Desafios do Terceiro Setor | Voto Consciente Jundiaí
Publicada em 25/08/2014 às 23:00 | por Colunista Convidado
Artigo de Érica Alvalá
É recente o debate sobre as Organizações da Sociedade Civil e o Terceiro Setor no Brasil. Com a aprovação do Decreto nº 8.243 tem-se a instituição da Política Nacional de Participação Social que após longas discussões finalmente foi aprovado em maio deste ano (2014). O Terceiro Setor tem um longo histórico em território nacional, porém a sua ampliação se deu pelo Decreto nº 19 de 1998, conhecido pela publicização e/ou privatização do Estado. É assim que o Estado passa a delegar os serviços que até então seriam de obrigação dele, estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, para o Terceiro Setor.
Os problemas enfrentados pelas Organizações Sociais não são poucos, com o contrato de gestão e o orçamento por resultado cada vez mais essas organizações necessitam montar/criar e disponibilizar indicadores que apresentem resultados concretos de suas atividades. O fato é que criar indicadores para políticas públicas sociais é muito difícil principalmente no curto prazo, o resultado de determinado aparelho de cultura no indivíduo só se dá no médio e longo prazo. Seria irreal querer que com apenas uma apresentação de dança toda a vida do indivíduo mudasse em questão de minutos.
A única solução apontada para tal problema seria a implementação de intersetorialidade entre as secretarias. Imagine se educação, cultura, assistência social, saúde e esporte e outros se comunicassem e decidissem compartilhar e cruzar dados além de debater avanços e desafios, acredito que caso isso ocorra as Organizações Sociais não se estabeleceriam como ponto fora da curva e tenho certeza que veríamos uma luz no fim do túnel.
Outro problema enfrentado por estas organizações é o demasiado controle dos órgãos estaduais para o balanço das receitas e despesas das mesmas. Muitos gestores sociais suam frio com a chegada dos auditores, fato este que demonstra a falta de confiança nestes atores que estão justamente fazendo o papel do Estado. Falta de confiança e excesso de papelada são duas coisas que o governo não deveria exigir de quem realmente põe a mão na massa.
Além de todos esses problemas temos a insegurança jurídica presente no terceiro setor, cujo marco regulatório recém-aprovado não há nada de inédito em questões legais. Para exemplificar o quanto o Terceiro Setor é preso pelas "garras burocráticas" do Estado, tem-se o Decreto-Lei nº 200 de 1967, o qual estabelece diretrizes para a reforma administrativa e que apesar de normatizado durante o período da ditadura militar, ainda está em vigor. Temos também a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923, ajuizada pelos Partidos dos Trabalhadores e Democrático Trabalhista – PT/PDT, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei nº 9.637/98 e do inciso XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Porém, frente a tantos problemas as organizações sociais muitas vezes tem sido o único meio de chegar a populações sem nenhum acesso a serviços públicos e são cada vez mais peças centrais para implementar as políticas de bem-estar social. O dilema de associar diversos atores, diversas demandas e envolver a sociedade na participação é de extrema complexidade e destreza. Ainda será o dia em que as organizações sociais terão segurança jurídica, capacidade de captação de recursos e habilidade de gestão. Mesmo com tantos problemas creio que ainda veremos a realização de tudo isso, acredito que estamos seguindo o caminho certo.