Autor Amanda da Mata Publicado em 10/11/2017 19:58
A repressão à concorrência desleal relaciona-se à proteção dada aos direitos e obrigações de propriedade industrial, também protegida por meio da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial, de registro de marca e da repressão às falsas indicações geográficas.
Em resumo, concorrer deslealmente é lançar mão de práticas consideradas ilícitas pela lei para angariar clientela e auferir lucros, causando necessariamente prejuízo a outros concorrentes, não importando, porém, a constatação efetiva de resultados e, sim, os meios empregados na busca por eles.
O título V da Lei 9.279 de 1996 dispõe sobre os crimes contra a propriedade industrial, prevendo em seu capítulo VI as condutas correspondentes aos crimes de concorrência desleal. Tratam-se de quatorze incisos prescrevendo condutas típicas diversas, puníveis com detenção de três meses a um ano, ou multa.
Neste texto, tratamos especialmente da possibilidade de se configurar a concorrência desleal por atos da alta gestão do negócio, em expressa referência à previsão específica do sujeito ativo na pessoa do empregador, sócio ou administrador da empresa (parágrafo primeiro do artigo 195 da Lei 9.296/96).
Será que o detentor dos meios de produção também está sujeito a limitações concorrenciais e, mais, a punições penais em caso de inobservância destes limites?
Os incisos XI e XII do artigo 195 da Lei da Propriedade Industrial assevera que comete crime de concorrência desleal quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato, ou obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.
Estas condutas, como pode se suspeitar, podem ser praticadas por funcionários empregados de quaisquer hierarquias, bastando que tenham acesso a determinada informação considerada privilegiada ou de interesse por empresa concorrente. Isto é, bastando que tal conhecimento represente, por si, valor de mercado.
Ocorre que a prática destas mesmas ações pelo empregador, sócio ou administrador da empresa também redundará na prática de crime, não havendo que se falar em qualquer espécie de privilégio legal.
Mesmo exercendo gestão ou administração, o dirigente está, sob pena as penas da lei, obrigado a observar limites objetivos na condução de seus intentos negociais.
À primeira vista, pode parecer que o empreendedor, no seio do capitalismo moderno, não experimenta qualquer restrição a seus estratagemas de lucratividade. Mas, neste ponto, o principal é lembrar que outras atividades, mormente aquelas do mesmo ramo de exploração, compõem o sistema econômico que, quer queira, quer não, demanda regulação estatal, principalmente na hora de conciliar interesses.
Desta forma, tanto o empregado infiltrado, a mando de outra empresa, para obter informações privilegiadas a respeito de estratégias, serviços e produtos, quanto o sócio, que, sorrateiramente, desvia clientes para outra organização do mesmo segmento, com vistas a se beneficiar desta transferência, podem responder pelo delito de concorrência desleal, além das perdas e danos cabíveis na esfera cível.
Havendo suspeita do delito, recomenda-se a instauração de inquérito policial, ao menos nos casos em que a autoria não for suficientemente inequívoca, ou, minimamente, o registro dos fatos por meio de boletim de ocorrência.
Por derradeiro, é forçoso consignar que a queixa-crime pela prática da concorrência desleal está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contados da ciência inequívoca do fato e sua autoria, o que requer maior atenção na condução das questões envolvidas pelo advogado. Fique atento.