Empresas já negociam individualmente corte de jornada
Ele negou pedido de liminar para suspender os efeitos da norma –as MPs começam a valer na data da publicação. A ação foi apresentada pelo PDT e pedia a derrubada integral da medida.
Além do artigo 18 da MP, que permita a suspensão dos contratos sem o pagamento de salários e acabou revogado pelo presidente Jair Bolsonaro, o artigo 2º, que trata dos acordos, também foi alvo de críticas de sindicatos e teve sua constitucionalidade questionada.
Esse trecho específico da medida provisória 927 diz que "empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição."
Para o ministro Marco Aurélio, desde que a norma constituição é necessário conservar a liberdade dos empregadores em momentos como o atual.
"A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada", diz, na decisão.
Calcini considera importante destacar que a necessidade de o acordo prever a manutenção do vínculo de emprego, pois esse é o ponto central do artigo da MP.
Domingos Fortunato, sócio da área trabalhista do Mattos Filho, diz que, de fato, a Constituição Federal prevê a necessidade dessas medidas serem definida por negociação coletiva.
Na última semana, diversos sindicatos fizem ajustes aos acordos e convenções coletivas na tentativa de conter eventuais demissões.
Diante da quase paralisia da economia devido à pandemia, comércio, bares, restaurantes, transporte rodoviário e aéreo e diversos setores industriais vêm pressionando o governo Bolsonado a definir medidas de socorro financeiro, como a postergação no pagamento de impostos e linhas de crédito para a financiar a folha de salários.
Uma nova medida provisória também estaria em fase final de elaboração e deverá prever a possibilidade de suspender o contrato de trabalho em até 70% –quando maior a renda, maior o corte.