Dois Projetos de Lei estão tramitando na Câmara (22/02/2022)
22/02/2022 / Por: Roberto Tonelotto
Atualmente dois Projetos de Lei do Executivo estão tramitando na Câmara de Vereadores de Sobradinho. Um está baixado nas comissões e aguarda pareceres das Comissões e outro foi protocolado na sexta-feira, 18 de fevereiro. Confira:
Projeto de Lei baixado em Comissão
Projeto de Lei 11/22 que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto e Executivo destaca que passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.
Projeto de Lei protocolado na sexta-feira, 18
Projeto de Lei 36/2022 que altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 3.312, de 05/03/2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sobradinho, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. As alterações propostas visam promover a adequação ao disposto no caput do art. 62 da Lei Federal nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 13.415/17, que passou a admitir, "(…) como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal", excluindo-se, portanto, do Plano de Carreira do Magistério Municipal, os cargos em extinção atualmente previstos.Com a referida modificação, o Município de Sobradinho passa a admitir o ingresso de profissionais com formação em nível médio (Magistério) nos quadros de servidores da Educação, abrindo portas para ingresso no mercado de trabalho, fomentando o emprego e a economia locais, além de adequar-se à legislação Federal que rege a matéria. Além disso, a alteração legislativa busca implementar o cumprimento do piso salarial nacional do Magistério, que estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 para jornada de trabalho de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 2.115,09 como vencimento básico para o Nível 1, Classe "A", observada a jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais prevista no art. 23 da Lei Municipal nº 3.312/2010. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.