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05/10/2017 - 04h39
Aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 8612/17 considera crime, no dia das eleições, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, permitindo-se apenas manter aquelas já publicadas e em funcionamento.
Nas campanhas de rua, o uso de mesa para a distribuição de material para os transeuntes passa a ser proibido.
Atualmente, apenas os partidos que alcançaram esse quociente eleitoral podem concorrer a essas vagas. Essa regra abre possibilidade para a participação de partidos com votações menores.
O quociente partidário é encontrado pela divisão de votos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. Quanto mais votos recebidos, mais chances de preencher vagas.
O prazo de filiação ao partido pelo qual disputará as eleições é fixado em seis meses, mesmo período de domicílio eleitoral.
Quanto ao partido, ele poderá participar das eleições se registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até seis meses antes do pleito. Atualmente, o prazo é de um ano.
Uma das emendas aprovadas em Plenário, de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), prevê a retirada de conteúdo denunciado em redes sociais por 24 horas se contiver "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa contra partido ou coligação".
A emenda também permite a arrecadação de valores para a campanha por meio da venda de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação.
Outra emenda aprovada, do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), permitiu o uso de carros de som e de minitrios com limite de 80 decibéis em carreatas, caminhadas e passeatas de campanhas.