Intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro | UNISUAM News
Postado em 26/02/2018 em Ensino, Graduação por UNISUAM News
Laone Lago – Docente das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo no curso de Direito UNISUAM
O ano de 2018 marca os trinta anos da atual Constituição brasileira. São três décadas de tensões e distensões, avanços e recuos, no processo de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituído em 05 de outubro de 1988. Ainda que o histórico constitucional brasileiro tenha sido forjado por avanços e retrocessos, o decreto de intervenção federal na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro fez emergir inúmeros e variados debates. Em verdadeiro clima de polarização, vozes se ergueram defensivamente, ao lado de outras que levantaram barreiras de resistência contra o ato presidencial.
Deve-se registrar que o objetivo conferido ao decreto de intervenção federal consiste em pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Ainda que a sua delimitação pareça (e de fato seja) vaga, não pode ser confundido com Estado de Defesa (que visa preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social) ou, muito menos, com Estado de Sítio (decretado após autorização do Congresso Nacional, diante de comoção grave ou ineficácia das medidas do Estado de Defesa, ou em face de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira). São situações fáticas e jurídicas totalmente distintas.
A intervenção não suspende os direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de ir, ficar e vir, de protestar, de se reunir, ou mesmo a exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente, pois o devido processo legal deve ser tanto observado quanto respeitado. Trata-se de medida de natureza puramente administrativa, cabendo ao interventor a tarefa de reorganizar a área sob intervenção, devolvendo-a, o mais breve possível, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de afronta ao elemento central da estrutura federativa brasileira, qual seja, a autonomia dos entes federativos.
Em Esaú e Jacó, Machado de Assis registra as incertezas da nascente república, isto é, ao retratar a pintura de uma tabuleta ("Confeitaria do Império"), informa ter sido o profissional orientado a parar no d, pelo menos até que os primeiros sinais de estabilidade fossem identificados. A intervenção não pode parar no d. As garantias fundamentais não foram relativizadas, muito menos suspensas. Incumbe ao interventor dar cabo rapidamente em sua função de reorganização administrativa, sob pena de ter a medida em vigor fracassado tanto em sua origem (elementos constitutivos) quanto em sua execução (capacidade de reorganização), pois o decurso do tempo restará por ceifar cada vez mais os pilares da estrutura federativa brasileira, o que é um risco.