No último dia 24, a RF publicou a solução de consulta 3, ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. A questão é analisada pelos advogados Cristiane I. Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz, da banca Pinheiro Neto Advogados.