Número de ações Trabalhistas cai 40% com reforma
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, nos seis meses de vigência da reforma trabalhista, completados em maio, o número de ações abertas na Justiça do Trabalho registrou queda de 40,8% em relação a igual período do ano anterior. A reforma, que alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Segundo José Márcio Camargo, professor da PUC-RJ, o número de pedidos de indenização por danos morais e insalubridade, mais difíceis de ser comprovados pelo trabalhador, caiu de 70 mil a 80 mil por mês para 15 mil a 20 mil. Ontem, o TST decidiu que empregados derrotados na Justiça só terão de pagar as custas do processo judicial se as ações começaram a tramitar após 11 de novembro. Antes da reforma trabalhista, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade.
A nova lei determina, entre outros pontos, que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada (leia mais abaixo).
Segundo Fabio Chong, sócio do escritório L.O. Baptista Advogados, "há uma tendência de que os processos sejam mais sérios, com avaliação mais crítica antes que sejam abertos."
Essa também é a avaliação de Luiz Fernando Quevedo, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados. Ele diz que advogados e trabalhadores estão avaliando melhor o que incluir nas ações. "Havia muitos pedidos irresponsáveis." Com a regra de sucumbência, as chamadas "ações aventureiras" estão acabando.
Contribuição. Apesar de inferiores na comparação de um ano para o outro, o número de ações trabalhistas vêm aumentando mês a mês, com exceção da passagem de março para abril. O fenômeno é visto por especialistas como sazonal pois ocorreu também em anos anteriores.
"Observamos um número muito grande de ações movidas por sindicatos cobrando a contribuição sindical, especialmente em abril", diz a advogada. "Quando os sindicatos perceberam que as empresas não iriam efetuar o desconto em março (de um dia de salário de cada trabalhador), começaram a entrar com ações pedindo liminares e antecipações de tutela para que o Judiciário determinasse o pagamento do valor ao sindicato".
Para Fabio Chong, a redução no ritmo de queda de novos processos representa uma "curva de aprendizado" de trabalhadores e advogados sobre a aplicação da nova lei. "Criou-se muita expectativa de que a reforma mudaria completamente o cenário de litigiosidade elevada. Temos visto, porém, um aumento."
"Há também uma tendência de que os processos sejam mais sérios, com avaliação mais crítica antes que sejam abertos."
Fonte – O Estado de S.Paulo
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