LEI Nº 2.010, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Público Municipal a promover concorrência pública para concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Professora Eunice Pereira Silveira e dá outras providências.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 2010/2006), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.