O presidente Jair Bolsonaro retirou pedido de urgência para votação do projeto de lei, proposto por ele ao Congresso, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A decisão do governo foi publicada no "Diário Oficial da União" nesta quarta-feira (14).
O projeto, apresentado pelo governo no final de junho, propõe modificações no Estatuto do Desarmamento (veja no vídeo abaixo). O texto deixa em aberto a possibilidade de ser ampliado, através de regulamentação, o número de categorias profissionais que podem ter porte de arma de fogo (direito de andar armado).
A proposta foi entregue ao Congresso depois que o Senado derrubouas tentativas de Bolsonaro de ampliar, por meio de decreto, as permissões para porte de arma.
O regime de urgência constitucional, exclusivo do Poder Executivo, dispensa algumas formalidades regimentais e permite a tramitação do projeto com maior celeridade. Com a urgência constitucional a proposta passa a trancar a pauta de votações após 45 dias e passa na frente de outros projetos de lei na fila de votações. A proposta do governo sobre o porte de armas passou a trancar a pauta da Câmara nesta semana.
A urgência foi retirada da proposta depois de acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com o deputado, a urgência constitucional dificultaria o andamento das pautas do plenário. Sem o acordo, a Câmara só poderia votar medidas provisórias.
O acordo prevê a retirada da urgência constitucional, com o compromisso de que a Câmara votará uma modalidade de urgência prevista em suas regras internas. Esta modalidade de urgência não tranca a pauta depois de 45 dias.
Nesta terça-feira (13), Maia afirmou que a proposta do governo sobre o porte de armas terá como relator o deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
"Estamos construindo um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema de armas", declarou o presidente da Câmara.
"Nossa ideia é ter um texto aonde a gente mantenha as restrições atuais, para a posse e porte, a gente retire o limite, o poder discricionário da polícia federal, que a gente faça uma proposta, essa é a ideia, de um recadastramento, e que a gente inclua a questão do estatuto do CAC, que está por decreto, está frágil", disse.
Maia declarou ainda que pretende colocar em votação, no máximo até a próxima terça-feira (20), o projeto de lei do Senado que amplia, para todo o perímetro da propriedade rural, a posse da arma de fogo – a posse rural estendida.
"Acho que isso atende aos produtores rurais e acho que também atende aqueles que tem preocupação de que se amplie o porte de forma a criar a qualquer tipo de conflito maior de armas", argumentou.