PORTARIA PGFN 568/2011
I - dar publicidade às regras e procedimentos para a efetivação do parcelamento;
II - elaborar, disponibilizar e firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 - TCDCP-CS;
IV - rescindir o parcelamento nas hipóteses do art. 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
I - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 (trinta) dias; ou