Davinópolis - FAMEM
LEI nº 6.191 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, CRIA o Município de DAVINÓPOLIS e dá outras providências.
Art.1º – Fica criado o Município de Davinópolis, com sede no Povoado Davinópolis, a ser desmembrado do Município de Imperatriz, subordinado à Comarca de Imperatriz.
Art. 2 º – O Município de Davinópolis limita-se ao Norte com o município de Senador La Roque; a Leste com o Município de Buritirana; a Oeste com o Município de Imperatriz e ao Sul com o Município de Governador Edison Lobão.
a) Com o Município de SENADOR LA ROQUE:
Começa na foz do Córrego Jambú, afluente da margem direita do Rio Cacau; daí segue pelo referido Rio, a montante, até a foz do Brejo do Açaizal.
Começa na foz do Brejo do Açaizal, afluente da margem direita do Rio Cacau; daí segue pelo talvegue do referido Rio, à montante, até sua cabeceira mais alta.
c) Com o Município de GOVERNADOR EDISON LOBÃO:
Começa na cabeceira do Rio Cacau, afluente da margem direita do Rio Tocantins; desse ponto, segue por um alinhamento reto na direção Sudoeste até o ponto de cruzamento da estrada que interliga os Povoados de Prata e Granja Real com o talvegue do Rio Bananal; daí segue pelo talvegue do referido Rio até seu ponto de cruzamento com a rodovia BR – 010 (Belém-Brasília).
d) Com o Município de IMPERATRIZ:
Começa no ponto de cruzamento do talvegue do Rio Bananal com a rodovia BR-010 (Belém-Brasília); desse ponto, segue pela referida BR na direção da cidade de Imperatriz, até seu ponto de cruzamento com a estrada de ferro Norte-Sul; daí segue pela estrada de ferro na direção Nordeste até seu ponto de cruzamento com o talvegue do Rio Cacau; daí segue pelo talvegue do referido Rio à montante até a Foz do Córrego Jambú.
Art.3° – Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de DAVINÓPOLIS serão observadas as seguintes normas constitucionais: