O Direito do Consumidor se funda na ideia de cidadania. Lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor. Tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, podendo, inclusive, ser recompensado por possíveis danos morais sofridos. Também contempla a defesa dos fornecedores.
• Ações para obtenção de indenizações decorrentes de atos ilícitos, especialmente pelo descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços.