Republicada norma que altera os procedimentos para recolhimento da Tafic
(DO-U DE 29-9-2011)
TAFIC – Taxa de Fiscalização e Controle da
A Instrução em referência, divulgada no Fascículo 29 deste Colecionador, foi republicada por ter sido omitido o § 7º a seguir, acrescido ao artigo 2º da Instrução 1 Previc, de 13-4-2010 (Fascículo 15/2010):
"§ 7º – Fica autorizada a restituição de valores recolhidos nas hipóteses que se tenha utilizado como base de cálculo os recursos garantidores de que trata o parágrafo anterior."
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 29 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.