Atividade periculosa Editar
Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve beneficiar
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5277320125080004 527-73.2012.5.08.0004 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO COORDENADOR DE ABASTECIMENTO DE AVIÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERICULOSA RECONHECIDA (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1201407820075040811 120140-78.2007.5.04.0811 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE PERICULOSA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. SÚMULA Nº 296 DO TST. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que a agravante não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial, pois os arestos formalmente válidos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, na medida em que tratam do não-enquadramento da manutenção de elevadores como atividade periculosa ou em que restou comprovada a eventualidade da exposição do empregado ao agente perigoso, premissas fáticas diversas das apresentadas no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 11532 11532/2002-902-02-00.8 (TST)
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.546 /07. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PERICULOSA E BASE DE CÁLCULO. Infere-se do v. acórdão embargado que a prova pericial atestou que -o reclamante prestava serviços efetivamente com a subestação energizada em 90% de sua jornada de trabalho- e que, por esse motivo a e. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, por entender que o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento nas Orientações Jurisprudenciais 324 e 347 da SBDI-I do TST e na Súmula 191 desta Corte. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o autor não laborava em instalações similiares a sistema elétrico de potência e, consequentemente, pela denunciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-I do TST, necessário seria o reexame do laudo pericial em que se pautou o Tribunal Regional, pois só assim será possível aferir-se as reais condições do local de trabalho do reclamante e assim concluir pela veracidade ou não da assertiva regional, ato defeso, neste momento processual, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.
TRT-13 - Recurso Ordinário RO 106651 PB 00766.2008.003.13.00-8 (TRT-13)
Ementa: ATIVIDADE PERICULOSA. CONFIRMAÇAO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL NAO IMPUGNADO PELA RECLAMADA. PROCEDÊNCIA. Confirmado, através de laudo pericial não impugnado pela reclamada, o exercício de atividade periculosa pelo seu ex-empregado, deve a reclamada arcar com o pagamento do adicional perseguido. Recurso ordinário conhecido a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6840402420045120014 684040-24.2004.5.12.0014 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO DESCRITO PELA RECLAMADA COMO -CONVOCÁVEL- PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA. Nos termos em que decidida a lide, tem-se que o acórdão recorrido observou o comando na Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST. Ademais, os arestos colacionados não se prestam a demonstrar o conflito de teses, tendo em vista que nenhum deles faz referência a caso em que o reclamante ocupa função descrita pela reclamada como -convocável- para o exercício da atividade periculosa. Incidência da Súmula nº 296 do TST.Agravo de instrumento não provido.
TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 687004820045070008 CE 0068700-4820045070008 (TRT-7)
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATIVIDADE PERICULOSA - ADICIONAL INTEGRAL O juiz não está preso à prova técnica se nos autos se revelam elementos de convencimento em sentido contrário ao que está contido no laudo pericial.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7586 PI 0007586-10.2007.4.01.4000 (TRF-1)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032 /95. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DECRETO Nº 53.831 /64. ATIVIDADES PERICULOSAS/INSALUBRES. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para os períodos anteriores à edição da Lei 9.032 /95, não há necessidade de comprovação, mediante laudo pericial, da exposição efetiva do segurado a agentes nocivos para o reconhecimento da prestação de serviços sob condições especiais, sendo bastante o seu enquadramento em qualquer das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Precedentes. 2. O rol de atividades perigosas/insalubres descritas nos citados Decretos, todavia, não é taxativo, admitindo-se, em face da comprovação da exposição habitual e permanente do segurado a agente físico ali previsto, o reconhecimento da prestação de serviço em condições especiais. Precedentes. 3. Os períodos em que o Autor desempenhou, antes do advento da Lei 9.032 /95, atividades como metalúrgico e operário de fábricas de calçados e ferragens, comprovados por documentação juntada ao processo, devem ser considerados como tempo de serviço especial. 4. Em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento), apenas sobre as parcelas vencidas até à prolação da sentença, nos termos do enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134 , de 21.12.2010. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em favor do Autor, mediante o reconhecimento do seu tempo de serviço rural (17.11.1967 a 17.11.1974) e da atividade especial por ele exercida, nos períodos de 3.3.1975 a 9.7.1975, de 25.8.1975 a 12.5.1976, de 14. 51976 a 17.7.1977, de 21.11.1977 a 15.7.1983, de 18.7.1983 a 26.6.1987 e de 1º.6.1988 a 2.10.1995, com a conversão do tempo de serviço especial em comum, considerando o coeficiente de 1,40, além da contagem do tempo de serviço comum de 25.7.1977 a 24.10.1977 e de 1º.10.2003 a 1º.5.2004....
TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3204 RN 0000135-69.2008.4.05.8402 (TRF-5)
Ementa: Processual civil e Previdenciário. Pedido de contagem qualificada de tempo de serviço para aposentadoria. Eletricista. Trabalho em condições especiais. Atividade periculosa. Reconhecimento pela Lei 7.369 /85. Juros de mora. Honorários advocatícios. 1 - Conforme laudo pericial e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), no período de 06 de abril de 1979 a 23 de julho de 2007, o segurado exercia a função de eletricista, na COSERN - Cia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte, expondo-se à eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), submetendo-se a risco de vida. 2 - O exercício de atividade em locais com exposição à eletricidade, em condições de perigo de vida, foi considerada especial pelo Anexo do Decreto 53.831 /64 - item 1.1.8 - sujeita a aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. 3 - A Lei 7.369 , de 20 de setembro de 1985, instituiu a remuneração de adicional de periculosidade ao empregado que exercesse atividade no setor de energia elétrica nas condições perigosas especificadas pelo decreto que a regulamentou (Decretos 92.212 /85 e 93.412 /86). 4 - No caso do demandante, as cópias dos comprovantes de rendimentos colacionados atestam o recebimento do adicional de periculosidade até junho de 2007, portanto, deve ser submetida à contagem qualificada todo o período laborado como eletricista. 5 - Hipótese em que o segurado demonstrou tempo de serviço em condições especiais por mais de vinte e cinco anos, fazendo jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. 6 - Juros de mora fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ) porque a ação foi ajuizada na vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7 - No cálculo dos honorários advocatícios deve ser observado o limite previsto na Súmula 111, do STJ. 8 - Apelação provida. Provimento, parcial, da remessa.
TRF-5 - Apelação Civel AC 387388 SE 2005.85.00.001363-0 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICITÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. I - Atividade de natureza periculosa comprovada através de prova de pericial. II - Possibilidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. III - O Anexo IV, do Decreto 2.172 /97 estabelece que as atividades listadas são meramente exemplificativas e que o benefício é determinado pela presença do agente nocivo ou perigoso no ambiente de trabalho e no processo produtivo. IV - O estágio, por não configurar vínculo empregatício, não pode ter reflexo na concessão de aposentadoria V - Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do INSS e remessa oficial improvidos.