Notícias - STF decide que FISCO pode ter acesso a dados bancários do contribuinte sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de 9 votos a 2, decidiu nesta quarta-feira (24/02/2016) pela constitucionalidade dos dispostivos da Lei Complementar n. 105/2001 que tinham sua adequação à Constituição questionados, com isso, garantiu ao FISCO a possibilidade de requerer diretamente aos Bancos dados do contribuinte, sem prévio requerimento judicial.
O STF entendeu que o requerimento direto do FISCO aos Bancos não implica em quebra do sigilo bancário, mas apenas transferência do sigilo da esfera bancária para a esfera fiscal. Com isso não haveria a necessidade de decisão judicial para possibilitar tal acesso aos dados bancários do contribuinte. Ressalvou ainda que o FISCO tem o dever de proteger todos os dados do contribuinte contra acesso de terceiros, bem como obstar a divulgação de tais dados, com isso não haveria ofensa à Constituição Federal.
O Min. Relator Dias Toffoli acrescentou ainda como será a aplicabilidade de tal entendimento para os Estados e Municípios:
"Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios."