AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 5621-02.2013.5.00.0000
Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 5621-02.2013.5.00.0000
AR 5621-02.2013.5.00.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA.
Petição inicial da ação rescisória em que a autora, apesar de fundamentar a pretensão no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, afirma contrariedade à decisão proferida pela Suprema Corte no RE nº 589998. Embora haja a possibilidade de aplicar o princípio do iuria novit curia , no caso dos autos os fatos e fundamentos invocados não se enquadram em nenhuma outra hipótese de rescindibilidade prevista no mencionado dispositivo legal. Assim, inepta a petição inicial que, calcada em violação de dispositivo legal, não indica expressamente qual o dispositivo que entende violado. Aplicação da Súmula nº 408 desta Corte. Ademais, constata-se a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que não foi juntada aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda e a fotocópia da decisão apresentada não está autenticada. Notificada a suprir a deficiência, a autora permaneceu inerte. Incidência do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Subseção Especializada. Processo que se extingue, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, I, parágrafo único, I, c/c o art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 359-58.2011.5.03.0000
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA COM BASE NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. Não prospera a alegação genérica de violação de lei ou da Constituição Federal, sem que a parte aponte os dispositivos legais que julgou …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 101900-36.2011.5.21.0000 101900-36.2011.5.21.0000
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