Assembleia gaúcha retoma votação do ajuste fiscal nesta terça - Revista Voto
Assembleia gaúcha retoma votação do ajuste fiscal nesta terça
A Assembleia Legislativa foi convocada oficialmente pelo governador José Ivo Sartori para sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que vai até dia 31. O objetivo é votar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Como se trata de uma sessão extraordinária, de acordo com a Assembleia, teria duração de quatro horas, sendo improrrogável. Se a pauta não for vencida, como aconteceu, o presidente Edegar Pretto deve convocar os parlamentares para as sessões seguintes de terça (30) e, se necessário, de quarta (31). A sessão do dia 22 de dezembro, que votava o projeto antes do recesso, foi adiada porque o tempo se esgotou.
A adesão ao Regime, segundo o governo, prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com a estimativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a adesão representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.
"A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos", afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
Além da votação sobre a adesão do estado ao RRF, na pauta ainda estarão três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE.
União exige garantias
Para o estado aderir ao RRF, a União exige garantias, que seriam as estatais CRM, Sulgás e CEEE. Segundo o governo do estado, diante do cenário fiscal do Rio Grande do Sul, a manutenção dessas empresasdo setor energético tornou-se insustentável.
Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há necessidade de investimentos crescentes para que a qualidade dos serviços prestados por elas continue em evolução. Mas é preciso que haja aportes financeiros por parte do Tesouro.
"Mas não há dinheiro para fazer os investimentos necessários", ressaltou o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior.
"A CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias. E se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias", ressaltou o secretário.