“Não há que se falar em absolvição quando a prova dos autos é robusta no sentido de que o segundo apelante (o prefeito Ronaldo Magalhães), dolosamente, inexigiu licitação que era necessária, configurando-se, assim, a conduta do artigo 89 da Lei 8.666/93” sentenciaram os desembargadores no acórdão.