MP emite recomendação acerca de ocupação indevida de área pública em Santana do Matos
Promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, o bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas emitiu Recomendação, cuja cópia ilustra o exemplar de quinta-feira passada, dia 24, do Diário Oficial do Estado.
A Recomendação surge em consequência de uma Notícia de Fato, protocolada na representação do Ministério Público Estadual santanense. Para expedi-la, o fiscal da lei levou em consideração que o senhor Roldão de Arruda Câmara iniciou construção em bem público de uso comum, administrado pelo município de Santana do Matos, desejando explorá-lo comercialmente sem permissão. Por conta disto, o agente ministerial recomendou ao referido cidadão que, 'imediatamente, promova a desocupação do bem público de uso comum, retirando todo o material utilizado no início da construção'.
O promotor público resolveu estender a recomendação à prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, PMDB, e ao secretário municipal de Obras Públicas, Washington Luiz Júnior, orientando-os que, 'caso o imóvel não seja desocupado imediatamente pelo senhor Roldão de Arruda Câmara providenciem, em dez dias, a retirada da construção e desocupação do bem público de uso comum'.
Por fim, o representante do Ministério Público Estadual fixou em 10 dias, o prazo para que sejam informadas as providências adotadas pelos agentes públicos com vistas ao efetivo cumprimento da Recomendação.