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FEX não é depositado nos cofres municipais
01 | 10 | 2015 | quinta-feira | 16:46:40
Programado para ser depositado no dia 30 de setembro, o Fundo para o Fomento das Exportações (FEX) não foi repassado para os cofres municipais . O governo federal tem até 15 dias úteis para converter o PL.127/2015, que estabelece os critérios de distribuição aos municípios em 4 parcelas únicas a começar de 30 de setembro até 30 de dezembro, em lei e aprovar o pagamento. No entanto, como o envio pelo Senado para Sanção Presidencial se deu no dia 17 de setembro, o prazo poderá se estender até 8 de outubro e as parcelas que foram previstas e dividas em 4 poderão ser pagas em 3.
O montante total previsto para o Fundo em 2015 é de R$1,9 bilhão e o esperado pelos municípios mineiros na primeira parcela, de 30 de setembro, seriam R$23 milhões. "No entanto, agora é preciso aguardar a sanção e a nova programação das parcelas", ressalta a técnica do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios, Angélica Ferreti
Com objetivo de fomentar as exportações no país, parte do Fundo de Exportação refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados que não é repassado aos municípios desde 2004. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.