Atenção: departamento jurídico do site O TERRITÓRIO esclarece dúvidas sobre a liberdade de imprensa.
O Site O TERRITÓRIO possui como missão o noticiamento de fatos relevantes e de interesse público já objeto de investigação formal, estando protegido em nosso País, constitucionalmente (artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º) e infraconstitucionalmente (artigos 1 º, 2º e 27, lei 5.250 /67).
Cumpre esclarecer que, em sua função de noticiar avisar, publicar, informar, comunicar, anunciar, descrever, tornar conhecido, o site O TERRITÓRIO busca fonte em procedimento investigatório formal, já documentado pela Autoridade Policial, de consulta pública, invocando e utilizando-se do princípio da publicidade, insculpido no artigo 5º, inciso LX e artigo 37, ambos da Constituição Federal da 1988.
Os fatos noticiados publicamente pelo Site O TERRITÓRIO não ferem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas nos fatos, pois são tomadas todas as precauções para que os envolvidos no fato não sejam identificados e expostos (não são divulgados nomes, elementos que possam identificar os envolvidos, seus rostos são descaracterizados virtualmente, entre outros).
Portanto, pode-se afirmar que a palavra imprensa não tem apenas o significado restrito de meio de difusão de informação impressa, deve-se levar em conta sua acepção ampla de significar todos os meios de divulgação de informação ao público, principalmente quando através dos modernos e poderosos veículos de difusão como o rádio, televisão e internet, cujo alcance sobre a grande massa é ilimitado.
Pretender proibir ou mesma tentar restringir que a imprensa noticia fatos ao público, é pretender amordaçar o cidadão, censura-lo previamente e coloca-lo à margem da cidadania plena o que é de todo incompatível com o regime democrático e a forma republicana previstos na Constituição Federal de 1988.
Deve ser esclarecido que, a tentativa de qualquer tipo de restrição ou mesmo de impedimento, por qualquer meio, à liberdade de imprensa, constitui atentado grave ao Estado Democrático de Direito definido na Constituição Federal de 1988 (Preâmbulo e artigo 1º, caput), podendo seu causador, sofrer consequências jurídicas criminais e/ou cíveis.
Departamento jurídico do Site O TERRITÓRIO.
Bryan Lucas Lang de Oliveira
Advogado OAB/MT nº 24.778/O
Responsável pelo Departamento Jurídico.
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