Brasília, quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 - 13:17
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que regulamenta a chamada regra de ouro. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), preocupação da proposta é justa, mas ataca os que mais necessitam do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 39 votos contra 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que regulamenta a regra de ouro.
O texto aciona mais rapidamente gatilhos de contenção dos gastos e cria novos freios para as contas do governo. A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
De acordo com a PEC, na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.
O texto também prevê a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos, além de permitir a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.
Segundo o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a nova regra vai prejudicar a população mais pobre, que depende de serviços públicos.
"É evidente que precisamos de responsabilidade fiscal, mas o foco não deve ser desestruturar o serviço público e muito menos de penalizar o servidor", disse. "Se há ineficiência, deve ser combatida. Se há desvio de recursos, deve ser combatido", destacou.
Para o parlamentar, a PEC exagera na proteção de quem não precisa: o sistema financeiro.
"O Brasil é uma das economias mais importantes do mundo, mas tem a marca perversa de ser muito desigual. Nosso foco deveria ser o serviço público de qualidade, não apenas pagamento da dívida, como quer a PEC. Ela traz uma preocupação justa, mas adota medidas contra os que mais precisam do Estado e de serviços públicos de qualidade", pontuou Renildo.
Com a aprovação do texto, a PEC agora será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara.