RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE MAIO DE 2019 - RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 21/05/2019 | Edição: 96-A | Seção: 1 - Extra | Página: 3
Opina pela qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, I, art. 1º, IV, art. 4º, IV, art. 8º-A, XIII da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando a orientação expedida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE por meio da Resolução nº 14, de 9 de outubro de 2018, no sentido de que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI preste apoio, no que couber, à governança das ações necessárias à viabilização da Usina Termonuclear Angra 3; resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento da Usina Termonuclear Angra 3.
Art. 2º Fica definida, nos termos da presente Resolução, a forma de implementação dos estudos e das medidas necessárias à viabilização do empreendimento Angra 3.
DAS ETAPAS E ATIVIDADES
Art. 3º As medidas necessárias à viabilização do empreendimento Angra 3 observarão as seguintes etapas:
I - definição do modelo jurídico e operacional;
II - realização de estudos de avaliação técnica, jurídico e econômico-financeiro, que permitam a seleção competitiva de parceiro privado;
III - acompanhamento da implementação do empreendimento, conforme modelo definido com base no inciso I.
Parágrafo único. Para a definição dos modelos e estudos de que tratam os incisos I e II do caput, poderão ser contratados consultores independentes pela Eletronuclear.
Art. 4º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos:
I - deliberar sobre o modelo jurídico e operacional a ser proposto pelo Comitê Interministerial;
II - aprovar os estudos e avaliações produzidos pelo consultor independente; e
III - acompanhar a implementação do empreendimento, conforme o modelo definido com base no inciso I.
Parágrafo único. A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas de que trata esta Resolução.
Art. 5º Será constituído Comitê Interministerial composto por um membro de cada um dos seguintes órgãos:
III - Secretaria de Governo da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos - SPPI/SEGOV; e
IV - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.
§ 1º Poderão ser convidadas a participar do Comitê, sem direito a voto, as seguintes entidades:
I - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
II - Caixa Econômica Federal - CAIXA;
III - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras;
IV - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; e
V - Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º O comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades, além dos elencados no parágrafo anterior.
§ 3º Compete ao Comitê Interministerial:
I - enviar relatório propondo o modelo jurídico e operacional do empreendimento sobre o qual deliberará o CPPI;
II - acompanhar a elaboração dos termos de referência para contratação dos modelos e dos estudos e avaliações de que tratam os incisos I e II do art. 3º;
III - acompanhar a realização dos estudos e avaliações de que tratam os incisos I e II do art. 3º;
IV - opinar sobre os estudos e avaliações de que tratam os incisos I e II do art. 3º; e
V - prestar as informações solicitadas pela SPPI.
§ 4º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê serão indicados pelos Secretários- Executivos do Ministério da Economia e de Minas e Energia e do Gabinete de Segurança Institucional, e pelo Secretário Especial da Secretaria de Parcerias de Investimentos, cujos nomes serão enviados diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
§ 5º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, pelo seu coordenador, que encaminhará, na data da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.
§ 6º As reuniões do Comitê terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois de seus membros.
§ 7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê será de cento e oitenta dias após a primeira reunião do Comitê, prorrogáveis uma única vez por igual período.
§ 8º A participação no Comitê de que trata o caput será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.
§ 9º As deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria dos membros.
§ 10. O Ministério de Minas e Energia prestará o apoio administrativo ao Comitê.
Art. 6º Compete à Eletronuclear:
I - obter as aprovações societárias e de órgãos de controle, se couber; e
II - prestar as informações solicitadas pela SPPI ou pelo Comitê.
Art. 7º O modelo jurídico e operacional do empreendimento definido pelo CPPI deverá ser submetido ao Tribunal de Contas da União, antes da seleção competitiva do parceiro privado.
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República