Caso Calabresi: mantidas condenações
Postado em 11 de Março de 2009 - 11:12 - Lida 1426 vezes
À unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, e negou ontem (10) provimento a recurso interposto pela empresária Sílvia Calabresi Lima, por seu marido Marco Antônio Calabresi Lima e pela doméstica Vanice Maria Novais contra sentença que os condenou por tortura ( no caso de Sílvia e Vanice) e omissão à tortura (Marco Antônio) da estudante Lucélia Rodrigues da Silva, de 12 anos.
Em seu voto, Aluízio Ataídes observou que o que ocorreu com Lucélia de fato foi tortura, e não maus-tratos, que é um tipo penal menos grave. Como observou, ?Lucélia, não obstante estar sendo explorada, já que era submetida a serviços domésticos incompatíveis com sua condição, comportava-se dentro dos padrões normais para uma criança de sua idade, nada havendo que pudesse correlacionar as torturas por ela suportadas a um eventual abuso do direto de correção para fins de educação, mas à incontinência de um sentimento irracional, extravasado por puro sadismo, incompatível com aquela finalidade?.
Quanto a Vanice, o desembargador rejeitou a tese de coação moral irresistível, uma vez que, conforme explicou, ela não era impedida de transitar livremente pelo prédio e manter contato com os vizinhos, ?os quais inclusive , quando lhe perguntavam sobre Lucélia, obtinham resposta evasiva, preparada para ocultar a realidade do que se passava?. Para Aluízio, Vanice foi seduzida pelo tratamento privilegiado que lhe era dado por Sílvia e escolheu não apenas acobertar os crimes da patroa como a também passar a praticá-los. Ainda segundo o desembargador, as provas testemunhais e o depoimento de Lucélia demonstram que Marco Antônio sabia do que se passava e se omitia. ?Mesmo tendo consciência das consequências penais do fato, tanto que alertou Sílvia da possibilidade de vir a ser presa, Marco Antônio omitiu-se quanto ao dever de apurá-lo e impedir que sua mulher prosseguisse impingindo intenso sofrimento físico à menor?, ponderou.
A ementa recebeu a seguinte redação: ?Apelação Criminal. Tortura. Autoria e Materialidade Comprovadas. Condenações Mantidas. Perdão Judicial. Ausência dos Requisitos Legais. Inviabilidade. Penas Justas. Confirmação. Imerecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório para o crime de maus-tratos quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos na fase inquisitória e no juízo de instrução, a prática continuada, pelas rés, dos crimes capitulados no art. 1º , inciso II, § 3º (1ª parte), e art. 1º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97; e a prática, pelo co-réu, de delito tipificado no art. 1º, § 2º, daquele mesmo diploma. Inviável a concessão do perdão judicial quando ausentes os requisitos assinalados no art. 13 da Lei 9.807/99. Confirmam-se as penas fixadas em desfavor das condenadas, quando corretamente aplicadas, em tanto suficiente e necessário para a reprovação e prevenção dos crimes, como na hipótese de que se cogita. Apelos conhecidos e improvidos?.