Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG - Inteiro Teor
REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.19.111982-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ERASMO TALES FONSECA - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): CHEFE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS- ANA CLÁUDIA OLIVEIRA PERRY, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário, confirmar a sentença.
DES. JAIR VARÃO (RELATOR)
Cuida-se de reexame necessário em face da sentença de evento n. 32, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Erasmo Tales Fonseca contra ato praticado pelo Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, concedeu a segurança nos seguintes termos:
"Pelo exposto, revogo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 12.016 de 2009.
Em consequência, determino à autoridade coatora que expeça a CNH definitiva da Impetrante, sendo inaplicável a sanção prevista no § 3º do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro.
Deixo de condenar a parte Impetrada no pagamento de honorários de advogado, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016 de2009.
Isenta a parte Impetrada do pagamento de custas e de despesas processuais, nos termos do artigo 10, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. (...)".
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no evento n. 37.
Conheço do reexame necessário nos termos do art. 14,§ 1º, da Lei nº. 12.016/2009.
II - REEXAME NECESSÁRIO
No caso sub judice, a impetrante foi negada a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva porquanto teria cometido a infração prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 do CTB.
Cuida-se de uma penalidade de natureza grave, o que atrairia a previsão constante no art. 148,§ 3º, CTB, in verbis:
Todavia, deve-se, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fazer uma interpretação teleológica do aludido dispositivo, considerando que a ratio legis, ao vedar a concessão da CNH definitiva ao condutor que cometesse infração de natureza grave ou gravíssima, é preservar a segurança no trânsito, um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, com cidadãos aptos à condução segura do veículo, sem riscos à integridade física própria ou de terceiros, sendo certo que a infração administrativa prevista no art. 233 do CTB não impõe nenhum risco à segurança do tráfego nacional.
Elucidativos, os seguintes julgados do STJ:
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009)
2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Neste sentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp 262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação 13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data da publicação 01/10/2012.
3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal.
(AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134).
2. O art. 148, § 3º, do CTB dispõe que "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica.
3. Nos termos do § 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, "obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade.
4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que "deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123" (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009.
5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).
(AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)
Assim votei, anteriormente, como Vogal no julgamento da Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.12.027576-4/001, Relator Des. Elias Camilo, julgamento em 24/07/2014, publicação da sumula em 04/08/2014.
Outros julgados deste Egrégio Tribunal na mesma linha:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/MG. REGISTRO DE VEÍCULO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. ART. 233 DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO / CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXO. REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - A prática de infração grave ou gravíssima no período de 01 (um) ano após a conclusão da Permissão para Dirigir acarreta a perda da Carteira Nacional de Habitação, nos termos do art. 148, § 3º, do CTB.
II - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 233, do CTB), junto ao órgão executivo de trânsito, embora tipificada como infração de natureza grave, não suprime o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por não estar condicionada à condução de veículo automotor, já que detém natureza meramente administrativa. Precedentes do STJ.
III - Vencida a Fazenda Pública ou suas Autarquias, com o fito de não se onerar excessivamente o ente público, a verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, deve ser fixada por equidade, em valor fixo e razoável, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. (Apelação Cível 1.0145.12.080182-7/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2014, publicação da sumula em 04/08/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PRAZO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÀO DEFINITIVA - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- De acordo com precedentes do STJ, a infração decorrente da omissão em registrar a alienação de veículo no prazo de 30 dias, nos termos do art. 233 do CTB, por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa da emissão da carteira de trânsito definitiva.
-O art. 148, § 3º, do CTB, não visa punir falta administrativa, como a do
art. 233 do CTB, mas a motoristas que coloquem em risco a coletividade. (Apelação Cível 1.0702.11.049509-1/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2014, publicação da sumula em 24/02/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ART. 148, § 3º, DO CTB - INFRAÇÃO DO ART. 233 DO CTB - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
- O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CR/88.
- O candidato aprovado no exame de habilitação, terá a permissão para dirigir, cuja validade será de 01 (um) ano. Após o término de 01 (um) ano, para que o condutor receba a CNH definitiva, é necessário que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou que seja reincidente em infração média.
- Numa interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB, não é razoável impedir a impetrante de obter a habilitação definitiva em razão de infração prevista no art. 233 do CTB (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias), que nenhum risco impõe à coletividade. (Apelação Cível 1.0024.13.251734-3/002, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2014, publicação da sumula em 28/05/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 230, IX, DA LEI Nº 9.503, DE 1997. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 230, IX, da Lei nº 9.503, DE 1997 - CTB dispõe que conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante é infração de natureza grave.
2. Assim, em princípio seria aplicável a sanção prevista no art. 148, § 3º, do CTB, que estabelece que o cometimento de infração grave pelo condutor e portador de permissão para dirigir, no período de um ano, o impediria de obter a carteira nacional de habilitação - CNH, definitiva.
3. Todavia, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é razoável impedir a obtenção de habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito.
4. Assim, a negativa de expedição da CNH definitiva em razão do cometimento da referida infração não se revela razoável.
5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.10.008510-5/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
A teor do § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.
Entretanto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evidencia-se que é incabível a emissão da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva em razão de uma infração meramente administrativa, que não esteja relacionada com a segurança do trânsito e, tão pouco, seja capaz de verificar a capacidade do indivíduo em conduzir veículos e/ou ofereça risco à coletividade.
Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.062962-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2018, publicação da sumula em 17/09/2018)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 230, V CTB - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - AUSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA - POSSIBILIDADE.
1. A infração administrativa, por si só, ainda que de natureza grave, não impede a concessão da CNH definitiva.
2. A negativa de emissão de CNH definitiva a condutores que cometem infrações grave ou gravíssimas ou são reincidente em infrações leves é preservar o sistema básico de trânsito, notadamente, à segurança (art. 6º, I do CTB), o que não acontece com as infrações administrativas.
3. Precedente STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.305290-0/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da sumula em 30/11/2015)
Pelo exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença.
Por se tratar de mandado de segurança, deixo de fixar honorários advocatícios em atenção ao art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e à Súmula 105 do STJ.
Custas pelo impetrado, observada a isenção em razão da Lei nº 14.939/03.
SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789690205/remessa-necessaria-cv-10000191119825001-mg/inteiro-teor-789690276