FPP: PAUTA da reunião prevista para 07.MARÇO.2017: 09:00-12:00h
PAUTA da reunião de terça-feira, 07.Março.2017, das 09:00 às 12:00 horas
06 – A presente pauta será remetida com antecipação mais dilatada, em atenção à semana do Carnaval e, também, à relevância dos temas tratados.
01 – Relações com o Poder Executivo
A – Artigo 79 da LOM. Ignorado pelo Governo que saiu, pelo que assumiu e pelas duas Legislaturas da Câmara, sob a mesma Presidência. O povo ficou privado de conhecer a situação da PMP na transição. Assim, as queixas entre Prefeitos são descabidas; bastava exigirem que a Lei fosse cumprida. Os Vereadores calam.
B – Falsidade ideológica nas datas de publicação dos DO´s. Desde 17 de novembro, houve progresso, mas continuamos com um a quatro dias de atraso, e não conseguimos publicar na data certa. Por que? Tribuna e Diário conseguem. A Câmara não questiona.
D – Novo Governo. A FPP colocou-se ao dispor do novo Prefeito, em 03.11.16, via Companheiro Secretário Marcelo Fiorini. Reiterou, em 08.02, pedindo o apoio do também Companheiro Roberto Rizzo. Aguardaremos retorno, se for do desejo do Prefeito Rossi.
E - INK. Nossa oferta de colaboração (artigo "Planejamento", Tribuna de 07.02), não obteve eco. A gestão participativa continua cerceada no sistema orçamentário. A Câmara não debate o assunto Planejamento. Nem aceita participação no sistema orçamentário.
F – Estrutura. A sua revisão tardia foi considerada pelo Governo de exclusivo interesse das Autoridades (errado: não é). Nem audiência pública, nem informações na Imprensa, silêncio. Tomara que fique bom, mas por que nomearam 548 CC´s (Cargos de Confiança) até aqui, antes mesmo de saber qual o perfil da PMP? Sem falar no batalhão de terceirizados? Em 28.02.1989, o Censo resultou em: Administração Direta: 3.553; À disposição de outros Órgãos: 29; Autarquias: 371; Companhias de Economia Mista: 855; Aposentados e Pensionistas: 676; em férias ou licenciados: 70. Total: 5.556 funcionários (sem Águas do Imperador, sem SEHAC e efetuando a coleta de lixo - e sem computador nenhum). A população era de 255.000 em 1991 e é de 299.000 em 2016 (IBGE, arredondado ao milhar mais próximo). Agora, os efetivos da PMP-CMP ultrapassam os 12.000 (fonte: PMP), já abstraídos os efetivos da coleta de lixo, SEHAC e Águas do Imperador. O percentual funcionários/população saltou de 2,18% para 4,01%. Precisa perguntar por que quebramos e por que continuaremos quebrados? A Câmara se omite.
G - Prorrogação do contrato com Águas do Imperador. Segundo o noticiário, o Presidente do TCE prepara sua colaboração premiada, e envolve 5 Conselheiros e Deputados estaduais. Esperar alguma ação do Órgão parece utópico, pois o TCE tem mais do que cuidar e o seu diálogo com as Empreiteiras é a fonte de suas preocupações.
H – Cidade Sustentável. Quem vai pagar a fantasia? Quem melhor pode responder é o Presidente da Câmara, que já era Presidente na Administração passada. A Câmara, sob a mesma presidência, cala e consente.
I – Plano de Governo Bernardo Rossi. Como se amolda ao Plano Diretor inacabado? A Câmara talvez os tenha lido? A LDO vai, contra o Estatuto, adotar o Plano de Governo como inspiração?
J – Efetivos e CC´s. Cometemos um erro primário ao levantarmos as nomeações para cargos de confiança: somente nos preocupando com as nomeações assinadas pelo Prefeito. Ora, o INPAS, a FCTP, a COMDEP e a CPTrans nomeiam os seus próprios CC´s; levantamento para correção do erro revelou mais 50 (redondinhos) nomeações. E não temos meios de saber o que acontece no SEHAC, cuja eficiência reconhecemos, mas cuja característica desnecessária de caixa preta denunciamos (inclusive ao publicar os seus balanços bem longe de Petrópolis, o que não atende à nenhuma lógica senão a da falta de transparência). Infelizmente, constatamos que alcançamos, entre Câmara e Executivo, o inaceitável patamar de 373 CC´s (Executivo), mais 175 CC´s (Câmara) totalizando desde já 548 cargos de confiança. Para a Câmara, uso o dado mais confiável, ou seja, o próprio site do Legislativo. Em tempos de aguda crise, beiramos a irresponsabilidade. Qual é a política de RH que adota a PMP? Sem estrutura conhecida, a política de RH não pode atender a nenhum parâmetro digno de respeito.
02 – Relações com o Poder Legislativo
A – Publicações Oficiais da Câmara. Por que as Publicações Oficiais da Câmara não ostentam número nem data? A ausência de número dificulta em muito a certeza do arquivamento completo, e a ausência de data da Câmara, que poderia ser comparada à do jornal, impossibilita atribuir responsabilidades por atrasos. Não acreditamos em falhas impensadas.
B- Ouvidoria do Povo. Letra morta da LOM, por decisão dos Vereadores. O que é ilegal, mas e daí?
C – Revisão da LOM. Nunca foi publicada nos termos do art. 32. Portanto, é nula, prevalecendo o texto original. Nenhum dos 15 Vereadores aceitou, até aqui, questionar o Departamento Jurídico da Casa, art. 32 na mão. Já pensaram quantas centenas de atos, senão milhares, são nulos por vício de origem, com conseqüências além da imaginação? Ora, o Conselho Superior do MP acolheu a revisão do entendimento de nossa Promotoria de Tutela Coletiva, pois foi distribuída em 8 de novembro de 2016 a questão que levantamos junto ao MP de Tutela Coletiva em Petrópolis:
"Processo nº 2016.00700325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 139/16 - Parte (s): PHILIPPE GUÉDON E CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;".
Bem, pelo menos temos um número de referência, embora continue prevalecendo por ora a tese que o MP não tem competência sobre o processo legislativo. O que não impede que as revisões da LOM e do RI sigam nulas por ausência de publicação, princípio básico da Administração Pública, invalidando potencialmente N leis, inclusive orçamentárias. E se o Conselho Superior do MP achar que um velho cidadão tinha razão? Como fica? Petrópolis explode, ninguém é responsável?
D – Revisão do RI. Idem. Mas aí vai um dado assombroso. O Presidente Paulo Igor não publicou a revisão do RI em 2012, mandou afirmar (temos o texto) que poderia fazê-lo mediante extrato (não pode, o art. 32 da LOM o impede). Mas no dia 25 de janeiro, publica e assina a Resolução 001/17, que altera a redação do art. 12, § 4º do RI, tal como estava redigida na Resolução nº 125 de 14.12.16. Deixa de publicar o RI, mas publica alterações pontuais. Os Vereadores continuam no papel de paisagem.
E – Protocolo Administrativo da Câmara. Continua posicionado junto ao Liceu; quem quiser – e puder - que galgue 80 degraus. O Plenário não se pronuncia. Já, sobre as vitórias...
03 – NSS. Ocorreu uma reunião entre o mais alto escalão da PMP e a ANTT, a portas fechadas para este perigoso intrometido chamado "povo". Desde então, desconhecemos o que ocorreu.
04 – Rede de Observatórios Sociais. O nosso objetivo na reunião será confirmar a redação do texto da pré-ata da Assembléia de Constituição do OSPetro (a ser realizada em 16 de março), do estatuto e do edital de convocação a ser publicado na Tribuna logo a seguir do Carnaval. (com antecedência maior de 10 (dez) dias. Definir quem serão os Fundadores inscritos na Assembléia e colher todos os seus dados e documentos. Se algum Fundador não puder comparecer à Assembléia, acertar o modo de coletar a sua assinatura. Definir, se possível, a composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal iniciais. Desejamos que o encontro do dia 16 de março seja um evento festivo, sem mais qualquer preocupação quanto à providências ou decisões. Já remetemos a minuta do estatuto e da ata para o OSB.
06 - Cidades-Irmãs de Petrópolis. Após 44 anos de inação de nossas Autoridades em relação à Deliberação de parceria com a cidade francesa de Mérignac (Governo Paulo Rattes, ano de 1973), a FPP restabeleceu o contato com a Prefeitura e o Prefeito-Senador de lá. Foi deliberado que passaríamos a coordenação da parceria para a Aliança Francesa de Petrópolis, o que já aconteceu. Breve entraremos em contato com Mainz, visto que não faz sentido Petrópolis já contar com 5 cidades-irmãs e nenhuma delas localizar-se na Alemanha, origem dos "colonos". Reiteramos que é nosso ponto de vista que as parcerias se fazem pela vontade do povo e não por lei, decreto ou deliberação; curioso, os Vereadores pouco fazem, e quando agem, muitas vezes o fazem mal e sobre o que exigiria participação. A melhor prova? Mérignac, esquecida por Executivo e Legislativo ao longo de 44 anos...
07 – Soluções para a bomba previdenciária. Destacamos a seguir as propostas do Atuário Julio Passos (para que não se pergunte mais: "mas qual é a saída?":
A. O déficit atuarial apurado deve ser amortizado através de parcelamento a prazo fixo de, no máximo, 35 anos, conforme descrito no item 6.1.9 deste relatório (Nota: o RAA), ou através de aumento da alíquota de contribuição ou estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, cujos custos encontram-se nos itens 6.1.5 e 6.1.6 deste relatório de acordo com o plano de custeio adotado.
B. Uma possibilidade é ajustar a forma de segregação de massas de forma a efetuar eventuais ajustes à legislação federal e ao mesmo tempo recuperar o equilíbrio atuarial.
C. A Prefeitura Municipal deve demonstrar que a solução escolhida para equacionar o Déficit Atuarial é viável sob as óticas orçamentária, financeira e de limite de despesas com pessoal determinados na Lei Complementar nº 101, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF.
D. A solução escolhida para o equacionamento do déficit deverá ser estabelecida em Lei.
E. Caso seja comprovada a inviabilidade de todas as soluções apontadas neste relatório, e somente neste caso, é recomendável que seja realizado um estudo de equacionamento por segregação de massas.
F. Recomendamos que a Prefeitura Municipal avalie a possibilidade de realização de aportes não financeiros ao RPPS de forma a suavizar o equacionamento do Déficit Atuarial. Tais ativos não financeiros poderão ser imóveis, recebíveis ou outros, desde que apresentem potencial para gerar rendas compatíveis com as metas do RPPS.
G. Os resultados apresentados neste documento são sensíveis a variações de hipótese e da base cadastral. Alterações futuras nas experiências observadas, como crescimento salarial, taxa real anual de retorno de investimentos, índices 81 de mortalidade e invalidez e regras de concessão de benefícios implicarão em alterações substanciais nos resultados atuariais. Por este motivo o plano de previdência deverá sofrer acompanhamento com realização de Avaliações Atuariais ao menos uma vez por ano.
J u l i o M a c h a d o P a s s o s, A t u á r i o.
08 – O Brado de Petrópolis. Como é sabido, o Boletim O BRADO é elaborado e remetido para cerca de 4.000 endereços em todo o Brasil, todos os dias 15. O nosso objetivo foi, e é, o de despertar um desejo de formação de rede inter-municipal; este sonho veio ao nosso encontro quando Bruno do Nascimento falou-nos sobre o Observatório Social do Brasil. Pois tivemos a alegria de ler, em 17 de fevereiro, que "O BRADO de Petrópolis" no Google, tinha 67.000 menções, até o seu exemplar 38. Beirar as 2.000 menções por edição é resultado digno de registro.
09 - Frente Pró-Petrópolis. Pois fomos ver, na mesma data, a quantas andava a FPP: 427.000 registros. O "dadosmunicipais" aparece com 108.000 registros; já o IPGPar não pode ser medido por este critério, pois existem diversas organizações com esta sigla, no Brasil e em Portugal. Às vezes, é bom a cidadania examinar a sua ação à luz de parâmetros, e aqui proponho um: o portal da Câmara apresenta "Aproximadamente 437.000 resultados (0,39 segundos)" (ipsis litteris o que cita o Google). Que escovada deu a participação popular, sem chapa branca e economizando 30 milhões por ano! Aí, surge a pergunta: e a Prefeitura? Pois esta, com o DO incluso, alcança o seguinte resultado: "Aproximadamente 131.000 resultados (0,47 segundos)". Os dois Poderes Municipais conseguem 568.000 resultados; nossas três ações, IPGPar desconsiderado, batem em 602.000. Com todo o respeito, e continuando: o Diário alcança 123.000 resultados e a Tribuna, 85.800. Sugiro que repensemos a nossa auto-estima, e passemos a olhar nossas obras com mais carinho; como nunca teremos a grana preta que a Câmara joga no ralo – hosannah! - seria mais lógico a Câmara reduzir os seus gastos dos que os consentirmos na FPP, pois não? A FPP pede desculpas aos críticos da gestão participativa por este contraste irretorquível. O Movimento participativo ganha força em todo o país, e só Madalena não viu. Acrescentamos: por seus méritos e sua autenticidade, e pelas falhas, omissões, ilegalidades e abusos das Autoridades.
03 – IPGPar. Devemos dispor de um Portal muito proximamente, e a Assembléia Geral está para ser realizada muito breve. Paulo Martins realizou a palestra sobre o tema "Mobilização de Recursos para Projetos Sociais", nos locais do Parque Tecnológico da Região Serrana, conforme convite divulgado na ata da reunião de 7 de fevereiro. O encontro foi um sucesso de público (nenhum assento desocupado) e na avaliação dos presentes, tendo aberto os trabalhos o Companheiro Jonny Klemperer e Sílvia Guedon apoiado Paulo no seu trabalho. O êxito da reunião abriu perspectivas muito positivas para o complemento do programa já balizado.