NOTÍCIAS GERAL Pessoas inadimplentes podem perder a CNH? Entenda!
A suspensão de documentos e de cartões ganhou espaço a partir de 2016
Consumidores que estão inadimplentes correm o risco de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e até os cartões de crédito suspensos pela Justiça. Fotos publicadas nas redes sociais que revelam o padrão de vida do devedor, então sendo usadas como prova judicial.
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O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior considerou as medidas necessárias por entender que havia "indícios de ocultação de bens". Ele também bloqueou a habilitação e o passaporte do devedor. "Há provas claras de que o executado tem padrão de vida incompatível com o patrimônio declarado para a Receita Federal do Brasil. Em redes sociais (Facebook e Instagram), o executado demonstra levar uma vida de luxo e ostentação, com viagens rotineiras a cidades turísticas nacionais e internacionais, o que não condiz com seu salário mensal e com seus bens", escreveu na decisão.
Com dificuldades para cobrar uma dívida de um empresário do ramo do agronegócio, o escritório incluiu na ação imagens publicadas pelo próprio devedor em redes sociais que mostravam diversas viagens ao exterior "Conseguimos o bloqueio do passaporte dele. Imediatamente fomos procurados por seus advogados para realizar um acordo."
Ainda assim, alerta o professor, essas medidas consideradas "agressivas" não podem ser "desproporcionais" ao devedor. Em outras palavras: se a habilitação para dirigir for essencial para a subsistência, ela não poderá ser suspensa. "O juiz não pode bloquear um passaporte ou a CNH de quem depende disso para subsistência. A medida tem que ser proporcional. Mas isso funciona muito bem com devedores que têm dívida de maior montante."
A análise tem que ser feita caso a caso. E quando o devedor não tem condições de pagar o débito, o processo deve ser suspenso até que ele se encontre em uma situação financeira melhor. "Uma pessoa que não consegue pagar em nenhuma circunstância, não é pelo bloqueio de documentos e cartões que isso vai acontecer. Do contrário ela passa a ser uma punição injusta."
Apesar de ser cada vez mais usada, a suspensão de documentos também vem recebendo críticas de juristas e advogados. Para Antonio Carlos Morad, especialista em direito tributário e empresarial do escritório Morad Advocacia Empresarial, essas medidas "ferem o princípio da dignidade humana" e representam uma "diminuição de direitos. "Quando você suprime o direito do indivíduo, e a CNH é um direito, você depaupera esse indivíduo, empobrece, coloca ele numa condição inferior a dos demais."
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Segundo o advogado, essas medidas podem até dificultar o devedor a quitar seus débitos. "Temos que tomar cuidado. O Judiciário está invadindo direitos constitucionais."