Governo do Pará quer tirar autonomia de conselho que fiscaliza | Geral
Projeto interfere na escolha de integrantes, limita participação da OAB e põe órgão sob controle de secretaria estadual
OAB foi responsável por uma série de denúncias de violações de direitos nas prisões paraenses - Foto: Reprodução/Agência Pará
Um projeto de lei (PL) enviado pelo governador Helder Barbalho (MDB) à Assembleia Legislativa do Pará intervem diretamente na autonomia do Conselho Penitenciário do Estado (Copen), reduzindo a capacidade fiscalizadora do órgão.
Atualmente, o Copen é composto por nove representantes da sociedade, cujos nomes são escolhidos pelas entidades às quais pertencem, na seguinte proporção: três assentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um do Ministério Público Federal; um do Ministério Público Estadual; um da Defensoria Pública do Estado; um da Defensoria Pública da União; e dois do Conselho Regional de Medicina. Os próprios membros escolhem a presidência do conselho.
Pelo projeto de Barbalho (PL 316/2019), que deve ser votado pelos deputados estaduais na próxima terça-feira (22), as indicações dos membros passam a ser feitas pelo governador; os assentos da OAB deixam de ser de preenchimento obrigatório; e a presidência do órgão é entregue ao superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, sem eleição interna. O atual superintende é o advogado Jarbas Vasconcelos do Carmo, que já presidiu a OAB no Estado.
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A intervenção vem num momento em que o sistema penitenciário paraense vive uma crise. Depois do massacre no Centro de Recuperação de Altamira, em que 58 pessoas foram assassinadas, o governo do Estado convocou a Força de Intervenção Penitenciária (FTIP) para atuar nos presídios, mas os agentes federais logo se tornaram alvo de uma série de denúncias de agressões e tortura contra os detentos.
O órgão federal está subordinado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, do Sérgio Moro. No dia 2 de outubro, a pedido do Ministério Público Federa, o coordenador da FTIP, Maycon Cesar Rottava, foi afastado e passou a ser investigado por improbidade administrativa, envolvendo abuso de poder e tortura.
Entre as denúncias está o caso dos detentos tiveram de passar uma semana só de cueca depois da rebelião em Altamira; e o das detentas que foram obrigadas a sentar em um formigueiro no Centro de Reeducação de Ananindeua. Numa das ações mais cruéis, um preso teria sido empalado por agentes da FTIP.
Retaliação e estado de exceção
A atual presidente do Copen, Juliana Fonfeles, classifica o projeto de lei como irresponsável, ilegal e imoral.
"A gente está vivendo no Brasil um momento de estado de exceção. Se o parlamento do Pará aprovar esse projeto, que tudo leva a crer que vai aprovar, vai estar avalizando algo muito sério, muito grave. Do jeito que o projeto está atualmente, ele é surreal. Como é que o atual superintendente do sistema carcerário vai presidente do conselho que fiscaliza ele próprio? É muito grave. É um golpe para a democracia. É um golpe para o sistema carcerário do Estado e é um importante frisar que isso é nitidamente é uma retaliação pelo trabalho nobre que este conselho realizou das denúncias do que está ocorrendo hoje, das denúncias físicas, psicológicas que essa população carcerária do Estado do Pará está sofrendo. Então, isso é uma maneira de calar este conselho, sim", diz.
Atualmente, as vistorias nas casas penais paraenses estão suspensas. No dia 2 de outubro, o governo editou uma portaria e, posteriormente, obteve na Justiça a proibição de entrada dos advogados da OAB. No dia 11, a Justiça reverteu a decisão, mas na última terça-feira (15) o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo de Noronha Tavares, suspendeu novamente as vistorias.
No despacho, o magistrado alega que as "últimas inspeções" detectaram "visíveis melhorias" nas condições dos presídios, e que a ação dos agentes de segurança visam "disciplinar, organizar um sistema penal caótico, gerido anteriormente pelas facções criminais".
A presidente do Copen concorda sobre a necessidade de combater a ação das facções criminosas, mas não da forma como isso está sendo feito no Pará.
"Nós somos a favor de enfrentar o crime organizado. Nós somos a favor da retirada de droga, de armamento, mas jamais à base de torturas. Então, é num momento dramático que este conselho está sendo golpeado. Um governo do Estado não pode afrontar um órgão de controle social que está previsto na lei de execução penal, que é uma lei federal. As instituições precisam ser respeitadas", diz.
Fonteles adianta que, em caso de aprovação do projeto, a OAB vai recorrer à Justiça.
"Essa notícia de calar o conselho, de desconstruir o conselho dessa forma nos preocupa mais ainda, porque o conselho é um órgão de fiscalização carcerária, que faz parte da execução penal. Então, as autoridades desse estado, os órgãos desse estado e o parlamento desse estado precisam ter a dimensão do que significa esse projeto ilegal, imoral e inconstitucional. Com certeza, os órgãos que fazem parte do Copen vão tomar suas posições iniciais, institucionais, inclusive recorrer judicialmente para o que vier pela frente. A gente sabe que este parlamento, com poucas exceções, não tem oposição ao governador, então, provavelmente o projeto vai ser aprovado, mas a gente tem esperança que de repente haja uma reflexão antes da votação final. Se não houve, nós vamos recorrer às esferas judiciais", finaliza.