"Eu concordo com a estrutura do voto do Emmanoel [Campelo] e do Vicente. Mas o do Vicente coloca que existe algo a ser revisto. Nós entendemos que de fato o serviço não é SeAC, não cabe regulação do SeAC, mas a Anatel deveria abraçar os subsídios coletados na Consulta Pública e encaminhar para o Minicom a revisão de regras para o futuro", finalizou Franco.
Para o advogado Samir Nobre, diretor-geral da Abratel, o que preocupa bastante as emissoras de radiodifusão nessa decisão da Anatel é que na tese vencedora não foi levantada em nenhum momento a assimetria regulatória desses agentes econômicos. "É preciso ver como o serviço de radiodifusão aberta vai funcionar nessa nova plataforma. Por isso, é importante uma regra para esse novo mercado que surge", disse o representante da associação setorial.
"Acho que faltou uma humildade regulatória da Anatel de não ter sentado com a Acine, chamar todos os players para chegar nesse modelo comum. Hoje a decisão unilateral da Anatel pode trazer riscos para o setor", disse.
A Secretaria Executiva (SEC) da Ancine, na exposição de assunto para apresentar os resultados da Consulta Pública sobre a Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet para a Diretoria Colegiada da agência, já apontou que a modalidade do serviço tem semelhanças com Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e Serviço de Valor Adicionado (SVA), mas também tem características próprias. Por esta razão, sinalizou para a necessidade de um tratamento legislativo do serviço, "tanto no sentido de correção de assimetrias regulatórias e tributárias quanto no da definição de regras concorrenciais e de proteção da ordem econômica".
"A lei do SeAC pode não ser perfeita, mas ela potencializou o mercado audiovisual brasileiro. Nesse sentido, esse tema é compartilhado entre duas agências. A lei das agências coloca que quando um tema envolve duas agências, elas devem atuar em conjunto para criar um ambiente regulatório favorável para o mercado. E até o momento, somente a Anatel tomou uma decisão unilateral. O ideal seria que Ancine e Anatel atuassem juntas, ouvindo todo mundo, para chegar em um melhor modelo. Imagina se a Ancine chega e conclui que é SeAC?", questiona Samir Nobre.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinaram nesta quinta-feira (13) a portaria que regulamenta o serviço de retransmissão de rádio, de emissoras cuja finalidade não é gerar, mas, como o nome indica, retransmitir conteúdos.
De acordo com Faria, a medida vai possibilitar a expansão do sinal de rádio FM no interior dos estados da Amazônia Legal.Ele informou ainda que, no primeiro chamamento, o governo deve atender a 232 pedidos de canais, que levarão o serviço a 183 cidades que ainda não possuem emissoras de FM. “Uma iniciativa do governo federal e do Ministério das Comunicações para levar emprego e investimento local aos estados do Mato Grosso, TO, AM, PA, AP, AC, RO e MA”, escreveu o ministro, em publicação nas redes sociais.
A Abratel comemorou a medida, fruto de um trabalho constante da Associação para a expansão do alcance da radiodifusão. “O rádio e televisão nunca foram tão importantes como neste momento. Garantir maior alcance do rádio para a referida população é oferecer ainda mais informação de qualidade, entretenimento e cidadania. Isto vai além de ampliar o alcance das emissoras. A comunicação é uma das formas mais eficientes de inclusão social, e é isso que esta portaria vai proporcionar”, declarou o presidente Márcio Novaes.
O presidente da República publicou nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.456, que dispõe sobre a obrigação das emissoras de radiodifusão de retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as entre as 19 horas e as 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, A Voz do Brasil. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Fábio Faria foram sensíveis ao pleito da Abratel, que há muito tempo defende a flexibilidade da retransmissão do Programa durante todo o dia.
De acordo com o texto, o Ministério das Comunicações (Minicom) poderá, em casos excepcionais e observado o interesse público, flexibilizar ou dispensar, por tempo determinado, a retransmissão do programa. A flexibilização permite a transmissão do programa no mesmo dia, mas em horário diversos, já a dispensa, desobriga a retransmissão do programa em qualquer horário em determinado dia.