JURISPRUDÊNCIA SOBRE TERMO CIRCUNSTANCIADO - EMBRIÃO DO CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
1. DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO –CNMP - ACERCA DA MATÉRIA
Em seção ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), datada de 1º/09/2014, foi julgado o processo 0.00.000.001461/2013-22 (Pedido de Providências), tendo como requerente a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, solicitando providências a fim de impedir a prática de ato exclusivo da polícia judiciária, qual seja, a lavratura de Termo Circunstanciado, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. O Procurador-Geral iniciou seu pronunciamento fazendo referencia a ADI 2862, onde foi julgada improcedente e a favor da lavratura de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), posteriormente passou a palavra aos conselheiros, que por unanimidade consideraram a juridicidade da lavratura de TCO pelas Polícias Militares e pela Polícia Rodoviária Federal.
2. DA POSIÇÃO DO STF E DE OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DA MATÉRIA
O Sobre o tema, elucidativos os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, acompanhado pelo antão presidente da Corte, Ministro Carlos Ayres Britto, e pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quando do julgamento da ADI 2862, em 26/03/2008, cujo excerto segue, in verbis:
Ministro César Peluso: (...) Ademais e a despeito de tudo, ainda que, para argumentar, se pudesse ultrapassar o plano de estrita legalidade, não veria inconstitucionalidade alguma, uma vez que, na verdade, não se trata de ato de polícia judiciária, mas de ato típico da chamada polícia ostensiva e de preservação da ordem pública – de que trata o § 5º do art. 144 -, atos típicos do exercício da competência própria da polícia militar, e que está em lavrar boletim de ocorrência e, em caso de flagrante, encaminhar o autor e as vitimas à autoridade, seja policial, quando seja o caso, seja judiciária, quando a lei prevê (g.n. – Lei 9.099/95).
Ministro Carlos Ayres Britto: (...) esse termo circunstanciado apenas documenta uma ocorrência.
Ministro César Peluso: (...) Todo policial militar tem que fazer esse boletim de ocorrência. Esse provimento não cria competência alguma da polícia militar, senão que explicita o que a polícia militar faz constumeiramente e tem de fazê-lo dentro de sua atribuição.
Ministro Carlos Ayres Britto: (...) E essa documentação pura e simples não significa nenhum ato de investigação, porque, na investigação, primeiro se investiga e, depois, documenta-se o que foi investigado. Aqui não. Aqui se documenta, para que outrem investigue. É uma operação exatamente contrária; é uma lógica contrária.
Ministro Ricardo Lewandowski: (...) É um mero relato verbal reduzido a termo.
Ministro César Peluso: (...) É a documentação do flagrante.
a) ADIN NO 2618-PR - Ainda assim, o relator, Ministro Carlos Velloso, em seu voto, adentrou ao mérito, assim se pronunciando:
"... b) constitucionalidade do ato impugnado, mormente porque o art. 69 da Lei 9.099/95, ao dispor que o termo circunstanciado será lavrado pela autoridade policial, tão logo tome conhecimento da ocorrência, não afastou a possibilidade de a policia militar ser assim considerada. (fl. 217); ademais, não sendo o termo circunstanciado inquérito policial, mas tão-somente comunicação de fato relevante a autoridade judiciária, não há porque atribuir a competência para lavrá-lo exclusivamente a policia civil, vedando tal prerrogativa aos demais órgãos da segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal". O eminente Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, as fls.225/230, requer o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, ou, alternativamente, a sua improcedência. O Procurador-Geral da Republica, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, se conhecida, pela sua improcedência (fls. 232/235). Autos conclusos em 18.4.2002. Decido. Destaco do parecer do ilustre Procurador-Geral da Republica, Professor Geraldo Brindeiro: (...).
b) ADI 3614-9-PR - que impugnava o Decreto Estadual 1557/2003, que colocava praças das polícias militares nas delegacias fazendo função de Delegado de Polícia, o STF declarou inconstitucional, como desvio de função , mesmo nos locais onde não tivesse delegado;
c) ADIN no 2862 – SP, com parecer da Procurador Geral da República favorável a lavratura do Termo por Policiais Militar, foi rejeitada por unanimidade, e sem precisar a manifestação do mérito, ainda assim, todos os ministros se manifestaram no sentido de que o TC é uma atividade típica da Polícia ostensiva;
d) RE Nº 702617-AM, em relação a lei nº 3510 do Estado do Amazonas, que estabelecia a competência da Polícia Militar lavrar termo circunstanciado, tendo o Tribunal de Justiça do Estado declarado inconstitucional a lei a luz da Constituição do Estado, foi interposto recurso extraordinário ao STF, e a primeira turma não reconheceu do recurso, por ausência do prequestionamento da matéria constitucional.
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO E NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
- 'Habeas corpus' denegado." ( HC 7199/PR. Relator Min. Vicente Leal, DJ de 28/09/1998)
TRIBUNA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Corrregedoria-Geral da Justiça, Provimento nº 04/99.
COLÉGIO DOS DESEMBARGADORES CORREGEDORES GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
XVII Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, reunidos em São Luís do Maranhão, nos dias 04 e 05 de março de 1999, emitindo a "Carta de São Luís do Maranhão, em seu item III consignou que todo policial é autoridade para os fins do art. 69 da lei nº 9099/95:
A COMISSÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 9.099/95
Sob a Coordenação da Escola Nacional da Magistratura, reunida na cidade de Belo Horizonte em 27 de outubro de 1995, editou entre suas 15
A expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende quem se encontre investido em função policial, podendo a Secretaria do Juizado proceder à lavratura de termo de ocorrência e tomar as providências previstas no referido artigo.
COLÉGIO DOS DESEMBARGADORES CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
Por ocasião de seu XVII Encontro Nacional, no dia 5 de março de 1999, o Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil editou a "Carta de São Luís do Maranhão" onde se concluiu:
"Autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da Lei n. 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de Termos Circunstanciados. O combate à criminalidade e a impunidade exigem atuação dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública".
COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS
Por ocasião do VII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, havido em Vila Velha, Espírito Santo, em 27 de maio de 2000, restou assentado o Enunciado n. 34 que se mantém inalterado até os dias de hoje:
No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Provimento n. 34, de 28 de dezembro de 2000:
Capítulo 18, Juizado Especial Criminal. Seção, 2, Inquérito Policial e Termo Circunstanciado:
18.2.1 A autoridade policial, civil ou militar, que tomar conhecimento da ocorrência, lavrara termo circunstanciado, comunicando-se com a secretaria do juizado especial para agendamento da audiência preliminar, com intimação imediata dos envolvidos.
No Estado do Rio Grande do Sul o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança regulamentou a matéria através da Portaria SJS n. 172, de 16 de novembro de 2000, complementada pela Instrução Normativa Conjunta n. 01/2000, do Comandante-Geral da Brigada Militar e do Chefe da Polícia Civil:
Na mesma linha, no Mato Grosso do Sul seu Tribunal de Justiça disciplinou o assunto através da Instrução n. 05, de 2 de abril de 2004, publicada no Diário da Justiça, n. 786, p. 2:
INSTRUÇÃO N. 05, de 2 de abril de 2004.
1º. Para efeito do disposto no artigo 69 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nos artigos n. 72 e 73 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, entende-se por "autoridade policial", o agente dos Órgãos da Segurança Pública do Estado, policial civil ou militar, que atua no policiamento ostensivo ou investigatório.
Em São Paulo o tema foi tratado pelo Provimento n. 758/01, de 23 de agosto de 2001, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, mais tarde, no ano de 2006, sedimentado no Provimento n. 806:
Provimento n. 758/2001, de 23 de agosto de 2001.
Provimento n. 806. 04 de agosto de 2003. Consolida as normas relativas aos juizados informais de conciliação, juizados especiais cíveis e criminais e juizados criminais com ofício específico no Estado de São Paulo. Diário Oficial, São Paulo, 24 set. 2003 (Diário Oficial, São Paulo, 24 set. 2003):
41.2. O Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado, é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados por policiais militares, desde que também assinados por Oficial da Polícia Militar.
No Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça, em 13 de junho de 2007, editou o Provimento n. 13/2007:
Provimento n. 13/2007. Autoriza aos Senhores Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Alagoas, a recepcionar termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado. Publicado em 13 de junho de 2007.
No Estado de Sergipe seu Tribunal de Justiça editou o Provimento n. 13, de 29 de julho de 2008:
Art. 1º Ficam os Juizados Especiais Criminais autorizados a receber o Termo de Ocorrência Circunstanciado – TOC – realizado pela Polícia Militar, desde que assinado por Oficial da Corporação, sendo este, preferencialmente, Bacharel em Direito.
3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A sociedade contemporânea exige uma prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. A criação e a instituição dos Juizados Especiais introduziram, no ordenamento jurídico, uma nova concepção no que diz respeito aos meios de resolução dos litígios, orientados e informados pelos valores mais práticos, modernos e condizentes com o estágio atual da sociedade, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação.
Orientados pelos princípios constitucionais, o legislador ordinário editou a LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 1ue diz em seu art. 2º:
"Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".
A interpretação e a aplicação das disposições constitucionais e legais que tratam dos Juizados Especiais devem estar em consonância e harmonia com esses princípios, sob pena de comprometer todo o sistema e desrespeitar o escopo constitucional.
Assim, a previsão desses princípios na Constituição orientou e elaboração da lei nº 9099/95.
O espírito do constituinte, numa interpretação autêntica, está expresso na fala do atual Vice-Presidente da República, Deputado constituinte, e mestre renomado de Direito Constitucional, que foi o relator do projeto de lei nº 1480/89, na Câmara dos Deputados, que foi transformado na lei nº 9099/95, nos seguintes termos:
Cópia de sua entrevista está contida no trabalho intitulado Análise do Juizado Especial Criminal e as Consequências no Ciclo de Polícia Militar. Eis o que contou o deputado MICHEL TEMER:
"Durante a Constituinte havia uma forte preocupação com a agilização do Poder Judiciário. A partir desse consenso trabalhou muito em torno da criação dos Juizados Especiais com a finalidade de diminuir o percurso da litigiosidade para evitar sobrevida crença da 'Justiça tardia é Justiça inexistente'.
Acho extremamente importante que nesses juizados participem delegados de polícia e oficiais de Polícia Militar com formação jurídica, pois são pessoal que têm estreito contato com a realidade social e as normas jurídicas. Caberá ao Judiciário nomear/designar essas pessoas. Em nosso projeto, o inquérito policial está eliminado ou se fará uma causa sumaríssima, é a hipótese. O ideal é de que o fato vá direto ao Judiciário, daí a importância de presença de delegados e oficiais PM nesse Juizado Especial. Seria um casamento perfeito. Penso que a presença de Policial-militar é muito importante para o Juizado Especial Criminal".
Nessa mesma linha de hermeneutica, na interpretação autêntica, também é a fala da jurista Ada Pellegrini Grinover, integrante da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da Lei nº 9.099/95, assinalando que:
"Qualquer autoridade policial poderá dar conhecimento do fato que poderia configurar, em tese, infração penal. Não somente as polícias federal e civil, que têm a função institucional de polícia judiciária da União e dos Estados (art. 144, § 1º, inc. IV, e § 4º), mas também a polícia militar".(Juizados Especiais Criminais: Comentários à lei 9.099, de 26.9.1995. Revista dos Tribunais, 1995, p. 96/97).
Citamos também outros grandes doutrinadores nessa mesma linha de intrepretação:
a) Desembargador Álvaro Lazzarini, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
b) Rogério Lauria Tucci;
c) Cândido Rangel Dinamarco;
d) Alexandre de Moraes, Gianpaolo Smanio e Luiz Fernando Vagione;
e) Thiago André Pierobom de Ávila;
f) CRETELLA 1986,p. 202);
g) VAGGIONE 1996, p. 35);
h) DAMÀSIO DE JESUS 1995, p. 50;
i) KUEHNE 1996, p. 29);
j) Senador PEDRO SIMON 1996 .
4. DAS PRÁTICAS FEDERATIVAS
A interpretação que restringi ao delegado de polícia a competência para lavrar o termo circunstanciado, em caso de sucesso, nos Estados-membros em que a Polícia Militar resolve os conflitos de menor potencial ofensivo de forma plena, ou seja, no local do fato, sem a necessidade de deslocamento de viaturas e partes à Delegacia de Polícia, sofrerão irreversível impacto na eficiência do serviço essencial e indelegável de segurança pública.
Estudos demonstram que as ocorrências de menor potencial ofensivo representam quase 90% dos ilícitos criminais. Ainda, que o Policial Militar que atende a ocorrência dispende em média 5 horas para finalização de uma ocorrência de menor potencial ofensivo quando desloca à Delegacia de Polícia para lavratura do Termo. Como decorrência, há ausência de serviço público e imobilização injustificáveis viaturas e recursos humanos quando da formalização do TC, que pode e deve ser realizado no local do fato.
A realização do TC no local do fato demora em média 1 hora, não afasta a Polícia Militar de sua atividade fim, evita o constrangimento da vítima, que não precisa sair de sua esfera de liberdade e comparecer, conduzida em uma viatura, à Delegacia de Polícia, tudo dentro do vetor constitucional da máxima efetividade do acesso à justiça. Ainda, oferece uma pronta resposta do Estado, estimulando a imediata ressocialização do autor do fato.
No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, desde o ano de 2000 existe um termo de cooperação entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, no qual ficou estabelecido que as Polícias Militar e Civil confeccionariam o Boletim Único de Ocorrência, na forma de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Comunicação de Ocorrência Policial. Tal procedimento vem sendo feito com excelentes resultados, além de ser um importante fator de integração entre as duas instituições, trabalho que atende inclusive requisito fundamental do Plano Nacional de Segurança Pública para a liberação de recursos aos estados da Federação.
No mérito dessa proposta de tratamento das infrações penais, segundo abalizada doutrina, está a forma mais rápida e eficiente do processo, portanto, mais democrático e acessível, com estabelecimento de meios alternativos de resolução, como a conciliação, oferecendo uma pronta resposta do Estado e viabilizando a ressocialização do autor dos fatos, associada a sua não-reincidência (Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes: Juizados Especiais Criminais).
Assim, tal proposição, se consolidada representa retrocesso social quanto à eficiência, economicidade e cidadania.
MAIOR EFICIÊNCIA DO SISTEMA POLICIAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
No tocante ao sistema policial de atendimento ao cidadão, não restam dúvidas de que ele merece aperfeiçoamento para ser mais eficiente para que se consolide, em todas as suas vertentes, o direito fundamental de segurança a que tem direito todo e qualquer cidadão.
Basta verificarmos os dados da mais recente reportagem publicada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de junho de 2014 (A1, C1 e C3), para constatarmos essa realidade.
" De 2004 a 2013 a Polícia Civil de SP investigou somente 1 em cada 10 roubos. Mais precisamente, de todos os roubos registrados, apenas 9,3% deles se transformaram em inquérito policial (2,3 milhões de ocorrências, 215 mil inquéritos instaurados e 2,1 milhões não investigados, negligenciados). No item roubo de veículos o problema é mais grave: 764 mil ocorrências, 38 mil inquéritos abertos (5,7%) e 726 mil não investigados. Somente nesses crimes, acima de 2,8 milhões de casos (no período) foram negligenciados (não investigados).
Não temos números dos outros Estados, mas seguramente não serão muito distintos. A polícia civil foi sucateada nas últimas décadas. É evidente a falta de estrutura, de policiais, de materiais, de polícia técnica – perícias -, de investimentos econômicos, de capacidade operacional, em suma, de gestão pública.
Isso gera seletividade investigativa (somente alguns casos são apurados), baixo rendimento da eficiência administrativa, impunidade, incentivo à criminalidade, sensação de insegurança, aumento do lucro ilícito etc. (...)
A verdade: a polícia civil não tem recursos suficientes para apresentar eficiência administrativa. Recursos escassos, investigações seletivas. Somente lhe resta a retórica e nada mais!
Qual seria a solução? De acordo com os Secretários de Segurança Pública do Sudeste (SP, RJ, ES e MG), a solução consistiria em novas leis penais, com aumento de penas. Isso já foi feito, de 1940 (data do atual Código Penal) até 2014, 155 vezes (72% dessas mudanças trouxeram aumento de pena ou endurecimento do sistema penal – veja nosso livro Populismo penal legislativo, no prelo). Nunca a criminalidade baixou com essas reformas penais. A polícia deveria ser proibida de falar em aumento de pena, se ela mesma não consegue investigar nem sequer 10% dos crimes. A política da severidade das penas na lei deve ser substituída pela da certeza do castigo (Beccaria já dizia isso em 1764: a pena não precisa ser severa, sim, justa, rápida, pronta e infalível). Não existe a certeza do castigo no Brasil (nem contra os pobres, muito menos contra os ricos). (...)
Logo, não se pode esperar eficiência administrativa de uma política totalmente equivocada. "
5. DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
A lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência policial não se confunde com ato de polícia judiciária ou mesmo com investigação policial. Trata-se de típico ato administrativo. É a formalização da ocorrência policial, referente à prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, em uma peça escrita, contendo dados detalhados, tais como data e hora do fato, data e hora da comunicação, local e natureza da ocorrência, nome e qualificação do condutor, com resumo de suas declarações, nome e qualificação de outra(s) testemunha(s), com resumo das declarações, nome e qualificação do autor do fato, com resumo de suas declarações, se ele quiser prestá-las, indicação dos eventuais exames periciais, além das declarações da vítima, se houver, e de outros elementos julgados pertinentes à instrução sumária (Guilherme de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas).
Corrobora este entendimento o fato de somente ser permitida a prisão do cidadão em caso de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI da CF/88). No caso do art. 69 da lei 9.099/95, não há a segunda hipótese permitida pelo texto constitucional, restando apenas a hipótese de flagrante delito. Ainda, no parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95, há menção explícita que, não sendo possível conduzir o autor do fato diretamente ao JECrim, e assumindo este o compromisso de comparecer ao poder judiciário, não ser-lhe-á imposta a prisão em flagrante (lavratura do auto de prisão em flagrante - APF).
Sobre o tema, o Professor e Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Rangel (Direito Processual Penal, 2005), afirma que o TC será lavrado apenas na ocorrência de flagrante delito, não sendo afastado o IP no caso que requeira investigação dos fatos: ''Não obstante a lei de o JECRIM adotar o termo circunstanciado, o inquérito policial continua existindo quando não for possível adotar o procedimento da lei (...) Neste caso, mister se faz a instauração de inquérito policial, para apurar a autoria do fato."
Como se pode perceber, o TC requer a situação de flagrante delito, não se podendo falar em ato de investigação e apuração de infração penal, esta sim, afetada ao delegado de polícia, nos termos do art. 144, § 1º, I e § 4º da CF/88. Ao se deparar com um fato que se subsuma em infração penal de menor potencial ofensivo, mas não sendo situação de flagrante delito (art. 302 do CPP), deve o policial militar ou rodoviário federal fazer o registro da ocorrência (boletim de ocorrência policial) ou conduzir as partes à delegacia de polícia para que seja instaurado o competente IP.
Ademais, quando quando da elaboração da Lei 9.099/95, a comissão de organização já havia externado que o conceito do art. 69 não se restringe ao delegado de polícia, como aduz a Professora Dr. Ada Pellegrini Grinover: ''Qualquer autoridade policial poderá dar conhecimento do fato que poderia configurar, em tese, infração penal. Não somente as polícias federal e civil, que têm a função institucional de polícia judiciária da União e dos Estados (art. 144, § 1º, inc. IV, e § 4º), mas também a polícia militar (Juizados Especiais Criminais: Comentários à lei 9.099, de 26.9.1995. Revista dos Tribunais, 1995, p. 96/97)"
No mesmo sentido é o ensinamento do Professor Dr. Rogério Lauria Tucci: ''Qualquer órgão específico da administração direta, regularmente investido no exercício de função determinante, quer interna, quer externamente, da segurança pública, subsume-se no conceito de polícia e, como tal, é dotado de autoridade policial. E integra a polícia judiciária, sempre que sua atividade, não obstante de índole administrativa, se faça concretamente, na repressão à criminalidade, auxiliar da ação judiciária penal, de competência dos Juízos e Tribunais Criminais (A Leis dos Juizados Especiais Criminais e a Polícia Militar, in Revista Literária de Direito de maio/junho de 1996, p.27/31)."
O verdadeiro objetivo dos juizados especiais criminais é trazer celeridade aos crimes de menor potencial ofensivo. Neste sentido, relevante a manifestação do Professor Dr. Damásio Evangelista de Jesus: ''Os princípios mais importantes, que passam a reger o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, são os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com isto todas as regras da Lei nº 9.099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer ilação contrária à informalidade, à celeridade, à economia processual, etc., desvirtua-se da finalidade da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente da criminalidade grave, e, principalmente, do crime organizado (Parecer sobre alcance da Expressão "Autoridade Policial" contida no art. 69 da lei dos Juizados Especiais Criminais).
A única posição em sentido contrário ao que acima defendemos, no STF, há apenas a decisão monocrática do ministro Luiz Fux, que, em 2012, negou seguimento ao RE 70.617/AM, interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que declarou inconstitucional o art. 3º, inciso VIII, da Lei Estadual 3.514/2010, porque a lavratura de TCO pela Polícia Militar representaria usurpação de competência da Polícia Civil. Dizia a lei amazonense:
"Art. 3.° Compete à Polícia Militar do Amazonas no âmbito de sua respectiva jurisdição:
Entretanto, nesse RE o colegiado do STF não se debruçou sobre a tese jurídica. O relator limitou-se a negar seguimento ao recurso extraordinário que atacava a decisão do tribunal do Amazonas, pela falta de prequestionamento de matéria constitucional.
Por outro lado, o art. 2º, §1º, da Lei 12.830/2013 – que dispõe sobre a "investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia" não impede que policiais militares e policiais rodoviários federais continuem a lavrar os termos circunstanciados. Tal parágrafo diz que "ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei".
A lavratura de TCO é ato de mero registro administrativo de um fato, e não um procedimento de investigação criminal. Nas polícias judiciárias o registro de infrações penais é feito por escrivães ou por servidores de atribuições similares.
Ademais, a Lei 12.830/2013 não conferiu exclusividade aos delegados de polícia na investigação criminal, pretensão inescondível da PEC 37, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em junho de 2013.
Tanto é assim que, na mensagem de veto parcial ao projeto que se converteu na Lei 12.830/2013, a Presidência da República deixou claro que:
"Da forma como o dispositivo foi redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Desta forma, é preciso buscar uma solução redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições responsáveis pela persecução penal".
Fica claro, portanto, que as atribuições de persecução criminal dos órgãos distintos da Polícia Judiciária foram preservadas, sendo exercidas concorrentemente, como sempre foi, consoante se percebe da leitura do parágrafo único do art. 4º do CPP:
"Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função."
O Senador PEDRO SIMON, decano dessa Casa de Leis apresentou emenda ao PL N 316/95, nos seguintes termos:
"Impera, pois, por meio da presente emenda ao Projeto de Lei 316/95, evitar que a figura da autoridade policial prevista no art. 69 seja monopolizada tão somente para sustentar intermediação despicienda, a onerar indevidamente as partes, as testemunhas e o policial que atendeu a ocorrência de menor potencial ofensivo com deslocamentos desnecessários ao distrito policial, em frontal contrariedade aos princípios de celeridade, informalidade e economia que orientam o processo nesses casos, e em detrimento do essencial trabalho de apuração da autoria e materialidade nos delitos mais graves".
O Termo Circunstanciado não se constitui em ato de investigação e apuração de infração penal, afetas ao delegado de polícia (art. 144, § 1º, I e § 4º da CF/88); não substitui o Inquérito Policial, que pode ser suscitado no caso de não aceitação de transação pelo autor do fato, no caso de necessidade de diligências investigatórias; também não se trata de ato de polícia judiciária, porquanto típico ato administrativo. Derradeiramente, atribuir a exclusividade do Termo Circunstanciado ao delegado de polícia subverte não apenas o modelo dos juizados especiais criminais, mas implica em onerosidade e ineficiência da Administração na resolução dos conflitos de menor potencial ofensivo, que contaminam o cotidiano social e podem aumentar o estado de insegurança, hoje a prioridade do brasileiro.
Ao vevés, permitindo que a polícia militar e rodoviária federal atuem na plenitude na formalização do termo circunstanciado, com ou sem a composição preliminar de danos, até mesmo porque o cidadão já dispõe do juizado especial cível para tal reparação, teremos o atendimento qualificado e resolutivo da maior parte dos ilícitos que afetam o tecido social, aproximando polícia e cidadão, não como partes antagônicas do processo social, mas como coadjuvantes na construção da paz e da harmonia, no exato instante em que o tecido social se rompe.
Ademais, adjacente ao juizado especial criminal está a finalidade de propiciar um atendimento rápido, eficiente e eficaz por parte da polícia ao cidadão, maximizando os recursos humanos e materiais, e potencializando a solução in loco do fato, evitando-se desnecessários deslocamentos da polícia ostensiva às delegacias de polícia, quando a situação requer e a lei permite uma pronta resposta do Estado, que é uno, e divide-se exclusivamente para melhor prestar seus serviços públicos essenciais, entre os quais a Justiça e a Segurança Pública, com os seguintes benefícios diretos para a sociedade:
· satisfação do cidadão com a nova forma de atendimento (mais célere e cômoda, e menos onerosa e burocrática);
· maior e melhor prestação jurisdicional para todas as camadas sociais;
· economia de recursos humanos e materiais das polícias;
· redução da sensação de impunidade, causada pelo número elevado de prescrições dos delitos de menor potencial ofensivo, que ocorriam na forma de atuação anterior;
· valorização do policial;
· liberação da polícia judiciária para serviços de maior relevância, como a investigação de delitos de maior potencial ofensivo, captura de foragidos e outras atividades típicas de polícia judiciária;
· diminuição do tempo de atendimento da ocorrência policial;
· maior tempo de permanência do policial ostensivo no local de serviço;
· a certeza do registro e a comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário do fato delituoso.