MPF orienta prefeitos de Alagoas na transição do cargo – Alagoas na Net
MPF orienta prefeitos de Alagoas na transição do cargo
07 dez 2012 - 16:42
O período é de transição nas prefeituras de todo o País. Em Alagoas, historicamente, essa fase é marcada por muitas irregularidades. Os crimes variam desde o desvio de recursos públicos à perda ou destruição de documentos. Numa iniciativa preventiva, o Ministério Público Federal (MPF) apresenta uma recomendação a todos os prefeitos em fim de mandato.
A recomendação, assinada por quatro dos procuradores da República no Estado, faz uma série de orientações aos gestores. A primeira delas destaca a apresentação, ao órgão competente, da devida prestação de contas de todos os convênios celebrados com o governo federal, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até 31 de dezembro.
O MPF ressalta ainda que cabe ao atual prefeito providenciar e disponibilizar, para o respectivo sucessor, toda a documentação necessária e adequada para a prestação de contas dos convênios, cuja apresentação deva ser feita após o final de 2012.
É dever também do gestor cumprir fielmente as normas relacionadas à educação municipal, especialmente as pertinentes a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram apontadas como práticas ilegais: contratações de pessoal desnecessárias; atrasos no pagamento dos professores e pessoal de apoio; e profissionais em desvio de função ou em jornada "oficial" maior do que a efetivamente desempenhada.
O descumprimento da recomendação dará ensejo à atuação do MPF, na rápida responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis.