O presidente da Fenavist, Odair Conceição juntamente com a Consultoria Jurídica da entidade Dra. Lirian Sousa Soares Cavalhero
O presidente da Fenavist, Odair Conceição juntamente com a Consultoria Jurídica da entidade Dra. Lirian Sousa Soares Cavalhero se reuniu hoje, 15 de janeiro de 2013, com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Brizola. Estiveram presentes também os vice-presidentes da Federação, Edson Torres e Carlos Escobal; presidente da ABTV, Marcos Paiva; Deputados estadual de São Paulo Major Olimpo; representante da ABREVIS, José Jacobson; presidente do SESVESP, Adir Loiola, Sindesp-SC Enio Back, Sindesp-ES Josimar e chefe de gabinete do MTE, Fernando Brito.
De forma conjunta foi externalizado as preocupações sobre a forma equivocada com que seus trabalhadores, por meio de suas lideranças sindicais, tem dado a aplicação da Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT instituindo novas regras para o adicional de periculosidade, pressionando empresários contratantes e entidades sindicais patronais a aplicar a Lei de forma imediata exigindo o pagamento do adicional de periculosidade retroativo a 8 de dezembro de 2012.
Foi informado ainda que a atitude dos laborais têm provocado instabilidade no segmento como um todo já que a Lei é clara que necessita de regulamentação para em seguida ser aplicada como preceitua o artigo 195 da CLT que estabelece: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".
Desta forma, foi requerido ao Ministro Carlos Brizola e equipe técnica que fosse feito em caráter de urgência uma nota técnica constando os seguintes esclarecimentos:
1.Que só é devido o pagamento do adicional de periculosidade por meio da Lei 12.740/12 após a publicação da sua regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
2.Que fosse constituído Comissão Tripartite para cuidar da regulamentação da referida Lei.
O Ministro registrou que compreende que a Lei não é auto-aplicável e que necessita de regulamentação para sua aplicação para que em seguida o pagamento deste adicional fosse devido pelas empresas. Ele concordou ainda que deveria ser constituído grupo de trabalho para tratar do assunto por meio de Comissão tripartite e prometeu dar urgência a matéria.
Portanto, ratificamos todos os posicionamentos da Fenavist, anteriores a esta matéria, no sentido de que só será devido o pagamento do adicional de periculosidade na forma estabelecida pela Lei 12.740/12 após a publicação de sua regulamentação.