Projeto de Lei 028/2019 – Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. | Câmara de Vereadores – Farroupilha
22/05/2022 20:18:58 - Farroupilha / RS
Projeto de Lei 028/2019 – Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
14/05/2019: encaminhado para as comissões
02/07/2019: 1ª Discussão Emenda 001-19
09/07/2019: Emenda 002-19
30/07/2019: Aprovado por unanimidade com emenda 001/19
31/07/2019: Lei 4530 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão orientar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
Parágrafo único. A orientação destinar-se-á as noções básicas de primeiros socorros dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Art. 2º A responsabilidade pela orientação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Parágrafo único. O conteúdo das orientações em noções básicas de primeiros socorros repassadas deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de que trata esta Lei.
II – em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de maio de 2019.
É com satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores, oportunidade em que comunicamos o envio de Projeto de Lei que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Primeiros socorros são procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados a vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar o agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra. É uma ação individual ou coletiva, dentro de suas devidas limitações em auxílio ao próximo, até que o socorro avançado esteja no local para prestar uma assistência mais minuciosa e definitiva.
Os acidentes são uma causa crescente de mortalidade e invalidez na infância e adolescência e importante fonte de preocupação. Moedas, tampas de caneta, peças pequenas de brinquedos e outros objetos, ou mesmo alimentos, podem causar engasgo ou sufocação em crianças pequenas, sendo uma das principais causas de morte acidental de bebês de até um ano de idade, segundo o Ministério da Saúde.
Por estas razões, no ambiente escolar, diferentes tipos de acidentes podem ocorrer de acordo com a idade e estágio de desenvolvimento físico e psíquico das crianças e adolescentes. Torna-se, portanto, importante o conhecimento dos acidentes mais frequentes em cada faixa etária, para o direcionamento das medidas a serem adotadas para sua prevenção.
Professores e funcionários de escolas públicas e privadas, de ensino infantil e básico, terão que aprender noções básicas de primeiros socorros. É o que determina a Lei Federal nº 13.722, de 04-10-2018, denominada "Lei Lucas", sancionada em outubro de 2018. A Lei foi criada em homenagem a Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017, depois de engasgar comendo um cachorro-quente durante um passeio escolar, em Campinas (SP).
Assim sendo, é necessário que os profissionais que tomam conta das crianças e adolescentes saibam como agir frente a esses eventos, como evitá-los e como ministrar os primeiros socorros, procurando, assim evitar incidentes decorrentes de procedimentos inadequados, o que pode garantir um melhor prognóstico das eventuais lesões.
Este projeto leva em consideração a preocupação dos Nobres Vereadores com o tema, visto que o mesmo já foi debatido inúmeras vezes nesta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua apreciação e aprovação.