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PORTARIA GP/PMP Nº 121/2022
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 807/2022, os termos do parecer da PGM, bem como a existência de previsão legal na Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
Art. 1º – DEFERIR, pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), formulado pelo servidor público municipal JONAS ARAUJO DOS SANTOS, ocupante do cargo público efetivo de Operário, matrícula 0515, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano deste município, no prazo assegurado em lei.