Redução da taxa do Detran passa na CCJ da Assembleia
Líder do governo, Hussein Bakri, apresentou voto em separado ao relatório pela inconstitucionalidade.| Foto: Dálie Felberg/Alep
"O fato concreto é que estamos baixando pela metade do preço do serviço. Se tem problemas jurídicos, tem o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas para isso". Com esse argumento, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou um voto em separado ao relatório de Tião Medeiros (PTB), que apontava inconstitucionalidade do projeto de lei que determina que o Detran assuma o serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, hoje terceirizado, e que reduz a taxa de R$ 350,00 para R$ 173,37. O voto em separado de Bakri na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovado pelo plenário da Casa, com 39 votos favoráveis e 10 contrários e o projeto, a partir de segunda-feira (13) passará a ser debatido no mérito.
Tião Medeiros relatou pela inconstitucionalidade do projeto principalmente porque ele estipularia para a taxa um valor acima do custo da prestação do serviço, que será reinvestido na administração pública, o que, segundo o deputado, é vedado pela Constituição. Na visão do governo, porém, o custo excedente ao da prestação do serviço é apenas o de repasses obrigatórios, sem uma margem de lucro propriamente dita.
Além do parecer pela inconstitucionalidade de Tião Medeiros, que foi rejeitado por 45 votos a quatro, outros dois votos em separado foram apresentados: um de Tiago Amaral (PSB), que excluía o artigo 2º do projeto, o mais problemático, do ponto de vista legal, na avaliação dos deputados; e outro de Tadeu Veneri (PT) que estipulava o valor de R$ 34,50 para a taxa, o valor apontado pelo Detran como o custo operacional do serviço, retirando qualquer repasse de valor excedente arrecadado com a taxa. Mas nenhum dos dois votos foi, sequer, submetido a plenário, uma vez que relatório paralelo de Bakri, bancando o projeto na sua integralidade, foi aprovado.
Aprovado pela CCJ, o projeto foi submetido à Comissão de Finanças, onde o relatório favorável recebeu pedido de vista do líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), sendo retirado da pauta das duas sessões extraordinárias desta quinta-feira, devendo voltar ao plenário na próxima segunda-feira. "Esse pedido de vista pode ser o responsável por não aprovarmos esse projeto neste ano e, com isso, não conseguirmos reduzir a taxa em 2021", reclamou Bakri, acusando a oposição de uma manobra para protelar a tramitação do projeto que, para ter validade em 2021, precisa ser aprovado antes do final do ano.
"Nós queremos aprovar a redução da taxa, mas para o valor real, por isso o voto em separado do deputado Tadeu Veneri e por isso, pedi vista também, para depois apresentarmos emenda para que o valor cobrado da população seja o que o Detran indicou como o custo da prestação deste serviço", rebateu Chiorato. Presidindo a sessão, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) tentou conter os ânimos. "Fique tranquilo, não precisa ficar ansioso. Essa sessão legislativa só se encerra em 22 de dezembro e teremos quantas sessões forem necessárias para votar todos os projetos que estão na pauta", apontou.