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LEI DESCUMPRIDA - Banco pagará dano moral coletivo por tempo de espera em fila
05 de julho, 2017 Segundo o STJ, o dano moral coletivo no caso ocorre pela constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente.
Com a decisão, a corte de origem deve fixar o valor da condenação a ser paga pelos danos morais coletivos decorrentes do descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. (REsp 1.402.475)
Um tema já bastante polêmico e comum hoje em dia, é sobre os danos morais sofridos pelo consumidor, por decorrência do tempo prolongado nas filas de banco em nosso quotidiano. Embora a simples espera por alguns minutos não sejam o suficiente para abalar a moral humana, o tempo excessivo ao qual o consumidor é submetido em muitas vezes, é capaz de auferir sim danos à sua moral.
Em alguns municípios, como o citado na notícia (Aracaju/SE) ou mesmo em Londrina/PR, existem leis que determinam o tempo máximo permitido para o consumidor aguardar em filas de banco. Atualmente a legislação menciona ser o máximo de 15 minutos em dias comuns, e 30 minutos em vésperas de feriados e dias de pagamento.
Com o recente julgado do STJ, temos que há possibilidade de pleitear pelos danos morais não penas individualmente, mas também coletivamente, contra a instituição financeira que constrangir seus consumidores à esperas prolongadas e excessivas nas filas para atendimento.
Caso você tenha passado por problemas como este de espera prolongada nas filas bancárias, ou perceba que seus direitos foram violados, procure um advogado e garanta o exercício do seu direito de consumidor e cidadão.