Não concursado pode ser demitido de empresa mista sem motivação | Wagner Advogados Associados
O relator do caso, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, destacou que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que a demissão dos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista admitidos por concurso público deve ser motivada. Não era este, porém, o caso do processo, pois o trabalhador não se submeteu a concurso.