TCU não pode bloquear bens de empresa contratada pela Administração ‣ O Licitante - Dawison Barcelos
Segundo o ministro, a Lei 8.443/1992 respalda o entendimento. "O preceito encontra-se na Seção IV, a qual regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados pelos 'responsáveis sujeitos à sua jurisdição'. A lei direciona a servidor público, não a particular", escreveu.
Por Dawison BARCELOS|2017-09-11T16:40:09-03:00setembro 2nd, 2016|Categories: Sem categoria|Tags: bens, bloquear, licitação, licitações, stf, tcu|0 Comentários