Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da assinatura do contrato, excetuando-se o Art. 199 da Lei 2.737/2006, em razão de excepcional interesse público, para o seguinte cargo: N° Função: Remuneração mensal: Carga horária 01 Oficineira R$ 1.337,39 30h semanais Art. 2o Os requisitos para a contratação, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do seu anexo e do Regime Jurídico Municipal – Lei nº. 2.737/2006, de 15/09/2006. Art. 3o O contrato de que trata o Art. 1o será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Municipal. Art. 4o As despesas desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria da Saúde, sob códigos e especificações a seguir: Atividade 2.252 – Manut do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial 3.3.1.9.0.04.09.01 – CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE JUNHO DE 2017. ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores: A presente contratação temporária deste projeto de lei 64/2017, destina-se a suprir necessidade de excepcional interesse público, na função de Oficineira. Esta profissional, através de orientações e coordenação da equipe técnica do CAPS, desenvolverá a coordenação dos grupos de oficina terapêutica individual e em grupo e nas atividades recreativas e artesanais, objetivando a integração e aprendizagem, tratando-se de um instrumento de trabalho das atividades do CAPS. Salientamos que o Processo Seletivo para a contratação temporária foi homologado em 20 de abril de 2017, através do Edital 07/2017. Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, para que possamos efetivar a contratação, visando o atendimento dos pacientes do CAPs. GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE JUNHO DE 2017. ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal CATEGORIA FUNCIONAL: OFICINEIRA VALOR DO VENCIMENTO: R$1.337,39 ATRIBUIÇÕES: - Executar e coordenar os grupos de oficina terapêutica individual e em grupo; - Realizar atividades recreativas e artesanais nos ESFs, CAPS e/ou outros setores do Município. Condições de trabalho: Carga horária semanal de 30 horas, devendo cumprir a carga horária definida, estando sujeito a controle por meio de ponto eletrônico. Requisitos: a) Idade: 18 anos completos; b) Instrução: Ensino Fundamental Completo c) Carteira de Artesão
Protocolos desta Publicação: Criado em: 03/07/2017 - 17:14:00 por: Suporte - Alterado em: 03/07/2017 - 17:14:00 por: Suporte