Receita exclui incidência de IOF das remessas 'fictícias' - Figueiredo Neto
Receita exclui incidência de IOF das remessas 'fictícias'
Esta é a primeira vez que o Fisco resolve, no tema, privilegiar a realidade em detrimento da ficção. "Pela primeira vez a Receita dá sinais de que está atenta ao que verdadeiramente acontece, já que o dinheiro não sai do País e, assim, não há retorno", afirma o advogado Julio Augusto Oliveira, especialista em tributação do Siqueira Castro Advogados.
O caso envolve uma questão respondida pela 8ª Região Fiscal, com sede em São Paulo. A hipótese dizia respeito a caso em que a empresa estrangeira capitaliza sua unidade brasileira enviando recursos para o País. Em um segundo momento, a filial do Brasil reduz seu capital para restituir o montante à matriz de origem dos recursos. Em outras palavras, há a criação de um passivo de moeda nacional com a redução do capital da empresa brasileira.
Na solução, a questão envolvia a possibilidade de o dinheiro não ir para o exterior e ser convertido em empréstimo para a companhia brasileira, o que gerou curiosidade. "É absolutamente incomum reduzir o capital de uma empresa e reinvestir o dinheiro na mesma empresa (sem que ele saia do País) como empréstimo", afirma Julio Oliveira.
No entanto, o que chamou a atenção no posicionamento da Receita foi a orientação contrária ao que determina a legislação do IOF. Segundo o Decreto 6.306/2007, casos como a saída e retorno fictícios de recursos (já que o dinheiro da redução do capital fica no País na forma de empréstimo), conhecidos como operação simultânea ou fictícia de câmbio, sofrem incidência de IOF de 0,38% no retorno do investimento após a redução do capital.
"A brasileira reduz seu capital e ficticiamente compra moeda estrangeira para a devolução. Já a estrangeira ficticiamente compra reais para mandar ao Brasil. Mas nada aconteceu, o dinheiro ficou aqui e não houve saída ou operação de câmbio efetiva", afirma o tributarista.
Na operação, a brasileira finge devolver o capital e a estrangeira finge que faz um empréstimo, e o Decreto 6.306 diz que há a incidência de 0,38% de IOF, mesmo que a volta do capital, tributada, seja fictícia.
Observando essa realidade, a solução afirma que a criação de um passivo em moeda nacional não caracteriza remessa dos recursos objeto da redução e, portanto, não há incidência de IOF. "Na redução de capital e posterior empréstimo não há retorno, porque o dinheiro não foi e, portanto, não pode voltar. É inédito tal posicionamento", afirma o advogado.
"Quando da liquidação do contrato de venda de moeda estrangeira representativa do retorno do investimento direto, aplicável a alíquota zero à operação simultânea de compra de moeda estrangeira exclusivamente requerida por disposição regulamentar", diz a solução. "Na hipótese de conversão efetuada em moeda nacional, com realização de simultâneas de transferência internacional em reais, não há que se falar em liquidação de operação de câmbio, e, portanto, não há incidência do IOF-Câmbio", acrescenta o texto, publicado na última sexta (17).
A solução vale apenas para o caso específico de quem formulou a pergunta, mas deve abrir precedentes e servir para outros casos. Para Julio Oliveira, o princípio de não tributação de operações fictícias deveria valer para todos os casos, como royalties, juros, empréstimos, serviços e mercadorias. "Não deveria haver IOF porque não há compra de moeda estrangeira (operação de câmbio) e o dinheiro não saiu do Brasil. A contratação simultânea de câmbio, ficção para cobrar IOF, deveria acabar", diz. Porém, o advogado destaca que os fiscais da Receita devem continuar cobrando IOF pois o Decreto prevê a tributação em todos os casos.
Para ele, o fato do Fisco olhar a realidade já abre espaço para se falar em mudança na legislação do IOF. "É um absurdo ter no Brasil regras de IOF sobre o que não acontece de fato", diz. Segundo Oliveira, a norma do tributo é a mais complicada em matéria tributária. "Sua redação não é clara e ela coloca algumas 'ficções jurídicas' em que as operações com moedas estrangeiras não ocorreram, mas o imposto é cobrado."
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar um recurso, com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o IOF incide sobre aplicações financeiras de curto prazo estaria coberto pela imunidade tributária. A relatora é a ministra Rosa Weber.
A decisão da Corte servirá de referência para aplicação aos sindicatos de trabalhadores e a todos os partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência social imunes.
Andréia HenriquesFonte: DCIAssociação Paulista de Estudos Tributários, 24/2/2012 13:45:00
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