No PL, deputado citou a situação tributária das quatro maiores operadoras de telefonia e internet do país (Foto: Divulgação)
Por Danielle Brant e Bernardo Caram, da Folhapress
BRASÍLIA – Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer obrigar concessionárias e prestadoras de serviços públicos a comprovar que não têm dívidas com a União para poder reajustar tarifas.
No projeto, o deputado propõe incluir na lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos o dispositivo obrigando as empresas a comprovarem a regularidade fiscal antes de terem os reajustes homologados. A medida poderá ser aplicada a companhias áreas, telefonia, energia elétrica, gás e rodovias, entre outros.
No projeto, ele citou especificamente a situação tributária das quatro maiores operadoras de telefonia e internet do país: Claro, Vivo, Tim e Oi. Juntas, as companhias têm cerca de R$ 6 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa da União. O maior passivo é o da Claro, segundo o levantamento obtido pelo deputado: R$ 2,1 bilhões. Vivo vem a seguir, com R$ 1,7 bilhão, enquanto a Tim tem R$ 1,1 bilhão e a Oi, R$ 1 bilhão.
Claro, Vivo, Tim e Oi têm cerca de R$ 6 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa da União (Foto: Clóvis Miranda/DPE)
A dívida ativa reúne débitos de pessoas e empresas com o governo. Os passivos são inscritos no banco depois que o processo regular de cobrança se esgotou na Receita Federal e outros órgãos. Mesmo dentro das inscrições da dívida ativa, há débitos considerados regulares. Isso porque estão em algum tipo de programa de parcelamento ou dependem de decisão judicial.
Há ainda débitos suspensos na Justiça ou inscritos em parcelamentos do governo. Apenas R$ 127 milhões são considerados irregulares pela PGFN e estão em processo de cobrança. Portanto, no caso de aprovação do projeto, a limitação dos reajustes de tarifas incidiria apenas sobre a parcela efetivamente considerada irregular pelo governo.
Membros do governo afirmam que os questionamentos na Justiça e o uso de garantias são mecanismos usuais nesse processo. O advogado Eduardo Telles, sócio do Tauil & Chequer Advogados, também afirmou ser comum que essas garantias sejam oferecidas enquanto a discussão se alonga. Segundo ele, existe a possibilidade de se tratar de imposto não recolhido. No entanto, em muitos casos a tributação é contestada.
Na justificativa do projeto, Vaz afirmou que "a maioria esmagadora dos credores opta em firmar contratos de seguro e, assim, oferecem as apólices ao poder público". "Essa operação é um grande negócio para as empresas, pois é mais barata quando comparada ao débito", disse.
Procuradas, as quatro teles encaminharam a demanda da reportagem para a Conexis. A Conexis Brasil Digital, que representa as principais operadoras de telecomunicações do país, afirmou que o setor tomou conhecimento do projeto de lei e está analisando o texto.
Tem R$ 2,2 bilhões inscritos na dívida ativa da União. Apenas R$ 300 mil são considerados irregulares e estão em cobrança. O restante está em programa de parcelamento ou pendente de decisão judicial, sendo considerado regular.
Tem R$ 1,8 bilhão inscrito na dívida ativa da União. Do total, R$ 17 milhões são considerados irregulares.