Bolsonaro entra com ação no STF questionando inquérito das fake news - TNH1
Agência Brasil | 20/08/21 - 14h40 - Atualizado em 20/08/21 - 14h43
O presidente Jair Bolsonaro entrou hoje (20) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões no inquérito das fake news, pois, segundo ele, os atos processuais adotados estão "contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais". A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contesta, entre outros pontos, a forma como a investigação foi aberta, amparada no regimento interno da Corte, e pede a sua suspensão, em caráter liminar, até o julgamento da ADPF.
Além de questionar a forma de abertura, a ADPF pede a adequação constitucional do regimento da Corte, sob a alegação de que é preciso observar o critério da espacialidade previsto na norma. "Pede-se seja fixada interpretação conforme a Constituição que limite a sua incidência ao seu campo de excepcionalidade, tendo-o como acionável tão somente quando concretizada a situação espacial nele referida, isto é, o cometimento de infrações na sede ou nas dependências do Supremo Tribunal Federal", diz o pedido. Por fim, a ADPF pede ainda que, caso nenhuma das teses anteriores seja acolhida, o STF observe condicionantes mínimas na aplicação do seu poder de polícia judiciária sobre atos de ofensa qualificado a seus membros.
Relembre - Um dos últimos alvos do inquérito foi o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), preso no dia 13 em uma operação da Polícia Federal (PF) para cumprir decisão do ministro Alexandre de Moraes. Para o magistrado, um vídeo vinculado às redes sociais oficiais do PTB foi amplamente divulgado, inclusive por WhatsApp, em que se observa "o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e ao seu ministro presidente. As manifestações, discursos de ódio e homofóbicos e a incitação à violência não se dirigiram somente a diversos ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito".
No dia seguinte à operação da PF, Bolsonaro disse que levaria ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaurasse um processo contra os ministros do STF Alexandre de Morais e Luís Roberto Barroso, esse último também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje, a PF também cumpre mandados de busca e apreensão em operação que tem entre os alvos o cantor e ex-deputado Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O objetivo é apurar "o eventual cometimento do crime de incitar a população, através das redes sociais, a praticar atos violentos e ameaçadores contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, bem como contra os membros dos Poderes".