Ausência De Decisões Conflitantes - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de decisões conflitantes em Jurisprudência
04/03/2021•Naiggel Mansell dos Santos
Ação de Consignação em Pagamento AO DOUTO JUÍZO DA... VARA DO TRABALHO DE ... Reclamante, CPF ou CNPJ, com endereço na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu advogado constituído (informa que a procuração está anexada, e endereço profissional completo... Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP...), vem à presença de Vossa Excelência, fundamentado no Art. 539 do CPC , propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de Reclamada, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, CTPS, PIS , endereço eletrônico, residente e domiciliado em Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: TESES FUNDAMENTAR QUAIS SÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS QUE ESTÃO SENDO CONSIGNADAS; OS VALORES A SEREM PAGOS; OBJETOS A SEREM DEVOLVIDOS E POR FIM, INFORMAR AO JUÍZO QUE POR NÃO TER TIDO ÊXITO NO PAGAMENTO DOS VALORES E DEVOLUÇÃO DOS ITENS CITADOS É QUE ESTÁ SENDO NECESSÁRIO CONSIGNAR EM JUÍZO. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, consigna-se: a)... E por fim, requer: a) A notificação da reclamada para responder à presente ação, querendo, comparecer à audiência e apresentar a defesa, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos; b) A produção das provas em direito admitidas (documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal); c) A procedência de todos os pedidos e a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência; Mencionar o valor da causa R$... Nestes termos, pede deferimento. Local... Data... Advogado... OAB... Instagram: @naiggel_santos | @advogados.cs
01/09/2021•Phelipe Augusto Ferreira
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRETÉRITA. 1....Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles ( CPC/2015...DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.
31/03/2022•Rochelle Britto
soube, no mesmo dia em que não encontrou XXX, que estava impossibilitada de trabalhar em uma sociedade empresária, pois o credor incluíra seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude da ausência
14/10/2021•Maira Sibele Santos
Empregado falecido EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. · Empregado Falecido EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº **, situada na **, neste ato, representada por seu titular Sr. MARIO , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº **, com endereço junto a pessoa jurídica, por intermédio de sua Procuradora firmada abaixo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial em face do ESPÓLIO DE JOÃO , cujos herdeiros podem ser encontrados junto a Rua **, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O Consignatário era inscrito no PIS nº **, sendo admitido em 01/01/2019 na função de motorista, vindo a falecer por morte natural em 01/01/2020 no Hospital de **/SC, conforme consta a certidão de óbito anexa. Declara que o Consignatário tinha 05 filhos: Qualificação dos herdeiros. Em razão das férias coletivas, a Consignante só tomou conhecimento do óbito do empregado em 15 de Janeiro de 2020, por intermédio da filha **. Nesta ocasião, a Consignante foi até o estabelecimento bancário para efetuar o depósito da rescisão no valor de R$ ** (TRCT anexo), todavia, foi exigido um responsável para efetuar o saque. Considerando que empresa não tem contato com todos os herdeiros e restam dúvidas acerca da legitimidade para o saque, necessário se faz, o presente feito. II – DO DIREITO A Consolidação das Leis do Trabalho determina em seu art. 769 que "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". A ação de consignação em pagamento, omissa pela CLT , rege-se pelas especificadas do Código de Processo Civil , dispostos pelo art. 539 547, in verbis : Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. [...] Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Em virtude do óbito do empregado e da incerteza quanto a legitimidade dos herdeiros para o saque das verbas rescisórias, imperiosa a procedência da demanda, ao qual permite também o saque do Fundo de Garantia previsto no inciso IV, art. 20 da Lei 8.036 /90, totalizando um saldo a receber de R$ **. A discriminação das verbas rescisórias infere-se do Termo de Rescisão Contratual ora anexo. Inaplicável na análise a multa do art. 477 , § 8º da CLT , uma vez que a Consignante só tomou ciência do falecimento do obreiro em 15/Janeiro, quando retornou de férias. III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, se REQUER : a) Seja deferido o depósito da quantia, a ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, com fulcro nos artigos 539 e 542 , inciso I do Código de Processo Civil , cujo valor corresponde a R$ **; b) A citação do Espólio do Consignatário no endereço acima, para que os mesmos, querendo, contestem a presente demanda no prazo legal, ou compareçam em juízo para receber a importância total de R$ ** , dando total quitação à Consignante; c) Seja encaminhado ofício a Caixa Econômica Federal para liberação dos valores constantes no Fundo de Garantia do Consignatário, ao qual conforme extrato anexo, perfaz a quantia de R$ ** d) Na eventualidade de discussão quanto aos direitos do espólio de receber a indenização, seja a presente julgada procedente com a consequente liberação da obrigação por parte da Consignante e extinção da presente ação; e) se necessário for, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal das consignadas, depoimento testemunhal, etc. Dá-se a causa, o valor de R$ **. Nesses termos, Pede deferimento. Cidade, data. Advogado – OAB. Rol de Documentos: 1. Procuração; 2. Certidão de Óbito; 3. Certidão Herdeiros; 4. TRCT; 5. Extrato FGTS.
Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Consignação em Pagamento - Telefonia
09/03/2022•Anderson Barbosa Pavão Wyse
Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o recurso de apelação, reiterando as alegações de que a fatura objeto da Ação de Consignação estaria correta, e que alguns clientes no Estado não tiveram...falta de cobrança de algumas faturas, mas não oferece detalhes, nem mesmo quais as razões de inserir um valor tão distante das médias e em apenas um único telefone, nem mesmo afirma qual o mês da suposta ausência
10/08/2021•Fernanda Furlaneto Alves de Souza
EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP ______________________ , brasileiro, casado, vendedor, portador do RG sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, CEP XXXXX-XXX, Bairro X, na cidade de São Paulo/SP, e-mail __________ , telefone XXXXX-XXXX, neste ato representado por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24 da Lei 8.245 /91, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de: ______________________, brasileiro, Empresário, casado, portador do RG sob nº XXX.XXX.XXX-XX, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, CEP XXXXX-XXX, Bairro X, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I. DOS FATOS O consignante contratou com o consignado a locação do imóvel em que reside atualmente, no dia 2 setembro de 2020, no valor de R$1.100 (mil e cem reis) mensais com o vencimento no 10º dia de cada mês. (doc. 1). O consignante efetuou corretamente os depósitos no valor contratual do aluguel até abril de 2021, porém após reajuste realizado no dia 17 de maio de 2021, atualmente, o aluguel encontra-se no valor de R$1.200 (mil e duzentos reais). Sem justificativa, recusa-se o consignado a receber o aluguel dos mês de maio e junho, não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda. Portanto, o consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, haja vista que o consignado se recusa injustificadamente ao recebimento dos valores, motivo pelo qual não restou outra alternativa a não ser a presente ação de consignação em pagamento. II. DO DIREITO A legislação é clara ao se tratar do presente assunto, conforme os artigos 334 e 335 , inc, I , do Código Civil e artigo 542 do Código do Processo Civil. In verbis: É direito do consignante extinguir-se da obrigação da coisa devida, nos casos e forma legais, como dispõe o art. 334 e 335 , inc. I do CC . In verbis: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...)" Dispõe também o art. 542 do Código do Processo Civil: "Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito." Portanto, através da observância dos fatos em que o devedor quer arcar com as verbas e o credor não quer recebê-las, requer o consignante a procedência da presente ação de consignação em pagamento sendo cabível o pleito em epígrafe. Requer também o pagamento dos Honorários de Sucumbência na base de no mínimo 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 791-A , da CLT : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." III. DOS REQUERIMENTOS FINAIS E DOS PEDIDOS Isso posto, requer-se à Vossa Excelência: 1) O recebimento da presente Ação de Consignação em Pagamento, e dos documentos que a acompanham; 2) Requer a citação do consignado no endereço constante nos autos, com o fito de cientificá-lo da demanda, podendo contestá-la, se desejar, sob pena de considerar a dívida extinta; 3) Requer a procedência da presente ação, sendo expedida guia de depósito judicial no valor supramencionado, com a consequente, após a consignação, extinção da dívida objeto da demanda; 4) Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado. 5) Requer a condenação do consignado nas custas e honorários advocatícios. 6) Requer o consignante, sob pena de nulidade dos atos processuais, que todas as intimações/publicações sejam efetivadas em nome de sua advogada _______________________– OAB/SP XXX.XXX Dá-se o valor da causa o valor de R$ 13.200,00. Em termos que, Pede deferimento. São Paulo, __ de ___ de 2021. _______________ OAB/SP XXX.XXX
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STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 168762 RJ 2019/0303728-0 (STJ)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES PROLATADAS PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015 , há o conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2. No presente caso, os bens pleiteados na ação de reintegração de posse ajuizada perante a justiça comum não estão inseridos na demanda formulada ao juízo laboral, tampouco resta comprovada a existência de decisões conflitantes - sobre a mesma questão jurídica - exaradas pelos juízos suscitados. 3. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 182505 PR 2021/0287311-1 (STJ)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE PRETENDEM VER CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A teor das alterações introduzidas na Lei de Falencias , para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. 2. Agravo interno não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE PRETENDEM VER CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. 2. Agravo interno não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10319120015585001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÕES CONEXAS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo a ocorrência de julgamento conflitante entre ações conexas não há falar em nulidade da sentença. Não demonstrado o excesso de execução alegado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000212137889001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE - SITUAÇÕES DO ARTIGO 66 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência da Superior Tribunal de Justiça, a determinação de seguimento de ação executória não configura, por si só, ingerência na competência do juízo da recuperação. 2. Inexistindo pronunciamento do juízo recuperacional acerca da determinação de atos constritivos, compete à parte requerê-lo, perante o juiz que processa a recuperação judicial ou que processa a execução. Recurso desprovido.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10352170032234002 Januária (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - ART. 55 § 1º DO CPC/2015 - SÚMULA 235 STJ. - Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado .". -"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.".
TRT-6 - Conflito de Competência Cível CC 00002611120195060000 (TRT-6)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso não apresenta conexão entre os pedidos formulados ou causa de pedir, não havendo possibilidade de ocorrerem decisões conflitantes se julgadas por órgãos distintos, pois o julgamento de uma demanda não influencia nos parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, inexiste previsão legal que imponha a reunião dos feitos. (Processo: CCCiv - 0000261-11.2019.5.06.0000 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 19/08/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 21/08/2019)
Encontrado em: ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer a competência do juízo suscitado (14ª Vara do Trabalho de Recife), para proferir decisão
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000170406698000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DECISÕES CONFLITANTES - IMPOSSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS. Não há conexão, tampouco risco de decisões conflitantes, entre processos que possuem partes distintas e negócios jurídicos que os originaram também distintos. Deste modo, o processo deve normalmente tramitar perante o juízo em que fora distribuído.
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000191353051001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR O CONFLITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. - O autor da ação de prestação de contas de nº 0145.07.400186-1 insurge-se contra a decisão do MM. Juiz da 5º Vara Cível de Juiz de Fora que indeferiu seu pedido de redistribuição do processo à Vara de Sucessões, Empresarial e de Registro Público da mesma comarca, determinando a continuidade dele na origem - Assim, tem-se que a parte suscitante pretende utilizar este incidente como sucedâneo recursal, descabendo pronunciamento deste eg. Tribunal de Justiça sobre a competência para o julgamento da ação originária, notadamente por inexistir efetivo conflito de competência entre dois ou mais juízes, nos termos do art. 66 do CPC - Recurso a que se nega provimento.