cód. #4431
FGV - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
cód. #1616
A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
cód. #1617
cód. #1690
FGV - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
cód. #1691
"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo", estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.
cód. #1692
cód. #1693
No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível.
cód. #1694
cód. #1695
O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.
cód. #4401
FGV - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito dos prazos processuais contados em dias, é correto afirmar que
A) serão contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, não se admitindo disposição em contrário.
B) as intimações somente obrigarão o comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando for outro o prazo fixado por lei.
C) em caso de litisconsórcio, com o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
D) não havendo previsão legal, ou outro fixado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias.