Koch Advogados Associados S/S.: Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público
Rua Doutor Timóteo nº 777 - Moinhos de Vento - Porto Alegre - RS - Brasil - CEP 90570-041 - Tel 55 51 3222-3838 Fax 55 51 3346-6280
Informações sobre o blog e o site
Acesse o site
Quem somos
Areas de atuação
Notícias
Links
Fale conosco
Assine o blog
Integre o blog
Facebook
Twitter
terça-feira, 13 de abril de 2010
Caracterização de improbidade administrativa supõe má-fé do agente público
Administrrativo
A lei de improbidade administrativa busca punir o administrador desonesto e não o inapto; portanto, para que haja condenação, é necessária a comprovação de que o agente público tenha agido com dolo. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação de improbidade contra o ex-Prefeito de Camaquã José Cândido de Godoy Netto.
Netto, que esteve à frente da Prefeitura de 1996 a 1999, foi denunciado pelo Ministério Público por ter realizado conserto de veículos sem licitação, apenas autorizando o empenho das notas depois de emitidas.
No recurso ao TJ, o ex-Prefeito alegou que o valor do conserto está dentro do limite de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/93. A respeito da divergência entre a data de conserto e a de empenho, afirmou que a empresa prestadora do serviço aguardou o pagamento até que houvesse verba pública na rubrica orçamentária apropriada.
O relator, Desembargador Francisco José Moesch, salientou que a decisão de 1º Grau não verificou qualquer ilegalidade na realização de reparos nos automóveis sem licitação, enfatizando que não há prova de prejuízo ao erário ou de superfaturamento. A condenação de Netto, apontou, baseou-se unicamente na ilegalidade pela contratação do serviço sem previsão orçamentária para seu pagamento.
“Ora, se não foi demonstrado prejuízo ao erário, nem má-fé do agente público, penso que condenar o demandado por ter realizado os reparos necessários em veículos da Prefeitura é incorreto” concluiu. Ressaltou que o descumprimento do princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo. É preciso que o agente tenha agido com dolo. Destacou que a improbidade administrativa busca atingir o administrador desonesto e não o inapto.
A sessão ocorreu em 31/3. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Genaro José Baroni Borges.
Fonte TJRS Apelação Cível nº 70023720220
Postado por Laury Ernesto Koch às 08:59
Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest