MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Eliza Castilhos Arruda
1 MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTO DE SANEAMENTO JUSTIFICAÇÃO As questões que a salubridade pública suscita a nível municipal são amiúde descuradas e negligenciadas. Não obstante, os Municípios prosseguem contínua e persistentemente a tarefa que visa banir a existência das denominadas fossas sépticas, no sentido de implantar um sistema adequado de saneamento. Assim, destina-se este regulamento a servir de impulsionador a toda uma acção de cariz municipal tendente à eliminação progressiva das situações de insalubridade, dando primazia à instalação do sistema de canalizações de esgoto em detrimento do sistema ainda não totalmente erradicado no qual os habitantes do Concelho se servem de fossas sépticas. Estabelecem-se ainda alguns deveres e direitos dos utentes dos sistemas públicos e prediais, por forma a respeitar a sua correcta utilização, privilegiando a salubridade de todo o sistema de saneamento e a protecção consequente e nem sempre efectiva, do ambiente em geral. CAPÍTULO 1 Disposições introdutórias 1.º (Âmbito de aplicação) O presente regulamento aplica-se ao Concelho de São Pedro do Sul, tendo por leis habilitantes o D.L. n.º 207/94 de 6 de Agosto e o Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto. 2.
2 (Conceitos) Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Rede geral de drenagem de águas residuais, o sistema instalado na via publica, em terrenos do domínio público municipal ou em outros terrenos sob concessão especial, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de colecta de águas residuais; b) Ramal de ligação de águas residuais, o troço de canalização que efectua a ligação da câmara de ramal de ligação à rede pública; c) Águas residuais domésticas, as que provêm de instalações sanitárias, de cozinhas e de locais de lavagem de roupa, caracterizadas por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem uma relativa constância das suas características no tempo; d) Águas residuais industriais, as que derivam de actividade industrial, caracterizadas pela diversidade dos seus compostos físicos e químicos e por apresentarem, de modo geral, grande variabilidade das suas características no tempo. 3.º (Obrigações genéricas) 1. Qualquer edificação construída ou a construir, confinante ou não com a via pública, é obrigada a possuir as instalações necessárias a um completo saneamento, bem como a ligar essas instalações à rede de saneamento, nos termos definidos no D n.º 207/94 de 6 de Agosto, com as especificações constantes do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de Agosto. 2. Sempre que exista rede pública de águas pluviais é obrigatório proceder à sua ligação à rede predial. 4.º (Normas de higiene e segurança) Na concepção e instalação de canalizações destinadas a águas residuais e pluviais, observar-se-ão sempre todas as normas legais e técnicas que assegurem a higiene e a
3 segurança para os utilizadores, visando aquelas impedir a contaminação das águas para consumo ou outras. 5.º (Fossas) 1. Os proprietários, usuários ou usufrutuários de prédios sitos em locais onde exista rede de saneamento, são obrigados a limpar, desinfectar e entulhar os sumidouros, depósitos ou fossas que detenham. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, estão os proprietários, usuários ou usufrutuários de prédios onde não exista rede de saneamento ou onde esta se verifique ser economicamente inviável, obrigados a requerer o licenciamento das fossas sépticas ou outros meios de tratamento de água residuais, nos termos definidos no D.L. n.º 46/194 de 22 de Fevereiro. 6. (Obrigações do Município) O Município de São Pedro do Sul tem a obrigação de proceder, entre outras, às seguintes operações: a)recolha das águas residuais provenientes das edificações; b)velar pelo bom estado de funcionamento e conservação dos sistemas de drenagem e descarga final das águas residuais e lamas; c)definição dos parâmetros de qualidade da água suportáveis pelo sistema instalado, nos termos do D.L. n.º 74/90 de 7 de Março; d) Assegurar o bom funcionamento global do sistema, preservando a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes. 7.º (Dever genérico do utente) Os proprietários, os usufrutuários ou os utentes em geral têm o dever genérico de cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis no domínio do saneamento.
4 CAPÍTULO II Sistemas públicos 8. (Utentes) São considerados como utentes dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, todos os que os utilizarem, quer de forma permanente, quer de forma eventual. 9.º (Direitos e deveres) 1. Todo o utente tem direito a que seja assegurado o bom funcionamento global do sistema público, mormente quanto à preservação da segurança, da saúde pública e do seu próprio conforto. 2. O utente está adstrito ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Fazer o uso devido de qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos, não o danificando; b) Só efectuar as ligações ao sistema público, mediante autorização da entidade competente; c) Não efectuar alterações ao ramal de ligação estabelecido entre a rede pública e a rede predial; d) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização prediais. 10.º (Competência) 1. É da competência do Município de São Pedro Sul, a instalação da rede geral de esgotos. 2. Compete também ao Município de São Pedro do Sul a instalação, conservação, substituição ou renovação do ramal de ligação.
5 3. Compete ainda ao Município de São Pedro do Sul a fiscalização utilização da rede, bem como a aplicação de sanções pela sua ir utilização (Obras e cobrança coerciva) 1. O Município providencia a execução do ramal de ligação. 2. Todas as despesas provenientes das referidas obras, são suportadas pelo utente, podendo a Câmara Municipal proceder à sua cobrança coerciva (Pagamento em prestações) O custo das obras de execução do ramal de ligação levadas a cabo pela entidade camarária, pode ser pago em prestações mensais, desde que as condições económico - financeiras do Município o permitam e o interessado o requeira, fazendo prova da sua insuficiência económica. CAPÍTULO II Sistemas prediais 13.º (Instalação dos sistemas prediais) Os proprietários, usuários ou usufrutuários são responsáveis pela realização das obras necessárias à instalação das canalizações interiores, constitutivas dos sistemas prediais (Deveres dos proprietários, usuários ou usufrutuários) Os proprietários, usuários ou usufrutuários dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais, têm os seguintes deveres: a) Só procederem a alterações nos sistemas prediais, mediante prévia autorização da entidade competente;
6 b) Velarem pela conservação, reparação e por todas as operações necessárias, para a manutenção dos sistemas prediais em perfeitas condições de funcionamento e de salubridade, na parte que a cada um compete. 15. (Deveres dos utilizadores) Os utilizadores dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais estão adstritos aos seguintes deveres: a) Fazer somente o uso devido das instalações, não as danificando; b) Manter em bom estado de funcionamento todos os dispositivos de utilização, mormente os aparelhos sanitários; c) Avisar sempre a entidade competente das anomalias que eventualmente surjam nos medidores de caudal; d) Velar pela conservação, reparação e por todas as operações necessárias, para a manutenção dos sistemas prediais em perfeitas condições de funcionamento e de salubridade. 16. (Águas residuais industriais) 1. A Câmara Municipal de S. Pedro do Sul fornece e instala, a expensas dos proprietários dos estabelecimentos industriais os dispositivos, quando fixos, destinados à medição de caudal, à medição de parâmetros de poluição e à recolha de amostras. 2. A autorização e fixação das condições de descarga de águas residuais na rede de colectores municipais, deve ser precedida de parecer solicitado às autoridades competentes, no caso de se verificar a presença de substâncias particularmente perigosas ou susceptíveis de provocar perturbações no funcionamento do sistema municipal de águas residuais. 3. Na situação referida no número anterior, a Câmara Municipal pode exigir o pré tratamento das águas residuais industriais antes da sua descarga no sistema público.
7 4. A descarga de águas residuais industriais na rede de colectores obedecer ao V.M.A. fixado pelas normas de descarga constantes do ar n.º 74/90 de 7 de Março, relativamente às substâncias aí descritas (Inspecção) 1. Sempre que se verifiquem reclamações, perigo de contaminação ou de poluição, os sistemas prediais serão objecto de inspecção a efectuar pelos serviços camarários competentes. 2. O auto de vistoria lavrado em consequência da inspecção, será comunicado ao responsável, indicando as anomalias verificadas e fixando um prazo nunca inferior a 5 dias, para correcção das irregularidades apontadas. 3. No caso de se comprovar o perigo de contaminação ou de poluição, o responsável fica sujeito às sanções legais em vigor à data da prática do facto. 18. (Obras e cobrança coerciva) 1. Quando se verifique o incumprimento do disposto na notificação referida no artigo anterior e cumpridas as regras procedimentais aplicáveis, o competente serviço, após decisão nesse sentido, providenciará a execução das obras julgadas necessárias. 2. Todas as despesas provenientes de obras coercivas, são suportadas pelo responsável. 19.º (Pagamento em prestações) O custo das obras de saneamento interior, executadas pela entidade camarária competente, pode ser pago em prestações mensais, acrescidas dos juros de mora legais, desde que o interessado o requeira, fazendo prova da sua insuficiência económica. CAPÍTULO IV Dos projectos da rede de esgotos
8 20. (Elementos constituintes do processo) 1. Os processos de licenciamento que visem a construção ou reconstrução nas zonas onde exista rede geral de drenagem de águas residuais, serão acompanhados dos seguintes elementos: a) Memória descritiva de onde conste a indicação do caudal previsto, do cálculo hidráulico onde constem os critérios de dimensionamento adoptados, a descrição da concepção dos sistemas, materiais, acessórios e tipos de juntas; b) Peças desenhadas dos traçados em planta e cortes, com indicação das canalizações, dos diâmetros e inclinações das tubagens, dos órgãos acessórios e instalações complementares e dos respectivos pormenores que clarifiquem a obra projectada, bem como desenho de pormenor do núcleo, devidamente cotado; c) Declaração de responsabilidade do autor do projecto. 2. Poderão os serviços da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul autorizar a apresentação de projectos de traçados simplificados, ou mesmo uma mera declaração escrita do proprietário, usufrutuário ou usuário do prédio, que indique o calibre e extensão das canalizações interiores que se pretendem instalar, bem como a localização e número dos dispositivos de localização, sempre que se verifiquem razões especiais para tal. 3. O regime constante dos números precedentes aplica-se aos prédios de habitação, comércio ou indústria já edificados, cujos proprietários, usufrutuários ou usuários requeiram a sua ligação à rede de drenagem de águas residuais. 21.º (Dispensa de licenciamento) 1. Não é licenciável a execução de obras nas canalizações interiores dos prédios, desde que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo 3.º, n.º4 do DL. n.º 445/191 de 20 de Novembro e suas alterações. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara previamente informada da execução das obras, de acordo e nos termos previstos no artigo 35. do Regulamento Municipal de Obras Particulares do Município de S. Pedro do Sul.
9 22. (Projecto de alterações) As alterações aos projectos aprovados de obras em execução que impliquem modificação dos sistemas prediais, só poderão ser executadas mediante parecer favorável da entidade responsável pelo serviço de drenagem de águas residuais. 23.º (Subscrição de projectos) Todos os projectos ou traçados de canalizações privadas deverão ser subscritos por um técnico responsável. 24.º (Técnico responsável) 1. Poderão inscrever-se como técnicos responsáveis, os habilitados profissionalmente para o efeito, bem como, em casos a definir pela Câmara Municipal, os canalizadores que exerçam pública e notoriamente a correspondente profissão. 2. As empresas que se dediquem à instalação de canalizações de esgotos poderão inscrever-se indicando um técnico responsável. 25. (Inscrição) A inscrição depende de despacho prévio favorável do Ex. Mo Sr. Presidente da Câmara, lavrado após informação do responsável pelos serviços de saneamento e implica o pagamento da quantia referida no Capítulo V, Secção 1, artigo 5. da Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município de 5. Pedro do Sul. 26. (Livro de registo) Existirá na Câmara Municipal um livro de registo do qual constem os técnicos que poderão subscrever projectos de canalizações interiores.
10 27.º (Obrigações do técnico responsável) 1.O técnico responsável pela execução da obra deve comunicar por escrito o início e o fim da mesma para efeitos de fiscalização e ensaio das canalizações. 2. Aquando da comunicação do fim da obra o técnico responsável indicará dois dias alternativos para ser levado a efeito o ensaio geral de canalização a que aquele obrigatoriamente assistirá. 3. A verificação a que se fez referência no número anterior visará aferir da conformidade do sistema predial com o projecto aprovado e com as disposições legais em vigor. 4. Na eventualidade de alguma anomalia ser detectada notificar-se-á o técnico responsável, com conhecimento ao dono da obra, no sentido de serem executados os melhoramentos e correcções necessárias, indicando ainda a necessidade de requerer nova vistoria. 5. Enquanto não forem cumpridas as determinações a que se refere o número precedente a Câmara Municipal não concederá a licença de utilização ao prédio ou fracções que o componham. CAPÍTULO V Proibições 28. (Materiais proibidos nos sistemas de águas residuais) É proibida a introdução no sistema de esgotos, dos seguintes materiais: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes; c) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública, para o meio ambiente ou para a conservação das tubagens;
11 d) Entulho, areia ou cinza; e) Efluentes com temperaturas superiores a 30 C; f) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem das operações de manutenção; g) Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de alimentos e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os colectores e os acessórios ou inviabilizar o processo de tratamento; h) Águas residuais industriais, sem que se verifique o disposto nos nºs. 2, 3 e 4 do artigo 16. do presente regulamento. 29. (Sumidouros ou fossas de despejo) Nas áreas onde existe rede geral de esgotos, é proibida a construção de novos sumidouros, depósitos ou fossa de despejo, destinados a matérias fecais ou a águas residuais domésticas ou de outra proveniência. CAPÍTULO VI Contratação 30. (Requerimento) 1. A recolha de águas residuais deve ser requerida pelo utilizador à entidade camarária competente. 2. O mencionado requerimento poderá ser efectuado em conjunto com o pedido de fornecimento de água. 31. (Contrato)
12 1. Após o pedido apresentado pelo utilizador a Câmara Municipal celebra um contrato, conjunto ou não, de recolha de águas residuais e de fornecimento de água, do constarão os seguintes elementos: a) Identificação completa dos contraentes nomeadamente, no que concerne ao utilizador, nome, residência e número fiscal de contribuinte; b) O tipo de águas residuais a recolher; c) As tarifas e as taxas a liquidar pelo utilizador; d) Indicação de que a entidade competente tem o direito de proceder à colheita de amostras das águas residuais, para controlo; e) Outras cláusulas que o Município entenda por conveniente contemplarem, devendo sempre ser acautelados os interesses dos utilizadores, bem como o equilíbrio da exploração dos sistemas públicos. 2. Posteriormente à celebração do contrato é entregue ao utilizador uma cópia do mesmo, juntamente com o clausulado aplicável. 3. O contrato a celebrar poderá conter cláusulas especiais, tendentes a acautelar eventuais problemas que possam surgir em serviços susceptíveis de provocar impacto nas redes de drenagem, implicando um tratamento específico. 32. (Outorga e vigência dos contratos) 1. Os contratos de recolha de águas residuais entram em vigor a partir da data de entrada em funcionamento do ramal de ligação. 2. Os referidos contratos podem ser denunciados, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida aos serviços camarários competentes. 33.º (Coimas) 1. A violação do disposto no presente regulamento constitui contra-ordenação punida com coima graduada entre o mínimo de $00 e máximo de $00 para as pessoas singulares e de $00 no caso de pessoas colectivas. 2. A negligência é sempre punida.
13 34.º (Sanções acessórias) Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode ser aplicada ao técnico responsável a sanção acessória de inibição de subscrição de projectos de canalização ou de execução de obras, por período não superior a 2 anos, averbando-se tal sanção no competente livro de registo. CAPÍTULO VIII Taxas e tarifas 35.º (Vistorias) Sempre que se verifique vistoria à rede de esgotos e de águas pluviais, são cobradas as seguintes taxas: a) Por um fogo e seus anexos ou unidades de ocupação, conforme o disposto no Capítulo V, Secção VII, artigo 20º, n.º 4, alínea a) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de 5. Pedro do Sul; b) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais, de acordo com o previsto no Capítulo V, Secção VII, artigo 20º, n.º 4, alínea b) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul; c) Por um número de fogos superior a cinco, em edifícios de propriedade horizontal, conforme o disposto no Capítulo V, Secção V artigo 20, n. 4, alínea c) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de 8. Pedro do Sul. 36. (Execução de obras) 1. Quando se verifique a execução de caixas de visita em betão, revestidas a argamassa de cimento e areia, com as dimensões de 0,40X0,40X0,30, é cobrada a quantia prevista no Capítulo V, Secção VIII, artigo 22, n.º 23 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul.
14 2. Na execução de caixas de visita de 1,00 m, é cobrada a quantia constante do Capítulo V, Secção VIII, artigo 22, n.º 28 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul, estando naquela incluída a escavação e remoção dos produtos escavados. 3. Pela execução de sarjetas em betão, é cobrada a quantia constante do Capítulo V, Secção VIII, artigo 22., n.º 29 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. 4. Aquando da execução do ramal de ligação, a Câmara Municipal cobrará as despesas tidas com os materiais aplicados, acrescidas de 50% sobre o valor destes destinando-se a custear a mão-de-obra, 20% de taxa de administração e LV.A. à taxa legal, nos termos do Capítulo XVII, Secção II, artigo 84, n.º 1 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de 5. Pedro do Sul. 37.º (Limpeza de fossas ou colectores particulares) 1.Pela deslocação da entidade competente para a limpeza de fossas, é cobrada a taxa constante do Capítulo VI, Secção II, artigo 28., n.º 1 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. 2.Por cada m 3 removido ou por fracção, é cobrada a taxa prevista no Capítulo VI, Secção II, artigo 28., n.º 2, alínea a) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. 3. É cobrada taxa, nos termos do disposto no Capítulo VI, Secção II, artigo 28., n.º 2 alínea b) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul, de acordo com os quilómetros percorridos pela entidade referida no n.º (Ligação à rede pública) 1. Pela ligação da rede interior dos edifícios ao ramal de ligação à rede pública de águas residuais, são cobradas as tarifas previstas no Capítulo XVII, Secção 1, artigo 84., n.º 2 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul.
15 2. Pela ligação da rede interior dos edifícios ao ramal de ligação à rede pública de águas pluviais, é cobrada a tarifa única constante do Capítulo XVII, Secção 1, artigo 84., n.º 3 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. 39.º (Ligação e conservação da rede geral de esgotos) 1. Pela ligação à rede geral de águas residuais é cobrada a tarifa constante do Capítulo XVII, Secção II, artigo 84., n.º 2 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. 2. A tarifa referida no número anterior é, do mesmo modo devida, quando se proceda à ligação à rede pública de águas pluviais. 3. Aquando da conservação da rede geral de esgotos é cobrada a tarifa, a incluir no recibo do consumo de água, por cada m de água consumida, nos seguintes termos: a) Para ramais domésticos, de acordo com o previsto no Capítulo XVII, Secção II, artigo 84., n.º 4, alínea a) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de 5. Pedro do Sul; b) Para ramais comerciais que manuseiem gorduras ou quaisquer outros produtos com características oleosas, conforme o disposto no Capítulo XVII, Secção II, artigo 84. n. 4, alínea b) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor Pedro do Sul; c) Para outros ramais comerciais não incluídos na alínea precedente, de acordo com o previsto no Capítulo VII, Secção I artigo 84., n.º 4, alínea c) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul; d) Para ramais industriais, conforme o disposto no Capítulo XVII, Secção II, artigo 80., n.º 4, alínea d) da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de São Pedro do Sul. 4. Sempre que no prédio exista um poço ou furo, a taxa de conservação é fixada tendo em consideração número de m 3 ocupados pela edificação que aquele serve.
16 40. (Inspecção e ensaio) São cobradas taxas de inspecção e de ensaio das canalizações, conforme o disposto no Capítulo XVII, Secção II artigo 80 nº 3 da Tabela de Taxas e Licenças Municipais em vigor no Município de S. Pedro do Sul. CAPÍTULO IX Disposição final 41.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor, 20 dias após a sua publicação.