REGULAMENTO WESTERN ASSET SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ/MF / - PDF
REGULAMENTO WESTERN ASSET SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ/MF /
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Luiz Henrique Sá Fontes
1 REGULAMENTO WESTERN ASSET SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ/MF / CAPÍTULO I - FUNDO ARTIGO 1º O WESTERN ASSET SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES ( FUNDO ), é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros disponíveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. CAPÍTULO II PÚBLICO ALVO ARTIGO 2º - O FUNDO destina-se a receber aplicações de pessoas físicas e jurídicas, Entidades Fechadas de Previdência Complementar ( EFPCs ), Regimes Próprios de Previdência Complementar ( RPPSs ) e fundos de investimento, os quais sejam clientes do ADMINISTRADOR ou dos distribuidores contratados e que: (i) buscam a valorização do capital investido a longo prazo, através de investimentos no mercado de renda variável; (ii) possuem horizonte de investimento de longo prazo; (iii) admitem os riscos relacionados ao mercado acionário, tais como a possibilidade de perda significativa do capital investido e oscilações significativas do valor da cota; e (iv) buscam uma alternativa para diversificação dos seus investimentos aplicando no mercado de renda variável. PARÁGRAFO 1º - As operações e investimentos do FUNDO observarão, no que couber, as vedações estabelecidas nos normativos aplicáveis às EFPCs e aos RPPSs. PARÁGRAFO 2º - Cabe exclusivamente ao investidor constituído como RPPS o controle e a consolidação dos limites previstos na Resolução CMN nº CAPÍTULO III - OBJETIVO ARTIGO 3º O objetivo do FUNDO é, a longo prazo, buscar a valorização dos capitais investidos pelos cotistas, observadas as regras legais e regulamentares em vigor, procurando obter retornos brutos superiores aos do ISE - Índice de Sustentabilidade Empresarial, calculado pela BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBovespa ).
2 CAPÍTULO IV - POLÍTICA DE INVESTIMENTO ARTIGO 4º - Os recursos do FUNDO serão primordialmente destinados a investimentos no mercado de renda variável, mediante a utilização da carteira teórica do ISE - Índice de Sustentabilidade Empresarial, calculado pela BM&FBovespa, como referencial para a seleção de investimentos para o FUNDO. ARTIGO 5º - O ADMINISTRADOR adotará estratégia de gestão ativa, buscando obter para a carteira do FUNDO (a "CARTEIRA") retornos brutos superiores aos do ISE, preponderantemente mediante a seleção dos emissores dos ativos financeiros que deverão integrar a CARTEIRA e de seus respectivos setores de atuação, baseado principalmente em processos de pesquisa e análise fundamentalista de investimentos e de construção da CARTEIRA. PARÁGRAFO 1º - Os processos mencionados acima compreendem a pesquisa da dinâmica dos fatores e circunstâncias que afetem, ou possam afetar, o retorno esperado dos ativos financeiros integrantes da CARTEIRA e disponíveis no mercado de capitais, bem como a utilização de modelos quantitativos que buscam monitorar o risco relacionado ao grau de divergência entre a composição da CARTEIRA e a composição do ISE. PARÁGRAFO 2º - A adoção do ISE somente orientará a formação da CARTEIRA, não implicando a obrigatoriedade de manter na CARTEIRA a mesma composição do ISE, podendo esta ser composta tanto de ações que compõem a carteira teórica do ISE como de outras ações de emissão de companhias que, na opinião do ADMINISTRADOR, apresentem comprometimento com a responsabilidade social e a sustentabilidade empresarial. ARTIGO 6º - O ADMINISTRADOR poderá realizar operações com instrumentos disponíveis no mercado de derivativos para proteção das posições detidas à vista ( hedge ) ou posicionamento. ARTIGO 7º O FUNDO não poderá manter posições em derivativos: a) a descoberto; b) que gerem possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido. ARTIGO 8º As operações de derivativos devem observar as seguintes condições: a) ser registradas ou negociadas em bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros; b) as câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem atuar como contraparte central garantidora da operação. ARTIGO 9º - O FUNDO deverá observar as seguintes restrições de investimento: I - no mínimo 67% e no máximo 100% do seu patrimônio líquido em ações admitidas à negociação em bolsa de valores, e/ou bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações admitidos à negociação nas entidades acima referidas, e/ou cotas de fundos de ações e cotas de fundos de índice de ações no âmbito do IBOVESPA, incluindo as cotas dos referidos fundos administrados pelo ADMINISTRADOR ou por empresas a ele 2
3 ligadas, e/ou Brazilian Depositary Receipts (BDRs) classificados como nível II e III nos termos da regulamentação em vigor; II O percentual do patrimônio líquido do FUNDO que não estiver aplicado nos ativos financeiros mencionados no item I acima poderá ser investido em: (a) títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nesses títulos; e (b) cotas de fundos de investimento (diferente daqueles descritos no inciso I supra), administrados pelo ADMINISTRADOR. PARÁGRAFO 1º - Não há limites por emissor e por modalidade de ativo financeiro para os ativos financeiros descritos na alínea a do inciso II supra. PARÁGRAFO 2º - Para os ativos financeiros descritos na alínea b do inciso II supra, deverá ser respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) por modalidade de ativo financeiro e até 10% (dez por cento) por emissor. ARTIGO 10 - Poderão atuar como contraparte em operações realizadas com o FUNDO, ao livre e exclusivo critério do ADMINISTRADOR, o próprio ADMINISTRADOR, direta ou indiretamente, bem como quaisquer instituições autorizadas a operar no mercado de ativos financeiros, incluindo sociedades corretoras e distribuidoras, bolsa de valores ou bolsas de mercadorias e de futuros, as quais podem, inclusive, garantir as operações de derivativos que venham a ser realizadas pelo FUNDO, nos termos deste Regulamento. ARTIGO 11 - O FUNDO poderá utilizar seus ativos financeiros para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas. ARTIGO 12 - O FUNDO não poderá tomar em empréstimo ativos financeiros. ARTIGO 13 - O ADMINISTRADOR não está sujeito às penalidades aplicáveis pelo descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira do FUNDO, e concentração de risco, definidos neste Regulamento e na legislação vigente, quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo, decorrente de fatos exógenos e alheios à sua vontade, que causem alterações imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido do FUNDO ou nas condições gerais do mercado de capitais, desde que tal desenquadramento não ultrapasse o prazo máximo estabelecido na legislação em vigor. ARTIGO 14 - Não obstante o emprego, pelo ADMINISTRADOR, de plena diligência e da boa prática de gestão de fundos de investimento, e de estrita observância da política de investimento definida neste Regulamento, das regras legais e regulamentares aplicáveis à administração e gestão do FUNDO, este estará sujeito aos riscos inerentes aos diversos mercados em que o FUNDO opera, aos riscos inerentes à natureza dos ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO, bem como aos riscos inerentes às técnicas de investimento utilizadas pelo ADMINISTRADOR na administração e gestão do FUNDO, sendo que os capitais aplicados pelos cotistas podem valorizar-se ou sofrer depreciação no período entre o investimento realizado e o resgate de cotas, podendo haver consequentemente perdas significativas do patrimônio do FUNDO. ARTIGO 15 A seguir seguem descritos os principais fatores de risco a que o FUNDO está sujeito: 3
4 RISCO DE CRÉDITO - Os riscos de crédito a que se sujeitam as operações realizadas pelo FUNDO caracterizam-se, primordialmente, mas não se limitam, pela possibilidade de inadimplemento dos emissores de ativos financeiros integrantes da CARTEIRA ou das contrapartes em operações realizadas com o FUNDO, podendo ocorrer, conforme o caso, redução de ganhos ou mesmo a perda do capital investido pelo FUNDO na hipótese de não pagamento, pelos respectivos emissores/garantidores, dos rendimentos e/ou valor do principal dos ativos financeiros integrantes da CARTEIRA, ou perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas na hipótese de descumprimento das contrapartes com que o FUNDO esteja adquirindo ou alienando ativos financeiros e/ou realizando quaisquer outras operações previstas na política de investimento do FUNDO. RISCO DE MERCADO - Os riscos de mercado a que se sujeitam as operações realizadas pelo FUNDO caracterizamse primordialmente pela, mas não se limitam à, possibilidade de flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos financeiros da CARTEIRA e, consequentemente, oscilação diária do valor das cotas do FUNDO, sendo que os capitais aplicados pelos cotistas podem valorizar-se ou sofrer depreciação no período entre o investimento realizado e o resgate de cotas. A iminência ou ocorrência de alterações, isoladas ou simultâneas, de condições econômicas, políticas, financeiras, legais, fiscais e regulatórias pode causar oscilações significantes, temporárias ou duradouras, no mercado de renda variável, bem como afetar adversamente o preço e/ou a rentabilidade dos ativos financeiros de emissão de determinada companhia, ou de um grupo de companhias pertencentes a um determinado setor da atividade econômica ou a certa região geográfica. Determinados fatores específicos, incluindo, mas não limitados a, alterações da condição financeira de uma companhia ou de um grupo de companhias, alterações na expectativa de desempenho/resultados das companhias, capacidade competitiva e capacidade de gestão empresarial podem, também, isolada ou simultaneamente, afetar adversamente o preço e/ou rendimento dos ativos financeiros da CARTEIRA. Oscilações das taxas de juros e alterações na avaliação de crédito, pelos agentes de mercado, dos emissores/garantidores podem afetar adversamente o preço e/ou rendimento dos ativos financeiros de renda fixa da CARTEIRA, sendo que, ainda, a queda das taxas de juros praticadas pelo mercado pode causar o aumento do preço dos referidos ativos financeiros, ou, conforme o caso, o aumento das taxas de juros praticadas pelo mercado pode causar a diminuição do preço dos ativos financeiros. RISCO DE LIQUIDEZ - Os riscos de liquidez a que se sujeitam as operações realizadas pelo FUNDO, caracterizamse, primordialmente, mas não se limitam, pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO nos respectivos mercados em que são negociados, devido a condições específicas atribuídas a esses ativos financeiros ou aos próprios mercados em que são negociados. Em virtude de tais riscos, o ADMINISTRADOR poderá encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar os referidos ativos financeiros pelo preço e no tempo desejados pelo ADMINISTRADOR, de acordo com a estratégia de gestão adotada para o FUNDO, permanecendo exposto o FUNDO, durante o respectivo período de falta de liquidez, aos riscos associados aos referidos ativos financeiros e às posições assumidas em mercados de derivativos, que podem, inclusive, obrigar o ADMINISTRADOR a aceitar descontos nos seus respectivos preços, de forma a realizar sua negociação em mercado. Em virtude das alterações nas condições de liquidez, o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO pode eventualmente ser afetado, independentemente de serem alienados ou não pelo ADMINISTRADOR. RISCO RELACIONADO ÀS OPERAÇÕES COM DERIVATIVOS - As operações com derivativos podem aumentar a volatilidade na carteira do FUNDO, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações realizadas pelo FUNDO, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar a possibilidade de significativas perdas patrimoniais para os cotistas. RISCO DE CONCENTRAÇÃO - O FUNDO PODERÁ ESTAR EXPOSTO A SIGNIFICATIVA CONCENTRAÇÃO EM ATIVOS FINANCEIROS DE POUCOS EMISSORES, COM OS RISCOS DAÍ DECORRENTES. 4
5 A eventual concentração de investimentos em determinado(s) emissor(es) e/ou seus respectivos setores de atuação aumenta a exposição da CARTEIRA aos riscos mencionados neste artigo inerentes a tal(is) emissor(es) e/ou setores de atuação, podendo consequentemente aumentar a volatilidade do FUNDO. OUTROS FATORES DE RISCO - O FUNDO está sujeito a outros riscos que podem afetar adversamente o seu patrimônio, incluindo, mas não se limitando a restrições estabelecidas na legislação societária em vigor relacionadas a direitos de acionistas minoritários e eventual divergência entre a avaliação estimada e teórica do preço dos ativos financeiros do FUNDO e os preços dos referidos ativos financeiros quando de sua efetiva negociação. ARTIGO 16 Em virtude de ocorrência de quaisquer riscos que afetem adversamente o patrimônio do FUNDO, especialmente aqueles mencionados e descritos no Artigo anterior, não poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR qualquer responsabilidade, direta ou indireta, parcial ou total, por eventual depreciação dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, ou por eventuais prejuízos que venham a sofrer os cotistas em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de suas cotas, exceto na hipótese de comprovada culpa, dolo ou má-fé por parte do ADMINISTRADOR, seus sócios, administradores ou representantes legais, na administração e gestão do FUNDO. ARTIGO 17 Os prejuízos decorrentes dos investimentos serão rateados entre os cotistas na proporção de suas cotas, sendo esclarecido que as aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia do ADMINISTRADOR ou de qualquer instituição pertencente ao mesmo conglomerado financeiro, nem do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. CAPÍTULO V POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO E MÉTODOS UTILIZADOS PELO ADMINISTRADOR PARA GERENCIÁ-LOS ARTIGO 18 - A política de gerenciamento de riscos adotada pelo ADMINISTRADOR é realizada mediante principalmente a seleção dos emissores dos ativos financeiros que deverão integrar a carteira do FUNDO e de seus respectivos setores de atuação, baseada preponderantemente em processos de pesquisa e análise fundamentalista de investimentos, e de construção da carteira do FUNDO, os quais compreendem a pesquisa da dinâmica dos fatores que possam afetar o retorno esperado dos ativos financeiros disponíveis no mercado, bem como modelos quantitativos que buscam monitorar o risco relacionado ao grau de divergência entre a parcela de investimentos no mercado de renda variável e a composição do ISE - Índice de Sustentabilidade Empresarial, calculado pela BM&FBovespa. PARÁGRAFO 1º - A realização da política de gerenciamento de riscos, pelo ADMINISTRADOR, compreende: (a) discussão e definição de estratégias de investimento; (b) monitoramento dos riscos e desempenho da carteira do FUNDO; (c) verificação do cumprimento da execução da política de investimento estabelecida no Regulamento do FUNDO; (d) verificação do cumprimento das normas e restrições aplicáveis à administração do FUNDO, bem como as normas internas do ADMINISTRADOR aplicáveis ao FUNDO; (e) avaliação de risco de crédito dos emissores dos ativos financeiros disponíveis no mercado, das contrapartes, bolsas de valores, entidades de liquidação e custódia, bem como demais instituições ligadas, direta ou indiretamente, às operações realizadas pelo FUNDO, e (f) monitoramento de liquidez do FUNDO. 5
6 PARÁGRAFO 2º - Com relação ao gerenciamento do risco de liquidez, o ADMINISTRADOR possui área de gestão de risco que avalia periodicamente o risco de liquidez envolvendo cenários para queda no volume de ativos financeiros negociados, elevação no volume de resgates e nas margens requeridas. A análise de liquidez da carteira do FUNDO é baseada em aspectos qualitativos e quantitativos e busca avaliar a compatibilidade entre a magnitude da exposição dos ativos financeiros registrados na carteira do FUNDO em relação ao volume médio negociado deste mesmo ativo no mercado secundário. O ADMINISTRADOR também avalia o volume de resgates em situação adversa (cenários de stress), baseado em estudos da área de risco e com base em dados históricos. O ADMINISTRADOR mantém procedimentos de monitoramento formalizados e situações que apontem para um possível impacto na liquidez do FUNDO, que venha a impactar a capacidade de pagamento de resgates nos prazos definidos no Regulamento, são devidamente escaladas para que medidas sejam adotadas. PARÁGRAFO 3º - Fica esclarecido que, a despeito da política de administração de riscos acima descrita, os métodos utilizados pelo ADMINISTRADOR para gerenciar os riscos a que o FUNDO está sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 19 - A administração e a gestão do FUNDO serão feitas pela WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIMITADA, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.455, 15º andar, São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º / ( ADMINISTRADOR ). ARTIGO 20 - Os serviços de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO serão realizados pela CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição devidamente habilitada a prestar os referidos serviços nos termos da legislação em vigor, com sede na Avenida Paulista, nº 1111, 2º andar - parte, São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº / ( CUSTODIANTE ). ARTIGO 21 - As cotas do FUNDO serão distribuídas pelo ADMINISTRADOR e/ou por instituições devidamente contratadas pelo FUNDO. ARTIGO 22 Os valores referentes ao pagamento dos prestadores de serviços do FUNDO estão incluídos no valor da taxa de administração, com exceção dos valores devidos aos prestadores de serviços de custódia e auditoria das demonstrações financeiras do FUNDO, os quais serão debitados do FUNDO, de acordo com o disposto na regulamentação em vigor e neste Regulamento. CAPÍTULO VII - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 23 - A taxa de administração, fixa e anual, é de 2% (dois por cento) sobre o patrimônio do FUNDO. PARÁGRAFO 1º - A taxa de administração engloba a taxa de administração dos fundos investidos, e os pagamentos devidos aos prestadores de serviços do FUNDO, porém não inclui os valores referentes à remuneração dos prestadores de serviços de custódia e auditoria das demonstrações financeiras do FUNDO nem os valores correspondentes aos demais encargos do FUNDO, os quais serão debitados do FUNDO de acordo com o disposto neste Regulamento e na regulamentação. 6
7 PARÁGRAFO 2º - A taxa de administração será provisionada por dia útil, mediante divisão da taxa anual por 252 dias, apropriada e paga mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados. PARÁGRAFO 3º - O FUNDO não cobra taxa de performance, de ingresso ou de saída. ARTIGO 24 O FUNDO não está sujeito a taxa de performance nem taxa de ingresso ou de saída. CAPÍTULO VIII - ENCARGOS DO FUNDO ARTIGO 25 - Constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente pelo ADMINISTRADOR: I taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstos na regulamentação em vigor; III despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV honorários e despesas do auditor independente; V emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente dos ativos financeiros do FUNDO; IX despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros; X despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de ativos financeiros; e XI as taxas de administração e de performance. ARTIGO 26 - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto e da lâmina correm por conta do ADMINISTRADOR, devendo ser por ele contratadas. CAPÍTULO IX - COTAS DO FUNDO ARTIGO 27 - As cotas do FUNDO: (a) correspondem a frações ideais do seu patrimônio, e são escriturais e nominativas. (b) conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas. (c) não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. ARTIGO 28 - O valor da cota é calculado diariamente, considerando apenas os dias úteis. 7
8 ARTIGO 29 - O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim considerado o horário de fechamento dos mercados em que o FUNDO atue. CAPÍTULO X - EMISSÃO E RESGATE DAS COTAS ARTIGO 30 - Na emissão das cotas do FUNDO deve ser utilizado o valor da cota do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da efetiva disponibilidade, pelo ADMINISTRADOR ou intermediários contratados, dos recursos investidos, sendo que o pedido de subscrição das cotas deverá ser efetuado pelos investidores durante o horário previamente estabelecido pelo ADMINISTRADOR. ARTIGO 31 - A integralização do valor das cotas do FUNDO deve ser realizada em moeda corrente nacional. ARTIGO 32 As cotas do FUNDO poderão ser resgatadas a qualquer tempo com rendimento, observado o disposto no Artigo 36 deste Regulamento. ARTIGO 33 Para efeito de resgates, as cotas serão convertidas com base no valor apurado no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento do respectivo pedido, pelo ADMINISTRADOR ou intermediários contratados, desde que observado pelo cotista o horário para pedido de resgate estabelecido pelo ADMINISTRADOR. ARTIGO 34 - O pagamento do resgate será efetuado em moeda corrente nacional, no 4º (quarto) dia útil seguinte ao do recebimento do respectivo pedido de resgate. ARTIGO 35 Em feriados municipais ou estaduais na localidade do investidor, os pedidos de aplicações e resgates serão acatados no dia útil subsequente na localidade do investidor. Caso a data do pagamento dos resgates recaia em dias de feriados municipais ou estaduais na localidade do investidor, o pagamento será efetuado no dia útil subsequente na localidade do investidor. ARTIGO 36 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o ADMINISTRADOR poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, devendo observar e cumprir todos os procedimentos estabelecidos na legislação em vigor. ARTIGO 37 - É facultado ao ADMINISTRADOR suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais, sendo que a suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. PARÁGRAFO ÚNICO O FUNDO deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates. CAPÍTULO XI POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ARTIGO 38 O ADMINISTRADOR é obrigado a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas e no Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores 8
9 ( qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do FUNDO ou aos ativos financeiros integrantes da carteira. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou nas decisões dos investidores de adquirir, alienar ou manter tais cotas. ARTIGO 39 Em atendimento à política de divulgação de informações referentes ao FUNDO, o ADMINISTRADOR deverá: (i) divulgar diariamente o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO; (ii) remeter mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo as informações exigidas nos termos da regulamentação em vigor; (iii) remeter anualmente aos cotistas, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a Demonstração de Desempenho. ARTIGO 40 As seguintes informações serão disponibilizadas pelo ADMINISTRADOR em sua sede: (i) diariamente, o Informe Diário; (ii) mensalmente, no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: (ii.1) balancete; (ii.2) demonstrativo de composição e diversificação da carteira e (ii.3) informações relativas ao perfil mensal; (iii) anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente; e (iv) na data de início de vigência das alterações deliberadas em Assembleia Geral, o formulário padronizado com as informações básicas do FUNDO, denominado Extrato de Informações sobre o Fundo, sempre que houver alteração deste Regulamento. ARTIGO 41 As seguintes informações serão disponibilizadas pelo ADMINISTRADOR em sua sede e em sua página na rede mundial de computadores: (i) mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês, a lâmina; (ii) até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, o item 3 da Demonstração de Desempenho, com informações relativas aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro; e (iii) até o último dia útil do mês de agosto de cada ano, o item 3 da Demonstração de Desempenho, com informações relativas aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho. PARÁGRAFO 1º - O ADMINISTRADOR disponibilizará aos terceiros interessados, diariamente, em sua sede, o valor da cota, patrimônio líquido, número de cotistas, regulamento, lâmina e prospecto. PARÁGRAFO 2º - A divulgação da composição da carteira do FUNDO compreenderá, no mínimo, os seus ativos financeiros, discriminados pelos seus emissores, e seus respectivos valores e percentuais em relação ao total do 9
10 valor da carteira. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de, caso a carteira do FUNDO tenha posições em curso que possam ser prejudicadas pela sua divulgação, discriminar os emissores de tais posições em até 90 dias após o encerramento do mês, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, e com base em solicitação fundamentada submetida à aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO 3º - Caso o ADMINISTRADOR divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira em periodicidade distinta da prevista nesta Política de Divulgação de Informações, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo ADMINISTRADOR aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. PARÁGRAFO 4º - A composição da carteira do FUNDO também poderá ser requisitada por qualquer cotista ou interessado, diariamente, sendo que, nesse caso, será fornecida a carteira de 1 dia (um) útil anterior à data da requisição. PARÁGRAFO 5º - Para o atendimento ao cotista, tais como esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações, sugestões e reclamações, e obtenção de informações do FUNDO, inclusive referentes a exercícios anteriores, entre as quais resultados, demonstrações contábeis, relatórios do ADMINISTRADOR e demais documentos pertinentes que tenham sido divulgados ou elaborados por força de disposições regulamentares aplicáveis, o cotista poderá entrar em contato com o SAC Serviço de Atendimento ao Cliente/Cotista por meio dos seguintes canais: 1) telefone (11) , em dias úteis, das 9h às 18h; 2) website ou Seção Fale Conosco; ou 3) correspondência para Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1.455, 15º andar, São Paulo SP, CEP Caso a solução apresentada pelo SAC não tenha sido satisfatória, o cotista poderá acessar a Ouvidoria da pelos seguintes canais: 1) telefone (11) , em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 18h; 2) website ou 3) ou 4) correspondência para Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.455, 15º andar, São Paulo SP, CEP CAPÍTULO XII DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DO FUNDO ARTIGO 42 O FUNDO não pagará diretamente aos cotistas as quantias que lhes forem atribuídas, tais como rendimentos e dividendos, distribuídos pelos emissores de ativos financeiros que integrem a carteira do FUNDO, devendo ser as referidas quantias necessariamente reinvestidas pelo FUNDO. CAPÍTULO XIII POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS GERAIS ARTIGO 43 - O ADMINISTRADOR adota, como regra de boa governança, política de exercício do direito de voto em Assembleias Gerais de fundos de investimento e de companhias emissoras de ativos financeiros detidos pelo FUNDO ( Política de Voto ). A Política de Voto visa a permitir uma participação efetiva nas referidas Assembleias Gerais, de acordo com os objetivos do FUNDO, podendo o ADMINISTRADOR abster-se ou não comparecer em Assembleias Gerais somente em casos excepcionais. Parágrafo Único - A ÍNTEGRA DA POLÍTICA DE VOTO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR, COM AS EXCEÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA SEDE DO ADMINISTRADOR, NA PÁGINA 10
11 DO ADMINISTRADOR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), SE EXISTENTE, E REGISTRADA NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS ANBIMA. A POLÍTICA DE VOTO TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR OS PRINCÍPIOS GERAIS E O PROCESSO DECISÓRIO, BEM COMO SELECIONAR AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E ORIENTAR AS DECISÕES QUE VENHAM A SER ADOTADAS PELO ADMINISTRADOR EM ASSEMBLEIAS GERAIS DE DETENTORES DE ATIVOS FINANCEIROS QUE CONFIRAM O DIREITO DE VOTO. CAPÍTULO XIV TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO E AOS SEUS COTISTAS ARTIGO 44 - As informações deste Capítulo baseiam-se na legislação brasileira em vigor na data da última alteração deste Regulamento e têm por objetivo descrever genericamente o tratamento tributário aplicável aos cotistas e ao FUNDO. Existem exceções e tributos adicionais que podem ser aplicados, motivo pelo qual o cotista deve consultar seus assessores jurídicos com relação à tributação aplicável aos investimentos realizados no FUNDO. PARÁGRAFO 1º - A tributação aplicável aos cotistas, como regra geral, é a seguinte: I IOF: o Imposto sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ( IOF/Títulos ) é cobrado à alíquota de 0% ao dia sobre as operações relacionadas às cotas do FUNDO, podendo esta alíquota ser majorada, a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, até o percentual de 1,5% ao dia. II - Imposto de Renda: os rendimentos auferidos nas aplicações em cotas do FUNDO são tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte exclusivamente no resgate, à alíquota de 15%. PARÁGRAFO 2º - A tributação aplicável ao FUNDO, como regra geral, é a seguinte: I - IOF: as aplicações realizadas pelo FUNDO estão sujeitas atualmente à incidência do IOF/Títulos à alíquota de 0%, sendo possível sua majoração a qualquer tempo, mediante ato do Poder Executivo, até o percentual de 1,5% ao dia. II - Imposto de Renda: os rendimentos e ganhos apurados nas operações da carteira são isentos do Imposto de Renda. CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 45 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de abril de cada ano e término em 31 de março do ano subsequente. ARTIGO 46 - O ADMINISTRADOR poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a proposta de investimento feita por qualquer investidor, sem estar obrigado a justificar as razões de aceitação ou recusa. ARTIGO 47 - Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, para ações ou processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. 11
12 REGULAMENTO CONSOLIDADO DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS REALIZADA EM , EM VIGOR A PARTIR DE (INCLUSIVE). 12
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PROSPECTO WESTERN ASSET PRIVATE DURATION FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CNPJ/MF 01.616.228/0001-73 ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO
REGULAMENTO WESTERN ASSET PREV STRUCTURED CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO CNPJ/MF 12.029.811/0001-02
REGULAMENTO WESTERN ASSET PREV STRUCTURED CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO CNPJ/MF 12.029.811/0001-02 CAPÍTULO I - FUNDO Artigo 1º O WESTERN ASSET PREV STRUCTURED CREDIT FUNDO DE