Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Mason Equipamentos - 2017.5.03.0054
Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Mason Equipamentos
Nome, já qualificado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face MASON EQUIPAMENTOS LTDA , também já qualificada nos autos vem oferecer IMPUGNAÇÃO à contestações apresentada pela primeira Reclamada.
DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
A primeira reclamada não se atentou para a vigência do contrato de trabalho que se deu antes da lei 13.467/2017.
Os dados trazidos pela Reclamada não estão de acordo com o compactuado na CTPS juntada pelo autor e por ele declarado em peça exordial, sendo aqueles pelo reclamante lançados a realidade fática da relação de emprego.
II - QUANTO A REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.
Acusa, a reclamada, ser o reclamante litigante de má-fé, o que desde já impugna veementemente o reclamante conforme será demonstrado em todo devido processo legal.
Alega a reclamada que:
"o incidente em questão (carteado) ocorreu durante a escala A-12:00 às 18:00 e
19:00 às 00:00h. Aqui vale ressaltar que o intervalo (descanso e refeição) era das 18:00
às 19:00h. Pela narrativa do reclamante, ele mesmo confessa que" por volta de 21:20h "
iniciou" um jogo de cartas com o pessoal da mecânica corretiva ", o que leva à conclusão de que ESTAVA EM HORÁRIO DE TRABALHO."
Excelência, o reclamante declara em sua inicial que começou seu horário de descanso e refeição por volta das 20:50h pois estava a GARANTIR O DEVIDO FUNCIONAMENTO/MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS até este horário pois não tinha como parar o serviço, conforme é norma declarada em peça contestatória pela própria reclamada e conforme comprova o documento de id "0aacc77" e que em momento algum foi omisso em suas obrigações/atribuições da função.
Como podemos observar em cartões de ponto de id "2f0dff6" e id "3ce96cf" o único cartão de ponto que não foi colacionado aos autos foi exatamente o referente à segunda quinzena do mês de agosto de 2017, onde traz a prova de que no dia 22 de agosto de 2017 o reclamado teve sua saída para o descanso e refeição aproximadamente às 20:50h, conforme alegado pelo mesmo em peça exordial, e que apenas pôde parar para descanso e refeição após terminar o serviço na máquina em manutenção, onde trabalhava a equipe de cinco colaboradores que também reclamam tal injustiça pois foram todos levados a pedir demissão a fim de não lhe impingir a pecha da justa causa, a situação revela a coação capaz de tornar o ato anulável, conforme artigo 151 do Código Civil.
Hora, MM Juiz, porque será que a reclamada deixou de trazer para conhecimento do Juízo apenas o cartão que prova que no dia 22 de agosto de 2017 o reclamado teve sua saída para o descanso e refeição aproximadamente às 20:50h?
Assim, por todo o exposto neste autos é que ao final requer, como forma de fazer justiça, seja deferida a reversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa conforme preceito do artigo 151 do Código Civil.
III - QUANTOS AS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.
O acessório deve seguir o principal.
IV - DA ALEGAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 25a DA CCT 2016/2017-PEDIDOINEPTO (ART. 330, § 1º DO CPC/2015).
Data máxima vênia, o pedido de pagamento da multa é referente à multa estipulada na cláusula 45a pelo descumprimento da cláusula 11a da mesma CCT, anexa em id 4e9d705.
V - QUANTO ÀS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS E NÃO PAGAS
Insiste a reclamada em dizer que "por falta de informação (mais uma vez) na petição inicial, a 01a (primeira) reclamada não tem como saber a qual CCT o reclamante se refere"
Ora MM Juiz, a CCT de referência é a que está juntada com a inicial em id 4e9d705, indicada pelo sindicado conforme THRCT de id 3d006df e que já deveria ser de conhecimento da reclamada pois a convenção foi realizada entre patrão e sindicato.
VI - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ADICIONAL INSALUBRIDADE.
A ficha de EPI trazida pela reclamada, id c687b3b e id 59a5876, não a exime do pagamento de insalubridade pois, não tem o fornecimento adequado dos equipamentos para neutralizar a insalubridade.
Não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual para o empregador se eximir do pagamento do adicional de insalubridade. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que cabe
ao empregador adotar medidas que assegurem a efetiva utilização, pelo empregado, dos equipamentos de proteção individual que foram fornecidos, conforme a Súmula 289.
VII - DA IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE.
A primeira reclamada não se atentou para que a vigência do contrato se deu antes da lei 13.467/2017.
Defendem-se as Reclamadas com o mesmo argumento que é notório a existência de transporte público no trecho destas cidades e o local de trabalho do reclamante.
Ora, MM Juiz, é sabido que o deslocamento entre a portaria da Casa de Pedra e o local de trabalho da reclamante despendia aproximadamente 30 minutos diários para ir e 30 minutos diários para voltar, em trecho não servido por transporte público.
VIII - DO TRANSBORDO - TEMPO A DISPOSIÇÃO
Assim, por todo exposto nos autos e pelas perícias a serem realizadas, é que requer ao final seja julgado totalmente procedente o pedido como forma de fazer justiça.