Enunciado Nº 002599
Tício e Caio, que estão na faixa dos 40 anos de idade, são brasileiros e formam uma união estável homoafetiva. São domiciliados na Itália, onde trabalham. Desejam adotar a adolescente Talita, brasileira com 14 anos de idade, cujos pais foram destituídos do poder familiar e hoje vive em um abrigo nesta cidade do Rio de Janeiro.
1) é possível tal adoção?
2) A mesma seria nacional ou internacional?
3) Caso possível a adoção, descreva o procedimento a ser adotado;
4) No encontro entre as partes, a equipe técnica do Juízo constatou uma perfeita empatia entre os candidatos à adoção e a adolescente. Por isso, e considerando que os pretendentes precisam retornar ao trabalho, poderiam eles obter a guarda provisória da adolescente e a levar para a Itália enquanto aguardam o desfecho do processo de adoção?
Resposta Nº 004138 por Liana Queiroz Media: 9.00 de 2 Avaliações
Nos termos do art. 51 do ECA, considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto na Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional; é modalidade de adoção excepcional, que somente terá lugar quando não for possível a colocação em família substituta residente ou domiciliada no Brasil e apenas se o local de residência dos adotantes for, assim como o Brasil, ratificante da mencionada Convenção.
Desse modo, embora o casal Tício e Caio sejam brasileiros, por terem residência na Itália, será considerado o processo adotivo como adoção internacional, e, na forma do § 1º do art. 51 do ECA, somente terá lugar quando comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 da mesma lei e que, em se tratando de adoção de adolescente (pessoa em desenvolvimento entre 12 e 18 anos, conforme previsto no ECA), este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 28 da mesma lei.
O casal estrangeiro terá que se habilitar perante a Autoridade Central do país de residência, no caso, a Itália, que será responsável por elaborar um dossiê a respeito deles para ser encaminhado ao Brasil e instrumentalizar o pedido de adoção. O casal interessado escolherá um estado brasileiro para onde deverá ser encaminhado o dossiê, através de organismos estrangeiros credenciados para atuar no Brasil ou pela via governamental, entre a Autoridade Central Estrangeira e a Autoridade Central Administrativa Federal, sendo que deverão ser traduzidos os documentos em língua estrangeira por tradutor público juramentado.
As comissões estaduais deverão atuar desde a fase que antecede o estágio de convivência, que deverá ser mínimo de 30 dias, nos termos do § 3º do art. 46 do ECA, até pelo menos 2 anos após a adoção das crianças e adolescentes, que terão residência no país de acolhida.
Atualmente, também é possível que o adotante estrangeiro requeira seu cadastramento no Cadastro Nacional de Adoção do CNJ.
Deve-se acrescentar que, no caso, também está preenchido o requisito legalmente previsto no § 3º do art. 46 do ECA para adoção no que diz respeito à diferença de idade mínima de 16 anos entre os adotantes e o adotado; e também comprovado o indispensável requisito de que sejam os adotantes casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, para que seja deferida a adoção conjunta (§ 2º do art. 46 do ECA).
A homossexualidade do casal também não representa obstáculo ao deferimento da adoção, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que fez consagrar o princípio da igualdade e que se deva somente demonstrar condições ao desenvolvimento sadio da criança ou do adolescente no ambiente familiar, independentemente da orientação sexual dos adotantes.
Finalmente, é necessário ao menos o cumprimento do tempo de estágio de convivência no Brasil, podendo ser autorizada a viagem da criança ou adolescente ao exterior, acompanhada pelos adotantes, antes do trânsito em julgado do procedimento.