Defensoria Pública prestigia lançamento de projeto da Seciju voltado à remição de pena
Publicado em 08/10/2021 18:08
Projeto foi lançado em solenidade no Palácio Araguaia - Foto: Loise Maria/Comunicação DPE-TO
O superintendente de defensores públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), Danilo Frasseto Michelini, foi uma das autoridades que compôs a mesa de honra do lançamento do Ler para Libertar, projeto de remição de pena pela leitura no Sistema Penal Tocantinense. De autoria da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), o projeto foi oficialmente lançado em evento realizado na sala de reuniões do Palácio Araguaia, em Palmas, nesta sexta-feira, 8.
Para o defensor público Danilo Frasseto, essa iniciativa da Seciju vai contribuir não só com a ressocialização da pessoa presa, mas, também, com a ampliação de alcance de um direito básico da mesma, que é o da leitura.
"Poucos se lembram, mas a leitura é um direito básico da pessoa presa por ser uma das poucas formas que ela tem de ter contato com o mundo externo sem sair de onde está. Porém, o que de mais importante devemos comemorar com a regulamentação dele é a padronização, no Sistema Penal, do acesso à leitura em somatória à possibilidade de remição, principalmente com a inclusão das pessoas analfabetas ou com alguma deficiência, uma iniciativa sensível dos autores e que merece ser parabenizada", congratulou Danilo Frasseto.
Segundo o secretário da Seciju, Heber Luís Fidelis Fernandes, o Ler para Libertar regulamenta a remição de pena a partir da leitura nas 25 unidades penais tocantinenses tendo como objetivo maior o incentivo à futura reinserção social da atual comunidade carcerária do Tocantins.
"Hoje, nós temos uma polícia penal moderna, que não se preocupa somente com a segurança, mas, principalmente, com a forma como a pessoa presa vai retornar para a sociedade. A nossa obrigação é oferecer as possibilidades; se quiser trabalhar, trabalha; se quiser estudar, estuda; se quiser uma atividade religiosa, vai ter também", destacou Heber Fidelis.
Ler para Libertar
O projeto foi instituído a partir da publicação da Portaria nº 709 de 2 de setembro de 2021, publicada do Diário Oficial do Estado n° 5.924, podendo ele ser conferido na íntegra em documento anexo.
Segundo esclareceu a Seciju, as pessoas custodiadas devem solicitar participação no projeto de maneira voluntária. Ao se aderirem a esta modalidade de remição, elas terão acesso a até 12 obras literárias a cada período de 12 meses, sendo que cada obra possibilita a quem a leu remir quatro dias de pena caso haja a validação do relatório, escrito ou oral, de leitura pela pessoa apesentado a uma comissão. Ao todo, desta maneira, a cada ano, a pessoa encarcerada pode remir um total de 48 dias do total da pena a ser cumprida.
No caso das pessoas custodiadas analfabetas ou deficientes, o acesso à remição se dará a partir da leitura solidária, junto a monitores de projetos educativos do cárcere. Já os relatórios comprobatórios de entendimento das obras poderão ser entregues em forma de apresentação oral ou desenhos.
Além da DPE-TO, também contaram com representantes na mesa de honra do evento o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO), o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins (CPTO), o Fórum Estadual de Educação. Outras autoridades do Executivo estadual e do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen-TO) participaram da solenidade.