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Recomposição do ICMS e do ISS foi um dos destaques da reunião com prefeitos catarinenses
A expectativa de o Senado Federal votar os projetos da pauta prioritária municipalista já aprovados pelos deputados e vice-versa foi destacada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, aos prefeitos de Santa Catarina. A entidade tem promovido videoconferências com as entidades estaduais e os gestores, para debater o plano de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Na manhã desta quinta-feira, 16 de abril, a reunião foi com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam).
O presidente da Fecam e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, abriu a reunião enaltecendo a atuação municipalista e o trabalho feito pelo presidente Aroldi. Ele falou de sua preocupação com a instabilidade atual e da necessidade de o governo avançar nas medidas de apoio aos governos locais. "Ainda tem muita coisa pela frente. A nossa preocupação é o tempo e ainda intensidade que isso vai perdurar. Não temos índices que mostre o quanto vai nos afetar", disse Sperotto.
Para o presidente da Fecam, os Municípios estão fazendo o possível e o impossível e o governo tem de mantê-los nesse momento porque quem presta serviços é o Município. Dentre as matérias, aprovadas por uma das Casas Legislativas, que aguarda apreciação da outra, está Projeto de Lei Complementar (PL) 149/2019 que obriga o governo federal a compensar a queda de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e do imposto sobre serviços (ISS).
Se o texto da Câmara for aprovado pelos senadores, em torno de R$ 80 bilhões, referente a seis meses, deve ser transferidos entre maio e outubro. Lembrando, a Constituição Federal de 1988 determina que os Estados repassem 25% do ICMS aos Municípios. Durante a reunião, a equipe técnica da Fecam sinalizou que a perda de ICMS está em 22,22% no Estado. Em alguns Municípios catarinenses, a receita de ICMS é maior do que o Fundo de Participação de Municípios (FPM), como Blumenau e Tangará.
"O ICMS é o dobro do FPM aqui", disse o prefeito Tangará, Nadir Baú, ao falar da importância de aprovar o projeto para garantir o fechamento das contas. "Eu tenho um ICMS alto, que está caindo assustadoramente; tenho um precatório, que já houve sequestro de contas; e esse projeto 149 é de suma importância. Eu preciso dessa recomposição para sobreviver", contou. Ele sugeriu ainda ação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em busca de tolerância para não haver uma rejeição de contas a revelia.
Sobre isso, o presidente da Fecam relatou iniciativa junto ao governo estadual para pedir a recomposição do ICMS, mas acredita não haver caixa para isso. "Quem tem a condição, nesse momento, de suplantar essa diferença, de recompor é a União através de suas políticas", salientou Sperotto. Outras pautas que dependem do Congresso Nacional também ganharam destaque na reunião, que registrou quase 80 participantes entre gestores municipais e integrantes das duas entidades.
Como por exemplo: a prorrogação da recomposição da União ao FPM até o final do ano e a suspensão da dívida previdenciária e do pagamento contribuição patronal. Aroldi alertou para a importância das duas medidas serem aprovadas, pois representa 22% do Instituto de Seguridade Social (INSS), 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 1% de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). "Nós dizemos ao ministro Paulo Guedes, que isso sim deixaria as prefeituras de portas abertas", lembrou.
Sobre a possível redução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o presidente da CNM aconselha que as reservas sejam guardadas porque, possivelmente, faltará recursos para pagar os funcionários. Também explicou sobre os repasses da saúde e dos ajustes que precisam ser feitos para corrigir os erros ocorridos na partilha da verba. A pedido dos gestores catarinense, ele explicou sobre a expectativa de o Supremo Tribunal Federal (STF) votar o novo critério de distribuição dos royalties do petróleo.
A reunião pautou ainda as recentes conquistas municipalistas, inclusive, o crédito extra de R$ 2,5 bilhão para assistência social e a Lei Complementar 172/2020 que permite o uso de recursos federais da Saúde parados nas contas em ações emergenciais de combate o vírus. As duas medidas foram publicadas hoje. Sobre a verba socioassistencial, o presidente da CNM avisou que a forma de transferência e as datas serão esclarecidas durantes live com representantes do governo nesta sexta-feira às 14h.
"Todos sabem que houve um corte no orçamento da assistência social para 2020, da ordem de 40% dos programas, que bateu em R$ 1,3 bilhão", esclareceu ao dizer que essa perda será descontada dos R$ 2,5 bilhões da MP. "Estamos trabalhando para que os demais R$ 1,2 bilhão seja liberado direto para os Município e flexibilizado, para ser usado da maneira que o prefeito e o secretário entender, conforme necessidade, ou seja, na compra de cestas básicas; no auxílio das famílias; talvez até algum Município tenha que ajudar, na despesa funeral; e naquilo que é nossa demanda", disse.
Os prefeitos demonstram dúvidas sobre qual orientação seguir, se do governo federal ou estadual, e perguntaram sobre confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o enfrentamento do Covid-19 é competência concorrente da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. Aroldi salientou as dificuldades dos prefeitos por conta da postura do presidente da República, Jair Bolsonaro. Ele contou o caso de um Município em que a população foi contra o chefe do Executivo, afirmando as andanças do presidente pelos comércios de Brasília.
Para evitar conflitos entre, a dica do presidente da CNM é os prefeitos manterem um canal de diálogo com a população. Para ele, informar a comunidade sobre tudo o que está sempre feito é fundamental neste momento. Fez parte da fala do presidente da CNM a importância dos gestores municipais acessarem as os materiais produzidos pelas equipes técnicas da duas entidades. Os dois líderes municipalistas agradeceram os gestores pelo trabalho a frente dos governos locais. O sentimento de gratidão foi manifestado em praticamente todas as falas.