A essência da Justiça na fundamentação das decisões - Prolegis
Artigos e Ensaios 26 de julho de 2007 Ricardo Carvalho Fraga 0
Porém, o encargo de fundamentar, não é somente do julgador, também as partes devem expor os fundamentos de fato e direito[1], para a obtenção da prestação jurisdicional.
Fundamentar. 2. Rubrica: direito processual. Demonstrar através da lei, da doutrina, da jurisprudência, ou de provas (aquilo que a parte alega em juízo) com o fim de obter uma decisão favorável. 3. Apoiar(-se) em fundamentos; fundar(-se), documentar(-se), justificar(-se).[2]
"Característica formal da sentença é a exposição precisa do estado da questão resolvida e do trabalho mental realizado pelo juiz; por isso a sentença deve encerrar, ademais do dispositivo, sob pena de nulidade: a) o teor dos pedidos das partes, excluído o fato e os motivos; b) os motivos de decidir, de fato e de direito, sem que seja lícito referir-se simplesmente aos motivos de outra sentença (Chiovenda, Instituições de direito processual civil, vol. III, nº. 302"[3]
Como, para a escorreita incidência do art. 285-A do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o juiz, como dá-se, de resto, quando profere qualquer decisão – e isto é imposição constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 165 e 459, caput, do Código de Processo Civil ) -, motive-a, fundamente-a, diga, legitimando a competência que recebeu desde a Constituição, porque decidiu em um e em outro sentido, não há porque supor que a segurança jurídica estaria sendo violada. [4]
Há atualmente, enorme destaque para a essencialidade da fundamentação em todas as decisões emanadas do Judiciário, a partir da ênfase desta garantia, dada pela Constituição Federal de 1988, ao dispor que, todas as decisões do Poder Judiciário, deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade.[5]
Art. 280. A sentença, que deverá ser clara e precisa, conterá: I – o relatório; II – os fundamentos de fato e de direito; III – a decisão. [6]
A autoridade de suas decisões assenta na autoridade da lei. É pois necessário que ele demonstre a conformidade entre uma e outra" (Lopes da Costa, Direito Processual Civil, vol. 3º n.º 14, 1ª. Ed).[7]
A decisão que – infelizmente, ocorre amiúde no foro – indefere a pretensão "por falta de amparo legal" não tem guarida no sistema constitucional processual brasileiro. Primeiro porque a decisão precisa ser fundamentada, sob pena de nulidade de acordo com o art. 93, nº. IX, CF. Segundo porque o juiz, preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais, deve pronunciar-se sobre o mérito da pretensão do autor, concedendo ou negando a tutela jurisdicional a ele solicitada. No caso de a negar, deverá dizer qual a lei que proíbe o deferimento do pedido. Somente assim estará agindo corretamente indeferindo a pretensão por falta de amparo legal e atendendo ao preceito constitucional do direito de ação e da fundamentação das decisões judiciais.[8]
O ministro, desembargador ou juiz tem necessariamente de dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da liminar, isto é, ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões de seu convencimento.[9]
Apesar do texto legal sobre os embargos de declaração, contido no art. 535, no inciso I do CPC[10], referir-se a: "sentença" ou "acórdão", a jurisprudência já pacificou, que o recurso é cabível também em relação às decisões interlocutórias.
A Lei 8.950/94 modificou o regime dos embargos de declaração, revogando os arts. 464 e 465 do CPC. Contudo, não enunciou expressamente o seu cabimento contra decisões interlocutórias. Essa omissão, entretanto, não invalida o argumento aqui expendido, porque não se proíbe a interposição dos embargos contra decisão. Continuam válidas, portanto, as considerações que aqui são feitas, no sentido do cabimento dos embargos contra interlocutórias.[11]
Numa situação mais crítica, em decorrência da regra de irrecorribilidade[12], são os despachos, também sem o conteúdo de seu motivo, como o da determinação de emenda de uma Petição Inicial sem o apontamento da ausência de seus requisitos ou existência de seus defeitos e irregularidades.
Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, mas, em contrapartida, não há restrição quanto aos pronunciamentos de que são cabíveis. Dissemos, propositadamente, que são cabíveis de pronunciamentos judiciais, e não exclusivamente de decisões, porque entendemos que, em tese, até os despachos (pronunciamentos desprovidos de conteúdo decisório relevante) são recorríveis por meio de embargos de declaração.[13]
É irrecorrível o despacho do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente.[14]
Processual Civil. Emenda da Inicial. Execução Fiscal. Conteúdo Decisório. Prejuízo. 1. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 2. Recurso especial provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.[15]
A fundamentação adequada, além dos benefícios da transparência, revela a superação de um período em que a liberdade – um dos bens mais preciosos que o homem pode conquistar – foi esgarçada pelo regime ditatorial, já que o autoritarismo se caracteriza pela blindagem de suas ordens, dos decretos, não admitindo questionamento a seus motivos, que dirá, quanto seus equívocos.
[1] CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: (…) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
[2] HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. In: http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm
[3] BUZAID, Alfredo. Estudos e Pareceres de Direito Processual Civil – Editora: RT. 35ª edição – 2002. Pág. 211. Notas de adaptação ao direito vigente de Ada Pellegrini Grinover e Flávio Luiz Yarshell.
[4] http://www.direitoprocessual.org.br/site/ (in: textos importantes).
[5] Constituição Federal de 1988. Inciso IX do Art. 93.
[6] CPC. Parágrafo único do art. 118 do Decreto-Lei Nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, que corresponde ao art. 131 do CPC atual.
[7] FILHO, Gabriel José Rodrigues de Rezende. Curso de Direito Processual Civil – Editora: Saraiva S/A Livreiros Editôres. 8ª edição – 1968. Pág. 23.
[8] JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal – Editora: RT. 8ª edição – 2004. Vol. 21 Pág. 147.
[9] JÚNIOR, Nelson Nery. Opus cit. Pág. 219.
[10] CPC. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I se houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
[11] JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios Fundamentais – Teoria Geral – dos Recursos. São Paulo. – Editora: RT. 4ª edição – . 1997. Pág. 213.
[12] CPC. Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
[13] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo. – Editora: RT. 4ª edição – vol. 16. 1997. Pág. 214.
[14] NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil – Editora: Saraiva. 39ª edição – 2007. Nota 2 ao art. 504. Pág. 644.
[15] STJ. REsp 891671/ES 2006/0216600-4 – Relator Ministro Castro Meira – Segunda Turma – Data do Julgamento – 06/03/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 15.03.2007 p. 303.