Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 05/04/17
O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Também institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) – que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes; e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.
By Anônimo - maio 04, 2017
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (3), em turno suplementar, projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou ontem (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ. A comissão vai apurar possíveis restrições à liberdade de imprensa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (3) projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados "autos de resistência". O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes do Estado, sejam realizados a necropsia completa da vítima e um exame do local.
"Com efeito, a redação proposta extingue os autos de resistência e deixa explícito que os agentes do Estado poderá o usar, moderadamente, dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, cristalizando a ilicitude do excesso cometido em tais casos", explicou Lídice da Mata.
"Se houver ofensa a vida ou a integridade corporal do resistente, será obrigatória a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade cuidar da preservação do que possa interessar a perícia, como local, armas e veículos", acrescentou a parlamentar em seu parecer.
O projeto altera também a redação do Artigo 169 do CPP, estabelecendo que o laudo de exame de local devera conter fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. "Se for o caso de morte violenta ocorrida em ac o es com envolvimento de agentes do Estado, haverá prazo de dez dias para a entrega do laudo a autoridade requisitante", diz trecho do projeto.
A proposta também modifica os artigos 162, 164 e 165 do CPP, que tratam das autopsias. Pela nova redação, os laudos necroscópicos também devera o conter "fotografias", "esquemas" ou "desenhos indicativos das lesões" constatadas.
Atendendo sugestões apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a relatora modificou dois pontos do texto. Trocou o termo "autópsia", previsto inicialmente no texto, por "necropsia" e incluiu no texto a garantia de que a vítima ou seu representante legal indique assistente técnico para acompanhar o exame de corpo de delito.
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.
Edição: Carolina Pimentel e Luana Lourenço
Há dano moral ao consumidor levado para atendimento médico-hospitalar, em decorrência de mal-estar decorrente de ingestão de medicamento vendido equivocadamente. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria das Graças Rocha Santos, que condenou uma drogaria a indenizar um cliente em R$ 5.063,43 por danos materiais e morais.
O consumidor pleiteou indenização pela troca ocorrida na venda de um remédio, sugerida pelo farmacêutico, que lhe ocasionou problemas. Em junho de 2013, o consumidor dirigiu-se ao estabelecimento da drogaria para comprar medicamentos. Quando apresentou o receituário, o profissional ofereceu-lhe o genérico, informando que se trataria da mesma fórmula, com a vantagem do custo inferior.
A drogaria alegou que a troca de medicamentos decorreu de erro humano e salientou que, no dia seguinte à venda, o equívoco foi percebido e o profissional que atendeu o cliente imediatamente entrou em contato para alertá-lo sobre o ocorrido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013788-03.2016.4.03.0000/SP
A Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (EMARF), vinculada ao TRF2, acaba de lançar uma obra que promove o estudo comparado entre as leis que tratam do processo administrativo (judicial e extrajudicial) em vigor em dezoito países latino-americanos de origem ibérica – incluindo o Brasil – e códigos-modelo desenvolvidos como fruto de estudos acadêmicos.