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Ordem do Dia: 144 municípios seguem em estado de calamidade pública
Em 04/11/2021 - 15:11
O Plenário da Alepe aprovou, nesta quinta (4), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 200/2021, que estende o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 em 144 municípios pernambucanos. A medida permite que a situação de excepcionalidade vigore até 31 de dezembro de 2021. Autorização similar foi concedida ao Governo do Estado no último dia 14 de outubro.
Os parlamentares também acataram, em Segunda Discussão, mudanças nas regras de Previdência e de assistência médica e social para militares estaduais. Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2665/2021 cria o Sistema de Proteção Social (SPSMPE) de policiais e bombeiros.
O texto adapta a legislação local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estende aos agentes estaduais algumas normas previdenciárias das Forças Armadas. Se uma regra local sobre o tema não for sancionada até o fim deste ano, policiais e bombeiros militares ficarão submetidos exclusivamente aos ditames federais.
Serão adotados os princípios da paridade – direito de inativos à revisão do valor da remuneração quando isso ocorrer com os militares ativos – e da integralidade – ingresso com salário integral na passagem para a reserva. Além disso, o tempo necessário para obter remuneração integral passará de 30 para 35 anos de serviço, com mínimo de três décadas na carreira estadual. As faixas etárias para a reserva compulsória foram ampliadas: 67 anos para oficiais e 63 anos para praças.
A proposição prevê uma alíquota de 10,5% sobre o salário a ser paga por ativos, inativos e pensionistas como contribuição ao sistema. O percentual já está valendo desde janeiro deste ano e só poderá ser modificado em 2025.
O militar que entrar nas corporações (PMPE e Corpo de Bombeiros) até o fim de 2021 poderá requerer uma última promoção antes de ir para a reserva – atualmente, isso ocorre ao passar à inatividade. A garantia deixará de existir para quem ingressar na carreira a partir do ano que vem.
O texto foi aprovado com apenas uma emenda, apresentada pelo deputado Fabrizio Ferraz (PP), para efetuar uma correção formal. Durante a tramitação, outras 21 modificações sugeridas por parlamentares foram rejeitadas na Comissão de Justiça (CCLJ) por vício de inconstitucionalidade. Outra tentativa de alteração foi derrubada ao ter o mérito avaliado pela Comissão de Segurança Pública.
Os parlamentares ainda deram um segundo aval ao PL nº 2748/2021, que amplia para R$ 2,54 bilhões o volume de empréstimos que o Governo de Pernambuco estará autorizado a contratar com instituições financeiras nacionais. A medida representa um acréscimo de R$ 1,5 bilhão em relação à previsão do início do ano.
Os recursos deverão ser aplicados em investimentos em infraestrutura e logística, assim como na melhoria da gestão pública. Não será necessária a anuência do Governo Federal para obter financiamento.
Ainda foram votados, em segundo turno, o ajuste orçamentário de R$ 1,9 milhão para pagar o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial ( PL nº 2745/2021) e a adesão do Estado às condições de refinanciamento da dívida pública com a União ( PL nº 2746/2021).
Também nesta manhã, o Plenário aprovou um Voto de Aplausos para o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Jaime Amorim. A homenagem foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT), em virtude de a entidade ter recebido o Prêmio Esther Busser, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A premiação é destinada a organizações e personalidades do Sul Global que defendem "a justiça social e o trabalho decente". A congratulação recebeu votos contrários dos deputados Alberto Feitosa (PSC) e Clarissa Tércio (PSC).
Veja as matérias votadas na Ordem do Dia no Diário Oficial desta quinta
Assuntos: bombeiro militar coronavírus covid-19 estado de calamidade pública Governo de Pernambuco pandemia policial militar Previdência dos militares