STJ - Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores - Migalhas Quentes
STJ - Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade...
STJ - Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores
A anulação dos atos decisórios decorrente de formação de litisconsórcio por denunciação da lide não leva automaticamente à nulidade das provas produzidas anteriormente. Para a 3ª Turma do STJ, as provas constituídas antes do ingresso dos novos réus devem ser apenas repetidas. O caso trata de anulação de escritura imobiliária por falsificação de assinaturas.
No STJ, a ministra Nancy Andrighi avaliou que a declaração de nulidade pelo juiz envolve dois aspectos distintos: além da nulidade, a determinação de repetição de alguns dos atos processuais. "Nem todos os atos que se repetem são nulos", explicou. No caso específico, completou a relatora, a diferença é exemplar: os atos decisórios proferidos antes do ingresso dos novos réus são nulos, mas não as provas, que se sujeitam apenas à repetição, para que os litisdenunciados possam participar do convencimento jurisdicional.
Na hipótese, ressaltou-se ainda a peculiaridade de que não foi o litisconsorte que ingressou na relação processual após a produção da prova pericial que pediu a desconsideração desta, e sim o réu originário, que já havia acompanhado a produção da prova regularmente. Segundo a ministra, o ato só é nulo se prejudicar a parte, o que não ocorreu no caso. "Ela estava regularmente representada nos autos quando o pedido de sua produção foi formulado, quando ela foi realizada, tendo tido a oportunidade de se opor a ela e apresentar os termos de seu inconformismo. A resistência à utilização dessa prova poderia partir de um dos litisdenunciados, mas jamais da própria recorrente", afirmou a relatora. A ministra também destacou que a presunção de autenticidade dos atos de tabelião não é absoluta.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o argumento representa um desvio na finalidade da denunciação da lide. "O instituto existe para que o litisdenunciante assegure seu direito de regresso contra os litisdenunciados. Não se trata de corrigir o polo passivo do processo principal, para incluir um terceiro que eventualmente seja litisconsorte passivo necessário, mas apenas de assegurar o direito de regresso", esclareceu. Como o recorrente não agiu para comprovar os danos alegados, é necessária sua condenação nas custas e honorários de sucumbência relativos à denunciação do tabelião, concluiu a relatora.