A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas (dentro e fora do país). Ela visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir sua privacidade e proteção. Estabelece também regras de atuação para o Poder Público e o setor privado. Na prática, isso significa que o governo e as empresas terão que garantir mais segurança aos dados pessoais (informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável).
Como estar em conformidade com a LGPD?
Cada instituição é diferente, com necessidades distintas de dados e que ocasionam uma gama de situações.
Há condutas específicas e legislações pertinentes para os diversos tipos de informações, como é o caso, por exemplo, de dados relativos à saúde, segurança, bancários e outros.
Nesses casos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser observada juntamente com os normativos específicos.
Há alguns conceitos e ações que serão comuns para a adequação das instituições à LGPD.
É importante observar os fundamentos da proteção de dados pessoais, previstos na lei:
Respeito à privacidade;
Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
Autodeterminação informativa;
Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
Desenvolvimento econômico e tecnológico, e inovação;
Livre-iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Além disso, no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) tem orientado as ações de adequação dos órgãos e entidades.
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A quem se aplica a LGPD?
A lei se aplica a qualquer tipo de “tratamento de dados pessoais”, e alcança instituições e organizações públicas e privadas.
Mas há exceções, a lei não se aplica ao tratamento de dados para as finalidades seguintes:
Particular
Jornalística
Artística
Acadêmica
Segurança pública
Defesa nacional
Segurança do Estado
Atividades de investigação e repressão de infrações penais
Conheça seus direitos
A LGPD prevê direitos dos titulares de dados pessoais:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I Confirmação da existência de tratamento;
II Acesso aos dados;
III Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;