ICMS – Das alterações ocorridas no regime da substituição tributária os impactos dos Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 155/2015 – APET
ICMS – Das alterações ocorridas no regime da substituição tributária os impactos dos Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 155/2015
Verifica-se que a partir de 1º de janeiro de 2016 só estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS/ST as mercadorias relacionadas nos anexos constantes exclusivamente no Convênio 92/2015, devendo ser desconsiderada a listagem constante em cada um dos Protocolos ou Convênios anteriormente firmados no âmbito do CONFAZ – inclusive, o §2º determina que os Estados deverão reproduzir a lista – NCM e descrição – constante no Convênio ICMS nº 92/2015.
1 – Cláusula primeira. Os Convênios e Protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015.
2 – Cláusula segunda. Este convênio passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Cláusula quarta. A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, estão tratadas nos ANEXOs II a XXIX deste convênio, observada a relação constante na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula terceira: (…)
advogada atuante nas áreas tributária e empresarial, vogal do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná nos mandatos 2011/2013 e 2013/2015, graduada em direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro e pós graduada em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pela PUC/PR, autora de artigos jurídicos e pareceres, coordenadora da obra "Guia Prático Alianças Estratégicas com empresas Brasileiras: uma visão legal".