Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006 (Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona
Lei Est. RJ 4.901/06 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.901 de 08.11.2006
Art. 1º Os medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás, deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores.
Parágrafo único. O local previsto no caput é a parte interna da propriedade onde se realiza o consumo.
Art. 3º Fica a Concessionária obrigada a pagar ao consumidor, a título de multa, o valor correspondente ao consumo, na hipótese do não cumprimento do que estabelece o art. 1º vencido o prazo constante do art. 2º.
Art. 4º Cabe à Concessionária arcar com os custos da instalação ou transferência dos medidores de consumo.