CONSUMIDOR VENCEDOR / VITÓRIAS / Transporte / Barcas
Publicado em:14/07/2014
Processo nº:0337553-83.2012.8.19.0001 - Barcas S.A. Transportes Marítimos
Assunto:Transporte de passageiros. Segurança.
A empresa deverá implementar e manter um Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico na Estação Praça XV.
Publicado em:15/10/2013
Processo nº:IC 010/2002 - Barcas S/A
Assunto:Irregularidades no serviço. Más condições de navegabilidade e falta de segurança das embarcações.
A empresa deverá solucionar todos os problemas de navegabilidade e segurança das embarcações apontados em laudos técnicos.
Deverá também manter equipe de carpinteiros no estaleiro para reparar diariamente as cadeiras e janelas quebradas das embarcações.
Terá que colocar os extintores de incêndio e coletes em locais de fácil acesso e sem plásticos, para garantir a rápida utilização em caso de emergência, devendo ainda indicar e sinalizar os coletes salva-vidas infantis, mantendo-os próximos às rotas de fuga, ou nos locais e na forma indicada pelo plano de segurança das embarcações da Capitania dos Portos.
Substituirá o mangote flexível que faz o escoamento de resíduos oleosos do estaleiro, evitando o vazamento de óleo.
Deverá sinalizar as rotas de fugas em cada embarcação, com adesivos e placas de sinalização das saídas, ou de acordo com as determinações do plano de segurança das embarcações da Capitania dos Portos, dando preferência aos passageiros acompanhados de crianças, idosos e deficientes físicos.
Manterá a porta de acesso à Praça de Máquinas fechada durante toda a viagem, para evitar acesso não autorizado e acidentes.
Processo nº:0357458-16.2008.8.19.0001 - Barcas S/A
Assunto:Cobrança para o transporte de bicicletas.
Com a decisão, a empresa está proibida de cobrar qualquer valor para o transporte de bicicletas.
Publicado em:22/03/2013
Processo nº:0044001-24.2007.8.19.0001 - Barcas S/A - Transportes Marítimos
Assunto:Transporte de passageiros. Barcas. Embarcações em mau estado de conservação. Problemas de manutenção e limpeza. Atrasos.
A empresa deverá garantir a manutenção da frota, com embarcações em bom estado de conservação e sempre em quantidade suficiente à prestação dos serviços de transporte, respeitando os horários dos itinerários;
Fica ressalvada a responsabilidade da empresa em caso de atrasos que ocorrem por condições climáticas adversas, como nevoeiros, chuvas intensas, vendavais ou mar revolto, bem como no caso de tráfego intenso de embarcações e de dificuldades causadas pela poluição da baía, como resíduos flutuando. Entretanto, a empresa deverá sempre informar aos usuários, através de painéis eletrônicos e avisos sonoros, sobre eventuais atrasos decorrentes das condições climáticas ou de tráfego ou, ainda, decorrentes de retirada de embarcações por problemas emergenciais e imprevisíveis;
Deverá, ainda, prestar ao consumidor as comodidades a que se obrigou, tais como: banheiro, água servida a bordo, ar-condicionado no transporte seletivo, entre outros.
Barcas (linha Rio-Paquetá)
Publicado em:06/06/2006
Processo nº:0068290-55.2006.8.19.0001 - CCR Barcas
Assunto:Barcas. Linha Rio - Paquetá. Tarifa diferenciada nos finais de semana e feriados (elevação do valor em quase 40%). Descumprimento de legislação que proíbe a cobrança de moradores e trabalhadores de Paquetá.
não cobrar de moradores e trabalhadores de Paquetá tarifa diferenciada no trajeto Rio – Paquetá, nos finais de semana e feriados, desde que comprovem, por meio de cadastramento, sua condição;
pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.