Já houve intervenção federal no Brasil? - Estudo Prático
O Estado do Rio de Janeiro sofreu uma intervenção federal na área da segurança pública. Ela passou à vigência após um decreto presidenciável em fevereiro de 2018 com validade até o dia 31 dezembro do mesmo ano. Mas você sabe se já houve uma intervenção federal no Brasil? Descubra a seguir.
Na verdade, o RJ inaugurou uma situação inédita em nosso país, pois desde a promulgação da Constituição Brasileira, em 1988, isso nunca havia ocorrido. O Brasil já enfrentou uma intervenção militar, que é totalmente diferente da federal.
Isso aconteceu entre os anos de 1964 a 1985, quando os militares depuseram o presidente João Goulart, que havia assumido logo após a renúncia de Jânio Quadros.
Esses anos de intervenção militar ficaram conhecidos como ditadura militar. E houve uma completa extinção dos direitos e a destituição dos poderes anteriormente constituídos.
A intervenção federal é algo incomum. Ela precisou ser aprovada pela Câmara e Senado em regime de urgência.
A partir disso, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro passou para o comando do general Walter Braga Netto, que passou a responder diretamente ao presidente da república.
Com isso, a chefia das polícias Civil e Militar, Bombeiros e a área de inteligência do RJ passaram a não mais responder ao governo estadual.
A decisão de intervir a nível federal no Rio de Janeiro partiu depois de a violência urbana ter conquistado níveis exorbitantes, com mortes de civis e crianças, vítimas da falta de controle do governo diante do crime organizado.
Advogado explica intervenção federal no Brasil ao Estudo Prático
Assinatura da Intervenção Federal no Rio de Janeiro (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Em entrevista exclusiva para o Estudo Prático, o advogado Risonaldo Costa explica que "a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, foi uma medida de exceção, em que o decreto do governo federal, devolve a capacidade da garantia da ordem pública face a situação de desordem e de calamidade na segurança, retomando o poder que o crime organizado e a marginalidade exerce como força de Estado. Tal intervenção se faz necessária, uma vez que o Governo daquele Estado não cumpriu com a sua obrigação de garantir a segurança pública a população".
Ainda assim, a intervenção federal no RJ causou polêmica, pois opositores acusaram a medida como uma manobra meramente política do governo Temer para disfarçar a falta de apoio do Congresso à reforma da previdência e como uma tentativa desesperada de conquistar popularidade em ano de eleição.
Tentativa de retomar o controle da segurança no Rio de Janeiro é antiga
Tropas da Força Nacional podem ajudar na segurança de um Estado (Foto: Reprodução | Portal EBC)
Mas o intento de combater a violência do Rio já vem de muito tempo. Costa lembra que o Estado do Rio de Janeiro já se encontrava sob efeito de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) desde julho do ano passado. Por isso, o "governador Pezão afirmou que, inicialmente, pediu a ampliação da GLO, diferente da medida adotada pelo governo federal. Porém, na reunião emergencial, o governo determinou que a intervenção seria necessária. Na visão de cientistas políticos, o gesto de Temer deu-se face a inabilidade de Pezão para solucionar o problema".
Para o advogado Risonaldo, a situação caótica que se encontra o Rio de Janeiro é resultado de anos de corrupção dos mandatários. "Na verdade, o imbróglio remonta à gestão de Sérgio Cabral (MDB), cujo vice foi o atual governador, que operaram um verdadeiro desmonte da máquina pública fluminense. Tanto é verdade que aliados importantes do partido no Rio, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) Leonardo Picciani (MDB), estão atrás das grades, pois era uma quadrilha que agia sempre a favor do crime organizado e consequentemente levou o Estado do Rio de Janeiro a ter o caos na segurança pública, sendo o pior entre todos".
Especialista não vê risco à democracia com intervenção federal no Rio de Janeiro
Com ou sem intervenção federal uma democracia não é afetada (Foto: depositphotos)
Para os políticos de oposição, essa intervenção foi algo radical e que coloca em risco a liberdade no Rio de Janeiro. Ideia esta afastada por Costa ao Estudo Prático: "Essa intervenção está prevista na Constituição Federal, portanto é constitucional".
O advogado ainda comenta: "não haverá perigo de contaminação à Democracia e ao Estado de Direito na qual vivemos, pois essa decisão é isolada, em um Estado da União, pois temos o pacto federativo, onde todos os Estados do Brasil são regidos pelos princípios instituídos na Constituição Federal de 1988".
O especialista em Direito, explica ainda que a intervenção federal no Rio de Janeiro não engloba todo o governo do estado, pois ele "continuará sendo representado democraticamente e o interventor irá atuar somente na questão da Segurança Pública de forma generalizada, unindo as Forças Armadas (Exercito, Marinha e a Aeronáutica), as Polícias Civil, Militar e Federal".
Para o advogado Risonaldo Costa, o intuito é retomar "o Estado de direito para o cidadão, que sofre com os desmando da insegurança pública e com a invasão da marginalidade em todos os seguimentos da sociedade".