Autorização de Importação — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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publicado 25/01/2019 14h42, última modificação 08/01/2020 09h00
Para obter informações sobre autorização de importação de produtos destinados à alimentação animal, clique aqui.
PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO DE POA
Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Para consultar a lista atualizada dos países autorizados a exportar produtos de origem animal ao Brasil, clique aqui.
Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. Para consultar a relação de estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil, clique aqui.
Estiverem previamente registrados pelo DIPOA. Para informações sobre registro de produtos, clique aqui.
Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.
COMO OBTER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO?
A autorização prévia de importação POAs comestíveis pode solicitada ao MAPA a qualquer tempo antes da internalização do produto. O sistema informatizado (LECOM) para solicitação de que trata o Art. 5º da IN 34/2018 pode ser acessado por meio do serviço "Requerer autorização de importação de produtos de origem animal", desde 15/02/2019.
A partir de 18/07/2019, quando entrou em funcionamento a segunda versão do sistema LECOM, para solicitar autorização de importação de produtos de origem animal comestíveis, é necessário:
Cadastro da pessoa jurídica (e-CNPJ) no Brasil Cidadão. Para obtenção do selo e-CNPJ, a pessoa física pertencente ao quadro societário da empresa deve seguir os passos descritos no Manual de Solicitação de Serviços. O cadastro é realizado por CNPJ, independentemente de ser matriz ou filial. Sendo assim, o certificado digital das matrizes não servirá para o cadastramento das filiais.
Formulário do local de reinspeção (FLR) com assinatura do responsável (novo modelo). Solicitações protocoladas em modelo diferente do padronizado serão indeferidas.
A pessoa jurídica ou o colaborador indicado, após realizar o login, preenche a solicitação incluindo dados do importador, do solicitante, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido. Clique nos links apresentação e orientações (NOVO) para consultar os materiais disponibilizados sobre a segunda versão do LECOM.
Ressaltamos que o Ofício-Circular nº 2/2019/DOF/CGVIGIAGRO/SDA/MAPA dispensou de nova autorização de importação LIs substitutivas, cuja LI substituída já tenha autorização de importação, e que o motivo da alteração seja: (i) monetária, (ii) cambial, (iii) tributária, (iv) peso (exceto importação de amostra sem valor comercial), (v) ampliação de prazo de validade da LI em exigência. Para isso, é preciso emitir uma LI substitutiva antes de expirada a vigência da LI substituída e incluir no campo "Informações Complementares" o motivo da substituição. Dessa forma, a LI poderá ser apresentada para análise do VIGIAGRO no ponto de entrada.
Erros de preenchimento do formulário de reinspeção. O documento é composto por duas partes. A primeira deve ser assinada pelo responsável legal da empresa detentora do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. A segunda deve ser assinada pelo servidor do MAPA responsável pela fiscalização do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. É possível utilizar o mesmo formulário para mais de uma LI, desde que estejam todas relacionadas no documento.
Ausência de documentos no dossiê do VICOMEX. Ou os documentos necessários para protocolo do requerimento não foram incluídos, ou o dossiê não foi vinculado à uma LI. Sendo assim, para dar mais agilidade ao processo, recomendamos que seja realizado.
Erros no preenchimento do formulário eletrônico. O fluxo do processo no sistema LECOM é unidirecional. Sendo assim, depois que o processo é enviado para análise não é possível fazer correções nem fazer novo requerimento para uma LI já lançada, até que seja dado o parecer pelo analista. Para evitar retrabalho, é importante que o solicitante confira todas as informações antes de enviar.
Divergências nos dados do fabricante. O nº de controle, nome empresarial e endereço do fabricante na LI e na solicitação do LECOM devem ser iguais aos que constam na base de dados do MAPA (SIGSIF). Qualquer divergência resultará no indeferimento da LI. Para estabelecimentos estrangeiros que realizaram alterações cadastrais, será permitido o uso dos registros de produtos aprovados bem como a utilização de embalagens e rotulagem já confeccionadas antes da alteração pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da atualização. Nos casos em que a atualização cadastral foi anterior a publicação do Ofício-Circular nº 9/2019/DIMP-CGI/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, será concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação do documento.
Dados divergentes do registro no campo "detalhes da mercadoria" da LI. É comum a exigência, por parte de outros órgãos anuentes, da inclusão de determinadas informações no campo "Detalhes da mercadoria" para facilitar a identificação e liberação da carga, mas elas podem ser conflitantes com as informações padronizadas pelo MAPA no registro dos produtos. Para evitar o indeferimento das solicitações da autorização prévia de importação, orientamos que os interessados deixem claro quais informações são pertinentes a outros órgãos e quais informações são pertinentes ao MAPA.
REINSPEÇÃO DE ENVOLTÓRIOS NATURAIS
Como medida adicional de mitigação de risco para introdução de doenças animais no Brasil, foi estabelecido pelo Ofício nº 282/2019/DSA/SDA/MAPA que todas as cargas de envoltórios naturais de suínos, caprinos, ovinos e bovinos, independentemente da origem e apresentação, devem ser submetidas, em território nacional e antes da liberação ao comércio, à salga ou salmoura por, no mínimo, 30 dias.
Tendo em vista o grande volume de envoltórios importados e o prazo de tratamento, será necessário relacionar os estabelecimentos sob SIF classificados como Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos capazes de realizá-lo durante os procedimentos de reinspeção, de modo que nas autorizações prévias de importação somente seja autorizada a reinspeção nesses locais.
As empresas que pretendem reinspecionar envoltórios naturais importados e que se declararem aptas a realizar o tratamento, conforme Ofício-Circular nº 118/2019/DIPOA/SDA/MAPA, deverão preencher a Declaração para Reinspeção de Envoltórios Naturais Importados e encaminhar ao SIF em até 09/01/2020 para divulgação nesta página. A divulgação da lista não dispensará apresentação do FLR nas autorizações prévias de importação, devido a necessidade de manifestação do estabelecimento sobre a capacidade de recebimento de cargas.
Até que a relação seja disponibilizada, fica mantido o procedimento vigente em que a reinspeção é autorizada mediante manifestação da empresa sob SIF/ER e do responsável pela fiscalização do estabelecimento do FLR.