Tarifa social DMAE
Fundo social residencial, criado pela lei municipal nº 309 de 10 de março de 2003, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia a conceder isenção total nas contas de água e esgoto, para famílias que consomem até 20 mil litros de água por mês.
O benefício é oferecido pelo Governo Municipal para famílias com renda mensal até dois salários mínimos, residentes em domicílio na condição de locatárias, comodatárias ou proprietárias de apenas um imóvel. Pessoas que tem doença grave ou deficiência irreversível que as tornam inaptas ao trabalho terão prioridade na concessão da tarifa social. A tarifa social se aplica apenas a imóveis residenciais que possuem ligação de água regularizada.
Depois de passar por uma entrevista, o usuário que tiver direito ao benefício receberá uma lista com os documentos necessários à isenção do pagamento pelos serviços de água e esgoto, fornecidos pelo Dmae. A tarifa social só pode ser concedida após a devida avaliação e encaminhamento formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para o setor de Cobrança do Dmae.
As famílias podem solicitar o benefício em qualquer mês do ano, pois a tarifa social é válida para o decorrer de 12 meses. Porém, o benefício precisa ser renovado e pode ser cancelado antes dos 12 meses, caso a média de consumo seja superior a 20 mil litros, por dois meses consecutivos ou três meses alternados.
O processo de inclusão é feito pela diretoria assistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho localizada no prédio administrativo da Prefeitura de Uberlândia: avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica. O Governo Municipal disponibiliza também outras oito unidades do Centro de Referência de Assistência Social - Cras, para cadastro e atualização da tarifa social Dmae. O Bem Social possui núcleos nos bairros: Jardim Brasilia, Custódio Pereira, Mansour, Marta Helena, Morumbi, Shopping Park, São Jorge e Jardim Célia.
A isenção existe para atendimento social às famílias que não tem condições de pagar pelo serviço de saneamento básico, que é essencial à saúde.