astreintes na Saraiva
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O presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Le...
Luís Maurício Chierighini apresenta enfoque pouco abordado pelos juristas em tal grau de profundidade, sistematizando o estudo da execução (inclusive a provisória) das astreintes decorrentes do descumprimento d...