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Plenário da Câmara analisa transferência de terrenos da Marinha
Proposta de Emenda Constitucional determina que a União transfira, gratuitamente, o domínio de territórios costeiros a estados e municípios ou habitantes de baixa renda
Terrenos de marinha são definidos como áreas situadas a 33 metros da costa marítima, assim como das ilhas e margens de rios e lagos (Créditos: Diego Alves/ Prefeitura de Vitória – ES)
28/11/2018 | 12:20 - A comissão especial sobre terrenos de marinha da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas. Os terrenos de marinha são definidos como áreas situadas a 33 metros da costa marítima, assim como das ilhas e margens de rios e lagos.
Segundo o texto aprovado, a União deverá transferir, gratuitamente, o domínio desses territórios para estados e municípios ou habitantes de baixa renda. Nos demais casos, a transferência do imóvel ocorrerá mediante pagamento de encargos por parte dos ocupantes, e deverá ser realizada pela União no prazo de dois anos a partir da vigência da nova regra.
A proposta estabelece, ainda, que ficarão sob posse da União apenas áreas não ocupadas e as que estiverem sendo utilizadas pelo serviço público federal, como imóveis ocupados por concessionárias ou permissionárias, instalações destinadas à conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
De autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, a PEC 39/11 recebeu parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que fez algumas alterações na proposta, analisando o princípio dos terrenos de marinha a partir de áreas ocupadas e não ocupadas. O texto aprovado é um substitutivo ao original, que permitia a extinção de todos os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas.
"O princípio básico adotado é que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Não é admissível que a União continue a gerir esse patrimônio com intuito meramente arrecadatório, em prejuízo da função social da propriedade e do interesse público", explica Moreira.
A PEC segue agora para análise do Plenário. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Senado Federal.