Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.439 de 26.10.2010 (Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o
Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.439/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.439 de 26.10.2010
DOM-Santa Isabel: 26.10.2010
Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o exercício de 2011.
HELIO BUSCARIOLI, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizada a aplicar a inflação de 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove décimos por cento), ocorrida nos últimos doze meses, sobre os tributos, tarifas e preços públicos nos lançamentos para o exercício de 2011.
Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto em todas as dependências de suas secretarias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado as disposições contrárias .