Instrução normativa nº 680 disciplina o despacho aduaneiro de importação - Migalhas Quentes
Instrução normativa nº 680 disciplina o despacho aduaneiro de importação
Instrução normativa nº 680 disciplina o despacho aduaneiro de importação. Veja abaixo:
Edição Número 192 de 5/10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006
§ 3º O procedimento estabelecido no caput e no § 2o não se aplica à carga:
Art. 6º A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, inclusive daquelas que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos competentes órgãos e agências da administração pública federal, será realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação.
Art. 7º O chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro regulamentará o credenciamento para acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção a que se refere o art. 6o.
Art. 8º A retirada de amostra para realização da inspeção referida no art. 6o deverá ser averbada em termo próprio com as assinaturas do importador ou de seu representante, do servidor responsável pela inspeção e do depositário e, havendo acompanhamento fiscal, do representante da SRF.
Art. 9º Os relatórios ou termos de verificação de mercadoria lavrados por servidores dos órgãos e agências da administração pública federal a que se refere o art. 6o poderão servir como elemento comprobatório da identificação e quantificação das mercadorias inspecionadas, para os fins da fiscalização aduaneira.
§ 2º Após o recebimento, via Siscomex, dos dados referidos no § 1o, e de outros necessários à efetivação do débito na conta-corrente indicada, o banco adotará os procedimentos necessários à operação, retornando ao Siscomex o diagnóstico da transação.
§ 4º A Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e a Cotec poderão expedir normas complementares para a implementação do disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo.
I é devida, independentemente da ocorrência de tributo a recolher, do número de adições efetivamente retificadas ou da aceitação da retificação solicitada, e será paga:
I mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados;
V órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e
a) nos despachos para consumo de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira, nas situações a que se referem os §§ 1o, inciso II, e 2o do art. 1o;
§ 3º Os documentos de instrução da DI poderão ser apresentados em meio eletrônico ou digital, na forma estabelecida em ato da Coana, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 5º A obrigação prevista no § 4o será dispensada no caso de endosso bancário ou em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana.
Art. 19. O extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem, se já não tiverem sido apresentados na forma estabelecida no § 3o do art. 18, deverão ser entregues pelo importador na unidade da SRF de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração.
II a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria;
III o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados;
II bens destinados às atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1o somente será concedida a instituição que:
II - preencha as condições para o fornecimento da certidão a que se refere o art. 2o ou o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005.
I - editar ato, subsidiária ou complementarmente à norma da Coana, prevista no § 5o do art. 29, para estabelecer:
§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1o, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração.
Art. 43. Interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 574 do Decreto no 4.543, de 2002, para caracterização do abandono da mercadoria.
I de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou
§ 3º Na situação prevista no § 2o, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior.
§ 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002.
§ 5º Nos casos em que, comprovadamente, se tiver conhecimento de processo administrativo fiscal formalizado para exigência de crédito tributário, com base em laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denominação, marca e especificação, o desembaraço na forma do § 4o ficará condicionado à prestação de garantia do crédito tributário anteriormente constituído, em uma das formas estabelecidas no parágrafo único do art. 675 do Decreto no 4.543, de 2002, ou à sua extinção.
§ 6º O disposto no § 4o não se aplica quando houver indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País.
Art. 50. No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto no 4.543, de 2002.