PORTARIA Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2021 - PORTARIA Nº 276, DE 28 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 55
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 10.696, de 6 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e considerando a Portaria GM/MEC nº 547, de 20 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a metodologia provisória de cálculo do indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definirá os percentuais mínimos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT - a serem aplicados pelos Municípios à educação infantil.
Art. 2º A metodologia provisória de cálculo do indicador de educação infantil seguirá a fórmula descrita na Nota Técnica constante no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os percentuais mínimos da complementação - VAAT a serem aplicados por cada Município à educação infantil no exercício de 2021 serão publicados no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE até o dia 31 de julho de 2021.
Art. 4º Para o exercício de 2022, a metodologia provisória instituída por esta Portaria será encaminhada pelo Inep à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até o dia 31 de julho de 2021, nos termos do art. 47 do Decreto 10.656, de 22 de março de 2021.
Contexto: A Emenda Constitucional No 108, aprovada em 26 de agosto de 2020, tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um mecanismo permanente para o financiamento da educação básica, além de ampliar de 10% para 23%, no mínimo, a contribuição da União ao referido fundo e introduzir em tal mecanismo incentivos à melhoria da gestão, da aprendizagem e do acesso escolar com equidade, com especial atenção à educação infantil.
Para efeito no exercício de 2021, a Lei 14.113/2020, em seu art. 43 (§1o, inciso III), define que poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observado o disposto no art. 28, a ser regulamentada pelo Ministério da Educação. A partir do exercício de 2022, conforme dispõe o art.18, inciso III, da Lei 14.113/2020, cabe ao Inep propor a metodologia de cálculo para o indicador de educação infantil, que será aprovado pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. A proposta metodológica deve ser encaminhada pelo Inep à Comissão Intergovernamental até o dia 31 de julho de 2021, para surtir efeito em 2022, tendo a Comissão até o dia 31 de outubro de 2021 para editar e publicar no Diário Oficial da União resolução sobre a matéria (§3º, art.43).
Proposição: No que segue é apresentada proposta de indicador de educação infantil (IEI) que estabelecerá o percentual de aplicação de cada município beneficiado com a complementação-VAAT nesta etapa da educação básica, de modo que se atinja a proporção de 50% dos recursos globais transferidos pela União.
Considera-se na proposição do indicador que o percentual de 50% dos recursos globais da complementação da União ao VAAT é uma fração fixa, sendo portanto tratada como condição de contorno, ou seja, os índices de aplicação da complementação-VAAT de cada município em educação infantil, uma vez efetivados, devem atender à condição de que o montante global aplicado pelo conjunto dos municípios beneficiados atinja o equivalente a 50% da complementação-VAAT. Além disso, tal indicador deve considerar dois parâmetros: (i) o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual por educação infantil; e (ii) a vulnerabilidade socioeconômica da população estudantil a ser atendida, conforme disposto nos incisos I e II, parágrafo único, artigo 28 da Lei 14.113/2020. A seguir são apresentadas as escolhas feitas quanto à composição do indicador de educação infantil para atender aos critérios legais que devem ser satisfeitos.
a. Quanto ao déficit de cobertura de educação infantil
São conhecidas as dificuldades em se estimar a cobertura de educação infantil no nível municipal dado que, com exceção do ano de realização do Censo Demográfico do IBGE, as demais pesquisas populacionais de caráter amostral realizadas pelo IBGE anualmente - as Pesquisas por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C) - não têm representatividade para os municípios fora das regiões metropolitanas das capitais. Isso coloca de saída uma dificuldade metodológica para se atender ao primeiro critério exigido no artigo 28 da Lei 14.113/2020.
Para contornar essa dificuldade, a estimativa da taxa de cobertura da educação infantil por município é calculada com base em variáveis coletadas no Censo Escolar da Educação Básica, realizado em caráter censitário anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País. Será utilizada como proxy da população em idade de 0 a 5 anos, público-alvo da educação infantil, a população de 6 anos de idade completos até o dia 31 de março[1] de cada ano, registrada pelo Censo Escolar. O pressuposto é de que a coorte de 6 anos do Censo Escolar, em um contexto de universalização do ingresso no ensino fundamental, oferece uma boa estimativa das coortes de 0 a 5 anos em cada município. Desse modo, a população de 0 a 5 anos em cada município é estimada multiplicando-se a coorte de crianças de 6 anos completos no Censo Escolar por 6.
b. Quanto a vulnerabilidade socioeconômica da população estudantil a ser atendida
O segundo parâmetro a ser observado na proposição do indicador de educação infantil para efeito da vinculação dos recursos da complementação-VAAT é a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida. A proposta de indicador de educação infantil aqui apresentada toma por base o Indicador de Nível Socioeconômico dos Educandos (INSE) para atender a este parâmetro. O INSE é calculado pelo Inep com base em dados coletados nos questionários contextuais dos estudantes, do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), referentes ao ano de 2015 (BRASIL, 2015, p.5). O INSE é divulgado por escola e pode ser calculado por rede de ensino, o que permite o seu uso na composição do indicador de educação infantil para a vinculação da complementação-VAAT. Tal indicador é calculado pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb) do Inep.
Há que se considerar, ainda, a possibilidade de dados faltantes do INSE para alguns municípios, dada as exigências do Saeb para validação da amostra de alunos que dá base para a divulgação dos resultados do Saeb por rede municipal. Algumas possibilidades podem ser consideradas para tratamento desses casos: (i) usar o INSE do ano mais recente disponível para a rede municipal; (ii) realizar imputação do INSE da rede municipal por critérios estatísticos; (iii) atribuir fator de ponderação 1 (município neutro em relação ao INSE para efeito do indicador de educação infantil). Tal decisão metodológica deverá ser definida pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb) do Inep.
. Percentual de aplicação em educação infantil definido com base na taxa de cobertura ajustado pelo nível socioeconômico dos alunos da rede pública de ensino municipal.
. Simplicidade para o entendimento do gestor e da sociedade.
. Tratamento diferenciado entre os diferentes (considera a equidade).
. Sinaliza ao gestor municipal, cuja rede apresenta baixa cobertura na educação infantil, a necessidade de maior investimento nessa etapa.
. O total das aplicações dos municípios garantem que 50% dos recursos globais da complementação-VAAT sejam destinados à educação infantil.
Temos que,dié o desvio da taxa de cobertura do município "i" em relação à média do grupo de municípios beneficiários da complementação-VAAT, na escala de 0 a 1. Enquanto onié o desvio do INSE do município "i" em relação à média do INSE para os municípios beneficiados, na escala de 0 a 1.
Como na prática é esperado um resíduo, resultado da diferença entre o montante equivalente a 50% dos recursos globais da complementação-VAAT e o resultado do somatório (V), este resíduo é então distribuído entre os municípios beneficiados pela complementação-VAAT de forma proporcional ao IEIi de cada município. Toma-se o resíduo como percentual do total vinculado à educação infantil (resíduo%) e aplica-o ao indicador IEIi corrigindo-o, para mais ou para menos, a depender do sinal do resíduo,
O procedimento acima de cálculo do resíduo, correção do IEI e correção do valor em reais a ser aplicado em educação infantil é executado tantas vezes quanto necessário para zerar o resíduo[1]. O resultado final obtido pelo IEI como proposto acima satisfaz às condições legais para o indicador de educação infantil
[1] Na simulação realizada na construção do IEI foi necessário apenas uma rodada de correção para zerar o resíduo e se atingir o valor global de 50% dos recursos da complementação-VAAT.
A partir das disposições da Lei 14.113/2020 que estabelecem os critérios para a aplicação da nova complementação-VAAT da União, esta Nota Técnica apresenta uma proposta de indicador para a definição dos percentuais a serem aplicados na educação infantil pelos municípios beneficiados - o IEI.
Este indicador leva em consideração a taxa de cobertura da população de 0 a 5 anos e o nível socioeconômico dos educandos para estabelecer a parcela da complementação-VAAT que cada município beneficiado deverá direcionar para a educação infantil, como requer a nova legislação do Fundeb.
O IEI como proposto nesta Nota Técnica também assegura que o somatório das aplicações individuais dos municípios na educação infantil totalize 50% dos recursos globais da complementação-VAAT da União, como requer o §3º do art.212-A da Constituição Federal e seu desdobramento legal, o art. 28 da Lei 14.113/2020
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL Emenda Constitucional No 108, de 26 de agosto de 2020. Brasília, DF: DOU de 27/08/2020.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Avaliação da Educação Básica. Nota Técnica: Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica (INSE). Brasília: Inep 2015.