Projeto não aumenta carga tributária de bebidas, diz Sefaz
Qui , 16/06/2016 às 18:20 | Atualizado em: 16/06/2016 às 18:22
O projeto apenas estabelece que empresas com incentivos fiscais depositem no Funcep
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia informou, por meio de nota, nesta quinta-feira, 16, que não haverá aumento do ICMS dos fabricantes de bebidas frias no Estado.
De acordo com a secretaria, o projeto de lei 21.914/16, apenas estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do ICMS cobrado nas operações de venda e não repassado ao Estado em função do benefício concedido.
Ainda segundo a secretaria, a medida repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhuma repercussão para segmentos que não usufruem desses benefícios.
A secretaria explica que os incentivos foram criados para atrair investimentos à Bahia. Assim, esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido. De acordo com o projeto em pauta, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado.
Ainda na nota a secretaria divulga que a decisão foi tomada por todos os governadores do nordeste. "A decisão consta da Carta de Maceió, documento final do V Encontro de Governadores do Nordeste, realizado no dia 19 de maio na capital alagoana. O projeto de lei do governo baiano baseia-se ainda no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país e é presidido pelo ministro da Fazenda", informa.