MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CAMPUS BINACIONAL OIAPOQUE - PDF Free Download
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Isadora Coimbra de Carvalho
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CAMPUS BINACIONAL OIAPOQUE PORTARIA NORMATIVA N 01/2014/CAMPUS BINACIONAL/UNIFAP, 14/03/2014. O DIRETOR GERAL DO CAMPUS BINACIONAL DO OIAPOQUE, nomeado pela Portaria n 397/2013 REITORIA, no uso de suas atribuições legais, Observando, preliminarmente, que a UNIFAP possui respaldo legal para elaboração e efetivação de tais normas. Senão Vejamos: Art. 4º. A Universidade goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Constituição, das leis que regem as matérias, do Estatuto da Universidade e deste Regimento Geral. 2º. A autonomia disciplinar consistirá na faculdade de fixar o regime de sanções para os corpos docente, discente e técnico-administrativo e aplicá-lo, obedecendo à legislação e aos princípios gerais do direito. 3º. A autonomia administrativa consistirá na faculdade de: I - aprovar e reformar o estatuto e o regimento geral, bem como os regimentos dos órgãos complementares e de apoio; e II - dispor, respeitada a legislação específica, sobre pessoal docente e técnico-administrativo, estabelecendo direitos e deveres, bem como normas de seleção, avaliação, promoção, habilitação, licenças, substituição e dispensa. Desta forma, a Resolução N 01/2013 CONSU; o artigo 5 relata que o Diretor Geral terá, também, como atribuições a direção; coordenação e supervisão das atividades do respectivo Campus. Além disso, as alíneas b ; c e d ; Art. 5 do mesmo diploma legal dispõe que cabe ao Administrador Geral: b) adotar, propor, cumprir e tomar providências indispensáveis ao funcionamento do Campus;
2 c) cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto e das Resoluções; d) fazer cumprir suas próprias determinações adotadas em conformidade com a função que lhe é atribuída. Considerando que o Calendário do ano letivo foi, devidamente, aprovado; Considerando que o Campus Binacional realizou vestibular específico e unificado para o ingresso no 1º semestre de 2014, (Edital 022/2013); Considerando que o Organograma do mencionado Campus foi Aprovado ad Referendum pelo Reitor desta Instituição; Resolução CONDIR 02/2013; Considerando que os 07 (sete) novos cursos já possuem Coordenadores; Considerando o regime de trabalho dos servidores técnicoadministrativos e docentes desta instituição; Considerando a necessidade de se resguardar o patrimônio e a segurança da comunidade acadêmica; Considerando o art. 5, I, da Resolução 11/91, que estabelece o Regime Didático para os cursos de graduação desta IFES e que foi adotado para o Campus Binacional, e que define que o Regime acadêmico desta IFES e matrícula semestral em blocos; Considerando os Projetos Pedagógicos dos Cursos aprovados pelas Resoluçoes N 012/2014 Direito; N 013/2014 Historia; N 014/2014 Letras/Frances, N 015/2014 Ciencias Biologicas; N 016/2014 Geografia; N 017/2014 Pedagogia e N 018/2014 Enfermagem Considerando o atendimento do memorando n 030/2014/ COEG; Coordenação de Ensino de Graduação - Campus Marco Zero; A Direção Geral Administrativa, dentro de suas atribuições estabelecidas na Resolução Nº 01/2013, do Campus Binacional resolve estabelecer as Regras de funcionamento; bem como as competências da Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão, das Coordenações de Gestão
3 Acadêmico-Pedagógica e de Gestão Científica e de Extensão e Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira. E, por fim, considerando a necessidade de se manter uma boa organização das atividades que envolvem o ensino e, para tanto, também o apoio administrativo. Resolve: Capítulo I Da Administrativa Geral e Acadêmico-Pedagógica do Campus Binacional Art. 1 A direção estabelece que as aulas devam ser cumpridas de acordo com o Edital Nº 022/ UNIFAP, bem como o PPC específico de cada curso. Dessa forma, as aulas serão ministradas em período REGULAR, distribuídas ao longo da semana; I - Não será permitido qualquer outra modalidade de ensino, salvo interesse público e na possibilidade de não haver docente, devidamente contratado, para ministrar aulas no período mencionado; II - As aulas para os cursos de Licenciatura em Geografia, História; Pedagogia, Letras-Francês e Bacharelado em Direito serão de segunda a sexta-feira no período noturno e aos sábados pelos períodos: manha e/ou tarde, bem como no período noturno; III - Os cursos de Ciências Biológicas e Enfermagem deverão ser em período integral; de acordo com o item 3.3 do edital supracitado, bem como suas retificações posteriores e PPC dos cursos mencionados. Art. 2 Fica estabelecido que as Convocações para Reuniões com os Coordenadores, Docentes; Discentes e Técnicos Administrativos obedecerão às mesmas regras da Resolução N.º 010/2000, CONSU/UNIFAP. I - As reuniões ordinárias serão Convocadas pelo Diretor Geral, bem como pelos respectivos coordenadores, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência com a respectiva pauta de trabalho e, para sessões extraordinárias, no prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Tais
4 convocações SEMPRE serão afixadas no Mural Geral do Campus, o qual se encontra em frente à sala da Administração Geral e poderão também ser via e- mail ou linhas telefônicas; II - O Colegiado de curso só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta, isto é, metade e mais um dos componentes. E, para a aprovação de pauta, deverá ter aprovação pela maioria relativa metade dos presentes e mais um componente. Art. 3 O professor que tem formação em área diversa da aprovação em Concurso Público e que, por necessidade ou afinidade, pretender ministrar aulas diversas só o fará após aprovação e credenciamento deste professor pelo colegiado responsável pela disciplina. Art. 4 Cabe ao Coordenador de Curso ter o controle de frequência dos docentes e encaminhá-la à Coordenação de Gestão Acadêmico-Pedagógica. Art. 5 Cada turma terá um Representante/ Discente, nas reuniões dos Colegiado, ressalvado o parâmetro do Artigo 90, 1º do Regimento Geral da UNIFAP. Art. 6 Ficam criados os horários de funcionamento do Campus: Manha: 07h e 40min às 11h e 50min Tarde: 13h e 40min às 17h e 50min Noite: 19h e 00min às 23h e 10min 1. Não serão aceitas aulas modulares, salvo se não houver docente aprovado em Concurso Público para disciplina específica e, ainda, observados os critérios definidos no Capítulo XI, da Resolução Nº 09/2002; 2. Cabe ao Coordenador de curso, juntamente com o Colegiado de Curso, deliberar sobre o referido assunto e encaminhar à Coordenação de Gestão Acadêmico-Pedagógica; 3. Para as disciplinas ministradas em período especial, o plano de ensino deverá ser apresentado à Coordenação do Curso com antecedência mínima de trinta dias do início das aulas; para posterior supervisão da Coordenação de Gestão Acadêmico-Pedagógica; conforme o Artigo 152, Inciso III do Regimento Geral da UNIFAP; 5. A duração de cada aula-módulo será de 50 minutos. Dessa forma, as disciplinas serão distribuídas em até 05 (cinco) aulas por turno;
5 6º. Com o objetivo de priorizar a formação equânime dos acadêmicos, não será permitido que o mesmo professor ministre mais do que 5 (cinco) aulas por dia da mesma disciplina e para a mesma turma. Art. 7 Na elaboração dos horários; as turmas serão distribuídas, prioritariamente, num único turno, salvo os cursos em tempo integral, conforme Edital 022/2013. Art. 8 Ficam os horários acima a serem respeitados por todos os servidores e discentes nos dias letivos, incluindo os sábados letivos, constantes no calendário acadêmico anual, aprovado pelo CONSU. Art. 9 Nos sábados não letivos fica estabelecido o horário de funcionamento para fins de leitura e pesquisa acadêmica, mediante formulário próprio, com assinatura do docente/técnico orientador da atividade e do (administrador). Art. 10 Nos sábados não letivos, os servidores estão autorizados à entrada no Campus somente com a apresentação de identificação funcional e registro de entrada junto ao serviço de vigilância, informando horário de entrada e saída. Art. 11 Aos domingos e feriados, a entrada fica permitida somente com autorização do Diretor do Campus, mediante apresentação de formulário próprio. Art. 12 Qualquer programação e/ou aviso que envolva o Campus, antes de anunciada, deverá ter expressa autorização do Diretor do Campus. Art. 13 Os formulários citados anteriormente ficam à disposição na Secretaria do Campus. Capítulo II Das competências da Coordenação de Gestão Acadêmico- Pedagógica Art. 14 Assessorar as Coordenações de Curso no planejamento de ações, programas e projetos institucionais que conduzam à melhoria do ensino. Art.15 Orientar os Coordenadores de Curso quanto às modificações curriculares e sobre legislação educacional. Art. 16 Receber e encaminhar o fluxo documental das Coordenações de Curso aos demais setores da UNIFAP. Art. 17 Receber, analisar e emitir parecer sobre deslocamento de disciplinas, horários de aula e oferta de disciplinas; em parceria com a COEG.
6 Art. 18 Acompanhar e assinar os pontos de trabalho dos Coordenadores de Curso e registrar ausências injustificadas. Art. 19 Encaminhar solicitação de deslocamento de Coordenadores de Curso e membros de colegiados, observando o bom andamento das atividades acadêmicas. Art. 20 Apresentar relatório semestral da Coordenação de Gestão Acadêmico- Pedagógica. Art. 21 Fornecer informações que lhe forem solicitadas para fins de análise do Plano Individual de Atividades de Estágio Probatório Docente. Art. 22 Trabalhar em conjunto com a Coordenação de Gestão Científica e de Extensão para fins de análise de carga horária docente. Art. 23 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por autoridades competentes. Capítulo III Das competências da Coordenação de Gestão Científica e de Extensão Art. 24 Definir a política de pesquisa e extensão do Campus e coordenar a execução dos programas de pesquisa e de extensão. Art. 25 Assessorar coordenadores na elaboração de projetos e na procura por fontes de financiamento. Art. 26 Orientar os coordenadores de programas na condução, execução, acompanhamento e divulgação da pesquisa e de atividades de extensão. Art. 27 Realizar articulação para eleger parceiros para as atividades de Pesquisa e Extensão. Art. 28 Propor planos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento docente e de atividades de investigação científica. Art. 29 Elaborar normas para o funcionamento da pesquisa e das atividades de extensão. Art. 30 Oficializar junto à Coordenação de Gestão Acadêmico-Pedagógica a carga horária destinada às atividades de pesquisa e extensão. Art. 31 Apresentar relatório semestral das atividades de Gestão Científica e de Extensão, bem como manter a academia e demais instâncias informadas sobre o andamento das atividades realizadas.
7 Art. 32 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por autoridades competentes. Capítulo IV Das competências da Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira Art. 33 Definir a política de Administração e Planejamento do Campus Binacional, respeitado o art. 29, I do Regimento Geral da UNIFAP. Art. 34 Coordenar as atividades de planejamento e orçamento do Campus Binacional. Art. 35 Prestar contas a Direção Administrativa e Geral do Campus Art. 36 Elaborar planos, programas e projetos, estudos e propostas que visem a atender as necessidades e ao desenvolvimento do Campus. Art. 37 Assessorar o Diretor Geral na formulação e na execução de Planejamento. Art. 38 Exercer outras atividades que lhe forem conferidas por autoridades competentes. Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 40 Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de março de Paulo Roberto Miranda da Silva Diretor Geral do Campus Binacional Portaria nº 397/2013