Comissão especial da Câmara analisará mudanças na Lei Kandir
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05, maio 2017 ⋅ 11:38
Comissão especial da Câmara analisará mudanças na Lei Kandir
Foi instalada esta semana a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). O colegiado será presidido pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), e o relator será o deputado José Priante (PMDB-PA).
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
"Conta salgada" – Para o relator José Priante, a principal missão do comissão especial da Câmara será definir um modelo de ressarcimento aos estados. "Na atual crise econômica, a União terá dificuldade em pagar essa salgada conta", afirmou. "Mas a missão não é resolver o problema de caixa da União e sim, desenhar um modelo que viabilize o pagamento das dívidas futuras e do ressarcimento dos débitos passados."
Outro desafio, conforme Priante, é definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas. Pará, Amapá, Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia seriam os estados que mais deixaram de arrecadar com o ICMS. "Apenas o Pará, segundo a Fundação Amazônia de Amparo e Estudos e Pequisas (Fapespa), teria direito a receber da União R$ 67,5 bilhões."
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