Ministério Público entra com Ação Civil Pública contra vereador Marquinhos Silva - Jornais em foco
Marquinho. (Foto Arquivo JBFoco)
Na quarta-feira última (13/02), o Ministério Público protocolou uma Ação Civil Pública contra o vereador Marcos Silva, da Câmara de Governador Celso Ramos.
Em resumo: Marquinhos, como é conhecido, irmão do ex-prefeito daquele município, Samuel Silva, é acusado pelo Ministério Público de supostamente ter permitido a existência de um funcionário "fantasma" na câmara e que este último teria adulterado documentos públicos (ficha do ponto do trabalho) para registrar que trabalhou, mas que, na realidade, isso não teria acontecido.
O Ministério pede que Marquinhos perca seu mandato atual de vereador, que seja condenado a pagar pelos prejuízos do dito fantasma e, ainda por cima, o que é pior, não poder ser candidato a prefeito de Governador Celso Ramos na eleição de outubro de 2020.
Se o juiz que recebeu essa ação civil pública aceitar os argumentos do Ministério Público, Marquinhos Silva se ralou bonitinho, como se diz na gíria.
Nos bastidores da política gancheira, o comentário é: quem levou os documentos para "jogar uma piscina olímpica no chope" de Marquinhos? Foi obra de Carol Battistoti (MDB) e Josué Ocker (PSD), oposição ao prefeito Juliano Duarte Campos (PSD) e virtuais candidatos no pleito do ano que vem? Ou foi obra de algum "Sombra" dentro da coligação que estava trabalhando em prol da candidatura de Marquinhos a prefeito em 2020, isto é, um "Fogo Amigo"?
Como assim "Fogo Amigo"? Certamente alguém dentro da base aliada em torno do prefeito Juliano queria derrubar Marquinhos e, tal como um jogo de xadrez, o(s) cidad(ões) fizeram o complô certinho para conseguir provas e colocar Marquinhos numa situação embaraçosa perante a justiça.
Derrubando Marquinhos, o "Sombra" sairá das sombras e tentará ser o candidato oficial a prefeito pela base de apoio a Juliano.
Independente de quem foi o "X-9" ou "delator" ou puramente o "sacana", a ação civil pública vem em má hora para Marquinhos que vinha trabalhando duro para cortar as arestas e consolidar sua candidatura.
Vamos transcrever o trecho da acusação do Ministério Público contra Marquinho e o suposto "Fantasma". Confira.
ACUSAÇÃO/ transcrição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU/SC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça,com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal; 25, IV, b da Lei n. 8.625/93; 82, VI, b e d da Lei Complementar Estadual n. 197/2000; 1º, IV e 5º, I, da Lei n. 7.347/1985, arts. 4º e 17, ambos da Lei 8.429/92, e ainda com base nos elementos investigatórios colhidos no inquérito civil n. 06.2016.00001700-9, oferece
RAFAEL VANDO COSTA, brasileiro, servidor público municipal, portador do RG
residente em São José, CEP 88101350,
MARCOS HENRIQUE DA SILVA, vereador, residente em Governador Celso Ramos/SC, podendo ser encontrado na Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos com endereço na Avenida Bela Vista, 956, Calheiros, Governador Celso Ramos, pelas razões que a seguir passa-se a expor:
Por meio do inquérito civil público n. 06.2016.00001700-9, que segue anexo e serve para subsidiar e instrumentalizar a presente Ação Civil Pública, apurou-se que Rafael Vando Costa, servidor público do Município de Governador Celso Ramos, lotado na Câmara de Vereadores do supracitado ente federativo, exercendo o cargo comissionado de Diretor Administrativo de Mesa Diretora, não estava cumprindo sua carga horária de trabalho e ainda estava adulterando seu cartão ponto, tudo com a conivência do Presidente da Câmara de Vereadores, ora requerido Marcos Henrique da Silva.
Chegou a conhecimento do Ministério Público, por meio do atendimento n. 05.2016.00005622-4, o seguinte relato:
Funcionário comissionado trabalhando três dias por semana. – O senhor Rafael Vando Costa é funcionário da Câmara de Vereadores ocupante do cargo de Diretor Administrativo da Presidência onde deveria prestar seus serviços das 13:00 às 19:00 horas de segunda a sexta. Após acompanhamento via ligações telefônicas por mais de 05 meses constatei que o referido funcionário não comparece ao trabalho as terças e quintas feira e ainda nos outros dias se ausenta do mesmo as 17:00 horas para ir para a faculdade (fl. 2 do Inquérito Civil – IC)
A representação ainda veio acompanhada de documento extraído do sitio eletrônico da Câmara de Governador Celso Ramos contendo as atividades do cargo de Diretor Administrativo da Mesa Diretora, que são as seguintes:
A partir de tais informações, solicitou-se apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO para que realizasse o acompanhamento do requerido Rafael Vando Costa, a fim de verificar se ele estava cumprindo sua jornada de trabalho na sede da Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos.
Em razão disso, o GAECO iniciou o acompanhamento do requerido Rafael Vando Costa, sendo que, inicialmente, o mencionado grupo realizou o levantamento da residência do requerido Rafael Vando Costa constatando que ele reside num apartamento situado na Rua João Saturnino Ouriques, 620, São José, e que possui o veículo Hyundai/HB20S, de cor preta, placas MLM-7699, bem como que sua jornada de trabalho era de 30h semanais – das 13h às 19h.
Diante disso, o primeiro dia de acompanhamento de Rafael foi em 1º de abril de 2016 (sexta-feira), ocasião em que o GAECO constatou, de pronto, que ele saiu antes de sua jornada de trabalho, ou seja, findou seu expediente às 17h29min (1h31min) antes do final de sua jornada de labor, que se encerra às 19h (fl. 35 do IC).
No segundo dia, 5 de abril de 2016 (terça-feira), o GAECO iniciou o acompanhamento de Rafael às 12h, sendo que chegou no apartamento de Rafael às 12h15min, permanecendo no local até 13h30min e, em seguida, se dirigiu à Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos.
Ocorre que ao chegar no local, por volta das 14h10min, o GAECO não localizou o carro de Rafael, razão pela qual, objetivando confirmar se ele foi laborar, ligou para a Câmara de Vereadores indagando se a Casa Legislativa esta funcionando em expediente normal e se Rafael se encontrava no local, sendo que a atendente ressaltou que a Câmara estava funcionando normalmente e que Rafael ainda não havia chegado para trabalhar.
Além disso, no mencionado dia, a equipe do GAECO ficou no local até às 15h30min, mas Rafael não compareceu ao local, não cumprindo, assim, sua jornada de trabalho (fls. 11-15 do IC).
Para agravar a situação, analisando-se o ponto de trabalho manual, de Rafael, verifica-se que consta que ele chegou na Casa Legislativa às 12h50min e que findou sua jornada de trabalho às 17h50min (fl. 125 do IC).
Contudo, como visto acima, Rafael nem sequer compareceu na Casa Legislativa, mas mesmo assim fraudou o ponto eletrônico para constar que laborou, documento este que contou com a assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos na época do fato, ora réu Marcos Henrique da Silva, revelando seu conhecimento e compactuação com a prática ilegal (fl. 125 do IC).
Ainda, no terceiro dia de acompanhamento, 7 de abril de 2016 (quinta-feira), o GAECO acompanhou Rafael durante o trajeto para o Município de Governador Celso Ramos, isso já às 13h14min, sendo que 13h19min ele parou para abastecer seu veículo e às 13h42min parou numa residência localizada às margens da Rodovia que dá acesso ao Município de Governador Celso Ramos.
Logo em seguida, às 13h50min, Rafael parou em outra residência e lá deixou seu automóvel e pegou o veículo oficial do Município, saindo com ele, por volta das 14h11min, acompanhado de outro masculino, e apenas às 14h22min Rafael chega à Câmara de Vereadores e cerca de 10 (dez) minutos após chegar no local já sai em direção à Unidade de Saúde, retornando à Casa Legislativa às 14h36min.
Na sequência, por volta das 15h41min, Rafael saiu da Câmara e foi até à praia de Palmas, parando em algumas residências e, às 16h57min, Rafael retornou para a casa em que tinha estacionado seu veículo e saiu do local, por volta das 17h26min, rumo à BR 101 (fls. 16-30 do IC).
Ou seja, no dia 7 de abril de 2016, Rafael chegou ao seu local de trabalho apenas às 14h22min e findou seu expediente às 17h26min, não cumprindo – mais uma vez – sua jornada de trabalho.
Entretanto, em seu ponto de trabalho consta que ele iniciou sua jornada de labor às 12h58min e que saiu do trabalho às 18h15min (fl. 125 do IC), não condizendo com a realidade fática, mais uma vez inserindo dados inverídicos em seu registro de ponto.
No quarto dia de acompanhamento, 1º de julho de 2016 (sextafeira), a equipe do GAECO chegou ao apartamento de Rafael às 12h20min, permanecendo no local até as 13h10min, mas como não avistaram Rafael, rumaram para a Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos, lá chegando às 13h50min, mas não visualizaram o veículo de Rafael, o qual foi avistado às 15h sendo conduzido por outro indivíduo e após a chegada do automóvel, Rafael sai da Casa Legislativa e paga o masculino, que vai embora do local utilizando uma motocicleta.
Logo após, às 15h50min, Rafael saiu da Câmara de Vereadores dirigindo o veículo oficial Fiat/Siena, placas OKH-9583, retornando à Casa Legislativa às 16h30min, saindo, novamente, por volta das 16h50min, e se dirigindo até o imóvel situado na Rua Pedro Henrique da Silva, 497, Governador Celso Ramos, imóvel que seria de propriedade do Senhor Henrique Pedro da Silva, pai do réu Marcos Henrique da Silva, sendo que tal endereço também consta no SISP como sendo do referido vereador.
Após algum tempo, Rafael retornou para a Casa Legislativa e, às 17h45min, saiu do local com seu veículo particular e, novamente, se dirigiu ao imóvel de Marcos e, na sequência, rumou em direção à BR 101 (fls. 40-57 do IC).
Ou seja, mais uma vez o réu Rafael não cumpriu sua jornada de trabalho!
Ademais disso, novamente, o ponto de Rafael não condiz com a realidade fática pelo fato de constar no referido documento que ele findou o expediente às 19h02min (fl. 128), tratando-se de outra grave ilegalidade.
No quinto dia de acompanhamento, 23 de agosto de 2016 (terça-feira), a equipe do GAECO chegou na Câmara de Vereadores às 13h e às 13h36min Rafael chegou no local dirigindo o veículo Fiat/Siena, placas OKH-9583, estacionou o automóvel e ingressou na Casa Legislativa.
Às 13h41min, Rafael saiu da Câmara foi até uma padaria e retornou alguns minutos após, sendo que às 14h01min, novamente, saiu e foi em direção à Unidade Básica de Saúde Calheiros, saindo da referida unidade às 14h26min acompanhado do Presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Henrique da Silva e se dirigiu à Câmara.
Na sequência, mais precisamente às 15h07min, Rafael saiu da Câmara utilizando o veículo oficial, retornou mais algumas vezes e às 17h36min, novamente saiu com o automóvel da Câmara de Vereadores, sendo que a equipe do GAECO o esperou no local, mas ele não retornou (fls. 58-66).
Dessa forma, conclui-se que Rafael laborou no horário compreendido entre 13h36min e 17h36min, mais uma vez não cumprindo sua jornada diária de 6h de trabalho.
Não bastasse isso, ao verificar o ponto do requerido Rafael em tal dia, consta que ele iniciou suas atividades às 13h20min e terminou o expediente às 17h48min, o que não se amolda a realidade dos fatos, sendo que mesmo se tratando de poucos minutos revela que o requerido não "preenchia" o ponto conforme os horários que iniciava e terminava sua jornada de trabalho, reforçando a ilegalidade em sua conduta (fl. 129).
Por fim, no sexto e último dia de acompanhamento pelo GAECO, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira), o referido grupo chegou na Câmara de Vereadores às 13h e constatou que Rafael chegou no local apenas às 13h50min, utilizando o carro oficial, e saiu às 13h58min rumando para a UBS do Calheiros e retornando à Câmara às 14h, sendo que às 14h31min, Rafael novamente se dirigiu à UBS, sendo que não foi visto saindo da unidade de saúde.
Logo após, às 16h22min, ele foi avistado saindo da Câmara de Vereadores e retornou ao local, por volta das 16h43min, sendo que às 17h30min saiu, novamente, com o veículo oficial no sentido da saída do Município, mas às 17h50min o veículo oficial foi visualizado na casa de Henrique Pedro da Silva, onde também estava o carro de Rafael, o qual não foi visto saindo de lá.
Entretanto, a equipe do GAECO ficou nas imediações da Câmara de Vereadores por mais 1h com o intuito de confirmar o cumprimento integral do expediente por parte de Rafael, mas ele não retornou (fls. 67-79 do IC).
Assim, constatou-se que nesse dia Rafael iniciou seu expediente às 13h50min e terminou às 17h30min, mas uma vez não cumprindo sua jornada de trabalho, sendo que seu ponto, novamente, diverge de seu real horário de trabalho (fl. 129 do IC).
Em resumo, durante seis dias alternados de acompanhamento do requerido Rafael Vando Costa percebeu-se que ele não CUMPRIU NENHUM DIA SUA JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO, sendo que ainda faltou integralmente um dia de labor.
Além disso, constata-se que Rafael inseria informações falsas em seu ponto, alterando sua jornada de trabalho sempre para mais horas de labor.
De mais a mais, vale salientar que Rafael alegou em sua defesa que tinha um acordo com o Presidente na Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos, Marcos Henrique da Silva, no sentido de que iria laborar das 13h as 17h30min para que pudesse realizar sua faculdade e que iria compensar as demais horas de trabalho nas segundas-feiras e nas sessões ordinárias.
Todavia, além de ele não ter juntado nenhum documento formal indicando o "acordo" supracitado, ao se analisar seus pontos dos anos de 2015 e 2016, observa-se que ele não recompensava as horas que não cumpria, bem como fica bem nítido que ele não iniciava sua jornada de trabalho no horário correto (13h), tampouco findava o expediente no horário estipulado (19h).
Tal situação fica bem clara ao se analisar os pontos do requerido dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho,agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 (fls. 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118, 119 e 120 do IC), bem como dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2016 (fls. 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129 do IC).
Diante disso, fica claro que o requerido Rafael Vando Costa não estava cumprindo sua jornada de labor, o que perdurou por aproximadamente 2 (dois) anos.
Ademais disso, contrariamente do que foi alegado por Rafael, conforme se vê do quadro se suas funções (imagem supracitada), elas deveriam ser exercidas na Câmara de Vereadores, porém o GAECO constatou que, a todo tempo, o requerido ficava "passeando" pelo Município de Governador Celso Ramos, deixando claro que além de não cumprir sua carga horária ainda não exercia, adequadamente, suas atribuições.
Em resumo, apesar de seu cargo exigir o cumprimento de 30h semanais, divididas em 6h diárias (13h às 19h), Rafael não cumpria sua jornada de labor e, desta forma, se enriqueceu de forma ilícita, pois recebeu seus vencimentos de informa integral, com consequente prejuízo ao erário e ao atendimento da população local, bem como em desrespeito aos princípios que regem a administração pública.
Já, o requerido Marcos Henrique da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos, foi conivente com todo esta situação, pois ciente de que Rafael não cumpria sua jornada de trabalho não adotou qualquer providência, motivo pelo qual também deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário público e por ofensa aos princípios da administração pública.
Isso porque, constata-se que Rafael exercia cargo comissionado diretamente ligado ao Presidente da Câmara de Vereadores, sem contar que Rafael ainda deixava seu carro, algumas vezes, na residência de Marcos e de seu pai, revelando que possuíam afinidade.
Todavia, a prova cabal da conivência de Marcos é o fato de ele assinar os pontos do ano de 2016 de Rafael (fls. 123, 124, 125,126, 127 e 128), e mesmo percebendo a situação ilegal do não cumprimento da jornada de trabalho por parte de Rafael, nada fez.
Dessa forma, frisa-se, não há como negar que Marcos Henrique da Silva sabia da situação e como nada fez para sanar a ilegalidade, compactuando com os atos ímprobos praticados por Rafael, também cometeu ato de improbidade administrativa, sendo sua responsabilização medida imperiosa.
Por tais razões, faz-se imprescindível o ajuizamento da presente demanda.
Processo Marquinho x Rafael Vando Costa
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