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29 de abril de 2016 Notíciasadmin
(Qua, 27 Abr 2016 07:01:00)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Brasil Telecom Call Center S.A. e da OI S.A. contra decisão que as condenou a indenizar em R$ 5 mil um profissional que teve a carteira de trabalho carimbada com a expressão "sem efeito" nas folhas onde constavam os registros dos contratos anteriores. As empresas queriam reduzir o valor da condenação, alegando que o trabalhador não teria sofrido prejuízos financeiros.
Em ação anterior, contra a Teleperformace CRM S.A., Brasil Telecom S.A. e Brasil Telecom Call Center S.A., o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) reconheceu a existência de um único contrato de trabalho de 2004 a 2008 com a Teleperformace, e determinou que a empresa retificasse a carteira de trabalho do empregado, anotando o contrato único. Ao receber a carteira de volta, o trabalhador constatou que a empresa, além da retificação, carimbou 22 vezes a expressão "sem efeito" em folhas relativas aos contratos de trabalho com as três empresas. Em algumas folhas os carimbos foram apostos nove vezes
O argumento do trabalhador para pleitear a indenização por danos morais foi o de que sofrerá constrangimento a cada nova tentativa de recolocação no mercado de trabalho, pois terá que tecer explicações perante a desconfiança de potenciais empregadores e, principalmente, porque não há nota explicativa para aquele tipo de lançamento. Afirmou que as rasuras "beiram as raias de um ato de vandalismo por parte da empresa", que não zelou pela conservação do documento de identidade profissional que estava sob sua posse e responsabilidade da empresa.
Intimada para a audiência, a Teleperformace não compareceu, e foi julgada à revelia. A sentença entendeu devida a indenização porque, apesar dos argumentos da empregadora de que não teve o objetivo de prejudicar o trabalhador, "a atitude é passível de gerar transtornos ao profissional, pois, a cada novo contrato, poderá ser questionado acerca dos cancelamentos e de suas razões, gerando dúvidas quanto à sua integridade profissional, sobretudo por terem sido os contratos invalidados de forma tão veemente".
A Brasil Telecom Call Center e a OI (antiga Brasil Telecom), condenadas de forma solidária, recorreram alegando enriquecimento sem causa do trabalhador, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação, por ser óbvio o constrangimento e o prejuízo causados ao empregado. "Contrariamente ao que sustentam as empregadoras, não ocorreu apenas o cumprimento de determinação judicial, mas sim notório abuso por parte da empresa".
Relator no TST, o ministro Brito Pereira destacou a informação de que a situação "acarretou constrangimento ao trabalhador e pode dificultar ou até obstar nova contratação, dada a importância da CTPS como histórico profissional do empregado". Na sua avaliação, consideradas a conduta das empregadoras e os parâmetros reconhecidos pelo Regional, o valor da condenação não é desproporcional ao dano moral sofrido pelo trabalhador. Por esse motivo, afastou a violação ao artigo 5º, incisos V e X, daConstituição da República, alegada pelas empresas.
A Súmula 288 do TST e a dignidade protetiva dos usuários de planos de previdência complementar fechados. Para onde vai o Direito do Trabalho?
Dia 12 de abril entra em pauta no TST o debate sobre a Súmula 288, que traduzia o entendimento trabalhista sobre a questão dos Planos de Previdência Complementar, os antigos Fundos de Pensão, para os trabalhadores que a eles se filiavam.
Até o deslocamento da competência desta matéria para a Justiça Comum Estadual, era consenso no Tribunal Superior do Trabalho a aplicação dos princípios trabalhistas, afinal se trata de plano construído com participação dos empregados, exclusivamente por esta condição, destinando parte do salário e com a contrapartida do empregador para a formação de um fundo garantidor da manutenção de sua renda, quando da aposentadoria ou invalidez.
A citada Súmula, em sua redação original dizia:
SÚMULA 288 – A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
Neste verbete se encontram dois princípios: o respeito ao pactuado e a vedação de alterações prejudiciais ao direito do beneficiário. Entre os fundamentos legais utilizados pelos participantes lesados nesta relação, estavam os artigos 9º e 468 da CLT, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, aplicados para estruturar a base de proteção do trabalhador participante desta relação, além do leque de normas regulamentares específico para cada caso.
O primeiro ataque direto aos direitos dessa classe foi ao patrimônio, com gestões temerárias do dinheiro poupado pelos trabalhadores para resguardar sua dignidade em caso de invalidez ou aposentadoria programada e que serviram para financiar a construção de cidades, o enriquecimento ilícito de banqueiros já condenados, devido a aplicações financeiras em investimentos duvidosos e vez por outra tem seus nomes citados no universo da corrupção nacional.
Em seguida, o mais ardiloso ataque a este patrimônio, que veio com o artigo 202 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 20/98, seguido pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001. Nesta época, pouco se falava no assunto no Brasil, pois estava no final da fase de acumulação dos referidos planos e início da fase de prestação dos benefícios, considerando sua criação a partir de 1970. Poucas eram as ações na Justiça e sobre temas muito específicos, que forçavam todos a estudarem nos raros livros sobre a matéria. Era um conhecimento quase exclusivo.
Ressalve-se que o foco dos debates na reforma previdenciária sempre foram as mudanças na previdência pública, sendo que nem mesmo os sindicatos possuíam domínio da linguagem da previdência fechada. A grande luta era pela gestão paritária, pois isso todos sabiam: era uma caixa misteriosa. Logo, quem pautou esse debate não foram os trabalhadores, nem foi a sociedade. Essa legislação saiu da cabeça de poucos pensadores da matéria, não necessariamente comprometidos com o interesse dos trabalhadores. Aliás, totalmente contrário a estes.
Porém, a Justiça do Trabalho começou a barrar os abusos violentos ao achatamento dos benefícios, contrapondo o princípio da proteção, o princípio da dignidade humana, o princípio do respeito ao pactuado e da impossibilidade de alterações unilaterais prejudiciais. Todo esse arcabouço vinha fazendo com que os trabalhadores não saíssem lesados na relação e tivessem protegido o direito a uma aposentadoria digna, nos limites da legislação, respeitando a razoabilidade.
Com o deslocamento da competência, numa jogada de mestre, caiu toda a proteção trabalhista. Mas o direito fragilizado ainda sobrevivia à base da medicação do Código de Defesa do Consumidor, cuja ideologia também visa à proteção do hipossuficiente em relações jurídicas desiguais por excelência.
Então o Superior Tribunal de Justiça retira essa proteção e mata por completo o agonizante, em decisão cujos fundamentos em momento algum levam em consideração o fato do patrimônio formado nos planos complementares ser constituído do salário dos empregados, verba alimentar investida num pacto de promessas firmadas onde não houve a plena participação nem deliberação na gestão e investimentos das entidades. Toda a base da ideologia ou ausência dela para as decisões que têm retirado TODOS os direitos dos participantes de Planos de Previdência Complementar é o cálculo atuarial, ser imaterial que justifica TODAS as alterações prejudiciais ao longo da relação, TODOS os desmandos e ingerências, uma vez que JAMAIS se puniu um gestor de Previdência Fechada na história desse país, lançando os participantes numa vala pior que aquela onde vão parar as carcaças humanas nas tragédias da história. Ali, ao menos como luz redentora, os direitos humanos um dia chegam. Já o CÁLCULO ATUARIAL é imexível.
As Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001 estabelecem a pior legislação de todos os tempos para os participantes. O Direito Penal tem a presunção de inocência e o devido processo legal; o direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, a proteção ao hipossuficiente na relação; a Previdência Social Geral possui normas que respeitam determinadas etapas e o direito adquirido. Na relação de Previdência Complementar de entidades fechadas, o único direito do participante é eleger uma representação que no final das contas é minoritária na gestão, entregar seu salário, pedaço da sua sobrevivência e chorar depois quando precisar dela e perceber que nada lhe sobrou, que toda a papelada que assinou a vida inteira só lhe serve para reafirmar que foi lesado, iludido, ludibriado, roubado, mas tudo dentro da Lei. Uma Lei que só se importa com um cálculo que ninguém sabe fazer e que o Plano pode interpretar como quiser. Ora, uma Justiça que afasta toda e qualquer possibilidade protetiva aos participantes mais frágeis desta relação – estamos falando de idosos – vai interpretar sem instrumentos técnicos para tanto, em que dimensão, uma conta favorável a quem dela precisa? Para isso muito juridiquês inútil. É a lei e basta e ela foi feita por quem não gosta de reclamantes!
Aliás, o STJ tem se comportado com essa matéria, em julgamentos confusos, onde sequer tem o cuidado de ler as teses, como o funcionário da companhia de trens italiana que gritou comigo quando fui lhe pedir ajuda para colocar a mala no compartimento: não sou obrigado, se você não consegue carregar sua mala o problema é seu! TODAS as teses vencedoras sob o manto da proteção trabalhista e que nunca quebraram plano algum quando executadas, estão sendo dizimadas no STJ e dele nasce minha total descrença no Judiciário Brasileiro.
A Súmula que iniciou essa conversa, teve um ataque recente, mesmo na casa trabalhista, quando lhe enfiaram um penduricalho em 2013:
E hoje, ou será mantida, no que resta da dignidade construída no Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, ressalvando as ações que ali ainda tramitam, sob a proteção da Constituição Federal que pode ser interpretada na perspectiva dos princípios, direitos e garantias fundamentais ou será também retirada do universo jurídico, concordando com a tese de que os trabalhadores aposentados, inválidos e necessitados devem carregar o peso da sua mala de lamúrias sozinho, pois o que realmente importa é proteger o lucro dos investidores. Esses, com uma certeza, a de que nunca na história desse país, em Previdência Complementar fechada, saíram perdendo.
Aliás, aqui cabem aspas para um fato curioso, para ilustrar que mesmo quando aderem a propostas de mudança, os usuários não tem em sua maioria, noção do que significam: muitos aposentados se surpreenderam quando ao solicitarem a complementação de aposentadoria para a qual pagaram a vida inteira de trabalho, depararam-se com a constatação de que somente tinham direito ao benefício mínimo, muitas vezes menor do que a contribuição mensal por eles vertida ao longo da relação. Não foi um nem dois clientes que me procuraram com essa lamentável dor. Foram muitos! Ninguém esclareceu a eles que só seria vantagem econômica se tivessem média salarial que ultrapassasse a aposentadoria do INSS. Não custa lembrar que quando esses planos foram criados, a adesão era atrelada à contratação e não havia o cuidado de esclarecer que bicho era aquele.
Muitos foram os casos em que os pobres passaram a vida poupando para assegurarem a complementação dos ricos. Sem serem esclarecidos. Saber ler e escrever não implica em saber entender e interpretar. Quantas malas de injustiça amparadas pela legislação esses coitados não levaram a vida inteira nas costas? E quando descobriram que foram lesados? Esses são casos sem resposta. Mas para tantos outros a lei respondia com Justiça e esses fizeram tantos aposentados resgatarem sua dignidade!!! Esse desabafo é só para saber se o TST amanhã irá manter a dignidade dos trabalhadores/participantes de Planos de Previdência Complementar Fechados ou vai seguir a tendência de envia-los para … (palavras censuradas)
Porque eu tenho me desencantando tanto com o Direito Opressor? Deve ser a idade.
Que o Deus citado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tenha piedade dos sem proteção, assim decretados por todas as decisões que vem acabando com direito dos usuários de entidades fechadas de previdência complementar – essas pobres coitadas sempre deficitárias e à beira da falência. E que nos dê muita indignação, porque esse é um caso onde não cabe resignação.
Meirivone Ferreira de Aragão.
12 de abril de 2016 Artigos de Opiniãoadmin
Nós, advogados que atuamos em defesa dos movimentos sociais, da cidadania e das instituições democráticas que constituem fundamento da República Federativa do Brasil, externamos nossa preocupação com o momento histórico atualmente vivido, especialmente com o espezinhamento das garantias constitucionais conquistadas.
O Brasil vive um momento delicado. A pretexto da defesa de opinião política e do necessário combate à corrupção, na linguagem natural das fortes emoções, as construções jurídicas que garantem a Democracia e o Estado de Direito estão sendo atacadas e modificadas de maneira perigosa, sem amplo debate, sem crivo do processo legislativo, sem reflexão alguma sobre os efeitos desses precedentes altamente danosos para a segurança pessoal e a dignidade humana.
É verdade que a violação cotidiana dessas garantias em relação às camadas periféricas da população já ocorre há muito tempo (violação domiciliar sem ordem judicial, exposição de imagem como se culpados fossem sobre quem recai apenas suspeita e investigação, prisão cautelar sem presença dos pressupostos legais autorizadores, restrições indevidas ao direito de ir e vir), o que tem sido objeto de nossa atuação resistente; o que se assiste agora é a ampliação dessas violações, no contexto da luta política travada, sem qualquer reflexão crítica.
A história mostra lições de momentos semelhantes, quando aqueles que sabiam falar, calaram e os que gritavam o horror das suas crenças sombrias chegaram ao poder, passando por cima das instituições democráticas, da legislação e levando ao cúmulo da crueldade o desrespeito aos direitos humanos.
Nossa legislação possui instrumentos que asseguram a investigação criminal, o devido processo legal e a punição aos que, ao final, forem condenados. Qualquer cidadão que infringir a lei deve se submeter a ela, independente do cargo ou posição que ocupe. Contudo, a investigação deve ser conduzida dentro do devido processo legal, com garantias de defesa asseguradas, para se chegar a um justo veredicto.
Todas as manifestações para fins lícitos são louváveis e protegidas pela Constituição. Desse modo, externamos nossa solidariedade ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à União Nacional do Estudantes, bem como repudiamos o projeto de lei "anti-terrorismo" que criminaliza os movimentos sociais e amordaça a democracia. Caso venha a ser sancionado, viveremos num estado sem direitos.
Destacamos também o repúdio às medidas de exceção e a justiça midiática das conduções coercitivas sem fundamento em recusa prévia a comparecimento; das prisões para forçar declarações; das petições sem nexo jurídico para pedidos de prisão movidos pela ignorância ou ódio; da relativização da presunção de inocência; do culto à delação como fonte única de prova; da repressão policial a manifestações legítimas; da invasão policial em assembleias democráticas e instituições sem mandado judicial coerente nem fundamentos; bem como de qualquer prática contrária às garantias individuais e coletivas ao exercício da cidadania.
Por defender uma sociedade justa e igualitária, levantamos nossa voz contra a fragilização da democracia, contra a relativização das instituições que asseguram nossa convivência pacífica, contra processos midiáticos de condenação prévia e contra qualquer medida que venha a colocar em risco a dignidade e os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão brasileiro.
Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados, escritório com atuação no ramo de Advocacia Operária.