FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - Quarta ação contra MP da contribuição sindical chega ao Supremo
"A medida revogou dispositivos da Lei 8.112, de 1990, e alterou outros da CLT, sem qualquer cerimônia, obrigando os servidores e as entidades sindicais a assumirem o ônus do recolhimento das contribuições facultativas mediante boleto bancário, o que só beneficia as instituições bancárias", afirma a petição.
"Tal recolhimento, como é de conhecimento geral, sempre fora realizado pela Administração Pública, não por escolha, não por faculdade, mas por expressa determinação legal. A norma contraria frontalmente não só a Constituição Federal, mas a CLT, a Lei 8.112/90 e o bom senso, tendo em conta que não há nenhum ônus "extra" para a Administração ao realizar o desconto e repasse das mensalidades associativas", defende a categoria.
De acordo com a entidade, a lei "ultrapassa todos os limites da razoabilidade" porque ignora o princípio da razoabilidade e invade o caráter volitivo individual da referida mensalidade, que em nada se assemelha ao imposto sindical, anteriormente extinto.