Quando você é multado mas não foi abordado pelo agente de trânsito ou policial - Linha Legal - Linha Popular
Quando você é multado mas não foi abordado pelo agente de trânsito ou policial
25 Outubro 2019 11:55:14
Diante de vários cursos e palestras que participei na área de Trânsito, a leitura que mais me chamou a atenção, foi a obra do lustre Major da Policia Militar de SP, Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Professor Julyver Modesto de Araújo, no livro chamado "Lições para profissionais de Trânsito".
Observei que o escritor e policial, prezou muito pelo princípio da legalidade, destacando sobre a necessidade da abordagem pelos agentes em uma fiscalização, ou um flagrante de infração de trânsito, nos moldes dos arts. 269 e 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O artigo 280 do CTB estabelece que: Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I- tipificação da infração; II- local, data e hora do cometimento da infração; III- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV- o prontuário do condutor, sempre que possível; V- identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Neste norte, analisa-se os diversos questionamentos se de fato é obrigatório a necessidade ou não de abordagem do agente de trânsito ou policial, no momento da fiscalização para aplicação da infração, em especial aquelas que requer a retenção ou remoção do veículo, art. 269.
O próprio parágrafo 3º, diz: "Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração...
Daí que surge o "abacaxi" para se descascar com as mãos! Isto porque observo e ouço todos os dias motoristas vítimas de situações em que não cometeram INFRAÇÃO mas foram multadas. Mesmo sem abordagem, sem ao menos poder se justificar para aquele ou outro "guarda" como assim chamam-nos na rua.
O flagrante como assim chamamos é o momento em que se "flagra" alguém cometendo algo que está proibido em lei, ou seja, uma conduta infracional de trânsito que diante do próprio Conselho Nacional de Trânsito, traz consigo o sinônimo de abordagem.
Sendo o flagrante do artigo 280, § 3º, sinônimo de abordagem, observa-se que a regra é a abordagem, devendo o agente em caso de impossibilidade de abordar, relatar no próprio auto de infração o porquê não abordou, em outras palavras, deve ser anotado, no campo de observações da autuação, o motivo pelo qual a abordagem não foi realizada. Fiquem atentos, a justificativa deve ser convincente, podendo inclusive ser a infração anulada.