PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO QUE CONSIDEROU NÃO CUMPRIDO TERMO DE COMPROMISSO – CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA – PAS Nº 19/00
Em reunião realizada em 25.10.04, o Colegiado decidiu que não havia sido cumprido o Termo de Compromisso celebrado em 04.07.02 pelos administradores da Carbomil e o conseqüente prosseguimento do processo administrativo sancionador.
Inconformados com a decisão, os interessados solicitaram sua reconsideração, com a justificativa de que, dos 5 compromissos assumidos, apenas o relativo à prestação e divulgação das informações requeridas das companhias abertas podia sofrer reparos quanto ao seu cumprimento, já que, mesmo com algum atraso, todos os documentos haviam sido enviados para compor os registros e os arquivos da CVM.
Informou a Relatora que, após a decisão de 25.10.04, a Carbomil apresentou significativa melhora no cumprimento das normas relativas à prestação de informações, contudo deixou de arquivar as demonstrações financeiras referentes a 31.12.04.
Dessa forma, o Colegiado deliberou conceder um prazo de 30 dias para que a companhia apresentasse as citadas demonstrações financeiras, findo o qual, caso a companhia cumpra a determinação, fica, desde já, reconhecido o cumprimento do Termo de Compromisso e o conseqüente arquivamento do processo. Caso a companhia não atenda a presente determinação, deverá ser dado prosseguimento ao processo, com a marcação da sessão de julgamento.