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GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO EDUCAÇÃO
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Vítor Anjos de Carvalho
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001832/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/07/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046783/2015 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 28/07/2015 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C., CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ADEMIR MIGUEL SALINI; E FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Reitor, Sr(a). ARISTIDES CIMADON ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2015 a 28 de fevereiro de 2017 e a data base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s). As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2017 e a data base da categoria em 1º de março, sendo prorrogado automaticamente por igual prazo, desde que não haja denúncia por uma das partes no prazo de 30 (trinta) dias anteriores a data do término do prazo estabelecido. Parágrafo único: Em se tratando da renovação automática do presente Acordo, as cláusulas com reflexos monetários (cláusulas quinta e sexta) serão reajustadas pelo valor acumulado do INPC no período dos dois anos, com abrangência territorial em Chapecó/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Pinhalzinho/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel do Oeste/SC e Xanxerê/SC, com abrangência territorial em Chapecó/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Pinhalzinho/SC, São Domingos/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC e Xanxerê/SC. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA DAS BOLSAS DE ESTUDOS A EMPREGADORA concederá bolsas de estudos, totais ou parciais, ao titular e filhos deste, que estejam legalmente sob regime de dependência, matriculados no estabelecimento de ensino, que nele exerçam alguma função, no mínimo de 25% (vinte cinco por cento) do total dos componentes do respectivo corpo administrativo. 1º. A UNOESC fornecerá à entidade profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias após o registro do presente instrumento normativo, a quantidade de bolsas previstas no caput desta cláusula, bem como a sua proposição de distribuição das referidas bolsas. 1/6
2 2º. Os critérios e a distribuição de bolsas serão estabelecidos pela entidade profissional, de forma objetiva e não discriminatória previamente aprovados pela Assembleia Geral da categoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o registro do presente instrumento normativo, ficando garantidos os critérios até então praticados, devendo a proposição apresentada pela UNOESC também ser levada a apreciação da referida Assembleia. 3º. O trabalhador deverá requerer individualmente à sua entidade de classe benefício de que trata a presente cláusula. 4º. Sem prejuízo do previsto no caput desta cláusula, fica convencionado que as escolas poderão estabelecer acordo coletivo com o sindicato profissional da categoria, visando a oferta de descontos especiais para vagas ociosas, quando houver, em qualquer nível de ensino. 5º. Para Técnicos Administrativos matriculados em Curso de Pós Graduação Stricto Sensu, próprios da instituição, o percentual de bolsa será de até 60% (sessenta por cento) do valor das mensalidades, desde que a carga horária dedicada à instituição seja de, no mínimo, 20 horas semanais. 6º. Em se tratando de Cursos de Pós Graduação Stricto Sensu conveniados, o percentual de bolsa será de 40% (quarenta por cento) do valor das mensalidades, desde que a carga horária dedicada à instituição seja de no mínimo 30 horas semanais. 7º. O Técnico Administrativo beneficiado com bolsa de estudo no stricto sensu firmará documento se comprometendo em permanecer na instituição por período equivalente ao do benefício recebido, após a conclusão do curso, caso contrário, fará a devolução dos recursos recebidos, proporcionalmente ao tempo não cumprido. 8º. O direito de acesso às bolsas relativas ao Stricto Sensu não se restringe a cursos oferecidos no Campus e/ou unidade na qual o técnico administrativo trabalha, mas a qualquer curso oferecido nos campus e unidades integrantes da Unoesc e que compõem a base de representação do SAAE/Oeste. CLÁUSULA QUARTA DO AUXILIO SAÚDE AUXÍLIO SAÚDE A Funoesc/Unoesc, na forma dos normativos internos, concederá aos (às) seus (suas) Auxiliares de Administração, planos de saúde, extensivos a seus dependentes, que estejam legalmente sob o regime da dependência. CLÁUSULA QUINTA DO AUXILIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE A EMPREGADORA oferecerá auxílio creche de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os filhos dos(das) auxiliares da administração escolar, menores de 5 (cinco) anos. O auxílio previsto nesta cláusula só será pago ao(à) auxiliar que tenha jornada semanal de dois turnos (matutino vespertino ou vespertino noturno). Parágrafo único O valor do auxílio creche previsto no caput não será devido quando a creche que abrigar o filho ou filhos dos (das) auxiliares da administração escolar for custeada pela administração pública. CLÁUSULA SEXTA DO AUXILIO ESPECIAL OUTROS AUXÍLIOS O auxiliar da administração escolar que tenha filho(a) portador(a) de necessidade especial, devidamente 2/6
3 comprovado, fará jus, mensalmente, a um auxilio especial 10% (dez por cento) do piso da categoria, limitado o valor da remuneração ao valor máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para que possa ajudar nos tratamentos especializados. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ADAPTAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA DA ADAPTAÇÃO DE FUNÇÃO Fica garantido ao auxiliar da administração escolar acidentado no trabalho ou acometido por doença ocupacional e/ou profissional, a permanência na instituição em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que após, o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada por órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função anteriormente desempenhada. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA OITAVA DA ESTABILIDADE Aos auxiliares da administração escolar será assegurada estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias quando do retorno atividade, após terem alta do benefício previdenciário de auxílio doença. 1. É garantido o emprego para auxiliares da administração escolar vítimas de acidente no trabalho ou doença ocupacional, pelo período de 18 (dezoito) meses após a alta médica. 2. Ocorrendo acidente de trabalho com o auxiliar da administração escolar, obriga se a Funoesc/Unoesc a encaminhar cópia da CAT ao Sindicato Profissional, imediatamente. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA NONA DO LAZER E DESCANÇO A EMPREGADORA deverá reservar, para lazer e descanso, pelo menos, 01 (uma) de suas dependências para uso dos auxiliares da administração escolar e nesta disponibilizar no mínimo um computador com internet. CLÁUSULA DÉCIMA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A EMPREGADORA dispensará o(a) auxiliar da administração escolar, sem prejuízo de salário, do cumprimento do aviso prévio, quando este(a) apresentar documento comprobatório de novo emprego. 1. A EMPREGADORA concederá ao(a) auxiliar da administração escolar dispensa remunerada de 1 (um) dia por ocasião de doação de sangue, com comprovação do fato até 05 (cinco) dias, podendo a dispensa ocorrer trimestralmente para a auxiliar da administração escolar e bimestralmente para o auxiliar da administração escolar. 2. Mediante comprovação fornecida pelo médico, será abonada falta do auxiliar da administração escolar para acompanhar os filhos menores de idade, ou portadores de necessidades especiais na ocorrência de internação, consultas e exames médicos, limitando a 1 (um) dia por mês, relativo apenas a um dos titulares em caso de casal que trabalha na Instituição. 3/6
4 JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA JORNADA DE TRABALHO Considera se, como regime de trabalho da Funoesc/Unoesc, aquele efetuado por 40 (quarenta) horas semanais ou fração desta, com vencimentos proporcionais. A jornada de 40 horas não resultará na diminuição do Piso negociado na Convenção Coletiva de Trabalho que pauta em 44 hs a jornada semanal de trabalho. Parágrafo único. Fica permitido o regime de prorrogação e compensação de horas da jornada de trabalho, cujo objetivo é exclusivamente suprimir, quando for o caso, o labor aos sábados, mediante a distribuição das horas correspondentes entre segunda e sexta feira. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO BANCO DE HORAS Fica convencionado neste instrumento a adoção o sistema de BANCO DE HORAS, nos moldes do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem acréscimo na remuneração da hora suplementar, observando as seguintes orientações básicas: Parágrafo 1º Até o dia 05 do mês posterior, a Funoesc/Unoesc informará a cada empregado o saldo do seu crédito de horas. Parágrafo 2º O saldo de crédito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma: a) com a redução de jornada diária; b) com a supressão do trabalho em dias da semana; c) mediante folgas adicionais; d) fechamento a cada 12 meses. Parágrafo 3º A prorrogação da jornada não poderá exceder a 02(duas) horas diárias. Parágrafo 4º As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário. Parágrafo 5º No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo crédito de horas que será pago como horas extraordinárias Parágrafo 6º A prorrogação da jornada laboral, para os fins do BANCO de HORAS, deverá obedecer ás regras aqui estabelecidas, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando se ao trabalhador os intervalos destinados ao repouso e alimentação. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Com base na Portaria nº 373, de 25/02/2011 (DOU 28/0/11 Seção I pág. 131) o presente Acordo Coletivo de Trabalho autoriza a Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina aplicar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, adotando o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), SENIOR SISTEMA RONDA, sem o fornecimento do comprovante prevista na Portaria MTE n.º 4/6
5 1.510, de 21 de agosto de O sistema adotado pela UNOESC atende a todos os demais requisitos da Portaria nº 373/2011. FÉRIAS E LICENÇAS LICENÇA MATERNIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA LICENÇA MATERNIDADE Ficam assegurados, à auxiliar da administração escolar os direitos da gestante, licença maternidade, de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir do 28º dia antes do parto e a ocorrência deste, desde que apresentado atestado médico específico. Parágrafo Único: No caso de adoção, a auxiliar da administração escolar com contrato terá direito ao mesmo benefício, desde que apresentado o respectivo termo judicial. RELAÇÕES SINDICAIS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO é baseado no artigo 611, parágrafo 1, da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e na Legislação vigente, fruto da livre negociação entre os signatários e tem por finalidade disciplinar as relações de trabalho existentes ou que venham a existir, entre os trabalhadores que prestam serviços não docentes nos Campus de Xanxerê e de São Miguel do Oeste, Unidades de Chapecó, São Domingos, Cunha Porã, Maravilha, Mondai, Pinhalzinho e São José do Cedro e Unidades Básicas de Educação. 1. O presente Acordo Coletivo de Trabalho estabelece um conjunto de regras de interesse dos auxiliares da administração escolar da empresa acordante, efetuado para melhorar aquelas já instituídas pelo diploma consolidado, doutrina e Convenção Coletiva de Trabalho. 2. Aplica se a todos os auxiliares da administração escolar que mantenham contrato de trabalho com a Campus de Xanxerê e de São Miguel do Oeste, Unidades de Chapecó, São Domingos, Cunha Porã, Maravilha, Mondai, Pinhalzinho e São José do Cedro e Unidades Básicas de Educação, abrangidos pelo SAAE/OESTE. 3. O presente acordo coletivo não se aplica aos auxiliares da Administração Escolar da Funoesc/Unoesc contratados em caráter emergencial. Contrato emergencial é aquele com prazo determinado para até 6 (seis) meses e que pode ser renovado uma vez. O número de Auxiliares da administração escolar contratados em caráter emergencial não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total dos auxiliares administrativos da Unoesc. 4. A UNOESC deverá informar ao SAAE/OESTE através de relação nominal, os auxiliares contratados em regime emergencial. DISPOSIÇÕES GERAIS OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA DIVULGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Fica a EMPREGADORA obrigada a divulgar este acordo entre os Auxiliares de Administração, através de e mail, murais e comunicação interna. 5/6
6 ADEMIR MIGUEL SALINI DIRETOR SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. ARISTIDES CIMADON REITOR FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA 6/6
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001900/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/08/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031733/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.004900/2013-65 DATA DO PROTOCOLO: 09/08/2013 ACORDO COLETIVO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001923/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048923/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.001695/2015 48 DATA DO
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002006/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042965/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.001752/2015-99 DATA DO
Page 1 of 6 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001516/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030876/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.004370/2013-55
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000268/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/02/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004360/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46301.002957/2013-20 DATA
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP014616/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/12/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016205/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46261.005826/2012-37 DATA DO