Precatórios GDAT 2010/2011: RFB responde solicitação da ANFIP – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
A Receita Federal do Brasil começou a responder ao pedido da ANFIP, feito em maio, quando a Associação solicitou a intervenção das dez Superintendências da RFB para resolver a situação enfrentada pelos associados que receberam os precatórios GDAT em 2010/2011 e, devido a informações fornecidas pelos bancos, foram parar na malha fina do IRPF (recorde aqui). O problema foi causado por dados divergentes prestados por parte das instituições financeiras e dos beneficiários, gerando pagamento de imposto em desacordo com a norma contida no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
De acordo com informações das Superintendências da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) e 8ª Região Fiscal (São Paulo), a RFB já iniciou ações para solucionar eletronicamente os casos disponíveis em sua base de dados, cujas declarações estiverem indevidamente retidas em malha, em decorrência, exclusivamente, de erro no código de RFB informado na Dirf das fontes pagadoras em que contribuintes constem como beneficiários do recebimento de rendimentos pagos de forma acumulada, de maneira a causar o mínimo de transtorno ao contribuinte.
Assim, A ANFIP orienta os associados que se encontram nessa situação a procurar a RFB, munidos do documento comprobatório do número de meses (planilha de cálculos), bem como das peças/decisões judiciais referentes ao processo original (inicial, sentença, etc.). Estes documentos podem ser obtidos junto ao Setor Jurídico da ANFIP. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelos telefones (61) 3251 8100 e 0800 701 6167 ou email juridico@anfip.org.br .