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CNPE estabelece diretrizes para desinvestimentos no setor de refino
​O Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou no dia 14 de maio de 2019 a Resolução CNPE nº 9/2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no Brasil.
A Resolução estabeleceu as seguintes diretrizes a serem observadas na hipótese de decisão sobre desinvestimentos, levada a efeito por empresas que ocupem posição dominante no setor de refino, sem prejuízo da legislação aplicável à tais empresas:
(i) alienação concomitante de refinarias e respectivos ativos de infraestrutura necessários para a movimentação de seus insumos e produtos;
(ii) transferência de refinarias potencialmente concorrentes para grupos econômicos distintos;
(iii) transferência de ativos de refino sem a manutenção de participação societária do alienante nesses empreendimentos; e
(iv) transferência de ativos de movimentação de insumos e produtos preferencialmente para grupos econômicos desverticalizados, considerando o mercado relevante, observada a regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") para o acesso de terceiros.
A Resolução prevê que o atendimento a diretriz (i) acima poderá ser dispensado, caso haja compartilhamento de infraestrutura por mais de um usuário.
Por fim, a Resolução estabelece que no caso de submissão das operações para aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), na forma do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, a ANP e a Empresa de Pesquisa Energética ("EPE") poderão, no âmbito de suas atribuições, apresentar parecer técnico para suporte às análises do CADE acerca dos desinvestimentos.