Ministério da Defesa cria grupo de trabalho para regulamentar lei de ...- Migalhas
Portaria 10/12 do Ministério da Defesa, publicada na última quarta-feira, 3, no DOU (v. abaixo), constituiu um grupo de trabalho para subsidiar o órgão na regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/11).
Sancionada em novembro passado, a nova lei é a primeira na história do país a regulamentar o direito dos cidadãos ao acesso a documentos e informações públicas.
Integram o grupo de trabalho, denominado GT LAI, representantes do:
EMCFA - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Consultoria Jurídica do Ministério
SEORI - Secretaria de Coordenação e Organização Institucional
O grupo tem 90 dias para elaborar proposta de minuta de decreto para regulamentar a lei, e a participação no GT não enseja qualquer remuneração extra.
Art. 3º Caberá ao GT subsidiar a participação do Ministério da Defesa no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) a ser instituído para elaborar minuta de decreto para regulamentar a Lei nº 12.527, de 2011.