RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 2, DE 18/01/2012 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2012 do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Constituição Federal - Parágrafo Único do Artigo 70.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Art. 313-A e 313- B.
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Art. 93.
CONSIDERANDO a necessidade de utilizar metodologia informatizada para melhorar os procedimentos relacionados à gestão do processo de prestações de contas dos recursos repassados pelo FNDE, resolve:
§ 1º O acesso ao SiGPC se dará por meio do link denominado PC Online, a partir do dia 02 de fevereiro de 2012, na seguinte página na internet: www.fnde.gov.br/sigpc .
I - elaboração do relatório do cumprimento do objeto e dos benefícios alcançados, declarando a realização dos objetivos a que se propunha;
II - elaboração da relação de bens ou serviços;
III - elaboração da relação de despesas e pagamentos, com a indicação do respectivo credor;
IV - conciliação bancária;
V - outras demonstrações da execução dos recursos; e
VI - anexação, quando for o caso, de cópias de documentos digitalizados/escaneados, como por exemplo:
a) extrato bancário;
c) Guia de Recolhimento da União;
d) termo de aceitação definitiva da obra;
e) despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade;
f) faturas;
g) recibos;
h) notas fiscais; ou
i) qualquer outro documento comprobatório da aplicação dos recursos.
I - o preenchimento adequado das informações; e
II - a suficiência dos mesmos para a elaboração das demonstrações previstas nas resoluções específicas.
§ 3º-A. Para as entidades previstas no § 2º do art. 1º da Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012, o prazo para o envio das prestações de contas será de até 60 (sessenta) dias, a partir da habilitação da funcionalidade "Enviar" da respectiva transferência. (Acrescentado pela Resolução 43/2012/CD/FNDE/MEC)
Nota: Prazo prorrogado para 30/06/2014, para o Programa PNAE, pela Resolução 12/2014/CD/FNDE/MEC
§ 9º Na eventualidade de pane do SiGPC por ocasião de vencimento de prazo de registro da prestação de contas, caberá ao responsável titular resguardar-se de possíveis penalidades devidas a descumprimento de prazo mediante o ato de informar imediatamente o FNDE da pane, guardando consigo página impressa da tela do SiGPC que comprove a ocorrência de erro no sistema.
I. Aprovação das contas;
II. Aprovação das contas com ressalvas;
III. Não-Aprovação das contas com imputação de débito;
IV. Não-Aprovação das contas sem imputação de débito;
V. Declaração da omissão no dever de prestar contas;
VI. Desaprovação das contas.
Art. 6º O recebimento das prestações de contas por meio do SiGPC ficará registrado em nome do responsável por sua entrega e todos os documentos emitidos receberão assinatura mediante processamento eletrônico, por meio de registro individualizado de operação, denominado RI, cuja autenticidade poderá ser certificada por meio da seguinte página na internet: www.fnde.gov.br/sigpc.
§ 2º Nos demais casos, abaixo do RI constará a expressão "Registro por Processamento Automático do Sistema".
Art. 10-A - Excepcionalmente, no período compreendido entre 06 de setembro e 11 de outubro de 2012, o SiGPC monitorará as informações recebidas e comunicará aos gestores das entidades previstas no § 2º do art. 1º as possíveis complementações necessárias à remessa das prestações de contas. (Acrescentado pela Resolução 43/2012/CD/FNDE/MEC)
Art. 10-B - Os comprovantes de entrega das prestações de contas enviadas nos termos do artigo anterior somente serão emitidos após o término do referido período. (Acrescentado pela Resolução 43/2012/CD/FNDE/MEC)