Tratamento Tributário sobre as Importâncias Remetidas ao Exterior em Contraprestação do Direito de Distribuição ou Comercialização de Software – LFPKC Advogados | Publicações
Tratamento Tributário sobre as Importâncias Remetidas ao Exterior em Contraprestação do Direito de Distribuição ou Comercialização de Software
A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 07, de 21 de dezembro de 2017, assumindo o entendimento de que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (25% no caso de beneficiários residentes em país ou dependência com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96).
Importa destacar que este Ato Declaratório modifica os entendimentos divergentes e conflitantes exarados em outras Soluções de Consulta ou de Divergência emitidas antes da publicação do referido ato.
Além disso, alertamos sobre eventual impacto que este Ato Declaratório poderá ocasionar em relação às importâncias remetidas a residente ou domiciliado no exterior nos casos de comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (software de prateleira), uma vez que há Processos de Consulta que versam sobre a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (além da não-incidência da CIDE).