ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenada à pena de 28 (vinte e oito) e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa nos delitos insertos no art. 217-A, c.c. o art. 226, inciso II, por cinco vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 214, caput, c.c. o art. 224, alíneas a e b, e o art. 226, inciso II, na forma do art. 69, todos também do Código Penal. 4. A ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas e da vítima constitui nulidade relativa...
Encontrado em: : 00224 CÓDIGO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO STJ - HC 87281 -SP, HC... 94140 -SP, RESP 935533 -RS ESTUPRO DE VULNERÁVEL STJ - AGRG NO AG 706012 -GO HABEAS CORPUS HC 136935
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059798231 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova dos autos é frágil e insuficiente a comprovar a materialidade e autoria do delito, pois a versão do réu não pode ser afastada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do Ministério Público desprovido. (Apelação Crime Nº 70059798231, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 17/07/2014)