Home Notícias Jurisprudência TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão da comarca de Gaspar que determinou a demolição de uma construção edificada em área de domínio junto a rodovia estadual que corta aquele município.
A obra, uma casa de alvenaria de dois andares, não possuía projeto tampouco alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial. A proprietária da obra tentou ainda, sem sucesso, regularizar a construção; alegou que, após sua conclusão, cessaria o interesse da administração municipal em adotar postura tão severa.
Não foi o entendimento dos magistrados, visto que lei municipal foi flagrantemente descumprida, de forma a tornar impossível a regularização da obra em questão. A decisão foi unânime.