DJMA 26/03/2019 - Pg. 1356 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
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Página 1356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Março de 2019
formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.Dessa feita, com base na fundamentação supre, bem como por não verificar qualquer óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pinheiro/MA, 10 de janeiro de 2019.TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINAJuíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Resp: 184598
PROCESSO Nº 0000993-43.2014.8.10.0052 (9462014)
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA ( OAB 7932-MA )
REU: ANDREIA ALMEIDA DA SILVA
PROCESSO Nº 993-43.2014.8.10.00052SENTENÇACuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ANDREIA ALMEIDA DA SILVA, nos autos da qual peticionou a Parte Autora requerendo a desistência da ação.Vieram os autos conclusos. Era o que havia para relatar. Decido.Com efeito, quando ainda não triangularizada a relação processual é facultado à Parte Autora desistir da demanda, como autoriza o artigo 485, § 4º do NCPC, que somente exige a concordância da Parte Ré quando já oferecida contestação.No caso dos autos, o pedido de desistência fora realizado antes mesmo de recebida a inicial, razão pela qual inexiste óbice à sua homologação. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do NCPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.P. R. I. CUMPRA-SE.PINHEIRO/MA, 10 de janeiro de 2019.TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINAJuíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Resp: 184598
PROCESSO Nº 0001088-15.2010.8.10.0052 (9872010)
AUTOR: DARLYNG RODRIGUES SOARES
REU: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ ( OAB 12259A-MA )
SENTENÇAVistos em Correição.Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, promovida por DARLYNG RODRIGUES SOARES em desfavor da BRADESCO SEGUROS S/A.Alega a parte requerente que foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido em 06/03/2010 sofrendo lesões que acarretaram sua debilidade permanente para suas atividades habituais. Requer a condenação da seguradora requerida para que seja ressarcido pelos danos sofridos conforme a legislação vigente.Com a inicial juntou documentos de fls. 08/23.Sentença de extinção do feito às fls. 29/32, sob o fundamento de que a autora não demonstrou interesse processual ante a ausência de comprovação de requerimento administrativo.Apelação às fls. 40/43 a qual fora dado provimento (fls. 159/161), cassando a sentença de extinção e determinando que o autor fosse intimado para comprovar o pleito administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.Realizada a intimação da parte autora como determinado pela instancia superior, esta manteve-se inerte, fls. 219.Vieram os autos conclusos.É o necessário a relatar. DECIDO.Analisando os autos, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do mérito.Trata-se da verificação da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a do interesse processual, acarretando a carência de ação, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.No vertente caso, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o prévio pedido administrativo, mesmo após intimada para tanto. Entendo que ingressando a parte, diretamente, na esfera judiciária, para obter o pagamento de seguro DPVAT enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela seguradora, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)?Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). Não havendo o prévio requerimento administrativo, é óbvio que ainda não existe lide, no sentido de pretensão resistida. Logo, "se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo" (RJTJERGS 152/602).Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Pelo contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional.Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar obrigatório prévio requerimento administrativo anteriormente ao ajuizamento de ação que almeja o recebimento do seguro obrigatório DPVAT.Segundo a instância maior desse país, é o pedido administrativo que dará ensejo à pretensão resistida justificadora da necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao passo que a ausência daquele requerimento configura a inexistência do interesse de agir, uma das condições da ação.Nesse sentido, colaciono a recente jurisprudência do STF:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Welho Lopes de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, assim do (fl. 157): "SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (...). DECIDO. Não merece prosperar o recurso. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nos termos do seguinte trecho do referido julgado: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 839353 MA , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de
Andamento do Processo n. 0000993-43.2014.8.10.0052 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/03/2019 do TJMA
Andamento do Processo n. 0001088-15.2010.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 26/03/2019 do TJMA