Projeto que trata da queima de fogos não é inconstitucional, afirma assessoria jurídica – Michel Teixeira
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Projeto que trata da queima de fogos não é inconstitucional, afirma assessoria jurídica
Joaçaba – Diante do argumento do Poder Executivo de Joaçaba de que o veto ao Projeto de Lei Legislativo 008 se deu em razão da existência de inconstitucionalidade, o presidente da casa legislativa, Almir Pastori (PSDB), esclarece que o referido projeto foi amplamente analisado em suas questões técnicas e jurídicas antes de ir à votação, onde recebeu 5 votos favoráveis. "Obviamente que o mesmo não teria sido apresentado caso não houvesse legalidade jurídica", afirma o presidente.
O referido projeto de lei, de autoria do vereador Tuti (DEM) trata da proibição (no município de Joaçaba) da queima de fogos de artifício que causem estampidos. Pastori ressalta que o projeto segue na pauta da Câmara, que ainda deverá votar analisando o veto do Poder Executivo. Ou seja, os vereadores podem concordar com o veto ou rejeitá-lo.
Assim, não houve inovação em relação à legislação federal, mas apenas se reforçou o conceito de proteção ao meio ambiente, à qualidade de vida e ao conforto dos seres vivos ao se restringir modalidade de poluição sonora. Ressalte-se que a matéria em questão ao mesmo tempo trata de poder de polícia administrativa, inexistindo, portanto, violação à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois as normas sobre polícia administrativa pertencem à iniciativa legislativa comum ou concorrente. (ASCOM/CMV)
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