Artigos Santin: A investigação criminal, as medidas cautelares e prerrogativa de foro por função
No caso específico dos membros da Magistratura e do Ministério Público – mesmo que o crime seja eventualmente praticado antes da posse ou tenha relação com a vida privada – uma ação penal terá reflexo imediato no exercício de suas funções podendo afetar a independência e a imparcialidade necessárias ao cargo, circunstância que sempre exigirá a garantia da prerrogativa de foro para assegurar a integridade do próprio sistema de justiça, sob pena de se instaurar uma constante presunção de parcialidade que não colabora em nada para a promoção da pacificação social almejada.
Mas os problemas da restrição do foro de prerrogativa não se limitam a situação específica daqueles que integram o sistema de justiça. Outra situação extremamente preocupante consistente na possível burla indireta da competência constitucional dos Tribunais, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com potencial de gerar nulidades, insegurança jurídica e a paralisação (ainda que temporária) de investigações criminais[2], além do manejo de inúmeros habeas corpus e reclamações constitucionais, como já vem ocorrendo[3].