sanção, esgota-se a função da pena, de tal modo que a renovação do apenamento pelo mesmo ato constituiria punição gratuita e infundada, fazendo o Direito Penal de instrumento de vingança, e não de Justiça”, afirma a doutrina de André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves, Direito Penal- Parte Geral, 2019, Ed. Saraiva, pág. 147.