Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Integridade e regulação na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica
Cristiana Maria Fortini Universidade Federal de Minas Gerais
Gabriel Fajardo Universidade Federal de Minas Gerais
André Villani Almeida Universidade Federal de Minas Gerais
https://doi.org/10.4013/rechtd.2020.123.10
Este artigo busca explorar a aplicação de normas de direito público, no âmbito da função reguladora da Administração Pública, para a definição de parâmetros de integridade na prestação dos serviços públicas de distribuição de energia elétrica. A análise se baseia na compreensão de que os fundamentos jurídicos legitimadores da atividade de regulação estatal dos serviços públicos a estruturação econômica peculiar desses serviços configura premissas fundamentais à compreensão da instituição de parâmetros de integridade e governança a serem seguidos pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, como meios que possam contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos.
Gabriel Fajardo, Universidade Federal de Minas Gerais
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