25/04/2018 às 6h49
Mas a desistência da ação judicial individual, ou seja, aquela em nome do próprio produtor rural. É o que determina o inciso III do artigo 6º da IN/RFB n. 1784/2018: "A inclusão de débitos no PRR, (...) fica condicionada à protocolização de requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, referente a ação judicial que tenha sido proposta pelo sujeito passivo(...)".