Serviço onde o Setor de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde - SSMPIS realiza a anuência para a destinação final de medicamentos Medicamentos/Substâncias Sujeitas a Controle Especial (Portaria SVS/MS n° 344/1998) e Medicamentos/Substâncias Antimicrobianas de uso sob prescrição (Resolução ANVISA RDC n° 586/2021), vencidos, avariados e apreendidos, após aconferência in loco da relação de medicamentos listados pela empresa.
A solicitação de Autorização de Descarte de Medicamentos (ADM) deverá ser protocolada eletronicamente através do Portal de Serviços Digitais da Prefeitura Municipal da Serra. Para isso o responsável ou representante deverá, previamente, realizar o cadastro do estabelecimento seguindo o passo a passo do "MANUAL DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL " (LINK);
Como Acessar:
1. Acesse a tela "DASHBOARD" e clique "INICIAR PROCESSO ELETRÔNICO";
2 . Clique em Solicitações Sanitárias - VISA e como tipo de processo eletrônico desejado na opção "AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE DE MEDICAMNTOS (ADM)";
3. Na página de cadastro de "NOVO PROCESSO ELETRÔNICO" preencha os campos obrigatórios;
4. Marque o “TIPO DE ESTABELECIMENTO”, a “CLASSE DOS MEDICAMENTOS” que a empresa deseja descartar e digite o nome dos responsáveis;
5. Faça o upload do arquivo pdf contendo o Certidão de Regularidade Técnica atualizada e em seguida as RELAÇÕES DE MEDICAMENTOS que a empresa deseja descarta (Formulário especifico para cada Classe de Medicamentos);
FORMULÁRIO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS
FORMULÁRIO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS
FORMULÁRIO DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS - PLANILHA XLS (DIGITÁVEL)
Observação: Caso a empresa opte por utilizar a planilha XLS digitável, deverá imprimir como arquivo pdf antes de fazem o upload do documento.