Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715294 SP 2017/0326351-4
REsp 0018391-61.1993.4.03.6100 SP 2017/0326351-4
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715294_ba873.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.294 - SP (2017/0326351-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301 RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625 GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301 RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625 GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, manifesta-se pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. Ainda, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sua decisão de admissibilidade, qualificou este recurso como representativo da controvérsia para oportunizar ao Superior Tribunal de Justiça a análise do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.111.164/BA (Tema repetitivo n. 118/STJ), cujo acórdão foi publicado no DJe de 25/5/2009, pois, conforme anota à e-STJ, fl. 1.019, a "tese fixada no mencionado julgado tem sido interpretada de modos diversos pelas decisões de segunda instância". Busca, assim, a "reapreciação do C. Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, com o consequente sobrestamento aos demais casos iguais em trâmite perante esta Vice-Presidência" (e-STJ, fl. 1.019) Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Quanto à controvérsia jurídica objeto da sugestão de afetação, considero salutar a iniciativa do Vice-Presidente do TRF da 3ª Região em submeter à nova consideração do STJ a discussão de questão jurídica aparentemente decidida sob o rito dos recursos repetitivos que, no entanto, está ensejando dúvida na sua aplicação nos diversos casos concretos em tramitação na região. A rigor, conforme afirma Sua Excelência à STJ. fl. 1.019, a competência para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade ou não das razões delimitadas no Tema repetitivo n. 118/STJ ao caso seria do tribunal de segunda instância. No entanto, as divergências de entendimento nos juízos vinculados à 3ª Região referentes ao tema repetitivo indicam a necessidade de melhor delimitação da questão por esta Corte Superior. Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante a instância de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos. Decorre dos deveres impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência a observância dos princípios da igualdade frente ao direito e não somente à lei e o da segurança jurídica, ainda mais em se tratando de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC. Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Vice-Presidência do TRF da 3ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pela ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.365.095/SP (2013/0013296-0). Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP. Publique-se. Brasília (DF), 06 de março de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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