O advogado Alamy Cândido de Paula Filho, do Cândido Martins Advogados, levanta dúvidas sobre a aplicação das novas regras aos fundos de investimentos em participação, os chamados FIPs, constituídos por estrangeiros. Os FIPs são fundos criados para compra de ações e bolsas de valores, mas, segundo o tributarista, a redação da medida provisória deixa em aberto qual será a alíquota do imposto sobre os FIPs internacionais: 10%, 15% ou zero.
Ele explica que o inciso IV do artigo 5º da MP mantém a mesma tributação dos fundos de investimentos em ações constituídos por quem mora no exterior. Portanto, ficam em 10%.
Já o inciso VI do mesmo artigo diz que os FIPs se submetem às regras do artigo 2º da Lei 11.312/2006. Ou seja, 15% de Imposto de Renda. Mas o artigo 3º da mesma lei estabelece alíquota zero para Imposto de Renda sobre os FIPs internacionais, e essa regra não foi revogada expressamente pela MP, que também não fez menção específica aos FIPs estrangeiros.
“A redação ficou um pouco confusa, porque é feita a exceção aos FIPs e aos fundos internacionais. Mas não há menção específica aos fundos de investimentos em participação constituídos por residentes no exterior”, diz Alamy. “Na minha leitura, continua em vigor a alíquota zero.”