A importância da negociação dos pisos em Santa Catarina e a votação na ALESC em 2022 - FECESC
Por: Ivo Castanheira – Coordenador Sindical, em nome da Diretoria do DIEESE em Santa Catarina
No dia 16/02 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que reajustou os Pisos Salariais de Santa Catarina em 10,5% a partir de janeiro último. O trâmite do PL é bastante complexo: passou por três comissões, a de Constituição e Justiça, a de Finanças, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi um processo difícil, acompanhado o tempo todo pelos representantes das centrais sindicais e do DIEESE. A aprovação, em dois turnos, ocorreu com 22 votos a favor e um voto contrário nos dois turnos e duas abstenções no primeiro turno de votação.
A implantação dos pisos em Santa Catarina, a partir de janeiro de 2010, é, possivelmente, a mobilização mais significativa da história do movimento sindical catarinense. Existem pisos salarias em apenas cinco estados do Brasil e Santa Catarina é o único estado onde, de fato, ocorre mobilização dos sindicatos todos os anos e uma negociação para valer, de alto nível, entre patrões e empregados. Os governos, nos 12 anos de negociação dos pisos, se limitaram democraticamente a acatar a decisão das partes e encaminhar o projeto para o Poder Legislativo.
Quando os pisos foram implantados, há mais de uma década, a conquista dos trabalhadores já era muito importante. Porém, ao longo dos últimos anos, em função da perda de direitos e salários reais da classe trabalhadora brasileira, a conquista dos pisos se tornou ainda mais relevante. Como em Santa Catarina os pisos realmente são praticados, em função da mobilização dos sindicatos, eles evitam que os salários reais sofram quedas muito significativas, como vem ocorrendo nos últimos anos ao nível do país.
Os pisos são fundamentais porque, como os salários em regra são muito baixos no país, os pisos garantem uma renda mínima para a classe, inclusive, um pouco acima do salário-mínimo nacional. Além dos pisos serem um impeditivo de os salários caírem ainda mais, sua negociação logo no início do ano serve como referência para as demais negociações, que se sucedem nas datas bases subsequentes. Os pisos são essenciais também para incrementar o mercado consumidor interno, em função da capilaridade e da abrangência que os mesmos possuem. Por ocasião da implantação dos pisos, em 2010, a avalição do DIEESE foi a de que os mesmos melhoraram a renda de cerca de 1 milhão de catarinenses, parcela expressiva da força de trabalho e da própria população.
Nas últimas negociações os pisos se tornaram também uma proteção dos trabalhadores em relação aos aumentos abusivos dos alimentos básicos. O salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE atingiu recentemente a marca dos R$ 5.969,17, o que corresponde a 5,42 vezes o piso nacional. Ou seja, a inflação do trabalhador, que é a da comida, está muito acima dos 10%. E a negociação dos pisos consegue garantir que os trabalhadores obtenham pelo menos a média inflacionária. Esta negociação é também fundamental porque a renda do trabalho é central na sociedade. A esmagadora maioria das pessoas depende do trabalho, direta ou indiretamente.
Especialmente numa sociedade como a brasileira, onde a camada de direitos é bastante fina, está longe de ser espessa. Da força de trabalho no Brasil, constituída por cerca de 100 milhões de pessoas, mais de 95% são formados de trabalhadores (assalariados, conta própria etc.). Em Santa Catarina essa proporção é semelhante.
Com a negociação dos pisos, as entidades sindicais e as centrais visam melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, que são quem produz toda a riqueza do estado e do país. Máquinas e equipamentos não produzem valor, apenas o transferem. A mesma força de trabalho que produz a riqueza será quem consumirá a maioria dos bens produzidos, por isso o reajuste salarial tem um efeito benéfico para toda a sociedade, inclusive o empresariado.
Em razão do exposto, é extremamente preocupante a ausência de um número significativo de deputados no processo de discussão e votação dos pisos, ocorrido recentemente. A votação, que contou com a participação de pouco mais da metade dos parlamentares da Casa Legislativa, arriscou não acontecer por falta de quórum. Nós, das Centrais sindicais, representados na Comissão de Negociação, consideramos grave a ausência referida, em função da importância que os pisos têm sobre a renda dos trabalhadores catarinenses, que em boa parte, são eleitores dos deputados estaduais. Um dos riscos presentes, por exemplo, era de o projeto não ser aprovado e, dessa forma, o piso mínimo estadual ser o próprio salário-mínimo, cujo valor é inferior ao valor dos pisos (entre 17% e 34% menor, variando conforme as quatro faixas do piso). Isso representaria para a massa salarial e para a economia estadual uma perda muito significativa. Por isso, como representantes dos trabalhadores, cobramos dos deputados sua responsabilidade junto à sociedade catarinense, dando ao Piso Salarial Estadual sua devida importância e cumprindo com seu papel de se fazer presente e votar pela oficialização deste processo único que negociação.
Publicado em 28/02/2022 - Tags: piso estadual, piso salarial estadual
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