Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM - Amazonas Direito
Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento de autoridade do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o acórdão relatado pelo desembargador João Mauro Bessa, a autora levou ao conhecimento do TJAM, tese diversa e não pertinente com os fundamentos jurídicos do instituto processual, pois pretendeu o levantamento de tema sobre recuperação de consumo de energia elétrica – o que não condiz com a matéria examinada na ação originária, que trata de débitos de consumo de telefone, com a operadora Vivo S.A no polo processual passivo da ação e não a concessionária de energia elétrica local. A decisão se encontra nos autos do processo 4002836-55.2021.8.04.0000.
O Relator fundamentou que embora a tese levada à análise tenha natureza vinculante, corresponde ao Tema nº 699 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, não guardou pertinência com o fato de que a Turma Recursal, ao prolatar acórdão, cuidou do fato de que o nome da autora fora lançado em órgão de proteção ao crédito em decorrência de débitos oriundos de linha telefônica.
Para o Relator, 'em verdade, dessume-se propósito de obter o rejulgamento da causa, pretensão essa que é incompatível com a via processual eleita, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal'. Desta forma, reconheceu-se ausência de interesse processual no deslinde a causa.
"A tese invocada, a despeito de seu caráter vinculante, não guarda pertinência com a matéria examinada nos autos da ação originária, pois não se vislumbra qualquer relação entre o acórdão reclamado, que versa sobre a inclusão da autora em órgão de proteção ao crédito em decorrência de débitos supostamente contraídos junto a empresa operadora de serviços de telefonia, e o precedente invocado como paradigma".
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