Insider trading e crime de manipulação de mercado: reflexos da nova lei
em 16/01/2018 15:45
A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais. Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado... +
O que é Compliance? A Prática
em 16/01/2018 15:43
Esta série de textos tem o objetivo de desmistificar um pouco o Compliance, de que tanto se tem falado no meio jurídico nos últimos três ou quatro anos. Ela irá explorar os aspectos "teóricos" da prática do Compliance, pensando em termos de uma "dogmática" das... +
Imposto de Renda Pessoa Física: Dissolução de sociedade no exterior e a Solução de Consulta COSIT nº 678/2017, DOU de 03.01.2018
por Jayr Viégas Gavaldão Jr
em 15/01/2018 17:59
A Solução de Consulta nº 678, pulicada em 03.01.2018, que produz efeitos vinculantes, retrata o controverso entendimento da Receita Federal acerca da incidência do imposto de renda ("IR") sobre os recursos recebidos em dinheiro, a título de devolução do capital investido, por sócio que se... +
Constrição administrativa de bens. "Averbação pré-executória". Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.606/2018
em 15/01/2018 17:31
Ao introduzir os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei nº 10.522/2002, a Lei Federal nº 13.606, publicada em 10.01.2018, presenteou a Procuradoria da Fazenda Nacional com um perverso instrumento para constrição de bens do contribuinte. Após a inscrição de débito em dívida ativa,... +
Proprietários de Imóveis Rurais já podem emitir o CCIR de 2017
por Gabriela Grassi Quartucci Guaritá Bento
em 15/01/2018 10:41
O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Desde dezembro do ano passado, os proprietários de imóveis rurais podem emitir o CCIR... +
A Nova Instrução Normativa do INCRA sobre Análise dos Processos de Aquisição e Arrendamento de Terras por Estrangeiros no País
em 15/01/2018 10:39
Em dezembro de 2017, o INCRA editou a Instrução Normativa n.º 88/2017, que trata do procedimento para o aludido órgão avaliar pedido de autorização para a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a... +
Corregedoria posiciona-se sobre o recebimento de Emolumentos em Moedas Virtuais
em 12/01/2018 17:15
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu comunicado vedando o recebimento de emolumentos em moedas virtuais, em atenção à notícia veiculada na mídia de que um cartório aceitaria o pagamento em Bitcoins. O Corregedor Geral, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aprovou o comunicado... +
Novos tipos de aplicações financeiras poderão ser objeto de penhora on-line a partir do dia 22 de janeiro.
em 12/01/2018 17:10
O Banco Central emitiu o Comunicado 31.506, de 21 de dezembro de 2017, por meio do qual informa que, a partir de 22 de janeiro de 2018, será possível a busca e o bloqueio on line de ativos pelas instituições participantes de cotas de fundos... +
Antes advogado tinha que empurrar o processo, hoje tem de correr atrás
por Luis Eduardo Menezes Serra Netto
em 10/01/2018 10:35
No Portal JOTA de hoje, notícias do nosso novo escritório e de nosso jeito de ver a advocacia. https://www.jota.info/carreira/antes-advogado-tinha-de-empurrar-o-processo-hoje-tem-de-correr-atras-10012018 +
Prazo Para Realizar Comunicação de Não Ocorrência de Transações Suspeitas
em 07/01/2018 11:33
Todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores listados no Artigo 9º da Lei de Lavagem, Lei 9.613/1998 (ver tabela sintética abaixo), devem atentar para o prazo de realização da Comunicação de Não Ocorrência, referente ao ano de 2017. A Comunicação de... +
Atualização da lista de paraísos fiscais – implicações nos mercados bancário e imobiliário
em 04/01/2018 10:04
No último dia 21 de dezembro de 2017, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n.º 1773/2017, alterando a Instrução Normativa RFB n.º 1037/2010, a qual lista os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados – popularmente conhecidos como "paraísos fiscais".... +
Prorrogado prazo para inscrição no CAR
em 04/01/2018 09:54
Em 29 de dezembro de 2017 (último dia útil do ano), foi publicado o Decreto Federal n.º 9.257, objetivando a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR é um registro eletrônico dos imóveis rurais que contém todas as informações ambientais... +
CNJ e CGJ-SP determinam diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial
por Pedro Rizzo Batlouni
em 04/01/2018 09:51
Ao final de dezembro de 2017 foram publicados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (CGJ-SP), provimentos editados com o escopo de estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais... +
Empreendimentos na faixa litorânea paulista: a expectativa da retomada
em 15/12/2017 16:19
Reportamos anteriormente que os Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo propuseram ação contra a CETESB para obrigá-la a observar, em todos os processos de licenciamento, a Resolução CONAMA 303/2002, que definiu como "restinga" toda a faixa litorânea brasileira, com largura de 300... +