Durante o recesso, cabe ao presidente e ao vice do STJ, em regime de plantão, tomar decisões urgentes. “Considerando que foi formulado pedido de medida liminar (…) ouça-se o Ministério Público Federal (…). Com o retorno, remetam-se os autos para análise da Egrégia Turma”, decidiu o presidente do STJ.
No julgamento do mensalão, Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa. Ele foi preso em novembro de 2013 e começou a cumprir pena no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.
Depois conseguiu o benefício de cumprir o restante da pena em casa, também em Brasília. Mas em agosto foi preso novamente, desta vez preventivamente, por suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, investigado na Operação Lava-Jato.
Falcão também solicitou à 13ª Vara Federal de Curitiba a à presidência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) – com jurisdição sobre os estados do Sul – informações para poder analisar o pedido de habeas corpus do publicitário Ricardo Hoffmann, outro investigado na Lava-Jato. “Em seguida, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público Federal. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ilustríssimo Ministro Relator Félix Fischer para análise da liminar pleiteada”, decidiu Falcão.

O deputado Marco Feliciano (Podemos-SP) participou do programa Pânico, na rádio Jovem Pan. Durante o bate-papo, o parlamentar comentou sobre o assassinato de Marielle Franco (PSOL-RJ). Conforme publicou o Estado de Minas, ele contestou o fato de a vereadora ser considerada uma líder política. “Líder política do quê? Qual o partido dela mesmo?”.
O deputado também criticou a repercussão que teve o caso e disse que, no seu entendimento, Marielle é apenas mais uma vítima nas estatísticas: “Como ser humano, brasileiro, acho lamentável o caso. Mas ela é só mais um número, é uma estatística infeliz. Dei as minhas condolências à família, mas disse que não se pode fazer disso uma bandeira política”.
Ao se referir ao partido da vereadora, Feliciano afirmou que a legenda não deve ser levada em consideração. Ele também usou alguns discursos de Marielle nas redes sociais para dizer que “o cérebro do esquerdista é do tamanho de uma ervilha”. “Há pouco tempo fiquei sabendo que deram um tiro num esquerdista no Rio de Janeiro e ele levou uma semana para morrer porque a bala não achava o cérebro”.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou para julgamento, nesta sexta-feira (23), um recurso que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Ainda não há data para que o recurso seja julgado pelo plenário da corte. As informações são da Folhapress.
Cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, incluir o processo na pauta de julgamentos. A pauta de todas as sessões deste ano, até dezembro, já foi divulgada e não inclui o caso, mas pode ser alterada. Toffoli, contudo, tem dito que não pretende julgar matérias polêmicas neste ano.
O recurso começou a ser julgado em agosto de 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (nº 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal.
O então ministro Teori Zavascki pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Teori morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017. Seu substituto, Moraes, herdou o pedido de vista e agora devolveu o recurso para julgamento.
Além de Gilmar, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram pela descriminalização do porte exclusivamente de maconha.
Fachin propôs que o STF declare como atribuição do Congresso estipular as quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante. Barroso sugeriu que o porte de até 25 gramas de maconha seja parâmetro para configurar o uso pessoal.
O recurso em questão trata de um caso de um detento de São Paulo que foi flagrado com três gramas de maconha, e tem repercussão geral, o que significa que o entendimento que for firmado será aplicado a todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça pelo país.
Acusados de tráfico de drogas costumam aguardar julgamento em prisão provisória. Se condenados, recebem pena de pelo menos cinco anos de prisão. Muitas vezes, no tribunal, o policial que fez a abordagem é a única testemunha e é decisivo no encaminhamento sobre uso ou tráfico.
Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, metade das ocorrências policiais de tráfico de maconha do estado de São Paulo envolve pessoas que portam, no máximo, 40 gramas da erva, quantidade equivalente a dois bombons.