A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, proveu os embargos infringentes interpostos pela autarquia federal, restabelecendo o acórdão formalizado no julgamento da apelação. Destacou a ausência de omissão a ser suprida pela Turma.
No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes, sucessores do militar autor da ação, arguem ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, do Corpo Permanente da Carta da República e 53, inciso V, das Disposições Transitórias. Sustentam afronta ao direito adquirido em virtude do não reconhecimento da contagem ficta instituída pela Lei nº 3.501/58. Asseveram que a aposentadoria de ex-combatente com proventos integrais tem como requisito o exercício de 25 anos de serviço efetivo em qualquer regime jurídico, inclusive no regime especial dos aeronautas. Defendem que o período trabalhado em condições especiais é tempo de serviço efetivo, contando o autor com 33 anos, 9 meses e 15 dias.