Publicado em 15/01/2020 às 17h50
Famílias da Comunidade Mississipi aguardam pela regularização da área
A Defensoria Pública de SP obteve uma liminar que suspendeu o processo de remoção das famílias moradoras da Comunidade Mississipi, às margens do Rio Paraíba, região do Jardim Flórida. A decisão é da juíza Rosângela de Cassia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública de Jacareí.
A remoção foi proposta pelo Ministério Público Estadual por conta de um projeto de regularização fundiária no local, onde residem cerca de 200 famílias. Segundo a Defensoria, como parte do projeto, o Município, através da Fundação Pró-Lar, apresentou um estudo técnico ambiental que aponta a necessidade da remoção de dezenas de famílias. Representando os moradores do núcleo habitacional, o Defensor Público Bruno Miragaia Souza apresentou à Justiça um pedido de suspensão da remoção, argumentando pela precariedade e insuficiência do estudo ambiental elaborado a pedido da Prefeitura.
O Defensor anexou ao processo um parecer elaborado pela Agente Arquiteta Tatiana Zamoner Geraldo, do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, atestando a insuficiência do estudo ambiental. O documento apresentado pelo Município aponta como motivos para remoções a falta de esgotamento sanitário em parte das unidades, risco ambiental, risco de enchentes e parte da ocupação em trecho de área da União – o que dificultaria a regularização urbanística de parcela do núcleo.
Com base no parecer da Defensoria que aponta que o Estudo Técnico do Município não apresentou nenhum elemento de risco eminente, Bruno Miragaia requereu a suspensão do processo de regularização na área apontada no Estudo Técnico Ambiental do Município como não passível de regularização (trecho norte). Solicitou também a produção de estudo para comprovar os limites técnicos para a viabilidade de regularização do assentamento urbano total ou parcialmente, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
Na decisão, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, suspendeu o processo de regularização fundiária e vetou a remoção de pessoas e imóveis existentes na área, até a realização de estudo técnico complementar, o qual ela estipulou prazo de 30 dias para realização. Ela também determinou que o Município apresente informações a respeito da efetiva participação dos moradores nas diversas etapas do processo, especialmente no que diz respeito à realocação de famílias.
O Diário de Jacareí entrou em contato com a atual administração. Em resposta, a Prefeitura Municipal informa que trata-se de decisão temporária sujeita a recurso que impede a remoção de famílias do trecho norte da área em regularização. "Com esse impedimento foi solicitado a complementação dos estudos ambientais", reforça.
Ainda de acordo com a Prefeitura de Jacareí, a regularização foi projetada em duas fases, respeitando a determinação da não remoção de famílias do trecho norte. "Consequentemente será dada a continuidade a regularização do trecho não impugnado (centro)", finaliza.
Pró-Lar iniciou regularização
fundiária em junho de 2017
Em junho de 2017, a Fundação Pró-Lar iniciou oficialmente o processo de regularização de uma área na avenida Mississipi, no Jardim Flórida, região oeste de Jacareí. O edital de licitação para a contratação de empresa foi publicado no Boletim Oficial do Município do dia 2 daquele mês e a vencedora foi a Consenge - Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda.
A medida é uma promessa de campanha do prefeito Izaias Santana (PSDB), mas a regularização da área já foi objeto de Ação Civil Pública proposta anos atrás pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Meio Ambiente em Jacareí. De acordo com a então promotora Elaine Taborda de Avila (já aposentada) foi solicitada, inicialmente, a retirada de todos os seus ocupantes.
"Entretanto, como pedido subsidiário, há a possibilidade de regularização daquela ocupação, desde que ela atenda a todos os requisitos que serão estabelecidos pelos órgãos ambientais, em se considerando que se encontra em Área de Preservação Permanente e, portanto, sob o risco de inundação", enfatizou na ocasião.
Segundo a presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, Fátima França, após o término do trabalho de regularização fundiária do local realizado pela empresa contratada, o processo seguiria para o programa 'Cidade Legal', do Governo do Estado, responsável pela emissão da DCUA (Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental), que atesta que o terreno está apto a ser registrado no cartório de imóveis.
"Não é um processo rápido porque, além da parte técnica, tem de cumprir esses trâmites burocráticos. A previsão é que até 2019 todo o processo seja concluído", explicou a presidente na ocasião.