APARTAMENTO - EDF ALBARNAZ - COND. RES. ALTOS DO FAROL - ARACAJU/SE
Data 1º Leilão: 13/07/2022 09:00
Data 2º Leilão: 03/08/2022 09:00
Endereço: Avenida Murilo Dantas, 805- Apartamento n. 1306, Edifício Albarnaz, Condomínio Residencial Altos do Farol
Matrícula: Nº 83.696
Descrição: Apartamento n. 1306, Edifício Albarnaz, e respectiva fração ideal do terreno do Condomínio Residencial Altos do Farol, situado na Avenida Murilo Dantas, n. 805, Bairro Farolândia, nesta capital. O terreno do Condomínio é formada por um polígono irregular, que tem seu ponto de partida no vértice localizado na Avenida Murilo Dantas, seguindo na direção Sudoeste-Nordeste, em 1 segmento medindo 44,82m, em seguida tomamos a direção Noroeste-Sudeste em 1 segmento medindo 52,62m, em seguida tomamos a direção Norte-Sul em um segmento seguindo 80,68m, tomamos a seguir a direção Leste-Oeste, medindo 82,00m, seguindo na direção Sul-Norte, medindo 92,88m até encontrar o ponto de partida fechando o polígono de área total igual a 8.028,90m², com passeio de 2,00m de largura pela Avenida Murilo Dantas. O apartamento é composto de estar/jantar, varanda, circulação, sanitário social, 02 quartos sendo 01 suíte, cozinha/serviço, sanitário de serviço e área técnica, além de 01 vaga de garagem, com área total de 103,37m², sendo 67,38m² de área privativa, 35,99m² de área comum e fração ideal total de 0,002478. O imóvel está registrado na 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, Livro Nº 2 RG, Matrícula Nº 83.696 – Ficha 01, datada de 01 de fevereiro de 2016.
Processo:201611301069
Exequente: Andre Luiz Monteiro Wanderley, Cassio Murilo dos Santos e Souza, Marcia Nascimento Souza
Executado: SPE Alto da Boa Vista Empr. Imobiliários T Ltda e SPE Parque Sementeiras Emp. Imobiliários T Ltda
a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 23-01-026-0342-01-001
Valor: R$10.994,94 (dez mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao exercício de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.
Valor: R$17.983,33 (dezessete mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos cálculos presentes nos autos.
De acordo com a decisão proferida no expediente de 29/03/2022 (Fls. 537-547 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:
Informo que todo e qualquer débito de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, serão de responsabilidade do ARREMATANTE da hasta pública, por força da obrigação propter rem, além do que para o condomínio credor incorporam-se ao seu crédito as taxas de condomínio vencidas no curso da lide, conforme art. 323 do CPC e posição do STJ, devendo tal fato constar no edital de leilão. (...) Sendo assim, pagos os débitos inerentes ao condomínio, havendo valor remanescente oriundo da arrematação, os credores serão pagos conforme ordem legal de penhora.
Endereço: Avenida Murilo Dantas, 805- Apartamento n. 1306, Edifício Albarnaz, Condomínio Residencial Altos do Farol - Farolândia