TRIBUNA DA INTERNET | Supremo decide hoje se vai garantir a impunidade de corruptos e de corruptores
Supremo decide hoje se vai garantir a impunidade de corruptos e de corruptores
Posted on 17 de outubro de 2019, 06:15 by Tribuna da Internet
O Supremo discute nesta quinta-feira o cumprimento da pena de condenados após segunda instância. Pode ser que o julgamento termine ainda hoje, mas será daquelas sessões chatíssimas e intermináveis. A mudança da jurisprudência, para iniciar prisão somente após a terceira instância (julgamento no Superior Tribunal de Justiça) é defendida ardentemente pelos ministros "garantistas", que alegam preservar o direito à mais ampla defesa, mas na prática estão apenas assegurando a impunidade de criminosos de todo tipo, a pretexto de estarem "descriminalizando a política", tese criada pelo ministro Gilmar Mendes depois que a Lava Jato passou a fisgar políticos do PSDB e do MDB.
Para os ministros "garantistas", como o próprio Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello, não interessa se o posicionamento do grupo vai libertar também assassinos de altíssima periculosidade, como os integrantes das facções criminosas. A seu ver, o importante é cumprir uma norma constitucional que está claramente equivocada.
AS ALEGAÇÕES – O dispositivo mencionado pelos "garantistas" (artigo 5º, inciso LVII) diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". E o plenário vai decidir o mérito de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que se referem ao artigo. 283 do Código de Processo Penal, que tem seguinte redação semelhante:
"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
ENGANAR OS TROUXAS – Como explica o comentarista Marcos Franco, "para enganar os trouxas, escondem a existência do inciso LXI (61) e divulgam como se só existisse o inciso LVII (57) do art. 5º da Constituição". Leiam:
Art.5º, LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E há outros dispositivos legais que também interagem no tema, como o art. 995 do Código de Processo Civil, que impede que os recursos ao STJ e Supremo tenham efeito suspensivo: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso".
PÓS-DITADURA – Como se sabe, o Direito é uma ciência social baseada na Lógica e na Razoabilidade. É preciso entender que a norma constitucional foi um excesso de zelo dos constituintes, que visava a impedir a prisão arbitrária de perseguidos políticos, caso o Brasil mergulhasse em nova ditadura.
Se a norma constitucional está equivocada, como também o art. 283 do CPP, cabe ao Supremo declarar a inconstitucionalidade, para haver adequação às regras vigentes em praticamente todos os países, em respeito aos tratados internacionais contra a criminalidade.
Aliás, este é o maior argumento usado pelos defensores do cumprimento antecipado da pena, para que o Brasil evite ser um ponto fora da curva em relação ao resto do mundo. Esta circunstância foi citada pelo ministro Teori Zavascki,no voto vencedor em 2016, quando citou a legislação de nações como Estados Unidos, França, Alemanha e Portugal. O resultado do julgamento foi apertado e há expectativa de que ele possa ser revertido na sessão de hoje,
PRISÃO PREVENTIVA – Nesse movimento de "descriminalização da política", que visa a garantir a impunidade de envolvidos em corrupção e lavagem de dinheiro, os ministros "garantistas" condenam o que consideram excesso de prisões preventivas e temporárias aqui na filial Brazil, esquecidos de que a matriz USA tem cerca de 490 mil presos provisórios, o que a coloca como quarta nação que mais mantém suspeitos e réus detidos sem condenação, proporcionalmente à sua população, segundo estudo da Open Society Foundation.
Já o Brasil aparece na 11ª colocação nesse ranking internacional , com aproximadamente 220 mil presos provisórios (ou seja, 40% do total de suspeitos e réus detidos no país).
P.S. 1 – Só falta um voto para mergulhar o Direito Penal brasileiro num retrocesso medieval que vai destruir a imagem do país em instituições internacionais, notadamente a ansiada OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que exige rigor absoluto no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
P.S. 2 – Esse voto pode partir de Rosa Weber ou de Alexandre de Moraes. Na sabatina do Senado, Moraes afirmou ser favorável à prisão após julgamento em segunda instância. Mas acontece que de repente seus grandes companheiros Michel Temer, Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira, entre outros, passaram a necessitar de apoio, e amigo é para essas coisas…
P.S. 3 – Na verdade, o STJ só absolve menos de 1% dos condenados em segunda instância que recorrem. Para sermos mais apenas, apenas o,6%. Ou seja, 99,4% dos recursos são rejeitados. Essa jogada toda é para proteger o pessoal do PSDB e do MDB que está na fila da Lava Jato. Apenas isso. (C.N.)
34 thoughts on "Supremo decide hoje se vai garantir a impunidade de corruptos e de corruptores"
17 de outubro de 2019, 06:29 at 06:29
"Que ingenuidade pedir a quem tem poder para mudar o poder."
Giordano Bruno (1548 – 1600), filosofo, teólogo, astrônomo, italiano
17 de outubro de 2019, 06:34 at 06:34
há uma pergunta que ainda NÃO FOI respondida.
a Sociedade deseja um esclarecimento !!!
por que ALGUNS desses ditos mim.nistros desse tal stf
[ e formam maioria ! ]
têm tanto m.e.d.o do Detento FICHADO 700004553820?
têm tanto m.e.d.o que se obram todim !!!
RABO PRESO ???
é m.u.i.t.o medo, mesmo !!!
17 de outubro de 2019, 06:44 at 06:44
É, parece que já está tudo dominado. Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre Moraes fizeram uma visita ao Presidente.
Práticas antigas voltaram ao Planalto.
País de corruptos e corruptores.
17 de outubro de 2019, 06:47 at 06:47
"ENGANAR OS TROUXAS – Como explica o comentarista Marcos Franco, "para enganar os trouxas, escondem a existência do inciso LXI (61) e divulgam como se só existisse o inciso LVII (57) do art. 5º da Constituição". Leiam:
Art.5º, LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."
o que tem a ver a prisão a partir da segunda instância com o artigo que colocaste?
17 de outubro de 2019, 08:16 at 08:16
17 de outubro de 2019, 07:46 at 07:46
Que o imbecil do Bolsonaro pise fora para ele ver onde vai parar. O país não aceitará calado esta jogada da nova (velha) política.
17 de outubro de 2019, 09:18 at 09:18
Bolsonaro está nessa jogada?
17 de outubro de 2019, 08:10 at 08:10
1/3 das condenações em 2a instância caem no STJ
Uma em cada três decisões judiciais proferidas na segunda instância que chegam ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) é alterada pela corte.
17 de outubro de 2019, 08:59 at 08:59
Negativo, Carlos Oliveira, sua informação está equivocada.
17 de outubro de 2019, 09:26 at 09:26
Deve ser mais uma tortura nos números. Possivelmente a "alteração" (se é que ocorre nesta proporção) é na dosimetria da pena, às vezes em alguns dias ou semanas a mais ou a menos.
17 de outubro de 2019, 08:50 at 08:50
Hoje a Pátria será confrontada por inconsequentes que querem salvar, para continuar delinquindo, traindo e roubando o Brasil, seu "chefe maior" Lula da Silva ! Já foram dados recados, um desses inconsequentes disse não temer os Militares e ninguém, que eles decidem, e estão acima das Leis e da Pátria, se acham donos do Brasil ! Nosso Comandante General Vilas Boas, com as Forças de Deus, gravemente doente, comparece e dá seu recado definitivo contra essa afronta ao Brasil e ao seu Povo. Eles não querem ouvir, cabe ao Povo ir ás ruas ás 17 horas e onde estiverem ofereçam seu recado de Voz e Sons dizendo que não silenciarão diante da perpetuação de Crimes, Criminosos, Ladrões e Traidores Pátria por parte desses inconsequentes, levante sua Bandeira do Brasil onde estiverem, se unam, chega de sermos roubados e destruídos por facínoras incrustados nos Poderes da Nação, nossa Bandeira jamais será vermelha…Sigam os exemplos de nossos Heróis dos Montes Guararapes em Pernambuco ao enfrentarem a Maior Armada do Mundo na época os Holandeses, se uniram o Branco, o Índio e o Negro, que doaram suas Vidas e seus Sangue pela Formação da Nacionalidade Brasileira e foram vitoriosos. Mirem-se no exemplo de Frei Caneca que ao ser preso pelas Cortes Portuguesas (coincidências da vida e da História que queriam escravizar o Brasil e seu Povo) ao ser interrogado perguntaram seu nome e de onde era, Impávido, Corajoso, com sua Fé Inabalável em Nosso Senhor Jesus Cristo, bradou de mãos presas em cordas….Meu nome é Frei Joaquim do Amor Divino Caneca, sou do Recife, sou de Pernambuco , sou descendente de Henrique Dias, Felipe Camarão, Vidal de Negreiros, Fernandes Vieira que fizeram tremer toda Europa…! Foi desse Pernambuco Irredento que nasceu o Brasil como Povo e Nação, mirem-se no exemplo desses Brasileiros….Vamos às ruas, silenciar jamais, se render nunca, temos Heróis Pátrios Formadores de nossas Forcas Armadas, de Caxias, Tamandaré, Eduardo Gomes, foram forjados Grandes Brasileiros, que jamais negaram á Pátria suas Vidas para a sua Defesa e sua Integridade Plena, VIVA O BRASIL, VIVA O POVO BRASILEIRO !!!!
CANÇÃO FIBRA DE HERÓI .
Guerra Peixe e Teófilo de Barros Filho
A brilhar !
17 de outubro de 2019, 09:33 at 09:33
Qual a jurisprudência? O que existe atualmente é a decisão provisória de um caso de HC. Onde o relator Teori Zavascki seguiu a linha de que após a condenação em segunda instância a prisão PODE ser decretada (ou seja, pode não quer dizer deve).
Por isso, cada ministro julga conforme sua convicção, pois não é coisa definitiva.
Agora, com o julgamento das ADCs (julgamento se o artigo 283 é constitucional ou não) não haverá mais discordâncias (assim espero).
LVII — Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
LXI — Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
17 de outubro de 2019, 09:45 at 09:45
Amigo José Vidal, a TI existe justamente para a troca de ideias e de ideais. Juridicamente, seu raciocínio é perfeito. Já o meu enfoque é mais político do que jurídico, por isso nossas opiniões não se encaixam com perfeição, embora digam mais ou menos a mesma coisa. Vou escrever amanhã sobre isso e acredito que possa aproximar nossas ideias a respeito.
Ontem, comentei com Dr. Béja sobre a mancada de Alexandre de Moraes, dizendo que que homicidas e estupradores não seriam beneficiados por causa da prisão preventiva. Béja teve um ataque de risos, porque qualquer estudante de direito sabe que sentença revoga prisão preventiva…
17 de outubro de 2019, 10:05 at 10:05
Nessa, concordo com o ministro Alexandre de Moraes. Caso o artigo 283 seja declarado constitucional (coisa que acredito), os casos de prisão preventiva ou temporária não serão alteradas. É isso ou estou enganado?
17 de outubro de 2019, 10:09 at 10:09
Está enganado, amigo, as prisões temporárias e preventivas caem automaticamente quando ocorre sentença.
17 de outubro de 2019, 11:31 at 11:31
acho que está havendo uma pequena confusão. Hoje se admite e se aplica a prisão provisória após a condenação em segunda instância. Prisões preventivas e temporárias são outra coisa. É isso que os juristas falam. E é isso que eu interpreto. Se o art 283 for julgado constitucional, a prisão provisória, após a condenação em segunda instância é que pode ser revista.
17 de outubro de 2019, 11:41 at 11:41
A prisão provisória (temporária) só dura 30 dias, Vidal. Não existe prisão provisória ou preventiva após sentença.
17 de outubro de 2019, 13:18 at 13:18
nisso concordamos. Então, o que pode cair é a prisão antecipada após condenação em segunda instância, a qual eu chamei de provisória, por não ser definitiva, dado que a decisão pode ser questionada em instâncias superiores.
http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/quadros/qd_180.html
17 de outubro de 2019, 16:07 at 16:07
Alegação e proposição final de Teori::
"Essas são razões suficientes para justificar a proposta de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência."
17 de outubro de 2019, 09:42 at 09:42
O dia de hoje será lembrado pela sua tragédia ou por ter sido um simples susto, nada importante.
O infortúnio que se abaterá sobre o povo e país está relacionado à decisão do Supremo quanto à validade da prisão de condenados em segundo grau ou somente após a sentença ser prolatada em definitivo pelo STF;
o susto, caso o Supremo decida que nada mudará, e a prisão após a segunda instância segue sendo legal.
Mas por que, então, tanta expectativa para esta quinta-feira?
Por que o Brasil vai parar como se fosse um jogo da seleção em Copa do Mundo?
É que está em jogo não apenas uma nova interpretação das leis sobre prisão transitada em julgado ou o que seria esta definição, mas os esforços que se está fazendo pela Alta Corte em demonstrar o seu poder como incomparável, a manutenção do sistema corrupto e venal, e a liberação de Lula, tendo nomeado com Dilma oito dos onze ministros que compõem o STF!
A questão não é democrática ou como arrotam os doutos ministros, que estamos em pleno estado democrático de direito, papo furado, conversa mole prá boi dormir.
Aposta-se neste dia a continuidade ou não do modo como estamos sendo conduzidos pelo sistema, que engloba as castas, as elites e os poderosos.
O povo e país estão fora desse contexto, pois meros pretextos de se manter as aparências de legalidade às medidas e decisões políticas, jurídicas e governamentais.
O Brasil e seus cidadãos são apenas o cenário de um teatro que não segue enredo e ensaios, mas o relato trágico de uma nação que vem sendo roubada, explorada e manipulada há décadas, que diverte os atores, mas abalam a credibilidade da obra divulgada!
Pagamos caro para que alguns se divirtam, que sejam felizes, alegres, que tenham proteção e planos de saúde universais, até para flatulência.
Nós mesmos decidimos e escolhemos as castas que teríamos de sustentar permanentemente, apesar de jamais imaginarmos que seriam tão exigentes e insaciáveis, prejudiciais e desonestas, mesmo com existências nababescas!
Portanto, hoje é o dia de mais uma vez termos plena consciência sobre quem manda e quem naturalmente DEVE obedecer, ou seja, novamente exercitaremos o direito de "aplaudir" medidas que nos prejudiquem e nos causam danos irreparáveis.
Este é o Brasil, um regime absolutista, travestido em democrático.
Sei apenas e, tão somente, que a corrupção hoje à tarde sairá vencedora EM TODAS AS INSTÂNCIAS!
17 de outubro de 2019, 10:07 at 10:07
O Supremo tem que se comportar hoje como a Câmara dos Deputados procedeu quando negou a licença para que o ditador Costa e Silva processasse o deputado Márcio Moreira Alves em dezembro de 1968, há cinquenta anos. Se depois o Exército quiser fechar o Supremo, ou cassar alguns de seus Ministros, que o faça, como fez quando cassou Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva.
17 de outubro de 2019, 10:47 at 10:47
De fato, os tempos mudaram.
Se, no passado, tivemos um regime de exceção, a ditadura, como dizem, agora estamos à mercê de ditadores travestidos em magistrados da Alta Corte.
Reina o poder absoluto com o STF decidindo não apenas as questões que lhe competem, mas determinando os rumos que o país deve adotar!
A Corte atualmente julga, executa e elabora leis, em pleno e total domínio da vida do país e do povo.
Tenho ressalvas sobre esse julgamento de hoje ou decisão, tenha lá o nome que tiver:
Por que antes de Lula ser preso, JAMAIS houve qualquer preocupação com as prisões sendo realizadas após as condenações em primeiro e segundo graus??!!
Por que só agora???!!!
Antes, então, a prisão do condenado era irrelevante?
Os direitos do cidadão eram solenemente ignorados?
E querem me dizer que hoje se fará justiça??!!
O Brasil nesta quinta-feira será alvo de UM GOLPE JURÍDICO, mais uma vez.
Agora, os defensores de Lula poderiam respeitar a inteligência alheia, quando nos desrespeitam alegando a obediência à Constituição.
Falácias e sofismas em outro momento, menos hoje.
À tarde será decidido que o sistema não pode ser contestado!
Ele é impune e imune às leis que temos de obedecer porque somos povo, um contingente de milhões de pessoas desrespeitadas, desprezadas e condenadas à miséria e à pobreza.
Um juiz não poderia ter a audácia de querer desmontar um projeto de país que beneficiava os poderes constituídos, que possibilitava o roubo, a exploração e a manipulação a céu aberto, enaltecendo e fortalecendo cada vez mais a impunidade!
Moro, na ideia dos ditadores do STF, deu uma de pato a ganso, ou seja, tentou mudar aquilo que jamais tivera autoridade e poder para tanto.
Ora, a nomeação de oito ministros pelo PT dos onze que compõem a Corte, convenhamos, que fiasco o ex-presidente preso por corrupção e roubos, e seus apadrinhados tendo de vê-lo encarcerado!!!
Enfim, a hora se aproxima:
ou o foguete sai da sua plataforma ou explode, dando fim em definitivo ao Brasil se desenvolver ou jamais teremos a chance de alçar voo em busca do nosso destino porque assim quer o sistema, que alberga as castas, as elites e poderosos empresários.
17 de outubro de 2019, 10:17 at 10:17
Está certíssimo Vidal. A declaração da constitucionalidade deste artigo do Código de Processo Penal em nada afetará as prisões cautelares (preventiva e temporária), que podem, inclusive, ser decretadas durante a fase do inquérito policial, desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e tenham fundamentação idônea.
"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. "
17 de outubro de 2019, 11:32 at 11:32
Ok. É isso Alverga. O resto é sensacionalismo.
17 de outubro de 2019, 10:25 at 10:25
Vejam a que ponto chega a safadeza:
https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/ha-cinco-meses-eduardo-bolsonaro-blinda-amiga-de-explicar-contratos-espurios.html
17 de outubro de 2019, 11:40 at 11:40
É que as prisões cautelares podem ser decretadas pelo juiz mesmo que não tenha ainda sido proferida a sentença de primeira instância da ação penal. Essas prisões podem ser decretadas inclusive durante o inquérito policial e antes do recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz.
17 de outubro de 2019, 11:58 at 11:58
É exatamente isso o que apresenta Carlos Newton, que ainda lembrou sobre recursos ao STF e ao STJ não terem efeito suspensivo. Citou o CPC (Código de Processo Civil).
O CPP (Código de Processo Penal) é também explícito nesse sentido:
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
17 de outubro de 2019, 12:18 at 12:18
O jornalista Merval Pereira comenta exatamente sobre esse assunto em sua coluna de hoje (17/10/2019) no jornal O Globo, mostrando os mesmos aspectos para os quais chamei a atenção em outros comentários aqui.
Para os que não puderam ler ou quiserem entender melhor, foi em uma resposta ao Francisco Bendl:
17 de outubro de 2019, 12:38 at 12:38
Pelo menos dessa confusão formada podemos extrair uma conclusão indiscutível, insofismável:
COMO SE LEGISLA MAL NESSE PAÍS!!!!
Incompetência, má fé ou ambos?
17 de outubro de 2019, 12:47 at 12:47
Todo esse imbróglio só ocorre porque a nossa constituição federal de 1988 é simplesmente um lixo!
O próprio Sarney disse, na época, que com tal constituição o Brasil tornar-se-ia ingovernável.
17 de outubro de 2019, 15:44 at 15:44
Isac Mariano, meu caro … não é que a CIDADÃ seja um lixo!!!
Foi a única Constituinte (no mundo?) que deixou para Cidadãos e Cidadã resolver por plebiscito:
Monarquia – República;
Presidencialismo – Parlamentarismo.
Então ela é compatível com os 4 acima, né???
Como se escolheu República Presidencialista … deve ir caindo o que seja Monárquico e Parlamentarista!!!
Isto foi lembrado pelo Ministro Barroso.
17 de outubro de 2019, 13:34 at 13:34
O pessoal querendo interpretar o artigo 283. Ele só foi criado para traduzir o que está na Constituição e unir os dois artigos em questão. Ele foi criado em 2011, após o STF declarar a inconstitucionalidade da prisão após condenação na segunda instância, em 2009..
Então, querer distorcer o espírito da lei é algo realmente errado.
17 de outubro de 2019, 13:38 at 13:38
Muitos chutes foram dados sobre as consequências da decisão do STF. No artigo cujo link coloco abaixo, a matéria é destrinchada e vale a pena conhecer.
https://aosfatos.org/noticias/nao-e-verdade-que-decisao-do-stf-sobre-segunda-instancia-pode-beneficiar-1697-mil-presos/
17 de outubro de 2019, 14:34 at 14:34
Isso sem falar na hipótese de o réu ter sido condenado em processo penal na 1ª instância, ter apelado, mas ainda se enquadrar nas hipóteses do art. 312 do CPP. Creio que, ainda assim, em caso de se enquadrar nas hipóteses do art. 312 do CPP, o réu ainda pode ter a prisão preventiva decretada.