OIT pede que Brasil explique impactos da Reforma Trabalhista, diz MPT - Leonardo Sakamoto - UOL
11/06/2018 16h55
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Organização Internacional do Trabalho pediu que o governo brasileiro envie explicações sobre os impactos da aplicação da Reforma Trabalhista até o mês de novembro para que possa avaliar se ela fere a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e negociação coletiva. A entidade ainda não decidiu se a reforma está de acordo ou contra as normas internacionais ratificadas pelo país, ao contrário do que circula nas redes sociais.
O chefe do Ministério Público do Trabalho criticou que associações empresariais estejam divulgando que a OIT chancelou qualquer coisa. "Basta ler o que as conclusões para entender que o Comitê de Normas da OIT não decidiu nem que a reforma violou, nem que não violou a Convenção 98. Mas pediu mais informações para que possa decidir sobre isso." Na opinião dele, por ter sido aprovada sem diálogo social e por permitir negociações que piorem a vida do trabalhador, ignorando a lei, a Reforma Trabalhista desrespeita o documento ratificado pelo país.
Um Comitê de Peritos, formado por reconhecidos especialistas de vários países, recebe as denúncias e analisa seu teor. As que julgam procedentes são colocadas em uma "lista longa". Daí, o Comitê de Aplicação de Normas cria, a partir dessa relação, uma "lista curta" com casos que serão analisados por eles durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada, anualmente, entre os meses de maio e junho. A montagem da "lista curta" segue critérios regionais, temáticos e de gravidade, por exemplo.
A Reforma Trabalhista entrou na "lista curta" e foi debatida, com governo, trabalhadores e empregadores batendo boca em Genebra. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, fez duras críticas aos peritos, dizendo que a OIT pode se tornar "irrelevante", e atacou sindicatos. Empregadores brasileiros apoiaram a posição do governo e sindicalistas, criticaram a reforma e o que chamaram de posição violenta do governo.
A decisão do Comitê de Aplicação de Normas é de que o governo brasileiro "forneça informações e análises sobre a aplicação dos princípios da negociação coletiva livre e voluntária na nova Reforma Trabalhista" e "forneça informações sobre as consultas tripartites com os parceiros sociais sobre a Reforma Trabalhista" até novembro deste ano. Dessa forma, o Comitê de Peritos irá analisa novamente o caso, tomar uma decisão e encaminhá-la ao Comitê de Normas par avaliação em junho de 2019.
Lembro que, no ano passado, quando o Brasil não havia sido incluído na "lista longa", governo e empresários alardearam que a OIT teria concordado com a Reforma Trabalhista, chancelado a proposta. O próprio relator, deputado Rogério Marinho, afirmou que a OIT ao não incluir o Brasil na "lista longa", teria chancelado a reforma – e vimos, depois, que isso não era verdade. Agora, o mesmo discurso de que OIT ao não recomendar expressamente a revogação da reforma, no que diz respeito ao negociado sobre o legislado, também teria concordado com ela. Basta ler o que as conclusões para entender que o Comitê de Normas da OIT não decidiu nem que a reforma violou, nem que não violou a Convenção 98. Mas pediu mais informações para que possa decidir isso, o que espero que aconteça em 2019.
O governo brasileiro vai ter que prestar informações até novembro e o Comitê de Peritos vai fazer uma nova análise, somando-se as novas informações ao que já foi feito. Fatalmente, o Brasil vai estar na "lista longa" da próxima Conferência Internacional do Trabalho. E muito provavelmente estará na "lista curta". E isso é algo que gera mais insegurança jurídica ainda, não só para os trabalhadores, mas também aos empregadores. Um dos motivos sempre alegados para fazer a Reforma Trabalhista era a insegurança jurídica. E, com esse posicionamento da Organização Internacional do Trabalho, que a reforma trouxe muito mais insegurança do que segurança jurídica.
Essas acusações feitas pelo governo brasileiro são extremamente sérias, graves, afirmando, inclusive, que os peritos da OIT teriam sido cooptados. E que estariam utilizando o seu poder para interferir em questões político-partidárias no Brasil. Essas são acusações muito sérias e o governo deveria ter apresentado elementos bastante fortes para subsidiar acusações desse tipo. Mas não mostrou nada, apenas a velha ladainha de que quem não concorda com a Reforma Trabalhista é porque é "ideológico" e "político-partidário". E não por que tem uma visão técnica contrária. Na análise do Ministério Público do Trabalho, o Comité de Peritos foi extremamente técnico e sua avaliação não teve viés político.
Reformas que reduzem a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores em nome do crescimento econômico estão em andamento em outros países. Como o senhor vê a acusação de setores empresariais de que a OIT "protege" o empresário europeu e "pune" o brasileiro ao analisar esta e não as outras reformas?
As reformas feitas em vários países de fato agravaram – e muito – a situação. O exemplo típico é a reforma que inspirou a nossa, a espanhola, que está trazendo prejuízos gravíssimos. A ponto do novo primeiro-ministro espanhol deixar claro, em recente entrevista, que revogará a reforma. E o presidente do Banco Central Europeu ter afirmado que a Espanha é o país que mais está tendo dificuldades para sair da crise em razão do excesso de flexibilização das leis trabalhistas. Esse excesso, que houve na reforma espanhola e na nossa, mas também na mexicana, entre outras, traz consequências à saúde do trabalhador e até risco de morte. Um exemplo gritante disso é um dos dispositivos da nossa reforma que tentar "reformar a natureza" ao afirmar que jornada de trabalho não tem nada a ver com saúde e segurança do trabalhador. É um dispositivo visível e bizarro. E que tem sido amplamente condenado por todos que têm um mínimo de senso de humanidade.
Não tenho conhecimento de proteção ou diferenciação dos países europeus em detrimento aos países da América do Sul. É outra acusação feita sem apresentar base prática. Talvez se os empresários demonstrassem em números as violações que não são analisadas pela OIT ficaria mais fácil entender esse argumento. O fato é que, na média, os países europeus contam com respeito maior à humanidade do trabalhador. Outros países do mundo discutem redução de jornada, como a Austrália, situação muito diferente da do nosso país, que agora permite jornadas de 12 horas. Ou no caso de "pejotização" [os críticos à reforma afirmam que ela facilitou a fraude da contratação de empregados como empresas individuais para cortar custos], de jornadas ilimitadas e sem qualquer piso salarial, podendo ganhar até menos do que o salário mínimo.