O Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, considerando o relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público formalizado em 27/11/2020, que recomenda a suspensão da realização de provas objetivas do Concurso Público n° 001/2020 aparelhado nos autos do Processo Administrativo n° 473-3/2019 (Volume 3), ratificado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, faz saber que autorizada a restituição dos valores pagos a título de taxa de inscrição no referido certame e convoca os candidatos habilitados para requer a devolução do respectivo valor, conforme os seguintes termos do presente Edital
1. Dos candidatos habilitados para requer a devolução do valor relativo à taxa de inscrição: considera-se habilitado à devolução o(a) candidato(a) que comprovar ter efetuado a inscrição para o Concurso Público 001/2020 e o pagamento da respectiva taxa de inscrição no valor correspondente para o cargo pretendido.
2. Do prazo para requer: para solicitar a restituição do valor pago a título de taxa de inscrição, o(a) candidato(a) deverá comparecer no prédio sede da Prefeitura do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no período de 20 de setembro a 20 novembro de 2021, em horário de expediente compreendido entre às 07hs30min. e 13hs30min., localizado na Rua Braulino Gomes, n° 2.829, Praça Paulo Miotto, Centro, em Monte Negro - RO - CEP: 76888-000, munido de 02 (duas) vias do formulário padrão de pedido de restituição de taxa de inscrição previsto no anexo único, deste Edital, e disponível na Coordenadoria de Recursos Humanos do Município, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos a seguir relacionados.