UMA ANÁLISE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO PAIR EM - PDF
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Glória de Miranda Morais
1 CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES Niterói RJ: ANINTER-SH/ PPGSD-UFF, 03 a 06 de Setembro de 2012, ISSN X UMA ANÁLISE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO PAIR EM RESUMO MANAUS/AMAZONAS Vanessa Cristine Oliveira Praia 1 Maglúcia Izabel de Assis Oneti 2 Manaus apresenta índices consideráveis de casos de violência sexual infanto-juvenil relacionadas ao turismo/exploração sexual, tráfico de pessoas, prostituição entre outros. No intuito de mapear as informações e as redes que atuam sobre esta situação foi firmado um convênio entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), órgão da Prefeitura Municipal de Manaus, para a avaliação e o fortalecimento do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro PAIR. Esperase com a Reformulação do Plano Operativo Local, municipalizar métodos/ações/tratamento voltadas para o enfrentamento da violência sexual deste público por meio de elaboração de políticas públicas para serem cumpridas além do tempo de gestão dos governos municipais. PALAVRAS-CHAVE: Enfrentamento das Violências, criança e adolescente, políticas públicas. 1 Assistente Social; Gerente de Promoção dos Direitos das Populações Negras e Povos Indígenas do Departamento de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH). 2 Socióloga; Analista Municipal/Sociologia do Departamento de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH). 1
2 ABSTRACT Manaus has considerable rates of sexual violence juvenile related to tourism / sexual exploration, trafficking, prostitution among others. In order to map the information and networks that act on this situation was an agreement signed between the Special Secretariat for Human Rights (SEDH) and the Municipal Social Welfare and Human Rights (SEMASDH), an agency of the City of Manaus, for evaluation and strengthening of the Programme of Integrated Actions and Benchmarks to Combat Sexual Violence against Children and Youth in Brazilian territory - PAIR. It is hoped with the Redesign of the Local Operating Plan, municipalize methods / actions / treatment aimed at combating sexual violence this public through public policy development to be met beyond time management of municipal governments. KEYWORDS: Confronting Violence, child and adolescent, public policies. 1. APRESENTAÇÃO O Município de Manaus configura-se como o principal centro financeiro, corporativo e econômico do Estado do Amazonas. Destaca-se entre as cidades da região norte por ser localizada no centro da maior floresta tropical do mundo. Situa-se na confluência dos rios Negros e Solimões, sendo considerada a cidade mais populosa da Amazônia, segundo o IBGE (2011), totalizando de habitantes, com 63 bairros oficiais, conforme Projeto de Lei N 406/2009, de 14 de outubro de 2009 (ARSAM, 2012). Destaca-se também pelo seu potencial turístico, na modalidade de ecoturismo. Por todas estas características supracitadas, Manaus apresenta índices consideráveis de casos de violência sexual infanto-juvenil relacionadas ao turismo/exploração sexual, tráfico de pessoas, prostituição entre outros. No entanto, são dados que estão dispersos entre as organizações governamentais e não governamentais e que ainda não refletem a situação da violência sexual infanto-juvenil no município. No intuito de mapear as informações e as redes que atuam sobre esta situação foi firmado um convênio /2009, entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), órgão da Prefeitura Municipal de Manaus, para a avaliação e o fortalecimento do Programa de 2
3 Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro PAIR, programa baseado no artigo 86 do Estatuto da Criança e Adolescente e no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, 2011). A instauração do PAIR no Amazonas ocorreu por meio de fases, onde na primeira houve a implantação do Programa nos Estados da Região Norte que apresentaram altos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes, no caso, Pacaraima (RR), Manaus (AM) e Rio Branco (AC). Na segunda fase foi realizada a disseminação da metodologia do programa por meio das Pró-reitorias das Universidades Federais, no Amazonas, a Universidade Federal do Amazonas (UFAM). A expansão do programa, a terceira fase, se deu por meio do convênio , sob coordenação local de núcleos de pesquisa da UFAM, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA Pé na Taba, envolvendo as secretarias de educação do Estado e do municípios do Amazonas, das prefeituras locais de Tabatinga, Presidente Figueiredo e Barcelos 3, entre outras entidades (RELATÓRIO DO PROJETO DE EXPANSÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO- JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO PAIR NO AMAZONAS, 2009). Fundamentou-se no projeto para a expansão do Programa PAIR para o município de Manaus, que por ser a capital do estado, por apresentar altos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes (54,5%, segundo dados do Serviço de Atendimento as Vítimas de Violência Sexual - SAVVIS), por ser escolhida como sede do lançamento da Campanha contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no carnaval de 2011 e da Copa de 2014, deveria se estruturar e se dotar de mecanismos para o enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes, garantindo principalmente a continuidade destes mecanismos passado o período dos eventos que o município sediará. A preocupação da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente se reflete no possível aumento do fluxo de turistas que demandará trabalhadores migrantes e imigrantes na capital do Amazonas pelos empreendimentos de grande porte e pela rede hoteleira. A variável de outra violência que possui efeito silenciador está contemplada na exploração sexual, 3 Segundo consta no relatório, estes municípios foram escolhidos por fazerem parte de uma rede de exploração sexual comercial identificada pela PETRASF/2002, levando a uma intervenção com a colaboração da SEDH/Governo Federal. 3
4 havendo deste modo um comitê chamado de Pró-copa traçando consigo metodologias de ordem pública para a sociedade civil. Tendo em vista estes agravantes, os objetivos traçados para esta etapa referiram-se a Avaliação e Fortalecimento do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro - PAIR, no município de Manaus, por meio da potencialização da articulação política institucional entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, no município de Manaus, destaca-se estes feitos: Atualização do Diagnóstico Rápido Participativo DRP e do Plano Operativo Local POL, para a consolidação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e Adolescente; Capacitação voltada para a sociedade civil organizada e o poder público, com a inclusão dos protagonistas adolescentes e jovens; Estabelecer pactuação com a sociedade para a consolidação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e Adolescente; e, Realização de supervisão especializada à rede e divulgação das ações do PAIR Manaus. Em suma, uma avaliação de como se encontra a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente lidando com a vitrine informativa no respectivo Sistema de Garantia de Direitos - SGD 4. As ações do PAIR levadas a cabo pela SEMASDH são realizadas para gerar estratégias acertadas, tornando-se políticas públicas, onde as atividades não devem ser interrompidas em sua aplicação e posteriormente serem avaliadas e fortalecidas para que as práticas da exploração e violência sexual de crianças e adolescentes sejam minimizadas e erradicadas. Uma política que seja construída pelo Estado e pela sociedade civil, que prima pela implantação e desenvolvimento de programas sociais, de estruturação de uma rede de prevenção/atendimentos mais eficiente e efetiva, que não se esgotará quando houver a mudança na gestão municipal, como visualizamos através do artigo 227 da Constituição, 4 O Sistema de Garantia de Direitos SGD engloba todo feito e efeito que se faz presente nas estruturas de defesa e responsabilização, um dos eixos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto- Juvenil. 4
5 adicionado ao que se estabelece no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguir: Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010] (BRASIL, CONSTITUIÇÃO, 1988). Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (BRASIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). No que tange este aspecto, a universalização dos mesmos interesses em prol a esta dada ação de enfrentamento a violação dos sujeitos de direitos, se todos os órgãos e/ou competências harmoniosamente se sensibilizassem e conscientizassem, as políticas públicas deste seguimento poderiam deixar de serem emergenciais para de fato ser algo transformador no cotidiano deste público-alvo. 2. METODOLOGIA DO PAIR A violência sexual da criança e do adolescente é um fenômeno complexo de difícil enfrentamento que se encontra inserido num contexto histórico-social com profundas raízes culturais. Na década de 90 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente é que esses passaram a ser juridicamente considerados sujeitos de direitos e, não menores incapazes, objeto de tutela, de obediência e de submissão. E ainda, que tanto governo e sociedade civil são responsáveis pela efetivação dos direitos, tal como prevê o artigo 4 deste estatuto: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 5
6 A complexidade não reside somente na prática social voltada ao atendimento e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, mas também de como pensar tal fenômeno nas pesquisas e agir sobre ele por meio de elaboração de políticas públicas. Por ser um fenômeno que causa desconforto às pessoas, são atribuídas e distribuídas culpas a entes abstratos tal como a sociedade, governantes, Estado, desviando assim a atenção para onde o problema realmente reside, a saber, nas relações de poder, compreendido aqui como relações que pressupõem desigualdade e domínio de um sobre o outro. Para Michel Focault as relações de poder estão presentes em todos os lugares, entre pais, filhos, irmãos, igreja, trabalho, hospitais, escolas e portanto são micropoderes, onde ocorre o domínio do corpo, da mente, da vida. A relação de poder voltada para a violência contra a criança e adolescente ou o pequeno poder ocorre no processo de vitimização destes, processo esse que ignora fronteiras econômicas entre as classes sociais, sendo transversal e se reproduz na esfera micro, privada, na casa, na rua, no bairro (SAFFIOTI, 2007). As situações de crianças abandonadas nas ruas, se prostituindo são radicalizações da esfera micro ou do pequeno poder. Segundo Azevedo et al. (2007), com relação ao abuso-vitimização de crianças, apresenta as seguintes características: não é um fenômeno característico da pobreza, onde nenhuma etnia, credo religioso, classe social está imune de sua ocorrência; mesmo que não ocorra somente no lar, tem nele sua origem privilegiada; reproduz-se como um ciclo de violência; embora aconteça com meninos, tem na mulher-criança sua vítima mais frequente, devido a relação desigual entre gênero, onde o agressor é predominante o homem (AZEVEDO et al., 2007, p. 43, 2007). Como forma de identificar o processo de vitimização em Manaus, uma equipe foi formada para avaliar e fortalecer o PAIR, programa que havia sido iniciado nos anos 2000, para mapear a rede existente que atua no enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil, culminando na criação de delegacia especializada, serviços de saúde pública entre outros. A avaliação foi realizada obedecendo aos parâmetros da metodologia do programa: 1) Visita e articulação política e institucional, onde foram realizadas reuniões com gestores e/ou representantes estaduais, municipais e sociedade civil para solicitar parceria e a mobilização das forças locais para a elaboração das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência sexual das crianças e adolescentes; 2) Diagnóstico Rápido e Participativo (DRP), ou seja, questionários com questões estruturadas abertas para o 6
7 levantamento de informações quanto à demanda de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, bem como mapeamento e organização dos serviços da rede; 3) Realização de Seminário com o objetivo de apresentar os dados do DRP; construção do Plano Operativo Local (POL); apresentação do PAIR e das ações da Política Nacional de Saúde, de Educação, de Segurança Pública, de Assistência Social frente às ações de combate à violência sexual Infanto-Juvenil; trabalho em oficinas, orientadas pela lógica dos seis eixos 5 presentes no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. O mapeamento e mobilização da rede estruturou-se por meio dos eixos estratégicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescente, onde no eixo Mobilização e Articulação foram entrevistados os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e secretarias que atuam na área de turismo; no eixo Análise da Situação houve a predominância das Universidades e Centros de Ensino; no eixo Atendimento e Prevenção foram entrevistadas as secretarias estaduais e municipais de saúde, assistência social e direitos humanos, projetos e programas; no eixo Defesa e Responsabilização foram entrevistadas delegacias especializadas, secretarias de justiça e segurança pública, juizados, Instituto Médico Legal; no eixo Protagonismo Juvenil houve a predominância de projetos governamentais e não governamentais que trabalham com adolescentes. Ademais, mesmo não sendo um eixo, foi incluído na pesquisa os dados relacionados à Comunidade, com a participação das associações comunitárias e de moradores, como podemos perceber de forma detalhada no quadro abaixo. Quadro 1:Instituições/Atores Mobilizados Participantes do DRP MANAUS/AM 5 Os eixos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil são os seguintes: Mobilização e Articulação (busca fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual); Atendimento (garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e adolecentes em situação de violência sexual e às suas famílias, para os profissionais especializados e capacitados); Prevenção (assegura ações preventivas contra violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento de sua defesa); Defesa e Responsabilização (busca atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combate a impunidade, disponibiliza serviços de notificação e capacita os profissionais da área jurídico-policial; implanta e implementa os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes; Análise da Situação (busca conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país, o diagnóstico da situação de enfrentamento da problemática, as condições e garantia de financiamento, monitoramento e avaliação do Plano, divulgando os dados e informações à sociedade civil brasileira; Protagonismo Juvenil (promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los como monitoramento da execução do Plano Nacional) (PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO- JUVENIL, 2012). 7
8 Eixos Instituições/Entidades entrevistadas Mobilização Articulação e Conselho Comunitário de Segurança CONSEG, bairros participantes:colônia Santo Antônio, Comunidade dos Franceses, Comunidade Lagoa Verde, Chapada, Betânia e Núcleo 21. Atendimento Prevenção e Secretaria do Estado de Educação do Amazonas SEDUC; Secretaria Municipal de Educação SEMED; Secretaria do Estado de Saúde do Amazonas SUSAM; Secretaria Municipal de Saúde SEMSA; Secretaria do Estado de Assistência Social e Cidadania SEAS; Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SEMASDH; Fundação Municipal de Eventos e Turismo MANAUSTUR; Secretaria de Turismo do Estado AMAZONASTUR; Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos SEJUS; Sindicatos dos Empregadores em Turismo e Hospitalidade do Estado do Amazonas. Defesa e Responsabilização Análise da Situação Protagonismo Juvenil Conselho Tutelar, Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente DEPCA; Vara Especializada em Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, Instituto Médico Legal IML; Juizado da Infância e Juventude Cível, Juizado da Infância e Juventude Criminal, Secretaria de Segurança Pública SSP; Comando de Policiamento Metropolitano PMAM; Procuradoria Regional do Trabalho 11º Região, Procuradoria de Justiça Junto ao Juizado da Infância e Juventude 27º e 28º, Superintendência da Polícia Federal no Amazonas; Polícia Rodoviária Federal e Capitania dos Portos da Amazônia Ocidental. Universidade Federal do Amazonas UFAM; Universidade Estadual do Amazonas UEA; Centro Universitário do Norte UNINORTE e; Centro Universitário Nilton Lins UNINILTONLINS. Projeto Galera Nota 10; Programa Jovem Cidadão; Projeto Ame a Vida; Projovem Adolescente; Programa de Redução da Violência e Uso de Narcóticos e Entorpecentes PREVINE; CEDECA Pé na Taba; Recanto Espírita Nosso Lar; Aldeias S.O.S. Infantil do Amazonas; Lar Fabiano de Cristo; Instituto de Assistência a Criança e Adolescente Santo Antônio IACAS; Casa Mamãe Margarida. Fonte: RELATÓRIO FINAL DIAGNÓSTICO RÁPIDO PARTICIPATIVO DRP, Ao todo, foram aplicados 78 (setenta e oito) questionários totalizando 166 (cento e sessenta e seis) entrevistados entre os dias 29 de dezembro de 2011 a 15 de fevereiro de 2012, 8
9 nas entidades governamentais e não-governamentais. Foram realizadas também entrevistas com os gestores e/ou representantes de ordem pública da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente no município de Manaus, contendo informações locais quali-quantitativa por meio de instrumental técnico e documentário dos profissionais de atendimento. Nesse contexto, o desenvolvimento da pesquisa seguiu como metodologia organizacional a distribuição dos seguimentos, definindo a rede de proteção para cada especificidade dos eixos estratégicos. Compreendendo suas missões, seus objetivos, suas diretrizes, visão interna de infra-estrutura, horários de funcionamento e recursos humanos suficientes e dessa forma conhecendo as suas reais condições materiais. Ao ilustrarmos essa teia social na base de articulação das pessoas, organizações e instituições, percebemos a construção da Rede de Proteção como uma aliança estratégica entre os atores sociais e forças que potencializam e dão contribuições para que os conselhos de defesa de direitos elaborem políticas públicas. A etapa seguinte foi realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2012, no I Seminário Municipal de Avaliação e Fortalecimento do Plano Operativo Local, com propositura de ações interventivas para a otimização do sistema de garantia aos usuários de direitos em Manaus, servindo como base para análise da realidade e estabelecimento de estratégias para sua superação. Desta feita, a equipe PAIR/Manaus mobilizou a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e sociedade civil, com fins a elaborar políticas públicas nestes eixos para promover mudanças significativas para minimizar a vitimização de crianças e adolescentes em Manaus. 3. SOBRE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM MANAUS Com o diagnóstico da rede de proteção a violência sexual contra a criança e adolescente realizada pelo PAIR, foi possível identificar mudanças e avanços nesta rede desde sua implantação no município. Desde 2006 foi criada a Delegacia Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente DEPCA; a Vara Especializada em Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e; conquistas de novos Conselhos Tutelares, que distribuíram, desafogaram e descentralizaram os serviços voltados para a proteção a violência sexual contra a criança e adolescente. Ressalta-se também as ações da assistência social no município realizadas pela SEMASDH, o que aponta para uma institucionalização dos serviços e 9
10 entrosamento entre os órgãos governamentais que contribuíram com alguns dados para pensar como está o estado do atendimento em Manaus. A criação da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e Adolescente DEPCA, surge para otimizar a rede na área da infância e da adolescência com seu públicoalvo até 18 anos incompletos, vitimizados de crimes e contravenções penais praticados por seus agressores maiores de idade, onde a investigações partem de apurações de denúncias anônimas, cumprindo as diretrizes do ECA. Estupro Vulnerável Estupro Importunação Ofensiva ao Pudor Aliciamento de Menores por Meio de Comunicação Assédio Sexual Ato / Escrito / Objeto Obsceno Atentado Violento ao Pudor AVP Presumido Induzimento à Exploração Sexual Tentativa de Estupro Vulnerável Tentativa de Estupro Estupro presumido 69,2% Violação Sexual Mediante Fraude Exploração Sexual Atrair / Induzir à Prostituição Favorecimento à Prostituição Tentativa de Exploração Sexual Pornografia / Exposição e Armazenamento Pornográfico Tráfico Interno de Pessoa para fins de Exploração Sexual Satisfação da Lascívia Corrupção de Menores 11,5% 3,6% 0,1% 1,4% 1,8% 0,1% 0,1% 1,3% 0,9% 1,2% 0,8% 0,5% 2,4% 0,8% 0,0% 0,9% 1,3% 0,1% 0,7% 1,2% Figura 01: Descritivos dos Registros de Casos Atendidos Janeiro a Novembro de 2011 Delegacia Especializada de Proteção a Criança e Adolescente/Manaus. Fonte: DEPCA/2011/Jan-Nov/2011. Percebemos no gráfico acima que as ocorrências que mais se destacaram relacionamse ao estupro de vulnerável, com 69,2% dos casos atendidos em 2011; 11,5% relacionado ao estupro e 1,4%, ao assédio sexual. Tais dados evidenciam que a violência contra a criança têm sido uma constante considerável nos atendimentos das instituições em Manaus, como será apresentado posteriormente. Dados do SAVVIS também apontam para o grande índice de denúncias relacionadas a violência contra a criança e adolescente, onde o número de 10
11 ocorrências na faixa etária de 0 a 11 anos gira em torno de 46,5%, enquanto 41,7% relacionase a faixa etária de 12 a 19 anos (Secretaria Municipal de Saúde SEMSA, Maternidade Moura Tapajós, Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual SAVVIS, ). Com relação ao surgimento de um órgão punidor, através das políticas públicas por meio do PAIR/Manaus a vara Especializada em Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos passou a ser pleiteada por justamente desafogar o eixo de Defesa e Responsabilização pelo aumento a punição dos crimes contra crianças e adolescentes. Acreditou-se que com a criação da vara cometidas contra o público-alvo e em consequência a diminuição de abusos cometidos. Desta feita, o juiz remeteria todas as providências necessárias, encaminhando e acompanhando o movimento processual. Atualmente esta leitura se faz positiva na medida em que conseguiram descentralizar os atendimentos relacionados ao eixo de defesa e responsabilização, antes expostos. Sobre os Conselhos Tutelares de Manaus, atuam como porta-voz de cada zona geográfica (são nove conselhos denominados por zonas: Oeste, Centro-Oeste, Centro-Sul, Rural, Sul I, Sul II, Leste I, Leste II, Norte), possui um campo de atuação vasto, pois estes, são porta de entrada que direcionará às demais Rede de Proteção da Criança e do Adolescente condizentes aos casos para as devidas providências. Assegurando por sua vez aos sujeitos de direitos aparato legal conforme o ECA. Os dados apresentados foram selecionados do relatório mensal dos atendimentos dos Conselhos Tutelares, referente a violência sexual contra a criança e adolescente (abuso sexual, abuso extra e intrafamiliar, exploração sexual, estupro, atentado violento ao pudor, pornografia, tráfico para fins de exploração sexual, turismo sexual). Os relatórios dos conselhos se baseiam no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, contendo as violações aos direitos previsto no ECA, além dos atendimentos e trabalho interno dos conselhos. Quadro 02: Descritivos dos Registros de Casos Atendidos Janeiro a Dezembro de 2011 Conselhos Tutelares do Município de Manaus Demandas Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Leste I Zona Abuso Extra familiar Exploração Sexual
12 Estupro Atentado Violento ao Pudor Pornografia Tráfico para fins de exploração sexual Leste II Zona Abuso Extra familiar Exploração Sexual Estupro Atentado Violento ao Pudor Pornografia Tráfico para fins de exploração sexual Turismo Sexual Norte Zona Abuso Extra familiar Abuso Intra familiar Exploração Sexual Estupro Atentado Violento ao Pudor Oeste Zona Abuso Extra familiar Exploração Sexual Estupro Atentado Violento ao Pudor
13 Centro-oeste Zona Sedução Abuso Sexual Estupro Abuso Sexual Intrafamiliar Centro-sul Zona Estupro Atentado Violento ao Pudor Exploração Sexual Abuso Sexual Extra familiar Pornografia Sul I Zona Abuso Sexual Sul II Zona Abuso Sexual Abuso Sexual Extrafamiliar Atentado Violento ao Pudor Exploração Sexual Estupro Outros (especificar) Aliciamento Rural Abuso e exploração sexual Zona
14 Fonte: Conselho Tutelar, janeiro de 2011 e dezembro de Nota-se pelos dados dos conselhos tutelares que o item abuso sexual extrafamiliar se destaca em quatro conselhos tutelares (Leste I, Norte, Sul I, Sul II), enquanto nos outros conselhos destacaram-se a pornografia (44 casos no Conselho da Zona Leste II), sedução (88 casos no Conselo Tutelar Zona Centro-Oeste), estupro (54 casos no Conselho Tutelar Centro- Sul), atentado violento ao pudor (7 casos no Conselho Tutelar Zona Sul II), abuso e exploração sexual (226 casos no Conselho Tutelar Zona Rural). Pode-se perceber a partir dos dados coletados que as violações relacionadas ao estupro e abuso sexual são mais recorrentes nas instituições de atendimento e responsabilização. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SEMASDH A SEMASDH é responsável pelo cumprimento da política de assistência social e direitos humanos em Manaus/AM, tendo como marco a Constituição Brasileira, as legislações específicas e os planos nacionais voltados para estes temas. Com relação aos atendimentos voltados para a criança e adolescente há na SEMASDH, vinculada a sua estrutura, os Conselhos Tutelares, os Departamentos de Proteção Social Básica e Especial, Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência, Criança e Adolescente, do Departamento de Direitos Humanos desta secretaria, que forneceu a estrutura para a pesquisa do PAIR/Manaus e dados sobre os atendimentos. A Lei Orgânica de Assistência Social LOAS prevê que todos os procedimentos da assistência social devem ser realizados com o intuito de garantir a cidadania sob vigilância do Estado, visando a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos para quem deles necessitar, por meio da proteção social básica e especial. 14
15 A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situações de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social. Ademais, prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada (PNAS, 2005). Já a proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras vulnerabilidades. São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas, comportam monitoramentos, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção efetiva na reinserção almejada. Os serviços de proteção especial têm estreita relação com o sistema de garantia de direitos, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público, e outros órgãos e ações do executivo (PNAS, 2005). Vinculado ao Departamento de Proteção Social Especial está o Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, visando à orientação e o convívio sócio familiar e comunitário. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos (PNAS, 2005). Seu trabalho envolve proposições de políticas e ações relacionadas à comunidade em geral e aos movimentos sociais de grupos étnico-raciais, religiosos, de gênero, geracionais, de orientação sexual, das classes sociais e de outros segmentos socioculturais, com vistas à realização de projetos na área social e/ou definição de políticas públicas. No CREAS, em 2011, recebeu um quantitativo inicial de usuários atendidos pela primeira vez no centro quanto ao atendimento inicial/acolhida/escuta. Os encaminhamentos realizados pela rede socioassistencial como DEPCA e Conselho Tutelar, bem como as demais políticas que atuam no Sistema de Garantia de Direitos correspondem ao meio de maior entrada dos usuários no centro. 15
16 EXPLORAÇÃO SEXUAL ABUSO SEXUAL NEGLIGÊNCIA VIOLÊNCIA FÍSICA FUGA DO LAR CONFLITO FAMILIAR DEPENDÊNCIA QUIMICA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA TRABALHO INFANTIL 80% 3% 2% 0% 11% 1% 1% 0% 0% DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO - RACIAL E CONDICAO PESSOAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO BOLSA FAMÍLIA OUTRAS DEMANDAS (DIFICULDADE ESCOLAR) 1% 0% 1% Figura 02: Demanda de atendimento as Crianças no CREAS. Fonte: CREAS/2011. Verificamos pelo gráfico que os itens relacionados ao abuso sexual, com 80% das ocorrências, se destacam nos atendimentos do CREAS, enquanto a exploração sexual gira em torno de 1%, relacionado as crianças. Com relação ao adolescentes, o abuso sexual também se destaca com 62,4%, enquanto a exploração sexual está em torno de 7,7%, como verifica-se na figura
17 EXPLORAÇÃO SEXUAL ABUSO SEXUAL 1,4% 1,6% 17,1% 0,7% 5,6% 2,1% NEGLIGÊNCIA 0,5% 0,5% VIOLÊNCIA FÍSICA 0,5% FUGA DO LAR 7,7% CONFLITO FAMILIAR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DEPENDÊNCIA QUIMICA SUPOSTO AUTOR DA AUTORIA DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO - RACIAL E CONDICAO PESSOAL SITUAÇÃO DE TRABALHO IRREGULAR 62,4% Figura 03: Demanda de atendimento as Crianças no CREAS. Fonte: CREAS/2011. De acordo com a pesquisa em campo uma nova configuração de demanda no município de Manaus foi detectada, atualmente os abusadores sexuais não apenas advém de casos intra-familiar e/ou extra-familiar, o que detectou-se através dos registros o ciclo da violência não estar sendo rompido, ou seja, uma criança está abusando de outra criança, podendo ser possível pela negligência não percebida dentro do ambiente familiar, bem como, de costume ainda resguardar-se pelo muro do silêncio com mesma absorvição psíquica utilizada em si e sendo utilizada como reflexo sobrepondo ao outro. 3. RESULTADOS ALCANÇADOS A pesquisa atingiu um panorama da realidade local do município de Manaus aspecto atualizado. Reconheceu de forma paritária os pontos fracos e fortes das medidas protetivas e de atendimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, assim como foi proporcionado um momento para compartilhar o produto da pesquisa do PAIR, no I Seminário Municipal de Avaliação e Fortalecimento do Plano Operativo Local que visava o demonstrativo panorâmico da cidade de Manaus com respectivos representantes legais de 17
18 cada secretaria, entidades e sociedade civil com poder de voto para que se pleiteasse políticas públicas ordeiramente de cada eixo temático à Reformulação do Plano Operativo Local POL Manaus. Ainda se encontra na base construtiva do POL, tendo em vista que a finalização não pode ser efetuada, a entrave ocorrida através do fenômeno da natureza por meio das chuvas abundantes na capital e município de Manaus, fez com que a conclusão desta feita ainda não estivesse municipalizada, precisando ainda de apoio e colaboração do eixo Protagonismo Juvenil. O que pode se apontar a partir do mapeamento das informações da rede de Proteção da Criança e Adolescente é a existência concreta desta rede, ainda que faltem mais estruturas físicas para o apoio ao atendimento da demanda ao público alvo, tais como existência de mais delegacias e centros de referência especializados; ampliação dos conselhos tutelares, devido ao aumento na demanda dos usuários; ampliação e qualificação dos serviços de denúncia, atendimento e acolhimento as crianças e adolescentes afetadas pela violência sexual, que apresenta altos índices das denúncias atendidas pela rede, como se pode observar nos dados das instituições de atendimento, prevenção e responsabilização. Tendo em vista que o diagnóstico apresenta-se como uma ferramenta importante para o trabalho em rede, favorecendo o planejamento, devemos lembrar que a construção da Rede de Proteção Social e suas relações devem se pautar pelo profissionalismo, pelas atribuições e competências de cada instituição. Os resultados/benefícios se perpetuariam na qualidade do atendimento na qual 90% dos entrevistados pleiteiam por capacitação e reciclagem, além do mais, alcançaria o real fortalecimento, a união em prol do denominador comum o bem-estar da criança e adolescente. Espera-se com a Reformulação do Plano Operativo Local, outro momento da metodologia padrão do PAIR, municipalizar métodos/ações/tratamentos voltados para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de elaboração de políticas públicas para serem cumpridas para além do tempo de gestão dos governantes no município de Manaus. 18
19 4. REFERÊNCIAS AZEVEDO et al. Vitimação e vitimização: questões conceituais. In: Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. AZEVEDO et al (Orgs.), 2ª Ed., São Paulo: Iglu, BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de Artigo 227. Brasília, Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicado em Diário Oficial da União PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, DF: Brasília, PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO- JUVENIL. Disponível na Internet < Acesso em dezembro de PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO PAIR. Parâmetros Metodológicos do PAIR. Disponível na Internet < ntes.pdf> Acesso dez RELATÓRIO FINAL DIAGNÓSTICO RÁPIDO PARTICIPATIVO DRP. O enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente no município de Manaus. Projeto de Avaliação e Fortalecimento do PAIR/Manaus, Prefeitura Municipal de Manaus, mimeo, RELATÓRIO DO PROJETO DE EXPANSÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO PAIR NO AMAZONAS, Universidade Federal do Amazonas, Disponível em Internet <http://portal.mj.gov.br/sedh/spdca/t/pair_relatorio_violencia_sexual_contra_criancas_e_adoles centes.pdf> Acesso em maio, SAFFIOTI, Heleieth. I. B. A Síndrome do pequeno poder. In: Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. AZEVEDO et al (Orgs.), 2ª Ed., São Paulo: Iglu,