Medida provisória garante uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante Olimpíadas - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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26/06/2015 - 20h56 Atualizado em 29/07/2015 - 16h32
O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 679/15, que permite o uso de imóveis habitacionais da União, incluindo conjuntos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), nas atividades relacionadas às Olimpíadas, de 5 a 21 de agosto, e às Paralimpíadas, de 7 a 18 de setembro de 2016, no Rio de Janeiro.
Anteriormente, a Lei do Ato Olímpico (12.035/09) permitia ao Executivo revisar acordos para utilização de bens, imóveis ou equipamentos da União para uso nos jogos. O texto foi revogado pela medida provisória.
A equipe dos Jogos usará as casas do programa de habitação popular antes mesmo de os beneficiários escolhidos receberem as chaves dos novos apartamentos. A Vila de Mídia, que está sendo construída na Baixada de Jacarepaguá, é formada por 66 prédios de cinco andares, num total de 1.320 unidades habitacionais com 45 metros quadrados cada uma. A previsão de entrega do conjunto para o comitê olímpico é fevereiro de 2016.
Para abrigar parte dos 25 mil profissionais de comunicação credenciados para a cobertura dos Jogos e dos 8 mil funcionários que trabalharão nas instalações olímpicas, foram feitas adaptações no modelo dos apartamentos, que terão dois quartos, dois banheiros e sala.
Depois dos Jogos (de 5 a 21 de agosto), as unidades voltarão para a construtora Novo Lar, que fará modificações conforme a planta básica da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, destinada às famílias que ganham até R$ 1,6 mil por mês, de acordo com a MP. Os apartamentos voltarão a ter dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviços.
O governo federal estima gastar R$ 99 milhões na construção desse empreendimento. Segundo o Ministério das Cidades, as adaptações necessárias já foram incluídas no contrato com a construtora. A prefeitura do Rio de Janeiro pagou R$ 19 milhões pela desocupação do terreno de 43 mil m² na Estrada do Engenho d'Água.
Os apartamentos também serão usados pelas equipes que trabalharão nas Paralimpíadas (de 7 a 18 de setembro de 2016).
Atualmente a Lei 11.977/09, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, permite a dispensa de pagamento em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, por exemplo, ou em realocações provocadas por obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O texto também permite às distribuidoras de energia realizar atividades para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas relacionadas às Olimpíadas, de 5 a 21 de agosto, e às Paralimpíadas, de 7 a 18 de setembro de 2016.
Segundo o texto, as atividades incluem obras, prestação de serviços e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais. Os recursos devem ser contabilizados em conta separada à do Comitê Organizador e virão de créditos orçamentários via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai aprovar o orçamento e o cronograma de repasse financeiro, além de fiscalizar as atividades para o fornecimento de energia.
De acordo com a exposição de motivos, a Lei do Ato Olímpico já prevê que o governo federal deva fornecer serviços, como energia elétrica, ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
A medida provisória também altera a Lei 11.473/07, que trata da cooperação de segurança pública entre União, estados e municípios, para permitir a atuação da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge).
Atualmente, a cooperação entre os órgãos de segurança pública acontece em casos de cumprimento de mandados de prisão e guarda de presos, por exemplo.
A MP 679 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.