3 POLÊMICAS E QUESTIONAMENTOS SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL - Barbosa e RagagninBarbosa e Ragagnin
3 POLÊMICAS E QUESTIONAMENTOS SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
Sancionado em 25/05/2012, (Lei 12.651/2012), o atual Código Florestal tem sido motivo de muitas discussões entre ambientalistas e ruralista,s no que se refere ao texto de 23 artigos, os quais versam sobre:
* O marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil, com diminuição da reserva legal;
* Áreas de Preservação permanente (APP); e
* Anistia a degradação ambiental.
Diante disso, a Procuradora Geral da República (PGR), propôs, perante o Superior Tribunal Federal, 03 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que buscam afastar do ordenamento jurídico os textos de tais artigos, os quais lesionariam o meio ambiente e contrariam a Constituição Federal, uma vez que referidas modificações legislativas feitas pelo Novo Código Florestal fragilizam o regime de proteção das APP's (áreas de preservação permanente) e das RL (reservas legais), que podem ser extintas de acordo com a nova legislação.
Em relação à Reserva Legal, o ponto polêmico é a previsão que autoriza o acréscimo, no cálculo de reserva legal, da área abrangida pela APP. A ADI questiona que cada área tem uma função diferente e que tal dispositivo legal autoriza a redução da Reserva Legal, permitindo assim um possível desconto da reserva que o produtor possuir, de área de preservação.
Já quanto à Área de Preservação Permanente (APPs), a redação do Novo Código Florestal, autoriza possíveis intervenções nas APPs, o que vem gerando toda a polêmica entre os ambientalistas e ruralistas, no sentido do que pode ser causado pelo mau uso dessas áreas, já que são elas as responsáveis por preservar os recursos hídricos existentes. Tudo isso porque o texto atual deixa bem flexível a forma com que os proprietários rurais podem usar as mesmas.
Por fim o texto da "anistia", que desobriga do pagamento de multas os proprietários rurais que desmataram de forma irregular a vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito até julho de 2008, ficando estes obrigados apenas a recompor, compensar ou regenerar referidas áreas dentro dos percentuais exigidos atualmente. Porém os proprietários de áreas com até quatro módulos fiscais não serão obrigados a recompô-la, devendo tão somente registrar o percentual de mata nativa existentes, ficando proibidos de desmatar.
E é esse texto que tem causado grande questionamento por parte dos ambientalistas, em relação aos locais onde um módulo fiscal corresponda a 100 (cem) hectares, podendo ter até 400 (quatrocentos) hectares, sem haver a recomposição da área desmatada ilegalmente, uma vez que o tamanho do módulo fiscal varia de município para município.
Nas várias opiniões a favor e contra as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) observa-se que, na visão de quem é contra, a legislação anterior já não cumpria a função de harmonizar a proteção ao meio ambiente e a proteção da riqueza da produção agropecuária e da indústria. Além do mais, a possibilidade de serem afastados do ordenamento jurídico os textos dos referidos 23 artigos do Novo Código Florestal, implicaria em inegável retrocesso, pois trouxe em sua redação adequações necessárias à realidade atual, já que foram observados aspectos históricos de ocupação do solo e de apropriação dos bens ambientais buscando construir uma nova realidade. Afirmam ainda que, além de buscar o desenvolvimento sustentável, o novo código também levou em consideração o direito à propriedade e a livre iniciativa.
Já na visão de quem é a favor das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o que o Novo Código Florestal busca é apenas a produção e não a proteção. Segundo os Ambientalistas que defendem as ADIs, o texto incentiva o desmatamento e possui objetivos "eleitoreiros", e que o mesmo acaba tendo pouco ou nenhum efeito de proteção.
De toda forma, aguarda-se a decisão do Supremo Tribunal Federal para esclarecer quais serão os procedimentos legais que deverão ser adotados pelos agricultores, para manter o equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente, com o uso da propriedade. Enquanto isso, se deve observar e seguir o que está disposto no Novo Código Florestal, que atualmente esta em vigor.