ELOIR MINATTO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza – SC, no desempenho de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria da Câmara Municipal, à qual cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Poder Legislativo Municipal e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres.
Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal.
Art. 6º - O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
Parágrafo único. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 7º - É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a divulgação no respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal.
§1º - Para o disposto no caput deste artigo deverá ser implementado no sitio na internet seção especifica para a divulgação das informações.
§2º - Deverão ser divulgadas na seção específica de trata o §1º informações sobre:
§3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página de internet quando estiverem disponíveis em outros locais.
§4º - A divulgação das informações previstas no §2º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
Art. 8º - O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:
I -conter formulário para pedido de acesso à informação;
III - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações;
VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal; e
Art. 9º - O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:
II - informar sobre a tramitação de documentos; e
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo fornecimento da informação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para produção e devolução do pedido com a informação requerida.
Art. 10 - O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da Câmara Municipal.
§1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sitio na internet e no SIC da Câmara Municipal;
IV - endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
§1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
§3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
Art. 17 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 18 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
Art. 20 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.
Art. 21 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias ao Diretor Geral, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
Art. 22 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função publica;
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal;
§1º - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida norma.
§2º - Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 23 - A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções:
III - rescisão do vínculo com a Câmara Municipal;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal.
§2º - A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos.
§3º - A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.
§4º - A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 24 - A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.