Lei da "liberdade econômica" é mais um passo na saga de supressão de direitos trabalhistas - CTB
No dia 20 de setembro corrente foi publicada a Lei N. 13874, que "Institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; [..]; e dá outras providências".
Como o Art. 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — com a redação dada pela Lei N. 13467/2017, que é a lei da reforma trabalhista — determina que "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", parece induvidoso que a busca da aplicação dos citados dispositivos da Lei N. 13874 no processo do trabalho será a tônica das contestações às reclamações trabalhistas, com a espúria finalidade de fazê-los prevalecer sobre as normas trabalhistas, ao falacioso argumento de que as condições lesivas aos trabalhadores foram "livremente pactuadas" por "acordo individual simétrico" entre as partes, o que as torna insuscetíveis de interpretações desfavoráveis à liberdade econômica, nos termos da Lei N. 13874/2019.