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TJ-SP - Apelação Cível AC 10220251320208260576 SP 1022025-13.2020.8.26.0576 (TJ-SP)
REGISTRO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS. Ação ajuizada por um dos nubentes requerendo o registro de casamento religioso para efeitos civis. Casamento religioso realizado sem prévia habilitação dos nubentes. Art. 74 da Lei 6.015 /73. Ato personalíssimo. Falecimento do outro nubente. Impossibilidade de manifestação de vontade quanto ao registro do casamento religioso para efeitos civis. Precedente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
Artigos•08/06/2020 • Leticia Savi Martins
Após a celebração, a autoridade religiosa deverá expedir um Termo Religioso com Efeitos Civis , que será levado ao Cartório para realizar o registro do casamento....Após realizada a cerimônia e com o Termo Religioso com Efeitos Civis, expedido pela autoridade religiosa, em mãos, o casal, terá 30 dias para dirigir-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais...Essas são as disposições legais quanto ao casamento religioso com efeitos civis.
Casamento religioso com efeitos civis - é possível?
Artigos•23/09/2020 • Eduarda Sousa Ferreira
O código civil brasileiro dispõe em seu artigo 1.515 sobre o casamento religioso com efeitos civis, e diz que: "O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil..., equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração" Mas como fazer para dispor dos efeitos civis em um casamento religioso?...É importante lembrar que esse prazo é decadencial, ou seja, se descumprido, a habilitação já realizada perderá todos os efeitos e o casamento não terá efeitos civis, sendo necessária a obtenção de outra
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190457556001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITOS CIVIS - IMPOSSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. O aceite de proposta de transação penal em sede de procedimento perante Juizado Especial Criminal, em decorrência de suposta agressão física praticada pelo agente, não possui efeitos civis, nos termos do artigo 76 , § 6º , da Lei 9.099 /95. Deixando o autor de comprovar o nexo causal entre a conduta do réu e os danos descritos na petição inicial, a improcedência da ação que visa o arbitramento de danos morais e materiais em razão da suposta agressão é medida que se impõe.
TJ-MA - Apelação Cível AC 00013944720168100060 MA 0553532017 (TJ-MA)
EMENTA- RESPONSABILIDADE CIVIL. EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COISA JULGADA. 1. A sentença penal transitada em julgado que absolve o réu por entender que ele não deu causa a acidente automobilístico também faz coisa julgada na esfera cível, não havendo como reabrir a discussão sobre a autoria do fato para fins de responsabilidade civil. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade.
TJ-RS - Apelação Cível AC 594066672 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/08/1994
CASAMENTO RELIGIOSO. REGISTRO. EFEITOS CIVIS. O REQUERIMENTO DE REGISTRO, PARA EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO RELIGIOSO, DEVE SER FEITO POR AMBOS OS INTERESSADOS, MARIDO E MULHER. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 594066672 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 11/08/1994)
Efeitos Civis do Casamento Religioso
Artigos•18/10/2020 • Manoela Fabri
Direito Civil/Igreja Católica O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos...É possível que o casamento religioso tenha efeitos na esfera civil, para isso basta apenas que o casal manifeste sua vontade, que o casamento religioso seja inscrito em registro público e que as exigências...Os efeitos civis serão produzidos a partir da data da cerimônia, ainda que a habilitação tenha ocorrido após o casamento religioso.
TJ-SP - Habeas Corpus HC 990103424824 SP (TJ-SP)
HABEAS CORPUS - CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL PARA EFEITOS CIVIS - Impossibilidade: O writ não é via adequada para proteger direitos que não violem a liberdade, tornando-se impossível o seu processamento. Impetração não conhecida.
TJ-DF - 20090111992026 Segredo de Justiça 0167330-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)
DIRIETO CIVIL E FAMÍLIA - CASAMENTO RELIGIOSO - ATRIBUIÇÃO - EFEITOS CIVIS - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO - VARÃO - CASAMENTO ANTERIOR - RECONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME DE BENS - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. São dois os requisitos para obter a atribuição dos efeitos civis ao casamento religioso: a necessidade que ambos os cônjuges postulem a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso, submetendo-se à prévia habilitação; e inexistência de qualquer impedimento para o casamento civil. 2. Assim, não demonstrada a vontade dos nubentes na atribuição dos efeitos civis ao casamento religioso, com a habilitação e, comprovado o impedimento do varão à época da celebração do casamento religioso, o pedido de atribuição dos efeitos cíveis ao casamento religioso não pode ser deferido. 3. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno ( CPC , art. 517 ), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Sentença mantida.