Estamos certamente em um terreno movediço, de muitas discordâncias teóricas e política públicas já internacionalmente observadas, mas que não deixariam de subsidiar quaisquer análise de iniciativas legislativas que devam operar segundo as bases normativas consolidadas a partir da Constituição, de tratados e convenções de direitos humanos quanto a liberdades civis e garantias institucionais e mesmo das leis especiais vigentes, como é o caso do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Os campos da informação e comunicação não passam alijados de qualquer exercício mais básico de atenção que deva maximizar postulados democráticos e de cidadania a inspirar uma atmosfera vibrante, educativa e culturalmente orientada pelo digital na Internet, e sempre a serviço da voz, da participação, do dissenso, das oportunidades e das opiniões.
Em 8 de maio, a plataforma Wikilegis da Câmara dos Deputados, abria uma chamada para comentários e contribuições ao texto do Projeto de Lei no 1.429/2020, de autoria dos Deputados Federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que pretende introduzir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. A primeira versão do Projeto, apresentada em 1º de abril de 2020 na Câmara, já ventilava o objetivo de combater a desinformação online “durante a pandemia do Covid19” e propôs regras, dentre outras, sobre transparência, monitoramento e identificação de conteúdo considerado “desinformativo” e contas “inautênticas”, por parte de provedores de aplicações, mais especificamente redes sociais e serviços de mensagens no Brasil.
Também importante destacar, aqui, que outras versões desse PL circularam em formato eletrônico pelas mãos de especialistas, da academia, sociedade civil e indústria, e a última versão disponível de seu texto na Wikilegis seguia em consulta até dia 18 de maio de 2020, segunda-feira, um prazo muito exíguo, a toque de caixa, portanto.
Finalmente, na última segunda-feira, dia 18 de maio, por volta das onze horas da noite, houve reedição da apresentação da consulta e novo prazo foi dado para dia 18 de junho. Todos poderiam pensar que seria uma colher de chá para que o público e especialistas pudessem revisitar o texto durante a tantos processos infodêmicos que concorrem com a pandemia do Covid1-9, mas as aparências enganam.
Paralelamente, o primeiro texto do PL 1.429/2020, que contava com idêntica proposição no Senado, o PL 1.358/2020, apesentado pelo Senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), foi arquivado. Na sequência, o mesmo parlamentar apresentou o PL 2.630/2020, que reproduzir o texto hoje sob consulta na platorma Wikilegis, e agora segue para o Plenário do Senado para apreciação. É fato que o meio político tem utilizado o Covid19 para manobras da velha política e gradualmente aproveitar a situação de gravíssima emergência sanitária para justificar intervenções sensíveis no exercício de direitos fundamentais para além da realidade de enfrentamento da pandemia.
Seria prematuro entrar em tecnicalidades a essa altura, permitindo ao Congresso a ocasião de rever suas agendas, prioridades e medidas para contrabalancear as ações do Executivo no combate à Covid-19. Uma análise preliminar dos textos, contudo, deve ser aqui estabelecida para que a comunidade compreenda quais seriam os riscos, oportunidades e inadequações da escolha legislativa proposta.
O conjunto dos novos documentos traz diferenças substanciais em relação à primeira versão do PL 1.429/2020 originalmente apresentado na Câmara em 1º de abril (ou de seu idêntico PL 1.358/2020 que tramitava no Senado e posteriormente arquivado).
Os textos suprimem certas obrigações relacionadas a propaganda política patrocinada e transparência em processos eleitorais (qual seria o propósito?); criam categorias legais relacionadas a agentes, conteúdo informacional e comunicacional e contas de usuários (por exemplo, ‘conteúdo inequivocamente falso ou enganoso’; ‘contas inautênticas’, ‘disseminadores’, ‘rede de disseminação artificial’); revertem a base de responsabilidade de provedores de aplicações de internet para controle de conteúdo gerado por usuários; e reforçam o que seria o ‘núcleo duro’ da Lei, decorrente do título – quiçá panfletário – que a ela é atribuída pelas propostas.
Como podemos explicar melhor sem aprofundar ainda discussões conceituais e normativas? À exceção de importantes padrões hoje estabelecidos para a Governança da Internet e que também são consagrados pelo Marco Civil, o mantra “Liberdade, Responsabilidade e Transparência”, nos projetos analisados, torna-se o anteparo de política legislativa para estabelecer limitações a direitos fundamentais e impor obrigações de monitoramento, fiscalização e controle não apenas de conteúdo informacional e comunicacional que circula, mas também da vida digital de usuários, cidadãos, empresas e organizações.