ANPESPI, SINDISEP/RJ e AFINPI: Moção de Repúdio
Fonte: AFINPI
Em: 03/04/18 - 13:12
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O "PLANO DE ATAQUE AO BACKLOG" PROPOSTO PELA DIRPA E A PRECARIZAÇÃO DO EXAME DE PEDIDOS DE PATENTE
Os Examinadores de Patentes, reunidos em assembleia realizada no dia 21 de março de 2019, vêm repudiar o "Plano de Ataque ao Backlog" proposto pela Diretoria de Patentes (DIRPA) e a consequente tentativa de precarizar o exame de pedidos de patentes.
Ressalta-se que o eficiente funcionamento do INPI, Autarquia do Estado de fundamental importância para a operacionalização das Políticas de Propriedade Industrial no Brasil, contribui para o crescimento sócioeconômico, para a autonomia tecnológica do país e para a defesa do patrimônio nacional, constituindo ambientes promotores da inovação, mantendo a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. (Constituição Federal, Art. 219).
A moção de repúdio contra a proposta da DIRPA tem como premissa a proteção da Propriedade Industrial no Brasil. Nesse viés, tem-se que o poder exclusionário conferido pela patente impacta não apenas os interesses do titular da patente, mas também interesses dos outros sujeitos de direito do Sistema, a saber: i) O autor da invenção; ii) O consumidor; iii) Os concorrentes; iv) O Estado; e v) O meio ambiente. Assim, qualquer solução que observe apenas um dos sujeitos de direito tende a prejudicar direitos fundamentais, além de impedir qualquer plano desenvolvimentista tecnológico no Brasil (Ibdem, art. 170).
Insta considerar que no Brasil, cerca de 80% dos pedidos de patente são realizados por empresas estrangeiras, e que as "remessas ao exterior com Royalties e Serviços de Assistência Técnica, no ano de 2017, ultrapassou 2 bilhões de dólares". Cumpre destacar que "a parcela deste montante que está associada à exploração de patentes chegou a 409 milhões de dólares"i, evidenciando-se os riscos da precarização do exame de pedidos de patentes.
Nesse cenário repousa a missão do INPI: "não" de conceder patentes pura e simplesmente, mas de buscar o justo equilíbrio entre inventor, Estado e sociedade, possibilitando assim o desenvolvimento nacional. Dessa maneira, para que o INPI possa cumprir esse objetivo, é preciso garantir que o exame de mérito das patentes depositadas seja realizado com o rigor adequado, tanto para estimular a inovação, quanto para o fortalecimento econômico nacional e evitar a evasão indevida de divisas.
O referido "Plano de Ataque ao Backlog", nos moldes propostos pela Diretoria de Patentes, fere fortemente o interesse dos outros entes envolvidos, que não o titular da patente, uma vez que implicaria em sensível queda de qualidade dos exames de patentes. A proposta dos gestores da DIRPA obriga os Examinadores, através de uma Instrução Normativa que proíbe a realização de busca de anterioridades, em desacordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI), na prática, a um deferimento sumário disfarçado. Ressalta-se que não há no Brasil previsão legal para isso. Além disso, destaca-se a produtividade per capita dos examinadores do INPI já é bem maior que as dos escritórios europeu (EPO) e norte-americano (USPTO). A proposta para atacar o backlog, e sua gestão, expõe, de forma inequívoca, a falta de sintonia e de diálogo, culminando em um não alinhamento entre os gestores da DIRPA e os Examinadores de Patente do INPI.