De Sanctis. Liminar preocupante no STJ - Migalhas de Peso
Pouco importa — ou pouco deveria importar — aos magistrados que analisarão o recurso, se o juiz sentenciante simpatizava ou antipatizava com o réu. A leitura será objetiva: os crimes ficaram, ou não provados? Se provados, manterão a condenação. Se não provados, absolverão o réu. Se houve exagero no montante da pena, a reduzirão. Se houve cerceamento de defesa, anularão aquela específica prova em que isso ocorreu, e assim por diante. Se há uma prova pericial contra o réu, por que anulá-la? Presume-se, por acaso, que o perito iria dar um laudo falso só porque o juiz, eventualmente, não via o réu com simpatia? Não tem sentido, "data venia", "anular tudo" só porque o juiz não gostava do réu. Com simpatia, ou sentimento oposto, o que vale é a prova objetiva produzida nos autos. Para isso eles servem. Analogicamente, olhando-se uma foto, qualquer foto, pouco importam os sentimentos pessoais de quem clicou no botão da máquina fotográfica.
Se o processo que resultou em condenação de primeira instância for anulado — apenas levando-se em conta os sentimentos do juiz —, estupradores de crianças, assassinos seriais, matadores de velhinhas indefesas e criminosos sádicos em geral pleitearão, até mesmo na instância máxima, que "tudo seja anulado" porque o crime deles foi tão repulsivo que qualquer ser humano normal, inclusive juízes, ficaria indignado, colhendo a prova do crime. E com a indignação, teriam perdido a serenidade, a imparcialidade, sendo necessário "anular tudo" desde o inquérito.
A leniência de parte da grande imprensa no encarar os crimes de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro certamente não surgiu do nada. Não é fruto da filosofia pura, ou de considerações estritamente jurídicas. Minha particular explicação para o esforço de algumas altas figuras em livrar o "colarinho branco" da "vulgar" cadeia — "coisa de gente sem berço" — é a seguinte: a sonegação fiscal sempre existiu no Brasil. Em parte, foi "justificada" pela carga fiscal realmente excessiva. Isto é, excessiva para aqueles poucos "fanáticos" que cumprem rigorosamente suas obrigações tributárias e até se prejudicam com isso, porque os concorrentes sonegadores vendem mais barato. Sendo excessiva a carga fiscal, entra em vigor o velho ditado de que "Quem rouba ladrão (governo) tem cem anos de perdão". Como o governo "saca demais", é "compreensível, de certo modo tolerável", que quem sonega, parcialmente, não registre boa parte de seus lucros.
E são milhares, provavelmente, aqueles que conseguiram juntar boas somas — de variadas origens, até mesmo lícitas — depositando-as nos Paraísos Fiscais. Ameaçados de cadeia, em ambiente "horrível", defendem-se como podem, por via indireta: atacando delegados e juízes que teimam em cumprir severamente a legislação vigente.
Para apaziguar a própria consciência, tais pessoas — economicamente felizes mas inquietas quanto ao futuro — argumentam que o governo brasileiro nunca foi muito confiável. Evocam o Plano Collor, o famoso "confisco", que deixou na mão gente que, depois disso, jamais acreditaria plenamente nos governantes. A solução, na cabeça delas, seria guardar o dinheiro em outras plagas. Mas confessar isso, hoje, seria legalmente perigoso. Daí a carga injusta contra delegados e juízes mais firmes que se obstinam em cumprir a nossa legislação. Para salvar a pele, não hesitam em sacrificar servidores públicos que, em situação normal, mereceriam servir de exemplo, porque se empenharam fundamente em conseguir a punição de infratores.
Aprovada tal legislação grandes nomes da polícia e da magistratura de primeiro grau poderão respirar aliviados, voltando às posições perdidas por "excesso de zelo" — na verdade o estrito e honroso cumprimento do dever.