Entenda como se tornar um MEI e quais são as vantagens
By Locaweb	Empreendedores 19/07/2018
Em tempos de empreendedorismo em alta, uma pergunta é constante: "como se tornar um MEI?". Sem dúvida, essa é uma das formas mais práticas e eficientes de regularizar um pequeno negócio e uma decisão importante para quem não quer trabalhar de forma irregular.
O processo é muito simples e pode ser feito pelo próprio empreendedor. Entretanto, é comum ficar com dúvidas sobre como se cadastrar, quem realmente pode obter um MEI e se existem outras atividades no processo de formalização do seu negócio.
Pensando nisso, colocamos abaixo as principais informações sobre como se tornar um microempreendedor individual, para que você possa regularizar seu negócio de forma correta. Leia até o final para conferir!
MEI significa Microempreendedor Individual e é uma modalidade empresarial criada para regularizar pequenos negócios no Brasil. Essa modalidade é considerada a maneira mais simples de abrir e manter uma empresa, podendo ser feita pelo próprio empreendedor por meio de um cadastro online no Portal do Empreendedor.
A modalidade foi criada em 2009 por meio da Lei Complementar nº128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
Como funciona esse regime tributário?
O MEI se enquadra no regime tributário do Simples Nacional. Dessa forma, pagamento de tributos e impostos é feito por meio de uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), emitida no Portal do Empreendedor.
O valor é composto por 5% do salário-mínimo vigente e uma taxa fixa — de R$5,00 para prestadores de serviço ou R$1,00 para quem trabalha com comércio ou indústria. Quando o empreendedor presta serviço e possui um comércio ou estabelecimento para isso, ele deve pagar as duas taxas somadas aos 5%. Essa cobrança é relativamente pequena quando comparada com outras modalidades que normalmente recolhem 20%.
A taxa garante o pagamento dos seguintes impostos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica (CPP). Dessa forma, ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um negócio regularizado e garante direitos como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria.
Nem todas as pessoas podem se tornar MEI. Para isso, elas precisam atender às seguintes exigências:
ser maior de 18 anos ou acima de 16 com emancipação legal;
faturamento menor que R$81.000,00 anual;
exercer uma das atividades permitidas pela modalidade;
não participar como sócio, titular ou administrador de outra empresa;
possuir no máximo um funcionário;
não ser Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Os profissionais estaduais e municipais precisam validar os critérios conforme seu município ou estado para a respectiva legislação.
Além disso, antes de fazer sua formalização é necessário procurar a prefeitura local para realizar uma consulta prévia sobre a possibilidade de usar o local desejado para seu negócio. Cada prefeitura possui normas e regras sobre as formas e permissões para abrir e manter um negócio de forma legal.
Sem essa etapa, o empreendedor corre o risco de se formalizar com o MEI e ter problemas com a prefeitura por exercer uma atividade não autorizada no município ou usar um local impróprio, sem as devidas permissões. Isso pode resultar no cancelamento do registro do empreendedor.
Os documentos e informações necessárias para realizar a formalização como MEI são:
data de nascimento do titular;
número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF);
endereço do estabelecimento — se existente;
atividade principal e secundária.
Para a primeira parte do cadastro no Portal do Empreendedor será necessário informar apenas os quatro primeiros itens, sendo que o terceiro é usado quando o empreendedor não possui o DIRPF. Caso contrário, o título de eleitor não é necessário. As demais são necessárias para finalizar o cadastro e receber o CNPJ.
Como falamos, a formalização pode ser feita no Portal do Empreendedor, por meio de um cadastro online. Antes de realizá-lo, é necessário avaliar possíveis complicações e impedimentos pela Prefeitura local, bem como a necessidade de eventuais licenciamentos necessários para uma operação legal.
Com essas ações feitas, basta que o empreendedor acesse o portal e realize seu cadastro. O CNPJ e documento de registro fica pronto na hora, sem nenhum custo. O empreendedor deve também acessar a parte de emissão da DAS e fazer seu pagamento todo mês, começando no mês subsequente ao de seu cadastro.
Caso tenha dúvidas, o SEBRAE oferece orientação gratuita sobre o processo. Além disso, existe uma lista de escritórios contábeis e empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam a formalização do MEI de forma gratuita. Basta fazer contato e entender o processo.
Facilidade do processo
O processo de formalização como MEI é muito simples, podendo ser feito pelo próprio empreendedor, sem ajuda de contadores ou especialistas da área. O acompanhamento e pagamento da DAS também pode ser feito pelo MEI.
Formalizar seu negócio
O principal benefício do MEI é a formalização simples e rápida do negócio, garantindo que sua empresa possa atuar sem problemas e risco de ser parado ou até mesmo fechado pela fiscalização, o que pode resultar em multas e perda de mercadorias.
O valor cobrado pela DAS fica entre R$48,70 e R$58,70. Dessa forma, o custo de manutenção do negócio é baixo, facilitando o pagamento pelo empreendedor.
Garantia de aposentadoria e benefícios previdenciários
De acordo com o Simples Nacional, o pagamento da DAS pelo MEI garante para o empreender o seguintes benefícios previdenciários:
aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, com carência de tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; ​
auxílio doença e aposentadoria por invalidez: carência de 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;
salário-maternidade: carência de 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
Além disso, são garantidos benefícios para os dependentes do empreendedor, sendo eles: pensão por morte e auxílio-reclusão, ambos com duração variável de acordo com idade e tipo de benefício.
Fica evidente que se tornar MEI é uma ótima decisão para qualquer empreendedor. Além disso, o processo é simples e rápido, garantindo legalidade e diversos benefícios para quem opta pela prática.
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