8 de julho de 2008, 10h37
A Justiça Federal entendeu que há elementos para que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Justiça) sejam incluídos entre os investigados no inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar o vazamento do dossiê sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Por decisão do juiz José Airton de Aguiar Portela, da 12ª Vara Federal, o caso foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, instância responsável por decidir se os ministros serão ou não investigados no inquérito. A reportagem é da Folha de S.Paulo.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos que tenham pendências judiciais — os chamados "fichas-sujas". Em ofício encaminhado na segunda-feira (7/7) ao Supremo Tribunal Federal, assinado pelo presidente e pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo contesta os argumentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com uma ação no Supremo para impedir que candidatos com processos na Justiça disputem as eleições.
A Folha de S.Paulo informa, ainda, que mais de um mês depois da representação do PSOL por quebra de decoro parlamentar, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, confirmou que irá depor nesta terça-feira (8/7) no Conselho de Ética da Câmara. O advogado Leônidas Scholz disse que Paulinho irá ao depoimento disposto a responder todas as perguntas relacionadas à acusação de que teria participado do esquema de fraudes em empréstimos do BNDES. O deputado nega as acusações.
Vantagem da lei
Reportagem do Valor Econômico informa que a Lei 11.727, a mesma que alterou o conceito de paraísos fiscais, trouxe uma previsão de vantagem fiscal para as holdings que vai beneficiar principalmente as empresas do setor imobiliário. A partir do ano que vem, essas companhias holdings vão poder efetivamente descontar da base de cálculo do IR e da CSLL os investimentos que fizerem em suas controladas por meio de obtenção de financiamentos. Elas poderão descontar as despesas com juros e encargos financeiros de suas captações quando alienarem as participações e apurarem ganhos de capital.
Anteprojeto do CPP
A comissão externa destinada a elaborar, em 180 dias, um anteprojeto de novo Código de Processo Penal será empossada nesta terça-feira (8/7), em cerimônia que contará com a presença de juristas e ministros de tribunais superiores, entre outros convidados. A solenidade ocorrerá no Salão Nobre do Senado. O grupo foi criado pelo presidente da casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN) a pedido do senador Renato Casagrande (PSB-ES). De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, a legislação atual é de outubro de 1941 e é considerada defasada pela maioria dos especialistas. Ela regula o percurso que vai desde a investigação criminal até a sentença e seus recursos.
Produtividade do CNJ
O jornal DCI publica que o número de processos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no primeiro semestre deste ano teve um crescimento de 103% em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2007, foram distribuídos 1.030 processos, enquanto nos primeiros seis meses deste ano foram 2.094 processos. Esse expressivo aumento ocorreu, em parte, porque o sistema de processo virtual (e-CNJ), que começou a operar a partir de maio deste ano, acelerou o trabalho do CNJ.
O CNJ terá novo secretário geral: o juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Álvaro Ciarlini. O magistrado tomará posse nesta terça-feira (8/7), às 19h, em cerimônia no plenário do órgão, que fica na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Ele substituirá o juiz fluminense Arthur Eduardo Ferreira. O novo secretário-geral tem mestrado em Filosofia e doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (2001) e é professor em curso de pós-graduação lato sensu em Direito. A informação é do Jornal do Commercio.
A farmacêutica Eli Lilly não conseguiu reverter na Justiça a anulação, feita pelo INPI, da patente de um produto utilizado na fabricação de um medicamento para o tratamento de câncer. A empresa havia feito o pedido da patente em 1993, quando medicamentos não eram patenteáveis no Brasil. Mas o INPI decidiu pelo indeferimento do pedido após a vigência da Lei de Propriedade Industrial — a Lei nº 9.279, de 1996 —, que permite esse tipo de patente. No recurso à Justiça, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou correta a decisão do INPI. Disputas desse tipo ainda não chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, informa o jornal Valor Econômico.
Parceria entre tribunais
O TRF-3ª e o TJ-SP firmaram um acordo de cooperação para a adoção de medidas administrativas que acelerem o trâmite das ações previdenciárias e assistenciais processadas pela Justiça estadual de São Paulo. De acordo com o Valor, a parceria prevê o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento em matéria previdenciária para os juízes estaduais, fornecimento da metodologia de cálculo à Justiça estadual, acesso à jurisprudência especial, pagamento de perícias médicas e assistenciais, interação entre os sistemas processuais das duas esferas da Justiça e intercâmbio de informações entre os sistemas eletrônicos do INSS e da Justiça estadual.