Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC d...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para o pagamento de precatórios - as dívidas determinadas pela Justiça no prazo de 15 anos a contar da data de promulgação. A matéria estabelece que 50% dos precatórios deverão ser pagos em ordem cronológica.
A outra metade da dívida deverá ser quitada, a critério do devedor, por meio dos leilões de desconto, o que quer dizer que o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro. Além disso, os pagamentos serão feitos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Com a promulgação da emenda constitucional, os precatórios alimentícios para credores a partir dos 60 anos de idade terão preferência na fila de pagamentos. Depois de negociada a forma de pagamento, os devedores que suspenderem por quaisquer razões a quitação da dívida estarão sujeitos ao arresto judicial de bens. O sequestro não será permitido, no entanto, aos devedores que estiverem quitando as dívidas segundo as regras da PEC.
A emenda constitucional ainda permite que os credores usem o valor a receber para comprar imóveis públicos. O total das dívidas será corrigido anualmente pela caderneta de poupança e os credores poderão utilizar o montante dos precatórios para a compra de imóveis públicos.
A matéria segue agora para ser votada pelo plenário do Senado em dois turnos. Como o texto da Câmara não foi alterado, se aprovada em plenário, a PEC será promulgada e publicada no Diário Oficial do Congresso Nacional.