GoVERNO DO EsTADO DO CEARÁ Secretaria da Fazenda CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONAT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT - PDF
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Cláudia Leão Barreto
1 RESÇ>LUÇÃO N 3a.i / CAMARA DE JULG MENTO SESSÃO ORDINÁRIA EM: 09/08/2010 PROCESSO N 1/2180/2003 AUTO DE INFRAÇÃO N 1/ RECORRENTE: CÉLULA DE JULGAMENTO DE 1 8 INSTÂNCIA RECORRIDO: SORVANE S/A (UNILEVER GELADOS DO NE S/A) / AUTUANTES: Francisco Marcelo Silva de Menezes e Jorge Carvalho dos Santos MATRíCULAS: e RELATOR: Conselheiro Samuel Aragão Silva EMENTA: 1. ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - OMISSÃO DE VENDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2. Infração constatada através de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias. Infringência ao art. 169, inciso I, do Dec. n /97, com penalidade prevista no art. 123, inciso 111, alínea "b" da Lei n /96. Pedido de perícia acatado pelo julgador de 1 8 Instância. O trabalho pericial realizado pela Célula de Perícias e Diligências Fiscais demonstrou não subsistir na íntegra a omissão de vendas denunciada no Auto de Infração. 3. Recurso de Ofício conhecido e não provido. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos, ante a comprovação parcial do ilícito. Decisão em conformidade com o parecer da Douta Procuradoria Geral do Estado. RELATÓRIO Tributário, Versa o auto de infração, do presente acerca da seguinte acusação fiscal: Processo Administrativo "FALTA DE EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL, QUANDO SE TRATAR DE OPERACAO ACOBERTADA POR NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1A E/OU SERIE "O" (CONSUMIDOR) = OMISSAO DE SAlDAS.
2 CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTARIOS - CRT ATRAVES DE ANALISE DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUE NA EMPRESA ACIMA EPIGRAFADA RELATIVO AO PERIODO DESIGNADO CONTATAMOS QUE A EMPRESA OMITIU VENDAS NO MONTANTE DE CONFORME INFORMACAO COMPLEMENTAR E RELA TORIOS ANEXO" DEMONSTRATIVO Princi ai Multa Total a Pa ar R$ ,88 R$ ,79 R$ ,67 O autuante indicou como dispositivos legais infringidos os artigos 127, 169, 174 e 177 do Decreto no /97, com penalidade prevista no artigo 878, inciso 111, alínea "b", do referido Decreto no24.569/97. No Termo de Início de Fiscalização no os autuantes intimam a Recorrente a apresentar as Notas Fiscais de Entrada e Saídas, os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, Inventário, Registro de Apuração do ICMS, RUDFTO e a GIM/GIDEC, no prazo de 05 (cinco) dias. Nas informações complementares o autuante esclarece que, após análise dos Livros e Documentos Fiscais, apurou uma omissão de saídas de mercadorias no exercício de 2000, resultado obtido por meio do Sistema de Levantamento de Estoques - SLE. Instruem o processo, o auto de infração n , Informações Complementares, Portaria do Secretário da Fazenda no617/2001, Termo de Início de Fiscalização no , Termo de Conclusão , Registro de Inventário de 31/12/1999, Relatório Totalizador Geral, Contagem de Estoque em 30/11/2000, Relatório de Entradas e de Saídas por documento, Impugnação, Laudo Pericial, Julgamento Singular, Recurso de Ofício e parecer da Consultoria Tributária referendado pela Douta Procuradoria Geral do Estado. A autuada apresentou impugnação, cujos argumentos resumem-se a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção do crédito tributário e, no mérito, aponta os equívocos do levantamento fiscal que embasou a autuação, haja vista que, foram utilizadas referências diferentes para o mesmo produto, omissão no estoque final de determinados produtos, denominação divergente para os mesmos produtos e desconsideração de mercadorias no estoque final, pugnando pela realização de perícia.
3 A Célula de Julgamento de 1 3 Instância analisando as razões da Impugnante, bem como os documentos apresentados, determina a remessa dos autos à Célula de Perícias e Diligências Fiscais para que fossem dirimidos os pontos suscitado no despacho de sua lavra. Realizado o levantamento pericial solicitado pelo julgador singular, onde se apurou um novo montante de omissão de saídas ao se realizar transferências, exclusões e incorporações de mercadorias, diferentemente do levantamento fiscal, no importe de R$ ,37 (cento quarenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). o Julgador Singular, analisando os documentos apresentados e o Laudo Pericial, decidiu pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com decisão amparada nos artigos 127, inciso I, 169, inciso I e 174, inciso I todos do Decreto no24.569/97, com penalidade prevista no artigo 123, inciso 11I, alínea "b", da Lei no /96, alterado pela Lei n /2003. Apresentado Recurso de Ofício. A autuada, acatando o resultado apresentado pelo Laudo Pericial e os termos do julgamento singular, interpõe petição informando que realizou o pagamento do Auto de Infração e apresentando o documento de quitação do débito tributário (DAE). A Consultoria Tributária apresenta o Parecer no 020/2010, opinando pelo conhecimento do Recurso Oficial, negando-lhe provimento no sentido de confirmar a decisão parcialmente procedente proferida em primeira instância, em virtude do resultado conclusivo obtido com o trabalho pericial. Parecer devidamente referendado pela Douta Procuradoria Geral do Estado. É o relatório. VOTO O presente auto de infração denuncia que o contribuinte deixou de emitir documentos fiscais em suas operações comerciais, referente ao período de janeiro de 2000 a novembro de Tais fatos foram verificados por meio de levantamento fiscal realizado com base no Sistema de Levantamento de Estoques - SLE e, portanto, constatou-se uma suposta omissão de saídas no montante de R$ ,99 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). '7<-/ O contribuinte por meio de sua Impugnação, alicerçado em levantamento realizado para confrontar com os dados apurados~scalização~
4 Processon 1/2180/2003 ConselheiroRelator:SamuelAragãoSilva aduziu em suas considerações o equívoco do levantamento realizado pela autoridade fiscal, pois, foram utilizadas referências diferentes para o mesmo produto, omissão no estoque final de determinados produtos, denominação divergente para os mesmos produtos. Pugnou, assim, pela realização de perícia a fim de que fossem dirimida as questões suscitadas, no que restou atendido pela Célula de Julgamento de 1a Instância. No caso em tela, como todo o cerne da questão foi absolutamente dirimido pelo levantamento realizado pelo Laudo Pericial (fls a 7.359), é de bom alvitre observarmos o seguinte trecho do trabalho do expert, in verbis: "Após realização das consistências devidas, realmente, constatamos que o agente do fisco cometeu algumas impropriedades quando do levantamento de estoque da autuada, tais como: divergências de nomenclatura dos produtos; estoque final deixados de ser lançados e/ou lançados em outros produtos, lançamento de um mesmo produto em códigos ou nomenclaturas diferentes. Após as transferências, exclusões e as incorporações, elaboramos um novo quadro totalizador (fls. 7367n371), que demonstra uma OMISSÃO DE SAíDAS sujeita ao regime de tributação normal no montante de R$ ,37 (Cento e quarenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos)." Merece destacar que o trabalho pericial foi minucioso ao refazer o levantamento fiscal, bem como, discriminou corretamente a incorporação de mercadorias idênticas e corrigiu a transferência de estoque final equivocada, obtendo resultado diferente do relacionado inicialmente no Auto de Infração. Como visto, o trabalho pericial demonstrou de maneira robusta a não existência de todo o ilícito fiscal apontado no Auto de Infração em epígrafe ao refazer o levantamento de estoque do contribuinte e obter uma constatação de regularidade parcial do levantamento fiscal (omissão de saídas) em valor inferior ao apontado no Auto de Infração, decorrente da apuração realizada por meio do Laudo Pericial. Com efeito, é de prevalecer a conta elaborada pelo perito, pois para obtenção do resultado regular do levantamento de estoques, faz-se necessário a aglutinação dos códigos de produtos semelhantes e a escrituração correta do estoque final ~ 5'L 4
5 No caso em apreço, mais se justifica a manutenção da conta elaborada pelo expert, pois devidamente acatada pelo contribuinte que, inclusive, efetuou o recolhimento do crédito tributário julgado parcial procedente, nos termos da decisão singular. Ex positis, voto pelo conhecimento do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a PARCIAL PROCEDÊNCIA proferida pelo julgador de 1 8 Instância, com esteio na conclusão da Célula de Perícias e Diligências Fiscais - CEPED e, ato contínuo declarar a extinção do processo face o pagamento do crédito tributário, tudo em conformidade com o parecer da Consultoria Tributária referendado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. DEMONSTRATIVO Princi ai Multa Total a Pa ar R$ ,14 R$ ,31 R$ ,45 5
6 DECISÃO Conselheiro Vistos, relatados e discutidos os autos em que é recorrente CÉLULA DE JULGAMENTO DE 1 8 INSTÂNCIA e recorrido SORVANE S/A (UNILEVER GELADOS DO NE S/A). A 2 8 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários resolve, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Oficial e Voluntário. Com relação à preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Relator em razão de ter sido dado ao contribuinte prazo de cinco dias para apresentação de documentos, quando a Lei prevê prazo de dez dias, nos termos do art. 821, inciso V do RICMS - afastada, por maioria de votos, uma vez que não houve prejuízo à parte. Foram votos vencidos, favoráveis à nulidade, os Conselheiros Samuel Aragão Silva, João Carlos Mineiro Moreira e Marcos Antonio Brasil. No mérito, por unanimidade de votos, a 2 8 Câmara resolve negar provimento aos recursos interpostos, para confirmar a decisão parcialmente condenatória proferida em 1 8 Instância e, ato contínuo, declaração a extinção do processo em razão do pagamento do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer da Consultoria Tributária, referendado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado. SALA DAS SESSÕES DA 2 8 CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOSTRIBUTÁRIOS,em Fortal a1ce~ de outubrode ndes de Souza idente ~~ o Carlos Mineiro Moreira Conselheiro Sebastião Almeida de Araújo Conselheiro 6