O município impetrado, por sua vez, regulamentou o decreto estadual citado acima e editou, na data de 9/4/2020, o Decreto Municipal nº 32/2020 que, em seu artigo 1º, decreta ficar excepcionalmente permitido o funcionamento até domingo (12/4/2020), das lojas dedicadas exclusivamente ao comércio de chocolates. O exercício do poder de suplementar dos municípios deve estar de acordo com os atos normativos editados pelos entes Estadual, Distrital e Federal, podendo ser mais restritivos. E isso se dá pois as autoridades municipais tem melhores condições de analisar as peculiaridades de cada local.
No caso concreto, o Decreto Municipal nº32/2020, no intuito de regulamentar o Decreto Estadual citado acima, restringiu a abertura de lojas dedicadas exclusivamente ao comércio de chocolates, preterindo outros estabelecimentos que também historicamente comercializam chocolates durante o período de Páscoa. E aqui se verifica uma peculiaridade local não só no município de Cachoeira do Sul, mas em muitos municípios do Estado: é comum as lojas não especializadas na venda destes produtos comercializarem chocolates no período que antecede a Páscoa. Para tanto, adquirem seus produtos, tomam cuidados especiais na estocagem dos mesmos, dado que sabidamente de fácil perecimento nesta época de altas temperaturas, e realizam a venda nesta época. Passado esse período, não comercializam mais chocolates. Além disso, outra peculiaridade local e, a meu ver, o que enseja a ilegalidade do ato atacado, é que na cidade de Cachoeira do Sul existem APENAS DOIS ESTABELECIMENTOS comerciais que realizam exclusivamente a venda de chocolates. Ora, fazer um decreto municipal flexibilizando a abertura do comércio em favor de apenas dois estabelecimentos comerciais, em detrimento de todos os outros que estariam de acordo com o decreto Estadual se não fosse editado o Decreto Municipal é um ato que fere o princípio da impessoalidade que deve nortear o administrador público. Destaco que não se trata de analisar o mérito do mérito do ato administrativo, no qual o judiciário não deve se imiscuir, mas de (i)legalidade do ato. De outro lado, sabe-se da grande necessidade de realização de restrição sanitária e isolamento social, medidas eficazes no combate a disseminação do novo corona vírus, mas, uma vez que a municipalidade flexibiliza tais medidas em prol da economia local neste período que antecede a páscoa, deve o fazer da forma que abranja a todos os comerciantes que “em tese” vendem os produtos afeitos ao decreto, qual seja, o chocolate e outros componentes do “ninho de Páscoa”. Outro argumento de menor peso para a decisão, pois não é afeito à legalidade do ato, mas às consequências da decisão, é o grande prejuízo financeiro experimentado pelos proprietários das lojas associadas aos impetrantes, na medida em que os chocolates e ovos de páscoa são vendidos apenas no período em que, infelizmente, está se dando a restrição sanitária. Por serem extremamente perecíveis e de curto prazo de validade, não podem aguardar até a Páscoa de 2021. Ademais, e já me encaminhando para o fim, deixar a população de uma cidade inteira à merce de dois estabelecimentos comerciais (além de ir em sentido contrário às recomendações de restrição sanitária, já que haverá uma corrida inevitável da população a apenas duas lojas, ocasionando as aglomerações que tanto se quer evitar), é um ato que vai de encontro ao princípio constitucional da livre iniciativa e livre concorrência.
De outro lado, não há que se liberar o comércio das lojas que comercializam chocolates e outros produtos. O que se está liberando – e que foi objeto do pedido – é APENAS O COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DERIVADOS nas lojas que não trabalham exclusivamente com chocolate. Ou seja, as lojas podem vender seus chocolates e, passado o prazo determinado no decreto, devem retornar a restrição imposta até que outro ato normativo sobrevenha.
Assim, tenho que merece parcial provimento o pedido liminar de antecipação de tutela para que se libere a abertura das lojas do Município de Cachoeira do Sul para que vendam seus estoques de chocolates de derivados ATÉ O DIA 13 de ABRIL DE 2020 e não por 07 (sete) dias, como querem os impetrantes. Passado este prazo, devem voltar a realizar a restrição sanitária imposta pela municipalidade.
Intimem-se as partes, com urgência, para ciência da presente decisão, podendo ser por meio eletrônico ou telefônico, nos termos da Res. 03-P/2020 - TJRS. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de dez dias, preste as informações. Intime-se o Ministério Público.