Comitê Técnico vai definir novas ações do projeto de recuperação da bacia carbonífera de SC
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, autorizou, no dia 18/08, a criação de Comitê Técnico de Acompanhamento da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina. A finalidade é acompanhar, propor e implementar projetos da União Federal na Bacia Carbonífera do Sul de Santa Catarina em cumprimento à sentença da Ação Civil Pública 93.8000533-4, da Justiça Federal.
O Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) compõe o CT, juntamente com representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME), que presidirá o grupo.
De acordo com o responsável pelo projeto no SGB-CPRM, Marlon Hoelzel, a criação do comitê é importante para auxiliar na definição das ações de recuperação, como por exemplo na definição dos métodos de tratamento das áreas degradadas, na priorização da aplicação dos recursos, e na definição do cronograma físico-financeiro das etapas do projeto.
Ele explica que a criação deste comitê se tornou uma demanda desde a extinção do Grupo Técnico Interministerial em 2019, no qual participavam o MME, ANM, CPRM, AGU e IBAMA, que tinha como objetivo acompanhar a execução da Ação Civil Pública do Carvão. "A primeira reunião do novo comitê deverá abordar questões importantes como a revisão dos projetos de recuperação das áreas degradadas, propostas de acordo para rebeneficiamento de rejeitos, assim como iniciar o estudo sobre apresentação do novo cronograma da ação", explica o geólogo.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA — No ano de 1993 o Ministério Público Federal-MPF ajuizou uma Ação Civil Pública objetivando a condenação dos réus para recuperarem o passivo ambiental deixado pela mineração de carvão ocorrida no sul de Santa Catarina até 1989. Em 2000, a ação judicial condenou as carboníferas e a União a promoverem a recuperação de todo o passivo ambiental, transitando em julgado em 2014. A recuperação das áreas degradadas pertencentes a Carbonífera Treviso e Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá (CBCA), insolventes no processo, ficou sob a responsabilidade da União, por meio do Ministério de Minas e Energia que demandou ao Serviço Geológico do Brasil o gerenciamento do projeto de recuperação dos passivos ambientais dessas extintas empresas.