Modelo de ação civil pública - empresa - poluição hídrica e atmosférica - dano ambiental | Portal Jurídico Investidura
Modelo de ação civil pública - empresa - poluição hídrica e atmosférica - dano ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ............. DA COMARCA DE ...................
em caráter de urgência, em face da empresa ................, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ............, inscrição estadual n° .................., localizada na Avenida ................., ........, nesta cidade de ........., representada por ..........., diretor geral, RG n° ............., com arrimo nos fatos e direito a seguir articulados:
Em suma, a ..................... manipula vários óxidos e sais metálicos que apresentam potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas;
II- inconvenientes ao bem estar público;
III- danosos aos materiais, à fauna e a flora;
IV- prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e as atividades normais da comunidade".
Estabelece ainda a mesma Lei, em seu artigo 3º:
"Os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados na águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Estado, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabelecida no artigo 3º deste Regulamento".
Destarte, com arrimo no que dispõe o artigo 12, da Lei Federal n° 7.347/85, e à luz do que rezam os artigos 273, inciso I e 461, parágrafos 3º, 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, requer seja concedida medida liminar - inaudita altera parte - de modo a que a ré seja proibida de fazer ou permitir que se faça lançamento, despejo, disposição, acúmulo ou infiltração de quaisquer resíduos ou efluentes em área não devidamente impermeabilizada e adequada para evitar contaminação de solo e lençol freático, inclusive proibindo a disposição de produtos em tambores, bombonas ou quaisquer invólucros diretamente sobre o solo sem o adequado revestimento impermeabilizante e de contenção de eventuais vazamentos.
2) A par disso, em conformidade com o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei n° 7.347/85, requer seja arbitrada multa diária no importe de R$ ............., como medida inibitório-sancionatória para a eventual hipótese de desobediência, independentemente da repercussão no âmbito criminal, multa essa a ter caráter cumulativo, incidente até efetiva cessação da atividade vedada, com valor a ser atualizado por índice oficial quando do desembolso, em favor do Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam a Lei Federal n° 7.347/85, a Lei Estadual n° 6.536/89 e o Decreto Estadual n° 27.070/87, junto à conta corrente n° ................, da agência ........., do Banco ........., com sede à rua ................., n° ......., Centro, ....................., Capital.
3) Concedida a liminar, requer seja determinado ao Cartório a expedição de ofícios - com urgência - à CETESB, à Polícia Florestal e de Mananciais, ao D.E.P.R.N. e à Delegacia de Polícia do Município, dando-lhes conhecimento da ordem liminar expedida, sob cominação de multa diária, requisitando seja levada a efeito fiscalização de seu fiel cumprimento, informando-se o Juízo na hipótese de eventual descumprimento, para os efeitos legais.
II - DOS PEDIDOS FINAIS
a) Requer a citação e a intimação da ré para que, em querendo, possa responder aos termos da presente ação civil pública dentro do prazo legal, pena de revelia, facultando-se ao Sr. Oficial a possibilidade de diligenciar consoante dispõe o parágrafo 2o, do artigo 172, do Código de Processo Civil.
b) Requer a procedência da ação, com a condenação da ré:
b1) em OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ou permitir que se faça de forma inadequada despejo, lançamento, depósito, disposição, acúmulo ou infiltração de resíduos ou efluentes na área em referência, sem o devido licenciamento.
b2) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na remoção - dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias de todos os resíduos que se acham dispostos irregularmente, acumulados ou infiltrados no local, os quais deverão ser remetidos para local adequado e devidamente licenciado ambientalmente, de conformidade com orientação técnica a ser feita pela CETESB.
c) Requer, por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas e encargos de sucumbência, inclusive honorários profissionais.
Embora inestimável, dá-se à causa, exclusivamente para fins de alçada de R$ ...................
MODELO,. Modelo de ação civil pública - empresa - poluição hídrica e atmosférica - dano ambiental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333187-modelo-de-acao-civil-publica-empresa-poluicao-hidrica-e-atmosferica-dano-ambiental. Acesso em: 17 Out. 2021
Página inicial Modelos Direito Ambiental Modelo de ação civil pública - empresa - poluição hídrica e atmosférica - dano ambiental