Armazenamento de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado de Minas Gerais | Premier Ambiental
Armazenamento de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado de Minas Gerais
A Deliberação Normativa Copam nº 223, de 2018 regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000.
Ficam proibidos o armazenamento, o depósito, a guarda, o processamento e a disposição final de resíduos e rejeitos perigosos, gerados fora do Estado e que, em vista de suas características, sejam considerados como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente.
Para fins de aplicação do disposto no caput, são considerados como resíduos ou rejeitos perigosos capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente:
Os resíduos ou rejeitos gerados fora do Estado que apresentem em sua constituição ou que tenham como contaminante qualquer dos POP, em concentração abaixo dos limites estabelecidos no Anexo I e desde que não estejam abrangidos pelo inciso II do § 1º deste artigo poderão ser aceitos para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final mediante anuência prévia da Superintendência Regional de Meio Ambiente – Supram, a ser requerida conforme diretrizes estabelecidas nesta deliberação normativa.