018533 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos - Projeto de Lei do Legislativo 4/2015 - Ver.ª Paula Almeida
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/2015
PROPONENTE : Ver.ª Paula Almeida
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e telecomunicações do Município de Guaíba a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suportes de seus cabeamentos e dá outras providências"
Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida.
A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento ou retirada do projeto.
Sala das Comissões, 27 de Maio de 2015.
Ver. Manoel Eletricista (PPS)
Presidente
Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator
Ver.ª Magda Boeira (PTB)Paulo Moraes PTB (suplente)
Secretária
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