TRF4 julga improcedente ação que alegava dano ao patrimônio público na gestão das merendas escolares em Sapucaia do Sul (RS) – Costa & Advogados Associados
Ex-prefeito Vilmar Ballin
Justiça Federal de Canoas
O processo chegou ao TRF4 por força do instituto da remessa necessária, pois a lei que regula a ação popular, determina que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação deverá ser remetida à apreciação de tribunal, não produzindo efeito senão depois de confirmada por tribunal.
Favreto destacou que:
"… é incontroverso nos autos que os professores das escolas municipais de Sapucaia do Sul também usufruem da alimentação escolar. No entanto, conforme documentos juntados e testemunhas ouvidas, a alimentação desses servidores é custeada por recursos próprios do Município, e não por verbas federais do PNAE".
Conforme o Dr. Lúcio da Costa, advogado de defesa, "a sentença de improcedência do Juízo Federal de Canoas e sua confirmação pelo Tribunal Federal demonstram a seriedade dos gestores no trato do dinheiro público, seu compromisso com a educação". "Foi feita justiça", arrematou o advogado.