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ADEP-MG participa de assinatura de acordo entre TSE e o Governo de Minas
O presidente da ADEP-MG, Fernando Martelleto, participou nesta terça-feira (23/11), em Brasília, da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo de Minas Gerais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para promover o compartilhamento de dados biográficos e biométricos (impressões digitais e de face) na prestação de serviços, para melhorar a identificação civil e criminal no estado, alinhada à Identificação Civil Nacional (ICN), em consonância com o disposto na Lei nº 13.444/2017.
De acordo com o termo assinado, caberá ao estado de Minas Gerais o fornecimento periódico ao TSE das bases cadastrais estaduais com foco na remessa de dados biográficos e biométricos de brasileiros. Além disso, o acordo prevê a disponibilização, pelo TSE ao estado, a partir da base de dados da ICN, das ferramentas necessárias para o cadastramento biográfico e biométrico da população mineira, entre outros.
O evento contou ainda com a presença dos deputados federais por Minas Gerais Diego Andrade (PSD/MG) e Aelton Freitas, além do juiz secretário geral do TSE Sandro Vieira de Mello, e do juiz auxiliar da presidência do TSE, e Paulo de Tarso Tamburini.