Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : EDcl no CC 0353539-81.2019.3.00.0000 SP 2019/0353539-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : EDcl no CC 0353539-81.2019.3.00.0000 SP 2019/0353539-8 - Decisão Monocrática
EDcl no CC 0353539-81.2019.3.00.0000 SP 2019/0353539-8
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-CC_169624_ff941.pdf
EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.624 - SP
(2019/0353539-8)
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA
ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218
ADVOGADOS : CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO - RJ094214 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465
EMBARGADO : ELIANE CRISTINA BESSI SILVA
ADVOGADO : THIAGO SANTOS DE ARAUJO - SP324659
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FRANCISCO
MORATO - SP
INTERES. : JUÍZO FEDERAL DA 26A VARA CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP
INTERES. : CENTRO EDUCACIONAL CAIEIRAS LTDA - CEC -MICROEMPRESA
INTERES. : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM
ADVOGADOS : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 MAURO HAYASHI - SP253701 SIDNEI MANGANELI FILHO - SP217425
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão que conheceu do conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitante - Juiz de Direito da 1ª Vara de Francisco Morato/SP (fls. 94/101e)
Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC), uma vez que haveria "pedido da autora para que seja declarada a validade de diploma expedido pela ré CEC, com registro no Ministério da Educação, que foi invalidado pela corré UNIG em virtude de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 738, de 22 de novembro de 2016" (fl. 108e).
Alega que havendo pleito de registro de diploma perante o órgão público competente – ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) – não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, a competência para
processamento do feito será da Justiça Federal.
Sustenta que o tema já foi decidido nesta Corte em sede de precedente qualificado - Tema n. 584 - entendimento sumulado n. 570 desta Corte.
Acrescenta que "não há como desvincular o pedido do seu objeto, não se discute aqui qualquer irregularidade contratual, mas uma questão mais abrangente que envolve interesse da União no que concerne a fiscalização na oferta de cursos irregulares e expedição de diploma sem credenciamento para oferta à distância, com terceirização da educação" (fl. 111e).
Aduz que a interessada "ELAINE CRISTINA BESSI SILVA afirma e confirma que contratou com a 1ª Ré (CEC – CENTRO EDUCAICONAL CAIEIRAS LTDA – ME), o curso de Artes Visuais em seu polo estabelecido na cidade de Caieiras – SP e que ao término, foi expedido diploma pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO" (fl. 112e).
Insiste que "não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora do serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem do devido credenciamento por parte do MEC" (fl. 113e).
Sem apresentação de impugnação (fl. 173e).
Sustenta a Embargante que há omissão não suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.
2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte:
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no
julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode
CC 169624 Petição : 858576/2019 C542506449122122380515@ C5845<0023:10032461089@
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autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese.
(AgInt no AREsp 1079824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018)
III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
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(AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).
No caso, a Embargante não logrou demonstrar a existência
de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
A decisão embargada conheceu do incidente para declarar
competente o Juízo estadual nos seguintes termos (fls. 94/101e):
Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ademais, esta Corte firmou entendimento estampado na Súmula 254/STJ de que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
No presente caso, trata-se de Ação de Obrigação da Fazer n. 5016217-80.2019.403.6100, proposta por Eliane Cristina Bessi Silva em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, do CEC Centro Educacional de Caieiras LTDA - ME e Sociedade de Ensino Mozarteum, objetivando a revalidação de seu diploma, cancelado pela primeira ré em cumprimento às Portarias ns. 738/2016 e 910/2018, da SERES/MEC.
Inicialmente proposta perante o Juízo Estadual, o qual declinou da competência para processar e julgar a ação, os autos foram remetidos ao Juízo Federal, que determinou a intimação da União.
A União alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, em razão da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer requerida pela autora.
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Após, o Juízo suscitado acolheu a arguição preliminar da União, "uma vez que a autora se insurge apenas contra a forma como foi praticado o ato de cancelamento do diploma, pela ré – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, e não contra a legalidade das Portarias ex- pedidas pelo MEC. Não há portanto, qualquer interesse na União no presente feito" e, dessa forma, não havendo interesse processual "da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na solução da presente lide, bem como pela competência em exame tratar-se de natureza absoluta, os autos devem, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, ser remetido à Justiça Estadual, para seu regular prosseguimento" (fls. 17/25e).
Portanto, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte (destaques meus).
Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a
disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese.
âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos
embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos
EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.1041.181/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,
EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
DJe de 24.06.2016).
Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar
a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de
No caso, trata-se de Ação de Obrigação da Fazer n.
5016217-80.2019.403.6100, proposta por Eliane Cristina Bessi Silva em
face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, do CEC Centro
Educacional de Caieiras LTDA - ME e Sociedade de Ensino Mozarteum,
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objetivando a revalidação de seu diploma, cancelado pela primeira ré em cumprimento às Portarias ns. 738/2016 e 910/2018, da SERES/MEC e
Por sua vez, conforme orientação consolidada na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Ademais, esta Corte firmou entendimento estampado na Súmula 254/STJ de que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Portanto, tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
Por outro lado, tendo o Juízo federal acolhido arguição preliminar da União e a excluído da lide, caberia as partes insurgirem daquela decisão (fls. 17/25e) mediante recurso próprio.
De outra parte, assinale-se que, para a caracterização do conflito de competência, necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda.
2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção, ora por Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
3. Como bem posto pelo Sr. Min. Herman Benjamin, "a competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça está definida no Regimento Interno deste; trata-se de
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Documento eletrônico VDA24446944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 13/02/2020 18:31:45
Publicação no DJe/STJ nº 2851 de 17/02/2020. Código de Controle do Documento: 6FEE70A4-48B6-4691-A646-7CFC382A521D
competência relativa, prorrogável".
Acrescenta que "a prorrogação indevida de competência deve, evidentemente, ser evitada, mas o meio próprio para esse efeito não é o do conflito, nem o da reclamação porque não houve usurpação da competência da Corte Especial; todo juiz, ou órgão de tribunal, tem competência para decidir acerca de sua própria competência"(Agravo Regimental na Reclamação nº 5.123/DF).
4. Ademais, este conflito de competência foi suscitado muito tempo após iniciado o julgamento do recurso especial. Caberia à parte interessada arguir eventual ofensa ao Regimento Interno logo após o encaminhamento dos autos ao relator, não sendo admissível aguardar a manifestação do Órgão Colegiado para, somente então, pugnar pela redistribuição do feito. Precedentes.
(AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011).
4. Descabe a esta Corte, em conflito de competência, decidir divergências acerca de questões procedimentais inerentes a sistemas de informática e tramitação de processos da Justiça estadual, Federal e Especializada.
(AgRg nos EDcl no CC 151.936/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017,
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DJe 07/11/2017 - destaque meu).
(AgInt no CC 154.469/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017 - destaque meu).
Dessa feita, tem-se o claro propósito da Embargante de
utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal.
Assim, sendo, totalmente destituída de pertinência
mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites
de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à
correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material
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