Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Publicação Original
§ 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. "