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Lula assina decreto que altera PGO
Oi informa que dará andamento ao processo de compra da Brasil Telecom Leia mais em: https://economia.ig.com.br/lula-assina-decreto-que-altera-pgo/n1237712514817.html" target="_blank"
Por Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias | 20/11/2008 15:14
BRASÍLIA - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quinta-feira o decreto que permite modificações das estruturas legais das empresas de telefonia do País. O decreto faz modificações no Plano Geral de Outorgas (PGO). A partir de agora, uma empresa telefônica de um Estado ou de uma região vai poder atuar em outra região e com isso nós entendemos que a competição vai aumentar e os preços vão cair, afirmou o ministro das Comunicações, Hélio Costa. http://ultimosegundo.ig.com.br/economia/2008/11/21/oi_informa_que_dara_andamento_ao_processo_de_compra_da_brasil_telecom_2124666.html target=_topOi informa que dará andamento ao processo de compra da Brasil Telecom
A mudança irá permitir a oficialização da compra da Brasil Telecom pela Oi. Com o decreto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a avaliar os impactos do negócio entre as duas empresas.
Outra mudança no PGO prevê que, em caso de transferências, as empresas devem observar princípios de maior benefício ao usuário ou interesse social, abrindo espaço para que o governo passe a exigir obrigações sociais.
De acordo com o ministro, tanto a Presidência da República quanto a Casa Civil acataram as alterações feitas no texto aprovado pela Anatel em outubro. "O presidente Lula sabe da importância de se fazer uma alteração como essa. Estamos entrando em uma nova era das telecomunicações onde se abre caminho para maior competição. Esperamos que os usuários sejam os principais beneficiados", acrescentou.
Quando a Oi e Brasil Telecom anunciaram a fusão, foi fixado prazo até o dia 21 de dezembro para serem feitas mudanças necessárias à conclusão do negócio como a mudança na PGO e a liberação da anuência prévia da Anatel.
Caso o prazo não fosse atendido, o acordo de compra seria revertido e a Oi teria de pagar multa de R$ 490 milhões para a Brasil Telecom. A previsão é de que a conclusão do processo de fusão se realize em 30 ou 40 dias.
O ministro acrescentou que a mudança deixa claro que todas as empresas envolvidas em casos como o da fusão Oi-Brt ficam obrigadas a atuar em todo o território nacional o que seria uma vantagem da mudança. É um incentivo para melhor a competição e os preços oferecidos aos usuários.
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