Art. 93, inc. III do Estatuto da Terra | Modelos e Peças | Busca Jusbrasil
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, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. 3 Eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus senhores. 73 Um dos princípios da CF/88 são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º inc. . 1º , III , da CF/88 .
Modelos e Peças•09/03/2018 • Herberth F Resende
III - Descaracterizada a transgressão disciplinar pela inexistência de violação ao Estatuto e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, desaparece a justa causa que embasou o processo...Assim, a CF/88 em seu art. 5º , inc. O ordenamento jurídico pátrio, nos fundamentos da CF/88 , art. 5º , inc.
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Modelos e Peças•07/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira
I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Por uma imposição processual ( CPC , art. 14 , I c/c art. 282 , III), cumpre-nos, neste estágio, delimitarmos a sucessão de acontecimentos que abrigam esta ação....Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV do estatuto civilista. Esta matéria, destarte, fica devidamente debatida nestes autos, devendo a sentença abranger tais fundamentos de defesa (CPC, art. 458, inc.
Modelos e Peças•26/08/2017 • Antonio Silva
Entendemos que ocorrerá a nulidade do art. 564, inc. Fundamentadamente , diz o Art. 93 , inc. IX, da Carta Fundamental, na forma do art. 413 , § 1º , c/c o art. 155 , do CPP . do CPP e ao art. 93 , IX , da Constituição Federal .
Modelos e Peças•15/10/2017 • Marcos Aurélio Paschoalin
. 5º , inc. . 81 do Título III do CDC . 66 E o que diz o TÍTULO III, senão, " Da Defesa do Consumidor em Juízo "? . 489 do CPC , e ao Art. 93 , inciso IX da Constituição Federal (CF), garantidores da segurança jurídica dos direitos humanos fundamentais proclamados e consagrados a mais de dois séculos. 99 Neste foco...
Modelos e Peças•15/10/2014 • Tiago Lorenzini
A Constituição Federal assegura no art. 5º , inc. LXXVIII , o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. . 394 do CPP merece uma leitura a luz do art. 93 , IX da CRFB . . 396 do CPP merece uma leitura a luz do art. 93 , IX da CRFB .