Maria Paz Penha
Disponibilizamos um artigo sobre a violência doméstica, de autoria de Francielle de Oliveira Fernandes e Aline Cristina Almeida Cunha.
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Sua aplicabilidade é para qualquer mulher, independentemente de orientação sexual, sejam heterossexuais ou homossexuais, que seja vítima de abusos ou agressões e que esteja em condição de fragilidade em relação ao seu agressor.
As penas ao agressor são determinadas de acordo com o Código Penal, podendo variar de acordo com o crime praticado, desde 6 meses pela ameaça até 30 anos pelo homicídio.
Uma das novidades trazidas pela lei é a proibição de que, nos casos de violência contra a mulher, sejam aplicadas penas de cesta básica ou de pagamento de multa, como substituição da pena de prisão.
A denúncia de violência doméstica contra a mulher pode ser feita em qualquer delegacia, mas há diversos órgãos que a vítima pode procurar para se proteger e buscar seus direitos.
Disponível em: https://suellenpassosgarciaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/760631462/lei-maria-da-penha-13-anos