Conheça o seu "inimigo": dicas tributárias para as empresas de e-commerce
Por: Equipe Tributária do Molina Advogados
Há muito tempo, o comércio eletrônico deixou de ser um "mercado do futuro" para transformar-se em uma realidade no Brasil, e a cada dia ganha mais adeptos.
Tal mudança no padrão de consumo dos brasileiros está intimamente vinculada à busca incessante do setor por inovar e facilitar a experiência de compra, seja por meio de sites "mobile" para acesso via celular, experiências de realidade virtual ou tecnologias como a RFID, NFC e geolocalização para envio de ofertas específicas.
Não por acaso, a Ebit, especializada em informações do varejo eletrônico, estima um crescimento de 12% do setor de e-commerce brasileiro em 2017, atingindo um faturamento de R$ 49,7 bilhões.
Apesar desse cenário favorável, as empresas do setor, assim como tantas outras, sofrem com as altas alíquotas e a crescente "burocratização" dos recolhimentos do ICMS. Mas nem tudo está perdido! Abaixo separamos uma série de dicas e oportunidades para você "vencer esta guerra".
1. ICMS PARA E-COMMERCE
Desde 2016, as empresas de E-commerce convivem com uma nova sistemática de recolhimento do ICMS nas operações que destinam bens e serviços a consumidores finais, não contribuintes, localizados em outra unidade da Federação.
A mudança ocorreu por meio da Emenda Constitucional nº 87/2015, aprovada em abril de 2015 que pretendia "corrigir" a distribuição desigual do ICMS nos Estados, já que até então todo o imposto era destinado exclusivamente aos Estados de origem das mercadorias, em geral localizados nas regiões Sul e Sudeste.
Impossível negar à clara "burocratização" das operações trazida pela nova regulamentação e o consequente aumento dos custos internos das empresas em razão da necessidade de expansão da estrutura (funcionários, sistema de controle e etc) para operacionalização dos recolhimentos para cada um dos Estados.
Estas imposições, conjuntamente com a crise econômica enfrentada pelo Brasil nos dois últimos anos fizeram "muitas vítimas". Entre os maiores prejudicados, como já se previa, estão as pequenas empresas de e-commerce que incapazes de suportar as novas imposições acabaram vendo suas atividades inviabilizadas.
Para as "sobreviventes", ressalta-se a necessidade de observarem um roteiro detalhado de procedimentos que incluem:
Verificação das alíquotas dos Estados de Origem e Destino da mercadoria (interestadual e interna);
Cálculo da diferença e observância da proporção fixada para o ano de 2017 que será de 60% para o Estado de Destino e 40% para o Estado de Origem;
Estudo das legislações locais e atenção aos procedimentos e cumprimento das obrigações acessórias de cada um dos Estados.
2. REGIME ESPECIAL DE SÃO PAULO
Mas nem todas as notícias são negativas! Pelo contrário, no final do ano passado, o governo do Estado de São Paulo, a localidade com a maior concentração de empresas de comércio eletrônico do país, passou a permitir que tais empresas adotassem o Regime Especial de Tributação previsto no Decreto 57.608/2011 e passassem a atuar como substitutas tributárias.
A medida, que já era aplicada para os Centros de Distribuição de empresas varejistas, visa diminuir o acúmulo de créditos de ICMS nos casos de saídas interestaduais de mercadorias.
Importante lembrar que o Regime Especial apenas permite que a empresa de e-commerce atue como a substituta tributária das operações, mas não afasta o recolhimento do imposto, que ocorrerá na saída das mercadorias para outro Estado da Federação.
De acordo com o Governo de São Paulo, a iniciativa pretende "desonerar o capital de giro das empresas que atuam com e-commerce e reduzir seu custo operacional."
Isso porque, as empresas de comércio eletrônico passarão a adquirir a mercadoria sem o ICMS-ST "embutido", ou seja, com um custo de aquisição menor e não estarão sujeitas ao complexo e moroso procedimento de ressarcimento de ICMS do Estado de São Paulo.
3. OPORTUNIDADE NO ESPÍRITO SANTO:
E não foi apenas o Estado de São Paulo que resolveu "facilitar a vida" das empresas de comércio eletrônico. Muitos outros Estados oferecem benefícios específicos para o setor de comércio eletrônico, como é o caso do Espírito Santo, em que há concessão de crédito presumido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que praticam exclusivamente venda não presencial.
Deste modo, o artigo 530, L-R-I do RICMS-ES define que a carga tributária efetiva do ICMS em tais casos será de 1,25% em 2017 e 1,10% em 2018.
Importante lembrar que para tanto devem ser observados alguns detalhes, como por exemplo: o contribuinte deverá ter como atividade principal o comércio varejista, ficará vedada a utilização de quaisquer outros créditos, para efeito de apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas e, em casos de importação, o imposto ficará diferido para o momento em que ocorrer as saídas das mercadorias.
Conforme vimos acima, o ICMS está longe de ser um tema simples, na verdade o alto índice de especificidade deste imposto, torna-o um dos principais "inimigos" das empresas brasileiras.
Assim como na guerra, aqui a melhor estratégia é "conhecer o inimigo", ou seja, entender a fundo as operações da sua empresa e conhecer as legislações locais. Só desta maneira será possível evitar autuações futuras e traçar a melhor estratégia para aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelos Estados para as empresas de comércio eletrônico.