Anistiados cobram cumprimento de leis para demitidos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
23/04/2008 - 21:00
Entidades civis e militares cobraram nesta quarta-feira, em comissão especial da Câmara, o cumprimento das leis que tratam da anistia a servidores demitidos. As críticas mais contundentes foram dirigidas à Comissão Especial Interministerial, que funciona no Ministério do Planejamento, e à Comissão de Anistia, do âmbito do Ministério da Justiça. Elas foram acusadas de atrasos e indefinições no julgamento dos processos e de interpretações diferentes para casos idênticos.
Algumas entidades também reclamaram de discriminação na concessão da anistia, citando indenizações de alto valor recentemente concedidas a jornalistas. O presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Atingidos por Atos Institucionais, capitão José Wilson da Silva, pediu uniformidade na aplicação das leis: "O Estado é uno. É reconhecido o direito num governo e não é no outro? Onde está a horizontalidade na aplicação da lei?"
Demitidos por Collor
A representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Montenegro de Barros, também pediu rapidez na reintegração dos servidores demitidos por causa do Plano Collor, de 1990.
Ela reclamou do não-cumprimento da Lei 8.878/94, que tratou dos demitidos irregularmente no governo do ex-presidente Fernando Collor: "Os anistiados têm de voltar efetivamente a trabalhar, não importa se a empresa esteja concedida, privatizada ou incorporada." Segundo ela, a anistia não é um favor, e sim um direito das pessoas que perderam os empregos "de maneira arbitrária, cruel e absolutamente persecutória".
O relator da comissão especial sobre as leis de anistia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garantiu que os parlamentares vão cobrar do Executivo o cumprimento da legislação: "O Congresso tem de assumir a defesa dessas pessoas, porque a lei não está sendo respeitada. A impressão é que os burocratas de plantão querem empurrar com a barriga até que os anistiados morram e não tenham direito nenhum".
Durante a audiência, representantes das entidades mostraram fotos de pessoas que morreram antes da concretização do direito à anistia.
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), assinalou a necessidade de os representantes do governo participarem dos entendimentos para o cumprimento da legislação. A presidente da Comissão Interministerial foi convidada para a audiência pública, mas não veio.
Na quarta-feira (30), a comissão deverá ouvir os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, Tarso Genro; e do Planejamento, Paulo Bernardo. "É indispensável a presença do governo, que já demonstrou querer tratar o assunto. A velocidade e a intensidade da dedicação da estrutura do governo é que estão sendo questionadas. Tudo indica que não é algo satisfatório e é preciso que haja modificações", disse Daniel Almeida.
O colegiado também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu em outubro de 2007 denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, em audiência na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de Anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto.