Previdência Social > Segurada garante extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
29/07/2020 - 12:16:00
Em seu voto, o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, relator do caso, ressaltou a orientação já consolidada na Corte, firmada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP 1.523/1996". Com informações do TRF4