Primeiro, algemas foram usadas em circunstâncias que supostamente não exigiam tal precaução – o que violaria, entre outras normas, uma súmula do Supremo Tribunal Federal que permite o uso de algemas apenas excepcionalmente, como “em caso de resistência e de fundado receio de fuga”.
Segundo, fotos tiradas de alguns presos no momento de registro na penitenciária, que os mostravam sem camisa e segurando uma folha de identificação, vazaram para a imprensa.
As manifestações de repúdio, por parte de autoridades públicas e da própria presidente, contra o vazamento das fotos (não contra as fotos em si, bom que se diga) relembraram o que está em jogo do ponto de vista jurídico e moral: a eficiência na investigação de crimes, por fundamental que seja, não autoriza submeter os investigados desnecessariamente a atos de humilhação pública, de intimidação física e de degradação de imagem.
São atos incompatíveis não só com uma variedade de artigos da Constituição brasileira (como o que protege a dignidade e o que garante o devido processo legal), mas também com a maioria das declarações de direitos civis e políticos, nacionais ou internacionais, adotadas durante a segunda metade do século passado. Tais documentos nos oferecem padrões razoavelmente convergentes de decência política com os quais nossa Constituição se comprometeu e muitos lutam cotidianamente para implementar.