Rogério Marinho vê chance de ajustar Previdência sem avançar em direitos adquiridos
Secretário especial de Previdência e Trabalho debateu no Senado
Por Paulo Sérgio Vasco/Agência Senado
11 de abril de 2019 | 12:34
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse nessa quarta-feira (10) que o Brasil terá agora a última oportunidade de fazer um ajuste no sistema previdenciário sem avançar nos direitos adquiridos de mais de 30 milhões de brasileiros. A afirmação foi feita durante instalação da comissão do Senado destinada a acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, em tramitação na Câmara.
"O que nos motivou a apresentar o projeto é para que o sistema fosse justo e sustentável, ao contrário da forma como ele se encontra hoje. Nós temos um sistema previdenciário que é injusto porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco, e é insustentável do ponto de vista fiscal", disse Marinho.
"Tanto no regime geral como no regime próprio, todos se aposentarão com o teto de cinco mil e oitocentos e pouco reais e com o piso do salário mínimo", observou.
"Essa é a realidade do nosso sistema previdenciário do país. A União pretende, no regime previdenciário e assistencial, economizar R$ 1,1 trilhão. Caso as medidas sejam aprovadas em sua integralidade, teremos R$ 329 bilhões nos próximos dez anos, em favor dos estados; e R$ 170 bilhões em favor dos municípios", estimou.
"Nós esperamos R$ 9,8 bilhões no primeiro ano, como resultado de implementação dessa MP", disse.
"Ou seja, foi fruto de ações judiciais em função da fragilidade do sistema. Essa situação é atacada frontalmente pela MP, que tenta corrigir uma série de impropriedades na nossa legislação e preencher vácuos jurisdicionais".
"O nosso deficit, em 2018, é de R$ 265 bilhões de reais. A gente pode até discutir o tamanho do deficit, mas hoje há um consenso de que ele existe e há o desequilíbrio fiscal. Essa rubrica orçamentaria, ao lado da questão da dívida pública, é o elemento que mais pressiona tanto o Orçamento federal como o orçamento dos estados e municípios", esclareceu.
"Há fragilidade do cadastro para verificação de quem efetivamente tem direito a ser segurado especial. Não está tendo rigidez necessária. Quem tem direito tem que ser alcançado, mas quem não tem direito também está sendo alcançado. Na MP 871 mudamos a forma de convalidação do tempo por sindicatos e passamos a uma declaração do próprio trabalhador rural, que vai definir o tempo que efetivamente passou na atividade rural. A ideia é que possamos tornar o cadastro livre de fraude. Na PEC fizemos mais três alterações, propondo aumento de 55 para 60 anos na idade da mulher, o aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos, e o limite mínimo de contribuição por ano, que passa a ser de R$ 600", explicou.
As regras de pagamento continuariam as mesmas para as pessoas com deficiência — algo em torno de 2,5 milhões de beneficiários. Aos idosos, o governo propõe o pagamento de R$ 400 a partir dos 60 anos. O valor integral do benefício seria pago a partir dos 70 anos.
"O BPC tem a particularidade de duas clientelas distintas. Propusemos a antecipação para os idosos e o governo deverá investir até R$ 18 bilhões para atender em torno de um milhão de pessoas", afirmou.
"Um general, por exemplo, vai sair aos 70 anos de idade, e a cada gradação de posto há acréscimo de tempo, o que vai permitir que o suboficial, que normalmente se reformava abaixo dos 50 anos, fique praticamente até os 58 anos de idade. Aumenta bastante o tempo de permanência da tropa dentro das Forças Armadas. Há também a cobrança às pensionistas e aos cabos e soldados — hoje isentos — da alíquota, que vai subir de 7,5 para 10,5%, acrescido de um plano de saúde que é pago pelos militares, que vai para 14%, média em que os servidores civis são remunerados", esclareceu.
"A possibilidade de contribuição patronal e de trabalhadores, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos, também está prevista em lei complementar, bem como os benefícios de idade avançada, maternidade, incapacidade temporária ou permanente, morte e risco de longevidade do segurado", explicou o secretário.
"O nosso perfil da dívida previdenciária é hoje em torno de R$ 500 bilhões, que a gente pode dividir grosseiramente em três partes. A primeira, está ajuizada em torno de R$ 170 bilhões. Há uma recuperação anual na ordem de seis a oito bilhões, em função do próprio trâmite judicial. Um terço está em processo de negociação ou ajuizamento, e o terço remanescente é irrecuperável porque é fruto de passivos de empresas que já faliram. As mais famosas são as grandes companhias aéreas do passado, alguns bancos e grandes lojas de magazines", explicou.
"Isso significa que nós vamos ter um envelhecimento maior da população ao longo do tempo, e um aumento da sobrevida, que é justamente o que interessa para o cálculo atuarial. Há uma discussão na sociedade de que é necessário trabalhar com expectativas de vida diferentes em função das regiões do país, onde elas são diferentes. Só que esse dado, para efeitos previdenciários, não é o mais importante. O que nos interessa é a sobrevida. A partir dos 65 anos de idade, que é a idade de aposentadoria, a população, em média, vive hoje 18 anos e quatro meses a mais. Em 2060 deve chegar a 21 anos e dois meses. Isso é uniforme em todo o território nacional. A diferença de sobrevida do Nordeste para o Sul é de seis meses. A expectativa de vida é impactada por outros fatores, como mortalidade infantil, falta de saneamento básico e violência, que não afetam as pessoas que conseguem chegar aos 65 anos", considerou.
"Não haverá interferências da comissão nas decisões da Câmara. O que vai acontecer é o acompanhamento dos estudos preliminares que estão sendo feitos lá para, quando chegar ao Senado, termos consciência do que está acontecendo", esclareceu.
"O governo deveria flexibilizar na questão do BPC e do rural, na alteração da idade da mulher do campo e do tempo de contribuição. Tem muita dificuldade para a população mais pobre do país. Se o governo flexibilizar alguns pontos, teremos uma Previdência mais compatível com o país", considerou.
"Isso vai adiar a necessidade de se alterar e mexer de novo as parametrizações, pois a população tem ampliado o tempo de sobrevida em função da medicina e até melhoramentos genéticos. Preocupa-me dar crédito de confiança a um governo profundamente ideológico, com ministros exóticos que têm preconceitos e posições muito claras em relação à visão da economia. Hoje, o deficit no regime geral de Previdência Social é muito em função de remendos no modelo de repartição" afirmou.
"O poder econômico dos bancos sustenta o poder político. Precisamos mudar o sistema de Previdência, mas temos que mudar de fato, do modelo de repartição para o modelo de capitalização" afirmou.
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que "há certezas e muitas dúvidas" em relação à reforma da Previdência.
"O Brasil precisa de uma reforma que tenha aspectos fiscais e sociais. Há que se ter uma rede de proteção social. É importante que o Brasil tenha consciência disso", concluiu.