Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza – alterações e vigência a partir de 01.01.2016
A Medida Provisória nº 692, de 2015 foi convertida na Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016. Referida lei, entre outras alterações, traz importante mudança nos percentuais de tributação sobre o ganho de capital. A apuração de ganho de capital é apurada sobre as seguintes e mais relevantes operações, segundo referida lei:
I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido.
Atenção para as situações que dada operação importe em isenção, mesmo apurando ganho de capital. Outra situação que é benéfica para o contribuinte, inclusive é a única, mas nem sempre o mesmo se beneficia por falta de controle é o aumento do valor de imóvel através de benfeitorias: construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Não há qualquer outra previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado. É importante ressaltar que estas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (exemplos: notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos 05 (cinco) anos após a venda do imóvel.
Quanto às novas alíquotas, de acordo com o art. 21 da referida lei, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Por fim, a gestão tributária segue mais do que necessária para os contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, devendo ser exercida por todos de forma prévia aos acontecimentos dos fatos geradores.