SP - Liminar obriga Plano de Saúde a custear cirurgia de redução de estômago - Migalhas Quentes
Plano de saúde - Cirurgia de redução de estômago prescrita por médicos especialistas, em razão de quadro de obesidade mórbida - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Exclusão da cobertura para tratamentos de obesidade - Cláusula abusiva - Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Não caracterização de cirurgia experimental, mas de tratamento indicado, diante da gravidade do quadro de saúde da autora - Aplicação da Lei n° 9.656/98 aos contratos firmados em data anterior à sua entrada em vigor - Manutenção da sentença de procedência (Apelação 4776354700, 5ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Christine Santini, Julgamento: 29.07.2009, Registro: 06.08.2009).