Campanella Advocacia: Rescisão Unilateral de Plano de Saúde Coletivo coloca em risco a vida dos beneficiários
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Rescisão Unilateral de Plano de Saúde Coletivo coloca em risco a vida dos beneficiários
Os contratos de plano de saúde coletivos por adesão e contratos empresariais possuem cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral por parte das operadoras e/ou seguradoras.
No entanto, o direito da operadora de rescindir o contrato coletivo livremente não é absoluto e encontra dois grandes obstáculos: a existência de beneficiários que estejam em tratamentos médicos no momento da rescisão contratual e a atual legislação vigente.
Primeiro, temos que na nossa Constituição Federal há determinação expressa frisando a inviolabilidade do direito à vida por se tratar de direito fundamental.
Já o Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, VI) e a Lei n. 9.656/98 (artigo 13) somente autorizam a rescisão nos casos de fraude ou falta de pagamento da mensalidade, por período superior a 60 dias – sendo considerada nula qualquer outra forma de rescisão.
Há ainda a Resolução n. 19 do CONSU, que obriga os planos de saúde a disponibilizarem plano na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.
Os contratos de assistência médica são verdadeiros "contratos de cooperação", na qual os consumidores contribuem repetidas vezes, criando expectativas legítimas de transferência de riscos futuros de saúde.
Na intenção de regular melhor os contratos coletivos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou duas novas resoluções: RN 195/2009 e RN 196/2009.
- É proibido haver reajuste mais de uma vez a cada 12 meses;
- É proibida carência nos planos coletivos empresariais com 30 ou mais beneficiários.
- É proibida carência nos planos coletivos por adesão desde que o beneficiário ingresse no plano em até 30 dias após a celebração do contrato.
- Rescisão unilateral somente poderá ocorrer sem motivação após 12 meses de vigência do plano e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias. Ainda, as regras de rescisão e inadimplemento devem estar claramente explícitas no contrato.
Por Tarcila D.R. Campanella
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