ConJur - Empresas são liberadas de pagamento de PIS e Cofins
Empresas são liberadas de pagamento de PIS e Cofins na importação
12 de julho de 2004, 10h58
A tributação das importações pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) está sendo questionada com sucesso por várias empresas. Algumas liminares concedidas pela primeira instância e pelo menos duas decisões de tribunais -- a última do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região -- começam a dar mais credibilidade para a contestação judicial da nova tributação. O que não se sabe ainda é qual das teses, atualmente apresentadas, poderá prevalecer no final: juízes vêm assegurado ora a suspensão total do PIS e da Cofins sobre a importação, ora a suspensão parcial, com a alteração da forma de cálculo das contribuições.
A advogada Renata Souza Rocha, do escritório Marcondes Advogados Associados, já obteve duas liminares de tribunais que retiram o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins -- uma no TRF da 3ª Região, que reverteu a decisão da primeira instância, e outra do TRF da 4ª Região, que manteve decisão da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. No recurso apresentado ao TRF da 4ª Região, o que se tentava era a suspensão total do tributo. Mas, segundo a advogada, a simples alteração da forma de cálculo já é um bom resultado, principalmente para as empresas que estão no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, e não têm como compensar os créditos resultantes da tributação.
Um levantamento feito pelo advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, encontrou seis liminares em primeira instância que conseguiram suspender totalmente as contribuições -- uma delas, obtida em Vitória, foi proposta pelo próprio escritório. Ele acredita que a suspensão total dos tributos não é uma tese tão fácil como o questionamento do valor aduaneiro, mas os precedentes, até agora, mostram que há chances de ser bem --sucedida.
Segundo Amaral, a alíquota de 9,25% de PIS e Cofins sobre importação já são elevadas na prática para 10,2%, pois ocorre a incidência "por dentro" -- as contribuições já são base de cálculo delas próprias. Somado o ICMS, o percentual sobe para 11,5%. "Mesmo quem está no lucro real não vai conseguir recuperar essa diferença, pois a compensação de créditos só ocorre sob a alíquota inicial, de 9,25%", diz.
Um estudo em elaboração pelo IBPT se propõe a comprovar que o fato gerador do PIS e da Cofins -- a importação -- é anterior ao ICMS, que é a circulação de mercadorias.