Fazenda parcela débitos de ICMS e IPVA com desconto de até 90%
Fazem parte do Funeds os débitos fiscais com fato gerador até 31 de dezembro de 2010 vencidos há pelo menos 180 dias, devendo estar registrados no sistema de Conta Corrente Geral. Ainda compõem o Funeds os débitos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e aqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa, fazendo-o sem ônus para o Estado. Os débitos também precisam atender, alternativamente, a outros critérios previstos no Decreto 526/2011.
Fundamentação legal: Lei 9481/2010 e Decreto 526/2011 com as atualizações até o Decreto nº 1.936/2013.
Fundamentação legal: Decreto 2249/2009 e Portaria 185/2010, com as alterações da Portaria nº 314/2013.