O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, ressaltou que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício (ou seja, por dever, independentemente de requerimento do interessado), "das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir, englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho". O relator frisou, ainda, que o SAT "tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União".
Um dos precedentes mencionados pelo ministro é de abril de 2010, com relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, em que a relatora observa não só a competência da Justiça do Trabalho, mas também afirma que a contribuição tem como objetivo "o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho". A conclusão foi a de que a natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social.
O TRT gaúcho esclarece que a contribuição relativa ao seguro de acidente de trabalho tem natureza salarial porque se trata de contribuição social "incidente sobre a folha de pagamento, destinada ao custeio da seguridade social".