Tribunal de Justiça mantém a revogação da 'Lei do Puxadinho' | AMAERJ
Judiciário na Mídia Hoje | 10 de novembro de 2020 17:14
Tribunal de Justiça mantém a revogação da 'Lei do Puxadinho'
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como "Lei do Puxadinho". Na decisão, os magistrados consideraram que o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.
A decisão atende uma petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ingressou em 27 de agosto com uma Representação por Inconstitucionalidade com medida cautelar.
O entendimento dos procuradores é de que a lei deveria ser imediatamente suspensa "em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará".