VG Notícias | Supremo julgou inconstitucional cobrança de taxa de alimentação exigida pela Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014, 17h:30
Supremo julgou inconstitucional cobrança de taxa de alimentação exigida pela Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá
O ministro lembrou que tal exigência decorreu de previsão em portarias administrativas, "inadequadas para criar obrigações dessa natureza".
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão que entendeu ser válida a cobrança de anuidade, a título de taxa de alimentação, exigida pela Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, autarquia federal educacional.
A decisão unânime ocorreu sessão da Turma desta terça-feira (25.02) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 357148, de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Provimento - Segundo o ministro Marco Aurélio, o princípio da legalidade foi desrespeitado devido à ausência de lei para autorização da citada cobrança. Além disso, o ministro lembrou que tal exigência decorreu de previsão em portarias administrativas, "inadequadas para criar obrigações dessa natureza".
Para o relator, a cobrança de taxa para cobrir despesas com alimentação de alunos de instituição federal de ensino técnico afronta, de forma clara, o princípio da gratuidade do ensino público. A Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, conforme o ministro, visou reforçar o orçamento, "o que não se coaduna com a disciplina constitucional".
"A partir do momento em que a recorrida – diante das peculiaridades do curso, considerado até mesmo o regime de internato –, viu-se compelida a satisfazer a alimentação, não poderia, sob pena de transgressão ao princípio da gratuidade versado no inciso IV, do artigo 206, da Carta da República, instituir anuidade com certo objetivo", considerou.
De acordo com o relator, "a interpretação conjunta dos citados artigos 206, inciso IV e 208, inciso VI [da CF] revela, a mais não poder, que programa de alimentação de estudantes em instituição de ensino profissionalizantes que se apresente oneroso a estes – aos estudantes –, consiste na própria negativa de adoção do programa".
Ao votar pelo provimento do RE, o ministro salientou que o princípio constitucional da gratuidade de ensino público em estabelecimento oficial alcança não apenas o ensino em si, "mas também as garantias de efetivação do dever do Estado com a educação, previsto na Constituição, entre essas o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, incluído, nível médio profissionalizante, fornecendo-lhe alimentação".