Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0016331-77.2011.8.24.0018 Chapecó 0016331-77.2011.8.24.0018 - Inteiro Teor
AC 0016331-77.2011.8.24.0018 Chapecó 0016331-77.2011.8.24.0018
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00163317720118240018_9edc0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00163317720118240018_96974.rtf
Apelação Cível n. 0016331-77.2011.8.24.0018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA QUE FORAM CORRETOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0016331-77.2011.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Cesar Luiz Rodrigues Borges e outro e Apelado Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira e outros.
O julgamento, realizado no dia 28 de abril de 2020, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Jorge Luiz de Borba.
Cuida-se de apelação cível interposta por Cesar Luiz Rodrigues Borges e Noeli Rodrigues Borges contra sentença proferida em sede de ação de reparação de danos por erro médico movida em face da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira e Airton Luiz Pagani, do Estado de Santa Catarina e de Anastácio Kotzias Neto.
Relataram, em síntese, que o primeiro autor sofreu queda enquanto andava a cavalo, ocasionando lesão na perna direita. Em decorrência da lesão, foi levado ao Hospital Regional do Oeste e atendido pelo médico réu, Airton. Recebeu alta na primeira oportunidade. Dois dias após, sentindo fortes dores, retornou ao nosocômio, tendo sido determinada intervenção cirúrgica para remover uma inflamação.
Com a persistência das dores e febres, procuraram novamente a entidade hospitalar, sendo realizados novos exames. Negado novo atendimento no hospital, foi encaminhado ao Hospital Infantil Joana de Gusmão, sendo atendido pelo último réu. Neste atendimento, foi submetido a novo procedimento chamado de "bloqueamento" na outra perna. O resultado foi a invalidez do membro esquerdo, porquanto a perna ficou torta e debilitada.
Alegam que o autor passou por diversos procedimento e viagens para tratamento desde os 11 anos de idade, o que frustrou a sua infância.
Entendem que os erros oriundos da negligência, imprudência e imperícia dos médicos requeridos levaram ao quadro de saúde existente, restando configurado o ato ilícito e a responsabilidade dos réus.
Requereram a indenização por lucros cessantes e danos emergentes, morais e estéticos.
O decisum objurgado julgou improcedentes os pedidos, por não ter restado comprovado o nexo causal entre a ação dos réus e a moléstia sofrida pelo autor.
Em sua insurgência, o apelante renova os argumentos apresentados na inicial, alegando que os médicos que lhe atenderam foram negligentes e imperitos, o que provocou o agravamento das lesões.
Requereu, nestes termos, a reforma da decisão de primeiro grau, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina, consistente na suposta negligência, imprudência ou imperícia do Corpo clínico do Hospital Regional do Oeste, durante a realização de atendimento e procedimentos médicos realizados no autor, por conta de lesões sofridas, após queda de um cavalo.
Com efeito, conforme se depreende do acervo probatório, não há nenhuma prova nos autos de que os médicos.
In casu, verifica-se que o autor foi atendido e internado no hospital réu em 01/10/2004, por ter sofrido uma queda enquanto andava a cavalo quando tinha 11 anos de idade há dois dias (fl 114).
Quando foi realizado o primeiro atendimento, contatou-se um processo infeccioso no quadril direito (02/10/2004), momento em que foi solicitada tomografia.
A operação cirúrgica de drenagem foi realizada um dia após, ou seja, em 03/10/2004, como faz prova o documento da fl. 120 e como consta no histórico do paciente da fl. 115. A primeira alta médica se deu em 05/10/2004 (fl. 139).
A segunda internação foi feita em 09/10/2004. No mesmo dia foi realizado exame de radiologia (fl 180). Após, foram realizados exames de sangue nos dias 10/10/2004 e 12/10/2004 (fls. 176-179). Novo procedimento cirúrgico realizado em 14/10/2004 (fl. 166), diante do diagnostico de Artrite Séptica no quadril direito e abscesso do músculo ilíaco em tomografia no quadril direito realizada no dia 13/10/2004 (fl. 141), após solicitação de tal exame com urgência pelo segundo réu (fl. 173). Recebeu alta médica (fl. 140).
Apresentando dores no local tratado e não havendo a possibilidade de realização do procedimento necessário em Chapecó, o paciente, consoante Laudo Médico para tratamento fora do domicílio da fl. 39, foi encaminhado para tratamento no Hospital Joana de Gusmão, administrado pelo Estado de Santa Catarina.
Consoante o Prontuário Médico de fls. 62-100, o autor passou por diversas consultas com o médico Anastácio Kotzias Neto.
Foi realizada nova intervenção cirúrgica, desta vez para realização de uma epifisiodese do trocanter maior do fêmur, em 01/04/2007, com alta em 03/04/2007 (fl. 67). Extrai-se da prova dos autos, que naquele momento a mãe do menor assinou um termo autorizando a realização de todos os procedimentos cirúrgicos cabíveis, sendo advertida que qualquer procedimento detinha riscos (fl. 84). Após a cirurgia na perna esquerda, o primeiro autor continuou em tratamento com o médico.
Ao que tudo indica, quando foi atendido, o autor já se encontrava com processo infeccioso grave em razão da sua queda, até porque, do que se infere dos autos e do depoimento da segunda autora, o menor foi levado ao hospital somente 2 dias após o acidente.
Note-se, que foi constatada, na segunda internação, a causa para o encurtamento do membro direito, qual seja, a artrite séptica, motivo pelo qual foi realizada nova cirurgia. Nesse segundo momento, o autor foi atendido inicialmente pelo médico Carlos Henrique Mendonça Silva (fl. 692), que assim relatou em juízo:
Estava de plantão no dia do seu primeiro atendimento ao autor, sendo que já havia sido atendido e internado anteriormente. Encontrou o autor internado pelo pediatra de plantão, com um estado de infecção de quadril em tratamento com o Dr. Airton. Internou o paciente e medicou com antibiótico. Após, o Dr. Airton reassumiu o caso. Detinha artrite séptica do quadril, com infecção. A infecção no quadril pode advir de diversas formas, sendo que a mais comum é por bactérias no próprio organismo, ou por ferimentos ou contaminações oriundas deste. No caso do autor, parece ser uma artrite séptica hematogênica pelo sangue. Sobre a fl. 279, pelo prontuário, no momento da primeira internação, o autor já chegou com um quadro de infecção do quadril. Pela fl. 289, diante da tomografia, conclui pela infecção do quadril, isto no dia 02/10. Em um quadro infeccioso, é prudente que se peça um exame de avaliação sanguínea e de imagem, o que ocorreu no caso. (problemas no áudio) [...]. Como em qualquer infecção, o caso pode ter uma série de alterações. Sobre a fl. 310, pelo resumo do caso, o procedimento adotado foi correto, realizando-se a drenagem cirúrgica com a prescrição de medicamento apropriado. As artrites sépticas de quadril podem evoluir para um quadro de necrose e destruição da cabeça femural. Caso haja acometimento da placa de crescimento, pode ocorrer o encurtamento do membro, uma vez que o outro membro cresceria mais que o acometido, sendo inevitável o dano, embora com os melhores tratamentos. Só é possível verificar se houve acometimento da placa de crescimento com o desenvolvimento da criança, dos exames e tratamentos, geralmente após vários meses. (problema no áudio). Atendeu o autor em 2004, recordando-se da data após consultar o processo. Pelas anotações no dia do atendimento, o dano era em um dos quadris, não especificando se esquerdo ou direito. (problemas no áudio). Relatou, ainda, que a artrite séptica pode ser tratada na fase inicial e não acontecer nada. Por outro lado, mesmo que tratada, pode causar danos na cartilagem ou na placa de crescimento e também na cabeça, a depender da sua é do seu conhecimento. Geralmente a artrite localizada causa dano na respectiva articulação. Só atendeu o requerente uma vez. Desconhece a atual situação do paciente a fim de constatar possibilidades de reparações cirúrgicas, sendo necessários exames para avaliação.
O médico Hugo Vladimir Noal da Silva, que também realizou atendimento do autor, fez o seguinte relato:
Atendeu o requerente no período de internação, como médico do controle de infecção. Diante da avaliação médica, foram recomendados antibióticos para o medico assistente dar sequência ao tratamento, sendo esta a intervenção do depoente no caso. [...] A intervenção proposta pelo médico Airton foi correto, porquanto realizada a drenagem do material oriundo da infecção. Observa nas fls. 279 e 289 que o autor já tinha uma infecção quando do ingresso no hospital. O tratamento em casa com antibióticos após drenagem é recomendando caso a infecção esteja coberta e o paciente esteja clinicamente estável, a fim de evitar infecção hospitalar, permanecendo em acompanhamento médico. Relatou que as artrites sépticas de quadril podem evoluir para um quadro de necrose e destruição da cabeça femural. Na fase de crescimento pode causar o encurtamento do membro. Mesmo com o tratamento adequado, pode causar o encurtamento em decorrência de diversos fatores, de acordo com as especificidades de cada caso. Sobre o estado geral do paciente quando do atendimento, era bom, embora com algumas dores, dentro do quadro clínico. (problemas no áudio) [...] . O germe identificado no antibiograma é uma bactéria que na maioria das vezes vive na pele e intestino. (problemas no áudio). Sobre os antibióticos utilizados, são adequados ao tratamento em questão.(fl. 690)
Quanto ao tratamento realizado em Florianópolis, a médica Cintia Faraco Martinez Cebrian informou que:
A criança chegou com sequela de quadro grave de infecção. O caso inicial teria evoluído para um desgaste no quadril e um encurtamento do membro. A sequela é decorrente de uma quadro que se dá na maioria das vezes por disseminação hematológica. Chegou com a alteração no quadril, de modo que a ressonância demonstrou a ausência de cartilagem, o que evidencia a gravidade da infecção e leva à impossibilidade de refazer ou substituir tal tecido. Tentou-se, em razão disso, minimizar os efeitos pelos procedimentos realizados para o alinhamento dos membros. Detinha diferença de tamanho no cumprimento das pernas, resultado do desgaste da articulação, indicando-se a epificiodese na outra perna, a fim de conter o crescimento desta e igualar o tamanho dos membros, tudo isso calculado para ao final do crescimento da criança chegar ao resultado almejado. Pode fazer parte do procedimento o organismo tentar corrigir o procedimento médico realizado, sendo aceitável que isso aconteça. Percebida esta alteração, foi indicado um novo procedimento cirúrgico e entregado para os pais encaminhamento para busca a autorização na cidade de origem. A mãe pediu que se aguardasse o final daquele ano letivo para realizar o procedimento, contudo, não retornou mais. Após isso não teve mais contato com os autores. A reação ao tratamento é imprevisível.
Destaque-se que o perito concluiu que "analisando o caso como um todo, não vejo imperícia, negligência e imprudência e sim complicações de um quadro gravíssimo de infecção de quadril direito que poderia levar a morte, por septicemia, se o seu caso não fosse bem conduzido".
A respostas dos quesitos (fls. 715-727), não destoam dos depoimentos testemunhais, o que leva a conclusão de que não há nexo entre a conduta dos requeridos e as deformidades acometidas pelo autor.
Assim, ao que tudo indica, a doença que acomete o autor é decorrente do próprio acidente que sofreu, quando caiu do cavalo.
Forçoso concluir, portanto, que a insurgência dos autores não merece acolhida. Não obstante a dor sofrida pelo autor e por seus familiares, não há falar em erro médico passível de lhes conferir indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837726785/apelacao-civel-ac-163317720118240018-chapeco-0016331-7720118240018/inteiro-teor-837726875