articuladas entre os diversos órgãos, programas e serviços Por outro lado, e em complemento ao seu caráter de-
existentes – ou a serem criados – no sentido da efetivação liberativo, cabe ao Conselho de Direitos controlar a exe-
dos direitos assegurados pela lei, e em última análise pela cução dos programas e serviços destinados a crianças e
32 Constituição Federal a crianças e adolescentes e suas res- adolescentes e suas respectivas famílias. No exercício desta
A fim de formular políticas com resultados efetivos, é Também aqui deverá o Conselho colher informações sobre
imprescindível que o CMDCA conheça a fundo a realidade violação ou ameaça a direitos de crianças e adolescentes,
do Município. O órgão deve conhecer como está configura- bem como articular a rede de proteção em seu âmbito.
da a rede de proteção, quais as carências e quais as maiores No exercício de sua função de controlar as políticas de
atendimento, os Conselhos podem, inclusive, em nome É interessante notar como a participação popular e pa-
próprio, atuar judicialmente. Aqui um comentário é neces- ritária aliada às funções de deliberação e controle dão um
sário. O Conselho de Direitos não tem personalidade jurídi- contorno bastante democrático aos Conselhos de Direitos.
ca, mas tem o que se convencionou chamar de “personali- Trata-se de um moderno mecanismo que permite à socie-