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O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
USUÁRIOS DO GOVERNO – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES – SICAF
Resposta: Sim, mas devem seguir as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos) que será liberado após o pagamento e preenchimento do formulário.
2. Qualquer pessoa pode levar os documentos do fornecedor?
Resposta: Sim, mas devem ser seguidas as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos) que será liberada em seu status.
3. O SICAF pode receber documentos por E-MAIL para fazer atualizações de certidões no sistema ou somente poderá ser aceito original ou cópias autenticadas?
Resposta: SIM, desde que a opção de conclusão seja de 12 e 24 horas e mesmo assim a documentação deverá ser enviada posteriormente pelo correio, os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.
Resposta: Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações.
Resposta: SIM, Para isso basta entrar em contato com nosso departamento de RENOVAÇÃO de Cadastro.
10. De acordo com o art. 3º da Portaria Normativa nº 27, de 10/11/2010, quando da primeira renovação cadastral, será necessário a atualização documental de todos os fornecedores regularmente inscritos no SICAF, no mínimo em relação ao nível I – Credenciamento, tendo em vista a alteração e inclusão de novos campos cadastrais. Será necessário que a SICAF entre em contato com os fornecedores para informá-los que devem atualizar o seu cadastro ou é responsabilidade do fornecedor?
Resposta: O interesse e a responsabilidade de procurar os Serviços para atualizar o cadastro são do fornecedor.
Resposta: A apresentação do CPF nos caso de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo "separado (a) judicialmente" e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.
19. As empresas ainda precisam levar as certidões de FGTS e INSS no SICAF para validar?
20. A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelo SICAF?
Resposta: Sim, a isenção e a validação serão realizadas pelo SICAF.
21. As empresas estão trazendo atestados de capacidade técnica emitidos por entidades da qual prestaram serviços ou forneceram materiais. No sistema existe os campos: Certificação Técnica – Certificador/Nº Certificado/Data de validade. De que forma podem ser incluídos tais atestados se os mesmos não possuem nº de registro e data de validade?
Resposta: No novo sistema SICAF não há campo para registro de atestado de capacidade técnica.
Resposta: Quando não constar a data de validade da Certidão de Falência e Concordata, deve-se adotar o período de 01 (um) ano.
a) O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporário à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.