Decreto do Município de Nobres/MT nº 27 de 17.06.2011 (Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 785, de 17 de dezembro de 2001, dispõe sobre a Nota Fiscal de
Dec. Mun. Nobres/MT 27/11 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 27 de 17.06.2011
DOM-Nobres: 17.06.2011
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 785, de 17 de dezembro de 2001, dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, DECRETA:
§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser utilizada, facultativamente, a partir do dia 17 de Junho de 2011 por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Nobres.
§ 3º. A partir do dia 18 de Julho de 2011, todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, no modelo constante no Anexo I, ressalvados aqueles contribuintes cujo movimento econômico anual seja de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) mensais, os quais poderão continuar a emitir documentos fiscais em meio físico, através das notas fiscais padronizadas.
Art. 2º O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco.
§ 1º. Os Contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, terão suas notas fiscais padronizadas não utilizadas, canceladas após o início da utilização da NFS-e.