O que mudou com o governo Temer? - Jus.com.br | Jus Navigandi
Edmundo Vieira de Lacerda
Nesta abordagem, pretendemos fazer uma breve análise das mudanças ocorridas e pretendidas pela nova configuração de poder que está à frente da Administração Pública brasileira, destacando o momento histórico em que vivemos.
O ano de 2016 ficou marcado no Brasil por alguns acontecimentos de grande relevância, certamente um desses acontecimentos que não será tão cedo esquecido foi o que envolveu o afastamento da presidência da República de Dilma Roussef.
Antes de seguir na abordagem, desejamos deixar claro, para os que porventura nos lerem, que não temos ligação política com nenhum partido e nem pretendemos ter, dessa forma, a nossa abordagem restringir-se-á a emitir o nosso entendimento sobre o assunto posto.
Pois bem! Feitos os devidos esclarecimentos, retornemos ao objeto da abordagem e aqui faço um recorte histórico partindo exatamente da última eleição presidencial, momento em que ficou pontuado na campanha eleitoral que a equipe de governo que assumisse os destinos da Administração Pública Federal na próxima gestão deveria combater um dos males mais desafiadores da gestão pública, qual seja a corrupção. A então candidata Dilma Roussef enfatizou que em seu governo manteria a sistemática adotada e ampliara as ações de fiscalização, oportunizando para que os órgão de controle fizessem o seu trabalho. Ela só não sabia o que estava por trás de tudo isso!
Eleição concluída, iniciaram-se os questionamentos dos derrotados, que nunca se convenceram que o povo tinha optado por um novo modelo de gestão estatal. Assim, partiram para questionar o resultado da eleição no TSE e depois junto ao Tribunal de Contas da União. Encomendaram um pedido de impeachement a um grupo de juristas, tudo que para as formalidades fossem obedecidas. Articularam junto ao Congresso Nacional para o que o pedido de afastamento tivesse o rito estabelecido e seguido tal como a Constituição exige.
Articularam, junto às forças políticas, para que o discurso fosse no sentido de existência de crime da responsabilidade e deixaram claro de que senão existisse crime, os interessados inventariam tal situação, tudo isso apenas com o objetivo de mudar o comando da máquina estatal que caminhava numa sequência de implementar novas práticas de gestão e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, investigando a todos aqueles que atuassem em desacordo com a normatização vigente.
Mesmo com a resistência de muitos, o impeachement foi aprovado e Dilma, apesar de não ter cometido nenhum crime, ficou impedida de exercer o mandato legítimo que lhe tinha sido outorgado pelo povo. Imediatamente a equipe de Michel Temer entrou em campo para assumir os destinos da Administração Brasileira e de lá para cá o que mudou? No meu entender, quase nada, vez que, apesar de vivermos num momento em que a rapidez é a tônica e a lógica histórica, deveria ser, segundo Norberto Bobbio, para consolidação de direitos, o novo governo aponta para uma tendência que em outros países não deu certo, qual seja a tendência neoliberalista. O que vivemos no momento histórico anterior foi um caminhar no sentido de reforçar a atuação do Estado e consolidar os direitos assegurados, claro que isso não agradou aos detentores da riqueza e que sempre querem manter o poder em suas mãos.
Com toda sinceridade, a equipe de governo de Michel Temer está atolada num mar de corrupção e assim não passa a credibilidade que eles queriam para adotar as práticas de gerenciamento do Estado Brasileiro. Há que se deixar bem claro que somos contra a corrupção e que todos os envolvidos devem ser investigados e punidos, cumprindo o devido processo legal, o que em meu entender não está sendo obedecido. Não precisamos de super-heróis salvadores, pois não vivemos momentos de ficção, vivemos numa realidade que existe uma grande trama em curso para favorecer algo maior que certamente virá à tona.
E as reformas propostas? Também não seguem a linha de assegurar direitos, pelo contrário; caminham no sentido de suprimir direitos (neste sentido é a nota da CNBB sobre o assunto) e aqui vai apenas uma breve observação a começar pela PEC do gastos que foi aprovada e em sua justificativa era para conter o avanço dos gastos públicos, cuja estimativa do Governo estariam dificultando atuação e levaria o país a quebrar. A PEC foi aprovada e o Governo continua gastando da mesma forma, tendo inclusive recriado novos Ministérios para abrigar os seus aliados.
De igual forma, são as reformas previdenciárias e trabalhistas que virão à toque de caixa e serão responsáveis pela postergação de direitos, tudo isso para agradar aos que deram apoio ao processo de afastamento da equipe de governo que estava gerenciando a máquina estatal. Ainda pretendem fazer uma reforma tributária que todos já sabem que também é para agradar os grandes empresários e grupos econômicos que os ajudaram no processo de impedimento do governo e os ajudarão a manter-se no poder.
E as investigações continuarão? Não sabemos, pois o grande desejo é que tudo acabe, pois já atingiram parte do objetivo, faltando apenas algumas nuances que poderão, ou não, serem alcançadas.
De qualquer forma, entendemos que nada de novo foi implementado pelo Governo de plantão, apenas algumas medidas que suprimem direito e que nos levarão a continuar pagando a conta para manter toda esta máquina estatal posta.
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Sou Advogado, inscrito na OAB/PB desde 1995, atuando nas mais diversas áreas do Direito, em especial na área do Direito de Família, Direito do Consumidor, no Direito Administrativo, Direito Empresarial e Direito Previdenciário. Sou Professor Universitário do Curso de Direito da FASP - Cajazeiras. Tenho quatro Especializações e um Mestrado.