ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA E CONTRIBUIÇÕES — Francisco Egito Contabilidade
Por Valéria Ribeiro Bruno*
ACORDO COLETIVO, segundo a Desembargadora Vólia Bonfim, "é o negócio jurídico EXTRAJUDICIAL efetuado entre Sindicato dos EMPREGADOS e uma ou mais empresas, onde se estabelecem condições de trabalho, obrigando as partes acordantes dentro do período de vigência predeterminado e na BASE TERRITORIAL da categoria – artigo 611,§ 1º da CLT".
NEGOCIAÇÃO COLETIVA também é um negócio jurídico EXTRAJUDICIAL pactuado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS e o SINDICADO DOS EMPREGADORES, estabelecendo condições de trabalho para toda a categoria. Sua vigência é temporária e tem campo de aplicação apenas na base territorial dos respectivos sindicatos – artigo 611, caput, CLT.
Pontos relevantes após a Reforma Trabalhista:
* O atual artigo 614 da CLT veda expressamente a estipulação de convenção ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, ou seja, PROIBIU-SE A ULTRATIVIDADE.
* O acordo coletivo SEMPRE prevalecerá sobre as normas estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.
* Afastou-se a intervenção do Judiciário na validade das normas coletivas, limitando sua atuação. Efeito: maior segurança às Convenções e Acordos Coletivos, pois haverá uma intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
* A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a prevalecer sobre a CLT.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (antigo imposto sindical ou contribuição anual obrigatória) era compulsória e atingia toda a categoria. Era cobrada no mês de março de cada ano e correspondia a um dia de salário do empregado, cujo valor era repassado para o Sindicato. Com a Reforma, Lei n. 13.467/2017, DEIXOU DE SER COMPULSÓRIA E PASSOU A SER FACULTATIVA. É importante ressaltar, porém, que, mesmo sendo facultativo, o desconto, ou não, está vinculado à expressa e prévia autorização dos trabalhadores.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL OU ESTATUTÁRIA é facultativa e devida apenas pelos associados ao Sindicato. O funcionário deve estar devidamente filiado e apresentar a ficha de filiação/associação ao empregador. Quando o funcionário assim se vincula, adere expressamente ao compromisso de contribuir mensalmente em troca dos serviços sociais oferecidos. Tem por finalidade a prestação de serviços acessórios do sindicato, como fins recreativos, odontológicos ou médicos. Novamente destacamos que, embora facultativo, o desconto, ou não, também está vinculado à expressa e prévia autorização dos trabalhadores.
A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA tem como finalidade contribuir com o sindicato pelos serviços prestados. O Sindicato, por sua vez, não pode cobrar a contribuição estatutária mais aquela prevista em norma coletiva, por terem ambas a mesma finalidade, ainda que na cláusula a justificativa seja "defender os interesses da categoria". Os empregadores são obrigados a descontar na folha de pagamento dos empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato. Há discussão no que concerne à cláusula que obriga o trabalhador a "desautorizar" pessoalmente o desconto assistencial previsto em norma coletiva, inclusive com imposição de prazo preclusivo.
A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA é aplicada apenas para os associados da entidade e é cobrada diretamente pelas confederações. Após a Reforma Trabalhista, a contribuição passou a ser facultativa e vinculada à expressa autorização dos integrantes da categoria, conforme entendimento no Enunciado 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA:
Antes da reforma trabalhista, a contribuição sindical era certamente devida, pois assim estabelecia claramente a CLT em seu art. 579. Após a reforma, o artigo foi alterado, passando a condicionar o desconto à autorização prévia e expressa dos integrantes das categorias em favor do sindicato. Porém, entidades sindicais estão se valendo da dubiedade da expressão "autorização prévia e expressa" do texto celetista, que não pode ser interpretado estritamente como sendo autorização individual e por escrito, podendo ser entendido como a autorização feita via assembleia da categoria, tendo inclusive por base o Enunciado "38" aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), para cobrar a sindical de toda a categoria com base na aprovação em assembleia.
Atualmente os sindicatos seguem buscando o pagamento da contribuição via assembleia da categoria, tornando obrigatório o recolhimento da contribuição. Em paralelo, pelo teor da Portaria MTE 10/2011, os Condomínios estão desobrigados da Contribuição Sindical Patronal anual, recolhida em janeiro, por serem entidades sem fins lucrativos, seguidos os requisitos da Portaria MTE 1013/03. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de descabida a cobrança em se tratando de condomínios residenciais, valendo mencionar dois julgamentos cujas ementas abaixo são colacionadas:
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Nos termos do art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Por sua vez, o art. 511, § 1.º, da legislação celetista estabelece que uma categoria patronal se configura quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical. Recurso de revista não conhecido.
RR – 182300-73.2006.5.07.0009, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes. Data de Julgamento: 28/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEVIDA. ART. 580, § 6º, CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A contribuição sindical celetista patronal não é devida por entidades que não tenham objetivos econômicos, não desenvolvam atividade produtiva ou não visem a lucros, por força da lógica do instituto (-categoria econômica-) e da exclusão expressa feita pelo art. 580, § 6º, da CLT. Dessa maneira, o condomínio do tipo residencial não está jungido ao recolhimento da contribuição sindical obrigatória da CLT, relativa à categoria econômica. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AIRR – 1005-22.2012.5.15.0090, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014.
Dra. Valéria Ribeiro Bruno*
Advogada formada pela Faculdade de Direito Cândido Mendes. Titular do escritório Ribeiro e Bruno Sociedade de Advogados. Conselheira da 16a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do Conselho Jurídico da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho. Pós-Graduada em Processo Civil. MBA em Direito Empresarial com ênfase em Contratos pela Fundação Getúlio Vargas. MBA em Direitos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas. Mestre e Doutoranda em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa. Pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela EJUTRA e integrante do grupo de estudos avançados e pontos polêmicos da Reforma Trabalhista pela EJUTRA.