INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PDF
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Marina Jardim de Almeida
1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Ipiranga, nº 104, 4º andar, conjuntos 41 a 44, Bairro República CEP , doravante denominada simplesmente PRIMEIRA CONTRATANTE;, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Cidade de, Estado de, no Bairro de, na Rua n.º, com endereço eletrônico, neste ato representada na forma do seu contrato social, pelo Sr., brasileiro (a), casado (a), empresário, portador da cédula de identidade RG: emitida pela, inscrito no CPF/MF sob o n.º, ora em diante denominada simplesmente SEGUNDA CONTRATANTE e; I - CONSIDERANDO que a empresa E-HTL RESERVAS ONLINE executa a atividade de Operadora de Viagens oferecendo intermediação própria de agência de turismo, que compreende a oferta, reserva e venda de serviços de terceiros, tais como Passagens, transporte terrestre, acomodações e outros meios de hospedagem; II - CONSIDERANDO que a SEGUNDA CONTRATANTE pretende se beneficiar dos serviços da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, relativo à contratação de serviços de intermediação de agência de turismo para seus clientes finais; Resolvem as partes, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelo estabelecido na legislação vigente, e pelas condições abaixo descritas: 01 - DO OBJETO Cláusula 1ª. - O presente instrumento tem por objeto estabelecer as obrigações de cada Parte no que se refere à prestação de serviços de intermediação de agenciamento de viagens aos clientes da SEGUNDA CONTRATANTE, bem como o fluxo de recebimento de documentos e valores relativos à intermediação de serviços de turismo. Parágrafo Primeiro - Pela sistemática do atendimento firmado sob este Contrato, a SEGUNDA CONTRATANTE oferecerá a seus clientes a prestação de serviços turísticos intermediados pela E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE. 1
2 Parágrafo Segundo - As partes reconhecem que os destinatários finais do produto de turismo são clientes da SEGUNDA CONTRATANTE, vez que é esta quem realiza sua captação e atendimento, bem como a concretização da venda dos serviços de turismo, atuando a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE apenas como intermediária na venda dos produtos e serviços adquiridos pelos clientes da SEGUNDA CONTRATANTE. 02 OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA CONTRATANTE Cláusula 2ª. O contato direto e contratação dos Fornecedores em relação aos serviços adquiridos pelos clientes da SEGUNDA CONTRATANTE; Cláusula 3ª. Emitir os vouchers relativos aos serviços de turismo contratados pelos clientes da SEGUNDA CONTRATANTE; Cláusula 4ª. Repassar aos Fornecedores os documentos, dados e pagamentos recebidos decorrentes da execução deste Contrato; Cláusula 5ª. Repassar aos Fornecedores as solicitações que lhe forem comunicadas pela SEGUNDA CONTRATANTE (esclarecimento de dúvidas, cancelamento, etc); 03 OBRIGAÇÕES DA SEGUNDA CONTRATANTE Cláusula 6ª. Realizar a venda do serviço turístico aos seus clientes; Cláusula 7ª. Repassar tempestivamente à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE as solicitações que lhe forem comunicadas por seus clientes (esclarecimento de dúvidas, solicitações de cancelamento...); Cláusula 8ª. Fornecer a seus clientes as orientações e especificações relativas ao serviço de turismo adquirido, detalhando e explicando os serviços inclusos na contratação; Cláusula 9ª. Orientar seus clientes sobre a necessidade de documentação atualizada, passaporte, vistos, vacinas, dentre outros, de acordo com as peculiaridades do serviço turístico adquirido e do cliente (nacionalidade, idade, dentre outros); Cláusula 10ª. Conferir os dados e documentos originais a serem apresentados pelos clientes, no ato do fechamento da venda; Cláusula 11ª. Assinar e obter a assinatura de seus clientes no contrato gerado a partir do sistema da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE regrando a relação da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, SEGUNDA CONTRATANTE e cliente da 2
3 SEGUNDA CONTRATANTE, composto das Condições Específicas e Condições Gerais, com rubrica em todas as folhas do documento, entregando uma via a seus clientes, e arquivando consigo pelo período de 5 (cinco) anos uma das vias assinadas para exibição/encaminhamento à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE sempre que solicitado; Cláusula 12ª. Utilizar-se da marca E-HTL apenas vinculada à execução do objeto deste Contrato, e seguir as orientações da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE em relação à utilização de tal marca. Cláusula 13ª. Efetuar os pagamentos devidos em razão da execução do objeto deste Contrato com pontualidade. 04 DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DAS PARTES Cláusula 14ª. Observar a cumprir todas as obrigações do Contrato E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE gerado a partir do sistema; Cláusula 15ª. Manter em sigilo as informações a que tiverem acesso em decorrência da execução deste Contrato, quer relativas à outra Parte, quer relativas a Fornecedores, e-ou aos clientes da PRIMEIRA e SEGUNDA CONTRATANTES; Cláusula 16ª. Utilizar as informações a que tiverem acesso em relação à outra parte, aos Fornecedores e-ou clientes da PRIMEIRA e SEGUNDA CONTRATANTES estritamente para a execução deste Contrato e do Contrato E- HTL PRIMEIRA CONTRATANTE. 05 DO SISTEMA DE COMPRAS E RESERVAS DA E-HTL Cláusula 17ª. As reservas e fechamento de vendas com os clientes da SEGUNDA CONTRATANTE serão realizados através do sistema da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE. Cláusula 18ª. O acesso ao Sistema será permitido através de um administrador indicado pela SEGUNDA CONTRATANTE que receberá login e senha, mediante solicitação à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE através de envio de carta em papel timbrado e assinado pelos sócios (e/ou) representante(s) legal(is) com firma reconhecida, determinando qual sócio, empregado e/ou preposto será o Administrador, e o de tal Administrador para recebimento de login e senha. Cláusula 19ª. De posse do login e da senha, o Administrador fará seu primeiro acesso ao Sistema utilizando tal senha, e, em continuidade, deverá alterar tal senha para sua senha pessoal que deverá ser sigilosa e para seu uso exclusivo. O Administrador deverá para proceder à alteração de sua senha, sob pena de responsabilizar-se pela não prática deste ato. 3
4 Cláusula 20ª. A SEGUNDA CONTRATANTE dá ciência e concorda que a senha do Administrador, bem como dos demais usuários do sistema, é de caráter exclusivamente pessoal, sigiloso e intransferível, respondendo a SEGUNDA CONTRATANTE por qualquer utilização que ela tenha, mesmo à sua revelia, realizadas por terceiros, dentre quaisquer outros. Cláusula 21ª. A SEGUNDA CONTRATANTE se obriga a comunicar imediatamente à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, quando houver a necessidade de alteração do Administrador, com a indicação do nome do novo Administrador do sistema e para fornecimento de login e senha. Cláusula 22ª. A SEGUNDA CONTRATANTE se responsabiliza inteiramente pelas informações transmitidas ao sistema da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, inclusive aquelas transmitidas com inexatidão, erro, omissões ou fraude, respondendo objetivamente pelas obrigações daí advindas, nos termos deste contrato. Cláusula 23ª. É responsabilidade exclusiva do Administrador, cancelar o acesso de seus Usuários ao Sistema, especialmente daqueles que, por qualquer motivo, venham a se desligar da SEGUNDA CONTRATANTE. Cláusula 24ª. A E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE fica isenta de qualquer responsabilidade na ocorrência de extravio, perda ou destruição da senha do Administrador e-ou do usuário da SEGUNDA CONTRATANTE. Cláusula 25ª. Em caso de indícios de violação ao presente contrato, violação de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ou prática de atos contrários ao propósito deste contrato, a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE estará autorizada a suspender, sem aviso prévio, por tempo indeterminado o login do Administrador da SEGUNDA CONTRATANTE e consequentemente de seus usuários. Cláusula 26ª. A SEGUNDA CONTRATANTE reconhece expressamente, e aceita que a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE não será responsável por quaisquer problemas de interrupção parcial ou total do Sistema, por qualquer motivo alheio à sua vontade e/ou de seus prestadores de serviços, incluindo, sem limitação, fornecimento de energia, queda de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, queda ou interrupção de serviços dos provedores de internet, ou quaisquer terceiros que prestem tais serviços, ou por questões de manutenção e/ou atualização do Sistema. 06 DA REMUNERAÇÃO Cláusula 27ª. As Partes reconhecem que nenhuma remuneração será devida de uma Parte à outra em decorrência da execução deste Contrato, exceto o repasse dos pagamentos de pacotes e serviços prestados e adquiridos pela SEGUNDA CONTRATANTE para seus clientes. 4
5 Cláusula 28ª. Caberá à SEGUNDA CONTRATANTE a emissão da respectiva Nota Fiscal relativa aos seus serviços indicando o cliente como seu tomador. Cláusula 29ª. A SEGUNDA CONTRATANTE dá ciência de que não cabe à E- HTL PRIMEIRA CONTRATANTE a emissão de nota fiscal no valor integral dos serviços intermediados, mas tão somente de sua remuneração decorrente da intermediação, obrigando-se a SEGUNDA CONTRATANTE a esclarecer tal fato a seu cliente caso seja questionada. Cláusula 30ª. A SEGUNDA CONTRATANTE deverá efetuar o repasse dos valores/pagamentos nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, de acordo com os Boletos/Faturas disponibilizados pelo Sistema E-HTL, e que são enviadas pela PRIMEIRA CONTRATANTE. 07 DOS VALORES E DOCUMENTOS A SEREM PAGOS Cláusula 31ª. As Partes acordam que manterão um controle das faturas/boletos emitidas, a ser disponibilizada no Sistema E_HTL, a medida da aquisição dos produtos e serviços pela SEGUNDA CONTRATANTE. Referidas faturas também serão enviadas por nos dias 01, 11 e 21 de cada mês. Cláusula 32ª. Em havendo eventual discordância ou divergência nas cobranças emitidas, a SEGUNDA CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à PRIMEIRA CONTRATANTE para que essa averigue a divergência apontada. Cláusula 33ª. Sendo apontada a divergência, a SEGUNDA CONTRATANTE deverá abater o valor divergente do valor total das faturas/boletos, E FAZER O PAGAMENTO DOS DEMAIS VALORES PONTUALMENTE. O valor divergente será pago em até 05 (cinco) dias depois de sanadas eventuais duvidas. Cláusula 34ª. A SEGUNDA CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento dos valores devidos à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE através do boleto bancário emitido através do Sistema ou enviado por , sendo expressamente vedado o pagamento através de crédito em conta-corrente (ainda que de titularidade da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE). Cláusula 35ª. Caso a SEGUNDA CONTRATANTE não efetue o pagamento dos valores decorrentes do extrato na forma e-ou no tempo devidos, estará sujeita à cobrança judicial e/ou extrajudicial, incidindo sobe o valor devido multa contratual de 20% (vinte por centos) juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. Vencido qualquer débito e não quitado no prazo, poderá a critério da PRIMEIRA CONTRATANTE haver a imediata suspensão do acesso ao Sistema pela SEGUNDA CONTRATANTE, ou a suspensão de determinadas funcionalidades. 5
6 Cláusula 36ª. A SEGUNDA CONTRATANTE obriga-se a repassar à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE os documentos recebidos de seus clientes relacionados à venda realizada (cheques, dentre outros) de acordo com o procedimento e prazos indicados pela E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, sob pena de cancelamento da venda realizada através do Sistema, estorno da comissão da SEGUNDA CONTRATANTE. 08 DOS CANCELAMENTOS Cláusula 37ª. Os cancelamentos solicitados por clientes à SEGUNDA CONTRATANTE deverão ser efetuados exclusivamente através do Sistema, e as Partes obrigam-se a observar as regras do Contrato E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE em relação a tais cancelamentos. Cláusula 38ª. As Partes acordam que na hipótese de não utilização dos serviços contratados pelo cliente da SEGUNDA CONTRATANTE, sem cancelamento prévio (no show), os valores decorrentes da aquisição realizada serão devidos integralmente, devendo ser suportados pela SEGUNDA CONTRATANTE. Cláusula 39ª. As Partes convencionam ainda, que em sendo realizados cancelamentos, caso o pagamento já tenha ocorrido, a PRIMEIRA CONTRATANTE efetuará o reembolso dos valores pagos, deduzido eventual multa pelo cancelamento. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de Cartão de Credito, após deduzida eventual multa pelo cancelamento, deverá ser providenciado o estorno da operação deduzido 3% referente à taxa da Administração cobrada pelo Cartão de Credito. Caso o estorno não seja possível, deverá ser providenciado pela PRIMEIRA CONTRATANTE o reembolso dos valores. 09 DA RESPONSABILIDADE PELO PAGTO COM CARTÕES DE CREDITO Cláusula 40ª. A SEGUNDA CONTRATANTE se responsabiliza pelos débitos lançados contra Cartão de Crédito de seus clientes, principalmente no que tange à veracidade da assinatura e dos dados fornecidos pelo titular, mediante a apresentação de documentos que deverão ser solicitados no momento da venda. Cláusula 41ª. A SEGUNDA CONTRATANTE se obriga a manter em seus arquivos: (i) o código de autorização fornecida no ato da compra; (ii) cópia de frente e verso do cartão de crédito assinado pelo cliente, por ele obrigatoriamente apresentado no ato da compra; (iii) cópia de documento de identidade do cliente com assinatura semelhante àquela constante no cartão de crédito; (iv) a autorização original para débito em cartão de crédito devidamente assinada pelo titular do cartão, especificando-se os serviços adquiridos pelo cliente. A exibição de tais documentos poderá ser solicitada a qualquer tempo pela E-HTL 6
7 PRIMEIRA CONTRATANTE. Segundo o procedimento das administradoras de cartões de crédito, é necessária a presença física do associado no ato da venda. A venda realizada sem a presença física do associado, se realizada, será um risco assumido exclusivamente pela SEGUNDA CONTRATANTE. Cláusula 42ª. Verificando-se a rejeição e a devolução da cobrança ainda que a venda tenha sido aprovada pelo sistema da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, a SEGUNDA CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento integral à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE da venda efetuada, de forma imediata e à vista, independentemente dos motivos que ensejaram a rejeição ou devolução da cobrança, inclusive em virtude de furto, roubo, clonagem de cartões, caso fortuito, força maior, não reconhecimento da despesa pelo titular do cartão, dentre quaisquer outros. Cláusula 43ª. A SEGUNDA CONTRATANTE obriga-se a adotar uma política de privacidade que satisfaça as exigências legais, das instituições financeiras, e administradores de cartões de crédito, e que sejam consistentes com as boas práticas empresariais no que diz respeito à coleta e utilização dos dados cartões de crédito e de seus titulares. 10 DO LIMITE DE CREDITO PARA A SEGUNDA CONTRATANTE Cláusula 44ª. A E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE por mera liberalidade concede um limite de crédito a favor da SEGUNDA CONTRATANTE no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a intermediação objeto deste Contrato. Referido limite de crédito poderá ser majorado ou reduzido a exclusivo critério da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE sem a necessidade de prévio aviso à SEGUNDA CONTRATANTE. Cláusula 45ª. Na hipótese da SEGUNDA CONTRATANTE tornar-se inadimplente sob quaisquer obrigações deste Contrato, ou sob quaisquer outros contratos firmados entre a SEGUNDA CONTRATANTE e outras empresas do mesmo grupo da PRIMEIRA CONTRATANTE (entendidas como as empresas que estejam sob o mesmo controle societário direito ou indireto que a E-HTL) poderá haver a suspensão ou cancelamento do crédito concedido sob este Contrato. Cláusula 46ª. A SEGUNDA CONTRATANTE reconhece que o presente contrato tem força de Titulo Executivo, declarando estar ciente de que o inadimplemento de quaisquer pagamentos devidos à PRIMEIRA CONTRATANTE em decorrência deste contrato, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O PROSTESTO DOS TITULOS EMITIDOS E NÃO PAGOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS VALORES INADIMPLENTES. 11 DA VIGENCIA 7
8 Cláusula 47ª. Este Contrato terá vigência a partir de sua assinatura, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das Partes, mediante simples comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Cláusula 48ª. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial, se: a) Qualquer das partes descumprir ou inadimplir, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, qualquer uma das obrigações contratadas ou legais, e não tenha sanado sua inadimplência no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua comunicação para sanar a inadimplência; b) Qualquer das Partes tornar-se insolvente e-ou tiver sua falência decretada, ou tiver ações judiciais, protestos ou apontamentos em seu nome que possa comprometer sua rotina de pagamentos. 12 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 49ª. O presente Contrato é celebrado em caráter de não exclusividade. Cláusula 50ª. A eventual demora que a parte inocente vier a demandar para providenciar, judicialmente ou não, a defesa de seus direitos, jamais poderá ser entendida como aquiescência à infração contratual verificada. Cláusula 51ª. Qualquer recebimento fora das condições pactuadas no presente instrumento serão aceitos pela E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE por mera liberalidade, não constituindo qualquer modalidade de novação, mantendo-se inalteradas todas as disposições contratuais. Cláusula 52ª. A SEGUNDA CONTRATANTE ficará responsável perante todo e qualquer pleito apresentado pelos consumidores relativos às suas obrigações sob este Contrato, e sob o Contrato E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, inclusive no que concerne à legislação que garante os direitos dos consumidores. Cláusula 53ª. Na hipótese da E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE ser compelida ao pagamento de quaisquer valores em razão de atos ou omissões por culpa ou dolo da SEGUNDA CONTRATANTE, esta deverá indenizar a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE de forma imediata e à vista por todos os valores despendidos, incluindo danos materiais, morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (inclusive contratuais), de forma imediata e à vista. Cláusula 54ª. A SEGUNDA CONTRATANTE deverá indenizar a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE de forma imediata e à vista na hipótese de não ter informado seus clientes e demais passageiros acerca da documentação atualizada necessária (passaporte, vistos, vacinas, dentre outros), de acordo com as peculiaridades do serviço turístico adquirido e do cliente e demais viajantes (nacionalidade, idade, portadores de necessidades especiais, dentre outros), 8
9 sempre que tal ato ou omissão gerar qualquer prejuízo e-ou condenação à E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE, incluindo danos materiais, morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (inclusive contratuais). Cláusula 55ª. As partes acordam, reconhecem e concordam que em nenhuma hipótese a E-HTL PRIMEIRA CONTRATANTE será responsável perante a SEGUNDA CONTRATANTE ou seus clientes por lucros cessantes, danos indiretos, ou outros semelhantes oriundos deste Contrato ou a ele relacionados. Cláusula 56ª. Por fim, as partes acordam que qualquer alteração no presente contrato deverá ser feita por escrito, por meio de aditivo contratual DO FORO Cláusula 57ª. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo / SP, como único competente para conhecer ações decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. E, por estarem justas contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor redigidas na presença de duas testemunhas. São Paulo, de de 201. E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA, TESTEMUNHAS: 1.) 2.) 9