Projeto permite que estagiário ingresse na Previdência Social - Agência Transporta Brasil
31 de outubro de 2008 14:29 Redação
A proposta altera as leis 8212/91 (organização e plano de custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (planos de benefícios da Previdência Social)
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O Projeto de Lei 4054/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), inclui na categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A proposta altera as leis 8212/91 (organização e plano de custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (planos de benefícios da Previdência Social).
A autora do projeto lembra que a legislação previdenciária não prevê a inclusão de estagiários no conjunto de segurados obrigatórios, o que os impede de usufruir dos benefícios acessíveis aos demais trabalhadores. Somente são considerados segurados os bolsistas e os estagiários que prestam serviços a empresas.
Segundo Aline Corrêa, o projeto pretende modificar essa situação, fazendo com que todos os bolsistas e estagiários sejam incluídos como segurados obrigatórios, para terem direito à cobertura previdenciária. Pela proposta, os empregadores deverão recolher as contribuições correspondentes.
"Atualmente é significativa a contratação de estagiários, tanto no âmbito das empresas como do setor público. São, em geral, mão-de-obra especializada e de baixo custo, pois não possuem os direitos trabalhistas nem previdenciários assegurados aos demais trabalhadores", afirma a deputada.
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.