Na semana passada, o advogado e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil Rodrigo Saraiva Marinho fez uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 449. O objetivo dessa ADPF é derrubar não só a lei do município de Fortaleza que proibiu a escolha do transporte individual de passageiros na cidade, mas a proibição, em forma de regulamentação, em todo o país.
Desde a entrada do Uber no Brasil, o que gerou protestos dos taxistas, vereadores de vários municípios brasileiros, pressionados pelos taxistas e seus sindicatos, criaram leis que fingiam regularizar um serviço que não era proibido (e que, portanto, não precisava ser autorizado por lei) para, na verdade, inviabilizar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O juiz Bruno Bodart, pioneiro na decisão de garantir a liberdade desse serviço, falou sobre o assunto no Podcast 210.
Nesta entrevista ao Podcast do Instituto Mises Brasil, Rodrigo explica os fundamentos jurídicos e a base teórica da Escola Austríaca que foram utilizados para o texto da arguição e de sua sustentação oral, talvez a primeira no STF em que foram citados autores como Mises, Hayek, Bastiat, Thomas Sowell. A argumentação convenceu os ministros do STF Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, mas o julgamento não terminou porque o ministro Ricardo Lewandovski, aquele que ameaça de prisão quem critica o STF, pediu vistas ao processo. É possível que a decisão colegiada seja tomada entre esta e a próxima semana.
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A música da vinheta de abertura é “Gotham” executada pelo guitarrista Eric Calderone.
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comentários (2)
Anderson Dutra 25/01/2019 13:18
E aí, teve resultado do julgamento já, ou ficou pra fevereiro? Porque agora os ônibus também querem regular o transporte hehehe.