Quarta, 17 Setembro 2014 11:00
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Conforme seu artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo "combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado".