ConJur - Trabalhador recebe por hora extra habitual feita sem autorização
27 de setembro de 2015, 18h51 Imprimir Enviar
Com a decisão, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para a desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que relatou o caso, o entendimento sobre a matéria já foi uniformizado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 291.
"Conclui-se que a suspensão temporária de prestação de horas extras habituais [...], ainda que com o louvado objetivo de contenção de despesas com pessoal e por curto espaço de tempo, não retira do empregado o direito de perceber a indenização [...], dada a proteção maior de resguardo da estabilidade financeira do trabalhador", afirmou.
Segundo as informações do processo, o funcionário prestava horas extras habitualmente nos últimos 17 anos, mas, em abril de 2012, o trabalho extraordinário foi interrompido pela empresa com base no Decreto Distrital 33.550/2012.
A suspensão temporária da permissão para fazer horas extras habituais ocorreu entre abril e julho de 2012. Em seu voto, a relatora destacou que esse curto período de suspensão não ensejaria a aplicação da Súmula 291 do TST.
"Entretanto, embora tenha firme convicção em sentido contrário, como forma de prestigiar a segurança das relações jurídicas e contribuir para a celeridade processual, curvo-me ao entendimento já sedimentado por esta 3ª Turma, que já se manifestou sobre a matéria, tendo assentado o entendimento de que, mesmo que temporária, a supressão do pagamento das horas extras habitualmente prestadas em face da edição do Decreto 33.550/2012 configura o prejuízo sofrido pelo trabalhador que habitualmente trabalha em sobrejornada e tem seu orçamento diminuído por tal suspensão", afirmou.
Pela decisão, a indenização deverá corresponder a um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal de trabalho, observada a média das horas extras dos últimos 12 meses anteriores à data da suspensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2015, 18h51
Uma pena ter leis que são distorcidas por um indivíduo
28 de setembro de 2015, 9h33
Infelizmente no modelo arcaico de decisão e interpretação de leis no Brasil acabam acontecendo absurdos como estes.
Primeiro, talvez, a empresa fosse multada por exigir HE em demasia, tudo bem, agora dizer que isto já era incorporado ao salário do funcionário chega a beira do ridículo.
Quisera eu poder viver na Utopia onde o que está escrito é o que vale e nenhuma decisão unilateral pode modifica-la.
Incoerência do judiciário
Marcelo Clemente (Advogado Assalariado - Civil)
28 de setembro de 2015, 9h03
Em uma ocasião econômica como a que passamos agora onde medidas de contenção ao desemprego são adotadas, a exemplo da MP 680/15 que instituiu o Plano de Proteção ao Emprego-PPE, esta decisão mostra-se totalmente incoerente.
Se hoje admite-se a redução da jornada com a proporcional redução de salário, não é muito mais coeso que a empresa primeiramente reduza a hora extra temporiamente, como foi o caso? Não se trata aviltamento do direito do trabalhador, trata-se do julgador neste momento analisar a conjuntura econômica! O próprio judiciário trabalhista provoca indiretamente o desemprego, porque a lógica do empregador será simples: se não posso reduzir custos com horas extras, elimino que as faz.