Lei de nº. 303 de 30 de Novembro de 1974
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01 novembro, 1974 Leis de 1974 47
Dispõe o Quadro de Funcionários da Prefeitura, estabelece Plano de Pagamento e dá outras providências.
Art. 1º – Para execução dos serviços municipais, haverá na Prefeitura Quadro de pessoal fixo constituídos de cargos de provimentos efetivo e de provimento em comissão.
Art. 2º – Os cargos de provimento em comissão, discriminados no Anexo I, compreendem cargos de chefia dos órgãos administrativos subordinados diretamente ao Prefeito.
Parágrafo Único – Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do Prefeito, dentre pessoas que reconhecida experiência administrativa, que satisfaçam os requisitos gerais no serviço público e as especificações especiais constantes do Anexo I.
Art. 3º – Os cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo II, serão precumbidos por concursos públicos, acesso ou promoção.
Art. 4º – Aos servidores municipais investidos em funções de chefia ou assessoramento será atribuída uma gratificação de função, a qual constitui em simples vantagens, acessório ao vencimento salário.
Parágrafo 1º – As funções gratificadas são as constantes do Anexo II, as quais não serão devidas quaisquer afastamento do servidor no exercício da função gratificada, salvo nos casos previstos em Lei que estabelece o regime jurídico dos servidores municipais.
Parágrafo 2º – A gratificação de função será atribuída pelo Prefeito, através de Portaria, mediante proposta das chefias dos órgãos administrativos que lhes são subordinados.
Art. 5º – Os cargos do Anexo III, e de acordo com suas especificações aprovadas em portarias serão providos por enquadramento dos ocupantes dos cargos do atual quadro de pessoal fixo da Prefeitura.
Art. 6º – No processo de enquadramento observar-se o direito adquirido.
Art. 7º – Além do pessoal fixo de que trata esta Lei, a Prefeitura deporá, para atender a atividade transitaria e eventual de seus serviços, o seguinte pessoal variável:
I – Pessoal técnico ou especializado.
Parágrafo 1º – O pessoal técnico especializado ou de obras será admitido mediante contrato de trabalho, ficando sujeito ao regime jurídico previsto na consolidação das Leis do Trabalho, obedecida a Legislação Federal em vigor no país.
Parágrafo 2º – O pessoal de que se trata o presente artigo será admitido em número variável na medida das necessidades da execução dos serviços e obras municipais.
Parágrafo 3º – Os salários do pessoal técnico ou especializados serão especificados no contrato de trabalho e de acordo com as condições regionais do mercado de trabalho, considerados os encargos a desempenhar, enquanto e de pessoal de obras serão fixados no ato de admissão e de acordo com a habitação de cada servidor, e responsabilidades semelhantes ou idênticos,
Parágrafo 4º – A jornada semanal de trabalho do pessoal técnico ou especializado será fixada em seu contrato de trabalho, enquanto que a do pessoal de obras será de 48 (quarenta e oito) horas semanais.
Parágrafo 5º – O prazo de duração dos contratos de trabalho não será superior ao ano orçamentário salvo disposições previstas na Legislação trabalhista.
Dos Servimentos e Vantagens e do Plano de Pagamento
Art. 8º – Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, bem como o valor das funções gratificadas, são as estabelecidas no Plano de Pagamento na conformidade do Anexo IV.
Art. 9º – O funcionário municipal perceberá a importância de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por dependente a título familiar.
Art. 10 – A gratificação adicional por tempo de serviço é de 10% (dez por cento) do vencimento por qüinqüênio.
Art. 11 – A gratificação pela prestação de serviço em regime de dobra de turno será fixada em 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou salário percebido pelo servidor.
Art. 12 – Promoção é a elevação do funcionário ocupante de cargo de providencia efetivo, pelo principio de vencimento ou de antiguidade, sendo processada de acordo com as condições estabelecidas em Lei que rege a matéria.
Parágrafo Único – As promoções dentro das linhas indicadas no Anexo IV, serão feitas por decretos do Chefe do Executivo, mediante recomendação do Setor de Pessoal.
Art. 13 – As promoções serão realizadas no mês de Dezembro.
Art. 14 – Acesso é a passagem do funcionário pelo principio do mérito a vaga existente em outra série de classes ou classes afins, de padrão mais elevado obedecidos os requisitos mínimos para o provimento do cargo.
Parágrafo Único – As linhas de acesso serão indicadas no Anexo IV.
Art. 15 – O acesso se realizará somente após habilitação em concurso interno, ao qual apenas poderão concorrer os ocupantes de classe de mesma formação profissional e que possibilita acesso ou cargo em tela.
Art. 16 – Os concursos para acesso serão realizados ate 60 dias após a data da ocorrência da vaga.
Art. 17 – Independe de posse o provimento de cargo por promoção ou acesso.
Art. 18 – Fazem parte desta Lei, os quadros e tabelas inclusas.
Art. 19 – O Setor de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários públicos municipais atingidos por esta Lei.
Art. 20 – Nenhum servidor municipal, inclusive pessoal variável, poderá perceber vencimentos ou salários de retribuição de qualquer natureza inferior ao salário mínimo regional.
Art. 21 – Os funcionários e servidores responsáveis pela arrecadação das rendas ou guarda de valores são obrigados a prestar fiança habituada pelo Prefeito, em dinheiro ou título da dívida pública da União, do Estado ou Município, podendo optar por apólice de seguro funcional, emitida por Institutos oficiais ou empresas legalmente autorizadas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
Parágrafo Único – A importância da fiança nunca será inferior ao salário mínimo da região.
Art. 22 – As atribuições e responsabilidades e demais especificações pertinentes aos cargos de provimento efetivo, bem como do pessoal variável serão especificadas em decreto conforme prescrição da Lei, que disponha sobre a organização do Sistema Administrativo do Município.
Art. 23 – Existirá paridade entre os servidores do Poder Executivo e as do Poder Legislativo.
Art. 24 – A partir da vigência desta Lei ficam revogadas todas as Leis Municipais que dispõe sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de Ipiaçu.
Art. 25 – Está Lei entrará em vigor a partir de 1º e Janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.