ConJur - Processo deve conter todas as peças enviadas anteriormente por fax
Ação deve conter peças enviadas antes por fax
25 de novembro de 2009, 12h05
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu recurso do Banco Itaú, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax. De acordo com a decisão, há necessidade de concordância entre o recurso remetido e o original recebido posteriormente pelo Tribunal.
A Lei 9.800 de 1999, que permitiu o uso do fax para atos processuais, determina um prazo de cinco dias após a transmissão do documento, para o recebimento do original pelo órgão jurídico. Mesmo cumprido esse prazo, a lei estipula ainda "que será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o recurso remetido pelo fac-símile e o original".
Para o ministro, "se a petição original do recurso não é apresentada ou é apresentada de forma incompleta, não produz os efeitos previstos em lei, revelando-se inexistente". Assim, a SDI resolveu não conhecer o recurso do Banco Itaú. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.