ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.09.1999.
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Saraí Soares e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº 52/99 (Processo nº 2934/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/99 (Processo nº 2923/99); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Resolução nº 51/99 (Processo nº 2924/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/99 (Processo nº 2857/99). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 2110/99, do Deputado Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado. Em continuidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Clênia Maranhão e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou informações acerca das normas regimentais referentes à forma de inscrição a ser observada pelos Senhores Vereadores para os períodos de Pauta, Comunicações e Explicação Pessoal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138, 149, 152, 150/99, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 156/99, este discutido pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144 e 145/99, ambos discutidos pelo Vereador Paulo Brum; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/92; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 49/99. Na oportunidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal questionou a atuação do Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, comentando declarações à imprensa efetuadas por esse Secretário, referentes aos problemas observados no sistema carcerário gaúcho. Ainda, teceu críticas às normas penais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações acerca dos motivos que deflagraram a Revolução Farroupilha. Registrou a existência de projeto a ser apresentado na Assembléia Legislativa, que prevê a realização de um plebiscito quanto à viabilidade de divisão do Rio Grande do Sul em duas novas unidades federativas, analisando aspectos relativos à motivação desse projeto. O Vereador Antonio Hohlfeldt denunciou a inexistência de um químico responsável pela qualidade da água tratada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Ainda, informou que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado cópia de termo de compromisso firmado entre os Governos Municipal e Estadual para fornecimento de água a prédios públicos. O Vereador Gilberto Batista comentou audiência pública realizada com o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, com relação à segurança da população da Região Norte de Porto Alegre, destacando problemas enfrentados por essa comunidade em face da retirada, do local, da 2ª Companhia de Destacamento Especial da Brigada Militar. A Vereadora Clênia Maranhão teceu críticas ao teor do Atlas Ambiental de Porto Alegre, editado pela Prefeitura Municipal, afirmando que esta obra contém dados inverídicos sobre o zoneamento da Cidade. Também, discorreu sobre as relações hoje existentes entre o Executivo e o Legislativo Municipais, questionando dados constantes no Edital nº 92/99, relativo a concurso para admissão de arquitetos pela Prefeitura Municipal. Após, foi apregoado o Ofício nº 551/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que o Vice-Prefeito Municipal, Senhor José Fortunati, deverá ausentar-se do Município no dia dezessete de setembro do corrente, para participar, como palestrante e representante de Sua Excelência, do Simpósio "A Crise no Transporte Público Coletivo de São Paulo", a ser realizado na Cidade de São Paulo/SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, ao comentar declarações do Governador Olívio Dutra, em que Sua Excelência afirma que não serão concedidos aumentos de salário aos professores estaduais por insuficiência de receita, analisou posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores durante o período em que se encontrava na oposição ao Governo do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre os problemas de segurança pública existentes na Cidade, posicionando-se contrariamente à implantação de estabelecimento prisional no Bairro Intercap, atentando para os problemas que tal fato acarretará aos moradores do local e registrando ter apresentado Projeto de Lei que normatiza a implementação de casas prisionais. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, indeferido pelo Senhor Presidente nos termos do artigo 196 do Regimento, solicitando renovação da votação da Emenda nº 347 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo o Vereador Hélio Corbellini formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o encaminhamento do assunto à Procuradoria da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de inexistência de químico responsável pelo tratamento da água de Porto Alegre e sobre termo de compromisso assinado pelos Governos Estadual e Municipal, para fornecimento de água a prédios públicos da Capital. Ainda, defendeu a política adotada pelo Governo Estadual para a área da segurança pública. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações acerca de alterações ocorridas no itinerário da linha de ônibus "Jardim Botânico" e no fluxo viário de ruas localizadas no Bairro Santana, atentando para os prejuízos que estas alterações estão acarretando à comunidade atingida e relatando reuniões mantidas com a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC acerca do assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e um minuto às onze horas e três minutos, nos termos regimentais. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir, solicitando renovação de votação do Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99), por um voto SIM, dezesseis votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim o Vereador Giovani Gregol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e optado pela Abstenção os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse tornada sem efeito a Licença solicitada por Sua Excelência para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, e foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à aprovação de Licenças para Tratar de Interesses Particulares e prestou informações a respeito do exercício da vereança pelo Suplente Giovani Gregol. Foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação da Emenda nº 41 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo este Requerimento sido retirado da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, para que seja analisado em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Durante a apreciação deste Requerimento do Vereador João Dib, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador Isaac Ainhorn e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição de cópias de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à viabilidade de renovação de votação das Emendas nºs 41 e 343 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente procedido à leitura desse Parecer e, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, João Dib e Guilherme Barbosa, prestado esclarecimentos a respeito do teor e do encaminhamento a ser dado a esse documento. Também, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e dezessete minutos às onze horas e vinte e três minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/99. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 26/99. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 41/99, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Renato Guimarães, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Pedro Américo Leal, Giovani Gregol, José Valdir, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Luiz Braz. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Antônio Losada e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Isaac Ainhorn, Renato Guimarães e Giovani Gregol, respectivamente. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sônia Santos, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando renovação de votação da Emenda nº 341 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente informado que este Requerimento será apreciado pela Mesa Diretora, em reunião com o Colégio de Líderes. Também, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador José Valdir, prestou informações a respeito do Requerimento de autoria desse Vereador, rejeitado durante a presente Sessão, que solicitava a renovação de votação do Projeto de Resolução nº 30/99 (Processo nº 2140/99). Às treze horas e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi apresentada uma sugestão à Mesa, para que agilizasse uma proposta de modificação do Regimento, a fim de que os Vereadores não tivessem que passar por esse constrangimento de todos os dias terem que ficar na fila para se inscrever. E a Presidência decidiu que iria fazer isso com a maior agilidade possível. Gostaria de saber se já foi tomada alguma providência nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: Sra. Vereadora, essa iniciativa poderia partir de qualquer Parlamentar, mas eu não estava aqui quando o Presidente teria informado que iria tomar essa providência . E, quando eu dirijo os trabalhos, preciso me ater ao que está vigente, ou seja , o Regimento determina que a inscrição seja feita na ordem de chegada.
As pessoas que estão-se inscrevendo, estavam aqui já na primeira chamada que foi feita às 9 horas. Quanto à proposta sobre a qual V. Exa. solicita informações, vou verificar com o Presidente e, tão logo tenha essa informação, passarei a V. Exa.
(O 1º Secretário procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)
Vera. Clênia Maranhão, já posso responder a V. Exa. a solicitação requerida. Na verdade, o que o Presidente comprometeu-se a encaminhar foi a alteração no Período das Comunicações. No que tange à Pauta, não houve nenhum questionamento de que fosse a ordem chegada no Plenário, porque é início da sessão, e a meu juízo, essa é a posição correta. No Período das Comunicações sim é que havia problemas de todos os Vereadores estarem no Plenário e em um dado momento era anunciado o anuncio daquele período e quem chegasse primeiro poderia fazer a sua inscrição.
No que tange às Comunicações, tanto a segunda-feira, como a quarta-feira, o critério será a ordem alfabética dos Srs. Vereadores de “A” a “Z”.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Apenas para acrescentar que também esse princípio poderia ser estendido ao período de Explicação Pessoal, que embora seja muito difícil a chegada lá, mas também poderia ser esse princípio. Realmente, a Pauta não tem como, tem que ser inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2741/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que institui a obrigatoriedade de identificação do nome e do telefone da empresa prestadora de serviço em suas motocicletas de telentrega.
PROC. 2804/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.
PROC. 2824/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Braille um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Mário Sobroza um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 2852/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências.
PROC. 2859/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/99, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2780/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto Alegre.
PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4454, de 19 de setembro de 1978; 5624, de 18 de setembro de 1985; 6442, de 11 de setembro de 1989; 7631, de 04 de julho de 1995; e 7820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1649/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez e morto em combate.
5ª SESSÃO
PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, está em 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei, proposto pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo. No ano passado, e inclusive no retrasado, tivemos vários debates sobre a política de turismo no Município de Porto Alegre. Agora existe, sim, uma política de turismo na nossa Cidade. Foi uma construção não apenas do Executivo, mas coletiva, como têm sido várias políticas aqui na Cidade. O trade turístico tem sido ouvido e é co-partícipe desse Projeto. Neste ano realizamos, sob a coordenação da professora Marutschka Moesch, oito fóruns de turismo, sendo que eu e alguns Vereadores participamos. Em algumas reuniões tivemos a presença do Ver. João Carlos Nedel, atento e preocupado com essa questão.
Já conversei com a maioria dos Vereadores desta Casa sobre este Projeto. Creio que é um significativo avanço para a Cidade, porque tenho a convicção de que este Projeto, diferentemente de alguns temas aqui tratados, não será palco de disputa político-partidária, pois, entre nós, temos muitas concordâncias sobre a necessidade de uma ousada política de turismo na nossa Cidade. E digo que, finalmente, estamos ousando. Várias vezes fizemos autocríticas, mas agora todos irão concordar que estamos apresentando uma proposta que talvez não seja aquela ideal, porque não haverá concordância total dos Vereadores.
O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, esse é um Projeto importante que o Executivo encaminha ao Legislativo. É possível que se estabeleça uma política de turismo e que se entenda que no turismo a gente não gasta, mas investe. E penso que, numa rápida lida sobre o Projeto, parece-me uma coisa boa, mas que podemos, sem dúvida nenhuma, podemos aprimorar. E confio que essa moça, Marutschka Martine Moesch, tenha as condições necessárias para fazer um bom trabalho.
O SR. ADELI SELL: Sim, Ver. João Dib, ela é a Coordenadora desse processo, mas participam várias entidades, que talvez tenham proposições que modifiquem um ponto aqui ou acolá. Mas na substância acreditamos que criar um Fundo Municipal de Turismo é um avanço para a nossa Cidade, porque como disse o Ver. Dib, não estaremos gastando, estaremos investindo.
Nesta semana o Secretário Municipal do Planejamento entregou ao Porto Alegre Convention Bureau dezesseis locais nos quais poderiam ser construídas feiras e centros de eventos. Isso será discutido concomitantemente, como outras questões serão discutidas concomitantemente, porque nem tudo será feito pela Prefeitura. O Parque Náutico, que proporcionou uma bela passagem pelo Gasômetro ao Parque Náutico, no sábado, teve o apoio da população, trinta e um barcos participaram. E temos finalmente também pelo Governo do Estado, pelo Departamento de Esportes, uma entrada da zona norte para o lago Guaíba, um belo local onde nesse final de semana haverá outras atividades. Portanto, agora estamos tendo uma combinação de várias atividades e tenho a convicção absoluta de que finalmente teremos um grande acordo nesse Projeto do Executivo que cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do Turismo. Conto com o apoio e a colaboração do conjunto desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esta oportunidade para apresentar a V. Exas. as propostas de minha autoria, são três Projetos em Pauta. Com relação ao primeiro, já foram feitas algumas referências na semana passada. Nós queremos trazer a esta Casa, para debate, a questão que envolve a nossa população mais carente. Nós propomos que seja instituído, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria. Essa é uma singela proposta que apresentamos aos Srs. Vereadores, para que possamos fazer, neste Legislativo, uma discussão sobre esse terrível mal que aflige a nossa população.
A segunda proposta refere-se à questão que envolve as pessoas portadoras de deficiência e se refere ao vale-transporte e ao passe gratuito. Houve uma grande manifestação nesta Casa, de centenas de mães, de centenas de pessoas com deficiência, pedindo socorro no sentido de que interferíssemos junto ao Poder Executivo com relação ao vale-transporte e ao passe gratuito nos ônibus de Porto Alegre, para que as pessoas portadoras de deficiência possam buscar a sua plena integração.
Quando foi aprovada a Lei nº 7631, de 04-7-95, Sr. Presidente, no parágrafo único, do art. 2.º que, ao nosso ver, houve uma discriminação quanto ao processo que garante o passe gratuito nos ônibus para as pessoas portadoras de deficiências no Município de Porto Alegre. O parágrafo único diz que: “Os beneficiários, mencionados nas alíneas “a” e “b” do Projeto, poderão beneficiar-se se sua renda mensal própria não ultrapassar a três salários mínimos.” Ocorre que a SMT está fazendo uma análise equivocada quanto a esse parágrafo porque, segundo a sua interpretação, menor de idade não pode ter renda própria. Eles estão considerando para a concessão de passe gratuito aos deficientes que assim necessitam não a renda do portador de deficiência, mas sim a renda familiar. O intuito da proposta trazida a esta Casa que é de beneficiar aqueles que realmente precisam, aqueles que necessitam da ajuda, do auxílio do Poder Público estão, ao nosso ver, sendo prejudicados porque, na concessão do passe gratuito, a Secretaria Municipal está considerando a renda familiar. O que está acontecendo? Imaginem, os Senhores, um pai, um trabalhador que ganha quinhentos reais por mês, pelo que está na lei, se ele tiver um, dois ou três filhos, - existem famílias que têm mais de um filho com deficiência - esse pai não vai ser beneficiado com a isenção do passe gratuito.
Ao considerar a renda familiar esse benefício não será concedido a esse pai. Em uma reunião que tivemos com o Secretário Municipal dos Transporte, - saudamos e queremos mais uma vez destacar a sensibilidade do nosso Secretário que sempre mostrou-se consciente de que temos que ampliar esse atendimento - onde estavam diversas mães que reivindicavam, junto ao Sr. Secretário, que essa distorção fosse corrigida. O Secretário mostrou-se sensível e considerou que a culpada de tudo isso era a Câmara Municipal, pois foram os Senhores Vereadores que aprovaram essa Lei. Portanto, Srs. Vereadores, como eu sempre apelei desta tribuna, o que precisamos e queremos é a sensibilização dos poderes constituídos para que, de fato e de direito, nós resgatemos, de uma vez por todas, esses entraves, essas barreiras que impossibilitam que as pessoas portadoras de deficiência tenham a sua plena integração social. Por isso, nós, com esse modesto Projeto, queremos corrigir esse erro, queremos poder fazer com que aqueles que realmente necessitam da nossa ajuda, que necessitam da sensibilidade do Poder Público possam ter reconhecido esse benefício.
Até agora todas as propostas que trouxemos a esta Casa foram aceitas pelos Srs. Vereadores. São mais de quinze propostas apresentadas e mais de quinze propostas votadas, aprovadas, e podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a nossa Porto Alegre já é um exemplo nacional no que diz respeito à Legislação que garanta o resgate da cidadania das pessoas portadoras de deficiência.
Por isso, Senhor Presidente, encerro minha intervenção, solicitando, mais uma vez, aos Srs. Vereadores, que se detenham nessa proposição que apresentamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero abordar dois Projetos em tramitação. O primeiro, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema municipal de turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Sem dúvida, como já foi abordado por V. Exa., com o aparte do Ver. João Dib, é um dos Projetos de muita importância que tramita nesta Casa. Eu sou situação, neste momento, e talvez seja, daqui a muitos anos, oposição no Município, mas acho que nós devemos trabalhar sempre com a verdade em qualquer situação.
Sempre tivemos política de turismo em Porto Alegre, mas ela nunca foi uma política como poderia ser. Nós temos potencialidade para iniciativas de Governo mais incisivas, mais fortes, mais abrangentes para o turismo de Porto Alegre. Nós poderíamos ter feito isso, embora tendo sempre uma política de turismo para a nossa Cidade. E, agora, com esse Projeto, sem dúvida nós vamos ter um sistema pensado, um Fundo com possibilidade de captação de recursos para potencializá-lo mais ainda. É uma estrutura inteira. Como foi destacado pelo Ver. Adeli Sell, este não é um Projeto apenas do nosso Executivo; aconteceram várias reuniões, integrando outros setores, o setor hoteleiro, o setor das empresas de turismo. Então, é um Projeto construído com muitas mãos e acho que ele, possivelmente, terá o voto unânime desta Casa, com Emendas para melhorá-lo, é natural, que serão bem-vindas. Quem sabe, até - é de se pensar, Ver. Adeli Sell -, depois de um certo tempo nós possamos pedir que o Projeto tramite com rapidez.
Quero também comentar um outro Projeto, de minha autoria, que é um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, para que nós modifiquemos a Lei Orgânica no que se refere, Ver. João Dib, já comentado por V. Exa., ao percentual que deve ser investido na Saúde. A Lei Orgânica, na nossa avaliação, tem uma redação com um certo grau de flexibilidade na sua interpretação quando ela diz que deve ser aplicado 13% do Orçamento total do Município. Ocorre que, se nós pensarmos rigorosamente, não é correto somarmos o Orçamento do DMAE para estabelecer o percentual de investimento, e, por outro lado, como tem sido feito pela oposição, aqui na Casa, não considerar a despesa do DMAE como investimento na Saúde. Não resta dúvida, para mim, pelo menos, que as atividades do DMAE são atividades de Saúde Pública Preventiva. Portanto, se somamos em um lado, teremos que, necessariamente, somar no outro para ficar equilibrado.
O Projeto que Emenda a Lei Orgânica diz, então, que 13% se refere ao Orçamento da Administração Centralizada.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, há bem pouco tempo a mensagem do Executivo para proposta orçamentária dizia, explicitamente, que o Orçamento global do Município é de tanto, e somava as Autarquias e a Administração Centralizada. Não havia dúvidas. Agora, V. Exa. vai reduzir os gastos da Prefeitura com Saúde, e não teremos mais aquela explicação do Executivo de que gasta mais do que devia. Até hoje, está gastando menos do que deveria.
O SR. GUILHERME BARBOSA: A minha proposta está bem clara, não reduz gastos com Saúde, ao contrário, temos investido mais do que deveríamos, sim. Ocorre é que há uma situação que é uma incongruência, porque se contamos no Orçamento todo, e, claro, o Orçamento todo inclui o do DMAE, é evidente que teríamos que considerar como gasto de Saúde as atividades do DMAE. É sabido em todo o mundo: onde há água tratada, água potável, onde há a coleta e, mais ainda, o tratamento de esgoto, temos saúde naquela comunidade, muito menos doença, constituindo-se, portanto, em uma atividade de Saúde Pública Preventiva. Portanto, penso que, com esta redação, evitamos a dúvida, e, então, podemos, de fato, saber se a Prefeitura aplica 13% ou não, que, aliás, tem aplicado mais, já passam de 14%. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente, hoje, temos um Projeto sobre turismo em Pauta. É uma atividade muito importante de que Porto Alegre carece. Finalmente, a Prefeitura Municipal está tratando de turismo. O Projeto que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, que institui o Fundo Municipal de Turismo, estabelece a Junta Administrativa que vai coordenar o Fundo e também dará suporte ao Conselho Municipal de Turismo.
Em princípio, devemos louvar essa iniciativa da Prefeitura, embora nós tenhamos que discutir mais profundamente a constituição do Conselho e da Junta Administrativa, porque a Prefeitura sempre quer levar vantagem e colocar a sua ótica. Essa ótica da Prefeitura Municipal é muito pequena, muito estreita e muito curta. Porto Alegre pensa muito pequeno sobre turismo.
Eu quero alertar os Srs. Vereadores que junto a esse belo Projeto está inserida a extinção da EPATUR, com à qual esta Casa não concordou. Esse Projeto determina a extinção da EPATUR, porque revoga a Lei nº 3741, e a nossa Procuradoria deixou bem claro, em seu Parecer, essa revogação. Assim, temos que prestar muita atenção a esse assunto.
Falando em turismo, parece que passou ao largo o excelente Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que cria, em matéria de turismo, a Linha Verde Circular. E é um Projeto Autorizativo; no entanto, Ver. Pedro Américo Leal, a partir do seu Projeto, passei a defender os Projetos Autorizativos, porque no ano passado fiz Pedidos de Providências à Prefeitura pedindo que se instalasse uma linha turística em Porto Alegre e a Prefeitura nada me respondeu. Decorridos oito meses, nada me respondeu. Agora, o Ver. Pedro Américo Leal, inteligentemente, coloca uma experiência vitoriosa já em Curitiba para implantar em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me dá a oportunidade de vir aqui e dizer que para este Projeto eu me inspirei num indivíduo, um visionário, que foi o Manduré, um homem que foi dono de uma boate aqui em Porto Alegre, famosa Karandache. Esse homem idealizou e praticou essa jornada turística, histórica e eu fiz essa jornada turística e histórica um dia inteiro e, claro, como se diz na prática, “deu com os burros n’água”, porque é muito dispendiosa. Eu me lembrei de que o Município pode levar isso a termo, que é mostrar a Porto Alegre histórica através de uma linha de ônibus devidamente “trajetoriada”, explicando o que temos de belo. V. Exa., então, vem aqui na tribuna me oportunizar essa explicação. Obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu agradeço, Ver. Pedro Américo Leal, porque quantos mais Vereadores pensarem em turismo, melhor será para Porto Alegre, que desenvolver-se-á mais fortemente e criará mais oportunidade de emprego e renda.
Rapidamente, Sr. Presidente, só gostaria de citar que hoje passa pela 1ª Sessão de Pauta a denominação de um logradouro municipal que estou pedindo que se denomine Rua Braille, uma rua lá do Bairro Rubem Berta, em homenagem à Associação dos Cegos Luiz Braille, localizada nessa rua e com a concordância, evidentemente, dos seus moradores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Governo do Estado, o Governo do PT deve estar pensando não digo numa mudança de Secretário, mas na incomodação que o Secretário de Segurança apresenta ao Estado, através de suas idéias mirabolantes. Conheço o Paulo Bisol, tenho até cuidado em falar dele, porque o tenho como amigo, mas sei perfeitamente que Paulo Bisol é um homem que não vive neste mundo. E como explicar este mundo? O mundo da realidade? O Sr. Secretário de Segurança afirmou, em Cruz Alta, que 70% de todos os presos que estão em presídios ou penitenciárias deveriam ser liberados. E foi mais adiante, em audiência pública que deu: que na cadeia eles são violentados, são massacrados, que a cadeia, em vez de ser uma ressocialização, é a finalização de todos os fatos que se dão no baixo mundo. Mas isso nós sabemos. O que é que Paulo Bisol quer? A Brigada Militar e a Polícia Civil, ontem, numa batida - o Governo do PT deve estar em palpos-de-aranha - como é que ele vai conciliar as idéias do Secretário com as ações da Brigada Militar e da Polícia Civil? - encerraram vários menores delinqüentes, bandidos - são menores bandidos, protegidos pelo ECA. São rapazes de dezessete anos bandidos, são delinqüentes especializados, profissionais do crime. Pois bem, a Brigada Militar naquela companhia que coloquei lá na Praça Glênio Peres - que nada pode fazer, porque transitam por ali, diariamente, oitocentos bandidos - levou-os ao Conselho Tutelar. E, pasmem V. Exas. : o Conselheiro Tutelar declarou que os garotos - os garotos: dezessete anos, bem taludos, bem alimentados, lutadores e corredores profissionais do crime - têm o habitat no Centro da Cidade e que não podem ser retirados dali, porque ali estão habituados e convivem ali.
Dane-se o cidadão, danem-se os operários que trabalham e transitam por ali e que são vítimas, a toda hora, de assaltos, de abalroamentos, tendentes ao crime, porque eles mentalizam e praticam o roubo institucionalizado nas praças e ruas do Centro da Cidade. E fica tudo por isso mesmo.
O que o PT vai fazer se o Secretário de Segurança prega a eliminação dos presídios? Aliás, ele está em muito boa ressonância com o Governo Federal. Combinam o Governo Federal e o Secretário de Segurança. Nós sabemos que o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Nagashi Furukawa anula completamente o Projeto “Déficit Zero”. O Governo Federal não tem dinheiro para construir presídios. Era um plano, havia quatrocentos e cinqüenta milhões de reais que vão por água a baixo. Combina perfeitamente com o Sr. Paulo Bisol. Nós temos que ter oitocentas mil celas no Brasil e temos cento e setenta mil. São verdadeiros almoxarifados, depósitos de presos. Não temos absolutamente o que manda a Constituição e a Lei de Execuções Penais, que é um local devidamente enquadrado com dois por três metros, uma latrina, uma pia e um catre para que o preso possa viver dignamente. Isso nós temos que ter.
Temos que prender. Onde já se viu? O bandido fica andando pelo meio da rua e é isso que o Sr. Paulo Bisol quer? É o que o Governo Federal quer? Não. Os bandidos têm que ser punidos. Estão combinando, agora, Governo Estadual do PT com o Secretário do Governo do FHC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, em meu período de discussão de Pauta, fazer um apelo às Lideranças e aos Srs. Vereadores, considerando que há várias alterações no Regimento que estão na Pauta e mesmo na parte de discussão em primeira Sessão, no sentido de que a Mesa Diretora já providenciou a redação do novo Regimento e apenas está faltando incluir duas alterações que estão tramitando. Então, fazemos um apelo aos Senhores Líderes no sentido de que venhamos apreciar essas alterações na Ordem do Dia, Ver. João Dib, que estão em primeira Sessão de discussão, para que possamos, imediatamente, fornecer aos Senhores e Senhoras Vereadoras o novo Regimento com todas as alterações que nós procedemos ao longo dos últimos meses.
Quero me referir a uma questão que o Ver. João Dib, com a sua inteligência e com a sua ênfase de fiscalização, tem tratado nos últimos meses ou anos. Trata-se da interpretação do art. 164 parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, e ele prende-se a um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Há um Projeto na Pauta de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que visa a escoimar as dúvidas de interpretação. A característica de governos que não têm uma ênfase popular, no mínimo mais aguçada, é de fazer orçamentos não ouvindo a população, fazer orçamentos em gabinetes, priorizando o Estado que eles querem grande para os grandes e pequeno para os pobres e fazendo com que recursos para área social como Saúde, como Educação não sejam colocados em quantidades ao menos necessárias, no mínimo, para a população sejam dos Estados, sejam deste País, e a característica dos governos populares, como é o nosso aqui em Porto Alegre, é de destinar a maior parte dos recursos orçamentários para a área social, com ênfase na Saúde e na Educação. E o Ver. João Antônio Dib, com a sua inteligência, levantou aqui uma falsa polêmica e ficou Sessões por Sessões usando e abusando da sua inteligência, fazendo uma tautologia, fazendo um proselitismo de algo absolutamente sem sentido: discutir a interpretação do art. 164, parágrafo 2º, na consideração de que se os 13% seriam sobre o Orçamento total ou se incluiriam aí as autarquias ou não. Essa é uma falsa polêmica, Ver. João Antônio Dib, porque nós aqui colocamos recursos na Saúde. E os Governos que V. Exa. defende em nível nacional, que defendeu em nível estadual, não colocavam nem perto da percentagem que nós colocamos. Então, V. Exa. tentou passar um debate absolutamente enviesado, um debate que não condiz. com a realidade, porque nós, em Porto Alegre, colocamos recursos na área social, com ênfase na área da Saúde.
V. Exa. é engenheiro, mas quotidianamente atreve-se nas interpretações jurídicas com base na inteligência que possui. V. Exa., numa querela jurídica, estabeleceu com a Cidade um diálogo que não é correto e que não tem base na realidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, ao longo de toda uma vida, eu afirmei orgulhosamente que sou servidor público municipal, eu cuido das coisas do Município. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa. A Comissão de Justiça, por unanimidade, disse-me que os 13% eram do Orçamento global da Prefeitura. V. Exa. que está tão preocupado com o alcance social do Orçamento, saiba que a Prefeitura nunca aplicou os 30% que a Lei Orgânica determina para a educação. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. incorre em outro equívoco. Quero chamar atenção é para que Governos como o nosso, Governos que têm um projeto democrático popular têm a ênfase de colocar recursos na área social; os Governos que V. Exa. defende querem a privatização da Saúde. Basta o Vereador ler as tabelas do SUS e verá a remuneração que recebe um médico. Inclusive, nós temos aqui o Ver. Cláudio Sebenelo, que trabalha num hospital público. Qual é o valor das AIHs? Por que os Municípios, chegando na metade do mês, não têm mais como atender os pacientes no Interior e têm que encaminhá-los para a Capital? Por mais inteligente que V. Exa. seja, Ver. João Dib - e é - V. Exa. fez um debate absolutamente enviesado com a Cidade, sem nenhuma base na realidade, porque os Governos que o seu Partido administra são Governos que não destinam recursos para a Saúde, e o Governo que V. Exa. combate é um governo que destina a maior parte dos seus recursos para a área social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos em plena comemoração da Semana Farroupilha. E aquela luta belíssima que se travou há mais de um século e meio em nosso território foi por longo tempo inquinada de uma luta separatista. Historiadores, ao longo do tempo, vieram examinando a questão, e hoje se tem como assente que não foi uma luta separatista, foi, isso sim, uma luta dos rio-grandenses contra os maus tratos do império centralizador. Uma luta justa em defesa de prerrogativas de uma província do extremo sul, que arcava com sucessivos embates de caráter militar e econômico para sustentar o Brasil.
Pois, Sras. e Srs. Vereadores e telespectadores, nós estamos hoje assistindo, preocupados, a uma nova investida, uma tentativa de divisão do território do Rio Grande do Sul em dois Estados. É uma campanha insinuosa, sub-reptícia, mas que, agora, começa a aparecer. Ela não vem de ontem, ela já vem de há mais tempo. Ontem, no jornal apareceu uma notícia: “Metade Sul, região pretende ser um novo Estado”. Hoje, os jornais dão seqüência à informação. No dia 20, exatamente no dia da Revolução Farroupilha, o nosso famoso 20 de setembro, um Deputado Estadual vai apresentar na Câmara Federal um projeto estabelecendo um plebiscito, a ocorrer no próximo ano, por ocasião das eleições municipais, para estabelecer-se quem quiser autorizar essa divisão.
Aparentemente é um movimento natural - aparentemente -, mas existem coisas debaixo desse tapete que precisam ser reveladas. É um movimento idiossincrático de algumas figuras políticas da Região Sul que pretendem estabelecer essa divisão. Existe até um olhar simpático do Planalto em relação a essa divisão. Essa divisão visa a isolar o Governo de Olívio Dutra na parte Norte do Estado e estabelecer um confronto direto, principalmente na questão do MERCOSUL e dos países vizinhos Uruguai, Argentina e Paraguai, para que essa região, politicamente, sofresse uma espécie de intervenção branca.
Eu faço esse alerta da tribuna da Câmara, Srs. Vereadores, porque Porto Alegre tem a ver com esse processo. Nós precisamos nos conscientizar de que está em curso, sub-repticiamente, um movimento muito perigoso. E todas as forças deste Estado devem estar alerta para esse movimento. Não se pode conceber, hoje, que o Rio Grande, passando por dificuldades - que são sabidas e notórias -, se dê ao luxo de ter uma saída por essa via. Essa alternativa não serve aos interesses nacionais. E nós, que nos consideramos brasileiros por opção, os gaúchos de “35”, do século passado, firmaram o seu compromisso com a Nação. Nós não podemos permitir que prospere essa idéia, logo na Semana Farroupilha! É o cúmulo da incongruência e da ironia.
Por isso, Srs. Vereadores, fiquemos atentos, porque isso não é um movimento que tenha outro caráter se não essa divisão inglória do Estado, no momento em que se comemora a Semana Farroupilha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me permito aqui mencionar o Ver. João Dib, porque conhece o DMAE, e o Ver. Guilherme Barbosa, porque também o dirigiu aquele Departamento.
Quero trazer uma denuncia, das mais graves, contra o Departamento Municipal de Água e Esgoto da Cidade de Porto Alegre, o DMAE.
Recebi do Conselho Regional de Química da 5ª Região, o Ofício 2434/99, firmado pelo seu Presidente, o Engenheiro Químico Ennecyr Pilling Pinto, respondendo à consulta que eu havia feito, por escrito, àquela Entidade a respeito da denuncia que eu havia recebido de que o DMAE não dispõe de responsável químico no tratamento da água de Porto Alegre.
Recebo a resposta nos seguintes termos: “....A água fornecida aos habitantes de Porto Alegre está sendo entregue pelo DMAE sem que exista, em qualquer local, responsabilidade pela qualidade da mesma.”
Embora houvéssemos contatado pessoalmente o Diretor do DMAE, o Conselho Regional de Química da 5ª Região, no âmbito das suas atribuições, exigiu do referido Departamento a comprovação da existência de funcionários técnicos específicos. Isso não foi cumprido. Foi instaurado um processo administrativo contra o Departamento por transgressão dos artigos 335, 341 do Decreto-lei nº 5.452 de 01.05.1943, e o artigo 27 da Lei 2800 de 18.06.1956.
Decorrido o tempo legal, o departamento não cumpriu a legislação e o Conselho Regional de Química aplicou a multa determinada em lei de 5.358,97 UFIRs.
O DMAE recorreu ao Conselho Federal de Química, estando o processo naquela instância, em grau de recurso.
O fato é que as atividades privativas, de acordo com o disposto no art. 2, parágrafo 3º, e no art. 5, do Decreto nº 85.877, de 07.04. 1981, que se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e municípios, está sendo descumprido pelo DMAE, a prejuízo dos cidadãos de Porto Alegre e aos próprios funcionários da Prefeitura Municipal. É este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o teor do ofício que o Conselho Regional de Química da 5ª Região envia a este Vereador, e que quero transformar em denúncia.
Quero também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, formular uma segunda denúncia contra o DMAE: O DMAE participou do acerto de contas entre o Estado e o Município, no ano passado, no entanto, o DMAE abriu mão de vinte milhões de crédito, que possuía em relação ao Estado, por fornecimento de água a prédios públicos, Ver. Lauro Hagemann, sem qualquer documento legal, sem autorização do Conselho Deliberativo, sem autorização desta Casa e sem garantir qualquer retorno por parte do Município de Porto Alegre, como compensação. Agora o DMAE enfrenta o seguinte problema: como contabilizar o abrir mão de vinte milhões de reais, do ponto de vista contábil e, legalmente, como explicar e como passar, através do Tribunal de Contas, com essa decisão.
O Ver. Guilherme Barbosa talvez vá me dizer que não existe documento do DMAE a respeito, e, isso é o mais grave: não existe documento do DMAE a esse respeito! Mas existe, sim, o termo de compromisso firmado entre a Prefeitura e o Estado do Rio Grande do Sul! É esse documento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que na próxima terça-feira pretendo encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Já marquei audiência com o responsável pelo Tribunal, o Diretor-Geral, no sentido de formular a denúncia contra a Direção do DMAE. Talvez estejam aí duas situações objetivas do porquê nós éramos contrários a que a direção do DMAE deixasse de ser técnica e se tornasse política, através do Sr. Dutra, que lá está. O Resultado é esse: o Conselho de Química move o processo porque o DMAE não tem responsável químico pelo fornecimento de água; e, o DMAE faz acordo de encontro de contas com o Estado, mas não é capaz de, sequer, de respeitar esta Casa, mandando o respectivo Projeto de Lei. Agora, quando qualquer um de nós tenta resolver o problema de um cidadão, que, por falta de dinheiro, não tem condições de pagar a conta do DMAE, o Sr. Diretor diz: “só com lei para perdoar a dívida”. Pois, sem lei, o DMAE abriu mão de 20 milhões de Reais, por encontro de contas com a Prefeitura.
Quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que não tenho, do ponto de vista do mérito, nenhuma contrariedade no encontro de contas. Pelo contrário; acho que o encontro de contas entre Estado e Município é fundamental. Quando presidi esta Casa no exercício da Prefeitura, tive, inclusive, um choque bastante forte com o então Governador Alceu Collares, não por culpa dele, mas pelo seu segundo escalão, que queria cortar a luz da Prefeitura quando o Estado devia a água. O encontro de contas é uma coisa legal. Irregular, como o DMAE fez, não serve! Uma vez mais, há o desrespeito para com esta Casa. O documento fica à disposição dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à esta tribuna, nesta manhã, apesar dessa importante denúncia que V. Exa. traz, Vereador Antonio Hohlfeldt, um assunto da Região Norte de Porto Alegre.
Este Vereador, juntamente a uma representatividade da comunidade do Bairro Sarandi, esteve, ontem, em uma audiência pública com o Sr. Secretário de Segurança do Estado, José Paulo Bisol.
O motivo dessa audiência se refere à segurança da comunidade do Bairro Sarandi, da grande Vila Elisabeth e das vilas que compõem o complexo daquele Bairro.
Há trinta dias, a Secretaria de Segurança retirou do Bairro Sarandi a 2ª Companhia de Destacamento Especial.
A 2ª Companhia trabalhava com cento e dez soldados e cinco viaturas para atender mais de cinqüenta mil habitantes daquela região, mas ela foi transferida para o Bairro Parque dos Maias. Essa transferência assustou e está deixando insegura aquela comunidade, que já se sentia dessa forma e, agora, fica, cada vez mais, com essa retirada dessa Companhia.
Hoje, a Vila Elisabeth e as vilas que compõem o Bairro Sarandi têm apenas um destacamento da Brigada Militar, que funciona com uma estrutura de quatorze soldados, um comandante daquele pelotão, que é um capitão, e com apenas uma viatura para uma população de cinqüenta mil habitantes.
Essa preocupação levou até o Secretário pessoas de todos os segmentos da sociedade daquela comunidade, externando a sua preocupação.
O Senhor Secretário, como é pessoa muito inteligente, Senador da República que já foi Juiz, totalmente culto, mas fora da visão de segurança do nosso Estado, principalmente da Cidade de Porto Alegre. Digo isso porque o Secretário, na audiência, detalhou dados, Ver. Pedro Américo Leal, da criminalidade em Londres, em Nova Iorque, na França; falou, inclusive, da ONU. Mas, nós fomos lá, Ver. Pedro Américo Leal, para dizer a ele que a nossa falta de segurança não é em Londres, não é em Nova Iorque, que não é uma questão da ONU, ou da sociedade; nós fomos lá para dizer que nós queremos segurança para a população de Porto Alegre.
Finalmente, o Secretário cedeu aos apelos feitos por essa comunidade e prometeu, publicamente, Ver. Pedro Américo Leal, atender às nossas reivindicações, que incluem maior número de policiais para um policiamento extensivo. Solicitamos, também, a ele, a remoção do prédio da 12ª Delegacia de Polícia, que, hoje, está localizada, inadequadamente, no Parque Minuano. Nós queremos trazê-la de volta para o seio da região que inclui a Vila Elizabeth e adjacências. Pedimos mais equipamentos, que faltam para os nossos policiais, e, principalmente, um efetivo para a Polícia Civil. Vereador Pedro Américo Leal, pasme V. Exa.: a 12ª Delegacia, muito bem comandada pelo Delegado Kleber Ferreira, conta, hoje - V. Exa. esteve lá hoje e viu -, com apenas quatro funcionários. Eles são distribuídos administrativamente, sendo que, a um deles, cabe apenas registrar ocorrências.
Uma grande parcela da comunidade foi ao Secretário. No início, Vereador, o Sr. Secretário tentou colocar-nos dados, entre eles, que a ONU diz que teria de haver um policial para cada quinhentos habitantes. Mas, nós chegamos à conclusão, no fim da reunião, Ver. Carlos Alberto Garcia, que hoje, no Bairro Sarandi, na Vila Elizabeth, existe um policial para cada quatro mil habitantes. Nós conseguimos, do Sr. Secretário, a promessa de que haverá um policial para cada quinhentos habitantes.
Quero deixar muito clara a nossa ida e daquela comunidade ao Sr. Secretário da Segurança e a sua promessa de maior segurança, promessa que nós esperamos seja cumprida. Se isso não ocorrer, este Vereador virá, novamente, a esta tribuna, em defesa daquela comunidade - e este Vereador mora naquela região -, em defesa de uma maior segurança, não só para o Bairro Sarandi, mas para toda a Cidade de Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão anterior, vários Vereadores ocuparam a tribuna, fazendo uma denúncia extremamente importante de que o Atlas Ambiental, tão divulgado nesta Casa, uma obra extremamente cara e muito bem construída, tinha sido apresentado pela Prefeitura, nos seus anexos, em relação à questão do zoneamento da Cidade, com dados errados, porque, na verdade, apresentavam como se, realmente, a proposta da Prefeitura já tivesse sido aprovada nesta Casa e sendo incluída no Plano Diretor.
Recebi duas denúncias que acho que têm relação com essa postura que tem sido adotada pela Prefeitura com relação a esta Casa, de tentar impor sua vontade por cima do Parlamento, e de tentar, antecipadamente, como forma de pressão, tornar pública sua postura, sem respeitar a decisão desta Casa.
Este ano, em maio, vimos no Diário Oficial da Prefeitura, a publicação do Edital nº 92, do concurso de Arquitetos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Pasmem, V. Exas., no anexo do concurso, de maio de 99, um item do programa diz assim: 1º PDDU x 2º PDDUA, uma visão comparada.
Todos nós sabemos que estamos discutindo nesta Casa a aprovação do 2º PDDUA para Porto Alegre. E dentro das explicação do Executivo, está como se existisse um 2º PDDUA aprovado, exigindo no concurso os principais conceitos implícitos no 2º PDDUA, a sua estrutura, o instrumento legal, os conteúdos e aplicações dos dispositivos. Isso, só se fosse uma ação de futurologia, porque não sabemos quais são os artigos que serão aprovados no PDDUA.
O PDDUA é a legislação mais importante da Cidade, e nós estamos há meses debruçados sobre ela. Se não bastasse essa demonstração de descaso com o Parlamento, nesse mesmo concurso, que coloca na sua programação essa publicação, que ainda é a versão de 1997, a primeira versão aprovada pela Prefeitura, os documentos mostram que foram construídos por pessoas inscritas no concurso. Pois, Sras. e Srs. Vereadores, a Supervisora do Desenvolvimento Urbano, que apresentou uma proposta, que construiu esse documento, também se candidatou ao concurso. Duas pessoas que elaboraram o documento participaram do concurso, fizeram o texto, exigiram que o texto tivesse bibliografia, se candidataram ao concurso. Adivinhem o resultado? Evidentemente, foram aprovados, estão classificados entre os vinte primeiros colocados no concurso. Penso que isso fere a moralidade pública e um concurso feito com cartas marcadas não pode ser reconhecido por esta Casa.
As denúncias que chegaram ao meu gabinete são extremamente graves, não são levianas, porque estão comprovadas nos documentos que foram apresentados. Esta Casa, não sei se através da Comissão de Justiça, ou qual o mecanismo, tem que se posicionar porque esse concurso, no mínimo, tem que ser anulado, em nome da moralidade pública.
Não terminam aqui os tristes e inexplicáveis encaminhamentos que a Prefeitura de Porto Alegre dá, em relação ao Plano Diretor que tramita nesta Casa.. É importante também que examinemos um outro concurso, porque este ainda não se realizou, mas está em andamento na EPTC. Também está previsto o estudo do Plano Diretor, mas o que quero denunciar em relação à EPTC, que é o item do estudo do concurso, é a questão da circulação e transporte. A mesma EPTC que exige isso no seu concurso, quando manda o Projeto para a Casa, não se refere, em nenhuma linha, sobre essa questão da circulação e transporte em Porto Alegre. Há uma Emenda, de minha autoria, que, se for aprovada, exige a definição dessa política, e o envio a esta Casa.
São duas denúncias graves, e penso que a Câmara não poderá ficar omissa diante de uma denúncia que envolve a questão da moralidade pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Apregoamos o Ofício nº 551/99, que é uma comunicação do Sr. Prefeito Municipal. (Lê.) “Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, comunico que o Sr. Vice-Prefeito José Fortunati deverá ausentar-se do Município, a partir das 19hs do dia 17 de setembro de 1999, retornando no mesmo dia, para representar-me no Simpósio “A Crise no Transporte Público Coletivo de São Paulo”, promovido pela Câmara Municipal de São Paulo, onde será palestrante, levando a experiência da Cidade de Porto Alegre.”
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, ouvia na Rádio Gaúcha uma entrevista com o Governador do Estado, Dr. Olívio Dutra, respondendo perguntas que lhe eram feitas por um repórter. Em uma das perguntas respondidas, o Sr. Governador do Estado afirmava que os professores deste Estado não receberiam aumento porque a receita obtida pela Estado do Rio Grande do Sul não é suficiente. Ver. Jocelin Azambuja, ouvi durante muitos anos o atual Governador, juntamente com o seu grupo e a Secretária da Educação Lúcia Camine, afirmando que os Governadores do passado não davam aumento aos professores porque não queriam. Eles afirmavam que havia dinheiro no tesouro para dar o aumento. Como é que o Governador atual diz que a receita não é suficiente para dar aumento aos professores e que esse Projeto de Orçamento, apresentado a Assembléia Legislativa, não pode contemplar nenhum aumento para os professores? O Governador falou isso, hoje pela manhã, na Rádio Gaúcha. Isso significa, Ver. Pedro Américo Leal, que o Governador e o seu grupo mentiram durante muito tempo, durante a campanha eleitoral que os levou ao Palácio Piratini. Muitas mentiras foram ditas, não só no campo da Educação, mas também no campo da Saúde.
Já denunciamos que os postos de saúde deste Município não estão equipados suficientemente e não cobrem a totalidade da nossa população, e, por isso, a nossa população acaba lotando as emergências dos hospitais de ponta. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, isso é que produz essas crianças, esses adolescentes que V. Exa., há algum tempo, chamou, aqui, de marginais. Esses são pobres inocentes, são vítimas de governadores irresponsáveis assim como é o Governador Olívio Dutra, que para chegar ao poder não tem nenhum medo de falar as maiores mentiras, de falar do que não conhece. E, depois, quando assume o poder, não podendo cumprir com aqueles compromissos de campanha, vai às emissoras de rádio e televisão dizer que, agora que ele é Governador, não é possível.
Ora, tenho certeza de que os professores do Rio Grande do Sul, quando ouviram, hoje, pela manhã. entrevista do Governador Olívio Dutra dada à Rádio Gaúcha ficaram decepcionados. Tenho certeza absoluta de que os funcionários públicos estaduais que votaram no Dr. Olívio Dutra - porque ele prometia aumento aos funcionários -, quando leram o Orçamento enviado à Assembléia Legislativa, ficaram frustrados e decepcionados. Tenho certeza de que as pensionistas, que receberam promessas durante a campanha eleitoral de que iriam passar a receber cem por cento, agora, nas suas pensões, quando leram esse Projeto do Orçamento enviado à Assembléia Legislativa, elas perceberam que aquilo que havia sido dito durante a campanha eleitoral do ano passado era pura mentira, era puro engodo. Por isso temos que avivar a memória de todos aqueles que acompanharam a campanha do ano passado e que pretendem que a política no Rio Grande do Sul continue sendo decente, pois precisamos de governos comprometidos com os reais interesses da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é uma questão muito séria que envolve, é verdade, uma visão e concepção de cidade em cima da turbulência e da violência, que é o cotidiano não só da nossa Cidade mas o cotidiano de todas as capitais do País e regiões metropolitanas. Essa preocupação quanto à questão da segurança também tem sido trazida aqui sobretudo pelo Vereador militar Pedro Américo Leal. Ele já foi chefe de polícia, ele até cumpriu ordens do Dr. José Paulo Bisol, quando este era Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Ele foi Chefe de Polícia no regime discricionário e autoritário de Válter Peracchi Barcelos, era um homem que, enquanto militar, e como cumpridor de ordens, exercia o poder autoritário de Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. É verdade que, como ser humano, ele era muito generoso, mas as suas funções eram maiores, assim como os seus compromissos com o autoritarismo.
Eu mencionei um Vereador militar, o Ver. Pedro Américo Leal, e sei que ele gosta que eu o chame dessa forma, porque se orgulha de sua condição e de sua patente de Coronel Reformado das Forças Armadas do Exército Nacional, mas o que me traz aqui nesta tribuna é uma questão que envolve uma dos bairros desta Cidade, o pacato e importante Bairro Intercap, que se vê mais ameaçado e que sente que lá se agravará a questão da violência com o risco de implantação, por parte da Administração, da Segurança Pública e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, de um estabelecimento prisional. Já não basta a violência que grassa nos bairros da periferia da Cidade? Já não basta a violência diária e cotidiana nas ruas da Cidade de Porto Alegre? Pois, agora, a Superintendência dos Serviços Penitenciários pretende implantar, usando um prédio ocioso, onde funcionava o antigo almoxarifado da antiga Caixa Econômica Estadual, lá no Bairro Intercap, um estabelecimento de natureza prisional aberta.
Ora, com escolas, com instituições pedagógicas e educacionais localizadas no Bairro Intercap, pretendem colocar um presídio naquela região? Quem aceita essa idéia aceita também a violência contra aquela comunidade, porque, infelizmente, nós temos presente o triste fato de que os estabelecimentos prisionais não conseguem ainda recolocar e reeducar as pessoas que estão vivendo penas privativas de liberdade. Não há estrutura, é verdade, mas colocar um estabelecimento prisional dentro de um bairro com vinte mil pessoas, onde a metade é menor de dezoito anos, com crianças, com grupos escolares, com estabelecimentos de ensino, é uma violência contra o bairro Intercap. Por isso a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor está lutando e encaminhando soluções alternativas.
E, paralelamente a isso, informo a V. Exas. que apresentei um Projeto nesta Casa visando a estabelecer um critério em relação a estabelecimentos prisionais. Nenhum estabelecimento prisional na Cidade de Porto Alegre poderá ser implantado a menos de mil metros de qualquer estabelecimento educacional, e quero a apoio de V. Exas. no sentido de, o mais rapidamente possível, tão logo as condições regimentais se proporcionem a tal, votarmos imediatamente essa questão da proibição de lá colocar aquele estabelecimento prisional, com o exercício de soberania desta Casa, para dizer que o Legislativo Municipal de Porto Alegre está atento às questões desta Cidade e responde com lei clara, objetiva e concisa para impedir a colocação daquele estabelecimento prisional no Bairro Intercap. Essa é a nossa posição, esse é o nosso pedido e o nosso apelo ao conjunto dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, relativo ao PLCE nº 10/97, Proc. nº 3442/97, Plano Diretor, que solicita Renovação de Votação da Emenda nº 347.
Indeferido, uma vez que a diferença de votos fere as disposições do Regimento, não possibilitando a renovação. Se o Vereador não concordar com a essa posição, poderá recorrer da minha decisão.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Solicito que isso seja encaminhado à Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE: Deferido. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero abordar, primeiro, as denúncias do Ver. Antonio Hohlfeldt com relação ao Departamento Municipal de Água e Esgotos. As explicações, na verdade, são muito simples, nós vamos ver que a bomba se transforma num traque.
Em primeiro lugar, quero falar sobre a questão do Conselho Regional de Químicos. Esta é uma disputa muito antiga que o nosso DMAE tem com este Conselho, que acha - a visão deles - que quem tem o único direito de tratar a água são os químicos. O DMAE não acha assim. Os engenheiros químicos têm condições, os biólogos têm condições, os médicos têm condições, os farmacêuticos têm condições, todos eles têm formação técnica para isso e, assim, o DMAE tem trabalhado. Ainda mais, Ver. Antonio Hohlfeldt, no setor de tratamento da água, não na chefia, existem químicos cuidando da nossa água, que, aliás, continua com a qualidade muito alta. Ouso afirmar: nos últimos anos, melhor ainda. Se não há reservatório na residência, ou se está limpo ou não, se a água vem direto da rede do DMAE, eu digo, em alto e bom som: podemos todos tomá-la direto da torneira, tal a qualidade da água do Departamento.
Com relação aos vinte milhões que o DMAE teria aberto mão na negociação entre a Prefeitura e o Governo do Estado, o DMAE não abriu mão. Ver. Antonio Hohlfeldt, há uma Ata - eu não a tenho neste momento, mas vou trazê-la para V. Exa. - da aprovação do Conselho Deliberativo em que o DMAE fez uma negociação com a Prefeitura. A Prefeitura assumiu a dívida de dezoito milhões, e, como a Prefeitura não tem esta disponibilidade financeira, vai passar imóveis da Prefeitura, que o DMAE ocupa - e são vários, Ver. João Dib, V. Exa. sabe - para o patrimônio do DMAE. Portanto, saldando toda esta dívida que era difícil de ser paga ao DMAE. E houve a negociação com dívidas da energia elétrica para a CEEE.
Portanto, esses recursos não trazem perda nenhuma para o Departamento, ficarão incorporados ao seu patrimônio e isso foi aprovado pelo Conselho Deliberativo daquela Autarquia.
Quanto aos outros assuntos, nós tivemos, aqui, uma saraivada de denúncias em outras questões. Nós queremos comentar a fala do Ver. Pedro Américo Leal, com o qual nós temos excelente relação, mas divergência absoluta quando o Vereador aborda a questão da segurança, das crianças e dos adolescentes. Pensamos que o Secretário José Paulo Bisol é a pessoa certa no lugar certo. Precisamos de uma polícia, fardada ou não, na defesa do cidadão, e não uma polícia que faz com que, muitas vezes, o cidadão tenha medo da sua polícia. Temos que construir esta história e isso não vai acontecer da noite para o dia. O Vereador diz que temos crianças bandidas. Olha, Vereador, fico doído quando V. Exa. chega a dizer uma coisa destas, porque não analisa a estrutura desta sociedade que cria pessoas excluídas e não lhes dá sustentação para superar esta situação, que não lhes dá habitação, escola, saúde, não dá emprego para a sua família. Esta é a situação, Ver. Pedro Américo Leal, nisto temos uma completa divergência. Não se trata aqui da questão do menor delinqüente - que tem que ser tratado e recuperado - contra o operário. Isso é colocar o pobre contra o miserável, não entramos neste jogo. Não estamos de braços cruzados, ao contrário, estabelecemos políticas, estruturas, neste Município. Não é à toa que a nossa Prefeitura, portanto, a Cidade, ganhou o prêmio “Prefeito Criança”, porque tem políticas para isto, e não devemos ficar pensando que, ao construir presídios e mais presídios, vamos resolver a questão da segurança no nosso País. Não é por aí. Aumentando a repressão, criamos, sim, mais violência. Esse estudo já existe. Nos Estados Unidos, cada vez que se mata alguém na cadeira elétrica, aumenta a violência no período posterior. A lógica é outra, Vereador, e não esta de pensar que estas crianças desvalidas, sem estrutura, são marginais; são cidadãos que têm que ser recuperados para usufruir da sua cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproximadamente, há trinta dias as comunidades do entorno do Bairro Santana, da Rua Luiz de Camões, Euclides da Cunha, São Manoel e adjacências estão vivendo um drama com a alteração do binário norte/sul e, principalmente, com a troca do ônibus da linha Jardim Botânico, fazendo com que centenas ou milhares de pessoas ficassem sem aquele ônibus.
Nós já fizemos cinco reuniões com a comunidade. Três reuniões foram feitas com a EPTC e pouco tem evoluído. Ontem nós fizemos outra reunião com a EPTC e uma comissão de moradores. A EPTC está adotando uma dinâmica que, para cada reunião, envia uma pessoa diferente fazendo com que os moradores tenham que contar toda a história novamente e assim não evolui. Não sei se a EPTC está apostando num processo de desgaste da comunidade ou quer o confronto com ela. Nós já manifestamos que o confronto não interessa. Inclusive, alguns moradores têm o interesse - já manifestaram isso ao próprio Secretário - de fechar a ponte na Av. Ipiranga entre as Ruas Euclides da Cunha e La Plata, gerando um caos, para fazer com que a EPTC mude a sua posição ou diga qual é a sua posição, porque a dificuldade é a de vir uma pessoa diferente para cada reunião.
Na primeira reunião, no dia 24 de agosto, na Igreja Divino Mestre, esteve presente o Sr. José Luiz, Gerente de Tráfego. Na segunda reunião, não compareceu nenhuma pessoa responsável pela EPTC. Eles alegaram que tiveram problemas de ordem técnica. No dia 9 de setembro, nesta Casa, na Comissão de Educação e na CUTHAB esteve presente o Sr. Secretário e Presidente da EPTC com uma proposta de alteração somente nos horários de maior pico, fazendo com que os alunos de algumas escolas pudessem ter seus ônibus no horário. Ontem, em outra reunião, um outro grupo de dirigentes da EPTC fez nova proposta que contempla em parte, ou seja, no sentido centro/bairro e o ônibus voltaria ao trajeto normal; mas, no sentido bairro/centro somente em dois horários: às 7h05min e às 13h08min. Até parece que os ônibus cumprem integralmente esse horário. Além disso, essa alteração faria com que o ônibus, para atender os alunos nesse horário de pico, fizesse um percurso superior a um quilômetro. Ora, na realidade, isso é jogar comunidade contra comunidade e é isso que nós queremos evitar. Já fizemos esse manifesto aqui, de público, já é a segunda vez, e em cinco reuniões com a comunidade, eu volto a insistir: eu não sei se querem gerar o confronto, a comunidade não quer esse confronto; a comunidade quer uma solução. Agora, queremos também que o Sr. Secretário diga qual é a pessoa que é a responsável, porque, no nosso entendimento, a cada reunião está indo um técnico diferente e ele mesmo já esteve presente, nós, como comunidade, não podemos ficar brincando de um lado para outro.
Portanto, encarecemos novamente que o Secretário resolva quem é a pessoa responsável e qual a proposta oficial da EPTC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, consultadas as Lideranças, queremos alterar a Ordem do Dia, na seguinte seqüência: a votação de dois Requerimentos de Renovação de Votação: um, referente ao PR nº 30/99 e outro de autoria do Ver. João Dib, que solicita Renovação de Votação da Emenda nº 41 ao PLCE nº 10/97, como já havíamos combinado com o Ver. Nereu D’Ávila. Depois os processos de folhas 26 (Parecer nº 069/99), que é relativo ao Ver. Isaac Ainhorn, 21(PLE nº 10/99), 22 (PR nº 26/99), 25 (PR nº 41/99), 19 (PLL nº 67/99), 14 (PLL nº 177/98), 23 (PR nº 29/99), 5 (PELO nº 003/99), 7 (PLCL nº 11/98) e 9 (PLL nº 139/97).
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer uma consideração ao Plenário, especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn. Agora o Ver. Antonio Hohlfeldt fez a proposta que nós deixássemos como compromisso assumido por esta Liderança, em nome da nossa Bancada, o processo da página 26 (Parecer nº 69/99), para ser o primeiro ser votado na sexta-feira da semana que vem, dia 24.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu havia dito ao Ver. Guilherme Barbosa que nós tínhamos um compromisso com o Ver. Isaac Ainhorn de requerermos hoje a votação desse Parecer. Conversei com o Ver. Isaac Ainhorn, conversei com o Ver. Guilherme Barbosa. Se há o compromisso público da Bancada do PT para que na sexta-feira que vem seja, efetivamente, o primeiro processo a ser votado, vamos aceitar. Retiramos, então, o Parecer da folha 26. Fica registrado, até ser for o caso, para orientar a Diretoria Legislativa, para dar prioridade a esse Parecer.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu tinha uma solicitação de ver votada a questão da legalidade ou não da demolição do Mercado Público do Bom Fim, estou aguardando há mais de cinco meses a votação do Parecer, casualmente de V. Exa. Aprove ou derrote o Parecer, estou aguardando. Queria que fosse votado hoje, dentre tantos outros pedidos que já fiz no sentido de que fosse votada essa matéria, insisti para que fosse o primeiro processo do dia de hoje, pelo tempo que já se encontra na Ordem do Dia. No entanto, foi-me feito um apelo em função de um compromisso da Bancada Petista no sentido de que na próxima sexta-feira seria o primeiro processo a ser votado. Agradeço e digo que aceito essa condição e penso ser construtivo esse diálogo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Isaac Ainhorn.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos suspender os trabalhos porque estamos esperando processo que está com a Diretoria Legislativa.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h03min): Estão reabertos os trabalhos.
Coloco em votação o Requerimento constante do Processo nº 2140, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir relativamente ao Projeto de Resolução 30/99 de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o troféu Honra ao Mérito. O Requerimento do Ver. José Valdir é no sentido da Renovação de Votação. A justificativa do Ver. José Valdir é a seguinte: “mesmo com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que alterou o parágrafo 1º do Artigo 1º, estabelecendo que o troféu será conferido por indicação do Presidente, e ouvido o Plenário, tal prerrogativa privativa do Presidente constitui perigoso precedente e um privilégio inaceitável em relação aos demais Vereadores que tem o direito de não só deliberar sobre a concessão do troféu, mas também de indicar personalidades para concorrer ao mesmo.”
Em votação nominal o Requerimento do Ver. José Valdir de Renovação de Votação do Projeto nº 30/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 01 voto SIM; 16 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita Renovação de Votação da Emenda nº 41 aposta ao Processo nº 3442/97. Para que os Vereadores possam bem encaminhar essa votação, lerei o Parecer da Procuradora-geral da Casa.
Antes, porém, colocaremos em votação uma solicitação de licença. A Vera. Helena Bonumá solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Informamos ao Plenário que o Ver. Cyro Martini reassume, neste momento, a titularidade.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há alguns dias, eu quis me licenciar, por motivos particulares, sem ônus para a Casa e para o Município. Nós já tínhamos ingressado na Ordem do Dia, e V. Exa. me informou que, depois de ingressarmos na Ordem do Dia, eu não poderia entrar com o pedido de licença.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, há um equívoco de V. Exa. Eu não dei essa informação e jamais daria. Deve ter sido outro membro da Mesa que deu essa informação.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, foi V. Exa. quem a deu. Vou invocar o depoimento do Ver. Artur Paulo de Araújo Zanella...
O SR. PRESIDENTE: Eu vou responder a Questão de Ordem de V. Exa. Eu estou colocando em votação. Indefiro a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Há inúmeros precedentes sobre substituição de Vereadores durante a Ordem do Dia. Respeito a posição do Ver. Isaac Ainhorn que, não concordando com a posição dessa Presidência, poderá recorrer. Está registrada a discordância de V. Exa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Dois registros: primeiro, abstive-me de votar o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular da Vera. Helena Bonumá. Segundo, o Ver. Giovani Gregol, que agora assume no lugar da Vera. Helena Bonumá, votou anteriormente.
O SR. PRESIDENTE: Está registrado o voto de abstenção de V. Exa. no Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá. O Ver. Giovani Gregol votou de forma absolutamente lícita, já que estava substituindo o Ver. Cyro Martini.
O Ver. Giovani Gregol assume, em virtude da licença da Vera. Helena Bonumá. O Ver. Cyro Martini reassume a Vereança como titular.
Obrigado, Ver. João Dib, pela compreensão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo se esse Vereador tenha ouvido mal, e até para que não fique contraditório no registro das Atas, foi V. Exa. mesmo quem registrou que o Ver. Giovani Gregol estava substituindo o Ver. José Valdir. Então, uma informação está errada. Gostaria que a Mesa, depois, revisasse os registros taquigráficos.
O SR. PRESIDENTE: Vou deixar absolutamente claro: o Ver. Giovani Gregol estava substituindo o Ver. Cyro Martini. Agora ingressou um Requerimento, que foi aprovado, de licença da Vera. Helena Bonumá, e o Ver. Giovani Gregol passou a substituir a Vera. Helena Bonumá e o Ver. Cyro Martini passou a compor o nosso quórum.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. José Valdir não tem substituto?
O SR. PRESIDENTE: Até o momento não tem. Acredito que eu nem tenha pronunciado o nome do Ver. José Valdir. V. Exa., talvez, tenha se equivocado. Pronunciei o nome da Vera. Helena Bonumá e do Ver. Cyro Martini.
Vou ler, agora, o Parecer da lavra da Procuradora Geral, relativamente ao Requerimento que está em votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no que o V. Exa. coloca, com o que eu concordo antecipadamente, independente da posição da Procuradora, quero sugerir que, antes da votação e após a leitura do documento, V. Exa. suspenda a Sessão para distribuição do Parecer aos Vereadores.
Acho que isto poderá ajudar no posicionamento, porque haverá discussão nos encaminhamentos, então podemos fazer a cópia e distribuição.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt eu procederei a leitura e pedirei imediatamente que sejam rodadas as cópias.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito, tendo em vista a alegação de V. Exa. de que a matéria do Relatório da Procuradoria é extremamente complexa, que, antes da leitura, se passe cópias xerográficas para cada um dos Vereadores, para que estes acompanhem a leitura.
O SR. PRESIDENTE: Existia a concordância de primeiramente ser feita a leitura, mas o Requerimento de V. Exa. tem substância e colide em parte com o entendimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acolhia a posição da Mesa. Vou deferir o Requerimento de V. Exa. e solicito aos funcionários da Diretoria Legislativa que procedam às cópias para distribuição aos Srs. Vereadores. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h17min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h23min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Parecer já foi distribuído a V. Exas. Vamos iniciar, portanto, a leitura do mesmo. Solicitamos a atenção dos Srs. Vereadores para o Parecer da lavra da Procuradora-Geral da Casa sobre o sentido da Renovação de Votação. (Lê o Parecer do Proc. n.º 2977/99.)
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Parecer da Procuradora-Geral é absolutamente lapidar. Ou seja, há duas vertentes. A primeira é a de que, solicitada a Renovação de um Destaque, de uma Emenda, haveria a necessidade de votação desse Destaque, dessa Emenda e também do Projeto.
A outra vertente seria a de que, considerando a especialidade desse Projeto, caberia à Mesa Diretora decidir sobre a questão, considerando tratar-se de caso omisso. Essas são as duas vertentes que foram exaradas no Parecer da douta Procuradora-Geral da Casa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei do esforço da Mesa para resolver essas questões, que são difíceis, que são polêmicas. Mas nós já havíamos acordado, aqui no Plenário, que tudo aquilo que se prendesse ao Plano Diretor deveria ser resolvido nas Sessões de segundas e quartas-feiras, a fim de que sobrasse uma das Sessões da semana para limparmos a pauta. Se nós ficarmos nesta discussão, que é uma discussão ligada ao Plano Diretor, vamos estar fugindo daquele acordo que fizemos e impedindo a votação de outros processos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, já vou responder a V. Exa. mas, antes, quero ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da questão levantada pelo Ver. Luiz Braz, mas, preocupado com uma outra questão paralela, eu considero difícil votarmos um Parecer que nos dá duas alternativas, na verdade, ele não é conclusivo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Parecer não é determinante, era apenas para que o Plenário tomasse conhecimento. Inclusive, o Plenário pode dele discordar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para mim, ele é determinante, Sr. Presidente, se permite a minha opinião, tanto que fui eu que pedi o Parecer da Procuradoria.
Eu quero colaborar com a preocupação que tem o Ver. Luiz Braz e penso que até a maioria dos Vereadores. Eu sei que V. Exa. tem dois Requerimentos de Renovação, não vou entrar no mérito deles, mas sugiro a seguinte resolução: como se levanta a alternativa de uma solução através da Mesa, que nós, de fato, não votássemos hoje nenhuma matéria, mas fizéssemos uma reunião entre a Mesa e as Lideranças, para que conversássemos.
Eu, particularmente, já expressei, até pessoalmente, a V. Exa., como é que eu penso, mas seria bom conversarmos, porque em todos os momentos do Plano Diretor nós conseguimos, numa discussão entre nós, chegar a um certo consenso e encaminhar bem. Deveríamos aplicar a mesma coisa. A Procuradoria nos dá essa oportunidade. Ela não diz, taxativamente, que tem que aplicar o Regimento, mas que pode aplicar assim ou de outra forma.
É um apelo que eu faria a V. Exa. e a todos os companheiros Vereadores, para que não decidíssemos esta matéria hoje, mas fizéssemos uma reunião entre Lideranças e a Mesa, discutíssemos a matéria e, depois, tomássemos a decisão.
A parte legal está cumprida, então, nós podemos, politicamente, analisar a coisa, não prejudicando ninguém, principalmente a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Antes da Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer a V. Exa. que a Mesa e, no caso, o Presidente em exercício neste momento, concordam com o encaminhamento de V. Exa., mas eu estou preso a um Requerimento que está sendo votado.
Então, eu não vejo, de parte do Plenário, nenhuma manifestação contrária. Neste sentido, nós estaremos retirando esse Requerimento da apreciação, neste momento, da Ordem do Dia. Este é o sentimento do Plenário e, sendo assim, se o Ver. Isaac Ainhorn concorda, estamos retirando da Ordem do Dia o Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é da boa prática parlamentar, em questões dessa natureza, a Mesa amparar-se na ouvida das Lideranças da Casa, que expressam o sentimento do conjunto dos Vereadores. Dentro desta linha, V. Exa. já encaminhou. Não tenho oposição, e quero dizer que as duas propostas encaminham bem a matéria, as duas têm um ponto comum, que é não examinarmos a matéria no dia de hoje. A Bancada do PDT se filia a este pensamento de não votarmos no dia de hoje esta matéria.
Em segundo lugar, acha que esta matéria deve ser objeto de exame da Mesa e das Lideranças da Casa, porque, juridicamente, há embasamento tanto para a votação final de renovações como para sepultar as matérias votadas gradualmente. Eu acredito até que, juridicamente, é mais interessante.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria que V. Exa. ouvisse até o final esta Liderança que se manifesta. Então, Sr. Presidente, antes de V. Exa. agradecer pela minha intervenção, eu gostaria de dizer que o entendimento do PDT é no sentido de uma reunião da Mesa com as Lideranças da Casa para uma posição.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Acredito que a posição levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e enfatizada pelo Ver. Isaac Ainhorn, nos conduz a uma posição tranqüila. Na terça-feira, a Mesa providenciaria numa reunião com as Lideranças para discutirmos os ângulos discordantes e, na quarta-feira, deliberaríamos sobre o assunto, sem ferir o Regimento nem atropelar nenhum fato.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O encaminhamento está sendo muito bem-feito. Pediria, ainda, que na reunião da Mesa com as Lideranças fossem convidados os Relatores do Plano Diretor, pois eles acompanham o processo desde o início e seria justo que estivessem presentes.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A minha intervenção é para que eu não pareça desatento, a matéria é uma proposição minha, e quero dizer que concordo com a colocação feita inicialmente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, secundada pelo Ver. Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e, agora, Ver. Luiz Braz. Penso que está absolutamente correta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Em nome da Bancada do PT, também nos manifestamos favoráveis ao encaminhamento proposto.
O SR. PRESIDENTE: Está retirado da Ordem do Dia o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando Renovação de Votação da Emenda nº 41 aposta ao PLCE nº 10/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2141/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Rua Dr. Salvador França, para fins de execução de obras da III Perimetral, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1793/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. Com Emendas nºs 01 a 05. (inscrição na Pauta)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.
Observação:
- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, consideramos encerrada a primeira Discussão Geral, o que possibilitará que venhamos a ter, em breve, o nosso Regimento absolutamente consolidado, com todas as alterações.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.(Tribuna Popular)
Observações:
- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 41/99. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, o Projeto de Lei que define critérios em relação ao uso da Tribuna Popular. O artigo nº 201 do Regimento, diz: “Fica assegurada, conforme previsto no artigo nº 100 da Lei Orgânica, a realização da Tribuna Popular, com a duração de dez minutos, sem direito a apartes, nas Sessões Plenárias, logo após a leitura das proposições apresentadas à Mesa. Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades referidas no artigo nº 100 da Lei Orgânica, deverão apresentar requerimento, por seu presidente, dirigido à Presidência da Câmara, acompanhando dos seguintes documentos: ata de eleição da diretoria, endereço da entidade, data pretendida para uso da Tribuna, nome do orador ou oradores e assunto a ser tratado.” Na realidade, essa é uma medida correta, instrumentalizada pela Mesa.
Recordo-me de que era comum a apresentação de pedidos de Tribuna Popular, sem que se soubesse se aquela pessoa que solicitava tinha legitimidade da representação comunitária. Quando eu exercia a Presidência desta Casa, no ano de 1996, devolvia o processo à Diretoria Legislativa, solicitando que juntasse a ata da eleição e da legitimidade ativa para a representação da entidade, por parte daquele que solicitava o importante e democrático instrumento da Tribuna Popular, Ver. Pedro Américo Leal. Eu sei que V. Exa. não é muito simpático à Tribuna Popular, certamente pela sua formação feita no autoritarismo da caserna, que fez com que V. Exa. não consiga vir à tribuna ouvir a expressão da manifestação popular.
Já fui acusado por alguns bolsões radicais de alguns coletivos do PT de ter sido o vigésimo segundo voto na Lei Orgânica para implantar a Tribuna Popular. Reafirmo com muito orgulho que fui o voto decisivo para a implantação da Tribuna Popular, mas o movimento comunitário é algo muito sério e não pode ficar ao alvedrio de um sedizente representante de uma entidade que não prova a sua condição. Esta é uma Casa que tem uma estrutura formal e legal e em boa hora, portanto...
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Em boa hora a Mesa regulamenta o uso da Tribuna Popular.
Sempre dou aparte quando a lei me permite, e neste momento informo a V. Exa. - que deveria saber e não está atento - que estou discutindo a matéria e não posso conceder o aparte a V. Exa.
O Sr. Pedro Américo Leal: O aparte deveria ser obrigado. O tribuno deveria ser obrigado a conceder aparte.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não sou obrigado. Se sou obrigado, não vou conceder o aparte. Concedo por vontade minha.
O Sr. Pedro Américo Leal: Se V. Exa. não me conceder, eu não lhe pedirei mais apartes, o que é, na verdade, uma sentença.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, só concedo o aparte - e vou conceder - pela prerrogativa de Vereador que tenho de discutir a matéria e, democraticamente, abrir o debate.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo encerra-se. O Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se e, com a permissão dos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, cede seu tempo a S. Exa.
O SR. ISAAC AINHORN: Só concedo o aparte, porque é uma prerrogativa do Vereador, não porque V. Exa. me obriga. Agora eu me sinto obrigado a lhe conceder o aparte, isso sim, para enriquecer o meu pronunciamento. Se não enriquecer, mando excluir o seu aparte.
O Sr. Pedro Américo Leal: Vai enriquecer, sem dúvida alguma. E V. Exa. não pode mandar excluir, a Mesa pode, a direção dos trabalhos pode. V. Exa. como advogado sabe que não pode fazer isso. Não tem esse direito.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei que vai enriquecer. Vá aos finalmentes. Entre no mérito do assunto.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. recua com muita habilidade. Reconheço que V. Exa. é muito inteligente. Nós estamos numa democracia - participativa, não.
O SR. ISAAC AINHORN: Ah! V. Exa. aceitou a nossa tese.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não! Nós estamos numa democracia representativa. A Tribuna Popular foi uma investida feita pelo PT para conquistar essa cabeça-de-ponte. A Câmara fraquejou e está prestes...
O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade, foi uma luta dos setores democráticos desta Casa. Eu me honro, neste momento, porque quem foi responsável pela introdução da Tribuna Popular nesta Casa foi o Dep. Vieira da Cunha, que, neste momento, está nos visitando. O Dep. Vieira da Cunha foi um dos responsáveis pela implantação.
Senhor Presidente, ele está falando sem a minha ordem. Eu não concedo mais o aparte.
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, por favor, tomem assento, o Vereador não está autorizando apartes. Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Renato Guimarães, por favor, colaborem com a Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Exas. que são sempre os setores radicais, sejam da direita, sejam da esquerda, que tumultuam os debates. O próprio Vereador, sereno e tranqüilo na Presidência, Ver. Adeli Sell, tem que advertir os dois Vereadores: Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Renato Guimarães, as expressões do radicalismo desta Casa.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por falar em Tribuna Popular, quem não cumpre a lei é a Prefeitura Petista, porque a Tribuna Popular não foi implantada em frente à Prefeitura Municipal conforme nós temos na Lei Orgânica do Município.
O SR. ISAAC AINHORN: Na Praça Montevidéu. O Ver. João Dib sempre cobra isso aqui. Ele bate muito nas coisas, ele fica anos e anos batendo em algumas questões. Uma delas é por que não se usa a Tribuna Popular na Praça Montevidéu. Aliás, seria muito interessante. Certamente, nós que lutamos pela legalização do Orçamento Participativo, vamos solicitar uma Tribuna Popular na Praça Montevidéu, e ela será democrática, tendo a manifestação forte, rigorosa e vigorosa do Presidente desta Casa, e esperamos que ela não termine no tumulto em que terminou aquele espetáculo não muito agradável que houve no Largo Glênio Peres.
Penso que agora, e em boa hora, a Mesa da Câmara regulamenta o uso da Tribuna Popular, devendo o requerente fazer prova da sua legitimidade ativa, para fazer uso dela na condição de líder comunitário, porque, muitas vezes, pode alguém, Ver. José Valdir, fazer aquilo que se chama na linguagem usual, na linguagem de rua, dar um aplique, pedindo uma Tribuna Popular, sem ter legitimidade ativa. O mínimo que a Casa tem de pedir é a prova de que a pessoa que requer representa tal entidade. Eu penso que talvez nem precise de Resolução, porque quando eu fui Presidente desta Casa, quando recebia os documentos referentes à Tribuna Popular, sem a juntada da ata da entidade, eu mandava retornar para que o requerente juntasse a prova da sua legitimidade ativa, que é a ata devidamente registrada no Cartório de Registro de Documentos, no Cartório de Registro Especial, e não poderia ser uma representação comunitária de Canoas ou de Novo Hamburgo, devendo ser uma representação comunitária da Cidade de Porto Alegre, porque a Tribuna Popular é uma prerrogativa dos movimentos comunitários da Cidade de Porto Alegre.
Por isso, a nossa preocupação, Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de ilustrar a importância dessa preocupação da Mesa, de disciplinar, porque, muitas vezes, cobram que não marcaram tal Tribuna Popular, não marcaram porque os documentos não foram juntados. Acredito que com a aprovação dessa Resolução, nós resolvemos, definitivamente, essa questão do uso devido da Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 41/99.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter uma análise séria, profunda e sincera dos frutos colhidos pela utilização da Tribuna Popular nesta Casa. Agora mesmo, quando se debate alguma alteração para que melhor se entenda o uso da Tribuna Popular, eu vejo que há um desperdício de tempo, agressões desnecessárias, confusão de autoritarismo com autoridade, simplesmente no intuito de agredir. Na realidade, o que está sendo feito agora é melhorar um pouco para saber quem vai usar, como vai usar, por que vai usar e quando vai usar. Inclusive distribuo o Decreto nº 9810, assinado por S. Exa. o Prefeito Olívio Dutra, em 21-9-90, sendo o seu Secretário de Governo o nobre Ver. Hélio Corbellini, que também assina esse Decreto.
Não vi, até hoje, nenhuma das vezes em que foi distribuído esse Decreto alguém solicitar a utilização da Tribuna Popular na frente da Prefeitura. E o Decreto diz que a Tribuna Popular poderá ser utilizada quinzenalmente, às quintas-feiras, ou, excepcionalmente, em outro dia da semana na Pça. Montevidéu, no horário das 12h às 13h30min e das 18h às 20h. A Pça. Montevidéu é o local consagrado para os comícios nesta Cidade. Os maiores comícios que esta Cidade já realizou foram realizados naquela Praça. Tenho absoluta convicção de que os frutos colhidos lá seriam mais doces, muito mais frutos até.
Dizem que as inscrições para o uso da Tribuna Popular deverão ser efetivadas pelas entidades interessadas junto ao Protocolo do Gabinete do Prefeito. E é claro que a coletividade, para que tenha conhecimento dessa viabilidade, precisava ver publicado nos jornais, precisava ver no “Cidade Viva”, que pode usar a Tribuna Popular lá na Pça. Montevidéu. Eu já fiz uma solicitação à Prefeitura para que fizesse essa divulgação no interesse da coletividade, mas a Prefeitura não tem interesse em que a coletividade vá lá falar, para que o povo diga o que acha de errado na coletividade.
E, aí, eu volto ao autoritarismo e autoridade. Eu, quando Prefeito, todas as vezes em que a coletividade quis usar a Praça Montevidéu recebeu alto-falante, microfone e condições de falar. Nunca foi impedida. E diria o douto Ver. Isaac Ainhorn, que era a época do autoritarismo. Não, era a época da autoridade; autoridade que tinha responsabilidade e tinha seriedade. Podiam falar o que quisessem. Os municipários, quando quiseram falar mal do Prefeito de Porto Alegre, que era João Dib, foram lá e falaram. Foram lá e colocaram as suas reivindicações. A população, quando quis reclamar, foi lá e reclamou. E nós não tivemos dúvidas em colocar alto-falante, microfone, coreto, para que pudessem falar na escadaria da Prefeitura. Agora, a Administração da Prefeitura não quer que a população saiba que pode falar, sim, duas vezes por mês, na frente da Prefeitura, nas quintas-feiras, das 12h às 13h30min e das 18h às 20 horas. É esse o trabalho que a Câmara deveria fazer, já que a Prefeitura não faz, divulgar muito mais junto as entidades desta Cidade, para que fossem lá, na presença do Sr. Prefeito, perguntar por que o DEMHAB multiplicou por seis ou por oito as prestações dos imóveis e que o Diretor-Geral do DEMHAB disse que não aumentaram. Hoje mesmo, recebi uma de vinte e sete reais que passou para cento e oitenta reais e ele disse que não houve aumento. Isso é mais de quinhentos por cento! E essa Tribuna Popular foi usada aqui. Mas por que não lá na frente da Prefeitura, para que o Prefeito ouvisse, como eu sempre ouvi, como outros Prefeitos ouviram e ninguém reclamou? Por isso, acho que nós precisamos divulgar o Decreto do Sr. Prefeito Olívio Dutra, que nunca foi utilizado, até porque o Dr. Hélio Corbellini, na época, não publicou nos jornais da Cidade e no programa Cidade Viva. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 41/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna, em alguns discursos, esconde o pensamento mais atrasado que se possa imaginar em termos de participação popular, em termos de construção de uma sociedade mais justa e mais solidária. O conservadorismo se esconde nos discursos de muitos Vereadores, que falam em democracia, mas, na realidade, o conteúdo, nas entrelinhas, quer conservar o “status quo” de uma sociedade onde tem quem manda e tem quem obedece. Nós queremos mudar esta relação. Ou aceitamos que este é um espaço democrático, que a tribuna popular é um espaço democrático, onde o cidadão desta Cidade traz o problema que a sua entidade está enfrentando, ou estamos criando barreiras para isso.
Concordo que há necessidade de certas regras, e a Lei Orgânica do Município já faz este regramento. Estão sendo colocadas questões que, no mínimo, são óbvias. Claro que uma entidade, no momento em que encaminha o pedido para utilizar a tribuna popular, quando indica um orador, ela apresenta um conjunto de documentação necessária. O que está em debate não é se entidade tem de apresentar ou não uma ata de eleição; isto é mera burocracia e todos sabemos que isto acontece. O que está em debate é como este espaço deve ser utilizado. Aí, sim, chamo a atenção dos Srs. Vereadores: a tribuna popular é um espaço importante para o cidadão desta Cidade; é um espaço que desafia os Vereadores.
Alguns Vereadores estavam acostumados a uma época onde o cidadão mal tinha o direito de sair de casa para ir a uma praça para se manifestar. Se fazia isso, esse cidadão era tachado de subversivo, quando não sumia ou era preso. Alguns Vereadores não estão acostumados a um espaço democrático onde o cidadão vem e diz o que quer, apresenta o seu problema e nós, Vereadores, somos desafiados. Digo isto como um Vereador da situação em Porto Alegre; o meu Partido está no Governo Municipal e no Governo Estadual, e muito desta tribuna está sendo usada por cidadãos desta Cidade que vêm aqui contrapor o meu Projeto. Que bom isso, pois é desafiante! Nós temos que garantir esse direito. E que se desespere o conservadorismo! Porque vemos, no Plenário, a direita se coçar como cachorro cheio de pulgas, quando um morador vem aqui e defende seus direitos!
Esse espaço da Tribuna Popular tem de ser bancado e não tem esse lero-lero de não fazer a Tribuna em frente à Prefeitura! Façamos quantas nós quisermos, o cidadão desta Cidade tem um espaço para colocar seus questionamentos.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, o conjunto das Bancadas aqui representadas tem um compromisso muito grande, no sentido de contribuir para a organização e a participação popular. Portanto, esse espaço da Tribuna Popular deve ser conservado e ampliado para que esta Casa contribua, efetivamente, para a participação e a organização popular. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Antônio Losada, é importante que se diga que em outros locais deste País a direita não destruiu apenas a Tribuna Popular, mas também o Parlamento. Em São Paulo, o Governo da direita destruiu o Parlamento, além da Tribuna Popular. A forma como aquele Governo se estrutura, como ele age e como se relaciona com o Parlamento e com os cidadãos da Cidade fez com que todos nós acompanhássemos o absurdo que foi o grande questionamento nacional sobre a Câmara de Vereadores de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães tem mais cinco minutos, por cessão de tempo do Ver. Antônio Losada.
O SR. RENATO GUIMARÃES: O Ver. João Bosco Vaz, com certeza, tem muito a contribuir com esse debate, pois ele sabe da importância de preservar esse espaço aqui, aberto ao povo desta Cidade.
A Tribuna Popular, independentemente do mérito que ela traz, é um espaço muito importante para os cidadãos desta Cidade. Tenho certeza absoluta de que o conjunto dos Vereadores concorda com isso, independentemente do mérito do debate ou de como essa Tribuna deve ser regrada.
A Tribuna Popular foi usada por setores da sociedade que vieram aqui trazer desafios à nossa Bancada, ao nosso Governo, e contribuíram muito com o debate que é trazido a esta Casa, contribuindo também para o avanço da Cidade de Porto Alegre. Não tem como deixarmos de registrar que qualquer ameaça a esse instrumento deve ser repudiado por este Plenário. Não é a intenção deste Projeto de Resolução; ele traz as regras de utilização da Tribuna Popular.
Na Assembléia Legislativa existe um Projeto da mesma ordem, instituindo a Tribuna Popular, para dar direito ao cidadão deste Estado de utilizar a tribuna da Assembléia Legislativa para discutir o Orçamento Participativo, discutir o fórum democrático, discutir a possibilidade dos vários espaços democráticos que a sociedade têm para participar, para construir essa sociedade.
O Ver. Antônio Losada lembra-me da Vereadora, Líder da nossa Bancada no ano passado, hoje Deputada Estadual Maria do Rosário, que por proposição dela, coloca o assunto na Assembléia Legislativa. Certamente, na Assembléia Legislativa também deve ter muita gente preocupada com a Tribuna Popular.
Nós vamos continuar defendendo esse instrumento aqui na Câmara, mesmo que alguns Vereadores se cocem, porque o povo vem aqui e diz coisas que podem nos desagradar. Mesmo assim temos de garantir esse espaço democrático e importante para o cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero retomar a questão, porque da forma como o Ver. Renato Guimarães encaminhou, parece que há uma proposta, nesta Casa, de terminar com a Tribuna Popular. Isso não é verdade! Não existe, neste momento, tramitando, nenhum Projeto para acabar com a Tribuna Popular. Recolocada essa verdade, digo ao Vereador que penso ser fundamental a Tribuna Popular. É fundamental que os parlamentares, os Vereadores, os Deputados, os Prefeitos possam ter a oportunidade de ouvir, diretamente, o povo, nas suas lutas e reivindicações. É uma pena, Vereador, que isso que acontece nesta Câmara - a Tribuna Popular -, que a Prefeitura de Porto Alegre não garanta a Tribuna Popular na frente da Prefeitura.
Falar de democracia, de participação é muito importante; mas mais importante do que falar de democracia e participação é um Partido que fala disso, estando no Governo, e implantar efetivamente as condições para que o povo participe, independentemente de fazer parte ou não da sigla partidária de quem está no Governo.
Quero dizer que o Vereador usou três ou quatro vezes uma expressão, na minha avaliação bastante desrespeitosa, em relação aos Vereadores, de que os Vereadores ficam se coçando quando o povo vem à tribuna. Quero dizer aos Senhores e às Senhoras que eu defendo muito mais democracia e muito mais participação. E se tem alguém que tem de estar incomodado, aqui, com a Tribuna Popular são aqueles que têm sido acusados do não cumprimento das suas funções.
Lembro aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que foi o instrumento da Tribuna Popular, a possibilidade das comunidades virem a esta tribuna, que fez com que conhecêssemos a real situação da falta de habitação na Cidade de Porto Alegre; foi o fato das comunidades, do Movimento pela Moradia, de líderes populares, que estiveram aqui, que deixaram muito claro para esta Casa de que em Porto Alegre há um déficit de mais de cem mil habitações, e que nos últimos dois anos se construiu, apenas, três mil e poucas habitações na Cidade.
Defendo a Tribuna Popular, porque foi nela que os líderes comunitários do Partenon mostraram a arbitrariedade e o desrespeito à luta pela Saúde, quando a Prefeitura de Porto Alegre fechou o Posto Avançado do bairro Partenon, o Posto do Murialdo.
É fundamental, sim, a manutenção da Tribuna Popular, porque através dela temos recebido as lideranças comunitárias que têm denunciado a situação do Jardim Leopoldina; a situação de moradia do Jardim Camaquã; as dificuldades, hoje, enfrentadas pelas péssimas condições de moradia daquela população que foi transferida do Bairro Cristal.
É exatamente pela Tribuna Popular que temos tido a oportunidade de ver a verdadeira opinião da população sobre a regulamentação ou não do Orçamento Participativo. É através da Tribuna Popular que temos visto a opinião das populações sobre os horários em que funcionam os postos de saúde de Porto Alegre.
É um instrumento popular, a Tribuna Popular, sim. Aí temos uma divergência com o Ver. João Dib, porque não é pelo fato de a Prefeitura, Vereador, não propiciar a participação da população na Tribuna Popular em frente à Prefeitura que nós não devemos manter a nossa aqui. Temos que mantê-la; temos que regulamentar, sim, e definir os documentos que as comunidades têm que trazer, através de suas entidades, para que a democracia representativa, somada aos mecanismos da democracia direta, garanta um avanço real da democracia nesta Cidade.
Basta de falar em democracia; basta de dizer que é participativo. Eu quero, na verdade, é que o nosso Parlamento faça um avanço para que a comunidade participe mais, para que a comunidade decida cada vez sobre as parcelas do Orçamento, para que a comunidade possa estar mais presente, aqui, auxiliando os Vereadores, todos os Vereadores, independentemente de serem da situação ou oposição, mas trazendo os problemas de Porto Alegre, trazendo as suas debilidades, os seus defeitos, as suas carências, as suas reivindicações e as lutas do povo de Porto Alegre, que jamais estão presentes no “Cidade Viva”. Mas que estão presentes na Tribuna Popular que é a tribuna do povo e nós temos que nos colocar, cada vez mais, como representantes do povo, porque o Vereador nada mais é do que isso: o canal de comunicação da população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren, para discutir o PR nº 41/99.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu me inscrevi para esse debate até porque, na época em que nós fizemos a Lei Orgânica de Porto Alegre, fui o Vereador que inicialmente apresentou a proposta da Tribuna Popular, que, depois de muitas discussões, veio a ser encampada pela Mesa, com algumas alterações. O Ver. Isaac Ainhorn vem aqui para a tribuna dizer que ele foi o vigésimo segundo voto, ou a vigésima segunda assinatura que nós precisávamos colher. É verdade, nós estávamos com vinte e uma assinaturas e lembro que as entidades populares estavam nos corredores da Câmara tentando recolher uma vigésima segunda assinatura, pois o Ver. Isaac Ainhorn havia dito que se tivessem vinte e uma ele seria a vigésima segunda, e acredito que ele não tenha-se arrependido, porque a Tribuna Popular, de fato, mostrou que é um importante instrumento de arejamento da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.
As entidades populares que se inscrevem têm trazido debates importantíssimos aqui para a Casa, têm trazido contribuições importantes para esta Casa, porque até aquele momento a Câmara não tinha diversos instrumentos que têm, hoje, de participação popular. A Tribuna Popular é um instrumento importantíssimo, é uma conquista das entidades da sociedade civil de Porto Alegre.
Ao lado da Tribuna Popular, na Lei Orgânica, nós aprovamos outras questões importantes, como a que terminou com a Sessão secreta, que existia naquele momento; era um absurdo uma Sessão secreta na Câmara. Por que fazer uma Sessão secreta? Para esconder o quê da população? Acabamos com o voto secreto. Cada um de nós foi eleito representante da população, e a população tem o direito de saber o que o Vereador vota nesta Casa. Voltando à Tribuna Popular, repito que, em muitos momentos, as entidades populares trouxeram contribuições importantíssimas e até surpreendentes para esta Câmara. Valeu a pena a Tribuna Popular. Inclusive esta Casa poderia dar um depoimento importante aos nossos Deputados Estaduais para que aprovem a Tribuna Popular na Assembléia Legislativa, com certeza eles não vão se arrepender desse ato.
O que está sendo proposto pela Resolução da Mesa é um aperfeiçoamento daquilo que já temos aprovado na Lei Orgânica e no nosso Regimento. Nós precisamos porque há, de vez em quando, dúvidas em relação a quem se inscreve, a quem representa. É justo e importante aprovarmos a Resolução proposta pela Mesa porque ela vem aperfeiçoar esse instrumento. Eu sei que há Vereadores que são contrários à Tribuna Popular, mas ninguém pode negar que é um instrumento democrático; é importante que a sociedade venha aqui se manifestar e, até, em certos momentos, fazer críticas aos Vereadores. Isso é democrático, nós aceitamos. Nem sempre vamos concordar com o que as entidades populares trazem para a tribuna quando se inscrevem aqui, mas isso também é natural e democrático.
Então, quero pedir que os meus Pares, Vereadores e Vereadoras, aprovem esta Resolução da Mesa, que vem aperfeiçoar este instrumento importante de participação popular aqui nesta Casa, que é a Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Requerimento que solicita Renovação de Votação da Emenda nº 341 ao PLCE nº 010/99, de autoria da Vera. Sônia Santos.
Processualisticamente, o pedido está correto, já que houve diferença na votação de apenas um voto, o que prevê o Regimento. Quanto ao mérito, o Requerimento vai à decisão de Mesa e Lideranças, onde já se encontram os dois outros Requerimentos de Renovação de Votação.
Tem a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para discutir o PR nº 41/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Era tão grande a minha preocupação, como Relator do Regimento, de terminar com essa Tribuna Popular, mal sabendo eu que ela está prevista na Lei Orgânica, art. 100, mas, por uma oclusão dessas que ocorrem, de vez em quando, com a mente dos homens e mulheres, que pretendia colocar essa Tribuna Popular abaixo. Por quê? Porque ela é motivo de grandes desavenças, com contingentes que vinham para a Câmara Municipal desordenadamente, mal trajados. Aí, poderiam dizer: mas, é o povo! Não, não é o povo. O povo é respeitoso. Pelo menos eu acho isso. Nunca fui objeto de tratamento, apesar das idéias que tenho, e mantenho, de qualquer posição de acinte por parte de qualquer pessoa do povo. Nunca tive!
O que é popularidade e o que é populismo? Populismo é essa forma de cativar o povo a qualquer preço, embasbacando, dando a ele uma noção do que ele não é, para poder ludibriá-lo. A popularidade, eu interpreto como a aceitação de uma figura, às vezes de direita, como eu sou e que, na verdade, sou buscado e sou tratado com muito respeito. Então, distingo perfeitamente essas duas posições e acho que temos que manter a democracia representativa, malgrado todas as investidas do PT.
O PT investe, procurando fazer da democracia participativa uma ponta de lança para entrar dentro da democracia representativa e desmoroná-la. É intenção do PT fazer com que a democracia participativa sobrepuje a democracia representativa. Ele quer isso! Não vamos nos iludir. E o que é o Orçamento Participativo e o que é a Tribuna Popular? São duas armas poderosas que o PT tem para investir com o povo - um povo que ele, pretensamente, diz arregimentar, mas não arregimenta -, contra a democracia representativa. Há um perigo, nós temos que manter esta Câmara imune a todas essas tentativas de banalização. A Tribuna Popular é uma banalização da Câmara e da Assembléia, como está para ser, através de um Projeto que a Deputada Maria do Rosário, se não apresentou, vai apresentar dentro de poucos dias. Nós temos que resistir. Não podemos deixar isso crescer. A democracia a representativa é muito clara: nós temos um Poder Legislativo que é, absolutamente, imune a qualquer investida do popular. E o que vem para cá é o popular. Ou V. Exas. acham que não são cobras mandadas, entre aspas São pessoas que vêm para cá com objetivos mandados pelos partidos que praticam o populismo, e vêm tumultuar as Sessões. As Sessões começam às 15h ou às 15h30 e nós não podemos fazer a Pauta, ou não podemos fazer as Comunicações, por quê? Vamos agradar o povo, nós temos que agradar o povo resolvendo os problemas do povo. Eu sei o que vou fazer, eu sou o representante do povo, o povo me escolheu e, por grande expressão e votação, me colocou aqui, como me colocou na Assembléia e deixou de me colocar na Câmara Federal, para aonde eu queria ir. Eu teria mudado muitas coisas, porque aonde vou eu mudo, V. Exas. sabem disso. Mas não pude ir, e no fim da minha vida me apresentava disposto a ir, deixar minha família, para mudar as coisas do Brasil. O que é que eu sou? Um representante do povo, o povo me escolheu, ele sabe o que faz, não é ignorante o povo. Agora, trazer aqui contigentes específicos, manipulados, bagunçadamente?! Vêm aqui sem gravata, sem paletó, rompendo a dignidade desta Casa. Não concordo. Sentados à Mesa, eles ficam até constrangidos, não estão prevenidos, o Presidente, também, constrangido, chama as expressões maiores dessas representações e elas estão desavisadamente trajadas. É um momento de constrangimento, não dá certo Senhores. PTs despertem, olhem, observem, Tribuna Popular é populismo!
Interessante é que eu vim a saber, me permitam, o Ver. João Dib me deu, um Decreto de mil novecentos e noventa, em que assina o agora Ver. Hélio Corbellini, disciplinando a Tribuna Popular no Paço. Eu pergunto: quando é que foi feita? A Tribuna Popular deveria ser feita lá, não aqui. Vão reclamar para o Prefeito, vão apresentar para o Prefeito, ele é o Executivo, ele pode mexer diretamente, na hora. Por que não fazem lá? Por que o populismo não é dirigido para lá? É para cá, eu não sei! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Fui informado de que o meu pedido de Renovação - no meu atraso involuntário - foi votado por este Plenário. Como, na Sessão passada V. Exa. o tinha remetido para a Comissão de Justiça, solicito a V. Exa. que me informe qual foi o teor do parecer da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Como já aconteceu inúmeras vezes, Vereador, o pedido de manifestação da Comissão de Justiça continua lá, mas não deu efeito suspensivo à tramitação da matéria. Então, este Vereador, até para não indeferir liminarmente, no caso do Requerimento intempestivo de V. Exa., democraticamente, quer uma jurisprudência da Comissão de Justiça, para evitar constrangimentos deste porte, passando por cima do Regimento. Mas, como se tratava de matéria deste Presidente, eu não ia me submeter a essa situação. Agora, desejo que a Comissão de Justiça esclareça sobre as votações simbólicas, embora, os honestos saibam que a diferença foi muito acima do que o que Regimento determina; mas há pessoas que, ao arrepio do Regimento, solicitam Renovação de Votação. Então, foi renovada a votação, legitimamente, e o Requerimento derrotado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, se o termo “honesto” se dirige a mim, eu gostaria de dizer que não o aceito! V. Exa. atropelou esta Câmara com aquele Projeto e V. Exa. sabe disso. É a primeira vez que vejo, na Câmara de Vereadores, um Presidente criar um prêmio que ele tem a prerrogativa única e exclusiva, em detrimento dos trinta e dois Vereadores, de indicar quem vai receber o prêmio.
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez V. Exa. está sendo desonesto, porque não é o Presidente quem vai resolver e sim o Plenário.
O SR. JOSÉ VALDIR: Desonesto é V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE: Todos nós sabemos - e a televisão tem mostrado - do procedimento de V. Exa. com relação a esta Casa. Por isso eu deixo de continuar o diálogo com V. Exa.
O Ver. Giovani Gregol está com a palavra por cinco minutos, para discutir o PR nº 41/99.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste diretamente pela televisão. Vamos acalmar os ânimos, porque a vida prossegue, os problemas graves da nossa Cidade, da Nação Brasileira, do nosso Planeta Terra, onde a humanidade vive, continuam, e nós temos nisso uma pequena parcela, é verdade, Vereador João Bosco Vaz, de responsabilidade, como Vereadores do Município, compromisso de seriedade e de continuidade com relação a estes trabalhos, e esta discussão retorna agora.
Já é quase uma tradição da Câmara rediscutir - e eu lamento isso - coisas já decididas, já consolidadas e muito necessárias, para não dizer muito desejáveis, como é a prática da Tribuna Popular neste Parlamento Municipal da Capital de todos os gaúchos. E isso não é uma invenção da Câmara Municipal de Porto Alegre, é uma tradição em muitos parlamentos do mundo. E muitos outros estão estudando esta questão, como a nossa Assembléia Legislativa - que a estudem logo! Todos os parlamentos já deveriam ter instituído procedimentos desse tipo.
Eu reafirmo aqui aquilo que tenho comentado por aí: que este tipo de discussão mostra muito os caminhos e os descaminhos que vive hoje a atividade política no País. Estamos num momento de absoluta crise nacional, talvez a maior crise econômico-social, pelo menos da segurança, desde a nossa Independência ou da Proclamação da República. Estão aí os índices de popularidade do Governo, encabeçado pelo Presidente - iniciais FHC -, e, desde que são medidos pelos órgãos que nós da esquerda cansamos de criticar - por serem manipulados por eles, os donos da informação, os donos da mídia, os donos do poder e do poder econômico -, os índices de rejeição ultrapassam 60%. E nós estamos aqui discutindo, às vezes, coisas que não são tão importantes.
A Tribuna Popular é uma tradição necessária à nossa Cidade. Eu também me sinto honrado por ser, na época, no meu primeiro mandato, o Vereador titular da Bancada que propôs a instituição da Tribuna Popular, que tem funcionado muito bem e deve ser mudada não para ser burocratizada.
A participação popular, Srs. Vereadores, é uma coisa muito boa que não deve ser muito burocratizada, até em respeito à autonomia dessa expressão popular.
A autonomia tão falada, propugnada, escrita e defendida, dos movimentos populares não deveria ser dirigida ou manipulada por nenhum partido ou organização partidária.
Agora, hoje nós vemos aqui nesta Casa, assim como no Rio Grande do Sul, um debate extremamente ideologizado, sectarizado, no mau sentido, defendendo a democracia, bem como, a Tribuna Popular, a participação do povo, através das suas organizações e expressões formalizadas ou não, sindicatos, ONGs, no sentido de que, quando beneficiam o seu partido, essas manifestações são boas, democráticas ou populares, caso contrário, não.
Então, vamos parar com essa mania de querer colocar a vida numa camisa-de-força, porque a história é dinâmica, não cabe em leis estritas. Não adianta essa coisa de querer burocratizar demais, aliás, essa é a mesma discussão, na essência, do Orçamento Participativo. Querem criar tanta regra, tanta coisa.
Solicito que algum Vereador se inscreva e me ceda o seu tempo, se for possível, pois quero responder ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. João Nedel, eu lhe agradeço, V. Exa. apenas confirma, com esse gesto, o homem de extrema elegância e honradez que é, confirma a opinião que sempre tive de V. Exa., pois se inscreve e cede o seu tempo a um colega de outra Bancada, nem que seja para ouvir críticas.
Mas, o Ver. Pedro Américo Leal, a quem respeito muito e tenho a honra de privar a amizade, fez uma crítica ao populismo.
Quero fazer uma correção histórica, ele fazia uma crítica ao populismo com a qual concordo. Não o defendemos, não o praticamos. O PT, na Prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, tem tido a coragem de tomar medidas - a oposição tem dito - que não pegam bem na opinião pública, porque o PT não é populista, erra e pode errar como humano que é. Mas, quero dizer, Vereador, que o populismo é um avanço histórico grande, importante, em relação às posições que V. Exa. defende, que são as posições conservadoras. O populismo tem muitos erros, mas é melhor que o autoritarismo, nisso discordo de V. Exa., pois V. Exa. fala de povo com aquela idéia, no mínimo, paternal: “nós” e o “povo”; “nós, a elite” e o “povo”.
Como dizia o Ver. Antônio Losada, o povo não pode vir, aqui, de terno e gravata.
Ora, o povo não está comendo, o povo não tem emprego, o povo não tem saúde, falo no povo de forma genérica, neste País.
V. Exa. reclama que o povo fere a sua estética, ilustre, respeitoso e honrado membro da elite econômica deste País, porque não pode vir, aqui, de terno e gravata. Mas, onde estamos? Quem sabe, V. Exa. doa ao povo o terno e a gravata, quem sabe ele as usará. Se a doação for em dinheiro, certamente ele preferirá comprar cestas de alimentos, porque sofre necessidades.
É impraticável que um Vereador venha, aqui, dizer isso e que não se repare isto, ou seja, o povo - para um Vereador desta Casa que reclama sobre isto e que foi eleito pelo mesmo povo que jurou representar -, aqui, fere a estética, porque não vem de terno e gravata, quando nós mesmos questionamos o uso do terno e da gravata. Vamos parar com tanto formalismo, quando o País está sufocado, afundando na crise.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Vereador, quero fortalecer a sua posição, sua colocação, que eu considero justa, mas, quando V. Exa. colocada e levanta o meu nome como exemplo, parece que fui eu que fiz essas colocações.
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu o citei, porque identifico em V. Exa um daqueles que melhor representa esses setores populares que aqui vêm. O populismo tem uma relação cúmplice com a massa, dá alguma coisa, recebe outra; mas é um avanço em relação à posição conservadora, retrógrada, tradicional, que é opressora do povo e, na melhor das hipóteses, paternal em relação a ele. Quem não vem de gravata aqui não deve participar porque é feio; é a velha teoria de que o povo é feio.
Outra coisa estranha é a questão da democracia participativa versus a democracia representativa. Ora, estamos praticamente no século XXI, ingressando no terceiro milênio, e alguém ainda pode ser contra o avanço da democracia participativa, que não nega a representativa? Pelo amor de Deus, até a direita conservadora do Primeiro Mundo - claro que o Primeiro Mundo nos explora, mas também têm méritos -, exige e luta pela democracia participativa! Isso me lembra a frase de Millör Fernandes que dizia: “Quando uma ideologia fica bem velhinha, ela vem morar no Brasil”. A nossa direita é Pré-Revolução Francesa! Ela ainda está com as fogueiras acesas da Inquisição! E não estamos falando de Tribuna Popular, de Orçamento Participativo, isso nem cheira a socialismo, é um mero avanço muito limitado dos mecanismos ainda capitalistas de participação dentro do âmbito, ainda, da sociedade de classes supressora. Mas a nossa direita, pitecantrópica, do tempo do homem das cavernas - e nossa digo brasileira -, que ainda não chegou na Revolução Francesa, é contra a democracia. Estamos perdendo tempo aqui deixando de discutir a substância dos fatos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de introduzir três preliminares no meu pronunciamento sobre o Projeto em discussão.
A primeira é de que toda vez que discutimos a Tribuna Popular na Câmara, vem, de parte de alguns setores, esse argumento escapista de querer realizar a Tribuna Popular na frente da Prefeitura. Em primeiro lugar, a colocação desta Tribuna foi uma resposta, à época, aos setores que não queriam a democratização da Casa, de jogar para fora da Casa. E, embora os setores que levantam esta questão não gostem de ouvir isso, temos a maior Tribuna Popular na Prefeitura, que é o Orçamento Participativo, onde o Prefeito é alvo de críticas contundentes também. E só não sabe disso quem não participa, já que metade dos pronunciamentos lá realizados são de críticas à Prefeitura.
A segunda preliminar é com relação ao discurso veemente da Vera. Clênia Maranhão. Fiz o desafio e até hoje nenhum membro do PMDB me respondeu onde estava a democracia desse Partido quando era Governo? Qual é a prefeitura do PMDB que tem algum tipo de participação popular? E por que mesmo nos governos que falam em democracia, falam somente quando estão saindo, como foi o caso do Governador Antônio Britto?
E a terceira preliminar é em relação ao meu amigo Vereador Pedro Américo Leal, para quem digo que se pode tratar os assuntos com palavras mais diversificadas. V. Exa. usou aqui “que cria desavença a presença popular”, usou o termo “populacho”, que evidentemente dá um sentido pejorativo à participação popular. Quero dizer, quando é para abrirmos um espaço de participação popular no parlamento são “populacho”, quando vai nas ruas, nas vilas, pedir voto em época de eleição, é “povo”, aqui, dentro, se transforma em “populacho”.
Eu me referi a outro conceito, eu entendo que democracia não é aquele império daquele regramento absoluto, matemático, não é o império do mar de rosas, do paraíso, do consenso, pelo contrário, para mim, a democracia é o império da diferença, é o império do conflito, é a possibilidade do dissenso, isso é democracia. Não se faz democracia nesse mar de rosas. Por isso a Tribuna Popular, nesta Casa, no “frigir dos ovos” não soma para nenhuma corrente política, ela soma para a democracia. Na Tribuna Popular há pessoas que vêm para criticar duramente o nosso Governo, a nossa Bancada; outras que vêm criticar outros governos de outras correntes políticas. Se fizermos uma análise, no final do ano, veremos um rigoroso empate técnico sobre esta questão das críticas e elogios, o que mostra, exatamente, o caráter salutar da democracia.
O Ver. Décio Schauren colocou uma coisa muito importante; a Tribuna Popular surgiu no bojo de uma série de transformações, de modificações que visavam democratizar o Parlamento Municipal. Aliás muitas dessas medidas adotadas serviram de parâmetros para outras Câmaras de Vereadores espalhadas por este Estado e por este País. Vou repetir uma coisa que o Ver. Décio Schauren colocou; nós, nesse rol de modificações que fizemos, acabamos com a votação secreta, com a Sessão secreta, que é uma afronta à democracia, - Vereador, V. Exa. me faz um sinal positivo através de gesto - nós, como representantes do povo, não podemos ter voto secreto, o nosso voto deve ser aberto exatamente porque estamos representando, estamos no lugar de alguém. Por isso, no Orçamento Participativo, também os delegados, e aí a minha divergência em relação aquele caderno do PMDB, que colocou uma coisa absurda, delegados, representantes, qualquer que seja, o voto deve ser aberto justamente para aqueles que delegaram o poder a ele, poderem acompanhar. O voto secreto justifica-se quando é o voto universal e se quer preservar aquele que vota das possíveis pressões do poder político, econômico, etc. A democracia tem de ter as duas formas: voto aberto e voto secreto. Por isso houve essas transformações em nossa Câmara, onde acabamos com o voto secreto e instituímos a Tribuna Popular como um elemento modernizante do Parlamento e do conceito de democracia, e acabamos com o fundo de aposentadoria que era reclamado pela sociedade em geral. A Tribuna Popular surgiu no bojo dessas transformações todas.
Há uma coisa que deveríamos fazer com relação a este Projeto, penso que ele coloca no papel a experiência que vem acontecendo aqui, é o ensinamento da experiência. Já que estamos falando em participação popular, penso que este Projeto mereceria uma consulta à UAMPA, porque esta, na época da feitura, na modificação da Lei Orgânica atual, comandou o fórum de entidades que sugeriu muitas dessas modificações que nós fizemos. Talvez este Projeto, antes da votação, mereça ter uma consulta, não digo por parte de todos os setores, mas principalmente da UAMPA que participou do fórum e que é a entidade que representa o movimento comunitário em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar a respeito deste Projeto, mas terminei sendo convidado, entre aspas, a vir à tribuna, depois da fala da Ver. Clênia Maranhão. Em minha vida eu procuro falar sempre a verdade. As pessoas têm defeitos e qualidades, uns mais e outros menos, mas o que me incomoda é a cara-de-pau de algumas pessoas. Estão tentando passar a versão de que a Prefeitura, o Executivo tem proibido, tem impedido as pessoas de usar uma tribuna na frente da Prefeitura, no Paço Municipal. Se o cidadão que nos acompanha aqui ouve isso, a conclusão é essa, Ver. Pedro Américo Leal. E a verdade é que nunca alguém de alguma entidade pediu para utilizar a tribuna na Prefeitura, que seria um estrado, um microfone e algumas caixas de som. Nunca pediram. E tenho certeza de que, se uma entidade ou um cidadão pedir, imediatamente terá essa pequena estrutura para manifestar sua opinião.
É duro ouvir isso de pessoas, como já disse aqui o Ver. José Valdir, que participam de partidos que jamais se preocuparam com isso. Há pouco, foram Governo no Estado do Rio Grande do Sul, e só na saída, sabendo que seria um ponto de debate na campanha de 98, criaram aquela consulta, que algumas cidades utilizaram, como Guaporé, de onde saiu, como pedido da Cidade, um aeroporto. Só uma pessoa tem um avião lá, que, por acaso, é a família mais rica da Cidade. A Brigada Militar fez barreira na avenida para que as pessoas votassem. Assim é que foi essa consulta popular. Esses que sempre correram da participação da população vêm falar. Nós, da Bancada do PT, queremos, foi proposta do Ver. Décio Schauren, cada vez mais fortalecer esse instrumento, mesmo que seja usado de uma maneira, às vezes, atravessada.
Uma pessoa que a Ver. Clênia Maranhão conhece, e que ouso dizer que é apoiador da Vereadora, esteve aqui falando duas vezes nesta tribuna em nome de duas entidades diferentes! Nós sabíamos disso e deixamos passar. E vem a Vereadora aqui dizer que estaríamos com preocupações. Não! Ao contrário! Queremos que mais entidades venham aqui, mas é preciso que haja um pouco de regulamentação para esse tipo de aproveitamento, para evitar que haja desgaste, para que não haja entidades-fantasmas. A mesma pessoa falou em nome de duas entidades diferentes, de regiões diferentes da Cidade. Sabíamos disso e não colocamos empecilho. Quando ouço esse tipo de manifestação, com uma cara-de-pau sensacional, tenho que vir aqui para que se discuta com profundidade. Por exemplo, hoje, nos jornais da nossa Capital, há a publicação de uma fala do Deputado Cézar Busatto, dizendo que no Orçamento que o Governador levou à Assembléia, anteontem, o esforço de reduzir o déficit, quem sabe, é muito importante, mas muito penalizador, é uma política conservadora nas finanças. Mas, olhem, logo o Deputado Cézar Busatto?! Em todos os anos do Governo Britto houve um crescimento do déficit público; iniciou com quatrocentos milhões de reais e deixou com um bilhão de reais. Vendeu uma parte do patrimônio público deste Estado e a dívida, que era de sete bilhões de reais, pulou para dezessete bilhões de reais. Mas esse Senhor vem falar em administração das finanças, quando nós iniciamos com um bilhão de déficit? Vamo-nos esforçar para que o Orçamento do ano que vem baixe para quatrocentos milhões de reais. E vamos baixar mais!
Nós, que já estamos crescendo na aplicação de verbas para a Saúde, vamos chegar no final do ano com 10%, enquanto que eles nunca fizeram isso! Nunca fizeram isso! E, recuperando as finanças, nós vamos cumprir, sim, a nossa promessa de campanha de ter um projeto salarial para os funcionários públicos estaduais. Nós não queremos fazer como o Antônio Britto, que mandou uma lei e ele próprio não cumpriu. Nós só vamos mandar uma lei para a Assembléia quando nós formos cumprir, assim como em Porto Alegre, se dá reajuste bimestral para os municipários. Embora ninguém ganhe muito, mas é a única categoria, neste País, que tem um reajuste bimestral. Nós só vamos mandar uma lei quando nós pudermos cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 41/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Mesa da Casa, em sua unanimidade, encaminha ao Plenário o presente Projeto de Resolução, que estabelece uma regulamentação ao artigo 100 da Lei Orgânica, estabelecendo um conjunto de normas que perfectibilizam esse instituto magnífico criado na Casa, que é a Tribuna Popular.
Examinando o texto, Ver. Pedro Américo Leal, do Projeto de Resolução, concluo que nenhuma entidade, por mais singela, por mais que tenha esta ou aquela posição, poderá, com a maior tranqüilidade, vir aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, praticar o exercício da democracia. Trata-se de uma matéria extremamente adequada para que este instituto democrático, que faz a inserção da participação popular na democracia representativa, tenha, exatamente, o palco do debate. Já disse, incansavelmente, que a Tribuna Popular está, como outras manifestações produzidas diretamente pela base da sociedade, consorciada, parceira da democracia representativa. A democracia representativa, enquanto técnica de expressão da vontade popular, é inexorável, jamais poderá ser substituída. Digo isto, porque seria humanamente, materialmente impossível que reuníssemos aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Cidade de Porto Alegre. Na velha Roma, na Grécia, em Atenas era possível praticar-se a democracia na praça, a democracia na arena, onde o Imperador reunia o povo e ali, discutindo, ouvindo, expedia os éditos. Mas, a evolução, o crescimento demográfico das Cidades, dos Estados e do País, faz com que a democracia representativa, enquanto técnica de decisão, não tenha outra alternativa, senão proceder da forma como procedemos. E não se inventou ainda, na História da civilização, melhor regime do que a democracia, enquanto representação. Nós podemos e ainda temos espaço para discutir a democracia no campo econômico e social, mas em termos de representação, não se criou melhor e mais representativo instrumento de expressão da vontade popular, senão a democracia representativa, porque todo o povo é chamado a decidir sobre aqueles que deverão representá-lo, seja no Parlamento, seja no Executivo.
Assim, quando se estabelecem regras para regular a matéria, e se o faz de forma objetiva, se retira a subjetividade e se entrega a Tribuna Popular, àqueles que dela se utilizarão de forma objetiva.
As representações e entidades que aqui vierem se manifestarão e saberão dos seus direitos e deveres quando aqui comparecerem para manifestar a sua opinião. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Líder da Bancada Petista esteve nesta tribuna e disse que as pessoas só não utilizavam a Tribuna Popular, lá na Praça Montevidéu, porque nunca solicitaram. Disse que aquelas pessoas que criticavam o Sr. Prefeito Municipal, porque lá nunca havia tido uma Tribuna Popular, era um cara-de-pau. Ora, imaginem os senhores quem é o cara-de-pau!
Ver. Nereu D’Ávila, quando V. Exa. apresenta uma modificação no Regimento para que possa haver a Tribuna Popular aqui na Câmara Municipal, coisa que já existe, nós estamos fazendo o quê, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Giovani Gregol, Ver. José Valdir? Nós estamos regulamentando a Lei Orgânica do Município, porque senão não há como utilizar. Nós temos que dizer para a população, para as entidades como é que elas vão utilizar a Tribuna Popular: se é fazendo uma inscrição aqui na Câmara Municipal, aguardando depois a chamada; se essas entidades podem participar de 40 em 40 dias como quer agora este Projeto apresentado na Casa. Mas tem que dizer como é que a população vai participar. Sabe quando, Ver. Pedro Américo Leal, que o Sr. Prefeito Municipal se importou em mandar para esta Casa uma regulamentação dizendo para a população como é que seria utilizada a Tribuna Popular? Nunca, Vereador. Eu estive acampado com os funcionários públicos do Município lá na Praça Montevidéu e o Presidente do Sindicato dizia que gostaria de utilizar a Tribuna Popular, só que ele não tinha a quem se dirigir.
A legislação que nós aprovamos aqui na Casa diz que fica criada a Tribuna Popular lá na Praça Montevidéu, só que o Perfeito Municipal, que deveria mandar para cá uma regulamentação dizendo que a Tribuna Popular pode ser utilizada pelas entidades registradas que fizerem sua inscrição junto à Prefeitura Municipal, junto ao Protocolo ou no Gabinete do Prefeito, nunca fez isso, e aí vem a Liderança do PT aqui nesta tribuna, chamar os seus colegas aqui desta casa, de cara-de-pau, quando na verdade, ele é que está sendo cara-de-pau por não utilizar a verdade, por não dizer que a Tribuna Popular só não é utilizada lá na Praça Montevidéu porque o Prefeito nunca mandou uma regulamentação aqui para esta Casa e que existem, na verdade, outras entidades que gostariam de ter utilizado lá na Praça Montevidéu a Tribuna Popular. Estou citando uma delas e citando nomes: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais. O Presidente do Sindicato é o Sr. César Pureza. Eu estive acampado junto com os funcionários, fui visitar o acampamento que eles faziam e lá pude ouvir várias vezes do Presidente César Pureza que ele gostaria de utilizar. Só que, como utilizar? Se nós não tivéssemos aqui o Regimento da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, dizendo de que maneira as entidades poderiam utilizar a tribuna popular, como a entidade chegaria aqui para se inscrever? Vai se inscrever com quem? Vai falar durante quanto tempo? Vai utilizar que material? Qual o nível de participação que têm os Vereadores? Ora, precisamos regulamentar. E nós fizemos. Tão logo foi aprovada a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal tomou as providências para que essa participação pudesse se dar. E fizemos dentro do Regimento. Agora, não satisfeita, a Mesa atual acabou sugerindo uma nova modificação para que essas entidades possam continuar participando da melhor forma possível.
Aqui na Câmara de Vereadores estamos cumprindo, realmente, a nossa proposição de atender ao interesse público, de não ter medo do público, de chamar o público aqui para discutir conosco, de abrir a nossa tribuna para que a tribuna possa ser utilizada. Lá na Prefeitura Municipal, lá no Executivo Municipal existe o medo da participação, lá não querem ouvir o povo. Querem ouvir o povo sabem como? Dentro desse instrumento deles do Orçamento Participativo, quando só doze pessoas podem utilizar a palavra, e assim mesmo cronometradas em três minutos e controladas por eles. Só se inscreve quem eles querem. Então, essa é a participação popular que querem? Não é essa que eu entendo. A verdadeira participação popular se faz na Câmara de Vereadores e principalmente através desse instrumento de que gosto muito, que é a Tribuna Popular. Muito obrigado.