OAB-CE cria comissão para garantir direito de trânsito e tráfego – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB-CE cria comissão para garantir direito de trânsito e tráfego
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Um espaço para discutir e pensar alternativas para o trânsito cearense. Com essa proposta, a secção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) criou a Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito e Tráfego. A primeira reunião aconteceu na tarde de ontem. O grupo pretende incentivar o debate sobre trânsito em diversos setores.
Em pauta, além dos projetos do grupo, a utilização de radares móveis – tecnicamente chamados "estáticos" – no Ceará. Segundo o presidente da comissão, Fernando Alfredo Rabello Franco, o grupo irá avaliar a eficácia desse tipo de equipamento na fiscalização de velocidade.
"Vamos estudar e propor soluções, melhorias para o trânsito. Pretendemos saber se o radar estático está sendo usado corretamente. Eu acho que não, principalmente o uso feito pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito)", comenta o advogado. Após o estudo, uma "mudança de postura" pode ser solicitada aos órgãos gestores de trânsito. "Se for o caso, caberia à comissão abrir uma Ação Civil Pública", cita. Franco lembra que o Código de Trânsito Brasileiro determina que os radares estáticos precisam estar visíveis e sinalizados.
Para o comandante da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), tenente-coronel Túlio Studart, os radares são importantes em trechos onde as estatísticas apontam grande ocorrência de acidentes. Studart faz parte da comissão. Ele reforça que o Detran-CE é o responsável por gerenciar tais equipamentos nas CEs.
Entre as ações previstas pela recém-criada comissão, uma audiência pública com gestores do trânsito do Estado e a retomada da discussão sobre o Conselho Municipal de Trânsito de Fortaleza.