Cooperativa de seguro no contexto de proteção veicular - Jus.com.br | Jus Navigandi
A realização do presente estudo se descrevera sobre a abrangência temática que descreve a cooperativa de seguro no contexto de proteção veicular, conceituando e classificando seus processos, descrevendo suas formas e ações existentes dentro de sua utilização. Deste modo a pesquisa visa direcionar conhecimento, intitulando assim processo educativo sobre a temática, assim no sentido social. O trabalho abordara o processo histórico do referido tema, trazendo a abrangência do cenário atual, assim compactuando desde o princípio da existência, terá forma de conceituar, descrever, ponderar e informar sobre formas, métodos e desenvolvimentos, no ambiente que o mesmo se caracteriza e se classifica de sua existência. Assim se realizara sobre metodologia de pesquisa de revisão bibliográfica, descreve como ponto objetivo demonstrar todo conhecimento sobre o tema, justificando seu processo de execução e concluirá sobre os conteúdos aqui demonstrados e pesquisados.
Palavras Chaves: Ações. Intitulando. Proteção. Social. Veicular.
The realization of this study was described on the thematic scope that describes the insurance cooperative in the context of vehicular protection, conceptualizing and classifying its processes, describing its forms and existing actions within its use. In this way, the research aims to direct knowledge, thus titled the educational process on the theme, thus in the social sense. The work will address the historical process of the referred theme, bringing the scope of the current scenario, thus compacting since the beginning of existence, it will have a way to conceptualize, describe, ponder and inform about forms, methods and developments, in the environment that it is characterized and is classified from its existence. Thus, it was carried out on bibliographic review research methodology, describes as an objective point to demonstrate all knowledge on the subject, justifying its execution process and concludes on the contents demonstrated and researched here.
Keywords: Actions. Titling. Protection. Social. Traffic.
O objetivo principal deste artigo é apresentar a análise da proteção veicular concedida por associações de interesse privado e sua semelhança com os contratos de seguro. No primeiro capítulo, você definirá o assunto do trabalho, descreverá a situação, a definição do problema e o motivo da pesquisa. Por fim, serão apresentados os objetivos gerais e específicos da pesquisa, bem como o esboço de sua metodologia e a estrutura de cada capítulo.
No Brasil, principalmente nos últimos anos, tem havido um aumento exponencial da sociedade civil, cujo objetivo é prevenir e reparar os veículos associados contra danos causados ​​por furto, incêndio, colisão, etc., a chamada associação de proteção veicular.
A principal razão para a constituição e desenvolvimento deste tipo de associações (proteção automóvel ou veicular) deve-se em grande parte à dificuldade das pessoas (especialmente as fisicamente) se inscreverem no seguro através das companhias de seguros.
Isso ocorre porque, de modo geral, durante a celebração do contrato de seguro, a seguradora eventualmente encontrará alguns pré-requisitos para fornecer seguro, tais como: dados pessoais do motorista (idade, experiência, etc.), se ele está ou não registrado como inadimplente. Frequentemente, eles se recusam a usar pessoas que os usam há muitos anos ou, quando o fazem, geralmente cobram valores estratosféricos.
Enfrentando difíceis contratos de seguro por meio de seguradoras, essas associações decidiram remover esses obstáculos para que as pessoas começaram a se unir para se proteger de possíveis danos aos veículos.
Como forma de atrair mais associados, por exemplo, a recomendação da associação é não aumentar o valor das encomendas ocasionadas pelo uso de veículos, ou não limitar a possibilidade de vinculação com o "nome sujo" do motorista, ou seja, cadastrar-se para restrição de crédito mecanismo. Neste sentido, a proteção automóvel passou a abranger os motoristas inicialmente rejeitados pela seguradora, bem como os motoristas que posteriormente decidiram aderir.
Com isso, esta associação de proteção de automóveis ganhou uma força tão forte que chamou a atenção da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que é o responsável pelo controle e fiscalização do mercado segurador, principalmente pelas atividades da associação criada para esse fim e pela proteção de veículos. Os contratos de seguro e as atividades de seguro são muito semelhantes.
Nesse caso, diante dessa situação, a SUSEP vem tomando medidas administrativas e judiciais para coibir o crescimento dessas associações, alegando que elas ignoram regulamentações específicas no exercício da atividade seguradora, e que a proteção do automóvel é, na verdade, consequência disso. Não há autorização legal e, portanto, nenhum "seguro contra piratas" sob seu controle e supervisão.
A SUSEP entende que o artigo 757 do Código Civil e um parágrafo próprio estipulam o contrato de seguro, o que estipula claramente que a seguradora só pode ser pessoa jurídica autorizada para esse fim (BRASIL, 2002).
Além disso, o ditador apontou a redação do artigo 24 do Decreto nº 1. A Lei nº 73 de 1966 estipula o sistema nacional de seguro privado e estipula o seguro e resseguro, além disso, outras medidas foram tomadas para limitar o alcance do seguro privado a empresas ou cooperativas (BRASIL, 1966).
Além disso, as seguradoras também apontaram que, afinal, há concorrência desleal entre elas, pois para se tornarem seguradoras devem cumprir inúmeras regras, pagar impostos e manter reservas financeiras equivalentes ao valor de seus ativos. Estão segurados para consertar veículos com peças velhas, não sendo exigida a composição dessas associações.
Diante disso, a SUSEP entende que a proteção automóvel é um seguro fora da lei, pois a proteção automóvel não foi fiscalizada e não está autorizada por lei, e já está causando concorrência desleal.
Por outro lado, no campo jurídico, a associação de interesses entende que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação (BRASIL, 1998).
Conforme já referido, no domínio dos factos, a associação citou a dificuldade de celebração de contratos. Portanto, eles acreditam que as seguradoras não conseguem atender plenamente a demanda do mercado porque os mais pobres não conseguem se inscrever no seguro no país devido aos altos custos.
Além disso, ressaltaram que existem muitas diferenças entre os contratos de seguro e a proteção de automóveis, principalmente considerando a existência de compartilhamento de custos em associações, o que não existe nas seguradoras.
Nesta circunstância, explicaram que os colaboradores são obrigados a indemnizar os colaboradores pelos prejuízos sofridos com os seus próprios veículos, ou seja, existe uma partilha de custos, pelo que a associação não é responsável pelos prejuízos causados ​​pelos automóveis dos colaboradores, mas sim por todos os seus colegas.
Portanto, neste caso, a Susep, seguradoras e associações vêm ajuizando uma ação e discutindo um projeto de lei sobre o assunto a fim de buscar uma solução definitiva para o problema no país.
Nesse sentido, pergunta-se a proteção veicular concedida por associações civis de benefício possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro atual?
Determinar a semelhança entre a proteção do automóvel da Associação dos Interesses do Automóvel e o contrato de seguro, neste sentido, as possíveis violações dessa proteção no ordenamento jurídico brasileiro são consideradas como uma medida essencial para auxiliar o juiz na resolução da resolução. Conflitos judiciais e debates parlamentares democráticos sobre este assunto.
De fato, a proteção de automóveis parece ser muito semelhante aos contratos de seguro vendidos por seguradoras oficialmente autorizadas e fiscalizadas pela SUSEP, de modo que as discussões sobre sua legalidade entraram no ambiente judicial e parlamentar.
O número do projeto de lei é o decreto nº 3.139, de 2015, a título de exemplo, que ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional do Povo. Art. 73, de 21 de novembro de 1966, que proíbe associações, cooperativas ou clubes de previdência (pessoas físicas e jurídicas) de operar esses serviços, encerrando a discussão e o trabalho dessas associações de proteção veicular (BRASIL, 2015).
Em vez disso, a Lei nº 20. A 5 de maio de 2016, a Assembleia Nacional, ainda em tramitação no Congresso Nacional, pretende organizar a possibilidade de "proprietários ou proprietários de bens imóveis" sob a forma de associação solidária de tutela patrimonial para que possam servir de recurso A constituição do seu próprio fundo destina-se apenas a prevenir e reparar danos ao seu património causados ​​por danos de qualquer natureza (BRASIL, 2015).
Por outro lado, o nº 5.571/2016, que também se encontra em tramitação na Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional, visa regulamentar a assistência mútua e tomar outras providências a ela relacionadas, para que a assistência mútua passe a ser um dos objetivos da associação, que inclui apenas a participação e o sistema auto organizado de danos materiais relacionados com os bens móveis indicados pelo trabalhador (BRASIL, 2016).
Por isso, é importante realizar esta pesquisa tendo em vista a escassez de pesquisas sobre o tema e esclarecer as semelhanças entre a proteção de automóveis e os contratos de seguro e os atos ilícitos que essas associações de proteção de automóveis podem praticar.
2.1Contratos de proteção automotiva
Nos últimos anos, aumentou o número de associações que vendem contratos de proteção automóvel[1]. De acordo com esses contratos, tais associações garantem que, em caso de sinistro, os associados pagarão mensalidades para ressarcir os sinistros.
Nos últimos anos, aumentou o número[2] de associações que vendem contratos de proteção de automóveis. De acordo com esses contratos, tais associações garantem que, em caso de sinistro, os associados pagarão mensalidades para ressarcir os sinistros.
O principal objetivo da associação é proporcionar a proteção e segurança das viaturas dos associados, rateando os eventuais prejuízos materiais causados por acidentes, furto qualificado, furto ou incêndio provocado pela utilização dos bens acima referidos, regras estabelecidas no respectivo regulamento.
Os contratos de proteção de automóveis são muito semelhantes ao seguro mútuo. O seguro mútuo é alterado pelo Decreto nº 2.063 de 7 de março de 1940 e pelo Decreto nº 3.908 de 8 de dezembro de 1941. Na subseção 4.4, desde a edição do Decreto nº 73 (66), o ordenamento jurídico brasileiro foi vedado.
Pontes de Miranda (1984) apontou ao analisar o cosseguro que o seguro adicional nesses contratos atuava de alguma forma como segurador próprio, mas apenas desempenhava o papel de segurador na economia e na sociedade. Na verdade, eles não são seguradores. Companhia de seguros.
De acordo com art. 1.467 do Código Civil de 1916, no seguro mútuo, o segurado deve pagar cota suficiente para cobrir despesas administrativas e sinistros verificados em substituição aos prêmios de seguro. Se a carta for omitida, presume-se que a taxa de cota será determinada pela cota do ano corrente.
Da mesma forma, funciona o programa de proteção automóvel. Para tanto, será cobrada uma mensalidade fixa para a formação das taxas de administração e reservas, e das doações geradas pelos serviços prestados direta ou indiretamente pela associação. Além disso, compartilhe os custos ao perceber os riscos.
Em seguros mútuos, nos termos, esses lançamentos complementares e dividendos.
O artigo 1469 do Código Civil de 1916 deve ser proporcional à participação de cada um. Tempo, art. Os 1.470 limites de apuração no mesmo regulamento são apurados com base no valor do seguro correspondente, podendo também ser considerados riscos diferenciados e a existência de duas ou mais categorias.
Para Pontes de Miranda (1984), não há diferença entre um contrato de seguro firmado por uma seguradora e um contrato de seguro firmado por uma seguradora mútua. Não tenho um entendimento diferente, pois o objetivo desses contratos é o mesmo: garantir interesses legítimos contra riscos predeterminados.
Da mesma forma, existem semelhanças entre o objetivo de um contrato de proteção de veículos e um contrato de seguro de automóveis. O objetivo de ambos é garantir que o carro esteja protegido dos riscos previamente identificados no contrato. A Associação para a Proteção de Veículos manteve em seu estatuto que nenhum seguro é vendido. Porém, o prazo não cancela o contrato e seus objetos são os mesmos.
Portanto, aceitar a venda de seguros por entidades não autorizadas pela SUSEP viola diretamente o disposto nesta cláusula única. Artigos 757 e 7 do Código Civil. Artigo 24 do Decreto nº 73/66?
Pode-se dizer que a proibição da venda de procedimentos de proteção automóvel viola o importante princípio da autonomia de vontade, que é uma característica das relações pessoais. Mas, como qualquer princípio, a autonomia da vontade pode ser relativizada.
iniz (2006) introduziu uma importante lição sobre o princípio da restrição da autonomia da vontade, acrescentando que a liberdade de contratar está sempre sujeita à ordem pública e aos bons hábitos. Ela afirma que o princípio da autonomia testamentária é conferir às partes contratantes o poder de estabelecer relações obrigatórias, desde que as partes contratantes obedeçam às normas legais e sua finalidade não seja conflitante com os interesses gerais, de modo que a ordem pública e os bons costumes constituam uma restrição à liberdade. Contratual. Portanto, o princípio da autonomia das vontades é restringido pela gestão do contrato. A gestão do contrato é a intervenção do Estado na economia do negócio jurídico do contrato, porque é compreensível que se o contratante puder estipular livremente o contrato, qualquer cláusula será ajustada sem modificar o contrato Uma das partes está em falência total, o delegado também pode intervir e a ordem jurídica não pode garantir a igualdade econômica. O termo "dirigismo contratual" aplica-se a medidas restritivas nacionais, que exigem que os interesses coletivos se sobreponham aos interesses puramente pessoais das partes contratantes, e o escopo de implementação é a política nacional.
Dessa forma, "o princípio da autonomia da vontade esbarra sempre na limitação criada por lei de ordem pública" (MONTEIRO, 2007, p. 10)
De acordo com o artigo 2.035 do Código Civil de 2002, se a convenção conflitar com disposições de ordem pública, a convenção não prevalecerá, como as disposições estabelecidas pelo próprio Código Civil para garantir as funções sociais de bens e contratos (BRASIL, 2002).
Conforme mencionado anteriormente, a única passagem do art. O artigo 757.º do Código Civil de 2002 estipula que o seguro só pode figurar no contrato de seguro como seguradora, sendo o contrato de seguro uma entidade autorizada para o efeito. Desde que uma entidade seguradora tenha permissão para comercializar um contrato de seguro ou usá-lo para o mesmo fim sem a devida autorização, ela violará as políticas públicas e os regulamentos e, portanto, conduzirá negócios legítimos em violação dos regulamentos da pátria legal.
Esta não é uma questão puramente legal. Ao longo deste trabalho, demonstrou-se a importância do seguro para a sociedade e as características transindividual dos indivíduos nesta seção ressaltando-se a legislação proporcional que estipula que o legislador nacional deve fiscalizar, controlar e acompanhar o mercado segurador.
Por outro lado, percebe-se que o valor dos prêmios de seguros é diretamente proporcional ao risco. Ressaltamos também que a parte referente ao prêmio puro é determinada pela obra de arte. O artigo 30 do Decreto nº 73/66 estipula que as seguradoras não podem conceder descontos. Portanto, o valor do seguro fornecido pela seguradora através de um método legalmente determinado não pode ser inferior ao valor correspondente ao prêmio puro que seja suficiente para garantir o risco dos direitos e interesses do segurado.
Portanto, é inegável que a venda de contratos de seguros por preço muito inferior ao das seguradoras autorizadas pela SUSEP constitui uma conduta desleal de concorrência da Associação de Proteção Automóvel, que viola totalmente o fundamento da República Federativa do Brasil - o princípio da liberdade e iniciativa (RODRIGUES, 2004).
Portanto, é ilegal a venda de contratos de seguro de entidades vinculadas, pois, mesmo que sejam previstos prazos diferentes, também viola as normas de política pública, que determinam que somente as entidades autorizadas podem se tornar seguradoras.
2.2 Avaliação do Risco Protegido
Como o custo da associação é muito alto, quando ocorre um risco, o consumidor corre sério risco de não ser indenizado. A seguradora avalia corretamente os riscos e calcula a tecnicidade dos prêmios a pagar em conformidade.
Não se viu a mesma pesquisa atuarial no plano de proteção de automóveis. Para o cálculo das mensalidades que os associados devem pagar, a associação considera apenas o valor do veículo, não levando em consideração o cálculo da probabilidade de realização do risco, devendo ser feito separadamente para cada associado.
Nos seguros regulamentados pela SUSEP, existe um questionário de avaliação de risco em que o requerente deve responder a questões relacionadas com a situação factual do veículo. Por exemplo, algumas pessoas questionam: o sexo do motorista principal; sua idade; se pessoas com menos de 25 (vinte e cinco anos) dirigirão um veículo mesmo que venham a dirigir; se o candidato tem garagem em casa e no trabalho, etc.
O objetivo do questionário é calcular a possibilidade de sinistros, estudar os riscos envolvidos e buscar a aplicação de técnicas como dispersão, homogeneização, esmagamento e seleção de risco.
A mensuração correta dos riscos envolvidos tem como objetivo principal calcular o prêmio que o segurado deve pagar, que deve garantir o pagamento da indenização em caso de sinistro, e isso não prejudicará a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da seguradora.
Por outro lado, a situação financeira da seguradora garante a confiança do consumidor na atividade seguradora, pois tem a certeza de que a indemnização poderá ser paga em caso de sinistro.
A importância da confiança do consumidor no mercado segurador faz com que Tzirulnik, Cavalcanti e Pimentel (2003) enfatizem que, ao defender a conversão de contratos de seguro, como o devido depósito da seguradora, não há reserva mesmo que o sinistro não ocorra de fato. O patrimônio líquido suficiente para suportar os riscos assumidos tornou-se uma característica do default da dívida.
Este não é o caso da associação de proteção veicular. Se a receita for superior às despesas, a taxa de administração da associação deve ser paga mensalmente e um fundo de reserva pode ser estabelecido. Em caso de reclamação, a indemnização será distribuída entre os sócios de acordo com os regulamentos estatutários.
Portanto, quando o risco é realizado, não há garantia de que a indenização será paga aos consumidores, pois não é certo que todos os sócios conseguirão cumprir a obrigação de participar do prejuízo.
Nessa comparação, há relatos de que veículos de consumidores foram danificados e não receberam indenização da associação, o que comprova a insegurança em firmar esses planos de proteção veicular.
Muitos consumidores pensam que estão comprando um seguro, mas se enganam ao procurar empresas para pagar a indenização que merecem e são rejeitados por falta de reservas financeiras.
2.3Ausência de fiscalização das operações
A falta de fiscalização do funcionamento da associação é outro agravante para os consumidores do programa de proteção veicular. A legalidade e a base para o Estado controlar as atividades de seguros. Isso inclui a saúde econômica e financeira do mercado de seguros e a proteção ao consumidor.
A falta de fiscalização resultará em regulações de prêmios inferiores ao valor que efetivamente garante os interesses do segurado, de forma a atrair mais consumidores, e o preço é baixo. Ao reduzir o valor do depósito obrigatório abaixo da regulamentação da SUSEP, também é possível danificar as reservas técnicas.
O artigo 113 do Decreto nº 73/66 permite que a SUSEP aplique multa igual ao valor do seguro ou resseguro às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização.
Além das medidas administrativas, a SUSEP também busca cláusulas de jurisdição, por meio de seu Ministério Público e em cooperação com o Ministério Público, para paralisar as atividades da associação e responsabilizar os administradores, inclusive a responsabilidade penal nos termos do art. Artigo 121 do Decreto nº 73/66 (BRASIL, 1966).
O Ministério Público Federal comprovou os graves riscos assumidos pelos consumidores que contribuíram para a associação sem a mesma garantia das seguradoras que operam legalmente no país. Enfatizaram, ainda, que esse mercado paralelo não respeita o sistema nacional de seguros privados e apresenta características de concorrência desleal contra seguradoras regulamentadas.
Esses argumentos convenceram o experiente juiz de que existe um sério risco de dano, de difícil reparação não só para o consumidor efetivo, mas também para o cliente potencial, o que justifica a concessão da liminar.
Essa decisão demonstra as importantes conquistas da sociedade em se opor à venda de seguros por seguradoras não autorizadas e na prevenção de perdas futuras na comunidade.
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[1] De acordo com a notícia a seguir, o número de associações ou cooperativas de proteção de veículos ultrapassou 300: seguro de veículos. Segundo estatísticas da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), mais de 500 mil pessoas já participaram do seu chamado "seguro pirata". Depois de centenas de reclamações terem despertado a atenção de técnicos da agência reguladora, esse problema, que a Susep chamou de "golpe", foi exposto.