Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line
§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9.
§ 4º O identificador de Resultado Primário - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2012, nos termos do Anexo I, inciso IX, desta Lei, se a despesa é:
a) não abrangidas pelas alíneas "b" e "c" deste inciso (RP 2);
§ 8º A especificação da modalidade de que trata o § 7º deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
§ 10. Quando a operação a que se refere o inciso VII do § 8º deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 52, § 4º , desta Lei.
§ 12. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 com código que as identifiquem, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
§ 14. A aplicação de recursos a que se refere o inciso III do § 7º deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos.
§ 15. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a definir" ou outra que não permita sua identificação precisa.