MJ e Ipea concedem cinco bolsas de doutor no valor de R$ 4,5 mil — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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MJ e Ipea concedem cinco bolsas de doutor no valor de R$ 4,5 mil
por publicado: 21/11/2013 16h39 última modificação: 20/02/2014 11h23
Selecionados receberão também auxílio de R$ 44 mil para contratação de equipe. Seleção segue até 12 de dezembro
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) promove, em parceria com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), o projeto Pensando o Direito, e convida pesquisadores de todo o Brasil para realizar pesquisas sobre temas ligados ao aperfeiçoamento de instituições com o objetivo de efetivar direitos fundamentais.
Chamada pública de abertura
Chamada pública Pensando o Direito
Um dos principais desafios do Brasil após a promulgação da Constituição de 1988 é a efetivação por parte do Estado dos direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os obstáculos estão a falta de marcos normativos e a necessidade de mudanças na gestão e implementação de políticas públicas. O objetivo da chamada pública do Ipea, no âmbito do projeto Pensando o Direito, é desenvolver pesquisas empíricas e interdisciplinares que contribuam para a elaboração de leis e proposição de medidas administrativas voltadas para garantir esses direitos fundamentais.
Serão concedidas cinco bolsas de doutor, uma para cada pesquisa, no valor de R$ 4.500 mensais, com duração de seis meses. Além da própria bolsa, o pesquisador selecionado terá direito também a uma verba de auxílio de R$ 44.250 e poderá contratar um auxiliar de pesquisa, no valor global de R$ 15 mil, e até quatro pessoas no valor de R$ 750 por pessoa/mês.
Os candidatos devem apresentar suas propostas entre 21 de novembro e 12 de dezembro de 2013. A divulgação dos resultados será feita pelo Diário Oficial da União e pela página do Ipea na Internet a partir de 20 de dezembro de 2013. O início das bolsas será a partir de fevereiro de 2014.
As solicitações devem ser enviadas ao Ipea até as 23h59 (horário de Brasília) da data limite para a submissão das candidaturas, mas o Sistema de Cadastro de Bolsista (SCB) receberá propostas com tolerância até às 12 horas do dia útil posterior à data de submissão das candidaturas.
Recomenda-se o envio das propostas com antecedência, porque o Ipea não se responsabiliza por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicas e congestionamentos.
Os temas e objetivos das pesquisas desta chamada pública são:
Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil
Analisar atos jurídicos (dispositivos constitucionais, leis, decretos, resoluções, portarias e atos normativos) em discussão no Congresso Nacional que regulam o acesso de migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil, identificando obstáculos e possíveis soluções para aprimorar os mecanismos de integração e a qualidade de atendimento aos estrangeiros no País. Promover estudo de campo em local onde há atendimento à população migrante para identificar obstáculos e casos positivos de implementação de políticas de atendimento nos três níveis de governo.
Identificar as diversas interfaces do Sistema Único de Assistencial Social (SUAS) com órgãos integrantes do sistema de garantias de direitos, em especial o Sistema de Justiça, propor o aperfeiçoamento dos fluxos de atribuições para qualificar a atuação, além de coletar, sistematizar e analisar dados e normativas do SUAS para identificar e promover ações de orientação e apoio à adequada implantação de equipamentos e serviços. A equipe também deverá sugerir alterações legislativas que permitam a superação de obstáculos à ação conjunta do SUAS e do Sistema de Justiça na efetivação de direitos.
A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – usucapião especial coletiva para fins de moradia, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse
Avaliar a efetividade dos instrumentos de regularização fundiária e suas possibilidades de aplicação concreta para viabilizar sua eficácia social e identificar potenciais modificações necessárias à implementação desses mecanismos. Realizar diagnóstico sobre como esses instrumentos são utilizados atualmente pelos Poderes Executivo e Judiciário, para identificar concretamente as principais dificuldades e obstáculos para sua efetivação, como garantia do direito à moradia adequada.
A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – Edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação por títulos da dívida pública
Avaliar como instrumentos de Direito Urbanístico, como a edificação compulsória, o IPTU progressivo e a desapropriação por títulos da dívida pública podem contribuir para o desenvolvimento urbano, de acordo com os princípios constitucionais que devem nortear a política urbana. Para tanto, são fundamentais análises aprofundadas sobre parâmetros de definição de critérios para aplicação dos instrumentos políticos e jurídicos à luz dos princípios constitucionais que garantam segurança jurídica para a efetividade de sua implementação.
Reconhecimento pessoal e a produção da verdade no processo penal
Analisar as condições e as possibilidades para a adoção, no Brasil, de protocolos e normativas que orientem a prática do reconhecimento pessoal e seu uso como prova em processos penais, tendo em vista as melhores evidências científicas disponíveis sobre a memória das vítimas e testemunhas, oriundas da Psicologia e das Neurociências.
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