LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ - PDF
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Olívia Malheiro Mangueira
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 Súmula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ D E C R E T A LEI TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art.1º Esta Lei reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Castro, das autarquias, inclusive as em regime especial e das Fundações Públicas Municipais, que é o Estatutário. Art.2º Para os efeitos desta Lei Complementar, na Administração Pública Municipal: I - servidor ou servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II -cargo público ou cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. III - cargo de confiança é o conjunto de atribuições de natureza gerencial de nível auxiliar, compreendendo chefia, assessoramento e secretariado. 1º - Ao cargo de provimento em comissão, para os cargos de confiança, a atribuição predominante é de direção, chefia e assessoramento. 2º - O cargo de provimento efetivo é aquele essencial ao funcionamento regular da Administração e de caráter permanente, com acesso através de concurso público. Art.3º Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei, e são criados, extintos e transformados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Art.4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei. TÍTULO II Do Conselho de Administração de Pessoal Art.5º Fica criado o Conselho de Administração de Pessoal - CONAP, vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão de pessoal, com atribuições de assessoramento e normatização das questões relacionadas com as diretrizes administrativas de pessoal e recursos humanos da municipalidade. 1 de 37
2 Parágrafo Único - A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração de Pessoal - CONAP, serão disciplinados no regulamento desta Lei. TÍTULO III Do Provimento, da Vacância, da Remoção, da Redistribuição e da Substituição CAPÍTULO I Do Provimento Art.6º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - o gozo dos direitos políticos; II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; III- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IV - a idade mínima de dezoito anos; V - aptidão física e mental. 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. 2º - As instituições de pesquisa cientifica e tecnológica municipal poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art.7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art.8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art.9º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III- readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII- recondução. SEÇÃO I Da Nomeação Art.10º. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II- em comissão, quando se tratar de cargo de confiança, na condição de interino, e de livre nomeação e exoneração. 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 2º - Não poderá ser nomeado para cargo público aquele que haja sido condenado, por sentença irrecorrível ou por crime cometido contra a administração 2 de 37
3 pública ou contra a segurança nacional. Art.11. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. SEÇÃO II Do Concurso Público Art.12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, compreendendo uma ou mais etapas, e atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação específica. 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 2º - A inscrição do candidato fica condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 3º - O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas nas referências iniciais das respectivas carreiras. Art.13. O concurso público terá validade de até dois anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da Administração. 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do Município de Castro. 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. SEÇÃO III Da Posse e Do Exercício Art.14. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei. 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 4º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 3 de 37
4 previsto no parágrafo 1º deste artigo. Art.15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art.16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para a função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. 3º - À autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício. 4º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. Art.17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art.18. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. SEÇÃO IV Da Lotação Art.19. Lotação é o ato que determina o órgão ou unidade de exercício do servidor. Art.20. Imediatamente após o decurso do prazo inicial para a posse, previsto no 1º do artigo 16, será oferecida ao servidor a opção de lotação, respeitada a ordem de classificação, quando existirem mais de uma vaga e atendida a necessidade da administração. Parágrafo Único - O não comparecimento do nomeado no local e data estabelecidos para a escolha da lotação, implicará a perda do direito previsto neste artigo. SEÇÃO V Da Jornada de Trabalho Art.21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta horas) e observados os limites mínimo e máximo de 04 (quatro) e 08 (oito) horas diárias, respectivamente. 1º - O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, observado o disposto no artigo 118 desta Lei, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 2º - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas 4 de 37
5 em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária prevista no caput deste artigo. 3º - Compete ao titular da unidade administrativa antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário. 4º. Para efeitos de pagamento de serviço extraordinário a jornada de quarenta horas equivale a 180 (cento e oitenta) horas mensais. 5º - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. 6º - Os serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, a ser estabelecida mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Art.22. Será concedido horário especial ao servidor estudante matriculado no ensino regular, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo. 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho. 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. SEÇÃO VI Da Freqüência e do Horário Art.23. A freqüência será apurada por meio de ponto, centralizado seu controle na Secretaria Municipal responsável pela administração de pessoal. Art.24. O ponto é o registro pelo qual verificar-se-ão diariamente, a entrada e saída dos servidores em serviço. Parágrafo Único - Salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto e abonar faltas ao serviço. SEÇÃO VII Do Estágio Probatório Art.25. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - idoneidade moral; VI - responsabilidade. 1º - A Avaliação especial de desempenho de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade de comissão instituída, pelo titular de cada Poder, para essa finalidade. 2º - Compete à comissão, instituída para a avaliação especial de desempenho do 5 de 37
6 servidor em estágio probatório, definir a forma de atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a ser realizado de acordo com o que dispuser a Lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI deste artigo. 3º - Fica também a referida comissão incumbida de encaminhar ao titular do respectivo Poder para a devida homologação, relatório conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio. 4º- O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. 5º - Do relatório de que trata o parágrafo anterior, se contrário à confirmação, darse-á vista ao servidor em estágio probatório, pelo prazo de 10 ( dez ) dias, momento em que deverá indicar as provas que pretende produzir devendo este procedimento de avaliação final ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta ) dias. 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 32 desta Lei. 7º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial ou cargos de provimento em comissão, por interesse da administração, sendo que, durante o período em que estiver ocupando tais cargos, haverá a suspensão do estágio probatório, retomando-se a contagem do período quando do retorno do servidor ao cargo efetivo. 8º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no artigo 78, incisos I, III a V, VII, IX e X. 9º - O estágio probatório ficará suspenso durante a licença e o afastamento previsto nos artigo 78, IX e 80 e será retomado a partir do término do impedimento. 10 Quando do retorno da licença prevista no artigo 78, inciso IX, resultar incapacidade para o exercício do cargo, o servidor em estágio probatório será exonerado por não preencher condição para a aquisição da estabilidade No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado O tempo de serviço de outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 13 As avaliações de que trata o caput deste artigo não poderão ser em número inferior a 02 (duas) anuais e o intervalo entre as mesmas não deverá ser inferior à 04 (quatro) meses e nem superior à 06 (seis) meses. SEÇÃO VIII Da Estabilidade Art.26. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço após o estágio probatório de 36(trinta 6 de 37
7 e seis) meses de efetivo exercício, e através da aprovação em avaliação especial de desempenho, representada em ato do titular do respectivo Poder. Art.27. O servidor estável só perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa. 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. SEÇÃO IX Da Readaptação Art.28. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Parágrafo Único - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. SEÇÃO XI Da Reversão Art. 29. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, em virtude de sentença judicial ou procedimento administrativo do órgão gestor do benefício. Parágrafo Único - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Art.30. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEÇÃO XI Da Reintegração Art.31. A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 7 de 37
8 SEÇÃO XII Da Recondução Art.32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 33 desta Lei. SEÇÃO XIII Da Disponibilidade e Do Aproveitamento Art.33. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art.34. A unidade de pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no 3º do artigo 41 desta Lei, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da unidade de pessoal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. Art.35. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento. Art.37. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art.38. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. 8 de 37 CAPÍTULO III Da Remoção e Da Redistribuição
9 SEÇÃO I Da Remoção Art.39. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, definido em regulamento. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração. SEÇÃO II Da Redistribuição Art.40. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação na unidade de pessoal, observados os seguintes preceitos: I - interesse da Administração; II- equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 1º - A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre a unidade de pessoal e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos. 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma dos artigos 33 e 34 desta Lei. 4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da unidade de pessoal, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. CAPÍTULO IV Da Substituição Art.41. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de 9 de 37
10 direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 3º - O titular do cargo em comissão ou função gratificada poderá ser nomeado ou designado para, cumulativamente, como substituto exercer outro cargo ou função da mesma natureza, até a nomeação ou designação do titular, podendo optar pelo vencimento de um só cargo ou função. 4º - A substituição cessa automaticamente com a reassunção ou nomeação do titular, ou com a vacância do cargo. TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Vencimento e Da Remuneração Art.42. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica. 1º- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 2º - A data base para correção de perdas inflacionárias para todos os cargos existentes na Administração Municipal, será em 1º (primeiro) de abril, segundo o percentual obtido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. Art.43 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei. 1º - A remuneração do servidor investido em função gratificada ou cargo em comissão será paga na forma prevista em Lei. 2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no 1º do artigo 100 desta Lei. 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art.44. Subsídio é a remuneração em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo Único- O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios. Art.45. A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos e funções da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art.46. A relação entre a maior e menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será fixada por Lei específica. Parágrafo Único - Excluem-se da maior e menor remuneração as vantagens previstas nos incisos I a VII do artigo 59 desta Lei, a contribuição compulsória para 10 de 37
11 entidade previdenciária, indenização de ajuda de custo e diárias. Art.47. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 105 desta Lei, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela Chefia imediata; III - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) dias de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) dias ou mais na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos no artigo 105 desta Lei; IV - o vencimento básico ou a remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais. 1º - As faltas justificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 2º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalado entre os dias das faltas. 3º - No caso de ocorrer atraso injustificado, em relação ao início de expediente, ou, ainda, saída antecipada, o servidor, no primeiro atraso, sofrerá desconto proporcional ao tempo e, a partir do segundo atraso, desconto de 15% (quinze por cento) de sua remuneração diária. Art.48. Salvo por imposição legal ou decorrente de processo administrativo disciplinar, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 2º - A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento. Art.49. As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados no exercício, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a 10 % (dez por cento) da remuneração ou provento. 1º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 2º - Aplicam-se às disposições deste artigo a reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindidas. 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no caput deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição. Art.50. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de quinze dias para 11 de 37
12 quitar o débito. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art.51. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II Das Vantagens Art.52. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. 1º - As indenizações não se incorporam a remuneração ou provento para qualquer efeito. 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se à remuneração ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. Art.53. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I Das Indenizações Art.54. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II vale transporte. Art.55. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento. SUBSEÇÃO I Das Diárias Art.56. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em legislação específica. Parágrafo Único A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Art.57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias. Parágrafo Único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo. 12 de 37 SUBSEÇÃO II
13 Do Vale Transporte Art.58.- Conceder-se-á indenização de transporte aos servidores municipais, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 1º - É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, a remuneração, ao provento ou à pensão. 2º - Os critérios para concessão do referido auxílio serão definidos na regulamentação da presente Lei. SEÇÃO II Das Gratificações e Adicionais Art.59. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - gratificação natalina; II- adicional por tempo de serviço; III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; V - adicional noturno; VI- adicional de férias; VII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. 1º. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus somente aos incisos I, III e VI. 2º. Os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados farão jus as vantagens previstas nos incisos I, II, III e VI. SUBSEÇÃO I Da Gratificação Natalina Art.60. A gratificação natalina, paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração ou provento a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art.61. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Art.62. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SUBSEÇÃO II Do Adicional por Tempo de Serviço Art.63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) 13 de 37
14 a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão. 1º - Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no decorrer do período aquisitivo tiver 15 (quinze) ou mais faltas não justificadas ao trabalho. 2º - Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o servidor estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política. SUBSEÇÃO III Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art.64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres farão jus ao adicional de insalubridade, aplicado sobre o menor vencimento estabelecido no quadro de servidores do Município, nas seguintes proporções e apurado conforme determinar a regulamentação da presente Lei: a) para o grau máximo de insalubridade: adicional de 40% (quarenta por cento); b) para o grau médio de insalubridade: adicional de 20% (vinte por cento); c) para o grau mínimo de insalubridade: adicional de 10% (dez por cento). Art. 65. Os servidores que trabalhem em atividades que exijam contato com explosivos, inflamáveis, radiação e eletricidade, de modo habitual e permanente, farão jus ao adicional de periculosidade, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento, sem os acréscimos resultantes de gratificações. Art. 66. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na proporção de 10% sobre o menor vencimento estabelecido no quadro de servidores do Município, sem os acréscimos resultantes de gratificações, com a devida regulamentação em Lei. Art. 67. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 1º - A servidora gestante ou lactante poderá ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo 64 e 65 desta Lei, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 2º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 3º - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. 4º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 5º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. 14 de 37 SUBSEÇÃO IV Do Adicional por Serviço Extraordinário
15 Art.68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art.69. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária. SUBSEÇÃO V Do Adicional Noturno Art.70. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 68 desta Lei. SUBSEÇÃO VI Do Adicional de Férias Art.71. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo Único - No caso do servidor exercer função gratificada, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. CAPÍTULO III Das Férias Art.72. O servidor após 12 (doze) meses de serviço fará jus a férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 11 (onze) meses do próximo período aquisitivo no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: a) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de 5 (cinco) dias, durante o período aquisitivo. b) 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado ao serviço, no período aquisitivo, de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias. c) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço, durante o período aquisitivo, de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias. d) 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado ao serviço, durante o período aquisitivo, de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias. 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço. Art.73. O pagamento da remuneração das férias será efetuada antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no 1º deste artigo. 1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência e de que haja interesse da Administração. 15 de 37
16 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias. 3º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 4º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 5º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. Art.74. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Art.75. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no artigo 72 desta Lei. Art.76. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo: I tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 03 (três) meses, embora descontínuos; II- tiver usufruído afastamento para cursos, por período superior a seis meses; I - tiver usufruído qualquer dos afastamentos previstos nos incisos III e IV do artigo 78; IV estiver em licença por motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar assuntos particulares. 1º - Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que concerne a afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado. 2º - Nos demais casos previstos no inciso III, a responsabilidade pela concessão das férias, segundo as normas desta Lei, será do titular da unidade administrativa em que o servidor encontrar-se prestando serviços, seja a que título for. 3º - Terá início o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. Art.77. Atendidas as conveniências da população e dos serviços públicos, a Administração poderá instituir o sistema de férias coletivas para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive em períodos diferenciados. CAPITULO IV Das Licenças Art.78. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; 16 de 37
17 IV - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - paternidade; VIII especial; IX - tratamento de saúde; X - a gestante, lactante e a adotante; XI - para atividades sindicais. 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista nos incisos I e IX deste artigo. Art.79. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. SEÇÃO I Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art.80. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do artigo 47 desta Lei. 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 90 (noventa) dias. SEÇÃO II Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art.81. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que não esteja em estágio probatório. Parágrafo Único - A licença será pelo prazo de até 2 (dois) anos e sem remuneração, podendo ser renovada por igual período, desde que não tenha gozado a licença para tratar de assuntos de interesses particulares. SEÇÃO III Da Licença para o Serviço Militar Art.82. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica. Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta (30) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 17 de 37
18 SEÇÃO IV Da Licença para Atividade Política Art.83. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 1º - O servidor candidato a cargo eletivo será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 3º (terceiro) dia seguinte ao do pleito. 2º - A partir do registro da candidatura e até o 3º (terceiro) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses. SEÇÃO V Da Licença para Capacitação Art.84. A critério da Administração o servidor terá direito a licença para cursos ou atividades de capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional, relacionados com as atribuições específicas do seu cargo. 1º - Para as atividades a que se refere o caput deste artigo, poderão ser destinados até 5% (cinco por cento) da jornada anual do servidor. 2º - Na hipótese de cursos com carga horária superior a prevista para atividades de aperfeiçoamento no ano, as horas excedentes serão deduzidas das estabelecidas para os anos subseqüentes. Art.85. São condições para a concessão da licença a que se refere o artigo anterior: I - ter o servidor adquirido estabilidade; II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo; III - ter o parecer favorável da chefia imediata; IV - haver autorização da Secretaria Municipal competente pela administração de pessoal; V - haver substituto definido, quando for o caso; VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de aperfeiçoamento; VII- comprovante da realização, vaga e carga horária do curso ou atividade de aperfeiçoamento. Parágrafo Único - A licença será prioritariamente concedida para a participação em cursos e atividades de aperfeiçoamentos promovidos pela Poder Público Municipal. Art.86. Poderá ser concedida autorização para participação em cursos ou atividades de aperfeiçoamento, com duração superior à determinada no 1º do artigo 84. Art.87. Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na Administração Municipal pelo período correspondente ao afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais. Art.88. As regras complementares a respeito da concessão da licença de que trata esta Seção serão estabelecidas em regulamento próprio. 18 de 37 SEÇÃO VI Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
19 Art.89. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. 1º - A licença poderá ser interrompida, a pedido do servidor desde que cumprido no mínimo 1/3 (um terço) da mesma ou no interesse da Administração a qualquer tempo. 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. SEÇÃO VII Da Licença Paternidade Art.90. A licença paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco (5) dias úteis consecutivos, contados da data do evento. Parágrafo Único - O servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade terá direito à licença remunerada de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva. SEÇÃO VIII Da Licença Especial Art.91. Ao servidor que a cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 3 (três) meses com remuneração integral. 1º - É vedada a interrupção da licença durante o período em que foi concedida. 2º - Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares. Art.92. Não se concederá licença especial ao servidor que, no período aquisitivo: a) sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva transitado em julgado; b) sofrer penalidade disciplinar de suspensão; c) contar com mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no período. Art. 93 Será suspensa a contagem do período aquisitivo para licença especial o servidor que afastar-se do cargo em virtude de : a) tiver gozado por mais de 90 (noventa) dias as licenças de que tratam os incisos I a IV, VI, IX e XI do artigo 78 desta Lei; b) ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão por mais de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - O novo período aquisitivo passa a ser contado da última falta do servidor ou afastamento do cargo. Art.94. Para nenhum efeito, será contado em dobro o tempo da licença especial que o servidor não houver gozado. Art.95. A Licença-Especial poderá ser usufruída em até 3 (três) períodos, de um mês cada, ficando a critério da Administração a época de concessão. 1º. A licença especial deverá ser usufruída até três meses antes do novo período aquisitivo. 2º. No caso de exoneração o servidor terá direito a receber em espécie, o 19 de 37
20 referente a 3 (três) meses do último período aquisitivo. SEÇÃO IX Da Licença para Tratamento de Saúde Art.96. A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, até 15 (quinze) dias pela municipalidade, e a partir do décimo-sexto dia pelo INSS, de acordo com a legislação em vigor. 1º - A concessão acima de 3 (três) dias será precedida da indispensável inspeção médica a ser realizada por médico do trabalho ou outro profissional médico, designado pela Secretaria Municipal competente pela administração de pessoal. 2º - A partir do segundo atestado médico, psicológico ou odontológico, no período de trinta dias, o mesmo só produzirá efeitos após ser verificado pelo Departamento de Recursos Humanos e referendado por médico da municipalidade previamente designado. 3º - A licença somente terá início a partir da data da incapacidade, devidamente comprovada por atestado médico. 4º - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento, até que se realize a inspeção. 5º - Quando for negada a licença, as faltas correrão a exclusiva responsabilidade do servidor. 6º - Quando o servidor se encontrar fora do Município, legalmente afastado do exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial de até 15 (quinze) dias, para fins de licença. 7º - O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com seu estado sob pena de suspensão imediata da licença. SEÇÃO X Da Licença Da Gestante, Da Lactante e Da Adotante Art.97. A servidora gestante terá direito a licença gestação de 120 (cento e vinte) dias pelo INSS, de acordo com a legislação em vigor. 1º - Fica garantida a servidora gestante, o direito de transferência de função, quando as condições de saúde assim o exigirem, devidamente justificado em atestado médico, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. 2º - Durante o período de gestação fica assegurado a servidora a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. 3º - A servidora deve, mediante atestado médico, notificar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal competente pela administração de pessoal da data do início do afastamento do trabalho, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. Art.98. Fica assegurado à servidora, após o nascimento do filho e até que este complete 6 (seis) meses de idade, o direito de afastar-se do serviço por uma hora a cada turno de expediente, para amamentação, sem prejuízo de sua remuneração, mediante prévia convenção junto ao superior imediato. 20 de 37
21 Art.99. A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, terá direito a licença maternidade, de acordo com a Lei Federal n.º 10421/02 e sua regulamentação, através do INSS. Parágrafo Único - A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida na seguinte proporção: Se a criança tiver: a) até 1 (um) ano de idade (cento e vinte) dias de licença; b) entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) anos de idade - 60 (sessenta) dias de licença; c) entre 4(quatro) anos e 8(oito) anos de idade - 30 (trinta) dias de licença. CAPÍTULO V Dos Afastamentos SEÇÃO I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Art.100. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II em casos previstos em leis específicas. 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. 2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. 3º - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município. SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração. 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o 21 de 37