DITADURA FISCAL IMPÕE LIMITES Á DEFESA TRIBUTÁRIA
A tirania fiscal do atual governo promoveu, na virada do ano 2004 para 2005, uma agressão ao direito do cidadão brasileiro.
O artigo 10 da MP 232/2004, alterou o artigo 25 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, restringindo seriamente a possibilidade de defesa fiscal do contribuinte.
Já o Conselho de Contribuintes (2ª Instância Administrativa) é composto por 50% por representantes do Governo e 50% por Representantes do Povo. Nesta fase de julgamento a maioria das autuações é cancelada devido ao abuso do poder dos fiscais e incoerências nas autuações – tais decisões são contrárias às decisões da 1ª instância.
9. Aperfeiçoar, conferir legalidade, simplificar o Processo Administrativo Fiscal – Decreto 70.235/72.