Brasília - O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 718/19), do deputado Raimundo Costa (PL-BA), restabelece os efeitos de instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que proíbe a pesca, anualmente no período de 1º de dezembro a 28 de fevereiro, em nove açudes públicos da Bahia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O PDL anula os efeitos de portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que, em 2017, retirou a proibição prevista na instrução normativa do Ibama. Autor do PDL argumenta que os açudes são responsáveis por abrigar espécies de peixes que contribuem para sobrevivência de pescadores profissionais artesanais.