STF define que deixar de pagar ICMS declarado é crime | Cardoso e Gonçalves Advogados
O STF decidiu nesta quaeta (18) por 7 a 3 que se torna crime deixar de pagar o ICMS já declarado. Segundo os ministros, essa norma vale para quem pratica de forma recorrente.
A maioria do ministros também entendeu que, para ficar caracterizado o crime, é preciso ser comprovado o dolo (intenção deliberada de não pagar o tributo) e o autor deve ser um devedor contumaz, com comportamento reiterado de inadimplência.