A legislação não define limite de estabelecimentos sob responsabilidade de um médico veterinário. Vale destacar que o limite varia de acordo com a demanda de fiscalização dos estabelecimentos, tempo e periodicidade.
Sim. Em 2019, por meio do Decreto 10.032, o governo federal autorizou o comércio intermunicipal entre os membros integrantes de consórcio público quando atendidas as exigências deste decreto e da Instrução Normativa 29/2020 que o regulamentou.
Nosso Município não possui o SIM, mas o vizinho possui, seria possível que este prestasse o serviço para nós mediante o pagamento de um valor por cadastro, ou a única forma seria integrar um consórcio público?
O SIM não pode ser prestado de um Município para o outro, sendo necessário que cada Município crie o seu serviço mediante lei.
A constituição de um consórcio público entre os Municípios permite que a execução deste serviço seja prestada de maneira uniforme entre todos os seus membros. Entretanto, para participar de consórcio com esta finalidade, é necessário que o Município antes constitua o SIM mediante lei própria, pois o consórcio também não cria o SIM para o Município, limitando-se apenas a executar/operacionalizar o serviço.
Sim. Desde que o Município esteja com os serviços de inspeção organizados, inclusive com os profissionais disponíveis para exercer inspeção e fiscalização e o estabelecimento cumpra as normas sanitárias exigidas.
No entanto, a CNM alerta dos custos para manutenção de dois serviços em atuação no Município, e dos limites territoriais para o comércio dos produtos sob cada uma das inspeções, conforme as legislações vigentes.
Todos os estabelecimentos de produção de origem animal (carne, pescados, ovos, leite e mel) podem ser beneficiados com a implantação do SIM, sendo observados os limites territoriais de comercialização.
Qual seria a melhor forma de realizar a sensibilização para combater a produção e a comercialização clandestinas?
O diálogo com os produtores locais e parceiros, visando a demonstrar a importância do desenvolvimento da produção rural e a destacar que o ajuste às normas que regem a vigilância sanitária, além de benéfico à saúde pública, também beneficia o próprio produtor, que poderá expandir sua comercialização. As apresentações de boas práticas e os resultados positivos da formalização da produção local são bons instrumentos de incentivo que podem ser explorados pelo poder público.
A CNM possui o Observatório Municipalista de Consórcios Públicos (www.consorcios.cnm.org.br) com diversas informações e materiais que podem auxiliar os
Ao final deste material indicam-se alguns materiais de apoio para estudo, dos quais sugerese o acesso à cartilha que trata dos aspectos gerais sobre consórcios públicos (disponível aqui). Especificamente para criação de consórcios com a finalidade de atuar no Serviço de Inspeção Municipal, acessar esse material aqui. Dúvidas também podem ser levadas à equipe técnica da área de Consórcios Públicos por meio do e-mail consorcios@cnm.org.br e para a área de Desenvolvimento Rural no e-mail d.rural@cnm.org.br.