Os Tribunais de Contas | Revista do TCE-PE
O Direito Constitucional Brasileiro criou os Tribunais de Contas, com atribuições nitidamente estabelecidas. Suas decisões (afastada qualquer preocupação acerca das nomenclaturas- todas formais! - que se lhe dê) constituem, em essência, suporte técnico para da deliberação das Casas Legislativas. Tais decisões dos Tribunais de Contas não ficam excluídas da apreciação do Poder Judiciário, pelo seu cunho predominantemente administrativo.