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CMJP aprova em segundo turno emenda à Lei Orgânica que atualiza regras do Orçamento Impositivo na Capital
In Paraíba 12 de dezembro de 2019 10 Views Edmilson Lucena	
Os vereadores da Capital paraibana aprovaram, em segundo turno, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital. Na votação desta manhã, ainda foram aprovados 22 Projetos de Lei (PL), sendo sete do Executivo e 15 de autoria dos membros da Câmara Municipal de João pessoa (CMJP).
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019 foi aprovada com 22 votos favoráveis e dois contra. De acordo com o rito regimental, a matéria foi apreciada em dois turnos de discussão e votação, respeitando o espaço de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno. Na votação do último dia 27 de novembro, a matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis e dois contra.
De acordo com a proposta, as emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 serão aprovadas no limite de 0,6% da receita líquida realizada no exercício financeiro de 2020. A partir de 2022, as emendas à LOA serão aprovadas no limite de 0,8% da receita líquida do exercício financeiro anterior. Além disso, a matéria ainda anula, por inconstitucionalidade, a Emenda à Lei Orgânica do Município de João Pessoa nº 29/2017, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, desde a sua promulgação. As emendas impositivas aprovadas em 2017 e 2018 também ficam sem efeito, salvo as que já foram executadas.
Os dois votos contrários à proposta foram dos vereadores Bruno Farias (Cidadania) e Leo Bezerra (PSB), que alegaram que o dispositivo legal aprovado em 2017 está sendo enterrado, pois não acreditam na sua efetivação. Já os vereadores que se posicionaram a favor da matéria afirmaram que a norma anterior precisava ser reformulada para garantir sua efetivação.
PLs do Executivo Municipal aprovados
Os Projetos de Lei (PL) do Executivo aprovados versavam sobre abertura de crédito e duas realocações orçamentárias através da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
O PL 1.634/2019 autoriza abertura de crédito especial, para inclusão de nova Natureza de Despesa (dotação orçamentária), na Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres/Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no valor de R$ 1 mil. A adequação do orçamento no sentido de atender despesas de exercício anterior com taxas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher sairá da rubrica subvenções sociais.
O projeto 1.635/2019 autoriza abertura de crédito especial, para inclusão de nova Natureza da Despesa (dotação orçamentária), na Secretaria Municipal de Habitação Social/Diretoria de Produção Habitacional no valor de R$ 2 milhões. A adequação do orçamento sairá da rubrica Obras e Instalações e seguirá para rubrica Indenizações e Restituições; e o PL 1.636/2019 autoriza abertura de crédito especial, para inclusão de nova Natureza da Despesa (dotação orçamentária), na Secretaria do Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 110 mil. A adequação do orçamento sairá das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Material de Consumo para as rubricas Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Contratação por Tempo Determinado, Diárias e Passagens- Despesas com Locomoção.
Já o PL 1.637/2019 autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor R$ 420 mil. A adequação do orçamento ocorrerá com a permuta entre as rubricas Despesas de Exercícios Anteriores. Os PLs 1.638/2019 e 1.663/2019 autorizam realocações de dotações orçamentárias através da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no vigente orçamento nos valores R$ 94.387.274,03 e R$ 38.114.738,8, respectivamente.
As aberturas de crédito foram aprovadas por unanimidade dos presentes na votação. Já as realocações orçamentárias receberam votos contrários dos seguintes vereadores: Tibério Limeira, Sandra Marrocos e Leo Bezerra, todos do PSB, Marcos Henriques (PT) e Bruno Farias (Cidadania), com a justificativa de que não houve tempo hábil para analisar matérias tão extensas e importantes para população.
O Executivo Municipal ainda teve aprovado o PL 1.633/2019, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020, dotando a Secretaria do Trabalho, Produção e Renda, por meio do Banco Cidadão – Empreender JP, das condições orçamentárias necessárias ao estabelecimento de uma política de fomento aos micro e pequenos empreendedores.
Projetos dos parlamentares
Dentre os PLs propostos pelo vereadores foram destaque os seguintes: o PL 576/2018, que proibi o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do Município de João Pessoa; o 1.200/2019, determinando que o cardápio de merenda das unidades municipais de ensino deverá ser divulgado nos meios de comunicação institucionais utilizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP); o 1.285/2019, que dispõe sobre a disponibilização para a população da localização em tempo real das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); o 1.337/2019, determinando a obrigatoriedade de recuperação periódica de faixas de pedestres no sistema viário da Capital paraibana; e o 1.143/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias conterem a relação dos hospitais públicos, postos de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades de Pronto Atendimento (Upas).