29/09/10 - Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A. Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as ...
29/09/10 - Banco é condenado a indenizar aposentado por saques indevidos
23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a um aposentado que teve valores sacados em sua conta corrente, em que recebe sua aposentadoria. O autor pedia indenização ao Banco B. por danos morais, alegando que sua aposentadoria sofreu descontos mensais de R$ 192,12, totalizando o montante de R$ 768,48, em empréstimo concedido pelo banco, com o qual não manteve ...
28/09/10 - É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária
Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado ...
28/09/10 - É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva. As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, ...
27/09/10 - Buraco na calçada gera indenização
Decisão da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital condenou a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de 5 mil reais de indenização em consequência de um acidente provocado por um buraco sem sinalização. A ação foi proposta por um morador da cidade que caiu dentro de uma cratera, localizada na calçada da rua Michel Faraday, bairro do Brooklin, zona sul ...
24/09/10 - Lei de SP para prédios ainda provoca controvérsias
A lei municipal de São Paulo que obriga empreiteiras a construir prédios e casas (com três banheiros ou mais) com sistema de aquecimento solar está perto de completar três anos, mas ainda gera discórdia entre defensores da ideia e representantes do setor empresarial. A prefeitura garante que os projetos imobiliários aprovados desde a regulamentação da legislação, em janeiro de 2008, têm cumprido todas ...
22/09/10 - Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte. A decisão do ministro Campbell, relator ...
21/09/10 - Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Q. G. pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba. A cobrança dos juros ...
15/09/10 - País tem quase 90 milhões de ações
O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado desde 2004 e divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo levantar informações ...
12/09/10 - Liberar bem de inventário custa 12% de seu valor
Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais como para as judiciais, os herdeiros têm de desembolsar, no mínimo, 12% do valor do imóvel. Na partilha é cobrado um imposto de transmissão do imóvel de 4% do valor venal do bem, além de 6% de comissão ...
10/09/10 - Nova câmara de arbitragem dá prioridade às pequenas
A maior e melhor câmara de arbitragem do País. Foi com essa expectativa que a Federação do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio) lançou ontem a Câmara Empresarial de Arbitragem, a "Fecomércio Arbitral", novo mecanismo para solucionar conflitos fora do Judiciário e voltado especialmente para as micro e pequenas empresas. O objetivo é oferecer soluções mais rápidas ...
08/09/10 - Butique jurídica cresce e é modelo de especialização
Uma pequena sala, três mesas e atuação de três advogados. Essa é a estrutura do Justino de Oliveira Advogados, que, em oposição aos grandes escritórios de advocacia, adota o modelo de "butique jurídica", formato que no Brasil tem como principais características a alta especialização, atuação personalizada e rápida e equipe enxuta. "O profissional que lidera a butique passa a ser visto pelo mercado ...
03/09/10 - Greve deixa atraso de um ano e meio no TJ de São Paulo
A maior greve da história do Judiciário paulista, que durou 127 dias e se encerrou na noite de quarta-feira (1/9), provocou um atraso de um ano e meio no andamento dos processos, avalia a seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O número de ações represadas chega, segundo a entidade, a 300 mil. Os prejuízos foram estimados pela OAB com base na greve de 2004, até então a maior da história, ...