Os juristas avaliam também a possibilidade de impedimento presidencial por atos cometidos em mandato anterior. Para os estudiosos do Direito brasileiro, “ninguém duvidaria que, sendo o mandato presidencial de quatro anos, encerrado este, o que surge é um segundo e diverso mandato cuja investidura dependeu de eleição na qual os que sufragaram o eleito nem ao menos são necessariamente os mesmos que o fizeram no pleito anterior”.
Mello e Comparato reforçam que, ao falar em “exercício de suas funções”, a Constituição se refere “às funções que o presidente exerce, não às funções que no passado exerceu”.
“Não se pode, pois, suplantar a vontade popular expressa no resultado eleitoral para buscar em outro momento histórico e jurídico o fundamento requerido para o ‘impeachment’, sem estar com isso ofendendo até mesmo o princípio republicano”, explicam.