Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-55.2013.8.12.0008 MS 080XXXX-55.2013.8.12.0008
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-55.2013.8.12.0008 MS 080XXXX-55.2013.8.12.0008 - Inteiro Teor
AC 0801282-55.2013.8.12.0008 MS 0801282-55.2013.8.12.0008
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012825520138120008_4970c.pdf
Apelação - Nº 0801282-55.2013.8.12.0008 - Corumbá
Apelantes : Mariana Moura de Almeida - MEARIANA MOURA DE ALMEIDA ME e outros
Advogado : Renato Pedraza da Silva
Advogado : Alexandre Alves Guimarães
Apelado : Walter Saldanha de Almeida
Advogado : Thiago Soares Fernandes
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA QUITAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – RECONVENÇÃO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE PASTO – CRÉDITO EM FACE DO EMBARGADO – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – QUITAÇÃO DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA POR PROVA CONVINCENTE – PRESUNÇÃO LEGAL DE EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES NÃO ELIDIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Se o cheque é título de crédito autônomo e independente, competia ao devedor, por meio de prova robusta, demonstrar a inexistência da dívida, ônus do qual não se desincumbiu a contento.
Inadmite-se o pedido contraposto formulado no bojo dos embargos à ação monitória.
Mariana Moura de Almeida – ME apela da sentença (f. 161-167) proferida pelo juízo da 3ª vara cível da comarca de Corumbá que, nos autos da ação monitória movida por Walter Saldanha de Almeida, julgou em parte procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção.
Apela o suposto devedor, sustentando que os títulos que instruem a monitória foram quitados integralmente, sendo, por conseguinte, inexigíveis. Esclarece que a quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais) foi paga em dinheiro, conforme recibos juntados, e o restante da dívida foi quitada por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, na condição de arrendatário, se comprometeu ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), a serem abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito, ficando, ainda, credor da quantia atualizada de R$ 53.248,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e oito reais), objeto de cobrança na reconvenção.
Alega, ademais, violação ao art. 940 do Código Civil e prequestiona os arts. 166, 167 e 940 do Código Civil.
A ação monitória proposta contra o apelante teve por causa o inadimplemento de dois cheques por este emitidos, no valor total nominal de R$ 41.914,80 (quarenta e um mil novecentos e catorze reais e oitenta centavos). O pleito foi acolhido em parte pelo sentenciante, que reconheceu, com arrimo nos recibos de f. 43-49, o pagamento da quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais), determinando o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil.
Apela o devedor, sustentando que os referidos títulos foram quitados integralmente, sendo, por conseguinte, inexigíveis. Esclarece que a quantia de R$ 11.368,00 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais) foi paga em dinheiro, conforme recibos juntados, e o restante da dívida foi quitada por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, na condição de arrendatário, se comprometeu ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), valores que seriam abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito, ficando, ainda, credor da quantia atualizada de R$ 53.248,00 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e oitos reais), objeto de cobrança na reconvenção.
sentenciante, que erroneamente não conheceu do pedido contraposto fundamentado no referido dispositivo legal.
Em que pese o inconformismo exposto, a sentença não merece reforma.
Como já dito, a ação monitória teve por causa o inadimplemento dos cheques nºs 001272, de R$ 21.114,00 e 001273, no valor de R$ 20.800,00, emitidos pelo apelante, que alega a inexigibilidade dos títulos, ao argumento de que estariam devidamente quitados.
Esclarece que houve o pagamento em dinheiro da quantia de R$ 11.368,00, conforme recibos juntados, e o restante do débito teria sido adimplido por meio de contrato verbal de arrendamento de pasto firmado com o apelado em outubro de 2007, o qual, como arrendatário, comprometera-se ao pagamento de renda mensal de R$ 1.664,00 (mil seiscentos e sessenta quatro reais), valores que seriam abatidos do valor dos cheques. Nesse passo, no mês de abril de 2009 o apelante teria quitado a totalidade do débito.
Sabe-se que o cheque, como título de crédito autônomo e literal, confere ao seu portador o direito de exigir a quantia nele expressa, sem discussão, em regra, da causa debendi.
Diz-se, em regra, pois em situações excepcionais, conforme reconhecido pacificamente pela jurisprudência, assegura-se ao devedor o direito de discutir vícios que por ventura maculem a exigibilidade natural do título.
No caso em comento, comprovou o apelante, por meio dos recibos acostados às f. 44-49, a quitação parcial do débito representado pelos cheques objeto da ação monitória, circunstância, aliás, que foi acolhida pelo magistrado a quo. Todavia, não logrou o recorrente apresentar prova robusta quanto ao suposto negócio jurídico firmado com o apelado, negócio este, que conforme sustenta, teria dado azo à quitação do restante do débito.
Ressalte-se, ademais, que a prova exclusivamente testemunhal não se presta para tal finalidade, e como o ônus probatório a si competia (art. 333, inciso II, CPC), dele não se desincumbiu; logo, irretocável a sentença.
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PRELIMINAR AUSÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO
EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO À CASA BANCÁRIA AFASTADA MÉRITO DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE CAUSA DEBENDI
ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMBARGANTE
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MANTIDOS SENTENÇA MANTIDA
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigibilidade do cheque resta inconteste, de modo que não é necessária a prova de que foi apresentado à casa bancária para compensação, para fins da ação executiva, desde que não prescrita a ação cambiária, a teor da Súmula 600 do STF. Outrossim, restou comprovado nos autos que referidos cheques foram devidamente apresentados perante o banco para desconto, diante dos carimbos apostos na frente dos títulos apresentados, não necessitando dos
versos para contraprova de tal fato. 2. Sendo o cheque título autônomo e não causal, pelo que sua origem não comporta investigação, exceto se houver nos autos provas contundentes da inexistência do débito ou de não ser a apelante responsável pela obrigação. Deste modo, in casu, sendo os cheques nominais ao embargado/apelado, o ônus da prova recai sobre a embargante/apelante a fim de desconstituir o título, provando que não tem causa ou que a causa é ilegítima, o que não o fez . 3 . Considerando que o juiz a quo ao fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, levou em conta o valor dado aos embargos, e nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC, considerou não só o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, como também o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que não merece reforma o montante fixado em R$ 2.500,00, vez que o valor arbitrado não chega a 10% sobre o valor dado à causa. ( TJMS , Apelação - nº 0804626-44.2013.8.12.0008, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel; 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2014 ; Data de registro: 23/10/2014).
Pelos mesmos fundamentos não merece reforma o decisum ao julgar improcedente o pedido reconvencional, pois não logrou o apelante reconvinte comprovar de forma satisfatória a existência do aludido negócio de arrendamento de pasto supostamente firmado com o autor da ação, sendo parcas e frágeis as alegações nesse sentido, que repousam exclusivamente em prova testemunhal.
Não viceja, também, o inconformismo quanto ao não acolhimento do pedido contraposto fundamentado no art. 940 do Código Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência, tal técnica processual não é compatível com embargos monitórios.
PROCESSO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS COM PEDIDO CONTRAPOSTO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Encontra-se sedimentada exegese pretoriana no sentido de que os embargos monitórios não admitem pedido contraposto. Assim se delibera porque o procedimento especial da ação monitória, com a protocolização dos embargos, assume o rito ordinário (art. 1102-C, § 2º, CPC), de modo que a pretensão reversa haveria de ser deduzida por meio de reconvenção (art. 315, CPC), tal como expressa o enunciado de súmula nº 292, editado pelo e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso parcialmente provido. ( TJSP - Apelação: 481400320108260071 SP 0048140-03.2010.8.26.0071, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 26/11/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2012).
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA. [...] . 5. Os embargos monitórios não comportam a dedução de pedido contraposto. Para veicular tal pretensão nestes autos deveria a parte ter apresentado reconvenção, sabidamente cabível em ação monitória, nos termos da súmula nº 292 do ST J. Não o fez, de forma que se mostra incabível o pedido de restituição, no presente
feito, de eventual excesso pago à instituição financeira. Precedentes. 6. Apelação da CEF improvida. Apelo do embargante parcialmente provido ( TRF 4 . 3ª TURMA, AC 200970000043132. Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. de. 25/11/2009).
No tocante ao prequestionamento dos arts. 166, 167 e 940 do Código Civil, é cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos e dispositivos legais alegados, bastando que a decisão esteja adequadamente fundamentada.
Este, inclusive, é o entendimento pacífico deste Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VEDAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte . O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível . ( TJMS ; EDcl-AC 2011.032367-2/0001-00; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJEMS 30/03/2012 ; Pág. 44).
Assim, desnecessário o pronunciamento expresso acerca da matéria indicada pelo apelante.
Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827531776/apelacao-civel-ac-8012825520138120008-ms-0801282-5520138120008/inteiro-teor-827531895
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