Opinião: Sobre a Tese 201 do STF- a voracidade fiscal e os dentes cariados
O ICMS é tributo de competência estadual que tem por fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Já sendo possível em decorrência da recepção pela Constituição Federal do Decreto-Lei 406/68, assentou-se constitucionalmente, mediante a Emenda Constitucional 3/93, a atribuição de responsável a contribuinte para pagamento de imposto cujo fato gerador venha a ocorrer no futuro (artigo 150, parágrafo 7º).…