Vereadores aprovam gratuidade no transporte coletivo para pessoas com transtornos mentais | O Bom da Noticia
O BOOM DA NOTÍCIA Quinta-feira, 11 de Abril de 2019, 15h:49 | - A | + A
VÁRZEA GRANDE 11.04.2019 | 15h:49
Vereadores aprovam gratuidade no transporte coletivo para pessoas com transtornos mentais
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (11.04), o Projeto de Lei n° 01/2019, que dá gratuidade no sistema de transporte coletivo de Várzea Grande para os acompanhantes e pessoas com transtornos mentais.
O Projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Fábio José Tardin - Fabinho (DEM).Consta da proposta de lei, que O Direito do cartão de transporte especial será concedida, mediante apresentação do laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do Centro de Atendimento Psicossocial (Caps).
Também tem direito ao benefício, as pessoas que estão afastadas por acidente ou auxílio doença.Para receber o benefício a pessoa deve manter tratamento e frequentar regulamente entidades de reabilitação especificas, bem como atividades educativas e de integração social.
"As pessoas que são beneficiadas com pensão ou aposentadoria não poderão receber o benefício"
Conforme o Projeto de Lei, as pessoas que são beneficiadas com pensão ou aposentadoria não poderão receber o benefício. Além disto, o uso indevido do benefício seja pelo titular do benefício ou seu acompanhante, acarretará no cancelamento do cadastro, sem prejuízo das sanções.