Portal da Câmara dos Deputados PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a reavaliação dos documentos sigilosos classificados anteriormente à vigência da Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, conforme determinam o art. 39 do referido diploma legal e o art. 35 do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.
Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/2/2014, Página 716 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Centro de Documentação e Informação (CEDI) - Coordenação de Arquivo (Coarq) - Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) - Autoridade competente - Servidor público - Credenciamento - Competência - Delegação de competência
ACERVO DOCUMENTAL - Documento sigiloso - Informação secreta - Informação confidencial - Inventário - Sigilo - Grau - Prazo - Avaliação - Reavaliação - Manutenção - Redução - Classificação - Desclassificação - Reclassificação - Revisão - Controle - Invólucro - Lacre - Identificação - Acesso - Autorização
TERMO DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO (TRI) - Termo de Desentranhamento - Autorização de Acesso a Documentos Sigilosos - Termo de Credenciamento e Delegação de Competência para Acesso a Documentos Sigilosos - Termo de Acesso e Responsabilidade sobre Informação Sigilosa - Termo de Classificação de Informação (TCI) - Conteúdo - Formato - Descrição - Alteração