Mandado de segurança contra indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador é inviável
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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o Mandado de Segurança 36620, impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) para impedir a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O relator apontou a ilegitimidade do partido para impetrar o MS na hipótese.
O partido alegava que "Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos". Para a legenda, seria uma ofensa aos princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficácia.
Para negar seguimento ao MS, Lewandowski explicou que o uso do mandado de segurança coletivo por partidos depende de ameaça aos interesses legítimos de seus integrantes ou relacionados à finalidade partidária. O ministro pontuou que o PPS postula, em nome próprio, a tutela jurisdicional de interesses difusos, ressaltando sua iniciativa para agir em defesa da ordem jurídica vigente.
No entanto, o relator salientou que o Plenário do STF já negou legitimação universal a partido político para impetrar MS coletivo para proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil, "especialmente quando a pretendida tutela objetivar a defesa da ordem constitucional".
Ele ainda afirmou que a legislação aplicável à matéria não possibilita a interpretação que reconheça direito aos partidos para utilizar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses ou direitos difusos, "seara na qual está inserido o ato político genuinamente discricionário de indicação dos chefes de Missão Diplomática Permanente pelo Presidente da República, nos termos da redação do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal de 1988".
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