Prazo para adesão ao refinanciamento do Funrural permite discussões jurídicas sobre cobrança - Acrissul
Prazo para adesão ao refinanciamento do Funrural permite discussões jurídicas sobre cobrança
Em um primeiro momento aṕos a decisão pela constitucionalidade do Funrural, o caminho utilizado pelo setor foi procurar por um entendimento jurídico para essa questão. Diversas entidades possuem ações neste sentido e um ponto de comum acordo é que o produtor rural teria que ter feito a contribuição previdenciária. Como os produtores possuíam liminares, a arrecadação não aconteceu.
Ele destaca que, ontem (27), esteve reunido com outras cinco associações, oito produtores e uma banca de advogados, estes que disseram que o fato de os produtores aderirem ao Refis ou não era uma situação muito particular. Entretanto, a partir do momento que esse acórdão for publicado, a não-adesão dos produtores ao Refis pode levar à inadimplência. Os 60 dias de prazo oferecem um certo "respiro" e também um tempo para acrescentar ao judiciário novos componentes para facilitar a demonstração de que o Funrural , da forma que está sendo cobrado, sobre receita bruta do produtor, é inconstitucional.
A Advocacia Geral da União (AGU) decidiu não entrar com ação contra a resolução nº15 do Senado. Contudo, ele acredita que isso vem em um contexto no qual o Funrural é constitucional para o Governo neste momento e não de que o Governo está abrindo mão da arrecadação.
Rosa lembra também que toda essa questão vem em meio a um momento difícil para o produtor de soja no Brasil em função dos altos custos e preços baixos para a próxima safra que começa a ser plantada. Para alguns, pode ser inviável produzir neste ano, na visão do presidente.
Para ele, aqueles produtores que possuem liminar devem continuar usando neste momento. Para quem não possui, o ideal é pagar a contribuição até que uma decisão seja tomada.