Lei proposta por Estela obriga informação sobre leitos na pandemia – Os Guedes
Os hospitais da rede privada do Estado da Paraíba estão obrigados a informar à Secretaria de Saúde do Estado dados sobre a ocupação de leitos de enfermarias e unidades de terapia intensiva (UTIs) em períodos de emergência sanitária ou de calamidade pública como o que se verifica atualmente com a pandemia do novo coronavírus. É o que estabelece a Lei 11.734, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra, do PSB, sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
Na justificativa de sua proposta, a deputada Estela Bezerra sustentou: "Tal medida se faz necessária para que não criemos duas filas em nosso Estado: a de quem não pode pagar e não terá acesso a um sistema de saúde e a de quem pode e terá esse acesso. Assim, se evita que as desigualdades sociais sejam ainda mais um fator determinante entre quem vive e quem morre no nosso Estado". A Lei estabelece ainda que a periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa prevista no dispositivo legal, serão definidos pelo órgão de saúde estadual, de acordo com a necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentados pelo Poder Executivo através dos instrumentos administrativos cabíveis.
Também obriga a Secretaria Estadual de Saúde, em conformidade com extensa legislação federal e estadual já existentes, "a ampla divulgação em seus meios oficiais das taxas entregues pelo sistema de saúde privado". Estela argumenta ainda que a sua iniciativa objetiva que o governo do Estado esteja sempre munido de todas as informações necessárias de rede de saúde da Paraíba em períodos críticos. "A medida não afronta o princípio constitucional de respeito à liberdade econômica, uma vez que se trata da mera divulgação de dados necessários para assegurar o bem-estar social, não ocorrendo nenhuma influência na atividade econômica em si, tampouco onerando o particular", finaliza a deputada.
Por outro lado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei 1.841/2020 que institui o Memorial COVID-19 em homenagem às vítimas do coronavírus e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia no Estado da Paraíba. A proposta, de autoria da deputada Camila Toscano, do PSDB, tem como finalidade reverenciar as pessoas que foram vitimadas pela doença. "A ideia é justamente essa: lembrar e homenagear as pessoas que foram vítimas da Covid-19", reforça a deputada por Guarabira. Camila lembrou que em janeiro, "se dissessem que iríamos passar por essa situação, acharíamos uma loucura. Por isso é que não se pode deixar que essa situação seja esquecida mais na frente. Todo mundo vai sair dessa pandemia muito machucado, já que cada um tem um parente ou amigo que faleceu vítima da Covid-19".
O deputado Felipe Leitão endossou a importância do projeto para a Paraíba. "É uma iniciativa muito louvável e que merece todo o nosso apoio", expressou o parlamentar. De acordo com a relatora e presidente da CCJ, deputada Pollyanna Dutra, o projeto é uma forma de mencionar a importância de todas as pessoas, especialmente aquelas que lutaram contra a doença. "Precisamos ter consciência de que as vítimas da Covid não são só números, não são só luto de uma família. São vítimas de uma situação mundial, que merecem ser lembradas por todos os brasileiros", complementou Pollyanna Dutra. A reunião da CCJ aconteceu por meio de videoconferência e, além da presidente Pollyanna Dutra, contou com a participação da deputada Camila Toscano e dos deputados Taciano Diniz e Felipe Leitão.