AMP 30/08/2018 - Pg. 116 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 116 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Agosto de 2018
Art. 21.São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
Art. 22.As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR.
Art. 23.O Conselho Tutelar de Mallet - PR deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR, aprovado em Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;
II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Mallet PR será encaminhado, logo após sua elaboração, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 24.As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo Pleno de seu Colegiado, composto pelos 05 (cinco) Conselheiros.
Art. 25. O Conselho Tutelar funcionará das 08h00 às 17h00, nos dias úteis, com 01 (uma) hora de intervalo, sendo o horário de permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar, bem como dos plantões, definido no regimento interno.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar exercerá sua função com dedicação exclusiva, devendo atender às solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala de plantão, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2º. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 3º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4º. De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 26. O Conselheiro Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o acompanhará até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo Único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e delegacia no atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 27. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2º. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput, e parágrafo único, alíneas c e d e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 28.As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo Único. As requisições de equipamentos e outros assuntos para o funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser dirigidas a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.
Art. 29.O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de 2 (dois) salários-mínimos nacionais.
Parágrafo Único. O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado, anualmente, de acordo com o salário-mínimo nacional.
Art. 30. A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
IV -Licença-paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias;
V -Gratificação natalina;
VI -Licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;
VII -Licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 (cinco) dias;
VIII -Licença em razão de falecimento de pais, madrastra, padrasto, irmãos, cônjuges, companheiro, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pelo período de 08 (oito) dias;