Justiça suspende exigência de regularização do CPF para pessoa receber auxílio de R$ 600 - Popular Mais
15/04/2020 às 21h47min - Atualizada em 15/04/2020 às 21h47min
Regularização é exigida pela Receita, e estado do Pará pediu suspensão. TRF1 entendeu que exigência tem provocado aglomerações, o que contraria orientações das autoridades de saúde.
O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), suspendeu nesta quarta-feira (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600.
"Defiro o pedido [...] para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão.