Vereadores mantêm veto sobre lei do uso de máscaras em Uberlândia - Diário de Uberlândia | jornal impresso e online
23/04/2020 às 14h26min - Atualizada em 23/04/2020 às 18h32min
Clientes ficam proibidos de acessar estabelecimentos sem o item de proteção; promotor e Município explicam procedimentos acerca do termo de responsabilidade
Veto parcial do prefeito foi mantido durante votação remota nesta quinta-feira (23) | Foto: Aline Rezende
A Câmara Municipal de Uberlândia apreciou durante a sessão remota, nesta quinta-feira (23), o veto parcial do prefeito Odelmo Leão quanto ao projeto de lei que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção durante a pandemia da Covid-19. Os vereadores mantiveram o veto por 23 votos favoráveis e três ausências.
O veto parcial ao texto de autoria da mesa diretora do Legislativo foi publicado no Diário Oficial do município desta quarta-feira (22). Com o veto mantido, os comerciantes não serão punidos com multa ou suspensão do alvará de funcionamento em caso de descumprimento da medida.
Além disso, foi suprimido da lei o artigo que dispunha sobre a obrigação de as pessoas saírem de casa já com a máscara. Contudo, a nova legislação determina que os estabelecimentos proíbam a entrada de clientes que não estiverem usando o item.
Também foi retirada a determinação para que seja mantida a distância de dois metros entre funcionários e clientes. Por outro lado, os comerciantes e empresas de outros segmentos devem fornecer a máscara de uso não profissional para todos os trabalhadores. Devem ainda disponibilizar pontos para higienização de mãos com água corrente e sabão ou álcool em gel 70%.
É importante lembrar que todos os estabelecimentos que estão sendo autorizados a retomar as atividades, conforme decreto municipal, terão que assinar um termo de responsabilidade assumindo o compromisso de cumprir com todas as medidas de biossegurança estabelecidas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao novo coronavírus. Os empresários que descumprirem poderão sofrer sanções administrativas, civis ou criminais.
O Município havia informado à reportagem que eram duas situações distintas para os estabelecimentos que passaram a funcionar de acordo com o decreto assinado no dia 15 de abril (óticas, barbearias, entre outros) e para aqueles cujo funcionamento estará permitido de forma restrita a partir da próxima segunda-feira. Mas em comunicado divulgado no início da noite de hoje, a Prefeitura de Uberlândia informou mudanças no procedimento.
A partir de agora, todos os proprietários de estabelecimentos comerciais liberados para retornar o atendimento presencial devem procurar não a Administração Municipal, mas as entidades representativas de cada setor para a obtenção e assinatura do Termo de Responsabilidade fornecido pelo Ministério Público Estadual (MPE).
No caso dos estabelecimentos que já estavam com autorização para funcionar desde o último dia 15 de abril, as atividades poderão ser mantidas, mas os proprietários também deverão assinar o documento do MPE junto aos representantes coletivos mesmo que já tenham assinado anteriormente o termo e enviado cópia por e-mail ao Município.
"Chama-se termo de compartilhamento de responsabilidade porque os empresários insistiram em abrir o comércio, foram atrás do prefeito, da Câmara Municipal. Só que abrir significa sair do isolamento. E aí temos um problema sério que é a possibilidade de aumentar o contágio. Então eles têm que ter o cuidado necessário para evitar essa situação", disse o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Martins.
De acordo com o promotor, esse documento será assinado junto ao Ministério Público Estadual, Federal e o Ministério Público do Trabalho. Após preencher o termo de responsabilidade e assiná-lo, o documento deverá ser entregue pelos comerciantes ou entidades representativas ao órgão.
"O prefeito flexibilizou isso [reabertura] desde que as empresas assinassem esse termo e é evidente que será aqui no Ministério Público porque, havendo a quebra das medidas de segurança que estão naquele decreto, as pessoas poderão ser processadas", finalizou Martins.
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