Por CLAUDINEI ANTONIO CANIATTO
caro amigo nao temos seguro, uma vez que ele tem garagem e deixou a moto em area comum do condominio, temos que pagar?ele alega que o furto ocorreu durante o periodo que o portao estava em manutenção,por fim tenho que contratar um advogado para o condominio e traze-lo na assembleia ou nao ?espero a decisão da maioria sobre pagar ou nao a moto e depois penso em um advogado?
Claudinei se o portão estava sem manutenção vocês podem ter problemas.
Até onde eu sei existe necessidade de guarda especial para moto, não basta simplesmente larga-la na vaga do veículo; isso é até perigoso aos demais condôminos: analise tudo, e espere a decisão da justiça. Eu só gastaria com advogado se o condomínio fosse processado.
Sim, em minha opinião vc. deve levar este assunto em assembléia e consequentemente usar estes votos da assembléia como forma de apoio ao advogado, caso seja realmente necessário.
Embora o seu condominio deveria ter seguro, se trata de uma prevenção, pense nisso.
Pelo que li na outra questão, a moto nem estava em vaga, estava no meio do caminho.
Você pode consultar um advogado sobre o caso, recomendo e levar a decisão a assembleia. Se a AG deliberar por não pagar, ele vai ter que entrar com ação.
Se for para o judiciário, o processo vai ser complexo, pois há vários argumentos contra e a favor dele.
- De um lado a reforma, a falta do seguro e eventuais erros de procedimento, como por exemplo manutenção de guarda/segurança temporária durante o período de reforma.
- Do outro, local onde deixou a moto, falta de dispositivos de segurança, seguro próprio, tentativa de levar vantagem (se um valor superior ao da moto for pedido)
Caro Claudinei:
A princípio, o condomínio não tem responsabilidade neste fato.
A responsabilidade do condomínio somente existirá se houver garagista ou, haja previsão expressa na convenção condominial.
Esse tema é pacífico no STJ, como pode ser observado na ementa a seguir transcrita:
"STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 9107 MG 2011/0061306-0 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo,inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento".
Agora, se já houver processo, mostra-se necessário o acompanhamento de um advogado para a garantia dos interesses do condomínio. Ao meu ver, não há necessidade de levá-lo a Assembléia, mas deve informar os condôminos acerca de eventual processo judicial.
Assinatura: Eduardo Reis
AMORIM & REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS
www.amorimereisadvogados.com.br
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