ConJur - Partilha amigável torna o inventário mais rápido
Por Mateus Augusto Siqueira Covolo
De acordo com as inovações da recente Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. Os requisitos indispensáveis são a maioridade e capacidade de todos os interessados, partilha de bens amigável e a não existência de testamento deixado pelo falecido.
Através da Portaria CAT-5, de 22 de janeiro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disciplinou que as primeiras declarações para a obtenção do documento, imprescindível para lavrar a escritura de inventário e partilha (certidão de regularidade do ITCMD ), deverá ser feita via Internet, pela página http://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/
Mateus Augusto Siqueira Covolo é advogado do escritório Miguel Neto Advogados em São Paulo.
Sendo apenas dois herdeiros de um bem comum, o ...
DAVID (Médico)
17 de outubro de 2008, 20h29
Sendo apenas dois herdeiros de um bem comum, o que pode acontecer se um herdeiro quiser vender e o outro não?
Se os filhos herdeiros tiverem filhos maiores c...
Giovana (Prestador de Serviço)
21 de fevereiro de 2008, 16h49
Se os filhos herdeiros tiverem filhos maiores como ficaria a divisão se não houvesse testamento Ficaria 50% que seria a legítima e os ou 50% divididos entre os netos?
"Caso exista testamento deixado pelo falecido e...
12 de janeiro de 2008, 23h00
"Caso exista testamento deixado pelo falecido em vida..." (gn) Nunca vi um testamento ser feito senão por uma pessoa viva!