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Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, assistências, recuperativas e de socorro destinadas a evitar desastres e a minimizar seus impactos junto à população a fim de restabelecer a normalidade social.
Como está organizada a Defesa Civil no Brasil?
A Defesa Civil brasileira é organizada por um sistema - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) - que é composto pelos órgãos - e entidades da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil no país.
Qual a Diferença entre Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública?
O que é desastre?
Desastres são resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.
Os desastres provocam:
- Efeitos negativos ao bem-estar físico, mental e social humano;
- Danos à propriedade;
- Destruição de bens;
- Suspensão nos serviços;
- Transtornos sociais e econômicos;
- Degradação ambiental.
O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil cria atribuições aos Municípios?
A Lei 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
Para receber recursos destinados a execução de obras de reconstrução dos danos causados por desastres, o governo Federal obriga o Município criar oficialmente uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. Diante disso, o Art. 8º da Lei 12.608/2012 acaba estabelece competências aos municípios para executar a PNPDEC em âmbito local como: ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
De acordo com o SINPDEC, os Estados e a União são obrigados a prestarem ajuda financeira e material ao Município afetado por desastre, mesmo que o Município não possua uma COMPDEC (Art. 6º e 7º).