Escrito por: Mauricio Miranda 01-05-2019 Visto: 260 vezes
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposiçôes sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caputdo art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caputdo art. 174 da Constituição.
§ 1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relaçôes jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissôes, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Ressalvado o disposto no inciso X do caputdo art. 3º, o disposto no art. 1º ao art. 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
§ 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caputenos § 1º e § 4º do art. 24 da Constituição, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no § 2º.
§ 4º O disposto no inciso IX do caputdo art. 3º não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir se vincular ao disposto no inciso IX do caputdo art. 3º por meio de instrumento válido e próprio.
b) as restriçôes advindas de obrigaçôes do direito privado, incluídas as situaçôes de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alteraçôes da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situaçôes de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisôes administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condiçôes dos efeitos;
IX - ter a garantia de que, nas solicitaçôes de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provisória, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e
§ 4º O disposto no inciso III do caputnão se aplica:
I - às situaçôes em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposiçôes protegidas por lei.
§ 6º O disposto no inciso VIII do caputnão se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 7º O disposto no inciso IX do caputnão se aplica quando:
I - versar sobre questôes tributárias de qualquer espécie;
II - versar sobre situaçôes, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;
§ 10. A previsão de prazo individualizado na análise concreta de que trata o inciso IX do caput não se confunde com as previsôes gerais acerca de processamento de pedidos de licença, incluídos os prazos a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situaçôes consideradas em regulamento como de alto risco;
Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundaçôes públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informaçôes e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigaçôes do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestaçôes, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e
§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigaçôes de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
Parágrafo único. Nas relaçôes contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional." (NR)
"Art. 480-A. Nas relaçôes interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual." (NR)
"Art. 480-B. Nas relaçôes interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida." (NR)