Publicado em 05/12/2018 09:47 - Atualizado em 05/12/2018 13:47
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou do evento "Intervenção Federal na Segurança Pública: desafios ao MPF na Proteção dos direitos humanos e no controle externo da atividade policial", organizado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Hotel Windsor, no Centro do Rio de Janeiro, entre os dias 28 e 30/11. No encontro, foi debatido o papel do Ministério Público, do Judiciário e de outras instituições na fiscalização dos direitos humanos em meio à intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Logo na abertura, dia 28/11, o evento teve a presença do procurador-geral de Justiça interino, Ricardo Martins. As mesas de debates dos três dias contaram com a participação de promotores de Justiça do MPRJ, defensores públicos estaduais, procuradores de Justiça do MPF, sociólogos, antropólogos, representantes de movimentos sociais, operadores do Direito e especialistas em segurança pública.
O GAESP/MPRJ no controle externo da atividade policial
A promotora de Justiça Andréa Amin, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), participou na quinta-feira (29/11) da primeira mesa de debates, com o tema "Modelos de controle da atividade policial: as potencialidades e as limitações do controle externo exercido pelo Ministério Público". De acordo com ela, a própria criação do GAESP/MPRJ, em 2015, teve como finalidade aprimorar o controle externo da atividade policial, o que demonstra a preocupação da instituição com o aprimoramento da atividade.
"Esta iniciativa apenas reforça, para o MPRJ, a importância do controle externo das atividades policiais. Mas é preciso ressaltar que este aprimoramento passa, também, por outras esferas. Posso citar, por exemplo, que não existe prioridade na polícia judiciária em investigar homicídios praticados através de ações policiais. Terminar o inquérito policial que apura esta morte é muito importante para a família da vítima e para o sistema de Justiça, mesmo que uma denúncia não venha a ser apresentada após essa conclusão", pontuou.
A promotora de Justiça ressaltou os avanços obtidos pelo GAESP/MPRJ no sentido de entender o aumento dos índices de letalidade da polícia fluminense, para que providências fossem tomadas para a diminuição destes números. "Firmamos um Termo de Ajustamento de Conduta com a Polícia Militar e passamos a ouvir os policiais envolvidos em operações para entender a realidade das ações. Se não tivermos uma escuta ativa e atenta, corremos o risco de criminalizar um policial que está envolvido num ambiente de guerra e obedecendo ordens de um comando de polícia reativo", afirmou Andréa, lembrando que, desde que a ação foi tomada, o 41º Batalhão da PM reduziu em 43% o número de homicídios em suas ações.
Também participaram dos debates o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dermeval Farias Gomes Filho, o procurador da República Eduardo Santos e a socióloga Julita Lemgruber.
Dermeval lembrou que os estados experimentam diferentes cenários quando o assunto é o controle externo das atividades policiais. "Em Santa Catarina, por exemplo, com o apoio do CNMP, as ocorrências são registradas em tempo real para as promotorias responsáveis. Porém, iniciativas isoladas não podem ser a solução. A pauta dos Direitos Humanos é uma das principais do Ministério Público. Por isso, em breve produziremos um Business Intelligence, disponível para os integrantes do MP, com dados extraídos da nossa atuação em todo o país com relação ao controle externo", destacou.
Julita Lemgruber criticou a intervenção federal, afirmando que ela contribuiu para aumentar a letalidade policial no Estado do Rio. "Somente este ano, mais de 1.300 pessoas foram mortas por policiais. O que o Ministério Público, que é o responsável constitucional pelo controle externo das atividades policiais, precisa fazer é criar mecanismos de controle destas operações policiais por meio da sociedade civil, uma espécie de ouvidoria externa que acompanhe o trabalho policial", comentou.
Direitos Humanos na construção da rede de proteção à cidadania
Na mesa de debates do terceiro dia, em 30/11, a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira, Assessora de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ), destacou a importância do aprendizado obtido pelo MPRJ com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que condenou o Brasil pelas mortes em decorrência de duas chacinas na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio.
"A condenação trouxe, além do aprendizado, uma oportunidade de aprimoramento das ações do MPRJ na garantia dos Direitos Humanos". Ela destacou que, ao assumir a ADHM, debruçou-se sobre o estudo realizado pela socióloga Julita Lemgruber e fez dos dados um "marco zero" para pautar a atuação da assessoria. "Num primeiro momento, os dados apresentados no estudo me causaram profunda dor. Convidei a Julita e sua equipe para exporem os dados à cúpula institucional e, a partir disso, ao assumir a ADHM em janeiro de 2017, elaborei um plano de ação que transformasse aqueles dados por meio de uma atuação mais preventiva e garantidora dos Direitos Humanos", relatou.
Para Eliane, a experiência adquirida fez com que o controle externo das atividades policiais tivesse como viés a ação ativa na manutenção dos direitos dos moradores das comunidades. A promotora avaliou como muito positivo para a instituição o resultado do evento. "O MP do Rio sai muito fortalecido deste encontro, na medida em que foi possível reforçar a ideia que segurança pública e direitos humanos são valores indissociáveis e pautam o nosso trabalho. Ficou muito clara, também, a importância da interlocução das instituições, demonstrada pela aproximação entre os pontos de convergência de ideias e propostas de trabalho das instituições e dos movimentos sociais, apresentados nos discursos dos palestrantes", finalizou.
Também palestrou o ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Strozenberg, que destacou as ações do projeto "Circuito Favelas por Direitos", que percorreu as comunidades conflagradas ouvindo cerca de 400 relatos da população, durante as operações policiais. Eles colheram depoimentos sobre desvios de conduta e violações de direitos. Ao encerrar sua palestra, Strozenberg elogiou a atuação combativa do MPRJ na garantia dos Direitos Humanos e na segurança da população fluminense.
Outros dois convidados apresentaram suas considerações. O defensor público da União (DPU) no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, abordou o trabalho da DPU na defesa do direito à segurança do indivíduo, especialmente nas comunidades conflagradas, e no convencimento do estado como violador dos Direitos Humanos. O objetivo, segundo ele, é gerar mudança da abordagem nas questões que envolvem a segurança pública. Já o procurador da República do MPF, Marcelo Freire, destacou a atuação da sua procuradoria, com mais de 10 anos de expertise na questão da segurança pública, no controle da atuação policial por meio do combate à corrupção e desvios de conduta de agentes de segurança.
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