156173241
Created by Usuário DEPPI on 14 Nov, 2018
Arts. 120, § 5º, 123 e 144-A do Código de Processo Penal.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 236, DE 13 DE JULHO DE 2016 (CNJ). Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
PROVIMENTO Nº 375, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em ações penais, assim como nos procedimentos cíveis, o leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico (§1º, art. 144-A, CPP).
A alienação cautelar de bens apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem seu rito ali estabelecido no capítulo IV – art. 60 e ss., e os valores apurados permanecerão depositados na conta única do TJMS, em subconta vinculada ao processo até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.
Assim, determinada a alienação antecipada do bem, de ofício, o servidor do cartório efetuará o cadastro do incidente processual acessando o menu do SAJ "CADASTRO > Petições Intermediárias e Dependentes Excepcionais", conforme abaixo.
Dada a simplificação de procedimentos, destaca-se a relevância da utilização desse serviço disponibilizado.
e) envio do ofício por meio do SCDPA, para a área Corregedoria-Geral de Justica → Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça I → Comissão de Alienação de bens apreendidos em acões penais.
Encaminhado o ofício, todos os atos referentes à preparação e realização do leilão caberá à referida Comissão de Alienação. Desse modo, eventuais questionamentos e troca de informações entre a comissão e o cartório acerca do procedimento da alienação serão tratados em referência ao ofício encaminhado, e via SCDPA.
Finalizados os atos executórios, o Gestor peticionará no respectivo processo, comunicando o resultado da venda e o valor apurado depositado na subconta vinculada ao feito. O dinheiro permanecerá depositado em conta judicial até a sentença.
Sobrevindo sentença condenatória e decretada a perda do bem, a quantia será transferida ao Funad, mediante Guia de Recolhimento da União-GRU, DOC ou TED.
4. ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA PELO CARTÓRIO
É preciso, ainda, anexar os arquivos dos documentos: auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado.