RFB esclarece sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019
23/09/2019 08:59:18
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 2 RFB, DE 18-9-2019
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL – Recolhimento
O referido Ato esclarece que, mesmo que a empresa adote medidas de proteção aos trabalhadores sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física com o objetivo de neutralizar ou reduzir o grau de exposição a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional (6%, 9% e 12%) para o custeio da aposentadoria especial será devida, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial.