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STF mantém decisão que rejeitou trâmite de pedido do PDT para afastar Paulo Guedes do cargo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Marco Aurélio que havia negado trâmite à ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia o afastamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, do cargo até a conclusão de investigação no Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos crimes de gestão fraudulenta ou temerária de instituições financeiras equiparadas. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 10/11, a Corte desproveu agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 724, assentando que este não é o meio processual adequado para dirimir a controvérsia, que pode ser solucionada por outros instrumentos processuais.
Na ação, o PDT narrava que as investigações conduzidas pelo MPF se referem a aportes por fundos de pensão de estatais, entre fevereiro de 2009 e junho de 2013, em fundos de investimentos que, na época, eram geridos por Guedes. De acordo com o partido, a manutenção do ministro da Economia no cargo afrontaria os princípios da moralidade e da impessoalidade. Segundo a legenda, ele poderia exercer potencial influência nas investigações por manter sob sua “influência e interferência”, na estrutura do Ministério da Economia, diversas entidades federais.
Em agosto, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à ação, destacando que a Lei 9.882/1999, que trata do processamento e do julgamento de ADPFs, estabelece que seu ajuizamento só é admissível quando inexistir outro meio capaz de sanar lesão a dispositivo fundamental. Portanto, nem todo e qualquer ato é passível de ser submetido diretamente ao Supremo. Buscando reverter a decisão do ministro, o PDT interpôs agravo regimental.
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Em seu voto pelo desprovimento do agravo, seguido por unanimidade pelo Plenário, o relator reiterou os fundamentos de sua decisão. Ele explicou que a ADPF é um instrumento destinado à preservação de norma nuclear da Constituição Federal e, portanto, incabível para dirimir controvérsia relativa a circunstâncias e agentes “plenamente individualizáveis”. Não foi preenchido, no caso, requisito para a tramitação do pedido, que prevê a inexistência de outro meio apto a sanar a alegada lesão.
Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, não é possível potencializar os princípios da moralidade e da impessoalidade a ponto de o Judiciário substituir o Executivo para exercer crivo quanto a uma decisão administrativa e discricionária de sua competência e indicar como proceder para preencher um cargo de livre nomeação.
PR/AD//EH
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Pedro Lavor
Advogado. Sócio do escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco
Pós-Graduando em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC MINAS.
Integrante da Comissão de Direito Parlamentar da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco.
Integrou o Conselho Superior (CONSUP) da Universidade Católica de Pernambuco (2019).
Coautor da “Cartilha sobre Propaganda Eleitoral”.
Coautor da “Cartilha sobre Convenções Partidárias e Registro de Candidatura”.
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Roberto Rocha Leandro
Advogado. Sócio do Escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral e pela Escola Superior de Advocacia - EJE/ESA.
Presidente da Comissão de Direito Parlamentar da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco.
Coordenador do Comitê Pernambuco do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE.
Integrou a Comissão de Advocacia Popular da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (2019-2020).
Coautor da “Cartilha sobre Propaganda Eleitoral”.
Coautor da “Cartilha sobre Convenções Partidárias e Registro de Candidatura”.
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Yanne Teles
Advogada. Sócia do Escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Professora Universitária. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera, São Paulo. Mestra em Direitos Humanos e Doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Pablo de Olavide - UPO, em Sevilha (Espanha).
Integra a Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD.
Integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.
Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco.
Integra a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e a Comissão Estadual de Direitos Humanos da Seccional Pernambuco.