Incapacidade - Enciclopédia Médica Moraes Amato
Não preencher as condições para exercer determinada Função ou atividade ou ainda para praticar certos atos.
Inaptidão legal ou Ausência de Qualificação natural.
Impedimento de alguém, por lei ou por Incapacidade física, de exercer certo Direito.
Ausência de requisitos exigidos para o exercício do Direito.
Impossibilidade material para a realização de certo serviço.
___ absoluta, (ref. Direito civil) Proibição total do exercício do Direito ou da prática pessoal dos atos da vida civil pelo menor de dezesseis anos, doente mental, surdo-mudo que não possa exprimir sua vontade ou ausente, assim declarado pelo juiz, sob Pena de nulidade do ato, a não ser que esteja devidamente representado pelo pai, tutor ou curador.
___ civil, restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o Princípio de que a Capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção.
Toda Incapacidade advém de lei.
A representação e a assistência, supre a Incapacidade e assim os negócios jurídicos realizam-se regularmente.
___ civil relativa, aquela em que a Pessoa pode praticar por si os atos da vida civil, desde que assistida por quem o Direito positivo encarrega deste ofício (razão de parentesco, relação de ordem civil ou designação judicial).
Relativamente incapaz que pratique ato sem assistência, o torna nulo desde que haja iniciativa do lesado (poderá ser confirmado ou ratificado). Enquadram-se nesta categoria o maior de dezesseis e menor de vinte e um anos, o pródigo e o silvícola.
___ comercial, priva alguém de ser comerciante ou do exercício de atos de mercancia habitual.
___ concipiendi, (ref. Medicina legal) Impossibilidade feminina de conceber, Esterilidade da mulher.
___ de consentir, não tem Poder de exprimir a vontade em razão de menoridade, Doença ou atraso mental que lhe retire o discernimento.
___ de ser parte, (ref. Direito processual civil) Incapacidade de, ativa ou passivamente, ser Sujeito da relação jurídico-processual.
___ do menor, proibição ao exercício de direitos e à prática de atos na vida civil do menor de dezesseis, sem estar representado, e do maior de dezesseis e menor de vinte e um anos, sem a devida Assistência.
___ do perito, (ref. Direito processual) Incompetência Técnica ou profissional daquele que deve efetuar uma Perícia.
Inabilidade do Perito no desempenho de sua Função.
Falta de Eficiência Técnica para levar a efeito uma Perícia.
Impugnação de Perito nomeado pelo Juiz.
___ física, (ref. Direito do Trabalho) Sin. Incapacidade material.
Impossibilidade de trabalhar ou de exercer atividade profissional em razão de Doença ou de Acidente de Trabalho.
___ física absoluta, (ref. Direito do Trabalho) Impossibilidade de exercer qualquer Tipo de Trabalho remunerado.
___ física parcial, (ref. Direito do Trabalho) Privação do acidentado de exercer sua profissão, sem porém ficar impedido de desempenhar outra que exija menor esforço físico.
___ física permanente, (ref. Direito do Trabalho) Impossibilidade de continuar exercendo uma profissão, em virtude de Defeito resultante de Acidente de Trabalho.
___ física temporária, (ref. Direito do Trabalho) Impossibilidade de exercer atividade profissional durante o Tratamento a que se está submetido, após o qual poderá a ela retornar.
___ generandi''', (ref. Medicina legal) Esterilidade masculina.
Incapacidade de fecundar o Óvulo por azoospermia.
___ jurídica, inaptidão para o exercício de direitos ou para a prática de atos ou negócios jurídicos (tanto a civil como a comercial e natural).
___ legal, falta de Capacidade jurídica resultante de previsão de lei.
___ matrimonial, (ref. Direito civil) Impedimento matrimonial que torna nulo ou anulável o Casamento ou impõe uma Sanção ao Infrator.
___ natural, inaptidão para exercer direitos ou praticar atos, fundada em condição física ou psíquica que venha a diminuir o entendimento ou a retirar o discernimento. Assim, uma pessoa, em razão de idade, Enfermidade ou Insanidade mental, torna-se incapaz por falta de discernimento e compreensão, que a impedem de manifestar sua vontade livre e conscientemente.
___ para as ocupações habituais por mais de trinta dias, (ref. Direito penal) Inaptidão que resulta de Lesão corporal grave e impossibilita o exercício de qualquer atividade por mais de trinta dias.
___ para contrair matrimônio, (ref. Direito canônico) Característica que torna uma Pessoa incapaz para convolar núpcias, como: a) Insuficiência de uso da razão, como ocorre com criança, doente ou retardado mental, alcoólatra, toxicômano; b) falta de discrição de juízo a respeito dos direitos e obrigações essenciais do matrimônio, que se deve mutualmente dar e receber; c) Incapacidade para assumir obrigações essenciais do matrimônio por causas psíquicas (v.g. ninfomania, satiríase, homossexualismo, sadismo, Masoquismo etc).
___ penal, decorrente da aplicação da Sanção penal, como, por exemplo, a Incapacidade permanente ou temporária para o exercício do pátrio poder, da Tutela ou curatela, a Incapacidade temporária para uma profissão cujo exercício depende de Licença do Poder Público.
___ permanente para o trabalho, perda de qualquer aptidão para o Trabalho decorrente de Lesão corporal gravíssima.
___ política, privação dos direitos políticos, principalmente o de votar e ser votado para cargos eletivos (inelegibilidade). Perda ou Suspensão de direitos políticos em razão de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; Incapacidade civil absoluta; Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.
___ processual, inaptidão para ser Parte no Processo.
Privação de comparecimento em juízo; impossibilidade de estar em juízo sem representação ou Assistência paterna, do tutor ou do curador.
___ sucessória, inaptidão da Pessoa para receber os Bens deixados pelo de cujus. Tal Incapacidade impede que surja o Direito à sucessão. É um Fato oriundo do enfraquecimento da Personalidade do herdeiro, de modo que o incapaz não adquire a herança em momento algum.
___ testamentária, falta de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu patrimônio por meio de testamento ou ser por ele beneficiado.
___ testamentária ativa, inaptidão legal para fazer testamento, dispondo de Bens para além de sua Morte. Por lei são incapazes para testar os menores de dezesseis anos, por faltar-lhes Poder de deliberação e discernimento; os doentes mentais de todo o gênero, por estarem impossibilitados de emitir vontade livre; aqueles que, ao efetuar o ato de última vontade, não estejam em seu perfeito juízo, em razão de hipnotismo, delírios persecutórios, Espasmo cerebral seguido de hemiplegia, arteriosclerose, embriaguez, sonambulismo, intoxicações provocadas por drogas etc.; e os surdos-mudos que não puderem manifestar sua vontade por não terem recebido Educação apropriada.
___ testamentária passiva, inaptidão para adquirir por testamento.
___ testamentária passiva absoluta, impossibilita a aquisição por via de testamento a qualquer pessoa, sem discriminação, que se enquadre no seguinte rol previsto em lei: a) os não concebidos até a Morte do testador, salvo se a disposição testamentária referir-se à prole eventual de pessoas designadas pelo testador, existentes ao abrir-se a sucessão; b) as pessoas jurídicas de Direito público externo, quanto aos Bens imóveis no Brasil e aos suscetíveis de desapropriação, exceto os prédios necessários ao estabelecimento das legações e consulados.
___ testamentária passiva relativa, inaptidão para adquirir Bens por testamento que atinge determinadas pessoas, por razões especiais. Não podem ser herdeiros ou legatários: a) a Pessoa que,a rogo, escreveu o testamento, seu cônjuge, seus ascendentes, descendentes e Irmãos; b) as testemunhas testamentárias; c) a concubina do testador casado; d) o oficial público, civil ou militar, o comandante ou o Escrivão perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar testamento, porque não se acham isentos de suspeição.