DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DO CDC - João Paulo Souza Pina - JurisWay
O presente estudo tem o objetivo, de tratar a respeito do tema Desconsideração da Personalidade Jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor, CDC, este importante instituto já estudado no direito brasileiro ganhou contornos de grande relevância
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Joseval Martins Viana[2]
Nelson Sussumu Shikicima[3]
O presente estudo tem o objetivo, de tratar a respeito do tema Desconsideração da Personalidade Jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor, CDC, este importante instituto já estudado no direito brasileiro ganhou contornos de grande relevância com as novas reformas concretizadas nos últimos anos no direito brasileiro. Assim, os Tribunais de todo o país tem tomados decisões muito importantes com a aplicação deste instituto, que antes era motivo de relevância controvérsia no judiciário hoje é pacífico sua aplicação como dever e não somente meio de interpretação doutrinária ou jurisprudencial, até porque, está disciplinado na nossa legislação prevista no Novo Código de Processo Civil de 2015[4], artigo 133, como meio de incidente. Deste modo, ofereço o presente artigo como meio de leitura e reflexão do tema estudado.
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Desconsideração da Personalidade Jurídica no CPC; Desconsideração da Personalidade Jurídica do CDC.
A teoria da disregard não teve aplicação imediata no direito brasileiro, destaca-se a obra de Rubens Requião, Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica[5], como pioneira da discursão do tema no Brasil.
3. CONTEITO JURÍDICO DE EMPRESA:
Empresário, definido como o sujeito; pessoa física ou jurídica, que, em nome próprio, exerce atividade econômica organizada, incluindo a organização do trabalho alheio e do capital próprio e alheio, com o fim de operar para o mercado e não para o consumo próprio, de forma profissional, isto é, não ocasionalmente[6].
[...] a pessoa jurídica possuem existência e personalidade anterior ao direito, que, no caso, limitar-se-ia a reconhecê-las. Ao direito, inclusive, não seria possível alguns desses atributos do referido ser, assim como não seria possível ignorar, p, ex., a personalidade jurídica do próprio homem. Isso porque a pessoa jurídica é um ser, embora independente, análogo ao homem (Clemens, Kal Larenz). Possui do ser humano as notas fundamentais da personalidade, como a individualidade completa, a consciência e a liberdade, como exceção de apenas uma: a substancialidade. Assim, embora não seja um ser idêntico ao homem, e, sim, análogo a ele, não seria correto afirmar-se tratar de uma ficção[7].
A desconsideração neste contexto, é instrumento de aperfeiçoamento da pessoa jurídica, pois mantem a função primordial de sua criação vedado o uso contrário ao direito. Existe uma conexão entre o aperfeiçoamento da doutrina da pessoa jurídica, com seu ponto mais alto no industrialismo, e o surgimento da teoria da desconsideração no pós-industrialismo, sendo certo que seu maior desenvolvimento ocorreu com maior força nos países mais industrializados[8].
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a defesa do consumidor seria promovida pelo Estado, incluindo-a no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. Inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88. Vejamos:
" o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;[9]"
Com isso, são legitimados as medidas de proteção do Estado dando garantia de assegurar não somente figura do consumidor, mas toda sociedade consumerista, que é o pilar da economia de mercado.
7. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC E NO CÓDIGO CIVIL
No Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 28 que estabelece, in verbis:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrata social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores[10].
No ano de 2002, o Código Civil tratou do tema dentro do Título II – Das Pessoas Jurídicas - mais precisamente em seu art. 50, ao prever, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica[11]."
Desta forma, é sustentada por boa parte da doutrina em direito civil, a adoção da teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, da exigência da culpa ou dolo como pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica, sobremaneira em face do caráter excepcional de que se reveste esta providência[12].
7.2 CARACTERÍSTICAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como já visto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a denominação da personalidade jurídica nas hipóteses seguintes:
Quando em detrimento do consumidor houver:
a) abuso de direito; (b) excesso de poder; (c) infração da lei; (d) fato ou ato ilícito; (e) violação dos estatutos ou contrato social.
(a)falência; (b) estado de insolvência; (c) encerramento ou inatividade por má administração.
Desta feita, observa-se que o citado art. 28 do CDC relaciona o preenchimento básico dos requisitos clássicos da desconsideração da personalidade jurídica.
Para Fabrício Bolzan, em sua obra de Direito do Consumidor Esquematizado, com coordenação do Professor Pedro Lenza, traz a opinião que, "caberá ao juiz na análise do caso concreto verificar de forma cautelosa quando a má administração geradora do fim das atividades da sociedade será capaz de legitimar a desconsideração de sua personalidade[13]."
Analisando o art. 28 do CDC é possível observar que traz uma espécie de cláusula geral da desconsideração da personalidade jurídica ao estabelecer a viabilidade da perda da personalidade sempre que esta for obstáculo para o ressarcimento do consumidor.
Deste modo, sendo preciso e necessário, até a desconsideração da personalidade jurídica será admitida como forma de ressarcir integralmente o vulnerável da relação jurídica de consumo.
Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica no CDC:
Hipóteses legitimadoras: (a) abuso ou irregularidade; (b) falência, insolvência ou fim por má administração; (c) obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
Independe de requerimento: o CDC é norma de ordem pública e o juiz pode reconhece-la de ofício.
Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo[14].
Portanto, concluímos que o caso concreto determinará uma maior responsabilidades dos empresários e seus administradores, para a manutenção e segurança de seu patrimônio, principalmente em matérias consumeristas onde mesmo o interessado não se manifestando a respeito da desconsideração o magistrado poderá decidir ex-officio quando um sócio de uma empresa venha agir de forma dolosa de modo a não honrar os compromissos com credores e clientes.
[2] VIANA, Joseval Martins. Advogado, Mestrado em Letras, Doutorando em Ciências da Saúde, Professor e Coordenador da Faculdade Legale.
[3] Shikcima, Nelson Sussumu. Advogado, Pós Doutor em Direito, Professor e Coordenador da Faculdade Legale.
[4] Artigo, 133, NCPC/2015
[5] REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 410, p.12, 1979.