Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.901 de 07.08.2018 (Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e Equiparadas -
Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.901/18 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.901 de 07.08.2018
DOM-Bento Gonçalves: 08.08.2018
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e Equiparadas - DES-IF de exercícios anteriores.
GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o disposto nos artigos 151, § 1º ao § 4º; artigo 152; artigo 153; artigo 154, § 1º ao § 4º e artigo 156, § 1º ao § 3º da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, e alterações,
Art. 1º Fica instituído o calendário para importação de arquivos referentes a exercícios anteriores, que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DESIF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória, respeitado o calendário estabelecido, que consiste em:
I - apresentar uma DES-IF para cada estabelecimento situado no Município de Bento Gonçalves / RS;
II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;
III - geração da DES-IF nos períodos previstos;
IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecidos;
§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF depende de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitada no setor de Auditoria e Fiscalização do ISSQN subordinado à Secretaria Municipal de Finanças, conforme período e horários definidos pela Secretaria.
§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF referente aos exercícios anteriores deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.bentogoncalves.rs.gov.br ( continua ... )