ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11-10-1999.
Aos onze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99 (Processo nº 3159/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Resolução nº 57/99 (Processo nº 3160/99). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1988/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça; de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Carlos Frederico Matzenbacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foi apregoada declaração firmada pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento dos Suplentes Alberto Moesch e Alceu Lima em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal. Em continuidade, o Senhor Presidente informou estar ausente o representante da Associação Independente das Towners de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre, entidade que hoje ocuparia a Tribuna Popular. Também, registrou a presença do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, e prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se às atividades realizadas na Cidade, comemorativas aos cento e trinta anos de existência do Mercado Público de Porto Alegre, destacando a importância desse Mercado para a história da Capital e discorrendo sobre a infra-estrutura atualmente oferecida aos seus usuários. O Vereador Gilberto Batista teceu considerações acerca das dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde enfrentadas pela comunidade do Bairro Vila Ipiranga, declarando haver deficiências materiais e insuficiência no número de médicos lotados no posto de saúde responsável pelo atendimento à população desse Bairro. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou os falecimentos dos Senhores João Saad, Diretor da Rede Bandeirantes de Televisão, e do escritor João Cabral de Melo Neto, e a Vereadora Maristela Maffei registrou o falecimento do Senhor Fernando Augusto da Cruz, pai do Suplente Jorge Cruz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Frederico Matzenbacher comentou Projeto de Lei de sua autoria, que prevê a implantação de equipamentos comerciais e sanitários nos principais pontos turísticos da Cidade, destacando a importância dessa iniciativa no sentido de garantir mais conforto e segurança às pessoas que visitam a Cidade. O Vereador Cyro Martini discorreu sobre os índices de violência urbana observados em Porto Alegre, defendendo a adoção de medidas destinadas a melhorar os serviços de segurança pública, notadamente a revitalização do Centro da Cidade e o aumento do efetivo policial responsáveis pelo patrulhamento ostensivo no Município. O Vereador José Valdir teceu críticas ao volume de investimentos realizados pelo Governo Federal em ações sociais, especialmente no que se refere à manutenção da educação pública. Também, comentou dados relativos a estudo intitulado "Retrato da Escola", registrando ter sido esse documento entregue ao Senhor Presidente da República. A seguir, o Senhor Presidente informou estarem ausentes os representantes da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre - GRANPAL, da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e da Associação Gaúcha dos Municípios - AGM, entidades que compareceriam à Casa no dia de hoje, a fim de debaterem iniciativa do Governo Federal que visa promover uma reforma tributária no País. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a integrar a Mesa o Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, concedendo a palavra à Sua Excelência, que teceu considerações a respeito de Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece uma reforma tributária no País, analisando os efeitos que tal reforma acarretará à arrecadação fiscal dos municípios brasileiros. Após, os Vereadores João Dib, Luiz Braz, João Motta, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto em debate. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro analisou o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a implantação de uma reforma tributária no Brasil, afirmando que tal iniciativa, nos termos em que foi concebida, afetará de forma negativa a economia do País e trará prejuízos aos municípios brasileiros. A Vereadora Lenora Ulrich discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/99, que dispõe sobre o Direito Real de Uso sobre imóveis do Município, defendendo a impossibilidade de alienação definitiva desses próprios à iniciativa privada. Também, pronunciou-se acerca das políticas habitacionais desenvolvidas pelo Executivo Municipal. O Vereador Luiz Braz questionou os gastos realizados pela Prefeitura Municipal em publicidade, mencionando Pedido de Informações a respeito formulado por Sua Excelência e procedendo à leitura de sentença prolatada pelo Senhor Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública – 1º Juizado, relativa ao assunto. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 31, 32, 33 e 30/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Elói Guimarães e José Valdir, e 34/99, discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a peça orçamentária enviada pelo Executivo Municipal a este Legislativo, contraditando dados ali constantes que demonstram ser a previsão de despesas superior à de receitas e ressaltando a necessidade de que a matéria sofra um exame criterioso por parte da Casa. O Vereador Lauro Hagemann leu Ofício enviado pela Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, onde constam denúncias contra a direção da Fundação Piratini - TVE/FM Cultura quanto à ameaça de demissão de funcionários e de desrespeito a acordo coletivo de trabalho firmado entre essa Empresa e seus empregados. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160 e 166/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 29/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 132/98, 60, 157, 161, 163, 164, 168, 170, 147 e 148/99, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 15 e 14/99, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/99, o Projeto de Resolução nº 52/99; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 50/99. Na ocasião, foi apregoada Emenda de autoria do Vereador Paulo Brum ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99 (Processo nº 3135/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE e manifestou-se sobre acordo firmado entre os Governos do Estado e do Município, que estabeleceu uma anistia sobre débitos do Estado com esse órgão. O Vereador João Dib comentou o Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o ano dois mil, contraditando dados constantes nesse Projeto e salientando a inexistência de disposições que venham a promover o aumento nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se à rejeição de Veto aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97, que autoriza o Executivo Municipal a expedir licenças para a exploração do serviço de lotação no Bairro Restinga. Ainda, externou sua contrariedade às políticas de desenvolvimento industrial e habitacional da Prefeitura de Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei, ao referir-se às disposições legais que determinam a publicização dos dados atinentes à execução das diretrizes orçamentárias do Município, destacou a participação popular na elaboração dessas diretrizes e declarou que todos podem acessar essas informações pela imprensa oficial e pela página da Prefeitura Municipal na Internet. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, a ocorrer no dia doze de outubro do corrente, do Dia da Criança, propugnando pela observância plena ao Estatuto da Criança e do Adolescente e defendendo a implementação de políticas públicas que garantam a concessão dos direitos básicos de cidadania e de qualidade de vida a todas as crianças brasileira. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, adendado pelo Vereador Antônio Losada, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 95 e 103/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Alberto Galia, falecido no dia de hoje. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 23/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cyro Martini. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 23/99, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos a respeito do teor dessa Emenda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 33/99. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Nós queremos registrar, com prazer, a presença do Prefeito Municipal de Porto Alegre, o Sr. Raul Pont.
O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia onze de outubro de 1999.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11-10-99. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há um ofício do Líder da Bancada do PPB Ver. João Dib, informando que os Suplentes Alberto Moesch e Alceu Lima se encontram impedidos de exercer a Vereança nesta data; outrossim, solicita que seja convocado o Sr. Carlos Frederico Matzenbacher para exercer a Vereança em substituição ao Ver. Pedro Américo Leal.
A Mesa declara empossado o Suplente Ver. Carlos Frederico Matzenbacher, em substituição ao Ver. Pedro Américo Leal, nos termos regimentais. O Ver. Carlos Frederico Matzenbacher integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Constatamos que o representante da Associação Independente das Towners de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre não está presente.
Srs. Vereadores, estão presentes neste Plenário o Sr. Prefeito Municipal Raul Pont e o Sr. Secretário da Fazenda. Estamos aguardando o Senhores representantes da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre - GRANPAL, da Associação Gaúcha de Municípios - AGM, e da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para que possamos iniciar o debate previsto para a tarde de hoje.
Houve um entendimento preliminar no sentido de que os demais convidados estão para chegar e o Sr. Prefeito, enquanto isso, se predispõe a aguardar um pouco no nosso Gabinete.
Os Srs. Vereadores poderiam manifestar-se no período de Comunicações e, depois, se confirmada a presença dos demais, interromperíamos as Comunicações para esse debate a que nos propusemos nesta tarde.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero usar esta tribuna para me referir. a um evento, que, realmente, acabou encantando toda a Cidade, que foram as atividades, as discussões em torno do aniversário de 130 anos do Mercado Público.
Nós sabemos que, em 1864, a Câmara encomendou um projeto arquitetônico, que durou cinco anos, onde criava o Mercado Público Central. Há, portanto, um link, um vínculo da história do Mercado com esta Casa. O Mercado, que sobreviveu aos incêndios, às enchentes de 1941 e de 1979, se tornou patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre.
Nesta semana, esse verdadeiro monumento cultural de Porto Alegre completa 130 anos; 130 anos de serviços prestados à Cidade pela sua beleza, pelo seu significado cultural e histórico e pelos serviços que são oferecidos através de seus diferenciados produtos à população de Porto Alegre.
Portanto, eu acho que Porto Alegre deve, de uma forma uníssona, dar os parabéns ao Mercado Público e parabenizar, também, os seus permissionários.
Nessa lembrança dos 130 anos do Mercado Público, nós temos que também lembrar das suas dificuldades neste momento. Nem tudo são flores. As construções e suas reformas, que duraram quase cinco anos, causaram importantes prejuízos à população que é cliente do Mercado e aos permissionários que lá trabalham e, como conseqüência, houve o fechamento de várias bancas e a dispensa de muitos funcionários.
Passados quase três anos de sua reinauguração, o Mercado ainda continua com vários espaços vazios. Antes, víamos as pessoas se acotovelando para comprar no Mercado, como acontece em toda a cidade grande. Agora, é só observarmos a clientela, ela foi visivelmente reduzida. Todos nós devemos acompanhar e estar preocupados nesta semana de festa, parabenizando o Mercado, falando de sua beleza, mas exigindo medidas que venham a minimizar a problemática e as dificuldades dos que lá trabalham.
Hoje, sabemos, se iniciam as obras na Praça Parobé. E como ainda não discutimos e aprovamos nesta Casa um projeto de lei que trabalha o impacto sócio-econômico das obras públicas em relação à população do entorno, temos que nos preocupar duplamente com o Mercado, porque não queremos que o comércio e os usuários do Mercado Público, que já foram prejudicados com as obras realizadas entre 92 e 97, venham a padecer com novos transtornos.
Esperamos que a solução para revitalizar o Centro não passe pela expulsão de novas pessoas, e que elas possam sempre ter acesso ao Mercado Público, que, nestes 130 anos, se incorporou à Cidade e, hoje, é um patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o período de Comunicações para abordar dois assuntos que preocupam a Cidade. O primeiro assunto é sobre a Saúde em Porto Alegre. Estive visitando duas comunidades específicas, neste final de semana, a pedido das próprias comunidades.
A primeira visita foi à Vila Ipiranga, onde visitamos o Posto de Saúde, juntamente com várias lideranças da comunidade que lá estavam para tratar deste assunto: o atendimento, a falta de médicos, a falta de medicação, e até a falta de humor de alguns funcionários para tratar as pessoas da comunidade. Alegaram-me que há seis meses foi solicitado, junto à Secretaria da Saúde, apenas mais um clínico geral.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gilberto Batista, estou espantado com a informação que V. Exa. traz a esta Casa, porque o número de cartas-contrato da Administração Prefeitoral é impressionante. Estão contratando médicos, apesar de haver concursados e vagas para os concursados, e há ingresso através de cartas-contrato todos os dias.
O SR. GILBERTO BATISTA: É esse o assunto que trago à tribuna, hoje, justamente para chamar a atenção do Sr. Secretário Municipal da Saúde. Foi isso que este Vereador fez hoje pela manhã: contatei com o Secretário, que me atendeu ao telefone e disse que estava colocando mais um clínico-geral no Posto de Saúde da Vila Ipiranga para atender parte daquela população, que já está muito mal-atendida. Lá existia um clínico-geral, que não está mais lá; um pediatra e uma ginecologista, que, aliás, está em licença de saúde há uns quatro meses. A Secretaria Municipal informa que não há possibilidade, no momento, de fazer a substituição daquela ginecologista, que já substituía outra, para atender aquela população carente, que precisa muito do atendimento à mulher.
Essa foi a primeira visita que fiz àquela comunidade. Espantou-me, também, o prédio em si. Muitas vezes o Ver. Renato Guimarães. esteve a esta tribuna dizendo que, agora, sim, a Saúde em Porto Alegre estava caminhando pelos seus objetivos, dizendo que os postos foram reformados, não faltavam médicos e medicação, que tudo estava a contento dessa população. Eu peço que o Ver. Renato Guimarães vá até o Posto da Vila Ipiranga e veja as condições em que se encontra aquele Posto de Saúde. A informação do Sr. Secretário é de que no primeiro semestre do ano 2000 já haverá recursos para aquele Posto de Saúde. São respostas objetivas do Secretário, mas que espero, como Vereador, fiscalizar a respeito do que o Secretário prometeu, pois aquela comunidade está preocupada, como toda razão, pois há necessidade de haver mais um ginecologista e um clínico-geral, sem esquecer da reforma daquele Posto, que está realmente no abandono.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero destacar que, de fato, essa é a nossa verdadeira função, ou seja, estarmos atentos para verificarmos como a comunidade está sendo atendida. Quero registrar que o Município de Porto Alegre, nestes onze anos de administração, a rede de Saúde, que tinha quinze postos, passou a ter noventa e cinco postos. Não está ainda no tamanho ideal, mas contamos com a sua participação e o seu apoio para ampliar ainda mais essa rede.
O SR. GILBERTO BATISTA: Muito obrigado, Ver. Renato Guimarães. Espero, em outra oportunidade, falar da Vila Nazaré que tem um problema muito grave na Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a sociedade brasileira perdeu ontem dois eminentes homens públicos: o primeiro foi o proprietário da Rádio e TV Bandeirantes, João Saad, que foi pioneiro e grande figura das comunicações brasileiras; em segundo lugar, a perda de um dos seus maiores poetas, trata-se do autor de “Morte e Vida Severina”, João Cabral de Melo Neto, que realmente ocupa um lugar, não só na poesia brasileira, mas no coração de todos os brasileiros, pelo grande conteúdo social de tudo o que ele escreveu.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro em nome da sua Bancada, em seu nome e em nome de todos os 33 Vereadores desta Casa.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Aproveitando a ocasião, gostaria de também registar o falecimento do Sr. Fernando Augusto da Cruz, pai do nosso Vereador Suplente Jorge Cruz, que assumiria hoje, mas, em virtude desse acontecimento não virá.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro.
Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel que cede o seu tempo ao Ver. Carlos Matzenbacher.
O SR. CARLOS FREDERICO MATZENBACHER: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com muita honra, eu volto a esta tribuna, suplente que sou da Bancada do PPB, em substituição ao Ver. Pedro Américo Leal. Aproveitaria este momento da comunicação para solicitar especial atenção aos Senhores Vereadores para um Projeto de Lei que estou encaminhando neste curto prazo que estou ocupando este lugar, nesta Casa. Preocupado com os constantes assaltos, alguns seguidos de morte em locais turísticos de Porto Alegre, como esse que aconteceu, recentemente, na Av. Guaíba, nas proximidade do Bar Timbuca e, há algum tempo atrás, no Belvedere do Morro Santa Teresa, estou encaminhando um projeto de lei definindo que esses locais públicos, na Cidade de Porto Alegre, sejam dotados de algumas conveniências como segurança 24 horas, possivelmente sanitários em condições de serem usufruídos e até (por que não?), alguma estrutura de alimentação. Nossos cartões postais de Porto Alegre não podem ser locais do crime. Penso que isso valorizaria, não somente o nosso turismo, como resgataria um direito da cidadania. Fala-se tanto em Porto Alegre cidadã e na cidadania, mas sabemos que não podemos apreciar este pôr-do-sol, que é considerado um dos mais lindos do mundo, porque estamos à mercê dos assaltos, dos crimes e, muitas vezes, das inconveniências do achacadores, dos guardadores, dos flanelinhas. Este Projeto de Lei visa a que esse resgate possa dar tranqüilidade e segurança aos cidadãos de Porto Alegre, e que possamos, eventualmente, levar convidados e pessoas que visitam Porto Alegre para ver o pôr-do-sol.
Recentemente, ao me referir a essa idéia em um programa de rádio, alguém definiu que estaríamos criando um “namoródromo” em Porto Alegre. Penso que essa palavra não pode ter um sentido pejorativo, mas é preciso que haja em Porto Alegre um local onde as pessoas possam estabelecer convivência e possam usufruir das belezas da nossa Cidade. Tenho certeza de que, certamente, irão olhar com bons olhos para mais este ganho que Porto Alegre tenha, ou seja, um local de convivência, com segurança, e que o Sr. Prefeito, que hoje nos visita, com sua sensibilidade também irá receber de bom grado a iniciativa deste Vereador.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a idéia de V. Exa. é muito boa, já que em outras capitais brasileiras, por exemplo, em Salvador, há locais que dão tranqüilidade para aqueles que desejam namorar, o que é necessário e essencial na vida de cada pessoa.
O SR. CARLOS FREDERICO MATZENBACHER: Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta cede seu tempo ao Ver. Cyro Martini.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra, em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os problemas pertinentes levantados, há pouco, pelo Ver. Carlos Frederico Matzenbacher, de fato correspondem. às angústias que afligem os porto-alegrenses. Um dos problemas sérios é a segurança. Quando nos indagam sobre os problemas que preocupam sobremaneira os munícipes, entre eles, colocamos a segurança, não por escolha pessoal, mas por manifestação apreensiva, aguda, dos nossos porto-alegrenses. Hoje, não temos tranqüilidade de estar seguros em nenhum ponto da Cidade. Nos ônibus, os jornais nem mais registram, as agressões, os assaltos praticados, nem registram mais, porque o número é muito grande, já perdeu a condição de estar nas páginas dos jornais, nos vídeos das televisões ou nos sons dos rádios; nas esquinas, nas paradas, transitando pelos locais escondidos, escuros, iluminados, onde quer que seja, estamos sempre sujeitos às ameaças praticadas por aqueles que querem nos assaltar, nos roubar. Isso é lastimável.
É algo que até seria indigno de registro púbico, mas a apreensão do porto-alegrense reclama que aqui falemos a respeito. E quando nos perguntam sobre o que pode fazer o Município, afora reclamar que o Estado adote as providências cabíveis, que o Sr. Secretário da Segurança se preocupe com o problema da segurança e não com as organizações policiais nem com a sorte ou a má-sorte mensal dos policiais, sejam eles da Brigada ou da Polícia Civil, que ele não tenha essas preocupações, que ele se preocupe com a segurança, isso nós temos de reclamar dele.
Mas o Município, o que ele pode fazer? Hoje há um plano de revitalização. do Centro, cuja cabeça principal está aqui entre nós, hoje, a Dra. Lenora Ulrich, que sabe bem a respeito e que tem condições de tecer comentários muito mais do que eu. Essa providência de revitalização do Centro é uma providência municipal que não é tão modesta, já é expressiva, no sentido de garantir melhores condições em relação à sorte do transeunte porto-alegrense no Centro de Porto alegre.
A medida adotada pela Secretaria Municipal dos Transportes, determinando que o transporte coletivo de Porto Alegre, embora não no Centro e nos corredores, mas nos bairros e nas vilas, parem onde o passageiro solicitar o desembarque ou o embarque, é significativa no que concerne à segurança.
A iluminação pública é outra providência no sentido da segurança pública.
Vejam que o Município se angustia. E por isso que nós, representantes dos porto-alegrenses, temos que dizer ao Secretário: Secretário, preocupe-se com a segurança pública e não com os policiais da Brigada Militar e da Polícia Civil.
Sr. Presidente, concordaria com a colocação do Ver. Matzenbacher se nós tivéssemos uma organização policial no Município que tivesse condições de proceder à atividade própria de polícia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, os profissionais da Educação, os professores de todo o Brasil se levantam em defesa da escola pública, num momento extremamente difícil que a escola pública está enfrentando neste País, por culpa desta política neoliberal que nós temos implantada hoje no nosso País.
Dia 06 de outubro, a marcha pela Educação reuniu, em Brasília, cerca de vinte mil pessoas, onde foi entregue ao Exmo. Sr. Presidente da República um questionário, um dossiê intitulado “Retrato da Escola”, preparado a partir de 3943 questionários respondidos por professores, estudantes, pais, alunos e funcionários das escolas.
Esse dossiê toca exatamente em um dos pontos mais graves dos problemas que a educação enfrenta nos dias de hoje.
Nós sabemos que a política neoliberal implantada no País tem alguns pilares fundamentais, entre eles, uma política recessiva e de submissão ao centro do capitalismo internacional, através do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, que agora se instalaram aqui dentro do País e determinam ao Presidente o que ele deve fazer e como deve levar as políticas no Brasil.
Há também no País uma política que se assenta na idéia do Estado mínimo, de redução e corte de recursos nas áreas sociais, como nós temos visto e denunciado nesta tribuna em relação a todos os orçamentos, especialmente a este.
Paralelo à política de redução de investimentos nas áreas sociais: saúde, educação e assistência, existe a política de privatização e de deturpar a idéia da municipalização, dizendo que agora os municípios é que são responsáveis por essas políticas.
Na verdade, a política de municipalização veio para repassar para os municípios as decisões políticas, mas os recursos deveriam vir da União e não estão chegando nos Municípios e nos Estados.
Essa política tem gerado, como nós sabemos, todo um aumento da exclusão social, do desemprego, aumento da população de rua, no Brasil inteiro, coisa nunca vista, e uma diminuição de renda da classe média. A classe média que podia pagar escolas particulares, hoje procura colocar os filhos nas escolas públicas. E este relatório que está sendo entregue mostra exatamente isso. Um dos itens mostra o aumento estrondoso do número de matrículas nas escolas públicas nos últimos anos, e é exatamente esse fenômeno que assistimos também aqui no Rio Grande do Sul. Não há como pagar escola particular, e procura-se a escola pública. Só que, ao adentrar na escola pública, se encontra uma escola externamente deteriorada, sem as mínimas condições, muito distante daquela escola pública que já foi exemplo, no passado, onde temos escolas que são escolas símbolos, como temos aqui em Porto Alegre, como temos a Escola D. Pedro II, no Rio de Janeiro, e não uma escola pública que está longe do seu padrão de qualidade, que vem, sistematicamente, deteriorando sua qualidade de ensino. Agora, esta deterioração da qualidade de ensino vem numa queda vertiginosa, exatamente por causa da política neoliberal, uma política de estado mínimo, que reduz recursos para as áreas sociais e que incentiva a privatização como está sendo feito com a nossa universidade.
Por isso que essa marcha a Brasília tem o mérito de, mais uma vez, levantar a questão crucial, que é a defesa da escola, onde a única alternativa, se quisermos um país democrático, é fortalecer, cada vez mais, a escola pública, e não essas privatizações ou as maneiras camufladas de privatizar, repassando recursos públicos para a área privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Sras. e Srs. Vereadores, nesta tarde teremos o comparecimento, além do Prefeito Raul Pont e do Sr. Secretário da Fazenda que já estão presentes, a Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre, a GRANPAL, da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, a FAMURS, e da Associação Gaúcha dos Municípios, a AGM, mas, por questões de agenda, ficamos combinados que os demais vão comparecer nas próximas Sessões a fim de se pronunciarem a respeito da Reforma Tributária, que é uma proposta da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, já que esta questão da Reforma Tributária está mobilizando os Prefeitos, porque, conforme o Sr. Prefeito Raul Pont vem reiterando, haverá prejuízos grandes para as cidades médias e de grande porte do País, inclusive a nossa Cidade também será atingida.
Por isso, a Comissão de Finanças e Orçamento, em boa hora, propôs que os Vereadores, a Casa, o Poder Legislativo, também participassem desta discussão. Não é uma questão partidária, por óbvio, é que, simplesmente, ainda não temos uma definição em Brasília a não ser a visão muito acentuada de prejuízos a nossa Cidade. Então, neste momento, a Câmara preocupa-se com a matéria e, mais do que preocupar-se, quer, também, saber dos detalhes e, por isso, foi proposto este debate, nesta tarde.
Dada a ausência dos demais participantes, nós oferecemos a palavra ao nosso Prefeito Raul Pont, para que dê início a este debate que a Comissão de Finanças propôs a esta Casa, após retornaremos ao período de Comunicações.
O Sr. Prefeito Municipal Raul Pont está com a palavra.
O SR. RAUL PONT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, havíamos, quando da entrega do Orçamento para o ano 2000, no Plenarinho desta Casa, expressado as preocupações em relação ao Processo em curso, em Brasília, sobre a Reforma Tributária.
Agora, convidados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, voltamos aqui - em princípio teríamos também a presença de outros prefeitos, das associações de municípios do Estado que não se fizeram presentes -, para falar da nossa preocupação. Saibam os Vereadores que a reforma proposta, hoje, pelo relator Mussa Demis, já trazia uma série de problemas gravíssimos aos municípios brasileiros, em especial, aos médios e aos grandes municípios. Na semana passada, tivemos, pela primeira vez, uma formatação clara de uma outra proposta que, regimentalmente, não teria condições de tramitar pela mão do relator, mas sabemos que, por votações anteriores, há possibilidade de o governo reorientar votos em plenário ou de alterar, no Plenário da Câmara e do Senado, condições de projetos já estabelecidos. Para relembrar algumas idéias básicas do Processo, o Relator Mussa Demes, em várias oportunidades, esteve em reuniões com associações nacionais de prefeito, e com o Fórum de Prefeitos das Grandes Capitais reuniu-se duas vezes. As justificativas apresentadas pelo Sr. Relator: uma era de que a reforma tinha como objetivo manter, mais ou menos, a repartição atual dos tributos; estabelecer uma desburocratização dos tributos existentes; facilitar a sua cobrança, diminuir as reclamações, principalmente, das empresas, do grande número e impostos ou contribuições; facilitar e estimular as exportações sem quebrar a carga tributária de cada ente federado. É a posição assumida pelo Relator.
Imediatamente, veio a contraposição, não só da Prefeitura de Porto Alegre, mas também de outras Capitais, governadas por partidos distintos, que a manutenção da Lei Kandir num novo texto, mantendo os mesmos efeitos, já é uma mudança significativa da forma que temos de distribuição da carga tributária. Portanto, a primeira tese já era contestada, de que haveria manutenção da mesma carga tributária de todos os Municípios.
O Projeto apresentado pelo Relator contém uma mudança básica, chave, que é a unificação de três tributos, hoje existentes: IPI - Federal; ICMS - Estadual, e o ISSQN - município, em um único tributo, que passaria a ser chamado de ICMs, no Projeto do Relator Mussa Demes, e Imposto de Valor Agregado, no Projeto do Dr. Everardo Maciel, um Projeto que falaria pelo Governo ou a atual posição do Governo. Esse imposto passaria a ser cobrado com uma única alíquota, nacionalmente. Portanto, seria um imposto federal, e seria repartido entre Estados e União, cobrando toda a circulação de mercadoria e de serviços existentes no País. Ao Município, que estaria perdendo o ISS, se reservaria um novo tributo, que passaria a se chamar Imposto de Vendas a Varejo, que teria uma alíquota de 3%, e um base de cálculo discutível. Digo discutível, porque cada projeto representa alternativas distintas, diferentes. Quando da última reunião que fizemos com o Relator Mussa Demes, vários Prefeitos de Capitais e entidades representativas, como a ABRASF, que reúne todos os Secretários da Fazenda das capitais brasileiras, fizemos ver ao Relator que era inaceitável a proposta que estava sendo colocada e que os municípios, principalmente os grandes, não tinham a mínima possibilidade.
Portanto, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza, cidades governadas por partidos distintos, mas que são todos unânimes em afirmar que é impossível tirar dos municípios o ISS que, hoje, para os grandes municípios, compõe 25% ou mais da sua arrecadação total. No caso específico de Porto Alegre é exatamente um quarto da receita total do Município. No caso do Rio de Janeiro e São Paulo é bem mais do que isso. Em Curitiba, o Secretário estava afirmando que corresponde a 26 % da receita total daquele Município. São exemplos evidentes que deixam clara a mudança do ISS para um outro tributo e não ficou claro na discussão qual será a base para o cálculo. Seria inaceitável aos municípios nessas condições.
Depois de uma tarde inteira, praticamente, de debates e discussões o Relator passou a admitir que aceitaria chegar a uma alíquota de 4%, que seria sobre uma base ampliada de cálculo, ou seja, os municípios teriam o consumo final de todas as mercadorias e também dos serviços, principalmente daqueles que são facilmente cobrados impostos, que seriam as pessoas físicas no pagamento que fazem sobre telefone, energia elétrica, principalmente. Esse foi um acordo que chegamos há duas semanas, num final de tarde, com o Relator, de que era o mínimo que os municípios poderiam aceitar para abrir mão do ISS, já que é a nossa posição primeira não abrir mão dele e que os municípios apenas aceitariam negociar ou orientar as suas bancadas, dentro do que é possível os partidos pressionarem seus deputados para não votarem nessa proposta.
De lá para cá, nós tivemos uma surpresa, porque a negociação feita pelo Relator, que afirma que seu Projeto não é governamental, mas um projeto e compromisso da Câmara de Deputados, perante a necessidade de diminuição de tributos, de agilização da máquina administrativa tributária do País, de auxiliar as exportações.
Por isso, foi contraposta uma nova posição, aí, sim, assumida pelo Dr. Everardo Maciel. Portanto, pressupõe-se que seja este o Projeto do Governo em que se estabelece a alíquota máxima possível aos Municípios, no novo tributo, seria de 3,2, retirando-se dele toda a base importante que havíamos acordado com o Relator Mussa Demes. Pela proposta Everardo Maciel, veículos, motocicletas, combustíveis, fumo, bebidas, energia elétrica e comunicações saem da cobrança do IVV e ficariam exclusivamente com o novo ICMs, ou, no Projeto do Everaldo Maciel, o novo imposto de valor a agregar. Não são só esses os complicadores e as ameaças que pairam sobre as finanças públicas dos municípios e sobre os contribuintes Municipais, daí a minha insistência na reunião, quando aqui entregamos o Orçamento.
Sabemos - porque também somos questionados e pressionados - que os Vereadores também recebem seguidamente pressões, lobbys, que são legítimos democráticos, de prestadores de serviços na Cidade, para que se alterasse o ISS, no novo, tanto no ICMs como no IVV. Os atuais contribuintes de serviços de informática, de vigilâncias, de limpeza, para ficar naqueles mais conhecidos que hoje pagam o ISS, passariam a ser gravados pelo novo tributo. Assim, alíquotas, que poderiam ter seletivos, que poderiam ter, depois, em lei complementar, mas que, hoje, os enquadrariam numa tributação não menor de vinte e três e meio, que é a menor alíquota possível, quando se reúne os três tributos: IPI, ICMs e o ISS para efeito. de uma contribuição única em todo o País. Esse o quadro em que estamos; as informações são essas.
Na semana passada, o Secretário Odir, com Secretários e outros Prefeitos, mais uma vez, reuniram-se com o Relator Mussa Demes, onde reafirmamos a nossa posição de que é impossível e inaceitável trabalhar com a alíquota de 3% ou 3,2% e, muito mais, com a perda da base de cálculo, no caso do novo tributo dos setores mais fáceis de cobrar, os que mais tranqüilamente dão garantia da arrecadação. Na avaliação da ABRASF, não há nenhuma garantia e possibilidade, pelos cálculos realizados, de que 3% ou 3,2% venham a atender o que hoje é arrecadado pelo ISS nas médias e grandes cidades. Esse é o quadro que temos colocado nessa altura do debate. O Relator havia prometido que, na sexta-feira, entregaria o seu relatório; mais uma vez adiou e agora sine die, não se sabe se essa semana, continua dizendo que vai apresentar relatório à Comissão e não está subordinado ao Governo. Não temos como controlar o voto de cada deputado ou as pressões que o Governo Federal pode exercer, como já exerceu em outros momentos. Diante desse fato, com algumas interrogações e dificuldades de precisarmos efetivamente quem é o interlocutor desse processo, estamos aqui reafirmando que o Governo Municipal junto com a Associação Gaúcha Municipalista, com a FAMURS, com a Confederação, com o Fórum das Capitais tem procurado desenvolver um esforço muito grande no sentido de impedir que esse projeto avance.
Queremos que os Vereadores discutam essa questão, assumam posição sobre esse problema, porque isso afeta diretamente os grandes e médios municípios em particular e todos os municípios, porque o ISS é um tributo que vem crescendo.
Com a partilha realizada em 1988 foram os municípios os que melhor se comportaram, do ponto de vista tributário, seja na construção de máquinas mais aperfeiçoadas para arrecadação, seja fazendo valer aquilo que a Constituição estabeleceu, e, agora, se penaliza exatamente o ente federado que melhor teve desempenho, de 1988 para cá, no conjunto dos seus tributos. Os demais entes federados ou mantiveram um crescimento pífio, ou negativo, e no caso da União, foi o pior comportamento nos tributos existentes.
É evidente que a União - e faço essa referência, porque no projeto Everardo Maciel também tem algo a ver com isso - pôde criar outras contribuições, que não são tributos, que não são impostos mas que, agora, se tenta, por essa reforma, também manter como imposto definitivo, que é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Pelo Projeto Everardo Maciel, a CPMF passaria a ser um imposto definitivo. A União, claro, fortalecida com esse novo tributo, promete acabar com o PIS/PASEP, com o COFINS, e recuperar a sua perda de receita dessas contribuições, exatamente com esse novo imposto nacional, que teria alíquota única, sendo que uma última diferença também está colocada entre o relator e o Projeto Everardo Maciel. No do relator, o tributo passaria a ser repartido pelo destino, ou seja, por onde se opera o final da comercialização do produto, ou do serviço prestado; enquanto que, hoje, o ICMS, para efeito de repartição dos municípios, é calculado onde tem a produção. O Projeto Everardo Maciel mantém a proposta de cobrança no local, talvez respondendo principalmente à grita de São Paulo, que seria o Estado mais prejudicado com essa mudança de critério proposto pelo relator da matéria na Câmara Federal.
São essas as informações que temos. O Secretário Odir está aqui à disposição para alguma informação complementar. Esteve na ultima reunião de Prefeitos e Secretários da Fazenda na semana passada em Brasília, chamada com urgência pela ABRASF, e nós estamos agora diante dessa interrogação. É um tema que, infelizmente, não vem tendo o tratamento na grande imprensa que deveria, como mereceria, pela gravidade que tem.
As pessoas não conhecem o que está em jogo, efetivamente. Sempre se fala de forma genérica na reforma tributária, sem entrar nas suas conseqüências diretas e nos seus significados e esse Projeto é o que poderá ir a votos na Comissão. Aprovada a Comissão, nós sabemos que é muito difícil mudar qualquer coisa na Câmara Federal hoje em dia se for aprovado na comissão mista que está montada, já que se trata de uma Emenda Constitucional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para se manifestar a respeito da matéria em questão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Prefeito antes de mais nada quero saudá-lo pela sua preocupação e de seus colegas brasileiros com os destinos dos nossos Municípios. Mas, ao mesmo tempo que eu manifesto este cumprimento, que eu digo com satisfação que vejo os Prefeitos se movimentando, eu preciso registrar a minha profunda tristeza, porque a coisa mais importante que eu tenho ouvido nos últimos tempos é a Reforma Tributária, Reforma Tributária que deveria ser feita por um Congresso Nacional, capaz, inteligente, sério e responsável, que fizesse para que o povo pudesse viver melhor, mas o que parece, Sr. Prefeito, é que toda essa Reforma Tributária vai ser para tirar mais de um povo que já tem muito pouco.
Nós não estamos entendendo - eu, pelo menos, pessoalmente, não entendo - a criação de novos impostos. Só essa CPMF, se tivesse um valor mais alto, talvez pudesse eliminar a maioria dos impostos que nós pagamos. Então, nós vamos pagar mais. Não estou vendo no horizonte nenhum sol brilhando, Sr. Prefeito, mas eu continuo cumprimentando V. Exa., os Prefeitos de Capital, em especial, e todos os Prefeitos gaúchos, que eu sei que têm feito um belo trabalho. E diria até que o nosso Deputado Germano Rigotto tentou, me parece, fazer uma coisa boa, mas parece não ter conseguido, o que eu lamento. Acho que o povo brasileiro mais uma vez vai pagar a incúria do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário da Fazenda, tenho a impressão de que todos nós tivemos um tempo muito grande para contribuir com o Projeto que ficou à disposição, inclusive na Internet, para que ele pudesse ser melhorado. Pelas pesquisas que tenho ouvido e pelas consultas que tenho feito, parece que existe, hoje, uma insatisfação muito grande em toda a sociedade brasileira em relação aos tributos cobrados. Vejo que essa insatisfação é principalmente com o número de tributos. Essa Reforma Tributária, pelo que vejo, quer diminuir esses tributos. Então, eu acredito que em vez de ficarmos só reclamando, choramingando, seria a hora de também oferecermos uma contribuição no sentido de vermos qual seria, na verdade, a reforma ideal, o que poderíamos fazer para que o País pudesse satisfazer o desejo de todos os seus cidadãos, no sentido de termos, realmente, tributos mais equânimes.
Em segundo lugar, realmente, acredito que se essa prática do Sr. Prefeito fosse adotada durante todo o seu governo, de vir aqui à Câmara Municipal, de dar satisfação à Câmara Municipal dos seus atos, de vir aqui discutir com a Câmara Municipal os problemas da municipalidade, estaríamos em melhores condições, e o nosso Município, hoje, poderia estar melhor.
Eu saúdo essa vinda do Sr. Prefeito, hoje, aqui, mas só lamento que seja uma vinda isolada, que o Sr. Prefeito Municipal, em outras tantas oportunidades não tenha vindo aqui dar satisfação dos seus atos para poder dividir com a Câmara a responsabilidade de administrar Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas gostaria de registrar que essa iniciativa está dentro do contexto mais geral da discussão sobre os rumos da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
As informações que nós temos é de que, de fato, há um setor que está trabalhando, dentro do Congresso, com a pretensão de votar a reforma ainda este ano. Como isso gera e tem gerado algumas inseguranças, principalmente nos Municípios, a nossa Comissão, a CEFOR, de comum acordo, encaminhou essa solicitação para que os representantes das associações que representam os Municípios fizessem essa agenda conosco, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, para que os Srs. Vereadores se associassem a essas iniciativas que já existem em nível de Congresso Nacional, via associações, e entrássemos, portanto, nessa agenda real que diz respeito diretamente aos Municípios, particularmente às grandes Capitais e às cidades que mais podem ser atingidas pela reforma.
Em considerando isso, estamos, na verdade, abrindo essa discussão, hoje. Quero, portanto, comunicar ao Plenário que estamos acordando, via Bancada do PMDB, a presença, na segunda-feira, da FAMURS, e já tinha conversado com o Presidente Ver. Nereu D’Ávila, para que, na sexta-feira, tenhamos, aqui, a presença da AGM, que é uma outra associação de municípios. Gostaria, também, juntamente com as demais Bancadas, articularmos a presença, provavelmente, da Confederação Brasileira, que representa, também, o conjunto dos municípios.
Com esses dados e essas informações, poderíamos, aí sim, tirarmos uma opinião do conjunto dos Srs. Vereadores e numa comissão simbólica, evidente, representativa de todas as Bancadas, suprapartidária, entregarmos esse documento, ou via Bancada gaúcha dos senhores parlamentares federais, que tem um fórum que se reúne periodicamente, ou, até mesmo, através de alguma representação da Câmara diretamente para o Sr. Deputado-Relator da presente Comissão.
Portanto, Sr. Presidente, era mais um esclarecimento que gostaria de fazer ao Plenário, para que esse comparecimento seja visto dentro desse contexto geral da discussão que faremos sobre a reforma e que não seja uma presença isolada. Na verdade, a nossa intenção é que seja uma presença articulada com as demais associações representativas. Também se fará presente a GRANPAL, que é uma associação que representa os municípios da Região Metropolitana, cuja presença, infelizmente, não foi possível em razão do calendário que as Prefeituras estabeleceram pelo motivo do feriado.
Era esse o esclarecimento. Portanto, a nossa intenção, Sr. Presidente, é de que nesta sexta-feira já esteja aqui a AGM, na segunda-feira a FAMURS, e de que a partir daí tomemos uma posição mais consolidada a respeito da Reforma Tributária e seus efeitos nos Municípios. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para se manifestar a respeito do tema em debate.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, é louvável o trabalho do nosso Prefeito na discussão desse processo da Reforma Tributária, que é essencial para a reconstrução deste País.
Infelizmente, eu sou cético. A Reforma Tributária não está saindo não é por culpa só do Congresso; é, principalmente, por culpa do Executivo Nacional, que está jungido aos interesses econômico-financeiros de um mundo exterior. Nós não estamos tendo a liberdade necessária para discutirmos os nossos próprios problemas.
Isso não elide, entretanto, o esforço que está sendo feito, justamente pela parte mais sensível da comunidade brasileira, que são os municípios, no sentido de que uma reforma tributária atente para os sucessivos e crescentes encargos que as prefeituras estão assumindo sem a correspondência do recurso para a execução desses serviços. Eu quero crer que deva ser continuado esse esforço, embora eu, particularmente, tenha as minhas dúvidas de que ele vá ser atingido num breve espaço de tempo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, eu penso que este é um grande momento de mobilização.
Na semana passada, o Prefeito já esteve aqui nesta Casa falando, justamente, desse assunto.
O que nós vemos é que essa Reforma Tributária, na realidade, de reforma não se tem quase nada. Tem-se, novamente, uma tentativa de criação de novos tributos e mascaramento de tributos.
A minha preocupação maior é que, justamente nesses momentos em que a insatisfação é geral, tanto por parte dos Srs. Prefeitos e da população como um todo, é que os projetos tomam corpo e, às vezes, passam.
Então, é importante que nós, como Vereadores, também possamos fazer a nossa parte na mobilização de nossos parlamentares, em Brasília, e que cada partido tire a sua posição do que é melhor.
Realmente, o evento, a mobilização da criação da municipalização sempre foi uma força constante em quase todos os segmentos. O que nós vemos é que, mais uma vez, o efeito da municipalização está deixando o seu sentido para que o Governo Federal. como um todo possa gerenciar todas as decisões do nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Prefeito, Sr. Presidente, quero ratificar a posição das diversas Bancadas que já se pronunciaram, reafirmando que para a nossa Bancada, também, este tema é da maior importância e da maior urgência. A nossa Câmara pode cumprir um papel de explicitar para a sociedade as propostas que estão em pauta, assim como cumprir o seu papel de pressionar politicamente, para que as decisões do Congresso não venham a penalizar mais os municípios. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: As Bancadas todas já se manifestaram. Pergunto se o Sr. Prefeito gostaria de usar a palavra.
O SR. RAUL PONT: A perplexidade pronunciada pelo Ver. João Dib também é nossa. Não conseguimos ver uma lógica nesta reforma que a justifique, na medida que cria novos tributos, cria o IVV, unifica alguns tributos e cria outros. Dificulta principalmente aos municípios, altera de maneira profunda a estrutura de fiscalização, de cobrança hoje existente, e vai ter uma queda na receita até que se construa novamente todo um sistema de cobrança.
A nossa participação não é de agora, os municípios estão presentes desde o início deste debate, a FAMURS, o nosso fórum das nove maiores capitais, e a própria Associação Brasileira dos Secretários de Fazenda sempre teve propostas alternativas em relação ao Fórum, mas nunca houve espaços para que essas opiniões fossem aceitas. Não foi falta de debate ou de conhecimento, pois só com o Fórum das nove capitais nos reunimos três vezes com o Relator. Nas três oportunidades, prefeitos do PFL, PPB, PMDB, do PT, foram sempre unânimes. Conversamos com o Deputado. Rigotto; fomos a uma reunião específica com a Comissão, em Brasília, onde apresentamos, mais uma vez, as posições muito semelhantes, praticamente idênticas, em todas as capitais.
Parece-me, neste momento, que a incidência que se pode fazer é que, em última instância, quem vota isso são Deputados e Senadores dos nossos Partidos. Penso que é possível os Partidos terem uma ingerência maior sobre esse processo, através das direções partidárias, através das lideranças de bancadas, no sentido de impedir que as suas bancadas votem esse Projeto da maneira que se encontra. Não adiantou a longa tramitação, pois não houve, efetivamente, uma capacidade da Relatoria ou da Comissão Especial de levar em conta todas as questões, toda a história, todo esse processo que foi vivido, desde 1988 para cá, pelos municípios e pelos Estados.
A nossa forma de ver o enfrentamento dessa questão é essa: mantermos a pressão por parte das associações de municípios, da Associação Brasileira de Secretários da Fazenda, estarmos presentes nessa reta final em Brasília, pressionando para não permitir que a Relatoria vá nesses termos, e, do jeito que está, achamos melhor que não haja essa reforma, e que ela não se viabilize desse jeito, para que tenhamos a possibilidade, ao longo do ano que vem, já que o princípio da anualidade já obrigaria que nada votado no ano que vem poderia entrar, imediatamente ou a curto prazo, em vigor.
Essa é a ação; não restam muitas alternativas para que possamos agir neste momento.
Saliento o aspecto de que não é um problema só de que os municípios têm identidade, apesar dos partidos; é que é um golpe muito duro para um setor muito grande, principalmente em cidades como a nossa, onde as pessoas que hoje pagam, como profissionais universitários, empresas de prestação de serviços na área de informática, de vigilância, de limpeza, que são via a terceirização da economia. São os setores que mais têm crescido e que absorvem uma mão-de-obra muito grande, hoje, em Porto Alegre. Evidentemente, ou iriam cair na sonegação ou iriam também cair em uma maior informalidade que já há hoje. Quer dizer, iríamos entrar em um processo de informalidade da economia, que liquida com todos os planos previdenciários, que liquida com todas as propostas de manter alguns sistemas públicos como a Saúde, Educação, na mão do setor público, por incapacidade de termos recursos para fazer frente a essas demandas.
Então, o problema não é só do prefeito, é também da capacidade de todos os municípios de terem capacidade mínima de continuar prestando os seus serviços. Os materiais que temos da Associação Brasileira de Secretários da Fazenda, os documentos já assinados pelos nove Prefeitos da capitais, ou no caso da FAMURS que chega a ter uma posposta de um projeto alternativo, como também algumas bancadas que já apresentaram projetos alternativos, mas que não vingaram.
Hoje estamos diante de um papel onipresente do Relator. O Relator, sempre, no processo regimental da Câmara, vai ter a palavra final, mesmo para o governo. Mas o governo tem a sua capacidade de articulação no Plenário e com isso pode modificar na última hora, inclusive por fora daquilo que o Relator acordou com o Prefeito.
Agradecemos mais uma vez o convite feito para esta oportunidade e achamos que a ação mais imediata que os Vereadores, que a Câmara pode fazer, além da manifestação enquanto poder legislativo, é também uma ação direta junto aos partidos que cada bancada tem, no sentido de chamar a atenção para esse aspecto e orientar o voto, no sentido de não aprovar essa reforma. Seja do governo, seja essa do Mussa Demes, se ele não estiver de acordo com aquilo que acertou com os municípios há duas semanas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Prefeito Raul Pont e do Sr. Secretário da Fazenda na nossa Câmara Municipal. Naturalmente, queremos prolongar essa discussão, que é a participação direta, sendo de interesse do Município de Porto Alegre.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 15h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos, e retornamos ao período de Comunicações. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje esta Câmara de Vereadores deu uma demonstração de sua responsabilidade e sapiência política, em que os médios e grandes municípios brasileiros estão na iminência de ter reduzidas as suas receitas, de saber superar suas divergências políticas e ideológicas, de uma forma harmônica, onde o Legislativo e Executivo tratam de uma matéria tão importante, ou seja, a Reforma Tributária. De outra parte, aquela dicotomia que, vez que outra, tentamos colocar aqui no Plenário, de que vereador só fala assuntos do município e caberia aos deputados e senadores assuntos estadual e nacional, contra a qual sempre nos colocamos de forma contrária, e hoje ficou explicitado que não existe essa separação, pois temos responsabilidade com o município, com o estado e com a União.
O Ver. João Dib e o Prefeito Municipal disseram que não entendiam qual a lógica dessa Reforma Tributária. Peço vênia para discordar, pois entendo qual é essa lógica. A lógica da Reforma Tributária é a lógica do Fundo Monetário Internacional, quer que os recursos públicos fiquem, cada vez mais, centralizados na União, quer destruir a Federação que, na Constituição de 1988, conseguimos constituir, porque os Srs. Vereadores, principalmente os mais antigos, como João Dib e Lauro Hagemann, hão de recordar que até 1988 os municípios sequer podiam redigir as suas Leis Orgânicas, pois vinham de cima para baixo. A partir da Constituição Cidadã de 1988 houve uma grande alteração constitucional nas competências, os municípios passaram a regrar as suas vidas. A reforma feita na questão dos tributos fez com que os municípios viessem a ser aqueles entes federados que mais sabiam utilizar, cobrar, fiscalizar a sua arrecadação. O que hoje está vigente no Congresso Nacional, que é minha posição, que é um Congresso vassalo aos interesses do capital financeiro internacional, que os recursos fiquem centralizados na União, porque sabemos que, quando os recursos ficarem na União de forma mais centralizada, e os serviços, cada vez mais, serem recolocados na distribuição de competência para os municípios, sobrará mais dinheiro para que a rapinagem internacional venha, ainda, a colocar o País em situação mais desagradável.
Não é por nada que foi publicado, na Folha de São Paulo, do dia 30 de setembro, uma reportagem em que o FMI questiona o Consenso de Washington. Sabemos que o Consenso de Washington foi um consenso dos países que compõem o G-7, que organizaram uma nova ordem internacional, que pregava a desregulamentação para tirar o direito dos trabalhadores, que pregaram a abertura de fronteiras para que os países ricos pudessem destruir as economias dos países pobres. O resultado dessa política chamada Consenso de Washington, nas palavras do Diretor-Gerente do Fundo - Camdessus, é de que a distância entre os países ricos e pobres ficou cada vez mais aumentada, que o aumento de arrecadação só dos Estados Unidos, por exemplo, foi superior, no primeiro semestre de 1999, ao rendimento anual, de 2,5 bilhões de habitantes da China, da Índia, da Rússia e do Brasil.
Portanto, o que está em jogo é a democracia, é a soberania que se expressa, agora, nessa Reforma Tributária quando querem retirar mais dos municípios, aqueles entes federados que realmente prestam serviços de Saúde, que prestam serviços de assistência social. Ou seja, retira-se dinheiro dos municípios de uma forma ainda mais vergonhosa, causando um verdadeiro genocídio.
Então, Ver. João Dib, eu entendo a lógica dessa Reforma Tributária: ela não vem ao encontro, mas, sim, de encontro a nós todos, brasileiros.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro. Todo medo que tenho é de que o Município fique com menos recursos e que, além disso, a população ainda fique pagando mais 3.2 de alíquota, que é o novo imposto que o Município pretende criar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. tem razão e se portou à altura do debate agora promovido com a presença do Sr. Prefeito, debate este que prosseguirá nas próximas sexta e segunda-feira. Esta Câmara de Vereadores, pela sua tradição, pela sua projeção, precisa tirar uma posição muito forte nessas questões. Vamos ouvir as demais entidades e entendo que, daqui, deva sair uma comissão com representantes de todas as Bancadas, para que, juntos, possamos dizer, em Brasília, que não concordamos com essa Reforma Tributária, pois ela é genocida, uma vez que os cidadãos moram nos municípios e não em Brasília. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra e cede seu tempo a Vera. Lenora Ulrich, em Comunicações.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso que a presença do Prefeito aqui e também a fala do nobre Vereador que me precedeu, encurtaram bastante o pronunciamento que eu teria a fazer e o objeto sobre o qual eu gostaria de falar. Em primeiro lugar, desculpem a falta de prática, é uma honra estar aqui neste espaço com os senhores. Pensando no que nos trouxe o Prefeito sobre a Reforma Tributária e fiscal, um processo nacional, e sobre a questão dos encargos dos municípios, sabemos que a Constituição de 88 entregou os Municípios, que, paulatinamente, vão saindo dos encargos federais.
Na verdade, o Governo Federal vem passando aos municípios atribuições que antes eram suas, sem que os respectivos recursos tenham sido, de fato, repassados para fazer frente a essas despesas. Entre esses recursos federais que foram cada vez mais se escasseando e que, antigamente, com todas as mazelas que existiam, diziam respeito a uma política nacional de habitação, estão os recursos da área habitacional.
Os senhores sabem que o Governo, sustentado por vários partidos que hoje estão criticando a postura do município em relação à política habitacional, deu sustentação aos governos que, por exemplo, acabaram com o BNH. E, para citar especificamente o que aconteceu com a COHAB, nosso Estado, o PMDB a extinguiu. A COHAB era responsável pela política habitacional no Estado.
Causa-me surpresa um projeto que hoje vem à Pauta, em 3ª Sessão, da Vera. Clênia Maranhão, que coloca a nossa política do instituto do uso do solo no Município quase que numa visão de um paternalismo exacerbado ou de um certo voluntarismo por parte do Município, no sentido de não permitir que as pessoas adquiram a tão sonhada casa própria. Ora, a Vereadora, que é instruída nas lides legislativas, sabe muito bem que a matéria constitucional prevê que a área pública não pode ser alienada a particulares e que ela não tem essa função. No Município, o Executivo não é simples agente promotor e financeiro de uma política habitacional para a baixa renda ou para qualquer outra faixa; ele não tem essa função e não tem tido recursos, haja vista que o BNH foi extinto como também a COHAB, no governo sustentado pelo Partido da nobre Vereadora. Como e com que recursos o Município poderia se transformar em agente financeiro? Hoje o Município tem dado uma resposta a altura nesses dez anos de Administração Popular. Na verdade, ele está resolvendo situações emergenciais, graves, de risco, ou por necessidade de obras de interesse coletivo; fazendo o reassentamento de pessoas que invadiam ou que estavam, por necessidade, confinadas em áreas públicas.
Então, como poderíamos, simplesmente, transformar áreas públicas, adquiridas, inclusive, através de legislação que passou por esta Câmara, que instituiu o banco de terras, individualizá-las e passá-las ao domínio de cada um dos proprietários dessas áreas, tratando-se de áreas que foram adquiridas para resolver problemas de ordem pública, de caráter emergencial? Trago isso à reflexão dos Vereadores, sei que esse processo ainda vai passar pelas respectivas Comissões, mas eu o trago aqui, para uma reflexão, pois nós sabemos que é ótimo que as pessoas possam almejar ter a sua casa própria, nós sabemos que em um regime de mercado, como o que há no Brasil, as pessoas, de fato, têm esse sonho, embora todos nós que somos esclarecidos saibamos que a maior parte da política habitacional nos países desenvolvidos capitalistas é resolvida através de aluguel de casas pelo Estado. Quase 50%, em países como a França e Itália, dos problemas de moradia para a média e baixa renda são resolvidos com aluguel de edificações estatais. Independente disso, sabemos que não é por um voluntarismo, e, sim, porque estamos cumprindo, no Município de Porto Alegre - e cabe a esta Casa fiscalizar -, com o preceito constitucional de que aquilo que é público deve ser utilizado publicamente. E sabendo também que as taxas cobradas desses moradores não correspondem ao ressarcimento de um investimento feito em uma compra habitacional, sendo que eles ressarcem a manutenção e os gastos desenvolvidos para a existência dessas moradias.
Então vamos ser mais coerentes e, em vez de extinguir o BNH, em vez de extinguir a COHAB, como foi feito no Governo passado, do PMDB, vamos criar uma política habitacional conseqüente, para que o Município possa não somente trabalhar as emergências, mas possa também ser um agente promotor e, quem sabe, atuar até em outras faixas de renda, mas não com a área pública. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos são testemunhas de que, há muito tempo, eu faço cobranças em relação aos gastos excessivos em propaganda por parte deste Governo, para divulgar o Orçamento Participativo, que é, na verdade, uma máquina colocada a sua disposição, mas ocorre que eu não tenho condições de saber quais são os gastos reais. Eu imagino que esses gastos estejam na casa dos doze milhões de reais. Doze milhões significariam dez por cento ou mais de dez por cento do que é gasto em obras em Porto Alegre, durante um ano. Porto Alegre gasta, em obras, cerca de cem milhões, cento e vinte milhões, pelo menos é o que está projetado para este Orçamento que nós vamos votar, agora, no mês de novembro. Então, significa dez ou um pouquinho mais de dez por cento. É muito dinheiro gasto em publicidade.
Eu fiz um Pedido de Informações ao Executivo, pedindo que ele me informasse quanto, na realidade, gastava o Governo Municipal com esta divulgação, não-oficial. E eu não recebi resposta. Pedi cópia dos contratos. Não recebi resposta. A única resposta que eu recebi é que eu não estava sendo específico no meu pedido e, por isso, eu não poderia receber os dados que pedia nas informações que eu enviava ao Executivo Municipal.
Mas, não satisfeito em receber esta negativa por parte do Executivo, entrei com um mandado de segurança para que o direito que o Vereador tem, de pedir a informação, pudesse ser garantido. E, graças a Deus, o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública me garantiu que estas informações pudessem ser enviadas para esta Casa, para a nossa Câmara de Vereadores. E ele se manifesta, no seu despacho, dizendo o seguinte: (Lê.)
“Não se está diante, então, de pedido genérico, embora abrangente. A iniciativa do impetrante não compromete as atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal e nelas não interferem, mantendo-se intocados os princípios administrativos da conveniência e oportunidade que, certamente, presidiram a atuação do Sr. Prefeito.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental e CONCEDO A SEGURANÇA requerida por ANTÔNIO LUIZ BRAZ, para o efeito de determinar ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre que, em 30 dias, preste as informações sobre todos os contratos com Agências de Publicidade e ou Emissoras de Rádio e Televisão, para propaganda ou publicidade dos atos do Executivo Municipal e aqueles ligados à divulgação do Orçamento Participativo, relativas ao ano de 1999, acompanhando-as de cópias dos correspondentes contratos, relação de recursos financeiros empenhados e respectivos beneficiários”. É o despacho do Juiz de Direito, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, da 7ª Vara da Fazenda Pública.
Acredito que, com este despacho, com esta decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, finalmente, Ver. João Dib, os Vereadores de Porto Alegre vão conhecer o que é, realmente, gasto para divulgar esse tal de Orçamento Participativo, que é esta máquina colocada à disposição do PT.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, pena que V. Exa. não tenha pedido também para o ano de 1998. Tentei, fazendo o acompanhamento da execução orçamentária, saber como foi pago, só o que está divulgado no Diário Oficial, com relação a publicidade. Somando tudo o que havia de rubricas para publicidade e mais aquilo que, no dia 05 de março deste ano, foi suplementado com data de 31 de dezembro, não chega a pagar o que foi gasto com o “Cidade Viva” no ano passado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, acredito que esta decisão relativa aos gastos de 1999, dão amparo, agora, a que um Pedido de Informações saído desta Casa solicitando os gastos de 1998 também possa ser atendido.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para complementar o discurso de V. Exa. e cumprimentar, quero dizer que V. Exa. fez com que viessem as informações sob Vara.
O SR. LUIZ BRAZ: Sim, sob Vara. Só não entendo, e talvez passe a entender agora, o que é que este Prefeito Municipal, o que é que esta Administração tem a esconder com relação a estes gastos com publicidade? Quem se nega a dar informação, quem omite informação, é porque quer esconder alguma coisa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA ESPECIAL – (10 minutos)
DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores)
1ª SESSÃO
PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com respectivos Planos de Aplicação de Fundos.
PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.
PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.
PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.
PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento anual proposto pelo Executivo para o Legislativo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixa a despesa e orça, prevê a receita, calcula a receita. O Executivo Municipal encaminha para esta Casa o Orçamento prevendo um déficit de 15 milhões de reais.
Eu não sei o que pensa o Executivo Municipal: se aqui têm Vereadores que não tem máquina de somar, ou que não têm mentes capazes de somar, ou o que pretende o Executivo Municipal? Este Orçamento não corresponde absolutamente à realidade. O Orçamento do ano passado deu 24 milhões e meio de superávit e este ano dá superávit outra vez. Agora, o Prefeito manda um Orçamento deficitário. Acho que ele está brincando de fazer Orçamento ou, então, como diria o hoje Presidente do BANRISUL, Ver. João Verle, que o Orçamento é uma peça de ficção.
Eu já tive a oportunidade de fazer o Orçamento e procurei, dentro da responsabilidade e da seriedade com que ele deve ser feito, fazê-lo mais proximamente da realidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. fala em uma parte que acho extremamente importante que é esse déficit orçamentário que está presente nesta proposta que o Sr. Prefeito Municipal traz a esta Casa.
Eu ouvi do Líder da Bancada do PT, que temos Porto Alegre com uma economia em expansão e ascensão, e isso deveria se refletir dentro do ICMS. Agora, se V. Exa. vê o retorno do ICMS para a Casa, ele, ao invés de estar progredindo, regride. Não sei, esta expansão econômica de Porto Alegre, dita pelo Líder da Bancada do PT, onde se reflete. Eu não sei, talvez nas burras da Prefeitura de Porto Alegre.
O SR. JOÃO DIB: Aliás, há algumas coisas que eu não consigo saber nos números que a Prefeitura apresenta. Como eu disse, o déficit de quinze milhões de reais não espelha a realidade. Realmente, eu ouvi aqui o Líder do PT elogiando o crescimento econômico de Porto Alegre, que passava a receber 13,4% do ICMS recolhido no Estado e direcionado aos municípios. A não ser que o Prefeito Raul Pont não acredite no Governo Olívio Dutra, capaz de melhorar as condições da máquina arrecadadora do Estado, e talvez seja por essa razão que o Prefeito assina uma proposta orçamentária diminuindo, praticamente, o ICMS, a não ser que seja isso, ou ele queira nos enganar. Eu não sei qual das coisas. Mas eu não acredito que ele pense que o Governador Olívio Dutra não saiba administrar o Estado, seria um fato meio esquisito, pois são amigos, já trabalharam juntos, se entendem, são do mesmo partido.
Então, para este ano de 99, a previsão orçamentária de arrecadação de ICMS é de cento e dois milhões de reais. Para o próximo ano, o Prefeito colocou cento e nove milhões, o que dá um acréscimo de 6,9%; nem a inflação foi colocada aí. É claro que quando faço a minha crítica às colocações prefeitorais, eu não a faria se não estivesse analisando os números da própria Prefeitura. Neste ano a Prefeitura tem cento e dois milhões de ICMS, e já arrecadou, em oito meses, setenta e sete milhões. Faltam quatro meses, se arrecadar dez milhões por mês vai arrecadar cento e dezessete, mas nos últimos meses do ano a arrecadação do ICM cresce, foi o que aconteceu no mês de agosto, quando foram arrecadados catorze milhões, trezentos e setenta e dois mil reais. Aliás, por falar em ICMS, em 98, o Prefeito colocava 123 milhões de reais e eu disse que arrecadaria 145 milhões de reais. Errei por alguns reais. Se arrecadasse 145 milhões de reais, o Ver. Adeli Sell me pagaria um chapéu. Não me deu o chapéu, apesar de dizer que me deve o chapéu.
O IPVA, o Prefeito, no ano passado, propunha que nós arrecadaríamos 42 milhões de reais, e este ano, e para o próximo ano, 44 milhões e meio de reais. Ora, o IPVA até o mês de agosto, já arrecadou 41 milhões de reais, faltam quatro meses, a cinco milhões de reais por mês vai dar 60 milhões de reais. O Prefeito prevê para o ano que vem, 44 milhões de reais. Realmente, o orçamento parece daqueles que não deseja que a Cidade cresça, ou não deseja mostrar as potencialidades da Cidade.
É claro que o Executivo coloca algumas coisas que nunca vai fazer: Receita de capital, sobre essa o Executivo manobra, faz e desfaz e não presta contas devidamente ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, todos os anos, diz que se for cometida, no ano que vem, a mesma infração, as contas serão rejeitas, porque o Executivo tem aberto créditos suplementares por excesso de arrecadação que não se realizam, mas com o todo esse déficit que se apresenta, hoje, no ano 2001, quando nós olharmos as contas do ano 2000, veremos que houve superávit. É que a manobra de números é impressionante.
O IPTU, este ano, está com uma previsão de arrecadação de 69 milhões, 950 mil reais, 70 milhões de reais. Para o ano que vem, 72 milhões e 850 mil reais.
Fiz um Pedido de Informações, e tenho a absoluta certeza de que apenas os valores que foram acrescidos este ano nas alterações do IPTU superariam os 72 milhões de reais do Prefeito. Mas este ano, fiz um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito para que ele me dissesse quanto realmente foi lançado de IPTU nas contas da Prefeitura. Informação do Sr. Prefeito: 115 milhões de reais. Orçamento: 69 milhões reais. Onde estão os outros 45 milhões de reais. Eu sei que desses 115 milhões de reais, eventualmente, se todos pagassem com vinte por cento de desconto, nós teríamos que deduzir vinte e dois milhões e teríamos oitenta e três. Diz o Prefeito que a inadimplência é menor do que dez por cento, então nós teríamos cerca de oitenta milhões. Onde estão os oitenta milhões? Eu não sei, eu não vejo.
Mas há algumas coisas aqui que me gratificam profundamente, os gastos com a Saúde na Administração Centralizada são da ordem de 13,9 na proposta orçamentaria, mas se fosse na forma da Lei Orgânica, seriam apenas de 9,6. Mas me deixa gratificado por que? É que a Bancada do PT está propondo uma alteração na Lei Orgânica para que os 13% sejam, realmente, da Administração Centralizada. Então até hoje nunca foi cumprido o que determina a Lei Orgânica. No caso da Educação, que tem 70% sobre os impostos, a Prefeitura está colocando um pouco mais, mas está colocando lazer e recreação como gasto de Educação, não sei se está correto, não analisei mais profundamente. E devo dizer, também, que em matéria de reserva de contingência a Prefeitura não está fazendo exatamente os 4% que determina a Lei Orgânica, na minha conta dá 2,92, porque pelo Tribunal de Contas todos dizem, todos são unânimes em afirmar, e não poderia ser diferente, o SUS é receita corrente quando entra na Prefeitura e despesa corrente quando sai.
Então, na realidade, nós não temos 4% e, sim , 2,92, mas é uma análise que precisa ser feita, hoje é o primeiro dia, outros Vereadores falarão sobre o assunto, e nós continuaremos debatendo nos próximos dias este Orçamento que é ficcional, como diria o nobre Ver. Presidente, hoje, do Banco do Rio Grande do Sul, Ver. João Verle. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na previsão orçamentária para o ano que vem há providências, há perspectivas, há proposições que nos chamam a atenção, muitas delas são de vulto, vem ao encontro como obras viárias, por exemplo, de porte em Porto Alegre. Mas dentro do campo da cultura, dentro do âmbito da Secretaria Municipal da Cultura, há também iniciativas previstas para o ano 2000 que são consideráveis e que vem ao encontro daqueles que militam na área da promoção cultural e inclusive com relação que tem significação para outros que não são tão familiarizados com essas atividades.
No plano de aplicação dos fundos da Secretaria Municipal de Cultura para o ano 2000, o FUNCULTURA, FUNPAQUE, FUNPROARTE, elaborados todos os Projetos com muita atenção, muita acuidade, muito carinho por aquela Secretaria que, todos sabemos, é dirigida com muita dedicação e empenho, lucidez, e inteligência pela Secretária Margarete Moraes, dentro desses planos, dentro desses Projetos relativo ao Fundo do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre, um Projeto chama a nossa atenção que é aquele que diz sobre a recuperação, a restauração da segunda casa onde hoje está instalado o Arquivo Histórico de Porto Alegre. O Arquivo Histórico de Porto Alegre, está instalado na casa nº 2 da antiga sede do Grupo Escolar que foi muito familiar para todos aqueles que moravam e cresceram naquelas redondezas, na Rua Teixeira de Freitas, Gomes Jardim, Luiz de Camões, Sr. Presidente, graças a essa relação de afeto e carinho entre aqueles que nasceram e cresceram naquelas redondezas, na sede do antigo grupo escolar, cuja última denominação foi Apeles Porto Alegre - não foi a única, houve outras denominações anteriores -, naqueles pavilhões construídos pelo Dr. Malheiros no final do século passado, no fundo que se destina a desenvolver obras - e uma delas é a recuperação da segunda casa - a primeira já foi realizada. V. Exa. sempre teve boa memória e deve-se lembrar que foi esse modesto e humilde partenoense, antes de ser Vereador, que teve a honra e a glória de oferecer a proposta pela qual aqueles prédios foram tombados. Hoje, o segundo pavilhão abriga o Arquivo Histórico de Porto Alegre.
Há poucos dias, nós que comungamos do mesmo espírito de ver aquela casa perfeitamente reerguida, prestando serviços de relevância, como vem prestando à comunidade de Porto Alegre, à cultura de um modo geral, tivemos a ocasião de participar do ato pelo qual o Sr. Prefeito Municipal Raul Pont, a Secretária de Cultura Margarete Moraes, os membros do Parthenon Literário e outras figuras ilustres da cultura porto-alegrense, inauguraram o anexo que se destina a abrigar o material. No anexo, há condições para que se busque e se pesquise acerca da história de Porto Alegre. Há uma temperatura ambiental adequada, onde estão localizados jornais, como o Correio do Povo, a Federação, obras de Aquiles Porto Alegre, Apolinário Porto Alegre, as primeiras atas manuscritas da Câmara Municipal de Porto Alegre e uma série de outros elementos. O segundo pavilhão, que é chamado, na proposta de recuperação de Casa nº 1, vai ser reconstruído no ano que vem.
Aí temos duas satisfações, a de vermos uma proposta da Sociedade Parthenon Literário, cujas reuniões ocorrem lá no Arquivo Histórico, por uma concessão toda especial da Diretora Maria Osmani e da Secretária de Cultura. O Parthenon Literário sempre lutou pela recuperação - depois de recuperado aquele primeiro, construído o anexo - daquela Casa nº 1, que seria o segundo pavilhão, porque esse segundo pavilhão vai permitir que as atividades culturais desenvolvidas não só na área do Grande Partenon, mas em toda a Cidade, possam encontrar lá um ponto onde eles possam se reunir. É uma proposta que encontrou respaldo, apoio firme e decidido e empenho da Sociedade Parthenon Literário, do Presidente Serafim Lima, do Secretário e Tesoureiro, Frei Aquino Squiapini; Cláudio Pinto; Prof. Hugo Ramires; Prof. Fischer e a Dra. Maria Osmani.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentá-lo. Discutir o Orçamento com aqueles números áridos é uma coisa um tanto quanto desagradável. V. Exa. consegue fazer uma discussão inteligente sobre a cultura, sobre o Parthenon Literário. Meus cumprimentos.
O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço o seu carinho e a sua consideração. Mas o poeta sempre disse, e nós repetimos aqui, quando um valor menor se levanta, nós temos que ficar atentos. Ora, se eu tenho aqui obras magníficas que serão proporcionadas pela Secretaria de Cultura - citei apenas essa porque é a que me diz de perto, mas não é a única dentro desse FUNCULTURA, FUNPAC, FUMPROARTE, então, evidentemente, tenho que destacar. Eu, que colaborei para que aqueles prédios fossem tombados, que participo do Parthenon Literário e que estou lá lutando também, dando força para os partenoenses que se dedicam à literatura, evidentemente tenho que registrar aqui o nosso prazer, a nossa satisfação em ver aqueles dois pavilhões antigos - para quem se criou naquelas redondezas, ali na Teixeira de Freitas, na nossa velha Teixeira, na Luiz de Camões, e que pertencíamos às camadas mais populares, que não tivemos o grato prazer e satisfação de ser alunos do Colégio Santo Antônio, que pertencíamos ao Grupo Escolar Apeles Porto Alegre - recuperados, aquela sede do antigo Grupo Escolar, ao qual devemos o início de toda nossa caminhada - modesta, é verdade - de caráter cultural. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Discutir o Orçamento - e já disse isso quando ele foi entregue, quando estava também o Ver. João Dib e outros Vereadores - é um fato novo na vida deste País. Durante o regime militar as Casas Legislativas apenas podiam receber a peça orçamentária de forma burocrática, e dizer “sim” ou “não”. Por óbvio, dizia-se sempre “sim”. A partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de os Parlamentos apresentarem emendas aos orçamentos. A Constituição Estadual de 1989 avançou e possibilitou que os populares, através da reunião de quinhentos cidadãos, ou duas entidades, pudessem apresentar emendas diretamente no processo legislativo da Assembléia Legislativa do Estado. Aqui em Porto Alegre avançamos ainda mais, com um processo coletivo de elaboração do Orçamento. Uma coisa é redigirmos um Orçamento apenas com técnicos, de forma insípida, nos gabinetes acarpetados; outra, é elaborarmos uma peça orçamentária condizente com a realidade, com o fato social, com a vida real, aquele que é feito no bairro, lá na vila.
Essa proposta orçamentária que vem para esta Casa e que hoje começamos a discutir foi composta, no mínimo, por quarenta mil mãos. E esse é um processo absolutamente mais constituído, mais denso, porque com quarenta mil mãos, com quarenta mil pessoas participando da sua elaboração, a possibilidade de justiça e de erro é bem maior no que tange à justiça e menor na possibilidade de erro.
Nós não podemos, nesse momento, quando discutimos a peça orçamentária - e o Ver. João Dib vem com sua inteligência que já conhecemos querer discutir Saúde - ir nesse discurso, que é um discurso enviesado. Nós queremos saber qual é o Município do Partido do Ver. João Dib que aplica o que nós aplicamos em Saúde. A regra e o parecer a que ele se apega da Comissão de Constituição e Justiça - eu já disse isso ao meu fraternal amigo - é um discurso enviesado para desconstituir a política municipal, que é de colocar, sim, recursos para a Saúde e Educação. Na Educação estamos colocando recursos acima do que manda a Constituição Federal, e na Saúde, estamos cumprindo a Lei Orgânica.
E o Ver. João Dib comete dois equívocos: em primeiro lugar, ele avalia mal - eu acho que o Ver. João Bosco Vaz não conhece o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça no que tange à sua interpretação jurídica com a interpretação literal, absolutamente comezinha e sem sentido. De outra parte, ele esquece e não coloca a relevância de que aqui, em Porto Alegre, é a população que aponta as prioridades, e as áreas sociais, ao contrário de outros governos, são as privilegiadas.
Então, Ver. João Dib, quanto a isso, V. Exa. faz um discurso de disputa política. Mas aqueles que nos escutam sabem bem que, em Porto Alegre, nós investimos na área social, ao contrário de outros municípios dirigidos, inclusive, pelo seu Partido, que privilegiam para os grandes as maiores fatias dos orçamentos e para os pequenos fica muito pouco.
Então, Ver. João Dib, que é uma pessoa honrada, inteligente e correta, gostaria que rebatesse esse argumento...
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu acho que os municípios nem têm muito para dirigir, porque têm que gastar muito com funcionalismo e outras despesas de custeio que não podem ser evitadas.
Gostaria de dizer a V. Exa. que sempre que o orçamento vem da Prefeitura para esta Casa, vêm colocadas as três autarquias, mais a FESC e a Administração Centralizada, que é o que está escrito na Lei Orgânica, agora não fazem mais isso. Então, eu estou de acordo com V. Exa. que, no ano que vem, a lei será mudada e nós ficaremos tranqüilos.
Agora, quanto à aplicação acima do que preceitua a Constituição na Educação, lamento informar que o Tribunal de Contas diz: 21,2% num ano, 24,7.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, estou tratando da peça orçamentária para o ano 2000.
De outra parte, nós temos um Município absolutamente saneado, ao contrário da maioria dos municípios brasileiros. Nós vamos ter um pequeno déficit este ano, em torno de quinze milhões, porque estamos perdendo muitas receitas.
Não é possível que venhamos fazer aqui a discussão do orçamento sem que seja de forma contextualizada ou com a visão de que a União - e já falávamos isso antes - cada vez mais passa compromissos seus para os municípios, subtraindo os recursos destes, como agora está fazendo na Reforma Tributária. Esta discussão está casada.
Os municípios brasileiros ou vão dizer que existe Federação ou vão se submeter a essa lógica adversa, que é contra o cidadão, porque, como eu já disse, o cidadão mora nos municípios, é aqui que ele tem a sua vida.
Não é possível que esses recursos sejam subtraídos, colocados no caixa-geral do Governo Federal para que, numa política absolutamente determinada pelo FMI, venhamos meramente subtrair os recursos dos impostos para repassar àqueles investidores de capital volátil que o FMI está dizendo, cada vez mais, que é preciso colocarmos limites nesses aplicadores para os países pobres.
Então, não é este Vereador que está dizendo. Não é possível que venhamos a fazer uma discussão do Orçamento Municipal sem termos em conta essa contextualização .
Porto Alegre tem um modelo revolucionário de organizar a sua peça orçamentária, e esse é o grande foco da discussão. Alguns Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn, entendem que isso tem que estar regulamentado. Nós entendemos que não, porque esse processo revolucionário é reconhecido hoje pelos principais organismos internacionais e é, inclusive, assumido por países do Primeiro Mundo pela sua eficácia e, acima de tudo, pela possibilidade de fiscalização que permite fazer com que os recursos públicos sejam aplicados nas suas destinações a que são alocados e não sirvam para fazer clientelismos de políticos inescrupulosos, que não é o caso da Câmara de Vereadores, mas que é do perfil e do viés político brasileiro, infelizmente, na sua média.
Quero chamar a atenção: hoje é publicado no Correio do Povo o artigo de um grande deputado que pertence ao campo conservador, o campo da direita. O Dep. Jarbas Lima, que é representante do Ministério Público, faz um testemunho, como já fez Paulo Velhinho, absolutamente eficaz, peremptório, profundo do tipo de política que estamos aplicando neste País, por determinação do Fundo Monetário Internacional.
O Dep. Jarbas Lima que, infelizmente, não foi recolocado no Congresso Nacional, que é membro do Ministério Público, analisa os efeitos da política neoliberal no sentido da retirada dos recursos dos municípios, na abertura de fronteiras, na apropriação dos recursos públicos por parte dos países do primeiro mundo que compõem a nova ordem internacional.
Portanto, inauguramos essa discussão, hoje, na Casa do Orçamento Municipal de uma Cidade que tem coluna vertebral, de uma Cidade que tem uma Constituição invejada por todos os municípios deste País. Temos um processo absolutamente revolucionário de elaborar a peça orçamentária. Um processo que é reconhecido e por ser reconhecido, por ser eficaz, por realmente colocar naquilo que é possível a aspiração da população é combatido, hoje, por setores que não querem, porque têm medo de que essa nova participação popular possa vir tirar espaço da democracia representativa.
Não pensamos assim, a democracia direta tem seu papel, e o tem demonstrado nesta Cidade. E a democracia representativa, da qual nos honramos em participar, nesta Câmara, tem seu papel. Esse é um debate importante, é preciso que os Vereadores se apropriem da peça orçamentária, discutam, se for o caso apresentem suas propostas. Mas, nesta Cidade, discutir o Orçamento é uma coisa séria, importante, é uma coisa que tem a ver com a vida.
Por fim, o grande constitucionalista La Salle coloca sempre que existe a constituição real e a constituição formal. Esse País tem uma Constituição, elaborada em 1988, que é a constituição formal, mas o que vemos é que a constituição real, do poder econômico, daqueles que aplicam capitais voláteis aqui é a prepondera. Mas, aqui em Porto Alegre, não; aqui, em Porto Alegre, como dizia Dolores: “não passarão”.Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante destacarmos que neste ano, na Pauta Especial, discutimos o Orçamento do Município, a partir de um novo paradigma. A partir do paradigma de que na relação com o Governo do Estado temos um outro projeto em execução ou, pelo menos, “aquecendo as turbinas”.
Já tivemos um primeiro ano de debates na estrutura estadual do Orçamento Participativo. Esse debate envolveu em torno de duzentos mil cidadãos do Estado. Essa proposta orçamentária, que está na Assembléia Legislativa, cujo debate todos estamos acompanhando, é um debate tenso, mas necessário para a democracia, no sentido de que a proposta discutida nos mais de quatrocentos e cinqüenta municípios do Estado, seja respeitada na Assembléia Legislativa.
É bom que se faça a comparação do processo da mudança política que vem se operando na sociedade brasileira, principalmente aqui no Sul do País; e, em Porto Alegre, há mais de onze anos, e agora, com esse novo Governo, dando direção para o Estado com esse processo que envolve mais de duzentos mil cidadãos.
É importante que se fique atento, porque isso terá conseqüências no Orçamento de Porto Alegre.
Quando estamos discutindo a peça orçamentária do Município, nós estamos discutindo o que mais de quarenta mil cidadãos de Porto Alegre discutiram e aprovaram como diretrizes e como indicadores para a Cidade, para a Câmara de Vereadores. É necessário que se destaque uma questão: os cidadãos da Cidade, que participaram do processo este ano - fazendo a leitura de que estamos vivendo o pior momento da sociedade brasileira, aonde milhares de famílias são jogadas à sorte, são jogadas à total exclusão, ficando fora da possibilidade de entrar num shopping ou num supermercado para consumir, podendo, no máximo, passear e olhar as vitrines, mas não tendo condições de consumo -, os cidadãos desta Cidade, que participaram do processo do Orçamento Participativo, souberam fazer essa verificação, apontando a política de assistência social como uma prioridade para o ano 2000, para enfrentarmos o que é, sem sombra de dúvida, a pior crise sócio-econômica que este País já viveu. Hoje, pelos dados, são mais de trinta milhões de brasileiros que estão fora do processo desta sociedade, estão completamente excluídos, sem ter onde morar, sem ter o que comer, sem ter o que vestir.
A Proposta Orçamentária encaminhada a esta Casa, ela faz essa leitura, por quê? Porque lá na área da assistência social, no orçamento da FESC, os recursos são quase que duplicados, de uma relação daquele primeiro momento em que em Porto Alegre se fez a opção de mudar o sistema assistencial, que tinha no seu primeiro orçamento seis milhões. Hoje, a proposta orçamentária supera vinte milhões, fazendo a leitura de que os cidadãos desta Cidade são solidários, enxergam a miséria que o nosso povo vive. Essa Proposta tem que ser analisada por nós Vereadores.
Quando se faz debate sobre a questão da Saúde, costumamos dizer que temos uma proposta nacional em relação ao Orçamento, e o nosso Orçamento está em 13.63, e é coerente com a nossa proposta, que é uma proposta nacional de como deve se constituir financiamento da área de Saúde; 30% dos recursos da securidade social devem financiar o Sistema Único de Saúde; 10% da esfera municipal e estadual devem ser destinados ao financiamento da proposta de Saúde. Portanto, não adianta afirmarmos que se resolve só com o Orçamento do Município um problema complexo, estrutural, que dá sustentação à complexa política de saúde pública. Sabemos o quanto custa manter uma unidade de saúde básica. Sabemos o quanto custa manter um sistema de saúde complexo, como um hospital.
O projeto de financiamento tem que levar em conta essas questões; portanto, é necessário que enfrentemos a realidade de que, hoje, com a securidade social não chegamos a gastar 10%, quando é necessário que se gastem 30% para, de fato, atender o financiamento do Sistema Único de Saúde. Estamos afirmando que Porto Alegre é uma ilha, porque municipalizou, tem SUS funcionando e recebe 250 milhões anuais. Desde 1996, quando municipalizou, a tabela não foi reajustada. Com certeza, Porto Alegre assumiu, no passar de cada ano, mais e mais atividades na área da Saúde. A tabela do SUS continua com aqueles mesmos valores, mas Porto Alegre, hoje, mesmo recebendo essa tabela, administra muito bem, diferente de outras capitais. O que está valendo é a verdadeira calamidade pública no setor da Saúde. É importante que destaquemos essa realidade. Quando estamos apresentando, em nossa proposta 13,6%, do Orçamento para a Saúde, é necessário que, na estrutura estadual e federal, a correspondente proposta de financiamento seja seguida. O nosso governo estadual apresentou, na Proposta que encaminhou à Assembléia Legislativa, dentro dos recursos, 10% das receitas líquidas para a Saúde. Agora, queremos cobrar que é necessário, sim, que na área da securidade social sejam destinados 30%.
Não dá para falarmos que estamos apresentando uma proposta na qual as receitas não cobrem as despesas, se não levarmos em conta o debate total.
Na Sessão de hoje, o Prefeito veio aqui e mostrou um cenário em que há, de forma significativa, recuo na arrecadação, há uma concentração de recursos na União, e sabemos para o que é. No ano passado, foram repassadas remessas internacionais para pagar a tão dita dívida externa que está, há muito tempo, paga, onde foram repassados 45 bilhões de reais para pagar os juros da dívida externa. Neste ano, com um acordo que o Presidente assinou com o FMI, a previsão é de 88 bilhões de reais para pagar os juros dessa dívida. Então, quando falamos em concentração de recursos da União, esses recursos têm um destino que não é o Fundo Nacional de Educação, que não é o Fundo Nacional que banca o SUS, que não é o Fundo Nacional de Assistência Social que são as políticas básicas para os cidadãos. Não. É para pagar o City Bank, para pagar os banqueiros internacionais que vivem chupando o sangue dos brasileiros com essa chamada dívida externa, que até o Papa já disse que é impagável e que é uma injustiça o que se está fazendo com a América Latina, cobrando cada ano mais ainda.
Além disso, essa dívida estamos pagando com as nossas crianças nas ruas, com as nossas famílias excluídas. Como dizem que teremos um quadro diferenciado no ano que vem, que faltarão recursos, é porque tem uma situação que tem que ser vista.
Não podemos dar razão ao Prefeito, quando ele fala desse quadro e, depois, subirmos à tribuna dizendo que é um absurdo a proposta em apresentar quinze milhões de diferença negativa. Mas como, se, de fato, estamos reconhecendo que há um quadro de concentração? Façamos um debate que leve em consideração esse cenário econômico que está vitimando um conjunto de Municípios, e o Município de Porto Alegre não é uma ilha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda não tivemos o necessário tempo para fazer uma análise do desempenho do Orçamento, porque diferentemente das receitas individuais, o orçamento público procede-se em fixar a despesa e depois ir atrás do recurso para fazer face a tal despesa. Na economia individual das famílias tem-se a receita estabelecida nos salários, e com base nela operam-se os dispêndios necessários, como saúde, alimentação e habitação.
Numa análise um tanto panorâmica, embora haja alguns incrementos na expansão da despesa, por que a despesa é importante? A despesa pública é extremamente importante porque ela injeta, na economia, recursos, e nós sabemos que a União, o Estado e o Município são grandes compradores de serviços, são grandes consumidores. Então, quando essas instituições, essa grande empresa adquire, compra, é um fator importante no conjunto da economia, porque faz com que a economia se desenvolva.
Em uma análise na questão da expansão da despesa, por unidades administrativas, nós vemos aqui, por exemplo, a Secretaria de Educação. A Secretaria de Educação teve um comportamento percentual, uma despesa realizada, no ano de 1998, na ordem de 23,17%, afixada em 1999. É bom que se diga que isso aqui são previsões porque o ano de 1999 ainda não está fechado, mas são previsões que merecem toda a credibilidade. Prevê-se que essa despesa fixada, e ela vem aquém da despesa realizada, cai para 21,57% e a previsão de expansão, no que corresponde à Secretaria de Educação, é de 22,39%. Evidentemente, essa expansão pode estar subdimensionada, mas, de qualquer forma, é uma queda na expansão da despesa. Quando se diz que é uma queda na expansão da despesa, estamos afirmando. que teremos menos oferta de educação, isso na leitura e no comportamento do desempenho da despesa por unidade.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, quando discutimos hoje o orçamento específico da área da educação, penso que é importante levar em consideração um dado. A Secretaria Nacional do Ministério da Educação, baseando-se em mudanças na LDB, constituiu o chamado piso, e o próprio Fundo Nacional de Educação começou a ser trabalhado, baseando-se em um repasse que é por aluno. Nessa mudança de legislação, Porto Alegre tinha um teto per capita por aluno que era em torno de mil e duzentos reais, e Porto Alegre, só no ano da mudança, perdeu em torno de sete milhões desse fundo nacional. É interessante saber isso. Na mudança de 1997 para 1998, ela causou uma queda na per capita/aluno de Porto Alegre, e outros municípios ganharam, porque lançaram mais alunos na rede e aumentaram a sua per capita, mas Porto Alegre, que tinha uma boa per capita de um mil e duzentos reais por aluno, por causa da qualidade de ensino que há na rede, acabou perdendo. Isso na realidade se reflete, como V. Exa. está analisando e apresentando, nos Orçamentos de 1998, de 1999 e agora no Orçamento do ano 2000.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Fiz esse destaque para exatamente chamar a atenção para esses aspectos. Evidentemente, essa é uma análise para a qual temos de ter natural cautela, porque estamos trabalhando em cima de uma previsão. Quando se estabelece a previsão de 22,39%, não significa dizer que essa expansão da despesa se concretizará em 22,39%, ela pode e, na minha opinião, deve ultrapassar esse índice, tendo por orientação, por informação os dados estatísticos, como via de regra dos orçamentos.
Outro destaque que faço aqui se refere exatamente às áreas essenciais do Município, e eu a reproduzo aqui na questão da Saúde. Veja V. Exa. que tivemos uma despesa realizada em 1998, de 14,52%. Isso é fato concreto, devidamente apurado. É claro que o ano não se concluiu, ainda, estamos a dois meses da conclusão do ano. Mas nós temos que considerar o dado, porque ele é trabalhado tecnicamente, estatisticamente. Nós temos uma queda, caímos para 13,70%. E o que isso significa dizer? Guardadas as proporções, no volume orçamentário, menos a Saúde. E, para o ano 2000, nós cairemos para 13,63%. Evidentemente que eu não estou, aqui, trazendo a expansão com base nos recursos que virão, nas transferências do SUS. De qualquer forma, eu diria a V. Exas. que, num primeiro apanhado, não é o melhor desempenho. Por que não é o melhor desempenho? A menos que nós tivéssemos uma reversão no processo da saúde do brasileiro, por exemplo, mas esse dado nós não temos. Os dados que possuímos é de um agravamento. Infelizmente, por uma série de fatores, até por uma questão de salário, cresce o índice de falta de saúde da população. Então, são dados que nós apenas apuramos num primeiro momento para dizer que, nesses dois pontos, o Orçamento para o ano 2000 não é alvissareiro, absolutamente não, porque não registra uma expansão na Educação e não registra uma expansão na Saúde.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu tinha apenas preocupação que, talvez, a Prefeitura pudesse explicar. Neste ano de 1999, o SUS transfere para Porto Alegre duzentos e sessenta milhões de reais. Para o próximo ano, duzentos e quarenta e cinco milhões. Será porque a Prefeitura está atendendo mal a Saúde?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço os apartes. Nós já estamos com o tempo vencido, mas voltaremos ao debate, evidentemente fazendo uma análise dentro de um quadro, também, de previsão, porque o Orçamento é uma previsão, mas podemos trabalhar sem previsões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir no período de Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais importante do que discutir os números, propriamente, nesta primeira Sessão de debate do Orçamento, é fazer um debate mais amplo sobre a questão do Orçamento em uma cidade como Porto Alegre. Os números estão aí em uma proposta orçamentária para o ano 2000, na Administração Centralizada, com uma receita de oitocentos e noventa e um milhões, setecentos e sessenta mil, para uma despesa de novecentos e seis milhões, setecentos e sessenta mil e um déficit de quinze milhões. Por que digo que neste primeiro embate aqui, na Câmara, temos que fazer um debate mais amplo? Porque a primeira questão que temos que nos perguntar é: de onde vêm os recursos que, neste momento, provavelmente, todas as cidades brasileiras, de pequeno, médio e grande porte, estão discutindo? A resposta a essa questão nos conduz, diretamente, a uma discussão sobre a conjuntura em que vivemos, a menos que queiramos fazer o debate de forma paroquial, de forma completamente simplista. E a outra questão é: qual é o processo que gera a peça orçamentária, que nos remete à forma como essa peça orçamentária é feita para chegar até o Legislativo?
Sobre a primeira questão, quero dar continuidade ao debate que travamos, anteriormente, com a presença do Prefeito. Não há como, hoje, dia 11 de outubro de 1999, não reconhecermos que o País inteiro vive uma economia extremamente recessiva, uma crise nunca vista na história deste País e que se abate, especialmente, sobre os municípios que, a partir da Constituinte de 88, herdaram uma série de encargos oriundos da discussão da municipalização, especialmente nas áreas sociais. Assim, essa crise recessiva atinge em cheio os municípios. Não adianta nós ficarmos discutindo se as multinacionais, Ford ou a GM, vão para a Bahia ou ficarão no Rio Grande do Sul. Nós temos que pegar o volume de produção industrial, os índices de desemprego deste País e constatar que vivemos uma crise recessiva das piores.
O que isso tem a ver com os municípios? Tem a ver que essa política recessiva atinge os municípios de forma indireta, porque a arrecadação dos municípios se dá em cima da riqueza criada, como em qualquer parte do mundo. Obviamente, se essa riqueza é criada em menor escala, a arrecadação dos municípios diminui. Portanto, essa questão atinge, de forma indireta, todos os municípios brasileiros. E também atinge diretamente, por causa de uma política deliberada que é a chamada política de minimização do Estado, onde se reduzem os recursos nas áreas sociais, observando a fórmula do FMI, do Banco Mundial, e de todas as determinações do centro do capitalismo, que nos leva a uma economia subdesenvolvida, e o nosso Governo acata isso e faz todos os cortes exatamente nas áreas sociais, exatamente nas áreas da Saúde, Educação, Assistência, que foram municipalizadas para que os municípios passassem a geri-las; mas, os recursos federais deviam ser aportados e acontece o contrário, os municípios passaram a assumir esses encargos e os cortes em nível federal estão acontecendo, a cada ano são maiores, afetando, de forma drástica, os municípios. Esta conjuntura que estamos vivendo no País atinge os municípios de forma indireta e de forma direta, e agora, se esse projeto de Reforma Tributária passar no Congresso Nacional da forma como está, vai piorar ainda a situação dos municípios.
Portanto, quando estamos discutindo aqui a questão do Orçamento 2000 da Prefeitura de Porto Alegre, esta discussão tem de ser levantada aqui, e isso não é fugir do tema - como alguns Vereadores costumam dizer - isso é, exatamente, estar dentro do tema, é fazer um debate sério e profundo da situação que estamos vivendo, sob pena de nós - Vereadores - prometermos ou defendermos teses que são infactíveis perante o nosso eleitorado, a população de Porto Alegre.
Essa é uma questão que quero retomar, porque alguns companheiros Vereadores já colocaram, e a outra questão que cabe perfeitamente neste debate, embora possa parecer provocativo, é a forma como a peça orçamentária é feita e como chega até o Legislativo. Aí não há invenção, só existem duas formas: uma forma tradicional, que classifico de tecnocrática, sempre havia sido feito dessa forma em Porto Alegre e em todo o Brasil, que é aquela onde S. Exas., os técnicos, junto com o Prefeito sentam e propõem um determinado orçamento e mandam para a Câmara de Vereadores, os Vereadores discutem o orçamento, fazem algumas negociações - às vezes nem tão negociadas assim -, cortam aqui, acrescentam ali, atendem - muitas vezes - a algum compromisso eleitoral, conseguem colocar no orçamento determinados compromissos, veicular no orçamento, e o orçamento é aprovado na Câmara de Vereadores. Esse é um processo. O outro processo é o processo participativo, onde o Prefeito consulta se S. Exas., os técnicos, são imprescindíveis no processo, mas consultam também S. Exas., as lideranças do povo, através do Orçamento Participativo ou o nome que quiserem. Através do um processo de participação popular que pode, como sempre, ser aperfeiçoado e que a peça orçamentária chega à Câmara de Vereadores, bem claro, com toda a legitimidade, com toda a discussão com a sociedade, e evita coisas como acontece em São Paulo, por exemplo, onde a Prefeitura de São Paulo, segundo informações que tenho, consumiu todo o orçamento da cidade em três ou quatro grandes obras que não vão resolver problema nenhum e piorou a situação de outros setores. Isso com a participação popular seria impossível.
Então esta questão, da forma como a gente faz, é fundamental. Vejam que nós, em Porto Alegre, instituímos o Orçamento Participativo que é superior, pelo menos, a um dos projetos que está circulando na Casa. Todo o mundo está escondendo um itenzinho que está lá, que é do Ver. Isaac Ainhorn, um itenzinho que diz que a população não discute mais cem por cento dos investimentos. Hoje, em Porto Alegre, a população discute cem por cento dos investimentos. Não discute aquelas verbas que estão indexadas por lei, como por exemplo, a questão do funcionário, a questão dos trinta por cento para a Educação, que está na Lei Orgânica, obviamente, que isso não está em discussão, mas os investimentos são discutidos cem por cento. Pelo Projeto do Ver. Isaac Ainhorn vai passar a ser discutido cinqüenta por cento. Os outros cinqüenta, quem sabe, serão destinados para fazer de novo o orçamento no velho estilo tradicional. Nós temos, também, este processo de participação popular que é fundamental. Esses números que chegaram à Câmara de Vereadores não são simples números jogados aí por suas excelências os técnicos, são números, também, colocados pela participação de sua excelência, o povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras, eu ouvi, Ver. João Dib, pacienciosamente, todos os Vereadores falando sobre o Orçamento. Eu não estava inscrito, portando eu reservei o tempo de Líder para que eu pudesse tocar, também, neste tema chamado Orçamento. Eu não ouvi, durante toda a discussão, muito embora tenham participado dela Vereadores que conhecem profundamente o orçamento da Cidade, eu não ouvi, talvez, uma das questões principais deste Orçamento. O déficit orçamentário que foi falado pelo Ver. João Dib lá no início, ele foi muito pouco discutido, este déficit de quinze milhões de reais, que foi colocado pelo Executivo, e eu coloco que este déficit está ligado ao que eu chamo de chantagem orçamentária. E por que chantagem orçamentaria? Eu vou explicar. Quinze milhões de reais, o Prefeito Municipal diz no seu Projeto de Orçamento, que deverá ser coberto este total ou com as operações financeiras ou então com a liberação pela Câmara Municipal de recursos que nós vamos aprovar agora, até o final do ano. E sabem quais são esses recursos, Ver. João Dib, e aí eu digo que é chantagem orçamentária, estes recursos que nós vamos aprovar ou que estão aí para serem aprovados, para cobrir este déficit, é exatamente o aumento do IPTU, aumento dos impostos, e se não aprovarmos o aumento do IPTU, se não aprovarmos o aumento do imposto predial, territorial e urbano não haverá possibilidade de cobrir esse déficit.
Ouvi, se não me engano, o Ver. José Valdir, que veio a esta tribuna, que dizia o seguinte: que agora a peça orçamentaria é real, ela não é mais fictícia, como já o foi. Ora! Ver. José Valdir, quando nós temos previsões orçamentárias, quando nós temos previsões de arrecadação e de gastos, eu posso continuar fazendo ficção e o Governo Municipal continua fazendo ficção. A peça Orçamentária que aí está, continua sendo uma ficção, porque este déficit que foi forjado, Ver. João Dib, ele poderia ser de quinze milhões, poderia ser de cinco, de dez, ele poderia equilibrar, bastava mexer em alguns números e pronto. Tudo estaria solucionado, para que nós possamos ainda mexer em outro ponto, discutido, aqui - se não me engano, pelo Ver. José Valdir -, quando ele falava aqui, sobre o modo como o PT, hoje, faz orçamento na Cidade, que é exatamente consultando às pessoas. Ora, Ver. José Valdir, nós sabemos, nós sabemos que hoje, este Orçamento Participativo tal qual como está, ele serve apenas para enganar a nossa população, ele não serve para fornecer os dados reais para a nossa população. Tanto é que o Prefeito Municipal esconde esses dados quando nós pedimos informações e uma dessas informações foi com os gastos com publicidade para divulgar o Orçamento Participativo.
Quando nós tentamos saber quais eram os reais gastos para divulgar o Orçamento Participativo, a resposta que nós recebemos do Sr. Prefeito Municipal é de que não podia nos dar essa informação, que nós não estávamos sendo específicos. Eu precisei apelar para o Judiciário, precisei entrar com mandato de segurança. Ganhei. Eu li, daqui, da tribuna o despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Gustavo Diefenteller, que deu a segurança necessária para que nós pudéssemos ter agora aqui, Ver. José Valdir, e talvez V. Exa. também. Temos aqui conhecimento dos dados com relação a esta divulgação do Orçamento Participativo colocados nos horários mais nobres das principais emissoras de rádio e televisão. E que este dinheiro que está sendo direcionado para esta divulgação, talvez esteja faltando lá para o esgoto, esteja faltando lá para algumas obras prioritárias para a nossa população. Então, olha, que bom que nós começamos agora discutir o Orçamento, mas nós precisamos, Ver. Elói Guimarães, e eu ouvia V. Exa. aqui da tribuna com muita atenção, precisamos realmente nos aprofundar neste estudo da peça orçamentária, porque em Porto Alegre, nos últimos tempos, a população tem sido enganada, tem sido ludibriada e cabe a nós, Vereadores de oposição, chamarmos a atenção da população para os dados que são manipulados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se foi por minha condição de ex-Presidente do Sindicato dos Radialistas, fundador, mas recebi um ofício do Sindicato que passo a ler: “O Sindicato dos Radialistas do Rio Grande do Sul sempre apoiou o Governo Olívio Dutra em todos os momentos. Acompanhamos, em nosso dia-a-dia, o bombardeio da imprensa conservadora a este Governo eleito e legitimado pela maioria do povo gaúcho. Em todos os episódios em que as forças conservadoras e até mesmo retrógradas tentam minar as iniciativas progressistas da Frente Popular, nosso Sindicato, sem titubear, posiciona-se em prol do governo Democrático e Popular. Por isso, é com profundo pesar que lamentamos as atitudes da direção da Fundação Piratini - TVE/FM Cultura para com os seus trabalhadores. Nosso Sindicato tem o dever de alertá-los do que lá ocorre, além de informar-lhes que a nossa entidade, representante desses trabalhadores, está tomando medidas cabíveis para assegurar os direitos desses assalariados. Hoje, 27 trabalhadores, com mais de dez anos de casa cada um, correm o risco de serem demitidos sem direito à rescisão contratual. A direção da Fundação, respaldada pela Secretaria da Fazenda, nega-se a cumprir o acordo coletivo da nossa categoria. Vícios de gestões anteriores não foram corrigidos até agora, tais como desvios de funções e desrespeito à Lei do Radialista, estagiários ocupando vagas de profissionais, cargos de confiança sem habilitação ocupando funções de profissionais. Enfim, é um rol de irregularidades cuja solução tentamos encontrar com a direção da Fundação, porém em vão. É mister dizer que os trabalhadores estão inconformados com tal situação, pois a ampla maioria sustentou politicamente a Frente Democrática e Popular. No próximo dia 13 de outubro, quarta-feira, às 13 horas, estaremos em assembléia geral dentro da TVE para discutir quais rumos iremos seguir. Sabemos que o momento é difícil para todos, mas é imprescindível que um governo eleito, especialmente pelo voto popular, garanta ao menos os direitos de quem pela luta os conquistou. Saudações sindicais. A Direção do Sindicato”.
Abstenho-me de comentários, apenas li o Ofício que recebi, talvez como ex-Presidente da entidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2916/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que denomina Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 3007/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
PROC. 3012/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. 3046/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Havelange.
2ª SESSÃO
PROC. 3018/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
PROC. 3077/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/99, que institui Área Especial de Interesse Social na categoria de AEIS III, na UTSI 61 – UTF 09 do 1º PDDU, para regularização do loteamento clandestino conhecido como Jardim Franciscano, localizado na Estrada João de Oliveira Remião nº 4100.
3ª SESSÃO
PROC. 3034/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Humberto Dahmer Hocsman as quadras esportivas externas do Ginásio Tesourinha.
PROC. 2857/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre implantação e funcionamento de presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do Estado.
PROC. 2925/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (título de domínio/concessão de direito real de uso)
PROC. 3014/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2661/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 1º da Lei nº 6979, de 20 de dezembro de 1991, estendendo a denominação Rua Mário Tavares de Souza ao logradouro irregular conhecido como Rua “P”, na Vila Triângulo I, Bairro Agronomia.
PROC. 1667/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro único para as operadoras de telefonia celular no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2796/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a cobrança do IPTU comercial para profissionais liberais e pequenos comerciantes.
PROC. 2900/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Praça da Juventude Thiago de Moraes Gonzaga um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.
PROC. 2923/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
PROC. 2927/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/99, de autoria da Verª Tereza Franco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao biólogo Francisco Mauro Salzano.
PROC. 2965/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Dr. Ruy Félix Teixeira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2976/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Instituto São Francisco um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2993/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Complexo Esportivo Professor Gilberto Tim as quadras esportivas situadas no Parque Marinha do Brasil, exceto o campo de futebol e a pista atlética.
PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/99, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de Porto Alegre.
PROC. 2934/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Renato Tadeu Seghesio.
4ª SESSÃO
PROC. 2895/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores ( Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é impressionante a fúria legiferante desta Casa. É difícil acompanhar tudo o que aqui ocorre. Vou fazer uma passagem por algum dos Projetos que me impressionam aqui.
O Ver. Carlos Alberto Garcia tem um Projeto que disciplina o Uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município. O nome é complicado, mas é a propaganda ao ar livre. Enquanto S. Exa. tenta fazer uma alteração na Lei existente, que foi sancionada este ano, o Município ainda não cumpriu o que determina a Lei aprovada, que é a instalação de um Conselho para poder acompanhar esse Mobiliário Urbano falado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. A Comissão de Proteção à Paisagem do Município até hoje não foi instalada.
O Ver. Elói Guimarães dispõe sobre “alteração de local de monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica”. É inteligente o Ver. Elói Guimarães, muito inteligente. Deseja fazer com que a estátua do Laçador não saia do lugar. A idéia é boa, tem que ser analisada, mas se dissermos que “são insuscetíveis de alteração de local monumentos e estátuas com significação histórica”, de repente estaríamos “marcando um gol contra”, porque há algumas que precisam ser mudadas, e a própria população está a exigir. No Parque Farroupilha, por exemplo, está colocada uma estátua - há poucos dias os jornais mostravam - que ninguém vê, e é importante para a comunicação, para a cultura de todos nós, que ela seja mostrada. Precisam ser retiradas de determinado local para um local melhor. Entendi a colocação do Ver. Elói Guimarães, é correta, porque muita gente da população não deseja retirar o Laçador do local que se encontra. Talvez fosse o caso de se elevar mais a estátua, assim como eu gostaria que fosse elevada a estátua do Dr. José Loureiro da Silva, que estava muito bem colocada quando ali foi colocada, mas aí se fez o aeromóvel e ela fica um tanto quanto oculta. Teríamos que movimentá-la, sem dúvida nenhuma, para colocar numa posição de maior destaque a estátua daquele que foi o maior Prefeito que esta Cidade já teve. O Sr. Celito de Grandi está fazendo um livro que deve denominar de “O Prefeito do Século”, mas a história de Prefeitos de Porto Alegre tem cento e sete anos, começou em 1892. Sem dúvida nenhuma, o melhor deles foi Loureiro da Silva, e a sua estátua precisa ser destacada, talvez até remanejada.
O Ver. Gilberto Batista faz uma proposição sobre “IPTU comercial para profissionais liberais e pequenos comerciantes”. É muito inteligente a colocação que ele faz, porque se tenho parte da minha residência ou do meu apartamento utilizada como fonte de referência para o negócio que exerço, e não todo o prédio, não há por que pagar alíquota comercial para todo o prédio. Ele quer separar, mas ainda que a Procuradoria diga que isso pode ser feito, o Prefeito vai vetar, com toda certeza, porque é uma iniciativa que só cabe ao Prefeito de Porto Alegre.
O Ver. Artur Zanella assumiu aqui um dia e mostrou a sua inconformidade com o Hino de Porto Alegre que foi oficializado no dia 24 de julho de 1984, quando Porto Alegre comemorou mais um aniversário como Capital. Naquele dia - não por ser meu aniversário, é claro; por coincidência, o aniversário de Porto Alegre e o meu são no mesmo dia -, oficializava-se o Hino de Porto Alegre. Ele, aqui, está tentando fazer um novo Hino de Porto Alegre com um concurso público. Ele pode pensar em fazer um Hino de Porto Alegre, um concurso público geraria despesa e é vedado fazer qualquer gasto.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tocou na iniciativa do Ver. Artur Zanella, e lembro que discutimos, se não me falha a memória, no ano passado, uma iniciativa de V. Exa.
Gostaria, nesse aparte, de sugerir a V. Exa. que entrasse com um Substitutivo ou Emenda, já que há uma iniciativa. Há um dobrado em Porto Alegre historicamente tocado. Essa é a sugestão que eu faço a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa. e com ele encerro. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta há dois Projetos que tratam de matéria que diz respeito ao futebol. Há um projeto, cuja proposta é do Ver. Fernando Záchia, pelo qual ele propõe que se conceda o Título de Cidadão de Porto Alegre, ao Sr. João Havelange. E há outro Projeto em Pauta que trata de uma personalidade estreitamente ligada ao futebol, gaúcho especialmente, proposto pelo Ver. João Bosco Vaz, pelo qual busca denominar o complexo esportivo, as quadras esportivas situadas no Parque Marinha do Brasil, dar o nome, homenageando o Prof. Gilberto Tim. São duas figuras ilustres: uma mundialmente, outra nacionalmente. Correspondem à importância que damos ao chamado futebol de campo.
Para os porto-alegrenses nas cercanias da terceira idade, o futebol sempre foi alguma coisa de extrema importância, de um valor sacratíssimo, futebol de várzea e o futebol nem tão profissional antes, hoje extremamente profissionalizado.
Isso nos chama a atenção para dois aspectos que considero pertinentes serem aqui levantados: um deles diz respeito à importância pedagógica do futebol; o outro, ao próprio futebol.
Numa outra oportunidade, eu observei - acho que já percorreu Pauta ou já está na Ordem do Dia - uma proposta da Vera. Tereza Franco sobre a inclusão do canto no currículo escolar.
Isso vai nos trazendo a lembrança de um passado, que não é tão distante, onde havia a presença da música, do futebol, das atividades extra-classes, e o valor dessas atividades que hoje não vemos nas escolas e sabemos o quanto colaboraram para a boa formação.
Quando se fala em educação, seja no trânsito ou em qualquer área do ensino, não falamos em informação, em primeiro lugar, falamos sobretudo em formação, e para nós alcançarmos resultados dentro deste contexto de formação do caráter e da personalidade, a metodologia deve ser oportuna, adequada, não através de lições de matemática, memorização de um teorema, ou da leitura das passagens históricas. Até que a História tem exemplos que servem para configurar, para trazer para o presente e dar uma compactação para a personalidade do aluno, do formando. Mas não é através da instrução teórica, da informação que se alcançam resultados, e sim, através da prática, de metodologias, técnicas, através de procedimentos pedagógicos e didáticos adequados. Isso no trânsito ou em qualquer área. E o futebol colaborou para isto, em outros tempos, sobremaneira.
Destacada a importância do futebol, ficamos lembrando que as escolas que, hoje, não têm mais nenhum espaço, praticamente, poderiam realizar alguma coisa em matéria de educação física. E dentro deste contexto, o futebol deveria estar contemplado, porque é um esporte importantíssimo para nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito em Pauta é este Vereador, que desiste. Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante fazer o registro de alguns Projetos que estão em Pauta. Um deles me chama a atenção, é um Projeto de Lei Complementar que versa sobre a implantação e funcionamento de presídios e demais instalações vinculadas ao sistema penitenciário e prisional.
Por que chamo a atenção dos meus nobres Pares para esse debate? O Ministro da Justiça e o Secretário de Segurança Pública do Estado levantaram o assunto sobre um debate; sobre o que, de fato, está por trás de uma concepção de que fazemos segurança pública, de que atendemos nessa área apenas construindo presídios. Isso trouxe à sociedade um debate que está escondido, trancado dentro das selas de cadeias de delegacias, de presídios e de quartéis, que é o debate de cidadãos, que cometeram erros, que estão pagando por esses erros, mas continuam dentro dos presídios, mesmo já tendo os seus direitos indicando que já poderiam estar cumprindo uma pena de semiliberdade. Enquanto isso, a Polícia do Rio Grande do Sul tem uma lista de mais de seis mil solicitações de prisão de pessoas que, na análise do crime, deveriam estar detidas.
É importante fazer esse registro, porque se há uma visão de que estamos resolvendo tudo, ampliando cada vez mais a quantidade de presídios e não resolvendo as chamadas “caixas pretas” existentes, que são os serviços penitenciários que hoje estão funcionando e que foram pensados não como uma instituição para reconduzir esse cidadão que cometeu o erro à sociedade novamente, mas foram pensados como depósitos de seres humanos, que, na grande maioria, mostraram que não reeducam, que não reinserem esses cidadãos na sociedade. Pelo contrário, fazem com que esse ser humano se afunde mais ainda nos pensamentos ligados à continuidade dos seus erros, porque essas casas, do jeito que foram construídas, da maneira como foram inchadas, não propiciaram isso.
Temos, no Presídio Central, construído para uma capacidade de 600 a 700 presos, com quase 3.000 mil presos. É uma bomba-relógio na Cidade de Porto Alegre. Os demais presídios deste Estado e do País, na mesma situação. E, quando o Ministro da Justiça e o Secretário Paulo Bisol dizem que é necessário repensar o sistema penitenciário brasileiro, setores conservadores deste País e deste Estado dizem “não, o caminho não é por aí, o caminho não é pela prevenção, não é pela possibilidade de recuperar esse cidadão, o caminho é construir cada vez muros mais altos”. Atrás dessa proposta diz que sistemas de abrigos, casa para apenados - que estão em regime semi-aberto - não podem ser construídas a menos de mil metros de ensino, na área de assistência social. Aí, a grande pergunta que eu faço é a seguinte: queremos revolucionar esse sistema penitenciário que está aí, se nós queremos, nós não temos que fazer um debate sobre um outro modelo? Um modelo de albergue, um modelo de casas para apenados que estejam em regime semi-aberto.
Penso que esse é um desafio e é importante que assumamos o debate desse Projeto aqui, porque por trás dessa visão tem uma visão conservadora que não trata de recuperar o cidadão que cometeu um erro e, sim, de afastá-lo do convívio da sociedade. E aí, sim, se fazem necessárias as cercas elétricas em torno das nossas casas, porque vamos chegar a um ponto em que não conseguiremos mais viver em paz, porque toda a sociedade estará excluída e vai estar batendo à nossa porta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao 1º Secretário que proceda a leitura da Emenda de autoria do Ver. Paulo Brum ao PLE nº 30/99, Processo nº 3135/99.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos trazendo um Projeto à Casa que queremos vê-lo basicamente, Ver. Giovani Gregol, discutido, pois insere uma concepção que temos de ver o mundo.
São insuscetíveis de alteração de local os monumentos e estátuas com significação histórica ou simbolize épocas ou valores humanos. Não é qualquer monumento, o Projeto traz essas características de simbolizar a história, valores humanos. Temos sempre presente a figura fundamental para o desenvolvimento da ecologia, e eu até diria, no país e no mundo, do Carlos Dairrel, que, num determinado momento, defendeu o monumento ecológico, que é a árvore na frente da Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul. Talvez o grito ecológico mais significativo da América. A notícia ganhou o mundo. Achamos que determinados monumentos são intocáveis, porque acreditamos, inclusive, nos urbanistas e planejadores, sendo até uma concepção ideológica.
Muitas vezes o planejador projeta a sua obra e não busca as realidades. Queremos que o planejador, ao projetar, primeiro vá buscar na realidade todo o conjunto de fatores que envolvem a fotografia histórica da Cidade. O planejador tem que respeitar a imagem geográfico-histórica da Cidade, sob pena de destruirmos valores. A Cidade, para mim, é um ser vivo da qual temos uma imagem que é para todo o sempre. Entendo que a Ecologia, a Cultura, a História não têm medo do progresso e são compatíveis com ele. Ao projetarmos o desenvolvimento da Cidade, os seus fulcros, as suas circulações, enfim, todo o processo urbano, temos que, primeiro, buscar lá na realidade, na geografia, na fotografia os elementos para depois, diante deles, projetar a obra a ser realizada. Evidentemente que colocamos no projeto de forma geral, mas ele termina afunilando e cai exatamente num símbolo desta Cidade, que é o Laçador. Existem aí, uma série de projetos e informações desencontradas, muitas delas não sei até que ponto, mas comenta-se na possibilidade de alteração da estátua do Laçador.
É uma discussão que nós devemos retomar, é uma situação que devemos discutir, porque entendo que deverá ser buscado todos os meios e formas no sentido de preservarmos a história viva da Cidade, que se expressa no sua ecologia, nos seus monumentos, na sua própria natureza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está tramitando Projeto de Lei de nossa autoria que altera dispositivo da Lei nº 8279, de 20 de janeiro deste ano, que disciplina o uso de mobiliário urbano e de veículos publicitários do Município de Porto Alegre e dá outras providências. No ano passado, ele foi bastante discutido nesta Casa e foi o último Projeto a ser aprovado no ano de 1998, que teve como autor o hoje Secretário de Planejamento, Ver. Clovis Ilgenfritz. Estamos propondo uma alteração no Artigo 10, incluindo painel artístico, determinando e dizendo o que é painel artístico: “São painéis afixados sobre empenas cegas de edificações com área total limitada à superfície da empena, e painel e empena cega luminoso ou iluminado, confeccionado em material apropriado destinado à vinculação de anúncio com área de até 60% da área total de empena cega.” No nosso entendimento, isso vem fazer com que Porto Alegre entre na modernidade, juntamente com outras capitais, em nível mundial. Isso já existe na Cidade de São Paulo, e nos grandes países da Europa esse tipo de painel artístico e painel de empena cega é bastante difundido, ou seja, são as paredes laterais dos edifícios que poderão, a partir de agora, conter obras artísticas, e essa é a proposição. Dessas obras artísticas, apenas 20% é destinado para material publicitário, e as demais que não forem obras artísticas poderão utilizar apenas 60% dessa área. Entendemos que esse fato vai dar uma nova dimensão à Cidade de Porto Alegre, quanto ao espaço publicitário, já que hoje sabemos que isso vai diminuir muito a poluição, porque todas as cidades têm focos de diversos tipos de painéis publicitários. Essa é uma nova visão que vai trazer a modernidade para a nossa Cidade. Está previsto no Projeto que artistas da nossa Cidade poderão se inscrever para ocupar esses espaços. Temos a certeza de que, em breve, em nossa Cidade, teremos obras compiladas, tais como as de Van Gogh e demais artistas que tanto encantaram e encantam o mundo artístico. Esse é um Projeto bem simples, e temos certeza de que ele tem a ousadia de modificar a Cidade como um todo. Além disso, os edifícios, através de seus condomínios, terão uma vantagem, porque com a exploração desses locais, terão uma conservação, um cuidado maior, porque, ao ceder esse espaço, também está previsto em seus contratos de locação um cuidado com os seus prédios.
Estamos ainda em um processo de primeira Pauta deste Projeto. Pedimos que os senhores e as senhoras leiam o Projeto e verifiquem. Trata-se de trazer modernidade para a nossa Cidade, o que já existe nos grandes países, em nível mundial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança do PSDB, eu quero retomar um assunto que, há semanas, eu havia enfocado em torno do Departamento Municipal de Água e Esgoto do DMAE.
Eu havia trazido dois temas envolvendo o DMAE. O primeiro deles se refere ao assunto sobre o técnico-químico responsável pelo trabalho do DMAE na Cidade de Porto Alegre, e o segundo assunto se refere à questão do acordo, do encontro de contas, proporcionado entre o Governo do Estado e o Município, onde o DMAE teria participado com uma anistia em torno de vinte e dois milhões de reais em relação a débitos do Estado do Rio Grande do Sul para com o Órgão Municipal.
Eu quero dizer que, há dias atrás, estive conversando com o Diretor do DMAE, e a Direção do DMAE, com absoluta clareza, me disse, Ver. João Dib, que insiste na visão de que não necessita ter especificamente um químico como responsável pelo Órgão. E vem, portanto, mantendo uma disputa, inclusive jurídica, com o Conselho Regional e, agora, com o Conselho Nacional de Químicos. O Diretor do DMAE me mostrou todo o processo, toda a documentação, e, entendo eu, está encaminhado, ficaremos aguardando a solução.
Eu, particularmente, mantenho a minha preocupação em relação à posição do Conselho Regional de Química, porque a legislação do DMAE também tem esta indicação, a legislação municipal também faz esta indicação, quer dizer, espera-se que sejam químicos os responsáveis e não farmacêuticos. De toda maneira, há uma disputa e o nosso pronunciamento, aqui, não tem nenhum interesse corporativo por uma ou por outra área profissional.
O segundo caso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de registrar, porque a Direção do DMAE, com muita humildade, reconheceu que a denúncia trazida por nós, aqui nesta Casa, é absolutamente procedente.
O Diretor do DMAE concedeu que houve o acerto de contas, mas que, até hoje, Ver. Lauro Hagemann, não se legalizou esse acerto de contas. Ou seja, há três exercícios, no mínimo, o DMAE continua mantendo nos seus registros contábeis a dívida de vinte milhões de reais. E o Dr. Dutra me dizia que até agradecia a denúncia trazida a esta Casa, por mim, porque, para ele, seria uma pressão a mais sobre a Administração Centralizada - leia-se: Secretaria da Fazenda do Município -, no sentido de que a Secretaria da Fazenda se acerte com o DMAE, porque o DMAE perdeu o dinheiro e, até hoje, não viu nenhum ressarcimento, nenhuma compensação.
A reivindicação do DMAE é muito simples, o Ver. João Dib deve conhecer esta situação, pois, nem a sede central do DMAE, aquela da Moinhos de Vento, onde, normalmente, vamos para conversar com a Direção, nem aquela sede é propriedade do DMAE. Na verdade, é um próprio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ocupado pelo DMAE. Há outros próprios municipais que são ocupados ou que o DMAE gostaria de poder vir a ocupar, por exemplo, na Zona Sul, uma área que estava sendo ocupada até há pouco pelo DMLU e que deixou de ser ocupada por esse órgão.
O DMAE precisa ampliar a sua área de atuação, precisa fazer obras, gostaria de poder assumir a propriedade desta área, e isto poderia ser feito, portanto, no encontro de contas, agora, entre o DMAE e a Centralizada, mas, curiosamente, a Secretaria da Fazenda vem resistindo a este encontro. Acertou-se com o Estado, usou o dinheiro do DMAE e agora, não quer ressarci-lo.
Estou fazendo este registro, Ver. Elói Guimarães, porque, muitas vezes, parece que a oposição vem aqui, faz a denuncia e isso não tem conseqüência. Ao contrário, esta não apenas tem conseqüência como está sendo confirmada pela Direção do DMAE, ao contrário do que disse aqui o Ver. Guilherme Barbosa. Ele nos impingiu uma ata de três anos atrás, quando, na verdade, o acerto é de outro momento. O acerto, de fato, confirmava a Direção do DMAE, não foi apresentado ao Conselho Deliberativo do DMAE. Obviamente, também não veio na forma de lei a esta Casa, até porque, até hoje, não houve um acerto interno na Administração.
Faço este registro para dizer que saí muito satisfeito do encontro com a Direção do DMAE, porque confirma a seriedade do trabalho que estamos fazendo e, eu diria também, confirma também a seriedade da Direção do DMAE. O DMAE precisa resolver este problema, porque ele está irregular. Até comentei com o Dr. Dutra que, qualquer dia, o Tribunal de Contas vai multá-los, por culpa da Secretaria Municipal da Fazenda. Terceiro e último registro sobre o DMAE são as obras da Zona Norte. Mas deixo este registro para outra ocasião, porque também aí estamos com alguns probleminhas no Jardim Itu-Sabará, pois obras realizadas lá pelo DMAE, conforme havia alertado à Direção nessa mesma visita, acabaram gerando problemas entre os moradores, felizmente já com a interveniência do DMAE, depois da minha denúncia, mas foi necessário esperar que houvesse a denúncia para que, depois, se tomassem as providências.
Então, fica aqui o registro, sobretudo, o meu respeito à Direção do DMAE. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu disse que a discussão do Orçamento é uma discussão muito árida, porque temos que pegar números e sobre eles discutir. Números são muito difíceis de acompanhar, a não ser que eu faça uma discussão do Orçamento Municipal culpando só o Governo Federal, porque agora não é mais o Governo Estadual, pois não há como, é tudo igual, então, só culpando o Governo Federal, esquecendo a incompetência, fica muito fácil de se fazer uma discussão orçamentária.
Voltei a esta tribuna, porque o Ver. Luiz Braz, com o brilhantismo que o caracteriza, trouxe uma preocupação para o povo de Porto Alegre e é preciso que ela seja imediatamente retirada.
O Orçamento deficitário apresentado pela Prefeitura Municipal é realmente de brincadeira. Se o Ver. Adeli Sell quiser me pagar um chapéu outra vez, já que não me pagou o primeiro, eu vou dizer que só no ICMS a Prefeitura retira os quinze milhões e mais alguma coisa. Agora, realmente, o Orçamento que a Prefeitura apresenta é muito estranho. Tem receitas de capital para este ano na ordem de oitenta e um milhões de reais. Até agosto ela tinha realizado quatorze milhões de reais e todos os anos ela faz a mesma coisa; isso é para manobrar o Orçamento.
Há pouco, quando o Prefeito entregou aqui as suas contas eu alertei o Secretário de que, em 98, tinha ocorrido esse fato. Ele, então, brilhantemente e com muito entusiasmo, me disse que 98 foi um ano atípico, que não foi possível fazer empréstimos, porque o Governo proibiu. O que vale para 99 também. Disse a ele que me contentava se ele me explicasse 97, 95, pois todos os anos fazem a mesma coisa.
Então, não há perigo de déficit orçamentário, na execução do Orçamento vai sobrar dinheiro de todos os lados. Agora, quando o Prefeito fez a entrega da proposta orçamentária, eu, prontamente, acompanhando tudo, disse: “As nuvens sombrias que propunham aumento de IPTU desapareceram”, ninguém falou nada e na saída o Sr. Prefeito tentou-me dizer que poderia acontecer. No dia seguinte, perguntei aqui se havia entrado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 17, um projeto de alteração tributária especificamente sobre IPTU. Foi-me informado que sim, pensei: “Puxa, equivoquei-me”, mas mandei buscar cópia do projeto que entrou e não tem nada disso. Não tem aumento de IPTU neste ano, não. Pode até haver redução de IPTU para alguns casos excepcionais, que é a única coisa prevista no projeto que o Prefeito trouxe, assinado por ele. Trouxe no dia 30 de setembro, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diz: (Lê.) “O valor venal do imóvel para fins de IPTU poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, através de laudo de avaliação elaborado por técnico habilitado, integrante do quadro funcional de provimento efetivo do Município.” Então, não tem aumento de IPTU, não tem alteração da planta de valores, a planta de valores acompanhou, como documento, a proposta orçamentária para toda a Prefeitura. Ver. Luiz Braz, pode tranqüilizar toda a população: não há como encaminhar a esta Casa nenhuma proposta de aumento de IPTU. Ainda que alguns possam tentar tomar tal iniciativa, como ocorreu há dois anos, e eu dizia: “A lei é clara: não pode.”. Levaram até o dia 29 de dezembro tentando - há dois anos - aumentar o IPTU, mas eu penso que a Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças não permitirão que isso venha a ocorrer, porque agora está claro, preciso, conciso e foi alertado no dia em que o Prefeito fez a entrega da proposta, e ele ainda teria horas para encaminhar e não encaminhou, e no dia seguinte eu pedi cópia do processo que entrou nesta Casa e não há aumento de IPTU. Não vai haver aumento de IPTU, a população que se tranqüilize. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito com muita freqüência, diante de algumas indagações que me fazem, em termos de definição de alguns atos por nós praticados no exercício do mandato, que eu me considero um liberal de resultado. Esta história de ter muita doutrina e não ter resultado prático é alguma coisa que no meu entendimento não chega a me realizar enquanto ser pensante que atua na vida pública, menos preocupado com grandes equações filosóficas e muito mais preocupado com a realidade, com o terra-terra, com o dia-a-dia.
O Ver. José Valdir, que me honra com a sua audiência, vai-me compreender no que eu pretendo nesta Comunicação de Líder externar. Vai-me compreender, porque é um homem que tem vasta vivência na periferia da Cidade, onde as cobranças são objetivas. Algumas filigranas jurídicas que nós, necessariamente, para resguardar o estado de direito temos que nos submeter, transita com grande dificuldade na área popular. Dou um exemplo, absolutamente, elucidativo: em todo o bairro Restinga o pessoal não entende, Ver. Eliseu Sabino, como é que nós aqui aprovamos um projeto de lei, com o apoio do Ver. José Valdir, que autorizava a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a licenciar pontos, licenças para exploração do serviço de lotação na Restinga e no Parque dos Mayas. O pessoal, lá na Restinga, não entende como é que tendo sido aprovado, por esta Casa, esse Projeto e, posteriormente, vetado pelo Prefeito Municipal, o que fez com que a Casa, mais uma vez, reafirmasse a sua posição, aprovando, derrubando o veto, a pessoa não entende como é que tendo naquela Lei a obrigação do Município de fazer determinadas tarefas mínimas - e a primeira delas era estabelecer o itinerário a ser percorrido por essas vias de lotação, em cima do qual ele poderia abrir a competente licitação que tem que ser aberta a teor do que estabelece a Constituição Federal, vigente neste País -, o pessoal não entende por que cargas d’água este fato que não é questionado também fica em albis, não acontece nada nesse sentido. Então a cobrança nos é feita com intensidade e nós temos que responder que nós estamos nos frustando como Legislador, porque fizemos uma lei que o Executivo busca torná-la inócua. E que nós vamos, menos no sentido de preservar a nossa capacidade individual, mas muito mais de preservar a capacidade deste Legislativo, buscar medidas concretas que façam com que este Legislativo, como qualquer outro, tenha o respeito, porque se existe algum vício na lei que não possa ser sanado, esse vício tem que ser declarado por quem de direito.
Enquanto não é alegado nada com relação a esse fato, e até hoje não o foi, há uma conformação com a decisão do Legislativo que derrubou o Veto do Sr. Prefeito Municipal, então, existe uma lei e essa Lei não é questionada, tem que ser executada, por que não o é? É uma indagação que me fazem, e que estou transferindo esta indagação a quem de direito.
Aliás, na Restinga, neste último fim de semana, eu recebi inúmeras indagações. Primeira, com relação a linha de lotação para a Restinga, segundo: o desencanto, Ver. Lauro Hagemann, com a política de desenvolvimento industrial do Município de Porto Alegre, porque na Restinga se observa que, mais uma vez, se abre licitação para os lotes da área industrial na Restinga. Para vender. É a quarta, quinta, sexta, oitava vez, perdi a contagem, e até hoje, a coisa continua da mesma forma. Há dez anos fala-se nessa área industrial, festeja-se essa área industrial e até hoje não nasceu nenhum emprego naquela área. Eu quero dizer do meu desencanto por ver o projeto da 5ª Unidade da Restinga transformado num loteamento, num profilurb, em lotes urbanizados, onde um modesto banheiro é colocado e alardeado como uma grande conquista do Orçamento Participativo. Eu não quero que debitem isso ao Orçamento Participativo. A Restinga está perdendo, deixou de ter mais uma unidade, onde existiriam oitocentas habitações populares, prevista há mais de dez anos, para passar a ter o que tem: cem lotes com equipamento sanitário. Isso é muito pouco para a Cidade de Porto Alegre, a população carente desta Cidade merece mais, muito mais, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Comunicação de Líder pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aguardei pacientemente e hoje estou na Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, atenta a todas as intervenções. Eu gostaria de ler uma parte de um trecho onde o Ver. João Dib fala da primavera em Porto Alegre: “Eu diria, com tranqüilidade, que Porto Alegre é uma Cidade dos parques, das praças e dos jardins; eu diria, com tranqüilidade, que Porto Alegre é a Cidade das árvores”. Eu gostaria de complementar, Ver. João Dib, que Porto Alegre tem a esperança de ser o jardim da democracia, isso é muito importante. Eu gostaria de ler, porque eu também gosto muito de escrever e pontuar as questões que aqui são debatidas. A Prefeitura de Porto Alegre tem procurado democratizar essas relações com os contribuintes, proporcionando a esses a participação nas definições, na fiscalização e encaminhamento das demandas. Além disso, tem prestado conta de maneira regular e sistemática, permitindo a todos os interessados o livre acesso às suas contas.
O exemplo disso, Vereadores e Vereadoras, encontra-se na página da Internet de Porto Alegre, onde consta a execução orçamentária do Município. A execução orçamentária nada mais é do que a arrecadação das receitas e a realização das despesas propostas pelo Executivo, aprovado por este Legislativo - Ver. Luiz Braz, que me ouve atentamente -, através do Orçamento anual. Logo, durante o exercício, no caso do Município de Porto Alegre, a proposta orçamentária é discutida por toda a população, e no ano anterior a sua execução, através do Orçamento Participativo. Para isso, divide-se a Cidade em 16 regiões, bem como 5 plenárias temáticas, nas quais são eleitas as prioridades. As receitas são arrecadadas ao longo do exercício, sendo aplicadas no atendimento das necessidades públicas coletivas, através das despesas. As despesas são empenhadas, o Município reserva o valor do Orçamento para suas realizações, sendo pagas as que já se efetivaram, tais como: materiais comprados e que já foram recebidos, serviços contratados já prestados e obras contratadas, já executadas.
Em síntese, a execução orçamentária espelha a gestão municipal, ela representa a capacitação dos recursos e a sua aplicação, cujo demonstrativo é apresentado na forma prevista em Lei.
O Pedido de Informações do nobre Ver. Luiz Braz gerou a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública. Essas informações solicitadas, sobre os contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços, são publicadas no Diário Oficial de Porto Alegre, que circula, diariamente, inclusive na Câmara de Vereadores. A cada dois meses é publicada uma relação com todos os contratos realizados no período, além das cópias dos contratos encaminhados mensalmente pela Prefeitura para a Câmara de Vereadores.
Nesse sentido, bastaria, Sr. Vereador, reunir esses documentos e analisá-los. A Prefeitura, Sr. Ver. Luiz Braz, tem o prazo até cinco de novembro para responder sobre a determinação dada pelo Juiz.
Portanto, Senhoras e Senhores, 500 anos deste País, de desmantelamento, de extermínio. Na Administração, estamos há onze anos. Agora, Ver. Luiz Braz, V. Exa. se coloca como o grande opositor. Sempre estiveram no poder, nobre Vereador. Inclusive o partido de V. Exa. dá sustentação ao Governo Federal, e vem falar em chamar a atenção de Porto Alegre, para não se deixar enganar, como se a população de Porto Alegre fosse cega, surda e não participasse da democratização desta Cidade.
Gostaria, para terminar, de falar em ficção que, aliás, os norte-americanos trabalham muito bem essa coisa de ficção. Só que os partidos de oposição, de direita deste País colocam em prática o extermínio do futuro e do presente deste País, através das políticas do FMI. Portanto, rezam exatamente pela cartilha da ficção norte-americana, colocada em prática neste País com o extermínio da nossa população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia, para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vereador ligado à área da Educação, quero fazer uma saudação especial para o dia de amanhã, 12 de outubro, quando comemoraremos o Dia da Criança. Este Dia da Criança seria um dia para comemorar os sonhos, a pureza, a inocência e o sorriso. Ao mesmo tempo, para nós, adultos, é um dia de reflexão, um dia de reflexão e questionamentos, porque são milhões de crianças em nosso País que passam fome, milhões de crianças que não têm onde morar, milhões de crianças sem acesso à escola, e milhões de crianças sem família. Então, eu pergunto: onde é que está a inocência, onde está a pureza, onde está o sorriso? Mas essa singeleza as crianças guardam consigo. Basta olhar no rosto de qualquer criança, mesmo aquelas que não têm um lar, não têm um teto, elas conseguem manter um ar de pureza e um sorriso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no papel, assegurou algumas coisas, mas tenho a certeza de que estamos longe de atender àquilo que toda a vida se diz que é o futuro de uma nação, mas quando chegam à idade adulta perdem aquele sonho. Nós temos o direito e a obrigação de perguntar que políticas públicas estão sendo feitas para melhorar a qualidade de vida das crianças do nosso País.
Milhares e milhares de crianças são exploradas no trabalho infantil, milhares e milhares de crianças são exploradas sexualmente em nosso País, milhares e milhares de crianças não têm acesso à educação, e eu pergunto: um País, que tem o direito e o dever de buscar e zelar pelos seus filhos, não deveria, como prioridade número um, fazer com que todos tivessem acesso à escola, ao lazer e ao desporto? Tenho certeza de que, se criassem políticas públicas voltadas ao desporto, milhares e milhares de crianças não estariam na rua cometendo pequenos delitos, não por vontade própria, mas pela simples necessidade de sobrevivência.
Então, eu questiono e pergunto: o que temos para comemorar amanhã? O sorriso, a pureza, os sonhos, a inocência? Nós temos que comemorar isso sim. Temos que alentar essas crianças para que elas não percam isso. Nós, como adultos, temos que ter essa responsabilidade, de buscar que todas elas tenham acesso à escola. Eu volto a dizer que é inadmissível, pois um País que se diz em busca de uma melhoria da qualidade de vida, não pode virar de costas para as suas crianças.
Amanhã, também, como é dia da N. Sra. Aparecida eu peço: N. Sra. Aparecida, rogai por todas as crianças do nosso Brasil, para que os nossos governantes possam, sim, olhar de frente e fazer com que todas elas tenham acesso à educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Requeiro que, conforme acordo com Lideranças, seja a seguinte a ordem dos Projetos a serem votados: PLL nº 035/99, PLL nº 095/99, PLL nº 103/99, PLL nº 109/99, PLL nº 112/99. PLL nº 114/99, PR nº 23/99, PR nº 33/99, PLL nº 177/98, PELO nº 002/99, PELO nº 003/99 e PR nº 041/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Requeiro, fazendo um adendo ao Requerimento anterior, que seja incluído o PLL nº 139/97 na ordem de votação.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo com o adendo do Ver. Antônio Losada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 1284/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Baldoino Bottini um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema, no Bairro Aberta dos Morros. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 35/99, com Emenda nº 1, (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 35/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2079/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Arlindo Wendelino Kremer um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 095/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2164/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Aristides Dias Souto um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2351/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Glaucus Saraiva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 109/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Glaucus Saraiva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos, e que certamente será aprovado por unanimidade desta Casa, não pode, a meu juízo, transitar sem que façamos uma intervenção logicamente de apoio à iniciativa, de vez que o homenageado, Glaucus Saraiva, é, fora de qualquer dúvida, uma grande figura que retomou o culto à tradição no Rio Grande do Sul e o fez de forma muito efetiva, lançando base para essa renovação cultural que ocorreu no Estado e que mercê, não só do seu trabalho, mas de tantos outros, hoje se dissemina por todo o território brasileiro, dando uma conotação de brasilidade a esse movimento que mexe com as raízes telúrica do nosso povo.
O Glaucus Saraiva, esta Casa já teve a oportunidade de homenageá-lo, quando instituiu a comenda Glaucus, para anualmente destacar um vulto do tradicionalismo gaúcho, impõe-se ao respeito de todos nós. Era um cidadão que pela sua forma de ser, bem representava a cordialidade que caracteriza a vida do gaúcho. É um dos homens que contribuiu para que passássemos do culto à grossura, que muito tempo foi confundido ao culto à tradição do Rio Grande, para termos esse movimento de profundas raízes sociais, culturais, que se dissemina ano após ano, e que não mais irá parar, tamanha a sua força, tamanho o seu conteúdo.
Por isso, não quis deixar de fazer esse registro na ocasião em que a Casa vai votar esse Projeto, de iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, brilhante Vereador desta Casa, sensível Vereador desta Casa, que agrega a seu talentoso trabalho mais essa marca indefectiva, a de ser sensível às coisas que dizem respeito a tradição do Rio Grande, e que tem ingressado de corpo e alma naquele movimento que procura fazer justiça aos companheiros que no passado, pela sua ação, foram progressivamente fazendo esse resgate que alcança hoje essa situação tão positiva que estamos a registrar.
V. Exa, como é de costume, Ver. João Carlos Nedel, foi extremamente feliz ao diligenciar nesta homenagem. Fico mais feliz ainda que a homenagem a Glauco Saraiva se dará no Bairro Farrapos, exatamente na tradicional Vila Farrapos. É o homem certo no lugar certo, é o grande cultor da tradição rio-grandense, da tradição gaúcha, referenciada no Bairro Farrapos, naquela Vila que tenho tanto apreço, numa das tantas pracinhas que espero que venha a se transformar numa verdadeira praça, não apenas em espaço demarcatório onde deveria ser uma praça. Confiamos que, até numa homenagem ao grande Glauco Saraiva, possamos ter a sensibilidade de colocar ali verdadeiros equipamentos públicos, capazes de transformar a praça numa verdadeira praça, para a alegria de todos os moradores do Bairro Farrapos e de todos aqueles que como nós respeitamos, admiramos e veneramos o grande trabalho feito por Glauco Saraiva em prol da tradição do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 109/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2387/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Oswaldo Goidanich um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 112/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de fazer o encaminhamento do Projeto em torno do Jornalista Oswaldo Goidanich.
Registro nos Anais desta Casa esta homenagem, pois Goidanich foi pioneiro em vários segmentos no Rio Grande do Sul, como na valorização do turismo. Boa parte das idéias e práticas turísticas que hoje temos consagradas no Rio Grande do Sul, por exemplo, o turismo em toda a rota romântica, sobretudo, Canela e Gramado, o chamado Café Colonial, a idéia de ter uma secretaria de turismo no estado, a valorização do turismo como uma alternativa econômica, foi exatamente trazida por Oswaldo Goidanich, que durante muito tempo dirigiu, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, o Touring Clube do Brasil.
Por outro lado, Oswaldo Goidanich foi também o editor do suplemento literário do Correio do Povo, chamado “Caderno de Sábado”. Idealizou junto com Paulo Fontoura Gastal aquele suplemento literário que, a partir da metade dos anos 70, marcou o panorama intelectual, não só do Rio Grande do Sul, quanto de todo o Brasil com uma influência muito forte na divulgação de textos no momento difícil da cultura brasileira.
Nesse sentido, desde logo o falecimento de Goidanich eu buscava a oportunidade de fazer essa homenagem em nome da Cidade, mas infelizmente sempre esbarramos na dificuldade de conseguir o documento formal, que era o atestado de óbito, para podermos compor o processo. Recentemente, conversando com seu sobrinho, que é o Jornalista Iron Goidanich, o Goida, que trabalha como crítico de cinema na Zero Hora, prontamente nos conseguiu o documento e, com isso, estamos formalizando essa homenagem a Oswaldo Goidanich. É uma homenagem mais do que devida da Cidade de Porto Alegre ao homem que tinha sempre o entusiasmo por todas as iniciativas culturais. Se o Correio do Povo, a Caldas Júnior, tem uma ligação íntima com uma série de atividades desta Cidade e do Estado, o nome do Goidanich igualmente, em nome da Caldas Júnior, sempre esteve vinculado a isso. O Festival de Coros do Rio Grande do Sul, Feira do Livro de Porto Alegre e uma série de outras atividades culturais que marcaram, inclusive, a partir da inauguração da Rádio Guaíba, antes da inauguração a Galeria de Arte do Correio do Povo, que era no segundo andar da Caldas Júnior. E depois, a inauguração da Rádio Guaíba, a participação do Goidanich numa série de projetos culturais, de programas culturais pela emissora da Caldas Júnior.
Aqui o registro, a nossa homenagem na aprovação do Projeto para que o nome de Oswaldo Goidanich fique marcado na Cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desejo fazer um encaminhamento rápido.
A homenagem é extremamente justa; acrescento ao que foi dito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que Oswaldo Goidanich foi um dos primeiros a se preocupar, nesta Cidade, com a sinalização indicativa para que aqueles que vinham de fora pudessem se movimentar na Cidade. Aquelas placas em forma de seta, cinzentas, com uma barra preta que indicavam para o turista e até para o porto-alegrense como se locomover na Cidade. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLL nº 112/99, o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Peço licença a V. Exa. para encaminhar essa votação sumariamente, aqui mesmo do microfone dos apartes.
Teríamos que sublinhar tudo o que foi dito em favor do Oswaldo Goidanich e acrescentar pouca coisa. Além das qualificações de homem dedicado ao turismo, de homem dedicado à cultura, o Oswaldo Goidanich foi, indiscutivelmente, um grande ser humano, é um homem que sempre tinha uma palavra de carinho, de conforto, de solidariedade nos mais diferentes momentos e nas mais diferentes circunstância. Eu gostava muito dele, era realmente uma figura da Cidade de Porto Alegre, não sei se a praça que estamos escolhendo na Vila Nova fica a altura do tamanho, do gigantismo do ser humano que era o Oswaldo Goidanich. De qualquer sorte, de coração e de carinho o PFL se soma ao autor dessa homenagem, se solidariza com ele. Não é sem tempo que a Cidade de Porto Alegre vai fazer justiça a Oswaldo Goidanich, lamentando que o turismo, que ele tanto defendeu, no momento não esteja numa situação tão auspiciosa no Município, como era nosso desejo e desejo que certamente, se ele fosse vivo, continuaria a tê-lo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos nos associar a essa homenagem.
Em votação PLL nº 112/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Peço vênia para fazer um registro, com muito pesar, acabamos de ser informados do passamento de Alberto Galia, ex-Presidente do Grêmio Porto-Alegrense, seu atual Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, que estava enfermo há mais dias, e que, na tarde de hoje, acabou os seus dias entre nós. Trata-se de uma figura que, indiscutivelmente, era extremamente bem quisto na Cidade de Porto Alegre e, especialmente, da família tricolor, gozando também do respeito dos aficionados da outra agremiação que disputa com o Grêmio as preferências da população na Cidade. Requeiro a V. Exa. que, ouvido o Plenário, façamos um minuto de silêncio em homenagem a esse grande gaúcho, grande porto-alegrense que foi, e será sempre, Alberto Galia.
O SR. PRESIDENTE: Informamos ao Ver. Reginaldo Pujol que não há necessidade de submeter essas matérias ao Plenário, já que o Presidente pode deferir de plano e de pleno. Peço que todos se mantenham, em pé, para a homenagem de um minuto de silêncio ao Sr. Alberto Galia.
(É feito um minuto de silêncio.)
Em votação a prorrogação desta Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2389/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua José Abraham Diaz um lougradouro público localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n.º 114/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tomar a liberdade de encaminhar esta felicíssima idéia do Ver. Antonio Hohlfeldt.
José Abraham Diaz foi um dos grande fotógrafos desta Cidade e participou, ativamente, da Guerra Civil Espanhola. Tenho certeza de que não vou cometer um imenso pecado em revelar que, um dia, como meu paciente, numa consulta médica, eu recomendei que ele largasse o cigarro. Ele dizia que jamais largaria o cigarro, porque, na Guerra Civil Espanhola, o cigarro tinha-lhe salvado a vida. A sua patrulha havia tomado de assalto um local onde ele conseguiu umas botas. Ele sofria muito com o frio e estas botas lhe agasalharam muito bem e serviam exatamente no seu pé. Lá pelas 10 horas da noite, ele sentiu uma vontade doida de fumar e trocou as botas roubadas por um maço de cigarro do amigo. Minutos depois, já descalço, o seu amigo foi preso e identificado através do par de botas. Foi fuzilado ali mesmo. Por isso, ele dizia que o cigarro salvara a sua vida. Eu disse que era o contrário, o cigarro estava terminando com a sua vida, porque ele já tinha um grave enfisema pulmonar. Fumou até o fim.
Ele foi um grande fotógrafo, uma grande figura humana, e, hoje, o Ver. Antonio Hohlfeldt passa a eternizar este nome, funcionário da Caldas Júnior e fotógrafo de extrema oportunidade. Lembram do episódio do Zezé Moreira, agredindo o José Abraham, em pleno Maracanã? Pois, ele, que foi da Caldas Júnior durante tanto tempo, hoje é saudade. Hoje, se transforma em nome de rua e, por isso, eu não poderia deixar de registrar a presença, entre nós, deste espanhol, natural da Catalunha, que veio para cá, fez da sua profissão a sua marca registrada e, mais do que isso, inseriu-se na nossa sociedade como um dos nossos.
Meus parabéns ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 114/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 1561/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre promoções educativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal na Semana Nacional de Trânsito e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 023/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. poderia confirmar se a Emenda é da Comissão de Justiça?
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apraz-me, sobremaneira, trazer para este Plenário esta proposta, através da qual procuramos integrar a Câmara de Vereadores às promoções a serem anualmente levadas a efeito com relação à Semana Nacional de Trânsito. Parece-me que o Executivo já tem lá suas iniciativas com relação à Semana Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro, e nós, assim, vamos também fazer com que a Câmara participe ativamente desse evento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Emenda, Ver. Pujol, é do Ver. Elói Guimarães. O parágrafo 6º do art. 1º passa a ter a seguinte redação: (Lê a Emenda nº 01 ao PR nº 023/99.)
Em votação o PR nº 023/99, de autoria do Ver. Cyro Martini. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 023/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)
PROC. 2264/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/99, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sigrid Kunz.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 33/99, de autoria do Ver. José Valdir. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/sem aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3433/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7518, de 11 de outubro de 1994, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino. (Pausa.)
O Ver. João Dib requer adiamento da discussão por uma Sessão.
Em votação o Requerimento de adiamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1863/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do Art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 002/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, o Projeto será discutido na próxima Discussão Geral.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito)