Os novos rumos interpretativos trazidos pelo Novo CPC - Migalhas de Peso
Feitas essas considerações, é possível perceber o funcionamento desse novo paradigma interpretativo em vários recortes do novo diploma processual. Um deles se dá pela regra estabelecida no § 5º do artigo 961, cuja redação é a seguinte: "A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.".
Considerando-se a aplicação da primeira premissa, é possível verificar que o comando normativo situa linguisticamente o intérprete sem maiores dificuldades, visto que apresenta redação clara e concisa. Quanto à segunda premissa, mostra-se evidente o diálogo do referido programa normativo com aquele presente na CF, que, em seu art. 105, inciso I, alínea "i", determina a competência originária do STJ para "processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias".