Seminário debateu calendário, propaganda eleitoral e fake news – Portal da Política MT
Seminário debateu calendário, propaganda eleitoral e fake news
De acordo com o procurador regional eleitoral, a grande novidade para este ano é a tipificação do crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, prevista na Lei nº 13.834 de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. A nova normativa acrescenta o artigo 326-A: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral", com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.