Sob o título “Uma preocupante mudança no combate à corrupção”, o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador regional da República aposentado.
A medida provisória que alterou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf abre brecha para indicações políticas no órgão que o substituiu, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ao permitir pessoas de fora da administração pública em cargos de comando.
A mudança pode ferir as regras do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), entidade internacional que não admite ingerência política, de governos ou empresas.
Essa medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia o número de categorias que podem ceder servidores para a UIF e estende a nomeação mesmo para quem não é servidor público.
Representantes das carreiras que tinham exclusividade para compor o Coaf e especialistas em transparência na administração pública avaliam que a abertura da UIF —agora subordinada ao Banco Central (BC)— pode pôr em risco a independência do órgão.
A nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/12) reforçou a importância do Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei, sem prejuízo da competência de instituições como o Banco Central (autoridade bancária) e a Receita Federal do Brasil, em assuntos tributários.