E-4.948/2017 — OAB SP
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E-4.948/2017
EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONTRA AUTARQUIA DA QUAL FOI PRESIDENTE SEM SER ADVOGADO - POSSIBILIDADE - PATROCÍNIO CONTRA ATO JURÍDICO OU ADMINISTRATIVO PARA O QUAL TENHA CONTRIBUÍDO - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - EM QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS É NECESSÁRIO O RESGUARDO PERENE DO SIGILO PROFISSIONAL
Advogado que teve inscrição na OAB/SP após deixar cargo de presidente de autarquia e com isso terminada a investidura que exerceu no cargo público estará legitimado a advogar contra esse Poder Público, desde que respeitado o sigilo profissional e informações privilegiadas a que tenha tido acesso e, por razões da moral profissional, deve impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranquilo, porque será para sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência. Deverá abster-se de patrocinar causa contraria a validade ou legitimidade de ato jurídico que tenha colaborado ou intervindo de qualquer maneira. Inteligência dos artigos 21 "parte final" e 22 "primeira parte". Proc. E-4.948/2017 - v.m., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O Advogado (...), inscrito na OAB/SP nº (...), apresenta consulta e informa que entre os anos de 2014 a 2016, ocupou o cargo de presidente da autarquia denominada (...), que essa autarquia é dotada e personalidade jurídica própria, que possui autonomia administrativa e financeira e foi criada pela Prefeitura Municipal de (...).
"Diante desses fatos, requer orientações sobre atuação profissional, representando meus clientes, em face do entre público Prefeitura do Município de (...), e ainda em face da autarquia (...)"
Cabe de início ressaltar que pela Ficha Cadastral do consulente, ele foi inscrito na OAB/SP como estagiário em 12/02/2009 com baixa dessa condição em 26/0/2011 e com inscrição definitiva em 17/03/2017; portanto, exerceu ele o cargo de presidente da autarquia antes de ser advogado inscrito regularmente ou como estagiário.
Como se pode verificar, com meridiana clareza, a questão se refere à atuação ética do consulente, que ocupou o cargo de presidente de uma autarquia durante aproximadamente 02 (dois) anos e afastou-se desse cargo e passou a exercer a advocacia particular e pretende advogar contra essa mesma autarquia e a própria Prefeitura Municipal da localidade que foi a criadora da autarquia.
PARECER - No meu entendimento, não há nenhum impedimento ético que o consulente advogue para seus clientes quer contra a autarquia (...), quer conta a Municipalidade do município de (...). Todavia, impõe-se uma condição para esse mister que é, o dever de em qualquer circunstância e para sempre "....resguardar o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas", pois esta é a inteligência da parte final do artigo 21 do Código de Ética Profissional.
Não importa de que forma foi exercida a função, se com maior ou menor preeminência, ou que tipos de segredos foram confiados ao consulente, pois inexiste tal mensuração, até porque o sigilo profissional não é composto só de informações confidenciais, mas de tudo que lhe chegue ao conhecimento em decorrência do exercício do cargo ocupado, principalmente em relação a matéria que vai defender para seus clientes.
Assim, por razões da moral profissional e da ética da profissão, deve o advogado impor a si mesmo conduta que lhe mantenha o espírito tranquilo, porque será sempre responsável pela confiança que nele foi depositada em um só instante de confidência.
Finalmente, para os atos jurídicos específicos que tenha colaborado ou orientado e que foram validados ao tempo do exercício da presidência da autarquia, o consulente deve se abster de patrocinar eventuais causas contraria à validade ou legitimidade dos referidos atos jurídicos; esse impedimento é eterno, nos termos da disposição contida na primeira parte do artigo 22 do Código de Ética Profissional.
Essas considerações tanto servem para a atuação profissional como advogado contra a autarquia (...), como contra a Prefeitura Municipal da cidade.
RELATÓRIO - O Advogado foi Presidente de autarquia Municipal e deseja saber se tem impedimento para advogar contra a autarquia e o município.
PARECER - Em bem elaborado voto, entendeu o douto Relator que o consulente não está impedido de advogar contra a autarquia e a Prefeitura Municipal onde exerceu cargo de direção, antes de ser advogado, recomendando a manutenção do sigilo e não patrocinar contra atos jurídicos dos quais tenha participado.
Embora voto vencido, ousamos discordar e declaramos o voto.
É lógico que não há impedimento ético do advogado litigar em desfavor do ente público do qual exerceu cargo diretivo, mantido o dever do sigilo pelas informações privilegiadas que tenha tido acesso.
Minha divergência consiste em fixar a jubilação de 02 anos, recomendada por este sodalício, como meio de cutela e informar ao consulente que o problema ético que poderá vir a enfrentar, não é a advocacia contra o ex-empregador ou a para o ente público do qual exerceu cargo diretivo, mas sim, a captação de causas e clientes e a concorrência desleal, que o cargo ocupado na autarquia municipal pode vir a lhe beneficiar, na medida em que, lá ocupou cargo de direção e de confiança.