Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1409025 SP 2013/0333495-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1409025 SP 2013/0333495-3 - Decisão Monocrática
REsp 0004919-42.2010.8.26.0047 SP 2013/0333495-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1409025_18c06.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1409025 - SP (2013/0333495-3)
RECORRENTE : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO E OUTRO(S) - SP250483
RECORRIDO : CERVEJARIA MALTA LTDA E OUTRO
ADVOGADOS : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 TIAGO ALECIO DE LIMA SANTILLI - SP263277
INTERES. : DISBENORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORTE LTDA
Cuida-se de recurso especial, interposto por BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 197-198, e-STJ):
Factoring - Ação monitória fundada em cheques prescritos e contrato de fomento mercantil - Procedência com a consequente rejeição dos embargos - Inconformismo da corré CERVEJARIA MALTA, endossantefaturizada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva porque a prescrição dos títulos também abrange a relação cambial do endosso, ou seja, faz desaparecer a abstração das relações jurídicas firmadas e, no mérito, firme nas teses de que (1) inexiste responsabilidade passiva entre emitente e endossante-faturizada, já que a cláusula contratual estabelecida no contrato de faturização, que prevê a responsabilidade da endossante pelo cumprimento das prestações constantes dos títulos de crédito negociados, é nula; (2) nesse tipo de contrato a faturizadora assume o risco integral do inadimplemento, responsabilizando-se o endossante apenas pela existência do crédito no momento da sua transferência; e, (3) caso seja mantida a condenação imposta, tanto a correção monetária como os juros moratórios deverão incidir apenas a partir da citação, nos termos do art.219, do CPC e art. 405, do CC/02 -Acolhimento - Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato de fomento mercantil foi firmado pelas partes e, assim como os cheques prescritos, embasa a ação monitória - Ausência de recurso por parte da corré-emitente - Apelação que se cinge apenas à análise da responsabilidade da endossante-faturizada pelo pagamento do crédito inadimplido, como devedora solidária - Faturizadora que assume os riscos inerentes ao negócio, sendo inadmissível que se exija do faturizado a prestação de garantia pela solvabilidade dos créditos cedidos - Nulidade de pleno direito da cláusula que estipula o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada - Monitória julgada improcedente em relação à corré CERVEJARIA MALTA, com o consequente acolhimento dos seus embargos - Preliminar afastada - Sucumbência fixada - Recurso provido. O empresário faturizador não pode pretender o melhor de dois mundos: os lucros do seu empreendimento e nenhum ônus no seu
insucesso. No factoring de cheque só é possível a responsabilidade pro solvendo do endossante-faturizado se isso constar do endosso.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 220-223, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 229-265, e-STJ), a recorrente aponta , além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 21 da Lei n. 7.357/85 e 296 do CC. Sustenta, em síntese, a responsabilidade do endossante quanto ao pagamento dos cheques endossados.
Contrarrazões às fls. 318-328, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fl. 330-332, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.
2. No tocante à ofensa aos arts. 21 da Lei n. 7.357/85 e 296 do CC, aduz a insurgente que, "diante da inconteste aplicabilidade da Lei do Cheque no presente caso, imperiosa se torna a regra de que a Recorrida (endossante) seja responsabilizada pelo pagamento do título na qualidade de coobrigada, uma vez que não há motivos para se retirar as características cambiais dos títulos que embasam a monitória"(fls. 249, e-STJ).
O factoring, na lição de MARIA HELENA DINIZ, consiste em um contrato em que o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores'.
Outro não é o sentir de SILVIO DE SALVO VENOSA, que também cuida de destacar o dado importante do contrato de factoring, qual seja, a assunção do risco, ensinando que se trata de um negócio jurídico de duração por meio do qual uma das partes, a empresa de factoring (o faturizador ou fator), adquire créditos que a outra parte (o faturizado) tem com seus respectivos clientes, adiantando as importâncias e encarregando-se das cobranças, assumindo o risco de possível insolvência dos respectivos devedores.
No mesmo sentido, inclusive quanto ao risco, se vê a lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES para quem a faturização ou factoring, também denominado "fomento mercantil", é o contrato pelo qual uma instituição financeira ou empresa especializada (faturizadora) adquire créditos faturados por um comerciante ou industrial, prestando a este serviços de
administração do movimento creditício e assumindo o risco de insolvência do consumidor ou comprador, sem direito de regresso contra o cliente (faturizado), recebendo uma remuneração ou comissão ou efetuando a compra dos créditos a preço reduzido.
Em que pese a maciça posição doutrinária no sentido de que o risco da insolvência é da faturizadora, o que se vê na prática é a tentativa contratual delas em repassar esse risco para a faturizada, à semelhança do que preconiza o art. 297, do CC/02, exatamente o que ocorre no caso em comento.
Interessante notar que em tais casos a posição jurídica do cedente seria comparável à do fiador ou à do devedor solidário, que garantiria a satisfação do cessionário pelo pagamento do débito em caso de insolvência do devedor.
Entretanto, a fiança é um contrato acessório ao principal e dela a hipótese não cuida porque não se vislumbra o terceiro que garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, como requer o art. 818, do CC/02.
Ademais, de solidariedade passiva também não se cuida, porque a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, no dizer do art. 265, do CC/02.
Na doutrina esclarecedora de Carlos Roberto Gonçalves o asseguramento do pagamento da obrigação transmitida pelo cedente não caracteriza fiança ou solidariedade passiva porque o garante da solvência do debitor cessus só responde depois de provada a insolvência deste e apenas pelo interesse contratual negativo do cessionário.
Por isso, não será o mero não pagamento no tempo, lugar e forma convencionados que poderá dar azo ao chamamento do cedente para honrar a obrigação do devedor, posição doutrinária que também é compartilhada por ARNALDO RIZZARDO, para quem só na cessão pura se mostra válida a inclusão da cláusula de responsabilidade pela insolvência do devedor, embora seja necessário que se evidencie esse fato, a insolvência, não bastando o mero incumprimento por parte do devedor, pois é preciso que se intentem os meios para receber e não se obtenha êxito no esultado.
Em suma, apesar de ser possível na cessão de crédito, por previsão contratual, a inserção de cláusula de responsabilidade se insolvente for o devedor, na esteira da doutrina antes destacada, não será possível transportá-la para o contrato de factoring porque este tem conceituação e tipicidade que lhe são inerentes, que não permitem a sua miscigenação com a cessão.
Por isso mesmo é que MARIA HELENA DINIZ ensina que dentre as obrigações do faturizador estão as de pagar ao faturizado as importâncias relativas às faturas que lhe foram apresentadas e a de assumir o risco de não pagamento dessas faturas pelo devedor.
Diante disso, nas operações oriundas do contrato de factoring a faturizadora compra os créditos da empresa faturizada, assumindo integralmente os riscos de eventual inadimplemento do clientedesta.
Justamente por causa dos riscos assumidos e da comissão que a faturizadora recebe pela compra dos títulos, não se admite o direito de regresso contra o faturizado.
No caso, a embargante-faturizada cedeu títulos que se encontravam em seu poder à embargada-faturizadora, que não tem direito de regresso contra a faturizada, sendo indevida a exigência de garantia para a hipótese de não pagamento pelo devedor.
A propósito desse tema e do risco da cessão que a faturizadora assumiu ao adquirir o crédito da faturizada, ensina MARIA HELENA DINIZ:
"O factoring produzirá os seguintes efeitos jurídicos: 1°) cessão de crédito a título oneroso, feita pelo faturizado ao faturizador, que trará por consequência: a) notificação da cessão ao comprador para que pague seu débito ao faturizador: b) direito de o faturizador agir em nome próprio, na cobrança das dívidas; c) dever de o faturizador assumir o risco sobre o recebimento das contas; d) direito de ação do faturizador contra o faturizado se o débito cedido contiver vício que o invalide, como p. ex., no caso de a fatura não se referir a uma venda efetiva'' (grifei)
E nem se diga que as partes pactuaram o direito de regresso no caso de não pagamento dos títulos, o que não se confunde com solidariedade.
Isto porque nem mesmo cláusula contratual poderá transferira responsabilidade pelo pagamento da dívida cedida para as mãos do endossante-faturizado, ou a promessa de garantia da solvabilidade deste último, porque o sistema do factoring não se confunde com o da cessão de crédito e não permite o transpasse de um para o outro.
Vale dizer, o empresário-faturizador não pode pretender o melhor de dois mundos: os lucros do seu empreendimento e nenhum ônus no seu insucesso.
Por isso, a jurisprudência do Col. STJ segue no sentido de assentar a responsabilidade exclusiva do faturizador em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor.
Em suma, em sendo vedada ao faturizado a prestação de garantia pela solvabilidade dos créditos cedidos, é nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o direito de regresso nos contratos de factoring. (fls. 201-209, e-STJ)
Nesse contexto, o decisium está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo na espécie a Súmula 83 do STJ. No mesmo sentido, precedentes:
COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE "FACTORING". GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, a escritura pública de confissão de dívidas objeto da lide, a fim de reconhecer a previsão contratual de recompra. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do regulamento, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 374.373/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 11/12/2017). [Grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FACTORING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO , MESMO QUE A TRANSFERÊNCIA DESTE TENHA SE OPERADO POR ENDOSSO. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. VERBETES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 3. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, devese negar provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.067/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016). [Grifou-se]
Ademais, in cause, a Corte local, após acurada análise das provas dos autos, decidiu pela inexistência de responsabilidade da faturizada pela solvabilidade do crédito cedido e, ainda, pela inaplicabilidade da cláusula de recompra em razão da descaracterização do contrato de factoring.
Dessa forma, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõe incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PENHORA, AOS FILHOS E DESTES À EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzilos à insolvência" (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes. 2. Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelos executados aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, tornando os devedoresdoadores insolventes, e a declaração de ineficácia da doação, nos autos da execução, estende seus efeitos a posteriores adquirentes, tornando ineficaz também a alienação à embargante. 2.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.2. Outrossim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 2.3. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1365737/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS (A E C) DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 2. É dever do agravante combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).
4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861071686/recurso-especial-resp-1409025-sp-2013-0333495-3/decisao-monocratica-861071695
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