Arquivo para COLUNAS - Página 10 de 17 - Portal O Rio
A Constituição Federal é muito clara: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ocorre que a Lei nº 12.067/2012 veio estabelecer limitações ao direito de propriedade alterando o § 1º do art. 1331 do código civil. § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais …
Uma atitude audaciosa do prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, no ano passado, chamou a atenção da 2ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. Afinal, mesmo com o trânsito em julgado desde setembro de 2011, o parlamentar criou o Decreto 5.612/14 que desacatou uma decisão judicial e reduziu de forma compulsória os vencimentos dos fiscais de tributos daquele …
Jipe evoluído
Há 70 anos, chegava ao fim a Segunda Guerra Mundial, com uma Europa castigada e os Estados Unidos ainda mais fortalecido. No meio do campo de batalha, entre mortos e feridos, vitoriosos e vencidos, um imponente veículo mostrou que cumpriu a missão destinada a ele na sua criação. Com tração nas quatro rodas, o automóvel produzido pela Willys para fins …
Não tem como fugir, o Leão está à solta e pode abocanhar parte da renda de qualquer contribuinte que sonegue o imposto. Por conta da Malha Fina, a Receita Federal espera receber até o próximo dia 30 de abril, quase 30 milhões de declarações com rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos não tributáveis ou tributados somente na fonte …