OFICIO ESPECIAL AOS DELEGADOS ATIVOS E APOSENTADOS – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
13 de dezembro de 2012 admin Notícias
Ilustríssimo Senhor (a) Delegado (a) de Polícia Civil do Estado do Paraná
SIDEPOL – SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ/MF nº 72.065.758/0001-19, sediado na Av. Mal. Floriano Peixoto nº 170, cj, 1807, Centro, CEP 80.020-090, telefone 55 (41) 3222 3022, 55 (41) 9960 2324, Site www.sidepol.org.br, endereço eletrônico secretaria@sidepol.org.br, através de sua Diretoria, respeitosamente vem à presença de vossa senhoria, nos termos Estatutários e Normas vigentes, expor, para, afinal fazer pedido:
TRABALHOS JÁ EXECUTADOS NESTE ANO DE GESTÃO:
1. O SIDEPOL completará 20 (vinte) anos de existência, em 18.03.2013;
2. No entanto, somente em 2012, conseguimos atualizar o registro do nosso Sindicato, junto do Ministério do Trabalho em Emprego (esse detalhe capacita o SIDEPOL à condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL e efetivamente representar a Classe). O Registro Sindical estava irregular por ausência de atualização cadastral, por isso, embora houvesse uma certidão datada de 12/05/2003, com numero de registro, quando consultamos o Ministério do Trabalho em Emprego, constava como inativo;
3. Porém, antes da regularização no M.T.E., foi necessário regularizar o Alvará, junto da Prefeitura Municipal (constava como endereço sede, o mesmo da Adepol);
4. Também, somente no último dia 06.12.12, foi possível a efetiva regularização e funcionamento do Código de Desconto, junto da Secretaria da Administração Estadual (possibilitando com isso, o recolhimento das contribuições espontâneas);
5. Gestões incansáveis, inclusive com participação importantíssima da Comissão Negociadora, a Classe conseguiu a definição e implantação do SUBSÍDIO. Neste particular, destacamos a relevância de uma Perícia Contábil, realizada pela Diretoria anterior, cujo trabalho foi o parâmetro para se efetivar o Subsídio;
6. Em 31.10.11, expedição de Ofício para a Adepol, solicitando aumento do repasse de verba, objetivando a independência financeira (confira conteúdo em anexo), sempre procurando não onerar o integrante da Classe;
7. Em 22.08.12 a ADEPOL responde ao SIDEPOL sobre o INDEFERIMENTO do aumento do REPASSE, confira-se (conteúdo em anexo);
8. Pois, em 22.08.12, em Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade foi aprovada a mensalidade sindical, na ordem de R$45,00 (contribuição voluntária);
9. Naquela mesma data (22.08.12), foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária Permanente (aberta desde 28.02.12, aquela que tratou do Subsídio);
10. Realizadas dezenas de Reuniões Ordinárias da Diretoria, ao longo desde pouco mais de ano de exercício do Mandato, sempre com assuntos dos mais variados, todos, tornados públicos, via publicação das Atas de Reuniões (confira-se no Site do Sindicato);
11. Das intervenções em favor de Colegas da Classe, destacamos duas de maior repercussão na mídia, as acusações inverídicas e caluniosas contra a Delegada MARGARETH e a pretensão de decretar prisão preventiva da Delegada VALÉRIA;
12. Gestões firmes e ininterruptas, junto da SESP, para, que o Estado interviesse junto do Governo e Justiça do RS, em favor dos Policiais do Grupo TIGRE;
13. Em 16.07.12, SIDEPOL em parceria com os Sindicatos de base, ingressam com AÇÃO CIVIL PÚBLICA, objetivando a retirada dos presos dos SECATs. Resultado preliminar, a SEJU do Paraná vai contratar 1.235 Agentes de Cadeia Pública, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para substituir os Auxiliares de Carceragens da PC;
14. Ações firmes e decisivas contra as reportagens de um jornal de grande circulação, as quais denegriram imagens de Policiais Civis, inclusive com reuniões sucessivas, resultando no encerramento da campanha difamatória;
15. Gestões firmes e ininterruptas, junto ao Governo do Estado, objetivando aumentar o efetivo da Instituição, resultando na contratação de 700 policiais em 17.05.12. Também, na contratação de 245 escrivães, 106 investigadores e 70 papiloscopistas, conforme o decreto 6.263/12; E, na autorização de contratação de mais 400 Delegados de Polícia, até 2014.
16. Participações ativas em Reuniões e Audiência Pública, no trato do Novo Plano de Custeio da Paraná Previdência e INIBIÇÃO DA TAXAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
17. Gestões ininterruptas, junto do Congresso Nacional, objetivando o trâmite e aprovação da PEC 37/2011, a qual trata da proibição definitiva dos Promotores de Justiça investigar crimes;
18. Em 11.10.12 o SIDEPOL se habilita como "Amicus Curiae", junto do STF na ADI 2926-6, cuja ação trata da inconstitucionalidade do Art. 1º, Lei 98/2003, a qual deu nova redação ao IV, Art. 6º da LC 14/82, ou seja, questiona a participação dos Promotores de Justiça no Conselho da PC/PR;
19.                     Em 01.11.12 o SIDEPOL ajuizou Ação Judicial, buscando igualar o subsídio (Autos nº. 0006087-79.2012.8.16.0179), na forma horizontal e não vertical, como foi implantado. Pois, juridicamente DEVEM ser na seguinte ordem: 1ª Classe = R$21.615,16; 2ª Classe = R$20.585,86; 3ª Classe = R$19.605,58; 4ª Classe = R$18.671,99 – e, não nos patamares implantados;
20.                     Estudo sobre a inconstitucionalidade da exigência de prévio Exame da OAB, aos Delegados de Polícia para ingressarem nos Quadros daquela Entidade de Classe;
21.                     Gestões incisivas junto da OAB/PR, objetivando a dispensa do Exame da OAB para efetiva inscrição nos Quadros da Entidade de Classe, ou seja, a aplicabilidade da EXTENSIVA dos benefícios do parágrafo único do art. 1º, do Provimento 143/11 do Conselho Federal da OAB c/c art. 7º da Resolução 02/94 da OAB;
22.                     Gestões concentradas no Congresso Nacional, para que a PEC 555/2006 e a PEC 152/2007 (revogação do art. 4º da EC nº 41/2003), TAXAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM VOTADAS EM PLENÁRIO;
23.                    Estudo minucioso sugerido ao Anteprojeto do Estatuto da PC/PR, adequação à Lei Federal 8.112/90 e Decretos Federais = princípio da simetria, destacando os seguintes aspectos: a) acrescer o § 4º, no Art. 69, para que a Administração submeta para homologação do Estagio Probatório, 4 meses antes de fechar os 3 anos; b) Promoção obrigatória, após 5 anos, independente de vaga (supressão do parágrafo único do Art 76), tudo, para igualar aos Servidores da PF; c) Reversão (Arts. 93 a 95), acrescer a obrigatoriedade de a Administração certificar pelo Órgão competente, as condições físicas e mentais e outras exigências; d) Vedações de condutas (Art. 216), acrescer que o Servidor pode receber presentes, no valor até R$100,00 ou até um salário mínimo (previsão no âmbito da Presidência da República e Lei Estadual em MG); e) Dosimetria da Pena e Demissão (Art. 231), acrescer §, para adequar ao Art. 128 da Lei 8112/90, por única vez, poder substituir a demissão por suspensão de 90 dias; f) Prescrição (Art. 261), supressão do § 2º, que confere a administração contar a prescrição, a partir do conhecimento do fato e não da ocorrência dele; g) Transposição de Cargo, supressão do mesmo, por ser inconstitucional, pois, a mudança de cargo, depende de concurso público (§3º, Art. 41 CF). Estudo publicado na Revista do SIDEPOL e no Site; h) acrescer a aposentadoria especial feminina (15 anos de trabalho policial e 25 de contribuição, sem limitação de idade), a exemplo do que, já ocorre em SC;
24.                   Destacamos que a atual Diretoria do SIDEPOL, mesmo antes da posse, apresentou sugestões ao futuro estatuto, especialmente aos Art. 115 a 122, onde contempla a previsão do subsídio. Pois, desde a época da elaboração pela então Comissão Especial, apresentamos argumentos escritos, para, demonstrar que dependia de Lei Ordinária e não a LC (como é o caso), fomos vencidos naquela época, porém, convencemos o Governo e o subsídio é realidade, via Lei Ordinária. Pois, se fosse implantado, via LC, poderia ser questionado a qualquer tempo;
25.                   Estudo sobre a inconstitucionalidade da existência do GAECO, quanto à composição, supervisão e cessões de armas, viaturas e pessoal, estando na dependência de proposituras das ações judiciais específicas;
26.                   Estudo sobre a possibilidade de promoção do PC, independente de estar respondendo Processo Administrativo, IP ou Ação Penal, tudo, por estar em dissonância ao princípio constitucional da inocência;
27.                   Estudo sobre a inconstitucionalidade da presença de Promotores de Justiça e Procuradores de Estado no Conselho da PC/PR, dependendo de ajuizamento das ações específicas, independente da ADI, já em trâmite;
28.                   Estudo sobre a insalubridade dos SECATs, o que contemplará os Colegas responsáveis pelas Unidades Policiais respectivas, com uma indenização de até 40%;
AÇÕES QUE VAMOS EXECUTAR, AGORA, QUE TEMOS:
A DEFINIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL (R$45,00)
E O CÓDIGO DE DESCONTO
SIDEPOL C/  INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA:
AÇÕES JUDICIAIS QUE BENEFICIARÃO ATIVOS e APOSENTADOS:
1.                        Ação Judicial coletiva para fazer valer o princípio da inocência, ou seja, o PC possa ser promovido, independente de estar respondendo PAD, IP ou AP;
2.                        Mandado de Segurança Preventivo, contra os Coordenadores dos GAECOS, para, que se abstenham em requerer prisão preventiva de PC, observando o regramento do princípio da inocência, exatamente, como é a jurisprudência do STF, inclusive no caso da AP 470 (Mensalão);
3. Ação Judicial especifica (independente da ADI 2926-6), para afastar os Agentes do MP, bem como o Procurador da composição do Conselho da PC/PR. Caberá pedido de antecipação de Tutela, pois, o STF, já julgou inconstitucional tal realidade. Logo, todos os julgamentos com presenças de Conselheiros Alienígenas, serão declarados nulos (precedentes: RE nº 676733/PR; AgReg nº 768852/RS e a ADI 3298/ES);
4.                       Representações sobre os crimes de responsabilidades e improbidades administrativas, em tese, praticados pelos Agentes do MP e Procurador, por continuar integrante o egrégio Conselho, mesmo tendo ciência da inconstitucionalidade;
5.                        Ação Popular, em desfavor dos Agentes do MP, bem como o Procurador (integrantes do Conselho da PC), para, que devolvam os valores dos jetons auferidos ao longo dos anos todos. Pois, estão em desvio de função, uns ganham para atividades de Promotor de Justiça e o outro, para, atividade de Procuradoria. Logo, jamais poderiam integrar atividade diversa daquela prevista ao cargo que prestou concurso público;
6.                        Ação Ordinária para declarar inconstitucional a criação do GAECO, bem como as cessões de pessoas, armas e viaturas;
7.                        Representações sobre os crimes de responsabilidades e improbidades administrativas, em tese, praticados pelos Agentes do MP integrante dos GAECOS, mesmo tenho ciência da inconstitucionalidade;
8.                        Ação Popular, em desfavor dos Agentes do MP (integrantes do GAECO), para, que devolvam os valores dos subsídios auferidos ao longo dos anos todos. Pois, estão em desvio de função, ganham para atividades de Promotor de Justiça e não para coordenar investigações criminais e grupos armados; Logo, jamais poderiam integrar atividades diversas daquelas previstas ao cargo que prestaram concurso público;
9.                        Ações Judiciais individuais (coparticipação do SIDEPOL), para buscar a indenização de até 40%, em face da insalubridade dos SECATs;
10. Ação Judicial específica para que a OAB do Brasil, aceite a inscrição do Delegado de Polícia Aposentado, ora por ser inconstitucional ou dar a aplicabilidade da EXTENSIVA dos benefícios do parágrafo único do art. 1º, do Provimento 143/11 do Conselho Federal da OAB c/c art. 7º da Resolução 02/94 da OAB;
11.    Ações Judiciais individuais (coparticipação do SIDEPOL), para buscar a indenização das horas extraordinárias (plantões nos CIACs e nas SDPs). Atente-se que as ações poderão ser ajuizadas perante os Juizados Especiais Fazendários (trâmite rápido e recebimento em tempo recorde). Também, recordamos que há direito sobre tempo pretérito;
12.   Ações Judiciais individuais (coparticipação do SIDEPOL), para buscar as indenizações por responder por tantas outras Unidades, diferentes daquela onde é lotado;
13.    Ação Judicial coletiva, para buscar a indenização de verba de alimentação, a exemplo dos integrantes do Judiciário e MP;
14.       Mobilização Nacional dos Sindicatos dos Policiais Civis e das demais categorias de trabalhadores, para que, em bloco, façamos pressão no Congresso Nacional, objetivando votar as PECs 555/200 e 152/2007, extinguindo em definitivo a taxação dos Aposentados e Pensionistas;
15.     Mobilização Nacional dos Sindicatos dos Policiais Civis, para que em bloco, façamos visitações ao Conselho Federal da OAB, tudo, para a aplicabilidade EXTENSIVA dos benefícios do parágrafo único do art. 1º, do Provimento 143/11 do Conselho Federal da OAB c/c art. 7º da Resolução 02/94 da OAB (inscrição do Delegado aposentado nos quadros da OAB, sem a exigência do respectivo exame);
15.                   Gestão ininterrupta, junto da ALEP, objetivando a apresentação e provação de PEC específica da aposentadoria especial feminina (15 anos de trabalho policial e 25 de contribuição, sem limitação de idade), independente do trâmite do Novo Estatuto;
16.                   Campanha concentrada, junto dos Colegas, para, que remetam e-mails, cartas ou telefonem aos Congressistas, objetivando votação e aprovação da PEC 37/11 (proibição definitiva dos Promotores no Conselho);
17.                   Viagens periódicas à Capital Federal, para junto do STF, com audiências dos respectivos Ministros, objetivando celeridades dos votos, nas seguintes ações: a) ADI nº 2926-6 (inconstitucionalidade dos Promotores no Conselho); b) RE nº 565.089-8/SP (trata de reposição salarial, na ordem de quase 70%, referente perdas inflacionárias e não implantadas, período entre 1999 e 2003). Obs.: Fora deferida Repercussão Geral, por isso, o nosso Processo Estadual, RE nº 43.6812-1/01 (originário da 3ª Vara Faz. Pública), encontra-se suspenso no Setor de Recursos do TJ;
18.                  Prosseguimento do Processo nº 102-09.2011.8.16.0004, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (trata-se da reposição salarial da URV, na ordem de 11,95%);
19.                     Gestões firmes e enérgicas, junto do Juízo, onde tramitam os Autos nº.0006087-79.2012.8.16.0179, buscando o pagamento do subsídio na forma horizontal e não vertical, como foi implantado. Pois, juridicamente DEVEM ser na seguinte ordem: 1ª Classe = R$21.615,16; 2ª Classe = R$20.585,86; 3ª Classe = R$19.605,58; 4ª Classe = R$18.671,99 – e, não nos patamares implantados;
20.                     Gestões firmes e enérgicas, junto do Juízo, onde tramita os Autos de Ação Civil Pública, objetivando a retirada dos presos dos SECATs. Pois, entendemos que somente como esta medida judicial e o pagamento dos 40% de insalubridade, em favor dos Colegas, num prazo médio, teremos Políticas de Estado ao invés de Políticas de Governo, para o Sistema Carcerário;
Considerando a fixação da Mensalidade Sindical, decidida em Assembleia Geral no dia 22.08.2012, na ordem de R$45,00;
Considerando que o SIDEPOL teve deferimento e regularização do Código de Desconto, junto da SEAP;
Considerando na Assembleia Geral (22.08.12), conferiu ao SIDEPOL um período de transição, qual seja até 21.02.2013, para implantar o desconto do Sindicalizado, E a partir da data, somente serão beneficiados com os atos do Sindicato, aqueles que aderirem ao respectivo desconto;
Considerando o discernimento público e notório que, estando o SIDEPOL regularizado como Substituto Processual, necessita de independência financeira, para ajuizar as ações listadas e outras. Enfim, da independência financeira, será possível, praticar os atos enumerados e muito mais, todos em favor dos Sindicalizados.
Se com diminutos recursos fizemos tudo aquilo que enumeramos acima (tudo o que assentamos aqui, foi tornado público, ato por ato, na página do Sindicato, www.sidepol.org.br, ícone notícias). Agora, firmaremos a condição do nosso Sindicato, como genuíno representante da Classe.
PEDIDOS AOS COLEGAS ATIVOS E APOSENTADOS:
a) Imediatamente, liguem para a CELEPAR, nº 3350-5007 ou nº 3350-5008, SOLCITANDO uma SENHA do PrConsig. Obrigatoriamente, a ligação, terá que ser personalíssima, pois, irão solicitar dados do (a) Colega Delegado (a);
b) Basta fornecer um endereço eletrônico, inclusive pode ser particular. A CELEPAR, imediatamente enviará uma SENHA ao seu e-mail;
c) Ato contínuo, REMETA o E-mail recepcionado da CELEPAR ao endereço secretaria@sidepol.org.br;
d) No mesmo dia, a Secretaria do SIDEPOL e seus Diretores, preencherão todos os formulários necessários e providenciando a reserva de margem de consignação, na ordem de R$45,00, para, o efetivo pagamento da Mensalidade Sindical;
e) Cobrem os resultados da Diretoria do SIDEPOL, para isso foram eleitos.
Curitiba, PR, 09 dezembro 2.012 (domingo, às 16H28)
1. Cópia de Requerimento de redução da mensalidade da ADEPOL, proposto pelo SIDEPOL, recebido em 04/11/2011;
2. Cópia da Resposta da ADEPOL sobre a mensalidade, para o SIDEPOL (indeferimento), datado de 22.08.12;
3. Cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 22.08.12, fixando a mensalidade sindical, em R$45,00.