Liberar uso de prova ilícita seria criar inconstitucionalidade proporcional - Fernando Fernandes Advogados
Sobre estes estão impensados revestidos pelo poder do Estado e pelas vozes da população, a exemplo de Jesus Cristo, que disse na cruz: "Perdoe-os Senhor, eles não sabem o que fazem"! Na Constituição de 1988, está inscrito no artigo 5°, LVI: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Embora a proposta inicial tenha sido revista, a nova redação ainda tenta aplicar uma ponderação não permitida pela Constituição.
"22 – Guarda da Constituição — e não dos presídios — é dessa opção clara, inequívoca, eloquente, da Constituição — da fidelidade à qual advém a nossa própria legitimidade — é que há de partir o Supremo Tribunal Federal…'"
Com efeito, as teorias causalistas da ilicitude probatória são conhecidas há décadas e se caracterizam por identificarem amplos nexos de antijuridicidade e irradiação de efeitos da ilicitude (contaminação) sempre que os elementos probatórios são obtidos mediante transgressão de direitos ou liberdades fundamentais ou derivam indiretamente daqueles elementos."