- Leis 3.488/2018 de 19/06/2018
"Torna obrigatória a instalação de porta giratória nas agências e postos de serviços bancários".
Art. 1º É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, inclusive na entrada da área de autoatendimento, devendo-se observar as seguintes características técnicas:
I – dispor de detector de metais;
II – dispor de travamento e retorno automático;
III – dispor de abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
IV – possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de arma de fogo até calibre 45.
Parágrafo único. Nos acessos às áreas de autoatendimento, o controle de metais das portas giratórias eletrônicas de segurança individualizada será desligado enquanto estiver em funcionamento apenas o autoatendimento da agência.
Art. 2º No caso de descumprimento desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – multa no valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFM);
II – multa com valor em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Caracterizará reincidência a reiteração da infração no período de até 60 (sessenta) dias da autuação anterior.
Art. 3º O recurso administrativo obedecerá ao disposto no art. 45 e seguintes da Lei Municipal 889, de 25 de fevereiro de 1980, e suas alterações.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para sua efetiva aplicação, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 5º Nos primeiros cento e vinte dias de vigência desta lei, a agência bancária não adaptada será notificada pela fiscalização, fixando-se prazo de 60 (sessenta) dias para adequações. Findo o prazo sem providência ou sem motivo justo previamente comunicado e acatado pela Administração, lavrar-se-á o auto de infração.