PROGRAMA ANTONIO VIANA POLITICA ESPECIAL 2ª EDIÇÃO DIA 12 DE NOVEMBRO 2019
Publicado: Terça, 12 Novembro 2019 08:28
BOLSONARO SANCIONA LEI QUE PUNE QUEM DIVULGAR FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES
STF ANULA PENA DE MULHER CONDENADA A QUASE 7 ANOS POR TRAFICAR UM GRAMA DE MACONHA
APÓS DESTRAVAR PROCESSO CONTRA DELTAN, FUX SUSPENDE JULGAMENTO PREVISTO PARA TERÇA-FEIRA
FÉRIAS DE 60 DIAS CUSTAM R$ 4 BI POR ANO ESTADÃO CONTEÚDO
BOLSONARO ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE O DPVAT/ ISTOÉ
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016. ISTOÉ
por Assessoria de Comunicação Social | EDIÇÃO 149 - 16/08/2018
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de uma mulher condenada em São Paulo a quase sete anos de prisão por traficar um grama de maconha.
A decisão foi tomada na última sexta-feira (8), e o resultado foi divulgado nesta segunda (11). O caso foi julgado em plenário virtual.
Conforme o processo, a mulher foi presa em 2012 em flagrante por vender um grama de maconha a um homem. Ainda segundo o processo, ela foi presa e encaminhada, primeiro, para a Cadeia Pública de Bariri. Depois, encaminhada a uma penitenciária na capital paulista.
Em janeiro de 2013, essa mulher foi condenada em primeira instância. Um ano depois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação.
SENADORES AMEAÇAM TRAVAR VOTAÇÕES NO SENADO ATÉ QUE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEJA APRECIADADaniel Carvalho / FOLHA DE SP
Senadores que querem reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e retomar a prisão após condenação em segunda instância ameaçam obstruir as votações para pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Sem justificativa oficial, Alcolumbre cancelou a sessão de votações que havia marcado para a tarde desta segunda-feira (11) e tem evitado a imprensa desde quinta (7), quando o tribunal tomou a decisão que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar transferiu para a residência oficial uma reunião que teria na presidência do Senado. Ele tem sinalizado não estar disposto a bater de frente com a decisão do Supremo.
Um grupo de 43 senadores (53% do total) que já havia assinado uma carta a favor da manutenção da prisão em segunda instância destinada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quer ver a PEC (proposta de emenda à Constituição) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votada em plenário até a semana que vem.
Uma ala do grupo quer que Alcolumbre aprecie a matéria já nesta terça-feira (12), mesmo sem um relatório aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que pode ser apresentado em plenário.
PF ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE MICROFONE NO CHUVEIRO DE HACKERPatrik Camporez e Breno Pires/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar a suposta instalação de um grampo ilegal no interior de uma cela na Superintendência da instituição, em Brasília.
Conforme o Estado informou na tarde desta segunda, 11, o programador Thiago Eliezer Martins, preso na segunda fase da Operação Spoofing, denunciou ter retirado um microfone de dentro de um chuveiro da carceragem onde ele e outros suspeitos de hackearem diversas autoridades da República estão presos. O aparelho, depois de retirado, teria sido entregue por ele à PF.
Na noite da sexta-feira, 8, a PF negou, ao Estado, que tivesse recebido qualquer denúncia formal sobre um microfone encontrado dentro do chuveiro.
APÓS DESTRAVAR PROCESSO CONTRA DELTAN, FUX SUSPENDE JULGAMENTO PREVISTO PARA TERÇA-FEIRARafael Moraes Moura e Breno Pires/BRASÍLIA/ O ESTADO DE SP
CIRO DIZ QUE LULA NÃO TEM ESCRÚPULO E FINGE SER CANDIDATOPedro Venceslau e André Ítalo Rocha, O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO – Dois dias após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursarpara a militância em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, e reacender a polarização política com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) fez duras críticas ao petista, a quem chamou de "sem escrúpulo".
Em outro momento da entrevista de hoje, Ciro Gomes disse que tanto Lula quanto Bolsonaro querem a polarização. "São duas faces da mesma moeda", afirmou. Questionado sobre a possibilidade da formação de uma frente ampla de esquerda para enfrentar Bolsonaro em 2020 e 2022, o ex-ministro descartou de forma categórica qualquer possibilidade de estar ao lado do PT.
"O lulopetismo virou uma bola de chumbo amarrando o Brasil ao passado. Ele (Lula) está fazendo de conta que é candidato e que foi inocentado", disse Ciro. Em seguida, afirmou que que nunca mais vai andar "com a quadrilha que hegemoniza o PT".
Governo anuncia pacote de emprego Verde Amarelo para jovens e exclui os acima de 55 anosEduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O prometido programa de emprego Verde Amarelo, anunciado na tarde desta segunda-feira, 11, pelo governo, pretende gerar 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 e irá beneficiar apenas os jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.
O teto da remuneração na modalidade - criada por Medida Provisória - será de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497), como antecipado pelo Estadão/Broadcast.
O governo cogitava estender o programa também para os trabalhadores com mais de 55 anos, como o próprio secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha no mês passado. No entanto, de acordo com a apresentação do programa, esses trabalhadores mais próximos da aposentadoria não serão beneficiados.
Para o Executivo, ao estabelecer punição maior, a nova lei violaria o princípio da proporcionalidade. A Lei 13.834, de 2019, é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2014. Agência Senado
AS CURTINHAS DO PROGRAMA
FALAR AO FIM DOS PROGRAMAS:
DENÚNCIA FALSA COM FINALIDADE ELEITORAL AGORA É CRIME/
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.834, que acrescentou ao Código Eleitoral o artigo 326-A, que instituiu o tipo penal de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral.
" AS ASAS PODEM ATÉ SER IGUAIS PARA TODOS, MAS O DESTINO DO VOO QUEM ESCOLHE É VOCÊ"
QUANDO ALGUÉM QUE AMAMOS MORRE, DEIXA DE VIVER ENTRE NÓS PARA VIVER DENTRO DE NÓS. PENSE NISTO
DR. ULISSES GUIMARÃES
"...Política não se faz com ódio, pois não é função hepática. É filha da consciência, irmã do caráter, hóspede do coração.
Sejamos fiéis ao evangelho de Santo Agostinho: ódio ao pecado, amor ao pecador. Quem não se interessa pela política, não se interessa pela vida..."
DENÚNCIA FALSA COM FINALIDADE ELEITORAL AGORA É CRIMEPOR GLAUBER GUILHERME BELARMINO E ANTONIO BELARMINO JUNIOR
O texto da novel legislação positivou, ao instituir o artigo 326-A, que:
"Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
§ 3º (VETADO)".
Com o novo tipo penal, ao dar causa, provocar ou motivar a instauração de investigação pelo órgão policial ou ministerial, com o objetivo doloso de atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe da inocência do denunciado com o objetivo de criar um fato político eleitoral, o denunciante poderá ser processado e condenado a uma pena de até 8 anos de reclusão.
Para praticar o delito, não se faz necessário que estejamos em período eleitoral, pode haver a incidência dessa modalidade de denunciação caluniosa mesmo no período de pré-campanha, pois basta demonstrar que a finalidade do agente denunciante seja correlacionada com o processo eleitoral.
Portanto, em pouco mais de um ano teremos eleições municipais para eleger novos prefeitos e vereadores, e é neste período de pré-campanha que as lideranças vão se posicionando, novos nomes vão surgindo, e os atuais mandatários buscam mais aparição pública ou publicitária para divulgação positiva de seu trabalho, contudo, também inicia-se uma outra corrida: o processo de inviabilização de candidaturas através que denúncias, ofensas ou fake news.
Historicamente, as campanhas e pré-campanhas eram abastecidas por panfletos ou denúncias apócrifas que depois eram reproduzidas em periódicos locais, contudo, essa realidade mudou com o advento e a popularização das redes sociais. Hoje todos os passos eleitorais são debatidos às claras e instantaneamente nos aplicativos ou na internet, e muitas vezes robustecidos com cópias de denúncias infundadas apresentadas ao Ministério Público ou à autoridade policial.
O Código Penal já tipificava o crime de denunciação caluniosa, o qual, levado ao âmbito da Justiça Eleitoral, será um marco para a efetiva responsabilização penal daquelas pessoas que alimentam o falso, prejudicando o candidato ou pré-candidato e, principalmente, a vontade livre do eleitor.
A legislação eleitoral prevê os delitos de calúnia, difamação e injúria em propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, contudo, apenas timidamente, com detenção de 3 meses a 2 anos.
Assim, o novo tipo incriminador, sanando uma lacuna existente, punirá a denunciação caluniosa com finalidade de interferir no processo eleitoral ou pré-eleitoral, tanto na modalidade consumada como na tentada, apenando o sujeito ativo do delito a uma pena de reclusão de até 8 anos, e se o delito for cometido de forma anônima ou se utilizando de nome ou perfil falso, a pena terá um aumento de uma sexta parte.
Por fim, observamos que a finalidade do legislador foi proporcionar um ambiente propositivo para as eleições, excluindo o denuncismo do protagonismo do processo e permitindo uma maior segurança àquelas pessoas que se dispõem a participar, uma vez que muitos desistem de se candidatar em virtude da política rasteira, que de forma direta atinge a sua honra, liberdade e propósitos, por atos que agora serão tipificados como crime de denunciação caluniosa eleitoral.