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A proibição do corte contemplou cerca de 12 milhões de famílias que se enquadram na tarifa social de energia elétrica
Atualizada em: 01/10/2021 - 11:18
O corte de energia por falta de pagamento, no caso dos consumidores de baixa renda, voltou a ser permitido a partir desta sexta-feira (1°). Em abril, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu o corte de luz por inadimplência para os beneficiários da tarifa social em razão da crise provocada pela pandemia do coronavírus. Inicialmente, a medida valeria até 30 de junho, mas foi prorrogada pela agência até 30 de setembro.
De acordo com a Aneel, não há previsão de outro adiamento. A suspensão por inadimplência pode ocorrer, por exemplo, nas seguintes situações: falta de pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e falta de pagamento de serviços cobráveis, como o da religação de urgência e o do desligamento ou remoção de poste. Antes de suspender o fornecimento de energia, a distribuidora deve encaminhar notificação ao consumidor.
Segundo resolução da Aneel, essa notificação deve ser "escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura". O envio deve ser feito com antecedência mínima de 15 dias. No caso das famílias de baixa renda, a distribuidora pode negociar o parcelamento do débito em, no mínimo, três parcelas.