Zoroastro C. Teixeira | advogados
21 set Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532, que considera como prática comercial abusiva, o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa. A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III,...