RECURSO ESPECIAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. PARTE UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. TESES DIVERGENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 195192 SC 1998/0085033-3
3. A simples transcrição de trecho de acórdão, sem o cotejo analítico entre as teses tidas por divergentes, não rende ensejo à demonstração do ventilado dissenso pretoriano. 4. Ainda que assim não fosse, a pretensão - determinar se a qualificadora se ajusta ou não ao caso vertente - demandaria incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada pelas instâncias ordinárias, o que, a teor do disposto no verbete sumular nº 7-STJ, é inviável de ser dirimida em sede de recurso especial. 5. Recurso não conhecido
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0001310-89.2017.8.19.0018
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992196 MS 2022/0080206-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1992196 - MS (2022/0080206-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LEONIR BASSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ESTADO DE…