A busca pela racionalização dos julgamentos – Ricardo Alfonsin Advogados
A busca pela racionalização dos julgamentos
O novo Código de Processo Civil – recentemente aprovado pelo Senado após longa discussão, iniciada em 2009, e agora sob análise presidencial – reforça duas importantes técnicas processuais na tentativa de racionalizar o julgamento de demandas repetitivas, bem como a pacificação de conflitos que envolvam questões já analisadas anteriormente pelo Judiciário.
A primeira dessas medidas é o incidente de resolução de demandas repetitivas. O nome pode ser pomposo, mas a aplicação prática é trivial. Lembremo-nos dos casos envolvendo a correção de cadernetas de poupança na época dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, responsáveis pelo abarrotamento do Judiciário nos anos de 2007 e 2009. Com a técnica processual estabelecida no novo CPC, diversos casos podem ser reunidos, permitindo um julgamento mais célere.
Observa-se hoje, a diversidade de casos julgados, com demandantes já satisfeitos e outros tantos aguardando julgamento por Tribunais Superiores em decorrência de recursos ainda pendentes. Trata-se da pior situação para o direito – a disciplina jurídica diversa para questões jurídicas idênticas.
O novo CPC estipula circunstâncias a serem observadas pelo magistrado para garantir a aplicação dos precedentes
O novo Código de Processo Civil trata do assunto em seus artigos 973 a 984, e o objetivo é exatamente impedir ofensas à isonomia e à segurança jurídica. O incidente poderá ser suscitado em Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e passará por exame de admissibilidade de órgão colegiado na Corte provocado. Com a admissão do incidente, haverá a suspensão dos processos individuais sobre aquela matéria, e a intimação do Ministério Público para manifestar-se.
Julgado o incidente, a tese jurídica nele delimitada será aplicada para todos os casos individuais que versem sobre a matéria, inclusive os futuros.
Trata de procedimento semelhante com aquele previsto no artigo 543-C da atual redação do Código de Processo Civil, porém, com um procedimento, nitidamente mais ágil, que aparentemente permite uma provação mais célere do Judiciário a respeito.
O inconveniente será o julgamento de improcedência do incidente. O tempo perdido nos processos individuais suspenso não terá como ser reposto. Como se vê, em prol de um sistema promotor do interesse coletivo, a pretensão individual poderá ser prejudicada. Tentando limitar esses prejuízos, a suspensão dos processos individuais ficará restrita a um ano.
O exemplo mencionado acima permite tratar também da segunda medida para racionalização do julgamento de demandas – os precedentes. Não se trata, no entanto, de uma inovação visto que tal técnica é representada em nosso sistema vigente pelas súmulas vinculantes. O novo CPC, contudo, tenta sistematizar a atualização das súmulas.
Tratando da questão nos artigos 924 a 926, o novo código imposta aos tribunais um cuidado maior com a sua jurisprudência, mantendo-a "estável, íntegra e coerente". A adjetivação presente na lei parece sugerir a existência de uma base de dados não só completa, mas atualizada, sem que os usuários do sistema judicial tenham dificuldades para, de fato, encontrar e aplicar os entendimentos já tomados (súmulas de jurisprudência dominante).
Como forma de tentar garantir a efetividade dos precedentes informados, o novo Código de Processo Civil estipula uma série de circunstâncias a serem observadas pelos magistrados, de modo a garantir a aplicação dos precedentes e observando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da proteção da confiança e da isonomia.
Para tanto, é fundamental um acompanhamento bastante cuidadoso das alterações de entendimentos e de súmulas de modo a se evitar que a realidade e o mundo dos fatos superem posições jurídicas fixadas. De nada adiantará uma súmula que já não registre mais a posição dominante do tribunal.
O novo Código de Processo Civil prevê procedimento para tanto, inclusive, com audiências públicas. A busca por opiniões e soluções para as demandas pode se caracterizar como um importante elemento para que a participação popular no célebre Congresso seja efetivada.
Ademais, as hipóteses de não aplicação dos precedentes ficam resguardadas, devendo o órgão julgador identificar circunstâncias fáticas divergentes e justificativas para a não aplicação. Procedimento já empregado, atualmente, em relação às súmulas.
Comparando as duas técnicas processuais, os precedentes parecem mais interessantes, pois de antemão permitem a análise de sua aplicação no caso, bem como avaliação de empresas em momentos pré-contenciosos, mas em que as posições do Judiciário podem se mostrar relevantes.
O mote das alterações explanadas: aumentar a segurança jurídica, garantir a isonomia e acelerar o julgamento dos processos. O equilíbrio desses princípios determinará também o sucesso das alterações.
Só a aplicação dos institutos, contudo, na falta de conhecimento empírico a respeito, poderá demonstrar se as técnicas processuais adotadas terão o condão de reduzir a espera por julgamentos e acelerar a tramitação dos processos judiciais.
Luis Fernando Guerrero é consultor da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Lobo & de Rizzo Advogados