O Mapa Anual espelha a situação da dívida de precatórios dos entes federados em 31 de dezembro do ano de referência e é divulgado até 31 de março do ano seguinte, em atendimento ao que dispõe o art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019. O objetivo é dar transparência a essas despesas, no entanto é ferramenta que não se presta a fornecer dados para os processos de orçamento ou de pagamento.
Para consultar o mapa dos precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, clique no ano de referência:
2021
O Conselho Nacional de Justiça consolida as informações divulgadas por todos os tribunais e as publica em seu sítio eletrônico, até 30 de abril, no seguinte endereço:
Mapa de Precatórios - CNJ
(clique para seguir o link)
Precatórios
Importante Informações gerais Transparência da gestão e liquidação dos precatórios Consulta número da requisição de pagamento Respostas a perguntas frequentes Certidão de Regularidade dos Entes Devedores de Precatórios Mapa Anual Precatórios apresentados entre 02/07/2021 e 02/04/2022 - orçamento 2023 Atas de reuniões do Comitê Gestor Estadual Guia de depósito judicial para pagamento de precatórios Requerimento para solicitação de serviços Legislação e jurisprudência Municípios do Paraná