10 de Abril, 2018 - 13:33
A juíza citou, ainda, que agentes políticos, como é o caso do ex-prefeito, não se enquadram no conceito de servidor público, por isso, não têm direito a férias, um terço e décimo-terceiro salário. Ela mencionou o artigo 39 da Constituição Federal, que prevê que "os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."