Em seguida, Meneguelli agradeceu aos vários prefeitos tanto do Espírito Santo quanto de outros estados, que o convidaram para cargos públicos e reforçou a mensagem de gratidão e esperança.

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou o direito à inclusão de um recém-nascido em plano de saúde familiar, cujo titular é o avô da criança. A autorização havia sido concedida em sentença prolatada pela 20ª Vara Cível da Capital, seção A, em dezembro de 2019. O acórdão, de relatoria do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, também manteve a indenização por danos morais no valor de R$5 mil, fixada na sentença do 1º Grau.
De acordo com os autos, o plano de saúde entrou com recurso de Apelação alegando que não houve negativa de cobertura ou inclusão do menor no plano de saúde familiar. “O que de fato ocorreu foi a ausência de comprovação de dependência econômica do menor em face do avô, beneficiário titular do seguro saúde, e não da genitora”, argumenta. A Seguradora afirma ainda que “diante da inexistência de ato ilícito ou má-fé, não há o dever de indenizar moralmente, visto que agiu dentro do exercício regular de seu direito, sem qualquer afronta a disposições contratuais ou legais”.
Para o desembargador Agenor Ferreira, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS) autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto contratualmente, conforme rol descrito no art. 5º, §1º, VII: “o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores”.
A decisão defende que “ainda que no contrato de plano de saúde familiar firmado, exista cláusula restringindo ou condicionando a inclusão de novo parente do titular, à apresentação de documentos comprobatórios ratificando a dependência econômica do novo usuário, constitui flagrante abusividade, uma vez que a Resolução Normativa 195 da ANS permite sua inclusão”.
O magistrado ressalta que à questão litigada (contrato de seguro saúde) se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que a cláusula contratual que impõe limitação deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, ou seja, de forma a não prejudicar este que é parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo, nos termos do art. 47 do CDC.
O desembargador defende ainda que qualquer cláusula contratual limitativa ou impositiva está em confronto com o disposto no CDC. Nesse contexto, “o direito ao seguro de saúde e a vida de um menor recém-nascido, flagrante a probabilidade do direito pleiteado pela genitora/autora, representante da criança, assim como o direito a reparação moral pelos transtornos e angústias advindos do entrave relatado”.
Ele conclui afirmando que “apesar da Seguradora ter respeitado os 30 dias de carência, negar a inclusão do neto recém-nascido do titular do grupo familiar e pai da genitora do menor, não se mostra nada razoável, visto que a comprovação da dependência da filha do titular, em nada acarretaria no pagamento da apólice da criança, ou seja, a Seguradora receberia o prêmio de qualquer forma”.
Compõem a 5ª Câmara Cível do TJPE os desembargadores Agenor Ferreira de Lima Filho, José Fernandes de Lemos e Jovaldo Nunes Gomes.

Pivô da demissão do então ministro Gustavo Bebbiano, Carlos Bolsonaro é vereador desde 2001. Ao contrário dos familiares, sempre concorreu ao mesmo cargo
São Paulo – Os Bolsonaro são mesmo o que se pode chamar de família unida. Além de empregar Nathalia Melo de Queiroz, a filha do ex-PM, ex-assessor e ex-motorista Fabrício Queiroz – que trabalhou para seu filho Flávio, atual senador (PSL-RJ) –, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) empregou doadores de campanha do filho Carlos, vereador no Rio de Janeiro (PSC).
Em 2016, quando disputou uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro pela quinta vez consecutiva, Carlos recebeu doações de cinco pessoas físicas, além dele próprio, de seu irmão Flávio, do pai Jair, e de seu partido, o PSC.
Entre as cinco estão Jorge Francisco, que doou R$ 2.500, Alessandra Ramos Cunha, com R$ 1.500, e Helen Cristina Gomes Vieira, com R$ 600 doados.
De acordo com a Câmara dos Deputados, Jorge trabalhou de fevereiro de 2015 até março de 2018, último ano do mandato de Jair Bolsonaro como deputado federal pelo Rio de Janeiro. Seu salário mensal líquido sempre foi de R$ 11.310,29.
Alessandra, trabalhou de abril de 2015 a dezembro de 2018, com salário mensal líquido de R$10.820,59 desde que ingressou no gabinete. e Helen, de dezembro de 2017 a dezembro de 2018.
Helen trabalhou de dezembro de 2017 a dezembro do ano seguinte, recebendo R$ 2.212,84. Ela já havia trabalhado com o então deputado em outro período, tendo sido exonerada em fevereiro de 2014.