Mandado de segurança - o que é? Para que serve?
Por Flavio Carvalho em 01/12/2020, às 04:12
O mandado de segurança é um dos principais direitos garantidos a todos os cidadãos brasileiros, por meio da Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso LXIX.
Aqui, explicamos o que é, para que serve e quando entrar com um mandado de segurança. Confira e entenda tudo sobre esse direito neste guia completo que preparamos!
O que é e para que serve o mandado de segurança?
O mandado de segurança é considerado um dos principais remédios constitucionais (há outros como o habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e ação popular). É previsto na Constituição Federal de 1988 e regulado pela lei 12.016/2009.
Trata-se de um artifício que tem como foco proteger o direito líquido e certo de quem é ameaçado por um órgão público, autoridade pública ou entidade privada que exerce poder público.
Mas, o que direito líquido e certo significa, exatamente? Simples: se um direito é estabelecido de forma clara na legislação brasileira, ele é líquido e certo, não é preciso apresentar provas extras para comprová-lo.
Isso quer dizer que o mandado de segurança tem como foco combater atos abusivos ou ilegais cometidos nas esferas públicas, para assegurar direitos constitucionais ao indivíduo ou coletivo, garantindo que efetivamente sejam cumpridos.
Aplicabilidade do mandado de segurança
Curiosamente, o mandado de segurança só pode ser aplicado em situações em que o habeas corpus (proteção de direitos de locomoção) ou habeas data (proteção de direitos à informação) não podem ser utilizados.
A lei estabelece quatro tipos de mandado de segurança: individual, coletivo, preventivo e repressivo. Abaixo, indicamos como cada um deles funciona. Confira e entenda:
Individual: baseia-se na figura de somente um impetrante;
Coletivo: protege direitos de duas ou mais pessoas, ainda que não formem um grupo específico. É muito utilizado por organizações sindicais, associações, partidos políticos, entre outros, sempre a favor daqueles que representam;
Preventivo: mandado que tem como foco proteger o direito de uma ou mais pessoas. Diferencia-se dos demais por ser declaratório;
Repressivo: alternativa destinada a casos em que a autoridade pública já praticou o ato irregular. O mandado, neste caso, repreende o ato e preserva o direito. Um exemplo típico de aplicação do mandado de segurança repressivo é quando a pessoa possui direito a se aposentar, mas tem o pedido negado pelo INSS. Ela pode solicitar o mandado para fazer valer seu direito.
Quando entrar com um mandado de segurança?
O pedido de mandado de segurança pode ser feito sempre que órgãos ou autoridades públicas, bem como instituições privadas com poder público, pratiquem um ato irregular que viole o direito do cidadão.
Mandado de segurança e prazos de solicitação
A lei diz que o mandado de segurança poderá ser solicitado no prazo máximo de 120 dias depois de a parte afetada ter identificado a violação de seu direito. Vale citar que esse prazo é de dias corridos, durante cerca de quatro meses.
Como conseguir um mandado de segurança
O mandado de segurança deve ser impetrado pelo advogado que o representa. Caso não tenha condições financeiras de pagar um, consulte a defensoria pública de sua cidade para saber se seu caso se encaixa em um de gratuidade, podendo ter assistência jurídica gratuita.
Assim que o pedido do mandado é feito, o prazo de análise e confirmação tende a ser rápido. O juiz de primeira instância tem 5 dias para avaliação e sentença. Esse prazo começa a ser contado 10 dias após a autoridade pública apresentar informações para análise do caso.
Quanto custa um mandado de segurança?
Por ser um ato jurídico realizado por um advogado, o mandado de segurança é pago, a não ser que o solicitante tenha gratuidade jurídica e o caso seja acompanhado por um defensor público.
Se for representado por um advogado particular, o valor varia de acordo com os estados e política adotada pelo profissional. De modo geral, advogados têm como base a tabela de preços da OAB do estado, portanto, é interessante verificá-la para ter uma base de preços.
No estado de São Paulo, por exemplo, a OAB indica o valor de quase R$ 5 mil para solicitação de um mandado de segurança. No âmbito federal, o preço do mandado de segurança pode ser maior.