3. Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86;
4. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86;
5. Matrícula atualizada (até 90 dias) no Cartório de Registro de Imóveis;
6. Anuência dos superficiários, em caso de atividade em área de terceiros;
7. Apresentação da cópia do Cadastro Minerário do(s) processo(s) de titulação mineral do DNPM;
8. Cópia do registro de licenciamento expedido pelo DNPM;
9. Em apenso, Plano de Controle Ambiental, exigido na concessão da Licença Prévia, em 2 (duas) vias, elaborado por técnico habilitado segundo as diretrizes do IAP, e ainda, a Norma da ABNT – NBR 13.030/93 (Elaboração e apresentação de projeto de Reabilitação de Áreas Degradadas pela Mineração – Procedimentos), acompanhado de ART – anotação ou registro de responsabilidade técnica;
10. Autorização para Desmate, objeto de requerimento próprio, quando for o caso;
11. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas I (taxa de licenciamento) e III (análise de projeto) da Lei Estadual no 10.233/92.
OBSERVAÇÃO:
Para o licenciamento ambiental de extração mineral em áreas cársticas com ocorrência de cavernas, o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL deverá contemplar:
1. Estudo espeleológico realizado por técnicos com experiência comprovada em Espeleologia;
2. Mapeamento da área cárstica onde se insere o empreendimento, com relatório descritivo das:
3. Feições externas (relevo, vegetação, corpos hídricos, sumidouros, ressurgência, afloramentos, dolinas) com avaliação do estado de conservação e identificação das atividades antrópicas próximas;
4. Feições internas – descrição geral da caverna: desenvolvimento, características físicas (espeleotemas, dimensões, forma), características biológicas, antrópicas e estado de conservação.