TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial - Baldino Advocacia
TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial
E como fica a situação de quem tem a aposentadoria especial depois do TEMA 709 do STF?
Aquele segurado que possui uma aposentadoria especial não está impedido de trabalhar. Não é a mesma situação de quem possui uma aposentadoria por invalidez ou um auxilio doença. Além disto, a aposentadoria não acaba com o vínculo de emprego.
Ou seja, a única objeção feita é quanto a continuidade de trabalho com exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância.
Como esta situação será verificada pelo INSS, está disciplinada na Instrução Normativa nº 77 de 2015:
Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida apartir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.
§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:
I – a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e
II – a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998,data da publicação da MP nº 1.729, de 1998.
§ 2º A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.
§3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício.
Assim, conforme a própria Instrução Normativa do INSS determina deverá ser aberto processo para suspender a aposentadoria especial, quando verificado trabalho em atividade insalubre, pois o trabalhador pode continuar no mesmo emprego, contribuindo a Previdencia Social pelo mesmo CNPJ, mas em outra atividade sem ser insalubre.
Não podemos esquecer que este processo cessa (não suspende) o benefício de aposentadoria especial, mas não impede o requerimento de outra aposentadoria por tempo de contribuição comum utilizando tempo posterior a concessão da aposentadoria especial.
Assim, cada situação tem que ser analisada individualmente e esperamos que o INSS cumpra sua própria Instrução Normativa sob pena de cometerem grandes injustiças.