Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura - Governo do Estado do Ceará
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA PESCA E AQUICULTURA
CÉLULA DE APOIO À PESCA
CÉLULA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
CÉLULA DE APOIO À AQUICULTURA CONTINENTAL E MARINHA
CÉLULA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO AQUÍCOLA
COORDENADORIA DE ORDENAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CÉLULA DE CONTROLE E REGISTRO
COORDENADORIA DA PECUÁRIA
CÉLULA DE APOIO À BOVINOCULTURA LEITEIRA
CÉLULA DE APOIO À OVINOCAPRINOCULTURA
CÉLULA DE APOIO À CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS
COORDENADORIA DA AGRICULTURA DE SEQUEIRO
CÉLULA DE APOIO AO REFLORESTAMENTO E CAJUCULTURA
CÉLULA DE APOIO À CULTURA DE GRÃOS, SEMENTES E MUDAS
CÉLULA DE APOIO À CULTURA DE INDUSTRIAIS E ALIMENTÍCIAS
COORDENADORIA DA AGRICULTURA IRRIGADA
CÉLULA DE APOIO À FRUTICULTURA
CÉLULA DE APOIO À CULTURA DE FLORES E HORTALIÇAS
CÉLULA DE PERÍMETROS IRRIGADOS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
CÉLULA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
À Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, cujo foco de atuação compreende a agricultura, pecuária e agroindústria para pequenos, médios e grandes produtores, bem como a pesca e aquicultura, independente do porte, compete:
formular normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas, observada a legislação pertinente;
coordenar a vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, inclusive da pesca e aquicultura em todo setor agropecuarista, independente do porte do empreendimento;
estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e aquícola;
planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único da Pesca e da Aquicultura no Estado em parceria com órgão federal competente;
ordenar e fiscalizar a pesca e a aquicultura nas águas continentais, costeiras e marinhas, estaduais e/ou as delegadas pela União, expressamente ressalvadas na Constituição Federal, observada a legislação aplicável;
conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das modalidades de pesca no território do Estado do Ceará, excluídas as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente;
promover o controle e realizar a fiscalização da produção, da captura, da industrialização, da comercialização, da armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas, e no que couber conjuntamente com a União, Estado e Municípios;
adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos aquáticos;
promover o desenvolvimento e controlar a prática da pesca profissional e esportiva;
promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, da pesca industrial, da pesca esportiva, da pesca ornamental e da aquicultura continental e marinha;
promover ações que visem à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
coordenar, promover e implementar programas e projetos de desenvolvimento da agricultura irrigada, pecuária e agroindústria, definindo os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;
promover ações de assistência técnica e extensão rural, no âmbito de sua competência;
apoiar a elaboração do zoneamento aquícola e agrícola em escalas compatíveis com as necessidades agroecológicas e ambientais do Estado;
atrair investimentos e divulgar as potencialidades do Ceará para os empreendedores, nas esferas local, nacional e internacional, por meio de feiras, simpósios, missões técnicas e empresariais, estimulando-lhes para investimentos nos setores de agricultura, pesca e aquicultura;
fortalecer a convivência com o semiárido, promovendo técnicas e incentivando o reflorestamento, estimulando o desenvolvimento e o aporte de infraestrutura básica;
elaborar e divulgar dados estatísticos e informações de interesse do setor;
interagir com o Governo Federal e instituições no desenvolvimento de ações que beneficiem os perímetros públicos federais e estaduais de irrigação;
promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da industrialização, dos seus serviços afins e correlatos;
estimular a criação e desenvolvimento de organizações associativistas cooperativistas no Estado com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira;
promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão
estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira;
promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio a participação da família e da comunidade;
promover a integração e a estruturação dos setores pesqueiro e aquícola;
promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aquicultura, com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente;
desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e aquicultura no que couber;
apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão de obra;
exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do Regulamento." (NR)