Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303703-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303703-02.2019.8.24.0018
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303703-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303703-02.2019.8.24.0018 - Inteiro Teor
APL 0303703-02.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303703-02.2019.8.24.0018
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Apelação Nº 0303703-02.2019.8.24.0018/SC
APELANTE: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração em face do acórdão constante do Evento 12 - Eproc 2º Grau, apontando vícios no julgado, bem assim para fins de prequestionamento (Evento 19 - Eproc 2º Grau).
Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Por primeiro, sustenta a autarquia que houve omissão no tocante ao Tema n. 1.044, no bojo do qual o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais a fim de debater a "responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente".
Não obstante, a determinação de suspensão dos processos pendentes só alcança, segundo a determinação exarada pela Corte Superior, os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância ou que tramitem perante o próprio STJ. Desse modo, não há qualquer óbice para dar seguimento ao julgamento dos embargos aviados pelo INSS, mormente em razão da remansosa orientação deste Sodalício.
Noutro ponto, com espeque no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, o recorrente verbera que os honorários periciais adiantados no curso da ação acidentária devem ser restituídos pelo ente estadual, dado que o autor, na medida em que beneficiário da gratuidade judiciária, foi sucumbente na demanda.
Conforme antes registrado, esse posicionamento foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal no Enunciado n. 5, segundo o qual
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA NA DEMANDA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTE ESTADUAL QUE SEQUER FIGURA NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0309885-38.2018.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2019)
Finalmente, a tese de ausência de rubrica orçamentária voltada ao custeio de encargos periciais não sobrepuja a obrigação de remunerar o especialista que oficiou nos autos, eis que tal dever dimana diretamente de inafastável preceito legal.
Nada há de omisso, obscuro ou contraditório, nem mesmo erro material. Seja dito, os embargos aviados não tem como objetivo aclarar o acórdão combatido, mas sim, impropriamente, alterar o seu conteúdo para amoldá-lo ao entendimento do recorrente, que almeja, portanto, tão somente rediscutir os critérios de julgamento. Porém, a prestação jurisdicional já foi entregue, com amparo na legislação e na jurisprudência.
Sublinha-se: o simples descontentamento com o resultado do julgamento não justifica a oposição do recurso do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e ausentes os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como acolher, também, o pleito de prequestionamento.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535)'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)"(EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-3-2015)
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.
Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 681812v7 e do código CRC de91ce33.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 29/3/2021, às 16:30:32
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, é inviável a pretensão de prequestionamento.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2021.
Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 681813v5 e do código CRC 6ef16a7a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 29/3/2021, às 16:30:32
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2021
APELANTE: ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB SC025859) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2021, na sequência 36, disponibilizada no DJe de 27/01/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205793324/apelacao-apl-3037030220198240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303703-0220198240018/inteiro-teor-1205793363