EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Fevereiro 2019
Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para FEVEREIRO/2019
Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JANEIRO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.
Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.
15 DE FEVEREIRO*
Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à DEZEMBRO/2018.
*Em consonância ao item V do artigo 4º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Demonstrativo de Investimentos (DI) de Dezembro pode ser enviado até o décimo quinto dia subsequente ao prazo final de encaminhamento do balancete mensal, de que trata o inciso II do art. 3º, ou seja, 15 de março de 2019.
Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JANEIRO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.
Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JANEIRO/2019 (serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.
Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JANEIRO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2019).
Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à DEZEMBRO/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.
Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado dos meses de DEZEMBRO/2018 e JANEIRO/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.
**Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.
Obrigação: Entrega da DIRF, referente ao ano-calendário de 2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de outubro de 2018.
Obrigação: Entrega dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas e de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, referente ao ano-calendário de 2018.
Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre Julho a Dezembro/2018, para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.571 de 02/07/2015.
Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de Julho a Dezembro de 2018 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada.