Em 2016 destaca-se também a colaboração do CEC Portugal no acompanhamento das propostas legislativas da Comissão Europeia relativas ao designado “E-commerce package” (proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 17 de outubro, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores e proposta de Regulamento sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno). Estas duas iniciativas legislativas têm particular relevância para a atividade dos centros europeus do consumidor ao visarem regular domínios importantes nas transações transfronteiriças e problemas que a Rede CEC tem procurado evidenciar a partir do conhecimento especializado e da experiência acumulada ao longo de mais de 10 anos em funcionamento.
A atividade regular de assistência aos consumidores na resolução de conflitos de consumo de natureza transfronteiriça, realizada durante o ano de 2016 pelo CEC Portugal caracterizou-se como apresentado no quadro seguinte:
O total de casos tratados em 2016 (reclamações e pedidos de informação) registou um acréscimo de 11% realtivamente a 2015.
Entre os sectores que mais se destacaram nas reclamações registadas pelo CEC Portugal em 2016, o sector dos transportes continuou a liderar com 48% do total, embora com uma diminuição de 8% em relação a 2015. Neste conjunto, as reclamações relativas ao transporte áereo de passageiros e do sector do aluguer de veículos mantiveram a preponderância. Dos restantes sectores destacaram-se também o sector da cultura e entretenimento (15% do total de reclamações), no qual teve maior peso as reclamações visando compras em linha de material audio-visual, fotográfico e eletrónico, o sector das comunicações (10,4% do total de reclamações) em que se destaca a compra em linha de telemóveis e o sector do alojamento (9% do total de reclamações). Para as reclamações do sector do alojamento contribuiram especialmente os serviços de hotelaria, que registaram um acréscimo dd quase 50% em relação ao não anterior.
Os contratos celebrados através da Internet foram responsáveis por mais de 80% das reclamações reportadas em 2016.
No que se refere à origem das reclamações recebidas pelo CEC Portugal em 2016, verificou-se um maior acréscimo nas reclamações submetidas por consumidores portugueses, especialmente impulsionado por maior número de problemas no sector do comércio eletrónico, o que estará relacionado com o aumento das transações em linha com comerciantes de outros países da U.E.
A Espanha, continuou a ser o principal país visado nas reclamações dos portugueses, tal como a Alemanha e o Reino Unido.
No âmbito da assistência prestada aos consumidores, iniciou-se em 2016 a recolha de informação sobre o grau de satisfação com o serviço prestado pelo CEC Portugal, baseada em questionário preparado pela Comissão Europeia e inserida na avaliação em curso sobre a Rede CEC. Esta recolha realizou-se mediante questionário disponível no sítio eletrónico do Centro, tendo sido solicitado o seu preenchimento a todos os consumidores nacionais que contactaram o CEC Portugal em 2016. Foram contactados 803 consumidores e obteve-se uma taxa de resposta de 12%. As principais conclusões são as seguintes: