo o Manual de Procedimentos para Registros Agropecuários;
3º. O médico veterinário credenciado como RT deve estar habilitado para as espécies que ingressarão no evento e para o município do local do evento agropecuário;
4º. O organizador de evento agropecuário, após o pagamento da taxa de Autorização de exposições e outros eventos pecuários, conforme o caso, entrega na ULSA o Requerimento de autorização de evento agropecuário (Anexo IV ou V) e a cópia do Termo de Responsabilidade, Compromisso e Ciência (Anexo III) preenchidos e assinados;
5º. Acompanhar a emissão de autorização ou verificar solicitação de ajustes, correções e outras providências definidas pela ULSA.
Requerer a autorização é muito importante do ponto de vista sanitário, permite que a ULSA verifique as condições locais e regionais quanto à ocorrência de enfermidades que possam comprometer as espécies de animais que participarão do evento.
Para que os animais possam participar de um evento, precisam cumprir os requisitos sanitários tais como, vacinações em dia, exames individuais e do rebanho de origem, conforme a faixa etária, sexo e espécie.
Quando um produtor rural estabelecido no estado do Paraná pretender levar animais para expor ou comercializar em evento agropecuário que será realizado em outro estado, deverá adotar as seguintes providências:
1º. Verificar, com antecedência, as exigências sanitárias naquele estado para as espécies que pretende transportar, e se o evento está regularizado no serviço oficial de defesa;
2º. Conferir sempre a validade dos documentos de seus animais (atestados, declarações, etc), com antecedência;
3º. Caso seja necessário, providenciar novos exames, novos atestados e novas declarações;
4º. Solicitar os dados cadastrais do organizador do evento (nome, CNPJ ou CPF, município, data do evento) e a denominação correta do evento. Recomendação: Confirmar se o evento está regularizado no serviço oficial do estado de destino;
5º. Dirigir-se à ULSA com estes dados, com antecedência e informar a intenção de participar do evento para esclarecer eventuais dúvidas ou ser informado de detalhes importantes para o transporte de seus animais;
6º. Na data pretendida, solicitar o documento de transporte – GTA, acrescido dos documentos complementares.
Caso os animais retornem ao Estado do Paraná, providenciar a GTA para o retorno ao PR;
Após o retorno, o produtor tem o prazo de 3 dias para apresentar na ULSA, a GTA dos animais.
Na emissão de Atestados Sanitários, Declarações de Saúde, Atestado de Vacinação ou Carteira, o médico veterinário deverá observar os modelos padronizados, previstos na legislação específica. Documentos sanitários incompletos ou que causam dúvidas na identificação e na condição sanitária do indivíduo ou propriedade de origem, impedem a entrada no recinto e são imediatamente devolvidos á propriedade de origem.
Após a participação no evento agropecuário, o responsável pelo transporte deve providenciar junto ao médico veterinário habilitadoa GTA de retorno, este documento deve acompanhar o transporte dos animais da saída do evento até a propriedade de destino.