LEI Nº 4394, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Vide Lei nº 4.783/2019 (Altera Anexo)
Vide Lei nº 5.355/2021 (Altera Anexo)
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1° Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL do município de Novo Horizonte – SP, para o quadriênio de 2018 a 2021, estabelecendo para o período os programas e suas respectivas ações, objetivos e metas da Administração Municipal, constituídos pelos anexos I, II, III, IV e V em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1° da Constituição Federal.
Art. 2° O PLANO PLURIANUAL de 2018 – 2021, organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos definidos para o período do Plano.
Art. 3° O PLANO PLURIANUAL de 2018 – 2021, cujo programa e ações, constantes desta Lei, serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e da Lei de Orçamento Anual, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas, seguindo as diretrizes:
I – implementar os programas de desenvolvimento social e de serviços de interesse da população local, nas áreas de saneamento básico, infraestrutura urbana, habitação, educação e cultura, transporte, agricultura, desporto e lazer, previdência social, saúde e assistência social;
II – apoiar o desenvolvimento econômico local, na área industrial e de serviços, proporcionando a ampliação do mercado de trabalho do município;
III – ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IV – proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida e habitabilidade urbana e rural;
V – estabelecer instrumentos de modernização para administração, aprimorando e dando qualidade a sua atuação para melhor atender a população;
VI – propiciar eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
VII – atendimento especial à criança e ao adolescente;
VIII – promover a integração e cooperação com os governos Federal e Estadual;
IX – implementação de ações voltadas à melhoria de atendimento na segurança pública no Município;
X – implementação de ações que busquem valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município.
Art. 4° Para o cumprimento das disposições que disciplinam o PLANO PLURIANUAL de 2018 – 2021 consideram- se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Ações – Conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
III – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV – Metas – Objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.
Art. 5° A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de cada exercício financeiro, indicará os programas prioritários a seres incluídos no Projeto de Lei Orçamentário – LOA.
Art. 6° O PLANO PLURIANUAL de 2018 – 2021, poderá ser alterado durante o período de sua execução mediante a Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, desde que indique os recursos necessários para tal.
Art. 7° O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada para cada exercício.
Art. 8° A avaliação do PLANO PLURIANUAL DE 2018 – 2021, será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas.
Art. 9° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 – 2021, está incluído no valor dos programas.
I – atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não acompanhem as previsões da programação financeira da receita;
II – alterar o órgão responsável por programas e ações;
III – alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município;
IV – alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa; e,
V – alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais.