Página inicialtemas jurídicosSeguro de responsabilidade civil profissional médica
Esfera civil, no Poder judiciário.
Esfera Criminal, igualmente no Poder Judiciário.
Esfera administrativa e ética, nos órgãos de classe, Conselhos Regionais e Federal de Medicina, em caso de incorrer em eventual infração ética, poderá ser investigado, em sindicância e /ou processo ético profissional.
Ainda existe a possibilidade do profissional da medicina, ser servidor público, neste caso, responderá por processo administrativo interno.
Dano Material - Prejuízos ou perdas patrimoniais do paciente, os quais encontramos validade no Art. 402, do Código Civil, referem-se aos danos emergentes (aquilo que efetivamente se perdeu – gastos com os medicamentos e tratamentos em razão do erro médico) e aos lucros cessantes (o que se deixou de lucrar no período em que ficou sem trabalhar, em razão do erro médico).
Dano Extrapatrimonial - Dano moral, dano existencial e ainda pode causar o dano estético.
Além da previsão legal, disposta nos Artigos, 186, 949, 950 e 951, do Código Civil. A Súmula 387, do STJ, estabelece que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral"
É pacífico o entendimento de que é permitido cumular valores autônomos à título de indenização, um fixado a título de dano moral, nesse caso, o dano moral é considerado "in re ipsa", ou seja, não precisa ser provado. É um dano presumido, e o outro a título de dano estético, decorrente de deformidade física permanente, não devendo haver confusão entre os dois tipos de dano, e sendo cumuláveis as indenizações.
O renomado autor Genival Veloso de França, em sua obra, cita algumas vantagens e desvantagens do seguro de responsabilidade civil.
Melhor modalidade de liquidação do dano.
Melhor condição de liberdade e segurança no trabalho.
Assegura o equilíbrio social e a ordem pública.
Melhor forma de justiça social.
Melhor forma de previdência propriamente dita.
Livra médico e paciente de processos penosos e demorados.
Evita explorações e ruínas, injustiças e iniquidades.
Independe da situação econômica do causador do dano.
Corrige o aviltamento patrimonial da vítima.
Contribui com o superávit do sistema em programas de prevenção do dano.
Apresenta falhas, mas tem o maior número de benefícios e vantagens.
Corrige o fato de o paciente ser totalmente esquecido e o médico falsamente lembrado.
Interfere negativamente na relação médico-paciente.
Estimula os processos contra os médicos.
Eleva os custos dos serviços médicos.
Pode facilitar o erro médico.
Facilita a indústria das indenizações.
Fornece uma proteção aparente para o profissional.
Cria um cenário cativo para o médico.
Não cobre o dano moral."
Penas dispostas no Artigo 22, da Lei 3.268/57, quer sejam:
Autora: Erika Gonçalves Pastorelli Trentin, advogada, fundadora do escritório Pastorelli Advocacia Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Médico e da Saúde, pela Faculdade Legale. Especialista em Direito Tributário pela PUC, São Paulo. email: erika@pastorelliadv.com.br