Governo poderá cancelar R$ 42 bi em restos a pagar - Economia - Estadão
O governo federal poderá cancelar, no fim de 2019, até R$ 42,7 bilhões em gastos que foram prometidos entre 2007 e 2016, mas que tiveram seu pagamento adiado ano após ano – os chamados "restos a pagar". O presidente Michel Temer editou nesta sexta-feira, 29, um decreto que fixa um prazo máximo de três anos para que esses restos a pagar sejam liquidados, sob pena de serem cancelados automaticamente. A medida foi antecipada pelo 'Estadão/Broadcast' em março.
Segundo o Tesouro Nacional, o saldo de restos a pagar não processados era de R$ 78,4 bilhões em meados deste mês. Desse valor, R$ 42,7 bilhões eram de orçamentos de 2007 a 2016. O que não for liquidado até o final de 2019 será automaticamente cancelado. Para os anos seguintes, o volume de cancelamentos deve ser menor pois não existirá mais o "esqueleto" de restos a pagar que já dura mais de uma década.
O cancelamento ainda deve ajudar no cumprimento da chamada "regra de ouro" do Orçamento em 2019. Essa norma impede emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, como salários. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação na área econômica é que outras medidas poderão ajudar a cobrir o rombo da regra de ouro neste ano, como as devoluções de recursos pelo BNDES e o repasse do lucro do Banco Central ao Tesouro. Com isso, é possível deixar o cancelamento de restos a pagar para o fim de 2019, quando também haverá dificuldade para cumprir a norma constitucional.
Nesta sexta-feira, 29, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, voltou a afirmar que o País está na iminência de descumprir a regra de ouro. Em cerimônia na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Colnago criticou a redação da regra, que disse ser mal feita e trazer muitas dúvidas. "Isso nos coloca várias dificuldades", afirmou. O ministro elogiou a emenda que estabeleceu um teto para os gastos, e disse que, com o limite, o País terá que repensar seus gastos. "É no orçamento que vai se discutir as prioridades de gastos."
O cancelamento vai atingir os restos a pagar que ainda estão no primeiro estágio da despesa. Por isso, o impacto sobre os projetos do governo já em andamento é menor. No jargão dos técnicos da área econômica, eles são chamados de "restos a pagar não processados".
O decreto permite ainda que os restos a pagar bloqueados sejam liberados, e aí o prazo é esticado em mais um ano e meio – uma espécie de segunda chance para que a ação seja concluída. Se ao final dos três anos não houver liquidação, esses restos a pagar serão cancelados.