Simples Nacional – Transação Excepcional – LUS Contabilidade e Auditoria
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A Portaria PGFN n° 18.731/2020 veio para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional para realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020.
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