Câmara endurece regras para convênios entre governos e ONGs - APF - Associação Paulista de Fundações
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) regras mais rígidas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e ONGs (organizações não governamentais). O texto segue para votação no Senado.
Pelo texto, ficam impedidos de ocupar cargos em ONGs, por até oito anos após o cumprimento da pena, os condenados por crimes relacionados à administração pública, como os cometidos contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro.
A vedação também vale para quem tiver contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
O projeto cria uma "nota" para efeito de classificação de ONGs, que será atribuída a partir de indicadores que ponderem o tempo de efetivo funcionamento, o número de projetos executados, os resultados de parcerias anteriores com o poder público e o nível de publicidade de dados dessas organizações.
Os convênios do governo federal foram alvo de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no governo Lula. Em 2014, a CGU (Controladoria-Geral da União) apontou que 28 ONGs que firmaram convênios com o Ministério do Trabalho tinham "indícios graves" de irregularidades e 18 já foram consideradas inadimplentes. No governo, dois ministros chegaram a ser "faxinados" diante das irregularidades em convênios no Ministério do Trabalho e no Esporte.