Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal | Souto Advogados
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, observou que, com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial passaram a estar isentas do depósito recursal. E, de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa 41 do TST, essa nova disposição se aplica aos recursos interpostos depois da entrada em vigor da alteração, como no caso. "Não há, portanto, que se falar em deserção do recurso ordinário", concluiu. A decisão foi unânime.