A entrada em vigor de vários diplomas legislativos, em especial, da reforma do Código do Procedimento Administrativo, determinou que, ao invés de se efetuar uma simples reimpressão, se atualizasse o conteúdo. Por esse motivo, quer os textos, quer as soluções dos casos práticos foram alterados na medida da evolução normativa, mas procurando também acolher posições doutrinais e orientações jurisprudenciais ulteriores.