Cota para o exercício da atividade parlamentar — Portal da Câmara dos Deputados
> Cota para o exercício da atividade parlamentar
O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa. A tabela completa, para todas as unidades da federação, com os limites mensais da cota por deputado, encontra-se disponível no anexo do Ato da Mesa nº 43 de 2009.
Legislação em destaque sobre o assunto:
Ato da Mesa nº 4, de 2015, que "altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.".
Ato da Mesa nº 85, de 2013, que "regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados".
Ato da Mesa nº 84, de 2013, que "disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais".
Ato da Mesa nº 43 de 2009, que "institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar".
Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.
Informações atualizadas em 02/03/2015.
Texto adaptado a partir da publicação Guia Para Jornalistas 2016, da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados.