Convênio ICMS nº 12 de 01/04/2011
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 47/1997 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão do crédito tributário decorrente da aplicação da isenção do ICMS nas operações com mercadoria relacionada na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47, de 23 de maio de 1997, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.