Novo marco de saneamento é alvo de ofensiva no Supremo e no Congresso - InfoMoney
Mais de 20 estatais querem a volta da possibilidade de fechar os "contratos de programa", diretamente com as prefeituras e sem licitação
Por Estadão Conteúdo	 13 jun 2021 07h51 - Atualizado 7 meses atrás
No Supremo, mais de 20 empresas estatais que prestam hoje serviços no setor querem a volta da possibilidade de fechar os chamados "contratos de programa", diretamente com as Prefeituras e sem licitação – contrariando uma das exigências mais importantes da nova lei.
Esse cenário de expectativa sobre o que iria acontecer – se o veto seria ou não mantido – é a justificativa dada pela Aesbe por não ter acionado a Justiça antes, mas cerca de dez meses após a sanção do marco. Partidos de oposição apresentaram ações no STF logo após a publicação da lei. "Construímos ao longo do tempo (a ação). Até então, existia um veto pendente, esperávamos que o Congresso revertesse e mantivesse o que foi acordado", disse o presidente da associação, Marcus Vinicius Neves.
Para justificar a proposta, Dr. Leonardo afirmou que o impacto social causado pela pandemia "apresenta repercussões profundas e duradouras no âmbito de políticas sociais". "É a iminente necessidade de revisões de prazos e adequações dos projetos e cronogramas, para que sejam viáveis e efetivos em suas aplicações no futuro próximo", disse o deputado.
Ex-presidente da Sabesp, Gesner Oliveira criticou movimentos que buscam combater o decreto ou alongar prazos do marco legal. "Se os Estados não tiverem condições, eles podem pensar em parcerias público-privadas, pensar na privatização da empresa."
Questionado, o MDR considerou o "prazo exequível"; sobre ações judiciais, a pasta não fez comentários.