signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no
No art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei 10.332/2001, encontramos
um desdobramento desta Cide, que incide sobre a remessa de importâncias ao exterior e é conhecida como
Cide-Remessas ao Exterior. Esta contribuição é devida pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem,
este tributo deva obedecer a princípios de razoabilidade e racionalidade, não devendo ser aplicado indiscrimi-
nadamente a qualquer segmento econômico.Deveria ser requisito para sua aplicação a existência de forte
muito mais a arrecadação que a razoabilidade do tributo, não será de estranhar o surgimento de “Cides”
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes
lização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-
A Cide-combustível está tratada na CF no art. 177, §4º . Sua alíquota de contribuição poderá ser reduzida
ou restabelecida pelo Poder Executivo mediante decreto e não obedecerá ao princípio da anterioridade para sua
aplicação. Ou seja, poderá ser aplicada no mesmo exercício financeiro.Deve, apenas, aguardar o transcurso da
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, incidente sobre a importação e
a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros