princípios da ordem tributária - página 6
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A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
...princípios da ordem social, materializados na seguridade ..., os princípios e garantias da ordem tributária, com a ofensa à garantia de que não se ...
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃOAO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO CÓDIGOPENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... uma ação punitiva, devendo toda a ordem jurídica punitiva configurar-se de forma a ...
...32, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 118. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
... esta interpretação desconsidera: i) princípios que regem a ordem jurídica e o subsistema ... jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes ...
Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... na Constituição em seis seções: (i) na Seção I, "Dos Princípios Gerais", está incluso o art. 146, objeto deste artigo; (ii) na Seção ...3º) implica subversão da ordem dos fundamentos de validade das normas; implica, em palavras mais simples, ...
Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº. 8.137/1990. ...alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e. do devido ...
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... norma que o mesmo ati - na para "os princípios da simplificação do sistema tributário es - ...
Segurança jurídica nas normas tributárias
...ordem social, induz, os exegetas, à primazia do princípio da Segurança ... fundamental, um eixo em torno do qual gravitam todos os demais princípios, atuando como pilar magno do sistemajurídico. Age como fundamento dos ...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
Acórdão Nº 1305817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
...PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM. TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. DE. ...FEDERAL. SUSCITADA. AFRONTA. AOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ...
Acórdão nº 1025610 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2018
Interações econômicas na interface com a implementação de políticas pública: a democracia em curso
... aspecto, é fundamental analisar como a ordem econômica influencia a gestão de políticas ... multifacetada esfera das relações tributárias, visto que é o lócus onde confluem os jogos ...ças contraditórias e coexistem os princípios unitário e federativo. . No entanto, a ...
Acórdão nº 1166973 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2019
Decisão da Presidência nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
...PROCESSUAL PENAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/ ... se apropriam de tributos ofende aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade. 12. A ...
Decisões Monocráticas nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2020
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOSDA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ACLARATÓRIOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DEFENSIVA.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.IRRISORIEDADE DO VALOR SONEGADO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃOMANTIDA. RECURSO...
. @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários. @@@1ª ETAPA: ...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser definida como "o poder ... dezembro de 1963, por ser compatível com a ordem constitucional vigente, permanece aplicável. ...
Decisão da Presidência nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
...ícita ressalva à observância dos princípios constitucionais da ordem tributária, entre os ...
Decisões Monocráticas nº 701955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... Princípios jurídicos e jurisprudência socioambiental . ... do risco global: o direito ao futuro na ordem constitucional brasileira . In : FERREIRA, H. ... prevenção, precaução, legalidade tributária e tipicidade tributária; . 44 Art. 170 . A ...
..., gerando consequências e preocupações de ordem científica, política, social e econômica. O ... E A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA . Parte o filósofo, escudado na biologia e no ... pessoa humana, princípios" irradiantes de efeitos por todo o ordenamento jur\xC3"...
... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ...
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
...de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do. Sr. Ministro Relator. Os ...