Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com a legislação em vigor, seguindo o disposto na Constituição Federal e por meio do incidente de recursos especiais em rito repetitivo já firmou entendimento de que o débito tributário poderá — a qualquer tempo e em qualquer situação, inscrito ou não em dívida ativa, estando ou não parcelado — ser objeto de ação revisional, com vistas a corrigir distorções e ilegalidades cometidas pelo Fisco.