Mês 3242
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Publicado: Segunda, 26 de Fevereiro de 2018, 15h31	|	Última atualização em Quinta, 06 de Agosto de 2020, 12h09
Definição: o Auxílio-Transporte é um benefício de caráter jurídica indenizatória,destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, pago aos militares da ativa, aos inativos quando contratados para prestação de tarefa por tempo certo ou designados para o serviço ativo, e também aos servidores civis, quando estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 AGO 01
Portaria nº 849 14 Jul 16 (EB 10-IG-02.018)
Aprova as Instruções Gerais para a Concessão do Auxílio-Transporte no âmbito do Comando do Exército (EB 10-IG-02.018) e dá outras providências.
Portaria nº 014, de 30 de junho de 1999
Aprova as Instruções Reguladoras para Concessão do Auxílio Transporte no âmbito do Exército Brasileiro (IR 70-21).
Portaria nº 098-DGP, de 31 de outubro de 2001
Parecer n. 00519/2018 / CONJUR-EB / CGU / AGU
Pagamento de Auxílio Transporte a Servidores Com Idade Igual ou Superior a 65 Anos
Observação: o militar ou servidor civil que desejar receber o Auxílio-Transporte deve manifestar sua vontade perante a administração militar preenchendo o documento denominado Solicitação de Auxilio Transporte - SAT (Solicitação de Auxilio-Transporte) e apresentando os documentos em vigor de acordo com IR 70-21 - (Instruções Reguladoras para concessão do Auxílio-transporte no âmbito do Exército Brasileiro. Port. DGS nº014, de 30 Jun 99).