lídece da mata – Blog do Waldiney Passos
Devedor de pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido
29 de dezembro de 2016 às 06:20
"A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução de alimentos se torne mais rápida e efetiva", argumentou Lídice Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é autora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, que dispõe sobre outras sanções além da prisão para quem estiver em débito com pensão alimentícia. O devedor poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).