Vice de câmara tem direito a subsídio de presidente quando assume o cargo - CGN
Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão nº 15/2020 do plenário virtual do Tribunal Pleno, concluída em 17 de dezembro passado. O Acórdão nº 3921/20 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 12 de janeiro, na edição nº 2.454do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 29 de janeiro.