Municípios devem receber 1ª parcela de auxílio neste mês - Jornal Candeia
Municípios devem receber 1ª parcela de auxílio neste mês
Para Bariri devem ser repassados R$ 3,9 milhões entre recursos livres e que necessitam ser investidos em saúde e assistência social – Divulgação
O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 27 de maio.
O repasse total (entre recursos livres e que devem ser gastos em saúde e assistência social) deve ser de R$ 3,9 milhões para Bariri, de R$ 540,4 mil para Boraceia e de R$ 429,7 mil para Itaju.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista e destaca que, para receber os valores, os municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU.
Outros pleitos da confederação atendidos na lei são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os entes da federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia.