Foi publicada no dia 06/08/2019, a Medida Provisória 892 que alterou importante dispositivo da Lei 6.404/1976, o artigo 289, que trata das publicações obrigatórias das sociedades anônimas.
A redação anterior da regra determinava que as publicações deveriam ser feitas “no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia”.
Com a nova redação da regra, as publicações serão feitas na internet: no caso de companhias abertas, “nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”; no caso de companhias fechadas, “ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação”.