Os artigos 396 e 399 do CPP e o recebimento da denúncia - Migalhas
O Brasil é mesmo um país pródigo em contrariar a máxima segundo a qual "a lei não contém expressões inúteis". E não foi diferente com a chamada "mini-reforma" do Código de Processo Penal, levada a efeito pelas leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008.
Com efeito, não se afigura lógico que, doravante, uma mesma denúncia seja recebida por duas vezes, sobretudo porque não é isso que se pode extrair da nova sistemática. Ademais, essa duplicidade implicaria também na desnecessária discussão acerca do momento de interrupção da prescrição - atente-se que não houve alteração no artigo 117 do Código Penal (clique aqui).
1 A jurisdição constitucional e o "duplo juízo de admissibilidade" do artigo 396 do CPP: uma solução hermenêutica. Disponível em (clique aqui).
2 Solução para o absurdo legal e técnico do novo art. 396 do CPP. Jornal "O Estado do Paraná", Caderno Direito e Justiça de 20/09/2008