Doutor em Direito Penal, o criminalista afirma que a primeira anulação de sentenças da Lava Jato pelo STF é um recado da Suprema Corte às arbitrariedades de juízes de 1ª instância.
“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirma Alberto Zacharias Toron.