Após pressão, governo cede e veta emenda da censura política
*Atualizado às 13h05
Após pressão de amplos setores da sociedade, o deputado Áureo (Solidariedade), autor da emenda que instaura a censura política durante os processos eleitorais no país, recuou. A Secretaria de Comunicação da Presidência informou, em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (6), que o parlamentar pediu para Michel Temer retirar a polêmica emenda e que deve ser atendido pelo presidente. De acordo como Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, "a gravidade da emenda é tamanha que unificou diversos setores contra a proposta". Com a rápida mobilização da sociedade, "não restou escolha ao deputado e ao governo, senão o veto".
Em nota à imprensa, Áureo argumentou que seu objetivo era combater perfis "fakes" na Internet. Apesar da intenção alegada pelo parlamentar, a emenda foi duramente criticada por organizações que lutam pela liberdade de expressão. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne diversas entidades, dentre elas o Barão de Itararé, publicou carta aberta na noite da quinta-feira (5) denunciando a gravidade da emenda. Diversos blogueiros e meios contra-hegemônicos também se manifestaram - o ativismo digital e as mídias alternativas seriam um dos principais atingidos pela medida.
Entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também rechaçaram a medida, evidenciando a gravidade da proposta e ampliando a pressão sobre o governo.
Mais cedo, o Barão de Itararé reproduziu a carta aberta da Coalizão Direitos na Rede que esmiuça a emenda em questão. A proposta estava "escondida" dentro do pacote da Reforma Política e foi aprovada pelo Congresso, dependendo apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
Leia a íntegra da carta e do texto publicados na manhã desta sexta-feira e atualizado às 13h05.
As entidades da Coalizão Direitos na Rede, em defesa dos direitos constitucionais fundamentais à liberdade de expressão e à pluralidade política, bem comoas conquistas expressas no Marco Civil da Internet, vêm a público requerer à Presidência da República o veto ao § 6º, Art. 57-B, incluído na Lei nº 9.504/1997 pelo PLC 110/2017 (PL 8612/2017), que instaura a censura política durante os processos eleitorais no Brasil. Com esta medida, não apenas jornalistas e ativistas terão o direito à liberdade de expressão ferido, mas quaisquer cidadãos que desejam expor suas ideias de maneira livre e democrática.
A medida abre um perigoso precedente para a prática da censura e violação à privacidade, justo num momento fundamental de participação política dos cidadãos e cidadãs no futuro do país. Impor aos provedores que retirem conteúdos online por simples notificação, sob fundamentos com alto grau de subjetividade ("disseminação de discurso de ódio, informações falsas, ofensas em desfavor de partido ou candidatos"), antes do controle pelo Poder Judiciário, significa autorizar a censura privada arbitrária, em desrespeito à garantia do princípio do devido processo legal. Como sustentado pelo Supremo Tribunal Federal, "os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusiva ou principalmente com esta finalidade, sob pena de criminalizar-se o exercício da crítica, manifestação do direito fundamental à liberdade de expressão" (Pet 5735 / DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2017). Reconhecer o caráter ofensivo só com base em mera denúncia é censurar a crítica política.
Exigir identificação e ameçar de bloqueio conforma uma grave ameaça ao exercício da cidadania. Existem maneiras técnicas de identificar robôs políticos que não prejudicam a maneira como interagimos na rede. Por exemplo, linhas de código como a do projeto http://botornot.co/são capazes de impedir a ação de bots sem maiores efeitos colaterais. O Congresso Nacional deve fomentar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias deste porte na internet e nas redes sociais, sem ameaçar a livre expressão e o direito à participação política plural.