Dívida Constituída Ao Longo De Período Superior A Cinco Anos - Jurisprudência | Jusbrasil
dívida constituída ao longo de período superior a cinco anos em Jurisprudência
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1755323 SP 2020/0230331-7
Considerando que a dívida foi constituída por inadimplemento de contrato de prestação de serviços, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, sendo de cinco anos o prazo de prescrição do...No caso concreto, o prazo prescricional do direito material era de cinco anos (art. 206, § 50, inciso I, do CC, já mencionado), para atender a tese firmada no IAC....a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano…
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1943118 RJ 2021/0036559-6
Desta forma, teria a Fazenda o prazo decadencial de cinco anos para lançar o crédito e, a partir da constituição, mais cinco anos - prazo prescricional -para realizar sua cobrança. 9....Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua...do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição …
STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183979 SP 2021/0351301-3
Aduz que a cláusula é absolutamente nula, impõe exigências descabidas e por período excessivamente longo, e que a percepção de remuneração variável não desnatura o contrato de trabalho....Indica precedente do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria....VINCULAÇÃO A DÍVIDA ORIUNDA DA RELAÇÃO LABORAL. COLISÃO DE VEÍCULO FUNCIONAL. RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33602 DF
A vedação do deferimento de remoção voluntária para Vara Federal no Estado de Roraima, antes de completados cinco anos da efetivação da remoção compulsória, configura medida impregnada de razoabilidade...O reconhecimento de dívida, como o próprio nome sugere, exige a prestação dos serviços e o princípio contábil da competência preconiza que as despesas devem ser reconhecidas nos períodos a que se referem...A vedação do deferimento de remoção voluntária para Vara Federal no Estado de Roraima, …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1814269 SP 2020/0346692-4
Superior Tribunal de Justiça....Sobre a prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito...Trata-se de inscrição na Divida Ativa da União sob o n°80.7.96.002987- 50, de débitos referentes ao PIS, dos períodos de 06/1991, 08/1991, 11/1991 e 12/1991.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1947689 MG 2021/0208700-8
Ao julgar os embargos de declaração de ambas as partes, a Corte mineira acrescentou: (...) o aproveitamento dos créditos de ICMS pago a maior no caso em análise restringe-se apenas aos cinco anos anteriores...Com efeito, a decisão colegiada embargada não padece de quais quer vícios, mormente porque os fundamentos jurídicos adotados foram exaustivamente debatidos pelas partes ao longo de toda a tramitação do...anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1952879 RJ 2021/0094788-7
Aproximadamente oito anos se passaram entre a constituição do crédito mais recente e a regularização certidão da dívida ativa, juntada aos autos irregularmente, porquanto já havia se formado o contraditório...excertos do acórdão recorrido (fls. 104/105e): Como visto, o Município anexou aos autos certidão da dívida ativa após a formação do contraditório aproximadamente cinco anos depois de distribuída a execução...Não se pode olvidar que a regularização da certidão da dívida ativa, quando já …
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1940297 MG 2021/0017632-4
Essa porção de terra deveria ser utilizada pelo donatário para cultivo e moradia durante cinco anos, período no qual a propriedade ficava imune aos débitos por ele contraídos (https://www.ourdocuments.gov...Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16 , o qual possibilitava "aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução...Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro …
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 715307 PB 2021/0407444-8
Gravidade concreta dos delitos que causaram prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período de tempo, o que demonstra a amplitude e a intensidade das práticas delitivas. 4....Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva quando se trata de delitos que causam prejuízos aos cofres públicos praticados por longo período...anos de 2019 e 2020.
PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1....Assim, para se caracterizar a prescrição não basta o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da citação da pessoa jurídica e a do sócio, mas também a inércia do credor nesse período. 2 ....Esse posicionamento não diverge do entendimento que este Tribunal Superior fixou no exame da matéria.