Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 909478 GO 2006/0271118-0 - Inteiro Teor
REsp 909478 GO 2006/0271118-0
DJ 27.08.2007 p. 249
Inteiro TeorRESP_909478_GO_09.08.2007.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 909.478 - GO (2006/0271118-0)
RECORRENTE : CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ FIEL ROSA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO.
- É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.
- O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal.
- O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.
Brasília (DF), 09 de agosto de 2007 (data do julgamento).
Cuida-se de recurso especial interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/GO.
Ação : medida cautelar ajuizada pela recorrente em desfavor de JOSÉ FIEL ROSA, ora recorrido, visando ao arresto de 5.000 sacas de soja. Para tanto, prestou caução e requereu sua nomeação como depositária do produto, "para que possa ser proposta a medida principal no prazo legal" (fls. 04).
Aduz a recorrente ter celebrado com o recorrido contratos de venda e compra futura de soja, tendo os próprios grãos sido dados em garantia pignoratícia. Prossegue afirmando que, vencido o prazo para entrega da mercadoria, "o produto colhido está sendo desviado, em alienação a terceiros, para empresas desta região ".
Sentença : declarou a recorrente carecedora da ação e julgou extinto o processo, porque "os títulos reveladores da obrigação de entrega de coisa incerta não preenchem os requisitos do art. 814, do Código de Processo Civil (...) a postulante-compradora não é titular de crédito representado por título de dívida líquida e certa, e a possibilidade de a execução para entrega de coisa incerta ( CPC, art. 629) vir no futuro ser convolada em execução por quantia certa não lhe atribui o direito de provocar a jurisdição através de pedido de realização de arresto " (fls. 31/36).
Decisão monocrática : o relator negou provimento ao apelo da recorrente (fls. 38/42), nos termos do acórdão (fls. 76/81) assim ementado:
execução por quantia certa. Os títulos executivos extrajudiciais de obrigação de coisa incerta não preenchem os requisitos do artigo 814, do CPC, não se prestando a medida cautelar de arresto ao fim almejado pela postulante de assegurar cumprimento de obrigação de entrega de coisa incerta através de execução coercitiva de entrega de coisa incerta. Aplicação do artigo 557 do CPC. Recurso a que se nega seguimento ".
Acórdão : o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental da ora recorrente (fls. 83/88), ressaltando que "não apresentado pela agravante elementos novos a justificarem o pedido de reconsideração da decisão agravada, impõe-se o seu improvimento " (fls. 132/139).
Embargos de declaração : opostos pela recorrente (fls. 141/148), foram rejeitados pelo TJ/GO, sob o argumento de que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par afundar a sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos " (fls. 152/161).
Recurso especial : alega a recorrente em suas razões (fls. 164/173) que o acórdão hostilizado:
I – violou o art. 458, II e II e 535, do CPC, ao rejeitar os embargos declaratórios, não obstante a existência de omissão e contradição no julgado;
I - ofendeu os arts. 585, II, 621, 631, 813 e 814, I, do CPC, bem como divergiu da jurisprudência de outros Tribunais, ao manter incólume a sentença que declarou a carência de ação, por entender incabível o arresto na hipótese dos autos.
Recurso extraordinário : interposto pela recorrente às fls. 198/205.
Prévio juízo de admissibilidade : sem contra-razões, a Presidência do Tribunal a quo negou seguimento aos recursos (fls. 213/215), dando azo à interposição de agravo de instrumento (apenso), ao qual dei provimento (fls. 220) para determinar a subida dos autos principais.
Cinge-se a controvérsia a determinar se o descumprimento de contrato de venda e compra futura de soja pode dar ensejo ao ajuizamento de medida cautelar de arresto.
I – Da existência de contradição e omissão no acórdão recorrido (violação aos arts. 458, I e II e 535, do CPC)
Sustenta a recorrente que o Tribunal a quo incorreu em omissão e contradição, porque "não há nos autos provas que sustentem os fundamentos do acórdão " (fls. 166), bem como que, nos embargos declaratórios por ela opostos "as matérias acima ventiladas não foram devidamente analisadas " (fls. 167).
Da análise do acórdão vergastado, infere-se que o TJ/GO de fato enfrentou os pontos suscitados pelo recorrente como omissos e contraditórios, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.
O juiz não está obrigado a contrapor todas as alegações recursais das partes, bastando que indique fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apóia a convicção no decidir.
Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, posto inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, ausência de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC.
II – Do cabimento da medida cautelar de arresto (violação aos arts. 585, II,
621, 631, 813 e 814, I, do CPC)
Inicialmente, ressalto que o Tribunal a quo reconhece que "os contratos de compra e venda de soja juntados pelo agravante constituem 'título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível', nos termos exigidos pelo artigo 586, do Código de Processo Civil, haja vista que deles constam a especificação da qualidade, quantidade de grãos, o preço contratado pelo produto, o prazo de entrega, bem como a assinatura dos contratantes e das testemunhas com firma reconhecida " (fls. 134).
O entendimento, aliás, se afina com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a exeqüibilidade de contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. Veja-se, nessa linha, os seguintes precedentes, ambos da 4ª Turma: REsp 188.328/ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27.03.2000; e REsp 52.052/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19.12.1994.
Note-se, por oportuno, que a nova redação dada ao art. 621 do CPC pela Lei nº 10.444/02 não altera essa interpretação, pois apenas limitou as hipóteses de cabimento da execução para a entrega de coisa certa, restringindo-a às obrigações fundadas em títulos executivos extrajudiciais.
Seja como for, não obstante reconheça que os contratos sub judice sejam títulos executivos extrajudiciais, o TJ/GO entendeu que estes não podem dar azo ao arresto, porque "a proteção que se busca com o mesmo é de futura execução por quantia certa (hipótese inocorrente nos autos), pois outras formas de execução exigirão formas diversas de resguardo " (fls. 134).
Ao que tudo indica, o Tribunal de origem sinaliza para a histórica confusão entre arresto e seqüestro. Os equívocos não resultam apenas da jurisprudência, de conceitos ou do empirismo, nem só da casuística ou da falsa assimilação da elaboração dogmática. As próprias leis confundem os institutos, como ocorre com os arts. 125 e 137 do CPP; 45, § 2º da Lei nº 6.024/45 (liquidação extrajudicial de instituições financeiras); e 6º, parágrafo único e 69, § 6º, do extinto DL nº 7.661/45 ( Lei de Falencias).
Porém, embora haja faixa nebulosa, isso não os torna institutos idênticos. Para
Ovídio Baptista da Silva, a linha conceitual que distingue o arresto do seqüestro é clara "se tivermos presente que o arresto busca dar proteção cautelar a uma futura execução por quantia certa, ao passo que o seqüestro é medida cautelar destinada a assegurar uma futura execução para entrega de coisa certa" (Curso de Processo Civil, Vol. 3, Processo Cautelar (Tutela de Urgência). São Paulo: RT, 2000, 3ª ed., p. 218).
Por outro lado, a despeito da diferença, o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses – inclusive de entrega de coisa certa – que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal.
Há, aliás, precedentes desta Corte, consignando que as hipóteses enumeradas no art. 813 não são exaustivas, mas exemplificativas. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: REsp 123.659/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.09.1998; e REsp 709.479/SP, minha relatoria, DJ de 01.02.2006).
Com efeito, as medidas cautelares tem o papel primordial de garantir a efetividade ou a utilidade do processo. Antes de servirem para dar a um dos litigantes posição mais favorável na ação principal, as medidas cautelares visam a evitar que a duração do processo redunde em uma alteração no equilíbrio inicial de forças entre as partes.
O processo é indissociável da idéia de tempo, sendo impossível evitar alguma demora até que a prestação jurisdicional se efetive, com possíveis reflexos sobre os bens e relações jurídicas em disputa. Assim, o poder cautelar existe justamente para evitar os efeitos do tempo sobre a situação das partes.
É tendo em mente estas suas funções, instrumental e jurisdicional, que se deve apreciar e interpretar as pretensões cautelares.
Nesse contexto, o erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Conforme leciona Galeno Lacerda, "se a pretensão da medida preventiva foi precisamente definida, embora haja engano na indicação da espécie, caberá ao juiz conduzir a ação pela forma adequada " (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, Tomo II, arts. 813 a 889. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 7ª ed., p. 42).
Afinal, o direito não é um aglomerado desordenado de normas; traduz um sistema
de extensa unidade, um conjunto coeso de regras coordenadas em interdependência metódica, conquanto cada uma tenha seu devido lugar.
Portanto, ainda que, contrariando o entendimento exposto linhas acima, se entenda por uma interpretação restritiva do art. 813 do CPC, cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.
Na espécie, a autora, ora recorrente, instruiu a petição inicial com prova cabal da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, circunstância essa, repise-se, expressamente reconhecida às fls. 134 do acórdão vergastado. Também prestou caução idônea, de maneira a garantir o juízo. Além disso, deduziu de forma clara sua pretensão, esclarecendo que, vencido o prazo contratualmente previsto para entrega da safra, "o produto colhido está sendo desviado, em alienação a terceiros ", de modo que requer o confisco dos grãos e sua nomeação como depositária dos grãos, "para que possa ser proposta a medida principal no prazo legal, sob pena da mesma tornar-se inerte" (fls. 04/05).
Dessa forma, seja pela interpretação extensiva do art. 813 do CPC, seja pelo princípio da fungibilidade das medidas cautelares, não havia razão para o juízo de primeiro grau obstar o regular prosseguimento da ação.
Acrescente-se, por derradeiro, que a possibilidade de execução imediata não impede o uso do arresto. Ao exigir o requisito da liquidez e certeza para o arresto o legislador deixou implícito que o fato de poder o credor já se utilizar da execução forçada não é empecilho à invocação da tutela cautelar, até porque, como ressalta Humberto Theodoro Júnior, "os pressupostos da ação executiva e da ação cautelar são totalmente diversos " (Processo Cautelar. São Paulo: Leud, 2005, 22ª ed., p.205).
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar o acórdão do Tribunal a quo e determinar o regular prosseguimento da ação.
Número Registro: 2006/0271118-0 REsp 909478 / GO
Números Origem: 158260272 200401590598 200600952406 200600982839 5086914 808804
PAUTA: 26/06/2007 JULGADO: 09/08/2007
ASSUNTO: Civil - Contrato - Compra e Venda
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15352/recurso-especial-resp-909478-go-2006-0271118-0/inteiro-teor-100024672
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