| 27 abril, 2020 - 20:49
Procurador entra com ação civil pública para que aulas sejam retomadas em 5 de maio nas escolas do RN
Entre as justificativas do pedido, o procurador destaca que o Governo liberou o retorno de diversas atividades comerciais, antes proibidas como lojas, barbearias, entre outros
O procurador da República, Kleber Martins de Araujo, ingressou com ação popular na Justiça para suspender os efeitos do Decreto Estadual que prorrogou a suspensão das aulas nas escolas públicas e privadas até 31 de maio, pedindo que as atividades sejam retomadas a partir do dia 5 de maio quando vence o atual Decreto do Governo do Estado.
Entre as justificativas do pedido, o procurador destaca que o Governo liberou o retorno de diversas atividades comerciais, antes proibidas como lojas, barbearias, entre outros. "Demonstraremos, pelos argumentos a seguir, que obrigar as escolas a manter o lockdown até 31/5/2020 – com o risco, ainda, de nova postergação da data – afronta ao princípio constitucional da legalidade nos aspectos da razoabilidade (adequação) e da proporcionalidade (custo x benefício)", diz a peça.
Ainda segundo Kleber Martins, "as crianças e os adolescentes não se encontram no chamado "grupo de risco" e elas, voltando a frequentar suas respectivas escolas, não estarão mais expostas ao contágio do que as demais pessoas que voltarão a frequentas lojas, os mercados, supermercados, quitandas, açougues, peixarias, padarias, distribuidores, lojas de conveniência, hotéis e salões de beleza. Noutras palavras, o raciocínio que justifica a reabertura destes últimos estabelecimentos tem inteira aplicação às escolas, inexistindo razão plausível a autorizar a restrição adicional até o último dia de maio em relação a estas últimas", descreve.
Por fim, relata que: "Desse modo, o danos à educação (sem aulas há um mês e meio e sob ameaça de não as ter pelo menos por mais um mês), à manutenção e à adimplência dos contratos com as escolas particulares potiguares (hoje com inadimplência estimada em 50% como efeitos do lockdown e risco concreto de ruptura a partir do fim de abril)e à sobrevivência financeiras das mesmas escolas e da manutenção dos empregos de seus professores e demais funcionários são reais e gigantescos, muitíssimo maiores que a diminuição ao risco de contágio (teórica, imaginada, hipotética) que o Governo do Estado supõe alcançar – ingenuamente ou não – com a manutenção da suspensão das atividades escolares até, pelo menos, 31/5/2020".
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