Como funciona a prisão preventiva? | Barroso & França
Como funciona a prisão preventiva?
By Barroso&França | Legislação | 0 comment | 20 fevereiro, 2019 | 0
O termo "prisão preventiva" é amplamente utilizado pela mídia. Embora a alcunha em si seja bastante explicativa, existem situações e termos bastante específicos para a solicitação da dita prisão.
Se você gostaria de entender um pouco mais sobre esta questão, prossiga com a leitura.
Como bem sabemos, os acusados são considerados inocentes até que sejam condenados, com provas, por um ou mais crimes. Até que não seja mais possível recorrer da decisão judicial, há uma série de processos e momentos que devem ser respeitados.
Num geral, não é possível encarcerar alguém sem que haja condenação. No entanto, existem três tipos de prisão, decretadas em situações atípicas, que merecem a nossa atenção: a prisão em flagrante, a prisão preventiva – tema deste texto – e a prisão temporária.
De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal, pode ser preso em flagrante o indivíduo que:
Estiver cometendo infração penal;
Acabou de cometê-la;
For perseguido, logo após a infração, por autoridades competentes, pelo ofendido ou por outras pessoas, em circunstância que faça presumir que ele seja o autor do crime;
For encontrado, logo após a infração, com instrumentos ou objetos que façam presumir que ele tenha sido o autor do crime.
Nos últimos dois casos, temos o que chamamos de flagrante impróprio ou imperfeito, que ocorre quando, embora as provas sugiram que o indivíduo foi responsável pela infração, é necessário que haja maior comprovação do fato antes da condenação.
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Ela possui o prazo de cinco dias, mas pode ser prorrogada por mais cinco, e é decretada durante a fase de investigações de inquéritos policiais e somente para os casos que tratam dos crimes citados na referida lei.
Pede-se a prisão temporária dos suspeitos quando há necessidade de coleta de provas, com a intenção de garantir que não haverá interferências no trabalho da polícia ou do Ministério Público.
Ela pode ser solicitada quando:
For imprescindível para as investigações;
O suspeito não possuir residência física ou não puder comprovar a sua identidade;
Houver suspeita da autoria ou participação do suspeito em crimes de homicídio, sequestro, estupro, tráfico de drogas, roubo, etc.
Prisão preventiva: o que é e para que serve?
É um instrumento processual, utilizada como instrumento em um inquérito policial ou na ação penal.
Para ser aplicada em um inquérito policial, ela deve ser solicitada por autoridade policial ou pelo Ministério Público; dentro de uma ação penal, por sua vez, pode ser requerida pelo Ministério Público.
Em casos de crime contra a honra, a prisão preventiva pode ser solicitada por aquele quem prestou a queixa contra o acusado, aquele que chamamos de querelante.
A prisão preventiva tem como objetivo auxiliar nos inquéritos policiais e na ação penal, permitindo que a situação se desenrole de maneira mais rápida e inteligente.
Quais são as regras para que seja decretada a prisão preventiva?
A prisão preventiva pode ser decretada como meio de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios suficientes e prova da existência da autoria do crime.
Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é admitida a decretação da prisão preventiva:
Nos crimes dolosos (com intenção), com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
Se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
Quando houver dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ofensor ou quando este não puder fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Após a identificação, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, exceto e outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
De acordo com o artigo 316, também do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no desenrolar do processo, for verificada ausência de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Existem recursos para a prisão preventiva?
É possível impetrar Habeas Corpus tanto para evitar a prisão quanto para revogá-la, relaxá-la ou mesmo obter uma liberdade provisória, a depender do caso concreto.
Como comentamos em outra ocasião, também neste blog, o Habeas Corpus, que está descrito na Constituição, visa proteger uma pessoa do cerceamento dos seus direitos e protegê-la de possíveis violências ou coerções.
Para saber um pouco mais sobre a introdução do Habeas Corpus no Brasil, sobre as tipificações existentes e sobre o impacto que este conceito tem sobre o Direito, confira o nosso artigo.
O Habeas Corpus tem como objetivo garantir o direito de ir e vir e de proteger os indivíduos de possíveis violações.
Ela não possui prazo determinado em lei; compreende-se, no entanto, que é necessário que o tempo de prisão preventiva atenda aos princípios da necessidades e proporcionalidade.
O intuito da prisão preventiva é garantir que a instrução criminal ocorra sem grandes dificuldades; assim sendo, não pode se prolongar de maneira indefinida – mesmo porque isto configuraria o que chamamos de constrangimento ilegal.
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Caso haja dúvida sobre este artigo ou sobre qualquer minúcia relativa à prisão preventiva, por favor, não hesite em entrar em contato.
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