Artigo - Federal - 2007/1405
Compensação - Precatórios e Débitos Tributários
Hodiernamente, inúmeras empresas vem adquirindo créditos consubstanciados em precatórios, passando a serem credoras do ente público devedor, contrapondo-os aos seus débitos tributários, a fim de efetivar uma compensação.
Referidos precatórios são adquiridos com deságio significativo, o que faz com que as empresas realizem este tipo de operação.
A compensação é um encontro de contas. Se o devedor do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
Trata -se de um instituto originário do direito civil.
A palavra compensação vem de pensare cum, pensare rem aliquam cum aliqua, que na tradução de J. M. de Carvalho Santos, quer dizer "pesar na balança uma coisa com a outra para ver se o peso é igual.(1)
A compensação no âmbito do direito civil opera-se de pleno direito, ao contrário das relações fisco-contribuinte, que depende de lei específica para que seja efetivada.
Assim, em se tratando da esfera tributária, a autorização legal é pressuposto que distingue a compensação de natureza tributária da de natureza civil. Tal distinção advém do Princípio da Reserva Legal que rege as relações administrativas e tributárias em nosso sistema (arts. 97 do CTN, 5º inc II e 150 inc II da CF).
É certo que, no direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo seja ela determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação de crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a Lei expressamente autorizar.(2)
Pois existe, em nosso ordenamento, legislação permitindo a utilização de precatórios para a compensação com tributos.
Trata-se da Emenda Constitucional nº 30/2000, que assim enfatiza:
" Art. 2º É acrescido, no Ato das Disposições constitucionais transitórias, o Art. 78, com a seguinte redação:
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste ato das disposições constitucionais transitórias e suas complementações e os que já tiveram os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos."
§1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor."
§2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora."
Vê-se, pois, que estabeleceu o Art. 78, no § 2º , que as prestações anuais, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.
Desta forma, o legislador constitucional derivado impôs uma sanção ao ente público em caso de inadimplemento das parcelas dos precatórios, qual seja, conferir as mesmas poder liberatório do pagamento de tributos com a entidade devedora, nos exatos termos do artigo supra transcrito.
Referido dispositivo, tornou a mora requisito essencial para a efetivação da compensação. Ou seja, somente as parcelas vencidas e não pagas dos precatórios é que terão poder liberatório do pagamento de tributos.
Assim, com o inadimplemento por parte da Fazenda Pública, surge para o credor do precatório o direito subjetivo de pleitear a compensação.
No presente caso, a compensação requerida não é aquela disposta pelo CTN (art. 170), que exige disposição legal expressa, mas uma modalidade especial de compensação, extraída de norma constitucional. Ou seja, determina que o não-pagamento das prestações anuais ali referidas, se não liquidadas até o final do exercício correspondente, agregarão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.
É norma constitucional auto-aplicável (self executing), pois não há dúvida que recebeu do constituinte normatividade suficiente à sua imediata incidência. Com clareza solar trata-se de preceito constitucional completo, onde já estão expressos os meios de sua execução, sendo descartável a designação de uma autoridade para tal.
Desta forma, o referido dispositivo dispensa qualquer regulamentação, sendo desnecessária a edição de qualquer norma hierarquicamente inferior para cumprimento do que está expresso em predito artigo constitucional.
Importante salientar que a matéria chegou recentemente ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última interpretação à Constituição Federal, sendo que aquele excelso pretório decidiu, na relatoria do Min. Nelsom Jobim pela possibilidade de utilização das parcelas de precatórios vencidas e não pagas na compensação de tributos (SS 2589).
E o Supremo já havia, em decisão anterior, sinalizado qual seria seu posicionamento sobre a matéria contida no § 2º do art. 78 do ADCT, quando do julgamento dos embargos declaratórios interpostos ao acórdão proferido nos autos da ADI nº 2851, relator Min. CARLOS VELLOSO, j. em 23/02/2005:
"O embargante deve refletir sobre isto: a reforma constitucional, que introduziu o art. 78, ADCT, veio, justamente para afastar, de certa forma, a imoralidade administrativa do "calote" que grande parte dos Estados-membros e municípios passam nos seus credores, credores com título judicial. É que vários Estados e Municípios simplesmente não honram os precatórios, com violação de princípios constitucionais, inclusive o da moralidade administrativa, pois o "caloteiro" é um imoral. O art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2000, quer fazer com que o poder público,Estados e Municípios, porque a União não deixa de pagar os seus precatórios os seus débitos para com os seus credores."
Por fim, cabe salientar que a compensação aqui discutida encontra respaldo no Princípio do Estado Democrático de Direito, uma vez que o Estado, com o não pagamento de seus precatórios, não mede mais a conseqüência de seus atos.
Pode ele cobrar tributos ilegais, matar cidadãos de bem através de seus agentes, desapropriar bens de particulares sem justa e prévia indenização, prender cidadãos inocentes e etc..., tudo isso sem preocupação alguma, pois os lesados ajuizarão ação judicial que irá tramitar anos a fio, e quando do trânsito em julgado, com decisão favorável, "receberão" seu crédito através do precatório, que na data de seu vencimento, simplesmente não será pago pelo Estado.
Calham aqui, pela sabedoria e destreza, a lição do festejado Professor. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm a alui-se toda a estrutura neles esforçada."(3)
Conclui-se, assim, ser perfeitamente possível a utilização de parcelas vencidas e não pagas de precatórios na compensação com tributos junto à entidade devedora dos mesmos, por existir expressa permissão constitucional.
1 - SANTOS, J. M. de Carvalho - Código Civil Brasileiro Interpretado. V. XIII, 11ª ed., Editora Freita Bastos, pág. 215.
2 - RODRIGUES, Rafael Moreno - Curso de Legislação Tributária para Administradores de Empresas, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 114-115
3 - DE MELLO, Celso Antonio Bandeira- Elementos de Direito Administrativo, 1ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1980, pg. 230
- Publicado em 16/03/2007
· Sub-Rogação e Confusão na Penhora de Precatórios e a Extinção do Crédito Tributário - Aspectos Processuais e Constitucionais - Mateus Fetter de Almeida*