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Entenda as regras de transição do RGPS de forma prática
Artigo publicado em 01/03/20 por:Maiara Franciele Silva
Afinal o que é regra de transição?
A regra de transição é uma ponte entre a regra antiga e a regra nova.
Aplica-se durante a mudança de um sistema para o outro a quem já esta no mercado de trabalho e próximo da aposentadoria.
Visa trazer segurança jurídica para aquele segurado que estava próximo a completar os requisitos para a aposentadoria na regra antiga.
Por exemplo, um segurado com 55 anos de idade e 34 anos de contribuição que faltava 1 (um) ano para se aposentar por tempo de contribuição, com a mudança na legislação agora ele teria que aguardar até os 65 anos de idade, ou seja, faltava apenas 1 (um) ano, com a alteração na lei teria que aguardar 10 anos.
Não seria justo obrigar esse segurado a cumprir de forma integral as regras novas, portanto o legislador criou as regras de transição para o segurado que já possuía uma expectativa de direito.
Entenda a regra de transição em cada situação específica:
Fundamentação legal: Art.18 da EC 103/2019.
Destinação: Segurados que possuem idade avançada, mais que não possuem muitas contribuições.
•Idade mínima:
Homem: Idade mínima 65 anos.
Mulher: Idade mínima começa em 60 anos e aumenta 6 (seis) meses a cada ano até chegar aos 62 anos em 2023, onde a idade mínima para a aposentadoria da mulher passa a ser 62 anos de forma fixa.
Ou seja, segue a seguinte tabela:
•Tempo mínimo de contribuição:
Homem: 15 anos (para quem já estava filiado ao RGPS, na data da promulgação da reforma).
20 anos (para quem se filiar após a reforma da previdência).
Mulher: 15 anos, sem alteração.
A regra de cálculo passa a ser:
Homem: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 20 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.
Mulher: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder a 15 anos x média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.
Fundamentação legal: Art. 21 da EC 103/2019.
Destinação: Segurados que trabalham com exposição a agentes nocivos.
Atenção: Na aposentadoria especial os requisitos são os mesmos para ambos os sexos, ou seja, não há diferença nas regras para homens e mulheres.
Nessa regra, os segurados que trabalharem com exposição a agentes nocivos poderão se aposentar quando implementarem respectivamente os seguintes requisitos:
•66 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 15 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos;
•76 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 20 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos;
•86 pontos (somando idade e tempo de contribuição) + 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.
A pontuação e o tempo especial exigidos levam em consideração o tipo de agente nocivo ao qual o segurado esteve exposto, como na regra antiga;
A reforma da previdência pôs fim à possibilidade de conversão de tempo especial em comum.
A aposentadoria por tempo de contribuição por si só foi excluída do novo sistema de previdência, no entanto foram criadas 04 regras de transição, quais sejam:
1.Regra de pontos (tempo de contribuição + idade);
2.Tempo de contribuição + idade mínima progressiva;
3.Pedágio 50% (sem idade mínima);
4.Pedágio 100% + (idade mínima).
1. Regra de pontos (tempo de contribuição + idade)
Fundamentação legal: Art.15 da EC 103/2019.
Destinação: Segurados que contribuíram para o sistema desde jovens e que não possuem idade avançada.
Homem: 35 anos.
Mulher: 30 anos.
•Pontuação (somado idade + tempo de contribuição):
A pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, conforme tabela abaixo.
2. Tempo de contribuição + idade mínima progressiva
Fundamentação legal: Art.16 da EC 103/2019.
•Tempo de contribuição:
A idade mínima aumentará 6 meses a cada ano a partir de 2020, até chegar em 62 anos para as mulheres em 2031, e 65 anos para os homens em 2027, conforme tabela abaixo.
3. Pedágio 50% (sem idade mínima)
Fundamentação legal: Art.17 da EC 103/2019.
Destinação: Segurados que estavam faltando 2 (dois) anos para completarem os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019.
•Tempo de contribuição + Pedágio de 50%:
HOMEM: Mais de 33 anos de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019 + 50% do tempo que falta para atingir 35 anos de tempo de contribuição.
MULHER: Mais de 28 anos de contribuição, até a data de vigência da EC 103/2019 + 50% do tempo que falta para atingir 30 anos de tempo de contribuição.
Fará jus a essa regra quem tiver mais de 33 anos de contribuição, se homem, e mais de 28 anos de contribuição, se mulher até a data de vigência da EC 103/2019. Por exemplo: Um homem com 32 anos e 11 meses de contribuição, ou uma mulher com 27 anos e 11 meses de contribuição, estarão fora da regra de transição do pedágio de 50%.
Com aplicação do fator previdenciário.
4. Pedágio 100% + (idade mínima)
Fundamentação legal: Art. 20 da EC 103/2019.
Destinação: Para mulheres a partir de 57 anos e homens a partir de 60 anos, com obrigatoriedade de cumprir o pedágio de 100% sobre o tempo que estiver faltando para completar 30/35 anos de contribuição.
HOMEM: 60 anos de idade + 100% do tempo que falta para atingir 35 anos de tempo de contribuição.
MULHER: 57 anos de idade + 100% do tempo que falta para atingir 30 anos de tempo de contribuição.
O valor da aposentadoria será de 100% da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.
A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças drásticas nas regras da previdência, bem como na regra do cálculo, o que acarretará grandes prejuízos para toda sociedade, principalmente no que se refere aos valores dos benefícios.
Na regra antiga era importante fazer o planejamento previdenciário, já com a entrada em vigor das novas regras da previdência se faz extremamente necessário que seja realizado um bom planejamento previdenciário.
O planejamento previdenciário realizado de forma técnica por um especialista é a única forma de se analisar com cautela qual a melhor regra de transição para cada caso concreto.
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