OAB-CE participa de reunião com CNJ para apresentação de relatório de inspeção nas unidades prisionais do Estado – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, representada pela Comissão de Direito Penitenciário e Diretoria de Prerrogativas, esteve reunida com o Conselho Nacional de Justiça, que na ocasião apresentou relatório de irregularidades nas unidades prisionais do Estado do Ceará. O relatório expôs os resultados da missão conjunta realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O encontro foi realizado na última terça-feira, 18 de maio, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC).
As inspeções foram realizadas entre os dias 16 e 19 de novembro de 2021, em 26 estabelecimentos, onde contemplou cadeias, prisões e outros tipos de instituições de privação de liberdade. A metodologia utilizada foi elaborada e adaptada à realidade local, a partir de levantamento previamente realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF/CNJ), em parceria com o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
A partir do diagnóstico apresentado pelo CNJ em seus relatórios, inaugura-se uma nova fase de propositura de soluções em face das deficiências e irregularidades observadas, mas já antigas, do sistema prisional cearense e da execução penal. "Neste diálogo de instituições, a OAB/CE segue participativa pelo fortalecimento das Prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas, bem como pelo aperfeiçoamento do sistema penitenciário e proteção dos direitos humanos, enquanto instituição guardiã da Constituição Federal", defendeu o membro do Centro de Apoio da OAB-CE, Francisco Meira.
O presidente da Comissão de Direito Penitenciário e da Diretoria de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, explica que a Ordem Alencarina irá verificar as atitudes que serão tomadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e também pelas varas de execução penal no tocante aos problemas que foram diagnosticados. "A OAB-CE vai fiscalizar se de fato vai haver uma melhoria e em seguida iremos discutir as possibilidade de entrar com ações judiciais, para que sejam de fato cumprido tudo o que foi apontado de falhas, irregularidades e até crimes no âmbito do relatório apontado pelo CNJ", explicou.
A reunião contou com as presenças do presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque; do membro do Centro de Apoio da OAB-CE, Francisco Meira e da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Leila Paiva. O encontrou também contou com as participações de membros do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi; da Defensoria Pública do Estado do Ceará, do Conselho Penitenciário do Ceará e da Pastoral Carcerária e do Deputado Estadual, Renato Roseno.