Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1959131 PR 2021/0253839-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1959131 PR 2021/0253839-0 - Decisão Monocrática
AREsp 1959131 PR 2021/0253839-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1959131_c1c58.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959131 - PR (2021/0253839-0)
AGRAVANTE : LAIVAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : LAÉRCIO ADEMIR DOS SANTOS - PR006576
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURIÚVA
ADVOGADOS : EDUARDO NEINESKA - PR070131 LUIZ PABLO FERRACIN DOS SANTOS - PR081842
Laival Transportes Rodoviários Ltda. ajuizou, em desfavor do Município de
Curiúva/PR, demanda anulatória, cumulada com pedido de indenização por danos
materiais e morais, visando à declaração da nulidade de procedimento licitatório, certame
cujo objetivo era a contratação de serviços de transporte escolar, que, contudo, não
observou os ditames legais.
O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação,
declarando a nulidade da respectiva licitação, condenando a municipalidade ré ao
pagamento de indenização a ser apurada em fase de liquidação (fls. 506-517).
Em grau recursal, foi reformada a sentença, nos termos assim ementados
pelo Tribunal do Estado do Paraná (fl. 750):
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL NÃO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. APELOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONCORRÊNCIA N.º 02/09 DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA. INSTRUMENTO EDITALÍCIO QUE EXIGIU QUE OS VEÍCULOS FOSSEM FABRICADOS A PARTIR DO ANO DE 1997. REQUISITO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCORRÊNCIA INERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 3º., §1º., INCISO I DA LEI N.º 8.666/93. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO EX OFFICIO.
Na sequência, o pedido de suspensão apresentado por Laival Transportes Rodoviários Ltda., fundamentado no advento da pandemia causada pela Covid-19, foi indeferido monocraticamente (fls. 786-787).
Contra a decisão do Relator, a parte autora interpôs agravo interno, a que foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o fundamento de que o feito tramita de forma virtual, não havendo prejuízo ao prosseguimento. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 827):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, REQUERIDA POR CONTA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 227/20 – DM QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITEM DE FORMA VIRTUAL. NORMA QUE GUARDA COERÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADE QUE POSSA EVIDENCIAR PREJUÍZO PARA A PARTE.
Laival Transportes Rodoviários Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Aduziu a ofensa aos arts. 1.004, 313, VI, 221 e 222, §2º, do CPC/2015. Alegou que o Tribunal de origem deveria ter determinado a suspensão da tramitação do feito, em razão da patente situação de anormalidade, em razão do advento da pandemia causada pela Covid-19.
Não foram apresentadas contrarrazões e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da intempestividade (fls. 874-875), tendo sido interposto o presente agravo.
No presente caso, o recorrente não demonstrou a interposição tempestiva do recurso especial.
Inadmitido o recurso pela Presidência do Tribunal de origem, apenas alegou a tempestividade, sustentando que o recorrente considerou (fl. 885):
[...] a data posta no SISTEMA PROJUDI, por certo, quanto ao dies ad quem do prazo recursal correspondente, qual seja, 27.01.2021. E assim sendo, em tal data protocolou o gizado inconformismo. LOGO, não há que se falar na aplicação do NCPC/2015, 1.003, § 6°,
consoante enfatizado no r. decisum em exame, sendo, sim TEMPESTIVO o manejo recursal referido, o que se observa mesmo SEM MUITA DIFICULDADE. E observe-se, por impositivo: o PROJUDI é o sistema oficial de publicação dos atos processuais, nos quais, por certo, há inserção das intimações.
Assim, no caso, a Presidência do Tribunal de origem, de forma acertada, aferiu
a não comprovação da tempestividade no momento da interposição do recurso especial,
não tendo a parte recorrente apresentado documento idôneos e suficiente para afastar o
reconhecimento da intempestividade recursal.
Este Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, confirmou, quando
do julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, o entendimento de que
somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso em momento posterior
na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.
4. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.
6. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.
7. O próprio art. 1.029, § 3º, do NCPC é claro ao permitir a desconsideração pelo Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça de vício formal de recurso tempestivo, e não intempestivo.
8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/8/2021).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO. PORTARIA. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO.
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
4. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento extraído da internet.
5. A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a interposição de recursos nas instâncias ordinárias.
6. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais.
7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1756110/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/6/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segundafeira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n. 1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.
5. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral.
6. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).
7. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, deve o relator considerar inadmissível o recurso.
8. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade
mediante nova análise dos pressupostos recursais.
9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1928493/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. GREVE DOS CAMINHONEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
3.Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/05/2021.
4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial.
5. Cumpre destacar que, apesar da ampla divulgação na mídia a respeito da greve dos caminhoneiros, ocorrida no ano de 2018, "não é possível conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no Tribunal estadual, especialmente porque a alegada suspensão não decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de deliberação em cada Corte" (AgInt no AREsp 1.590.511/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020).
6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do referido diploma legal." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
7. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1814712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021), o que não ocorreu no caso em análise.
8. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1488854/AL, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ,
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328880431/agravo-em-recurso-especial-aresp-1959131-pr-2021-0253839-0/decisao-monocratica-1328880467
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