ConJur - Desembargadores criticam proposta de redução salarial
Presidentes de TJs criticam proposta de redução salarial
5 de junho de 2003, 17h27
Os presidentes dos Tribunais de Justiça do país não gostaram nada da proposta do deputado Maurício Rands (PT) para diminuir os seus salários. Rands é o relator da proposta de reforma da Previdência, que levanta uma das bandeiras mais criticadas pelos juízes: a tributação de servidores inativos.
A Comissão Executiva do Colégio permanente de presidentes de Tribunais de Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (5/6), em Brasília, para discutir as conseqüências da Reforma da Previdência para o Poder Judiciário.
Os desembargadores divulgaram nota para repudiar a proposta que, segundo eles, pune uma categoria que responde por 70% da prestação jurisdicional do país. O deputado propôs um "verdadeiro subteto do subteto, que assegurará a um juiz federal substituto, no início de carreira, remuneração superior a de um desembargador", criticaram.
Reunidos em Brasília, os Tribunais de Justiça de todo o País, através de seu COLÉGIO DE PRESIDENTES, denunciam à Nação grave ameaça que paira sobre a magistratura estadual.
O artigo 93, V, Da Constituição, escalona a remuneração da magistratura nacional, em nível federal e estadual, limitando a remuneração de Desembargador a 95% do subsídio mensal de Ministro dos Tribunais Superiores.
Ignorando o dispositivo constitucional, e fazendo exame de mérito, defeso nesta fase, o Deputado Maurício Rands, Relator da PEC nº 40/2003, propôs um subteto inferior, verdadeiro subteto do subteto, que assegurará a um Juiz Federal Substituto, no início de carreira, remuneração superior a de um Desembargador, maior autoridade judiciária estadual, com reflexos, inclusive, nos Tribunais Eleitorais.
Se não bastasse, e desatento à situação singular do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aplicou-lhe a mesma punição, a despeito de integrante da magistratura da União, com remuneração definida em lei federal.
Única categoria punida pelo Relator, a magistratura estadual responde por 70% da prestação jurisdicional praticada no País. Atônita, ainda espera e confia: o Congresso Nacional tem homens lúcidos que certamente rejeitarão a infeliz proposta, geradora de insegurança e de justificada revolta da categoria.