APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076012848 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076012848 RS
AC 70076012848 RS
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2. A condição de miserabilidade não é argumento suficiente para a permissão de construção irregular em área de preservação permanente. Testemunho prestado pelo réu no sentido de que a construção serviria de moradia para a filha, e não para si. Ausência de previsão de que o custeio da demolição e elaboração de projeto de recuperação da área fique às custas do Erário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076012848, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/07/2018).
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005374-77.2012.4.04.7004 PR 5005374-77.2012.4.04.7004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ZONA URBANA CONSOLIDADA. Devem ser mitigadas as restrições de construção em Áreas de Preservação Permanente, mormente nas hipóteses de zonas urbanas consolidadas e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076601244 RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Estando incontroverso que a construção é irregular, porquanto não autorizada pelo Poder Público e, ainda, está assentada em Área de Preservação Permanente - APP, onde é vedada qualquer …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029444-88.2010.8.13.0261 MG
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL - OBTENÇÃO DE HABITE-SE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que a recorrente realizou ampliação de seu imóvel sem autorização da Municipalidade, e, em área de preservação …