ConJur - TRF-3 acolhe HC e reduz em 85% valor da fiança de réus da operação fratelli
TRF-3 reduz em 85% fiança de réus da operação fratelli
17 de outubro de 2013, 19h38
Entendendo que o valor da fiança arbitrada pela juíza da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales (SP) para os réus da operação fratelli era elevado, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reduziu o valor em quase 85%.
Os desembargadores acolheram Habeas Corpus impetrado pelos advogados Guilherme San Juan Araujo, Henrique Zelante e Marco Borlido, do San Juan Araujo Advogados, e beneficiaram 12 envolvidos na operação da Polícia Federal. A ação teve como alvo acusados de integrar uma organização criminosa que se infiltrava em prefeituras do interior de São Paulo para fraudar licitações.
A fiança fixada em primeira instância era de R$ 240 mil para Dorival Remedi Scamatti, Edson Scamatti, Mauro André Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Maria Augusta Seller Scamatti e Luiz Carlos Seller. Já nos casos de Humberto Tonnani Neto, Ilso Donizete Dominical, Valdovir Gonçalves, Jair Emerson Silva, Gilberto da Silva e Osvaldo Ferreira Filho, o valor estipulado era de R$ 60 mil. A decisão da 1ª Turma do TRF-3 reduziu as fianças para R$ 36 mil e R$ 9 mil, respectivamente.
Guilherme San Juan afirma que, inicialmente, o TRF-3 não conheceu do HC, indicando que a juíza da 1ª Vara Federal de Jales deveria analisar a demanda para evitar a supressão de instância. Após o HC ser rejeitado em primeira instância, os advogados voltaram ao TRF-3, e no início de agosto, em caráter liminar, o juiz convocado Márcio Mesquita isentou os réus do pagamento da fiança até o julgamento final do Habeas Corpus. Ele entendeu que a medida cautelar, da maneira como fixada, não atendia aos parâmetros legais.
Guilherme San Juan diz que a fiança exorbitante foi fixada pela 1ª Vara Federal de Jales após outro Habeas Corpus concedido por Márcio Mesquita determinar a liberação dos envolvidos na operação fratelli e a definição da pensão. Advogado de Humberto Tonnani Neto, Ilso Donizete Dominical, Jair Emerson Silva e Valdovir Gonçales, ele informa que o prazo para pagamento da fiança será conhecido quando o acórdão do HC for publicado. A decisão de primeira instância previa que, se a fiança não fosse quitada em 48 horas, os réus voltariam para a prisão.
Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2013, 19h38
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 18 de outubro de 2013, 23h50
Quantas horas de serviço de juízes e servidores foi consumida nessa caso apenas com a questão da fiança? Muito provavelmente, o suficiente para julgar muitas ações penais mais simples. Houve aumento na estrutura judiciária para comportar a mudança do instituto? Constratou-se mais juízes? Nada disso. Na dúvida, na pressa e na falta de tempo (ou mesmo de conhecimento) o juiz joga a fiança lá em cima, já que assim ninguém reclama. O "abacaxi" é empurrado para o outro, em um Judiciário que já tem 100 milhões de ações. A "galera" gosta, o Estado enriquece, e as esperanças por uma Justiça melhor ficam cada dia mais distantes.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 18 de outubro de 2013, 23h47
A fiança se transformou assim em uma nova forma de expropriação de bens do cidadão, mais um produto do populismo penal. Os tribunais brasileiros não estão preparados para lidar nem mesmo com as questões mais básicas de direito penal, que dirá com o instituto da fiança, cuja implementação na prática para que funcione bem é complexa e demanda um trabalho relativamente intenso do juiz. Hoje eu vi um acórdão condenatório que possuia 4 laudas, com todos os "votos". Que lê sequer consegue entender o que aconteceu. Não há legitimidade em um trabalho dessa natureza, sendo que muitos acabam sendo anulados. Como lidar com a fiança em um Judiciário assim? Mas o cidadão comum vê nos filmes americanos, na qual a realidade é extremamente outra, e acha que é só fazer uma lei com dois artigos que está tudo resolvido. O Estado, ganancioso se aproveita, e assim engorda seus cofres.