STM julga militares envolvidos em fraudes de carteiras de motorista | Montedo.com.br
STM julga militares envolvidos em fraudes de carteiras de motorista
STM reforma sentença de envolvidos em fraude na obtenção de carteira de motorista
Por maioria de votos, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) condenaram dois ex-militares do Exército envolvidos em um esquema de fraude de documentos para obtenção de carteira de habilitação. O ex-cabo S.Z., indicado como o chefe do esquema, cumprirá pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes de falsificação de documento e uso de documento falso (artigos 311 e 315 do Código Penal Militar – CPM). O ex- soldado M.R.S.F, segundo co-réu, recebeu a pena de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, também pelo crime de falsificação de documento. Ambos os réus cumprirão as penas em regime aberto e terão direito de apelar em liberdade.
O Plenário absolveu quatro militares que haviam sido condenados na primeira instância -os ex-soldados, L.O.S, V.L. e E.M. e o ex-cabo C.O.
Em junho de 2004, S.Z. passou a oferecer a militares a oportunidade de encaminharem o processo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo quartel, informando aos interessados que tudo seria feito pelos trâmites normais. De acordo com a legislação, tal processo leva à isenção de algumas tarifas do Departamento de Trânsito (Detran). Em troca do serviço, o então cabo -que servia no 16º Grupo Artilharia de Campanha Autopropulsado (GAC-Ap), em São Leopoldo (RS) -cobrava uma remuneração dos interessados, que variava de acordo com a categoria de habilitação pretendida. De acordo com o Ministério Público, quando não havia a possibilidade de seguir os trâmites legais, S.Z, juntamente com os demais denunciados, falsificava a documentação pertinente. Atas de reuniões eram criadas, nas quais uma comissão fictícia atestava a realização de cursos de legislação e de prática de direção veicular, bem como da aprovação na prova prática de direção e de direção de veículo militar. Os serviços também foram oferecidos a civis, que eram tratados pelo esquema como militares da ativa do 16º GAC-Ap. A comissão fictícia, composta por três membros, teve diversas formações, envolvendo os seis denunciados.
O relator do caso, ministro Cerqueira, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para julgar o caso. Ele entendeu que os fatos narrados -cometidos por militares -atentaram contra a fé pública da Administração Militar. "Quem expediu o documento foi a Administração Militar, que é a titular do bem público lesado, ainda que os documentos falsificados fossem usados em outro órgão, no caso, o Detran". Absolvição
Em relação ao ex-soldado L.O.S, a Corte seguiu o entendimento da ministra revisora, Maria Elizabeth, que justificou a absolvição com fulcro no artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Ou seja, considerou-se que a conduta do acusado não constituiu infração penal. A Corte também absolveu os ex-militares V.L, E.M. e C.O por entender que não havia nos autos prova suficiente para a condenação, de acordo com o que preconiza o artigo 439, alínea e, do CPPM.
Anônimo	no 26 de fevereiro de 2012 a partir do 01:55
Dois julgamentos: réus oficiais acusados de furtarem pneus, inocentados. Réus praças acusados de falsificar CNHs, condenados. sabe qual é a diferença: a escola que cursaram. Viva o país da injustiça!