A principal novidade trazida pela portaria é o exame de conhecimento aplicado para um lote de processos, com base na análise de um caso destacado como paradigma por ser considerado o mais representativo da controvérsia tributária. O paradigma será sorteado entre as turmas do tribunal e, dentro do colegiado escolhido, será designado aleatoriamente à relatoria de um conselheiro. Caso a defesa do contribuinte ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) discordem da análise aplicada a um processo, ambos podem questioná-la no tribunal. A sistemática de conhecimento em caráter repetitivo já era aplicada no Carf, mas a opção ficava a cargo dos presidentes dos colegiados.
Interlocutores ouvidos pelo JOTA opinaram que a sistemática de admissibilidade em bloco ocorre em tribunais superiores e deve aumentar a produtividade do Carf, por acelerar a avaliação de processos mais comuns e com jurisprudência mais consolidada. Porém, alguns advogados consideraram vaga a redação do artigo que determina o procedimento. Por exemplo, restaram dúvidas quanto a quem reuniria os processos em lotes e quem definiria o paradigma. Questionado, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o tema até a conclusão desta matéria.
“Será que os casos reunidos realmente serão iguais? O Carf é um tribunal técnico que analisa os fatos, não é como tribunais superiores, que não revisam provas. E se uma mesma turma ficar responsável por julgar todos os casos de um determinado tema, vai ficar mais difícil de haver divergência”, comentou um advogado.
Além disso, outro profissional destacou que, se a montagem dos blocos para julgamento não for muito cuidadosa, o tribunal corre o risco de ter todo o bloco considerado nulo. Outro interlocutor ponderou que, como a redação ficou vaga, a aplicação da sistemática dependerá da prática adotada na 1ª Turma da Câmara Superior, liderada pela presidente do tribunal administrativo, conselheira Adriana Gomes Rêgo.
A portaria também criou a Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento. De acordo com o Ministério da Fazenda, a equipe agregará funções anteriormente exercidas pelas secretarias de câmara, coordenará a divulgação da jurisprudência, planejará os sorteios dos processos e exercerá atividades relacionadas à sugestão de súmulas e resoluções para uniformização das decisões.
A nova redação também atribui ao coordenador-geral de Gestão do Julgamento a competência de controlar se os julgadores estão respeitando os prazos regimentais. Caso a conduta de descumprir o regimento seja reiterada por doze meses a partir da primeira ocorrência notificada, o julgador pode ser desligado do Carf.
Nas duas primeiras vezes em que o conselheiro deixar de observar as regras, o coordenador notificará o relator do processo ou o redator designado para o voto vencedor de que a conduta pode culminar na perda de mandato. Na terceira vez, o coordenador deve avisá-lo de que ficou caracterizada a hipótese de perda de mandato. As notificações são encaminhadas à representação do conselheiro, seja a Receita Federal ou as confederações.