Fundo de Financiamento à Exportação ainda depende de regulamentação | Valor Econômico
Fundo de Financiamento à Exportação ainda depende de regulamentação
VALOR - BRASÍLIA - A lei 12.545, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (Ffex), foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU). O fundo terá R$ 1 bilhão em recursos da União, mas para começar a operar ainda depende de regulamentação da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Aprovado em novembro pelo Congresso, o Ffex será um fundo de natureza privada, com recursos do Tesouro Nacional, onde a União será a principal cotista. Outras entidades poderão participar. A principal função será a de dar cobertura a operações de comércio exterior de empresas de pequeno porte. Deverá ser gerido pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil.
Após a fixação de regras pela Camex, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve definir a forma de capitalização e as normas para o financiamento do Ffex.
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