OAB Paraiba » OAB-PB comunica procedimento para pagamentos de alvarás, RPVs e precatórios pelo Banco do Brasil
1) O alvará judicial deve ser emitido seguindo o modelo já disponibilizado no PJe (Processo Judicial eletrônico), com o nome "Alvará Modelo – Covid-19" e no tipo de documento (alvará), constando os dados de identificação da conta bancária onde será realizado o crédito.
2. O referido alvará deve ser encaminhado, obrigatoriamente, pelo e-mail institucional da unidade judiciária constante em relação anexa ao ofício, para a agência destino, com o título "#COVID19 – Pagamento de Alvará".
3 – Caso o advogado esteja com o alvará físico, oriundo de Processo Judicial Eletrônico, o mesmo deve retornar o Alvará e solicitar que seja processado pela forma que está descrito no item 1 e, então, seguirá os trâmites previamente estabelecidos pelo TJPB para essa situação de excepcionalidade.
Justiça Federal e TRT 13
De acordo com decisão judicial obtida pela OAB Paraíba, ficou determinado que o Banco do Brasil restabeleça os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), alvarás, precatórios e outros títulos de créditos judiciais, durante a quarentena da pandemia do coronavírus, tendo validade para todas as Instâncias, seja na Justiça Federal ou Justiça Estadual.
Para tanto, o Banco deve disponibilizar, se inviável, sanitariamente, a manutenção presencial do quantitativo minimamente adequado de funcionários, canal eletrônico/remoto eficiente, que permita o atendimento à distância e o cumprimento das ordens judiciais, sem prejuízo aos requisitos de segurança das operações.
No âmbito da Justiça Federal, o Banco do Brasil tem adotado o procedimento orientando que os correntistas do Banco façam a adesão ao crédito automático de precatórios e RPVs, e, desta forma, quem tiver aderido a esta solução terá o crédito em um dia útil.
Diante de algumas inconsistências que se têm identificado, principalmente quanto aos não correntistas do Banco do Brasil, a OAB Paraíba está fazendo o levantamento dos procedimentos adotados no âmbito da Justiça Federal na Paraíba e no TRF5 para cumprimento da decisão e, o mais breve possível, será informado à advocacia e, se necessário, adotadas as medidas cabíveis.
Alvarás Trabalhistas-TRT 13 Região
Os resgates eletrônicos deverão ser enviados pelo Tribunal através do sistema Siscondj(interligação) com a finalidade "crédito em conta".
No caso de pagamentos para o beneficiário e procurador, deverão ser enviadas duas ordens de pagamento, cada uma com o seu valor. Os advogados deverão peticionar para o juízo com a informação dos dados para crédito.
A juíza Adriana Carneiro da Cunha, da 3ª Vara Federal, acatou ação civil pública, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e determinou que o Banco do Brasil restabeleça os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), alvarás, precatórios e outros títulos de créditos judiciais, durante a quarentena da pandemia do coronavírus.
Na ação, a OAB-PB solicita que a manutenção ininterrupta dos pagamentos ocorra mediante ao emprego de quantitativo presencial adequado de funcionários do Banco ou através da disponibilização de canal eletrônico.
"Defiro o pedido de medida liminar, para determinar que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 48 horas, restabeleça e mantenha, de forma ininterrupta, os serviços essenciais de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor, alvarás, precatórios e outros títulos de créditos judiciais, durante o período de isolamento social, em decorrência do Covid-19", diz o despacho da magistrada.
Em caso de ser inviável, sanitariamente, a manutenção presencial do quantitativo minimamente adequado de funcionários, a juíza determinou ainda que o BB deve "disponibilizar canal eletrônico/remoto eficiente, que permita o atendimento à distância e o cumprimento das ordens judiciais, sem prejuízo aos requisitos de segurança das operações". A magistrada também fixou multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão.