Certificação dos Centros/Laboratórios Multiusuário
Plataforma PROPPG
SisGen-Patrimônio Genético
CEUA-Comissão de Ética no Uso de Animais
SISBIO-Autorização e Informação em Biodiversidade
Regimento da Pós-Graduação Stricto Sensu da UDESC
Tutoriais Capes
Base legal - Ensino de pós-graduação UDESC
SisGen - Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados
O Brasil é um país com vasto território que abriga uma grande diversidade de espécies animais, vegetais e de microrganismos. Para preservar o patrimônio genético brasileiro, foi implantada em 2001 a Medida Provisória n°2.186 que vigorou até 17 de novembro de 2015, quando entrou em vigência a Lei n° 13.123 (Lei da Biodiversidade). Esta estabeleceu as novas regras de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios advindos da exploração destes recursos, sendo regulamentada em 2016 pelo Decreto n° 8.772. Essa legislação ainda tornou obrigatório o registro eletrônico das pesquisas envolvendo a biodiversidade brasileira no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SISGEN.
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Decreto n°8.772, de 11 de maio de 2016
CONSULTA DE ESPÉCIES NATIVAS E EXÓTICAS
Instrução Normativa n°23, de 14 de junho de 2017
Instrução Normativa n°19, de 16 de abril de 2018
Flora do Brasil 2020 – Algas, Fungos e Plantas
Reunião MMA 23/05/2019 (Apresentação)
Reunião MMA 23/05/2019 (Gravação)
Dúvidas SisGen
É de responsabilidade do pesquisador o cadastro e a regularização da sua pesquisa, observando as orientações da legislação vigente. O descumprimento da mesma poderá resultar na aplicação de multas e sanções administrativas, conforme previsto nos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.123/2015:
§ 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
III - apreensão: a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado; b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado; c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;
§ 2º Para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:
§ 3º As sanções previstas no § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente.
§ 4º As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1º terão sua destinação definida pelo CGen.
§ 5º A multa de que trata o inciso II do § 1º será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:
§ 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 7º O regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório.