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Escolas de São Vicente estão na mira do MPE
O órgão acusa o ex-prefeito Bili e quatro ex-secretários de Educação de improbidade no modelo de administração das unidades
06/12/2017 - 17:30 - Atualizado em 06/12/2017 - 17:30
O modelo de administração de escolas e creches adotado em São Vicente parou na Justiça. O Ministério Público do Estado (MPE) iniciou uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luís Cláudio Bili e quatro ex-secretários municipais de Educação por conta de ilegalidades nos convênios com Associações de Pais e Mestres (APMs) e entidades.
De acordo com a denúncia do MPE, a Prefeitura fazia os convênios sem licitação ou processo de seleção. Os funcionários das unidades educacionais eram "livre e subjetivamente escolhidos pelos responsáveis dessas entidades, em inúmeras vezes influenciados por políticos locais, conhecidos como padrinhos, sem qualquer processo seletivo prévio".
Apesar de esse modelo ter sido adotado a partir de 1997, a ação trata do período de 2012 a 2016, que abrange o último ano da gestão do já falecido prefeito Tércio Garcia e o mandato inteiro de Bili.
Pelo sistema, que está em vigor mas será encerrado ao fim deste ano, a Administração Municipal repassa dinheiro às APMs para a contratação de funcionários nas escolas municipais e às associações responsáveis por creches.
Nas unidades de ensino, com a verba da APM, os próprios diretores contratam merendeiras, serventes e auxiliares de limpeza, entre outros profissionais, sem processos seletivos.
Isso se tornou um grande problema em 2015, quando a Prefeitura, por estar com o caixa vazio e questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), atrasou os repasses e os trabalhadores entraram em greve. Diretores das escolas chegaram a ser acionados na Justiça por funcionários que cobravam salários e direitos trabalhistas.
Na ação civil pública, o MPE questiona o modelo de gestão adotado em escolas e creches municipais
Segundo o MPE, São Vicente tinha, no ano passado, 751 pessoas terceirizadas nas escolas, 510 nas creches e 203 nos Centros de Convivência e Formação (Cecofs). Todas contratadas por APMs e entidades conveniadas, sem ligação direta com a Prefeitura de São Vicente.
O promotor Rodrigo Fernandez Dacal aponta no processo que, desde 2011, o TCE tem recomendado repetidamente que o Executivo abandone este modelo e faça concurso público. Os alertas, contudo, foram ignorados.
"Esse método ilegal foi utilizado exatamente para burlar a obrigatoriedade da regra do concurso, permitindo a contratação para serviços contínuos, rotineiros e essenciais do Município de pessoas por critérios outros que não o mérito, mas a indicação, privilegiando o apadrinhamento, muitas delas em decorrência da influência de políticos", escreveu Dacal.
Por isso, o promotor pede a condenação por improbidade administrativa de Bili e dos ex-secretários de Educação Tânia Simões, Creuza da Silva Calçada, Felipe Chiarello e Damiana Albuquerque.
Denunciados contestam acusação
Os denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPE) dizem que discordavam do modelo de administração das escolas municipais e das creches, mas que não era possível alterá-lo. O ex-prefeito Luís Cláudio Bili, por exemplo, argumenta que a contratação de trabalhadores pela Prefeitura via concurso público era impossível em razão do limite de gastos com o funcionalismo público.
"Eu deixei em aquase 60% (da receita corrente líquida). Se coloca dois mil funcionários dentro da folha, iria para 70% ou 75%. Fui sempre contrário a esse modelo, tanto de contratação quanto de apadrinhamento", justifica Bili. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de gastos com a folha de pagamento dos servidores é 51,3%.
Secretária de Educação no último ano da gestão Tércio Garcia, Tânia Simões diz que, naquela época, a Prefeitura "começou a pensar em algum outro formato" e sustenta que as recomendações dos órgãos de fiscalização só começaram a chegar no fim de 2012, com o mandato daquela administração acabando.
Felipe Chiarello, que ficou nove meses à frente da Secretaria de Educação na gestão de Bili, afirma que não pode ser responsabilizado porque não assinou nem renovou os contratos. "Quando eu cheguei no governo, os contratos já tinham sido celebrados e eu não os renovei porque saí antes da renovação".
Titular da Educação de novembro de 2015 ao fim do mandato de Bili, em dezembro de 2016, Damiana Albuquerque alega que abriu concurso no ano passado. Mas, quando questionada sobre por que não encerrou o modelo, a ligação caiu e o celular dela passou a dar caixa postal.
A Reportagem não conseguiu ontem contato com Creuza Calçada.
Modelo será extinto em 2018
Com a contratação de trabalhadores por uma única organização social, a atual gestão do prefeito Pedro Gouvêa (PMDB) promete acabar com o modelo de administração via Associações de Pais e Mestres (APMs) e entidades conveniadas a partir de 2018.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de São Vicente, a última renovação dos convênios ocorreu em 2016, vigorando até 31 de dezembro deste ano.
Para 2018, os funcionários das unidades de Educação serão contratados pela União Pela Beneficência Comunitária e Saúde (Unisau), vencedora da licitação para prestação desse serviço. O processo seletivo que estava em andamento para contratação de 450 trabalhadores acabou cancelado após denúncia dos candidatos de critérios obscuros na seleção dos aprovados. Um novo edital deverá ser publicado nos próximos dias.
Com relação aos Centros de Convivência e Formação (Cecofs), a Administração Municipal diz que o sistema acabou 2017, atendendo a recomendações do Ministério Público do Estado (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em substituição, está sendo implantado o Programa de Jornada Ampliada (Projam), em que o aluno não precisa mais se deslocar a outra unidade no contraturno escolar.