Aprovada alteração do nome do Partido Ecológico Nacional (PEN) — Tribunal Superior Eleitoral
Legenda passa a ser denominada Patriota (PATRI). Corte Eleitoral decidiu também sobre atribuições do presidente de honra da agremiação
O pedido de mudança de nomenclatura havia sido impugnado por outra agremiação de nome semelhante (Patriotas). De acordo com o relator, ministro Jorge Mussi, apenas a legenda com estatuto registrado no TSE possui exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, a teor do que dispõe o artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). As informações constantes no processo mostraram, no entanto, que o partido autor da impugnação não possui registro de estatuto na Corte Eleitoral.
Para o ministro Jorge Mussi, os poderes que seriam conferidos ao presidente de honra em caso de mudança do ato constitutivo – como, por exemplo, veto a filiações e expulsão de filiados – se revestiriam de natureza autoritária e unilateral, colidindo com o princípio democrático que norteia a Constituição de 1988. "Também fere a democracia interna das legendas a possibilidade de o presidente de honra, de modo absolutamente unilateral, admitir ou expulsar qualquer filiado ou, ainda, nomear ou destituir membro de órgão partidário", destacou.