Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a suspender os pagamentos das parcelas de contribuições previdenciárias devidas pelo município por meio de aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial junto ao IPMO - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos e dá outras providências.
Alterado dispositivos da Lei nº. 6.365, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações sociais e cria o Programa Municipal de Publicização dá outras providências.
Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.