Câmara dos Deputados aprova projeto do Marco Civil da internet | AXA
O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma igualitária os pacotes de dados, "sem fazer distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Ou seja, o artigo impede a comercialização de pacotes de internet para alguém acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir vídeos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a internet mais cara.
O relator do Marco Civil, Alessandro Molon, minimizou as mudanças no texto pelo fato de os três pilares defendidos terem sido mantidos: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. "A vitória é muito mais expressiva do que eu imaginava. Garantir a aprovação sem nenhum destaque é uma vitória", disse.
"São três anos de análise desse projeto pela Câmara, de debate com a sociedade, que permitiu que a gente fizesse um texto que eu considero muito melhor que o projeto originalmente apresentado", disse. "O governo federal sai daqui com um gol de placa marcado a favor do Brasil", afirmou.
Texto: Fernadno Diniz
Postado em Direitos Humanos e tagged Aprovado, Direitos, Marco Civil da Internet, Princípio em 26 de março de 2014 por Comunicação AXA.
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