Ex-secretário da Saúde Bijotti evita pena condenatória com base na prescrição | Diário de Olímpia
Ex-secretário da Saúde Bijotti evita pena condenatória com base na prescrição
* Ele foi processado pelo Ministério Público Federal em 2005. O próprio procurador Álvaro Stipp manifestou-se "pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado". As acusações eram as de que ele teria se apropriado de verbas federais, entre outras supostas irregularidades.
O ex-secretário de Saúde, médico pediatra José Roberto Bijotti, foi absolvido de pena condenatória de três anos de reclusão e devolução de valores julgados indevidamente recebidos, substituída por igual período em cestas básicas, porque entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia, assim como da data em que a sentença original foi exarada, "houve um lapso temporal superior a quatro anos".
Ele foi acusado de ter praticado crime de Peculato (art. 312, caput e § 1º), ou seja, crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral, à luz do Direito Penal.
OS FATOS DENUNCIADOS
Consta na sentença do juiz federal convocado Ricardo China, exarada em 27 de abril passado, os fatos que o ex-secretário Bijotti teria cometido e que ensejaram a sua condenação:
"Segundo a denúncia (recebida em 05.08.2005 – fls. 409), José Roberto Bijotti foi denunciado porque na qualidade de Secretário de Saúde do Município de Olímpia/SP (período de 03.04.2000 a 02.01.2001) apropriou-se de recursos financeiros originários do Governo Federal e dos cofres municipais.
"Prossegue a denúncia que, na qualidade de Secretário de Saúde do Município, o denunciado teria determinado diversos pagamentos, por alegados serviços médicos prestados, à sua própria empresa, Clinica Infantil Olímpia SC Ltda. – ao arrepio da lei e sem a existência de qualquer contrato entre a empresa e a Prefeitura que legitimasse os repasses.
"Na qualidade de Secretário Municipal, o denunciado não poderia integrar o quadro da sociedade para o correspondente empenho de pagamento, autorizado pelo próprio investigado (fls. 317/352), conforme art. 88, I, 90 e 30 da Lei Orgânica do Município de Olímpia (fls. 81) e art. 9º da Lei 8.429/92.
"Apurou-se, ainda, que o pagamento dos empenhos emitidos pela Prefeitura de Olímpia aos médicos eram efetuados com verbas do PAB (Piso de Atenção Básica da Saúde); ECD/MS (Endemia e Controle de Doenças/Ministério da Saúde) e FMS (Fundo Municipal da Saúde). Todas verbas federais.
Esclarece a denúncia que a ECD/MS é verba destinada ao município para campanhas ou programas pré-estabelecidos, caso em que o município deve prestar contas à União sobre sua destinação (fls. 385/391)".
Com base nesses fatos, o juiz federal sentenciou:
"Com o regular processamento do feito foi proferida sentença (fls. 544/548), publicada em 12.02.2009, na qual o Juízo monocrático acolheu o pedido para condenar JOSÉ ROBERTO BIJOTTI da imputação contida na inicial condenando-o pela prática do delito tipificado no art. 312 do Código Penal à pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão acrescido de metade pela incidência do art. 71 do mesmo Código, totalizando 03 (três) anos de reclusa e a devolver os valores indevidamente recebidos. A pena privativa de liberdade ficou substituída pela de prestação pecuniária de um salário mínimo por mês por 3 (três) anos, pela existência dos requisitos prescritos no art. 44, § 2º, do Código Penal".
Sem recurso do Ministério Público Federal ocorreu o trânsito em julgado da sentença para a acusação em 17.06.2009 (fls. 551).
"Inconformado, o réu interpôs recurso para requerer, preliminarmente, total absolvição para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ou para integral reforma da r. sentença apelada julgando a ação penal de inteira improcedência e decretada sua absolvição pela atipicidade (fls. 555/579)", relata a sentença do juiz federal Ricardo China.
Ou seja, Bijotti alegou ao juiz que, além da prescrição ser superior a quatro anos, entre os fatos alegados e o processo, pedia a atipicidade, ou seja, de que não praticou nenhum dos crimes ali relatados.
Segundo ele, "o Procurador Regional da República Dr. Álvaro Stipp manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal".
Segundo foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição n° 80/2010, em 5 de maio de 2010, essa decisão recebeu a numeração de 4164/2010, e o Blog reproduz a seguir, ressaltando que o juiz faz questão de frisar (e aqui também sublinhamos) que, com essa sentença, o médico Bijotti fica livre de qualquer imputação de crime:
"É o relatório. Passo a decidir.
"Compulsando os autos, observo que não há quaisquer causas suspensivas do processo ou da prescrição da pretensão punitiva estatal.
"Esclareça-se que não haverá que se falar em prejuízo para o réu, uma vez que a extinção da punibilidade se deu antes do trânsito em julgado, e "por isso, fica extinta a própria pretensão de se obter uma decisão a respeito do crime. Não implica responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência; o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só por via ordinária". (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado,. 7ed, Rio, Renovar, f.327).
"Quando da dosimetria da pena, o i. Magistrado fixou a pena-base do réu em 2 (dois) anos de detenção, aplicou a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, resultando a pena em 3 (três) anos de reclusão.
"Dessa forma, diante da pena privativa de liberdade fixada (excetuando-se o cômputo da majorante referente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do STF), bem como, ausência de recurso da acusação, a prescrição regula-se pelo preceituado no artigo 109, inciso V, do Código Penal.
"Assim, entre a data dos fatos (último em 27.12.2000) e do recebimento da denúncia (05.08.2005), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal.
"Diante do exposto, sendo a prescrição instituto de ordem pública, conheço da apelação do acusado JOSÉ ROBERTO BIJOTTI e declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos dos artigos 107, inciso IV, primeira parte, c/c 109, inciso V e 110, § § 1º e 2º, todos do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos da Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
"Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.
"São Paulo, 27 de abril de 2010.
"RICARDO CHINA
"Juiz Federal Convocado"
Publicado em 20 de julho de 2010 Autor Leonardo ConconCategorias JustiçaTags Administração, MPF, Saúde