A lei atual prevê a interrupção voluntária da gravidez só em caso de risco de vida para a mãe ou quando a gravidez decorre de um estupro. As mulheres argentinas lutaram com muita força durante muitos anos para que o aborto se tornasse um direito, a qualquer momento, sem burocracia e com a obrigatoriedade dos médicos e hospitais realizarem o procedimento, sem que se pudesse negar atendimento, já que se trata de um caso de saúde, de um direito humano e reprodutivo.
Como resultado desta luta, foi elaborado um projeto de lei a partir da chamada “Campanha nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito”, apresentado em 28 de maio de 2019, sendo a oitava tentativa de aprovação do tema no Congresso. O governo peronista de Fernández, no entanto, alterou pontos muito importantes do projeto, preservando parte do controle do Estado burguês sobre o corpo das mulheres.
Agora, o aborto pode ser realizado até a 14ª semana de gestação, desde que o procedimento seja solicitado ao serviço de saúde até dez dias antes deste prazo. O texto prevê que os médicos que são contra o aborto não são obrigados a executar o procedimento, mas os serviços de saúde precisam apontar um outro profissional que se disponha a fazê-lo. Se a paciente tiver menos de 16 anos, ela só poderá abortar se os pais permitirem. Entre 16 e 18 anos, as mulheres terão que lutar judicialmente para poder abortar sem a permissão dos pais. E se a mulher abortar fora das regras permitidas poderá ser condenada e presa!
Nós defendemos o direito das mulheres abortarem em qualquer momento da gravidez (o que não estava previsto sequer no projeto da “Campanha”), sem necessidade de aprovação do Estado burguês (o projeto da campanha previa no máximo 5 dias para a autorização e o governo e o Congresso aprovaram até 10 dias, o que pode inviabilizar o aborto da grávida que só souber da gestação tarde demais). Também defendemos a obrigatoriedade da realização do aborto, da mesma forma que um médico é obrigado a fazer um parto ou qualquer outro procedimento médico que a paciente precise. Fernández e os deputados peronistas e da “esquerda” aprovaram uma lei que autoriza que médicos se recusem a prestar socorro às mulheres que decidirem abortar. Um absurdo! Também repudiamos a proibição de mulheres a partir dos 16 anos decidirem sobre seu próprio corpo, sem precisar de aprovação dos pais.
No entanto, apesar de todas as restrições do projeto, sua aprovação é uma enorme vitória popular e feminista. Saem derrotados o patriarcado, o machismo, a burguesia e todos os partidos patronais na Argentina, incluindo o Partido Justicialista (peronista) de Alberto Fernández e Cristina Kirchner, atual vice-presidente. Os peronistas governaram a Argentina na maioria dos anos nas últimas décadas e nunca haviam mudado a lei. A própria Cristina Kirchner foi presidente e sempre sustentou o machismo e a violência contra as mulheres, mantendo a proibição do aborto.