19 Fevereiro 2020	Escrito por Interativo Negócios Marketing Digital 3349
Marco Civil da Internet (Lei Federal n 12.965/14) Wikipedia
A Lei Federal nº 12.965/14 propõe inovações sendo chamado como o Marco Civil da Internet no Brasil
Além das vantagens, o Marco Civil da Internet tem como objetivo precípuo oferecer segurança jurídica aos usuários da rede, sejam eles internautas, empresas, provedores e Administração Pública.
A nova lei, portanto, fixa fundamentos, princípios, objetivos e direitos na utilização da rede mundial de computadores, além de criar normas de caráter processual para a proteção de tais direitos. Dessa forma, estabelece-se um marco legal que certamente uniformizará entendimentos ainda controversos em nossos tribunais. Outro objetivo evidente da nova norma é garantir os direitos à liberdade de expressão e privacidade dos usuários, direitos estes que se fazem presentes em todo o texto legal.
A Lei nº 12.965/14 se divide em cinco capítulos: disposições preliminares, dos direitos e garantias dos usuários, da provisão de conexão e de aplicações de internet, da atuação do poder público e disposições finais.
Abaixo, segue na íntegra a descrição da Lei e também alguns links importantes para consultas aprofundadas:
Saiba mais na Wikipedia AQUI
Existe um artigo muito interessante do Advogado Gabriel Cunha Pereira com suas conclusões, veja AQUI
Lei Federal 12965/14
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