CCJ da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Político-Criminal; advogados comemoram - Assessoria Exclusiva
CCJ da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Político-Criminal; advogados comemoram
A aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados do projeto que cria uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal foi comemorada por advogados criminalistas e estudiosos da área.
O texto aprovado pela CCJ exige a apresentação de estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta que vise a criar novos tipos penais ou que objetive tornar as penas mais rigorosas. Ou seja, se houver um projeto de lei para tornar mais dura a pena para determinado tipo de crime, este deverá antes levar em conta o número de vagas necessárias no sistema prisional e o tempo estimado para o julgamento de novos processos pelo Poder Judiciário.
Para o advogado Renato Vieira, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal é "salutar" para o Brasil. "É necessário uma lei como essa, ainda mais neste momento em que o Brasil acaba de atingir o patamar de ter a terceira maior população carcerária do mundo", destaca.
Para Vieira, uma lei como essa traz mais racionalidade para o sistema, uma vez que exige previsão orçamentária. "Isso evita a construção indiscriminada de presídios e faz com que os gastos públicos sejam mais bem pensados. É preciso ter claro que a construção de presídios não é a solução para diminuir a criminalidade nem para aumentar a sensação de segurança", destaca.
Para Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudo de Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), "o aumento de pena, como demonstrado em diversos estudos, e também na própria vida coletiva brasileira não é suficiente para reduzir criminalidade. E de igual forma excessiva aplicação de penas implicaria um cumprimento em regime fechado – o que agravaria ainda mais a população carcerária num sistema prisional que já se encontra absolutamente inviável".
Pereira Neto avalia que esse tipo de estudo de impacto social já deveria ocorrer agora para que houvesse revisão nas prisões cautelares e em regime fechado, uma vez que, afirma, na maioria dos casos o início do cumprimento não deveria ser o fechado. "O número prisões tem aumentado numa medida que exigiria a construção de um presídio por mês e esta é uma meta que não se pode atingir. O mais razoável é que já houvesse um estudo que permitisse que muitos dos que estão presos pudessem cumprir as penas de forma alternativa. Ninguém pode se gabar de ser o 3º do mundo em número de presos", ressalta.
O projeto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), tramitava em caráter conclusivo na Câmara e como já foi aprovado em todas as comissões será agora enviado para o Senado.