Você está em: Início > Notícias > Segundo dia de evento do TIT debate a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação
05/06/2020 00:00 Retificado em:
"Conhecido carinhosamente por TIT, o nosso tribunal chega aos 85 anos consolidado como referência nacional na prestação de serviços de qualidade ao cidadão e na concepção de sua atividade de revisão de lançamentos tributários", disse Cruz.
Em seguida, o Delegado Tributário de Julgamento da Capital e juiz do TIT Rodrigo Pansanato Osada mediou o painel "Sujeitos Ativo e Passivo do ICMS nas Operações de Importação na Visão do STF", ministrado pelo subcoordenador adjunto da Administração Tributária e autor da obra "Incidência do ICMS nas Operações de Importação", Luciano Garcia Miguel.
Para contextualizar o assunto da palestra, Miguel partiu de alguns trechos do acórdão que deu origem à linha de interpretação e de julgamento do Supremo, que, segundo ele, pela primeira vez analisou o tema sob a ótica do equilíbrio federativo.
Ao falar do entendimento jurídico, que foi atualizado recentemente pela Corte, o especialista destacou que "esse é um tema que vem sendo decidido constantemente há pelo menos 15 anos pelo Supremo Tribunal Federal".
"O ministro Cezar Peluso fez a distinção que depois se tornou uma constante nos votos das duas turmas, ao estabelecer que nas importações por conta da ordem de terceiros nós temos o importador, que não é o adquirente da mercadoria. O real adquirente da mercadoria, segundo o ministro Cezar Peluso, é aquele que deu causa à importação, o qual passou a ser chamado de destinatário jurídico. Sob essa mesma ótica, votou o ministro Sepúlveda Pertence", comentou.
Foi a partir daquele momento, lembrou o subcoordenador, que tanto os ministros da primeira quanto da segunda turma do Supremo passaram a votar da mesma forma. Com a "fixação" do entendimento do STF sobre essa questão, ele fez uma análise sobre o critério relevante da jurisprudência: "A conclusão do critério relevante é o destinatário jurídico, cujo conceito nem sempre é equivalente ao conceito de importador. Nas importações diretas o destinatário jurídico é o importador, mas na importação por conta e ordem de terceiros, não, de modo que o destinatário passa a ser o adquirente da mercadoria e não o importador.