Uso parcial do imóvel em atividade comercial não invalida usucapião - 05/06/2020
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso (REsp 1777404) de dois irmãos e reconheceu usucapião de um imó ...
Supremo decide que é constitucional a incidência do ISS nos contratos de franquia - 30/05/2020
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens ...
Supremo derruba suspensão do ISS e IPTU - 27/05/2020
Por decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, as cidades de São Paulo, Aracaju, São Luis (MA) e São José do Rio Preto conseguiram derrubar decisões judiciais que autorizavam a suspensão dos pagamentos de impostos municipais durante a pandemia. Os pedidos foram acatados pelo Ministro Dias Toffoli e reforçam a posição q ...
Incide ITBI quando ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - 26/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM NOME DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS I ...
Existência de receita operacional é essencial à concessão de imunidade do ITBI - 26/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
Promitentes vendedor e comprador são contribuintes responsáveis pelo IPTU - 25/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO C ...
Cabe à legislação municipal definir o sujeito passivo destinado à cobrança do IPTU em atraso. - 25/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: (...) IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de ac ...
Execução errada contra antigo proprietário não configura danos morais - 25/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE A MUNICIPALIDADE DO IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO D ...
Dívida protestada contra antigo proprietário do imóvel não configura danos materiais e morais - 25/05/2020
Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO TIRADO EM SEU NOME PELA DÍVIDA DE IPTU. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR CONDUTA DOS REQUERIDOS EM FACE DAS PECULIA ...
Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia - 24/05/2020
O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Ser ...