Informativo: 1628 28/11/2018
Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte
IRRF - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS - SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - CSLL - PIS/PASEP E COFINS - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS - RETENÇÃO NA FONTE - MEF33551 - IR
ICMS - REVENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE ORIGINAL - PROCEDIMENTOS - REGIME ESPECIAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF33554 - LEST MG
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF33552 - LT
ETÉCNICO RESPONDE - AFASTAMENTO DO TRABALHO - LICENÇA-MATERNIDADE - CONSIDERAÇÕES - MEF33553 - LT
PIS/PASEP E COFINS - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - NÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS - REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS - UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI Nº 11.196/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.744/2008 - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA A MENOR - CÁLCULO DA DIFERENÇA COM BASE NA DATA DE REGISTRO DA DI - DEDUÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR - POSSIBILIDADE - MEF33555 - AD
IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE DE BANDEIRA ESTRANGEIRA EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - ALÍQUOTA ZERO - MEF33556 - AD
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ART. 172 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES - MAIORIA SIMPLES - REGRA GERAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MEF33557 - BEAP
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - PROJETO DE LEI 031/2018 - INSTITUI O PLANO BÁSICO DE ZONA DE PROTEÇÃO DE AERÓDROMO DO AEROPORTO MUNICIPAL - MEF33558 - BEAP