Criado em Quinta, 22 Novembro 2018 19:17
Transferência dos terrenos de marinha a municípios ou ocupantes
Comissão especial da Câmara sobre terrenos de marinha aprovou na quarta-feira (21) proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas.
Moreira não concorda que a União continue a gerir esse patrimônio com objetivo arrecadatório. Foto: Alex Ferreira/Ag.Câmara
Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra. Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição como bens da União e estão definidos com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira.
Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), à proposta que determina o fim da cobrança de quaisquer valores à União relativos a terrenos de marinha (foro, taxa de ocupação, laudêmio) a partir da data de publicação da nova emenda constitucional.
Segundo o relatório, a ideia inicial era permitir a extinção de todos os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, mantendo com a União somente áreas consideradas estratégicas. No entanto, Moreira pondera que as discussões no colegiado permitiram concluir que seria melhor analisar o instituto dos terrenos de marinha a partir de áreas ocupadas e não ocupadas. A proposta, agora, será analisada pelo Plenário (Ag.Câmara).
BC terá 30 dias para informar indícios de crimes contra o sistema financeiro
Banco Central já é obrigado a informar o Ministério Público em caso de indícios de crime, mas legislação atual não estabelece prazo para que tome essa iniciativa. Foto: BC/Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (21) o projeto que dá o prazo máximo de 30 dias para que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acionem o Ministério Público (MPF), com a documentação adequada, caso suspeitem de movimentações com indícios de crimes contra o sistema financeiro nacional.
A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro já aponta a necessidade de comunicação ao Ministério Público sempre que, no exercício de suas atribuições, o BC ou a CVM verificarem a ocorrência de crime. Porém esta lei não definiu um prazo para que a comunicação ocorra, uma lacuna no entender do senador Magno Malta (PR-ES), que apresentou o projeto.
A proposta é vista como uma forma de reforçar o combate a esse tipo de crime. Inicialmente, o texto previa o prazo de cinco dias para que servidores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários informassem ao MPF a existência de indícios de prática criminosa, mas o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), considerou o prazo exíguo. "A remessa dos documentos comprobatórios da ocorrência de crime à Procuradoria da República deve ser precedida de meticuloso e cuidadoso exame, a fim de que não sejam estimulados procedimentos criminais por mera suspeita ou presunção", apontou no parecer.
Ele também defende que o prazo de 30 dias será suficiente para que os técnicos do BC e da CVM façam uma pré-análise dos indícios de crimes, evitando sobrecarregar o MPF, ou para que os processos não sejam abertos de forma açodada. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (Ag.Senado).
Mais um grupo de médicos cubanos deixou o Brasil
O segundo grupo de profissionais cubanos, vinculados ao programa Mais Médicos, deixou ontem (22) o Brasil rumo a Havana. Os vôos são fretados e saem de Brasília, Salvador e São Paulo. A informação foi confirmada pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), responsável pela intermediação do convênio entre Brasil e Cuba. Há uma semana, 196 médicos retornaram para Cuba.
O cálculo da Opas é que os 8,5 mil médicos cubanos deixem o Brasil até 12 de dezembro. Entre ontem e amanhã (24), cinco voos partirão com destino à Havana. Os profissionais já começaram a se deslocar dos municípios onde estavam alocados em direção às cidades de onde sairão apenas voos para Cuba.
Já começaram as inscrições para repor as vagas abertas. Podem participar profissionais com registro nos conselhos de medicina ou com diploma na atividade validado no país. Os candidatos poderão escolher as cidades onde querem trabalhar. AOs inscritos terão que se apresentar no local selecionado a partir do dia 3 de dezembro para homologar a contratação e iniciar a função.
Bolsonaro nega que filho terá cargo no governo federal
Reeleito vereador pela cidade do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PSL) não integrará a equipe de governo do pai – o presidente eleito, Jair Bolsonaro, que negou tal possibilidade na manhã de ontem (22), depois de se reunir com militares no Comando da Marinha, em Brasília. Na sua conta no Twitter, Carlos Bolsonaro reiterou que já contribuiu o possível durante a campanha do pai.
Ele foi o responsável pelas redes sociais e também fazia papel de assessor de imprensa no Rio de Janeiro. Destacou que o "ciclo fechou" e que retornará à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro na próxima semana. "O meu ciclo de tentar ajudar diretamente chegou ao fim. São 18 anos de vida pública dedicados ao que acredito. Estes últimos três meses de licença não remunerada para acompanhar o que sempre acreditei se encerram. Semana que vem volto às atividades na Câmara de Vereadores do Rio".
Eunício diz que só votará cessão do pré-sal se houver acordo
Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que só colocará em votação o projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal depois que for fechado um acordo para que estados e municípios também recebam parte dos recursos que serão arrecadados. "Sem repasse eu não voto a cessão onerosa", avisou ao ressaltar que os entendimentos e negociações sobre a proposta ainda estão em andamento.
O projeto autoriza a Petrobras a transferir a petroleiras privadas até 70% de seus direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal. Eunício disse que conversou com os futuros ministros Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, e com governadores eleitos e reeleitos da região Nordeste sobre o projeto, mas afirmou que ainda "não tem nada definido".
"Estamos conversando com dois governos ao mesmo tempo. Uma república federativa não pode represar todos os recursos em Brasília sem partilhar com estados e municípios. O melhor caminho neste momento é buscar a conciliação para que o governo federal possa fazer seu dever de casa na questão do desajuste fiscal que ainda temos", disse (Ag.Senado).
Regulamentação da profissão de psicomotricista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer a favor do projeto que regulamenta o exercício da profissão de psicomotricista e autoriza a criação dos conselhos federal e regionais de psicomotricidade. O texto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais.
O projeto também abre o exercício para aqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade e para os portadores de diploma em psicomotricidade. Em seu relatório, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) diz que a matéria possui qualidades inequívocas e que merece aprovação. Ressalta que a psicomotricidade tende a crescer nos próximos anos, dada a prevalência de problemas ósteo-musculares, neurológicos e motores que afligirão um número cada vez maior de pessoas, em razão da maior longevidade e das modificações de estilo de vida.
A justificativa do projeto destaca que a psicomotricidade é oferecida em clínicas de reabilitação, consultórios, hospitais, maternidade, escolas especiais, associações, cooperativas, áreas públicas e outros locais que envolvem o desenvolvimento da motricidade e da psicomotricidade (Ag.Senado).
Após polêmicas, Câmara da Itália aprova lei anticorrupção
A Câmara dos Deputados da Itália aprovou ontem (22) o projeto do governo para combater a corrupção, com placar de 288 votos a favor e 143 contra. O texto segue agora para o Senado. A medida prevê que condenados por corrupção sejam proibidos de forma vitalícia de estipular contratos com o governo ou de ocupar cargos públicos, no caso de sentenças superiores a dois anos de prisão.
Se a condenação for inferior, o veto valerá por um período de cinco a sete anos. Caso o réu seja reabilitado pela Justiça, poderá voltar a ter contratos com o poder público, mas apenas depois de 12 anos. O projeto também abre a possibilidade de se usar agentes infiltrados para "provocar" casos de corrupção. A tramitação foi motivo de polêmicas entre os dois partidos da base aliada, o antissistema Movimento 5 Estrelas (M5S) e a ultranacionalista Liga. A primeira delas se deu no início do mês, após o M5S ter ameaçado derrubar o governo se não fosse incluída no projeto uma norma para restringir as possibilidades de prescrição.
A regra prevê que crimes não possam mais prescrever depois de uma sentença em primeira instância, tanto em caso de condenação como de absolvição, mas não havia sido acordada com a Liga. A ministra da Administração Pública, Giulia Bongiorno, do partido ultranacionalista, chegou a dizer que a proposta seria uma "bomba no processo penal". No entanto os dois lados chegaram a um acordo para a norma valer apenas a partir de 2020.
Já a segunda polêmica ocorreu nesta semana, quando uma emenda que reduz as punições para crimes de peculato foi aprovada em voto secreto à revelia do governo. A medida havia sido proposta pela Liga em uma comissão e rejeitada, mas foi reapresentada em plenário por um deputado independente e acabou aprovada. O governo, no entanto, garante que a emenda será retirada no Senado (ANSA).