Justiça suspende cobrança de débitos tributários de entidade filantrópica - IBET
Justiça suspende cobrança de débitos…
A decisão, proferida em março, significa uma perda anual de R$ 12 bilhões na arrecadação, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão havia pedido a modulação dos efeitos do julgamento, para evitar pagamento retroativo e uma conta de R$ 65 bilhões. Mas o pedido não foi analisado. Em embargos de declaração, o órgão, entre outros pedidos, insiste na modulação, que seria a concessão de "prazo razoável" (24 meses) para que o legislador veicule norma constitucional sobre o tema".
O recurso foi levado em consideração pelo juiz substituto André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal de Salvador. Porém, entendeu que, no caso, a decisão não traria maiores prejuízos à Fazenda Nacional. Por outro lado, acrescenta na decisão, "a não concessão da tutela provisória de urgência poderá acentuar os problemas já enfrentados pelas autoras [universidade e sua mantendora, a Associação Universitária Cultural da Bahia], inviabilizando-se, até mesmo, a continuidade de suas atividades".
No caso, a imunidade tributária foi negada à instituição de ensino pelo fato de não ter obtido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, uma das exigências para o benefício. "Porém, provamos que a universidade atende aos requisitos do artigo 14 do CTN, o que foi reconhecido pelo Carf", diz a advogada Carolina Silveira, coordenadora do Núcleo Tributário e Aduaneiro do Fernando Neves Advogados e Consultores, que assessora a universidade.
Após o julgamento do Supremo, de acordo com o advogado José Thadeu Mascarenhas Menck, do escritório José Menck e Mascarenhas Advogados Associados, pelo menos duas outras instituições obtiveram decisões favoráveis. Nesses casos, por meio de recursos analisados pelos próprios ministros. "O Supremo já definiu a questão. As decisões dos tribunais regionais e do próprio STF devem seguir os julgamentos [das Adins e do RE 566.622]."
Em nota, a Fazenda Nacional afirma que "a questão ainda está indefinida". No RE 566.622, segundo o texto, o STF foi além de sua jurisprudência tradicional e reconheceu, em termos amplos, a inconstitucionalidade integral da legislação questionada. No entanto, nas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, acrescenta, "pronunciou-se de maneira mais restrita sobre a mesma questão, declarando-se inconstitucionais apenas as contrapartidas exigidas das entidades beneficentes em lei ordinária, que é a posição tradicional da Corte". E conclui: "Desta forma, tão relevante quanto a modulação de efeitos é a definição final sobre o alcance da jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema."