O infrator da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, a qual prevê a necessidade de um alvará de funcionamento para regularizar o trabalho e a atuação de uma empresa, terá 30 dias após uma advertência para correr atrás da documentação.
Essa primeira advertência funciona como um aviso para o proprietário, deixando-o ciente de que seu estabelecimento precisa estar atualizado.
Por isso, existe esse prazo de um mês para que ele se regularize de acordo com a lei, antes de receber a segunda advertência, a qual já incluirá uma multa pesada de até R$2.687,00.
Caso a multa não seja paga ou o problema não seja resolvido, ocorrerá uma atualização contínua deste valor a cada 30 dias, até que o alvará seja emitido ou até que o proprietário feche o estabelecimento e encerre suas atividades naquele local em nome da empresa.
Existem três tipos principais de multas que podem ser aplicadas referentes a essa documentação que autoriza a atuação de um estabelecimento empresarial. São elas:
Essas multas normalmente são as mais comuns e recorrentes, no entanto, cada Estado, cidade ou município pode agregar mais regras e aumentar o número de multas de acordo com a necessidade.
Afinal, dependendo do tipo de empresa, do serviço que será realizado no local e também de acordo com a localização geográfica do estabelecimento, os itens podem mudar e as necessidades da edificação serão diferentes, em níveis de gravidade distintos. Isso altera inclusive o valor das multas.