CCJR aprova oito projetos de lei do Executivo e um de parlamentar
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Terça, 20 Setembro 2016 16:29
CCJR aprova oito projetos de lei do Executivo e um de parlamentar Destaque
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reuniu, durante a tarde desta terça-feira (20/09), e aprovou nove projetos de lei, sendo oito de autoria do Poder Executivo e um de autoria de parlamentar.
O projeto de lei do Executivo nº 87/16, oriundo da mensagem nº 8.031, trata da criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual. O PL nº 88/16, oriundo da mensagem nº 8.037, dispõe sobre o aumento provisório do percentual máximo do efetivo de agentes penitenciários que pode ser empregado para atividades de reforço operacional.
Já o PL nº 90/16, oriundo da mensagem nº 8.040, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas; enquanto o PL nº 91/16, oriundo da mensagem nº 8.041, objetiva aprimorar e melhorar a compreensão das regras de cálculos do valor devido aos servidores do Detran/CE, a título de gratificação de produtividade.
O PL nº 92/16, por sua vez, oriundo da mensagem nº 8.042, autoriza o Poder Executivo estadual a doar imóveis à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e o PL nº 93/16, oriundo da mensagem nº 8.043, autoriza a criação da Delegacia da Mulher de Icó.
O PL nº 94/16, oriundo da mensagem nº 8.044, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016; enquanto o PL nº 95/16, oriundo da mensagem nº 8.046, dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
Já o projeto de lei nº 27/16, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do estado do Ceará.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Antônio Granja (PDT), e contou com a participação dos deputados Evandro Leitão (PDT), Rachel Marques (PT), Elmano Freitas (PT), Ferreira Aragão (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Walter Cavalcante (PP) e Laís Nunes (PMB).
Lido 750 vezes	Última modificação em Terça, 20 Setembro 2016 16:41
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