Ppe - aula 13/10 - Leitura obrigatória
Ppe - aula 13/10
Qual é o papel da União, dos Estados e dos municípios na Educação? Saiba o que a Constituição diz sobre as responsabilidades de cada ente federado
Simone Harnik Redação do Todos Pela Educação
Qual é o papel da União, dos Estados e dos municípios na Educação? Segundo a Constituição Federal, a nossa lei maior, a Educação é um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a moradia. Mas quem é o responsável por garantir o ensino de qualidade para todos? O próprio documento traz algumas respostas para estas perguntas.
No entanto, segundo o professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Carlos Roberto Jamil Cury, "há várias zonas cinzentas no atual sistema de Educação".
Uma das principais indefinições, aponta o professor, é a atuação da União, descrita como "supletiva" na Constituição, ou seja, "que completa, que serve de complemento", segundo uma das acepções no dicionário Aulete. "A União tem de ter um papel de protagonista na Educação brasileira."
Obrigações da UniãoDe acordo com o texto constitucional, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm de se organizar para a oferta da Educação. Essa ordem, entretanto, não está plenamente estabelecida, diz Cury. Também faltam os mecanismos de colaboração entre as diferentes esferas de poder.
Entre as obrigações estabelecidas da União estão o financiamento das instituições de ensino públicas federais e a redistribuição de recursos para garantir oportunidades educacionais com um padrão mínimo de qualidade para todos.
O investimento mínimo obrigatório é de 18% das receitas de impostos. Em 2010, 5% desse total pode ser retirado da Educação pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). A partir de 2011, o percentual obrigatório para atividades educacionais será integral.
Estados e municípiosOs estados e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Médio. Já os municípios, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Assim, parece haver, pelo texto da Constituição, uma sobreposição: tanto estados quanto municípios são responsáveis pelo Ensino Fundamental e, se não houver um regime estabelecendo as funções de cada ente, a qualidade da Educação ofertada corre riscos.
Estados e municípios devem aplicar, obrigatoriamente, no mínimo 25% das receitas de impostos na Educação.