Banco faz empréstimo com parcelas "sem limites" e terá que indenizar cliente | G5 NEWS
10 de Julho de 2021, 08h:47 - A | A
GERAL / LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
Banco faz empréstimo com parcelas "sem limites" e terá que indenizar cliente
Essa é a primeira decisão da Justiça de Goiás com base na nova lei do superendividamento; banco não especificou quantidade de parcelas do pagamento do empréstimo
Banco Panamericano terá que indenizar cliente em R$ 5 mil
A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O Banco Panamericano S/A foi condenado a indenizar um cliente que contratou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sem a informação sobre número de parcelas ou saldo devedor ao longo do tempo. É a primeira vez que o Poder Judiciário goiano decide com base na nova legislação.
Por fim, o magistrado ainda ponderou que a prática do empréstimo consignado com cartão de crédito prejudica consumidores vulneráveis, levando-os ao endividamento: "As maiores vítimas desta modalidade contratual são aposentados, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, hipervulneráveis, que já recebem uma parca renda e, em busca de crédito, acreditam na promessa 'milagrosa' da concessão de um crédito a longo prazo, com parcelas reduzidas, mas desconhecem as reais condições de contratação".