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Hermenêutica jurídica versus poder de polícia
28/10/2016 05:43Eugênia Luíza dos Santos 0
Poder de polícia da administração pública: uso, abuso e suas limitações
25/10/2016 00:57Weverton Felipe de Souza Oliva 0
O presente artigo tem como objetivo demonstrar e fazer uma breve analise sobre o poder de polícia, a maneira de sua aplicação e suas limitações.
O poder de polícia e a hermenêutica
21/10/2016 04:41Denilson Rodrigues Santos 0
O Poder de Polícia deve ser entendido como a faculdade que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, de maneira que não interfiram nos direitos individuais de outros. A Hermenêutica Jurídica é um mecanismo de interpretação das diversas normas e regras.
A administração pública e o poder de policia
19/10/2016 18:54Franklin Delano de Sá 0
O Poder de Policia, que dispõe a Administração Pública, nos permite entender que é facultado condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.