Direito da Regulação: Competência da Anvisa para regulamentar medicamentos fitoterápicos
Fonte: TRF2 | Data: 14 de janeiro, 2017
Fonte: TRF2 A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a "realizar a venda, independente da … Continue lendo →
Novo CPC: Dever de Fundamentação:Entrevista
Fonte: TRF2 | Data: 10 de maio, 2016
Fonte: TRF2 O novo Código de Processo Civil trata, detidamente, do dever dos magistrados de fundamentar as suas decisões, já previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. Até mesmo ao indeferir re … Continue lendo →
Danos morais: Suspensão de auxílio-doença
Fonte: Informativo IP, TRF2 | Data: 14 de março, 2012
A Primeira Turma Especializada do TRF2 confirmou decisão que garante indenização para um enfermeiro, que é portador dos vírus HIV e HPV. O INSS terá de pagar por danos morais, em razão de ter suspendido o auxílio-doença do traba … Continue lendo →
União estável: Dever de dividir a pensão por morte entre a esposa e a concubina
Fonte: Informativo IP, TRF2 | Data: 24 de outrubro, 2011
A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes. A 7ª Turma Especializada reconheceu a … Continue lendo →