TRE-PI 29/05/2018 - Pg. 6 | Tribunal Regional Eleitoral de Piauí | Diários Jusbrasil
Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Maio de 2018
Francisca Ivete do Nascimento Lima, candidata a Prefeita de Dom Expedito Lopes/PI
Advogados: Maxwell Martins Dantas (OAB: 12.077/PI), Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI), Luis Soares de Amorim (OAB: 2.433/PI), Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI) e Andréia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI)
Recorrido: Valmir Barbosa de Araujo, Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI
Advogados: Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI) e Raimundo de Araújo Silva Junior (OAB: 5.061/PI)
Recorrido: Écio Flávio Gomes, Vice-Prefeito eleito de Dom Expedito Lopes/PI
Advogado: Horácio Lopes Mousinho Neiva (OAB: 11.969/PI)
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DO JUIZ SOBRE A UTILIDADE/NECESSIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, ENTREGA DE DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão que indefere pedidos de diligência formulados pela parte, dentro dos limites da razoabilidade, expondo de forma bem fundamentada o entendimento do magistrado, não fere o direito à ampla defesa do litigante. Cabe ao juiz aferir a necessidade ou não de realização das diligências requeridas pelas partes para a melhor instrução do feito e a formação de seu próprio convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não estando obrigado a deferir aquelas que entender inúteis ou carentes de liame com a questão posta sob análise.
2. A teor do art. 368-A do Código Eleitoral, inserido na legislação pelo art. 4º da recente Lei nº 13.165/2015, "a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato".
3. Não há como aplicar as abrangentes sanções atinentes à AIME, que exige demonstração inequívoca de autoria e materialidade do ilícito, com base apenas em prova testemunhal contraditória e frágil.
4. Quando as provas constantes dos autos não são robustas o suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na inicial, forçoso reconhecer a improcedência dos pleitos exordiais.
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, por maioria, vencido o Doutor Astrogildo Mendes de Assunção Filho, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial de fls. 419/423 dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, vencidos os Doutores José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Antônio Lopes de Oliveira, nos termos do voto do relator e em harmonia com o opinativo ministerial, negar provimento ao presente recurso.
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 112-47.2016.6.18.0050 - CLASSE 25. ORIGEM: CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI (50ª ZONA ELEITORAL)
Recorrente: Marcos Paulo Gomes de França, candidato a vereador no Município de Conceição do Canindé/PI
Advogados: Pedro Henrique de Alencar Martins Freitas (OAB: 11.147/PI), Lurdiana Gomes do Nascimento (OAB: 9.878/PI) e Max Well Munis Feitosa (OAB: 4.159/PI)
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS E PREJUDICAM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO.
1. As falhas apontadas pela unidade técnica e que subsidiaram a sentença de desaprovação das contas do recorrente não foram satisfatoriamente justificadas ou sanadas pelo candidato no momento oportuno.
2. Tais irregularidades não podem ser consideradas como meros erros formais, mas sim de natureza grave, que comprometem a confiabilidade das contas e impedem a efetiva fiscalização desta Justiça Especializada acerca das receitas arrecadadas e dos gastos efetuados durante a campanha eleitoral.
3. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante da gravidade das falhas apontadas, quando analisadas conjuntamente.
4. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença, que desaprovou as contas do candidato.
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade e nos termos do voto do relator, rejeitar a