Destaques – Depósitos judiciais – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Depósitos judiciais
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5867) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da reforma trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do depósito recursal no processo trabalhista com os mesmos índices da caderneta de poupança. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à presidência do tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses. A Anamatra entende que o depósito recursal não pode ser remunerado por atualização e juros da caderneta de poupança, a qual qualifica como o "pior investimento existente", em detrimento das partes e em benefício de uma instituição financeira (a Caixa Econômica Federal, única recebedora dos depósitos recursais), onerando o processo trabalhista. Para a entidade, a previsão, contida no parágrafo 4º do artigo 899 da CLT e introduzida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017, viola o direito de propriedade tanto da parte que faz o depósito (e que deseja a remuneração máxima para pagar eventualmente o valor da condenação que lhe for imposta), quanto da parte que terá o direito de levantar o depósito, pois viabiliza o recebimento imediato do maior valor possível e de forma mais célere. Na ação, a Anamatra sustenta haver um "desacerto manifesto" na legislação sobre a matéria. Como exemplo, aponta que para os depósitos judiciais de tributos e contribuições da União, Estados e municípios aplica-se a Selic, taxa também aplicável na correção dos depósitos judiciais de verbas não tributárias.
Quitação de DPVAT
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) ingressou com ação civil pública na 29ª Vara Federal contra ato da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro que condicionou a vistoria periódica anual do Detran à quitação do seguro DPVAT. No texto, a seccional defende que os cidadãos devem ter a oportunidade de regularizar a situação independentemente do pagamento, impedindo a apreensão indevida do veículo. A ação foi proposta tendo em vista que, após a promulgação de legislação que dispensa o contribuinte do pagamento do IPVA para poder realizar a vistoria (Lei Estadual nº 7.718/2017), a Sefaz anunciou a cisão dos pagamentos do IPVA e do seguro DPVAT, fazendo com que seja impossível a realização da regularização sem o pagamento do seguro.
ICMS de internet
A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (SP), negou ação ((1022407-28.2017.8.26.0053) proposta por associação de provedores de internet que pleiteava a suspensão da cobrança de ICMS das empresas a ela associadas. Na mesma sentença, a magistrada condenou a associação por litigância de má-fé, porque teria alterado a verdade dos fatos, omitindo legislação específica sobre o tema. Ao julgar o pedido, a magistrada afirmou que a incidência do referido imposto não depende do nome dado ao serviço, mas, sim, da necessidade de ele depender, para sua prestação, do suporte de outro serviço de telecomunicações. As ainda partes podem recorrer da decisão.