Agência ALESC | CCJ posterga decisão sobre financiamentos da Celesc para quarta-feira (20)
19/09/2017 - 12h57min
CCJ posterga decisão sobre financiamentos da Celesc para quarta-feira (20)
Funcionários da Celesc acompanharam a reunião da CCJ, na manhã desta terça-feira (19)
Em função da ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Jean Kuhlmann (PSD), nesta terça-feira (19), por motivo de viagem, dois projetos de lei que dizem respeito a financiamentos a serem contratados pela Celesc (PL 212/2017 e PL 213/2017) serão analisados nesta quarta (20), às 8 horas. O colegiado, que se reuniu sob o comando do vice-presidente, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), manteve a reunião aberta para que a comissão possa deliberar as duas matérias, já que o prazo para contratação dos financiamentos está se esgotando.
Os dois projetos de lei tratam das contragarantias que o Estado de Santa Catarina, como controlador da Celesc, deverá oferecer para que a companhia possa contratar dois financiamentos, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), totalizando 345 milhões de dólares (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), a serem investidos em um programa de infraestrutura energética. Conforme as manifestações dos parlamentares presentes à reunião, os financiamentos são essenciais para que a Celesc possa fazer investimentos como a expansão da rede elétrica trifásica no interior.
"Esta Casa tem que praticar o gesto de atender uma demanda crescente em Santa Catarina, que é a melhoria da rede elétrica. É uma oportunidade única de contrair um financiamento a juros módicos, e estamos na iminência de perder esse financiamento em função dos prazos estabelecidos pelo BID", disse Cobalchini. O prazo para contratação do financiamento do BID expira no final do mês. O deputado Dirceu Dresch (PT) argumentou que, nesse financiamento, o juro estimado é de 3% ao ano, com carência de nove anos e prazo de 25 anos para pagar. "É uma excelente oportunidade, comparando com o empréstimo de R$ 1,5 bilhão que o governo vai contratar no BNDES, a juros de 14% e prazo de quatro anos para pagar", comparou.
Revogação de medalha
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 345/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que revoga a outorga da Medalha Anita Gabribaldi concedida ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. O ministro está preso e é investigado em um esquema de liberação de recursos na Caixa Econômica Federal, da qual ele foi vice-presidente de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013.
Conforme João Amin, cassar a medalha concedida a Geddel em 2010 é fazer justiça a todas as pessoas que receberam, com mérito, a mais alta honraria concedida pelo governo catarinense. O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Darci de Matos (PSD), que concordou com a revogação da homenagem, em função das diversas denúncias que pesam contra o ex-ministro, em especial depois da repercussão da operação da Polícia Federal que resultou na apreensão de malas e caixas de dinheiro totalizando R$ 51 milhões, em um apartamento utilizado por Geddel Vieira Lima em Salvador (BA), no dia 5 de setembro.
O deputado Mauro de Nadal (PMDB) pontuou que votaria favorável ao projeto, mas que se trata de uma iniciativa inconstitucional, uma vez que caberia ao Poder Executivo revogar uma homenagem por ele concedida e que, à época, a medalha foi concedida ao então ministro da Integração Nacional pela contribuição do governo federal durante a enchente de 2008. Cobalchini reforçou que o governo Lula, naquela ocasião, foi um grande parceiro de Santa Catarina e que o ministro recebeu a homenagem representando a União.
O projeto de João Amin foi aprovado por unanimidade e seguirá direto ao Plenário.
O colegiado aprovou ainda o PL 487/2015, de autoria do deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a gestão da fauna nativa brasileira e exótica no âmbito do Estado. O projeto, relatado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), regulamenta as atividades de criação de pássaros silvestres nativos e exóticos. O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global que, conforme o relator, acatou diversas sugestões acolhidas após audiência pública e diligenciamentos aos órgãos competentes. Membros da Federação Catarinense de Ornitologia acompanharam a votação do projeto na comissão e comemoram a aprovação unânime. O PL 487 segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
Também o PL 79/2017, de João Amin, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral; e o PL 299/2017, de Natalino Lázare (PR), que denomina o município de Videira "a Capital Catarinense da Uva e do Espumante".