O crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser considerado crime público. Por exemplo, um pai ou mãe que estando obrigado judicialmente a prestar alimentos aos filhos menores e não o fizer, pondo em causa a satisfação de uma necessidade fundamental, passa a estar sujeito a um enquadramento penal mais elevado. Neste momento, a lei prevê, em casos mais graves, uma pena até dois anos de prisão.
Quanto às heranças, a coligação quer impedir que filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos possam receber qualquer herança dos pais.
Depois da polémica do manual de boas práticas da DGAJ, que tanto incomodou os Oficiais de Justiça e os próprios visados, os funcionários da DGAJ, mas, ao mesmo tempo tanto agradou aos elementos dos cargos de direção, eis que a coligação, pretende ir ainda mais longe, criando manuais idênticos para toda a Administração Pública.
Assim, a coligação propõe a criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na administração pública. Refere que o objetivo é “garantir parâmetros elevados de compromisso de uma ordem jurídica de qualidade ao serviço dos cidadãos”. Nessa linha, uma das medidas que podem sair do papel é a publicação de um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores.