O Senado aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que proíbe as ações de despejo de inquilinos durante o período de pandemia do novo coronavírus.
O texto, aprovado em sessão remota, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta abrange que decisões liminares da Justiça, isto é, de caráter provisório, concedidas entre 20 de março e 30 de outubro. Foi em 20 de março que o Brasil reconheceu estado de calamidade pública.
“Neste momento atual, de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar”, justificou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto.
A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel.
Regras atuais
Atualmente, a desocupação é permitida, dentro de 15 dias, nos cenários descritos a seguir. Caso o projeto vire lei, durante a crise do coronavírus, este despejo não poderá acontecer mesmo:
com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;
caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios e lojas, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;
no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.
Todavia, o despejo poderá acontecer nas demais situações explicitadas na lei, como, por exemplo, locação por temporada para prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato para uso do proprietário, de seu companheiro ou dependente; e realização de obras aprovadas pelo poder público.
“O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou de familiar bem como nos casos de obras públicas ou de locação profissional”, esclareceu Tebet.
Motoristas de aplicativo
De acordo com texto, durante o período da epidemia, as empresas de transporte por aplicativo, têm de reduzir 15% da taxa de retenção sobre o valor da corrida. Esta diferença será repassada ao motorista. Caso queira, a empresa poderá aumentar este percentual em benefício do profissional. Segundo a proposta, não será permitido aumento do preço da viagem na tentativa de compensar a nova regra.
A taxa de retenção é o valor cobrado pela empresa que faz o intermédio entre o cliente e o motorista.
A novidade, pelo texto, também valerá para aplicativos de delivery de alimentos e de outorgas de táxi. Então, se hoje a empresa retém 25% do valor da corrida ou do serviço prestado, passará a receber apenas 10%. Os 15% restantes vão para o profissional que efetua e entrega, que realiza o serviço.
“Tais motoristas têm sofrido adicionalmente, pois continuam a atuar independentemente das orientações de isolamento social. Estão sujeitos, portanto, a uma maior possibilidade de contaminação, haja vista a quantidade de corridas que perfazem ao longo dos dias. A mesma ideia é aplicável aos motoristas de aplicativos de entrega de comidas, remédios e afins e aos taxistas, que continuam precisando pagar suas licenças para rodagem”, explicou Contarato.
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