Dever regulamentar | Revista Internacional de Direito Público | RIDP
Revista Internacional de Direito Público | RIDP 11 | jul.-dez. 2021 /
Dever regulamentar
Duty of regulation
Guilherme de Carvalho-Ribas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
O objetivo deste estudo é abordar o conceito de regulamento e os tipos de regulamentos exis- tentes no Brasil. Afora isso, o estudo tratará (i) das razões pelas quais só existe regulamento executivo no Brasil e (ii) da regulamentação imprópria.
Dever regulamentar. Regulamentos executivos. Regulamentação imprópria. Regula- mentos delegados.
Guilherme de Carvalho-Ribas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-SP. E-mail: guilherme_dcr@hotmail.com / Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7554-4286
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