Prazo de adesão ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira | Prefeitura Municipal de João Pessoa
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Prazo de adesão ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira
Por Katiana Ramos - em 29 jan 20 269
As empresas que foram excluídas do Simples Nacional e que pretendem retornar, assim como aquelas que nunca participaram, mas desejam ingressar no referido regime deverão fazer sua opção até esta sexta-feira (31). A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) alerta que a opção somente será deferida se a empresa não apresentar pendências no cadastro fiscal e nem possuir débito com o município de João Pessoa ou com qualquer outro ente federado. Caso o empreendedor possua uma das pendências mencionadas, deverá regularizá-la também até o dia 31 de janeiro.
A pendência no cadastro fiscal do Município ocorre quando a empresa está funcionando sem inscrição ou com inscrição irregular, que ocorre, por exemplo, quando a empresa muda de endereço e não regulariza sua situação. Para optar pelo Simples Nacional, os interessados devem acessar o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na Serem, Ana Horácio, os contribuintes interessados em optar pelo Simples e que possuem pendências fiscais junto ao Município podem fazer o pagamento da dívida à vista ou a prazo. Se o pagamento for feito à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% dos juros. Contudo, ela lembrou que a dívida pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Neste caso, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2020.
"Se a empresa possuir pendência fiscal ou cadastral com qualquer um dos entes federados, sua opção não será aceita. Por isso, as pendências devem ser regularizadas com os Municípios, os Estados e a Receita Federal até o dia 31 de janeiro, prazo máximo para opção", alertou Ana Horácio.