Principais alterações da Lei Complementar que trata do ISS – Partnership Kreston
A principal alteração é relativa à proibição dos Municípios de conceder benefícios fiscais com a finalidade de atrair prestadoras de serviços para seus territórios. Essa proibição veio para tentar pôr fim às guerras fiscais entre os entes municipais.
Nos termos da nova lei, alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 2% (dois por cento). Além disso, o ISS não poderá ser "objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima" de 2%, exceto para os seguintes serviços:
(iii) Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A lei dispôs também, que é nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Caso desobedeça a norma, o Município deverá restituir o imposto ao prestador de serviços. Foram incluídos na lista dos serviços tributáveis pelo ISS:
(i) A disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, sujeita ao ICMS);
(x) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Além do processamento de dados e congêneres, que já constava da lista será tributado o armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
Fonte: http://migre.me/vWJJL
COMENTÁRIO – PARTNERSHIP KRESTON:
"Entendo que uma das mudanças mais relevantes diz respeito a inclusão de determinados serviços/atividades à lista de serviços sujeitos ao ISS, ampliando seu campo de incidência. Como exemplo podemos citar: (i) Disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet; (ii) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; (iii) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. As referidas mudanças são muito importantes, porém, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da chamada "Guerra Fiscal" entre os Municípios, causada pela redução da alíquota efetiva do ISS por alguns deles, a LC 157 definiu que a alíquota mínima do imposto deverá ser 2%. Nesse sentido, a LC 157 determinou que a concessão de isenções, incentivos e/ou benefícios fiscais pelos Municípios, que podem fazer com que a alíquota efetiva do ISS seja inferior a 2%, não será permitida, exceto para alguns tipos de serviços. Os Municípios terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de 30 de dezembro de 2016, para alterar as suas respectivas legislações de ISS e acomodar a nova regra." – Comenta Jorge Oronzo, sócio da Partnership Kreston.