LEI Nº 5.623, DE 09 DE MARÇO DE 1998
Art. 1º Fica reconhecida a propriedade definitiva das terras devolutas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos no território do Estado do Espírito Santo, obedecido ao disposto nas Leis nºs 4.383 e 4.758.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a emitir os títulos respectivos aos proprietários remanescentes de quilombos que comprovarem a ocupação das terras devolutas, a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 1º constarão, obrigatoriamente, na referida declaração.
I - Histórico da ocupação do local, baseado em testemunho de seus moradores, recompondo a cadeia sucessória.
II - Delimitação da sua área ocupada, incluindo locais de moradia, locais para uso de substância e locais de preservação ambiental, discriminando as áreas pertencentes a cada titular, para fins de emissão de títulos de propriedade.
§ 2º Uma vez protocolada em órgão do Poder Executivo Estadual responsável pela política agrária, a referida declaração pelos efeitos desta Lei, passa a ter valor legal e imediato como documento comprobatório da propriedade da área, até ser substituída pelo documento definitivo a ser emitido pelo Poder Executivo.