CCJ da Câmara aprova PECs do Orçamento impositivo e da saúde - politica - politica - Estadão
11 de dezembro de 2013 | 14h 24
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento obrigatório das emendas parlamentares, o chamado Orçamento impositivo, e do financiamento da saúde. Os dois temas foram aprovados juntos no Senado, mas há duas semanas a CCJ aprovou um requerimento separando os assuntos, contrariando o que defende o governo. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve agora criar uma comissão especial única para analisar as duas propostas, mas devido aos prazos regimentais o tema só deve chegar a plenário em 2014. A votação na CCJ não deve influir no debate do Orçamento de 2014 porque neste caso o que o PMDB cobra é a sanção pela presidente Dilma Rousseff da previsão de Orçamento impositivo das emendas parlamentares constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em reunião na segunda-feira, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) anunciaram a líderes o veto a este trecho.