A PEC estabelece uma idade mínima de aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos) para os trabalhadores do setor privado, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem já está no mercado de trabalho, há uma série de regras de transição.
A tramitação da PEC se estendeu por oito meses desde que o texto original foi apresentado em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro. Nos meses seguintes, o texto sofreu várias modificações. Inicialmente, a equipe econômica do governo estimava que a reforma teria um impacto de 1,2 trilhão de reais em uma década. Mas a versão atual da proposta, que acabou sendo aprovada hoje pelos senadores, deve representar um corte de gastos de aproximadamente 800 bilhões na próxima década.
Em julho, o texto-base foi aprovado em primeiro turno. Na ocasião, a aprovação contou com forte articulação política do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Diante da inabilidade do Palácio do Planalto em lidar com os deputados, Maia assumiu o protagonismo dos trabalhos para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.
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PGR acusa ministro de ter recebido R$ 30 milhões em pagamentos mensais de R$ 350 mil no período em que atuou nos governos Dilma e Michel Temer
Gilberto Kassab teria recebido mesada mesmo após assumir cargo de ministro no governo Temer, segundo PGR
Gilberto Kassab continuou a receber mesada do grupo JBS mesmo após assumir o posto de ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações no governo Michel Temer (MDB). A acusação consta da petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e que resultou no cumprimento de mandados contra o político nesta quarta-feira (19).
A PGR afirma, com base nas delações dos executivos Wesley Batista e Ricardo Saud, que a JBS repassou R$ 58 milhões a Gilberto Kassab por meio de pagamentos mensais de R$ 350 mil, realizados entre 2010 e 2016, e também por meio de pagamentos ao diretório nacional do PSD.
"Parte dos pagamentos relatados coincide com o exercício atual do cargo de ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por Gilberto Kassab, cuja nomeação ocorreu em 12 de maio de 2016, e outra parte é concomitante ao exercício anterior do cargo de ministro das Cidades, cuja nomeação é de 1º de janeiro de 2015 [no governo Dilma Rousseff]”, escreveu Raquel Dodge.
O teor da petição levada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, está sob sigilo até o momento, mas teve parte revelada pelo jornal Folha de S.Paulo . No trecho, Dodge explica que o pagamento da mesada da JBS ao ministro se deu “através da dissimulação por intermédio de contrato fictício de consultoria com a Yape, empresa da qual foi sócio até o ano de 2014”.
O objetivo da JBS em realizar pagamentos a Kassab era, segundo a PGR, o de contar com o poder de influência do ministro em “eventual demanda futura de interesse" do grupo empresarial.
As práticas relatadas pela Procuradoria-Geral da República configuram suspeita de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral.
Durante o cumprimento dos mandados autorizados pela Justiça nesta manhã, a Polícia Federal apreendeu R$ 300 mil em espécie no apartamento do ministro em São Paulo.
Em nota, Kassab se disse "tranquilo" quanto aos mandados de busca e apreensão e afirmou que "confia na Justiça brasileira, no Ministério Público e na imprensa", e que "sabe que as pessoas que estão na vida pública estão corretamente sujeitas à especial atenção do Judiciário". Além disso, o ministro "reforça que está sempre à disposição para quaisquer esclarecimento que se façam necessários, ressalta que todos os seus atos seguiram a legislação e foram pautados pelo interesse público".