Questões de Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) - Questões Estratégicas
Questões de Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)
SelecioneAcao de Consignacao em Pagamento no Processo do Trabalho
Direito Processual do Trabalho Inquérito para apuração de falta grave | Ações especiais no processo trabalhista | Ação Monitória no Processo do Trabalho | Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho |
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Diversos Cargos (TRT - 21ª Região/RN - 2015)
A A lei trabalhista permite que o inquérito para apuração de falta grave torne-se facultativo para as dispensas de trabalhadores com estabilidade se norma coletiva prever procedimento de justificação prévio à dispensa em que seja respeitada ampla defesa e contraditório.
B Após intenso debate jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou entendimento de que a ação monitória é ação de rito especial incompatível com o processo do trabalho.
C Interditos proibitórios são admissíveis no âmbito trabalhista, particularmente no contexto de movimentos grevistas na iniciativa privada, seja de forma preventiva ou repressiva.
D Admissível o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios trabalhistas se, por inércia, injustificada da administração, não houver a inclusão da despesa no orçamento ou o não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
E A ação de consignação em pagamento só admite natureza dúplice, se ocorrer reconvenção pela parte consignada, de modo a permitir provimento de natureza condenatória para complementação do valor devido, caso o Juízo conclua pela insuficiência do depósito.
Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista | Ações especiais no processo trabalhista | Ação Monitória no Processo do Trabalho | Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho | Ação anulatória |
A Ação de consignação em pagamento e mandado de segurança.
B Ação anulatória e ação de despejo por falta de pagamento
C Mandado de segurança e anulatória.
D Ação monitoria e ação de consignação em pagamento.
E Anulatória de cláusula convencional e interdito proibitório.
Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista | Ações especiais no processo trabalhista | Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho | Ação anulatória |
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Diversos Cargos (TRT - 15ª Região - 2013)
A segundo o entendimento majoritário do TST, é incabível o mandado de segurança contra decisão que homologa a adjudicação em execução trabalhista, em face da existência de previsão expressa acerca de medida cabível no Código de Processo Civil, cuja aplicação ao processo do trabalho decorre do art. 769 da CLT;
B o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, após a competente ação monitoria, constitui título executivo judicial, desde que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;
C a ação de consignação em pagamento admite, além do provimento declaratório do cumprimento ou não da obrigação, provimento de natureza condenatória em que o juiz, concluindo pela insuficiência do depósito, determina o valor devido, cabendo ao credor promover a respectiva execução nos mesmos autos;
D a ação anulatóría prevista pelo art. 486 do Código de Processo Civil poderá ser ajuizada na Justiça do Trabalho contra ato do juiz que homologa a arrematação;
E a decisão do juiz que, na ação de prestação de contas ajuizada perante a Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência material, declarar o direito do autor de exigi-las ou a obrigação do réu de prestá-las, tendo natureza interlocutória, desafiará impugnação no recurso ordinário cabível contra a sentença que julgar as contas prestadas.
Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista | Ações especiais no processo trabalhista | Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho |
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos (TRT - 8ª Região - 2013)
A Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança cabe recurso ordinário, inclusive por parte da autoridade coatora. Mas, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Todavia, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
E A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi- las e a obrigação de prestá-las. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentá-la ou contestar a ação. Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas nos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo de 180 dias, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratificação a que teria direito.