"Uma reforma previdenciária que acabe com os privilégios "
"em outras oportunidades, já abordei aqui a reforma da previdência. todos estão convencidos da necessidade de realizar…", continue lendo em: https://www.folhaextra.com/noticia/uma-reforma-previdenciaria-que-acabe-com-os-privilegios
a segunda seção do superior tribunal de justiça (stj) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do sistema nacional de seguros privados. para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ortn, otn, ipc, btn, tr e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da taxa referencial (tr) pelo ipca a partir de 5/9/1996. a decisão foi tomada por unanimidade em embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada. o embargante alegou divergência jurisprudencial entre decisões da terceira e quarta turmas do stj quanto à possibilidade de utilização da tr na correção de benefício de renda mensal de plano de previdência privada aberta. o autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela terceira turma, de que deve ser afastada a aplicação da tr na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o inpc ou o ipca-e, conforme normativos do conselho nacional de seguros privados (cnsp) e da superintendência de seguros privados (susep). o relator dos embargos, ministro villas bôas cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no stj com questões similares (tema 977). porém, disse ele, a matéria deveria ser apreciada primeiro pela seção nos embargos de divergência, "pois é recomendável a uniformização da jurisprudência antes de ser cristalizado qualquer entendimento no feito representativo de controvérsia". tr villas bôas cueva explicou que a tr não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. o relator citou precedentes do supremo tribunal federal (stf) indicando a impossibilidade de imposição da tr como índice de correção monetária, uma vez que a taxa não é capaz de mensurar o fenômeno inflacionário, pois sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia. o ministro mencionou também a súmula 295 do stj ("a taxa referencial é indexador válido para contratos posteriores à lei 8.177/91, desde que pactuada"), porém, conforme observou, nos precedentes que deram origem àquele enunciado, a tr não era utilizada isoladamente, mas, sim, em conjunto com juros bancários ou remuneratórios. dessa forma, de acordo com villas bôas cueva, "se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, for corrigida unicamente pela tr, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual". correção para o relator, os próprios órgãos reguladores do setor, atentos ao problema, reconheceram a tr como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando várias orientações para a repactuação dos contratos, com o objetivo de substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade. "com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdência privada (leis 6.205/75 e 6.423/77) e o advento da lei 6.435/77 (artigo 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do sistema nacional de seguros privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta: na ordem, ortn, otn, ipc, btn, tr e índice geral de preços de ampla publicidade", explicou. direito adquirido o ministro afirmou que o participante do plano tem direito adquirido ao benefício previdenciário complementar e à efetiva atualização monetária de seu valor. porém, o direito adquirido não se estende a determinado índice de correção. dessa forma, é possível a substituição dos índices. "a substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante", frisou. custeio villas bôas cueva citou ainda diversos julgados do stj no sentido de que a eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido. segundo os precedentes, a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação estabeleceu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora. "não prospera, portanto, a alegação da entidade aberta de previdência privada ventilada em contrarrazões no sentido de que a tr deve ser aplicada sem limite temporal para os contratos firmados em data anterior a 1º/1/1997, ao passo que somente para aqueles pactuados em data posterior é que incidiria algum dos índices gerais de preço de ampla publicidade", afirmou. ao acolher os embargos, villas bôas cueva destacou que deve prevalecer a tese firmada pelo acórdão paradigma proferido pela terceira turma, visto que a tr não pode ser utilizada como fator de correção dos benefícios da previdência privada após o reconhecimento de sua inidoneidade pelos órgãos governamentais competentes, devendo, em seu lugar, ser adotado algum índice geral de preços de ampla publicidade, que será o ipca, a partir de 5/9/1996, na ausência de repactuação. leia o acórdão.