Expressão de busca: ((145.NUME. OU 145.DMS.)(RICARDO LEWANDOWSKI.NORL.))
ARE 753296 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 26/06/2013
RECTE.(S)           : NEWTON DE ALMEIDA PINHO
ADV.(A/S)           : CLEMENTE SALOMÃO OLIVEIRA FILHO
INTDO.(A/S)         : ELIZABETE DE ALMEIDA PINHO
ASSIST.(S)          : MILTON BONELLI
ADV.(A/S)           : MILTON BONELLI
Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso extraordinário criminal.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, II, LIV e 93, IX, ambos da mesma Carta da República.
O agravo é intempestivo. Isso porque, conforme a certidão constante à página 33 do volume eletrônico 12, a decisão agravada foi publicada em 9/1/2012 e o agravo foi interposto em 19/1/2012 (página 80 do volume eletrônico 12), após o quinquídio
Ressalto que, de acordo com a Súmula 699 desta Corte, o prazo para a interposição de agravo em processo penal é de cinco dias. No caso concreto, o termo final para a insurgência recursal se deu em 16/1/2012.
ART-00005 INC-00002 INC-00054 ART-00093
ARE 750963 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-01/08/2013 UF-SP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 753253 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-15/07/2013 UF-*** MIN-MARCO AURÉLIO
ARE 755654 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-01/08/2013 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
AI 799033
JULG-27/05/2010 UF-RJ MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
AI 800380
JULG-02/08/2010 UF-PR MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 989860 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-30/09/2016 UF-SE MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 991013 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-30/09/2016 UF-SC MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1018195 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-01/02/2017 UF-MG MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-020 DIVULG 02/02/2017 PUBLIC 03/02/2017
ARE 1024829 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-21/02/2017 UF-PE MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1025028 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-21/02/2017 UF-PR MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
DJe-037 DIVULG 23/02/2017 PUBLIC 24/02/2017
ADPF 145 / DF - DISTRITO FEDERAL
DJe-026 DIVULG 06/02/2009 PUBLIC 09/02/2009
ARGTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Presidente da República, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizaram ou mantiveram penhora sobre
bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. ' RFFSA, com base em suposta lesão aos artigos 5º, caput, e 100 da Constituição.
Alega o arguente, em síntese, que a RFFSA, hoje extinta, era sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo Federal, criada por meio da Lei 3.115/57, pela consolidação de 18 ferrovias regionais. Aduz que em 1992 a RFFSA
foi incluída no Programa Nacional de Desestatização e dissolvida de acordo com o estabelecido no Decreto 3.277, de 7 de dezembro de 1999. Em janeiro de 2007, a citada rede ferroviária foi extinta pela MP 353 (convertida na Lei 11.483/2007), assumindo a
União com todos os ativos e passivos da empresa (fl. 4).
Argumenta que ante o processo de extinção da RFFSA e a mudança de regime de direito privado para o regime de direito público, os seus bens deixaram de ser penhoráveis (fls. 4-5).
Afirma a inexistência de outro meio de índole objetiva apta a solucionar a controvérsia de modo definitivo e imediato (fls. 6-8).
Ressalta que há intenção de designar parte do acervo da extinta RFFSA a programas de habitação de interesse social, como forma de suprir a demanda por moradia entre as populações de baixa renda (fl. 19).
Pede a concessão de medida liminar, ad referendum do Tribunal Pleno para 'suspender o andamento dos processos e os efeitos das decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da presente arguição' (fl. 20).
No mérito, requer seja julgado procedente o pedido para reconhecer a existência de lesão a preceito fundamental e declarar a ilegitimidade e inconstitucionalidade das decisões judiciais que autorizaram ou mantiveram a penhora sobre bens da extinta
RFFSA, 'inclusive daquelas já transitadas em julgado' (fl. 21).
A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 137-140, manifestou-se pela extinção do processo sem julgamento de mérito.
Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/99, cabe a arg u ição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, também, quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (normas pré-constitucionais).
A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição, combinado com o disposto na Lei 9.882, de 3 de dezembro 1999, que não pode
ser utilizado para a solução de casos concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
Não se pode, com efeito, ampliar o alcance da ADPF, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio, ajuizado diretamente perante o órgão máximo do Poder Judiciário.
Ademais, mesmo que superados tais óbices ao conhecimento da presente ação, cumpre recordar que o ajuizamento da ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação
constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado (cf. ADPF 3/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, ADPF 12/DF e 13/SP, ambas de relatoria do Min.
Ilmar Galvão, ADPF 129/DF, de minha relatoria).
Na espécie, verifico que a questão discutida nos autos refoge ao âmbito cognitivo da arguição de descumprimento de preceito fundamental ante a incidência do princípio da subsidiariedade bem como de questões infraconstitucionais.
Com efeito, a Lei 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação da RFFSA, e tratou da sucessão, por parte da União, de seus direitos e obrigações, já previu a instituição de dotações suficientes para o pagamento de despesas decorrentes de eventuais
levantamentos de gravames judiciais, in verbis:
'Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Fundo Contingente da Extinta RFFSA ' FC, de natureza contábil, em valor suficiente para o pagamento de:
III ' despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais existentes em 22 de janeiro de 2007 incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública'.
De outro lado, como bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República
'havendo amparo legal para a existência de penhoras sobre os bens da extinta RFFSA, questionar a constitucionalidade da manutenção de tais gravames significa, em última análise, pugnar pela declaração de inconstitucionalidade do próprio dispositivo, o
que considerado o princípio da subsidiariedade, não se cogita seja possível em sede de ADPF' (fl. 140).
Isso posto, não conheço da presente ação, ficando, destarte, prejudicada a apreciação do pedido de liminar.