A 1a Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de "desoneração da folha de salários" podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.
Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei no 13.161, o que levou contribuintes a tentar reaver o que foi pago a mais anteriormente. O caso analisado pelos desembargadores do TRF da 4a Região, que abrange a região Sul do país, porém, é anterior à edição da lei, no período em que a migração era obrigatória.
No julgamento do processo que envolve uma empresa de tecnologia da informação (TI), os magistrados, por maioria, entenderam que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional. Para isso, analisaram a exposição de motivos da Medida Provisória (MP) no 582, de 2012, que alterou a Lei no 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha.
Segundo a decisão do relator, juiz federal Andrei Pitten Velloso, "percebe- se que a CPRB não teve por fito majorar a arrecadação, mas simplesmente incrementar a contratação formal de trabalhadores, mediante a desoneração da folha de salários. Porém, contrariamente à previsão de queda na arrecadação, consignada na exposição de motivos, o resultado prático, para muitas empresas, foi justamente o oposto: sensível aumento na carga tributária".
Com a evidência dos efeitos práticos contrários do que se esperava, os desembargadores entenderam que havia uma lacuna legislativa para deixar a opção facultativa sobre qual regime seria mais vantajoso, que foi preenchida posteriormente com a Lei no 13.161, de 2015.
Até então o TRF da 4a Região possuía decisões divergentes sobre o tema, de acordo com o advogado. A 2a Turma tinha entendimento contrário à tese dos contribuintes. A 1a Turma, favorável. "Nosso processo caiu na 2a Turma e ao recorrermos o caso foi levado à 1a Seção", diz Rohenkohl.
O advogado Rafael Nichele, sócio do escritório que leva seu nome, que atuou no primeiro caso julgado na 1a Turma do TRF da 4a Região, afirma que a decisão acaba com o conflito das turmas no tribunal. Um de seus casos aguarda decisão no STJ por ter havido recurso da Fazenda. "Mas acredito que esses recursos não serão conhecidos porque o STJ deve entender que há questão constitucional, que deve ser analisada pelos ministros do Supremo". Porém, no caso que acompanha, a Fazenda Nacional não apresentou recurso ao STF.