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Recurso Administrativo de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram
CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO (Continente) - SMCAM
Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência de 101 a 400 m² - com rede coletora - 31133
CONSULTA SITUAÇÃO VALOR VENAL DEFERIDO
Diretrizes Urbanísticas - Edificações
IPTU – Isenção – Área de Preservação Permanente
procuradores municipais
SUBPROCURADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA - SUFIT
sobre o executivo
parcelamento de débitos ajuizados
SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA - SUAD
Sobre a Suad
07/10/2016 - Jurídica
Novo Plano Diretor de Florianópolis
Cumprimento de decisão diz que prefeitura deve elaborar novo plano diretor
foto/divulgação: PGM
Serão realizadas novas audiências
No dia (30/09), aconteceu uma audiência na 6ª vara federal, onde reuniram-se representantes da Procuradoria-Geral do Município, IPUF, MPF, SINDUSCON e demais entidades que representam o Núcleo Gestor Municipal, com o objetivo de esclarecer o trabalho desenvolvido até então para cumprir a decisão que determinou a realização de novas audiências públicas e o encaminhamento de um novo projeto de Plano Diretor para a Câmara de Vereadores.
De acordo como procurador do município responsável pelo processo, Augusto Porto de Moura, "o resultado da audiência foi positivo, na medida em que a Prefeitura, em consonância com os princípios da boa-fé e lealdade, conseguiu, por seus técnicos, demonstrar claramente o cumprimento do princípio democrático, indo, inclusive, além do que fora determinado na decisão judicial".
O desfecho do árduo trabalho desenvolvido pelos técnicos do IPUF, Núcleo Gestor e Município está próximo, haja vista que falta apenas a realização das últimas duas audiências públicas finais antes do encaminhamento à Câmara de Vereadores, sendo a primeira já designada para o dia (31/10) no auditório da UFSC e a segunda, pendente de confirmação, para o dia (28/11) no auditório da Assembleia Legislativa.
Todo o material produzido na confecção dos projetos e estudos que envolvem o encaminhamento deste novo projeto está disponível no site: planodiretorflorianopolis.com.br.