Prestare - Condomínio não deve proibir pets, mas deve normatizar o assunto
Condomínio não deve proibir pets, mas deve normatizar o assunto
17/10/2017 | 08H29
"A convenção tem sua validade, mas ela não pode proibir. Sob instrução de um advogado, o assunto entrou em pauta. Depois da conversa, com base em situações semelhantes, entramos em acordo", relata Accioly.
"Tem um vizinho ou outro que não gosta, mas, a partir do momento que você mora em grupo, seja em condomínio horizontais ou verticais, você tem que ser menos intransigente, um pouco mais compreensivo, eu posso gostar de uma música e você não. A partir do momento em que se passa a entender o lado do outro, acho que as pessoas podem chegar a um denominador comum", defende o professor.
"O que vai proibir ou não é o regimento. Eu aconselho, quando participo de reuniões, em não proibir, mas que coloquem restrições como o uso de focinheiras, multa para quem não apanhar as fezes, por exemplo", explica.
No caso em que pessoas dependam do animal para o seu dia a dia, como cães-guia que auxiliam na condução de pessoas com mobilidade reduzida ou deficientes visuais, a Justiça costuma levar em conta a importância do animal. Na semana passada, a aposentada Maria da Conceição Fonseca, do Distrito Federal, conseguiu na Justiça o direito de manter o animal de estimação no imóvel em que mora. Na ocasião, a Justiça decidiu em prol da idosa, que mora sozinha com o cão da raça Shih Tzu.
Ela mora em um condomínio que passou a proibir a presença de animais cerca de meses depois dela alugar um apartamento. A Justiça decidiu pela permanência do animal também por ele não levar risco aos demais moradores.
"É totalmente diferente. Esses cães-guia nem sequer latem. É uma exceção das exceções. Ele deixa de ser um animal e passa a ser praticamente um ser humano", comenta o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-CE.