TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade - Sidnei Machado Advogados Associados
A decisão baseou-se em previsão contida na primeira parte da Súmula nº 191 do TST: "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". A súmula observa a exceção prevista na Lei nº 7369 de 1985, que estabelece base de cálculo mais abrangente (sobre a remuneração) para a definição do adicional devido aos eletricitários.
As outras alegações formuladas pela Supergasbrás, contudo, não foram conhecidas pela Quarta Turma do TST. Com isso, foi mantida a decisão que determinou o recolhimento de contribuições para o Fundo de Garantia, o pagamento de horas extras e a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa. Esse retorno foi possibilitado por norma de acordo coletivo que assegurou, aos que contassem pelo menos dez anos de serviço a mesma empresa, garantia de emprego durante o período de 36 meses antecedentes ao requerimento de aposentadoria junto ao INSS. (RR 116/2000-008-17-00.5)