Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. - 04 de Abril de 2020 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 842656568
Versão original (Atos Legislativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Amendments 9 Related
Data de Entrada em vigor 07 de Abril de 2020
Norma citada em: uma disposição normativa, 2 notícias
Esta Medida Provisória dispõe sobre:
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, o Órgão Gestor de Mão de Obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses:
dor de garganta; ou
doença respiratória; ou
doença preexistente crônica ou grave, como doença cardiovascular, respiratória ou metabólica.
Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a média mensal...