Juiz determina que rádio educativa também terá de pagar direitos autorais ao Ecad
A decisão, proferida esta semana, é do juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas.
Uma emissora de rádio pertencente a uma universidade localizada no Planalto Norte terá que pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), inclusive valores que venceram ao longo da demanda e que também não foram quitados. Os atrasados devem ser corrigidos a partir de cada vencimento e haverá incidência de juros de mora a contar da citação.
O Ecad, em sua petição inicial, alegou que a rádio se utilizou de obras musicais sem providenciar o devido recolhimento prévio previsto na Lei Autoral, durante o período de julho de 2018 a dezembro de 2019. Requereu, então, a suspensão, de forma definitiva, até que fosse efetuado o prévio recolhimento dos direitos autorais.
Por fim, o magistrado concluiu que, em relação aos critérios de cobrança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que "o Ecad possui legitimidade para fixar critérios de cobrança e valores a título de direitos autorais." Ainda cabe recurso ao TJSC.