JUSTIÇA OBRIGA GOVERNO A FAZER OBRAS
RORAINÓPOLIS: MPRR requer a manutenção de pontes e estradas localizadas nas vicinais
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra o município de Rorainópolis para que seja compelido a promover obras de reparo e manutenção das pontes de madeira e estradas das vicinais localizadas na zona rural do município no prazo de 90 dias.
Conforme a ação proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, as precárias condições físicas das estradas e pontes, além de dificultar o tráfego colocam em risco a vida dos moradores que dependem das vias.
A Promotoria de Justiça requer, ainda, que o município inclua projeto de lei com previsão orçamentária a ser destinada para infraestrutura das obras de manutenção, preservação e reparos das pontes de madeira e estradas, sob pena de multa diária de dois mil reais.
Conforme o promotor de justiça de Rorainópolis e propositor da ação, Paulo André Trindade, o MPRR já cobrou extrajudicialmente a gestão municipal acerca de uma solução para os problemas enfrentados pelos moradores, porém sem sucesso.
"Requisitamos por diversas vezes providências ao município, no entanto, em razão da sistêmica omissão da gestão municipal, não nos restou alternativa senão cobrar judicialmente uma solução para o caso. Dentre os vários riscos, chamou a atenção o iminente risco de acidente que são submetidos os alunos usuários de transportes escolares quando acessam as vias e pontes para chegarem as escolas", destaca.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, a intrafegabilidade das pontes e estradas têm gerado diversos transtornos para a população, entre eles, prejuízo aos alunos que dependem de transporte escolar e residem nas vicinais.
"A segurança de trafegabilidade aos alunos no período letivo depende do bom estado de conservação para terem acesso pleno à educação, além disso, a garantia efetiva e plena ao acesso à saúde, segurança pública e moradia estão comprometidas pela absoluta falta de conservação das vias e pontes", lamenta.