ConJur - Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-88
6 de julho de 2017, 7h05 Imprimir Enviar
Integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que elabora projeto de reforma do Código de Processo Penal querem excluir o Ministério Público das tratativas de acordos de delação premiada, informou a coluna Poder em jogo, do jornal O Globo. A ideia é que o juiz, por ser o responsável pela homologação do acordo e por fazer valer a maioria de suas cláusulas, fosse o responsável por negociar com investigados.
Mas, segundo especialistas no assunto ouvidos pela ConJur, a proposta viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da independência do MP. Se aprovada, a reforma representará um retorno ao sistema penal inquisitorial, em que se deve provar a inocência, substituído pelo sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988.
Proposta inconstitucional...
e esdrúxula, fruto de um casuísmo desesperado de alguns políticos que querem se livrar da Lava Jato a qualquer custo. Em nosso sistema jurídico (art. 129, I, da CRFB/88) o magistrado deve atuar na fase de investigação apenas como garantidor dos direitos fundamentais do investigado, especialmente naquelas hipóteses específicas de cláusulas de reserva de jurisdição. Assim, compete à polícia executar atos de investigação, fiscalizada pelo MP (ou o próprio MP diretamente em alguns casos), preservando-se a imparcialidade do magistrado. E neste contexto de investigação está evidentemente a delação premiada, razão pela qual é absurda (e inconstitucional) a negociação de seus termos diretamente com o poder judiciário.
Obs. Muito pertinentes as observações do Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual) a respeito da audiência de custódia, que atualmente pouca utilidade possui (além de partir de uma preconceituosa presunção de abuso policial). Quem sabe nos próximos 50 anos o Brasil não evolui um pouquinho para que a audiência de custódia também seja útil aos interesses da sociedade (e não apenas do autuado).
6 de julho de 2017, 9h34
É hora de termos uma legislação processual do século XXI. O MP e o MPF estão aptos a dar esse passo e, o melhor momento para tal é a audiência de custódia. Casos: embriaguez ao volante com exame de alcoolemia, testemunhas, para que esperar por meses, sobrecarregar juízes com oitivas e audiências desnecessárias se a prova material está coligida em aponta em desfavor do indiciado. Roubo de celular na rua, com vitima, testemunha, reconhecimento, recuperação da res furtiva, etc, situação simples, e se o indiciado tiver bons antecedentes pode sair com pena no semi aberto ou aberto por exemplo, evitando julgamento demorado que só onera o Estado, entre tantos outros exemplos.