Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço – Pimentel e Rohenkohl
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS- Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS.
A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a segurança a uma empresa que se insurgiu contra a cobrança do ICMS- Importação sobre dois contêineres para o transporte de gás natural comprimido (GNC) retidos pelas autoridades alfandegárias.
"Portanto, a apelada [empresa importadora] demonstrou que os bens importados são destinados ao seu ativo permanente e imprescindíveis ao desempenho de sua atividade industrial, razão pela qual faz jus ao diferimento do imposto, de acordo com a legislação estadual. Nesse caso, é ilegal e arbitrária a retenção das mercadorias e exigência do pagamento do ICMS- Importação por ocasião do desembaraço aduaneiro", registrou o acórdão.
No âmbito do território gaúcho, a legislação tributária autoriza o diferimento do pagamento do ICMS para a etapa posterior nas importações promovidas por contribuinte do Estado, dispensando o seu recolhimento por ocasião do desembaraço aduaneiro, nas hipóteses previstas no artigo 53, inciso II, cumulado com o item XV do Apêndice XVII, e artigo 54, inciso II, letra 'd', do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS- RS).