Segundo Cunha, a PEC da maioridade penal é o único item da pauta
Gerciane Alves Publicado em 28/06/2015, às 16h19
A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob forte pressão de movimentos sociais contrários à medida. Na comissão especial encarregada de apreciar o mérito da proposta, os deputados contrários à redução da maioridade penal protestaram durante toda a tramitação da PEC, com o argumento de que não se deve mexer na Constituição para reduzir a maioridade. Esses parlamentares concordaram em alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para modificar as penas para menores infratores.
Como o presidente da Câmara já tinha anunciado que a votação no plenário também seria sem a presença de manifestantes, lideres estudantis recorrem ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiram liminar da ministra Cármem Lúcia, do STF, para que representantes da UNE (União Nacional do Estudantes) e da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) entrem na Câmara para acompanhar a votação da PEC.
Nesta semana, as comissões técnicas e especiais terão suas atividades normais, com apreciação de projetos e realização de audiências públicas. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras terá audiência pública na terça-feira, quando serão ouvidos Pedro Aramis de Lima Arruda (ex-grente de Segurança Empresarial da Petrobras) Paulo Teixeira Brandão (presidente da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras) e Fernando Leite Siqueira (vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras) .