Decreto do governo do estado do Rio Grande do Norte Estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto
DECRETO No 30.431, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Considerando as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com a instituição de isolamento social rígido, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual no 30.419, de 17 de março de 2021;
Considerando a Recomendação no 26/2021, do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a ampliação das medidas restritivas em todo o território estadual, aumentando as estratégias de mitigação, devendo permanecer abertos apenas os serviços essenciais;
Art. 1o No período de 1o de abril a 30 de junho de 2021, ficam isentos das tarifas de água e esgoto os consumidores.
isentos das tarifas de água e esgoto os consumidores da Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) que se enquadrem nos grupos a seguir:
Art. 2o Fica suspensa, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste decreto, a interrupção do fornecimento de água e de tratamento de esgoto por eventual inadimplemento dos usuários e consumidores cadastrados nas Tarifas Social e Popular.
Art. 3o As despesas decorrentes deste decreto poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado do Rio Grande do Norte em face das concessionárias dos serviços, sem prejuízo da utilização de outras fontes.
Art. 4o Aos gestores das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e gás no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, recomenda-se:
I – a não suspensão ou interrupção, por eventual inadimplemento do usuário, dos serviços essenciais de energia elétrica e gás, em decorrência da necessidade excepcional de prevalência do interesse da coletividade, na forma prevista no inciso II, do § 3o, do art. 6o, da Lei de no 8.987/95;
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2021, 200o da Independência e 133o da República.