TCU determina regulação de armadores estrangeiros | Valor Econômico
06/07/2016 às 17h21
SÃO PAULO - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) passe a regular os armadores estrangeiros, responsáveis pelo transporte de longo curso com o Brasil e que transportam quase a totalidade do comércio exterior brasileiro em valores. A decisão é uma vitória dos usuários da navegação, que nos últimos anos vêm reivindicando uma regulação efetiva das empresas estrangeiras que operam em águas brasileiras.
O TCU deu 90 dias para que a Antaq institua procedimento que "ateste e assegure" que os armadores estrangeiros estão enquadrados nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade - norma que verifica se as condições para exercício do direito estão presentes -, por meio de outorga de autorização ou outro ato administrativo com o mesmo fim.
Ana Arraes Antaq Brasil Comércio exterior Direito Direito administrativo Portos Setor de serviços Transporte marítimo e fluvial Tribunal de Contas da União