Senado aprova projeto que intensifica controle civil sobre as Forças Armadas - Migalhas Quentes
Senado aprova projeto que intensifica controle civil sobre as Forças...
O projeto de LC de iniciativa do Executivo que reforça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil foi aprovado ontem, 4/8, pelo Plenário e segue para sanção presidencial. A matéria (PLC 10/10), que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas (lei 97/99), também fortalece as atribuições do ministério da Defesa e unifica as operações das três forças.
O PLC de iniciativa do Executivo que reforça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil foi aprovado ontem, 4/8, pelo Plenário e segue para sanção presidencial. A matéria (PLC 10/10), que altera normas de organização, preparo e emprego das Forças Armadas (lei 97/99 clique aqui), também fortalece as atribuições do ministério da Defesa e unifica as operações das três forças.
De acordo com o projeto, fundamentado na Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por decreto em 2008, "os secretários do ministério da Defesa serão livremente escolhidos pelo ministro da Defesa, entre cidadãos brasileiros, militares das três forças e civis, respeitadas as peculiaridades e as funções de cada secretaria". Além disso, as "iniciativas destinadas a formar quadros de especialistas civis em defesa permitirão, no futuro, aumentar a presença de civis em postos dirigentes do ministério da Defesa".
O parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) foi lido em Plenário pelo senador Heráclito Fortes (DEM/PI), que destacou o mérito da proposta de criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento máximo militar do ministro da Defesa. Heráclito Fortes também classificou como positiva a maior participação atribuída aos civis "em uma área até muito pouco tempo praticamente exclusiva de militares".
Emenda feita ao projeto pela Câmara ampliou o papel das Forças Armadas nas fronteiras. Apresentada pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), estabelece que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer outra restrição que recaia sobre essas áreas. Nas fronteiras, além do patrulhamento, as Forças Armadas poderão revistar pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Confira abaixo o PLC 10/10 na íntegra.
PROJETO DE LEI 10/10
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
§ 1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.
"Art. 4º A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força."
"Art. 9º O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas e demais órgãos, conforme definido em lei.
§ 1º Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazo, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
I – a Política de Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005;
II – a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008;
III – o Livro Branco de Defesa Nacional."
"Art. 11. Compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa."
§ 2º A proposta orçamentária das Forças será elaborada em conjunto com o Ministério da Defesa, que a consolidará, obedecendo-se às prioridades estabelecidas na Estratégia Nacional de Defesa, explicitadas na lei de diretrizes orçamentárias.
"Art. 15..............................
§ 7º A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar, e no inciso XIV do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal."(NR)
"Art. 18................................
Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Aeronáutica o trato dos assuntos dispostos neste artigo ficando designado como "Autoridade Aeronáutica Militar", para esse fim."
Art. 2º A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 11-A e 16-A:
"Art. 3º-A O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como Chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
§ 2º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais generais das 3 (três) Forças Armadas.
§ 3º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiverem em exercício."
"Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, empregados nas atividades operacionais, admitido delegações às Forças."
Parágrafo único. As Forças Armadas, quando do seu emprego para zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo."