Lei do Supersimples vai incentivar a retomada de crescimento do país | Valdir Colatto - Deputado Federal
27 de outubro de 2016 - 21:37
Conjunto de medidas amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do Simples Nacional
Brasília, 27/10/2016 – O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10), durante evento no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, que amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias e teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2018.
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) participou da cerimônia e destacou que a lei vai ajudar o Brasil na geração de empregos. "É muito importante essa lei. Vai incentivar a retomada do crescimento da economia do país".
O conjunto de medidas denominado "Crescer sem Medo" amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do Simples Nacional. A legislação também aumenta de R$ 60 mil para R$ 81 mil o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A lei também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional.
Na cerimônia, também foi sancionado a lei que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e o salão para o qual trabalham (PL 5230/13). Segundo o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme as regras da CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. Na prática, significa uma flexibilização dos contratos de trabalho nessas empresas.