Nota Pública | Governo Temer insiste em decretar o fim da demarcação das Terras Indígenas e da existência dos povos indígenas — Terra de Direitos	EnglishPortuguêsEspañol
Você está aqui: Capa » Biblioteca » Notas » Nota Pública | Governo Temer insiste em decretar o fim da demarcação das Terras Indígenas e da existência dos povos indígenas	13/12/16
Após inconsistentes, retóricas e absurdas justificativas que desvirtuam e anulam de forma escandalosa o espirito do texto constitucional (Artigos 231 e 232), das leis infraconstitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil – Convenção 169 da OIT e Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas – a Minuta de Decreto, vazada por meios impressos de grande circulação, propõe-se claramente a procrastinar ad infinitum, senão enterrar de vez, o direito territorial indígena e a demarcação das terras indígenas, assegurando a prevalência de artimanhas que empurrarão os povos indígenas à remoção, reassentamento ou expulsão, disfarçadas de legalidade, de seus territórios. Tudo com o objetivo de atender vergonhosamente os interesses da bancada ruralista, do agronegócio, a implantação de empreendimentos de infraestrutura e o esbulho e usurpação dos bens naturais preservados milenarmente pelos povos indígenas, numa total negação de seu direito ao usufruto exclusivo previsto na Carta Magna.
Arquivado em Notas com as tags Apib, Decreto 1.775/96, demarcação de terras indígenas, povos indígenas	Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial	Últimas notícias	ONU e CIDH condenam uso excessivo da força durante as manifestações em Brasília