Portaria Subsecretário de Receita nº 2 de 20.06.2007 (Dispõe sobre normas de atendimento especial a contribuintes nas IRF e IFE
Port. Sub. Receita - RJ 2/07 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 2 de 20.06.2007
DOE-RJ: 21.06.2007
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 5 de 28.08.2007.
O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a conveniência de que, sem prejuízo das normas em vigor, sempre que possível, o atendimento ao contribuinte deva ocorrer na repartição fiscal que lhe seja de mais fácil acesso, mesmo que esta não seja à qual esteja vinculado,
Art. 1º Independentemente da repartição fiscal à qual esteja vinculado, o contribuinte poderá dirigir-se a qualquer Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE ou Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF para solicitar:
I - Concessão de deferimento para qualquer comunicação referente a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
II - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
III - Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também a contribuinte cujo estabelecimento seja localizado no interior e que esteja vinculado a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE.
Art. 2º Na hipótese do inciso I do caput do Art. 1º, os documentos apresentados pelo contribuinte deverão ser recebidos pela repartição fiscal que o atender e enviados para repartição fiscal à qual esteja vinculado.
Art. 3º Na hipótese do inciso II do caput do Art. 1º, o contribuinte deverá apresentar a última autorização que lhe foi concedida, devendo a repartição fiscal onde for atendido receber os documentos pertinentes e, após ser concedida a nova autorização, enviá-los à repartição fiscal à qual o contribuinte esteja vinculado.
Art. 4º Na hipótese do inciso III do caput do Art. 1º, o disposto nesta Portaria apenas se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS.
Parágrafo único - Na hipótese de pessoa física ou jurídica não contribuinte, aplicar-se-á o disposto no ( continua ... )