STF: Moraes nega liminares sobre Difal | FCR Law News
Para o tributarista, como a nova lei complementar alterou o local da cobrança do ICMS Difal, pode haver elevação de alíquota de tributo, a depender da situação. Por isso, os prazos para a entrada em vigor da exigência, previstos na Constiuição, devem ser respeitados.
Ainda segundo o governo, a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, regulada pelo Convênio Confaz nº 93, de 2015, e agora pela Lei Complementar 190, não cria um novo tributo e nem o majorou. A anterioridade caberia apenas nesses casos, de acordo com o Estado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Adriana Aguiar, Valor — Brasília e São Paulo 17/05/2022