STF poderá substituir prisão por outras medidas como uso de tornozeleira eletrônica; deputado ainda corre o risco de perder mandato.
Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados manteve nesta sexta-feira (19/02) a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parlamentar divulgar um vídeo com exaltações à ditadura militar e fortes críticas e ameaças a ministros da Corte.
Foram 364 votos a favor da prisão, 130 contra e três abstenções.
Com a decisão, a possibilidade do deputado ser solto volta às mãos do STF. O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, poderá avaliar se há motivos para manter o deputado preso ou se substitui a detenção por outras medidas, como sua libertação com uso de tornozeleira eletrônica.
Silveira terá ainda que enfrentar uma denúncia criminal no STF e corre o risco de ter seu mandato cassado, com a abertura de um processo no Conselho de Ética.
Ao iniciar a sessão que manteve a prisão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o caso era um "ponto fora da curva".
"Esse episódio servirá também como um ponto de inflexão para o modo de comportamento e de convivência internos, que trarão de volta maior urbanidade, respeito e empoderamento do Conselho de Ética para que o ambiente da democracia nunca se contamine a ponto de se tornar tóxico", discursou.
Já Silveira se disse arrependido pela gravação e atribuiu sua fala a "um momento de emoção" e "muita raiva". Na tentativa de convencer seus pares a soltá-lo, afirmou que sua prisão é inconstitucional e fere a "imunidade material", em referência à proteção que a Constituição garante aos parlamentares para expressar suas opiniões.
"Se imaginem no meu lugar, presidente e demais nobres parlamentares, sendo presos por terem falado. Eu apelo a todos, por emergência da situação e pela iminência do perigo a nossa imunidade material, que votem pela minha soltura, pela minha liberdade, porque eu não sou bandido, não sou criminoso", argumentou.
"Vim aqui e já disse desculpas ao povo brasileiro, pedi (desculpas) a todo parlamento. Me equivoquei, me arrependi, portanto jamais gostaria de fazê-lo dessa maneira novamente. Serviu de amadurecimento", disse ainda.
A maioria da Câmara, no entanto, aprovou o relatório da deputada Magna Mofatto (PL-GO), que considerou a imunidade parlamentar não protege ataques à democracia.
"Ao contrário do que quis fazer transparecer, o parlamentar, em seu vídeo, não fazia meras conjecturas, mas dava a entender que existia um risco concreto aos integrantes do Supremo Tribunal Federal. Risco que era constantemente reforçado mediante xingamentos, impropérios e ameaças de cassação por meio de processos ilícitos. Feitas tais considerações, deixo consignado que considero presente caso excepcionalíssimo e, nesse contexto, julgo atendidos os requisitos constitucionais para decretação da medida cautelar (de prisão)", afirmou.
Ela, porém, defendeu que o STF adote agora medidas alternativas à prisão.
"Quero exortar a Suprema Corte a reexaminar a necessidade da excepcional e gravosa medida de prisão em confronto com a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão já prevista no Código de Processo Penal, levando-se em conta que a denúncia já foi proferida pela Procuradoria-Geral da República".
Já os deputados que defenderam a derrubada da prisão condenaram as falas de Silveira, mas sustentaram que a prisão decretada pelo STF contraria a Constituição, que só permite que parlamentares sejam presos em flagrante por crime inafiançável.
"Se querem acabar com os excessos, que eu concordo que acontecem, que façam conforme determina a lei, e não concordando com abuso de autoridade praticado pelo STF. Se for lá para o Conselho de Ética (da Câmara), eu vou concordar que o deputado deve ser punido", disse o deputado Capitão Wagner (Pros-CE).
Na quarta-feira, o plenário do STF confirmou por unanimidade a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes na noite anterior. Ele considerou que a atitude criminosa de Silveira ainda estava em curso porque o vídeo continuava disponível na internet.
Já o ministro Luís Roberto Barroso apresentou outro argumento, ao referendar a decisão de Moraes, dizendo que "a flagrância se caracteriza pelo fato de a prisão ter sido decretada no mesmo dia (da publicação do vídeo), pouco tempo após o cometimento do crime".
O que diz a denúncia da PGR?
Silveira é alvo de duas investigações no STF: uma delas apura a convocação de atos autoritários que defendiam o fechamento do Supremo e do Congresso no ano passado, e a outra investiga a divulgação de ataques e notícias falsas contra os ministros da Corte nas redes sociais. Foi dentro desta última, chamada de inquérito das Fake News, que Moraes determinou a prisão do deputado.
Segundo a denúncia assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, Silveira passou a atacar os ministros do STF após se tornar alvo do inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos com objetivo de "coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal".
Por isso, a PGR considera que o deputado deve ser enquadrado no artigo 344 do Código Penal, que prevê até quatro anos de prisão para quem "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral".
Além disso, a denúncia diz que o deputado desrespeitou a Lei de Segurança Nacional, ao "incitar à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições" e "tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados".
O ponto de partida para o vídeo mais recente de Silveira foi a manifestação do ministro Edson Fachin, que havia criticado na segunda-feira (15/02) tentativa de interferência de militares no Poder Judiciário.
O comentário do ministro foi feito após divulgação de trecho de livro no qual o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas diz que discutiu com Alto Comando da Força uma postagem feita às vésperas do julgamento de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, entendida por muitos como uma ameaça ao STF contra a libertação do petista.
Para a PGR, a reação de Silveira neste vídeo incentiva o embate entre Supremo e militares, buscando uma ruptura institucional: "Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional", descreve a denúncia.
Como a prisão de Silveira foi referendada por unanimidade no plenário da Corte, a tendência é que o Supremo aceite a denúncia contra o deputado e o torne réu em uma ação criminal. Antes, porém, deve ser aberto prazo para manifestação de sua defesa.
O parlamentar também corre risco de perder seu mandato. No mesmo dia em que Silveira foi denunciado, a Mesa Diretora da Câmara representou contra ele no Conselho de Ética da Casa ? ação que deve gerar um processo que pode culminar com sua cassação.
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