Brasil: a laicidade e a liberdade religiosa desde a constituição da república federativa de 1988 - Boletim Jurídico
A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias .
A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma (o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo), quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa .
A liberdade de crença, por sua vez, "envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião" , conforme será melhor explicitado adiante.
Estado laico é estado leigo, secular (por oposição a eclesiástico) . É estado neutro.
Conforme leciona Celso Lafer, "laico significa tanto o que é independente de qualquer confissão religiosa quanto o relativo ao mundo da vida civil" .
Ainda segundo Celso Lafer :
O modo de pensar laico teve o seu desdobramento nas concepções do Estado. O Estado laico é diferente do Estado teocrático e do Estado confessional. No Estado teocrático, o poder religioso e o poder político se fundem (exemplo: Irã), enquanto no Estado confessional existem vínculos jurídicos entre o Poder Político e uma Religião (exemplo: Brasil-Império, cuja religião oficial era a católica). O Estado laico, por sua vez, "é o que estabelece a mais completa separação entre a Igreja e o Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre ambos" .
Em perfeita síntese, Celso Lafer leciona que "em um Estado laico, as normas religiosas das diversas confissões são conselhos dirigidos aos seus fiéis e não comandos para toda a sociedade" .
O Brasil tornou-se um Estado laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa .
A Constituição do Império, outorgada em nome da "Santíssima Trindade" , trazia a religião católica romana como religião oficial, mas era permitido aos seguidores das demais religiões o culto doméstico .
De acordo com Celso Ribeiro Bastos, havia, no Brasil Império, liberdade de crença sem liberdade de culto. Segundo ele, "na época só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer forma exterior de templo"
Após a proclamação da República, que se deu em 15 de novembro de 1889, Ruy Barbosa redigiu o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, separando definitivamente o Estado e a Igreja Católica Romana no Brasil .
Em seu artigo 1º, referido Decreto determinava que "é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivos de crenças, ou opiniões filosóficas, ou religiosas" .
O artigo 2º preconizava a ampla liberdade de culto, enquanto os artigos 3º e 5º previam a liberdade de organização religiosa sem a intervenção do poder público .
Conforme leciona Aldir Guedes Soriano, "a constitucionalização do novo regime republicano consolidou, através da Constituição de 1891, a separação entre a Igreja e o Estado, fazendo do Brasil um estado laico" .
Segundo Fábio Dantas de Oliveira, "a Constituição Federal de 1891 representou um marco no que tange à laicidade do Estado, pois todas as Constituições que lhe sucederam mantiveram a neutralidade inerente a um Estado Laico, ainda que teoricamente" .
Não há menção a Deus em seu preâmbulo .
Em breve síntese, é possível afirmar que há menção à figura de Deus no preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 e que ela reconheceu a liberdade de culto, desde que não contrariasse a ordem pública e os bons costumes .
Thiago Massao Cortizo Teraoka leciona que, "nos moldes das Constituições anteriores, a Constituição de 1937 previu que o Estado não estabelecerá, subvencionará ou embaraçará o exercício de cultos religiosos" , ou seja, também reconheceu a liberdade de culto. Não há, contudo, menção a Deus no preâmbulo.
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo .
Conforme magistério de Thiago Massao Cortizo Teraoka :
Thiago Massao Cortizo Teraoka ensina :
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo da Constituição vigente .
A respeito dela, Thiago Massao Cortizo Teraoka ministra :
Segundo Iso Chaitz Scherkerkewitz, Aldir Guedes Soriano ensina que a liberdade religiosa é o princípio jurídico fundamental que regula as relações entre o Estado e a Igreja em consonância com o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos a sustentar, defender e propagar suas crenças religiosas, sendo o restante dos princípios, direitos e liberdades, em matéria religiosa, apenas coadjuvantes e solidários do princípio básico da liberdade religiosa .
Consoante assevera José Afonso da Silva , a liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.
Quanto à liberdade de crença, José Afonso da Silva professa que ela compreende a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, e também a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Não engloba, contudo, a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, "pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros" .
No que tange à liberdade de culto, José Afonso da Silva explica :
Enfim, cumpre aos poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos (art. 19, I) e protegê-los, impedindo que outros o façam. (...)
Por fim, relativamente à liberdade de organização religiosa, José Afonso da Silva ministra que "essa liberdade diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado" .
Para Iso Chaitz Scherkerkewitz, "a liberdade de religião não está restrita à proteção aos cultos e tradições e crenças das religiões tradicionais (Católica, Judaica e Muçulmana), não havendo sequer diferença ontológica (para efeitos constitucionais) entre religiões e seitas religiosas" .
Segundo Scherkerkewitz :
Fábio Dantas de Oliveira nos lembra que, tamanha a importância dada à liberdade religiosa pelo legislador constituinte, que tal direito foi erigido à categoria de cláusula pétrea, ou seja, trata-se de um dispositivo que não pode ser abolido, sendo que somente o advento de uma nova Constituição poderá modificar tal condição .
Preâmbulo é o enunciado que antecede o texto constitucional. Nem todas as constituições o possuem. Nas constituições brasileiras ele esteve sempre presente , embora nem todos mencionassem o nome de Deus.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada "sob a proteção de Deus", como é possível verificar em seu preâmbulo :
Segundo Thiago Massao Cortizo Teraoka, "isso não significa que a Constituição resolveu consagrar a necessidade de obediência à determinada doutrina religiosa. Não significa sequer a apologia a uma ideia monoteísta, em contraposição às religiões politeístas"
Conforme leciona Fábio Dantas de Oliveira, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a tese da "irrelevância jurídica", segundo a qual o preâmbulo não se situa no domínio do Direito, mas da política ou da história, possuindo apenas um caráter político-ideológico destituído de valor normativo e força cogente, motivo pelo qual não pode ser invocado como parâmetro para o controle da constitucionalidade .
O direito ao ateísmo também está protegido pela Constituição vigente, na medida em que a liberdade de crença compreende, além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade de mudar de religião, a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo .
De acordo com Alexandre de Moraes, "(...) a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo" .
Dirley da Cunha Júnior, contudo, encaixa o direito ao ateísmo não como decorrência da liberdade religiosa, mas sim como decorrência da liberdade de consciência, também protegida pela Constituição Federal vigente .
A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso VII, também cuidou de assegurar, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva , como, por exemplo, nas penitenciárias, casas de detenção, quartéis, hospitais, entre outras.
Alexandre de Moraes assevera que "trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei nº 6.923/81, parcialmente alterada pela Lei nº 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionais pela nova ordem constitucional" .
Especificamente quanto aos civis, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 24 , assegura aos presos a assistência religiosa, com liberdade de culto, in verbis:
É interessante atentar para o que Julio Fabbrini Mirabete preconiza sobre o assunto :
Mirabete aduz, ainda, acerca da maneira pela qual a assistência religiosa deve ser prestada aos presos e internados :
Alexandre de Moraes rebate essa crítica. Segundo ele, "o Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim, a plena liberdade religiosa daqueles que não professam nenhuma crença" .
Sobre a execução penal, Aldir Guedes Soriano traz à tona questão bastante interessante: indaga-nos se o condenado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída, pode recusar-se a cumprir a reprimenda de prestação de serviços à comunidade em determinado templo religioso, com base no direito à liberdade religiosa, por sentir-se constrangido com a tarefa .
Segundo Soriano, "entende-se que tal reprimenda não pode ser imposta ao condenado, pois viola o direito à liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, incisos VI e VIII" . Há, inclusive, jurisprudência nesse sentido.
O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido :
De acordo com magistério de José Afonso da Silva :
Segundo José Afonso da Silva :
Aldir Guedes Soriano resume o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, ministrando que "o Estado laicista não pode favorecer uma religião em detrimento de outras (...). Isso não impede, entretanto, que a Igreja e o Estado possam ser parceiros em obras sociais e de interesse público" .
Sobre esse aspecto, Fernando Fonseca de Queiroz assim se posiciona :
Entretanto, Thiago Teraoka alerta que :
Infelizmente, parece que, em relação a pronunciamentos de órgãos oficiais, no Brasil prevalece a posição de que os símbolos religiosos utilizados pelo Estado são constitucionalmente legítimos, por questões culturais, artísticas e de tradição , com o que não concordamos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VIII , preconiza que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Sobre a escusa de consciência (ou objeção de consciência), Dirley da Cunha Júnior ministra :
De acordo com Dirley da Cunha Júnior, "a legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa fixada em lei. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas conseqüências de seus atos" .
A suspensão ou perda dos direitos políticos é a consequência constitucionalmente estabelecida para quem se recusar a cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa (art. 15, IV) .
Dirley da Cunha Júnior arremata :
O serviço militar obrigatório está previsto no artigo 143 da Constituição Federal :
O "caput" do artigo 143 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 4.375 , de 17.08.1964, e esta, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto 57.654 , de 20.01.1966. A Lei 8.239, de 04.10.1991 , regulamentou os §§ 1º e 2º do artigo 143 acima.
Alexandre de Moraes explica que a Lei 8.239/91 dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Segundo ele :
Dirley da Cunha Júnior ministra que :
J. Cabral ensina que "as testemunhas-de-Jeová recusam publicamente servir à pátria, saudar a bandeira e outros deveres que a pátria nos impõe. Afirmam ser ato de idolatria". Segundo ele, "essa posição tem posto as testemunhas-de-jeová de vez em quando em conflito com os tribunais" .
O serviço do júri também é obrigatório e está previsto no artigo 436 do Código de Processo Penal :
Contudo, Thiago Teraoka nos lembra que, "nos termos do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689 de 09/06/2008, em seu artigo 438, pode-se se recusar à prestação dos serviços de jurado, desde que se preste serviço alternativo, fixado pelo juiz" .
Eis o teor do artigo 438 do Código de Processo Penal :
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "b", vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto . Trata-se de limitação ao poder de tributar, considerada cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal .
O mencionado dispositivo constitucional proíbe a tributação sobre qualquer templo justamente com a finalidade de não dificultar seu funcionamento pela via financeira .
Para Sacha Calmon Navarro Coelho, "o templo, dada a sua isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana" .
Hugo de Brito Machado professa que :
Thiago Teraoka, entretanto, leciona que há uma interpretação mais ampla para esse dispositivo constitucional, segundo a qual "considerar-se-ão imunes não somente os templos e as atividades vinculadas aos templos, mas a própria pessoa jurídica (organização religiosa), integralmente, em todas as suas atividades", posição à qual ele se filia e que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal .
O Supremo Tribunal Federal tem interpretado ampliativamente a imunidade dos "templos de qualquer culto", para abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, as rendas e os serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades nela mencionadas .
Nessa toada é que a Suprema Corte "entende que há imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em relação aos prédios alugados de propriedade de organizações religiosas . No mesmo sentido ampliativo, em 2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária aos cemitérios pertencentes às organizações religiosas , equiparando aos 'templos de qualquer culto'" .
O §1º do art. 210 da Constituição estabelece que "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental" .
Para Aldir Guedes Soriano, "é evidente que, se a matrícula do ensino religioso nas escolas públicas fosse obrigatória, o direito à liberdade religiosa estaria sendo violado" . Segundo ele, a ministração de atividade de cunho religioso só poderá acontecer com o consentimento do aluno ou responsável .
De acordo com Anna Cândida da Cunha Ferraz, o desdobramento desse preceito constitucional é que "os alunos podem optar por seguir aulas de religião, podem não optar por ensino religioso, podem mudar de religião quando entendam, não ficam obrigados a seguir aulas de religião ainda quando optem pela disciplina no início do ano" , sob pena de ofensa ao direito de liberdade religiosa.
As escolas particulares, contudo, estão livres para promover o ensino religioso, segundo a filosofia adotada, sem que isso lesione o direito à liberdade religiosa, já que a clientela, ao procurar a escola, tem ciência da religião propagada pela instituição de ensino. A matrícula do aluno no estabelecimento equivale a um consentimento tácito para o ensino de determinada doutrina religiosa .
Conforme leciona José Afonso da Silva, "o casamento válido juridicamente é o civil, mas o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei" (art. 226, §§1º e 2º, da Constituição Federal).
Para Thiago Teraoka :
De acordo com Teraoka, "para esse autor, 'não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas, ou outras formas de crendices populares que não tragam a configuração de seita religiosa reconhecida como tal'" .
Teraoka entende que essa visão preconceituosa contrária às religiões afro-brasileiras não pode prevalecer na Constituição de 1988, mas aduz que não seria desarrazoado exigir que a organização religiosa seja regularmente constituída, nos termos das leis brasileiras .
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73 ), porém, não exige qualquer comprovação da regularidade da organização religiosa, bastando que os nubentes se submetam ao procedimento de habilitação perante o oficial de registro civil .
5 LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA
Conforme leciona Edison Miguel da Silva Júnior, "no Estado Democrático de Direito brasileiro, não existe nenhum direito absoluto" .
Para ele, a tarefa do profissional do direito é justamente a de "construir a solução justa para cada caso concreto e não, simplesmente, aplicar a literalidade do texto legal para todos os casos que possam surgir em uma sociedade dinâmica, cada vez mais complexa e sofisticada" .
5.1 DIREITO À VIDA X NÃO-RECEPÇÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ
Por crenças religiosas, os adeptos da seita das Testemunhas de Jeová não se submetem a transfusão de sangue :
Sobre isso, Fábio Dantas de Oliveira professa que :
Em caso de situação emergente o médico pode solucionar de acordo com sua ética ou a solução pode ser dada pela justiça. Entretanto, pode o médico conseguir uma liminar que o autorize a realizar os tratamentos médicos devidos. De acordo com o artigo 2º do Conselho Federal de Medicina, independentemente do consentimento do enfermo ou dos seus representantes legais, o médico pode praticar a transfusão sangüínea, em caso grave onde a vida do paciente está em risco.
Em se tratando de paciente maior e capaz, Thiago Massao Cortizo Teraoka, por sua vez, aduz :
Em uma interpretação simplista e contrario sensu, poderia se admitir que todos podem ser submetidos a tratamento de saúde, desde que não houvesse risco de vida no tratamento. Ou seja, por exemplo, todos nós poderíamos ser compulsoriamente submetidos a tratamento estético perante um dermatologista, desde que o tratamento não trouxesse risco de vida.
Thiago Massao Cortizo Teraoka explica que, "nessa hipótese, não há manifestação expressa de vontade. Há manifestação de vontade por representação-imputação. A vontade do representante é imputada juridicamente ao representado, pois este não pode manifestar sua vontade" .
O mesmo autor aponta a solução que entende mais adequada a essa hipótese :
Assim, para a recusa a tratamento médico tradicional, a manifestação por representação ou presumida não pode ser aceita.
Em relação aos menores, é importante a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990.
A crença religiosa do menor deve ser respeitada, ainda que em confronto com a vontade dos pais. (...)
Assim, entendemos que a manifestação de vontade inequívoca e livre da criança e do adolescente deve ser considerada, no caso da recusa de tratamento médico convencional. E, frise-se, ainda que contra a vontade dos pais.
Porém, se não houver manifestação inequívoca de vontade do menor, deve-se optar pelo tratamento convencional. Entendemos que a manifestação do menor deve ser considerada, especialmente se se tratar de adolescente, conforme critério legal presente no ECA.
Celso Ribeiro Bastos, contudo, adota entendimento diverso quanto aos menores :
Thiago Massao Cortizo Teraoka entende que caberá indenização por danos morais, por lesão a direito da personalidade, consistente no direito à disposição do próprio corpo e da sua liberdade de crença. Entretanto, para ele, "é cabível a redução equitativa da indenização pelo juiz, nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, dada a boa-fé presumida dos agentes" .
5.2 PROTEÇÃO AMBIENTAL X SACRIFÍCIO DE ANIMAIS NOS RITUAIS RELIGIOSOS
Leciona Thiago Massao Cortizo Teraoka que "o sacrifício de animais é amplamente difundido entre as religiões". Como exemplo, menciona o hinduísmo, o islamismo e as religiões afro-brasileiras (candomblé, xangô, batuque e umbanda) .
O artigo 32 da Lei 9.605/98 estabelece :
Thiago Massao Cortizo Teraoka nos traz alguns delineamentos sobre o assunto :
Teraoka conclui a discussão expondo sua opinião, da qual partilhamos, no sentido de que "impedir totalmente o sacrifício de animais significaria impedir a própria prática de diversas religiões. A legislação penal referente ao direito ambiental não pode ser levada a interpretação de impedir a prática religiosa" .
5.3 CURANDEIRISMO X MINISTRAÇÃO DE CURAS NOS RITUAIS RELIGIOSOS
O artigo 284 do Código Penal prevê o crime de curandeirismo :
O bem jurídico protegido pela norma penal é a incolumidade pública, particularmente a saúde pública .
Segundo Damásio Evangelista de Jesus, "o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos". Todavia, "não são sujeitos ativos do delito as pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que abraçaram. No espiritismo, umbanda etc., os 'passes' fazem parte do ritual da religião, não integrando a figura típica". Para o mencionado autor, "as palavras e gestos, quando atos de fé, não caracterizam o delito" .
De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, "sujeito passivo é a coletividade, bem como qualquer pessoa que seja tratada pelo agente" .
Os pastores evangélicos, por exemplo, ministram a cura aos fiéis em nome do Senhor Jesus Cristo. Isso, além de ter respaldo bíblico , jamais poderá ser considerado curandeirismo pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de ofensa ao direito à liberdade religiosa.
Alexandre de Moraes preconiza que "(...) a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco acoberte práticas ilícitas" .
5.4 PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6.418/2005 E 122/2006
Thiago Massao Cortizo Teraoka nos relata que "alguns líderes cristãos evangélicos se insurgiram contra dois projetos de lei (PL nºs 122/06 e 6.418/2005), que criminalizam condutas homofóbicas", com a preocupação de que haveria restrições à pregação .
O autor também explica que, atualmente, a discriminação por opção sexual constitui ato ilícito, reprimido no âmbito civil, não havendo disposição específica a respeito do assunto no âmbito penal .
Entretanto, Teraoka entende importante a tipificação penal da discriminação por orientação sexual , mas sem que isso implique restrição ao exercício do direito à liberdade religiosa de se pregar contra o homossexualismo.
Teraoka finaliza sinalizando que deve haver limites até mesmo à liberdade religiosa, pois "a humilhação de um homossexual em particular e/ou mesmo o estímulo à intolerância e à violência não podem ser admitidos em nosso ordenamento jurídico" .
Alexandre de Moraes aduz que "obviamente, assim como as demais liberdades públicas, também a liberdade religiosa não atinge grau absoluto, não sendo, pois, permitidos a qualquer religião ou culto atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilização civil e criminal" .
6 A LIBERDADE RELIGIOSA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL
6.1 ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
O inciso IV do artigo 44 do Código Civil , introduzido pela Lei 10.825, de 22.12.2003, incluiu as organizações religiosas no rol das pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das associações, das sociedades, das fundações e dos partidos políticos:
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ensinam que :
Ainda segundo Gagliano e Pamplona Filho, o §1º do art. 44 do Código Civil, acima transcrito, soa dispensável, pois o art. 19, inciso I, da Constituição Federal vigente já vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público" .
Prosseguem os autores lecionando que "trata-se, portanto, do que se convencionou chamar justamente de liberdade de organização religiosa, uma das formas de expressão da liberdade religiosa, coexistindo com a liberdade de crença e de culto" .
6.2 FERIADOS RELIGIOSOS
Outro aspecto bastante polêmico é a (in)constitucionalidade dos feriados religiosos no Brasil, um (suposto) Estado laico.
Iso Chaitz Scherkerkewitz defende a constitucionalidade da existência dos feriados religiosos em si. Segundo ele :
6.2.1 A Lei 9.093/95
Segundo esse diploma legal :
A Lei 662, de 6 de abril de 1949, e posteriores alterações, declara os feriados nacionais civis. São sete: 1º de janeiro (Dia da Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil), 2 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal) .
A sexta-feira da Semana Santa e o "Corpus Christi", por exemplo, são feriados religiosos com datas móveis. No município de São Paulo, a Lei 14.485/07, que consolida a legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados, é que os prevê .
Os dias de Carnaval não estão incluídos dentre os feriados oficiais, sendo dias úteis para todos, estando os festejos carnavalescos somente incluídos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo .
6.2.2 A Senhora Aparecida dos Católicos como Padroeira do Brasil (Lei 6.802/80)
Segundo o artigo 2º dessa lei, o dia 12 de outubro deve ser dedicado a culto público e oficial à mencionada entidade , contra o que protesta grande parte da doutrina.
De acordo com Danilo Gonçalves Montemurro :
Data maxima venia às religiões, respectivos dogmas e membros, não se pode permitir que seu poder e seus ideais interfiram na administração pública, uma vez que a nação viraria um caos. Se erguermos uma estátua da imagem da Virgem de Nazaré com o dinheiro dos cofres públicos, teremos de construir a imagem de Iemanjá e a imagem de Buda e de muitos outros santos e deuses dos vários cultos religiosos existentes, assim como teriam de ser oficializados vários feriados em virtude de comemorações religiosas. Imaginemos se fosse oficializado o feriado muçulmano Ramadham: 30 dias de feriado seria inviável e impraticável para a economia do país.
Renata Eiras dos Santos observa, com perspicácia, que, "se o Estado em seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é leigo, como poderá a Administração Pública, através de lei, impor aos seus administrados o respeito a um feriado de cunho flagrantemente católico, como é o dia 12 de outubro (...)?" .
6.3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 ) elenca uma série de direitos dos quais as crianças e os adolescentes são portadores, dentre os quais se encontra o direito à liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar dos artigos 15 e 16 desse diploma legal:
6.4 O ESTATUTO DO IDOSO
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ) também assegura à pessoa idosa a liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar no §1º do artigo 10 desse diploma legal:
6.5 A PROTEÇÃO PENAL À LIBERDADE RELIGIOSA
Thiago Teraoka preleciona que "na legislação penal, há vários exemplos de artigos que pretendem conferir proteção penal ao exercício da liberdade religiosa" .
No Código Penal, por exemplo, verificamos o artigo 140, §3º, o artigo 149, §2º, inciso II, e o artigo 208 :
De acordo com André Estefam, o §3º do artigo 140 do Código Penal cuida da injúria qualificada pelo preconceito, pois "a ofensa é ligada a elementos de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência" .
Quanto ao artigo 149, §2º, inciso II, Thiago Teraoka destaca que, no crime de "redução a condição análoga à de escravo", há causa de aumento de pena "se o agente o cometer por motivo religioso" .
No que atine ao artigo 208 do Código Penal, Damásio Evangelista de Jesus explica que tal dispositivo legal protege "o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida. De forma secundária, assegura-se a liberdade de culto" .
Ainda de acordo com Damásio, o artigo 208 do Código Penal "contém três figuras típicas: 1ª) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; 2ª) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; 3ª) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso" .
Conforme leciona Thiago Teraoka :
A Lei nº 2.889, de 01/10/1956, tipifica como genocídio algumas condutas praticadas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. O genocídio é mais abrangente do que o preconceito, e exige a intenção específica de destruir grupos homogêneos (nacional, étnico, racial ou religioso). "O ânimo do agente não é atingir determinada pessoa em razão do preconceito, mas destruir o grupo nacional, étnico, racial ou religioso."
Teraoka também nos recorda de que há disposição específica que impõe sanção penal a quem escarneça de ritos religiosos indígenas . Trata-se do inciso I do artigo 58 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) :
Por fim, há, ainda, a Lei nº 11.343/2006 , que dispõe acerca da proibição da plantação, cultivo e comercialização de plantas que podem ser utilizadas na produção de plantas psicotrópicas.
Thiago Teraoka ministra que referida lei estabelece como exceção as plantas de uso ritualístico-religioso. Conforme seu magistério, "a exceção da Lei nº 11.343/2006 e da Convenção de Viena são importantes ao exercício da liberdade religiosa". O hinduísmo, por exemplo, é uma das seitas religiosas que utiliza drogas em seus rituais (a maconha) .
7 OUTRAS MANIFESTAÇÕES DA QUESTÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL
7.1 A EXPRESSÃO "DEUS SEJA LOUVADO" NO DINHEIRO BRASILEIRO
Em conformidade com o que ensina Thiago Massao Cortizo Teraoka, "a referência 'Deus seja louvado' nas cédulas de Real não significa que o Estado brasileiro possa fazer apologia a crença religiosa" .
Segundo Teraoka ,
O autor em comento, contudo, entende que "qualquer referência a Deus, ainda que de forma genérica ('Deus seja louvado'), em documentos públicos, poderia violar o direito de quem não acredita em qualquer religião", motivo pelo qual tal referência deveria ser retirada de documentos públicos, como é o caso da moeda Real , opinião da qual partilho.
7.2 ATUAÇÃO DE BANCADAS RELIGIOSAS NA POLÍTICA
De acordo com Iso Chaitz Scherkerkewitz, "não existe nenhum empecilho constitucional à participação de membros religiosos no Governo ou na vida pública. O que não pode haver é uma relação de dependência ou de aliança com a entidade religiosa à qual a pessoa está vinculada" .
A Igreja do Evangelho Quadrangular, por exemplo, tem, na atual legislatura (2010-2014), membros na Câmara dos Deputados (Pastor Mário de Oliveira e Pastor Jefferson Campos ) e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Pastor Carlos Cezar ).
7.3 DIAS DE "YOM KIPUR", "PESSACH" E "ROSH HASHANÁ" E PROFISSIONAIS JUDEUS
Valéria Gerber Mariscal aponta legislação que visa a tornar efetivo o direito à liberdade religiosa dos profissionais judeus. Trata-se da Lei 1.410, de 21 de junho de 1989, do Município do Rio de Janeiro, também conhecida como "Lei Gomlevky", que dispensa os servidores do Poderes Legislativo e Executivo, da Administração direta e indireta, que professam a religião judaica, de assinar ponto nos dias determinados à observância de "Yom Kipur", "Pessach" e "Rosh Hashaná", e da Lei nº 2.874, de 19 de dezembro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo estadual a dispensar os funcionários que professam a religião judaica nos dias determinados à observância de "Yom Kipur", "Pessach" e "Rosh Hashaná" .
Gabriela Rocha, jornalista do site Consultor Jurídico, também noticia interessante decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 30.491, sobre o adiamento de audiências que coincidam com o feriado judaico do "Yom Kipur" :
7.4 CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES X ADVENTISTAS DE SÉTIMO DIA
Fábio Dantas de Oliveira nos traz mais um exemplo de incidência do princípio da liberdade religiosa :
O Supremo Tribunal Federal também noticiou que analisará a possibilidade de mudança da data de concurso por crença religiosa :
Valéria Gerber Mariscal também nos alerta para atuações positivas do Poder Público no sentido de efetivar o direito à liberdade religiosa. São exemplos de tais atuações: a Lei nº 1.631/2006, do Estado de Rondônia, que determina que as provas de concursos públicos e exames vestibulares, em todo o Estado, sejam aplicados de domingo à sexta-feira entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, e a Lei nº 73/2006, do município de Manaus, que estabelece períodos para os concursos, vestibulares e também o abono de faltas para os alunos que guardam o sábado .
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Advogada e professora plantonista da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG), bacharel em Direito graduada pela PUC/SP e pós-graduada em Processo Civil, também pela PUC/SP. Especialista em Direito Público e em "Grandes Transformações do Processo" pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Licenciada em Filosofia pela Universidade São Judas Tadeu.Teóloga.
Código da publicação: 2518
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