O acréscimo de 30% ao seguro garantia – Ricardo Alfonsin Advogados
O acréscimo de 30% ao seguro garantia
Atualmente, diversos são os mecanismos válidos em nosso ordenamento jurídico para que o devedor possa oferecer garantia de modo a questionar judicialmente, ou mesmo administrativamente, dívidas com o respectivo credor.
No âmbito tributário, a Lei nº 6.830, de 1980, inicialmente estabeleceu a possibilidade de garantia do débito fiscal mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, bens imóveis e móveis, dentre outras. Com o passar dos anos, baseado na mesma e mencionada Lei de Execução Fiscal, outros tipos de créditos ou direitos passaram a ser aceitos, especialmente no âmbito federal, como forma de garantia das dívidas tributárias discutidas em juízo. Um desses tipos é o seguro garantia judicial.
A Lei nº 11.382, de 2006, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que a penhora seja substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de mais 30%.
A questão é questionada pelos contribuintes com boa aceitação na Justiça, o que permite a redução de custos
Cumpre ressaltar que essa exigência de 30% a mais para o seguro garantia judicial (e também para a fiança bancária) incluída pelo Código de Processo Civil não deve ser aplicada em casos de débitos tributários federais e também para os débitos estaduais e municipais. Isso porque, o processo de execução fiscal é regido por legislação específica, qual seja, a citada Lei nº 6.830, aplicando-se a ele apenas subsidiariamente as disposições previstas no Código de Processo Civil.
Por meio da Portaria PGFN nº 1.153, desde 2009 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exige o acréscimo de 30% sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa para a contratação do seguro garantia, para posterior discussão da dívida mediante embargos à execução. Entende-se que referido acréscimo é indevido, cujo tema vem sendo questionado pelos contribuintes perante o Judiciário. Ao menos no âmbito federal, embora ainda se desconheça jurisprudência firmada pelos nossos tribunais, muitos juízes vêm determinando o afastamento de tal exigência tanto em execuções fiscais propostas pela União Federal quanto em ações cautelares antecipatórias ajuizadas pelas empresas em garantia da futura cobrança fiscal.
Apesar da disposição do artigo 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006, não houve revogação da legislação e normas específicas que regulam o procedimento de execução fiscal (débitos tributários), especialmente da Lei 6.830.
Tanto isso é verdade que a própria exposição de motivos da Lei nº 11.382/2006, item 13, "m", expressamente assim reconhece ao dispor que: "(…) m) quanto à execução contra a Fazenda Pública, as propostas serão objeto, posteriormente, de outro projeto de lei, e assim também será objeto de projeto em separado a execução fiscal, que igualmente merece atualização."
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a exigência do acréscimo mencionado no artigo 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, está direcionada às dívidas cíveis, e não tributárias. Pela exposição de motivos transcrita, pode-se dizer que o intuito do legislador, ao estabelecer o percentual para contratação de seguro garantia judicial ou carta de fiança, foi o de, além da dívida em si, também assegurar o pagamento das custas e despesas processuais da parte contrária decorrentes da ação de cobrança judicial cível e também dos respectivos honorários advocatícios.
Porém, isso não se aplica aos casos dos débitos tributários cobrados mediante execução fiscal. Na cobrança judicial de tributos federais mediante processo executivo fiscal, por exemplo, referido montante está incluído na inscrição do débito em dívida ativa da União Federal, chamada de CDA. De acordo com o Decreto-Lei nº. 1.025, de 1969, na CDA já estão inclusos tanto os valores relativos aos encargos legais da execução fiscal quanto os honorários advocatícios da União Federal.
Feitos esses breves esclarecimentos, tem-se que é indevido o acréscimo de 30% para a contratação do seguro garantia judicial e da fiança bancária como forma de discussão de débitos fiscais, especialmente no âmbito federal, sendo inaplicáveis as disposições, nesse sentido, do Código de Processo Civil e da Portaria/PGFN nº 1.153/2009. Tal questão pode e vem sendo questionada pelos contribuintes com boa aceitação perante o Judiciário, o que lhes permite uma redução de custo no momento da contratação da referida garantia judicial.