PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2013 - Imprensa Nacional
Publicado em: 25/07/2013 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 28
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONALe o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suasatribuições legais, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de2009, os incisos I e IV do art. 6º, IV do art. 7º e V do art. 8º da Leinº 12.608, de 10 de abril de 2012, o inciso VIII do art. 2º do Decretonº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e o art. 11 do Decreto no 7.499, de16 de junho de 2011, resolvem:
Art. 1º A demanda habitacional proveniente de situações deemergência ou de calamidade pública reconhecidas pelo Ministério daIntegração Nacional, nos termos do que dispõe o capitulo II doDecreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, será atendida conforme asorientações previstas nesta Portaria, sem prejuízo das demais legislaçõesdo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 2º O Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal oudo Município afetado pelo desastre deverá encaminhar ao Ministérioda Integração Nacional, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)dias da ocorrência do evento, prorrogáveis por igual período, umPlano de Trabalho específico voltado à reconstrução das unidadeshabitacionais.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá vir acompanhado do Relatóriode Diagnóstico, conforme padrão disponibilizado no sítio eletrônicoda Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério daIntegração Nacional, que conterá:
I - informações acerca do impacto do desastre sobre as habitaçõesatingidas;
II - nos casos de inundações, mapa com a delimitação dasáreas afetadas para recorrências de um, três, cinco, dez e vinte e cincoanos, fundamentado em estudos e levantamentos de campo, acompanhadoda respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica juntoao CREA local;
III - nos casos de escorregamentos de encostas, mapa com adelimitação das rupturas e demarcação da área adjacente que contémas edificações interditadas definitivamente em razão do risco iminentede progressão dos colapsos, fundamentado em estudos e levantamentosde campo, acompanhado da respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica junto ao CREA local;
IV - informações específicas de cada unidade habitacionalafetada pelo desastre, quais sejam: fotografias, coordenadas geográficase dados da família residente que deverá compreender, no mínimo,o nome, o Número de Identificação Social - NIS do CadastroÚnico para Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO, eo CPF do responsável pelo grupo familiar;
V - detalhamento das ações voltadas à reurbanização da áreasinistrada, com a demolição das edificações originais nela contida,quando for o caso, e reocupação compatível com o adequado uso eocupação do solo.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá vir acompanhado de declaraçãoexpressa do gestor público indicando que disporá dos recursosfinanceiros para a contrapartida de que trata o Art. 6º.
Art. 3º Serão atendidas no âmbito do PMCMV as famíliasque atenderem aos critérios específicos de enquadramento do referidoprograma e:
I - seu único imóvel residencial tiver sido destruído ou interditadodefinitivamente em razão do desastre, mesmo que situadofora da área a ser reurbanizada; ou
II - possuírem seu único imóvel residencial inserido na áreasinistrada a ser reurbanizada, ainda que este não tenha sido comprometidopelo desastre, e seja necessária a sua remoção.
§ 1º O benefício está condicionado à doação do antigo imóvelem favor do ente estatal responsável pela reurbanização da áreasinistrada.
§ 2º A concessão da subvenção econômica e a participaçãofinanceira dos beneficiários sob a forma de prestações mensais, nasoperações do PMCMV, observarão o disposto no Decreto nº 7.499, de16 de junho de 2011 e demais normativos do Programa, se houver.
Art. 4º As unidades habitacionais deverão ser implantadasem áreas com nível de risco adequado.
§ 1º Em situações excepcionais, a implantação poderá se darna mesma área atingida pelo desastre, desde que sejam aplicadasmedidas que reduzam o risco a patamares aceitáveis.
§ 2º Nos casos de inundações, o período de recorrênciamínimo adotado no projeto deverá ser de 50 anos.
Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da IntegraçãoNacional, poderá participar com até 30% dos recursos financeirosnecessários à implantação da infraestrutura pública associada aos empreendimentoshabitacionais e à reurbanização da área sinistrada deque trata o Relatório de Diagnóstico, por meio da transferência obrigatóriatratada na Lei 12.340/2010.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao empreendimentohabitacional no âmbito do PMCMV compreenderá os custosprevistos nos normativos específicos do Programa.
Art. 6º Caberá ao ente público local, a título de contrapartida:
I- o montante complementar dos recursos financeiros referentesà reurbanização da área sinistrada;
II - a demonstração de titularidade pública das áreas ondeocorrerão as obras de que trata o caput do art. 5º, incluindo a desapropriaçãodos imóveis das famílias cujo atendimento não se enquadrenas regras do PMCMV e cuja remoção é necessária às açõesde reurbanização da área afetada pelo desastre;
III - o montante complementar dos recursos financeiros referentesà infraestrutura dos novos empreendimentos habitacionais.
Parágrafo único. O início das obras referentes à implantaçãodas unidades habitacionais fica condicionado à comprovação dos recursosfinanceiros necessários à contrapartida e ao atendimento dodisposto no inciso II.
Art. 7º O Ministério da Integração Nacional apresentará parecertécnico sobre o Plano de Trabalho apresentado.
§ 1º A análise do pleito se restringirá à avaliação da contrapartidaproposta, ao adequado preenchimento do Relatório deDiagnóstico e à pertinência da relação de moradias:
I - afetadas com recorrência igual ou inferior a três anos, nocaso de inundações;
II - atingidas por escorregamento de encosta, destruídas ouinterditadas definitivamente.
§ 2º O parecer técnico deverá ser encaminhado à SecretariaNacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando o númerode habitações afetadas pelo desastre e a relação de beneficiáriosconforme disposto no inciso IV, § 1º do art. 2o deste instrumento.
§ 3º A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério dasCidades informará às Instituições Financeiras Oficiais Federais e aoente público local a quantidade e a relação de famílias a serembeneficiadas nas operações do PMCMV.