1) Q792246
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 20. Garantias do crédito tributário (CTN, art. 183-185) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204) 25.1. Execução fiscal
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
2) Q709965
a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
3) Q646681
Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. O número de afirmativas incorretas corresponde a:
4) Q714448
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204) Disposições Gerais Administração Tributária
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
os responsáveis tributários.
o endereço do devedor.
o CPF e o RG do devedor.
a previsão legal do crédito.
5) Q618498
Provas: EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Auditor Fiscal e Tributário
Acerca da Dívida Ativa e Certidões Negativas previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:
a) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
b) Conforme o Código Tributário, constitui dívida ativa tributária créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
6) Q614964
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 2.3. Imposto 2.3.3. Imposto de renda (IR, IRPF, IRPJ) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204)
7) Q605950
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 21. Preferências do crédito tributário (CTN, art. 186-193) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204)
a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.
8) Q538402
Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou a residência.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
d) A data em que foi inscrita.
e) O número do processo judicial de que se originar o crédito.
9) Q537302
Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.
A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.
Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.
Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.
A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.
10) Q613214
No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.
I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.
II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.
IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.
Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?
11) Q439825
Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:
a data da inscrição;
a autenticação da autoridade competente;
o domicílio ou residência do devedor;
12) Q338320
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 2.3.9. ICMS (circulação de mercadorias e serviços) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204)
O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa. Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar
a) o sócio, já que a decretação da falência da empresa Redealegre constitui hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que enseja a sua responsabilidade solidária.
b) o sócio, pois a inadimplência das obrigações tributárias por parte da empresa constitui infração legal e enseja a sua responsabilidade solidária.
c) o sócio, pois a decretação da falência da empresa é situação apta a demonstrar que ele agiu com culpa, na medida em que se presume que não agiu com zelo na administração da empresa Redealegre.
d) a massa falida da empresa Redealegre, pois a decretação da falência não caracteriza dissolução irregular da sociedade, não representando infração legal apta a viabilizar o acionamento automático do sócio.
e) a massa falida da empresa Redealegre, pois, por força do princípio da separação patrimonial, somente a empresa responde por suas dívidas, não podendo o seu sócio ser responsabilizado por elas.
13) Q555846
A Dívida Ativa do ente público
a) compreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria.
b) compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais.
c) se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada.
d) decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público.
e) é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente.
14) Q398933
Disciplina: Direito Tributário - Assuntos: 22. Administração tributária (CTN, art. 194-208) 22.2. Dívida ativa (CTN, art. 201-204)
A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA),
como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.
15) Q303507
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
a obrigação tributária pressupõe a existência de crédito tributário devidamente constituído, pois a partir de sua existência já se torna o mesmo exequível.
a exequibilidade do crédito tributário surge com o lançamento tributário, mas sua exigibilidade somente acontece a partir de sua inscrição na dívida ativa.
o crédito tributário se torna exequível a partir de sua inscrição na dívida ativa.
com o surgimento da obrigação tributária o crédito tributário passa a ser exigível.
com a ocorrência do fato gerador já existe formalmente o crédito tributário, declarado pela obrigação tributária, da qual é indissociável.