COMO CRIAR UMA EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS - PDF
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Aurélia Bergmann Alves
1 PORTUGAL EMPREENDEDOR GUIA PRÁTICO SECTORIAL DE EMPREENDEDORISMO E DA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE COMO CRIAR UMA EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS
3 ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 TESTEMUNHO DE EMPRESÁRIO 4 LICENCIAMENTO 7 LEGISLAÇÃO 9 BREVE DESCRIÇÃO DO MERCADO 10 INVESTIMENTO INICIAL 11 RESPONSABILIDADES MENSAIS 12 RECURSOS HUMANOS 13 CALENDÁRIO FISCAL 14 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14 IMPORTÂNCIA DE CRIAR EMPRESAS SUSTENTÁVEIS 19 IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E DAS NOVAS TECNOLOGIAS 20 NAS START-UPS PERFIL DO EMPREENDEDOR DE SUCESSO ETAPAS PARA CRIAR UMA EMPRESA 24 FRANCHISING 33 PRINCIPAIS SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO 37 PRINCIPAIS SOLUÇÕES DE INCUBAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL 49 CONCLUSÕES 61 3
6 trabalho minimamente compatíveis com as suas competências e aspirações, ou corremos um sério risco de mais tarde ou mais cedo, termos de importar os serviços desse capital humano a um custo não comportável tendo em conta as nossas escassas disponibilidades financeiras. Empresas portuguesas ou estrangeiras, centros de decisão de raiz portuguesa ou estrangeira, intensificação tecnológica, emprego qualificado, é tudo o que teremos de oferecer e de procurar promover, através de um investimento nas políticas públicas para contrariar esta tendência que provoca prejuízos incalculáveis e que compromete de forma séria e definitiva a recuperação da nossa economia. 2 TESTEMUNHO DE EMPRESÁRIO A rede de contactos é um factor de sucesso na organização de eventos A empresária Sónia Brochado revê, passo a passo, a criação da B Trust, faz uma radiografia do mercado, partilha dificuldades e apresenta alguns conselhos práticos para os novos empreendedores. B TRUST LOCALIZAÇÃO: Porto INVESTIMENTO INICIAL: euros NÚMERO DE COLABORADORES: três END. Rua do Tâmega, s/n (antiga escola 53) CP LOC. Porto TEL WEB FACEBOOK. COMO DEFINE A B TRUST? QUAIS OS SEUS PRINCIPAIS SERVIÇOS E ÁREAS DE ACTUAÇÃO? A B Trust é uma empresa de serviços de marketing integrados, tendo como principais áreas de actuação a organização de eventos, consultadoria em marketing, design, catering, formação e recursos humanos temporários, nomeadamente animadores, hospedeiras, promotores e assistentes de eventos. QUE TIPO DE EVENTOS ORGANIZA A B TRUST? QUAIS OS SERVIÇOS INCLUÍDOS E EM QUE MEDIDA SE DIFERENCIAM NO MERCADO? 6
7 A B Trust tem como core business a organização de eventos corporate, embora ultimamente tenham sido solicitadas propostas para organizarmos eventos para particulares, como por exemplo baptizados, festas de crianças e casamentos. Os nossos serviços vão desde o planeamento, passando pela execução até ao acompanhamento pós- evento. O que nos diferencia no mercado, segundo os nossos clientes, é o facto de vestirmos verdadeiramente a sua camisola e concedermos atenção ao detalhe, tendo sempre o cuidado de personalizar um evento. QUAL O TARGET DA B TRUST NO QUE TOCA À ORGANIZAÇÃO DE EVEN- TOS? Empresas e particulares a nível nacional que valorizem a confiança e que tenham como objectivo organizar um evento personalizado e inovador. QUANTO PODE CUSTAR A ORGANIZAÇÃO DE UM EVENTO DE MÉDIA DIMENSÃO? É uma questão muito difícil de responder, pois o orçamento para um evento depende de várias variáveis. Pode ir desde 30 euros, se quisermos surpreender alguém no dia de anos, até milhares de euros. QUAL O INVESTIMENTO INICIAL DA B TRUST? SE A ACTIVIDADE DA EMPRESA SE RESUMISSE À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS QUAL SERIA O INVESTIMENTO NECESSÁRIO? Por opção, o nosso investimento inicial foi de euros, no entanto poderíamos ter iniciado a actividade por apenas 1 euro de capital social. A nível de custos de constituição, investimos 360 euros na constituição da empresa através do sistema de empresa na hora, 100 euros no registo online da marca B Trust ( Temos ainda 200 euros de custo mensal de avença de um Técnico Oficial de Contas. A nível de comunicação, investimos 500 Euros no desenvolvimento do estacionário (envelopes, papel de carta, cartões de contactos, cartão de cumprimentos) e de um roll-up, bem como 15 euros no registo do domínio Como temos o serviço interno de design, o desenvolvimento criativo dos materiais de comunicação da B Trust ficou mais económico. COMO FOI FINANCIADO ESSE INVESTIMENTO? TEVE ALGUM TIPO DE INCENTIVO OU APOIO? Através de capitais próprios e não recorri a nenhum tipo de incentivo ou apoio. Nesta área de negócio, acredito que o sistema de incentivo ou apoio deverá ser visto como um prémio ao bom desempenho da empresa e não como uma condição para avançar, pois o nível de investimento necessário é demasiado baixo e é importante arriscarmos alguns euros. PARA ASSEGURAR O SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FEZ ALGUM TIPO DE INVESTIMENTO MATERIAL OU APENAS HUMANO? O investimento material necessário consiste na aquisição de um computador com acesso à internet, um telemóvel com um tarifário ajustado ao tipo de uso que fazemos e uma impressora a cores. É também necessário investir na produção de alguns materiais de comunicação básicos, como por exemplo, estacionário da empresa (cartão de contactos, envelopes, papel de carta) e um roll-up. A nível humano, optamos pela criação de equipas em regime de trabalho temporário, sendo pagos ao trabalho, à excepção de uma pessoa. QUAL A FACTURAÇÃO ANUAL DA EMPRESA NO RESPEITA À ORGANI- ZAÇÃO DE EVENTOS? O maior desafio da área de organização de eventos, mais do que o volume de facturação anual, está nas margens geradas e no período de pagamento dos clientes, pois para garantir a melhor equipa e os melhores preços devemos 7
8 pagar a pronto ou a 30 dias, no máximo, e actualmente muitas empresas pagam a 120 dias. Logo, recomendo a existência de um fundo de maneio na empresa, sendo também importante que conheçam bem os vossos clientes e que recolham informações dos potenciais clientes. HOJE EM DIA, À SEMELHANÇA DO QUE ACONTECE COM A B TRUST, A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS É UM SERVIÇO PRESTADO EM COMPLE- MENTO DE OUTROS. CONSIDERA QUE SE TRATA DE UMA ESTRATÉGIA MAIS VANTAJOSA DO PONTO DE VISTA EMPRESARIAL? PORQUE FEZ ESSA OPÇÃO? A B Trust define-se como uma empresa de serviços de marketing integrados, sendo a área de organização de eventos uma das suas áreas de negócio, pois conhecendo bem os nossos clientes e as suas necessidades, conseguimos organizar um evento que permita alcançar os seus objectivos com o melhor custo-benefício. Mais do que organizarmos um evento, devemos ter sempre em conta qual o seu objectivo e o que queremos atingir com o mesmo. Caso contrário, estaremos a desperdiçar o nosso dinheiro ou o do nosso cliente. Uma empresa que se centre 100% na área de organização de eventos tem um maior risco de viabilidade do negócio. QUANDO FOI CRIADA A B TRUST? Começamos por criar uma marca em 2010 e formalizamos a constituição da empresa B Trust Unipessoal, Lda a 9 de Março de 2011, embora a Directorageral da empresa trabalhe nesta área de negócio há 12 anos. QUAIS AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS NA CRIAÇÃO E GESTÃO DA EMPRESA? O processo de criação de uma empresa actualmente é muito simples, pois em e encontramos a resposta a todas as questões inerentes à constituição de uma empresa. A gestão da empresa é desafiante e as minhas principais dificuldades foram: seleccionar o software de facturação; seleccionar o espaço ideal para domiciliar a empresa; garantir rendimentos fixos mensais durante um ano que permitissem suportar os custos fixos; ter uma equipa de trabalho motivada e profissional em cada uma das capitais de distrito; criar procedimentos e documentos tipo que facilitem a gestão e organização diária. QUANTOS COLABORADORES TEM A B TRUST? Neste momento temos 3 colaboradores. Na área de organização de eventos, recorremos à prestação de serviços de acordo com as necessidades de cada evento. QUE ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING UTILIZA PARA PROMOVER A B- TRUST E O SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARTICULAR? A B Trust optou por uma estratégia de marketing directo, identificando os seus principais clientes e depois tentou uma primeira reunião para apresentação de uma proposta. Este é o passo mais difícil. A criação do site www. btrust.pt e a presença nas redes sociais facebook e linkedin foi uma aposta desde o seu arranque e que tem surpreendido pelo retorno oferecido a nível de notoriedade e de angariação de clientes. COMO DESCREVE O MERCADO DA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS? AIN- DA HÁ OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO NESTA ÁREA OU, PELO CON- TRÁRIO, TRATA-SE DE UMA ACTIVIDADE PARTICULARMENTE AFEC- TADA PELA CRISE? É uma área em que a rede de contactos e a experiência profissional da equi- 8
9 pa são essenciais para os primeiros passos no arranque do negócio, pois é uma actividade muito concorrencial e existem empresas no mercado com vários anos de experiência e clientes fidelizados, ficando disponível uma quota de mercado inferior. Por outro lado, como não é uma área de negócio com serviços de primeira necessidade, os orçamentos são cortados. Se o empreendedor tiver experiência e acreditar que existe um nicho de mercado com potencial e não explorado, aí pode encontrar a sua oportunidade. Deve analisar se é uma oportunidade de longo prazo e não de curto-prazo, uma vez que a viabilidade do negócio deve ser analisada a pelo menos 5 anos. QUAL A TIPOLOGIA DE EVENTOS A QUE ESTÃO ASSOCIADAS MAIORES OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO? Eventos particulares e empresariais que sejam inovadores e que vão de encontro às necessidades do mercado. Para identificar melhor estas oportunidades de negócio, devemos analisar que serviços podemos fazer melhor e o que o mercado está disposto a pagar por isso. COMO DESCREVE A CONCORRÊNCIA? Na área de eventos alguns concorrentes especializaram-se em alguns sectores de actividade. A nível nacional, o maior volume de facturação da concorrência é realizado em Lisboa. QUE CONSELHOS DÁ A UM EMPREENDEDOR QUE PRETENDA CRIAR UMA EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS? Conselho 1: Faça um plano de negócios. Conselho 2: Tenha um fundo de maneio, para o caso de clientes que paguem tarde ou mesmo para dívidas incobráveis. Não se esqueça que alguns custos fixos devem ser pagos a pronto, como por exemplo as despesas fiscais, segurança social e outros custos inerentes à actividade. Conselho 3: Comunique de uma forma profissional. Pode comunicar profissionalmente com baixos custos. Conselho 4: Crie uma boa equipa e seja um bom líder. Conselho 5: Mais difícil que conquistar clientes é fidelizá-los, por isso, dê sempre o seu melhor. Conselho 6: Potencial de negócio é muito diferente de negócio fechado. LICENCIAMENTO 3 A criação de uma empresa de organização de eventos não carece de licenciamento. No entanto, os eventos organizados poderão, dada a sua especificidade, requerer licenciamento. Apresentam-se abaixo alguns exemplos referentes a diferentes tipos de eventos. - Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos. Segundo o art.º 29 do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro, os ar- 9
10 raiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da câmara municipal, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção- Geral dos Espectáculos. As festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares não carecem desta licença, mas das mesmas deve ser feita uma participação prévia ao presidente da câmara. As licenças devem ser requeridas com a antecedência mínima de 15 dias úteis ao presidente da câmara da localidade em que o evento tomará lugar. Os pedidos são instruídos com os documentos necessários. A autorização para a realização de provas desportivas na via pública deve ser requerida com antecedência nunca inferior a 30 ou 60 dias, conforme se desenrole num ou em mais municípios, e está sujeita ao parecer favorável das entidades legalmente competentes. - Licenciamento de Campos de Férias Com vista à atribuição do alvará, a entidade organizadora de campos de férias deverá, entre outras coisas: - Observar os requisitos exigíveis pela Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho, nos seus precisos termos, salvo se ocorrer alguma alteração legislativa sobre a matéria que a mesma regulamenta; - Comunicar o início dos campos de férias ao Instituto Português da Juventude (IPJ), às entidades policiais, aos delegados de saúde e aos corpos de bombeiros; - Celebrar um seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes; - Adquirir e ter disponível em todos os campos promovidos livro de reclamações. A entidade promotora e organizadora - pessoa singular ou colectiva, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente habilitado, cujo objectivo é a organização de campos de férias, podendo ser, simultaneamente, a entidade promotora dos mesmos campos - deverá formular o pedido junto dos Serviços Centrais do IPJ. O pedido de alvará deve ser apresentado com uma antecedência de, pelo menos, 60 dias úteis do início da actividade; Qualquer alteração aos elementos apresentados no acto do pedido de licença deve ser comunicada ao IPJ no prazo de 10 dias úteis; Uma vez atribuído o alvará, a entidade deve solicitar junto dos Serviços Centrais do IPJ o livro de reclamações, uma vez que a organização de campos de férias, por constituir uma prestação de serviço, obriga à existência de um livro de reclamações em todos os campos. O pedido de licença é formulado em requerimento dirigido ao presidente da Comissão Executiva do IPJ e complementado com a documentação requerida no art.º 7, do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro; O livro de reclamações é solicitado através de ofício ao presidente da Comissão Executiva do IPJ. O valor de atribuição de cada alvará é de 25 euros; A autenticação de cópia de alvará terá o mesmo custo que a emissão em original; O livro de reclamações tem o custo unitário de 25 euros, constituindo os referidos montantes receitas próprias do IPJ. O órgão competente tem 30 dias úteis para apreciar o pedido de alvará, contados a partir da data da apresentação do mesmo; 10
11 LEGISLAÇÃO 4 A actividade de organização de eventos não se rege por um normativo específico. Para a criação da empresa deverá ter-se em conta a seguinte legislação: - Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades; - Portaria nº 590-A/2005 de 14 de Julho de 2005 Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público; - Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, entre outros. De acordo com o evento em particular deverá atender-se à legislação correspondente. Os principais normativos legais relacionados com a actividade de organização de eventos, cuja consulta é necessária para o correcto desenvolvimento legal dos mesmos, são os seguintes: - Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro de 2002 Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização de várias actividades, entre as quais a realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; - Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro Aprova o Regulamento de Ruído que se aplica entre outras a actividades ruidosas permanentes e temporárias, nomeadamente espectáculos, diversões e manifestações desportivas; - Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro Regulamenta a realização de campos de férias, licenciamento de instalações a afectar a este fim, assim como a criação de livro de reclamações. Dada a diversidade de eventos que uma empresa da área poderá gerir e organizar, aconselha-se especial atenção à pesquisa da legislação específica para cada evento, de modo a agir em conformidade com a lei em vigor. 11
12 5 BREVE DESCRIÇÃO DO MERCADO O sector de organização de eventos encontra-se em constante mutação. Se até há algum tempo atrás as empresas faziam eventos porque lhes trazia visibilidade e prestígio, hoje em dia, face à menor disponibilidade de verbas, estes são reduzidos, sendo que existe a preferência pela qualidade em detrimento da quantidade de eventos realizados. A gama de serviços que uma empresa de organização de eventos pode prestar é muito diversificada, destacando-se os seguintes: - Organização de seminários, workshops, congressos e conferências; - Lançamento de produtos; - Inaugurações; - Reuniões e cocktails; - Acções de team building; - Concertos; - Festas privadas (casamentos, baptizados, aniversários e outras); - Provas desportivas; - Entre outros. Muitas vezes são agregados serviços de bufet, decoração, segurança, limpeza, estacionamento, serviços de vídeo, fotografia, som, iluminação, vídeo em circuito fechado de TV, entre outros. Tudo dependerá do volume de investimento disponível. Ao longo dos últimos anos, Portugal tem demonstrado capacidades para estar na linha da frente na organização de mega-eventos, como por exemplo o Euro 2004 ou a Expo 98. Mas são os eventos de dimensão Inferior que fazem parte do portefólio da grande maioria de empresas a operar no ramo e que deverão ser consideradas por quem decide iniciar-se nesta tipologia de negócio. No mercado português as empresas têm vindo desenvolver todo o tipo de actividades, com especial destaque para o lançamento e promoção de produtos, a organização de conferências e congressos e as acções de team building, cada vez mais em voga, enquanto forma das empresas valorizarem os seus recursos humanos. O mercado de clientes destas empresas é muito diversificado. Deste modo, haverá clientes que procuram serviços de organizações de festas sociais (por exemplo casamentos), mas também clientes de uma outra dimensão cujo objectivo seja apoio na organização de eventos de grande envergadura, tal como concertos ou exposições, eventualmente até a nível internacional. Cada vez mais os clientes pretendem um atendimento individualizado, valorizando as empresas que se empenham em desenvolver soluções criativas e personalizadas, de acordo com as sus motivações. Os projectos tenderão a ser cada vez mais inovadores e arrojados, contando com a dedicação e o profissionalismo das empresas, que só assim estarão aptas a conquistar mais clientes. 12
13 INVESTIMENTO INICIAL 6 A decisão de investir baseia-se em factores que se prendem com a conjuntura do mercado e com as oportunidades de crescimento que se oferecem à empresa. Assim, a decisão de investir deverá passar por um processo de análise da conjuntura e do meio envolvente, bem como dos factores que envolvem a empresa, com especial destaque para a concorrência e para o mercado-alvo. Outro aspecto importante a salientar é a vantagem em avaliar a rentabilidade económica do investimento antes dos encargos financeiros que serão suportados, ou seja, antes da decisão de financiamento, permitindo assim comparar a taxa de rendibilidade do investimento com o seu custo de financiamento. De uma forma resumida, podem indicar-se como principais factores que determinam o investimento inicial, os seguintes: - Arrendamento ou compra do espaço físico onde a actividade irá decorrer: Poderá optar pela aquisição de um espaço para implantação do negócio, ou arrendamento do mesmo; Neste último caso deverá ter em atenção a possibilidade de realização de obras que dotem o local das condições necessárias para o desenvolvimento da actividade; - Localização do espaço em questão: A localização não é um factor crítico para a empresa organizadora de eventos, pois basta que esta esteja inserida numa área industrial ou, se possível, comercial; - Dimensão do espaço disponível: O espaço disponível para a implantação da empresa deverá ser, sobretudo, funcional, não sendo necessária uma área muito grande. Esta deverá comportar uma sala de espera e uma secretaria, dois gabinetes, um WC e uma sala de reuniões. De facto, grande parte do trabalho será feito nas instalações dos clientes, pelo que esta estrutura deverá ser suficiente; - Mercado alvo: Dependendo do mercado alvo que se pretende atingir, diferentes investimentos iniciais poderão ser considerados. Aconselha-se portanto um estudo prévio do consumidor alvo do negócio em questão, que permitirá uma ajuda na quantificação do investimento a realizar. Os valores aqui apresentados referem-se a um exemplo de arrendamento de um espaço com cerca de 75m2, equipamento de escritório, administrativo e software adequado ao exercício da actividade e que funcionará com 3 funcionários (2 gestores de eventos e 1 técnico administrativo). 13
14 RUBRICA Decoração do espaço (inclui material de escritório e obras de adequação do espaço) VALORES EM EUROS 1.500,00 Sistema de Climatização 2.000,00 Equipamento informático 2.000,00 Software 500,00 Encargos com a constituição da empresa 500,00 Outros custos 2.000,00 TOTAL 8.500,00 7 RESPONSABILIDADES MENSAIS No acto de planear a abertura de uma empresa no sector da organização de eventos há que ter em conta as despesas fixas que este tipo de negócio irá trazer. A tabela abaixo resume os custos fixos mensais associados a uma empresa com as características mencionadas no tópico anterior (ver Investimento Inicial), contemplando: arrendamento de um espaço com cerca de 75 m2, despesas correntes (água, luz, telefone, internet, entre outros), salários dos funcionários (2 gestores de eventos e 1 técnico administrativo), serviços de contabilidade, seguros, licenças e custos relacionados com Higiene e Segurança no Trabalho (HST). Considera-se ainda um valor referente a outros que poderá funcionar como almofada de segurança face a imprevistos que poderão acontecer, nomeadamente avarias de algum equipamento, necessidade de subcontratar algum tipo de serviço específico para uma ocasião em particular, entre outros. RUBRICA VALORES EM EUROS Renda 600,00 Despesas correntes 850,00 Salários Pessoal 4.350,00 Serviços de Contabilidade 200,00 Seguros 100,00 Licenças 20,00 HST e Medicina do Trabalho 30,00 Outros 800,00 TOTAL 6.950,00 14
15 RECURSOS HUMANOS 8 No exercício das suas habituais funções, os empresários ocupam uma parte considerável do seu tempo e esforço a resolver pequenos problemas, que aparecem diariamente, para além de se preocuparem com a inovação, com os fornecedores, com os financiadores e, naturalmente, com os clientes. Com todos estes problemas para resolver, muitas vezes tendem a desvalorizar questões como a gestão e acompanhamento dos recursos humanos. Por outro lado, não dispõem normalmente de dimensão nem recursos para contratar um especialista que possa gerir eficazmente os recursos humanos da sua empresa. Numa empresa de pequena dimensão, o cuidado no acompanhamento dos recursos humanos deve ser visto como uma questão estratégica para o futuro da empresa. De uma forma geral, uma boa parte dos empresários não possui competências para gerir de forma eficaz os seus recursos humanos, o que origina uma gestão pouco eficiente. Um empresário com visão olha os seus colaboradores como parceiros e tem uma noção clara de que colaboradores motivados geram melhores resultados e contribuem decisivamente para a promoção de uma boa imagem da empresa no exterior. Um empresário com visão, não hesita em investir na formação dos seus colaboradores, porque sabe que um colaborador satisfeito dificilmente fugirá para trabalhar para a concorrência. A aposta na equipa deverá ser entendida como um investimento estratégico. Um colaborador satisfeito muito dificilmente fugirá para trabalhar para a concorrência. Algumas recomendações: - Invista tempo e dedique-se no processo de recrutamento da sua equipa; - Adopte uma postura de liderança autorizada de quem sabe para onde quer ir e como lá chegar; - Acompanhe de perto os seus colaboradores; - Faça uma gestão partilhada, mantendo a equipa informada; - Intervenha atempadamente sempre que identificar potenciais problemas na equipa, para evitar que os mesmos se alastrem e possam provocar danos no desempenho da empresa; - Se tiver de dispensar um colaborador, tenha o cuidado de o fazer de forma profissional e clara; - Mantenha os colaboradores motivados, através da implementação de um sistema de avaliação de desempenho ajustado à realidade da sua empresa; - Faça uma gestão eficiente das expectativas dos seus colaboradores; - Finalmente, assuma que investir na sua equipa é a forma mais eficaz de investir no crescimento da própria empresa, uma vez que ela só vai crescer se todos vestirem a camisola. 15
16 9 CALENDÁRIO FISCAL Poderá consultar as suas obrigações fiscais mensalmente em: 10 PROPRIEDADE INDUSTRIAL Numa economia de mercado livre, em que prevalece a livre concorrência nos mercados interno e externo, as empresas têm a necessidade de adoptar estratégias competitivas que lhes permitam conquistar e manter esses mercados para os bens e serviços que produzem A Propriedade Industrial surge como garante da lealdade num regime em que a concorrência é uma constante no mundo empresarial. Tratando-se de uma área de actuação livre, o recurso à mesma constitui a única forma de oposição a terceiros que abusivamente façam uso, por exemplo, de uma marca pertencente a outrem. A isto acresce o facto de o sector da indústria ser também importantíssimo para o crescimento económico e a revitalização das economias nacional e europeia, tendo as patentes uma função essencial, nomeadamente no incentivo e estímulo à inovação, tornando mais moderno e competitivo o sistema produtivo. Por se tratar também de uma área fundamental no âmbito do processo de internacionalização das empresas, no que respeita à criatividade, capacidade de inovar, e maior competitividade, era imprescindível uma abordagem pragmática a esta temática. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM CONJUNTO COM OS DIREI- TOS DE AUTOR E OS DIREITOS CONEXOS, CONSTITUEM A PRO- PRIEDADE INTELECTUAL. Os Direitos de Propriedade Industrial incidem sobre as patentes, marcas registadas e design, sendo da responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Os Direito de Autor visam a protecção de obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). As questões sobre os direitos de autor e os direitos relacionados podem ser colocadas à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), consultando o Código Direitos de Autor. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS/REGISTO No nosso país a obtenção de registo para efeitos de protecção de um sinal (uma marca), de uma invenção (através de uma patente) e de uma criação estética (através de um desenho ou modelo), é conseguida junto do orga- 16
17 nismo competente INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O registo e a protecção obtida junto do INPI apenas produzem efeitos em Portugal. No entanto, o sistema permite também assegurar a protecção no estrangeiro (vias internacionais e vias europeias e comunitárias). Os processos efectuados on-line beneficiam de uma redução de 50% nos pedidos de Patente, 30% nos pedidos de Marca e Design e 10% nos restantes actos de modalidades nacionais; Poderá efectuar o pedido de resgisto junto dos serviços do INPI ou enviando por correio; Em alternativa poderá efectuar o pedido nos "balcões de empresa" das Lojas da Empresa, de algumas Conservatórias do Registo Comercial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); Os pedidos formulados nestes termos não beneficiam de qualquer redução de taxas. NOTAS IMPORTANTES: Antes de proceder ao pedido de registo, deverá ter o cuidado de efectuar pesquisa no site do INPI e verificar o que não pode ser registado (o que existe e o que já se encontra prioritariamente protegido), de forma a poupar tempo e dinheiro. No caso das patentes, dos modelos de utilidade e dos desenhos ou modelos tenha em conta se o que pretende proteger ou registar já foi objecto de algum tipo de divulgação ao público. Deverá consultar a tabela de taxas, a qual é alvo de actualização anual. FORMALIDADES REGISTO O pedido de registo é submetido a um exame formal e publicado, on-line, no Boletim da Propriedade Industrial. Segue-se um prazo para oposição de quem se sentir prejudicado com a eventual concessão, findo o qual o processo é submetido a um exame de fundo pelo INPI, sendo depois proferido um despacho de concessão (total ou parcial) ou de recusa. Concedida a protecção ou o registo, a sua manutenção depende do pagamento periódico de taxas. PRAZOS DE VALIDADE Alguns direitos têm uma duração limitada, caindo depois no domínio público. Marcas e outros sinais distintivos: 10 anos contados da data de concessão, sendo este período indefinidamente renovável; Logótipos: registo válido por 10 anos a contar da data da respectiva concessão, renovável indefinidamente por iguais períodos; Patentes: 20 anos contados da data do pedido; Modelos de utilidade: 6 anos contados da data do pedido (prorrogável até 10 anos); Desenhos ou modelos: 5 anos contados da data do pedido, renovável por iguais períodos até ao limite de 25 anos; Para além da falta de pagamento das taxas de manutenção, os direitos podem caducar por outros motivos (por exemplo, renúncia do próprio titular). ENTIDADES DE PROTECÇÃO INTELECTUAL O GAPI- Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial, é a entidade que assegura a protecção da propriedade industrial, a nível nacional. A OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual dedica-se ao desenvolvimento de um sistema de propriedade industrial equilibrado, que privilegie a criatividade, estimule a inovação e contribua para o desenvolvimento económico, ao mesmo tempo que salvaguarde o interesse público. 17
18 A OEP - Organização Europeia de Patentes é uma organização intergovernamental e conta com 35 estados membros. O IHMI - Instituto de Harmonização do Mercado Interno é o organismo oficial para o registo de marcas e patentes da União Europeia. Os titulares de direitos de propriedade industrial que se sintam lesados nos seus direitos podem conseguir punição dos infractores junto dos tribunais através de um processo-crime, apresentando uma queixa junto das autoridades competentes: a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Ministério Público. Adicionalmente, existe o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, a que é possível recorrer para dirimir quaisquer litígios relativos a matérias de propriedade industrial, nomes de domínio (.pt), firmas e denominações que não digam respeito a direitos indisponíveis e que, por lei especial, não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária. O processo que pode ser efectuado em português e/ou inglês, decorre online, tendo o prazo máximo de 6 meses para a sua resolução, salvo casos de grande complexidade. A decisão dos árbitros tem o mesmo valor de uma sentença de um tribunal comum de primeira instância e as custas são mais reduzidas que as custas num tribunal judicial. A MARCA As marcas desempenham actualmente um papel fundamental em toda a actividade de um negócio, desde os recursos humanos ao desenvolvimento do produto, passando também pela quota de mercado e avaliação de clientes. São, indiscutivelmente, uma fonte de valor de negócio, pelo que é imperiosa a sua protecção. A marca constitui um sinal distintivo, susceptível de representação gráfica, na medida em que serve para identificar uma determinada mercadoria ou serviço sobre o qual se exerce actividade económica com natureza comercial ou industrial. Assim, a marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas), desenhos, números, sons, e forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que suficiente para distinguir os produtos e/ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. O registo de marca confere o direito de propriedade e de uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que se destina, impossibilitando que um terceiro possa fazer uso dela sem o seu consentimento. A "Marca na Hora" foi criada para simplificar o processo relacionado e reduzir os custos INPI e Instituto de Registos e Notariado. LOGÓTIPO Sinal adequado a identificar uma entidade que preste serviços ou comercialize produtos, podendo ser utilizado, nomeadamente, em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência. Pode ser constituído por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente por elementos nominativos, figurativos ou por uma combinação de ambos. NÃO PODEM SER REGISTADOS: Logótipos que possam causar um engano ao consumidor a respeito da natureza ou das características da entidade; Logótipos compostos exclusiva ou essencialmente por elementos que des- 18
19 crevam a entidade, ou as suas características, ou por elementos que sejam usualmente empregues na linguagem do comércio. FORMALIDADES: Pedido online (ou, se pretender submeter o pedido em papel, preencher o Formulário de Pedido de Registo de Sinais Distintivos do Comércio (M1), e Folha de Continuação (M2), disponibilizado pelo INPI). Se o logótipo tiver uma componente figurativa é necessário anexar imagem e JPG online. Deverá apresentá-lo com as cores pretendidas e reivindicá-las no formulário de pedido. O pedido é apresentado e submetido a exame formal e publicado, online, no Boletim da Propriedade Industrial, havendo um prazo para oposição de quem se sinta prejudicado com concessão do registo. Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo depois proferida decisão. As decisões do INPI são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial. As invenções podem proteger-se através de duas modalidades de propriedade industrial: PATENTES Traduzem-se no direito que o seu titular tem de explorar exclusivamente o seu invento. Constituem uma nova solução para um problema técnico existente. Quaisquer invenções, em todos os domínios da tecnologia, quer se trate de produtos ou processos, bem como de processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos, são susceptíveis de ser patenteadas. MODELOS DE UTILIDADE Neste caso não é possível proteger invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos. Podem ser objecto de patente ou modelo de utilidade, as invenções: novas, que traduzam uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial. DESENHO OU MODELO Quando se desenvolve um design inovador para determinado produto e se pretende obter um exclusivo sobre o mesmo, esta é a modalidade adequada para o proteger. O desenho ou modelo protegem as características de um produto, como linhas, contornos, cores, forma e textura, ou os materiais do próprio produto ou da sua ornamentação. Exemplos: Embalagens, layouts de apresentações de computador, elementos de sinalética, fontes de letra ou lettering. ENTIDADES REGULADORAS Diário da República Electrónico Permite consultar legislação publicada em Diário da Republica 19
20 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) Responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas. Turismo de Portugal, ip Permite consultar informação turística para além de acesso a indicações sobre formação, inspecção de jogos entre outras áreas de actuação e também legislação. Direcção-Geral da Empresa Definição, execução, articulação e dinamização das políticas sectoriais para a indústria, comércio e serviços. Direcção-geral de Saúde Permite consultar serviços, nomeadamente higiene e segurança alimentar na saúde pública, também os desenvolvimentos e aconselhamentos relativos à Lei do Tabaco ou outros temas actualizados. Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Permite consultar todas as informações relacionadas com o serviço, obrigatório, de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho. Inspecção-Geral do Trabalho Permite, por exemplo, fazer o download de formulários úteis e obter informações relacionadas com as questões de Segurança no Trabalho. Instituto do Ambiente Consegue-se aceder ao site da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto dos Resíduos. Associação para Certificação de Produtos Permite consultar indicações sobre certificação de produtos. Codex alimentarius Acesso directo à versão inglesa do Manual de segurança Alimentar. Comissão Europeia Permite aceder a informações e documentos ao nível da Segurança dos Alimentos na Europa. Direcção-Geral do Consumidor Portal do Instituto do Consumidor de apoio ao consumidor. 20