Blog do Alon: A prudência do STF (26/09)
A prudência do STF (26/09)
Coluna (Nas entrelinhas) publicada neste domingo (26) no Correio Braziliense.
Os ministros do STF que votaram a favor da lei "Ficha Limpa", valer a partir desta eleição retroagindo para punir os pseudos condenados...este ou estes que votaram a favor desta excrescência jurídica não merecem serem chamados de juizes e sim de demagogos - iguais aos parlamentares -. Esta lei é flagrantemente inconstitucional - se valer para esta eleição -. E que fique bem claro, sou a favor desta lei...para valer na proxima eleição.
A Constituição determina tanto a impossibilidade de a lei retroagir para prejudicar pessoas quanto a necessidade de mudanças no processo eleitoral serem votadas até um ano antes de qualquer eleição. Portanto juridicamente não exite duvida que ela não pode e não deve ser aplicada nesta eleição.
domingo, 26 de setembro de 2010 07:20:00 BRT
Gosto dos seus artigos.Deste inclusive.Mas discordo de seu comentário sobre o Ministro Peluso;no que diz respeito à coragem de não decidir.
Assisti ao Julgamento e, ao iniciar seu voto, o excelentíssimo Ministro fez questão de frisar que não "dava bola" ( ou algo próximo ) ao clamor da sociedade.E sim à lei ( no que está corretíssimo ).
Achei incoerente com esta frase ele nao ter exercido sua prerrogativa do voto de minerva ( há um termo próprio no STF ).
É preciso coragem para exercer o poder que se tem.Assumindo a responsabilidade das próprias decisões.Sem dividir o ônus.
domingo, 26 de setembro de 2010 12:27:00 BRT
STF carrega consigo o virus da exposição midiática,instigante de vaidades semeadas ao longo de incômodo anonimato.Diga-se ,que a TV Justiça ,tem sua parcela de responsabilidade nesse contexto espositivo.As sessões que eram conduzidas com discrição ao longo dos tempos avessos à publicidade deram lugar a exibicionismos próprios de auditórios populares.
O presidente do STF,na falta de coragem cívica transferiu ao presidente Lula a responsabilidade do impasse da votação.Seria falta do que dizer à midia e ao público que o assistia e cobraria? Ou,manifestação explicita de democracia on-line,modalidade dos tempos de globosfera?
domingo, 26 de setembro de 2010 12:45:00 BRT
Mas o STF não poderia ter chamado um Ministro do STJ para compor o 11º Ministro do STF no julgamento? O presidente que poderia votar duas vezes poderia ter desempatado e eliminado a insegurança que estava instalada? O presidente do STF havia votado contra a aplicabilidade da Lei nestas eleições e contra a retroação. Se votasse novamente, teria-se uma decisão clara. Agora, tem-se um grande ponto de interrogação, como ficou comum chamar tais caso.
domingo, 26 de setembro de 2010 17:14:00 BRT
Concordo. O "ficha limpa" é uma excelente medida e isso ninguém discute. O problema está no modo de inserção desse preceito no ordenamento jurídico do país.
Não conheço o conteúdo dos votos dos ministros. E olhando de longe fico com a impressão de que o impasse revela que há no Supremo divisão entre "normativistas" e "decisionistas". Os primeiros mais aferrados, digamos, à letra da lei e em pronunciamentos técnicos. Os segundos mais sensíveis à ideia "moderna" de que o Supremo seria também um tribunal político e em sintonia com os clamores da rua.
E essa percepção de que o Supremo deveria decidir politicamente está bem sintetizada nesse argumento do Maierovitch:
"Atenção. No velho Direito romano e no Direito brasileiro não existe apenas o in dubio pro reo. Existe, também, o in dubio pro societate. Ou seja, na dúvida, decide-se em favor da sociedade."
http://maierovitch.blog.terra.com.br/2010/09/24/lei-da-ficha-limpa-na-duvida-o-stf-pode-aplicar-o-in-dubio-pro-societatis-ministro-elege-um-culpado-pelo-impasse/
Pois é. Mas a questão jurídica de fundo e a que traz consigo as consequências políticas é se esse "decisionismo" não terminaria criando uma perigosa jurisprudência. Não é coisa simples aceitar a ideia de que o Supremo deve agir como tribunal político que, na dúvida, decide "em favor da sociedade".
Eu prefiro ficar próximo ao campo "normativista" e exatamente pelos motivos que você relacionou no post com bastante clareza. Enfim, retornamos à nossa velha conhecida história da enrolação. O legislativo que deveria decidir não se move. O executivo, que poderia acionar sua liderança política no sentido de propor no Congresso uma nova normatização, também não o faz. Aí sobra para o Supremo. Isso é bom? Claro que não é.
domingo, 26 de setembro de 2010 19:02:00 BRT
Não conheço o teor dos votos dos ministros. E olhando de longe, fico com a impressão de que o impasse revela que há no Supremo divisão entre "normativistas" e "decisionistas". Os primeiros mais aferrados, digamos, à letra da lei e em pronunciamento técnico. Os segundos mais sensíveis à ideia "moderna" de que o Supremo seria também um tribunal político e em sintonia com os clamores da rua.
domingo, 26 de setembro de 2010 19:05:00 BRT
È um erro considerar que a decisão no julgamento do recurso de Roriz pelo STF diz respeito a questões criminais. A lei da ficha limpa se restringe, no caso, a impor requisitos para as candidaturas (e isso é direito eleitoral, nao direito penal). Portanto, não há que se falar de retroatividade de lei ou, mesmo, de crime sem lei prévia.
Por outro lado, aplicar a Ficha Limpa para as atuais eleições não favorecer CERTOS políticos, os amigos, e desfavorece OUTROS, porque sejam inimigos. Na verdade, RETIRA-SE todos os que tiveram duras denúncias de corrupção e esses, TODOS, devem ser extirpados do processo eleitoral. O problema não é partidário: o problema é de se retirar TODOS OS CORRUPTOS. E isso beneficie a sociedade como um todo, sendo que a aplicação da lei nao pode ser utilizada para fins partidários.
Reveja as considerações jurídicas antes de escrever sobre o STF.
domingo, 26 de setembro de 2010 20:22:00 BRT
Não sou jurista nem advogado, e apreciei muito suas considerações sobre os perigos de um precedente que possa gerar outras situações em o STF haja sob pressão popular, contra partes que se tornam indefesas. Me vi como um Robespierre nas minhas manifestações pela Internet, e lhe agradeço a crítica. Mas coloco uma outra questão, que creio fazer essa discussão ser diferente do que teria sido 20 anos atrás. Não é excesso de concentração de poder deixar que um homem (qualquer um dos 11 ministros) tenha o poder de vida ou morte sobre uma lei tão importante? Não seria o caso de postular que, numa eventual próxima reforma política, situações desse tipo possam envolver a opinião de uma camada adicional de juristas de notório saber? Hoje temos todos os meios técnicos para que isso possa ser feito com melhoria da qualidade do processo decisório. Então prossigo numa provocação: que tal você e um grupo de jornalistas comprometidos com isso começarem a colecionar elementos de debate para essa futura reforma politica, e darem destaque jornalístico a cada uma das complexas questões envolvidas? Seria uma preciosa contribuição para nossa educação política, e preparação para a participação da cidadania naquele precioso momento.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010 07:56:00 BRT
Por isso mesmo ficou confuso, Pedro - domingo, 26 de setembro de 2010 20h22min00s BRT. Se for direito eleitoral, a lei não determina que as normas entrem em vigor apenas no período seguinte? Na realidade, o que pode ter faltado, a meu ver, foi um aprofundamento das discussões no Legislativo. Para que a lei fosse promulgada sem tantos aspectos a questionar. É o problema de ter-se o afogadilho para votar uma lei que caiu no gosto, digamos, popular. Ou da sociedade. Porém, o açodamento em, talvez, agradar a sociedade acabou por gerar um texto questionável e quando arguido no STF, gerou um empate. O que será feito agora a poucos dias das eleições? E os eventuais vencedores, em votos, no caso dos impugnados pela lei? Poderão ser diplomados?
Excetuando a sua frase "O Ficha Limpa é um bom projeto", concordo com tudo mais no seu post. É claro que me questiono ao me ver no bloco do eu sozinho, mas o que posso fazer?
A minha crítica básica ao projeto do Ficha Limpa não foi a inconstitucionalidade que eu até supus existir, mas mais em relação ao artigo 16 da Constituição de 1988. Já comentei sobre isso junto ao post aqui no seu blog "Sócios espertos da vitimização" de 07/09/2010 no endereço http://www.blogdoalon.com.br/2010/09/socios-espertos-da-vitimizacao-0709.html
A minha crítica como eu disse em comentário que enviei para você e depois o repeti para um outro comentarista naquele post consiste em considerar que o projeto Ficha Limpa corresponde a admitir que a Justiça inteira não presta (É muito lenta) e, portanto, é melhor usar meia justiça.
O interessante em relação a essa minha crítica é lembrar que o projeto Ficha Limpa tem o respaldo da Associação dos Magistrados do Brasil.
Aproveito para lembrar um erro que fiz em relação ao seu questionamento sobre a irretroatividade da lei do Ficha Limpa, pois em um dos meus comentários naquele post dissera que não seria o caso de irretroatividade. Até então eu não atinara para o problema de a renúncia feita anteriormente ao Projeto do Ficha Limpa ter como efeito depois que o projeto do Ficha Limpa ter sido aprovado a eliminação do candidato de concorrer a eleição.
Não acompanhei a decisão do STF, mas a Suprema Corte pode alegar que a previsão de que há que se ter na lei a proteção da moralidade para o exercício de mandato está presente na Constituição de 88 desde a Emenda Constitucional da Revisão 4/1994 que fez acréscimos no § 9º do art. 14. E aqueles que renunciaram após isso sabiam que o ato dele era imoral.
De certo modo, o que temos são os partidos políticos e a atividade política brasileira reconhecendo o "Fim de época" de que você trata no post anterior de 24/09/2010 com este título enquanto a sociedade persiste em querer que a atividade política em uma democracia se desenvolva com base nos preceitos de ética. Este é um assunto que eu gostaria de o discutir à parte. Interessa lembrar aqui que essa luta pela ética está presente na manifestação da maioria que defende o Ficha Limpa, por isso que quando eles dizem que o Ficha Limpa permite o combate da corrupção não se trata propriamente da corrupção do Código Penal, mas talvez uma corrupção da alma. Daí que o trânsito em julgado da sentença não faça aqui sentido.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010 13:58:00 BRT
A irretroatividade das leis não pertence a esfera do direito penal. É princípio geral de direito. É base do estado democrático. Aplica-se, pois, irrestritamente.
É tanto a cautela necessária para impedir que maiorias eventuais sufoquem seus opositores, quanto a segurança jurídica de que nenhum cidadão será condenado por algo que a lei não preveja anteriormente ao ato.
Chicana é pretender alterar profundamente a legislação eleitoral, desprezando-se o intertício constitucional, para submetê-ma a meros "requisitos" para registro de candidaturas.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010 14:35:00 BRT
Primeiro faço uma correção na frase final de um dos parágrafos (O penúltimo) do meu comentário de segunda-feira, 27/09/2010 às 13h58min00s BRT. Lá eu disse:
"E aqueles que renunciaram após isso sabiam que o ato dele era imoral".
Na verdade a intenção era dizer:
"E aqueles que renunciaram após isso [a Emenda Constitucional da Revisão 4/1994] sabiam que o ato dele por ser imoral era vedado pela Constituição de 88 desde a Emenda".
Segundo gostaria de salientar que para mim algumas expressões da disjunção entre a realidade política e a percepção da sociedade de como a atividade política funciona, não se manifestam só no projeto do Ficha Limpa. Não sou contra o Ficha Limpa. Se o projeto tivesse aceitado a justiça inteira contaria com o meu apoio. Também não sou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada uma norma geral de finanças públicas e de legislação orçamentária, e desde que tivesse o cuidado de evitar o engessamento da atividade política em um país de dimensões continentais e de grande disparidade de renda e de informação e de instrumental tecnológico de tal modo a inviabilizar a aplicação de uma regra única em situações mais das vezes bem distintas. Com freqüência percebo no cotidiano de muitos administradores públicos e de muitos cidadãos situações em que a Lei de Responsabilidade Fiscal causa mais transtornos do que benefícios. Quando situações assim são divulgadas na mídia os repórteres sempre indagam "mas o senhor (ou os senhores) é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal"? O interlocutor fica sem saber como se posicionar e o problema acaba não sendo efetivamente discutido. Existe uma pressão social de defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal que já pega bem junto ao povo que pouco permite crítica. Um pouco mais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser vista junto ao post "Os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" de seg, 03/05/2010 às 11:07 no blog de Luis Nassif feito a partir de artigo no Valor Econômico "Licença para gastar". O endereço do post é:
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/os-dez-anos-da-lei-de-responsabilidade-fiscal?page=1
Outra situação semelhante em que há a disfunção entre a percepção da sociedade e a forma como a realidade política se desenvolve dá-se com a questão da autonomia do Banco Central. Evidentemente que a sociedade aqui deve ser entendida como restrita aos intelectuais da área financeira e econômica que preconizam a independência do Banco Central. Esses intelectuais situam-se tanto à esquerda como à direita. A percepção deles é que o Banco Central não pode ficar submisso aos políticos demagogos. Talvez tenham razão em preconizar a autonomia (ou independência do Banco Central), pois talvez seja já possível comprovar empiricamente que um Banco Central funcionando autonomamente seja muito mais eficiente. Trata-se, entretanto, só de uma possibilidade que a maioria se apega sem deixar alternativa. Lembro quando da implantação do Banco Central Europeu, o representante do Partido Verde pela Alemanha no parlamento Europeu Daniel Cohen Bendit que em maior de 68 chefiava a revolta dos estudantes nas ruas de Paris deu entrevista a um jornal brasileiro falando das vantagens de se dar autonomia ao Banco Central exatamente para não deixar uma atividade que seria eminentemente técnica ficasse sujeita ao humor dos políticos demagogos.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010 21:47:00 BRT
Pedro (domingo, 26/09/2010 às 20h22min00s BRT)
"Na verdade, RETIRA-SE todos os que tiveram duras denúncias de corrupção e esses, TODOS, devem ser extirpados do processo eleitoral. O problema não é partidário: o problema é de se retirar TODOS OS CORRUPTOS",
Você dá ao termo corrupção e também ao termo corrupto o mesmo sentido que Bolívar Lamounier deu na entrevista que foi motivo do post "No Brasil, somos todos corruptos" de 09/04/2009 às 01h45 no antigo blog do Pedro Doria no endereço
http://pedrodoria.com.br/2009/04/09/no-brasil-somos-todos-corruptos/
Ou o sentido é restrito ao sentido dos artigos 317 (Corrupção passiva) e 333(Corrupção ativa) do nosso Código Penal?