Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0259513-04.2013.3.00.0000 DF 2013/0259513-1 - Rel. e Voto
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.365 - DF (2013⁄0259513-1)
IMPETRANTE : BENEDITO SEVERINO DA SILVA - ESPÓLIO
REPR. POR : VERA LÚCIA ALVES DA SILVA
REPR. POR : WELLINGTON LUIZ ALVES DA SILVA
REPR. POR : VIRGINIA ANNA ALVES DA SILVA GUIMARÃES
REPR. POR : WALKYRIA LUCIA ALVES DA SILVA
MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de Benedito Severino da Silva, representado por seus herdeiros, indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Defesa, a quem atribuem responsabilidade, por omissão, pelo não pagamento da importância de R$ 198.776,43 (cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), valor determinado na Portaria MJ n. 2.050, de 3 de dezembro de 2002, que seria devido ao falecido a título de efeitos retroativos de reparação econômica, em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado político.
Informa que têm recebido regularmente a quantia equivalente à prestação mensal, permanente e continuada prevista no referido ato normativo, mas a importância supra, que também lhes é devida, ainda não foi paga, pelo que intentam, agora, recebê-la, por meio do presente mandado.
Acrescentam que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º e 18, parágrafo único, da Lei 10.559⁄2002; que a autoridade coatora extrapolou o prazo legal de sessenta dias para efetuar o referido pagamento; que a União tem disponibilidade orçamentária para honrar essa obrigação e que os precedentes desta Corte corroboram sua pretensão.
A União ingressou no feito (fls. 37 a 68) e a autoridade coatora prestou as informações requeridas (fls. 72 a 178). Em essência, argumentam: (i) irregularidade na representação processual do espólio; (ii) a decadência do direito à impetração; (iii) a inexistência de direito certo do impetrante, dado que o poder-dever da Comissão de anistia em rever o ato concessório pode resultar na sua anulação; (iv) a inexistência de rubricas específicas no orçamento geral da União para efetuar o pagamento postulado no presente writ; (v) a inadequação da via eleita, que não se presta como sucedâneo de ação de cobrança; (vi) a impossibilidade de efetuar o pagamento, por expressa determinação do Tribunal de Contas da União e da AGU; (vii) a violação do princípio da reserva do possível, dado que "não basta que exista mera previsão legal acerca de determinado direito, faz-se imperioso a possibilidade fática e financeira para [sua] implementação"; (viii) a impossibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor fixado no ato concessório e (ix) o desequilíbrio que a concessão da ordem traria ao orçamento.
O Ministério Público Federal, às fls. 181 a 187, manifestou-se pela concessão da ordem, nos termos do parecer assim ementado:
Processual civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Anistia política. Direito líquido e certo. Cumprimento integral da Portaria n. 2050 de 2⁄12⁄2002, concessiva da Anistia, inclusive com efeitos financeiros.
2. Ato omissivo que se renova continuamente. Direito das prestações contínuas, inclusive os efeitos retroativas nos termos do art. 1º, incs. I e II da Lei n° 10.559⁄2002.
3. Decurso do prazo de 60 dias, ressalvadas as disponibilidades orçamentária, nos termos do art. 12, § 4-°,da Lei 10.559⁄02.
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem mandamental, verificada a existência de disponibilidade orçamentária.
A questão ora examinada, relativa aos anistiados políticos, é tema recorrente, tendo merecido sucessivas manifestações desta Corte, pelo que também é farta, e já sedimentada, a jurisprudência a esse respeito. Por isso, não se afigura viável propor, agora, a revisão desse entendimento judicial.
Todavia, para que nada fique sem resposta, examina-se, doravante, as alegações das partes, iniciando-se pelos argumentos trazidos pela União.
1. Da regularidade da representação processual do espólio.
Alega a autoridade impetrada que "a representação do espólio cabe, inicialmente ao inventariante (art. 12, V, do CPC). Apenas após encerrado o inventário, a representação cabe aos sucessores e herdeiros, segundo a regra de sucessão vigente à data do óbito" (fl. 81) e "no presente caso [...] sequer foi aberto o inventário. Assim não foi cumprido pressuposto processual apto a permitir o prosseguimento da demanda" (fl. 82).
A jurisprudência desta Corte, entretanto, admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Confiram-se dos precedentes:
I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.
(REsp 1125510⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 19⁄10⁄2011)
(RMS 15.377⁄RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 16⁄02⁄2004, p. 203)
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3365⁄41. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS PARA LEVANTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
(REsp 136.434⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 09⁄04⁄2001, p. 337)
Rejeito, pois, preliminar de irregularidade de representação processual.
1. Da decadência do direito à impetração.
O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder Público em pagar o que é, em tese, devido. Por outras palavras: à autoridade coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua competência. Nessa hipótese, não há evento algum que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016⁄2009, de modo que também não há incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559⁄2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
4. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda.
12. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem.
(MS 20.605⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄03⁄2014)
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559⁄2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO.
3. A omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à Portaria concessiva de anistia, se renova continuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança.
(MS 14.186⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013)
2. Do poder-dever de revisão do ato concessório da anistia.
Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559⁄2002, verbis:
3. Da questão orçamentária.
Examino, nesse passo, as alegações: (a) da inexistência de rubricas específicas no orçamento geral da União para efetuar o pagamento postulado no presente writ; (b) de violação do princípio da reserva do possível, dado que "não basta que exista mera previsão legal acerca de determinado direito, faz-se imperioso a possibilidade fática e financeira para [sua] implementação"; e, (c) do desequilíbrio que a concessão da ordem traria ao orçamento.
Na verdade, não são argumentos novos, pois que também apresentados à esta Corte quando da apreciação de mandados semelhantes, nos quais firmaram-se as seguintes diretrizes:
A – A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451⁄2007; 11.647⁄2008; 11.897⁄2009 ; 12.214⁄2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio do competente precatório.
B – O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AFASTADA A DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DO TCU QUE SUSPENDIA O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 11.960⁄09. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, CASO NÃO SEJA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) o Ministro de Estado da Defesa tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandamus, por ser competente para realizar o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002; (c) é cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (d) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º. do art. 12 da Lei 10.559⁄02 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; (e) a mora da Administração quanto ao pagamento dos valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º. dia após a publicação da Portaria de anistia, situação em que se aplica a Lei 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º.-F da Lei 9.494⁄97, disciplinando os juros de mora e a correção monetária incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; (f) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC.
2. Não impede a concessão da segurança o fato de a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça ter recomendado à Comissão de Anistia a adoção das medidas necessárias à revisão das anistias concedidas, uma vez que não há nos autos prova de que a Portaria que concedeu anistia ao impetrante tenha sido desconstituída. Precedente: MS 17.967⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.05.2012. Por outro lado, a Corte de Contas assentou que não é de sua competência a análise do mérito das anistias concedidas pelo Ministro de Estado da Justiça, por se tratar de matéria de cunho eminentemente político, revogando, portanto, a anterior decisão que havia determinado a suspensão dos pagamentos relativos a indenizações referentes a períodos pretéritos.
3. Esta Corte fixou a lição segundo a qual não há sentido em aduzir que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível, uma vez que o caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percepção dos valores retroativos, nos termos do direito vigente. Precedente: MS 17.967⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.05.2012. Por outro lado, a inexistência de termo de adesão para pagamento parcelado da indenização, conforme exigido pela Lei 11.354⁄06, não é óbice ao deferimento do mandamus, tendo em vista que a adesão é uma opção do anistiado, que poderá preferir o pagamento em parcela única pela via judicial. Precedente: MS 12.707⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 17.09.2007.
4. Segurança concedida, para determinar à digna autoridade coatora o cumprimento integral da Portaria 2.894, de 14 de outubro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559⁄02, com a ressalva do quanto decidido na Questão de Ordem no MS 15.706⁄DF, de que a segurança que ora se concede restará prejudicada caso sobrevenha, antes do pagamento retroativo, ato administrativo desconstituindo a anistia concedida.
(MS 17.767⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄09⁄2012, DJe 21⁄09⁄2012)
4. Da suposta inadequação da via eleita.
No ponto, argumenta a autoridade impetrada que "a ordem postulada para o cumprimento integral da Portaria Anistiadora significa, em verdade, o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos. Ocorre que o mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de cobrança, conforme se infere do enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 92).
Essa tese, porém, não encontra eco na jurisprudência desta Corte, que por diversas vezes tem afirmado ser o mandado de segurança ação adequada para combater omissão consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos aos anistiados políticos.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES PRETÉRITOS PREVISTOS NA PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.559⁄2002. ATO COATOR OMISSIVO. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO STF. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão consistente na ausência de pagamento de parcelas retroativas previstas na portaria de reconhecimento da condição de anistiado político, devendo a autoridade coatora proceder ao seu pagamento conforme a disponibilidade orçamentária existente, com a correção remuneratória prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, ressalvada a possibilidade de o impetrante proceder à execução de eventuais valores não pagos (art. 730 do CPC). Precedentes: MS 18.013⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄05⁄2013; MS 15347⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 08⁄11⁄2010; EDcl no MS 15347⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30⁄06⁄2011; EDcl no MS 18.204⁄DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 14⁄05⁄2013.
2. Mandado de segurança concedido.
(MS 19.974⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄09⁄2013)
(MS 16.123⁄DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2012)
É que, como interpreta o Supremo Tribunal Federal, quando se trata de valores dessa natureza, não se está diante de simples ação de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269 daquela Corte.
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
II. – Recurso provido"
(ROMS 24.953-0⁄DF, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004).
No mesmo sentido, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ROMS 26.881-0⁄DF, Ministro Carlos Brito, DJe de 7⁄11⁄2008; ROMS 26.947-6⁄DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17⁄4⁄2009, e ROMS 27.357⁄DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6⁄8⁄2010.
5. Da impossibilidade de efetuar o pagamento, por determinação do Tribunal de Contas da União e da AGU.
Estes argumentos há muito caducaram. As Notas AGU⁄JD-10⁄2003 e 1⁄2006, a que se refere a autoridade impetrada deram origem à determinação para revisão das portarias de concessão de anistia, levada a efeito por força da Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011. Essa questão, porém, já foi aqui elidida, nos termos da fundamentação do item 2 supra.
Quanto à referência à suspensão de pagamentos imposta pelo acórdão 2891⁄2008-Plenário, do Tribunal de Contas da União, trata-se de decisão revogada pela própria Corte de Contas, de modo que não é mais eficaz.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271⁄STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559⁄2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
4. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3⁄64. A mencionada decisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas n° 011.627⁄2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas.
8. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706⁄DF (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, data do julgamento 13.4.2011).
(MS 20.419⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 17⁄10⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559⁄02. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.
1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção;
e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º 011.627⁄2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01⁄03⁄11; MS 15.184⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03⁄12⁄10; MS 15.252⁄DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17⁄11⁄10; MS 15.216⁄DF, Rel. Min.
Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17⁄11⁄10; MS 15.295⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22⁄10⁄10.
(MS 18.367⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄08⁄2012)
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627⁄2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
IV - Revogada a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC-011.627⁄2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104-GM3⁄1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado.
Segurança concedida"
(MS 14.928⁄DF, Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9⁄8⁄2010).
6. Da incidência de juros de mora e atualização monetária.
Em que pese a argumentação da União, tenho, à luz da documentação apresentada pelo impetrante, como caracterizada a mora da autoridade coatora em pagar a indenização retroativa prevista na Portaria n. 2.050, de 3 de dezembro de 2002, (fl. 22).
Isso porque, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, a reparação econômica deveria ser feita no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, o que ainda não ocorreu quanto aos valores retroativos, objeto do presente mandado. Logo, não observando o prazo legal, a Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia, conforme precedentes desta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITISPENDÊNCIA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS - OMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559⁄2002 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
7. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora. Precedentes.
8. Conforme decidido pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp n. 1.207.197⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 02⁄08⁄2011, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, alterado pelo art. 5º da Lei nº. 11.960⁄2009, dispositivo aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum.
(MS 13.674⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28⁄10⁄2013)
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS FEITOS EM CURSO. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄99. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. MATÉRIA REFERENTE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
4. No julgamento do REsp 1.205.946⁄SP, esta Corte firmou entendimento no sentido de que as normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso.
5. A Medida Provisória nº 2.180-35⁄2.001 acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494⁄97 para determinar a incidência do percentual máximo de 6% ao ano, a título de juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública apenas para os casos de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
6. Incidência da taxa SELIC, nos termos fixados pelo art. 406 do Código Civil atual, desde o sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, até 29.06.2009, data em que a Lei 11.960⁄2009 entrou em vigor, com a ressalva de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.
7. No julgamento do Resp 1.270.439⁄PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494⁄99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.
8. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.
9. Mandado de Segurança concedido.
(MS 18.217⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013)
7. Do direito líquido e certo do impetrante.
A simples leitura da Portaria MJ n. 2.050, de 3 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2003, é suficiente para demonstrar que o ESPÓLIO impetrante é credor da importância lá estipulada e, portanto, titular do direito líquido e certo de recebê-la, o que, somado à rejeição integral dos argumentos apresentados pela União e pela autoridade impetrada, impõe a concessão da ordem.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação supra.
Custas pela União, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009 e Súmula 105⁄STJ.
Documento: 34769819 RELATÓRIO E VOTO
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