VEREADOR – SUPLENTE IMPEDIDO DE ASSUMIR O CARGO POR HAVER MUDADO DE PARTIDO – INADMISSIBILIDADE. O suplente de vereador, assim diplomado, possui direito de assumir o cargo na vacância pela ordem de suplência, não o impedindo a mudança de partido, pois a fidelidade partidária não é apta a retirar o mandato do eleito. Em que pese ao princípio da representação proporcional e a representação parlamentar por intermédio dos partidos políticos, não perde condição de suplente o candidato diplomado pela Justiça Eleitoral que posteriormente, se desvincula do partido ou aliança partidária pelo qual se elegeu. Recurso provido, para conceder a segurança. (TJ-SP – Ac. unân. da 2ª Câm. de Direito Público, de 24.10.2000 – MS 160.289-5/4-00 – Rel. Des. Aloísio de Toledo – Impte. Maria de Lourdes Cuter Pisolato)
Ademais, já é do conhecimento deste Juízo que a primeira suplente supramencionada voltou a se filiar ao Partido da República, conforme ofício expedido pela presidência da referida agremiação para o Juízo da 19ª Zona Eleitoral com sede nesta Comarca.
Por fim, é de esclarecer que a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral da 19ª Zona reflete apenas uma situação temporária de fato quando certifica ser o impetrante atualmente o primeiro suplente do Partido da República, quando na verdade essa certidão deverá ser interpretada apenas como se encontrando o impetrante na condição de primeiro suplente no Partido da República e não como primeiro suplente de vereador da cidade de Escada.
Por essas considerações, fica denegada a liminar, ordenando-se a notificação do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Escada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo também ser notificada para se manifestar, se assim o quiser, a litisconsorte necessária, a Senhora Maria de Jesus Oliveira de Souza.