Lei municipal 'perdoa' dívida e isenta Santa Casa de pagar água | Jornal Planeta News | Notícias de Olímpia-SP
Lei municipal 'perdoa' dívida e isenta Santa Casa de pagar água
Executivo e autarquia ainda não apresentaram a necessária fonte de custeio para o benefício a ser concedido; dívida atual é de R$ 142 mil, dos quais R$ 38 mil foram ajuizados
O Diário Oficial Eletrônico do município de Olímpia trouxe na edição de ontem, quinta-feira, 26 de outubro, a publicação da Lei 4.306, de 25 de outubro de 2017, que se originou do projeto de Lei 5.293/2017, aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores segunda-feira, 23, que autoriza a concessão de isenção da taxa de serviços de água e esgoto e a remissão de débitos existentes em nome da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.
Isto significa que o hospital não mais pagará a taxa de consumo e de coleta e tratamento de esgoto, além de ter toda sua dívida acumulada a partir de 2011 "perdoada". Porém, a publicação não traz, conforme reza a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, a indicação da fonte de custeio para o benefício a ser concedido ao hospital.
A dívida ajuizada era de R$ 38 mil, e seria relativa ao período de administração da atual provedora, Luzia Cristina Contim. O ajuizamernto colocou o hospital em risco de ter bens de seu patrimônio penhorados, embora o provedor exonerado, Otávio Lamana Sarti, tenha dito que o levantamento dos bens foi feito em cumprimento a decisão judicial e haveria ainda muito tempo para se encontrar uma solução. Além desse valor, haveria ainda um débito de R$ 104 mil, aproximadamente, acumulado desde 2011.
A Lei publicada no Doe diz em seu teor que "fica a Superintendência de Água e Esgoto do
Município de Olímpia – Daemo Ambiental, autorizada a conceder isenção das taxas de serviços de água e esgoto da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, portadora do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde – CEBAS".
No Artigo 2º, emenda que "fica ainda o Daemo Ambiental autorizado a conceder a remissão dos débitos existentes até o início da vigência desta lei". E no artigo 3º, que "o pedido de isenção deverá ser apresentado anualmente, através de requerimento dirigido à referida Autarquia, acompanhado de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de isento". O Artigo 4º reza que "a documentação apresentada será analisada pela Assessoria Jurídica da Autarquia, com emissão de parecer sobre o pedido de isenção, no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento".
E no seu Artigo 5º a Lei de isenção estabelece que "o Município e o Daemo Ambiental, para fins do que dispõe a presente lei, deverão observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando, ainda, a fonte de custeio para tal benefício".