PROJETO QUE FACILITA EMISSÃO DE ALVARÁS É APROVADO - Primeiro a Saber
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O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) se mostrou favorável à aprovação do Projeto, uma vez que a cobrança dos novos valores só poderão ser feitas no próximo ano "esse projeto vêm para atender melhor as necessidades, principalmente, daqueles que desenvolvem algum tipo de atividade econômica e do Município como um todo", disse. O Vice-Presidente da Casa, e Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Vereador Sávio José (PT) reforçou a fala do colega, ressaltando que o Projeto conta com emendas a serem votadas na próxima reunião "temos as emendas dos vereadores Brenda e Wallace que foram apresentadas hoje, e também do Vereador Geraldão, então quaisquer alterações a redação original ainda poderão ser feitas", afirmou.
Emendas ao Projeto de Lei n° 067/2018
As emendas Aditiva n° 001 e Modificativa n° 004, de autoria dos vereadores Brenda Santunioni (Progressistas) e Wallace Calderano (PSC), ambas relacionadas ao Projeto de Lei n° 067/2018, tiveram leitura de parecer na mesma reunião Ordinária.
A Emenda n° 001, acresce ao Projeto os incisos e parágrafo Único com as seguintes redações: III – por solicitação da autoridade competente com fundamento legal e prova dos motivos da solicitação, IV – por incidência nas infrações do código de postura que ensejem a cassação do Alvará de Localização e V – por descumprimento da medida de suspensão do funcionamento, além de acrescentar como Parágrafo único – descumprida a ordem de fechamento, decorrente da cassação do Alvará de Localização, será procedido o lacre do local e registro de ocorrência policial pelo descumprimento da ordem administrativa.
Já a Emenda n° 004, altera o inciso I, do Art. 3º que ficará com a seguinte redação: "O alvará de localização e funcionamento terá validade enquanto não se modificar qualquer dos elementos nele inscritos, tais como: quadro societário, razão social, endereço, atividade, acréscimo ou retirada de atividade, características físicas do estabelecimento, características originais da concessão.