O que é domicílio para o Direito Civil?
O domicílio civil da pessoa natural pode ser conceituado como o local onde a pessoa se encontra presente para efeitos de direito e onde habitualmente exerce ou pratica seus atos e negócios jurídicos.
Diferencia-se da concepção de moradia, na qual há uma mera situação de fato. É onde a pessoa encontra-se ocasionalmente, não havendo o ânimo de permanência. Já a residência é onde a pessoa habita permanentemente, podendo coincidir com o domicílio legal.
Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Caso possua diversas residências, seu domicílio poderá ser qualquer uma delas, havendo a chamada pluralidade domiciliar.
Também o local onde a pessoa exerce sua profissão é considerado domicílio nas relações que a esta sejam concernentes. É o denominado domicílio profissional. Se forem vários lugares, cada um será domicílio para as relações relacionadas à profissão. Se não houver residência habitual, será o domicílio considerado o lugar onde a pessoa for encontrada.
O domicílio será alterado se a pessoa mudar de residência com intenção manifesta de mudar o domicílio, averiguado por declaração às municipalidades dos lugares ou pelas circunstâncias de sua mudança.
Cabe ainda tratar do domicílio necessário, assim chamado porque decorre de uma obrigação legal. Diferencia-se do domicílio voluntário, que decorre da vontade da pessoa, como exercício da autonomia privada.
São cinco pessoas listadas pelo Código a possuírem domicílio necessário. O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente, o do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções, o do militar é onde ele servir (se da Marinha ou Aeronáutica, será a sede do comando a que se encontrar diretamente subordinado), o do marítimo é onde o navio estiver matriculado, e o do preso é onde ele cumprir a sentença.
Comente-se a particularidade de agente diplomático do Brasil que, sendo citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde é domiciliado no país, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
Já para as pessoas jurídicas, traz o Código Civil:
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em diferentes lugares, cada estabelecimento será domicílio para os atos nele praticados.
Se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, o domicílio será, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.
Enfim, nos contratos escritos, os contratantes podem especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes. É chamado de domicílio contratual ou convencional. A fixação desse domicílio para um negócio jurídico repercute no foro competente para eventual discussão do contrato, por isso denominada cláusula de eleição de foro.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
¿EN qué se diferencian la morada y el domicilio? Disponível em: <https://2.bp.blogspot.com/-xIzGs-Orjkk/Vvoo7vSPJ_I/AAAAAAAAKe8/QfxRS8YYfeI0kqjRIpYW3DGfPmmE6WBww/s1600/hogar.jpg>. Acesso em 13 jan 2017.