NÃO-ME-TOQUE – Processo de infração político-administrativa do prefeito Armando Roos segue para julgamento na Câmara | JE Acontece
NÃO-ME-TOQUE – Processo de infração político-administrativa do prefeito Armando Roos segue para julgamento na Câmara
Diante do resultado, o processo será julgado em sessão a ser realizada nesta quarta-feira (08), às 13h30, no Plenário Dr. Otto Stahl. O processo deverá ser lido integralmente. Poderão, cada Vereador, pelo tempo de 15 minutos manifestarem-se sobre o tema. Após a manifestação dos Vereadores será disponibilizado duas horas para a apresentação das alegações dos denunciantes e até duas horas para defesa oral do prefeito.
Confira trechos retirados do Relatório Final emitido pelo Relator Alberto Maurer:
Com o conhecimento atual e o estágio que está a nossa sociedade, não é mais aceitável se permitir as atitudes que o denunciado praticou. Vê-se a existência de uma grande confusão entre a possiblidade de uma conquista entre um homem e uma mulher, e aqui não importa a idade, mas sim que exista reciprocidade de interesses, com o que o denunciado praticou, eis que agiu de forma descomedida, violentando a intimidade das suas subalternas. Quando o denunciado avança sobre as vítimas, ele retira não só sua dignidade e decoro do seu cargo, mas gera dano nas pessoas, e a acolhida da denúncia terá o efeito de a um só tempo fazer cessar esse tipo de conduta, e mostrar a todos que nenhuma pessoa está acima da lei, nem mesmo o Prefeito Municipal, e que as relações entre as pessoas devem estar pautadas pelo respeito, independentemente da idade, cargo, poder ou dinheiro.
Por fim, o Relator Alberto Maurer concluiu que no caso envolvendo a servidora Franciele Erpen, que decididamente se caracteriza assédio sexual perante ela, e se fazendo valer da estrutura publica, para que um cargo público pudesse valer, como uma moeda de troca para que obtivesse relações intimas, sugerindo manter uma funcionária pública, paga com o dinheiro provindo da arrecadação municipal em um cargo de confiança com o intuito de basicamente atender seus desejos pessoais, e executando a busca para atender sua lasciva, resta evidente a violação ao disposto no art. 4, X do DL 201. Caracterizando neste caso infração grave, primeiro perante a lei pela configuração de assédio, mas também moral infringindo totalmente os conceitos de conduta aceitos pela sociedade, não sendo este um fato isolado, mas sim rotineiro e constante ao longo de seu mandato, expressando claramente a infração político administrativo por infringir o Art. 4º, X do DL 201, tendo como pena prevista a cassação do seu mandato.
No segundo caso envolvendo a servidora Ana Paula Schenkel, a qual foi assediada pelo acusado e não cedendo as investidas teve sanções claras e diretamente ligadas a este fato, sendo ela prejudicada profissionalmente, pelo claro autoritarismo do prefeito Armando, atitude esta inaceitável em qualquer empresa privada, sendo ainda mais grave em órgão público, pois quando coloca suas necessidades sexuais a frente da comunidade e do profissionalismo para tomar atitudes de gestão, fere diretamente todos os princípios morais impostas pela sociedade atual. Destaca-se que a imposição de manter relação íntima com Ana Paula, dentro do prédio público, no horário do serviço público, e logo seguir lhe retirar a remuneração decorrente de serviço que ela realizava, resta evidente a ofensa da dignidade e do decoro. Assim expondo que neste caso houve o crime de assédio sexual por parte do acusado além do uso indevido da estrutura publica, infringindo também o Art. 4º, X do DL 201 o qual cabe o direito legitimo do Poder Legislativo julga-lo, pela cassação do mandato do prefeito municipal Armando Carlos Roos."