1ª RETIFICAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017 (PGM) - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO COM TITULARES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2017
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS RETIFICA o Edital de Convocação para acordo nº 1/2017, conforme segue:
CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Serviço Funerário do Município de São Paulo para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 e disposições dos Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 54.789, de 24 de janeiro de 2014, e Decreto nº 52.312, de 13 maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 56.188, de 24 de junho de 2015, e pelo Decreto nº 57.357, de 04 de outubro de 2016.
I - 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos 2001 e anteriores;
II - 30% (trinta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2002 a 2005;
III - 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2015;
IV - 40% (quarenta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2016 em diante.
1.2 - O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, desde que não haja discussão do crédito em sede de ação rescisória ou recursos pendentes do Município de São Paulo, IPREM, Autarquia Hospitalar Municipal ou Serviço Funerário, ou crédito sujeito a retificação.
2.1 - O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 25/10/2017 e 28/02/2018, na forma eletrônica, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx.
2.2 - Em caso de comprovada inconsistência no sistema eletrônico disponibilizado pela PMSP, o protocolo da proposta de acordo poderá ser realizado de forma física no Posto de Atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura), CEP 01.002-020, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
II – nos casos de propostas formuladas pelos sucessores "causa mortis", deverá acompanhar a proposta o pedido de habilitação dos herdeiros nos autos da ação de execução e a decisão correspondente, quando já deferida, bem como a indicação do grau de parentesco e a distribuição dos quinhões, para fins de correta tributação e futura emissão dos informes de rendimentos;
III – nos casos de cessão de crédito, deverá acompanhar a proposta de acordo a cópia do instrumento de cessão protocolado em juízo, conforme artigo 100, § 14 da Constituição Federal e Comunicado nº 60/2012 do DEPRE, nos precatórios de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
IV - procuração atualizada de cada credor ou sucessor outorgada ao advogado habilitado na ação que originou o precatório, com poderes específicos para celebrar acordo direto;
VI - somente será admitido o fracionamento de precatórios alimentares, com comprovação dos poderes de representação de cada credor com conta individualizada, ou de todos seus sucessores;
VII - no caso de precatórios de outras espécies, é indispensável a participação de todos os titulares do crédito, uma vez que não haverá desmembramento do crédito.
6.1 - Ao fim de cada mês, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios abaixo indicados, em lista preliminar que será divulgada no portal da PMSP na Internet.
7.1 - Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a divulgação da lista preliminar, para eventuais impugnações, as quais deverão ser apresentadas no Posto de Atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizado no Viaduto do Chá, nº 15, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura), CEP 01.002-020, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
9.3 - O Imposto de Renda – IRRF, se devido nos moldes estabelecidos pela Receita Federal (Lei nº 7713/88 e INRFB nº 1145/11, nº 1500/14 e n° 1558/2015) será retido pelo juízo da execução quando do levantamento e repassado aos cofres públicos.
9.4 - Caso até o momento do levantamento do crédito não tenha sido deferido o pedido de habilitação dos herdeiros, a tributação será devida pelo espólio, devendo ser expedido o respectivo informe de rendimentos em nome deste.
10.2 - Serão indeferidas as propostas cujos cálculos estejam pendentes de recurso ou de retificação.
Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.