Carrefour firma Acordo milionário e garante qualificação aos seus trabalhadores | FTIAPR
Carrefour firma Acordo milionário e garante qualificação aos seus trabalhadores
27/07/17 | Notícias Jurídicas
Ajuste de R$ 28 milhões foi selado com o MPT, que processou a empresa após constatar irregularidades na jornada de trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) fechou Acordo Judicial com o Carrefour S.A., após constatar irregularidades trabalhistas em relação à jornada de trabalho dos empregados da empresa.
O valor ajustado é de R$ 28 milhões. Destes, 18 serão destinados exclusivamente aos empregados do Carrefour, conforme destacado abaixo:
– R$ 11 milhões destinados a curso de graduação para trabalhadores da empresa ou seus dependentes, na modalidade 'Ensino a Distância'. O MPT conduzirá o processo de escolha da instituição de Ensino Superior responsável, a partir de publicação de Edital no Diário Oficial, no prazo de 15 a 60 dias.
– R$ 3,5 milhões destinados a curso de graduação na modalidade presencial, para trabalhadores da cidade de São Paulo ou região metropolitana. O MPT também será responsável por conduzir o processo de escolha da instituição de ensino.
– R$ 3,5 milhões destinados a curso técnico ou profissional, exclusivamente para pessoas com deficiência.
– R$ 8,8 milhões convertidos ao Ministério do Trabalho, prioritariamente em atividades de inspeção, destinado à aquisição de 60 caminhonetes, no valor de R$ 147 mil cada.
– R$ 350 mil destinados ao Centro Estadual de Saúde do Trabalhador – Bahia.
– R$ 350 mil destinados a órgão público do município de Salvador, que tenha por finalidade institucional a defesa da saúde do trabalhador.
– R$ 300 mil destinados à Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro).
– R$ 180 mil para a realização de evento jurídico de âmbito nacional, cujo tema central será "Saúde, Segurança e Fadiga no Trabalho".
Além de a indenização, o Carrefour deve apresentar, em três meses, projeto que visa adequar a jornada de trabalho de seus empregados, em conformidade com a legislação trabalhista e com a Decisão Judicial que condenou a empresa.
Durante este período, fica suspensa a cobrança de multa. Findado o prazo, no entanto, para cada trabalhador flagrado em situação irregular, o Carrefour deve pagar R$ 10 mil.
O MPT entrou na Justiça contra o Carrefour, ao identificar horas extras excessivas, não concessão de descanso semanal e intervalo entre jornadas inferior a 11 horas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deferiu os pedidos do órgão ministerial e definiu multa de R$ 10 mil para cada irregularidade trabalhista constatada.
Em 2015, parecer contábil do MPT-DF constatou, a partir de documentos apresentados pela empresa, a ocorrência de 2.366 irregularidades, afetando 1.240 trabalhadores no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.
O Ajuste homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) não exclui a fiscalização de órgãos competentes, como a Superintendência Regional do Trabalho, nem impedem a imposição de multas decorrentes de inspeções fiscais.
Fonte: Ministério Público do Trabalho. Processo nº 23900-05.2015.5.10.0011
http://www.prt10.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/1026-carrefour-firma-acordo-milionario-e-garante-qualificacao-aos-seus-trabalhadores