Simples Nacional - Exclusão devido à existência de débitos - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 9 de outubro de 2012
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou desde 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por ela administrados ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para tanto, a RFB emitirá, aproximadamente, Atos Declaratórios Executivos (ADE), os quais serão enviados aos contribuintes que possuam débitos do Simples Nacional, de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012, informando sobre a existência de débitos nos sistemas corporativos da RFB e/ou da PGFN.
A possibilidade de exclusão do Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 17, inciso V.
Esses Atos declaratórios listarão os débitos relativos ao próprio regime do Simples Nacional, e, caso o contribuinte possua também débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, a discriminação de todos os débitos poderá ser consultada pelo próprio contribuinte no sítio da RFB na internet: www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização de código de acesso ou certificação digital, ou presencialmente, nas unidades de atendimento deste órgão.
Para efetuar a consulta via internet o contribuinte deverá selecionar sequencialmente, as seguintes opções: "Empresas" – "Simples Nacional" – "Exclusão 2012" – "ADE de Exclusão 2012" – "Consulta Débitos".