Modelo de contrato particular de promessa de compra e venda - Modelos fáceis
O contrato de promessa de compra e venda nada mais é do que um contrato por meio de que pessoa, física ou jurídica que é chamada de promitente ou compromitente vendedora se obriga a vender para outra pessoa, denominada compromissária ou promissária compradora, um determinado bem imóvel por um determinado preço, condições e modos pactuados em contrato.
§1º – Pelo presente o(s) Outorgante(s) se obriga(m) ao ressarcimento ao(s) Outorgado(s) de toda e qualquer despesa que este(s) vier(em) a fazer, judicial ou extrajudicialmente, para obtenção da posse do imóvel, após a condição já citada, bem como se responsabilizará (ão) pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais que se fizerem necessárias.
§2º – O Outorgado se obriga a manter o referido imóvel e acessórios em prefeitas condições de limpeza e a defendê-lo de turbações de terceiros.
VIII) DA IRREVOGABILIDADE: Que, salvo o disposto na cláusula "V", o presente é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigatório e extensivo as partes por si, seus herdeiros e sucessores, que se obrigam a fazê-lo sempre bom, firme e valioso.
Um contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis é um contrato preliminar ou ainda um compromisso de firmar contrato com uma determinada pessoa. É tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil e, apesar de ser dispensável (ou não obrigatório), é comumente encontrado como uso essencial em operações de compras e vendas de imóveis. Isso objetivando maior segurança a ambas partes envolvidas.
Esse contrato deve conter algumas informações essenciais e requisitos, exceto quanto à forma, para ser válido. Devem ser observados os requisitos de validade dos negócios jurídicos, que estão dispostos no artigo 104 do Código Civil, sendo eles o agente capaz e o objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Não poderão existir, neste documento, cláusulas de arrependimento devido ao artigo 463 do Código Civil.
ecorrentes, neste momento, acabam sendo efeito do compromisso de compra e venda em relação a falta ou não de um registro na matrícula do imóvel. Quando não há o registro, a obrigação do promitente vendedor é de outorgar a escritura definitiva depois de quitados os valores ajustados. Apesar de uma obrigação inter partes, ou de caráter pessoal, nada impede que o vendedor outorgue uma nova escritura pública que caracteriza a compra e venda para um terceiro, e que este terceiro a registre no Cartório de Registro de Imóveis.
O promitente comprador, neste caso, somente poderia agir e pleitear perdas e danos, ou ainda cláusulas penais, juros, correção monetária e honorários advocatícios em face do promitente vendedor.
Quando há registro em matrícula do compromisso de compra e venda, existe o direito real da aquisição em favor do promitente comprador de acordo com o artigo 1225, inciso VII do Código Civil. Há, neste caso, uma obrigação de o promitente vendedor entregar o imóvel.