SINTSEF-BA esclarece dúvidas sobre o recebimento dos valores do PSS que incidiram sobre o pagamento 28,86% em 2009. - Informes Jurídicos - SINTSEF - Bahia
SINTSEF-BA esclarece dúvidas sobre o recebimento dos valores do PSS que incidiram sobre o pagamento 28,86% em 2009.
26/10/2017 - Após uma grande luta do SINTSEF-BA, os integrantes da ação do 28,86% (processo de execução nº 19993400003759-0, 6a Vara Federal-DF) que receberam o pagamento da sua parte incontroversa em 2009, começaram a receber também a devolução do percentual cobrado indevidamente, nessa mesma ação, a título de PSS (Plano de Seguridade Social) sobre os juros moratórios. A conquista é mais um resultado do compromisso do sindicato com a defesa dos interesses de sua base, uma vez que os erros cometidos pela União não poderiam permanecer sem reparação.
Mesmo em se tratando de um momento de comemoração por parte de todos que aguardavam ansiosos essa devolução, o SINTSEF-BA tem observado uma série de ruídos junto à sua base, quanto aos valores efetivamente recebidos pelos servidores, razão pela qual o seu Coordenador Jurídico, Moisés Araújo, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
1. O SINTSEF-BA é a primeira entidade de classe que obteve vitória judicial numa ação dessa natureza, em nível nacional. Uma demanda complexa e desconhecida dos próprios servidores, e difícil de ser conquistada. Entidades nacionais de grande porte, como a ANASPS, também apontaram o engano nos cálculos do PSS apresentados pela União, mas tiveram seu pedido negado pela Justiça;
2. O desconto do PSS sobre o pagamento ocorrido em 2009 é legal. O que não estava correto foi sua incidência sobre os juros que compõem a base de cálculo desse valor. Ou seja, essa devolução do PSS será parcial. Apenas a diferença será restituída ao servidor, pois o recolhimento da parcela principal é devido à União;
3. Para ilustrar o que dissemos acima: o servidor beneficiado não pode pegar o extrato dos valores descontados em 2009 a título de PSS, corrigi-lo monetariamente e esperar que o resultado dessa soma venha a ser o valor que lhe será pago. Esses valores que estão sendo devolvidos correspondem apenas aos incidentes sobre os juros. O desconto incidente sobre o valor principal da ação é devido à União e tem amparo na lei;
4. Outra dúvida apresentada por alguns filiados diz respeito do dinheiro ter sido recebido e repassado pelo advogado da ação. O Coordenador explica que foi a maneira mais eficaz encontrada para evitar o problema ocorrido com os valores recolhidos pela Caixa Econômica Federal, até hoje indisponíveis para quem irá receber por aquele banco (a situação já foi tratada em informativos anteriores: clique aqui para saber mais). A assessoria jurídica do sindicato já pleiteou uma solução para o caso, e acredita que em breve esses valores também estarão disponíveis aos servidores;
5. "Tudo o que fizemos foi autorizado pela Justiça e está documentado nos autos da ação", informa Moisés. E para seguir na tradição de transparência que marca a gestão do SINTSEF-BA ao longo de sua existência, o Coordenador também reiterou que os comprovantes de resgate do precatório federal, com os detalhes do pagamento, serão encaminhados para os filiados via e-mail, no endereço eletrônico informado pelo servidor, quando do preenchimento do termo de autorização. Cópia de todo esse material será encaminhado à Justiça Federal bem como ao sindicato. Vale registrar que é a Justiça Federal quem determina a prestação de contas - não apenas para os servidores, como também para a própria Justiça;
6. Ressaltamos que haverá ainda uma revisão dos valores recebidos caso a caso. Por determinação do Sindicato e em conformidade com o Escritório do Dr. Geraldo Magela, ela só será efetivada para os *substituídos filiados*, por se tratar de ação independente da principal.