Justiça autoriza aluno de universidade pública a acumular bolsa do Prouni - Educação - iG
Por Davi Lira - iG São Paulo | 15/07/2014 08:00
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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado em Brasília, derrubou o veto do Ministério da Educação (MEC) que proibia a concessão de bolsa de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) para estudante matriculado em instituição pública de ensino superior. A decisão, em segunda instância, já está válida. No entanto, a União - notificada da decisão nessa última semana -, ainda pode recorrer do resultado junto aos tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça ou o Superior Tribunal Federal).
Divulgação/Uninovafapi
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Além disso, a medida pode comprometer a concorrência por vagas no ProUni. Só no 1º semestre deste ano houve mais de 1,2 milhão de inscritos para as 191 mil vagas oferecidas pelo programa. Ou seja, mais de um milhão de participantes ficaram de fora. Os dados aos quais o iG Educação teve acesso, são da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC):
Além da decisão favorável do TRF, que contou com voto unâmime da 5ª Turma de desembargadores do tribunal, a Justiça Federal de 1ª instância também foi favorável ao pleito do estudante, tanto por meio de liminar, quanto por sentença final. Posição de ambas as instâncias diverge de decisões anteriores da justiça, que negavam o acúmulo da bolsa.
"Se o aluno satisfez os requisitos legalmente previstos [pelo ProUni], tais como ter cursado ensino médio em escola da rede pública, ter sido aprovado pelo Exame Nacional do Ensino Médio [Enem] e, inclusive, possuir renda mensal familiar per capita não excedente a um salário mínimo e meio, [o aluno] faz jus à percepção de bolsa integral [do ProUni]", argumenta o Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal do Piauí, Márcio Braga Magalhães.
Ainda segundo o magistrado, o Decreto de nº 5.493/05 - normativo que proíbe, expressamente, o acúmulo da bolsa -, tem "hierarquia inferior em relação a Lei que instituiu o Prouni [a de nº 11.096/05, anterior ao decreto]. Logo, o decreto "não poderia instituir regras limitativas", diz Magalhães.
MEC:estudante pode concorrer à vaga na pública, mas caso passe, deve sair do ProUni
Consultado, o MEC informa que é contrário à extensão do ProUni para universitários de instituições públicas. "O Decreto de nº 5.493, de 18 de julho de 2005, em seu art. 2º, § 3º, determina que não poderá haver acumulo de bolsa do Prouni com matrícula em instituição de educação superior pública e gratuita".
Nesse sentido, "caso o bolsista do Prouni seja selecionado pelo Sisu [sistema eletrônico de vagas de vestibular do MEC] e matricule-se em na instituição pública, deverá proceder ao encerramento de sua bolsa de estudos do programa", diz a pasta.
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