Decreto do Município de Cajuru/SP nº 7.510 de 01.12.2015 (Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano -
Dec. Mun. Cajuru/SP 7.510/15 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 7.510 de 01.12.2015
DOM-Cajuru: 01.12.2015
Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no Exercício de 2.016, que especifica.
Luís Estevão Pereira, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,
Considerando o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1997, bem como o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.284/97);
Considerando o que dispõe o art. 14 de Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita por parte do Município;
Considerando que a atualização monetária não se equipara a aumento de tributos;
Considerando que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;
Considerando a legislação municipal que cria a Unidade Fiscal do Município - UFM, que a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta, sendo substituída, no presente caso, pelo índice oficial que é o IPCA;
Considerando que o valor anual do IPCA acumulado, referente ao ano de 2015 é de 10,4762%;
Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do imposto Sobre Serviço - ISS no exercício de 2016, será reajustado em 10,4762%, que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.