Justiça nega HC para empresários envolvidos em dispensa de licitação fora da lei - Portal de Notícias do Sul do Brasil
20 setembro 2021 - 6:05
Desta forma, segundo Zoldan da Veiga, "a conexão levantada pela defesa sequer seria viável, uma vez que não há processo conexo tramitando em segundo grau". O relator também considerou "descabida" a pretensão de extensão da ordem concedida no habeas corpus ao agente político, pois "a aplicação do art. 580 do CPP somente é permitida em casos simétricos, o que não ocorre na hipótese", ressaltou, ao acrescentar que as razões do trancamento da ação decorreram de motivo exclusivamente pessoal (Habeas Corpus Criminal Nº 5038898-22.2021.8.24.0000/SC)