DISPENSA: DL-004/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.
Verifica-se no presente processo que os preços encontram-se compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pela secretária Municipal de Administração é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais).
Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo: Art. 24 É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
19/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO- SEÇÃO 3 ISSN 1677-7069, Nº 72. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
19/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO- SEÇÃO 3 ISSN 1677-7069, Nº 72. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
19/04/2021 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIÁRIO DO PARÁ. CADERNO ECONOMIA B10. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Responsável pela Ratificação FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
FRANCILDO DA SILVA FERREIRA VENCEDOR
DATA: 16/06/2021 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. PDF 1MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 888KB
PARECER JURÍDICO PDF 375KB
DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ATENDE AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINI PDF 3MB