Supremo concede liminar e acordo individual da MP 936: só terá efeito se for validada pelos sindicatos de trabalhadores! – SEAAC
Fique Ligado / Supremo concede liminar e acordo individual da MP 936: só terá efeito se for validada pelos sindicatos de trabalhadores!
O SEAAC está disponibilizando e-mail para envio dos Acordos Individuais, que devem ser encaminhados para o endereço eletrônico:contato@seaacbauru.com.br.
Para o presidente Lázaro Eugênio, a decisão do Supremo restabelece minimamente a ordem constitucional, e o SEAAC usará do bom senso para analisar os Acordos Individuais recebidos, que serão refutados apenas quando fugirem da razoabilidade, principalmente quando avançarem em direitos e benefícios, ou seja, o acordo deve se limitar a ajustar apenas a redução de salário e jornada ou a suspensão do contrato, nos termos da MP.
Lázaro destaca que somente é permitida a redução por acordo individual de até 25%, para reduções superiores é necessário Acordo Coletivo de Trabalho.
O termo de acordo individual entre empregado e empresa deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Razão Social, endereço completo, inclusive o eletrônico, fone e CNPJ da empresa
Nome do empregado, com CPF e CTPS para identificação e data de admissão
Salário atual e o novo valor do salário com a redução de 25%
Nomedo empregado, com CPF e CTPS para identificaçãoe data de admissão
No caso de empresas com faturamento superior a 4,8 milhões, o termo de acordo individual deverá informar o valor da ajuda compensatória, equivalente a 30% do salário do empregado.
O SEAAC permanece em atendimento através do e-mail: contato@seaacbauru.com.brou pelo Whatsapp (14) 99880-1515.