Transferência de empregados brasileiros para o exterior pode ser facilitada – Acervo Diário
O PLS 138/2018, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), teve como relator o senador Jorge Viana (PT-AC), segundo o qual a atual legislação (Lei 7.064, de 1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior. Para ele, os altos encargos e insegurança jurídica estão alijando os trabalhadores brasileiros de concorrerem a vagas abertas fora do país.
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação dos serviços, "como fazem hoje a grande maioria dos países", segundo argumentaram os senadores.
O projeto também permite a livre negociação entre empregados e empregadores, visando ampliar os direitos dos trabalhadores. E estimula os acordos previdenciários, "uma das maiores reivindicações dos brasileiros que moram e trabalham no exterior", segundo o relator.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/11/28/transferencia-de-empregados-brasileiros-para-o-exterior-pode-ser-facilitada
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