Apelação Cível. Ação de Embargos do devedor. Execução fiscal do ISSQN. O simples interesse patrimonial da Fazenda Públi
APELANTE: COMPANHIA XXXXXXXXXXX
APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ
RELATORA: EXMA. DESA. XXXXXXXXXX
PROCURADORA DE JUSTIÇA : XXXXXXXXXXXX
Tratam os presentes Autos da Apelação interposta pela Companhia XXXXXXXXXXXXX, na Ação de Embargos do Devedor, oferecidos em razão da Ação de Execução que lhe move o Município de Marabá.
Examinando os Autos, esta Procuradoria verificou tratar-se de Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Marabá, para a cobrança do ISSQN de XXXXXXXXXXXXXX Ltda., figurando como co-responsável na Certidão da Dívida Ativa a Companhia XXXXXXXXXXXXXXX.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. INTERESSE PÚBLICO (CONCEITO). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, III (INTERPRETAÇÃO). A CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO SER PARTE NA CAUSA NAO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NAO EVIDENCIADA A CONOTAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DO ART. 82, III, DO CPC, NÃO OBRIGA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO SÓ ASPECTO DE HAVER INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE-91643/ES, Relator Ministro Rafael Mayer, Julgamento 15.04.80, DJ DATA-02-05-80 PG-00963 EMENT VOL-01169-02 PG-00610 RTJ VOL-00094-02 PG-00899)
Ainda mais especificamente, a respeito das ações de execução fiscal, prevalece hoje o mesmo entendimento, consubstanciada na Súmula nº 189 do STJ: " É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".
No mesmo sentido, de que nas ações de execução fiscal não há interesse público que legitime a intervenção do MP:
"O interesse público do CPC 82 III é o interesse indisponível, o que não acontece em simples cobrança de imposto" (RT 482/143)
Também: JTACivSP 37/33; Just. 91/493.
Belém, junho de 2.000.
LIMA, Fernando Machado da Silva. Apelação Cível. Ação de Embargos do devedor. Execução fiscal do ISSQN. O simples interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público.. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mar. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/estudodecaso/tributario/3078-apelacao-civel-acao-de-embargos-do-devedor-execucao-fiscal-do-issqn-o-simples-interesse-patrimonial-da-fazenda-publica-na-causa-nao-torna-obrigatoria-a-intervencao-do-ministerio-publico. Acesso em: 16 Fev. 2019
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