Em 2.10.2019, entrou em vigor a Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos relacionados ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos à população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou o Manual Resolução-CNJ nº 287/2019, contendo orientações aos Tribunais e Magistrados para o cumprimento da Resolução-CNJ nº 287/2019.
1.1. Peculiaridades
Os procedimentos da Resolução-CNJ nº 287/2019 serão aplicados a todas as pessoas que se identifiquem como indígenas, brasileiros ou não, falantes tanto da língua portuguesa quanto de línguas nativas, independentemente do local de moradia, em contexto urbano, acampamentos, assentamentos, áreas de retomada, terras indígenas regularizadas e em diferentes etapas de regularização fundiária (art. 2º);
O reconhecimento da pessoa como indígena se dá por meio da autodeclaração, a qual pode ser manifestada a qualquer momento do processo, inclusive na audiência de custódia (art. 3º).
1.2. Autodeclaração
A respeito da autodeclaração como indígena:
Poderá ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audiência de custódia (art. 3º);
Havendo indícios ou informações de que a pessoa seja indígena, a autoridade judicial deverá cientificá-la da possibilidade de autodeclaração e informá-la das garantias decorrentes dessa condição (art. 3º, §1º);
A indagação realizada pela autoridade judicial deverá ser feita de forma simples e clara, "esclarecendo que o reconhecimento como indígena no processo criminal assegura direitos que protegem sua condição de indígena e suas necessidades específicas..." (Manual Resolução-CNJ nº 287/2019, Capítulo 2, item "a").
A autoridade judicial indagará acerca da etnia, da língua falada e do grau de conhecimento da língua portuguesa, devendo constar tais informações no registro de todos os atos processuais (arts. 3º e 4º);
Consoante do Manual do CNJ, admite-se que a informação sobre a condição de indígena do acusado seja levada ao juízo por outras partes, incluindo profissionais e servidores do próprio tribunal.
1.2.1. Consequências da Autodeclaração
Ocorrendo a identificação do acusado, réu ou condenado como indígena, todo o processo deverá visar a observância das seguintes garantias:
o direito a contar com intérprete em todas as etapas do processo;
a aplicação preferencial de mecanismos de responsabilização próprios da comunidade indígena;
o respeito aos costumes na aplicação de medidas cautelares, e adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena
a consideração, pela autoridade judicial das características culturais, sociais e econômicas, suas declarações e a perícia antropológica, quando da definição da pena e do regime de cumprimento a serem impostos à pessoa indígena (art. 9º);
o respeito aos costumes e tradições na aplicação de penas restritivas de direitos;
a conversão da multa em prestação de serviços à comunidade;
o cumprimento preferencial da prestação de serviços à comunidade para a comunidade indígena;
a adequação das condições de cumprimento de pena em estabelecimento penal às especificidades culturais indígenas em matéria de visitas sociais, alimentação, assistência à saúde, assistência religiosa, acesso a trabalho e educação;
a aplicação do regime especial de semiliberdade (Art. 56 da Lei nº 6.001/1973) quando haja condenação a pena de reclusão e de detenção, sempre que possível e mediante consulta à comunidade indígena (art. 10); e
a consideração do território da comunidade indígena como domicílio do indígena para fins de determinação de prisão domiciliar (art. 11).
1.3. Providências do cartório após a identificação de pessoa indígena
Após a identificação da pessoa ré/acusada como indígena, o cartório deverá:
Encaminhar as cópias dos autos do processo à regional da Fundação Nacional do Índio – FUNAI mais próxima em até 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, § 3º).
Conforme dispõe o Manual do CNJ, há o entendimento de que essa exigência de prazo estará cumprida na hipótese de ser possibilitado o acesso digital aos autos dentro do mesmo prazo. Em caso de dúvida sobre o procedimento, deve-se indagar ao magistrado como proceder;
No caso de a pessoa acusada não possuir documentação básica, a autoridade judicial poderá questionar quanto à existência de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI (item 2.b, do Manual da Resolução do 287/2019 do CNJ);
Constar no registro de todos os atos processuais a identificação da pessoa como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua por ela falada (art. 4º). A exemplo, pode-se citar os documentos expedidos pelo cartório judicial, como ofícios, mandados, cartas precatórias, etc. Isso significa realizar as identificações relacionadas no SAJ e observar para que constem em todos os expedientes.
Para atender ao contido no art. 4º da Resolução-CNJ nº 287/2019, sugere-se que todos os expedientes emitidos pelo cartório contenham o quadro abaixo, que deve ser preenchido de acordo com as peculiaridades de cada réu/acusado.
Sugere-se copiar o quadro abaixo e colar no início do texto para facilitar a identificação do réu/acusado indígena (teclas de atalho CTRL+C e CTRL+V):
"RÉU INDÍGENA"
Etnia: xxx
Língua Falada: xxx
Conhece a Língua Portuguesa?
( ) SIM ( ) NÃO ( ) POUCO
Para facilitar o procedimento de copiar o texto de identificação nos documentos a serem expedidos, sugere-se que seja incluída uma Anotação na página do processo referente ao documento do réu/acusado indígena, de modo a facilitar a visualização.
Ao realizar o procedimento, a anotação ficará registrada nos autos e poderá ser copiada sempre que houver necessidade. Veja:
Ao inserir a Anotação de Página, o servidor deve lembrar-se de Definir tipo da anotação, selecionando a opção Todos os usuários que acessarem o processo, a fim de permitir a visualização pelos demais servidores da Vara em que os autos tramitam.
→ Para saber como utilizar a ferramenta, vide orientação Anotação de Página.
Também é possível criar Autotextos com a anotação, a fim de inseri-la em cada expedição que o cartório realizar naquele processo. O usuário pode compartilhar o autotexto com todos os servidores da Vara (selecionar a lotação) ou com outros grupos da Comarca (Distribuição, Central de Mandados, Gabinete, etc}.
→ Para saber como manipular esta ferramenta, consultar a orientação Autotexto.
1.3.1. Tarja Identificadora (Indígena)
A identificação como indígena, bem como informações acerca de sua etnia e língua falada devem aparecer no registro de todos os atos processuais (art. 4º).
Desse modo, para que o processo seja identificado no fluxo de trabalho, após a identificação da pessoa acusada/ré como indígena, inserir a tarja denominada Indígena – código 1018, conforme informações abaixo.
No Cadastro de Processos, clicar no ícone e, após, na opção Incluir ou alterar as tarjas do processo:
Será aberta a tela Gerenciamento de Tarjas, onde o servidor marcará o check-box correspondente à tarja Indígena – código 1018. Para finalizar o procedimento, clicar em Salvar:
1.3.2. Informação sobre a cútis (Indígena)
Para atender às disposições relacionadas ao art. 4º da Resolução-CNJ nº 287/2019, o servidor precisa, também, editar o cadastro de todos os processos que dizem respeito a pessoas indígenas, fazendo constar no SAJ informação sobre a cútis (pele) do réu/acusado. Tal dado é importante para futura extração de relatório estatístico, se necessário.
Ao se deparar com um processo que necessita de alteração, o usuário deverá acessar o menu Cadastro, submenu Partes e Representantes. Abrir-se-á a tela Cadastro de Partes e Representantes, onde o servidor precisa informar o número do Processo (1) e selecionar o réu/acusado (2) indígena.
Após, acessar a aba Qualificação (3), abrir a tela Consulta de Cútis (clicar na lupa) (4) e selecionar a opção 5 – Indígena (5) e, na sequência, Selecionar (6) e Fechar (7).
Para finalizar, clicar em Salvar (8), depois em Fechar (9), conforme tela a seguir:
1.3.3. Informação sobre a etnia (Indígena)
Para atender a todas as premissas estabelecidas pelo art. 4º da Resolução-CNJ nº 287/2019, a STI do TJMS e a Softplan estão desenvolvendo um mecanismo para inserir no SAJ a informação relacionada à etnia do réu/acusado indígena.
Contudo, enquanto a ferramenta não for implementada no sistema, o servidor precisará incluir essa informação no cadastro do processo em outro campo. Para tanto, basta acessar o menu Cadastro, submenu Partes e Representantes. Abrir-se-á a tela Cadastro de Partes e Representantes, onde o servidor precisa informar o número do Processo e selecionar o réu/acusado indígena.
Após, acessar a aba Qualificação e clicar sobre o botão Editar cadastro completo... .
Abrir-se-á a tela Cadastro de Pessoas onde o servidor deverá acessar a aba Qualificação(1) e digitar no campo Complemento (2) um texto padrão, contendo a etnia do réu/acusado. Para finalizar, clicar em Salvar e Fechar (3) e Fechar, novamente, conforme tela a seguir:
1.4. Audiência de Custódia
Conforme o art. 3º da Resolução-CNJ nº 287/2019, o reconhecimento da pessoa como indígena poderá ser manifestada na audiência de custódia e sua identificação deverá constar na ata da audiência (art. 4º, § 2º).
Para este caso, sugere-se a inserção de uma rubrica, em caixa alta, com a expressão "RÉU INDÍGENA", no início da ata, como ocorre com a identificação relacionada ao "RÉU PRESO", na maioria dos documentos expedidos pelo Poder Judiciário.
Para mais informações a respeito do assunto, vide orientação Audiência de Custódia.
1.5. Intérpretes
É recomendado que haja a presença de intérprete nos atos processuais sempre que houver informação de que a pessoa acusada/ré possua outro idioma principal que não o português. Possuir algum conhecimento da língua portuguesa não é suficiente para que a pessoa indígena isente/dispense a presença de um intérprete (Capítulo 2, item "c" do Manual da Resolução-CNJ nº 287/2019).
Assim, será garantida a presença de intérprete, preferencialmente membro da própria comunidade indígena, em todas as fases do processo em que a pessoa indígena figure como parte (art. 5º e incisos) nas seguintes situações:
caso a língua falada não seja a portuguesa;
se existir dúvida sobre o domínio e entendimento da língua portuguesa, inclusive quanto ao significado dos atos processuais e às manifestações da pessoa indígena;
mediante solicitação da defesa ou da FUNAI; ou
a pedido da pessoa interessada.
Os Tribunais deverão manter cadastro de intérpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias características da região. É necessário que esses profissionais não se limitem a manejar o idioma, mas entendam a cultura e o contexto em que ele se insere (Capítulo 3 do Manual da Resolução-CNJ nº 287/2019).
Devem também ser cadastrados profissionais especializados nas etnias indígenas da região que sejam aptos a elaborar laudo pericial antropológico (art. 15).
Conforme o Manual do CNJ, o Tribunal poderá articular uma rede de organizações e profissionais que possam dar suporte em casos envolvendo indígenas, a qual pode incluir organizações da sociedade civil em defesa dos povos indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o Instituto Socioambiental (ISA) e a Pastoral Indígena e Indigenista; associações indígenas; a Funai; universidades e pesquisadores que poderão auxiliar, com elementos técnicos, na adequação da medida cautelar ou pena restritiva de direitos aos costumes e tradições de cada povo (Capítulo 3 do Manual da Resolução-CNJ nº 287/2019).
1.5.1. Credenciamento dos Intérpretes
No TJMS, o cadastramento desses profissionais é regulamentado pelo Provimento-CGJ nº 141/2016, que garante ao magistrado a prerrogativa de proceder à nomeação do intérprete em processos judiciais em que membros de povos indígenas tenham limitações de comunicação na língua portuguesa, postergando o credenciamento.
O art. 2º do referido provimento assim aduz:
Art. 2º Para os fins descritos no artigo anterior, fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o credenciamento de intérpretes para atuação em processos judiciais em que membros de povos indígenas tenham limitações de comunicação na língua portuguesa.
§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional pelo juiz, oportunidade em que este informará os dados pessoais e o endereço profissional e residencial, nos termos deste provimento.
§ 2º O interessado requererá seu credenciamento ao Juiz que o encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 3º O pedido também poderá ser feito diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 4º A formalização do credenciamento dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário da Justiça, para conhecimento e providências.
Dessa forma, o pedido pode ser formalizado pelo magistrado ou pelo próprio interessado no credenciamento.
Caso o intérprete opte por entregar o requerimento de credenciamento junto à Direção do Foro da comarca, este deve vir acompanhado de documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. A secretaria da Direção, por sua vez, encaminhará os documentos, via SCDPA, para Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça/Coordenadoria de Expediente da Secretaria, para autuação e processamento do pedido.
Também é possível entregar o requerimento diretamente na Secretaria da Corregedoria, no Tribunal de Justiça, para protocolo.
A formalização do ato é realizada por meio de publicação da Portaria de Credenciamento no Diário da Justiça.
1.5.2. Relação de intérpretes credenciados pelo TJMS
Para o acesso à Relação de Intérpretes Indígenas vinculados ao TJMS, clicar sob o banner da Corregedoria-Geral de Justiça disponível na Intranet.
Na página da CGJ, área Serviços, clicar em Relação de intérpretes de indígenas (Prov. 141/2016).
Será aberto um arquivo com a Relação de Intérpretes cadastrados no TJMS para o acompanhamento de indígenas.
1.6. Consulta à comunidade e laudo pericial antropológico
Consoante o Manual do CNJ, para a aferição da correspondência entre a conduta praticada pela pessoa indígena e os valores da comunidade a que pertence, bem como para a identificação da possibilidade de aplicação de mecanismos indígenas de solução de conflitos, existem dois instrumentos que podem ser utilizados pela autoridade judicial:
o laudo pericial antropológico; e
a consulta às comunidades indígenas.
O Manual do CNJ recomenda que a consulta e o laudo sejam procedimentos distintos e complementares (Capítulo 4, item "a") e podem ocorrer no curso do processo.
Lei Federal nº 6.001, de 19.12.1973 Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Decreto Federal nº 678, 6.11.1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Decreto Federal nº 5.051, de 19.4.2004 Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Resolução-CNJ nº 213, de 15.12.2015 Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Resolução-CNJ nº 287/2019, de 25.6.2019 Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Provimento-CGJ nº 141, de 19.8.2016 Dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.
Provimento-CSM nº 352, de 1º.10.2015 Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.
Ofício-COVEP/GMF/MS nº 049.689.073.1445/2019, de 8.10.2019 Encaminhamento do Manual da Resolução-CNJ nº 287/2019 aos magistrados do Estado.