Projeto define abono para compensar atraso no 13º - Tribuna do Norte
Projeto define abono para compensar atraso no 13º
O governador Robinson Faria (PSD) convocou extraordinariamente a Assembleia Legislativa, ontem, para votar novos projetos que integram o pacote de enfrentamento da crise fiscal na administração pública do Estado, um dos quais concede um "abono, indenizatório e transitório", partir deste mês de janeiro, para os servidores públicos, ativos e inativos, que não receberam a "gratificação natalina", o chamado 13º salário, em dezembro do ano passado.
Créditos: Arquivo TN Francisco Wilkie explica haverá uma chamada pública para selecionar as instituições financeiras
Francisco Wilkie explica haverá uma chamada pública para selecionar as instituições financeiras
Governo envia proposta para 'extinções'
"As instituições financeiras poderão abrir linha de crédito com condições especiais aos servidores que assim o desejarem, para o crédito da gratificação natalina a que teriam direito em dezembro de 2017", afirmou o governador Robinson Faria, na justificativa do projeto de lei. A proposta do governo é de criação de um abono a ser pago em seis parcelas, a juros de 12,42%.
"Como é público e notório, o Estado passa por grave crise financeira, assim como todo o País, o que tem levado o Poder Executivo, por questões alheias a sua vontade, a atrasar o pagamento da remuneração de seus servidores, empregados e pensionistas", diz o governador, na mensagem com o projeto de lei para votação.
Para o governo, a criação do abono especial é uma forma de o Estado minimizar os efeitos da crise sobre os servidores, empregados, ocupantes de cargos em comissão e pensionistas, "proporcionando-lhes saídas no difícil cenário econômico-financeiro vigente no País neste momento".
"O projeto de lei enviado à Assembleia visa possibilitar o pagamento de um abono aos servidores, como forma de compensação pelo atraso na quitação do décimo terceiro salário", disse o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças.
Ele explicou também que "ciente de que a esmagadora maioria dos servidores contrairá empréstimos para fazer face às despesas extraordinárias típicas do mês de janeiro, o Governo fará uma chamada pública para selecionar as instituições financeiras aptas a oferecer linhas de crédito consignado aos servidores, com o objetivo de obter menores taxas de juros e, assim, minimizar os prejuízos decorrentes desse atraso no pagamento do décimo terceiro".
Com isso, para aqueles que contraírem os empréstimos no valor do décimo, o abono que será pago pelo Estado poderá ser utilizado para quitação dos juros referentes à operação. "Para a parcela dos servidores que não efetuar a contratação da operação de crédito, o abono servirá como compensação pelo falta de pagamento da referida gratificação na época própria", acrescentou o procurador.
"Importante frisar que a instituição desse abono já foi feita por outros Estados da Federação que igualmente tiveram dificuldades financeiras pra adimplir o décimo terceiro salário do funcionalismo, a exemplo do Rio Grande do Sul e de Sergipe, sendo o modelo deste último utilizado como parâmetro para a elaboração do projeto de lei do Governo", ressaltou Francisco Wilkie.
O controlador geral do Estado, Alexandre Azevedo, disse que o servidor não sofrerá prejuízo, caso o governo atrase o pagamento das parcelas, como já ocorreu em relação a empréstimos consignados, em que os bancos descontavam o que tinha de dinheiro na conta, por conta do atraso do pagamento.
Caso ocorra algum atraso nessa modalidade específica, segundo Azevedo, toda a responsabilidade ficará a cargo do governo estadual, e o banco não poderá descontar nenhuma parcela dos vencimentos dos servidores.
O secretário de Administração Cristiano Feitosa disse que à TRIBUNA DO NORTE, quando a medida estava em análise, que a intenção é possibilitar a abertura de uma linha de crédito especial com instituições financeiras para pagar o décimo terceiro do servidor.
"Qual é o risco? Não tem risco para o servidor porque é um empréstimo consignado. O Estado tem que colocar essa parcela extra no próprio contracheque do servidor. Se atrasar a remuneração do servidor, o banco também não vai receber", disse Feitosa, na ocasião. A proposta foi cogitada em 2016. Um projeto de lei chegou a ser redigido na época, mas não foi preciso enviar para a Assembleia porque recursos chegaram ao Tesouro Estadual.