Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 07/24/18
By Anônimo - julho 24, 2018
Após vários revezes na Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está em um momento crítico de reconhecimento da sua autonomia. A disputa entre rentabilidade e sobrevivência dos planos de saúde e a proteção dos direitos fundamentais têm mobilizado o Judiciário.
Em seu voto, o relator do caso (Resp 1.390.570), desembargador convocado Lázaro Guimarães, afirma que seu entendimento não contraria a Súmula 603, aprovada em fevereiro. O texto diz que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa". Só abre exceção para o empréstimo consignado.
"Nas leis e nas súmulas tudo é ideal. Mas os casos que chegam ao Idec são gravíssimos', afirma o advogado, acrescentando que há processos de devedores que têm todo o salário retido para pagar dívidas que contraíram. "Há uma oferta irresponsável de crédito. O banco empresta sabendo que a pessoa não vai pagar."
Por nota, o Itaú afirma que os dois recentes precedentes do STJ (o caso julgado pela 4ª Turma e outro ainda sem decisão publicada) seguem a jurisprudência e validam os débitos contratados para pagar empréstimo e cheque especial, "conferindo segurança ao crédito e comodidade ao cliente". O advogado do devedor não foi localizado pela reportagem.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa organizadora de eventos se abstenha de realizar festival com o mesmo nome de outro promovido por companhia concorrente. A ré também deve pagar indenização por danos materiais, a ser apurada em fase posterior de liquidação, e por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil.
Consta nos autos que a autora da ação possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para utilização de nome de festival proveniente da Índia ("Holi"). Ainda assim, a ré utilizou expressões idênticas ao da autora para outro festival. O relator da apelação, desembargador Claudio Godoy, afirmou em seu voto que há coincidência na utilização da marca, mesmo que os logotipos sejam diferentes.
"Pois, reconhecida então a conduta desleal", finalizou. O julgamento foi decidido por unanimidade. Participaram da votação os desembargadores Araldo Telles e Grava Brazil.
Apelação nº 1022859-91.2016.8.26.0564
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio.