Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 70 de 28.05.2010 (Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam
Port. SMF/Manaus - AM 70/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 70 de 28.05.2010
DOM-Manaus: 31.05.2010
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO que é dever do Fisco determinar os procedimentos e rotinas de fiscalização das empresas que exerçam atividades bancárias e financeiras; CONSIDERANDO, também, a necessidade de disciplinar e normatizar a atuação do grupo fisco quando no exercício de Auditoria Fiscal, e CONSIDERANDO, ainda, que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na lista anexa a Lei nº 714/03.
Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prestados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas são os previstos na lista de serviços constante na Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, que serão enquadrados nos diversos itens da mesma, conforme determina o anexo da presente Portaria.