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Aut 724 - 2013
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 724, DE 23.9.2013 - DOU 24.9.2013
O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 89, de 26 de maio de 2004, baseado na Resolução ANP nº 11/2011, de 17 de fevereiro de 2011 e do que consta no Processo nº 48610.009222/2013-69, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a CGG do Brasil Participações Ltda, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1501, 1502, 1703 e 1704, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-021, autorizada a realizar levantamento e processamento de dados sísmicos com metodologias 2D, 3D (incluindo OBC), gravimetria e magnetometria, não exclusivos, com fins comerciais, na Bacia do Ceará - Fase I, na área definida pelo polígono com as seguintes coordenadas geográficas:
-01:55:10,520
-39:04:36,450
-04:10:56,090
-36:02:35,760
-04:57:44,910
-36:37:14,290
-02:40:51,930
-39:40:44,860
Art. 2º Em decorrência da Autorização definida no Art 1º fica a CGG do Brasil Participações Ltda compromissada a enviar à ANP:
II - Cópias autenticadas das licenças ambientais legalmente exigíveis por órgãos federais, estaduais e municipais de acordo com a natureza da aquisição dos dados;
III - Relatório Mensal de Aquisição, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência;
IV - Notificação de Final de Aquisição de Dados;
V - Notificação de Venda de Dados Não-Exclusivos, no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data de conclusão da operação de venda;
VI - Relatório Final de Aquisição e de Processamento e quaisquer outros documentos referentes aos dados em consideração, no prazo máximo de até 60 dias contados da data da conclusão da aquisição, processamento ou interpretação (se esta for realizada).
Parágrafo único. Os modelos dos documentos descritos em I, III, IV, V estão disponíveis na internet, no endereço http://www.anp.gov.br/petro/dados_nao_exclusivos_form.asphttp://www.anp.gov.br/petro/dados_nao_exclusivos_form.asp. Depois de preenchidos, os documentos deverão ser entregues impressos e assinados no protocolo da ANP e os respectivos arquivos encaminhados via correio eletrônico para dados_técnicos@anp.gov.br.
Art. 3º De acordo com os padrões técnicos da ANP, fica determinado que todos os documentos entregues pela CGG do Brasil Participações Ltda deverão ser identificados com o código «ES-264» e os dados resultantes da aquisição/processamento deverão estar nos seguintes formatos:
I - Dados Sísmicos e auxiliares, segundo as especificações contidas no padrão ANP1B:
a) Arquivos completos e resumidos de posicionamento com a batimetria;
b) Arquivo em formato SEGY com a versão final das velocidades médias quadráticas, "root mean square" (RMS), antes de aplicada a migração;
c) Versão final dos dados migrados, tal como destinada à interpretação, das linhas 2D e, para os dados 3D e OBC, os correspondentes dados do cubo com os afastamentos "full", "near", "intermediate" e "far".
d) Os dados potenciais (gravimetria e magnetometria) segundo as especificações do padrão ANP2B
II - Relatórios finais de Aquisição e de Processamento e quaisquer outros documentos referentes aos dados não exclusivos registrados e processados, no prazo máximo de até 60 dias contados da data da conclusão das atividades de tratamento e/ou interpretação dos dados, em conformidade com a Resolução ANP nº 11/2011.
Art. 4º Fica a CGG do Brasil Participações Ltda obrigada a observar na internet, endereço http://www.anp.gov.br/petro/petroleo.asphttp://www.anp.gov.br/petro/petroleo.asp, os formatos de formulários e os padrões vigentes em que os dados e informações deverão ser entregues à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Art. 5º Esta autorização limita-se, exclusivamente, à realização do estabelecido no Art. 1º acima.
Art. 6º A presente autorização é válida pelo período de 24 meses.
Art. 7º A empresa fica obrigada a entregar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP uma cópia do produto gerado pelo levantamento e pelo processamento assim como todos os dados e informações gerados quando da conclusão do trabalho, no prazo determinado no Art. 19, inciso VII da Resolução ANP nº 11, de 17 de Fevereiro de 2011.