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No Careiro Castanho o "Fique em Casa" mão se aplica para as Licitações da Prefeitura
Careiro/AM – Até hoje não tem explicação o motivo dos editais de licitações da Prefeitura Municipal do Careiro não ficarem disponíveis online o que torna o processo atual não transparente, além de dificultar a participação de empresas de outros estados por exemplo, para se ter acesso aos Editais de Processos Licitatórios as empresas interessadas são obrigadas mandar alguém pessoalmente até o município para a retirada do edital e de seus anexos conforme é informado em todos os editais da Prefeitura Municipal do Careiro, em tempos normais já é um absurdo pior ainda no atual período de pandemia do coronavírus quando mensagem da Prefeitura para os comerciante e todos os moradores do município é Fica em Casa!
Se o problema é o pagamento da taxa de R$ 20,00, não vejo problema disponibilizar a guia pela internet, as empresas interessadas pagam e libera o acesso não há dificuldades, o argumento de dificuldades de acesso a internet não justifica porque hoje o município já tem até TVweb, Rádio Web e muitas pessoas em tempos de pandemia fazer live.
Veja como são feitas até hoje s aquisição de editais de licitação, todos sem exceção:
"O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados a partir do dia 21/05/2020, na sala da COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, situada na Avenida Mário Jorge Guedes da Silva, nº 391, Centro – Careiro/AM, mediante apresentação de solicitação de retirada do edital e seus anexos (em papel timbrado da empresa), podendo ser retirado em cópia impressa, com o pagamento dos custos de reprodução, através de DAM no valor de R$ 20,00 (vinte reais), emitido no setor de Tributação da Prefeitura do Careiro ou gratuitamente mediante apresentação de uma mídia óptica (CD/DVD) ou mídia portátil (pen-drive) com capacidade suficiente para gravação do arquivo do Edital e seus anexos, no horário de 08:00h às 13:00h nos dias úteis."
A seguir veja o Pregão Presencial para aquisição de Manterias de Consumo publicado na data de hoje (21).
Fonte: Diário Oficial do Municípios do Amazonas
Obrigatoriamente de utilização de Pregão Eletrônico – O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão Instrução Normativa Nº 206, de 18 de outubro de 2019 estabeleceu prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.