TJSP decide que ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
Por votação unânime, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a esposa de homem falecido no ano de 2020 seja excluída do rol de beneficiários de previdência privada contratada pelo homem falecido quando eles ainda eram casados, tendo o divórcio ocorrido no ano de 2010.
No ano de 2014, o homem falecido constituiu união estável com mulher, a qual prevaleceu até o final de sua vida, tendo celebrado escritura pública de união estável, na qual manifestou o desejo que todos os pecúlios fossem pagos à sua companheira, não tendo, no entanto, alterado os beneficiários indicados no plano de previdência, no qual constava ainda a sua ex-esposa.
Segundo o julgamento, diante da declaração manifestada na escritura pública de constituição de união estável ter sido feita posteriormente à indicação dos beneficiários do plano de previdência, os respectivos recursos, segundo o julgamento, serão divididos somente entre a companheira do homem falecido e os filhos deste último. Para a Desembargadora Carmen Lucia da Silva, relatora do recurso, acompanhada pelos Desembargadores Almeida Sampaio e Marcondes D'Angelo, a viúva e a filha menor oriunda da união estável, autoras da ação, "ostentam legitimidade para pleitear a indenização relativa ao pecúlio por morte, ainda mais levando-se em consideração a declaração de vontade do falecido, sendo de rigor a exclusão da ex-esposa do rol de beneficiários". Além disso, segundo a Magistrada, o homem havia declarado ao INSS a companheira e a respectiva filha como suas dependentes, justificando, mais uma vez, a exclusão da ex-mulher como beneficiária do plano de previdência.
Não é incomum os debates jurídicos sobre a destinação das previdências privadas quando do falecimento do respectivo titular.
Segundo a interpretação dada ao artigo 794 do Código Civil Brasileiro, cumulado com o artigo 79 da Lei Federal nº 11.196 de 2005, as previdências privadas não compõem a herança e devem ser pagas aos beneficiários indicados pelo titular do plano, independentemente da finalização do inventário e da existência de herdeiros necessários.
No entanto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os benefícios deixados em planos de previdência não podem afetar o direito à herança legítima do respectivo titular, ou seja, não podem superar 50% (cinquenta por cento) da totalidade do patrimônio que comporá o inventário e a partilha dos bens em favor dos herdeiros necessários, os quais estão definidos no artigo 1.845 do Código Civil, mais precisamente cônjuges, descendentes e ascendentes.
*Luís Eduardo Tavares dos Santos é sócio de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - RBTSSA