PL SOBRE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS AVANÇA NO CONGRESSO NACIONAL - CRO/RS
O Projeto de Lei 7.476/2006, que dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação, avançou no Congresso Nacional. O PL foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto teve como relator o deputado Vitor Lippi (PSDB), que definiu a ideia do PL como "extremamente meritória", tendo em vista a obrigatoriedade de que as prescrições médicas e odontológicas sejam feitas por meio eletrônicos ou digitadas, seguindo sua denominação comum nacional (DCB) ou na falta dela,a denominação comum internacional (DCI), tempo de uso, posologia e forma de uso.
"Estamos confiantes na aprovação deste novo método de trabalho. Afinal, é extremamente importante a padronização das prescrições para que o paciente ou o dispensador entenda o que está sendo prescrito, bem como todas as informações contidas nas receitas odontológicas", explicou o presidente da Comissão Parlamentar da Odontologia do CFO, Márcio Redmann. De acordo com o Presidente, um outro ganho deve ser comemorado: o fato de que as prescrições médico-odontológicas deverão ser aceitas em todo território nacional, independente do Estado onde foi emitida.
O PL segue para a última comissão da Câmara Federal, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) onde aguarda a designação de relatoria.
As prescrições odontológicas são reconhecidas e aceitas pelos estabelecimentos farmacêuticos conforme a lei federal 5081/66. "Há o reconhecimento, também, por parte dos legisladores, de que a Odontologia desempenha um papel de suma importância na saúde geral da população. Sendo assim, temos uma enorme responsabilidade enquanto prescritores sobre o que e como estamos prescrevendo", ratificou Redmann.