Estrutura Organizacional - Estrutura Organizacional - Município de Itapoá
Publicado em 18/10/2016 às 12:06 - Atualizado em 22/08/2018 às 17:25
Vice-prefeito: Carlos Henrique Nóbrega
Chefe de Gabinete: Rodrigo Lopes de Oliveira
Localização: Prédio Prefeitura Municipal, Rua Mariana Michels Borges, 201- Itapema do Norte.
Horário Funcionamento: 13h00min às 19h00min
Compete ao Gabinete do Prefeito: Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas; elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá; coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município ou secretário da área específica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e atender a todos quanto o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
a) Departamento da Chefia de Gabinete
Divisão da Cidadania, Departamento de Convênios, Assessoria de Imprensa.
Procuradora Jurídica: Marcele de Almeida Rodrigues
A Procuradoria Geral do Município é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, constituindo o núcleo central do sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe coordenar e controlar o sistema de administração jurídica da Prefeitura Municipal, propiciando a integração e sintonia permanente entre serviços da mesma natureza; prestar efetiva assistência a Prefeitura nas condições de natureza contenciosa e em todas as questões que tenham implicações jurídicas; propor ao Prefeito medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; emitir parecer prévio nos processos que envolvam a concessão ou o reconhecimento de direito ou vantagens de servidor municipal; representar em juízo e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do município, em qualquer foro ou instância e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito; assessorar as unidades do município em assuntos de natureza jurídica; preparar contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte; inscrever e promover a cobrança de Dívida Ativa judicial e as provenientes de quaisquer outros créditos; executar o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas; elaborar, revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, entre outros documentos de natureza jurídica e atos normativos de iniciativa do executivo municipal; orientar a sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura, assim como aos contratos e convênios em geral; emitir parecer jurídico sobre processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade; redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Procuradoria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
a) Departamento Jurídico
Divisão de Atividades do Executivo Fiscal, Divisão de Atividades Administrativas.
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é órgão central do Sistema Administrativo de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com processos administrativos disciplinares, gestão de pessoal, de infraestrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação; mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito; subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos; planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de pessoal, confeccionar e conferir a folha de pagamento; conceder, deste que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados; aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispões a legislação vigente; abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções; promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios; promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos municipais; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório dos servidores recém admitidos; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; promover, em conjunto com as outras Secretarias, Planos e Programas de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores; acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de reprografia da administração municipal; administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares e de copa; administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da administração municipal; decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados inservíveis; executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância à legislação pertinente; administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; assessorar os demais órgãos, na área de suas competências; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; planejar, programar, executar e controlar, com órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Administração e Finanças, a proposta orçamentária do Município; analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para
escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária; verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente; inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais; manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores; fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Compete também às divisões da Secretaria de Administração e Finanças: fornecer informações de requerimentos; averbações de projetos; certidões de número, fracionamento, demolição, baixa de lotação e revisões de IPTU; parcelamento de IPTU; contribuição de melhoria, Pró Moradia, entradas de projetos; ajuizamentos de IPTU e parcelamentos; baixas de pagamentos; solicitações de negativas e licença para sepultamento e transferência de terreno no Cemitério Municipal. Emissão, anulação e liquidação de empenhos e ordem de pagamento; conferência das Notas Fiscais; reserva de verba para licitação; análise de créditos especiais / suplementares; cadastro de fornecedores, pagamento de fornecedores da Prefeitura, recebimento de receitas e controle do fluxo de pagamento bimestralmente. Controle de repasse de receitas para ASPS e MDE e percentual da folha de pagamento RCL Executivo e Legislativo; acompanhar mensalmente a execução financeira de cada recurso informando ao Secretário responsável como está a execução, bem como ao Prefeito Municipal; elaboração de todos os relatórios pertinentes à contabilidade pública; auxiliar a Tesouraria, com a elaboração da conciliação bancária diária. Cadastramento de Alvará de Localização; emissão de certidões cadastrais; termo de fiscalização; parcelamento de débitos tributários referentes à ISS e vistoria fiscal; autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF; emissão de aviso de débito; fiscalização e controle do ISS (Imposto Sobre o Serviço); fiscalização e controle da taxa de vistoria anual; cobrança da Dívida Ativa (ISS, Taxa de vistoria); atendimento a denuncias; controle da arrecadação do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional; deferimento ou indeferimento das empresas optantes pelo Simples Nacional.
a) Órgão Tributário
Divisão de Cadastro Mobiliário e Imobiliário, Divisão de Dívida Ativa, Divisão de Expedição de Documentos e Atendimento, Divisão de Fiscalização de Tributos;
b) Departamento de Administração
Divisão de Compras, Divisão de Patrimônio;
c) Departamento de Finanças
Divisão de Contabilidade, Divisão de Tesouraria, Divisão de Orçamento;
e) Departamento de Informática
Secretário: Rafael Vida Almeida
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que tange ao planejamento, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais, urbanização, viação e constitui o núcleo central do sistema de gestão estratégica, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal; planejar, projetar, coordenar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a sua competência, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; programar, coordenar, acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das obras do Governo Municipal, propondo alterações necessárias; acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa; programar e coordenar a política urbanística do Município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar, aprovar, encaminhar, estudar e orientar a aprovação de loteamentos, condomínios, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial; identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios Municipais; analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de construção; fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal; promover o fornecimento à Coordenadoria de Tributação e Arrecadação, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Divisão de Cartografia e Legislação;
b) Departamento de Urbanismo
Secretária: Luiza Montalvão de Oliveira
Localização: Rua 1590 (Nossa Senhora do Perpétuo Socorro), 430 – Centro.
Horário Funcionamento: 7h30min às 17h
A Secretaria Municipal de Educação é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à educação, competindo-lhe: política municipal de educação; ensino fundamental e educação infantil; educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual; coordenar o funcionamento do sistema municipal de ensino infantil e fundamental; planejamento, execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino; melhoria da qualidade do ensino; executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar; cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede Municipal de ensino; a administração dos recursos transferidos ao Município para aplicação em programas de educação, do transporte escolar e dos programas suplementares de alimentação escolar; administração e operacionalização, no nível de delegação ou outorga recebidos, dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Educação; medidas de valorização do magistério público do Município de Itapoá; articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município; promoção de campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência no aluno na escola; estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade; apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido; elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade; censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola; combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno; assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização; avaliação, informação e pesquisa educacional; estar presente em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo; representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.
a) Departamento de Coordenação Pedagógica
Divisão de Planejamento e Manutenção, Divisão de Controle, Avaliação e Administração, Divisão Pedagógica de Educação Infantil, Divisão Pedagógica dos anos iniciais do Ensino Fundamental, Divisão Pedagógica dos anos finais do Ensino Fundamental;
Secretário: Sandra Regina Medeiros da Silva
A Secretaria Municipal de Saúde é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de atividades do Município, relacionadas à saúde, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; planejar, programar, elaborar e executar a política de saúde do município, incluindo atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica, além de serviços de meio ao diagnóstico e ao apoio psicossocial, conforme as diretrizes do SUS, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais; estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política municipal de saúde, por meio da formulação, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações diretrizes tripartites e com o que estabelece a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; executar a política de saúde do município com ações que visam garantir a prevenção de doenças, proteção e promoção da saúde da população; atender de forma integral, universal e equânime, garantindo acesso da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva; definir o perfil demográfico e epidemiológico da população do município, no sentido de orientar a implantação e implementação dos serviços de saúde; promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda aos serviços de saúde, das necessidades de saúde da população do município e da oferta de serviços nas unidades que compõem o sistema local de saúde; garantir o que estabelece a Lei Federal nº. 8.142/90 no que concerne ao pleno exercício do controle social pela população; realizar as Conferências Municipais de Saúde e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; promover a vigilância à saúde, realizando o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente, implantando e implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária; atuar na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercer ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco; promover, no âmbito do município, a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos; implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; prestar serviços ambulatoriais de média complexidade no nível de competência do município; prestar serviços de urgência e emergência, no nível de competência do município; promover assistência à saúde e social aos servidores municipais; promover campanhas de prevenção de doenças e educativas visando o estado de bem estar da população municipal; desenvolver ações intersetoriais – para o desenvolvimento de programas conjuntos de promoção da saúde – articuladas com outros órgãos da administração municipal, estadual e federal e com entidades da iniciativa privada; desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal; captar recursos financeiros – junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais – para desenvolver projetos e programas específicos; promover contratação supletiva de servidores e serviços de saúde, em situações emergenciais; desenvolver, estabelecer, implantar e implementar projetos, programas, planos e convênios na área de saúde, que sejam estratégicos para o SUS municipal, em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar; promover e desenvolver, no município, as ações concernentes à atenção básica de acordo com as formulações emanadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal; capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos na área da saúde públicas e afins; executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para atender os serviços de saúde; administrar as Unidades Assistenciais sob responsabilidade do Município; executar, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar os convênios e contratos – com as entidades públicas e privadas – concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento dos programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
A S.M.S. coordena também um conjunto de áreas técnicas de políticas públicas que abrangem os seguintes segmentos: Criança e Adolescente, Idosos, Saúde do Trabalhador, Medicamentos, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/Aids), Pneumologia e Saúde Nutricional, entre outros
a) Departamento de Saúde
Divisão de Controle e Avaliação, Divisão de Atenção Primária de Saúde;
b) Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Secretária: Elisiane de Souza Martins
Localização: Avenida das Nações Unidas, nº 346 – Princesa do Mar – Centro.
Horário Funcionamento: 08h00min às 14h00min
A Secretaria Municipal Assistência Social é órgão central do Sistema Social de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o trabalho e assistência social, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social do Município, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento autossustentável através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes; fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos municipais através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social; executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos sociais com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais; atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública; estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda; buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação; elaborar, com base nas informações coletadas, a assistência social da população através de programas de desenvolvimento social e econômico; formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social; articular, cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal; definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no município; garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional; gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social; articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município; estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social; executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o ECA; coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária; coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no município, através de assistência e acompanhamento ao idoso e sua integração social; coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social, através de assistência e acompanhamento à criança e ao adolescente; orientar as famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor; estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em situações que se refiram ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; promover a inclusão de jovens ao primeiro emprego; estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente; dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento; coordenar e acompanhar a distribuição da Bolsa Família e de outros benefícios sociais amparados pela lei; tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações: Programa de Atenção ao Idoso, Proteção à Criança de 0 a 6 anos, Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à Pobreza, Programa Bolsa Família, Benefício de Proteção Social Continuado, Agente Jovem de Desenvolvimento Humano; tratando-se da proteção social especial – Intervir junto às famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Serviço de Medidas Sócio-educativas e Meio Aberto – Liberdade Assistida, Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência; desempenhar as suas atividades precípuas, através das seguintes unidades: Centro de Convivência do Idoso e Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
a) Fundo Municipal de Assistência Social
b) Fundo Municipal de Defesa da Infância e Adolescência
c) Departamento de Bem Estar Social
Secretário: Claudio Roberson Lemonie
Localização: Rua Diogo Augusto Zamboni de Oliveira, nº 188 - Itapema do Norte.
A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação do sistema turístico e das atividades culturais do Município, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município; elaborar e implementar as diretrizes e bases da política cultural do Município, garantindo a integração e articulação dos diversos segmentos artistico-culturais; programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc; formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo e à cultura; planejar, programar, planejar e elaborar o calendário turístico; organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo e da cultura no município; promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo e a cultura, como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo e à cultura, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento das áreas; propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo e da cultura no Município; incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade cultural e artística; conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do município; elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município; criar e manter atualizado sistema de informação turística do município; instituir e regulamentar os tombamentos artísticos, culturais, históricos e paisagísticos de Itapoá; assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados; realizar palestras e encontros com empresários, para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município; elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Secretário: Wantuil José de Oliveira
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infra-estrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo e dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria; promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; recuperar e conservar os prédios Municipais; conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município; gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da área; examinar projetos, orçamentos, tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida; propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo município em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano; executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas; acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; promover a elaboração de orçamentos referentes às obras públicas municipais; estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
a) Departamento de Obras
b) Departamento de Serviços Públicos
Divisão de Manutenção, Divisão de Garagem e Oficina.
Secretário: Miguel Carneiro Braz
Localização: Avenida Brasil, 1771 - Centro.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação das atividades agropecuárias e pesqueiras do Município, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização e ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município; desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos; executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental; estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com o fornecimento de alevinos e de semente e mudas, orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos; coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural; estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias e pesqueiras e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como com os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução; fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas e rios do município; fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado; coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instâncias superiores relativamente quanto à defesa animal e vegetal, ao fomento à produção vegetal e animal, à produção e à utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos, às providências relativas ao exercício da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna; proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento; prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento do setor primário do Município; regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção; organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas jurídicas da área agrícola; criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira e agrícola do município; proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores; estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região; articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente; articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município; administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro; orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira; elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização; planejar, coordenar, promover e regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feira livre, exposições de produtos e outros); zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município; promover e garantir medidas que assegurem a implantação do programa de ação do meio-ambiente; manter e melhorar a infraestrutura rural viabilizando a sustentabilidade da propriedade rural, através de construção de açudes, estradas, bebedouros, mata-burros e limpeza de áreas para a agricultura; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Departamento de Pesca e Agricultura
Secretário: Sem Nomeação
Responsável: Marcos Antônio Fontana
Localização: Rua Walter Crisanto, 15- Itapema do Norte.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação de esporte e lazer do Município, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; formular e desenvolver, no município e de forma conjunta, as políticas voltadas ao desenvolvimento das atividades inerentes ao esporte e lazer, com os órgãos correlatos; formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao esporte e ao lazer no âmbito municipal; planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de esportes no município; participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais para as atividades que envolvem assuntos do esporte e do lazer; organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; planejar e elaborar o calendário de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município de Itapoá; apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva e que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos; realizar parcerias com a comunidade, instituições ligadas ao esporte e lazer, bem como as de iniciativa privada, objetivando a realização de atividades ligadas a cada setor; analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do esporte e do lazer; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos do Município; celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer; elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade; promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do município; estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência; promover, estimular e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação, em todas as suas formas de manifestação, junto à comunidade; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
a) Departamento de Esportes
b) Departamento de Juventude
Secretário: Ricardo da Silva Mattoso
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação das atividades comerciais e industriais do Município, competindo-lhe: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico sustentável nos setores industrial, comercial e de serviços, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados; formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no município; fazer parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada para aprimorar os ensinos superior, técnico e de graduação tecnológica, estimulando a qualificação profissional; planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal; buscar continuamente promover o desenvolvimento econômico municipal através da concretização de investimentos, o aumento da competitividade empresarial e a consequente geração de emprego e renda; estimular à cultura do empreendedorismo e à desburocratização, apoiando micro, pequenas e médias empresas; fortalecer o apoio ao micro e pequeno empreendedor, a atração de investimentos e o à qualificação de mão de obra; apoiar na manutenção e desenvolvimento de projetos com associações de produtores do município; promover investimentos em incubadoras, espaços empresariais, Arranjos Produtivos Locais (APLs); reconhecer e agir no sentido de que as dimensões econômica, social e ambiental estejam sempre em equilíbrio, visando assegurar o desenvolvimento sustentável de Itapoá; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
a) Departamento de Desenvolvimento
b) Departamento de Indústria e Comércio
Secretário: Ricardo Ribeiro Haponiuk
Localização: Avenida Beira Mar 3, n 1412 - Jd. Perola do Atlantico.
link para a página da SEMAI: http://www.itapoa.sc.gov.br/cms/diretorio/index/codMapaItem/106786
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental do Município, lhe competendo: prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc; alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas; planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais; atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental; coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes; fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania; garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados; elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente; atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador; desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento; fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado; manter e conservar as reservas florestais do Município; desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes; administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais; definir, juntamente com o Conselho, o Patrimônio ambiental do Município; possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria; assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto; promover Fórum Municipal de Meio Ambiente; acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais; estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal; reprimir a pesca ilegal nos rios da região; reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora; criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências; fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos; fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental; estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Secretária: Solamir Coelho
É de competência da Controladoria Interna: fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais; promover o desenvolvimento institucional municipal; promover o cumprimento das normas legais e técnicas; subsidiar e orientar a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos; gerir e orientar as atividades da Secretaria; convocar servidor, requisitar documentos e proceder aos demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria Geral; praticar os demais atos necessários ao bom e eficaz funcionamento da Controladoria Geral, visando ao cumprimento de suas finalidades; compor e designar equipes de trabalho; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.