Restituição Pis e Cofins pagos na importação
1.902acessos
Postada:Quarta-Feira, 20 de julho de 2016 às 15:16:55
Em 2013 foi publicada a lei 12.865 que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS‐Importação e da COFINS‐Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.
Alguém já tentou a restituição dos valores pagos anterior a 2013 onde era considerado o ICMS na base de cálculo?
Postada:Sexta-Feira, 22 de julho de 2016 às 10:04:51
Olha, acho que é muito dificil ter sucesso aos anos anteriores, pois a legislação tributaria só se aplica aos fatos futuros e os pendentes de conclusão, exceto em caso de penalidades onde a legislação quando benéfica pode retroagir, além de que seria difícil conseguir pois poderia causar insegurança jurídica.
Postada:Sexta-Feira, 22 de julho de 2016 às 10:24:23
É que essa matéria já foi pacificada pelo STF. Foi considerada inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS na importação.
Postada:Sexta-Feira, 22 de julho de 2016 às 10:26:21
Irei dar uma pesquisada e lhe informo.
Postada:Quinta-Feira, 13 de outubro de 2016 às 08:22:01
Postada:Quinta-Feira, 13 de outubro de 2016 às 08:53:17
Olá, Marcelo na empresa onde eu trabalho alguns advogados ligam oferecendo serviço para entrar com o pedido de restituição. Não sei se vale a pena pleitear esse ressarcimento, pois a RFB pode querer fiscalizar a empresa além de pedir para retificar declarações.
O prazo para se pleitear esse ressarcimento se prescreve após cinco anos. Foi em 2009 que o PIS e a COFINS passou a incidir sobre as importações e somente em 2013 teve a mudança de que o ICMS não poderia integrar sua base de cálculo. Considerando o prazo de prescrição de cinco anos, não se pode mais pedir ressarcimento referente 2009, 2010 e 2011 pois já passou o prazo de cinco anos para se entrar com o pedido.
Postada:Segunda-Feira, 17 de outubro de 2016 às 08:19:17
Mesmo assim tentarei solicitar a restituição destes impostos, pois o valor que estou tentado resgatar é bem significativo.
Postada:Segunda-Feira, 17 de outubro de 2016 às 13:54:08
Esse créditos podem ser solicitados via perdcomp, mas provavelmente a receita federal vai grosar esses créditos e isso se tornará um processo administrativos, recomendo que você busque uma ajuda especializada.
Postada:Quinta-Feira, 20 de outubro de 2016 às 17:59:39
Eu entendo que essa restituição é possível apenas para empresas do lucro presumido, o lucro real toma o crédito de PIS e COFINS, com isso não tem direito de restituição, uma vez que já lançou estes créditos.
A base de cálculo do PIS e da Cofins é onerada pelo Imposto Sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) . Essa incidência em cascata – quando um imposto incide sobre outro – é que foi considerada irregular pelos Ministros do Supremo.
Postada:Quinta-Feira, 10 de agosto de 2017 às 14:44:28
A recuperação está pacificada pelo STF
A própria receita federal já se manifestou (ratificando tudo) pelos pareceres 01/2017 e 237/2017. A receita restitui ou compensa os tributos. É preciso dar entrada no processo diretamente na unidade da Receita, com arquivos magnéticos ( SVA), de preferência em unidades especificas do comércio do Exterior.