Combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos são o centro do projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), em Brasília. De acordo com Moro, esses eixos devem ser tratados no mesmo pacote porque "os três problemas estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais".
"O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país", disse Moro. "Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações", pontuou.
Outro ponto criticado foi o trecho que trata da legítima defesa. O projeto prevê que, no julgamento de crimes em legítima defesa, "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O caso só será julgado se houver excesso – por exemplo, número muito alto de tiros. Já no caso de policiais em serviço, a proposta deixa mais clara quais situações podem ser consideradas ações de defesa. O texto permite livrar de penas o agente policial ou o agente de segurança pública que matar alguém em serviço em situação de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" agressão ou risco de agressão a reféns. Ou o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes".
A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Na prática, não responderiam a processo criminal policiais em serviço que matarem alguém em razão de confronto ou pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legítima defesa.