Câmara aprova medidas para setor portuário em meio a pandemia - A Razão
Câmara aprova medidas para setor portuário em meio a pandemia
A Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), aprovou a medida provisória do governo federal que prevê ações de saúde e segurança que devem ser tomadas pelos portos do Brasil, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.
A proposta agora segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada para que possa valer efetivamente como lei.
O texto inclui, entretanto, outros tópicos que são estranhos ao setor portuário.
Dentre os assuntos tratado, a MP prevê, por exemplo, que não será obrigatória a realização de licitação para arrendamento de bem público que será destinado a atividade portuária, no caso de haver apenas um interessado.
Quando um projeto visa tratar de um assunto, mas há nele regramentos para outro completamente diferente, o jargão legislativo os trata pelo nome de jabutis. Na medida provisória dos portos eles são muitos.
Há um regramento que fala sobre as companhias aéreas e permite que elas se utilizem de pátios administrados pelos militares para estacionar seus aviões. Isso seria uma tentativa de evitar gastos desnecessários.
Outro ponto dissonante é uma alteração que fala sobre como devem ser realizadas as alterações em contratos de arrendamento e inclusão, que são competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Trabalhadores portuários e a Covid-19
A medida provisória prevê que os órgãos gestores de mãos de obra são proibidos de escalar trabalhadores avulsos que apresentem as seguintes condições:
Tenha sintomas da Covid-19;
Seja lactante ou gestante;
Tenha mais de 65 anos;
Tenha sido diagnosticado com doença respiratória, imunodeficiência, ou doeças graves, como cardiovasculares;
Que tenha sido diagnosticado com a Covid-19 ou esteja no período de isolamento.
A medida provisória incluiu a atividade realizada nos portos como essencial. Isso se reflete no poder de organização dos trabalhadores que enfrentarão muito mais dificuldades para deflagrar uma greve.
A essencialidade vigora sem tempo determinado, por isso, mesmo depois da pandemia acabar, o direito de greve continuará dificultado. A oposição tentou retirar o texto, ou limitá-lo ao período da pandemia, mas não obteve sucesso e o texto foi aprovado.