LEI COMPLEMENTAR 048-2017 reposição salarial dos servidores publicos do quadro geral13032020.pdf
Lei Complementar Nº. 054/2017 - Implantação do Regime
Dispõe sobre a implantação do regime de sobreaviso para atendimento de situações de emergência, bem como institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 e 24x48 no âmbito do funcionalismo publico de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providencias.
Lei Complementar Nº. 053/2017 - Alteração de Artigos
Altera os artigos nº 121 acrescentando os parágrafos 3º e 4º, altera o artigo nº 402, IV e o anexo V da lei complementar nº 19/2010 de 20 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº. 052/2017 - Extingui a Secretaria Municipal
Extingui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com a finalidade de transferir suas atribuições para a Secretaria Municipal da Comunicação Social e Cultura, alterando a Lei Complementar n. º 045/2017 que dispõe sobre a criação de secretarias municipais e dá outras providências.
Lei Complementar Nº. 049/2017 - Piso Salarial dos Servidores
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos da educação, alterando a Lei Complementar n.º 042/2016 e dá outras providências.