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Naia é alvo de alerta do TCE por diversas irregularidades orçamentárias em Rio Tinto
A Prefeitura de Rio Tinto é alvo de um alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido a diversas irregularidades orçamentárias no exercício de 2018, sob responsabilidade do Prefeito Fernando Naia.
Segundo o TCE, há valores superestimados na fixação de metas fiscais, incorreta elaboração do anexo de riscos fiscais, além da ausência de parâmetros para controles de custos. A informação está publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
Confira alertas
a) Incorreta fixação de metas fiscais com valores superestimados em relação à execução orçamentária ocorrida em 2018 e em desacordo com regra fixada no art. 40 da própria LDO;
b) Incorreta elaboração do Anexo de Riscos Fiscais em face da ausência de avaliação do risco quanto à frustração da previsão de receitas;
c) Ausência de parâmetros para o controle dos custos das ações e avaliações de resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
d) Incorreta inclusão de possibilidade do Poder Executivo alterar as metas fiscais quando da elaboração do PLOA – art. 5º, §5º, quando, em verdade, nos termos do art. 5º, inc. I, LRF, o PLOA deve contemplar demonstrativo de sua compatibilidade com as Metas Fiscais fixadas na LDO;
e) Erro na redação da LDO em face da existência de um "parágrafo único" após o § 4º do art. 12, descumprindo preceito definido na LC 95/98.