O empreendedor, com base no Decreto Estadual 47.383, de 2 de março de 2018, art. 33, solicitou o arquivamento do Processo Administrativo COPAM LP+LI+LO 00119/1986/116/2016 – PDE Canga Sudeste. Tal arquivamento foi solicitado à unidade responsável pela análise à época, não tendo sido avaliado pela Superintendência de Projetos Prioritários (Supri), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). Consta no Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM) a Papeleta 58/2020, de 25/05/2020, informando o arquivamento a pedido, o qual foi publicado no Diário do Executivo em 29/05/2020.
Ressalta-se que a solicitação de audiência pública pela entidade Cáritas Diocesana de Itabira ocorreu em 21/08/2020, momento em que não havia processo de licenciamento aberto para o empreendimento em questão, não havendo, portanto, efeito prático em tal solicitação.
Novo processo de licenciamento foi aberto e o pedido de audiência, nessa segunda, foi da Prefeitura de Itabira?
Conforme informado, em 22/09/2020 foi formalizado o processo administrativo 4162/2020, em nome de Vale S.A., sendo publicado em 03/10/2020 o edital de abertura de prazo para solicitação de audiência pública.
Em 29/10/2020 houve a solicitação de audiência pública, por meio do sistema de requerimento, pelo prefeito municipal de Itabira, Ronaldo Lage Magalhães, conforme legislação vigente.
Reiteramos que não recebemos oficialmente nenhum pedido de cancelamento da audiência pública. Além disso, é preciso avaliar a conveniência de se acatar tal pedido, uma vez que a audiência pública é momento para esclarecimento dos fatos à sociedade. Sem dúvida, privar a população de tais informações pode ser prejudicial à população da região.
Considerando-se, então, a ausência de pedido à Semad, órgão legitimado pela legislação ambiental para a realização da audiência pública, mantém-se a previsão para que a mesma ocorra na data de 21 de janeiro de 2021, nos moldes estabelecidos pela Deliberação Normativa (DN) 225/2018 e Resolução SEMAD 3.018/2019.
Conforme determinam as normas citadas acima, bem como de acordo com o plano de comunicação da audiência pública que consta nos autos do processo, e que podem ser acessados por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental, disponível no sítio eletrônico da Semad.
Após a previsão da realização de audiências públicas virtuais pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução 494, de 20 de março de 2020, a Semad publicou a Resolução nº 3.018, de 09 de novembro de 2020, que estabeleceu, em caráter excepcional e temporário, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.
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