Eleitor tem direito à dispensa do trabalho para realizar o recadastramento biométrico
O eleitor que precisar se ausentar do serviço para realizar o recadastramento biométrico não poderá ter descontado seu salário. É o que garante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que esclarece também que, ao cidadão que for aos postos ou cartórios da Justiça Eleitoral para realização do procedimento, será fornecido atestado de comparecimento. Na cartório eleitoral de Eunápolis (Avenida Europa, 549, bairro Dinah Borges), o funcionamento é das das 7h às 17h).
Em Salvador e outros 51 municípios baianos, dentre eles Porto Seguro e Eunápolis, a realização do recadastramento biométrico é obrigatório, estando o eleitor que não atender a convocação da Justiça Eleitoral sujeito ao cancelamento do título.
Por ser o recadastramento biométrico uma espécie de alistamento eleitoral, o direito à dispensa do trabalho para realização do procedimento é previsto no Código Eleitoral (artigo 48); no artigo 97, inciso II, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8112/90); e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),artigo 473, inciso V.
OBRIGATORIEDADE - Estão obrigados a fazer o recadastramento biométrico todos os eleitores, inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade). O cidadão que não fizer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral terá o título cancelado.