RGL - Toledo entra na justiça e pede suspensão de decreto estadual...
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A Prefeitura de Toledo ingressou na justiça o pedido de liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual n° 4249/2020, que estabeleceu medidas restritivas ao comércio, implicando na abertura apenas de serviços essenciais.
O Município argumenta que a medida de isolamento preconizada já havia sido tomada pela Administração, com a suspensão de atividades não essenciais do dia 20 ao dia 30 de junho. E defende ainda a suspensão do decreto estadual restabelecendo-se os efeitos do Decreto Municipal n° 843/2020.
"Conforme prevê o Art. 14 do Decreto Estadual n° 4249/2020, a fiscalização do seu cumprimento é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Paraná, em cooperação com as guardas municipais, quando for possível. Dessa forma a Polícia Militar requisitou o acompanhamento da Guarda Municipal em ação deflagrada nesta tarde de quinta-feira, a qual oferecerá apoio dentro das suas possibilidades e competência", descreve.
O pedido do município foi encaminhado na quarta-feira (8) e ainda não houve retorno.
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