Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal: a quantidade da pena importa? - Camargo & Masi
Vale anotar, por oportuno, que os deveres enumerados no art. 35, II e III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (LC n. 35/1979), e no art. 20 do Código de Ética da Magistratura, devem ser observados para que os atos processuais sejam solucionados em um tempo coerente, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé.
O dever de zelo das partes e do juiz, a propósito, deve ser redobrado quando o acusado estiver respondendo ao processo preso (prisão preventiva, por exemplo).
Sim, porque a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, se não estiver baseada em motivos concretos e idôneos, fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência (art. 1º, III e art. 5º, LVII, da Constituição Federal), especialmente quando a segregação extrapola a linha do bom senso.
Nessa hora é que o excesso de prazo para a formação da culpa, da própria prisão, ou, até mesmo, para o julgamento de recurso no segundo grau de jurisdição, merece total atenção!
Por sua vez, no segundo grau, o excesso de prazo é menos frequente e envolve, na maioria das vezes, o atraso no julgamento de recursos de apelação.
Sobre esse enfoque, abro um parêntese para um debate pontual. É que, para alguns, a quantidade de pena deve ser considerada na análise dos pedidos de revogação da prisão cautelar.
O princípio do devido processo legal, como de saber comum, "é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve o réu e lhe permite a ampla defesa, incluindo-se o amplo contraditório e a produção de todo tipo de prova – desde que obtida por meio lícito -, prova que entenda seu advogado dever produzir, em juízo. Sem processo e sem sentença, ou prolatada esta por magistrado incompetente, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens" (Cretella Júnior, José. Comentários à Constituição de 1988. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. v. I, p. 530)
Outro direito fundamental é aquele inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, segundo o qual, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"
De registrar que o princípio da razoável duração do processo, tamanha sua relevância, já compunha a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (art. 8.1).
Elizeu Petersen Franco, ao discorrer sobre o tema, consignou que "a demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-Juiz, vulnera a aplicação do princípio da duração razoável do processo penal e prejudica as partes, na medida em que o acusado/réu se estiver preso tem uma antecipação de cumprimento da pena, se estiver solto tem a ingerência do Estado em sua vida, vez que com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão o acusado/réu tem uma limitação em sua liberdade de locomoção, de disposição de seu patrimônio e de seu direito à privacidade" (O princípio da duração razoável do processo penal. Site https://jus.com.br/artigos/58632/o-principio-daduracao-razoavel-do-processo-penal, acesso em 28/5/2020).
"[…] se o acusado inicia a partida processual com a presunção de inocência, a demora no desfecho do processo é uma forma de tormento torturante e deve ser mitigado com medidas paliativas, sob pena de praticarmos a tortura psicológica com a demora processual" (Franco, Elizeu Petersen. O princípio da duração razoável do processo penal. Site https://jus.com.br/artigos/58632/o-principio-da-duracao-razoavel-doprocesso-penal, acesso em 28/5/2020).
Com efeito, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, o que inclui o cumprimento dos prazos legais em tempo razoável como regra do "jogo", em respeito à boa-fé e à eficiência.
E, nesse ponto, não se pode olvidar, que a legislação pátria não estabelece relação da pena in concreto com a duração do trâmite processual.
A sanção importa, e aqui tratamos da pena in abstrato, apenas para definir o rito processual da ação penal, a exemplo do que consta no art. 394, § 1º, do CPP.
Por isso, entendo que a justiça não se faz somente quando o acusado é condenado. Ela se faz quando o réu é absolvido em razão da fragilidade das provas; quando o processo é declarado nulo por ter sido embasado em provas ilegais; quando o acusado é solto por inexistir motivo idôneo para a sua prisão.