Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), absolveu a empresa por entender que o registro da ocorrência, se destituída de má-fé, não gera lesão de ordem moral.
Já no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, por sua vez, considerou que o indiciamento da trabalhadora gerou evidente ofensa à sua honra, violando o artigo 5º, X, da Constituição Federal, sendo devida a indenização.
O iG tentou contato com a assessoria de imprensa da Viação Cometa por diversos canais, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) que os contribuintes brasileiros que quiserem incluir dependentes a partir de 12 anos em sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física este ano (IRPF 2017) terão de registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A norma anterior da Receita Federal era que os dependentes poderiam ser incluídos a partir dos 14 anos e tinham que ter o CPF.
A Receita Federal informou que dependentes a partir de 12 anos podem ser declarados no IR 2017, porém terão de tirar o CPF
Em nota oficial divulgada pela Receita Federal, o órgão afirma que a nova norma para a idade dos dependentes visa reduzir o número de contribuintes que caem na malha fina no IR 2017 . “Ela reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”. Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.
Ainda de acordo com a instrução normativa, para o exercício 2018 da declaração, ano-calendário 2017, os maiores de 6 anos também precisam ter CPF para fins de abatimento no impostos de renda. A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão . O prazo para entrega termina em 28 de abril.
Em 27 de janeiro a Receita Federal publicou outra normativa, em que as empresas terão quase duas semanas adicionais para o envio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2017. A data passou de 15 de fevereiro para o dia 27.
A Dirf é um dos principais documentos usados pela Receita Federal para investigar contribuintes. Se os dados do Imposto de Renda informados pela empresa estiverem diferentes dos repassados pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, enviada até o fim de abril, o contribuinte cai na malha fina e deixa de receber a restituição ou tem de pagar imposto a mais que o declarado.
Foram disponibilizados os programas auxiliares para download para a declaração do imposto de Renda do Carnê-Leão e Ganho de Capital. Os arquivos vão estar disponíveis no site da Receita Federal;