LEIA A CARTA EM DEFESA DA CEDAE QUE SER� ENTREGUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
CARTA EM DEFESA DA CEDAE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
Os Sindicatos representantes da base de Trabalhadores da CEDAE – STIPDAENIT e STAECNON - juntamente com o SENGE-RJ (Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro), SINAERJ (Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro) e ASEAC (Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae) - , que representam cerca de 7.000 (sete mil) trabalhadores operacionais, técnicos especializados e administrativos atuantes nos serviços de saneamento básico, em conjunto com as associações representantes dos trabalhadores aposentados (ASAPAE e GAPESAMA), que representam outros 4.000 (quatro mil) aposentados e pensionistas, vem solicitar o apoio de Vossas Excelências no sentido de que a CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) não tenha suas atividades de operação, coleta e tratamento de esgotos, operação dos sistemas tratamento e distribuição de água e o setor comercial atingidas pela Lei 5068/2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas – PROPAR e foi modificada pelo PL 336/2015. A companhia é a única empresa pública do Estado do Rio de Janeiro fonte de arrecadação direta aos cofres da Receita Estadual. Os motivos estão expostos abaixo:
As entidades acima citadas tem defendido o saneamento público e de qualidade, pois entendem que só através da gestão pública pode haver controle popular e tarifas subsidiadas. Tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto são serviços que devem ser valorizados pelos governos municipais, estadual e federal, com mais investimentos e menos concessões à iniciativa privada, a qual já mostrou que o interesse pelo lucro se sobrepõe ao atendimento digno ao cidadão.
A CEDAE e seus trabalhadores, ao longo dos últimos 08 (oito) anos, mostraram sua capacidade de recuperação financeira, administrativa e operacional, sendo apontada pela FGV - Fundação Getúlio Vargas - como um caso de sucesso em reestruturação de empresas de saneamento. Segundo o Diretor Executivo da FGV, Sr. Cesar Cunha Campos, com apoio da FGV a CEDAE segue nos processos de mudança, no desenvolvimento de uma estrutura de funcionamento transparente e com bons resultados.
Nas palavras do governador Pezão, na época do convênio com a FGV, ele avaliava a CEDAE com as seguintes afirmações:
"É uma gestão moderna, profissional, (...) foi procurar o que há de melhor em todas as áreas."
"A gente precisa investir com firmeza no que há de mais moderno hoje, principalmente na área de tratamento de esgoto. É importante também tratar bem os funcionários, fazer concursos, oxigenar o corpo, investindo e trazendo novos profissionais."
Luiz Fernando Pezão, em entrevista para o Cadernos FGV Projetos - março de 2010.
O governo do estado, junto com a CEDAE, investiu cerca de R$ 3 bilhões de reais para levar saneamento em obras nunca antes realizadas. Só no município de São Gonçalo estão sendo investidos R$ 300 milhões para aumentar a oferta de água e o tratamento de esgotos. Na Baixada Fluminense, serão investidos outros R$ 3 bilhões para construção do Guandu II, que acabará com o problema do desabastecimento de água. Na Bacia de Jacarepaguá foi investido R$ R$ 1,5 bilhão até 2013, com compromisso de implementação de 100% do saneamento até os jogos olímpicos de 2016.
Os últimos anos confirmam que as mudanças implementadas na administração e operação dos serviços prestados pela CEDAE apresentaram sucessivos e crescentes resultados com lucros líquidos, a saber: R$ 163,0 milhões em 2012; R$ 291,5 milhões em 2013 e R$ 460,0 milhões em 2014.
Como podem ver, senhores e senhoras parlamentares, nas informações acima disponíveis através da imprensa e balanços financeiros da empresa, a CEDAE é viável econômica e operacionalmente, restando aos gestores a realização de concurso público para renovação do quadro funcional, conforme palavras do governador Pezão.
E por último, ressaltamos o momento que o Brasil e em particular o Rio de Janeiro passam de crise econômica, onde comprometer verbas públicas para financiamento de grupos privados é um total desrespeito e afronta ao povo do Rio de Janeiro, assim como aos abnegados trabalhadores da CEDAE. Tal condução das políticas de saneamento fere os princípios da moralidade e probidade administrativa, que devem nortear toda e quaisquer ações dos legisladores e gestores da coisa pública, além de representar um grave ataque ao interesse público, interesse este finalidade única da Administração Pública, bem ilustrada nas palavras do Ministro Nelson Jobim acerca do tema saneamento:
"Observe-se que todos os atos a envolverem a administração e os serviços públicos dizem respeito diretamente à coletividade e, em consequência, há o interesse público a regê-los."
Reafirmamos que a não observância aos princípios citados, poderá manchar a trajetória política de Vossas Excelências, fazendo com que entrem para a história, como responsáveis pelo maior escândalo de entrega do patrimônio público aos interesses do mercado nos últimos 20 anos no Estado do Rio de Janeiro. Essa postura contraria um movimento internacional de reestatização dos sistemas de saneamento que nos últimos anos tem acontecido em mais de 250 cidades da Europa, Estados Unidos, Ásia e América Latina, onde as privatizações e as PPP's resultaram em aumento de tarifas, precarização das relações de trabalho e principalmente desassistência das populações. Tais situações, além do prejuízo às sociedades, ainda geraram batalhas judiciais por indenizações pleiteadas pelos grupos privados junto aos governos locais.
A garantia de acesso a água potável de qualidade e ao esgotamento sanitário, além de um dever político é uma obrigação moral. Serem os protagonistas desta garantia no caso especial do Rio de Janeiro, marcará para as gerações futuras que este Parlamento não foi omisso aos anseios da população fluminense na implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito humano fundamental à vida, a justiça social e ambiental preconizados pela nossa Constituição Cidadã.
Por todos esses argumentos, submetemos à apreciação de Vossas Excelências a presente carta solicitando concordância aos seus termos e seu apoio incondicional na luta para manter a titularidade e obrigação da prestação de serviços administrativos e operacionais dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana e de todo o Estado do Rio de Janeiro sob a responsabilidade da CEDAE. E que as PPP's, quando vierem a ser implementadas, que sejam na infraestrutura de construção das Estações de Tratamento de Água e suas redes de distribuição, reservatórios e estações elevatórias, assim como na construção das Estações de Tratamento de Esgotos, troncos coletores, redes e elevatórias de esgotos, atividades estas que não são de nossa responsabilidade.
"O direito humano à água e saneamento determina que todos devem ter direito a água e esgoto que esteja disponível, seja física e financeiramente acessível, aceitável e de qualidade para todos sem qualquer tipo de discriminação."