CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL (CACEX) | CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL (CACEX)
Nome: CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL (CACEX)
Nome Completo: CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL (CACEX)
Órgão criado pela Lei nº. 2.145, de 29 dezembro de 1953 (regulamentada pelo De­creto nº. 34.893, de 5 de janeiro de 1954), em substituição à Carteira de Exportação e Im­portação (Cexim) do Banco do Brasil. Esta reformulação institucional se deu na seqüên­cia de uma importante mudança na política cambial do país, consubstanciada na Instrução 70, de 9 de outubro de 1953, da Superinten­dência da Moeda e do Crédito (Sumoc). Foi extinta no início dos anos 90 e substituída inicialmente pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex), que foi sucedido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
A reforma cambial de 1953 punha fim a uma campanha contrária ao regime de li­cenciamento prévio para importações e ao órgão encarregado de sua execução, a saber, a Cexim. Desde inícios de 1948, em face da rápida exaustão das reservas em moedas con­versíveis, havia-se decidido estabelecer rígidos controles quantitativos das importações. Os controles se processavam através da emissão de licenças em função de uma ordenação de prioridades, a cargo da Cexim, que ficava deste modo no centro de um importante jogo de interesses. Assim, acabariam surgindo for­tes pressões, veiculadas pela imprensa, contra a agência, a partir de acusações de corrupção vinculada a "negociações" das licenças de importação.
No contexto de uma crise cambial (o Brasil havia acumulado 570 milhões de dólares em atrasados comerciais em 1951-1952) e de pressões como as mencionadas acima, foram feitas algumas mudanças no regime cambial do país ao longo de 1953. Essas alterações iniciaram-se com a instituição de um mercado livre de câmbio para algumas operações, em janeiro de 1953, e culminaram com a já referida Instrução 70 da Sumoc. Por meio desta instrução, estabeleceu-se um sistema de leilões de câmbio (mais precisamente de "pro­messas de venda de câmbio" - PVC) realiza­dos por categorias de produtos, classificados de acordo com critérios de essencialidade. Formava-se assim um espectro de taxas de câmbio, correspondente aos resultados dos leilões para cada grupo de produtos; e, apesar das diferentes disponibilidades de divisas para cada categoria, o acesso a elas estava regulado pelo mecanismo de mercado. Uma vez adqui­rida a "promessa de venda de câmbio", o importador praticamente tinha assegurado seu direito a obter licença para importação.
A concessão de licenças de importação por este novo mecanismo logo ficaria a cargo da Cacex, o novo órgão que vinha substituir a desgastada Cexim. Também competiria à Ca­cex emitir licenças de exportação, as quais poderiam ser negadas em casos especiais co­mo, por exemplo, em circunstâncias em que a garantia de abastecimento do mercado interno aconselhasse a formação de estoques, ou quando o exigissem os interesses da segurança nacional.
Outras atribuições importantes da Cacex, conferias pelo Decreto nº. 34.893, eram: a) fiscalizar preços, pesos, medidas etc, nas operações externas, para evitar fraudes; b) submeter à Sumoc as relações de mercadorias que deveriam compor cada categoria para fins de leilão de câmbio; c) fixar as percentagens das divisas destinadas a cada uma das catego­rias nos leilões de câmbio; d) financiar, em casos especiais, a exportação, assim como a importação de bens de produção e de consu­mo de alta essencialidade, e e) comprar, por conta do Tesouro Nacional, "produtos nacio­nais exportáveis para exportação em época oportuna" e "produtos estrangeiros importá­veis, indispensáveis ao abastecimento do país".
A Cacex reuniu, portanto, todas as funções relacionadas à execução da política de comér­cio exterior do país e ainda hoje é o principal órgão executivo desta política, apesar de ter repartido algumas funções com outras agên­cias. Por outro lado, as mudanças nas caracte­rísticas do comércio exterior brasileiro e de sua política levaram a Cacex a desenvolver algumas funções antes menos importantes e a desempenhar outras completamente novas.
A revogação do regime da Instrução 70 pela Lei de Tarifas de 1957, por exemplo, colocou sob a responsabilidade de um novo órgão - o Conselho de Política Aduaneira (CPA) - os mecanismos seletivos de importa­ção, agora sob a forma. de tarifas alfandegárias ad valorem altamente diferenciadas, e não mais através de um complexo de taxas de câmbio. Entretanto, a Cacex não deixou de desempenhar um papel importante na execu­ção da política de importações, já que ficou responsável por instrumentos de controle não tarifário das importações aos quais se recorreu por diversas vezes, principalmente a partir do choque do petróleo de fins de 1973 e da crise internacional de 1974-1975. Tais instrumen­tos seriam as proibições ou suspensões de importações de itens selecionados (como se fez em 1975 e também a partir do último trimestre de 1982) e a fixação de limites quantitativos às importações, inclusive os rea­lizados através da sistemática de programas de importação.
Ainda no que tange à política de importa­ções, a Cacex absorveu como funções: a aplicação do mecanismo de draw back (isenção de impostos sobre insumos importados destinados à produção de bens para a exporta­ção); a execução do sistema de similaridade (por delegação do CPA, desde 1967), e a intervenção, como mediadora entre os investi­dores e as associações de produtores de bens de capital, nos "acordos de participação da in­dústria nacional". Através do controle de licenças de importação, e de sua atuação nos acordos de participação", a Cacex vem logran­do aumentar o índice de nacionalização dos grandes projetos de investimento. Assim é que, para o total dos acordos homologados, o componente importado de bens de capital caiu de 47,3% em 1973 para 14,8% em 1980.
Uma outra função da Cacex que ganhou importância nos anos recentes foi aquela ligada ao financiamento das exportações, e teve a ver com uma profunda transformação na estrutura das exportações brasileiras nos últimos 15 anos. De fato, enquanto em 1967 o Brasil ainda era basicamente um exportador de produtos primários, os quais eram respon­sáveis por mais de 80% da receita exportadora do país, em 1982 os produtos industrializados já constituíam um componente bem mais importante, representando 60% da pauta de exportações. E, para uma parcela significativa dos produtos industrializados exportados (es­pecialmente bens de capital e bens de consu­mo duráveis de alto valor), o crédito represen­ta uma importante arma na concorrência internacional. Em vista disso, montou-se um sistema de financiamento às exportações (vol­tado tanto para o exportador, quanto para o importador de produtos brasileiros), dentro do qual a Cacex atua, quer diretamente através dos empréstimos Banco do Brasil-Cacex e da intermediação de linhas de crédito externo, quer indiretamente, através da concessão de certificados de habilitação para a obtenção de crédito subsidiado (este também um instru­mento importante para a promoção de expor­tação de manufaturados) junto ao sistema bancário.
Embora mantida no Banco do Brasil (arti­go 5 º. da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964), a Cacex dispõe de grande autonomia, em decorrência da envergadura de suas atri­buições e de seu papel na execução da política econômica nacional. Para desempenhar as diversas funções já mencionadas, a estrutura da Cacex foi crescendo e se complexificando, e hoje é composta de um extenso conjunto de departamentos e divisões encarregados de cobrir os diferentes setores produtivos, uma série de cinco gerências de financiamento à exportação (uma para cada tipo de financia­mento), além dos departamentos de promoção e mercados e de estatística de comércio exterior. Assim é que as sugestões freqüentes de constituição de um Ministério do Comércio Exterior colocam a Cacex como núcleo do projeto.
FONTES: BANCO DO BRASIL. Carteira; DOELLINGER, C. Política; DOELLINGER, C. Política Brasileira; SUZIGAN, W. Indústria, TYLER, W. Restrições.