Lei quer que montadoras disponibilizem carro reserva
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Obrigatoriedade tramita conclusivamente e vale para quando o serviço durar mais de 15 dias; no Rio de Janeiro, lei semelhante já está em vigor
04 de julho de 2018 12:16
Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2012, o Projeto de Lei 3847/2012, que prevê que as fabricantes de veículos forneçam carro reserva para o consumidor em casos de reparo que durem mais de 15 dias. A proposta original, de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), sofreu diversas alterações e, desde o dia 7 de junho, está aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A finalidade do projeto é, de acordo com o deputado Celso Russomano, "é amparar o consumidor no sentido de não deixá-lo por um longo período sem um veículo particular". Para os motoristas profissionais, a lei se faz ainda mais relevante.
A CCJC registrou que não considera que o projeto apresenta problemas relativos à constitucionalidade e à juridicidade, necessitando apenas de pequenos ajustes de técnica legislativa, que poderão ser feitos na redação final. Para ser validado, o texto precisa ser transferido ao Plenário e publicado.
No Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8026 foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (3), dispondo da mesma obrigatoriedade. A diferença é que, no Estado, as concessionárias deverão disponibilizar o carro reserva se o reparo demorar mais de oito dias úteis. Outra questão chama atenção: a marca deve entregar, para o consumidor, um modelo reserva semelhante ao dele.
A advogada Fabíola Meira afirma que o documento interfere indevidamente na livre iniciativa e que "a lei gerará ainda mais judicializações, pois possui lacunas e não há como obrigar as montadoras a possuírem estoque de veículos reservas se não são obrigadas a manter estoque de peças de reposição ou para reparo". A especialista garante, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já estabelece a possibilidade de o consumidor exigir a reparação de perdas e danos na hipótese de os prazos previstos no CDC não serem observados.
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Fabíola explica: "a garantia contratual fornecida aos adquirentes de veículos é mera liberalidade do fornecedor, ou seja, a montadora não é obrigada a conceder garantia contratual e quando concede pode impor condições e restrições". Por essa razão, ela entende que a lei é inconstitucional.
A obrigação pode ainda onerar os serviços, já que as fabricantes terão que custear o número de carros reservas disponíveis ou atender os clientes com prontidão.
Questionada pela reportagem, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) não respondeu qual é a sua posição em relação ao PL e à lei publicada no Estado do Rio até o momento da publicação dessa matéria.
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Antero Coelho 4 de julho de 2018
O brasileiro É ÓTIMO EM QUERER MAIS DIREITOS E OLHAR PARA O PRÓPRIO UMBIGO…e reclamar dos outros, mas na hora de fazer sua parte…
Essa lei é uma palhaçada…muito melhor seria criar mecanismos para multar as empresas que não cumprissem com os prazos combinados e/ou não fizesse os serviços de manutenção com a agilidade e qualidade esperada…
E só pra deixar claro…NÃO tenho nada a vê com a industria de automóveis…
Rodolfo 4 de julho de 2018
…. Vejo que tudo isso seja um grande passo dado ao direito do consumidor, que quando infelizmente compra um carro bichado acaba ficando na mão caso a concessionária não vá com a cara do freguês.
…. A propósito, eu ouvi dizer que se a Concessionária enviar muitos carros para a montadora ela perde bônus, isso é veradee ou é mais uma lenda urbana?