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Remição de pena pela leitura deve ser normatizada em Mato Grosso
A remição de pena, prevista na Lei de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena
quarta-feira 10 de outubro de 2018 às 09:28
O autor da matéria destacou que Mato Grosso já implantou o sistema em algumas unidades prisionais. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que o Estado trabalha dessa forma há alguns anos. Entretanto, Mato Grosso ainda não regulamentou por lei estadual a atividade, uma vez que de mesmo escopo consta a legislação federal no que tange ao sistema penitenciário. As unidades que têm o projeto "Remição pela Leitura" regulamentaram a atividade via portaria interna, em consonância com o que estabelece a Lei de Execução Penal, e a recomendação do Conselho Nacional de Justiça. A Sejudh está elaborando uma portaria conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para unificar as diretrizes da atividade.