Você sabe quais são os documentos de base para a gestão pública dos municípios? - Casa Fluminense
Você sabe quais são os documentos de base para a gestão pública dos municípios?
Tais documentos servem como base de definição dos gastos públicos dos municípios e definem suas prioridades de investimento. Eles contribuem para a gestão da cidade e seus projetos prioritários em saneamento, transporte, conservação de áreas verdes e segurança pública por exemplo.
Com eles é possível esclarecer à população em geral o que a gestão pública municipal pretende realizar e como. Sem eles não é possível fiscalizar de forma transparente e muito menos cobrar o devido compromisso público dos políticos eleitos. Os principais são:
O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos em diversos temas. Para ilustrar melhor isso, vamos usar um exemplo: o governo federal elencou como objetivo no PPA do período 2012-2015 promover a implantação de novos projetos em áreas com potencial de ampliação da agricultura irrigada. Para atingir tal objetivo, estipulou uma meta: ampliar a área irrigada em 200 mil hectares até 2015.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos.