Silva acatou 91 das 176 emendas sugeridas por senadores e deputados. E fez mudanças no texto original da MP na tentativa de “reforçar o máximo possível aspectos da autoridade que possibilitem uma atuação independente, reforçando seu caráter técnico e provendo legitimidade, liberdade e autonomia de atuação para seus diretores”. Entre elas, a ordem para que, após dois anos de estruturação, a ANPD seja transformada em autarquia.
Entre os ajustes, o relatório prevê sabatina no Senado aos membros indicados à autoridade nacional. Também fica ainda restaurado o mandato de dois anos para o Conselho Nacional de Proteção de Dados, com 21 membros – 5 do Executivo, 3 da sociedade, 3 de instituições científicas, 3 do setor produtivo, 1 do Senado, 1 da Câmara, 1 do CGI.br, 1 do CNJ, 1 do CNMP, 1 de empresários, 1 de trabalhadores. E os conselheiros só podem ser afastados preventivamente pelo presidente da República após processo administrativo disciplinar.
O relatório também recupera atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas na MP 869, como a competência para aplicar punições, desde a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações. Mas penalidades como a suspensão ou a proibição totais, que poderiam acarretar “prejuízos consideráveis” aos usuários, são substituídas por intervenções administrativas.