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Sessão que apreciará veto do ISS está marcada para dia 30
29 Mai, 2017 14:36:24 - Política
Apesar do conturbado momento político do país, é grande a expectativa dos municipalistas brasileiros com a possível votação do veto 52/2016, que impede a redistribuição igualitária do Imposto sobre Serviços (ISS) aos municípios. A matéria pode ser apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira, 30, a partir das 19h30. A Federação Catarinense dos Municípios – FECAM, reforça o alerta da Confederação Nacional de Municípios - CNM para que haja mobilização dos gestores junto aos congressistas para que votem pela derrubada do veto.
"É importante a nossa vigilância, nosso contato com cada um dos parlamentares para fazermos justiça pela derrubada do veto do ISS. Com isso, o ISS das operações com cartões será pago aos municípios onde foi realizada a compra. Atualmente, apenas alguns municípios de São Paulo recebem o total arrecadado. Serão cerca de R$ 6 bilhões por ano que serão redistribuídos entre os mais de cinco mil municípios brasileiros", ressalta Adeliana Dal Pont, presidente da FECAM, prefeita de São José.
Três foram os argumentos para o veto do presidente: Ingerência tributária, aumento de custos para o setor, onerando o consumidor final e o fato gerador que, segundo a mensagem de veto, não deve ser no domicílio do tomador dos serviços e sim no local onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento.
No entanto, o movimento municipalista defende que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública a fim de garantir os investimentos em políticas públicas locais.
A CNM destaca que a evolução tecnológica e a crescente integração regional e global ampliam as condições e os alcances dos entes tributantes quanto à fiscalização do imposto. Quanto ao aumento de custos para o setor é de domínio público que a grande maioria das administradoras já realizam praticamente todas as suas operações fora dos locais de suas sedes oficiais como uma fuga do pagamento de alíquotas maiores, isso é feito com o registro de sedes virtuais apenas mantendo salas alugadas para justificar o endereço para a prestação do serviço em outros Municípios, onde quase nada pagam de ISS.
E por fim, quanto ao último ponto a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora é justamente para garantir que o imposto sobre circulação seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Essa já é uma prática no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).