O Comitê de Direitos Humanos da ONU não atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele fosse liberado da prisão e apenas aceitou a solicitação para que seus direitos políticos fossem preservados. Em explicações ao Estado, a vice-presidente do órgão confirmou que o brasileiro havia solicitado que a ONU emitisse um pedido de medidas cautelares para que ele fosse solto. "O pedido do Comitê não solicita isso", disse.
Lula está preso desde abril, condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A jurista admitiu que o Comitê "não tem como impôr a medida ou aplicar sanções contra o Brasil". "Mas não cumprir seria uma violação", insistiu. Segundo ela, em 2019 quando o caso for finalmente concluído,o Comitê pode determinar se o Brasil não cumpriu a recomendação.
A jurista explicou que existe uma "elevada taxa" de casos em que governos cumprem com a determinação do órgão. "Nossas medidas cautelares tem evitar a aplicação de penas de morte, até que os casos sejam tratados, ou a deportação de pessoas e isso governos tem atendido nossas medidas" disse.
Para ela, o governo brasileiro não pode alegar uma interferência externa em seus assuntos. "O Brasil é parte das convenções e do pacto que diz que todos tem direito de participar da vida política. Foi com base nesse artigo que tomamos a decisão", explicou.
"Além disso, o Brasil é parte do Protocolo Adicional do Pacto de Direitos Civis e Políticos, que permite que um brasileiro traga uma causa ao Comitê. E foi isso que ocorreu", argumentou, insistindo que não houve intromissão indevida por parte do orgão da ONU no Brasil. "Tudo o que fizemos está baseado no direito", insistiu.