No caso, segundo Marques, os conselheiros se anteciparam e entenderam que a cobrança teria entrado em decadência, ao se considerar que o prazo começa a contar a partir do último contribuinte a ser intimado. Ele afirmou que deve usar a decisão na defesa de casos semelhantes que tratem de decadência e ao mesmo tempo os responsáveis não tenham sido intimados. "Com isso, decide-se de forma mais célere pela anulação do auto de infração", disse.
Para o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados, deve prevalecer esse entendimento. "Como a decadência é matéria de ordem pública, mesmo casos em andamento poderiam ser afetados se adotado esse posicionamento, independentemente de ter sido discutida ao longo do processo."
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o órgão não se manifestará sobre a questão.