IPDD - NOTA SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
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No entendimento do IPDD, antes de pensar em reduzir a maioridade penal, o Estado brasileiro precisa assumir seu papel de garantidor e efetivador dos direitos fundamentais das pessoas. Precisa cumprir efetivamente seus objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º).
Ademais, o IPDD entende que a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos (CF, art. 228) constitui um direito individual fundamental, sendo, por isso mesmo, cláusula pétrea insuscetível de deliberação, ex vi do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
Por essas razões, o Instituto Paraense do Direito de Defesa - IPDD é terminantemente contrário a qualquer proposta que vise a reduzir a maioridade penal.