A base de cálculo para fins de determinação do valor devido mensalmente pela Microempresa (ME) ou pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional será a receita bruta auferida, pelo regime de competência; ou, sobre a recebida no mês, pelo regime de caixa, conforme opção feita pela empresa contribuinte, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. Na hipótese de a ME ou EPP possuir estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos (artigo 16, caput, e § 1º e 2º, da Resolução CGSN 140, de 2018).
Para fins de apuração da base de cálculo: a) a receita bruta auferida ou recebida, será segregada, de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica e para determinação das alíquotas aplicáveis; b) consideram-se, separadamente, em bases distintas, a receita bruta auferida ou recebida no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior (mercado externo).
Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte procedimento: a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês; b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês de devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser igualmente deduzido (artigo 17, caput, incisos I e II, da Resolução CGSN 140, de 2018).
Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração das receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior. Caso a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação (artigo 18, caput, e § 1º e 2º, da Resolução CGSN 140, de 2018).
O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação é considerado receita bruta para as partes envolvidas (artigo 2º, § 7º, da Resolução CGSN 140, 2018).
Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: a) na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias; b) a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de: encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa; e, exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão; e,c) manter o registro dos valores a receber (artigo 20, da Resolução CGSN 140, de 2018).