ABUSO DE AUTORIDADE: ASSOCIAÇÕES DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZARÃO ADI NA PRÓXIMA QUARTA (9/10) – A M A T R A 3
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Frentas fará campanha nacional de conscientização e promoverá ato público
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juntamente com entidades representativas do Ministério Público, ajuizará, na próxima quarta 0703(9/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
A decisão foi comunicada durante a reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apoiará o pleito das associações. A presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou da reunião. A Anamatra já figura como Amicus Curiae na ADI 6236, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também se insurge contra dispositivos da referida lei.
Campanha – As associações também discutiram a realização de uma campanha nacional de conscientização sobre o tema, mostrando, em cronômetro regressivo – em razão do período de 120 dias da "vacatio legis" – os riscos que a intimidação da Magistratura e do Ministério Público representam para a sociedade.