STJ: Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
NotíciasHome Notícias STJ: Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
STJ: Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações.
Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, "colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade".
Ausência de dúvidas
Segundo a ministra, no caso analisado, o vício alegado foi apenas a ausência de uma testemunha no momento da leitura.
"O vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal, incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento", afirmou.
O pedido de confirmação do testamento foi negado em primeira e segunda instâncias. No entanto, para Nancy Andrighi, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido se relaciona à situação de testamento sem testemunha, hipótese do artigo 1.879 do Código Civil, diferente do caso julgado.
REsp 1583314
Clipping – O Documento – Serviços notariais devem ser inclusos como essenciais durante pandemia de Covid-19
Falta dos atendimentos em cartórios podem geram prejuízos econômicos ao país Serviços notariais de registro…
Clipping: UOL – Escrituras de imóveis chegam ao blockchain, mas com entraves
Qualquer pessoa que já tenha comprado ou vendido um imóvel sabe como essa operação pode…
Entre as ações que serão fiscalizadas estão a antecipação de herança, movimentação indevida de contas…
Clipping – Exame – É possível aproveitar a recuperação do mercado imobiliário e vender rapidamente um imóvel?