IBDFAM: Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: proteção e livre desenvolvimento do menor cercados pela LGPD e responsabilidade parental
Autor: Maria Carolina Brunharotto Garcia e Paula Freire Santos Andrade Nunes | Data de publicação: 07/04/2021
O ATRIBUTO PROTETIVO DA LGPD NO USO DOS DADOS PESSOAIS DE MENORES
Diante disso, fato é que a LGPD não se esqueceu de legislar sobre a necessidade ou não do consentimento de pais e responsáveis para o tratamento de dados do adolescente, como questionam alguns, mas sim intencionou, em seu silêncio, a firmação de que não há, por lei, necessidade de tal consentimento. Isso pode ser comprovado se obervado os estudos no Congresso sobre o projeto de lei que culminou na aprovação da LGPD, conforme já citado.
Todavia, a lei não tratou sobre a eficácia de autorizações concedidas por idosos e curatelados, que podem ter discernimento reduzido, observando-se a Teoria das Incapacidades, o Estatudo da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) e o Estatudo do Idoso (10.741/2003). É importante frisar que, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela deverá se limitar às necessidades do curatelado, não podendo infringir sua autonomia. Em sendo assim, se uma pessoa com deficiência é curatelada para a prática de atos financeiros, tendo discernimento para a prática de atos existenciais ou negociais, sua autorização para o uso de seu dado pessoal deve ser considerada válida.
No caso dos menores, tem- se, ainda, que discutir a prescrição do consentimento dado pelos pais ou responsáveis, pois a LGPD não define um prazo prescricional. Sem esta definição, interessante seria atrelar a validade do consentimento à finalidade da coleta do dado ou ao atingimento da maioridade pelo titular do dado, ou seja, o consentimento estaria válido até que perdurasse a finalidade para a qual ele foi dado, e desde que não seja ele retirado (opt-out) pelos responsáveis legais do menor, ou estaria válido até que o titular complete 18 anos – ressalvadas as hipóstes de emancipação.
Fornecer um formulário de consentimento a ser assinado pelos pais e devolvido ao Controlador por correio postal, fax ou digitalização eletrônica;
Exigir que um dos responsáveis, em conexão com uma transação monetária, use um cartão de crédito, cartão de débito ou outro sistema de pagamento online que forneça notificação de cada transação discreta ao titular da conta principal;
Fazer com que um dos pais ligue para um número de telefone gratuito com pessoal treinado;
Ter um dos responsáveis conectado a uma equipe treinada por meio de videoconferência;
Verificar a identidade de um dos pais comparando uma forma de identificação emitida pelo governo em bancos de dados de tais informações, onde a identificação do responsável é excluída pelo operador de seus registros imediatamente após a verificação ser concluída.
iniciativas de sensibilização, que são fundamentais para garantir a participação ativa das crianças (através da escola, a inclusão de noções básicas de tratamento de dados nos currículos educativos, a criação de instrumentos educativos pontuais, a colaboração dos organismos nacionais competentes);
tratamento justo e legítimo no que se refere aos menores, como, por exemplo, não solicitar dados sensíveis nos formulários de inscrição, a ausência de marketing direto destinado especificamente a menores, o consentimento prévio dos pais antes de efetuar a inscrição e graus adequados de separação lógica entre as comunidades de crianças e de adultos;
aplicação de tecnologias de proteção da privacidade (PET) - por exemplo, predefinições de privacidade fáceis de utilizar, caixas de advertência instantâneas em etapas adequadas, software de verificação da idade;
autorregulação dos fornecedores, para incentivar a adoção de códigos de boas práticas que devem dispor de medidas eficazes de execução, também de natureza disciplinar;
se necessário, medidas legislativas pontuais para desencorajar práticas desleais e/ou enganosas no contexto dos serviços de redes sociais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que entrou em vigor em setembro/2020, pretende controlar e fiscalizar o uso, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais coletados pelos controladores, garantindo segurança à privacidade e o livre desenvolvimento dos titulares de dados e criando sanções para coibir práticas fraudulentas. Entretanto, no âmbito do uso de dados de menores de idade a lei tem um viés mais protetivo, exigindo dos controladores um dever de cuidado, em respeito ao raciocínio limitado e fragilidade destes titulares; mas não pretende ferir-lhes a autonomia e desenvolvimento social.
Buscar um equilíbrio entre o dever de fiscalizar digitalmente seus filhos sem invadir-lhes a privacidade e sem incorrer em uma negligência digital é um desafio, mas que deve ser posto para mães, pais e responsáveis: nunca foi tão importante equilibrar ações protetivas com o direito a autonomia do menor.
[1] Advogada sócia do escritório Abdalla e Landulfo Advogados – www.aela.com.br . Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. MBA pela FGV-SP. MCIArb. Membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals. Graduada em Direito pela UNESP. E-mail: carolina@aela.com.br
[2] Advogada colaborativa, com formação pelo IBPC- Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas. Sócia do escritório Abdalla e Landulfo Advogados – www.aela.com.br . Especialista em Direito de Família pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/MG - Membro do IBDFAM/MG- Instituto Brasileiro de Direito de Familia. Graduada em Direito pela Universidade de Itaúna de Minas Gerais. E-mail: paula@aela.com.br
[3] A PEC 17/2019 foi aprovada pelo Senado em 07/2019 e seguiu para a Câmara, ainda sem data para votação. Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594 >
[4] A última pesquisa de censo demográfico no Brasil foi publicada em 2010. Seus dados são usados como parâmetros de pesquisa ainda hoje. Disponível em < https://brasilemsintese.ibge.gov.br/populacao/populacao-por-sexo-e-grupo-de-idade-2010.html >
[5] Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil – TIC Kids On Line Brasil, 2018. Disponível para consulta em < https://cetic.br/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-da-internet-por-criancas-e-adolescentes-no-brasil-tic-kids-online-brasil-2018/ >
[6] Prática contemporânea de comportamento sexual, no qual há divulgação de conteúdos eróticos e sensuais pela internet.
[7] Pesquisa disponível em < https://data.cetic.br/cetic/explore?idPesquisa=TIC_KIDS > . Consulta em 25/03/2021
[8]https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2019/08/27/maes-de-alunas-sao-condenadas-a-pagar-indenizacao-para-ex-estudante-por-bullying-em-marilia.ghtml
[9] É baseado no Coppa e nas diretrizes da União Européria – que objetivaram com a promulgação da GDPR-, que as mais importantes redes sociais da atualidade (Facebook, whatsapp, Instagram, Snapchat, YouTube e Twitter) exigem a idade mínima de 13 anos para a criação de perfils.
[10] Relatório Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4060, de 2012, no Congresso Nacional, que culminou na promulgação da Lei 13.709/2018 (LGPD). Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663305&filename= >. Consulta em março de 2021.
[11] Children's Online Privacy Protect Act (Coppa). Disponível em https://www.ftc.gov/enforcement/rules/rulemaking-regulatory-reform-proceedings/childrens-online-privacy-protection-rule). Consulta em março de 2021.
[12] Children's on line privaty act- "Coppa"- PARTE 312, Disponível em < https://www.ecfr.gov/cgi-bin/text-idx?SID=4939e77c77a1a1a08c1cbf905fc4b409&node=16%3A1.0.1.3.36&rgn=div5#se16.1.312_16 > Consulta em 03/04/2021
[13] Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679. Disponível em < https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/publication-type/guidelines_pt > Consulta em 03/04/2021
[14] Diretivas 05/2020 relativas ao consentimento, pagina 32, disponível em < https://edpb.europa.eu/sites/edpb/files/files/file1/edpb_guidelines_202005_consent_pt.pdf > Consulta em 03/04/2021
[15] Documentos adoptados pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção dos Dados da Comissão Europeia. Parecer 5/2009 sobre as redes sociais em linha. Disponível em < https://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=print_news&catid=153&id=16 > Consulta em 03/04/2021
[16] Parecer 5/2009 sobre as redes sociais em linha. Disponível em < https://www.gpdp.gov.mo/uploadfile/others/wp163_pt.pdf > Consulta em 03/04/2021