DECRETO Nº 069/2006 30/06/2006
DECRETO Nº 069, DE 30 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO FACULTATIVO DE SERVIDORES PARA ATENDER A ENTIDADE SINDICAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o Art. 142 e parágrafos da Lei Complementar nº. 001, de 29 de agosto de 1994.
Art. 2º. É facultativo ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal do Município de Cariacica, o direito de se afastar até o término do seu mandato classista em associação de classe, sindicatos e confederação, na forma definida neste decreto.
Art. 3º O número de servidores a serem afastados por entidade, como representantes será proporcional ao número de filiados quer pertençam ao serviço público municipal, como a seguir:
I – De 200 à 500 – 1
II – De 501 à 1.000 – 2
III – De 1.001 à 1.500 – 3
IV – De 1.501 à 2.000 – 4
V – De 2.001 à 3.000 – 5
VI – De 3.001 à 4.000 – 6
VII – Acima de 4.001 – 7
Parágrafo Único. Fica vedado o afastamento de filiado para associação de classe, quando existir sindicato representativo.
Art. 4º As confederações, que possuam sindicatos municipais filiados, terão direito a 01 (um) servidor liberado, ficando proibido a liberação para outra entidade do mesmo grau.
Art. 5º O afastamento dos servidores para sindicato da associação de classe acima do limite estabelecido neste Decreto, só poderá ocorrer sem ônus para o tesouro municipal e no limite máximo de 02 (dois) servidores.
Art. 6º O servidor afastado para o exercício de mandato classista, poderá em caso de reeleição, requerer novo afastamento até o término do novo mandato.
§ 1º - Fica proibido o afastamento para o exercício de mais de dois mandatos classistas.
§ 2º - Havendo interesse do servidor, o mesmo poderá requerer o afastamento, sem ônus para o tesouro municipal.
Art. 7º O servidor afastado reassumirá o exercício de seu cargo, no primeiro dia útil após a interrupção ou término do mandato.
Art. 8º Os dispositivos deste Decreto aplicam-se aos servidores efetivos e celetistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O afastamento de que trata este Decreto, será autorizado no âmbito da Administração Direta, pelo secretário da pasta responsável pela administração de pessoal e na administração indireta pelo dirigente do órgão.
§ 1º - O pedido de afastamento será solicitado pelo sindicato, associação ou confederação, instruído com os seguintes documentos:
I – Apresentação do número de servidores, municipais filiados.
II – Declaração do servidor de que não ocupa cargo ou função de confiança no serviço público municipal.
III – Cópia da ata de eleição.
§ 2º - A administração municipal manifestará quanto ao pedido de afastamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de protocolização do pedido, através de publicação do ato.
§ 3º - A não manifestação da administração permitirá o afastamento do servidor, como se em efetivo exercício estivesse, independente de publicação do ato, observando o disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto.
§ 4º - O órgão solicitante encaminhará a freqüência e demais ocorrências funcionais, ao órgão responsável pela administração de pessoal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, sob pena de suspensão do pagamento.