Precedentes Deste Relator E Desta Corte - Jurisprudência | Jusbrasil
precedentes deste relator e desta corte em Jurisprudência
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para declarar não recepcionada a expressão "não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos" constante do artigo 244 da Lei Complementar estadual 3.400/1981 do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020. - Acórdão (s) citado (s): (FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISÃO, FUNÇÃO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2123 MC (TP).
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Portaria n. 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria n. 831/2001, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021. Tribunal Pleno 13/07/2021 - 13/7/2021 REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6754 TO (STF) EDSON FACHIN
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.013 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com divergência de fundamentação. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Falaram: pela recorrente, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr....Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 1.013): "São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988", nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Encontrado em: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso.
Encontrado em: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 624 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso....Os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli também votaram pelo provimento do recurso, mas fizeram ressalvas quanto à redação da tese proposta pelo Relator. Falou, pelo recorrido, a Dra. Fernanda Bandeira Andrade. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020. - Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 201026 (2ªT), ADI 2075 MC (TP).
Encontrado em: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n. 11.440/2006, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr....Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n. 11.440/2006, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, 11.11.2021. Tribunal Pleno 26/04/2022 - 26/4/2022 REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5355 DF 8622293-59.2015.1.00.0000 (STF) LUIZ FUX
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 561 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público". Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na arguição, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixaram tese nos seguintes termos: "O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais)". Falaram: pelo requerente, Partido Democrático Trabalhista - PDT, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; e, pelo amicus curiae Partido da República - PR, o Dr....(COMPETÊNCIA, TSE, JULGAMENTO, RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA) TSE: RCED 694, RCED 703, REspe 11605 , REspe 15516 , REspe 25284 , RO 650 , REspe 9349 , RCED 664, RCED 661, RCED 801538. - Decisões estrangeiras citadas: Sentença n. 51, de 1985, do Tribunal Constitucional espanhol; Sentença C-650, de 2001, e Sentença C-934, de 2006, da Corte Constitucional da Colômbia. Número de páginas: 63. Análise: 05/10/2021, MAV. Tribunal Pleno 14/10/2020 - 14/10/2020 LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00121 INC-00003 CF -1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL .