Contribuintes já podem aderir ao programa para refinanciamento de débitos de ICMS | ODEBATEON
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Entrou em vigor na última quinta-feira (1/11) o programa para refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não inscritos em Dívida Ativa. A partir desta data, os contribuintes que desejarem aderir ao programa terão até 30 de novembro para dar início aos procedimentos necessários.