TJ reconhece competência da ARP para regular e fiscalizar serviços de água e esgoto na Capital – Cleber Toledo - Portal CT
Por Cleber Toledo última atualização 22 maio, 2019 às 5:04
A 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins reconheceu na tarde desta quarta-feira, 22, que a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) tem competência para regulação e fiscalização dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário na Capital. A decisão foi unânime num agravo interposto pela ARP contra efeito suspensivo que havia sido concedido pelo TJ ao recurso de apelação da BRK Ambiental.