ConJur - Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
20 de junho de 2017, 12h31 Imprimir Enviar
Dentre os diversos leading cases julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazemos o caso Nadege Dorzema e outros vs. República Dominicana, para demonstrar o quanto o Judiciário e o Ministério Público brasileiro violam interpretações sobre a efetividade dos direitos humanos no Brasil de maneira sistemática e ignóbil, ignorando, no sentido etimológico da palavra, ou seja, ignorantes na hermenêutica dos julgados da Corte na qual o Brasil não somente ratificou o Pacto de San Jose de Costa Rica em 1992 por meio do Decreto 678 de 1992, como também o Congresso Nacional aprovou a solicitação de reconhecimento obrigatório da jurisdição a Corte IDH por meio do Decreto Legislativo 89 de 03 de dezembro de 1998 e o Decreto nº 4.463/2002 reconheceu como obrigatória e por prazo indeterminado a jurisdição daquela Corte, consequentemente, as suas decisões, atribui-se, obrigatoriamente um viés normativo-vinculante, o que significa dizer, em outras palavras, que as decisões da Corte IDH são fontes da norma, podendo, inclusive, prevalecer sobre a Constituição, conforme o princípio pro persona, conforme preceitua o artigo 62, item 1 da Convenção, vinculando o Brasil não somente às decisões nas quais é condenado, mas como também às interpretações dos tratados e convenções de Direitos Humanos realizadas pela Corte, de forma vinculante.
"(....) Constituição dominicana de 1994, em vigor à época em que a detenção foi analisada, dispunha em seu artigo 8.2, "d", que: "toda pessoa privada de sua liberdade será encaminhada a autoridade judicial competente no prazo de quarenta e oito horas após sua detenção ou será posta em liberdade."
"À luz do referido artigo, como os crimes atribuídos aos diretores de COANA teriam natureza comum, sua investigação é atribuição exclusiva da Polícia Civil. Consequentemente, somente um agente deste corpo policial poderia solicitar a um juiz competente a interceptção de uma linha telefônica, por força do disposto do artigo 3º da Lei 9.296/96."
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve como redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar. (....)O problema grave é que, antes da lavratura do termo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juízo jurídico de avaliação dos fatos que lhe são expostos. É isso o mais importante do caso, não a atividade material de lavratura (ministro Cezar Peluso). A meu sentir, o Decreto, como está posto, viola claramente o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal, porque nós estamos autorizando que, por via regulamentar, se institua um substituto para exercer a função de polícia judiciária, mesmo que se transfira a responsabilidade final para o delegado da Comarca mais próxima. Isso, pelo contrário, a meu ver, de exceção gravíssima na própria disciplina constitucional. (Ministro Menezes Direito). Parece-me que ele está atribuindo a função de polícia judiciária aos policiais militares de forma absolutamente vedada pelos artigos 144, §§ 4º e 5º da Constituição. (Ministro Ricardo Lewandowski). Observe-se que o aresto recorrido não divergiu do entendimento desta Corte. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2012." (grifo nosso)
Para ilustrarmos que não estamos sozinhos no entendimento esposado, podemos citar, uma lista exemplificativa de renomados autores, que perfilham do entendimento de que somente o Delegado de Polícia possa conduzir a lavratura do Termo Circunstanciado (não utilitariamente somente lavrar): HOFFMANN (2016, p. 129) [7], GOMES (2016, p. 137) [8] Mirabete (2002, p. 89)[9], Nucci (2006, p. 376)[10], Bittencourt (2003, p. 59)[11], Oliveira (2001, p. 35)[12], Tourinho (2000, p. 68.)[13], além de Geraldo Prado e Grandinetti (2002, p.220)[14].
Os discursos desses órgãos "conveniados" "escapam assim a qualquer tentativa de limitação e erigindo-se em único e absoluto, eles transformam-se em ameaças: populismo, ultraliberalismo, messianismo, enfim, esses inimigos íntimos da democracia.[15], apontado por Todorov (2012, p. 18) como espécie de fenômenos que corroem a democracia, que se espalham no mundo denominado de messianismo político.
Parece que as tentativas de se alterar o sistema de investigação criminal à fórceps, como a estratégia de manutenção de poder pelo poder denominado de "ciclo completo", sem um adequado estudo, que passa obrigatoriamente, por um processo de desmilitarização [16], típicos de uma justiça de transição séria, consequentemente, mudança do paradigma de ideologias de dominação pela força bélica, incluindo-se um adequado programa de valorização da Polícia, já que nenhum país de primeiro mundo se desenvolve sem o uma instituição policial digna e que funcione como órgão essencial à administração da justiça, sobra apenas a reprodução de discursos charlatões e de manutenção do poder pela vaidade, fazendo lembrar a genial assertiva de Einstein: "Duas coisas são infinitas: a estupidez humana e o universo; e não estou seguro do segundo".
[7] HOFFMANN, Henrique. Atribuição para Confecção para Confecção de Termo Circunstanciado de Ocorrência. In HOFFMANN, Henrique; MACHADO, Leonardo Marcondes; ANSELMO, Márcio Adriano; GOMES, Rodrigo Carneiro;
BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investigação Criminal pela Polícia Judiciária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
[8] GOMES, Rodrigo Carneiro. Indevida Lavratura de Termo Circunstanciado por Militares. In HOFFMANN, Henrique [et al]. Ob. Cit.
[9] MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. 5ª ed. São Paulo: Atlas.
[10] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT.
[11] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais Federais. São Paulo: Saraiva.
[12] OLIVEIRA, Beatriz Abraão de. Juizados Especiais Criminais. Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Renovar.
[13] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Saraiva.
[14] CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de (coordenador),; CAMPOS, Antônio; PRADO, Geraldo; ALVIM, J.E. Carreira; SILVA, Leandro Ribeiro da; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, 2ªEd. Lumen Juris, Rio de janeiro. Em nota de rodapé o coordenador menciona expressamente que Geraldo Prado, um dos co-autores do livro entende que "O termo circunstanciado constitui novo modelo de investigação criminal. Isto é, regido pela informalidade e orientado à celeridade, não deixa de ser uma espécie da investigação e como tal não pode correr o risco de ser conduzido temerária e arbitrariamente."
[15] TZVETAN, Todorov. Os inimigos íntimos da democracia, trad. Joana Angelica d'Avila Melo, São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 18
[16] MACHADO, Leonardo Marcondes. Desmilitarização da Segurança Pública e Estado de Direito. In HOFFMANN, Henrique [et al]. Ibidem.
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2017, 12h31
22 de junho de 2017, 21h19
PM para quê?
Unificação é a melhor solução. Duas polícias com ciclo completo é como contratar duas empregadas domésticas para passar a mesma roupa ao mesmo tempo.
Ciclo completo só serve para o governador. Se uma parar tem a outra.
Já dizia o Carlos
21 de junho de 2017, 18h03
Como já dizia Carlos Drummond de Andrade: "Uma questão tem tantos lados quantos forem os interesses ou inconvenientes em considerá-las."
Desmilitarizar o quê?
21 de junho de 2017, 17h13
O texto em questão carece de informações basilares sobre o que é ser uma organização militar e uma organização com estética militar.
Confunde as atribuições policiais com as atribuições militares, propositadamente, haja vista os debates em curso sobre atribuir a todas as polícias do Brasil o ciclo completo de polícia.
Essa visão colocada é egoísta e desprezível, pois atende somente aos interesses da categoria policial civil, pois em nenhum país desenvolvido do mundo existe a figura da polícia judiciária como cartorial e polícia preventiva sem a estética militar - as polícias são uma só, podendo ter mais de uma com atuação no mesmo território, de acordo com as esferas administrativas de cada país (condados, províncias, estaduais, nacional, etc) ou natureza infracional, cada qual com o ciclo completo da atividade policial.
Portanto, o articulista precisa avaliar melhor onde quer chegar, para que opinião pública não compreenda que tenha feito uso da desonestidade intelectual, para confundir os leigos e os que se deixam levar. Seria melhor colocar na manchete que se trata da opinião do autor e não um comando ao país!
A população brasileira não aguenta mais os interesses corporativos que puxam, cada qual, para o seu interesse, e a deixa sem uma assistência completa do poder público, que é responsável pela sua segurança, independentemente de qualquer adjetivo, civil ou militar!
Se quiser mudar o adjetivo da polícia militar para Força Pública ou Força Policial, qual a diferença? Mera semântica, não é mesmo?
Também quis desqualificar o MP, demonstrando falta de respeito às demais instituições públicas, voltadas a atender aos interesses da sociedade, pagadora ou não de impostos!