Câmara aprova projeto que dá desconto de até 100% em débitos atrasados
Os vereadores de Bady Bassitt aprovaram, nesta terça-feira (10/12), projeto de lei (PL) que possibilita o munícipe com impostos atrasados com a Prefeitura de acertar sua situação sem pagar juros. Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Luiz Tobardini e aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
Com o benefício, podem ser pagos o IPTU, as taxas de serviços urbanos, impostos sobre serviço de qualquer natureza, taxas de localização e funcionamento e contribuições de melhorias, entre outros. A proposta 49/19, prevê desconto dos juros de até 100% para pagamentos à vista e de 70% para parcelamento em até cinco vezes. O benefício terá validade até 31 de janeiro de 2020.
O objetivo, segundo o chefe do Executivo, é aumentar o fluxo de caixa e ao mesmo tempo reduzir o estoque da dívida ativa inscrita ajuizada, além de oferecer uma excelente oportunidade à população. Outros importantes projetos devem ser analisados pelo Plenário.