Antenados :: A Questão do não pagamento dos Alvarás Judiciais
A Questão do não pagamento dos Alvarás Judiciais - 24/04/2017 | 09:54
A Questão do não pagamento dos Alvarás Judiciais
Por: Dr. Paulo Santos Barbosa
Hoje iremos tratar de um assunto muito importante para todos os mineiros – o recebimento de créditos em ações na justiça, através de alvará judicial.
Quando uma pessoa tem um crédito a receber na via judicial, seja numa ação de indenização, no recebimento de pensão alimentícia, aluguéis, entre outros, e o pagamento é realizado através de depósito (s) em juízo, o juiz do processo expede um ordem de pagamento dos valores.
Essa ordem de pagamento é chamada de alvará e, para que o cidadão possa receber os respectivos valores, o advogado recebe o alvará no processo e vai ao Banco para poder receber o crédito ou entrega ao cliente a via do alvará para que ele dirija-se ao Banco para poder receber.
Ocorre que, em julho de 2015, foi aprovada a Lei Estadual nº 21.720/15, autorizando o uso de 75% (primeiro ano) e 70% (segundo ano em diante), dos respectivos valores de depósitos judiciais pelo governo de Minas, mantendo o restante como fundo de reserva, a ser fiscalizado pelo TJMG e pelo Estado.
Ainda em julho de 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, fez audiências públicas para levar ao conhecimento da população essa medida de verdadeiro confisco de bens, haja vista que os créditos originados de depósitos judiciais são exclusivamente privados.
Em seguida, a OAB, juntamente com outras instituições, ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade perante o STF – ADI nº 5.353, questionando a constitucionalidade da referida Lei.
Em setembro de 2016, o pleno do STF suspendeu a eficácia da mencionada Lei, ou seja, considerou a Lei sem efeito (ilegal).
Entretanto, em dezembro de 2016, muitas pessoas, munidas de seus respectivos alvarás, dirigiram-se ao Banco do Brasil e não conseguiram sacar os valores, sob a alegação do Banco que não havia dinheiro para o pagamento.
A OAB Estadual, ao receber comunicado de diversas Subseções da OAB nos Municípios, que as pessoas não estavam conseguindo receber os valores, divulgou nota nos meios de comunicação social denunciando a ausência de pagamento dos alvarás.
Nesse sentido, em janeiro deste ano, a OAB reuniu-se por 3 (três) vezes com representantes do Governo de Minas, TJMG e Banco do Brasil, respectivamente, cobrando uma solução rápida e definitiva sobre a questão.
Entretanto, tal situação – negativa de pagamento dos alvarás judiciais - perdura até os dias atuais.
Para se ter uma noção da gravidade da situação, a OAB recebeu, em apenas 20 (vinte) dias, denúncias de alvará não quitados pelo Banco do Brasil na ordem de R$11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais).
Esses créditos são originados, por exemplo, de pais que pagaram pensão alimentícia aos seus filhos através de depósitos em ações na justiça e a mãe, ao receber o alvará e dirigir-se ao Banco do Brasil para receber o valor, tiveram a desagradável surpresa de não levar o dinheiro sob alegação do Banco que não havia o crédito para o pagamento.
Por isso, no dia 19/04/2017, às 14hs, o presidente da OAB esteve em audiência em Brasília/DF, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Alexandre de Moraes, relator da ADI 5.353, reiterando a necessidade de tomar medidas urgentes para solucionar essa grave questão.
Nesse sentido, nodia 19/04/2017, às 14hs, inúmeros advogados e advogadas fizeram ato público em frente aos fóruns em várias cidades de Minas Gerais, a exemplo de Itabirito/MG, para chamar a atenção da população deste confisco realizado pelo Governo Mineiro.
Portanto, a classe dos advogados e advogadas – imbuídos do verdadeiro espírito público - se uniram mais uma vez na defesa da cidadania e da democracia, exigindo do governo do Estado uma solução imediata sobre essa questão, para que o cidadão não fique, mais uma vez, sujeito ao arbítrio e as ilegalidades de quem deveria cumprir a Constituição, respeitar as Leis e promover o bem comum.
Dr. Paulo Santos Barbosa, OAB/MG 127.599, Rua Primo Cavalieri, nº 104-A, Centro, CEP 35.450-000, Itabirito/MG.Tel. (31) 3563-3691 (31) 98848-7001
Negócio da Música - Ranking digital do setor da música (Itabirito, Mariana, Ouro Preto e Contagem) - Abril/2018 - 15/04/2018 | 20:07