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Publicada Portaria Funasa nº 973 da FUNASA, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações diversas de Sistemas de Abastecimento de Água
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho a Portaria Funasa nº 973, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano, definido por lei municipal e em comunidades quilombolas certificadas ou tituladas. Poderão participar do Processo Seletivo os entes federativos que apresentarem propostas para implantação, ampliação e melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e respectivos projetos técnicos.
Municípios têm até novembro de 2017 para protocolar projetos do "Minas Esportiva"
A Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) publicou, nesta sexta-feira (14 de julho), o edital 01/2017para seleção de projetos esportivos do "Minas Esportiva Incentivo ao Esporte". Neste ano, o prazo para protocolo das iniciativas, que era em média de três meses, foi ampliado para 130 dias – até 20 de novembro –, uma vez que, para acessar o Sistema de Informação e cadastrar projetos, os proponentes devem se adequar às novas exigências do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec).
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançou, nesta terça-feira (18 de julho), as linhas de financiamento BDMG Cidades, BDMG MAQ, BDMG Urbaniza e BDMG Saneamento com operações de crédito de até R$ 300 milhões. Os municípios poderão apresentar propostas para todas as linhas de financiamento disponibilizadas em 2017 desde que o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites estabelecidos pelo BDMG para cada um dos entes.
Projetos no Âmbito do Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA)
Até 01 de setembro de 2017, a Agência Nacional de Águas (ANA) receberá propostas de projetos de pagamento por serviços ambientais (PSA) que se interessam em participar do Programa Produtor de Água, iniciativa que estimula práticas conservacionistas para água e solo em propriedades rurais para revitalizar bacias hidrográficas. As inscrições devem ser realizadas pelo site do Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV). Estão previstos R$ 3,5 milhões em recursos, com limite máximo de R$ 1 milhão por projeto.
Conforme estabelecido na Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda o Governo estendeu o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados, aos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para até 200 meses. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (12 de julho) e beneficia diretamente os municípios com dívidas com RPPS.