A Farsa do Ficha Limpa para combater a corrupção no Brasil 4 | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
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Os conceitos de soberania popular e de que todo poder emana do povo, estabelecidos em nossa Constituição significam, na prática, que aqui no Brasil como em qualquer democracia que se preze quem sempre deve ter a palavra final é a maioria, ou seja, o verdadeiro poder é o poder povo, ou melhor, o poder da maioria dos eleitores. Óbvio, portanto, que governo democrático é o governo formado pela maioria, mas submisso à vontade de toda a nação.
E o poder da soberania popular não se exerce apenas para escolher representantes legislativos ou administrativos. Nossa Constituição diz que o povo pode exercer sua soberania, também, de forma direta, através de plebiscitos, referendos e de iniciativa popular (Art. 14 – CF).
O Movimento Ficha Limpa é um desses casos e gerou um Projeto de Lei de Iniciativa Popular constitucional, legal e regulamentar em um exercício puro de democracia direta, ou seja, ele é uma expressão legítima e direta da vontade do povo.
Ocorre que diferentemente do resultado de um plebiscito ou de um referendo, na Iniciativa Popular o Congresso nacional tem que ser ouvido, mas apenas para se saber se os congressistas concordam ou não com a proposta contida na Iniciativa Popular, isto porque em nosso ordenamento jurídico não há Lei ou Artigo constitucional que autorize quem quer que seja a interpretar, modificar, adulterar, substituir ou traduzir o conteúdo da vontade popular expressa na Iniciativa Popular conforme concebida e consagrada em nossa Magna Carta.
Entretanto, já foi amplamente demonstrado nas narrativas anteriores – A Farsa do Ficha Limpa I, II e III – que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular PLP 518/09 que nasceu do Abaixo Assinado do Movimento Ficha Limpa foi, simplesmente, defraudado pela Câmara e pelo Senado Federal e isso, estranhamente, aconteceu com a anuência de algumas entidades da sociedade civil.
Em seu lugar foi encaminhado um substitutivo denominado Projeto de Lei Complementar PLC 518/09 – com o mesmo número, mas com designação diferente – o qual foi votado e aprovado pela Câmara e pelo Senado, sendo posteriormente sancionado pelo Presidente da República com a designação de Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que passou a ser divulgada como se fosse a Lei do Ficha Limpa.
Nessa manobra espetacular engendrada na Presidência da Câmara tudo foi feito para confundir as pessoas como, por exemplo, utilizar o mesmo número do PLP no PLC e depois, ainda, atribuir o mesmo nome de Ficha Limpa ao substitutivo e, também, à Lei resultante. E foi assim mesmo, sem ter nenhum amparo legal ou constitucional e, nem mesmo regimentar, mas atendendo a interesses corporativos, que os parlamentares do Congresso Nacional encaminharam à lata de lixo a iniciativa do povo brasileiro endossada por quase um milhão e meio de cidadãos e cidadãs, numa ação sancionada pelo Presidente da República e aplaudida pela grande mídia e por algumas entidades da nossa sociedade civil.
Mas a verdade está toda documentada para a história e o único ato da soberania popular definido como tal pelo Art. 14 da nossa Constituição, regulamentado pela Lei 9709/98, é este do Abaixo Assinado que resultou no PLP 518/09 original, e esta é a vontade do povo que não foi respeitada no Congresso, e que sequer foi levada à votação.
Em lugar dele, com o mesmo nome de Ficha Limpa e os mesmos números de série, os deputados votaram e aprovaram um substitutivo que eles mesmos elaboraram com conteúdo diferente da vontade do povo, mas satisfatório para os congressistas.
Quem se der ao trabalho de ler a justificativa oficial dos deputados para esta substituição pode se surpreender com a consideração dispensada à inteligência do povo brasileiro, quando descobrir que o Grupo de Trabalho encarregado pela Presidência da Câmara para encaminhar (para o lixo) a Iniciativa Popular do Ficha Limpa sequer tinha previsão regimental para existir, mas foi justamente através deste grupo de trabalho, irregular, que se iniciou essa grande manobra para engambelar o povo.
Espantar-se-ão possivelmente, também, aqueles que lerem o voto do Relator desse Grupo, Deputado Índio da Costa declarando que na audiência pública realizada para tratar da iniciativa Popular constitucional, muitos dos presentes consideraram que a proposta do povo contida no Abaixo Assinado "era muito severa". Depois, ao confessar que o seu grupo não tinha sequer "previsão regimental", achou por bem modificar o texto para apresentar outro projeto, sem aquilo que ele e os lideres partidários e da sociedade civil presentes não concordavam, para incluir em um projeto substitutivo apenas aquilo que os presentes concordavam, mesmo que totalmente à revelia do povo.
E foi assim que surgiu essa aberração da vontade popular qualificada de "substitutivo ao projeto principal", na verdade substitutivo da vontade do povo, que foi batizado como Projeto de Lei Complementar PLC 518/09, posteriormente votado e aprovado pelo Congresso, e sancionado pelo Presidente da República, passando a ser conhecida, enganosamente, como Lei do Ficha Limpa, malgrado o fato de que a única Lei possível de ser chamada legitimamente de Ficha Limpa seria aquela derivada do Movimento Ficha Limpa, contida no Abaixo Assinado e registrada em Cartório.
Com essa outra Lei aprovada e os holofotes da mídia disseminando a idéia de que havia ocorrido uma vitória popular, quase que se conseguiu enterrar de vez a vontade do povo brasileiro contida no projeto de Lei de Iniciativa Popular PLP 518/09. Mesmo assim, com o sucesso da operação destinada a "calar a boca do povo" nossos congressistas sinalizaram para a sociedade que se o Congresso pudesse falar ele diria assim: "E não me venham mais com essa chorumela de iniciativa popular que aqui mandamos nós. Se vierem de novo, a gente faz e desfaz de novo, e vamos tirar mais umas casquinhas da situação". Nenhuma lição pior que esta poderia ter sido dada a um povo democrático, neste momento das mais importantes decisões eleitorais.
E mais, ainda, nessa mesma sintonia é a declaração do deputado Miguel Martini (PHS-MG), escolhido pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP) para coordenar este grupo de trabalho não regimentar, com a missão de propor um texto de consenso, diz ele: Se a gente não fizesse força, a matéria continuaria em banho-maria. O meu trabalho é dar celeridade, mas ao mesmo tempo diminuir a quantidade de resistência na Casa. Veja-se que esse deputado parece não ter a consciência de que aquilo que ele chama de "matéria" trata-se, na verdade, da uma manifestação da soberania do povo que ele diz representar. Daquele povo a quem ele deveria simplesmente servir e nunca, jamais, em hipótese alguma, negociar para compactuar com qualquer grupo que pretendesse cozinhar em "banho–maria" uma manifestação indelével de Iniciativa Popular do povo brasileiro, simplesmente porque ela poderia gerar "resistência" entre seus colegas daquela Casa.
Por tudo isso, resta-nos a dúvida de que o PLP 518/09, e com ele a soberania popular no Brasil. ainda possam ser resgatados com vida.
Enquanto pagamos para ver, há outra pergunta que não quer calar: Se a Constituição Federal determina como e de que forma o povo brasileiro pode e deve exercer diretamente a soberania popular, e a Lei 9709/98 determina o que o Congresso pode e o que não pode fazer diante de uma Iniciativa Popular constitucional, mas apesar disso, na farsa do Ficha Limpa a soberania popular foi comprovadamente defraudada e a Lei Federal flagrantemente descumprida, então porque OAB, CNBB, Rede Globo e outras gigantes apoiaram este calar a boca do povo brasileiro?