Prefeitura é condenada a pagar FGTS para ex-funcionários contratados – Surgiu
13/06/2018 - 22:15 Por: G1 TO
Conforme a decisão do juiz Rodrigo Perez Araújo, "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos […] da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e […] ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS".