Página: 10 – ANDERSON LESSA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SÚMULA 388 DO STJ: DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE
O Superior Tribunal de Justiça, no dia 26/08/2009 publicou a Súmula n. 388, que tem o seguinte teor:
"A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CARACTERIZA DANO MORAL"
Antes de tudo, é importante esclarecer em termos populares o que é uma súmula. Trata-se do entendimento consolidado por determinado tribunal sobre matéria de relevância jurídica. Após julgar várias causas sobre o mesmo assunto e, tendo em vista a necessidade de criar um entedimento uniforme sobre a questão, o tribunal, enfim, publica a súmula, para que todas as ações com o mesmo assunto a ele submetidas tenham tratamento igual.
A súmula em análise foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, localizado em Brasília, órgão judicial que, em regra, tem a última palavra sobre a interpretação da legislação federal infraconstitucional, ou seja, trata-se de entedimento de grande relevância. Embora os tribunais estaduais e os juízes de direito não estejam obrigados a seguir este entendimento, a tendência é que haja a aplicação da súmula na maioria dos casos, por economia processual, pois aquela decisão que estiver em desacordo com a súmula poderá ser modificada através de recurso.
Na verdade esse entendimento já vem sendo vastamente aplicado em todo o país, não é uma novidade, porém, a publicação da súmula não perde relevância, na medida em que consolida o entendimento e, de certa forma, traz agilidade no julgamento de casos semelhantes.
Diariamente ocorrem conflitos desta natureza, seja por erro da instituição financeira, seja por equívoco ou má-fé de empresas e credores, o cidadão acaba por vivenciar a vergonhosa situação de ter um cheque devolvido indevidamente. De acordo com a súmula publicada, esta situação, por si só, quando comprovada (é claro), caracteriza o dano moral e, via de consequência, a parte lesionada pode ingressar com uma ação judicial exigindo do causador do dano a correlata indenização.
Para maiores detalhes e esclarecimentos procure um advogado de sua confiança ou órgão da Defensoria Pública.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: BUSCA E APREENSÃO
Um dos temas mais tormentosos para o consumidor diz respeito à aquisição de bens com pacto acessório de alienação fiduciária.
Antes de tudo, vamos esclarecer, em linhas gerais, o que é a alienação fiduciária. Trata-se de um contrato acessório e dependente de outro, no qual o devedor, ao adquirir determinado bem móvel ou imóvel, transfere a propriedade do dito bem ao credor para garantir o pagamento da dívida ou cumprimento da obrigação.
A alienação fiduciária é pacto de garantia; como espécie do gênero negócio fiduciário contempla em sua unidade dois negócios distintos: um contrato de mútuo (o "financiamento") destinado à aquisição de bem móvel durável e um contrato de direito real, "consistente na alienação da coisa, que se transfere ao financiador em garantia do cumprimento da obrigação de pagar toda a importância final do financiamento". (trecho retirado de http://pt.wikipedia.org).
Ao adquirir determinado produto através de financiamento (isso acontece muito na aquisição de automóveis, dentre outros, e recentemente com microcomputadores), o consumidor assina um contrato de financiamento com a instituição financeira (banco). O banco paga o valor do produto à vista ao comerciante. O consumidor contrai um empréstimo com o banco e, ao mesmo tempo, transfere a propriedade do bem ao banco. Somente com a quitação do empréstimo é que o consumidor passa a ser proprietário do bem.
O bem adquirido serve como garantia do pagamento do empréstimo e, caso haja inadimplência, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão, tirar o bem da posse do consumidor e vende-lo para, com o produto da venda, abater, integral ou parcialmente, o valor da dívida.
A legislação sobre a matéria favorece os banqueiros e, venhamos e convenhamos, neste particular, o legislador acertou em favorecer as instituições financeiras, pois sem essa garantia o fomento do mercado de crédito estaria prejudicado, muitas pessoas não conseguiriam adquirir bens caros e as taxas de juros seriam bem mais altas.
O problema acontece, em primeiro momento, quando o consumidor atrasa o pagamento das prestações.
A instituição financeira notifica o devedor, concedendo prazo para quitar a dívida. Este é um procedimento obrigatório e serve de prova perante o Juiz para demonstrar que as prestações não estão sendo pagas. PORTANTO, SE VOCÊ ESTÁ COM ESSE TIPO DE PROBLEMA E RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO, PROCURE O QUANTO ANTES UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, POIS EM BREVE VOCÊ RECEBERÁ A VISITA DE UM OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LHE DAR CIÊNCIA DE UM PROCESSO JUDICIAL NO QUAL VOCÊ FIGURA COMO RÉU. É DECISIVO AGIR O QUANTO ANTES, POIS SE O JUIZ DEFERIR LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NÃO HÁ MUITO A FAZER.
Ao conseguir a medida liminar de busca e apreensão o banco pode vender o bem apreendido e, geralmente, o que acontece, é que o processo chega ao fim, o consumidor nunca mais vê o bem e nem sabe o que dele foi feito, se foi vendido, eventual valor da venda, etc.
Mas a instituição financeira é obrigada a prestar contas da venda do bem, pois em alguns casos o valor da venda pode superar o valor da dívida e ocorrendo isto o consumidor tem o direito de receber o saldo excedente.
Se sua dívida era de R$10.000,00, por exemplo, e o banco conseguiu vender o bem apreendido por R$12.000,00, o valor excedente de R$2.000,00 deve ser entregue ao consumidor.
Na esmagadora maioria dos casos o devedor não procura saber esses detalhes e acaba perdendo dinheiro.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia", através da Súmula 384.
Além de ter o direito de exigir a prestação de contas relativa à venda do bem apreendido, o consumidor pode cobrar o saldo que lhe pertence através de ação judicial e, segundo a citada súmula, pode lançar mão da ação monitória, que tem um procedimento que pode ser mais célere.
É IMPORTANTE TAMBÉM QUE O CONSUMIDOR ENTRE COM AÇÃO VISANDO A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, pois combinar a revisão do valor com a prestação de contas pode minimizar os prejuízos.
Portanto, se você passou ou está passando por esse tipo de situação, consulte um profissional habilitado o quanto antes.
INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: QUAL O PRAZO DE PERMANÊNCIA?
Afinal de contas, por quanto tempo o seu nome pode ficar negativado junto aos órgãos públicos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA?
Essa indagação é feita quase que diariamente em nosso escritório. Não raro nos deparamos com colegas de profissão no dia a dia forense que possuem a mesma dúvida.
Essa confusão ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) não é preciso e claro com relação ao prazo que essas informações podem constar publicamente.
O parágrafo quinto do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".
Não nos é informado se o prazo é de seis meses, três ou cinco anos, como muitos confundem. O Código nos diz apenas que quando consumada a prescrição relativa a cobrança de débitos do consumidor é que estas restrições não podem mais impedir novo acesso ao crédito, ou seja, tais informações de inadimplência não podem mais ser divulgadas.
A questão é de interpretação da redação da lei. O Superior Tribunal de Justiça, que, em regra, nos dá a última palavra com relação à interpretação da legislação federal infraconstitucional, já pacificou o entendimento de que o prazo mencionado no Código de Defesa do Consumidor é o relativo à ação de cobrança, lançada em processo de conhecimento, cuja prescrição ocorre em cinco anos.
Concluindo, até que haja alteração legislativa ou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o nome do consumidor só poderá ficar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos. Expirado tal período a negativação é ilícita e o consumidor lesionado pode ingressar com ação visando a exclusão desabonadora, além de pleitear os danos daí decorrentes.
A quem interessar, estamos disponibilizando decisão do Superior Tribunal de Justiça que esclarece o assunto, no seguinte link:http://www.andersonlessa.com.br/spc.pdf
JUROS BANCÁRIOS NOS CONTRATOS COM TAXA PRÉ-FIXADA
Resenha redigida em 21/03/2007
Hoje abordaremos um tema polêmico: juros bancários.
A Constituição Federal, em sua redação original, possuía um dos mais importantes e moralizadores dispositivos legais. Para os conhecedores do assunto, estou me referindo ao revogado parágrafo terceiro do artigo 192.
O dito dispositivo constitucional limitava as taxas de juros bancários a doze por cento ao ano. Era para ser moralizador, mas foi trágico!
Trágico porque o Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, nos disse que a norma constitucional que limitava os juros bancários não era auto-aplicável e, assim, por questões puramente técnicas, dependia de Lei Complementar para ter eficácia.
Com tal decisão o STF disse que o branco é preto. E mais, espancou a gramática, e deu carta branca aos banqueiros.
É bem verdade que muitos magistrados, diga-se de passagem, corajosos e lúcidos, não adotaram a dita decisão do STF, divergência esta que criou certa instabilidade quanto ao tema no cenário judiciário nacional, eis que muitas causas semelhantes eram julgadas de forma totalmente diferente.
Este cenário permaneceu por um bom tempo, até que o Congresso Nacional decidiu cortar o "bem" (que na realidade era um mal tremendo para os banqueiros) pela raiz e, através da Emenda Constitucional n. 40, revogou a norma em comento, dentre outras.
No fim de maio de 2003, com a Emenda Constitucional 40, os banqueiros saíram do tenebroso inverno e, desde então, vivem em certo paraíso, pois o entendimento atual é de que não há limitação aos juros bancários e os bancos têm liberdade para cobrá-los de acordo com as taxas de mercado.
Mais pavoroso ainda é o entendimento que vem sendo adotado em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que não há limitação para as taxas de juros cobrados pelos bancos e as mesmas variam em função de diversos fatores, dentre os quais, o grau de inadimplência, ou seja, quanto maior a inadimplência, maiores são as taxas de juros cobradas para repor a perda financeira.
Trocando em miúdos, o que os banqueiros fazem é compensar aquilo que uns não pagam, onerando aqueles que pagam corretamente. Os adimplentes, no final das contas, acabam pagando pelos inadimplentes e os bancos, detentores das maiores riquezas do mundo, não ficam com o prejuízo, pois o repassam. Como sempre, nós, consumidores, suportamos o prejuízo, enquanto os banqueiros enriquecem de forma desenfreada.
A injustiça deste entendimento salta aos olhos e, por isto, o STJ é merecedor de vaias.
Onde está o respeito às normas, vale dizer, de ordem pública e interesse social, do Código de Defesa do Consumidor que impedem a imposição de onerosidade excessiva ao consumidor, bem como aquelas obrigações consideradas iníquas e abusivas e prestigiam, acima de tudo, a boa-fé?
Mas, por outro lado, o STJ também é merecedor de aplausos, pois vem reconhecendo que nos contratos de financiamento com taxa de juros pré-fixados, ou seja, naqueles onde o consumidor é informado acerca dos juros no momento da assinatura do contrato, os encargos moratórios (em virtude do atraso) não poderão ultrapassar a taxa do contrato.
O impacto desse entendimento é altamente favorável ao consumidor, posto que muitas vezes, ao atrasar determinada prestação de um financiamento, o mutuário se depara com encargos de mora flagrantemente abusivos, muito superiores ao que foi estipulado em contrato, o que inviabiliza o pagamento e faz da dívida uma verdadeira bola de neve.
Esses encargos cobrados quando o consumidor atrasa o pagamento de alguma prestação podem receber diversos nomes, de acordo com o banco. Comissão de permanência, juros remuneratórios, etc.
O importante é ter em mente que, resguardadas as peculiaridades de cada caso, os juros cobrados pelo atraso nas prestações não podem ultrapassar a taxa utilizada no financiamento, contratualmente ajustada.
Isso garante ao consumidor coerência, equilíbrio e onerosidade racional. Trata-se de um limite objetivo que vem sendo imposto pelo STJ às instituições financeiras, com vistas a coibir certos abusos por elas praticados.
Ocorre que para fazer valer esse entendimento é preciso que o consumidor procure um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública e ajuíze uma ação, que leve seu caso ao Poder Judiciário, pois do contrário os bancos continuarão praticando tais abusos e enriquecendo odiosamente à custa do cidadão.
Embora os juros bancários ainda sejam abusivos e, por isto, objeto de inúmeras discussões, vejo uma luz no fim do túnel. Se os talentosos advogados deste país conseguirem apontar limites objetivos e racionais aos juros bancários, os abusos tenderão a diminuir, isto é, desde que o Poder Judiciário coloque as coisas em seu devido lugar e não mais chame o branco de preto.
Eram estas as colocações que eu queria fazer sobre o tema, deixando bem claro que muitas situações ainda poderiam ser abordadas, o que será feito com o passar do tempo e em linguagem acessível a todos.