CONSULTA 76/2015
EMENTA: ICMS. TRATANDO-SE DE SAÍDA DE BEM INFUNGÍVEL, PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO, PARA DEMONSTRAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA, AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ARTIGO 4º , VIII, NÃO É VEDADA A REMESSA DIRETAMENTE DE UM RECINTO EXPOSITOR OU FEIRA PARA OUTRO, SEM NECESSIDADE DE RETORNO FÍSICO DO BEM AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM.
A consulente, devidamente identificada e representada, dedica-se à importação, fabricação e comercialização de veículos automotores.
Informa que, como parte de sua estratégia de divulgação, remete veículos para exposições e feiras do setor automotivo, em diversos Estado da Federação, eventos nos quais os veículos não permanecem por período superior a 60(sessenta) dias.
Para a concretização destas operações, a consulente entende aplicável o tratamento da isenção, conforme previsto no artigo 4º, inciso VIII do Anexo 2 do RICMS/S, que trata da isenção do ICMS nas saídas de mercadorias e o seu retorno, com destino a exposição ou feira, condicionado ao retorno do bem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de saída do bem.
A dúvida da consulente cinge-se à possibilidade de remessa do veículo em exposição diretamente de um recinto expositor para outro, sem a necessidade do retorno físico do bem ao local de origem, observado o prazo para o retorno do veículo a cada nova saída realizada.
RICMS/SC, Anexo 2, artigo 4º, inciso VIII;
RICMS/SC, Anexo 5, artigo 34.
As questões propostas pela consulente dizem respeito à emissão de documentos fiscais para documentar a remessa e o retorno de mercadorias com destino a exposição ou feira.
A remessa e o retorno de bem destinado a exposição ou feira são tratados pela legislação tributária estadual como hipóteses de isenção do ICMS, nos termos do Anexo 2 do RICMS/SC, artigo 4º, Inc. VIII:
"Art. 4° São isentas as seguintes operações:
VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8°, Convênio de Cuiabá, item 5°, Convênios ICMS 30/90 e 151/94) (...)".
A consulente pretende remeter as mercadorias destinadas à exposição ou feira, diretamente de um local, para outro, sem o retorno físico da mesma ao estabelecimento de origem. Informa que:
(a) emitirá nota fiscal para remessa de veículo para exposição ao estabelecimento da exposição ou feira (CFOP: 5.914 ou 6.914), com isenção do ICMS, indicando como destinatária a própria consulente e, no campo informações complementares a indicação do endereço da exposição ou feira;
(b) ao final da exposição, emitirá nota fiscal de retorno simbólico (CFOP 1.914 ou 2.914) em seu nome, com a indicação no campo informações complementares, dos dados da nota fiscal de remessa do veículo para exposição;
(c) emitirá a nota fiscal da saída do veículo para outra exposição ou feira, tendo como destinatário o próprio estabelecimento da consulente, consignando no campo informações complementares os dados da nota fiscal referida no item "b" com a informação de que o bem sairá fisicamente da exposição indicada naquela nota, com destino a outra feira ou exposição, em outro endereço.
Os procedimentos que a consulente pretende adotar estão adequados à legislação vigente.
Tratando-se de remessa para feira ou exposição, a legislação tributária trata a operação como isenta do ICMS, desde que o retorno da mercadoria se dê no prazo máximo de 60(sessenta) dias.
Embora a hipótese de remessa de uma para outra exposição ou feira não esteja expressamente prevista no RICMS/SC, sua remessa poderá ocorrer sem o retorno físico do bem ao estabelecimento expositor, desde que se trate de operação com bem infungível, perfeitamente identificado e que as operações estejam devidamente documentadas.
Ante o exposto proponho que se responda à consulente que tratando-se de saída de bem infungível, perfeitamente individualizado, para demonstração em feiras ou exposições, ao abrigo da isenção do ICMS, nos termos do Anexo 2 do RICMS/SC, art. 4º VIII, não há vedação para a remessa diretamente de um recinto expositor para outro, sem necessidade de retorno físico do bem ao local de origem, desde que as operações sejam devidamente documentadas.