O Diário Oficial de hoje (15/3) divulga a isenção do preço público cobrado de bares, restaurantes e lanchonetes (CNAEs 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/0), dos permissionários de feiras livres e permanentes e de quiosques, trailers e similares (CNAE 5612-1/00), pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.
Clique aqui e confira o Decreto na íntegra (disponílvel na página 4 do DODF de hoje).
Outras medidas
Para aliviar o caixa das empresas, que tiveram restrição integral de funcionamento, o GDF vai prorrogar para dezembro o vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Os impostos poderão ser parcelados em até 12 vezes. O objetivo é amenizar os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers.
Os valores de IPTU e TLP previstos para esses estabelecimentos somam cerca de R$ 70 milhões. O pagamento desses tributos neste ano está previsto originalmente para quatro parcelas, que vencem nos meses de maio, junho, julho e agosto. O novo calendário prevê pagamento de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
A medida foi tomada para auxiliar áreas de comércio e serviços, que enfrentam dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19. A prorrogação atende a uma solicitação do setor produtivo.
“Reconhecemos as dificuldades que o setor produtivo, especialmente os pequenos e médios empresários, estão passando neste momento. Estas medidas vão dar algum alívio, até que essa pandemia passe”Ibaneis Rocha, governador
O secretário de Economia, André Clemente, disse acreditar que a medida vai ajudar na manutenção do emprego e da renda de parte significativa da população. “Com esse ajuste, nós damos mais tranquilidade para o setor produtivo, pois os empresários não ficarão inadimplentes e continuarão tendo suas certidões negativas de débito. Ao final do ano, com outro cenário econômico, eles poderão regularizar o pagamento do IPTU”, detalhou.
Além da prorrogação do IPTU e da TLP, o governo também vai ampliar a isenção do preço público aos setores de bares, restaurantes e lanchonetes. Em 24 de fevereiro, o governador Ibaneis já havia suspendido a cobrança para feiras, quiosques e ambulantes. “Nós sabemos que os empresários são bons pagadores de impostos. Ninguém quer ficar devendo. Então, nos antecipamos para fazer algumas concessões no sentido de remissão e isenção da cobrança de preço público. É um custo a menos para esses empreendedores que estão enfrentando dificuldades”, explica André Clemente.
O preço público é cobrado pelo uso de espaços em área pública. A isenção considera o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos, em decorrência das medidas de isolamento impostas pela pandemia. A expectativa é de que o GDF deixe de recolher R$ 607 mil por mês pelo não pagamento da taxa, além de abrir mão de R$ 3,8 milhões em relação a valores atrasados.
A isenção do preço público valerá a partir de março de 2021 até quando durar o estado de calamidade pública. Já a remissão, que é o perdão de impostos passados, abrange o período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Os valores que já foram pagos não são passíveis de restituição.
Nos decretos, que serão publicados nesta segunda-feira (15) no DODF, constarão todos os setores que serão beneficiados pela prorrogação do IPTU e da TLP e pela remissão e isenção do preço público.
Fonte: Agência Brasília, com informações da Secretaria de Economia
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