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Criciúma terá que assumir iluminação da BR-101 no município, segundo Justiça
(BR-101 no Bairro Sangão/Foto Arquivo: Muriel Albonico)
O município de Criciúma foi condenado, na última semana, a efetuar a ligação e a manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101 dentro dos seus limites territoriais. A decisão foi tomada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município catarinense pela ausência de iluminação da rodovia no trecho pertencente à cidade. Para o MPF, a prefeitura estaria se omitindo e, com isso, colocando em risco os condutores que trafegam no local. O município foi condenado em primeira instância a instalar a energia elétrica nos postes em até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, bem como fazer a manutenção das instalações.
A decisão levou a prefeitura a recorrer ao tribunal. A ré alegou que a estrada é bem federal, devendo ser administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Ressaltou que não tem recursos para arcar com as despesas decorrentes do serviço. O MPF afirmou não existir legislação que responsabilize o DNIT pela iluminação das rodovias. Sustentou que, ao contrário do que foi referido pela ré, a Constituição Federal determina que o serviço seja prestado pela administração municipal.
Segundo o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do processo, "o fornecimento da energia elétrica deve ser promovido pela municipalidade devido ao caráter de interesse local, como proteção da vida, saúde e segurança daqueles que utilizam do trajeto em questão". Ele observou que ao DNIT cabe apenas a construção e manutenção das estradas.
O governo do município ainda não se pronunciou sobre o assunto.
br 101 conta criciuma justiça luz	2015-05-08
Tags com: br 101 conta criciuma justiça luz	Sobre carmem garcia Jornalista - (MT/SC 047/04) - Formada pela Universidade Federal de Santa Catarina, já atuou como editora/produtora de TV, em Florianópolis; colunista, correspondente internacional e repórter, no RJ; repórter de TV no Chile; assessora de comunicação SES/RS; redatora e produtora Rádio Eldorado.	Anterior: Polícia frustra assalto planejado por adolescentes em escola de Criciúma