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Supremo Tribunal Federal decide sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público
Abril/2019 sem categoria
Adão Sergio do Nascimento Cassiano, advogado
O STF firmou jurisprudência em dois precedentes levados a julgamento em 2011 e 2015 sobre a questão do direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos.
No primeiro precedente, o STF decidiu que há direito subjetivo do candidato, e obrigatoriedade para a Administração, de nomear o concursado aprovado dentro do número de vagas fixado no edital.
Esse direito de nomeação e dever da Administração somente pode ser afastado em situações excepcionais, supervenientes ao concurso, imprevisíveis à época do edital, de gravidade decorrente de acontecimentos extraordinários e necessárias no sentido de que não haja outro meio menos gravoso para tratar da situação excepcional e imprevisível.
No segundo precedente referido, o STF decidiu que o surgimento de novas vagas, ou a abertura de novo concurso, dentro do prazo de validade do concurso, não gera direito automático à nomeação dos aprovados além das vagas fixadas no edital. Entretanto, esse direito do candidato existirá no caso preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a ser demonstrada pelo candidato.
Decidiu-se ainda que não há discricionariedade da Administração e, portanto, há direito subjetivo à nomeação, quando o candidato aprovado estiver classificado dentro do número de vagas fixado no edital, quando houver preterição por desrespeito à ordem de classificação dos candidatos e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do anterior, e ocorrer a preterição de modo arbitrário e imotivado por parte da Administração em relação aos candidatos aprovados além do número de vagas fixado no edital.
Em recente sessão, a 2ª Turma do STF discutiu um caso em que, havendo vagas abertas no período de vigência do concurso, a Administração abriu novo concurso dois meses depois de encerrado o prazo de validade do concurso anterior. O Min. Marco Aurélio entendeu que, tendo surgido a vaga no prazo de validade, é desnecessário exame sobre disponibilidade orçamentária, sendo que a abertura do novo concurso fere o direito subjetivo dos candidatos aprovados, violando o inciso IV do art. 37 da CF. O Min. Edson Fachin divergiu, acentuando que o prazo de validade do concurso expirou antes da abertura do novo certame, e a existência de direito subjetivo à noemação depende da existência da nova vaga durante a validade do certame. O Min. Roberto Barroso pediu vista e o julgamento está pendente.