Projeto de Lei nº 05/2015 | Câmara Municipal de Xinguara - Pará
Post on: 24 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI N.º 05/2015 de 24 de Fevereiro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Xinguara-Pá, o controle de natalidade de cães e gatos, regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 4º Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2015.
Osvaldo Oliveira Assunção Júnior
A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo especialistas existindo "mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais".
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um problema de ordem pública.
Ressaltamos que a castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença, e em Xinguara já tivemos o exemplo da doença chamada calazar que vitimou pessoas levando inclusive a óbito.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste projeto de lei, viabilizar o controle ético da produção destes animais, possibilitando as famílias carentes ao acesso a este serviço.
O contínuo aumento das populações de cães e gatos nos centros urbanos e a preocupação que demandam por parte da sociedade exige existência de uma legislação Municipal específica que institua o controle ético dessas populações, bem como, o seu registro pelos órgãos competentes, pois não trata apenas de uma questão de saúde pública, más de respeito aos direitos dos animais.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método do sacrifício sistemático e indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle da população, assim como, no controle de zoonoses. Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades como Bueno Aires, criaram soluções Legislativas e Administrativas para o controle ético da população de animais domésticos. Ainda no campo Internacional o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que determina em seu artigo 3º que "nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia".
Contudo, a minha preocupação é com a enorme quantidade de cães soltos pelas ruas e praças de Xinguara, que além de incomodarem trazem constante perigo à população, esses animais abandonados nas vias públicas, criando um quadro degradante para a comunidade é um verdadeiro perigo ao trânsito de carros e motos que são as maiores vítimas de acidentes com cães. Somos sabedores de casos de pessoas que foram à óbito e outras ficaram com sequelas, outra preocupação, é quando eles avançam contra as pessoas trazendo perigo como a raiva e outras doenças transmitidas pelos mesmos, sobretudo as crianças que são as mais vulneráveis a esse tipo de acidente, em todas as situações aqui citadas dificilmente se acha o responsável pelo animal para arcar com os danos ou até mesmo responder criminalmente.
Outro problema sério vivenciado em Xinguara, é que esses animais rasgam os sacos de lixos espalhando dejetos nas ruas, dificultando a coleta de lixo regularmente feita pela SAAEX, além do contato direto com o material contaminado ele se torna um vetor de transmissão, o que pode acabar refletindo nas pessoas.
Vale lembrar aos nobres colegas vereadores, que se encontra em fase de implantação em Xinguara-Pá, um Campus da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, e uma das unidades acadêmicas são o Instituto de Produção e Saúde Animal e dentro está sendo contemplado o CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA, que poderá contribuir em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, num Projeto que poderá servir de modelo para nossa Região.
Trata-se O projeto de Lei, de estabelecer diretrizes que deverão valer para o Município de Xinguara, cuja implementação deverá estar sob- responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá regulamentar no prazo de 90 dias, fazendo as adequações necessárias para colocar em prática a execução desta Lei.
Assim, segurada necessidade de garantir a defesa dos direitos dos animais, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposição.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 24 de fevereiro de 2015.
José Luiz Silva Ferreira (Luiz da Saúde)
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