Artigo 191 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.452, de 1º.5.43 - Vade Mecum On-line
Art. 191. As notificações recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior serão inscritas em livro especial, e, alem das providências cabíveis no caso, serão comunicadas ao serviço de Estatística de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e às repartições sanitárias competentes.