Governo Federal tenta manter leilão de distribuidoras de energia
AGU e BNDES dizem que há autorização legal para vender as distribuidoras de energia (Foto: Divulgação)
BRASÍLIA – O governo está correndo contra o tempo para tentar vencer a guerra judicial que se formou em torno da privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras. Nesta sexta-feira, 13, a AGU (Advocacia-Geral da União) e o BNDES recorreram da liminar que suspendeu, na noite de quinta-feira, 12, a licitação marcada para o dia 26 de julho. Depois da suspensão do edital pelo BNDES por conta da decisão judicial, o governo decidiu deixar claro que vai brigar para manter a licitação.
A liminar que suspende o leilão foi concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, em uma ação civil pública ajuizada pela Aneel (Associação dos Empregados da Eletrobras). Em seu despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou a liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso Nacional.
Para derrubar a liminar, AGU e BNDES apresentaram pedido ao TRF -2 (Tribunal Regional Federal da Segunda Região). O recurso diz que há autorização legal para vender as distribuidoras em seis leis e destaca que o TCU (Tribunal de Contas da União) também reconheceu a legalidade da realização do leilão.
A AGU também enviou parecer de força executória com o mesmo teor ao MME (Ministério de Minas e Energia). O documento tem como objetivo deixar claro o entendimento do governo de que a liminar dada por Lewandowski às vésperas do recesso do Judiciário não se aplica às distribuidoras.