O que é o estatuto do desarmamento? - Como ele surgiu? - Futura.org
O que é o estatuto do desarmamento?
Antes de 2003, era possível, no Brasil, comprar revólveres em lojas de artigos esportivos e registrar armas de fogo até no comércio. O Estatuto do Desarmamento restringe, desde então, a venda e o porte de armas no país, mas não conseguiu criar um consenso sobre o impacto da lei. O aumento da violência, o acirramento da guerra no tráfico e ataques a tiros como o que matou 58 pessoas em Las Vegas, nos EUA, acirram o debate sobre o tema
Fechar O que é o estatuto do desarmamento?
Por que surgiu o estatuto?
O Estatuto do Desarmamento foi discutido durante quase cinco anos até ser sancionado, em dezembro de 2003. A busca por um instrumento que diminuísse o número de armas em circulação procurava reduzir a violência e os altos (e crescentes) índices de mortes por armas de fogo no Brasil.
Acreditava-se que, ao desarmar a população, menos homicídios e acidentes fatais aconteceriam e menos armas também ficariam em posse de bandidos
O Estatuto do Desarmamento, do Instituto Sou da Paz
Pela lei 10.826, podem portar armas somente profissionais que trabalham com segurança pública ou defesa nacional. Civis que tenham armas legalmente adquiridas têm permissão apenas para deixá-las em casa ou no local de trabalho. Inicialmente, o estatuto pretendia proibir a comercialização de armas e munições no país, mas um referendo popular rejeitou essa determinação em 2005. Ficou valendo apenas o rigor das regras para comprar uma arma. Outro ponto de destaque da lei é a garantia de recompensa em dinheiro ao cidadão que entregar sua arma à Polícia Federal.
Estatísticas sustentam os dois lados
Após 14 anos de vigência do estatuto, estudos e dados sobre a violência e armas de fogo no Brasil são usados tanto para defender a lei como para pedir sua revogação. Se é verdade que a curva do número de mortes por armas de fogo se estabilizou depois de 2003, as estatísticas mostram que as balas ainda matam mais no Brasil que em países em guerra. Além disso, a restrição imposta à população para comprar e portar armas não parece ter dificultado o acesso a elas por parte dos bandidos e o desejo de se defender cresce entre civis.
Armas "made in Brazil"
Com restrições no comércio interno, o Brasil é o quarto maior exportador mundial de armas pequenas. A indústria brasileira é fortalecida por leis defasadas, falta de transparência para a venda internacional e práticas irregulares que fazem com que armas brasileiras cheguem a países que violam os direitos humanos, como o Iêmen e a Costa do Marfim. Entre as medidas que podem contribuir para regular o setor está a ratificação, pelo Congresso, do TCA (Tratado sobre o Comércio de Armas) de 2013.
Brasil ainda não ratificou tratado que regula comércio internacional de armas
Pressão por revogação do estatuto
O lobby das empresas de armas, que financiam a bancada da bala no Congresso Nacional, associado à crise na segurança pública, que gera medo e demanda por proteção na população, está criando no Brasil um ambiente favorável à revogação do Estatuto do Desarmamento. Enquanto militantes pacifistas seguem defendendo a restrição às armas, tramitam na Câmara e no Senado projetos que facilitam sua compra e seu porte no país.
Atiradores provocam debate nos EUA
Enquanto no Brasil cresce a pressão por menos restrições a armas, os Estados Unidos, país em que 40% da população diz ter uma arma ou viver em uma casa onde há uma, discutem a necessidade de aumentar o controle sobre elas. O motivo do debate são os frequentes ataques a tiros ocorridos no país (foram mais de 90 desde 1982). Em 2 de outubro de 2017, um homem matou 58 pessoas e feriu mais de 500 num festival de música country, em Las Vegas. Ele tinha 47 armas em casa e em quarto de hotel.