CNJ e proteção pessoal: advogado afirma que lei não veta juiz armado em audiência | amo Direito
CNJ e proteção pessoal: advogado afirma que lei não veta juiz armado em audiência
goo.gl/pQwc7s | Em memoriais nos autos de reclamação disciplinar, o advogado Rafael Faria pediu ao Conselho Nacional de Justiça indeferimento do afastamento cautelar do juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho que portava uma arma de fogo durante audiência da 5ª Vara Federal de Goiás, realizada em setembro de 2017.
Até agora, três conselheiros do CNJ votaram a favor do magistrado. O relator, conselheiro João Otávio de Noronha, que é o corregedor-nacional de Justiça, destacou a importância do porte de arma dos juízes. Ele alertou para o fato de magistrados fazerem instrução de processo penal, "muitas vezes em regiões perigosas'.
Nos memoriais, o advogado Rafael Faria, do RFS Faria Advogados Associados, pondera que "quanto à questão do porte de arma pelo juiz, além de estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura, não há qualquer restrição legal quanto à delimitação territorial ao magistrado que está com o porte devidamente regularizado, que é a hipótese dos autos'.
O advogado do magistrado federal assinalou que o relator do caso no CNJ, na sessão de julgamento do dia 5 de junho passado, "pontuou corretamente que, em momento algum, ficou demonstrado que o juiz manuseou a arma durante ou após a audiência, sendo registrado pelo advogado que apenas observou posteriormente o juiz portando uma pistola na cintura sob o paletó, não descrevendo nenhuma conduta ameaçadora'.