Licença para construir, legalizar ou realizar obras de acréscimo em edificações existentes.
Edificações Unifamiliares e Bifamiliares
2. Dois jogos de plantas de arquitetura ou formulário especial para construções unifamiliares e bifamiliares acompanhado da planta de situação;
3. Registro de Imóveis (RI) do lote ou cópia do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);
4. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - RJ (CREA - RJ) e Conselho de Arquitetura -CAU - e dos profissionais responsáveis pelo projeto;
5. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença;
6. Comprovante de pagamento do IPTU do ano anterior;
7. Declaração de Rios, Valas e Encosta;
8. Cobertura Vegetal - Declaração de supressão de vegetação.
Edificações Multifamiliares, Comerciais, Industriais, de uso exclusivo e de armazenagem:
1.Ver Requerimento On Line na página da SMU em Serviços;
2. Dois jogos completos de plantas de arquitetura;
3. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);
4. Comprovante de pagamento e espelho do IPTU do ano anterior e certidão negativa de tributos municipais;
5. Cópia da planta cadastral com a localização do imóvel assinalada;
6. Declaração do Profissional Responsável pela Obra ou pelo Projeto de Arquitetura de que o imóvel não se situa a menos de 50 metros de cursos d'água ou próximo a encostas (Declaração de rios e canais);
7. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - RJ (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetos -CAU - dos profissionais responsáveis;
;8. Declaração do autor do projeto de acordo com o anexo I do decreto 10.426/91;
9. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença;