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ICMS/PB - Programa "Sefaz Sem Autuação" será aberto na próxima semana
O programa foi lançado pelo Governo da Paraíba, no último mês, para amenizar os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da Covid-19 nas empresas, que afetaram os caixas dos contribuintes paraibanos em decorrência da redução abrupta da atividade econômica.
Com a adesão ao "Sefaz Sem autuação", o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, representação para fins penais e representação fiscal, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes. Caso fosse aplicada a multa por infração, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar até a um aumento de 100% sem o novo programa.
Opções de pagamento – Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos tanto na opção à vista ou parceladamente em até 12 vezes. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020. Para aderir ao "Sefaz Sem autuação", o contribuinte não vai fazer virtualmente, clicando no link no banner com o nome do programa na página principal do portal www.sefaz.pb.gov.br que terá um "formulário" para a devida adesão.
Adesão será até 30 de setembro – O decreto nº 40.453, assinado pelo governador João Azevêdo, foi publicado no dia 22 de agosto no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), trazendo as regras e o detalhamento do novo programa, que entrará em vigor no dia 8 de setembro e estende até o dia 30 de setembro, data limite para o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista.