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Sua companhia está atenta às mudanças na legislação trabalhista brasileira? Em 12 de novembro, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado aos jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego registrado e a pessoas maiores de 55 anos.
Para serem contratados pelo novo programa, os jovens não poderão ter nenhum vínculo empregatício formal anterior, somente em caso de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalhador intermitente e avulso. Já os maiores de 55 anos não poderão ser aposentados
As contratações na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo serão válidas para novos postos de trabalho e deverão atender aos seguintes requisitos:
• Idade do trabalhador entre 18 e 29 anos e maiores de 55 anos;
• Salário-base mensal limitado a 1,5 salário mínimo nacional;
• Prazo de vigência do contrato de 24 meses, a critério do empregador;
• Ser o primeiro registro de emprego do trabalhador;
• Contratação exclusivamente para novos postos de trabalho;
• A quantidade de trabalhadores na nova modalidade não poderá ultrapassar 20% do total de empregados da empresa.
- Jornada de trabalho: poderá ser acrescida de horas extras, não excedente à duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção ou acordo coletivo.
- Adicional de horas extras: no mínimo de 50% superior à remuneração hora normal ou conforme norma coletiva, o que for mais benéfico ao trabalhador.
- Banco de horas: pode ser usado conforme regras contidas nas normas coletivas e, na ausência destas, por acordo individual (tácito ou escrito) para compensação no mesmo mês.
Um dos pontos importantes para o RH das empresas também é que os trabalhadores contratados nesta modalidade receberão prioritariamente ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério da Economia.
A área trabalhista do escritório Parluto Advogados explica que a referida medida tem o prazo de 120 dias para ser convertida em lei federal no Congresso Nacional. Por ter essa natureza provisória há muita instabilidade, gerando insegurança jurídica com relação à aplicação prática dessas alterações pelas empresas.