Conhece o benefício da redução da base de cálculo do ICMS? - Mix Fiscal
Redução de base de Cálculo do ICMS em produtos alimentícios
No texto de hoje, vamos explicar como funciona a redução de base de cálculo do ICMS em alguns produtos alimentícios, que estão previstos no artigo 39, do anexo II do RICMS/00.
No Estado de SP e em outros Estados específicos a redução da base de cálculo do ICMS acontece em alguns cenários. Agora, o governo do Estado de SP passa a incluir essa redução no regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), em uma lista de produtos alimentícios. Esse benefício tem a finalidade de reduzir a carga tributária dos produtos listados no Artigo, com intuito de incentivar determinados setores da economia.
O artigo 39 do anexo II, em seu caput, dispõe que a carga tributária que deverá incidir a redução é de 12%, ou seja, fazendo com que quando aplicada a alíquota interna do estado de SP ou a alíquota correspondente ao produto, o imposto resulte na carga tributária prevista no artigo. O texto esclarece quais estabelecimentos que poderão aplicar esse benefício, que são os fabricantes e atacadistas.
Esse artigo traz de forma objetiva quais os produtos incidem a redução, eles estão listados a seguir em seus incisos, informados pela descrição e sua classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado (NBM/SH).
É frequente a dúvida de clientes que nos procuram pois a NF-e do seu fornecedor está com a BC reduzida e o CST (Código de Situação Tributária) 020 e na saída esse mesmo produto está com a BC integral e CST 000, porém existem situações onde esse benefício se encerra, é o que acontece na saída do produto para consumidor final, essa é uma hipótese que encerra a redução nessa operação e ela está prevista no § 1º, item 2, alínea "b" desse artigo.
Portanto, o estabelecimento varejista que adquire o produto com a redução da BC e efetua a venda para consumidor final deverá destacar a alíquota correspondente ao produto na sua integralidade. Caso o produto possua Substituição Tributária, nesse caso a redução e o recolhimento do imposto retido se deu na venda do fabricante ou importador, sendo assim adquirido para o varejista sem destaque do ICMS e com o CST 060.
Dúvidas sobre a aplicação da redução da base de cálculo no seu produto? Entre em contato agora, através do e-mail contato@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.
Fonte: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/an2art052.aspx
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_temas.aspx
http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/206-assuntos/categ-comercio-exterior/sgp-sistema-geral-de-preferencias/1799-sgp-nomenclatura-comum-do-mercosul-ncm