DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR SOBRE OS QUINTOS | ASMIP
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR SOBRE OS QUINTOS
A Asmip protocolizou em 5/12 junto à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP (Tabularium n.º 08191.129693/2018-61), solicitação de Ficha Financeira individualizada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação 32789-86.2011.4.01.3400, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determina a aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente.
O requerimento solicita informações dos anos de 2005 e 2006, anos em que ocorreram pagamentos referentes aos Quintos.
Informamos que a Asmip procederá a instrução de ação de execução em favor dos associados tão logo as fichas financeiras sejam disponibilizadas e os valores atualizados.
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A ação judicial reconheceu que não foi correta a aplicação do percentual de imposto de renda sobre o total recebido (regime de caixa), determinando a individualização por mês de referência e tributação correspondente ao mês devido (regime de competência). O entendimento pode ser aplicado também sobre outros pagamentos resultantes de decisões judiciais e administrativas eventualmente recebidos e sobre os quais tenha incidido o imposto de renda.