TRT-15 29/11/2021 - Pg. 3150 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021
Em voto conjunto nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, na data de 18/12/2020, julgou o C.STF e Relator Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:
"...Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".
Por maioria de votos, o C.STF modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. E, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária.
Vale dizer: não mais incidem juros de mora de 1% ao mês.
A decisão acima ostenta efeito vinculante.
Assim, de fato, a decisão tem aplicação imediata, e neste sentido jurisprudência do C.TST:
"... 16. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. (...)
Na hipótese vertente, discute-se a atualização monetária de créditos trabalhistas reconhecidos como devidos em sentença já transitada em julgado, na qual não houve adoção expressa do índice de correção monetária a ser aplicado, tendo sido remetida para a fase de liquidação a sua definição. Nesse caso, há se aplicar a decisão vinculante do e. STF, com sua modulação de efeitos, para determinar, ainda na fase recursal, a aplicação da taxa SELIC, que contempla a correção monetária e os juros de mora sobre os créditos trabalhistas deferidos na lide, de forma retroativa. Recurso de revista conhecido e provido (ARR - 98800-06.2009.5.04.0101 - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Publicação: DEJT 19/03/2021).
Em acréscimo ao exposto, verifica-se que na Reclamação 46723, o C.STF julgou que" ...sobre as decisões proferidas em controle concentrado, este Tribunal possui entendimento no sentido de que produzem eficácia desde a publicação da ata de seu julgamento, isto é, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. A eventual oposição de embargos de declaração também não obsta a aplicação das teses jurídicas firmadas.(...) Dessa forma, aparentemente, ao condicionar a retificação dos cálculos ao trânsito em julgado da decisão proferida na ADC 58, o órgão reclamado acaba frustrando a autoridade de precedente desta Corte" (Ministro Roberto Barroso - data de 22/02/2021) .
Também no sentido de que não é necessária a publicação da decisão, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sendo aplicável de imediato, após a redação do Acordão, podendo ocorrer modulação (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Data de 10/8/2018 ) .
No entanto, em acréscimo ao exposto, que como julgado pelo ExcelentíssimoDesembargador José Carlos Abile, no precedente 0012145-25.2018.0096"... ressalvando no entanto, e por oportuno, a aplicação de critérios de atualização mais vantajosos ao trabalhador, caso eventual e nova decisão/norma ou legislação, assim venham a estabelecer".
O embargante aponta contrariedade a diversos dispositivos legais e constitucionais, e a Súmulas de Tribunais Superiores.
Não houve afronta ao art. 20 da Lei 8213/91, artigo 5º, II da Constituição Federal, ao art. 114 do CCB, ao artigo 201, § 7º, II da Constituição Federal e à Súmula 490/STF.
Apenas dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração para o fim de consignar o quanto acima exposto, que fica acrescido aos fundamentos do V.Acórdão, sem efeito modificativo, quanto aos esclarecimentos prestados.
Deste modo, ainda dou provimento parcial aos Embargos de declaração, para o fim de reduzir o percentual de 30% para 20% quanto aos danos materiais, consignando ainda a atribuição de efeito modificativo, neste tópico.