A LGPD, representada pela Lei nº 13.709/18, determina as principais condições sobre a maneira como os dados pertencentes a cidadãos devem ser recolhidos e tratados. Além disso, estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as determinações contidas na lei.
Após idas e vindas no senado, a LGPD passou a ser obrigatória a partir de agosto de 2020, estando presente em diversas instituições. A LGPD deverá ser aplicada em clínicas, consultórios, hospitais e todo tipo de estabelecimento voltado para a área da saúde.
OS IMPACTOS DA LGPD NA ÁREA DA SAÚDE
Ampliação do conceito de dados:
Os dados mencionados pela lei e que se sujeitam às suas disposições se referem a informações constantes no meio digital, mas não é apenas isso.
O conceito de dados vai além e também serve para se referir aos elementos registrados em papel.
Situações que se encaixam no conceito:
As alterações no trato dos dados que constam na LGPD são aplicáveis a diversas situações, como no acesso a exames em sistemas e plataformas digitais, no preenchimento de informações pessoais, na telemedicina, na cobrança de serviços de saúde via TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar) etc.
Além disso, as mensagens que são enviadas entre pacientes e médicos também gozam de privacidade.
Proteção dos dados por terceiros:
A LGPD determina que as clínicas e as empresas deverão indicar uma pessoa que terá o dever de efetuar a proteção dos dados no sistema. Também é possível terceirizar a função de gestão de segurança da informação para outras empresas.
Possibilidade de os usuários acessarem os dados:
Os pacientes da clínica têm a garantia de tomar conhecimento sobre quais tipos de dados constam no sistema e os fins a que essas informações são destinadas. Além disso, é importante mencionar que esse dados também são disponibilizados no sistema da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A LGPD surgiu com o intuito de proteger os dados pessoais dos cidadãos e manter a privacidade desses usuários.