Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
O que houve?
Em reunião realizada nesta quarta-feira (31), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) o PL 6704/2016, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT, extinguindo a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
O relatório apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) foi pela aprovação do projeto.
Próximos passos:
A proposição segue para a comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, se aprovado nesta comissão, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC). A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.