Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1166343 MS 2009/0223990-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1166343 MS 2009/0223990-2 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.343 - MS (2009/0223990-2)
RECORRENTE : ALASTAIR ROBERT LESLIE FLETCHER E CÔNJUGE
ADVOGADOS : MARÇO ANTÔNIO FERREIRA CASTELLO E OUTRO (S)
ANDRÉ SOARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : IRACI MALAQUIAS DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇAO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇAO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). ANDRE SOARES, pela parte RECORRENTE: ALASTAIR ROBERT LESLIE FLETCHER
Dr (a). GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, pela parte RECORRIDA: IRACI MALAQUIAS DA SILVA
Brasília, 13 de abril de 2010 (data do julgamento)
ADVOGADO : MARÇO ANTÔNIO FERREIRA CASTELLO E OUTRO (S)
1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória ajuizada por Iraci Malaquias da Sival e sua mulher, Maria Rodrigues da Silva, João Malaquias da Silva, Ivanir Malaquias da Silva, Baronilia Candida de Jesus Silva e seu esposo, Antonio Candido da Silva em face de Abelardo Gomes de Oliveira Barros, Alastair Robert Leslie Fletcher e sua esposa, Maria Lúcia Ozório Dias Fletcher. Afirmam os autores que são proprietários, por direito de herança, de uma área de 466 ha (quatrocentos e sessenta e seis hectares), contida na Fazenda Santa Barbára, localizada em Camapuã, Mato Grosso do Sul. Alegam que Otaviano Malaquias da Silva, pai dos autores, faleceu, em 21 de novembro de 1971, deixando bens a inventariar. Narram, contudo, que, em 22 de junho de 1972, portanto seis meses após a morte de Otaviano, o Sr. Etalívio Jacomo Rocha vendeu a propriedade do casal à Abelardo Gomes de Oliveira Barros, com base em instrumento público de procuração falso, supostamente outorgado pelo falecido e sua esposa, de modo a que fosse efetuado o negócio.
O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamentos das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 810/827).
Os autores apelaram (fls. 831/854)
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso, restando o acórdão assim ementado:
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇAO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REIVINDICATÓRIA - PROVA DO ÓBITO DO SUPOSTO OUTORGANTE ANTES DO ATO E DE FALSIFICAÇAO DA ASSINATURA DA VIÚVA MEEIRA EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇAO - NULIDADE DESSE DOCUMENTO E DAS VENDAS DELE DECORRENTES - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS DO FALECIDO - PRINCÍPIO DA SAISINE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA DOS RECORRIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
Nulo é o instrumento público de procuração do qual consta como outorgante pessoa já falecida, mormente diante da prova pericial grafotécnica que demonstra que as assinaturas daquele e de sua cônjuge foram falsificadas.
Pelo princípio da saisine, com a morte transferem-se aos sucessores a posse e o domínio de bens deixados pelo de cujus, de modo que aqueles têm o direito de reivindicar de terceiros imóvel sobre o qual esses últimos exercem injustamente a posse. (fls. 960/973)
Oposto embargos de declaração (fls. 979/987 e 988/1013), foram rejeitados (fls. 1030/1048)
Os réus Alastair Robert Leslie Fletcher e Maria Lúcia Ozório Dias Fletcher interpuseram recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, em síntese:
a) violação ao art. 524 do CPC, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos réus para figurar na ação reivindicatória, já que não são os atuais possuidores da área sob litígio;
b) violação ao art. 134, 1º, do CC/1916, vez que a aquisição das terras foi realizada de boa-fé, de quem tinha a aparência de dono;
c) violação ao art. 47 do CPC, tendo em vista que é dever dos autores requerer a citação de todos os litisconsorte necessários
d) violação aos arts. 2º, 5º, 325 e 467 do CPC, pois a meação da viúva, Bárbara de Amorim Malaquias, não é objeto do pedido, vez que o magistrado a quo, em decisão não agravada, a transferiu para o pólo passivo;
e) violação ao art. 475-N do CPC e ao art. 5º, XXXIII, da CF, pois o Tribunal de origem deixou de analisar o pedido de retenção por benfeitorias realizado na contestação, possibilitando aos recorridos enriquecimento sem causa.
Contrarrazões às fls. 1148/1165.
Admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 1203/1204), subiram os autos a esta Corte.
2. Ressalta-se, primeiramente, que descabe a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, os seguintes julgados: AgRg no Ag 703.474/SP , Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 623.770/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 13/03/2008).
3. Observa-se, também, que a pretensa violação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC, mostra-se incognoscível por esta Corte, porquanto se ressente do indispensável prequestionamento, circunstância que atrai a incidência do Verbete nº 211 da Súmula deste Tribunal (AgRg no Ag 998.033/SP , Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322).
Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Ademais, ainda que assim não fosse, quanto à alegada violação ao art. 475-N, cumpre verificar que o pedido de retenção por benfeitoria não foi deduzido no âmbito do processo de conhecimento, o que seria de rigor.
EMBARGOS DE RETENÇAO POR BENFEITORIAS. AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇAO DE POSSE. QUESTAO NAO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSAO.
Tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito à indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fase de conhecimento. Providência não tomada pelo interessado.
(REsp 549.711/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 05/04/2004 p. 271)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇAO POR BENFEITORIAS. EXECUÇAO. AÇAO DE NULIDADE. ADJUDICAÇAO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NAO-DISCUSSAO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. I - No teor da jurisprudência desta Corte, não é cabível a interposição de embargos de retenção por benfeitorias em fase execução, eis que o direito de retenção deveria ter sido postulado na ação de conhecimento. II - Quanto à inexigibilidade do título, à falta de interesse de agir e à ilegitimidade das partes, a análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, uma vez que teríamos que adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo decidir manter a sentença recorrida, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ. III - Possuindo o acórdão recorrido fundamento suficiente, no sentido de que não cabem embargos de retenção quando não seguro o Juízo, com o depósito da coisa, bem como quando não postulado o direito de retenção no processo de conhecimento e, não tendo o recorrente enfrentado tais razões, incide o óbice sumular nº 283 do Pretório Excelso.
(AgRg no AgRg no REsp 330.031/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 20/10/2003 p. 179)
5. No tocante a alegada a ilegitimidade passiva dos réus para figurar na ação reivindicatória, nos termos do art. 524 do CPC, pois a alegação de que os recorrente não são os atuais possuidores da área sob litígio, também não merece conhecimento o recurso especial.
O Tribunal de origem esclareceu que:
"A ilegitimidade passiva é matéria conhecível a qualquer tempo. contudo, no presente caso, deve ser repelida, já que fundada em elementos que há muito constavam dos autos e sobre os quais não se manifestou o juiz de primeira instância.
Em sua contestação, os embargantes afirmaram a alienação de parte da área litigiosa a terceiros, mas não requereram a inclusão desses ou a sua exclusão do pólo passivo (f. 208).
Em sede de alegações finais (f. 536-543), os ora embargantes novamente afirmam a alienação de terras a Justino Alves e sua esposa, mas nada requerem, razão pela qual não houve pronunciamento judicial em primeira instância sobre o fato.
Apesar disso, os ora recorrentes não opuseram embargos declaratórios, a fim de provocar o órgão julgador a quo a se manifestar sobre a alegada venda.
Somente agora, após a prolação de acórdão favorável à parte contrária, vêm os embargantes alegar sua ilegitimidade passiva para responder ao pedido reivindicatório.
Ocorre que na data da propositura da ação os embargantes eram os proprietários de parte da área, objeto de litígio, e, mesmo após a alienação a terceiros, continuaram como proprietários de outra parte remanescente do imóvel. Assim, não persiste a alegação de ilegitimidade passiva.
Ademais, tem-se que os embargantes comprometeram-se com aqueles terceiros adquirentes a" responder pela evicção de direito "(f. 222 e 226-verso), razão pela qual, em relação à parte alienada, também possuem legitimidade passiva na presente demanda" . (fl. 1.042)
Desta feita, não só porque os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, mas também porque, em função das transferências sucessivas da área, poderão responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam .
6. Quanto a suscitada violação ao art. 134, 1º, do CC/1916, também não prospera a pretensão do autores.
Uma vez acolhido o pleito declaratório de nulidade do negócio jurídico realizado por Abelardo Gomes de Oliveira Barros, cuja boa-fé foi afastada pelo Tribunal de origem, em conformidade com as provas coligidas, o vício insanável dessa primeira transação se transmite a todos os negócios subsequentes, restando aos recorrentes, apenas, arguirem o direito de evicção em face do vendedor do imóvel.
O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos recorrente, ainda afirmou que:
"Outrossim, a rejeição fundamentada da tese levantada pelos embargantes não fere o disposto nos arts. 134 e 856 do Código Civil/1916, tampouco o disposto no art. 2.035 do Código Civil/2002.
Como constou expressamente da decisão recorrida:
"Outrossim, tratando-se de pedido de declaração de nulidade absoluta, fundada em violação de forma prescrita em lei e em violação de solenidade essencial para validade do negócio (incisos III e IV do art. 145 do Código Civil/1916), cabia ao órgão julgador de primeira instância enfrentar a questão independentemente da boa-fé de terceiros, mormente por se tratar de matéria conhecível até mesmo de ofício, a teor do art. 146 do Código Civil/1916, vigente na data da propositura da demanda:
"Art. 146. As nulidade do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe convier.
Parágrafo Único: devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes".
Ao contrário do que alegam os embargantes Alastair Robert Leslie Fletcher e Maria Lucia Dias Fletcher, não houve aplicação do disposto no art.214445ººº, daLei de Registros Publicoss. Este Órgão Julgador ad quem afirmou tão-somente que a nulidade absoluta invocada pelos embargados deveria ser conhecida independentemente de alegação de boa-fé do embargantes, diante do que previa o art.1466 doCódigo Civil/19166, vigente na época."(fl. 1.040/1.041)
O STJ tem jurisprudência tranquila sobre o assunto:
(REsp 62308/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 27/09/1999 p. 93)
7. Quanto à alegada negativa de vigência ao art. 2º do CPC, também não merece conhecimento o recurso especial.
Como destacado pelo Tribunal de origem no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do afirmado pelos recorrentes, o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que a viúva não participou do negócio nulo. Confira-se o seguinte excerto:
"É certo que Bárbara Amorim Malaquias figurou no pólo passivo da presente demanda, mas a tese acerca de sua participação na negociação espúria restou totalmente afastada.
Com efeito, não poderia o juízo ad quem atribuir qualquer responsabilidade à ré Bárbara quando toda a prova dos autos demonstrou que essa última não participou dos negócios articulados e chefiados pelo Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Camapuã, na época. Como afirmado anteriormente, já indícios, mas não provas de que o pai de Bárbara teria participado daquele esquema fraudulento, razão pela qual, diante da ausência de prova de proveito econômico em favor dos autores da presente demanda, não houve como aproveitar nem sequer parcialmente os negócios eivados de nulidade.
Não houve violação ao princípio da demanda, tampouco falta de fundamentação na decisão embargada, razão pela qual rejeito tais argumentos"(fl. 1.046)
8. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Número Registro: 2009/0223990-2 REsp 1166343 / MS
Números Origem: 006955500996 199500000238 20030029460 20030029460000103 23895
Documento: 960518 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/04/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9107113/recurso-especial-resp-1166343-ms-2009-0223990-2/inteiro-teor-14254618
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