AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS | Busca Jusbrasil
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Andamento processual ( Ação de Cobrança C/c Reparação de Danos Materiais e Morais )
TJ-SP - Apelação APL 00121884620108260011 SP 0012188-46.2010.8.26.0011 (TJ-SP)
Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. É igualmente responsável pelos prejuízos sofridos pelo autor, o banco que contribuiu decisivamente para a concretização de negócio fraudulento, fornecendo o empréstimo de numerário sem verificar a idoneidade e procedência dos documentos relacionados à venda do automóvel. Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 00033071220118260281 SP 0003307-12.2011.8.26.0281 (TJ-SP)
Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AFIRMATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO DANIFICADO, AO TÉRMINO DO CONTRATO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A ASSERTIVA. SUFICIÊNCIA DOS REPAROS FEITOS PELO LOCATÁRIO, A AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. A prova demonstra que, o corréu, locatário, durante o período em que ocupou o imóvel, realizou todos os reparos a que se obrigou nos termos do contrato, não sendo de responsabilidade dele os danos decorrentes do uso normal e do mau estado de conservação do imóvel, já existentes no início da locação. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Não se deparando com verdadeira caracterização da litigância de má-fé, até porque não tipificadas quaisquer das situações do artigo 17 do CPC, não há como impor a aplicação das sanções à parte.
TJ-RN - Apelação Cível AC 100933 RN 2011.010093-3 (TJ-RN)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DPVAT . RITO SUMÁRIO. COMPLÇÃO. I. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA: SINISTRO OCORRIDO EM 04.10.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194 /74, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 11.482 /07, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO, OBSERVADO O VALOR PAGO A MENOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /2008. APLICAÇÃO APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. RETIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR, IMPERATIVAMENTE, SOBRE O DEMANDADO (ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DESCRITO NA SENTENÇA, EIS QUE ARBITRADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. II - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDADA: INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.194 /74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 11.482 /2007. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. HIERARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA À PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-BA - Apelação APL 00002949320098050237 BA 0000294-93.2009.8.05.0237 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DPVAT . REVELIA E APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO ART. 269 , I DO CPC . RECURSO PRINCIPAL – SEGURADORA LÍDER RECURSO ADESIVO - MÁRIO CERQUEIRA E MARIA PEDREIRA CERQUEIRA O art. 320 , III do CPC afirma que poderão não ser aplicados os efeitos da revelia, caso a p Não há nenhuma prova que demonstre o nexo causal entre a morte da vítima e um acidente de trânsito, aliás nem da existência deste último. Impossível a aplicação dos efeitos da revelia, ante a ausência de qualquer prova dos fatos constitutivos, pelos Autores. Uma vez acolhido o Recurso do Apelante Principal, afastando o pagamento da indenização, resta prejudicado discutir sobra as parcelas acessória que incidiriam sobre àquela. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
TJ-RN - Apelacao Civel AC 67987 RN 2008.006798-7 (TJ-RN)
Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
TJ-RN - Apelacao Civel AC 43891 RN 2008.004389-1 (TJ-RN)
TJ-RS - Recurso Cível 71003011863 RS (TJ-RS)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO. DEVER DO RÉU EM QUITAR OS ALUGUEIS REFERENTES AOS MESES EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS DEIXADOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO SOBRE AS CONTAS DE LUZ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO CONJUNTA DA LINHA TELEFÔNICA PELO LOCADOR E LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097290548001 MG (TJ-MG)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS- CONTRATO ATÍPICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMISSIONADO/REMUNERADO- VENDA PELA AUTORA, DE CARTÕES DE CRÉDITO COM BANDEIRA DA RÉ- RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ- INOCORRÊNCIA- COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE INDENIZAÇÃO POR AVISO PRÉVIO- NÃO CABIMENTO- COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO- AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPPRESSIO- NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA- REDUÇÃO DO PREÇO PELA RÉ, NO CURSO DO CONTRATO- NOVAÇÃO- INOCORRÊNCIA- PAGAMENTO A MENOR- PROVA- COBRANÇA CABÍVEL- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL DE NOVEMBRO/2008- AUSÊNCIA DE PROVA- VALOR DEVIDO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. -Se a contratante não notifica a contratada da rescisão do contrato, esta última não pode pleitear pagamento de multa rescisória e de aviso prévio, por simples ausência de causa de pedir. -Se no contrato entabulado entre as partes, não resta especificada a forma de aferição da quantidade de cartões de crédito vendidos pela autora, que eram pagos pela ré, a praxe entabulada no curso do contrato e aceita por ambas as partes até a propositura da presente ação deve ser reconhecida como válida, de forma a concluir que o modo de aferição utilizado estava correto, sendo aplicável a teoria da suppressio, já que a autora não comprovou nos autos, como era ônus seu, que aquele cálculo não estava correto. -Inexistente a prova da novação acerca do preço, a parte contratante deve pagar à contratada o valor expresso no contrato, previsto para cada cartão de crédito vendido, inclusive para o mês de novembro/2008, cuja quitação não restou provada, sob pena de descumprimento contratual e enriquecimento sem causa. -Recursos conhecidos e não providos.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 82934820048070001 DF 0008293-48.2004.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ALUGUEL DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUERES, TAXAS CONDOMINIAIS E CONTAS DE ÁGUA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A LEITURA CONJUNTA DOS ARTIGOS 405 E 397 DO CÓDIGO CIVIL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, COM A CITAÇÃO VÁLIDA, COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS É CABÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO DIVERSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES QUE GEROU A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. 2.TENDO EM VISTA QUE O PATRIMÔNIO DO LOCADOR PODE SER AFETADO PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA REFERENTES AO IMÓVEL LOCADO, EVENTUAL PAGAMENTO DAS FATURAS PELO PROPRIETÁRIO OCASIONA SUA SUB-ROGAÇÃO NESSE CRÉDITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 346 DO CÓDIGO CIVIL . 3.SE O LOCATÁRIO RECONHECE SEU DEVER DE ARCAR COM O SERVIÇO DE PINTURA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL E SE ESTÁ INCLUÍDO O SERVIÇO DE LIMPEZA ENTRE OS NECESSÁRIOS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NA FORMA EM QUE FOI RECEBIDO, MOSTRA-SE DEVIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NESSA PARCELA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 4.INSERE-SE NO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU, PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPROVAR QUE OS VALORES DO ORÇAMENTO DE SERVIÇOS APRESENTADO PELO AUTOR FOGE DA NORMALIDADE DO MERCADO E DA RAZOABILIDADE. 5.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RE CONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 984 RN 2010.000098-4 (TJ-RN)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELA JUÍZA A QUO. MUDANÇA DO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 33 DO CPC . ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. I - Ainda que reconhecida a relação consumerista e decretada a inversão do ônus da prova, não cabe ao Réu o pagamento dos honorários pela realização de perícia determinada pelo Juízo, em que pese recair sobre este a prova para desconstituir as alegações do Autor da ação. II - Recurso conhecido e provido.