INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Tax Prático
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 14.091, de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica;
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio n.º 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;
II – previsão, para o mês de outubro de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 4.955.000 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil) litros, concernente ao percurso de 11.396.575,8 (onze milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e cinco vírgula oito) quilômetros; e
III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de outubro de 2019 por cada empresa de ônibus é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.