Qual a posição da CNTA quanto ao DT-e? – CNTA
A CNTA apoia o DT-e, reconhecendo que o objetivo principal da lei é modernizar e desburocratizar o transporte e, nesse aspecto, representa um avanço para o setor. Desde que o DT-e foi anunciado, a entidade se manteve otimista quanto aos impactos da medida para o caminhoneiro, participando ativamente no debate sobre o projeto e atenta a todos os pontos que o compõe.
Qual a preocupação da CNTA com o DT-e, depois de aprovado na Câmara dos Deputados?
Com base em uma análise técnica e jurídica, a entidade identificou dois problemas dentro do texto aprovado na Câmara que poderão prejudicar gravemente o caminhoneiro autônomo.
PROBLEMA 1: Qualquer empresa, exceto as distribuidoras e revendedoras de combustíveis, poderá administrar os direitos dos caminhoneiros, inclusive o contratante do frete, as empresas transportadoras e operadores logísticos.
Essa abertura na lei vai submeter o caminhoneiro às condições que serão impostas pelos donos das cargas, pois como administradores do frete, essas empresas irão controlar todos os documentos da operação do frete, inclusive fiscais, e irão reter e serão responsáveis em recolher os tributos (INSS, Imposto de Renda, SEST SENAT), ou seja, são empresas como por exemplo as do agronegócio, das siderúrgicas e metalúrgicas e das indústrias em geral interessadas no dinheiro do caminhoneiro, com o poder de controlar toda a operação do transporte, desde o pagamento do frete, ditando a maneira como o caminhoneiro receberá o frete, definindo em qual banco, com qual cartão, quais os encargos, valor de pedágio, do seguro, enfim serão controladores de toda emissão e gestão dos documentos dos caminhoneiros que ficarão completamente na dependência de quem os contrata.
SOLUÇÃO: A CNTA propõe que a lei impossibilite que contratantes do frete, empresas de transporte e operadores logísticos atuem como administradoras do frete do caminhoneiro autônomo, da mesma forma como houve a limitação às distribuidoras e revendedoras de combustíveis.
PROBLEMA 2: Anistia para quem descumpriu com a Lei do Piso Mínimo de Fretes até 31 de maio de 2021.
A CNTA considera esse perdão aos descumpridores da Lei do Piso Mínimo de Fretes uma ofensa à categoria e um presente dado aos infratores, desmerecendo toda luta dos caminhoneiros pela conquista dessa lei. Essa anistia cria um sentimento de impunidade e de desrespeito às leis do nosso país e acaba desrespeitando todos aqueles que cumpriram com o pagamento do frete conforme a lei do Piso Mínimo de Fretes.
SOLUÇÃO: A CNTA propõe a retirada do texto que altera a Lei do Piso Mínimo de Fretes na parte em que concede a anistia para as infrações cometidas até 31 de maio de 2021.
Destacamos que esses dois pontos em nada interferem no projeto do DT-e. No mais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados segue para o Senado. A entidade apoia o texto aprovado na Câmara, desde que estes dois itens acima sejam revistos. A CNTA também reforça seu posicionamento de que a saída para melhorar a vida do caminhoneiro autônomo é dar liberdade para que ele execute e negocie seus serviços, inibindo ação de intermediários e incentivando a sua contratação direta (LIVRE MERCADO).