ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 410 MS 0000410-46.2012.4.03.6005 (TRF-3)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. REGIME INICIAL. CÓDIGO PENAL . APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. 3. O MM. Magistrado a quo não fundamentou a condenação na confissão do acusado Vagner, na medida em que, tanto na fase policial quanto na judicial, o réu declarou desconhecer o transporte da droga. Ao contrário do sustentado em razões de apelação, na fase policial Clodoaldo se valeu do direito constitucional de permanecer calado e Vagner declarou apenas desconfiar que se envolvera em tráfico de drogas (fls. 13 e 16/17). 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão ( CP , art. 65 , III , d ) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). Inaplicável a atenuante genérica da confissão espontânea. 5. Não incide o art. 66 do Código Penal , uma vez que inexiste qualquer circunstância anterior ao crime relevante ao presente julgamento que se equipare à figura da coação moral irresistível, como pretende...
Ementa: PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELANTE INSERIDO NA SOCIEDADE. INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Sergipe, com emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT mediante grave ameaça. Posse tranquila da coisa roubada. Roubo consumado. Apelante condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Pedido de Apelação restrito à aplicação da atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal , sob o fundamento de que o Réu, além de se encontrar sob a influência de substância entorpecente ("crack") no momento do fato, não estaria inserido na sociedade, sendo vítima da negligência estatal e da pobreza. 3. Verificada, pelo Juiz, a existência uma circunstância atenuante não prevista expressamente em lei, com a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, pode ele aplicar, a seu critério, a atenuante inominada prevista no art. 66 , do CP . 4. Apesar de o Apelante alegar ter cometido o crime sob a influência do "crack", não há provas de tal fato, ante a ausência de realização de perícia para atestar a dependência de substância entorpecente à época do fato ou mesmo após, quando ele alegou estar livre da droga, em face do período que ficou sem usá-la, durante o tempo em que ficou no presídio detido pela prática de outro delito de roubo. 5. Meio social do Apelante carente de recursos financeiros, mas razoavelmente equilibrado. Seus pais, apesar de terem o primeiro grau incompleto de instrução, são conhecidos eletricista (pai) e costureira (mãe) da localidade, e ele, aos 20 anos de idade no momento do fato...
Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 156 PAR-1 LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO...UNÂNIME Terceira Turma 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL...-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 ART- 66 ACR Apelação Criminal APR 21150920124058500 (TRF-5) Desembargador...
TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230131017 PA (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROVIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.14 DA LEI Nº 10.826/2003 EM FACE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A excludente de ilicitude do estado de necessidade pressupõe perigo atual e inevitável, situação que não se coaduna com eventual ameaça de morte sofrida pelo réu, razão de afastar tal tese, sequer provada nos autos. 2 Indevida a desclassificação pretendida, posto que a legislação não incrimina o ato de suprimir ou alterar a marca ou numeração da arma, mas apenas o de portá-la com numeração raspada ou qualquer sinal suprimido, o que restou sobejamente demonstrado nos autos, ante a impossibilidade de identificação da marca. 3 - A situação econômica do réu não pode justificar, tampouco atenuar, o cometimento de um crime, pois caso assim fosse, grande parte da população brasileira que vive à margem da pobreza se escusaria através da atenuante. Por óbvio, que a ressocialização do recorrente dar-se-á através do cumprimento de sua pena, dos trabalhos desenvolvidos pelo sistema carcerário nacional, bem como pelo comportamento carcerário do condenado. 4 - Recurso conhecido e improvido.
TJ-SP - Apelação APL 00000410320138260457 SP 0000041-03.2013.8.26.0457 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. As autorias e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas na residência dos réus. 2. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Circunstâncias do caso concreto indicam a traficância, uma vez que a droga estava acondicionada em pequenos pacotes e embalada individualmente. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas. 4. Afastamento da circunstância atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal , haja vista que ela somente pode ser reconhecida quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao MM. Juiz Sentenciante verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Inexistência, no caso concreto, de menor culpabilidade da ré. Precedente do STJ. 6. Associação para o tráfico não comprovada. Ônus da acusação. Manutenção da absolvição. 7. Regime inicial de cumprimento de pena para os crimes nela previstos será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente...
TJ-RJ - APELACAO APL 04073981320098190001 RJ 0407398-13.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECRETO CONDENATÓRIO NO QUAL SE RECONHECE O PRIVILÉGIO NOS TERMOS DO ART. 155 , § 2º C/C O ART. 170 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OU DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal ao fundamento de que a vítima sofreu prejuízo financeiro, posteriormente reconhecido no próprio decisum como de pequeno valor, se revela equivocada, não só pela evidente contradição que encerra, mas também diante das demais circunstâncias judiciais que se apresentam plenamente favoráveis ao apelante, impondo-se a sua redução ao patamar mínimo legal. 2. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão como pretendido pela defesa, porquanto embora afirme serem os fatos verdadeiros o apelante não assume qualquer responsabilidade pela conduta delituosa, aduzindo apenas que Eduardo (o corréu) vendeu a mercadoria e dividiu o dinheiro com o declarante . 3. A aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal condicionada à ocorrência de circunstância relevante que a justifique, o que não se verifica no caso presente. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto e das condições pessoais do apelante se mostra plenamente justificável e proporcional a redução da pena por força do reconhecimento da forma privilegiada no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com a conseqüente redução da sanção imposta. 5. . Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, mas apenas por uma sanção restritiva de direitos, em razão do quantum da pena. 6. A reparação do dano em favor da empresa lesada deve ser afastada, porquanto seu reconhecimento ex officio viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, incidindo na hipótese o Enunciado nº 8 deste Tribunal...
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140179061 SC 2014.017906-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA QUANDO O RÉU É FLAGRADO CONDUZINDO AUTOMÓVEL QUE SABE SER OBJETO DE CRIME, NO CASO, COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE MODO PARCIMONIOSO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO INVIÁVEL. RÉU FLAGRADO EM PLENA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DOS FATOS QUE SERVIU TÃO SOMENTE PARA TENTAR JUSTIFICAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO AGE EM CONCURSO DE AGENTES. CONDUTA DO RÉU É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO. ISENÇÃO INVIÁVEL. RECALCITRÂNCIA NO COMETIMENTO DE CRIMES QUE IMPEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REPRIMENDA MANTIDA. Não se mostra apta à redução da pena a confissão qualificada empreendida, quando o réu já não poderia negar a autoria, somente visando a viabilizar tese defensiva. A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal , por se tratar de hipótese amplamente aberta, demanda robusta comprovação da causa excepcional que justifique a atenuação da pena. A mera alegação de penúria material, notadamente quando não comprovada, não justifica a concessão da benesse. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , § 4.º , DO CÓDIGO...
TJ-PR - 7214908 PR 721490-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 , DA LEI 9.503 /97). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA EM FACE DO APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 , CP ).COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL . PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
TJ-PR - 9234715 PR 923471-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA N.º 231 DO STJ - APLICAÇÃO ESCORREITA - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".Não havendo qualquer circunstância relevante, antes ou depois do crime, inviável a aplicação da chamada atenuante da clemência. A apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo é prescindível para a configuração da causa especial de aumento de pena, quando tal circunstância restou efetivamente demonstrada pelas declarações das vítimas.Apelação conhecida e não provida.
TJ-PR - 8557828 PR 855782-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado (Art. 157 , II , do CP ). Ausência de provas. Equívoco. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal ou ameaça (art. 146 e 147, ambos do Código Penal ). Impossibilidade. Dolo de subtração patrimonial. Tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Atenuante inominada art. 66 , do Código Penal . Ausência de fato concreto. Recurso desprovido. 1."A palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece" (RT 744/601). 2. Restando comprovado nos autos que a intenção dos acusados era praticar o delito patrimonial (roubo), não é possível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal ou ameaça. 3. Para a consumação do crime de roubo basta a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se a posse se deu de forma mansa e pacífica.
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4907 SP 0004907-60.2012.4.03.6181 (TRF-3)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Réus condenados como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 2. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal, desde que a apelação seja interposta tempestivamente, não impede o conhecimento do recurso, por se tratar de mera irregularidade. 3. Com o advento da Lei nº 11.719/08, que alterou a redação do art. 399 do Código de Processo Penal, foi introduzido no processo penal o princípio da identidade física do juiz. Estabelece o § 2º do dispositivo em questão que compete ao juiz que presidiu a instrução proferir a sentença. É certo que o referido princípio não é absoluto, admitindo-se sua mitigação diante da aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, nos termos do qual "o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". 4. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal não deixa dúvidas acerca da desnecessidade de transcrição de depoimentos registrados por meio audiovisual, que ficam à disposição das partes. Ao conferir maior agilidade à colheita de provas, a referida norma está em consonância com a busca da celeridade...
Encontrado em: a atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, resultando a pena definitiva da ré CAROLINA