Portal da Câmara dos Deputados CONSTITUIÇÃO DE 1824 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1824 - Publicação Original
IX.Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação.
Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco de Março de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e do Imperio.