Editora Roncarati - DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 59.844, DE 15.10.2020 | Diário Oficial
Home > Diário Oficial > DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 59.844, DE 15.10.2020
DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 59.844, DE 15.10.2020
Art. 1º Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os períodos de suspensão dos prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais.
I - equipamentos da rede direta de atendimento, priorizando atendimentos por telefone, e-mail e outros canais de comunicação não presenciais;
II - serviços de acolhimento;
III - bagageiro;
IV - Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico;
V - Serviço e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência;
VI - Serviço Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa;
VII - Serviço Especializado de Abordagem Social e Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua;
VIII - visitas domiciliares do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio e do Núcleo de Convivência do Idoso;
IX - Centro de Defesa e de Convivência da Mulher, Centro Dia para Idoso, Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência, Centro de Referência da Diversidade, Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Serviço de Inclusão Social e Produtiva, exceto quanto atividades coletivas promovidas nestas unidades que deverão ser suspensas." (NR)