http://www.prt15.mpt.mp.br/ (publicada em 09/07/2018)
Campinas - Como consequência da atuação de órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba), a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou no dia 28 de junho o projeto de lei nº 131/2018, que dispõe sobre a autorização do serviço de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, bem como dos critérios de segurança para utilização dos veículos de duas rodas em atividades laborais.
O projeto de lei, apresentado pelas instituições ao Executivo Municipal, advém de um procedimento promocional (PROMO) – instaurado para investigar questões trabalhistas em um segmento ou atividade econômica de forma difusa – que foi conduzido pelo procurador Mário Antônio Gomes, do MPT Campinas, abrangendo o município de Piracicaba.
- Ter idade igual ou superior a 21 anos e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor, com no mínimo dois anos na categoria "A";
- Estar inscrito como segurado no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
- Cadastro de pessoa física junto a Ministério da Fazenda – CPF;
- Comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 dias.
- Possuir protetores de perna, denominados "mata-cachorro";
- Possuir adesivo de ambos os lados, com a descrição "MOTOTÁXI" ou "MOTOFRETE", conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transpore (Semuttran);