Diante da confusão, que envolveu até um pronunciamento sem qualquer decisão da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmém Lúcia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tornou público um despacho enviado ao STJ, solicitando que o órgão se pronunciasse para evitar a insegurança jurídica. No documento, solicitava que apenas esta corte fosse responsável por apreciar os recursos envolvendo Lula. Na tarde desta terça, a presidenta do Tribunal, Laurita Vaz, divulgou sua decisão.
Laurita classificou como "inusitada e teratológica" a decisão do desembargador plantonista de conceder a liberdade de Lula com base no suposto fato novo colocado pelos deputados petistas que impetraram o habeas corpus. Para ela, a decisão ainda mostra "flagrante desrespeito" à decisão já tomada pelo TRF-4, pelo STJ e pelo STF. “É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou. A ministra afirmou ainda que causou "intolerável insegurança jurídica" a decisão tomada por Favreto, uma "autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”.
Vaz, entretanto, não trata com a mesma rigidez a conduta de Moro e de Gebran, apontada por especialistas como fora dos padrões esperados para seus cargos. Pelo contrário, chega a justificá-las. "Diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao juízo federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o presidente do seu tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura (...) Não satisfeito, o desembargador federal plantonista insistiu em manter sua decisão, proferindo outras, aumentando o tom, ameaçando o Juízo Federal de primeiro grau (pediu a provocação da Corregedoria da Corte Regional e do CNJ, “a fim de apurar eventual falta funcional”) e a autoridade Policial Federal (advertindo sobre as consequências de desobediência de ordem judicial), estipulando prazos diminutos para cumprimento imediato da ordem de soltura", afirmou. "E, evidentemente, a controvérsia, àquela altura –em pleno domingo, mexendo com paixões partidárias e políticas –ganhou vulto, e deixou ainda mais complicado o cenário jurídico-processual, carecendo, por isso, de medida saneadora urgente. Assim o fez o Desembargador Federal, Presidente do TRF da 4.ª Região, que, apontando a ausência de regulamentação normativa específica para o caso em tela, valeu-se de resolução interna que o autoriza resolver casos omissos.

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