Notícias Fiscais 17 de Agosto 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 17 de Agosto 2020
Notícias Fiscais 17 de Agosto 2020
Novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0.
ICMS/RO - Comunicado aos optantes pelo Simples Nacional;
e-CAC e GOV.BR alterações a partir de 01 de setembro;
LGPD: Medida provisória que adia a lei deve ser votada neste mês;
Programa torna Florianópolis a cidade mais rápida para abertura de empresas do país;
Decreto torna obrigatório o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para contribuintes de Várzea Grande/MT;
Mudança no sistema de emissão de notas gera dificuldade e prejuízos em Cascavel;
Placar em julgamento sobre IPI de importados é favorável à União.
Divulgada minuta de Nota Técnica para que empresas emissoras de NF-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, o conteúdo da NT2020.005, visando a identificação de possíveis inconsistências.
As empresas e players poderão se pronunciar até o dia 04/09/2020.
Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0.
Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/08/2021
Observe o sumário com todas as mudanças:
O arquivo completo pode ser baixado no portal da NF-e.
ICMS/RO - Comunicado aos optantes pelo Simples Nacional
O Poder Executivo Estadual editou o Decreto nº 25.295/20 que consiste em prorrogar por até 75 dias o prazo de pagamento do ICMS por diferencial de alíquota e por substituição tributária (códigos de Receita 1659 e 1231) devido por empresas contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual dentro do sublimite para o ICMS (R$ 3,6 milhões).
Tal medida será válida a partir do vencimento que estava previsto para o 15º dia do mês de agosto de 2020, alcançando os vencimentos previstos até dezembro de 2020.
Foi comunicado também, aos contribuintes do Simples Nacional que o vencimento dos DAREs de código de receita 1659 e 1231 do dia 17/08/2020 será prorrogado para 30/10/2020, assim como os vencimentos subsequentes, de acordo com o cronograma previsto no Decreto.
A Gerência de Arrecadação (GEAR) providenciará as alterações necessárias para dar cumprimento às medidas publicadas no referido decreto.
Recomendou-se aos contribuintes alcançados pelas medidas do referido decreto que aguardem as alterações que serão realizadas pela GEAR, antes de emitir os DARE para pagamento.
Fonte: Sefaz/RO
No dia 01 de setembro de 2020 o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo GOV.BR.
Lembrando que as funcionalidades que hoje estão disponíveis no e-CAC não serão alteradas, a mudança aqui é apenas na forma de login e isso inclui o uso de procurações eletrônicas que não será afetado.
Se a pessoa física detentora de certificado digital não fizer o cadastro dentro do GOV.BR e não tiver o selo de confiabilidade, não será possível acessar o e-CAC pelo certificado digital a partir de 01 de setembro.
Vale ressaltar que sempre em caso de login via e-CNPJ, o contribuinte precisa estar vinculado ao cadastro da pessoa física.
Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, antes prevista para agosto de 2020, diversos empresários estão deixando para se adequar a essa realidade em outro momento.
É preciso que as empresas mantenham os seus planos de adaptação à lei, até porque, a MP que prorroga o início da LGPD tem que ser votada até o próximo dia 26; caso contrário, ela perde a eficácia e, imediatamente, a lei passa a valer.
A principal preocupação das empresas com o início da vigência da LGPD diz respeito à aplicação de suas penalidades, que pode incluir a incidência de multa de até 2% do faturamento.
Em virtude da atual situação, em que a MP ainda não foi convertida em lei e pode deixar de valer neste mês, aconselha-se aos empresários a procurar com rapidez por uma assessoria jurídica especializada.
"Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
— Lei 13.709, de 2018.
Programa torna Florianópolis a cidade mais rápida para abertura de empresas do país
O lançamento do Floripa Simples, serviço digital que otimiza o tempo de abertura de empresas em Florianópolis, resultado de uma parceria entre o Sebrae/SC, por meio do Programa Cidade Empreendedora, a Prefeitura de Florianópolis e a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc)
Todas as etapas passam a ser digitais, desde a consulta de viabilidade até a liberação do alvará de licença, seja para loja física ou on-line, que podem ser feitas pelo contador responsável ou pelo próprio empreendedor.
Decreto torna obrigatório o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para contribuintes de Várzea Grande/MT
Os contribuintes devem realizar cadastro até o dia 15 de Outubro conforme diz o Decreto 51/2020.
Ainda, conforme o decreto, "a autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) implica na aceitação do DTE".
Fonte: Prefeitura de Várzea Grande/MT
Mudança no sistema de emissão de notas gera dificuldade e prejuízos em Cascavel
No último dia 03, a prefeitura migrou o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica que atende toda as empresas prestadoras de serviço da cidade.
Mais de dez dias se passaram, no entanto, e ainda há problemas sem solução, gerando transtornos e prejuízos.
Um empresário informou que desde a mudança não conseguiu emitir uma nota sequer. O novo sistema sempre aponta erro.
Ele comenta que nem com o intermédio do contador conseguiu solucionar o caso. Na semana passada a promessa era que o problema fosse resolvido esta semana, o que não ocorreu.
O serviço não está funcionando e a empresa está tendo prejuízo. Algumas notas importantes não consegui emitir até o dia 10. Se liberar semana que vem só vou receber no outro mês. Quem vai arcar com o prejuízo?
O problema se deu, pois em 2020 encerrou-se o contrato da empresa que gerenciava não só a emissão das notas eletrônicas como também a escrita fiscal.
Por meio de licitação foi contratada uma nova empresa, que trouxe novo layout e, também, novas e modernas funcionalidades ao sistema de gerenciamento das notas eletrônicas.
*Lembramos que aqueles que contam com eNotas Gateway, não precisam se preocupar com situações desse tipo.
Placar em julgamento sobre IPI de importados é favorável à União
Pelo menos três julgamentos tributários importantes, com impacto bilionário aos cofres públicos, podem ser encerrados nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um deles discute se as empresas têm que pagar IPI ao revender produtos importados (RE 946648).
Os ministros analisam se a cobrança de IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição.
A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) prevê perdas bilionárias com a derrubada do IPI e consequente redução do preço dos produtos vindos do exterior.
Outra discussão importante no Supremo envolve a validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF).
Por enquanto, votou apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou a sanção constitucional (RE 606010).
Os ministros devem finalizar ainda nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de retirada do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592616). Por enquanto, o relator, ministro Celso de Mello votou pela exclusão do imposto.