Resumo: Na introdução desta sua tese de doutoramento, a autora refere que um dos grandes objetivos desta
especiais (as imunidades parlamentares e a proibição do mandato imperativo) e de facilidades materiais ou
regalias (entre as quais destaca a indemnidade parlamentar); para além destes, aborda ainda a imposição de
algumas restrições ou condicionamentos relativamente às atividades (públicas e privadas) desenvolvidas ou a