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AGU garante economia de R$ 630 bilhões aos cofres públicos
Publicado 20/10/2020 às 22h38
Vitórias da AGU no STF garantem economia de centenas de bilhões aos cofres públicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884.325, a AGU teve reconhecido o argumento de que as usinas precisam comprovar o efetivo prejuízo econômico sofrido pelo tabelamento de preços de produtos entre as décadas de 1980 e 1990 para que possam postular indenização. No caso, a AGU também sustentou que a fixação dos valores pelo Governo atendeu todas as previsões legais.
O montante diz respeito apenas às ações que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e tendem a ser bem maiores, uma vez que não englobam outros processos que correm na Justiça com a mesma temática.