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Lei nº 4.760, de 28/12/1977
LEI Nº 4.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
(Publicação DOM 29/12/1977 p.01-02)
Ver Decreto nº 8.135, de 02/07/1984
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências.
Art. 1º Os funcionários da Administração Municipal Direta e das Autarquias Municipais terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei Municipal nº 1.399, de 08 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o tempo de serviço prestado em atividades privada, nos termos da legislação previdenciária federal.
Parágrafo único - Para auferir o benefício de que trata este artigo, o funcionário deverá ter completado, ou vir a completar o seguinte tempo de serviço público municipal:
a) - 15 (quinze) anos, se mulher;
b) - 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, se homem.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, o tempo de serviço em atividade privada será computado de acordo com a legislação municipal, observadas as seguintes normas;
I - É vedada a contagem de tempo de serviço em dobro, exceto o que já houver sido computado até à data desta lei;
III - É vedada a contagem de tempo se serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.
Art. 3º A aposentadoria por tempo de serviço auferida com a contagem de tempo de serviço em atividade privada, autorizada por esta lei, somente será concedida ao funcionário público municipal que houver completado, ou vier a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal de redução para 30 (trinta) anos, se mulher, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente.
Parágrafo único. Se a soma dos tempos de serviço público municipal e em atividade privada, ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 4º - A comprovação do tempo de serviço em atividade privada far-se-á por certidão expedida pelo órgão competente do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ou por outras formas previstas na legislação previdenciária federal, desde que aceitas e fornecidas pelo referido órgão.
Art. 4º Ficam estabelecidos, para fins de comprovação e aceitação do tempo de serviço prestado a empresa de caráter privado, os seguintes requisitos:
a) prova de atividade anotada na carteira de trabalho ou documento devidamente autenticado, da prestação de serviços fornecido pela empresa;
b) prova de que não goza do benefício da aposentadoria no INPS ou outra entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade solidária civil e criminal alcança os declarantes, quanto a exatidão do tempo de serviço prestado na empresa privada". (Nova redação de acordo com a Lei nº 4.867, de 19/03/1979)
Art. 5º É vedada a contagem ou a prova de tempo de serviço, via administrativa, para os fins desta lei, nas hipóteses ou pelos meios não expressamente na mesma previstos.
Art. 6º A contagem de tempo de serviço autorizada por esta lei não se aplica às aposentadorias já concedidas.
Art. 7º Concedida a aposentadoria, dar-se-á ciência ao Instituto Nacional de Previdência Social, para os fins de direito, de tempo de serviço prestado em atividade privada que houver sido computado para auferir o benefício.
Art. 8º Constatado o uso de meios fraudulentos pelo servidor para a obtenção dos benefícios previstos nesta lei, ser-lhe-á aplicada, após apuração em processo administrativo, a pena de demissão ou de cassação da aposentadoria já concedida, sem prejuízo das demais sanções administrativas, penais e civis aplicáveis.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) visando assegurar o regime de reciprocidade de contagem de tempo de serviço aos ex-servidores do Município, para aposentadoria e demais fins previstas na legislação federal.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se a Lei nº 4.589, de 19 de março de 1976, a Lei nº 4.650, de 10 de setembro de 1976, e demais disposições em contrário.