Decisão do STF 'liberou' presos por roubo de celulares de até R$ 500? - 28/07/2017 - UOL Notícias
Decisão do STF 'liberou' presos por roubo de celulares de até R$ 500?
28/07/2017 22h27
Difundida nas redes sociais, uma mensagem está provocando revolta sobre uma suposta decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que, a partir de agora, quem roubar um celular que custe menos que R$ 500 não será preso no Brasil --mesmo que seja preso em flagrante.
O texto, compartilhado por diversos leitores, afirma que "o perdeu, playboy tá liberado para o roubo de celulares". Outro alerta da publicação é que o Supremo também garantiria a soltura do criminoso após a audiência de custódia no caso de o aparelho custar acima de R$ 500.
Essas afirmações são incorretas e há uma sucessão de informações deturpadas na mensagem que circula pelo Facebook e pelo WhatsApp.
FALSO: STF não liberou presos por roubo de celular
Em 16 de maio deste ano, a 2ª turma do STF decidiu extinguir uma ação penal contra um homem que havia sido condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de uma multa por ter furtado um celular em 2011. À época, a vítima afirmou que o aparelho havia custado R$ 90.
O criminoso chegou a ser absolvido em segunda instância pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O tribunal aplicou o chamado "princípio da insignificância", devido ao baixo valor do celular furtado.
A acusação, no entanto, entrou com recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e reverteu a decisão. Em seguida, a defesa do criminoso recorreu ao próprio STJ e perdeu mais uma vez. O caso então foi levado ao STF, a última instância de julgamentos no Brasil. Em decisão unânime, a 2ª turma determinou trancar a ação penal.
Para o relator Ricardo Lewandowski, ministro do STF, o caso se enquadra na aplicação do princípio da insignificância. "Ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância", diz trecho do voto de Lewandowski.
O inteiro teor da decisão pode ser lido no HC 138.697 no site do STF.
A decisão do STF não pode provocar uma jurisprudência ou recomendação para as instâncias inferiores. Segundo afirma Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, não se sustenta esse efeito em cascata. Segundo o advogado, a aplicação do princípio da insignificância sempre leva em consideração as particularidades de cada caso.
Abdouni também explica que o caso não servirá de exemplo para a cadeia abaixo, devido à ausência de "súmula vinculante". "Não é vinculativo a nenhum juiz essa decisão. O juiz que tiver um caso semelhante está livre para tomar a decisão que desejar", diz.
Outra incongruência do texto que viralizou é que se fala em roubo, sendo que o caso real se tratou de um furto --é somente no roubo que há violência contra a vítima; o furto costuma passar sem ser notado. A pena para furto, por exemplo, é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já para roubo, o Código Penal prevê prisão de quatro a dez anos e multa.