Início Lei Fake News e os danos psicológicos decorrentes dos crimes contra a honra
Katia Cristina da Silva Ferreira Nascimento
RC: 37689 - 11/10/2019
NASCIMENTO, Kátia Cristina da Silva Ferreira [1], RAMOS, Nilce Elaine Byron [2]
NASCIMENTO, Kátia Cristina da Silva Ferreira. RAMOS, Nilce Elaine Byron. Fake News e os danos psicológicos decorrentes dos crimes contra a honra. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 10, Vol. 01, pp. 64-82. Outubro de 2019. ISSN: 2448-0959
2.2 PRINCÍPIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL
4. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA: CONCEITOS E DIFERENÇAS.
4.1 DIFAMAÇÃO
4.2 CALÚNIA
4.3 INJÚRIA
5.1 O CASO GUARUJÁ
O objetivo deste artigo é fazer críticas as Fake News e aos danos psicológicos causados as vítimas provenientes de tais crimes. No Brasil, há escassez de leis para repreensões de infrações virtuais. Desta forma, o judiciário expõe recursos imediatos que não sanam as dificuldades de forma constante e ativa. O aspecto disso são as concepções de leis adequadas que são imprescindíveis para diminuições de tais delitos, pois seus motivadores não são culpados nas extensões de suas condutas. Crimes desta espécie originam implicações graves, principalmente para quem está na mira das notícias falsas. Logo, as ocorrências, os impactos e constrangimentos gerados ao ofendido pelas notícias falsas, extrapolarem o mero dissabor habitual, em seu ambiente social, e evidenciam atos ilícitos cometidos, obrigando o ofensor a corrigir não somente os danos causados nos termos da lei, como ao mesmo tempo, tentar de alguma forma amenizar os danos psicológicos que muitas vezes são irreversíveis. Destarte, trata-se de um tema atual e de extrema relevância na seara do Direito Penal. Para a incubação do presente artigo aplicam-se os procedimentos de pesquisas, bibliográficas, explicativas, documentais e qualitativas.
Palavras-Chave: Crimes virtuais, infrações virtuais, danos psicológicos, Fake News, internet.
Hirigoyen (2002), afirma que comportamentos abusivos, gestos, expressões ou caráter que atente, contra a integridade física ou psíquica de um individuo, degradando seu nome e saúde psicológica, vai ao encontro, por exemplo, ao que diz o artigo 129 do Código Penal Brasileiro:
"O princípio jurídico constitucional influi na interpretação e até mesmo nas próprias normas magnas. Se um comando constitucional apresentar pluralidade de ofendidos, a interpretação precisará ser improvisada com vistas a fixar o sentido de permitir um acordo mútuo com a abertura que lhe consisti em ser mais adjunto. Da mesma forma, se aparecer uma ilusória antinomia entre os documentos normativos da Constituição, ela será determinada pelo aproveitamento do princípio mais acentuado no contexto. Na realidade, o princípio funciona como um vetor para o interprete. E o jurista, na análise de algum problema jurídico, por mais corriqueiro que ele possa ser, necessita, preliminarmente, erguer ao nível dos amplos princípios, a conclusão de averiguar em que adereço eles distinguem. Qualquer anotação será tida por jurídica se atritar com um princípio constitucional" (NUNES, 2002, p. 37).
Deste feitio, admite-se a importância do tema, pois com o entendimento dos princípios é admissível realizar uma perfeita analogia entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas infraconstitucionais (BRASIL, 1988).
Art. 20 A divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a requerimento do autor e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se destinarem-se a fins comerciais.
Art. 21 A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma (BRASIL, 2002, p. 159).
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (BRASIL, 1988, p. 6).
Capez (2012) divide do ponto de vista a conceituar a honra como o complexo ou conjuntos de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Segundo ele a doutrina conceitua a honra objetiva honra subjetiva, honra dignidade, honra decoro, honra comum e honra profissional.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA EM JORNAL, CORREIO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA PELA FALTA DE CAUTELA NA BUSCA PELA VERACIDADE DA NOTÍCIA – CONDUTA CULPOSA – ARTS. 49 DA LEI 5.250/67, 159 DO CC E 5.º, V, X, CF – OFENSA À IMAGEM, À HONRA E À REPUTAÇÃO DO AUTOR-APELADO – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – PREQUESTIONAMENTO – AFASTADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADOS – RECURSO IMPROVIDO (TJ-MS, 2004).
b) implícitas, em que o acometimento não é conduzido, aplicando-se o conteúdo de uma passagem que acaba por ser um insulto de feitio indireto. Por exemplo, "não fui eu que por múltiplos anos desfrutei dos bens agregados dos cofres públicos" (CAPEZ, 2012).
c) reflexas, imputa o crime a determinado indivíduo, contudo, empregando de um meio que revogue por delatar outro indivíduo e assegura que "um promotor deixou de denunciar um indiciado porque foi por ele subordinado" (CAPEZ, 2012).
De acordo com Bruno (1979 apud PRADO, 2006), os delitos contra a honra podem abranger tanto a honra objetiva, ou incidir em a honra do indivíduo, quanto à honra individual, que seria o feitio como o indivíduo se vê. Na calúnia há imputação de fato determinante como crime, e os fatos devem ser infiéis, na difamação o fato atribuído não tem a obrigação de ser crime, mas que afronte a reputação do indivíduo. Na calúnia abrange a honra objetiva, na injúria abrange a honra individual, e se consuma quando a vitima toma ciência do fato, e seguidamente na calúnia, se consuma quando terceiro toma conhecimento da infiel imputação. Na injúria não possui censura de eventos, mas de atributos. A calúnia e a difamação envolvem a honra utilitária, enquanto a injúria abrange a honra particular.
Jaber (2014) alega que o resultado deste tipo de prática é que o conteúdo do pensamento humano, que tem se desenvolvido através de milênios para que o homem usufrua melhor da vida, fica contaminado, determinando até mesmo a manifestação de doenças mentais.
As consequências especificadas, em curto prazo, pelas vítimas são o estresse e a ansiedade, combinado com um sentimento de impotência e humilhação. Destes danos derivam perturbações físicas, como cansaço, nervosismo, distúrbios do sono, enxaqueca, distúrbios digestivos, dores na coluna, entre outros. Dizemos que "tais perturbações seriam uma autodefesa do organismo a uma hiperestimulação e a tentativa de a pessoa adaptar-se para enfrentar a situação" (HIRIGOYEN, 2002, p.77).
Os estados depressivos estão unidos ao esgotamento, e ao excesso de estresse. Porem, as vítimas sentem-se vazias, cansadas, sem energia. Coisa nenhuma mais lhe interessa, não conseguem mais pensar ou concentrar-se, mesmo nas atividades mais banais. Podem sobrevir ideias de suicídio em alguns casos, sendo o risco máximo de momento em que elas admitem consciência de que foram lesadas e que nada lhes dará a possibilidade de verem reconhecidas suas razões. Quando há um suicídio, ou tentativa de suicídio, isso alivia os perversos em sua certeza de que o outro era fraco, louco, perturbado, e que as agressões que lhe eram atribuídas eram justificadas (HIRIGOYEN, 2002, p.77).
O passo consequente é o desenvolvimento enfermidades psíquicas, entre as quais a depressão, o estresse patológico e as síndromes do pânico e de Burnout, constituindo como uma das mais ameaçadoras, a vítima atinge um estagio de depressão que pensa em tirar a própria vida (BARRETO, 2000).
O caso Guarujá pela Folha de São Paulo (2014), diz que Fabiane Maria de Jesus com aproximadamente 33 anos de idade, foi linchada por moradores de Morrinhos, um dos bairros mais pobres do Guarujá situado em São Paulo no dia 3 de maio de 2014. Ela faleceu dois dias depois, carecidos dos danos físicos. O motivo da violência foi uma postagem publicada na folha Guarujá alerta, em uma rede social, sobre uma sequestradora de crianças que agiria na região determinada por cerimoniais de magia negra. Fabiane foi confundida com o retrato falado divulgado na mesma postagem. A Polícia Civil do Estado de São Paulo confirmou, no entanto, que a história sobre o suposto sequestro de crianças na região era falsa.
Segundo a Folha de São Paulo (2014), as implicações das notas falsas ou "Fake News" podem ser calamitosas para a vida dos indivíduos, como foi o caso da morte da senhora Fabiane Maria de Jesus, onde esta estritamente unida aos fatores aludidos acima. Em uma ocasião em que a ausência de precisão das noticias divulgadas nas redes sociais chega a uma consequência tão extrema, tornando-se necessário refletir sobre a qualidade dessas informações e, da mesma forma, sobre o papel da imprensa neste processo.
Diante do artigo sobre notícias falsas, podemos compreender que as Fake News, são frutos da moderna comunicação, surgida através das mídias sociais. Não é um fenômeno novo, na verdade, são mentiras que no passado eram chamadas de fofocas maledicentes, uma adaptação da fofoca unida à má-fé.
Esclarecemos que as Fake News são agressoras que podem acarretar sérios danos psicológicos as vítimas, ao seu convívio social, moral e a sua autoestima. E, que carecem. de medidas especificas a fim de desestabilizar tal prática promovendo seu enfrentamento e a repreensão do agressor. Ainda não há uma norma exclusiva para tratar as Fake News, sendo utilizada o Código Penal, nas situações de crimes contra a honra. Portanto, precisamos nos conscientizar de nossos atos, para que possamos proteger a própria dignidade das pessoas. Esperamos que este artigo possa ser aplicado a vários outros estudos sobre Fake News, notados e mostrados em redes sociais.
BRASIL. Artigo 1º: Rep. Federativa do Brasil: estabelecida pela adesão indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, arranja em Estado Democrático de Direito e tem como embasamentos: III – a decência do individuo humano, 1988. Acesso em: 29 jul. 2019.
BRASIL. Lei de Nº 10.406, de 10 de jan. 2002. Lei de Admissão às Normas do Direito brasileiro. p. 171-212. Brasília – DF: Diário Oficial da União, 2002. Acesso em: 31 jul. 2019.
KUCHARSKI, A. "Post-Truth: Study Epidemiology of Fake News," 540 Nature 545, 2016. Acesso em: 21 ago. 2019.
[2] Mestrado em Ciências Jurídicas; Especialização em Criminologia; Graduação em Direito; Graduação em Psicologia.