EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCOÀ ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida e ausentes outros elementos que indiquem o envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública. 3. Habeas corpus concedido.
Outrossim, reforçando o entendimento esposado no sentido de ser inconstitucional a conversão do flagrante em preventiva unicamente na gravidade em abstrato do delito, seguem recentes julgados do próprio TJ/SP, determinando a imediata soltura dos pacientes em casos análogos:
HABEAS CORPUS – Pedido de revogação da prisão preventiva – Violência doméstica – Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delitos punidos com pena de detenção, com probabilidade de aplicação de regime aberto. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Ordem concedida. (Relator (a): Leme Garcia; Comarca: Taboão da Serra; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 13/04/2016)