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embargos de terceiros em Jurisprudência
TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012870920125010039 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DE EX SÓCIO PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIROS. Por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, seu ex sócio é parte do processo de execução, não possuindo legitimidade para ingressar com embargos de terceiros.
TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 12870920125010039 RJ (TRT-1)
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50197664320164040000 5019766-43.2016.404.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. O art. 678 , do novo CPC prevê a hipótese de suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, desde que o Juiz reconheça suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem, sem qualquer condicionante acerca da boa-fé dos postulantes. 2. Caso no qual se encontra preenchido o único requisito essencial para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros, segundo a regra insculpida no art. art. 678 , do novo CPC (domínio ou posse do bem suficientemente comprovados). 3. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de terceiros, suspendendo o curso da Execução até julgamento definitivo dos embargos.
TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS ET 00002760320195100021 DF (TRT-10)
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. Havendo identidade de ações, com decisão de mérito anteriormente proferida contra a qual não caiba mais recurso, está caracterizada a coisa julgada que obsta o ajuizamento de demanda para debater a penhora que recaiu sobre o imóvel cuja propriedade o agravante afirma ser dele. Nos termos do art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Acertada, assim, a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC.
Encontrado em: MARCONI DE FARIA CASTRO ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS ET 00002760320195100021 DF (TRT-10)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70056524333 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LIMITAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS. A hipoteca é garantia real que grava o bem e protege o credor pela preferência em face de terceiros conferindo-lhe o direito de promover a sua alienação pela via executiva. É garantia que segue o imóvel e se sobrepõe aos direitos ou pretensões que sucedam ao seu registro. Assim, a pretensão de desconstituir a penhora na execução hipotecária sob o fundamento de aquisição do bem por venda de quem não tem título impõe a improcedência da ação de embargos de terceiros. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70056524333 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)
TRF-2 - 00012708420094025001 ES 0001270-84.2009.4.02.5001 (TRF-2)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUTADA EM NOME PRÓPRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POR EMBARGOS DE TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Sentença que julgou extintos os embargos de terceiros, sem julgamento do mérito. O processo foi extinto uma vez que a Embargante, mesmo figurando no polo passivo da execução, opôs os embargos de terceiros para discutir a impossibilidade de constrição de seu bem imóvel. 2. Para o manejo adequado dos embargos de terceiros são necessários dois requisitos básicos: não ser parte no processo, e ser possuidor de um bem sobre o qual recaiu uma constrição judicial decorrente daquele processo em que não é parte. Uma vez que a Embargante é parte no processo executivo, é completamente inadequada a utilização da via dos embargos de terceiro para discutir a execução. 3. Conclui-se pela carência da condição para o exercício regular do direito de ação na modalidade interesse adequação por parte da Embargante, posto que, sendo parte na execução fiscal, utilizou a via inadequada para impugná-la, ao opor embargos de terceiros. 4. A Executada teve ciência da penhora em 21/05/1997, e os embargos de terceiros foram opostos em 09/01/2009, fato que afastaria a tempestividade do mesmo. Além disso, não há nos autos documentos que possam obstar essa conclusão. 5. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1378143/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 06/06/2014. 6. Apelação desprovida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50200661520154049999 5020066-15.2015.404.9999 (TRF-4)
EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO.. LEI COMPLEMENTAR 118 . Antes da entrada em vigor da LC 118 /2005 (09.06.2005), a alienação efetivada após a citação válida do devedor configurava presumida fraude à execução, ao passo que, a partir da vigência da LC 118 /2005, presumem-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Há considerar que, caso apresentadas todas as certidões exigidas, o comprador previne-se da alegação de que houve fraude à execução.
TRT-10 - 00016495720145100017 DF (TRT-10)
EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 1.046 do CPC , apenas aquele que "não for parte no processo" pode ajuizar os embargos de terceiros para defender direitos de propriedade ou posse contra atos indevidos de constrição judicial. Portanto, a Parte já incluída no polo passivo da execução carece de legitimidade para manejar o referido instrumento.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50664114020144047100 RS 5066411-40.2014.404.7100 (TRF-4)
EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 . EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO.. LEI COMPLEMENTAR 118 . Antes da entrada em vigor da LC 118 /2005 (09.06.2005), a alienação efetivada após a citação válida do devedor configurava presumida fraude à execução, ao passo que, a partir da vigência da LC 118 /2005, presumem-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Caso em que a transação ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal.
Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar improcedentes os embargos de terceiros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10625140003231009 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO. Segundo o STJ, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução.