Assim como vemos diariamente casos de mensagens em redes sociais gerando processos, tudo o que é falado entre escola e pais por meios digitais vale como prova. Por isso é muito importante certificar-se de que a empresa que fornece suas ferramentas de comunicação se preocupa com a segurança digital, utilizando criptografia, monitorando seus servidores e bancos de dados constantemente e empregando os protocolos mais confiáveis do mercado.
A inadimplência escolar é um problema muito sério, porque põe em risco o sustento das escolas particulares, que dependem das mensalidades para cobrir custos e oferecer uma educação de qualidade. Mas ainda que essa situação seja desconfortável e constrangedora, esse constrangimento não pode ser replicado ao aluno. A lei federal número 9.870, de 1997, é que determina como lidar com essas situações.
O aluno com mensalidades em atraso não pode ser impedido de realizar provas nem sofrer qualquer outra sanção pedagógica. Também não podem ser negados documentos para a transferência dele. Em compensação, o estudante pode ser desligado ao final do período letivo (ano ou semestre, conforme a modalidade), a rematrícula pode ser recusada e a cobrança pode ser feita pelas vias legais, até mesmo judicialmente.
A escola não é obrigada a fazer acordo ou dar descontos para o pagamento de prestações em atraso, mas a negociação é recomendada porque costuma gerar resultados mais rápidos e com menos trabalho. Não há consenso judicial sobre a inclusão de pais em listas de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.
Uma opção de cobrança que não é invasiva e não expõe os devedores é avisar sobre os débitos pelo app. As informações e notificações devem ser encaminhadas direta e exclusivamente aos responsáveis financeiros, sem gerar constrangimentos ao aluno e criando um registro permanente e de fácil consulta.
Normalmente, quando pensamos no princípio da publicidade, pensamos em instituições públicas, mas pela função social exercida pela escola, mesmo as particulares, há certas obrigações de divulgação. Especificamente, é o 2º artigo da lei federal número 9.870 que estabelece as diretrizes e o conteúdo do que necessita ser exposto:
“O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.”
E aí? O seu calendário para 2017 já está definido e disponível? Uma dica é publicar essas informações também em plataformas online, às quais os pais tenham acesso, evitando “surpresas” na hora em que eles visitarem a escola e possibilitando que eles já venham preparados para efetivar o contrato. Além disso, esse tipo de publicação é bem mais econômico do que cartazes em gráficas e torna muito mais fácil realizar correções e atualizações.
Sempre que uma pessoa toma uma decisão sozinha, ela se torna exclusivamente responsável pelas consequências dessa decisão, não é mesmo? É por isso que no ambiente escolar, em que o futuro está em jogo, as instâncias consultivas e deliberativas são tão importantes.
Não se trata de nenhuma lei específica, mas sim de puro bom senso e precaução. No momento em que pais e colaboradores sentem que são ouvidos e que as ações educacionais decorrem de suas contribuições, um vínculo de confiança é fortalecido e ninguém fica sobrecarregado ou receoso. O diálogo toma o lugar do conflito.
É por essa e outras razões que é fundamental ter um canal de comunicação direto, funcional e dedicado, que minimize o ruído e elimine as perdas, possibilitando consultas rápidas ao que foi acordado anteriormente e acionamento imediato em caso de emergências.
E como as leis da educação são tratadas em sua escola? Os problemas são resolvidos internamente ou chegam às vias judiciais? Quais outras legislações afetam seu dia a dia? Queremos saber a sua visão sobre o assunto.

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