Advogados dativos receberam reajustes nos honorários - G37 - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
Advogados dativos receberam reajustes nos honorários
A partir deste mês os advogados dativos vão receber um aumento nos honorários, porém não será superior ao salário mensal dos defensores públicos
Os advogados dativos terão os honorários reajustados, de acordo com o Decreto 45.898, do governador Antônio Anastasia, a partir de agora os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com a tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém esse reajuste não poderá ser superior a remuneração mensal do cargo de Defensor Público do Estado.
Ainda de acordo com o decreto, essa mudança não altera nada além dos valores. Os advogados dativos continuaram sem vinculo empregatício com o Estado e mesmo com os honorários, o advogado nomeado não possui os direitos atribuídos ao servidor público.
Para o decreto ser cumprido de acordo com os pontos atribuídos pelo governador, a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) irá editar regras e normas com o intuito de conservar as mudanças. De início, a AGE e a SEF vão assinar um termo de cooperação mútua com a OAB de Minas Gerais e com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) com a intenção de elaborar, o mais rápido possível, a tabela de honorários a serem pagos.
Depois do termo assinado, a Ordem dos Advogados do Brasil ficará responsável por enviar todo ano, no dia 1° de Fevereiro, uma lista de advogados inscritos na Ordem, de acordo com a comarca e especialidade, e que tenham interesse em atuarem como defensor dativo. A lista deverá ser encaminhada para a Advocacia-Geral do Estado para ser encaminhada para o TJMG e para a Defensoria Pública.
Ainda de acordo com o termo de cooperação, o TJMG, ficará encarregado de distribuir a lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. Caso num mesmo processo seja preciso nomear mais de um advogado, os honorários serão fixados de acordo com o serviço prestado por cada um deles.
Procurado por nossa equipe de reportagem, o presidente da OAB em Divinópolis, doutor Iris José de Almeida, informou que hoje haverá uma reunião em Belo Horizonte para acertar os detalhes e à partir da próxima semana, a OAB terá mais detalhes sobre o assunto.
Os advogados com o cargo de Defensor Público não poderão ser aprovados para receber os pagamentos dos honorários, aqueles impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual também serão vetados e o advogado ao renunciar uma causa, perde o direito, somente aqueles com justificativa, do abandono aceita pelo juiz competente no processo em curso, não perderam o direito.
Os honorários serão pagos de acordo com os serviços prestados pelo advogado, porém para participar do benefício, o advogado deve ser nomeado de acordo com a relação apresentada pela OAB, além disso, o profissional fica responsável pela integralidade e proporcionalidade dos serviços prestados.
Advogado dativo é o profissional que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, para defender e ajudar, por indicação da Justiça, o cidadão comum. Capa | Voltar