ATENÇÃO PARTICIPANTES FATCA OU CRS
Para atender a legislação (Instrução Normativa nº 1571/15 e Instrução Normativa RFB Nº 1680), a Quanta Previdência solicita aos participantes dos seus Planos o preenchimento do formulário (baixar da área restrita do participante), confirmando ou não se é participante FATCA ou CRS, que precisa ser assinado e encaminhado à Entidade para atualização para o e-mail faleconosco@quantaprevidencia.com.br ou endereço: Rua São João Batista, nº 109, Agronômica, Florianópolis - SC, CEP 88025230.
FATCA (Foreign Account Tax Compliance) é a lei norte-americana que visa combater a evasão fiscal dos Estados Unidos, aumentando a transparência das informações sobre as pessoas consideradas residentes para fins fiscais nos EUA, designados como US Persons. A lei determina que as Entidades de Previdência Complementar devem identificar as US Persons na sua base de clientes, de forma a garantir o repasse de informações anuais de cidadãos americanos para Receita Federal dos Estados Unidos. Para efeito do FATCA, serão considerados US Persons os participantes que possuam pelo menos uma dessas características: pessoas com cidadania norte-americana, residentes nos EUA, pessoas que permaneceram nos EUA por pelo menos 31 dias durante o ano corrente e 183 dias durante o triênio, e que mantenham contas e investimentos em instituições financeiras nos EUA.
CRS (Common Reporting Standard) é um regime desenvolvido para troca automática de informação fiscal, com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal a nível mundial, incidindo sobre patrimônio e rendimentos ou outros ganhos de investimentos obtidos em países diferentes da residência fiscal do participante do plano de previdência. Para efeito do CRS, serão considerados os participantes que possuam pelo menos uma dessas características: pessoas com cidadania, residência, conta e investimentos em países aderentes ao CRS (demais países fora EUA). Ais