Brasil France » A dupla nacionalidade
A partir da Emenda Constitucional de Revisão nº 3/1994, alterada pela Emenda Constitucional nº 54/2007,a Constituição Federal de 1988 passou a admitir a dupla nacionalidade.
Tendo em vista, contudo, a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada – Decreto n° 64.216, de 18/03/1969), a aquisição de outra nacionalidade pela mulher brasileira, derivada de casamento, a interpretação estrita da legislação não implica na perda da nacionalidade brasileira.
A aquisição de outra nacionalidade pelo cidadão brasileiro, derivada de casamento, não implica na perda da nacionalidade brasileira (Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada – Decreto n° 64.216, de 18/03/1969)