A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em seu entendimento, em vez de recusar a inscrição, a OAB poderia tê-la efetivado provisoriamente por 12 meses, período que "dispensa a apresentação de diploma regularmente registrado".
Ele explicou que a validade do curso depende unicamente da qualidade do serviço prestado e da adequação às regras técnicas. "Por isso mesmo, não pode o risco do não reconhecimento ser dividido com o aluno, que em nada contribui para o insucesso", afirmou.
Salomão citou precedente da Terceira Turma, segundo o qual, "oferecer ao consumidor um mestrado e fornecer-lhe uma especialização não reconhecida pela Capes/MEC não implica adimplemento defeituoso da obrigação contratual, mas inadimplemento absoluto" (REsp 773.994).
Portanto, de acordo com o relator, não houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou a instituição. "O defeito na prestação de serviço já é, por si só, suficiente a sustentar o pleito indenizatório", disse.
Além disso, em seu entendimento, a OAB agiu corretamente quando indeferiu a inscrição dos egressos da Uniban, devido ao não reconhecimento do curso de direito pelo MEC. "Ainda que o recorrido, então aprovado no exame da ordem, apresentasse certidão de graduação, esta seria proveniente de curso não reconhecido, o que legitima a recusa por parte da OAB", ressaltou.
Para Salomão, não houve comprovação da ocorrência de danos materiais. "O autor pôde exercer a advocacia posteriormente, assim não há falar-se em prejuízo material", disse.
Ele sustentou que o fato de o autor – com a carteira de advogado – ter a possibilidade de obter renda mensal não garante que ele efetivamente conseguiria ser contratado no período.
"Entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato", afirmou o relator. Segundo ele, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera o dever de indenizar, "em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há um abalo significativo da dignidade da pessoa".
O ministro verificou que os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao autor. "Estando presentes o ilícito contratual, o dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro, há de se reconhecer a responsabilidade civil do causador do dano, com a procedência parcial do pedido deduzido na inicial", declarou.
Levando em consideração o período em que o autor da ação ficou impedido de exercer a advocacia (30 de março de 1999, data da negativa da OAB, a 26 de janeiro de 2000, data do reconhecimento do curso), os ministros consideraram que a indenização deveria ser reduzida para R$ 10 mil, valor "consentâneo com a extensão do dano".