Pagamento por Serviços Ambientais – PSA: Mecanismo financeiro que passou a ser utilizado em alguns países há pouco mais de 20 anos, o PSA teve sua primeira experiência no Brasil no ano de 2005, no município de Extrema – MG. Três anos depois, no ano de 2008, o ES foi o primeiro Estado da Federação a criar lei específica instituindo um Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Na ocasião, o PSA capixaba possuía uma abordagem conceitual tradicional, ou seja, reconhecia para fins de pagamento somente florestas estabelecidas, não se mostrando eficiente no estímulo à recuperação da cobertura florestal.
No ano de 2012, de maneira inovadora e, de forma a permitir a implementação do Programa Reflorestar, a abordagem conceitual do PSA foi alterada na lei, passando a prever apoio financeiro não só para a manutenção da floresta mas principalmente para a sua recuperação.
Assim, de acordo com o entendimento da nova lei (Lei Estadual 9.864 – 26/06/2012), ações que tivessem como resultado final a geração dos serviços ambientais desejados, com destaque para aqueles relacionados à “produção” de água, poderiam ser beneficiadas com o PSA. Graças a essa inovação, por meio do PSA, o produtor rural passou a receber recursos financeiros destinados à aquisição dos principais insumos necessários para a realização da recuperação da floresta, como mudas de essências florestais, material para cercamento, adubo, dentre outros, sendo esses custos um dos principais gargalos para a restauração acontecesse.
Cabe esclarecer que, de acordo com as regras estabelecidas pelo Núcleo de Gerenciamento do Programa Reflorestar, o repasse de recursos financeiros somente é feito após elaboração de projeto técnico por profissional habilitado, momento no qual as áreas que serão recuperadas são identificadas, os insumos e recursos necessários são dimensionados e, mediante celebração de contrato entre o produtor e o Estado, onde as obrigações das partes são estabelecidas.
De acordo com o referido contrato, se o objetivo final for alcançado, os recursos são transferidos em forma de doação, mas, se houverem desvios na implementação, o contratado tem obrigação de ressarcir os cofres públicos com os valores devidamente corrigidos e mediante aplicação de multa pelo descumprimento.
Ainda de acordo com o Contrato de PSA, cabe ao produtor rural contratado, na forma de contrapartida, fornecer toda a mão de obra necessária para ações de preparação, implementação e manutenção da área.