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A delação premiada após a vigência do Projeto Anticrime
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A delação premiada após a vigência do Projeto Anticrime
A delação premiada após a vigência do Projeto Anticrime
30 de janeiro de 2020
Em 24 de dezembro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente o “Pacote Anticrime”, que estabelece uma série de alterações e medidas que visam a diminuição da criminalidade no país. A Lei nº 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 23 de janeiro de 2020.
O Presidente vetou 22 trechos da proposta original, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Entretanto, a aprovação da nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as mudanças mais relevantes estão medidas e alterações em: acordos de delação premiada, aumento de penas, liberdade condicional, prisão imediata a partir da condenação pelo Tribunal Do Júri, agentes infiltrados, progressão de pena, crimes hediondos, entre outras mudanças.
Sobre as novas regras sobre a delação premiada – acordo travado com o investigado, ao prestar informações relevantes ao caso – houve positivação da necessidade do marco de confidencialidade, que já era aplicado. Assim, a negociação referente à delação premiada deve ser sigilosa e obrigatoriamente terá acompanhamento de um advogado por parte do investigado. Esta negociação poderá ser negada via decisão fundamentada.
Ademais, a nova lei estabelece que, findo o prazo de manifestação do delator colaborador, o delatado deve ter a oportunidade de se defender.
As negociações e a própria delação devem ser registradas por meio de gravações. A medida ainda proibiu que a negociação defina: concessão de medidas cautelares, recebimento de denúncia e sentença condenatória.
Por fim, a nova lei previu a possibilidade de rescisão das delações em que há omissão proposital (dolosa) de informações por parte do delator, ainda que já homologadas.
Ainda, cabe destacar que a nova lei alterou as regras para progressão de penas. A mudança estabelece que a permanência mínima exigida variará em percentual de acordo com o crime cometido, passando de um sexto da pena para a variável de 16% a 70 %, a depender de cada caso. Já a liberdade condicional, o texto da nova lei aumentou as condições para tal, pois adicionou outro requisito para a sua concessão: apenas condenados com comportamento considerado “bom” - não mais “satisfatório” - e sem falta grave nos últimos 12 meses poderão obter o benefício.
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Denise Chachamovitz Leao de Salles
Denise Chachamovitz Leao de Salles Sócia, São PauloSão Paulo
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