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PFDC destaca atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura e lembra que Estado ainda é principal agente violador
Procuradoria Geral da República sediou lançamento do relatório do MNPCT. Atividade marcou o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura, celebrado em 26 de junho
"A instituição de um sistema nacional de prevenção é combate à tortura – composto por Comitê e pelo Mecanismo – constituiu medida absolutamente essencial em um país com a forte tradição violenta como, infelizmente, é o Brasil", destacou na segunda-feira (26/6) a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, durante lançamento do relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
A atividade foi realizada na sede da Procuradoria Geral da República, por meio de parceria com a PFDC, e marcou o Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura, celebrado em 26 de junho.
No encontro, a PFDC ressaltou as marcas deixadas pelos processos de violência e tortura que marcaram a história do Brasil: "Violência contra os povos originários, escravidão e ditadura são processos que foram naturalizados no Brasil. O País não fez seu devido processo de Justiça de Transição, o que faz com que práticas de tortura cheguem até os nossos dias, inclusive nas instituições de privação de liberdade".
Ao longo do último ano, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visitou centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, abrigos de pessoas idosa e instituições socioeducativas. O órgão produziu um total de 394 recomendações, destinadas a autoridades em âmbito administrativo, de gestão, do sistema de justiça e social a fim de que adotem medidas para coibir a prática de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, que ainda estão presentes nas instituições visitadas. A íntegra do documento pode ser acessada aqui.
O lançamento do relatório integrou o seminário "Desafios para construir uma política de prevenção e combate à tortura transversal", que debateu a prática na conjuntura nacional e sob a ótica de gênero, saúde mental e raça. O diálogo contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Defensoria Pública da União e do IBCCRIM, além da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois.
Saiba mais – Em 2013, o Brasil aprovou a Lei Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e permitiu a criação de dois órgãos nacionais para monitorar estabelecimentos de privação de liberdade: o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção. A criação dos dois órgãos atendeu a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas.
A Lei Nº 12.847/2013 também previu que as unidades federativas estabelecessem seus comitês e mecanismos de prevenção à tortura, que teriam como competência a realização de visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. No entanto, passados mais de três anos, apenas nove estados promulgaram lei específica criando tais órgãos (Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Rio de Janeiro e Rondônia).
A fim de contribuir para a mudança desse cenário, a PFDC instituiu um Grupo de Trabalho dedicado ao tema. Em 2016, o GT Prevenção e Combate à Tortura – em conjunto com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e o Mecanismo Nacional para a Prevenção e Combate à Tortura – realizou uma mobilização nacional envolvendo as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão em 17 estados da federação. O objetivo foi instar governadores, secretários de justiça e presidentes de assembleias legislativas para que adotassem medidas para a instalação e o efetivo funcionamento de órgãos responsáveis pela prevenção e o combate à tortura naqueles estados.
São Paulo – Na segunda-feira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – em conjunto com outras 12 instituições de direitos humanos – assinou carta pública que pede a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em São Paulo. O estado conta com a maior população carcerária do Brasil, com mais de 236 mil pessoas presas e aproximadamente 168 unidades prisionais. O estado paulista também registra o maior polo de instituições psiquiátricas, reunindo hospitais, manicômios judiciários e comunidades terapêuticas. No documento, a PFDC e organizações como a Conectas Direitos Humanos, a Pastoral Carcerária e Associação para Prevenção da Tortura pedem ao poder público paulista a criação de um sistema estadual de prevenção e combate à tortura, conforme determina a Lei Nº 12.847/2013. Acesse aqui a íntegra do documento.