VI - exercer atividade profissional antiética ou relacionar o seu nome a empreendimento que atente contra a moral pública.
Art. 16. A autoridade pública não poderá receber salário ou outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.