Esclarecimentos sobre a ação do vale alimentação.
O Sindagua-RN entrou com a ação coletiva dos vales alimentação recentemente e já houve a primeira audiência no dia 06/09/2016.
Nessedia a CAERN pediu a suspensão da audiência para que pudesse apresentar uma proposta de acordo. O juiz deferiu o pedido da CAERN com o seguinte despacho: "Defiro o pedido da CAERN de adiamento da audiência em razão da possibilidade de conciliação, bem como pela complexidade da ação. Reapraze-se a audiência inaugural para o dia 11/10/2016 às 09h30. Dê-se ciência às partes por seus advogados. NATAL, 2 de Setembro de 2016. LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES JUÍZA DO TRABALHO".
O Sindagua-RN é substituto processual dos seus associados trabalhadores da CAERN e não deixará jamais de envidar todos os esforços em defesa dos seus substituídos.
Esclareça-se por oportuno que o compromisso do Sindagua-RN é com os seus substituídos, mas não vemos nenhum problema em situações onde o empregado prefira ajuizar ação individual com advogado da sua confiança.
Alguns rumores soados ultimamente causaram intranquilidade em alguns companheiros e aqui trataremos de esclarecer da seguinte forma.
Primeiramente queremos tranquilizar a todos aqueles que desejarem ver triunfar o seu direito, quer seja por via da ação coletiva patrocinada pelo sindicato, ou através de ação individual. As duas formas são possíveis. A primeira, a ação coletiva, é patrocinada pelo Sindagua-RN e não custa nada para o empregado associado. A segunda, a ação individual, não está sendo feita pelo Sindagua-RN, mas pode ser ajuizada por advogado que o empregado escolher.
1- A ação Coletiva ajuizada é prerrogativa do Sindagua-RN em defesa dos seus substituídos e não depende de autorização ou aprovação, conforme Constituição Federal em seu art. 8º, III, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Arnaldo Süssekind diz tratar-se de "exercício de representação autorizada por lei, independentemente de mandato dos trabalhadores, visando à defesa dos direitos individuais homogêneos de inquestionável interesse coletivo da correspondente categoria profissional". Valentin Carrion, afirma que "o sindicato tem legitimidade para representar qualquer membro da categoria, associado ou não, sem procuração, pela CF, art. 8°, III."
2- A ação coletiva NÃO exclui e NÃO impede o prosseguimento de ação individual. É o que preconiza o art. 104 do CDC. "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva";
4- Aqueles que ajuizaram ação individual têm a opção de serem beneficiados com os efeitos da ação coletiva desde que requeiram a suspensão da ação individual no prazo de trinta (30) dias contado da ciência do ajuizamento da ação coletiva, como dispõe a parte final do art. 104 do CDC.
5- Para quem ajuizar ação individual após o ajuizamento da ação coletiva, já fica implícito que está abdicando dos efeitos da ação coletiva e prefere apostar na ação individual;
3- NÃO existe previsão legal de prioridade de julgamento entre ações individuais e coletivas. Nenhum juiz obriga-se a esperar a decisão da ação coletiva para julgar as ações individuais sob sua jurisdição, mas não é irrazoável imaginar que isso possa ocorrer em algumas situações.