13/07/2016 08:37:08
A relação de emprego do trabalhador é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF/88). Não se trata de uma garantia absoluta, de modo que, em caso de desfazimento da relação de emprego nas hipóteses descritas será assegurado ao trabalhador: (1) uma indenização compensatória, (2) o seguro desemprego, (3) o FGTS e (4) o aviso prévio.
Quanto à fixação do salário é garantido ao trabalhador: (1) um salário mínimo, (2) um piso salarial, (3) salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável, (4) décimo terceiro salário, (5) remuneração noturna superior à diurna, (6) remuneração de horas extras no mínimo 50% superior, (7) adicional de periculosidade e insalubridade (8) equiparação salarial e (9) isonomia salarial.
Quanto à proteção do salário, a própria garantia ao salário mínimo já representa uma proteção. Entretanto existem duas normas específicas nesse sentido: (1) o direito à irredutibilidade de salário e (2) a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.
Silva(2015) conclui que além de irredutíveis, os salários são impenhoráveis, irrenunciáveis e constituem créditos privilegiados na falência do empregador, constituindo crime de apropriação indébita a sua retenção dolosa.
Quanto a duração do trabalho a Constituição traz garantias a fim de resguardar a dignidade do trabalhador, assegurando: (1) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; (2) jornada de seis horas para trabalhadores em turnos ininterruptos; (3) repouso semanal remunerado; (4) férias anuais; (5) licença maternidade; (6) licença paternidade e (7) aposentadoria.
Quanto à proteção dos trabalhadores à constituição garante: (1) proteção do mercado de trabalho da mulher; (2) a segurança do trabalho; (3) proteção em face da automação e (4) seguro contra acidentes de trabalho.
Além da proteção aos trabalhadores, a Constituição Federal de 1988 trouxe algumas garantias destinadas aos dependentes dos trabalhadores, assegurando a estes os seguintes direitos: (1) salário família e (2)assistência gratuita do nascimento até cinco anos em creches e pré-escolas.
DOLGLAS EDUARDO SILVA Advogado OAB/MG 125.162 FORMAÇÃO: Graduado em Direito pelo UNIPAM. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Gestão Pública pela UFU. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti. ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito das Obrigações (Contratos, Responsabilidade Civil) Direito das Coisas (Posse, Propriedade, Usufruto) Direito de Família (Divórcio, Alimentos) Direito das Sucessões (Testamentos, Inventários) Direito Empresarial Direito do Consumidor Direito Trabalhista