Juiz determina sequestro de mais de R$ 47 milhões dos cofres da Prefeitura de Betim e município decreta Estado de Calamidade Pública, Financeira e Orçamentária - Portal Agita
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Juiz determina sequestro de mais de R$ 47 milhões dos cofres da Prefeitura de Betim e município decreta Estado de Calamidade Pública, Financeira e Orçamentária
O sequestro do recurso pode afetar o funcionamento do Hospital Regional. Foto: Anselmo UBL
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, assinou um novo decreto que institui o Estado de Calamidade Pública, Financeira e Orçamentária de Betim. O decreto que foi publicado na edição especial do Órgão Oficial do Município desta quarta-feira (9) já está valendo.
A decisão foi tomada após o juiz Coordenador da Assessoria de Precatórios – ASPREC, determinar o sequestro de R$ 47.871.520,08 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte reais e oito centavos) das contas do município. A medida compromete o funcionamento dos serviços públicos do município e ao que tudo indica, foi uma solicitação da Andrade Gutierrez, que cobra uma "suposta" dívida de quase 30 anos.
Desta vez, o decreto prevê fechamento de unidades de saúde e escolas, redução do número de leitos hospitalares, suspensão do concurso público, redução da prestação de serviços de limpeza urbana, paralisação de obras públicas, dentre elas, viaduto Jacintão, Centro Materno Infantil e Avenidas Sanitárias (Independência e Goiabinha) e paralisação da recuperação das vias públicas, dentre elas, Avenida Juiz Marco Túlio Isaac e Avenida das Américas e demais obras de infraestrutura do Município.
Nossa equipe procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para falar sobre a decisão que pede o sequestro de recursos da prefeitura, mas até o momento não há uma resposta.
Confira todas as medidas que prevê o decreto de calamidade:
I – redução do Quadro de Servidores ocupantes de cargos Comissionados
II – redução e/ou proibição de realização de horas extraordinárias e qualquer pagamento de adiantamento financeiro, indenizações, reajustes, adequação/extensão de jornada, flexibilização, concessão de progressão por nova qualificação, conversão de férias-prêmio em pecúnia e outros benefícios no período compreendido por este decreto;
III – suspensão do concurso em andamento.
IV – redução/suspensão e/ou rescisão dos contratos de estagiários
V – suspensão e/ou rescisão dos convênios de cessão dos servidores públicos cedidos para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Instituto Médico Legal – IML, HEMOMINAS, a Casa de Saúde Santa Izabel, Polícia Civil e Militar, além de outros não especificados neste inciso.
VI – retorno imediato dos servidores cedidos para outros órgãos, inclusive os cedidos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral, visando reduzir o impacto na continuidade da prestação de serviços.
VII – suspensão do pagamento das obrigações previdenciárias
VIII – suspensão e/ou rescisão dos contratos de fornecimento e serviços, reajustes e realinhamentos.
IX – rescisão dos contratos temporários
X – mora com os fornecedores da Administração Pública
XI – redução da jornada de trabalho dos servidores visando reduzir os gastos públicos com energia elétrica, telefonia e demais serviços.
XII – interrupção da internet e dos meios eletrônicos existentes
XIII – parcelamento e/ou suspensão dos salários e 13º (décimo terceiro) dos servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como demais verbas de natureza remuneratórias;
XIV – suspensão de férias autorizadas, visando a continuidade do serviço público
XV – redução da prestação de serviços de limpeza urbana e demais serviços de manutenção de vias públicas municipais e logradouros públicos
XVI – mora no pagamento dos contratos de locações, podendo ainda ocorrer rescisões em alguns casos, em locais que funcionam órgãos públicos.
XVII – suspensão e/ou rescisão de contratos, acordos de cooperação, convênios, termo de colaboração e eventuais parcerias;
XVIII – fechamento de Unidades de Saúde.
XIX – redução de no mínimo de 150 (cento e cinquenta) leitos do Hospital Público Regional Osvaldo Franco, inclusive leitos cirúrgicos, clínica médica, pediatria, dentre outros.
XX – fechamento de unidades educacionais, sendo compreendida a Educação Básica e Educação Infantil.
XXI – redução dos programas fornecidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Esportes, Assistência Social, Educação, FUNARBE e Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico – SEADEC.
XXII – paralisação de obras públicas, dentre elas, viaduto Jacintão, Centro Materno Infantil e Avenidas Sanitárias (Independência e Goiabinha)
XXIII – paralisação da recuperação das vias públicas, dentre elas, Avenida Juiz Marco Túlio Isaac e Avenida das Américas e demais obras de infraestrutura do Município.
XXIV – suspensão da realização do PSS – Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social.
XXV – redução de plantonistas médicos de diversas especialidades
XXVI – suspensão de cirurgias eletivas do Hospital Público Regional Osvaldo Franco
XXVII – redução de transporte de pacientes e atendimentos dentro do Município e para outros Municípios
XXVIII – redução do atendimento 24 (vinte e quatro) horas da saúde mental.
XXIX – redução dos atendimentos na Maternidade Pública Municipal
XXX – redução da utilização do quantitativo de automóveis e gasolina para frota municipal
III – Ficam suspensos o custeio com as festas comemorativas e festividades locais
IV – novos contratos de locação, aquisição de bens móveis ou imóveis.
V – reajustes e realinhamentos dos contratos administrativos
VI – contratação de novos estagiários
VII – provimentos de cargos comissionados e funções de confiança, salvo nos casos de substituições.
VIII – contratações temporárias de servidores
IX – ampliação dos serviços públicos
X – outras despesas consideradas não essenciais
XI – celebração de contratos, convênios, termos de colaborações, termos de fomentos, termos de compromisso e congêneres, ressalvados os considerados essenciais.
XII – contrato de locação de veículos, exceto os aqueles considerados essenciais. Fica vedada a contratação e criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesas, exceto para a manutenção essencial da prestação de serviços públicos, com autorização do Prefeito Municipal.