Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e o dano moral ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e o dano moral
Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei nº 12.440/2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licitações, criando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Assim, começou a ser exigido das empresas que participam de licitações que apresentem o referido documento na fase de habilitação. Ou seja, além da regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, as licitantes devem comprovar a regularidade trabalhista.
Uma vez que, para viabilizar a emissão da certidão, havia a necessidade de uma base de dados integrada, de âmbito nacional, que contivesse informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou o já temido, apesar de recente, Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
E é essa "padronização de informações" num banco de dados, cujo objetivo, sem dúvida, é o de evitar erros e unificar a atuação e o tipo de informação passada pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que pode, eventualmente, gerar dano moral passível de indenização.
Explico: de acordo com a nova lei, é considerado inadimplente trabalhista aquele que não pagar condenação transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas; não pagar verbas previdenciárias ou imposto de renda, relativos às causas trabalhistas; não pagar honorários e custas; não pagar acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Pois bem, com base nessas informações, que devem ser prestadas pela Justiça do Trabalho de cada Estado, é que será alimentado o banco de dados do BNDT. Se a pessoa física ou jurídica estiver inadimplente, é obrigatória sua inclusão no rol de devedores, com exceção daqueles que tiverem seus débitos garantidos por penhora. Foi criado, então, o cadastro de maus pagadores trabalhistas.
A regra do BNDT é a de que o devedor deve ser notificado previamente a fim de que tenha a oportunidade de quitar seus débitos e, se não o fizer, terá seu nome inscrito no rol dos inadimplentes trabalhistas.
Como bem sabemos, esses mutirões criados para cadastrar, num tempo recorde, milhares e milhares de nomes, números e processos, fatalmente implicam em erros. Além disso, especificamente no caso dos débitos trabalhistas, a dificuldade é ainda maior, uma vez que, além do volume, também são considerados débitos aqueles oriundos de descumprimento de acordos perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e/ou Comissão de Conciliação Prévia, cujas informações estão foram do Poder Judiciário e seu compêndio é dificultoso.
Assim, considerando a possibilidade de erros – não só na fase de mutirão –, seja no tocante à inclusão de devedores que não estejam inadimplentes, seja pela falta de envio da notificação prévia para quitação dos débitos, todos aqueles que se sentirem lesados têm pleno direito de pleitear indenização por danos morais.
Aliás, apesar de o dano moral advir do simples fato de um nome ser incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes, quando se trata de empresa que tem sua atividade calcada em contratos com a administração pública, o dano será ainda maior, visto que o cadastro no BNDT culminará com não obtenção de certidão de débitos trabalhistas– documentos esses que, como já foi dito, são exigidos para participação de licitações.
É certo que o intuito do legislador é nobre: ver atendidos os direitos dos trabalhadores e estimular empresários a se manterem em dia com as obrigações trabalhistas. Mas, paralelamente a esse afã de "fazer a coisa certa", existem empresas que dependem da regularidade trabalhista para desempenhar sua atividade comercial, e é com isso que nos preocupamos, já que os erros podem ser fatais.
Para encerrar, relembramos que, além do dano moral pela inscrição indevida no BDNT, se alguma empresa vir-se impedida de participar de licitação por conta desse fato, dependendo do caso, também lhe será possível reclamar indenização pela chamada perda da chance. Mas esse é assunto para um próximo artigo.
* Isabella Menta Braga é especialista em direito cível e é sócia do escritório Braga e Balaban Advogados. (isabella.braga@bragabalaban.com.br)