ANEEL ALTERA REGULAMENTO SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE CONSUMIDORES E DISTRIBUIDORAS - SINDISTAL
ANEEL ALTERA REGULAMENTO SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE CONSUMIDORES E DISTRIBUIDORAS
A ANEEL aprovou no último dia 10 a revisão do regulamento que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores, disposto no Capítulo V da Resolução Normativa nº 414/2010. Entre as inovações estão a inclusão das cláusulas do contrato de conexão no contrato de uso (CUSD), a abertura dos contratos de fornecimento de todos os consumidores do Grupo A (Alta tensão) em contrato de uso (CUSD) e contrato de energia (CCER); e, a adição de cláusulas nos contratos de uma faixa de consumidores exigidas pela Lei nº 8.666/1993. Também foi adicionada possibilidade de assinatura dos contratos do grupo B (Baixa tensão).
Com essas mudanças, além de atender as disposições legais, a ANEEL espera simplificar o processo de celebração dos contratos e reduzir conflitos entre distribuidoras e consumidores, principalmente órgãos públicos.