Planalto lança política de governança com base em estudo do TCU | Portal TCU
Planalto lança política de governan…
O Decreto 9.203, de 2017, já implanta a política para o Poder Executivo federal. Por sua vez, o projeto de lei pretende estabelecer a Política de Governança Pública para os Estados, municípios e Distrito Federal, e para os demais Poderes da República
O presidente da República, Michel Temer, assinou ontem (22) decreto que institui, e já coloca em prática no âmbito do Poder Executivo federal, a Política de Governança Pública. Também foi apresentado projeto de lei sobre o tema, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, o qual prevê a aplicação das medidas e diretrizes aos demais Poderes da República, além de Estados, municípios e Distrito Federal.
Constam do Decreto 9.203, de 2017, publicado hoje, e do projeto de lei seis princípios básicos: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas; e responsabilidade e transparência. Os dois instrumentos normativos têm como base referencial um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), conduzido durante cinco anos, sob a coordenação do ministro Augusto Nardes, e que está resumido no manual "Dez passos para a boa governança".