ConJur - Lei que prioriza contratação de software livre é suspensa - Comentários (página 1 de 1)
Realmente os pagamentos compulsórios ao Bill Ga...
Realmente os pagamentos compulsórios ao Bill Gates pelo uso do Windows são abusivos e, para a administração pública, o Linux é uma alternativa que resolve o problema com custos infinitamente menores. Mas não havia necessidade de tratar isso por medida legislativa (o Estado nem pode fazer isso - legislar sobre licitações é prerrogativa exclusiva da União, segundo a C.Federal). A administração tem a faculdade legal de dizer, no edital, o que pretende e o que lhe é mais conveniente. Creio que, para o STF, não restava outra decisão, infelizmente. Mas mesmo sem lei específica pode o Estado optar pela "padronização" autorizada pela Lei 8.666/93 e adotar o software livre pelo critério da conveniência.