Justiça suspende pagamento de parcelas de imóvel – ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
Justiça suspende pagamento de parcelas de imóvel
Elaborado pela Assessora Jurídica – Rizza Virgínia Ziegler
A parte ingressou em juízo com Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Quantias Pagas, fazendo, ainda, Pedido de Antecipação de Tutela.
Requereu, em sede de liminar, a suspensão do contrato e, em consequência, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, bem como de impostos e taxas condominiais e que a requerida se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
O Magistrado, Ricardo Silveira Dourado, da 8ª vara Cível de Goiânia, onde tem curso o processo de nº 5379377.76.2020.8.09.0051, depois de se convencer da existência dos pressupostos legais ensejadores da tutela de urgência, entendeu que os pedidos de suspensão do contrato e das cobranças das parcelas, impostos e taxas, desde a data da propositura da ação, bem como a proibição de inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a demanda, merecem acolhida, deferindo, com isso, a liminar.
Salientou que, na inicial, a requerente demonstrou sua intenção em rescindir o contrato por problemas financeiros pessoais, não obtendo êxito, amigavelmente, por resistência da requerida que, por sua vez, alegou não ser possível a rescisão com restituição dos valores já pagos, por se tratar de contrato com alienação fiduciária.
O Juiz, analisando a prova documental, verificou que a propriedade fiduciária não foi constituída, conforme exige o artigo 23, da Lei 9.514/91, artigo 1.361, do Código Civil e o parágrafo quarto, da sexta cláusula do contrato firmado entre as partes e, por consequência, a propriedade direta do bem não tinha sido ainda transferida à compradora.
Além disso, baseando-se em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entendeu que o contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual, a Lei 9.514/91 não afasta a incidência simultânea das regras consumeristas.
Salientou, ainda, que a requerente, independente do motivo, possui o direito de desistir ou rescindir o negócio jurídico e, manifestada tal intenção inequívoca, não subsistem motivos, a princípio, para cobrança do restante dos valores estipulados em contrato.
Acrescentou, também, que se suspensos os pagamentos das demais prestações contratadas e de taxas acessórias, não há razões para a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito.