Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312167 MG 2014/0335412-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 312167 MG 2014/0335412-9 - Decisão Monocrática
HC 0335412-71.2014.3.00.0000 MG 2014/0335412-9
DJ 05/02/2015
Decisão MonocráticaSTJ_HC_312167_f40b0.pdf
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 312.167 - MG (2014⁄0335412-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DANIEL MAGALHÃES FREDERIGHI CARNEIRI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEANDRO RODRIGUES GERALDO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO RODRIGUES GERALDO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.14.075037-3⁄000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 2.9.2014, por suposta prática dos delitos de receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Juízo de primeira instância negou o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente e converteu a prisão em flagrante em preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ perante a Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada quando aponta elementos objetivos do caso em apuração que indicam a necessidade da medida excepcional ante o risco patente que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, uma vez que evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva (fl. 23). No presente mandamus , sustenta o impetrante a ilegalidade da decretação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa. Aduz que a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente baseou-se, tão somente, na possibilidade de reiteração delitiva. Invoca o princípio da não culpabilidade. Requer, liminarmente e no mérito, seja o paciente colocado em liberdade. A liminar foi indeferida às fls. 54-55. Foram juntadas informações às fls. 58-67, 69-107 e 110-149. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. (fls. 150-158). É o relatório. De pronto, apuro que o presente habeas corpus não se mostra escorreitamente instruído, de tal sorte a possibilitar a meridiana apuração de ilegalidade no que toca a análise quanto à carência de fundamentação da custódia cautelar do paciente. Com efeito, não foram carreadas aos autos cópias das decisões de primeiro grau acerca do status libertatis do acusado, tais como o decreto de prisão preventiva, bem como decisões que lhe indeferiram a liberdade, documentos imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus . Lembre-se, a propósito, a lição dos Professores Titulares de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, e Antonio Magalhães Gomes Filho a respeito da necessidade de se promover a devida instrução do writ : "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." ( Recursos no Processo Penal , 4ª ed. rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366) Dada a necessidade de existência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal no seio do habeas corpus , esta Corte assim tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 143.739⁄SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014.) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus , a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. 2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido. 3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Diante da ausência de elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.581⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015) Nesse panorama, é inviável divisar patente ilegalidade hábil a ensejar a extraordinária cognição do habeas corpus . Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Documento: 44143304 Despacho / Decisão - DJe: 05/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165444564/habeas-corpus-hc-312167-mg-2014-0335412-9/decisao-monocratica-165444574
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 143739 SP 2009/0148960-3
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