Puccinelli é acusado na Ação Penal 573 de 'Ocultação de Bens' e 'Lavagem de Dinheiro', quando era prefeito de Campo Grande e em mais dois processos por permutas supostamente ilegais da Área do Papa e da Águas de Campo Grande (hoje Águas de Guariroba).
Na avaliação de Jerson, a OAB tem atribuição para agir dessa maneira, mas o Estado será prejudicado se o processo for aceito. “Eu vejo dentro das atribuições da OAB. Agora, quando autorizado, ou não precisando da autorização da AL para abrir processo contra um governador, qual prejuízo o Estado não sofreria?”, questionou.
Para o presidente da Casa de Leis, o processo poderia correr normalmente, desde que o chefe do executivo estadual permanecesse em seu mandato. Entretanto, o Artigo 63 da Constituição Estadual, que dá a prerrogativa aos deputados estaduais de “conceder licença para processar o Governador do Estado nos crimes comuns”, prevê que, quando da autorização, o afastamento é imediato.
“Até o ponto da gravidade das denúncias eu posso concordar, só não concordo com o afastamento do governador. Ele não vai interferir em absolutamente nada na decisão dos ministros. Mas, antes de ser julgado, condená-lo ao afastamento? Eu sou contra. A não ser que a Constituição seja mudada, ai eu tenho que mudar meu ponto de vista”, analisou o deputado.
Na Adin, o Conselho Federal da OAB afirma que a ‘blindagem’ contém uma “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”.