Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - CEI - Comissão de Ética Profissional do INPA
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Comissão de Ética Profissional - Apresentação
Última atualização em Quarta, 21 de Março de 2018, 09h21	|	Acessos: 2216
O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
O Decreto de 18 de maio de 2001 vinculou as Comissões de Ética à CEP, e o Decreto 6.029/2007, que criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, estabeleceu que essas comissões integram o Sistema, que será coordenado, supervisionado e avaliado pela Comissão de Ética Pública.
A Comissão de Ética do INPA - CEI, criada pela Portaria nº 242/16 e PO nº 248/17 é integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e atende a Resolução CEP n° 10/2008 que trata da Organização e Funcionamento das Comissões; Procedimento e Rito Processual.