Validade dos negócios jurídicos assinados eletronicamente em tempos de COVID-19 – Emerenciano, Baggio & Associados
Em tempos de pandemia do vírus COVID-19, há uma grande preocupação acerca da continuidade das relações jurídicas e de consumo, bem como acerca da validade da celebração de negócios jurídicos por meio digital.
Assim como os contratos tradicionais, os negócios jurídicos celebrados por meio eletrônico também são legítimos. No entanto, para que a contratação digital seja efetivamente válida, é fundamental se atentar à algumas características legais específicas da modalidade.
O reconhecimento de validade de um documento eletrônico é necessário para que seja comprovada a sua autoria (autenticidade) e para que seja atestada a fidelidade de seu conteúdo (integridade).
A Medida Provisória 2.200-2/2001 foi o primeiro dispositivo normativo a prever a assinatura eletrônica de documentos. A referida norma passou a proteger e assegurar a autenticidade e integridade dos documentos por meio da certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Com o advento da norma supra mencionada, os documentos eletrônicos assinados por meio da certificação ICP-Brasil passaram a ter presunção jurídica de validade em relação aos seus signatários, impossibilitando que a autenticidade dos documentos desta forma assinados possa ser contestada pelas partes interessadas.
Todavia, é importante mencionar que, a fim de facilitar a constituição de relações jurídicas à distância, o artigo 10, § 2o, da Medida Provisória ora tratada também possibilitou que, mediante anuência das partes interessadas, a comprovação de autenticidade e integridade de documentos eletrônicos possa ser feita por outros meios, como por meio de certificados digitais não disponibilizados pela ICP-Brasil ou por meio de assinaturas digitalizadas por aparelhos do tipo escâner.
Por fim, vale destacar que a prática de celebrar negócios jurídicos por meio eletrônico pode ser muito benéfica às empresas, visto que, dentre outras vantagens, as relações jurídicas são concretizadas de forma mais célere, os espaços físicos para arquivamento de documentos são otimizados e, mediante o uso das ferramentas corretas, as fraudes são evitadas.
Para uma maior assessoria acerca da realização de negócios jurídicos eletrônicos, contate a equipe jurídica especializada do escritório EMERENCIANO, BAGGIO & ASSOCIADOS – ADVOGADOS.