PIS e COFINS - Não incidência sobre as taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito e débito.
O fato gerador ou hipótese de incidência é a norma geral in abstractum, que prescreve o antecedente, e o conseqüente, apto a produzir efeitos e gerar obrigações na ordem jurídica tributária. A regra matriz de incidência tributária da contribuição ao PIS e a COFINS tem o seu arquétipo na Constituição Federal, mais especificadamente no art. 195, inciso I, b, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda…
Exclusão da taxa de administração de cartão de crédito/débito, da base do Pis/Cofins. Posição do Judiciário