Senado aprova Kassio Nunes para o STF - Ler News
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*Texto atualizado às 19h45
O desembargador Kassio Nunes Marques foi legalizado pelo Senado com 57 votos favoráveis e 10 contrários nesta quarta-feira 21. A votação ocorreu depois sabatina na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Mansão. Ele substitui Celso de Mello, que se aposentou em 13 de outubro.
Na sabatina, o desembargador afirmou que a construção das normas legais é uma cultura do Congresso, e não do Judiciário, e que o clamor popular deve ser expresso no Legislativo, e não no Supremo.
"Logo, sem me remeter a qualquer tribunal, o meu perfil é a preservação das competências", disse o desembargador. "A postura do magistrado hoje é empregar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento independentemente se isso vai satisfazer ou 'insatisfazer' os anseios e o clamor popular naquele momento."
Em relação a prisões, o desembargador afirmou que as decisões precisam ser muito fundamentadas. "Ela pode ser a regra, com exceção, mas que tenha uma decisão fundamentada", declarou o magistrado. O exemplo oferecido por Marques foi a de um "pai de família" que combate em um bar e provoca uma lesão corporal grave. Para ele, o tratamento oferecido não pode ser o mesmo a um denunciado com antecedentes criminais.
O desembargador Kassio Nunes Marques tentou justificar a decisão dada por ele, em maio do ano pretérito, que liberou uma licitação do STF para compra de bebidas e refeições, incluindo lagostas. Na sabatina na CCJ do Senado, o magistrado declarou que esse tipo de contratação serve para "muito receber convidados" e que não abrange as refeições diárias dos ministros.
"Essa licitação não é para o almoço dos ministros, não é para o lanche dos ministros", disse. "Essa licitação é feita porquê existe em todas as instituições brasileiras, no Tropa Brasiliano, não posso expressar porque eu não conheço se o Senado Federalista também dispõe, para também muito receber convidados ilustres. Foi o que o Supremo fez. Ela foi inspirada em uma licitação do Ministério das Relações Exteriores."
O indicado foi criticado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) por autorizar a licitação. O parlamentar declarou publicamente que votará contra a indicação de Marques para o Supremo. Em resposta, o escolhido de Jair Bolsonaro para o STF afirmou que se deparou com o processo quando assumiu provisoriamente o Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1) e que não julgou o préstimo da ação.
O desembargador Kassio Marques foi responsável por uma decisão que, em maio do ano pretérito, liberou a licitação do STF para a compra de bebidas, entre elas vinhos importados e premiados, e refeições, incluindo lagosta.
Na quadra, o pregão, que previa o gasto de até R$ 1,13 milhão, chegou a ser suspenso no contextura de uma ação popular movida pela deputada federalista Carla Zambelli (PSL-SP). A parlamentar bolsonarista criticou o "luxo desnecessário" a membros do STF e acusou "potencial ato lesivo à moralidade administrativa" com a compra. A licitação também entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas acabou liberada por mandamento do desembargador.
"A mim não me parece que a impugnada licitação se apresente lesiva à moralidade administrativa", escreveu na decisão. "Não se trata de mero fornecimento ordinário de sustento aos Magistrados daquela Golpe, tampouco se destina, a contratação, a todo e qualquer evento. Muito dissemelhante disso, o contrato se destina a qualificar o STF a oferecer refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais", diz outro trecho do parecer.
Na sabatina, Marques afirmou que não fez nenhuma pós-graduação na Espanha e apontou uma confusão na tradução do termo "postgrado" apresentado por ele. "A frase foi inserida com fidelidade e na forma exata porquê constou da programação do curso da Espanha. Não há menção a pós-graduação nenhuma na Espanha", disse Marques em sua fala inicial na CCJ.
Conforme o Estadão revelou, o currículo do magistrado traz um curso de pós-graduação que não é confirmado pela Universidad de La Coruña, na Espanha. O desembargador atribuiu a inconsistência a uma confusão no termo "postgrado", em espanhol, afirmando que a vocábulo não tem o mesmo significado no Brasil e que serve para qualificar qualquer curso realizado depois uma graduação.
O vestimenta é que "postgrado" é, sim, pós-graduação, nos mesmos moldes definidos pelo entendimento no Brasil ou no exterior. Aliás, a própria Universidad de La Coruña foi clara em sua resposta, referindo-se exatamente ao mesmo termo – "postgrado" – para declarar que não houve o curso.
Diante da reação do Senado contra o solidão do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o desembargador Kassio Marques criticou a interferência de um Poder em outro durante sua fala inicial na CCJ do Senado. O colegiado realiza nesta quarta-feira a sabatina do magistrado, indicado para criar o Supremo Tribunal Federalista.
Marques não fez referência ao caso específico de Chico Rodrigues na fala inicial. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o solidão de Rodrigues, flagrado com quantia na cueca e denunciado de desviar recursos da covid-19. O parlamentar pediu licença do procuração, em uma estratégia para evitar a cassação.
Ao falar sobre seu histórico e as teses gerais que defende, Kassio Marques afirmou que a separação dos Poderes é uma quesito da estrutura do Estado. A "indevida ingerência" de uma instituição em outra, declarou o indicado, configura inconstitucionalidade – ou seja, descumpre a Constituição Federalista – e, a depender do caso específico, contraria também as leis do País.
Combate à depravação
Pressionado por senadores lavajatistas, o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado para o Supremo Tribunal Federalista (STF), vestiu a camisa de "garantista" durante sabatina no Senado e negou que o perfil prejudique o combate à depravação no País. Os garantistas costumam ser criticados pelos defensores da Operação Lava Jato em função da particularidade contrária ao chamado punitivismo, o que acaba beneficiando a resguardo de acusados em algumas ocasiões.
"O garantismo judicial zero mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição", declarou Marques nesta quarta-feira. "Sim. Eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiros merecem o recta de resguardo."
Na sabatina, o escolhido do presidente Jair Bolsonaro para vaga no Supremo defendeu o combate à depravação porquê um "ideário necessário para que se consolide a democracia no País". Ele afirmou, porém, que o combate a ilegalidades não pode se concentrar em uma pessoa, mas deve ser aplicado de forma igual às instituições.
As primeiras três horas de sabatina foram de clima delicado entre os senadores e o magistrado. As questões mais duras vieram de parlamentares da lado lavajatista, que questionaram Marques sobre as inconsistências em seu currículo, postura em relação à Operação Lava Jato e decisões polêmicas – porquê a liberação de uma licitação para compra de lagosta no Supremo.
Lei de Agravo de Mando
O desembargador Kassio Nunes Marques afirmou nesta quarta-feira 21 que não tem conhecimento de dados sobre o porquê a Lei de Agravo de Mando não vem sendo aplicada. Sancionada em setembro de 2019, a lei prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações.
"Eu não tenho um conhecimento estatístico das razões pelas quais ainda não está sendo utilizada, porque pode ser pretexto ou efeito. Pode não estar sendo utilizada, por quê? Não está havendo abusos ou não está sendo utilizada por falta de uma conformação jurisprudencial de um Tribunal Superior, eventualmente o Supremo Tribunal Federalista, que dê uma orientação de porquê ela será aplicada em um ou outro caso concreto?"
Perguntado sobre o matéria, Marques afirmou que a norma foi muito questionada, inclusive, dentro do Poder judiciário. "Secção do Judiciário entendia que ela seria salutar e bem-vinda no momento em que foi edificada, e outra entendia que seria o tolhimento da liberdade do magistrado em julgar. A mim cabe tão somente agora esperar a conformação jurisprudencial", disse.
"Não posso falar pela magistratura vernáculo, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado", afirmou.
Na sabatina, Marques afirmou que a proposta está sendo debatida em razão de "um ou outro", por vezes, ter proferido decisões que viesse a produzir um envolvente favorável a que o próprio magistrado venha amanhã a se candidatar.
Apesar disso, Marques afirmou aos parlamentares que existem outros instrumentos jurídicos que estão à disposição para "elevar o processo". "Isso é debate para o Congresso Pátrio. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a emprego da norma."
Nunes afirmou que há uma "pacificação social" sobre direitos da comunidade LGBT porquê casório homoafetivo e adoção de crianças por casais do mesmo sexo. O magistrado evitou se colocar porquê um juiz ativista nas pautas morais.
Ele foi questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre seu posicionamento em relação a temas demandados pela comunidade LGBT: casório, adoção, reconhecimento de união firme e de nome social, criminalização da homofobia e recta de doar sangue.
"Minha opinião, porquê operador do Recta, é que esses limites foram atingidos, ou seja, há certa pacificação social no que diz saudação a isso. Agora, compete ao Congresso Pátrio – e eu reconheço as dificuldades que vossa primazia mencionou – fazer a transformação dessa jurisprudência em norma", afirmou o indicado.