Ilhabela, 17 de Fevereiro de 2018.
Câmara aprova parecer favorável do TCE referente exercício de 2012 do Executivo
A Câmara de Ilhabela aprovou, durante a sessão Ordinária da última terça-feira (13/6), o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2012 da Prefeitura e o respectivo decreto legislativo com cinco votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Após anulação do decreto legislativo que reprovou as contas na legislatura anterior, foi concedida vista do processo interno e a oportunidade de defesa por parte do ex-prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, que alegou através de processo administrativo protocolado na Câmara, não ter tido amplo direito a defesa em 2016.
O relatório do TCE-SP foi favorável às contas, porém recebeu parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da legislatura passada, com base nas ressalvas apontadas pelo órgão. Na mesma sessão, o advogado Marcelo Augusto Gonçalves e o ex-prefeito Colucci fizeram uso da palavra para aditar a defesa das contas e responder aos principais apontamentos do relatório da Comissão, como aplicação dos valores do excesso de arrecadação dos royalties e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre os cargos comissionados.
"Tivemos nosso direito a ampla defesa tolhido, no momento em que a Câmara vivia a turbulência das eleições. Alguns quiseram de alguma forma macular as nossas contas, tentando num processo acelerado, reprovar, no intuito de me tornar um político inelegível", afirmou Colucci. O ex-prefeito destacou ainda que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o maior tribunal do país e que reprova praticamente dois terços de todas as contas analisadas. "Nossa gestão teve, inclusive hoje, julgada e aprovada as contas de 2015. Já tivemos sete contas aprovadas de uma gestão de oito. Temos que nos orgulhar", completou.
O vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), que participou da legislatura anterior, votou contrário ao parecer do TCE mantendo sua posição do passado. "Eu esperava que a defesa apresentasse algo sobre o processo interno e o que vimos aqui foi a repetição da defesa do ano passado. Digo que não foi perseguição política, porque o maior dos julgamentos é o popular e esse julgamento reprovou a gestão dele", declarou.
Da mesma opinião, o vereador Gabriel Rocha (SD) também registrou posição contrária. "Mais uma vez estamos assistindo aqui o assassinato da democracia. Estamos vendo o direito da Câmara que passou ser jogado no lixo", disparou. Também votou contra o vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM).
Os vereadores que acompanharam o parecer favorável do Tribunal de Contas destacaram a importância de priorizar a decisão de um órgão técnico. "Minha votação sempre será de acordo com o Tribunal. O voto popular não é técnico, então por isso seguimos a decisão do TCE", destacou o vereador Anísio Oliveira (DEM).
O vereador Marquinhos Guti (DEM) observou o fato das contas chegarem à Câmara em janeiro e serem votadas após as eleições de outubro. "Acredito que por ser ano político os interesses eram grandes. As contas apareceram para votação depois do resultado das eleições municipais e vai dizer que não teve julgamento político?", questionou.
Reforçando a declaração dos pares, a vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), ainda salientou que os atos do Legislativo são sempre levados ao Tribunal de Contas. "Hoje tudo que fazemos sempre levamos ao conhecimento do TCE e seguimos suas orientações, então não me vejo em condições de ir contra uma decisão do Tribunal. Se as contas estivessem reprovadas, eu também acompanharia", justificou.
O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), enfatizou que a decisão de anular o decreto legislativo do ano anterior não descumpriu o regimento interno. "Não rasgamos o regimento interno e nem o voto popular como alguns afirmaram, pois se o que vale é o voto popular, a maioria venceu. Isso não é desrespeitar ninguém, mas é sim um ato transparente".
O vereador Valdir Veríssimo (PPS) se absteve da votação.
A próxima sessão Ordinária será realizada no dia 27 de junho, às 18h, no plenário do Legislativo. As sessões da Câmara de Ilhabela podem ser acompanhadas ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.