Você está aqui: Página Inicial -> Mais Notícias -> PSF/Juiz de Fora e PFE/INSS: Procuradorias impedem concessão de aposentadoria por invalidez à autora que ingressou no RGPS com idade avançada e já incapacitada para o trabalho
Publicado : 07/10/2013 - Atualizado às : 09:11:57
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 2008.38.01.704891-0, que objetivava a condenação do INSS a implantar à autora benefício de aposentadoria por invalidez.
Em defesa do INSS, os procuradores federais apontaram que a autora passou a contribuir para a Previdência Social como autônoma, quando já estava com idade avançada, 75 anos, contribuído por apenas 17 meses antes de requerer o benefício por incapacidade, tendo a perícia médica da Autarquia constatado que os problemas de saúde da autora eram compatíveis com o processo de envelhecimento e se iniciaram em momento anterior a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, portanto, o pedido de concessão do benefício encontrava óbice no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.
Segundo os procuradores, o caso trata-se de flagrante tentativa de obtenção de benefício em afronta aos princípios do Sistema Previdenciário, fundado na regra contributiva, uma vez que as contribuições visavam tão-somente à aquisição da qualidade de segurada para fins de requerimento do benefício.
O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Previdenciária do JEF/MG julgou improcedente o pedido autoral por ausência do requisito da incapacidade laboral, reconhecendo que "pela idade avançada pela qual a autora ingressou no sistema, aliada com o pequeno número de contribuições vertidas até a data do requerimento administrativo do benefício, tornam evidente que a autora manipulou o risco social, inerente ao caráter contributivo do sistema previdenciário brasileiro".
Inconformada, a autora recorreu à 1ª Turma Recursal do JEF/MG, mas foi negado provimento ao recurso, tendo os julgadores considerado que a recorrente não faria jus ao benefício porque se filiou quando já estava "bastante idosa para exercer trabalhos comuns. Levando em conta sua qualidade de contribuinte individual e a sua idade, não é crível que efetivamente tenha a recorrente trabalhado. Diante de tais circunstâncias peculiares, presume-se que a recorrente ingressou no regime já portadora da doença e da incapacidade",