TRT-19 30/07/2021 - Pg. 526 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região | Diários Jusbrasil
Página 526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021
Logo, o autor tem direito às diferenças entre o salário inicialmente ajustado, R$ 2.000,00, e aquele pago em alguns meses, R$ 1.700,00.
Diante disto, e nos estritos limites do entendimento sumulado, condeno o reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e às diferenças salariais postuladas.
Nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91, o reclamante é segurado obrigatório da Previdência Social. Como tal, ocupa a posição de sujeito passivo na obrigação tributária/previdenciária, cabendo-lhe contribuir compulsoriamente para custeio da Previdência Social. Vale dizer que os valores descontados não lhe pertencem, mas ao sujeito ativo da obrigação. O reclamante, portanto, está a exigir importância que não lhe pertence.
No âmbito dos Juizados Federais Especiais a questão está pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação: PEDIDONACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO.LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORACONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE:O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS,DESDE QUE AUSENTE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA INVESTIDURA OU CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ARELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA INERENTE AO RGPS, NA MODALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO, É RELATIVAMENTE INDEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO A ELA SUBJACENTE.
Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas à entidade de previdência.
As contribuições previdenciárias são devidas por ambas as partes, em valores históricos, segundo regime de competência, e serão