"Projeto de Lei do Homeschooling é decretado pelo presidente em exercício. A proposta fez parte dos instrumentos assinados em uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a passagem dos 100 dias de governo". Sob o argumento de que essa seria "uma medida de proteção às crianças", segundo o chefe da casa Civil da Presidência da República, temos 120 dias para ver essa "medida provisória virar lei. Caso contrário, perderá a validade", disponível na internet em 12/04/2019. (Aqui)
Até então, essa prerrogativa não era reconhecida como viável pelo MEC. A possibilidade de escolha das famílias em relação à frequência ou não de suas crianças em instituições de ensino, públicas ou privadas não existia, portanto, até 2019. Das famílias, era exigido matrícula e frequência de seus filhos em escolas regulares. Isso vem garantindo sucesso, felicidade, sabedoria e crescimento pessoal às nossas crianças e jovens? Sabe-se que não. Muito precisa ser melhorado. Muito ainda está por ser feito.
A equipe do Papo de Pracinha vem propor uma reflexão comprometida de fato com a vida, os interesses e direitos das crianças brasileiras. Em princípio, essa nova medida nos traz muita preocupação e crítica considerando-se um país nas condições do Brasil, sem uma população maciçamente alfabetizada, nem vivendo com dignidade. A maioria luta para sobreviver sem seus direitos constitucionais garantidos: moradia, saúde, transporte, igualdade de oportunidades, emprego, segurança e educação.
Embora as possibilidades de escolhas comprometidas de famílias em relação aos seus filhos, de modo genérico, possam sempre parecer produtivas, não entendemos que ela seja "protetiva", em relação às crianças, nessas circunstâncias. Permitir que as crianças não frequentem escolas, ainda que sob condições, nos soa mais prejudicial do que benéfico para as crianças brasileiras. Para pensar…
Existe algum tipo de generosidade política e social por parte de um governo que repassa para as famílias deveres que deveriam ser seus, como segurança e, também, educação?
Espera-se que, nem as instituições educativas, públicas e particulares, nem as famílias invistam em antigos conceitos de "socialização que educa", num aprendizado da obediência. O efeito socializador das escolas, em todos os níveis, consiste num processo complexo de valorização das diferenças de vida, de credo, de histórias, de experiências prévias etc., de suas crianças. A escola é o espaço privilegiado para as interações e para esse encontro das diferenças, mediado por um professor.
Que famílias se sentem aptas, têm tempo e competência técnica para substituir um professor e um grupo de crianças que se relaciona e que interage, diariamente? Essa proposta pode ser questionadora das desigualdades vigentes ou, ao contrário, reafirmadora delas?
Como uma família pode fazer planos de trabalho e de estudo com suas crianças sem qualquer exigência de formação profissional? O mundo caminha no sentido de exigir cada vez mais formação prévia e em serviço, permanente, para os professores de crianças.
"Bons" pais e famílias "bem organizadas" têm tempo e espaço no Brasil de hoje para ter "um plano de estudos", um plano pedagógico que terá seu resultado avaliado com provas?
A conquista brasileira em relação à exigência de professores, com formação universitária, em especial na área de Educação Infantil, pode ser anulada, apagada, como se qualquer pessoa pudesse ser mais e melhor professor, em casa?
Alguém aceita essa medida como um brinde à comemoração pelos 100 primeiros dias do governo? A educação, podemos garantir, tem tido apenas perdas, equívocos e retrocessos. Nada a comemorar.
Tudo indica que, ao invés de o novo governo focar esforços para transformar a educação e as escolas brasileiras em espaços emancipadores, dignos, acolhedores, promotores de sucesso e de talentos, estão repassando para mim, para você e para nós (para as famílias) um dever que seria deles. E que historicamente vem sendo desrespeitoso em relação aos nossos direitos e aos das crianças, principalmente.
A nós, cabe sempre cobrar qualidade, exigir direitos já conquistados e não assumir, passivamente, compromissos para os quais não temos formação, competência nem desejo. Vocês aceitam? Nós, não.