Otávio Caires Andrade
1 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA MATO GROSSO RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE CASAS NO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. PROGRAMA INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E SUBSIDIADO POR RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. INEGÁVEL INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO. PRECEDETENS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO: Trata-se de ação cível originária na qual Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso noticia conflito negativo de atribuições em relação ao Ministério Público Federal. O noticiante narra que (fls. 207): O presente expediente foi autuado pelo Ministério Público Federal, após reclamação/representação da Sra. Elizangela Aparecida de Almeida, relatando irregularidades no
2 cadastro e distribuição de imóveis no Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, no município de Várzea Grande MT. Segundo noticiado, existe um esquema montado na administração municipal, chefiado pelo Vereador Wanderlei Cerqueira e pelo seu sobrinho, responsável pelo cadastramento, os quais direcionam os imóveis, em total desrespeito às prioridades estabelecidas pelo programa. [ ] Após a atuação, por meio do despacho de fls. 35/38, a douta Procuradora da República, Dra. Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, declinou das atribuições ao Ministério público Estadual, entendendo que não caberia à Procuradoria da República em Mato Grosso investigar as supostas irregularidades no processo seletivo dos beneficiários. Registre-se, todavia, que os autos não foram submetidos à apreciação da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Alega que o Ministério Público Estadual não detém atribuições para apurar irregularidades associadas ao programa habitacional Minha Casa, Minha vida, uma vez que o mencionado programa funciona por meio de uma concessão de financiamentos provenientes de recursos do Orçamento Geral da União OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social, regulado pela Lei Federal nº , e regulamentados na Resolução CCFDS 183/2011 e Instrução Normativa 34/2011 (fls. 207). A Procuradoria-Geral da República, instada a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal, em parecer assim ementado (fls. 223): Conflito Negativo de Atribuição entre o Ministério Público do Estado de Mato Groso e o Ministério Público Federal. Possível irregularidade no cadastro e distribuição de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Presença de interesse da União em fiscalizar e manter a adequada aplicação dos recursos federais. Parecer pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal. 2
3 É o relatório. Decido. O objeto da presente ação é a definição da atribuição do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual para apurar possíveis irregularidades no cadastro do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Preliminarmente, anoto que esta Corte, ao julgar a Petição 3.528, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a sua competência para solucionar conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes entidades da federação, verbis: COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal. (Pet 3.528, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 3/3/2006). Quanto ao mérito, anoto que o programa habitacional ao qual se refere o conflito - Programa Minha Casa Minha Vida é um programa federal e custeado com verbas federais, atuando os outros entes federativos (Estados e Municípios) como meros executores do programa. Indiscutível, portanto, o interesse da União no feito, e imprescindível, consectariamente, a presença do Ministério Público Federal na apuração dos fatos supostamente irregulares no presente conflito de atribuições, o que contou inclusive com a concordância do Procurador-Geral da República, representante máximo do parquet federal. 3
4 Ademais, no caso de eventual ajuizamento de ação, por estar envolvido interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Cito, nessa mesma linha, o entendimento esposado pela própria Procuradoria-Geral da República (fls ): 7. Assiste razão ao Ministério Público Estadual. 8. Com efeito, a Carta Magna, disciplinando a competência da Justiça Federal, estabeleceu em seu artigo 109, i, que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes(...). 9. Da leitura dos autos depreende-se que as supostas irregularidades ocorridas no programa habitacional são decorrentes da falta de fiscalização pelo órgão competente, uma vez que o programa estaria sendo prejudicado em virtude de um esquema montado dentro da prefeitura municipal, no qual vereador e alguns servidores estariam contemplando parentes com o benefício (fl. 9). 10. Por outro lado, cumpre salientar que o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do programa Nacional de Habitação Urbana PNHU, é gerido pelo Ministério das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos arts 9º e 10º, da Lei nº /09 [ ] 11. No ponto, nota-se que a Caixa Econômica Federal é a empresa pública que exerce as atribuições de agente operador e financeiro do programa habitacional, sendo, portanto, o responsável pela fiscalização do programa ora em comento. 12. Ademais, verifica-se que a execução do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida é subsidiada pelo emprego de recursos federais, sendo que o ente federativo responsável pelo desenvolvimento e custeio do programa em comento é a União, como se vê no art. 18, da Lei nº / Assim, como existe interesse direto da União em 4
5 fiscalizar e manter a devida aplicação dos recursos federais, e garantir o bom desenvolvimento do programa em epígrafe, a competência para processar e julgar eventual demanda decorrente dos fatos apontados no feito é da Justiça Federal. Observo que a jurisprudência desta Corte é também nesse sentido, conforme evidenciado dos precedentes a seguir citados (grifos nossos): EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Concorrência de atribuições. Possibilidade. 1. Conflito negativo de atribuições, instaurado pelo Procurador-Geral da República, entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a investigar irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União na aplicação de recursos públicos federais no Município de Pirangi/SP. 2. A análise do caso revela não existir o alegado conflito de atribuições, não havendo, ao menos por ora, como identificar atribuição única e exclusiva do Ministério Público Federal ou do Parquet estadual. Foram constatadas várias irregularidades que apontam para níveis de ineficiência administrativa municipal. 3. As falhas apontadas deram-se em programas federais, os quais contam com recursos derivados dos cofres da União, o que, por si só, já resulta no imediato e direto interesse federal na correta aplicação das verbas públicas, haja vista que a debilidade de gestão resulta igualmente na malversação de patrimônio público federal, independentemente da efetiva ocorrência de desvio de verbas. No caso de eventual ajuizamento de ação civil pública, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedente: ACO nº 1.281/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/12/ Essa atribuição do Parquet federal não exclui, contudo, a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo de também atuar no presente caso, pois 5
6 além do dever de zelar pela eficiência administrativa municipal, não se pode descartar, de início, a possibilidade de haver recursos públicos estaduais e municipais envolvidos. 5. O aprimoramento dos mecanismos de controle da administração pública sempre se demonstra benéfico, sendo dotado cada órgão ministerial de independência suficiente para conduzir as apurações da forma que melhor lhe aprouver, sem que tal situação gere interferência indevida entre ambos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/12). CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRONAF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (ACO 1.281, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/12/10). Ex positis, nos termos do art. 21, 1º do RISTF, conheço do presente conflito e declaro a atribuição do Parquet Federal para atuar no caso e determino que estes autos sejam encaminhados à Procuradoria da República em Mato Grosso. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 6
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO DESPACHO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO Ref. Peças de Informação nº 1.26.000.001647/2009-33 DESPACHO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Cuida-se de Peças de Informação instauradas