PÚBLICO: Aprovado projeto que obriga sanitários nas agências bancárias
Vereador Ricardinho Castilho propôs multa de cerca de R$ 5 mil para as agências bancárias que descumprirem legislação de sanitários ao público
A Câmara Municipal de Penápolis aprovou quarta-feira projeto de lei que obriga a disponibilização de sanitários para o público nos estabelecimentos bancários na cidade. A proposta foi apresentada pelo vereador Ricardinho Castilho (PV). Os sanitários devem ser de fácil acesso, sinalizados e de atendimento preferencial a idosos e gestantes. A partir da data de intimação, os estabelecimentos bancários terão 90 dias para cumprimento da nova exigência. A multa é 2 mil Unidades Fiscais de Penápolis (UFPs), correspondentes atualmente a R$ 4.880,00. Em caso de persistência do não atendimento à legislação municipal, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cassado. A Câmara Municipal já encaminhou o projeto sobre os sanitários nas agências bancárias para promulgação do prefeito João Luís dos Santos (PT).
O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), questiona a administração municipal sobre a falta de cumprimento da Lei Federal da Transparência. O tucano reclama que a prefeitura não disponibiliza informações na internet sobre sua execução orçamentária e financeira, como exige a lei complementar nº 131, de 2009.
A Câmara Municipal vota segunda-feira 3 projetos do vereador Ricardinho Castilho: criação do programa Viveiro de Mudas nas Escolas do Município; autorização para a prefeitura realizar vasectomia nos interessados com renda até 3 salários mínimos, e concessão de passe livre no transporte coletivo para os membros do Conselho Tutelar da Criança de do Adolescente, em dia de serviço. Projeto encabeçado pelo vereador Caíque Rossi (PSD), promove ajustes na Lei Orgânica do Município com acréscimo da juventude nas disposições de direitos. Projeto apresentado pelo vereador Joaquim Soares da Silva, o Joaquim da Delegacia (PDT), determina a fixação de cartaz de advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes em diversos estabelecimentos, principalmente de promoção de eventos artísticos ou musicais. Projeto de autoria do vereador Hugo Crepaldi (PDT), determina a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, em eventos realizados em espaço público cedido pela prefeitura. Imprensa/Câmara