Queremos o reforço das competências dos notários, queremos voltar a ter um controlo de legalidade no que diz respeito ao registo comercial e pretendemos que o Parlamento, com urgência, possa bater a questão do duplo controlo, bem como outras questões que obviamente também têm de ser discutidas, no que diz respeito a determinadas carreiras de funcionários públicos, que acabaram por ser prejudicados com esta reforma.
O projecto de lei que aqui apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não é um projecto fechado. Bem pelo contrário, está aberto aos contributos, melhorias e correcções de todos aqueles que os queiram dar, mesmo do próprio Governo.
Reconhecemos a existência de pontos controversos, mas entendemos que devem ser debatidos. Conhecemos as críticas efectuadas, mas não ignoramos as dificuldades vividas no dia-a-dia por muitos notários.
Sr. Presidente, termino com uma citação do Sr. Deputado Montalvão Machado também desse debate de 2003: «Quando se pretende que todos os actos que sejam registáveis não se submetam mais à prévia celebração de escritura pública, está certamente a pensar-se em atribuir muito mais trabalho às conservatórias do registo e a escoar, a desactivar, a acabar com os notários.»