Informativo de Legislação Federal – 02.02.2022 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 02.02.2022
Reforma administrativa: análise em ano eleitoral é vista como incerta
Apresentada pelo governo em setembro de 2020, a proposta de reforma administrativa aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados após ter sido aprovada em uma comissão especial. Depois, a PEC 32/2020 terá que ser analisada pelo Senado. Mas o avanço na tramitação do texto em ano eleitoral é visto como incerto.
Prioridade na CCJ, reforma tributária ainda divide opiniões
A reforma tributária é um dos principais temas a serem discutidos no Senado em 2022. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou seu relatório final à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2021, e a votação da reforma deve ser prioridade do colegiado na retomada dos trabalhos. As propostas de emenda à Constituição PEC 45/2019 e PEC 110/2019 e o PL 3.887/2020 modificam a forma de cobrar impostos de empresas e pessoas físicas.
O Congresso Nacional inicia os trabalhos legislativos de 2022, nesta quarta (02), com mais de trinta Medidas Provisórias, editadas pelo Poder Executivo, e que aguardam análise dos parlamentares. Na lista, a MP 1090/2021 que possibilita a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a MP 1091/2021, que alterou o valor do salário mínimo para 2022.
Projeto prevê expulsão de torcedor que praticar homofobia ou transfobia em eventos esportivos
O jogador central Diego Dutra, do Brasília Vôlei, relatou em suas redes sociais uma agressão homofóbica sofrida enquanto se preparava para sacar em uma partida da Superliga. Para coibir atos como esse, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou uma proposta (PL 2.354/2021) que prevê a expulsão do local do evento com consequências criminais para quem apresentar cartazes ou enotar gritos homofóbicos ou transfóbicos.
Projeto dá prioridade a idosos em processo administrativo ou judicial
Pela proposta, preferência beneficiará pessoas com 60 anos ou mais
O Projeto de Lei 2814/20 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais dos quais sejam parte, nos polos ativo ou passivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere esse dispositivo no Estatuto do Idoso.
"Os processos administrativos e judiciais, em regra, têm um tempo longo de
tramitação, e a solução em prazo menor do que os habituais fará com que a pessoa idosa seja contemplada com uma resposta do Estado às demandas", afirmou o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Frota lembrou que normas internas do Poder Judiciário já preveem tratamento preferencial. "Porém, há de se normatizar para que isso não venha à discussão em tribunais estaduais que porventura queiram mudar tal regra", ressaltou.
Proposta revoga atual tratamento tributário para templos religiosos
Texto retoma teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional
O texto em análise na Câmara dos Deputados retoma o teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional em março de 2021. Ao sancionar a Lei 14.057/20, que regulamenta acordos sobre precatórios de alto valor, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado a isenção de CSLL para templos, inclusive com efeitos retroativos.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma Engenharia e Empreendimentos Ltda. De acordo com o colegiado, a ação tem por objetivo tutelar direito de posse e propriedade de pessoas alheias à relação de emprego, o que afasta a prescrição trabalhista.
TAGSCâmara dos DeputadosCongresso Nacionaldecisão TSThomofobiamedidas provisóriasPEC 110/2019PEC 32/2020PEC 45/2019PL 3.887/2020prescrição cívelprojeto de leiReforma AdministrativaReforma tributáriaSenado Federaltemplos religiosostransfobiaTribunal Superior do TrabalhoTST