Quanto à primeira tarefa da função regulatória, que consiste no estabelecimento das regras de conduta económica, ela é exercida a três níveis, designadamente os regulamentos e directivas do legislador comunitário, depois os órgãos legislativos nacionais e finalmente as autoridades reguladoras nacionais. Ora, o que se tem verificado é que a UE opta frequentemente por directivas, em vez de regulamentos, o que deixa margem para diferenças de transposição nacional, gerando diferentes regimes regulatórios nacionais em relação ao mesmo tema. Desse modo, os mesmos agentes económicos que operam nos diferentes Estados-membros ficam submetidos a diferentes exigências regulatórias, o que não condiz com a noção de mercado único.
Mais grave é a situação no que respeita à função de supervisão, em sentido estrito, que se mantém no essencial confiada a autoridades nacionais (como sucede com o Banco de Portugal e a CMVM, no caso do sector financeiro), aliás em geral dotadas também de poderes normativos fortes, a par dos seus poderes de supervisão. A questão essencial que aqui surge consiste em saber se a supervisão de base nacional pode dar conta das necessidades de supervisão de uma economia sem fronteiras internas, protagonizada por instituições financeiras e empresas que operam em vários países.
Até agora, a solução consistiu em criar "conselhos de reguladores nacionais" junto da Comissão Europeia, em geral apenas com funções de consulta e de concertação, sem poderes decisórios efectivos. Desde há vários anos, porém, tem havido propostas no sentido da criação de verdadeiras autoridades de supervisão a nível da UE, sem prejuízo da subsistência das entidades de regulação nacionais, que ficarão com poderes limitados às empresas e operações de âmbito nacional. Todavia, até ao momento, essa ideia só vingou, ainda que em termos limitados, no caso da regulação das telecomunicações.
Ultimamente, surgiu a ideia de constituição de "colégios de reguladores nacionais" para supervisionar os grandes operadores económicos com actividades transfronteiriças. Assim se avançou no caso dos mercados financeiros. Mas é fácil ver que uma tal solução implica uma grande fragmentação e assimetria da função regulatória, conservando a matriz nacional para resolver problemas que justamente superam as fronteiras regulatórias. Não admira, por isso, que o referido relatório Larosière tenha vindo propor resolutamente a opção por um sistema europeu de regulação/supervisão do sistema financeiro, incluindo a instituição de autoridades de supervisão da UE, ainda que preferivelmente constituídas a partir das competentes autoridades nacionais (como sucede com o próprio BCE).
A actual crise financeira e económica não veio somente exigir a coordenação dos programas nacionais de estabilização do sistema financeiro e de recuperação económica. Veio igualmente tornar mais claro que, tal como a lógica da integração económica levou anteriormente à necessidade da união económica e monetária e da moeda única, assim a lógica do mercado único implica a integração da função reguladora/supervisora a nível da União.
O que até agora pôde ser adiado, torna-se agora incontornável face à insuficiência regulatória da UE que a crise revelou. Esta não exige somente mais regulação e supervisão dos mercados em geral, pondo fim ao paradigma neoliberal da teologia da "auto-regulação do mercado" e de hostilidade à regulação pública que vingou ao longo dos últimos trinta anos. No caso europeu, esses mesmos trinta anos assistiram também ao aprofundamento da integração económica e ao triunfo do mercado único. Por isso, a regulação adicional tem de passar por fazer da UE uma "Estado regulador" reforçado.
Além de reafirmar o clássico compromisso da esquerda com a progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal, que aliás é uma exigência constitucional entre nós, a "moção de estratégia" de José Sócrates ao próximo congresso do PS, dentro de duas semanas, vem defender "uma melhor distribuição do esforço fiscal, limitando as deduções de que hoje beneficiam os titulares de rendimentos muito elevadas para que possam beneficiar mais aqueles que têm rendimentos médios".
A intenção da proposta - que é a principal inovação em matéria fiscal para o próximo ciclo político - é aumentar a progressividade do IRS, mesmo sem alterar os escalões superiores do imposto, pois os titulares de mais altos rendimentos deixarão de beneficiar, pelo menos na mesma medida, das deduções fiscais actualmente existentes, permitindo esse ganho de receita fiscal aliviar o imposto dos titulares de rendimentos médios, sem perda significativa da receita global do Estado. Além disso, a medida parece justa, visto que os grandes contribuintes são naturalmente quem mais gasta em despesas elegíveis para dedução fiscal (fundos de poupança, créditos à habitação, seguros de vida e de saúde, despesas privadas de educação e de saúde, etc.). As actuais deduções acabam por introduzir um factor de "regressividade fiscal", diminuindo significativamente a carga fiscal dos mais favorecidos.
Todavia, o impacto dessa medida pode não ser significativo, embora dependendo do limiar de rendimento a partir do qual as deduções fiscais vão ser reduzidas, bem como do grau dessa diminuição. Mas não é pelo corte, mesmo drástico, das deduções fiscais de umas dezenas de milhares de grandes contribuintes que se obtém uma poupança significativa de "despesa fiscal", capaz de levar a uma sensível baixa da carga fiscal sobre os contribuintes de rendimento médio (sem discutir, aliás, se os destinatários do alívio fiscal não devem ser antes os titulares de baixos rendimentos...).
Em segundo lugar, subsiste o problema de fundo, de saber se faz algum sentido manter a generalidade das deduções fiscais em relação a todos os contribuintes, mesmo as que parecem mais justificadas, como as despesas de educação e de saúde. De facto, havendo sistemas públicos de educação e de saúde universais e em grande parte gratuitos, não se compreende bem a dedução fiscal de despesas com sistemas privados de educação e de saúde (sem limites neste caso), que em geral favorece especialmente os titulares de mais altos rendimentos, seus principais clientes.
Ressalvada alguma excepção especialmente justificada, um corte geral nas deduções fiscais, esse sim, permitiria uma considerável redução da actual despesa fiscal, podendo esses ganhos permitir uma significativa baixa do IRS para as classes de rendimentos baixos e médios-baixos, alterando os respectivos escalões e/ou taxas. Além de que proporcionaria uma enorme simplificação e uma maior transparência do sistema fiscal, que bem necessárias são.
Entretanto, além das deduções fiscais, a efectiva proporcionalidade do IRS também se encontra muito comprometida pela fuga de vários tipos de rendimentos à tributação. Merece por isso aplauso a intenção manifestada no documento de Sócrates de promover "medidas de moralização em matéria fiscal e contributiva", incluindo maior transparência nas remunerações dos gestores, a tributação efectiva de benefícios remuneratórios que não assumem natureza salarial e o combate ao abuso do tratamento fiscal de certas despesas empresariais, como viaturas de luxo e outras despesas sumptuárias.