Veículos de propaganda sonora devem respeitar volume e horário estabelecido pela legislação | Clique F5
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Segunda-feira, 04 de Março de 2019, 07h:00
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza a propaganda do tipo Volante Sonorizada e o município de Primavera do Leste regulamenta horários para este tipo de anúncio. Apesar de haver normas a serem seguidas, como por exemplo o limite de 80 decibéis, há aqueles que não cumprem com a legislação vigente e geram reclamações. As denúncias podem ser feitas por meio do contato: (66) 9 9713 2110, em dias úteis, das 12h às 18h.
A Lei Ordinária nº 362, de 1995, que institui o Código de Posturas em Primavera do Leste, traz no Art. 123 que os serviços de Propaganda Volante Sonorizada somente poderão desenvolver as atividades das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h, nos dias úteis e aos sábados.
Os serviços de utilidade pública são permitidos aos domingos e feriados, obedecidos os horários estabelecidos acima.
Segundo o CTB, a utilização em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis (dB), medido a 7 mestros de distância do veículo.
Os profissionais dos serviços de propaganda sonorizada volante, deverão estar devidamente legalizados e recolher aos cofres públicos municipais, taxa de Alvará de Licença e Imposto Sobre Serviços - ISS.
A Prefeitura de Primavera do Leste informa que fiscaliza os carros de propaganda sonora mediante a denúncia da população, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h (horário de expediente da Prefeitura).