Direito à livre orientação sexual, não discriminação, guarda e adoção estão entre os princípios fundamentais previstos no documento.
Na manhã de hoje, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB - presidida pela mais importante personalidade defensora dos direitos homoafetivos no país, a vice-presidente do IBDFAM, Conselheira Editorial da Lex Magister e advogada Maria Berenice Dias - realizou a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante. O estatuto, que possui 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais, é um microssistema que concede direitos, criminaliza a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.
A Comissão da Diversidade Sexual da OAB é presidida por Maria Berenice Dias e a integram: Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).
Disponível em: https://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2813716/comissao-especial-da-diversidade-sexual-do-conselho-federal-da-oab-entrega-o-anteprojeto-do-estatuto-da-diversidade-sexual-na-sede-da-oab-federal