Rebelo justifica pontos polêmicos do novo Código Florestal – Ricardo Alfonsin Advogados
Rebelo justifica pontos polêmicos do novo Código Florestal
Relator do texto nega possibilidade de aumento do desmatamento no país.
Criticadas por ambientalistas e consideradas polêmicas pela própria liderança do governo na Câmara, propostas de mudanças no Código Florestal Brasileiro foram defendidas pelo relator, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Ele rebate, por exemplo, um dos pontos controversos que seria a possibilidade de, com as alterações propostas, se ampliar o desmatamento no país.
Aldo Rebelo considera que, com a moratória para o desmatamento de florestas, por cinco anos não será permitido o corte raso de novas áreas de floresta nativa para a abertura de áreas destinadas à agricultura e à pecuária.
– Trata-se de medidas importantes, para que possam ser discutidos e implementados os mecanismos previstos na legislação, tais como o Zoneamento Ecológico Econômico e os Planos de Regularização Ambiental – afirmou o parlamentar.
Sobre os questionamentos de a moratória anistiar crimes ambientais, o relator explicou que no caso de multas já emitidas serão canceladas se o produtor cumprir todas as obrigações do Plano de Regularização Ambiental, ainda a ser definido. Em caso contrário, o proprietário da terra terá que pagar pelo descumprimento das normas ambientais.
Outra questão tratada por Aldo Rebelo é a polêmica de que as mudanças propostas criem brechas para aumentar o desmatamento na Amazônia. O relator desmentiu a possibilidade. Segundo ele, tanto a moratória de cinco anos do desmatamento quanto a manutenção dos atuais percentuais de reserva legal, no seu parecer, não dão margem a essa possibilidade.
Aldo Rebelo destacou que o relatório garante tratamento diferenciado para pequenas propriedades, isentando-as de terem reserva legal. No entanto, o parlamentar acrescentou que, mesmo nesses casos, o uso e a ocupação da terra dependerão de estudos técnicos a serem feitos nos cinco anos de moratória.
Ele prescription pills online buy acomplia online without prescription também comentou sobre o uso de várzeas para plantio de arroz. Nesses casos, o deputado disse que o relatório assegura a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Os proprietários das terras terão, nesses casos, que adotar práticas de conservação do solo e dos recursos hídricos, além de promover o cadastramento da propriedade no órgão ambiental estadual.
Assim, as propriedades rurais de até quatro módulos rurais – tamanho do imóvel rural considerado suficiente para ser considerado unidade produtiva – ficarão desoneradas desta obrigação.
08/09 – V ENCONTRO NACIONAL DAS COMISSÕES DE DIREITO AGRÁRIO E DO AGRONEGÓCIO
Dr. Ricardo Alfonsin será homenageado com a Medalha Paulo Brossard – 04/09 às 17h30 no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio