Blog Em decisão inédita, engenheiro de SC é condenado a pagar pensão a ex-enteada
Adriana presumiu o que chama de "paternidade socioafetiva" pelo fato de o engenheiro ser o responsável pelo contrato escolar da adolescente. Cabe recurso à liminar, concedida sem que o padrasto fosse ouvido.
Presentes. A mãe reforça a presença do ex-companheiro como figura paterna. "Ele participava de datas comemorativas, como o Dia dos Pais. Era ele quem recebia os presentes que ela fazia e as homenagens, não o pai biológico."
As decisões que reconhecem a paternidade pela relação de afeto ainda são recentes. Por isso, uma criança ou adolescente com direito a receber pensão de dois pais - o biológico e o de criação - é incomum e provoca discussão entre especialistas.
"O vínculo de socioafetividade vai muito além do simples sustento, de morar sob o mesmo teto ou de dar assistência. Se a criança tem um pai biológico que a assiste também, não cabe ter uma dupla paternidade", questiona a advogada Regina Beatriz Tavares, professora de Direito de Família da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Decisões como a de Santa Catarina, para Regina, podem banalizar a paternidade socioafetiva.
"À brasileira."Nos tribunais, a convivência tem prevalecido sobre a genética na chamada "adoção à brasileira". Nela, uma pessoa assume a paternidade de uma criança simplesmente indo até um cartório e a registrando em seu nome, sem seguir os procedimentos formais de adoção.
O problema começa quando esse pai morre e herdeiros entram na Justiça rejeitando o parentesco. "Seria uma injustiça com um filho criado como tal que, depois da morte do pai de registro, alguém queira tirar proveito patrimonial desfazendo a relação", argumenta Regina.
A ex-desembargadora Maria Berenice Dias afirma que nos últimos dez anos, após a aprovação do Código Civil em 2002, houve um avanço no reconhecimento de filhos por relação de afeto. Para ela, a Justiça de Santa Catarina acertou ao determinar que o ex-companheiro de Madalena pague pensão alimentícia à ex-enteada. "Essa decisão nada mais fez que impor a continuidade de uma obrigação que ele já vinha assumindo. O que tem de prevalecer? Atender ao melhor interesse da criança", afirma Maria Berenice.
"Hoje, a filiação é eminentemente socioafetiva. A biologia é um elemento a mais", concorda o advogado Rolf Madaleno, do Instituto Brasileiro de Direito de Família.