Art. 80, § 1, inc. V da Lei 13465/17
Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Para as operações com recursos de que trata o inciso III do art. 2o desta Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes parâmetros:
V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros habilitados dependerá da comprovação da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;