Alberto Feitosa apresenta projeto de lei de desburocratização para serviços oferecidos pelo Estado - Blog de Jamildo
Alberto Feitosa apresenta projeto de lei de desburocratização para serviços oferecidos pelo Estado
Um dos principais exemplos da burocratização de serviços está na tentativa de abertura de empresa no país. Segundo um estudo realizado pela Organização Não Governamental (ONG) Endeavor, no Brasil, o empresário leva, em média, 80 dias para conseguir abrir a sua empresa.
O deputado estadual Alberto Feitosa apresentou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei de Desburocratização, que cria regras para simplificar o atendimento aos usuários e dar mais transparência e celeridade ao serviço público. O projeto institui a "Carta de Serviços ao Usuário".
Aqui, pensando em facilitar o processo para o cidadão, fica determinado no Projeto de Lei: a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos em Pernambuco, podendo a autentificação ser feita pelo servidor que irá receber o documento; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e de óbito; a padronização de processos e formulários; e a vedação de rejeição de documentos pelos protocolos, sendo obrigado o servidor a receber os documentos entregues pelo cidadão.
O usuário do serviço fica dispensado de entregar o mesmo documento mais de uma vez em cada atendimento que receber, caso este já conste nas bases de dados. Assim, caberá ao órgão ou entidade solicitante realizar a busca. As informações devem ser compartilhadas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
O artigo 11 do Projeto de Lei de Desburocratização fala sobre a "Carta de Serviços ao Usuário", que tem o objetivo de passar, seja por meio impresso e/ou eletrônico, informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, formas e requisitos de acesso, prazos, locais, tempo de espera e canais de reclamação. Além disso, o documento ainda trata sobre as condições de acessibilidade, limpeza, conforto e outras informações. A carta deverá ser objeto permanente de divulgação, sendo sempre mantida visível e acessível ao público.
"O principal objetivo dessa Lei é desburocratizar o serviço oferecido ao pernambucano. Facilitar a vida dos usuários. Caso isso não seja feito de acordo com a Lei, quando instaurada, o cidadão terá a oportunidade de relatar o erro cometido à Ouvidoria do Estado", afirmou o deputado.
Para dar voz aos usuários do serviço público, o Projeto de Lei também determina que o cidadão poderá solicitar aos órgãos públicos mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a execução do serviço. O formulário de Simplificação deverá ser apresentado, preferencialmente, por meio eletrônico, em um canal único oferecido pela Ouvidoria Geral do Estado.
Esse projeto tem o objetivo de regulamentar em Pernambuco a Lei 13.460/2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, e que foi, através do Decreto Federal 9.094/217, regulamentada apenas para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.