RESOLUÇÃO CRM-PR N º 150/2007 (Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24/04/2007 p. 86) (Revogada pela Resolução CRMPR 181/2011) - PDF Free Download
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Raquel Padilha Farinha
1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ RUA VICTÓRIO VIEZZER CAIXA POSTAL CEP CURITIBA - PR FONE: (41) FAX: (41) SITE: RESOLUÇÃO CRM-PR N º 150/2007 (Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24/04/2007 p. 86) (Revogada pela Resolução CRMPR 181/2011) Ementa: Dispõe sobre a criação, competência e regulamentação das Delegacias Regionais. O CONSELHO DE MEDICINA DO PARANÁ no uso de suas atribuições conferidas pela lei n o de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo decreto n o de 19 de julho de 1958, e Lei n o , de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO a necessidade de descentralização das ações do CRM-PR para apoio administrativo aos médicos e maior acesso da sociedade, CONSIDERANDO que as Delegacias Regionais atuam em estreita obediência às normas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, constituido em instância descentralizada capaz de promover a aproximação dos serviços de saúde, dos médicos e da sociedade, CONSIDERANDO que é atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão médica e das empresas prestadoras de serviços médicos, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as atividades dos delegados a serviço da Instituição, CONSIDERANDO finalmente o decidido em Sessão Plenária realizada em 26 de março de RESOLVE: CAPÍTULO I CRIAÇÃO DE DELEGACIAS Artigo 1º As Delegacias Regionais serão criadas levando-se em consideração o número de médicos, de empresas prestadoras de serviços médicos, de Comissões de Ética Médica existentes
2 na jurisdição, além de outros critérios que sejam convenientes para o melhor atendimento dos médicos e da comunidade da região, após aprovação pelo pleno do CRM-PR. Parágrafo único: A criação de Delegacia denominada de Divisa terá critérios específicos com o objetivo de melhor atendimento administrativo aos médicos residentes nas cidades de fronteira entre dois Estados da Federação, ou sob jurisdição da referida delegacia. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS jurisdição: Artigo 2º Constituem competência e atribuições das Delegacias Regionais sob sua a) Cumprir e fazer cumprir as determinações do CFM e CRM-PR; b) Fiscalizar o exercício ético-profissional do médico e do funcionamento das empresas prestadoras de serviços médicos tanto públicas como privadas e notificar o CRM-PR das irregularidades; c) Divulgar as deliberações do CFM e CRM-PR; d) Comunicar ao CRM-PR o exercício ilegal da Medicina; e) Manter atualizado o registro regional dos médicos e das entidades prestadoras de serviços médicos; f) Manter intercâmbio com a Vigilância Sanitária, Ministério Público, demais conselhos de classe e outros órgãos afins para o pleno exercício da Medicina e os direitos da sociedade; g) Receber e encaminhar documentos e relatórios ao CRM-PR; h) Propiciar aos médicos os meios adequados para os registros de pessoas físicas, jurídicas, qualificação de especialistas, pagamento de taxas e outras necessiddes para o exercício da Medicina; i) Realizar sessões especiais para a entrega das carteiras profissionais expedidas pelo CRM-PR; j) Assegurar aos médicos e a comunidade o pleno cumprimento das normas éticas; m) Estimular e fiscalizar as atividades das Comissões de Ética e promover cursos e palestras de conteúdo ético; n) Apresentar à Diretoria do CRM-PR relatório mensal das atividades, coma prestação de contas das receitas e despesas havidas no período;
3 o) Remeter à Assessoria de Comunicação do CRM-PR os assuntos de interesse médico da regional para eventual publicação nos veículos de comunicação do CRM-PR. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DAS DELEGACIAS Artigo 3º As Deçegacoas Regionais serão constituídas por um mínimo de 06 e máximo de 10 membros, eleitos por ocasião da eleição dos Conselheiros do CRM. Parágrafo único o Conselho do CRM participará das reuniões e atividades da Delegacia Regional, mas ocupará o cargo de coordenador ou secretário, bem como não será candidato na eleição dos delegados. Artigo 4º A eleição dos delegados Diretor, Vice-Diretor e Secretário será coincidente com o da Diretoria do CRM-PR. Parágrafo primeiro A eleição será realizada por escrutínio secreto e será permitida a reeleição do diretor, vice-diretor e do secretário por uma vez. Parágrafo segundo Na eventualidade da vacância do cargo de delegado, será designado pela Diretoria do CRM-PR, com aprovação pelo Pleno, um novo delegado colaborador. Artigo 5 o A duração do mandato dos delegados coincidirá com a dos conselheiros eleitos. Artigo 6 o O CRM-PR proporcionará o suporte financeiro, de pessoal e de material para a adequada instalação e funcionamento da delegacia. Artigo 7 o O mandato dos delegados tem caráter honorífico. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DAS DELEGACIAS Artigo 8º As Delegacias Regionais poderão ser extintas ou convertidas em Representação Regional, a critério da Diretoria do CRM, homologada pelo Pleno. Artigo 9º Receber pedidos de consultas, denúncias e outros, registrá-los no protocolo único do CRM-PR e remetê-los à sede do CRM para as providências legais. Artigo 10 Sugerir a indicação de delegado sindicante que será designado pelo corregedor para solicitar esclarecimentos, prontuários, tomar depoimentos, apresentar relatório, ouvir testemunhas e obter outros meios de prova. Artigo 11 Apresentar relatório mensal das atividades da Delegacia, dos delegados e eventuais pendências.
4 Artigo 12 Os Delegados apresentarão o parecer incial ou relatório de sindicância, preferencialmente a distância por tele ou vídeo conferência ou por outro sistema de comunicação, para aprovação final Câmaras de Julgamento do CRM-PR. Parágrafo Único Os pareceres e os relatórios de sindicâncias serão, obrigatoriamente, enviados previamente às Câmaras de Julgamento. CAPÍTULO V DOS ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS Artigo 13 São atribuições dos delegados na área de sua jurisdição: a) Divulgar a Lei 3.268/57, o Decreto /58, a Lei /2004 e o Código de Ética Médica; b) Divulgar, cumprir e fazer observar as resoluções, normas, deliberações de determinações do CFM e CRM-PR; c) Representar a Delegacia Regional e o CRM-PR, quando designado pela Diretoria, nos eventos regionais; d) Comparecer na Delegacia para audiências, despachos e outros atos administrativos e participar ativamente de suas atividades; e) De preferência, sob a presidência do conselheiro regional, participar das sessões solenes de entrega das carteiras profissionais dos médicos; f) Agir em colaboração com as demais entidades de classe em defesa dos princípios éticos, do direito dos cidadãos e de assuntos para melhor condições de trabalho e melhor assistência a saúde da sociedade; g) Instruir sindicâncias, tomar depoimentos, realizar diligências e obter meios de prova para a fundamentação de pareceres ou relatórios conclusivos; h) Solicitar à Diretoria do CRM-PR autorização prévia para viagens decorrentes de suas atividades, com informações do local, distância e forma de locomoção para o local de vistoria, ou de fiscalização e se haverá necessidade de pernoite; i) Resguardar o sigilo das denúncias bem como as partes envolvidas durante toda a tramitação do expediente da denúncia; j) Prestar contas do suprimento de fundos, quando na função de Coordenador da Delegacia Regional; l) Na jurisdição onde ouver faculdade de Medicina os delegados deverão concentrar suas ações de forma especial na formação dos acadêmcios e dos médicos residentes, promovendo cursos, palestras, julgamentos simulados eoutros
5 procedimentos que possam influenciar positivamente na formação ética dos alunos e residentes; m) Supervisionar as atividades administrativas da Delegacia; n) O Coordenador assinará as correspondências e demais documentos a serem enviados para a sede do CRM-PR. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES DAS DELEGACIAS REGIONAIS Artigo 14 Deverá ocorrer uma reunião ordinária mensal, com participação do conselheiro regional e os delegados para a discussão de assuntos de interesse da regional ou de outros referentes as dificuldades da classe médica e da comunidade. Artigo 15 Enviar as conclusões e as atas das reuniões para o CRMPR. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 16 Para o desenvolvimento das atividades habituais dos Delegados em suas respectivas jurisdições, tais como audiências, reuniões, diligências, farão jus a auxílio de representação, eventualmente diárias em atividades designadas pelo presidente do CRM-PR ou outro tipo de ressarcimento, de acordo com a previsão legal, notadamente a Lei /04 e a Resolução CFM 1.774/2005. Artigo 17 Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, sendo revogada a Resolução CRM-PR n o 143/2006. Curitiba, 26 de março de DR. GERSON ZAFALON MARTINS Presidente DR. HÉLCIO BERTOLOZZI SOARES Secretário Geral Aprovada em Reunião Plenária n.º 1880ª, de 26/03/2007.