O ITBI deve ser exigido somente na transferência efetiva do imóvel - Natal & Manssur
Com eficácia de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que "o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro".
O STF, em sua decisão, acatou os argumentos do TJ-SP, no sentido de que a exigência do ITBI somente deve ocorrer com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos, eis que não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos.
Dado a jurisprudência de tamanho peso, qualquer exigência anterior à efetiva transferência poderá ser contestada em juízo, com chances prováveis de êxito.