Liminar de Fachin estabelece que venda da TAG por Petrobrás precisa de licitação - Sindipetro
Fonte: Jota (https://www.jota.info/stf/do-supremo/liminar-de-fachin-estabelece-que-venda-da-tag-por-petrobras-precisa-de-licitacao-27052019)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e restabeleceu decisão do Tribunal Regional da 5ª Região determinando que a operação de alienação de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG) – empresa subsidiária integral da Petrobras e que atua no segmento de transporte e armazenagem de gás natural – deve respeitar processo licitatório, uma vez que o procedimento implica em transferência de controle da empresa.
O caso chegou ao Supremo por uma reclamação feita pelos Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP); Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro -BA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).
Em dezembro, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu suspender a venda de 90% das ações da TAG. A empresa pública, contudo, tem a possibilidade de continuar o processo de alienação, desde que seja precedido de licitação. O colegiado entendeu que "não se sustenta a alegação de que há permissivo legal que autoriza a Petrobras a conduzir o procedimento de alienação de 90% das ações da TAG sem licitação. Tal operação resulta alienação de controle da subsidiária, não podendo ser conduzida como se estivéssemos diante de simples venda de ações, não sendo aplicáveis, ao caso em análise, o art. 8.1 do Decreto Federal 2.745/98 e o art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016".