Intervenção de Terceiros no Novo CPC - Endireitados
por William Ferraz | mar 10, 2017 | Blog, Sem categoria | 0 Comentários
Como início e para entendermos o tema, primeiro é necessário esclarecer o que vem a ser a Intervenção de Terceiros. Nada mais é, do que uma oportunidade legalmente concedida à aqueles que não participam da relação jurídica processual, adentrar ao processo ou ser convocado, na defesa de interesses jurídicos próprios.
No Novo Código de Processo Civil, sancionado e em vigor desde 2015, a Intervenção de Terceiros está na parte geral do código, especificamente no Art. 119, portanto, na parte geral do CPC. Desta forma, é aplicável à todos os procedimentos.
As modalidades de Intervenção de Terceiros do Novo CPC são:
É importante que se diga também, que a doutrina divide as Intervenções em Espontâneas e Provocadas, entende-se que as Intervenções de Terceiros Espontâneas são aquelas de iniciativa de terceiros que não façam parte da relação processual, sendo o caso da Assistência e do Amicus Curiae.
Entende-se por Intervenções de Terceiros Provocadas aquelas que ocorre quando uma das partes do processo, chama um terceiro estranho à relação para integrá-la, assim, as modalidades de Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Amicus Curiae, este último sendo considerado uma figura híbrida.
Agora que entendemos o que é a Intervenção de Terceiros, podemos passar a analisar as modalidades.
A assistência é uma modalidade de intervenção onde um terceiro interessado, alheio ao processo, espontaneamente solicita ingresso no processo para auxiliar uma das partes, pelo seu próprio interesse.
Esta modalidade pode ser admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição.
Quando um terceiro faz o pedido de assistência, as partes tem o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, se houver impugnações pelas partes, o juiz decidirá o incidente sem suspender o processo.
Caso não haja impugnação pelas partes no prazo, ou ainda, se não for o caso de rejeição liminar (quando faltar ao terceiro, interesse jurídico) o pedido será deferido e o assistente ingressará no processo, sem a repetição de atos já realizados, ou seja, o processo seguirá à partir daquele momento.
A assistência aceita dois tipos: Simples e Litisconsorcial.
Quando um terceiro interessado deseja auxiliar uma das partes da vitória do feito, este deve fazer o pedido de assistência simples, desta forma, exercerá os mesmos poderes e estará sujeito aos mesmos ônus processuais que o assistido, então, se o assistido não recorrer sobre determinada decisão, o assistente também não poderá recorrer.
Entretanto, embora a atuação do assistente seja limitada aos atos praticados pelo assistido, o assistente também poderá ser considerado substituto processual do assistido em caso de revelia ou omissão.
Cabe ressaltar que, ainda que haja a Assistência simples, a parte principal poderá reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou renunciar ao direito que se funda a ação ou transigir sobre direitos incontroversos.
Em havendo o trânsito em julgado da sentença do processo em que o assistente interviu, este não poderá discutir na justiça a decisão em processo posterior salvo se alegar e provar que, foi impedido de produzir provas suscetíveis de afetar o resultado da sentença em decorrência do estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido e no caso de provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
A assistência simples está disciplinada nos Arts. 121 à 123 do NCPC.
A Assistência Litisconsorcial estará configurada quando o terceiro intervir no processo com a intenção de formar um litisconsórcio ulterior (posterior), sempre que a sentença irá influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Isto ocorre, pois o assistente litisconsorcial tem relação direta com a parte adversa do assistido. Neste caso o assistente defende o próprio direito em juízo, em litisconsórcio com o assistido.
Um exemplo claro desta situação é uma ação de despejo entre locador e locatário, e que ainda há um contrato de sublocação. Neste caso, o sublocatário poderá intervir como assistente litisconsorcial do locatário, já que será influenciado pelo resultado da sentença a ser proferida na demanda.
Esta subdivisão da assistência está disciplinada no Art. 124 do NCPC.
A Denunciação da Lide (Arts. 125 à 129) é a modalidade de intervenção provocada onde o Autor e Réu pretendem resolver demanda regressiva contra um terceiro, onde aquele que eventualmente perder a demanda já aciona um terceiro para que este o indenize em ação de regresso. Simplificadamente, pode-se dizer que a Denunciação da Lide nada mais é do que uma ação de regresso incidente a um processo já existente.
Há uma inovação nesta modalidade, no NCPC, ao deixar de torná-la obrigatória, e sendo cabível apenas em duas hipóteses:
Ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido para denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, neste caso, é permitido uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato da cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação;
O NCPC ainda traz uma novidade, pois, caso a denunciação da lide seja indeferida, deixe de ser promovida ou não for permitida, o direito regressivo poderá ser exercido por ação autônoma que poderá ser distribuída por dependência.
O direito de regresso também poderá ser discutido em ação autônoma quando, na denunciação sucessiva, no caso do denunciado sucessivo, quer não pode promover nova denunciação.
Ao que diz respeito a citação do denunciado, esta deverá ser requerida na petição inicial, sendo o denunciante o autor ou na contestação no caso do denunciante ser o réu, sendo este o momento processual para exerce-la.
No caso da denunciação ser feita pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, devendo ser procedida à citação do réu.
Denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal: neste caso, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso. Todavia, pontua-se que a confissão do denunciado não prejudica a defesa do denunciante (réu) na ação contra o autor
Por fim, pontua-se que, com o NCPC, não é mais cabível a denunciação per saltum, ou seja, quando o adquirente, denominado evicto, quiser exercer os direitos resultantes da evicção, poderá notificar qualquer componente da cadeia negocial, ou seja, o alienante imediato ou alienantes mediatos, demandando assim em face daquele que não possui qualquer relação jurídica de direito.
O Chamamento ao Processo, é o direito do réu de chamar para ingressar no pólo passivo da ação, os corresponsáveis por determinada obrigação.
Diferencia-se da Denunciação da Lide, pois a Denunciação da Lide se tem a ação de regresso e deve-se demonstrar que o denunciado é que deverá responder pela condenação, por outro lado, no Chamamento ao Processo, a condenação é solidária.
Apenas o réu pode se utilizar desta modalidade, portanto, não é obrigatória e visa a economia processual, já que não é necessário um novo processo de cognição exauriente par regular a corresponsabilidade.
Cabe o Chamamento ao Processo nas seguintes hipóteses:
Além disso, a citação deverá ser promovida em 30 dias sob pena de ficar sem efeito o chamamento, este prazo é peremptório, e corre a partir do despacho do juiz que deferir a citação dos corresponsáveis. O prazo de 30 dias, não é para a realização do ato em si, mas sim para que o réu cumpra as condições necessárias a realização da citação, como por exemplo o pagamento de custas, cópias, endereços e etc.
A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, para que possa exigi-la integralmente do devedor principal ou de cada um dos codevedores na proporção da sua quota.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e no Código Civil (art. 50), que permite o acesso ao patrimônio particular dos sócios, para adimplir as obrigações assumidas pela sociedade, quando a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente, como no caso de desvio de finalidade, confusão patrimonial, liquidação irregular, dentre outros.
Este instituto também contempla a Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, que nada mais é do que o acesso ao patrimônio da sociedade para adimplemento das obrigações pessoais do sócio.
Uma vez instaurado, o incidente deverá ser imediatamente comunicado ao distribuidor para as anotações devidas e qualquer alienação feita após isso, será considerada fraude à execução.
A instauração do incidente será dispensada se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que o sócio ou pessoa jurídica será citado. O sócio ou pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. É importante ressaltar que, para se evitar problemas, como a possível dilapidação do patrimônio ou a ocultação de bens, com o contraditório prévio trazido pelo artigo 135, é recomendável pedir juntamente com o incidente a tutela antecipada, por exemplo, no pedido do incidente já pedir em sede de tutela de urgência o bloqueio on-line dos bens.
Uma vez citado, o sócio ou pessoa jurídica será parte no processo, e não pode mais se defender por meio de Embargos de Terceiro, apenas pela manifestação a que diz respeito o Art. 135 do NCPC, onde poderá se defender seja demonstrando que não estão presentes os requisitos para a desconsideração, manifestando-se no sentido de obter provimento jurisdicional favorável ao responsável originário, bem como em nome dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, alegar outras matérias afetas ao mérito do incidente, tais como excesso de execução, cálculos incorretos, dentre outros.
Outra novidade trazida pelo NCPC, o Amicus Curiae é uma modalidade de intervenção, tanto espontânea quanto provocada, onde um terceiro, sem interesse jurídico, irá instruir o poder judiciário para que a decisão por este proferida seja mais qualificada, motivada. Ou seja. O Amicus Curiae irá qualificar o contraditório trazendo mais subsídios para a decisão do juiz, apresentando dados proveitosos à apreciação da demanda, defendendo, para tanto, uma posição institucional.
A partir do Novo Código, tal intervenção pode ser aplicada em todos os graus de jurisdição.
Tal intervenção não implica em alteração de competência nem autoriza a interposição de recurso, salvo o caso de Embargos de Declaração ou no caso da decisão julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Profissional da área de T.I. há 20 anos agora dedica-se ao aprendizado do Direito, é estudante do 9º semestre das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU foi Presidente da Representação Discente de 2014 à 2016, é membro da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB-SP e colunista semanal do blog Endireitados.