Penhora on line - Jus.com.br | Jus Navigandi
De relembrar-se que de há muito existe a possibilidade da chamada "PENHORA NA BOCA DO COFRE", "PENHORA SOBRE A RENDA – NA BOCA DO CAIXA", ETC, também, através de ofício ou mandado judicial.
CONSIDERAÇÕES OPERACIONAIS ILEGALIDADE PRATICADA DESPROPÓSITOS E EXCESSOS DA JUSTIÇA E DO BACEN
A prática desta modalidade de constrição judicial/trabalhista tem causado transtornos quando, em menoscabo, vem tripudiando – gritantemente – direitos elementares dos devedores, pese o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, que reza: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor."
Assim, do estipulado pelo reclamante, sem exame do reclamado, transpassam-se os meios da liquidação por cálculos, indo direto para a PENHORA, e, no mais das vezes, por – PENHORA "ON LINE".
Ainda: faltando a oportunidade de nomeação de bens à penhora; ou, comunicação judicial de que o bem indicado e nomeado foi rejeitado pelo credor. Neste proceder viola-se o princípio constitucional da ampla defesa e dos recursos a ela inerentes, - o devido processo legal – e fere-se, por óbvio, o princípio da legalidade.
b)– VALORES IMPENHORÁVEIS.
Neste desmedido afã, de aceleração procedimental irrefletido, penhoram-se SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR E OUTROS – QUE, POR DEFINIÇÃO LEGAL SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS ( Incisos I a X do Artigo 649 do Código de Processo Civil).
ECONÔMICA E FINANCEIRA DO EXECUTADO - DA EMPRESA – DO EMPRESÁRIO – E DE SEUS EMPREGADOS.
Na busca de solver o débito e resolver a pendência judicial, assim, vênia máxima, irrefletidamente, por "labirintos sombrios", e "contatos sub-reptícios" – se estão bloqueando "todas as contas do devedor" EM ÂMBITO NACIONAL, procedimento este que, no mais das vezes, leva na prática, ao bloqueio por penhora excessiva, de valores até mil vezes maiores do que o valor, em tese, devido no processo trabalhista.
Pondere-se que, para poder ressuscitar economicamente, e para revitalizar sua fonte de renda, familiar e de seus servidores, o empregador/executado é obrigado a renunciar ao seu direito de buscar judicialmente a reparação do ilícito praticado pelo Poder Judiciário – que na prática extremada da lei, se configura injustiça através do excesso, do abuso, do rigor da Lei, quando seu deu o escancarado desvirtuamento da norma legal.
"Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." – CCB/2002 - (grifou-se).
Observa-se, em conclusão, que a chamada "penhora on line". da maneira como se vem praticando, sem comedimentos e em extremado desvio dos limites impostos pelo interesse econômico e social, constitui em INEGÁVEL ATO ILÍCITO, ARBITRÁRIO E MEIO DE COERÇÃO ILÍCITA E DESMEDIDA – a teor do artigo 187/CCB/2002.
Enfim, a exacerbada aplicação do objurgado convênio, BACEN JUS – constitui violação da ordem legal e democrática.
GÓMES, Lineu Miguel. Penhora on line. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 237, 1 mar. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4861. Acesso em: 24 jan. 2022.