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Devolução da garantia em contratos administrativos
21 de março de 2016 Devolução da garantia em contratos administrativos2016-03-21T13:59:37+00:00 Sem categoria 1 Comment
O art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabeleceu que o particular interessado em ser contratado pela Administração Pública poderá ser obrigado a prestar uma garantia contratual caso haja a previsão no edital e no contrato do processo licitatório.
A exigência da garantia serve para que a Administração tenha a certeza de que o contratado irá executar plenamente os objetivos da Administração.
O particular poderá escolher a modalidade de garantia, dentre as quatro previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a saber: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária. A propósito, o contratado pode pedir a substituição da garantia a qualquer tempo, que terá a idoneidade analisada pela Administração com base em elementos objetivos.
O particular que presta a garantia em dinheiro terá, ao final do contrato, a devolução deste devidamente atualizado, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Contas da União: "a garantia apresentada nas contratações de obras deve ter o seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93)."1
A garantia será devolvida ao contratado após a emissão do termo de recebimento definitivo, no prazo identificado em contrato, quando estabelecido. Embora exista decisão do Tribunal de Contas da União estabelecendo que a garantia não pode ter vigência superior ao contrato, poderá este dispor sobre a devolução da garantia em prazo não superior a 2 (dois) anos após o término da sua execução.
Em caso de omissão do contrato, como regra, devolve-se a garantia após o pagamento da última parcela ou do recebimento definitivo do objeto, o evento que ocorrer mais tarde.
Note que o contrato rescindindo sem culpa do contratado, com base nos incs. XII a XVII do art. 56 da Lei nº 8.666/1993, dará ao contratado o direito de ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados e à devolução da garantia apresentada.
1 TCU. Processo TC nº 006.327/2013-3. Acórdão nº 2372/2013 – Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.
MariMaria - maio 10th, 2018 at 16:05 none Comment author #149 on Devolução da garantia em contratos administrativos by Canal Aberto Brasil