Publicação de impugnações e outras diligências sobre o dia de votação do Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar - Prefeitura Municipal de Britânia
15/10/2019 às 8:09 - COMUNICADO IMPORTANTE:
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Britânia, juntamente com a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei federal nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº 002/97 de 23 abril de 1997, alterada pela Lei municipal nº 325/2015 de 15 de outubro de 2015 e pelo Decreto Municipal nº 107/2019, consoante o disposto no Edital CMDCA nº 001/2019/CMDCA torna público a lista com nomes de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar que foram impugnados.
Considerando as exigências impostas pela Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o Processo de Escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar