RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000761-05.2018.5.17.0001
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000761-05.2018.5.17.0001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA.
RO 0000761-05.2018.5.17.0001
ELAINIA DO NASCIMENTO LYRA, LUCIANA GOMES DUTRA, INSTITUTO EXCELLENCE, MUNICIPIO DE VIANA
Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Com efeito, a condenação subsidiária da Administração Pública decorre da culpa in eligendo e in vigilando, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Culpa in eligendo, porque o reclamado deveria ter sido mais cauteloso na escolha de seu contratado, no que toca à sua idoneidade econômico financeira. A culpa in vigilando se revela porque o contratante tem o poder de fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado, nos termos dos artigos 58, III e 78, VII, da Lei 8.666/93. No âmbito do Direito Administrativo, os poderes da Administração possuem caráter meramente instrumental, tendo como único objetivo a satisfação do interesse público, que não se confunde com o interesse da Administração. Por isso que, nas palavras do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, o poder administrativo há de ser visto como um "poder-dever". Assim, no exercício do poder de fiscalizar a execução do contrato, a Administração tem o dever de zelar pelo atendimento dos direitos sociais dos trabalhadores que prestam serviços a seu favor, atendendo aos mais altos valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, e 170, da CF). Em verdade, seria um verdadeiro contrassenso se o Estado se furtasse a proteger esses valores tão caros à sociedade, para supostamente preservar o seu interesse pecuniário. O Estado é um meio, e não um fim em si mesmo, sendo inadmissível que se divorcie do corpo social que lhe sustenta! Além disso, insta ressaltar que a Lei 8.666/93 estabelece uma série de prerrogativas e garantias para a Administração Pública se resguardar de eventual inadimplemento do contratado. Por outro lado, qual a garantia de que o empregado dispõe para receber seus créditos trabalhistas, de natureza alimentar? Não reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração é retirar a última tábua de salvação de que os trabalhadores dispõem para verem satisfeitos seus direitos mais elementares.
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