Medida Provisória – Pacto & Byte's
Autor : editor Data : 10/07/2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações. A norma foi publicada no DOU de terça-feira, 7. O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo…
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