CERS - Juiz do Trabalho e Ministério Público do Trabalho (MPT)
Juiz do Trabalho e Ministério Público do Trabalho (MPT)
Danilo GasparJuiz do Trabalho
Gabriela Curi Ramos Gaspar
Advogada, Mestre em Direito pela UFBA. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Compliance Governança e Riscos. Auditora de Sistema de Gestão de Compliance e Anticorrupção (ISO's 19600:2014 e 37001:2016) certificada pela World Compliance Association. Palestrante e Professora de Graduação, Pós-Graduação e diversos Cursos. Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho e da Comissão de Compliance da Faculdade Bahiana de Direito.
Direito Administrativo - Regime jurídico-administrativo: Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa: Administração direta; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014: Consórcios. Atos administrativos: Requisitos ou elementos; Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Poderes e deveres da Administração Pública: Poder de polícia. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis: Das Penas. Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública; Direitos e deveres. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Reparação do dano. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Nova Lei, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis: Da Licitação. Das Modalidades, Limites e Dispensa; Da Alteração dos Contratos; Da Execução dos Contratos.
Direito Constitucional - Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte: Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais e inconstitucionais. Controle de constitucionalidade: Controle concentrado de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Efeitos da decisão no controle abstrato; Controle difuso de constitucionalidade; Controle de constitucionalidade das leis municipais. Dos Princípios Fundamentais: República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: O princípio da proibição do retrocesso social; Tratados e declarações internacionais na Constituição Federal. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: formação, extinção e efeitos jurídicos; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado: Da União; Dos Municípios; Da Intervenção. Da Administração Pública: Disposições gerais. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo: Das atribuições do Congresso Nacional; Dos deputados e dos senadores; Do processo legislativo. Do Poder Judiciário: Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho. Das Funções Essenciais à Justiça: Da Advocacia Pública. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: Do Meio Ambiente.
Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942): Interpretação e Integração da Lei. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio: Dos Direitos da Personalidade; Morte civil, ausência e comoriência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos: Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Dos Atos Ilícitos. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações: Das Obrigações Solidárias. Do Inadimplemento das Obrigações: Da Cláusula Penal. Dos Contratos em Geral: Da Resolução por Onerosidade Excessiva. Da Responsabilidade Civil: Da Indenização.
Direito Processual Civil - Das normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais: Das normas fundamentais do processo civil. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores: Dos deveres das partes e de seus procuradores. Da intervenção de terceiros: Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demais sujeitos do processo: Do Ministério Público. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais: Da forma dos atos processuais. Demais disposições dos atos processuais: Das nulidades. Da tutela provisória: Disposições gerais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo: Da suspensão do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum: Da improcedência liminar do pedido; Da contestação; Do julgamento conforme o estado do processo; Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: Da Prova Documental; Da Prova Testemunhal; Da Inspeção Judicial. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença: Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Da Remessa Necessária; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Do cumprimento da sentença: Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; Da execução por quantia certa. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução: Da execução contra a Fazenda Pública. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Do incidente de assunção de competência; Da ação rescisória; Do incidente de resolução de demandas repetitivas; Da reclamação. Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória (reguladas pela Lei nº 8.245/91): Das Ações de Despejo. Ações coletivas: Ação Civil Pública.
Direito Penal - Dos crimes contra a pessoa: Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra a liberdade pessoal. Dos crimes contra a organização do trabalho: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; Aliciamento para o fim de emigração. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental. Dos crimes contra a administração pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Lei n° 11.340/2006: Disposições preliminares.
Direito Empresarial - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Da Caracterização e da Inscrição. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Do Estabelecimento: Disposições Gerais. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976): Conselho de Administração e Diretoria. Administração da Companhia. Lei n° 11.101/2005 - recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária: Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Do Plano de Recuperação Judicial.
Direito Previdenciário - Seguridade social: Organização e princípios constitucionais. Dos regimes de previdência social existentes: Competências legislativas. RGPS - Lei n° 8.213/1991: Dos Dependentes; Das prestações em geral. Das Espécies de Prestações; Dos Benefícios; Das Disposições Diversas Relativas às Prestações.
Direito Individual do Trabalho - Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho: Características, funções históricas e desregulamentação do Direito do Trabalho. Fundamentos e formação histórica. Constitucionalismo social. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral: Fundamentos e formação histórica. Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos: Convenções da OIT como fontes e critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma: Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais: Relação de trabalho. Recomendação n° 198 da Organização Internacional do Trabalho. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência: Validade do contrato por prazo determinado. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance. Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural: Parassubordinação e manifestações da subordinação jurídica. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho. Poder regulamentar do empregador: Poderes fiscalizatório e diretivo do empregador. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego: Disposições constantes da Lei do Estágio de Estudantes (Lei n. 11.788/2008); Trabalho voluntário na Lei n. 9.608/1998 e na CLT; Trabalho temporário na Lei n° 6.019/74; Trabalho eventual. Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade: Formas de invalidade do contrato de emprego. Proteção ao idoso (Lei nº 10.741/03). Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas pela previdência social: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Normas nacionais e internacionais de proteção. Estatuto da Igualdade Racial e cotas raciais. Igualdade étnico-racial. Trabalho do estrangeiro: Estatuto da Pessoa com Deficiência: discriminação direta e indireta. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial: Classificação do salário; Composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados: Salário in natura. Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno: Labor extraordinário. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Concessão das férias: direitos e deveres do empregador e do empregado. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae: Remoção; Transferência de local de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução: Classificação civilista; Resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador. Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações: Convenção nº 158 da OIT. Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva: Estabilidade provisória do empregado acidentado. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT): Direitos decorrentes do término do contrato de trabalho. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança: Adicional de periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico: Normas Regulamentadoras. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO): Capatazia. Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores: Caracterização do trabalho forçado sob a ótica das normas da OIT. Convenção nº 29 (OIT). Lei n° 7.064 (Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior: Da Transferência. Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade: Convenções nº 138 e 182 da OIT. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. Direito à profissionalização e grupos vulneráveis: Contrato de aprendizagem. Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal: Estabilidade da empregada gestante. LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. (Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.): Configuração do vínculo empregatício. LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários): Do trabalho portuário. Lei n° 5.889/1973 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural: Caracterização do trabalhador rural.
Direito Coletivo do Trabalho - Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função: Conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho. Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões: Liberdade sindical e suas dimensões. Lei 4.886/196 (Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos): Rescisão. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política: Evolução do sindicalismo e os princípios da liberdade sindical e da normatização constitucional. Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado: Convenção 98 da OIT. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa: Convenção 135 da OIT. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical: Contribuições sindicais; Criação de organizações sindicais e as vedações estabelecidas pela CF/88. Registro. Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado. Convenção 154 da OIT. Trabalhadores rurais (Convenção 141 da OIT): Conceito e função; Convenção 141 da OIT; Convenção 154 da OIT. Normas coletivas. Natureza das normas coletivas. Hierarquia. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Autonomia privada coletiva. Extensão, possibilidades e limitações. Âmbito da disponibilidade: Efeitos das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Tipos. Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia: Arbitragem. Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites: Natureza jurídica da greve a partir da CF/88. Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão: Admissibilidade de ajuizamento dos dissídios coletivos; Configuração do abuso do direito de greve; Atividades e serviços essenciais.
Direito Processual do Trabalho - Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC: Técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de execução. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial: Jurisdição e competência. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência: Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria; Competência da Justiça do Trabalho em razão da pessoa; Modificação de competência. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio: Prepostos. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho: Intervenção iussu iudicis. Das Juntas de conciliação e julgamento: Da jurisdição e competência das juntas. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento: Procedimento comum ordinário. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação: Possibilidade de representação do empregado na audiência. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção: Reconvenção; Compensação. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial: Prova testemunhal; Interrogatório e depoimento pessoal. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição: Princípios e procedimentos; Requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral; Pressupostos recursais; Recurso de ofício. Do processo em geral: Das provas. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura: Recurso de revista; Recurso de revista repetitivo; Agravo de petição; Agravo de instrumento. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais: Uniformização de jurisprudência; Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Incidente de arguição de inconstitucionalidade: Intervenientes legitimados. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária: Execução provisória e execução definitiva. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos: Instauração, legitimidade; Prazo e procedimento. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Dilação probatória. Prescrição: Propositura e legitimidade. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva: Assunção da titularidade ativa por parte do MP ou de outro legitimado em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada; Legitimidade do MPT nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ação anulatória de normas convencionais: Definição. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública: Inquérito civil laboral; Termo de ajustamento de conduta; Recomendações. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativa: Antecipação de tutela no processo do trabalho. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso: Cabimento da ação rescisória. Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo: Natureza e efeitos da homologação de acordo; Cabimento do mandado de segurança diante da concessão ou indeferimento de tutela provisória no processo do trabalho.
Direito Internacional - Atos Internacionais: Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente a Constituição. Extinção. Convenção de Viena. Personalidade internacional. Organizações internacionais: Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores; Espécies. Personalidade internacional. Estrangeiros: Condição jurídica do estrangeiro. Personalidade internacional. Pessoa jurídica: Direito Comunitário. Mercado Comum do Sul: Protocolo de Ouro Preto. Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Direito Internacional Privado brasileiro: Conflito de leis no espaço.
Direitos Humanos - Teoria Geral dos Direitos Humanos: Teoria, fundamentos e crítica dos direitos humanos. Interpretação, aplicação e incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos: Convenção de Viena; Princípios; Incorporação dos Tratados. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Núcleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Disposições gerais. Constituição; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009); "Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado; Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças"; "Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (Decreto nº 3597/2000)". Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/17: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias; Lei de Migração. Disposições preliminares. Dos Princípios e das Garantias. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial: Ações afirmativas; Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho.
Legislação Institucional do Ministério Público - Perfil constitucional: Unidade, indivisibilidade e independência funcional; Vedações; Procurador-Geral da República. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Órgãos. Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público): Dos Órgãos de Administração. Lei Complementar Federal n° 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União): Dos Instrumentos de Atuação; Do Ministério Público do Trabalho. Resolução CSMPT 137/2016: Das Orientações. Resolução CSMPT 69/2007: Dos Requisitos para Instauração.
Formação Humanística – Perspectivas sociológicas do Direito. O Direito como ideologia. Evolução das Penas. A ciência jurídica como ciência social. Princípios. Jurisprudência romana. Positivismo, marxismo e historicismo. Fundamentos sociais da ordem jurídica. Teoria do Ordenamento Jurídico. Legitimação da obediência. Pluralismo institucional. Os grupos sociais e o Direito. Grupo Social Primário. Contribuições de Weber. Direito estatal e direito extra?estatal. Identificação da existência concorrente de sistemas de direito estatal e extra-estatal. Conflito social e conflito jurídico Institucionalização de um conflito social. A função simbólica do Direito. Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica. Contestação da legitimidade do uso da violência legal pelo Estado. Opinião Pública sobre o funcionamento do sistema jurídico. Sociologia crítica do direito Escola de Frankfurt. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Norma moral x norma jurídica. Hermenêutica. Hermenêutica clássica. Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. O positivismo jurídico e seus críticos. Modelos teóricos do Direito. O normativismo de Hans Kelsen. O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. O marxismo. Teoria da norma jurídica: princípios e regras. Estrutura da norma jurídica. Dever e sanção. Destinatários da norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Regras e princípios. Direito objetivo e direito subjetivo. Reflexões jusfilosóficas. Estado de Exceção. Teorias contemporâneas da Justiça. O utilitarismo. O liberalismo?igualitário de John Rawls. O sistema "processo judicial" de Niklas Luhmann. O libertarismo. Pluralismo Jurídico. Regime Jurídico da Magistratura Nacional. Direitos e Deveres funcionais da Magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de Controle Interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal dos Magistrados.
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