Pensão por morte de ex-combatente marítimo | Busca Jusbrasil
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 496834 PE 2014/0078219-6 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO, PAGA PELO INSS. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou a opção entre a pensão especial de ex-combatente e a pensão previdenciária, não estando consignado se até o momento a insurgente teria deixado de receber a pensão previdenciária, enquanto o acórdão paradigma tratou de situação diversa, pensão especial judicialmente reconhecida sem que houvesse prévio requerimento administrativo. 3. Não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente. 4. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC , e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c , III , do art. 105 da Constituição Federal . 5. Agravo Regimental não provido.
TRF-5 - Apelação Civel AC 490999 RN 0000209-97.2006.4.05.8401 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a pensão especial de ex-combatente seja compatível (e cumulável) com benefícios previdenciários comuns, decorrentes de contribuições próprias do sistema, esta cumulação não é possível se o benefício previdenciário já se concedeu com vantagens, considerando a condição de ex-combatente do então beneficiário; 2. Caso em que o benefício de aposentadoria por invalidez, que originou a pensão por morte de ex-combatente marítimo, fora concedida com proventos integrais, diante da condição de ex-combatente do instituidor, não podendo ser utilizado o mesmo fato gerador para fins de concessão de outro benefício, sob pena de incidir em autêntico bis in idem, daí a impossibilidade de cumulação com a pensão especial de ex-combatente pretendida pela autora; 3. Apelação improvida.
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010007227 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REVERSÃO À FILHA MAIOR, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA MÃE (ANTERIOR BENEFICIÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 5.698 /71. LEI Nº 3.807 /60. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM OUTRA BASE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de reversão de pensão por morte de ex-combatente marítimo, à filha maior, benefício anteriormente percebido por sua mãe, falecida em 23.10.2003 (o instituidor, seu pai, faleceu em 29.07.78), bem como o reajuste da renda mensal inicial do benefício para os vencimentos integrais referentes ao posto/categoria imediatamente superior ao ocupado à época da concessão inicial (moço), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do óbito da última beneficiária, pleito com invocação da Lei nº 1.756/52 e do Decreto nº 36.911 /55. 2. Inexistência de discussão sobre a condição de ex-combatente do de cujus, tanto que a mãe da autora recebia benefício previdenciário baseado nessa circunstância fática, concedido administrativamente. 3. O direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do ex-combatente instituidor. No caso telado, quando do evento morte, vigia a Lei nº 5.698 /71, a qual revogou as Leis nºs 1.756/52 e 4.297 /63, fixando: "O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social", excetuadas as situações especificadas (art. 1º). O regime da Previdência Social vigente à época era o regulamentado pela Lei nº 3.807 /60, que rezou: "Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:/[...]/I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas". 4. A autora não demonstrou a qualidade de dependente, uma vez que é filha maior de 21 (vinte e um) anos e sem notícia de invalidez à época do óbito. 5. Pelo não provimento da apelação....
TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5876 RN 0002175-10.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V E IX , DO CPC . CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Acórdão que não autorizou a acumulação de pensão pela morte de ex-combatente marítimo com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. 2. Inexistência de violação ao disposto na parte final do art. 4.º da Lei 8.059 /90 e nos incisos IV e VI do art. 2.º da Lei 8.213 /91, pois a fruição de dois benefícios que possuem o mesmo fato gerador implicaria inaceitável bis in idem. 3. Ação rescisória que se julga improcedente.
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000182221 (TRF-5)
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de suposto ex-companheiro, ex-combatente. 2. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento sufragado no eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça comum Federal, sendo parte legítima a União (TRF 5ª Região, AC nº 437956-RN, Terceira Turma, julg. em 11-12-2008, DJ de 23-3-2009, pp. 125/194, da minha Relatoria; AC nº 430571/PE, Terceira Turma, julg. em 14-8-2008, DJ de 30-9-2008, p. 648, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho; AC nº 332653/PB, Segunda Turma, julg. em 11-12-2007, DJ de 7-1-2008, p. 375, Rel. Des. Fed. Amanda Lucena - Convocada). Preliminar rejeitada. 3. Comprovação da condição de ex-combatente do falecido companheiro da Autora, por meio de certidão (fls. 18/19), emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil -Ministério da Marinha, que goza de presunção de veracidade, atestando a participação do mesmo em mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques submarinos, ao tempo do Segundo Conflito Mundial. 4. A "pensão especial de ex-combatente somente é passível de cumulação com benefícios previdenciários comuns, se o benefício previdenciário não se concedeu com vantagens, considerando a condição de ex-combatente do então beneficiário." Precedentes da Terceira Turma: (AC 200684010002095, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, 05/03/2010) e (AC 00139606620064058300, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, 12/11/2010). Apelada que não faz jus à acumulação pretendida -pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo, que já percebe, com a pensão especial de ex-combatente. 5. Sem inversão do ônus da sucumbência, em virtude da parte Autora militar sob o pálio da gratuidade processual -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Apelação e Remessa Necessária providas....
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010010421 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784 /99. ART. 103-A, DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC . RESTITUIÇÃO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. HIPOSSUFICÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Pretensão da Autora-Apelada de que o INSS se abstivesse de revisar e de efetivar qualquer desconto no benefício 'pensão por morte de ex-combatente' que percebe desde 08.09.1990, tendo em vista que haveria transcorrido o lapso decadencial, para a revisão do referido ato, com a devolução dos descontos realizados. 2. Enfrentando a matéria, o colendo Superior, no REsp 1.114.938/AL , julgado sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC) firmou o seguinte entendimento: (a) os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, teriam os prazos de decadência contados a partir do início de vigência da mesma, ou seja, a revisão do ato teria seu prazo de decadência contado de 1º.2.1999 a 31.01.2004; (b) tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 138/2003, durante o citado prazo, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, o prazo para o exercício da autotutela passou para 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99. 3. Uma vez que a revisão da pensão por morte que a Apelada percebe desde setembro de 1990 ocorreu antes de 1º.02.2009, o INSS ainda não havia decaído do direito de empreender dita revisão, pois, somente após tal data, é que se poderia cogitar da extrapolação do prazo decadencial decenal. 4. Revisão do benefício que não pode ser reputada ilegal, eis que foi antecedida de procedimento administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autora-Apelada que foi devidamente notificada da citada revisão (fls. 86/87), tendo apresentado defesa (fls. 38/40), não tendo comprovado que não teriam ocorrido os equívocos apontados pela Autarquia Previdenciária, no ato da determinação da renda mensal do benefício que percebe -fls. 29/3. 5. Os valores recebidos pela Autora-Apelada, por força da antecipação dos efeitos da tutela, são insusceptíveis de restituição, em face do recebimento de boa-fé, bem como da natureza jurídica das verbas havidas -alimentar- e consumidas, além da condição de hipossuficiência da Apelada. Precedentes. Cifras acaso descontados da pensão da Autora, que devem ser restituídas, devidamente atualizadas. 6. Critérios de atualização monetária e de remuneração da mora, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei nº 11.960 /09. 7. Partes que foram reciprocamente sucumbentes. Aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 21 , do CPC . 8. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 3 e7). Agravo Retido Prejudicado....
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984010007240 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784 /99. ART. 103-A, DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STJ.EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CPC . RESTITUIÇÃO. VERBAS ALIMENTARES HAVIDAS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Julgamento proferido em cumprimento ao disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do CPC , para fins de adequação do acórdão prolatado por esta col. Terceira Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ, no Recurso Especial nº. 1.114.938/AL, submetido ao rito dos "Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia -art. 543-C do Código de Processo Civil -CPC)". 2. Discute-se acerca do prazo decadencial aplicável à revisão dos atos administrativos, no presente caso de pensão por morte de ex-combatente, pela Administração. 3. Enfrentando a matéria, o STJ, no REsp 1.114.938/AL , julgado sob os auspícios do art. 543-C do CPC, firmou o seguinte entendimento: (a) os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, teriam os prazos de decadência contados a partir do início de vigência da mesma, ou seja, a revisão do ato teria seu prazo de decadência de 1º.2.1999 a 31.1/2004; (b) tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 138/2003, durante o citado prazo, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, que alterou o art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, o prazo para o exercício da autotutela passou para 10 (dez) anos, a contar da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99. 4. A revisão da pensão por morte que a Apelada percebe desde 05.08.1988 foi iniciada em novembro de 2008 (fls. 126/127), quando o INSS ainda não havia decaído, do direito de empreender dita revisão, pois, somente após 1º.02.2009, é que se poderia cogitar da extrapolação do referido prazo decadencial decenal. 5. Revisão do benefício que não pode ser reputada ilegal, eis que a Autora...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2243 SC 2000.72.08.002243-7 (TRF-4)
Ementa: PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. PROVENTOS DE MARINHEIRO COM PROMOÇÃO PARA CONTRAMESTRE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE FÉRIAS E ABONO ANUAL. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Ao pretender a incidência do percentual de 70% devido a título de pensão por morte de ex-combatente marítimo, aposentado na função de marinheiro com promoção para contramestre, sobre os valores da remuneração de contramestre com adicional de 20%, estaria a pretensão executiva transbordando dos limites impostos pelo título exeqüendo, em equivocada aplicação da Lei 1.756/52, uma vez que tal vantagem somente é devida para os ex-combatentes que se aposentaram no último posto ou função da hierarquia profissional, o que não é o caso do instituidor do benefício titularizado pela exeqüente. 2. Incabível a pretensão de recebimento de parcelas relativas ao adicional de férias e abono anual, cumulado com 13º salário. Precedentes desta Corte. 3. Constatada a existência de erro material no cálculo de atualização do valor exeqüendo, é de ser corrigida, de ofício, a inexatidão, determinando-se a aplicação da taxa de juros moratórios fixada no título executivo.
TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6672 PE 0005013-52.2008.4.05.8300 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (31.01.1968). LEI Nº. 4.297 /63. JUROS DE MORA. MP Nº 2.180-35/2001. SÚMULA 204, DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lustro que antecedeu à propositura da ação. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão da pensão de ex-combatente, deve ser observada a lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal - RE-AgR 458804/RJ. 3. Deve ser aplicada a Lei nº 4.297 /63, norma vigente ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 31.01.1968- que conferia à filha, de qualquer condição e enquanto solteira, o direito à pensão especial de ex-combatente. 4. Direito ao restabelecimento do benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da suspensão indevida, respeitada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores comprovadamente incorporados à pensão da respectiva genitora. 5. Juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação (Súmula 204/STJ). Ação proposta após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 6. Honorários advocatícios mantidos no valor de 1.000,00 (mil reais), tal como definido na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 448110 PE 0008000032004405830001 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 , II DO CPC . PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO C. STJ. REVISÃO DA RMI. FIXAÇÃO NO COEFICIENTE DE 100% DO VALOR DA APOSENTADORIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DE REMESSA OFICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que o embargante alega que o Acórdão foi omisso em virtude da ausência de não haver se pronunciado sobre os pontos a que estaria obrigada por força do reexame necessário de sentença proferida contra a Fazenda Pública. A despeito de não haver recurso voluntário do INSS, esta Corte deveria apreciar a matéria, em virtude do duplo grau obrigatório da decisão de primeiro grau. 2. Prejudiciais de decadência e prescrição do fundo de direito afastadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as verbas salariais devidas, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Este é inclusive o teor da Súmula 85 do C. STJ. 3. O coeficiente de cálculo da RMI da pensão da autora, com base na Lei nº 1.756/52, deve ser fixado em 100% (cem por cento), sendo-lhe devidas as diferenças das parcelas entre o que ela recebeu e o que deveria ter ganho, ressalvadas as prestações que foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal. 4. Embargos de declaração providos para reconhecer e suprir a ausência de análise da remessa oficial, negando provimento a esta e mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.