Projeto proíbe contingenciamento de recursos do fundo de aviação civil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
22/09/2014 - 10:19
Otavio Leite considera "inaceitável" uso de recursos do fundo para compor superavit primário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7266/14, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que proíbe o governo de contingenciar recursos destinados ao Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac). A proposta também veda a transferência dessas verbas ao Tesouro Nacional, em especial para a composição de superavit primário.
Otávio Leite ressalta que, a partir do ano que vem, o governo começará a receber o dinheiro dos leilões dos aeroportos do Galeão e de Confins – R$ 20,8 bilhões. Pelas regras dos leilões, esse valor será pago em parcelas fixas anuais, ao longo do prazo de concessão de cada aeroporto, com valores corrigidos pela inflação (IPCA).