Ação pede que STF reconheça omissão do Estado na Saúde - Migalhas
A ADPF 866 solicita que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" na saúde do país.
A AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas ajuizou ADPF 866 para que o STF reconheça o "estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira". A entidade ressalta que tal situação é decorrente de condutas comissivas e omissivas do Estado e está sendo agravada pela pandemia da covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Ministro Alexandre de Moraes participa de sessão do STF.(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)
A associação afirma que o objetivo da ADPF "é garantir a alocação do maior volume possível de recursos para o SUS" por meio do "cumprimento imediato e pleno" das pactuações federativas celebradas no âmbito da CIT - Comissão Intergestores Tripartite, constituída por foros permanentes de negociação e decisão entre os gestores dos três níveis da federação, e das CIBs - Comissões Intergestores Bipartite, que atuam no âmbito dos estados.
Solicita, por exemplo, que as transferências de recursos no âmbito do SUS deixem de ser feitas com base no artigo 110 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu o novo regime fiscal e fixou um teto de gastos para a União. Pede ainda a suspensão dos critérios de transferência de recursos estabelecidos pela portaria 2.979/19, do Ministério da Saúde, que fixou um novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária na área. A associação explica que tais medidas resultarão em repasse a maior de recursos para o SUS.
O Sistema Único de Saúde em Tempos de Covid-19: da essencialidade ao desfinanciamento do Neoliberalismo de austeridade
Giovani Clark, Davi Augusto Santana de Lelis e Danyele da Silva Machado
A essencialidade do SUS se contrasta com a precarização do orçamento destinado à manutenção da política pública, tendo em vista a lógica neoliberal, agravada pelo atual contexto de austeridade no país.
Em razão do atual quadro pandêmico da covid-19, o Estado tem deixado de lado o atendimento a outras doenças não menos importantes, tais como câncer, problemas cardíacos e depressão.