Sala de Direito: Responsabilidade Civil no CDC - Defesa do Consumidor
Responsabilidade Civil no CDC - Defesa do Consumidor
1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC
Obrigação que surge do cumprimento de uma regra que ao ser descumprida (ato ilícito) gera um dano a alguém. Parte da postura do agente, que pode gerar um dano e cria o dever e a responsabilidade de indenizar, pelo CDC deve haver o ato ilícito, não importa se houve conduta humana voluntária ou involuntária. Pelo CDC somente se houver o ATO ILICITO gera o dever de indenizar, a responsabilidade é objetiva.
a) Responsabilidade Subjetiva – regra geral do CC 186 c/c 927 (é mais vantajoso)
Conduta Humano – Nexo Causal – Dano;
Art. 14, § 4º do CDC;
Exceção: Art. 731, 732, 734 e 735 do CC;
A única hipótese de responsabilidade subjetiva para o CDC é quando houver prestação de serviço realizada por profissional liberal, todas as outras será objetiva. Quando este profissional liberal prestar serviço de transporte será caracterizado responsabilidade objetiva, terá que analisar a conduta humana para verificar a culpa.
b) Responsabilidade Objetiva
Nexo e dano – independente se há conduta humana voluntária ou involuntária;
Regra geral - no CDC a conduta humana é completamente desnecessária;
Teoria do risco - por conta da Teoria do Risco independente de culpa (art. 14, 12 e 13 CDC) terá responsabilidade e dever de indenizar.
c) Função da Responsabilidade Civil
Art. 6º, VI do CDC;
Dano: diminuição de um bem juridicamente protegido, seja ele patrimonial ou extra patrimonial. (Bem é tudo aquilo juridicamente protegido)
Patrimonial = tem valor econômico;
Material emergente = é o resultado imediato;
Material lucrocessante =é a perda mediata ou futura;
Perda da chance;
Extra patrimonial = dano moral ofensa a personalidade;
Dano Material = indenização
Dano Moral = compensação
d) Sistemática do CDC
Fato do Produto/Serviço - Art. 12 a 14 do CDC – vai além da coisa = Sempre que o produto causar dano além da própria coisa. Gera prescrição (art. 27) prazo de 5 anos.
Vicio do Produto/Serviço = Art. 18/20 do CDC – se limita a coisa = Gera decadência prazo de 30 a 90 dias.
Quando o CDC quer restringir ele usa a espécie - art. 12 - fabricante, produtor, importador, construtor;
Quando não, usa o gênero - art. 18 – Fornecedor.
Conceitos ambos se operam pela inércia.
Prescrição = inércia do titular da pretensão – Art. 189 do CC Art. 27 do CDC - Prazo 5 anos.
Facultas Agendi – nasce da ofensa de um direito (ato ilícito).
Art. 882 do CC
Decadência = inércia do titular do direito potestativo (estado de sujeição, não fez nada, mas deve sucumbir ao direito de quem reage) – Prazo 30 e 90 dias.