Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica
Projeto/Autoria PL 351/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/06/2016, p.1
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