Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes | Balthazar & Bitencourt Advogados - 3433-9020
25 de novembro de 2015 - Publicado por: Ivan Bitencourt - Na categoria: Direito do Trabalho - No responses
Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por justa causa atribuída ao empregador. Para tanto, não se requer que o trabalhador enfrente o perigo ou que este decorra das instalações, do próprio serviço ou da maneira de executá-lo, desde que esse perigo seja objetivo, indiscutível. Assim se caracteriza a justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa do empregado "correr perigo manifesto de mal considerável", prevista na letra c do artigo 483 da CLT.