Professores da UERJ defendem Uber como adequação à realidade – Francisco Ortigão Advogados – Advocacia Criminal, Cível e Empresarial – Rio de Janeiro – RJ, Advogados, Escritório de Advocacia Criminal, Cível e Empresarial.
Neste contexto, os professores da Faculdade de Direito da UERJ Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos redigiram parecer no qual defendem que "proibir a atuação do aplicativo Uber no Brasil seria não apenas falhar em compreender como a norma jurídica precisa se adequar à realidade e tutelar os direitos e interesses relevantes que dela emergem".
"Mais ainda, proibir essa alternativa de incremento na mobilidade urbana quando as grandes cidades brasileiras estão estranguladas, leva ao questionamento sobre qual seria o motivo do legislador, magistrado ou administrador simplesmente abrir mão dessa oportunidade de transformação."
Sobre os limites para intervenções judiciais neste tipo de atividade, os autores destacam: "o marco civil da internet proíbe a determinação de que uma dada aplicação seja bloqueada ou censurada". "A ordem de retirada do ar de um serviço de internet é uma medida extremamente grave, de consequências correlatas às de uma medida de caráter punitivo."
"No afobamento para garantir a preservação de interesses de classes determinadas ou em busca dos holofotes que se voltam contra quem consegue proibir o 'aplicativo da vez', encena‐se com triste frequência no Brasil o teatro da disputa – ora judicial, ora administrativa – sobre a preservação de um modelo de negócio frente à constatação de que eventualmente algum ilícito vir a ser cometido através da plataforma."
A respeito da interferência legislativa na tentativa de se impedir o desenvolvimento de determinada tecnologia, os professores citam advertência de Garcia Marques e Lourenço Martins, para consignar que a intervenção, "além de poder assentar em bases erradas ou imperfeitas, pode tornar‐se indesejável, retardando de maneira porventura injustificada a cadência do progresso técnico e científico, social e econômico, por imposição de normas inadequadas".
"No caso da Uber, esses entendimentos são integralmente aplicáveis. Não é dado a qualquer autoridade pública brasileira determinar que uma plataforma tecnológica seja retirada de circulação por conta de uma postura refratária e anti‐inovação de setores com interesses investidos na manutenção e na ampliação (para um novo setor da atividade econômica) de uma reserva de mercado. A medida, como foi demonstrado aqui, além de não ser razoável ou eficaz, contraria boa política pública e a própria legislação vigente."
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI227168,61044Professores+da+UERJ+defendem+Uber+como+adequacao+a+realidade