Deputado estadual Antônio Jorge defende que o Estado cumpra seu papel | Pauta Econômica
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"Se o Estado brasileiro cumprir apenas com sua obrigação constitucional, garantindo ao cidadão acesso à Saúde e à Educação, além de Segurança Pública eficiente, teremos uma verdadeira revolução neste país sem ter que alterar leis ou adotar qualquer regime de exceção". Essa é a opinião do deputado estadual Antônio Jorge (PPS), o nono deputado mais votado no pleito passado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde exerce atualmente o seu primeiro mandato.
Para o deputado, o orçamento do governo não pode contemplar as verbas da Saúde, Educação e Segurança apenas no papel, elas têm que chegar na ponta, nos hospitais, nas escolas, nos órgãos de segurança. "É para isso que o contribuinte paga seus impostos. Não é possível suportarmos uma pesada carga tributária e ainda termos que pagar planos de saúde, escolas particulares e segurança privada porque o governo não consegue prestar esses serviços", adverte.
Antônio Jorge explica que, embora esse quadro salte aos olhos quando se analisa as contas do governo federal, ele não é um privilégio da União. "Na verdade, o não cumprimento de sua obrigação orçamentária constitucional também é uma prática de quase todos os governos estaduais e, se analisarmos bem, não dá para culpar apenas a falta de repasse do Governo Federal. Na maioria dos casos, os governos estaduais teriam como fazer face à essa despesa não fosse, por exemplo, o excesso de isenções fiscais que concedem sob o manto do incentivo à produção e ao emprego, mas que em alguns casos não compensam a queda na arrecadação nem com um e nem com o outro", afirma o deputado.
"Se o Estado brasileiro cumprir apenas com sua obrigação constitucional, garantindo ao cidadão acesso à Saúde e à Educação, além de Segurança Pública eficiente, teremos uma verdadeira revolução neste país sem ter que alterar leis ou adotar qualquer regime de exceção".
Projeto de lei pretende dar transparência a renúncias fiscais
O caso de Minas Gerais, segundo Antônio Jorge, é emblemático, já que o Estado concede isenção fiscal num montante superior ao orçamento anual da Saúde: "é como se o governo repassasse para os empresários, por ano, mais dinheiro do que repassa para cuidar da saúde de toda a população mineira", afirma o deputado ao mesmo tempo em que esclarece: "não estou condenando a isenção fiscal. Ela é uma política muito usada para atrair investimentos para o Estado, para ajudar o crescimento ou desenvolvimento de empresas que, na frente, gerarão mais recursos em termo de impostos e abrirão mais postos de trabalho. O que eu condeno é a renúncia fiscal velada. Aquela que ninguém sabe para quem vai, porque motivo vai e quanto vai. O governo tem a obrigação de dar transparência à isenção fiscal para que a população cobre os resultados de sua política".
Dado divulgado em relatório do Tribunal de Contas de Minas Gerais, no ano passado, mostrou que o Estado deixou de arrecadar um valor 8,75% maior que os gastos totais com ações e serviços públicos de Saúde. Por iniciativa do deputado Antônio Jorge, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 4.937/2018 que visa dar transparência a essas renúncias fiscais concedidas pelo Governo do Estado. Sem a necessidade de apreciação pela Assembleia, o Governo de Minas pode conceder isenções fiscais, financeiras ou estabelecer o chamado Regime Especial de Tributação (alíquotas menores nos impostos devidos), sempre que julgar que esses mecanismos podem, de alguma forma, contribuir com o desenvolvimento do Estado, quer por meio de arrecadação futura, quer por geração de empregos, etc.
O PL 4.937 não retira qualquer poder do Governo ou altera essa forma de promover política fiscal, apenas obriga o Estado de Minas Gerais a tornar pública essa informação num prazo máximo de 30 dias após a concessão do benefício. Isso fará com que todos os benefícios fiscais concedidos até hoje e os que serão concedidos daqui para a frente fiquem à disposição do público, com todas as informações necessárias para que se saiba quanto o Estado deixa de arrecadar com essa política, que empresas são beneficiadas com isso e por qual motivo, tornando mais fácil a fiscalização do próprio cidadão.
Ao longo de seu mandato como deputado estadual, Antônio Jorge tem defendido a transparência como forma de dar ao eleitor a possibilidade de fiscalizar o mandato daqueles aos quais confiou seu voto. É importante, segundo ele, que no momento em que o país se prepara para novas eleições federais e municipais, o eleitor busque informações de como agiram seus representantes para saber se confiará neles novamente ou não. "Essa é a única forma democrática que eu conheço de se melhorar o estado e o país. O povo tem o direito de cobrar porque o dinheiro que está sendo usado pelos governos é resultado dos impostos pagos pela população, mas tem que ter, também, condições de fiscalizar esses gastos e isso só é possível se as contas públicas forem transparentes", afirma.
Estado pode ser obrigado a gastar mais com a saúde
Ex-secretário de Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge teve como lema de sua última campanha eleitoral a questão da saúde e atualmente dedica seu mandato à luta pela melhoria do sistema público de saúde de Minas Gerais e à garantia de acesso da população à uma saúde pública eficiente. Segundo ele, uma luta árdua porque o governo do Estado usa uma série de artifícios contábeis para burlar a lei e investir na saúde muito menos do que é obrigado a fazer.
Antônio Jorge é autor também do PL 4.241/2017 que conta com a assinatura de todos os integrantes da Comissão de Saúde e propõe que as despesas empenhadas pelo Governo e não pagas, inscritas em "restos a pagar", não excedam a 15% do total destinado ao cumprimento do percentual mínimo, ou seja, 12% do orçamento, como prevê a Lei Complementar 141/2012. Segundo o deputado, o problema é registrado pelo menos desde de 2012 e implica na utilização em outras áreas do governo de recursos que originalmente eram destinados à saúde.
Esses recursos ficam gravados no orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa como uma espécie de autorização para o Governo realizar esse gasto, especificamente dentro de ações e setores inseridos no orçamento. Ocorre que o dinheiro só é efetivamente destinado quando o Governo "empenha" a verba, ou seja, indica de que rubrica (parte do orçamento) sairão os recursos para pagar a despesa. Ainda assim, há uma distância entre despesa empenhada e despesa paga, porque para pagar é necessário que o Governo tenha os recursos no caixa e é aí que os 12% mínimos para a Saúde podem se transformar em bem menos do que obriga a Lei.
Toda despesa efetuada pelo Governo tem que ter um empenho, mas a ordem na qual essas despesas serão pagas vai depender da disponibilidade de caixa. Para que o Governo não deixe de pagar nada que empenhou, existe a figura chamada "restos a pagar", ou seja, despesas que não foram pagas no ano por insuficiência de recursos ou tempo hábil para seu processamento e que passarão para o caixa do ano seguinte. Essa figura contábil foi criada para tornar legal o pagamento de uma despesa que não consta no orçamento daquele ano (está no orçamento do ano anterior) e a intenção do legislador ao criá-la foi garantir o pagamento de despesas realizadas no final do ano.
A figura contábil, no entanto, permite que o Governo utilize o dinheiro em qualquer outra área e, ao final do ano, empenhe toda a verba necessária para que seu orçamento se enquadre no percentual previsto por lei. Como o projeto de Antônio Jorge estabelece que somente 15% do que deve ser gasto pode ser incluído em "restos a pagar", na prática ele obriga o Governo a gastar mais com a Saúde sob pena de ter suas contas recusadas ao final do ano por descumprimento de instrumento legal.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o deputado cita a baixa execução financeira na atenção primária no último ano, informação confirmada pelo Relatório Quadrimestral apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). O relatório aponta que para atender às ações do Saúde em Casa, programa voltado para a atenção primária, o crédito autorizado foi de R$ 630 milhões, dos quais R$ 611 milhões foram empenhados e processados, mas apenas R$ 6 milhões, ou seja, um por cento do total, foi pago aos municípios. Há ainda cerca de 180 unidades básicas de saúde que tiveram suas obras interrompidas em Minas Gerais. Algumas delas já teriam mais de 80% das obras prontas. Em alguns casos, os prefeitos têm interesse e possuem recursos para terminar as construções. Porém, não podem fazê-lo em função dos convênios firmados.
O relatório aponta que para atender às ações do Saúde em Casa, programa voltado para a atenção primária, o crédito autorizado foi de R$ 630 milhões, dos quais R$ 611 milhões foram empenhados e processados, mas apenas R$ 6 milhões, ou seja, um por cento do total, foi pago aos municípios
Lei de autoria de Antônio Jorge é elogiada pelo Banco Mundial
As preocupações de Antônio Jorge com a Saúde não param nas questões do Estado. Há também a transparência com relação às indústrias farmacêuticas. A Lei nº 22.440/2016, de autoria do deputado, sancionada no ano passado pelo governador, mostra os primeiros resultados e aponta quanto foi doado pelas empresas em 2017, quem recebeu e quais são os maiores beneficiados. As informações estão disponíveis no site declarasus.saude.mg.gov.br e podem ser acessadas por qualquer cidadão. O objetivo da lei, que foi apoiada por entidades ligadas ao setor e recebeu elogios do Instituto Banco Mundial, é dar transparência e evitar que o poder econômico influencie os profissionais de Saúde e se configure como potencial conflito de interesses.
A partir da publicação da norma tornou-se obrigatório, em Minas, que as empresas do complexo industrial da Saúde, publiquem em um portal criado pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme prevê a lei, as doações feitas às pessoas físicas ou jurídicas, transparecendo, dessa forma potenciais riscos de conflitos de interesses. "Hoje, o cidadão mineiro pode, pela internet, saber se o profissional que o atende recebeu alguma doação da indústria, mesmo que isso, muitas vezes, não se configure como conflito de interesses", assegura o deputado.
A lei, ainda em seu formato original, recebeu o aval do Instituto Banco Mundial, durante seminário internacional sobre responsabilidade e transparência, realizado no Chile, pelo Banco Mundial. No mesmo período, recebeu apoio das entidades que representam os profissionais de Saúde. "Agora, com a lei sancionada e já em vigor, fomos convidados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass) a escrever um artigo em uma coletânea de textos que será publicada pela entidade", adiantou o deputado. "Tenho a convicção que ferramentas como essa trazem transparência e melhoram a governança, não só sobre a área pública, como também para as relações de trabalho e produção", conclui Antônio Jorge.
Segurança pública e obras do hospital regional preocupam parlamentar
Nas palavras de Antônio Jorge, "não se mede êxito pela quantidade", mas a verdade é que seu mandato tem sido bastante produtivo. Um dos parlamentares mais presentes na Assembleia, ele assina uma PEC que visa cortar o ponto do deputado que não vai ao plenário. Com 14 leis aprovadas em três anos, o que é um recorde para um deputado de primeiro mandato, ele é objetivo em suas proposições.
Experiente, o parlamentar iniciou a vida pública há 32 anos, em Juiz de Fora, e tem opiniões contundentes sobre os problemas da cidade. A começar pela segurança pública, motivo de preocupação de 10 em cada 10 cidadãos. "Juiz de Fora passa por um problema, já há algum tempo, nessa questão da segurança. Falta à cidade, dado o seu porte e grandeza, uma maior responsabilidade dos prefeitos. Vigeu nos últimos anos aqui, a ideia de que o problema não é do município, e sim do Estado. Isso trouxe uma piora muito grande, porque o conceito de violência é muito mais amplo do que a arma na mão do bandido, o combate à violência significa muitas ações que não só a repressão", afirma o deputado. Para ele, a municipalidade se omitiu. "Os indicadores de Juiz de Fora não são os piores, mas a curva de aumento da violência está entre as maiores do país. Nós ainda não estamos no fundo do poço, mas caminhamos mais rapidamente do que muitas outras cidades", prevê.
Também merece destaque na fala do deputado, a paralisação das obras do Hospital Regional. "Assim como em Valadares, Teófilo Otoni, Uberlândia e Divinópolis, o hospital de Juiz de Fora é estratégico para a rede de urgência e emergência. Nós temos uma deficiência grande nesta área, é só ir ao sofrido HPS para constatar", afirma indignado. Pensado com recursos do Estado, o hospital foi idealizado para ser âncora da rede de urgência e emergência, com mais de 40 leitos de UTI. "É uma construção cara para ser abandonada. Eu reputo como crime de responsabilidade, a paralisação dessas obras. Com isso, elas estão se tornando mais caras, porque edificação pela metade deteriora rapidamente. Seguramente, concluí-las vai ser muito mais dispendioso do que se tivesse sido dado andamento na época. Para o deputado, seja qual for o próximo governo, é fundamental ter o hospital concluído. "Toda obra inacabada é dinheiro público jogado fora, por isso eu insisto muito na questão do hospital, é uma obra de uma dimensão de prioridade muito diferente das outras. Acredito muito que governar é escolher prioridades. É preciso pensar nisso".