Artigo: Guerra fiscal deturpou o melhor da Constituição de 1988 – AAFIT-DF
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8 outubro 2013 |
Brasília, 08 de outubro – O jurista Ives Gandra Martins afirma que o sistema tributário – "o que havia de melhor na Constituição de 1988" – vem sendo deturpado pela guerra fiscal. Ele alerta que a proliferação de leis para atrair investimentos deu protagonismo às empresas na definição das políticas tributárias estaduais e feriu gravemente o sistema federativo brasileiro – espinha dorsal da República.
Gandra Martins diz que sem o controle total das finanças, a autonomia política fica reduzida e a administrativa limitada, fragilizando a federação que, conforme sua análise, hoje se mantém mais pela força do formalismo legal do que pela realidade.
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Um dos alvos do jurista é a farra de legislações "ilegais" destinadas a direcionar a arrecadação do ICMS – aos interesses exclusivamente regionais. Enquanto a lei determina que o sistema tributário só pode mudar pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), para manter as concessões, diz Gandra Martins, cada Estado tem criado novas leis sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) aponta inconstitucionalidade.
"A parte da reforma tributária era o que tinha de melhor na Constituição de 1988, mas o aparelhamento do Estado e o alargamento da máquina burocrática causaram distorções", observa ele. A principal delas é a guerra fiscal que, além de ferir a autonomia dos Estados, mina a competitividade entre as empresas.
Gandra Martins lembra que se de um lado a União abriu mão do ICMS – um imposto de vocação nacional –, de outro, criou o Cofins para compensar as perdas que teve também no IPI. "A União deixou de praticar as políticas regionais e melhorou a arrecadação", afirma, apontando a elevação das alíquotas do Confinas, que saltaram no período de 0,5% para 7,6%.
Com o ICMS nas mãos dos Estados e União de braços cruzados, outro ator entrou na guerra fiscal. "Quem define a verdadeira política financeira não são mais os governos, e sim os investidores", observa. Segundo ele, a desfiguração tributária sofrida por um Estado obrigado a reconhecer créditos presumidos concedidos por outros, "tira a competitividade e debilita a tríplice autonomia – política, administrativa e financeira".
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Na interpretação do jurista, a exigência de unanimidade do Confaz para a concessão de estímulos, benefícios ou incentivos fiscais é uma cláusula pétrea, ou seja, não poderia ser modificada por legislação inferior e nem por emenda constitucional.
Gandra acha que a reforma tributária tornou-se um imperativo, mas é cético. "Ninguém vai cortar na própria carne", diz. Ele acha que qualquer iniciativa séria só será viável em 2015, já que 2013 está terminando e em 2014 haverá eleições. 12 anteprojetos de reforma tributária, discutidos exaustivamente por uma comissão de notáveis no ano passado – da qual o jurista participou – estão prontos no Senado à espera de uma iniciativa governamental.
Ataque à corrupção e reforma no Judiciário
O jurista acha que um dos grandes resultados da Constituição de 1988 foi a garantia de estabilidade e independência entre os Poderes. Mas recomenda que, além da reforma tributária, é necessário mexer também nos modelos político, administrativo, previdenciário, trabalhista e Judiciário.
Segundo ele, a máquina da administração pública foi excessivamente burocratizada e está emperrada; as leis trabalhistas atuais engessam os investimentos e acabam inibindo o emprego regular; é necessário um ataque à corrupção para adequar o modelo político; as modificações no sistema previdenciário devem visar as aposentadorias; e a reforma no Judiciário pode começar pela composição e indicação de ministros.
Sobre esta última, ele sugere uma medida que extinguiria um vício histórico: cada novo ministro passaria a ser indicado a partir de uma lista com 18 nomes, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), Ministério Público Federal, STF, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. OAB e MPF fariam, cada um, seis indicações, enquanto os tribunais, individualmente, duas.
"O governo indicaria o nome, mas não mais quem ele quer. Eliminaria os amigos.", observa o jurista.
Ives Gandra Martins acha a Constituição de 1988 está "adiposa" e defende uma reforma que a torne mais enxuta, com princípios em vez de entrar em detalhes que se chocam com a realidade ou são desnecessários. Ele diz que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou a obrigatoriedade de o Colégio Dom Pedro II ficar sediado no Rio de Janeiro não deveriam estar na Carta.
O jurista também aponta outras incongruências não aplicáveis, como a definição da taxa de juros ou a destinação de terras para a reforma agrária quando o proprietário não cuida dos direitos do empregado ou dele mesmo. "A Constituição deve ter princípios. O resto deve ser definido e regulamentado por leis ordinárias", diz.