Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1300547 MT 2011/0074714-8 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.547 - MT (2011⁄0074714-8)
RECORRENTE : CÍCERO LEITE DA SILVA
ADVOGADOS : LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTRO (S)
ANTÔNIO MINARI NETO
PROCURADOR : LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO E CONDENADO SEM QUE HOUVESSE INDÍCIOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.
2. Hipótese em que o juiz de 1º grau fixou o valor indenizatório em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e o Tribunal de origem diminuiu a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (tal valor, atualizado até a presente data pelo IGPM a contar da data prolação do acórdão recorrido - novembro de 2010 - alcança aproximadamente R$ 140.000,00 ), montante que o recorrente entende irrisório.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que excepcionalmente é possível rever o valor da indenização, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que, in casu , não se afigura.
Brasília, 17 de março de 2016 (data do julgamento).
Número Registro: 2011⁄0074714-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.300.547 ⁄ MT
Números Origem: 34132011 416822010 582007
PAUTA: 18⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF⁄88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS C⁄C REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO APÓS CINCO ANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA EQUIDADE NÃO OBSERVADO - VALOR REDUZIDO - JUROS MORATÓRIOS - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE EM GRAU DE REEXAME.
Não há direito subjetivo do administrado que o imunize à possibilidade de ser indiciado. Todavia, há lesão a direito quando a condenação ocorre inobstante não existir indício relevante que justifique a acusação, o que obriga o particular a suportar um dano injusto.
O quantum da indenização do dano moral deve ser resultado de um equilibrado estudo das repercussões patrimoniais da pena imposta ao agente do ato lesivo, sem exageros ou excessos, mas sem que se torne iníqua ou insignificante ao patrimônio do autor do dano. No caso concreto, a verba fixada pelo Juízo de piso mostrou-se excessiva, motivo pelo qual foi reduzida ao patamar de R$100.000,00 (cem mil reais).
A apreciação eqüitativa não é sinônimo de condenação em valor irrisório; todavia, não pode supervalorizar o trabalho do advogado, deve representar a justiça no caso concreto, de modo a evitar condenações em valor economicamente irrisório ou exorbitante. Valor dos honorários reduzidos para R$10.000,00 (dez mil reais).
A responsabilidade civil no caso concreto não decorre de relação contratual. Logo, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, a teor do Enunciado nº 54 da Súmula do STJ (fls. 1494-1495).
No presente caso, o recorrente foi processado e condenado pela morte de Maria Ramalho, com quem conviveu por cerca de cinco anos. Ele permaneceu preso preventivamente por 7 meses, tendo sua prisão decretada com base apenas no depoimento do corréu de que ele era mandante do crime. Foi condenado a 16 (dezesseis) anos de prisão e permaneceu foragido para provar sua inocência; e, em grau de revisão criminal, foi absolvido por negativa de autoria, nos seguintes termos:
O nobre Conselho de Sentença, em reunião em sala própria e através de votação sigilosa, reconheceu, à unanimidade, a autoria, materialidade e letalidade das lesões corporais produzidas na vítima Maria. Negou, por maioria absoluta, que o acusado Cícero Leite da Silva houvesse concorrido de alguma forma para a consecução do crime (fl. 422).
O recorrente sustenta que houve violação dos arts. 186, 187, 927, 935, 949, 950 e 954 do CC. Requer majoração dos danos morais, fixados pelo Tribunal a quo em R$ 100.000,00, por considerá-los irrisórios. Na petição de Recurso Especial afirma:
(...) o montante indenizatório fixado pelo v. acórdão recorrido (R$ 100.000,00) mostra-se insuficiente para compensar o dano moral sofrido pelo Recorrente, haja vista ter experimentado sofrimento mais intenso e muito mais duradouro que o existente nos casos em que se mostra adequada a referida quantia, tornando forçoso o conhecimento e provimento deste Recurso Especial, a fim de ser decretada sua majoração por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça (fl. 1528).
No caso presente, o cidadão permaneceu preso preventivamente por sete meses. Posteriormente foi condenado a dezesseis anos de prisão, mas permaneceu foragido para provar sua inocência. Em grau de revisão criminal, foi determinada a realização de novo Júri Popular, ocasião em que, 20 anos após a imputação, o ora recorrente foi absolvido por negativa de autoria. O Tribunal reconheceu a hipótese de injusta privação da liberdade por erro judiciário, que garante ao cidadão o direito a indenização por danos morais.
O julgador de 1º grau de jurisdição arbitrou a indenização por danos morais em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Em grau de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considerou exorbitante tal quantia, restabelecendo-a em R$ 100.000,00
1. Direito Fundamental à indenização decorrente de erro judicial
Tendo em vista a complexidade e importância do tema, tecerei algumas considerações prévias com relação à responsabilidade do Estado por erro judicial e sua respectiva indenização.
A responsabilidade do Estado já recebeu tratamentos bastante distintos na história constitucional brasileira. Na Constituição Política do Império do Brasil de 1824 e na Constituição Federal de 1891, a responsabilidade era estrita dos agentes públicos. Posteriormente, as Constituições de 1934 e 1937 estabeleceram que os funcionários públicos seriam responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal. As Constituições de 1946 e de 1967⁄69, por sua vez, adotaram o princípio da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, sendo-lhes asseguradas ação regressiva contra os funcionários causadores do dano.
Hoje, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Ante a previsão Constitucional, é inegável, portanto, que o Estado deve responder pelos danos causados a terceiros. Este direito é especialmente reforçado no caso da indenização decorrente de erro judiciário, que foi alçada ao grau de direito fundamental, conforme estabelecido no art. 5º, LXXV, da CF⁄1988:
Esta indenização é regulamentada tanto no Código de Processo Penal, que prevê especificamente a indenização por erro judiciário em seu artigo 630, como no Código Civil, que trata do assunto no artigo 954, caput e parágrafo único, III. Cito os dispositivos, respectivamente:
No âmbito desta Corte, a Primeira Turma já se pronunciou algumas vezes no sentido de que a prisão ilegal afronta a dignidade da pessoa humana, uma vez que atenta contra o direito à liberdade, um de seus fundamentos. Nesse sentido:
4. A contrario senso, empreendida a prisão cautelar com excesso expressivo de prazo, ultrapassando o lapso legal em quase um décuplo, restando, após, impronunciado o réu, em manifestação de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção
5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: "Código Civil de 1916:
Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano." "Art. 1550 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547. Art , 1551 - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 1.550):
III- a prisão ilegal (art. 1.552).
Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano"
Por sua vez, afere-se do Código Civil em vigor que:"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo unicodo artigoo antecedente.
III - a prisão ilegal."
"Art. 630 - O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos;
§ 2º - A indenização não será devida:
b) se a acusação houver sido meramente privada."
6. O enfoque jurisprudencial do tema restou assentado no Resp 427.560⁄TO, DJ 30.09.2002 Rel. Ministro Luiz Fux, verbis:
"PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos ( notoria no egent probationem ).
3. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o dano moral, que in casu , dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência
(arts. 2º, 128 e 460, do CPC).
4. A norma jurídica inviolável no pedido não integra a causa petendi ." O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis , inscreveu no rol da chamadas franquias democráticas uma regra expressa que obriga o Estado a indenizar a condenado por erro judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado pela sentença ( CF, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.
7. A prisão ilegal por lapso temporal tão excessivo, além da violação do cânone constitucional específico, afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da Dignidade Humana, norma qualificada, que, no dizer insuperável de Fábio Konder Comparato é o centro de gravidade do direito na sua
fase atual da ciência jurídica.
8. É que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ostentando como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.
9. Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro do universo jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial.
10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de princípio e de norma superior estão enunciados no art. 5º da Carta Magna, e dentre outros, o que interessa ao caso sub judice destacam-se:
(...) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
11. A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, preventivamente, e , sem o devido processo legal após exculpado, com afronta ao devido processo legal.
12. A responsabilidade estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) quer à luz do art. 37, § 6º da CF⁄1988 sobressai evidente.
13. Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação e na vontade livre daqueles que usufruem de uma vida sadia.
14. O reconhecimento da dignidade humana, outrossim, é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que" todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos". Deflui da Constituição Federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual.
15. Deveras, à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento.
16. O direito à liberdade compõe a gama dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Por isso que a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz.
17. A ampliação da responsabilidade estatal, com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de erro judiciário, mas também de cárcere ilegal e, igualmente, para hipóteses de prisão provisória injusta, embora formalmente legal, é um fenômeno constatável em nações civilizadas, decorrente do efetivo respeito a esses valores" (Roberto Delmanto Junior - In "As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração - 2ª edição - Renovar - páginas 377⁄386)
18. A Responsabilidade estatal é inequívoca porquanto há causalidade entre o "faute du service"na expressão dos doutrinadores franceses, doutrina inspiradora do tema e o sofrimento e humilhação experimentados pelo réu, exculpado após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820⁄RJ, DJ 27-02-2004, verbis :"(...) a falta do serviço - faute du service dos franceses – não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro."
19. Por esses fundamentos DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, divergindo do Relator, para restaurar, in totum , a indenização fixada na sentença a quo .
(REsp 827630⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Relator para Acórdão, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJe 26⁄03⁄2008)
Percebe-se, portanto, que não só o direito à liberdade, mas também a indenização por danos morais decorrente de erro judiciário constitui verdadeiro direito fundamental do cidadão em nossa ordem constitucional.
2. O quantum indenizatório
Após a provocação do debate colegiado, pedi vista regimental dos autos para analisar a razoabilidade do valor condenatório.
No caso dos autos, estabelecida a responsabilidade do Estado pelo erro judicial perpetrado contra Cícero Leite da Silva, o julgador de 1º grau de jurisdição arbitrou a indenização por danos morais em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), pelos seguintes motivos, que transcrevo:
Em se tratando de danos morais decorrentes de erro judiciário, em virtude de condenação injusta, retificada por força de pedido de revisão criminal procedente e que redundou em absolvição em novo julgamento, a arbitração do quantum deve ser utilizada com cautela, evitando a condenação em valores exagerados, ou irrisórios, que não venham a inibir atitudes semelhantes. Tal verba, entretanto, deverá consistir num valor tal que não venha a proporcionar ao ofendido um enriquecimento sem causa, evitando, assim, um bem-estar injusto de uma parte à custa da desgraça financeira da outra.
De acordo com os comentários acima e com as circunstâncias do caso, considerados os 20 anos decorridos entre a prática do homicídio que lhe foi imputado até sua absolvição em novo julgamento; o fato de ter sido privado de exercer seus direitos constitucionalmente assegurados; o afastamento do convívio da família, dos amigos e do trabalho por um longo período; considerando a dor psíquica de ver seu nome manchado perante a sociedade por um crime que não cometeu; considerando, ainda, a capacidade da parte requerida e, por fim, o caráter pedagógico próprio das condenações desta natureza, que também tem por escopo evitar a repetição de lesões morais; a verba a título de indenização por dano moral pelo lamentável dano causado ao requerente, deve ser arbitrada no valor equivalente da quatrocentos salários mínimos, ou seja, R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) a ser pago de uma única vez (fl. 1373).
Em grau de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considerou exorbitante tal quantia, restabelecendo-a em R$ 100.000,00, pelos seguintes fundamentos:
Para quantificar da verba reparadora, o julgador deve agir com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve considerar a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados, sem que represente fonte de enriquecimento sem causa.
Trazendo tais conceitos para o caso concreto e partindo do pressuposto que, na questão em pauta, a indenização será paga com verba proveniente dos cofres mantidos pelo povo e que o Apelado trabalhava como vendedor de chocolate no Terminal Rodoviário de Campo Grande-MS, tenho que o valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) traduz-se em exacerbada verba reparadora.
Dessa forma, reduzo o valor para R$100.000,00 (cem mil reais), pois este montante repercute no patrimônio do Estado Apelante sem exageros ou excessos, não torna iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem, não constitui indenização irrisória e irá minimizar o sofrimento do Recorrido diante da impossibilidade de ser compensado pelo erro judiciário (fls. 1502-1503).
É cediço que esta Corte apenas modifica o quantum indenizatório nas hipóteses de arbitramento excessivo ou insignificante – ou, em outras palavras, quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e razoabilidade.
Veja-se, nesse sentido, o entendimento sufragado no REsp 617.131⁄MG, de minha relatoria, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. JOVENS ASSASSINADOS ENQUANTO SE ENCONTRAVAM SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR.
1. Ação de indenização movida pelos genitores de dois rapazes de 18 anos que, presos sem flagrante ou ordem judicial em ponto de ônibus perto de suas casas, foram ilegalmente mantidos sob custódia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, logo em seguida, brutalmente assassinados.
2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam os jovens sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física, deixando de comunicar a prisão à família, ao Conselho Tutelar e à autoridade judicial competente. As vítimas, no dia seguinte, apareceram mortas com disparos de arma de fogo na cabeça.
3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa a minorar o sofrimento da família, diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadão. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente.
4. O montante indenizatório dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias está sujeito a excepcional controle pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se revelar exorbitante ou irrisório. Precedentes do STJ.
5. O juiz sentenciante fixou a quantia de 100 (cem) salários mínimos para os pais a título de indenização pelo morte de cada filho. O Tribunal de origem majorou o valor para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
6. Caracterizada, aqui, a especial gravidade dos fatos e de suas trágicas conseqüências, decorrência da atuação violenta e criminosa de agentes do Estado, pagos pelo contribuinte para defender a sociedade, e não para aterrorizá-la.
7. Considerando as extraordinárias peculiaridades da demanda, o Recurso Especial deve ser provido a fim de majorar o quantum indenizatório, na forma do pedido, em 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos para os pais de cada menor assassinado, de maneira a adaptar o julgado à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso Especial provido. (grifo nosso)
Ressalto que este Tribunal já considerou, como proporcionais e razoáveis, os danos morais arbitrados nos seguintes montantes e situações (grifos nossos):
Situação 1: pessoa presa ilegalmente com ofensa à integridade física: dano moral arbitrado em R$ 12.000,00
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR.
1. Ação de indenização por danos morais sofridos em decorrência de prisão ilegal e de lesão corporal praticada por policiais civis.
2. Na hipótese dos autos, conforme consta no aresto recorrido, os agentes públicos" agiram de modo temerário e negligente com o autor, que injustamente o preenderam, conduziram-no em viatura até a Central de Polícia e desferiram-lhe golpes que lhe provocaram lesões".
3. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. In casu, é mecanismo que visa a minorar o sofrimento da vítima. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente.
5. A título de danos morais, o Juízo de 1º Grau fixou o valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Tribunal local, ao dar parcial provimento à Apelação interposta pelo Estado, reduziu a referida indenização para R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
6. Caracteriza-se a especial gravidade dos fatos, decorrência da atuação violenta e criminosa de agentes do Estado, pagos pelo contribuinte para defender a sociedade, e não para aterrorizá-la.
7. Considerando as peculiaridades da demanda, o apelo deve ser provido a fim de restabelecer a sentença.
(REsp 631.650⁄RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2009, DJe 15⁄12⁄2009)
Situação 2: pessoa presa e morta na ditadura militar: dano moral arbitrado em R$ 222.720,00
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. SARGENTO EXPULSO DO EXÉRCITO, PRESO ARBITRARIAMENTE E ENCONTRADO MORTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPOSTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 186⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS.
1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora.
2. O fato ocorreu em 1966 e ficou conhecido como"o caso das mãos amarradas". Segundo narrou a autora, em síntese, seu marido foi expulso do Exército por força do Ato Institucional 1⁄1964; em 11.3.1966 foi preso arbitrariamente e levado ao Dops, onde foi torturado por mais de uma semana. Depois, foi conduzido à Ilha do Presídio, de onde lhe enviou algumas cartas juntadas aos autos como prova; em 13.8.1966 foi novamente enviado ao Dops, tendo sido torturado e assassinado; em 24.8.1966 seu corpo foi encontrado boiando, com as mãos amarradas, no Rio Jacuí.
3. O Juízo de 1º grau proferiu sentença em 11.12.2000. O pedido foi julgado parcialmente procedente, e a União condenada a pagar: a) pensão mensal vitalícia com base nos arts. 1.537, 1.539 e 1.540 do Código Civil revogado, desde 13.8.1966 e no valor da remuneração integral que a vítima recebia, compensados os valores já pagos a título de pensão militar; b) despesas de funeral, viagem e luto familiar; e c) indenização por danos morais no montante de R$ 222.720,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e vinte reais). O Tribunal Regional Federal desproveu a Apelação e a Remessa Necessária.
4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
5. A interpretação ampla ao pedido de indenização pelos prejuízos causados, de modo a incluir na condenação os danos morais provados nos autos, não viola os arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes do STJ.
6. Ainda que tenha sido paga a indenização estabelecida na Lei 9.140⁄1995, subsiste interesse processual em pleitear reparação por danos morais e materiais em maior extensão. Precedentes do STJ.
7. A indenização por danos morais foi feita com base em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor que afligiu a recorrida com a prisão e a morte do cônjuge na época da ditadura militar. A redução do valor, que não se mostra excessivo, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
8."Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime"(Súmula 186⁄STJ), sendo descabida a sua imposição à União.
9. Durante a vigência do Código Civil de 1916, os juros de mora devem incidir em 0,5% ao mês, nos termos do seu art. 1.062. Precedentes do STJ.
10. A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
11. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a incidência de juros compostos e reduzir o percentual dos juros de mora para 0, 5% ao mês durante o período de vigência do Código Civil anterior.
(REsp 900.380⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2009, DJe 08⁄09⁄2009)
Situação 3: Recurso Especial do Estado para reduzir indenização por danos morais de R$ 25.000,00 por prisão ilegal de seis dias
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.
2. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, em decorrência de prisão ilegal.
Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no AREsp 677.188⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 27⁄05⁄2015).
Especificamente com relação à indenização por erro judicial, foi fixado o entendimento de que devem ser levados em conta critérios da solidariedade e exemplaridade, com a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ART. 5º, LXXV, DA CF. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS.
2. A concessão pelo decisum confrontado de danos moral e material, não pode ser considerada extra petita , quando constar na exordial o pleito da parte autora no pertinente ao referido dano moral.
3. A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente.
4. Não se configura divergência jurisprudencial quando o Tribunal a quo esposa o mesmo entendimento firmado pelo STJ.
(REsp 434970⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄12⁄2002).
Sendo assim, não vislumbro irrazoabilidade ou desproporcionalidade no valor fixado pelo acórdão recorrido (R$ 100.000,00). Tal quantia, atualizada até a presente data pelo IGPM a contar do dia da prolação do acórdão recorrido (novembro de 2010), monta aproximadamente R$ 140.000,00.
REsp 1.300.547 ⁄ MT
PAUTA: 17⁄03⁄2016 JULGADO: 17⁄03⁄2016
Documento: 1485524 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862123995/recurso-especial-resp-1300547-mt-2011-0074714-8/inteiro-teor-862124015
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-37.2017.8.26.0271 SP 100XXXX-37.2017.8.26.0271
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO POR SETE MESES, ABSOLVIDO AO FINAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Prisão cautelar suportada com provas frágeis. Autor preso em flagrante sem qualquer indício de que tivesse participado dos fatos denunciados. Demais …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-17.2016.8.26.0602 SP 101XXXX-17.2016.8.26.0602
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. RÉU PRESO POR 113 DIAS, ABSOLVIDO AO FINAL, POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Prisão cautelar suportada com provas frágeis e incompletas. Restrição da liberdade justificada apenas pelo reconhecimento fotográfico. Contudo, …