Informativo 2/2018
AGORA É LEI! HOSPITAIS DEVEM COMUNICAR OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A Lei Estadual n 7.829 DE 02/01/2018 publicada no DOE de 03/01/2018 estabelece que todos os hospitais, sejam eles públicos ou provados, clínicas e postos de saúde, estão obrigados, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente a comunicar aos conselhos tutelares. A medida entrou em vigor este mês e vem dando muito o que falar.
Na hipótese do hospital não fazer a comunicação formal, estará sujeito a multa em valor equivalente a 22.132,75 UFIR's chegando a 44.265,50 UFIR's em caso de reincidência, conforme estabelece o artigo 2º da citada lei.
Segue abaixo o inteiro teor da lei:
Art. 1º Fica determinado que os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, comuniquem, imediatamente, ao Conselho Tutelar da região e aos pais ou responsáveis legais, as ocorrências, envolvendo crianças ou adolescentes que tenham sido atendidas, nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de entorpecente.
Parágrafo único. Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis de conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:
I - pagamento de multa no valor de 22.132,75 UFIRs-RJ (Vinte e duas mil, cento e trinta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e cinco décimos).
II - pagamento de multa no valor de 44.265,50 UFIRs-RJ (Quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e cinquenta décimos), em caso de reincidência.
Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA
CFM DEFINE CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO
DAS "CLÍNICAS POPULARES"
As chamadas clínicas populares – estabelecimentos em ascensão nos últimos anos diante da crise econômica que derrubou o número de beneficiários de planos de saúde – contarão agora com regras claras de funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Dentre as determinações da Resolução nº 2.170/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estão a obrigatoriedade de indicação do diretor técnico médico responsável no CRM, a divulgação de valores somente no interior dos estabelecimentos e sua proibição nos anúncios publicitários.
Fonte: Assess. de Imprensa do CFM.
UM BOM EXEMPLO PARA SE SEGUIR! Estado da CalifÓrnia inaugura maior mercado legal de maconha do mundo.
O estado da Califórnia, nos EUA, inaugurou em 01/01/18 o maior mercado de maconha recreativa do mundo, com dezenas de lojas licenciadas para vender produtos de cannabis a maiores de 21 anos.
Analistas projetam que o comércio do entorpecente gerará R$ 1 bilhão de tributos por ano.
A proibição aos entorpecentes sobrecarrega o sistema carcerário, fortalece as organizações criminosas e gera conflitos entre elas.