Newsletter RK – 30.10.2017
Ø TJRJ: FATO DE RISCO NÃO INFORMADO EM CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE SEGURO EMPRESARIAL D&O
Processo: 0035225-17.2012.8.19.0209
Ø STJ: DEBATE SE TÍTULO DE CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É BEM DE CAPITAL
Em um conflito de competência, a 2ª seção STJ debateu se é possível enquadrar título de crédito de alienação fiduciária como bem de capital. No caso, o crédito era representativo da promessa de entrega de produto rural (soja e milho), e houve dúvida se ele deveria se sujeitar ao crivo do juízo da recuperação judicial de empresa.
Na sessão do dia 25 de outubro de 2017, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, apresentou longo voto no qual sustentou que não podem ser considerados bens de capital os títulos de crédito em alienação fiduciária. E, assim sendo, declarou a competência do juízo da 19ª vara Cível de SP, em detrimento do que conduz a recuperação judicial da empresa, para prosseguir nos atos executórios da medida cautelar contestada.
O ministro Luis Felipe Salomão foi o primeiro a se manifestar após a leitura do voto da relatora. S. Exa. considera que a tese proposta por Gallotti avança além do que poderia ser decidido no âmbito do conflito de competência: "Dessa decisão vai caber o recurso adequado e é no âmbito deste recurso que julgaremos. A ministra soluciona a questão, define. "
Por sua vez, Gallotti retrucou: "O crédito é incontroverso. Há o conflito: o juízo da recuperação entende que é patrimônio da recuperanda esse título que ela deu de alienação. Ele diz isso para suscitar o conflito de competência. (…) A tese que proponho é que bem de capital, para abrir a chance do juízo da recuperação decidir, deve ser corpóreo. Se for dinheiro, cédula de credito bancário ou commodity, nunca vai ser bem de capital. "
A ministra Nancy Andrighi adiantou um pedido de vista ao ressaltar: "Em algum momento é necessário definir. Há a necessidade de decidir quais bens podem se enquadrar em bem de capital. Faltava em relação aos bens fungíveis. E no caso concreto é [bem fungível], grão de soja e milho. "
Ø STJ: DEVEDOR TEM DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR VALORES ARRECADADOS EM LEILÃO
"Inegável, portanto, a existência de um vínculo entre o credor e o devedor, decorrente da correta imputação do saldo da venda extrajudicial do bem, o que autoriza a propositura da ação de prestação de contas. "
Ø TRF-1: POR NÃO TER CARÁTER TRIBUTÁRIO, MULTA AMBIENTAL PRESCREVE EM CINCO ANOS
A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.
Desconsideração da personalidade jurídica anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio
O ministro Villas Bôas Cueva se valeu de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada à luz do antigo Código de Processo Civil para analisar um caso recentemente. O ministro entendeu que a citação do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada somente se tornou obrigatória com o CPC de 2015.
Paulo Roque profere palestra sobre extinção contratual, purgação da mora e perdas e danos
Clique aqui para conferir a palestra na íntegra.
PAULO ROQUE É HOMENAGEADO PELO VIVA JUSTIÇA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nesta semana, no dia 02 de outubro, o programa Viva Justiça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homenageou o professor e advogado Paulo Roque Khouri, mestre em Direito Privado pela Universidade de Lisboa, expoente da nova geração de doutrinadores consumeristas brasileiros, inclusive com obras referência na área destinada a estudantes e profissionais.
Em descontraído debate, no qual se trouxe momentos da atuação do professor na academia e nos tribunais, houve profícua discussão acerca dos desafios e perspectivas da defesa do consumidor no Brasil. Também participaram do programa o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Leonardo Roscoe Bessa, bem como o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Atalá Correia.
Apresentado pelo jornalista Luiz Rabelo, o Justiça Viva é um programa de TV que visa a resgatar a memória do Judiciário e das instituições que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro.