Participação obrigatória de advogado em mediações perde força na CCJ - Almeida Advogados
Participação obrigatória de advogado em mediações perde força na CCJ
Fato abre espaço para a consolidação da plataforma Consumidor.Gov, do Governo Federal
No dia 8 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retirou da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) número 80, de 2018, que discutia a obrigatoriedade da participação de advogados em solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação.
Para Leonardo Palhares, sócio do Almeida Advogados e presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net), a notícia é um avanço na busca pela simplificação dos litígios entre consumidores e empresas de todos os setores. "A atitude da CCJ começa a criar um entendimento de que a desjudicialização deve abarcar procedimentos cada vez menos burocráticos. Isso abrirá um novo campo, onde advogados poderão propor modelos de controle, canais e formas de atendimento aos clientes muito mais estratégicos do que as atividades de massa que são realizadas atualmente", interpreta o advogado.
No Brasil, cerca de 1,3% do Produto Interno Bruto é gasto todos os anos com a judicialização, uma das mais altas taxas do mundo. E cerca de 75% dos processos que hoje integram os juizados especiais são ações consumeristas. Grande parte delas poderiam ser solucionadas sem mover a máquina do Poder Judiciário com uma mera conciliação entre as partes, observando-se o Código de Defesa do Consumidor.
Em evento realizado no dia 10 de maio no Almeida Advogados, executivos jurídicos de grandes varejistas e e-commerces discutiram os impactos nos custos do contencioso e a importância da plataforma Consumidor.Gov como solução central dos conflitos com seus consumidores. Fernando Meneguin, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), responsável pelo projeto dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, explicou que já há um entendimento avançado entre os principais Procons do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública e agentes regulatórios, como Anac e Febraban, de que o Consumidor.Gov é a ferramenta a ser usada pelos consumidores e empresas para a resolução de eventuais conflitos.
Em quase cinco anos, unimos 511 empresas, mais de 1,8 milhão de reclamações e 1,3 milhão de usuários cadastrados, todos voluntariamente. Isso é fruto de uma cooperação forte entre diversas instituições públicas para tornar a plataforma o principal meio de redução e prevenção de litígios judicializados", explicou Meneguin.
Com índices de atendimento muito satisfatórios – 99,3% das reclamações foram atendidas pelas empresas, uma taxa de 81% de resolução e 6,5 dias de prazo médio para respostas -, o Consumidor.Gov tem capacidade de impactar positivamente tanto a máquina pública quanto o setor privado, levando em conta que, atualmente, cada judicialização custa em média R$ 1.900,00 à esfera Estadual e R$ 2.755,00 à Federal.
"O mercado já sabe que a voz do consumidor é cada vez mais forte. A internet trouxe os reviews, as redes sociais, os mecanismos de busca e, com eles, a necessidade de estar à altura quando o assunto é a experiência de um cliente cada vez mais independente. O Consumidor.Gov supre bem as demandas porque, de um lado, o Estado chama para si a responsabilidade de mitigar o tempo gasto para as resoluções. Do outro, viabiliza uma importante conquista que é a redução dos gastos do contencioso", afirma Palhares, informando que os custos de cada processo para o setor privado se equiparam aos gastos públicos.
Fernando Meneguin também destaca a reciprocidade das companhias, que estimulam o cliente, por meio de seus canais de comunicação, a usar a plataforma em eventuais problemas. "O próprio mercado já usa o Consumidor.Gov como propaganda para a boa experiência do usuário. Além disso, trabalhamos em conjunto, oferecendo capacitações aos times de atendimento ao cliente dessas empresas. Em 2018, quase 3.200 colaboradores de 15 empresas participaram do Projeto Capacitação, com 6,7% de média de aumento de resolutividade e 11,61% no índice de satisfação dos clientes dessas empresas", reforça o diretor.
Meneguin também revelou que, em julho, a plataforma inaugurará um novo módulo, que internalizará as funções do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Assim, além da resolução de conflitos, em poucas semanas, os consumidores terão um canal de informações sobre problemas enfrentados por outras pessoas. Até agosto, o Consumidor.Gov também deve ganhar uma versão específica para dispositivos móveis.