Receita Federal Regulamenta Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI) - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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– ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
– com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente
a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
Acesso em:http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-regulamenta-parcelamento-de-debitos-do-microempreendedor-individual-mei