Tópicos BOMBA da PEC da Previdência, Ação no STF e Reunião no CNJ levam Presidente do IAF a Brasília - IAF - Instituto dos Auditores Fiscais
O Presidente do IAF, Marcos Carneiro, encontra-se em Brasília para três importantes compromissos:
– Atender convocação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para tratativas políticas e acompanhamento da tramitação dos "tópicos bomba" da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência);
– Participar de reunião no Conselho Nacional de Justiça – CNJ para fins de acompanhamento da Reclamação de Garantia das Decisões – RGD, referente ao novo Limite do Teto Constitucional;
– Ingressar no Supremo Tribunal Federal – STF, através da FEBRAFITE, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.
Convocação da FEBRAFITE – Combate aos "tópicos Bomba" da Proposta de Reforma da Previdência
O relatório da Comissão Especial fez constar, no apagar das luzes, dispositivos extremamente preocupantes para os servidores públicos.
A situação é muito pior do que aumento de alíquota ou confisco, já constantes no texto.
O § 22 do artigo 1º do Substitutivo, prevê a possibilidade de EXTINÇÃO do Regime Próprio, por Lei Complementar.
A extinção do regime próprio faria que todos os segurados migrassem para o Regime Geral (INSS).
Ou seja, grosso modo, podemos qualquer dia acordar recebendo apenas o teto da previdência: R$5.839,45.
X – parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (NR)" "
Reunião no Conselho Nacional de Justiça – CNJ
O Presidente Marcos Carneiro estará no dia de hoje (10/07) na sede do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de acompanhar o andamento da Reclamação de Garantia das Decisões – RGD, impetrada pelo IAF desde o dia 24 de abril de 2019, e que trata da NÃO implantação do Novo Limite Constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A questão do Novo Limite Remuneratório se arrasta por mais de seis meses, sem nenhuma definição por parte do TJ/BA.
No dia de ontem foi protocolada junto ao STF (veja documento), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, nº 00257375220191000000.
A ação foi impetrada pela FEBRAFITE para que o Tribunal de Justiça da Bahia, não se omita em relação à Legislação Federal, que impôs novo valor para o subsídio dos Ministros do STF, com repercussão na remuneração dos Desembargadores Estaduais.