Falar de políticas sociais também é falar de objetivos a alcançar e, a par da prevenção da exclusão social e do abandono escolar por motivos económicos, um dos principais objetivos dos mecanismos de apoio social na área do ensino, no nosso país, é o de assegurar a universalização da frequência da escolaridade obrigatória e da promoção do sucesso escolar, contribuindo dessa forma para debelar o histórico défice de qualificações da sociedade portuguesa.
Para tal, uma das garantias mais importantes do direito ao ensino é concretizada pelo princípio da gratuitidade da escolaridade obrigatória a que nos referimos num artigo anterior. Na verdade, a “isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento e o seguro escolar” na “escolaridade obrigatória” (artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 55/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar), a par da obrigação de o Estado criar “uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (artigo 75.º da Constituição), dão ao direito à escola um caráter transversal e interclassista.