Faculdade que prometeu gratuidade não pode cobrar dívida de aluno | Juristas
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Créditos: Divulgação | Uniesp
A UNIESP – União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna que teve o nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. O juiz Renato Siqueira de Pretto, da 1ª Vara Cível de Campinas (SP), reconheceu a inexistência dos débitos e considerou irregular as cobranças feitas por uma faculdade a um grupo de sete ex-alunos. A instituição havia prometido pagar o financiamento dos alunos, mas depois alegou que eles não preencheram os requisitos e decidiu cobrar a dívida.
O grupo de alunos relatou que foram atraídos pelo programa Uniesp Paga, que prometia ficar responsável pelo pagamento das parcelas mensais do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante todo o curso, caso fossem preenchidos os pré-requisitos do programa.
Contudo, após o término da graduação, a Uniesp passou a cobrar o valor do financiamento dos alunos, que em alguns casos ultrapassava R$ 50 mil.
Insatisfeitos, sete alunos ingressaram com ação pedindo que fosse declarada a inexigência da dívida e, além disso, que a instituição fosse condenada pelos danos morais causados.
Processo nº 1007941-06.2018.8.26.0114 – Decisão(Inteiro teor disponível para download)
A instituição foi julgada à revelia. Siqueira de Pretto disse que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caberia à faculdade comprovar o descumprimento dos critérios por parte dos alunos, justificando assim a cobrança conforme o contrato, o que não ocorreu.
"Ao revés, embora devidamente citada, a parte requerida sequer contestou a ação, fato determinante de sua revelia, presumindo-se, portanto, a veracidade dos fatos articulados na petição exordial", afirmou Siqueira de Pretto, reconhecendo a irregularidade das cobranças.
A sentença ainda levou em consideração entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que é desnecessária a prova dos danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de informação de crédito. Com isso, condenou a faculdade ao pagamento de R$ 8 mil pelos danos morais causados a uma ex-aluna, que teve seu nome inscrito no Serasa indevidamente.
A faculdade se pronunciou afirmando que vai recorrer da decisão. (Com informações do Consultor Jurídico.)
(…) Pelo exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedido iniciais, com o fito de: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente às parcelas dos contratos de financiamento estudantil celebrados pelos requerentes, deferindo, no bojo desta sentença, a tutela de urgência pertinente à vedação às rés de cobrança dos autores do importe relativo a tais pactos, assim como a imediata exclusão do nome da requerente Roberta do rol de inadimplentes, oficiando-se; (ii) condenar as requeridas ao pagamento integral do financiamento estudantil tomado em nome dos requerentes; e (iii) condenar as rés a pagar à autora Roberta o montante de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da publicação deste decisum (Súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação.
(TJSP, Processo nº: 1007941-06.2018.8.26.0114 Classe – Assunto Procedimento Comum – Práticas Abusivas Requerente: Roberta Aparecida de Cairos e outros Requerido: Sociedade Educacional Fleming e outro. Data do Julgamento: 06 de junho de 2018.)