Juiz manda prefeita Lebrinha, de São Francisco, reestabelecer salário de servidor - Jurídico - Planeta Folha | Notícias de Rolim de Moura - Compromisso com a verdade! Rondônia
Jurídico 10/08/2018 16:15 Fonte: Planeta Folha - Dr. Ronan Almeida de Araújo
"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028 Processo nº: 7001274-89.2018.8.22.0023 Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: SILVANEIDE DO NASCIMENTO Endereço: Rua Curitiba, 3603, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Advogado: HEITOR FERNANDES PINHEIRO DA SILVA OAB: RO7509 Endereço: desconhecido REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE Endereço: Avenida Guaporé, 2809, Centro, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000
DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de determinação de lotação, indenização por danos materiais e morais, tutela de evidencia e urgência formulada por SILVANEIDE DO NASCIMENTO, em desfavor do município de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. A parte autora alegou que mantém vínculo efetivo com a requerida, consistente em dois contratos de professora, um de 40 e o outro de 20 horas.
Em relação ao contrato de 20 horas o autor ressaltou que por último exercia suas atividades junto ao Sistema Municipal de Educação de Jovens e Adultos (Sismuneja). Alega parte a autora que o requerido deixou de manter as atividades do referido sistema de ensino, e com isso, colocou o requerente em disponibilidade de forma verbal, cessando de imediato seu pagamento.
Dissse a parte requerente, também, que vem sofrendo perseguição e assédio moral. Assim, com base no exposto, a parte autora requereu, dentre outras mediadas, a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar ao requerido restabelecer o pagamento de seus vencimentos, bem como proceder a sua relotação no cargo de professora para o qual foi aprovado em concurso público e tomou posse.
O pedido de tutela de urgência se concentra em relação ao contrato de professora, 20 horas, em que o requerente é estável. Em análise aos autos verifico que realmente o autor mantém vínculo efetivo com o requerido, no cargo de Professor, 20 horas. Vejo também que a parte autora não vem recebendo seus vencimentos, mesmo estando ligada aos quadros do requerido. Pois bem, pela situação exposta, ainda que informalmente, é possível perceber que o demandante encontra-se em situação de disponibilidade. Sobre a disponibilidade vejamos o artigo 41, parágrafo terceiro da Constituição Federal: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Vejamos também a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 124 parágrafo segundo: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo". Portanto, o município tem a discricionariedade de colocar o servidor estável em disponibilidade, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, no entanto, o servidor faz Juz ao recebimento proporcional de seus vencimentos, conforme tempo de serviço.
Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do NCPC estabelece que"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do NCPC) ou cautelar (art. 305 do NCPC).
Examinando os argumentos aduzidos na inicial, bem como às provas que instruem o pedido, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgência, tendo em vista que a colocação em disponibilidade se configura em ato discricionário, mas o pagamento dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é devido. Além disso, a medida não possui natureza irreversível.
Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA postulado na inicial. Assim, DETERMINO que o município restabeleça o pagamento dos vencimentos da requerida de forma proporcional ao tempo de serviço prestado, até que se resolva o MÉRITO da questão. Oficie-se à Secretaria Geral de Governo e Administração do município em questão, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias o restabelecimento dos vencimentos mensais da autora, de forma proporcional ao seu tempo de serviço, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de 30 dias-multa. Ademais, tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.
Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09.
Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.
Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 10 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para SENTENÇA.
Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SIRVA-SE O PRESENTE DE CARTA MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO São Francisco do Guaporé-RO, data do registro. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito".