Projeto de Lei revoga demissão de bancário por dívida | Sindicato dos Bancários do Ceará - SEEB/CE
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Projeto de Lei revoga demissão de bancário por dívida
último dia 22 de agosto, o Projeto de Lei que revoga o artigo 508 da CLT, que considera a falta de pagamento de dívidas motivo para demitir o bancário por justa causa.
O autor do projeto é o bancário e deputado federal Geraldo Magela (PT-DF). "A maior injustiça disso é que a categoria dos bancários é a única que pode sofrer esse tipo de punição", diz o parlamentar, que acrescenta: "este artigo é incompatível com o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos os brasileiros perante a lei".
Magela explica ainda que o há um outro agravante no artigo. "A demissão por justa causa faz com que o trabalhador perca todos os seus direitos, além de criar inúmeros obstáculos para sua recolocação no mercado. Ou seja, quem já estava com um problema financeiro – que pode acontecer com qualquer pessoa – fica totalmente desamparado, sem FGTS, sem plano de saúde e sem qualquer benefício a que tem direito. Além disso, o objetivo (do PL) é resolver definitivamente os conflitos entre sindicatos e instituições financeiras sobre esse assunto", completa Magela.
Após ser aprovado pela Comissão do Trabalho, o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça e, se passar, segue para o Senado Federal. A idéia de apresentar o projeto foi do ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Jacy Afonso de Melo.