De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ?Constituição Cidadã?, Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:
a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.
b) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
c) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.