Ministro do STF Gilmar Mendes declara Justiça Federal incompetente para julgar promotor | Jornal Grande Bahia (JGB), portal de notícias com informações de Feira de Santana e Salvador
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Gilmar Mendes, ministro do STF, afirmou que decreto de prisão preventiva era baseado em ilações e não apresentava elementos concretos para justificar sua necessidade.
Na decisão desta segunda-feira (23/03/2020), o ministro também determina a expedição de alvará de soltura para o promotor.
No STF, a defesa pediu o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o caso. Decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça, do TJ do Rio de Janeiro e do juízo da 7ª Vara Federal Criminal fluminense consideraram que a competência deveria ser da Justiça Federal, por suposta conexão com a operação "ponto final", que apura propina a políticos do estado paga por empresários de ônibus e envolve o ex-governador Sérgio Cabral.
Gilmar Mendes faz uma análise da argumentação jurídica que fundamenta as decisões e conclui que o ponto de aproximação entre a acusação feita ao promotor pela operação "ponto final" seria a delação de Lélis Teixeira. No entanto, o ministro foi categórico ao relembrar que a jurisprudência do STF já pacificou o entendimento de que a colaboração premiada não fixa competência.
Além disso, pondera que há precedente na Corte de que "o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da operação 'lava jato', a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência".