Aras esclarece declaração e afirma que Constituição não prevê intervenção militar - TC Online
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nota nesta terça-feira (2) para afirmar que a Constituição não admite intervenção militar.
Em entrevista ao apresentador Pedro Bial, da TV Globo, na noite anterior, o chefe do Ministério Público Federal disse que um Poder que invade a competência de outro perde suas garantias constitucionais e isso poderia ensejar uma atuação por parte das Forças Armadas.
Aras manifestara ao jornalista uma interpretação sobre o artigo 142 da Constituição, que estabelece o funcionamento das Forças Armadas. A fala repercutiu mal, incluindo entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
"A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente", afirmou o procurador-geral na nota. "Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional."
O artigo 142 da Constituição é reivindicado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que defendem o fechamento de instituições como o Supremo e o Congresso Nacional. Na visão de grupos bolsonaristas, a governabilidade é a todo tempo prejudicada por decisões do Judiciário e do Legislativo.
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Bolsonaro fez também referência ao artigo na reunião ministerial de 22 de abril, cujo vídeo foi divulgado recentemente por determinação do ministro Celso de Mello, relator de inquérito no STF que apura se houve interferência do chefe do Executivo no comando da Polícia Federal.
Disse o presidente naquela ocasião: "Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil".
Na nota à imprensa, Aras afirmou que as Forças Armadas "existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira".
O procurador-geral alertou ainda que conflitos entre os Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS
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Além disso, lei complementar de 1999 prevê, de modo compatível com o papel estabelecido na Constituição, a participação de militares em operações de paz, reforço à polícia de fronteira, cooperação com a Defesa Civil, entre outras ações.
Notas recentes do Ministério da Defesa:
"As Forças Armadas trabalham com o propósito de manter a paz e a estabilidade do país, sempre obedientes à Constituição Federal. O momento que se apresenta exige entendimento e esforço de todos os brasileiros. Nenhum país estava preparado para uma pandemia como a que estamos vivendo. Essa realidade requer adaptação das capacidades das Forças Armadas para combater um inimigo comum a todos: o coronavírus e suas consequências sociais. É isso o que estamos fazendo."
"As Forças Armadas cumprem a sua missão constitucional. Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do país. A liberdade de expressão é requisito fundamental de um país democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável. O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos. As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este é o nosso compromisso."