Assaltado seis vezes, Carteiro será indenizado - GOC Advogados
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil para um carteiro motociclista que sofreu 6 (seis) assaltos no período de 26 meses. Ele transportava objetos de interesses de assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheques e pequenos eletrônicos, expondo-o ao risco e, consequentemente, atraindo a responsabilidade da empresa. Decisão dada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Carteiro disse, na reclamação trabalhista, que os últimos assaltos ocorreram com apenas 13 dias de diferença, devido aos abalos psicológicos, teve que se afastar diversas vezes. Ele fazia entregas do Sedex.
A reclamação trabalhista foi ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), e foi reconhecida a responsabilidade objetiva da ECT, entendendo que era determinado ao empregado a entrega de objetos de valor sem nenhuma proteção. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) exclui a empresa de danos causados ao empregado da condenação do pagamento de indenização por danos morais. Entendendo-se – pelo Tribunal Regional – que o combate à violência é dever do Estado, não da empresa.
O Ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso do Carteiro ao TST, esclareceu que no caso há 3 elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil objetiva da empresa: atividade de perigo para outrem; vilipêndio a direito de personalidade do trabalhador – desrespeito à personalidade do trabalhador; e nexo causal, pois o empregado foi vitima de roubos durante a prestação de serviços de logística efetivados pela empregadora – nexo causal é o resultado de uma ação, causa e efeito.
O ministro explicou que a atividade econômica da empresa exigia de seus empregados a realização de serviços externos, como a entrega de objetos de valor, expondo-os ao risco de roubos, conforme incidência do artigo 927 do Código Civil. Defendeu ainda, a responsabilização da empresa, pois não tomou medidas de seguranças para diminuir ou cessar os assaltos.
"A outra conclusão não se pode chegar senão de que o trabalho prestado pelo carteiro constitui etapa necessária à prestação dos serviços fornecidos pela ECT", afirmou. "Tais serviços, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devem oferecer àqueles que os fruem a segurança que deles é legitimamente esperada, levando-se em conta os resultados e os riscos que lhes são inerentes".
Sobre a indenização, ministro considerou a gravidade do dano, embora o empregado tenha sofrido abalo psicológico, não houve agressão física. Também levou em conta o porte financeiro da ECT e aplicar a consciência sobre a ilicitude do ato.
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