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Petição - Civil e processo civil - Ação de anulação de casamento cumulada com indenização por danos morais e materiais
Ação de anulação de casamento cumulada com indenização por danos morais e materiais.
EXCELENTÍSSIMO M.M. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1. Competência Territorial
Faz-se mister esclarecer que, apesar de ser a autora natural do país....., é este juízo competente para dirimir a questão, conforme disciplina o Código de Processo Civil Brasileiro em seus artigos 100, inc. I e 88, ipsis literis:
"Art. 100. É competente o foro:
I-da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
II-(...) "
I-o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil,
II-no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III-a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. (g.n.)
Parágrafo único... (omissis)"
Destarte, pacificando qualquer discussão futura a respeito da matéria, tem-se que estando a autora residindo de forma regular na presente comarca, bem como sendo a ação fundada em ato ocorrido neste Estado Brasileiro, impõe-se a competência deste juízo para a apreciação do pleito ora postulado.
2. Assistência Judiciária Gratuita.
A autora, pelos fatos que serão posteriormente expostos, encontra-se em condições precárias de recursos financeiros, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Destarte, requer o amparo da Lei nº1.060/50, Art. 2º, in verbis:
"Artigo 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho" (g.n.)
A autora conheceu o requerido em ....., momento no qual passaram a se relacionar, mostrando o requerido ser dócil e carinhoso, prometendo a ela constituir matrimônio e, com isso, consolidarem um ambiente familiar harmônico e feliz.
Encantada com tamanha doçura, a Autora casou-se com o requerido em ....., conforme certidão de casamento em anexo, sob o regime de Separação Legal de Bens (Art. 1.641 Código Civil/1917).
Destarte, a Autora passou a residir no apartamento do requerido, levando com sigo sua filha ....., ambas muitíssimos satisfeitas com a consolidação conjugal.
Ocorre que o requerido,o qual durante o relacionamento pré-nupcial se mostrava amoroso e passivo, passou, após o início do convívio conjugal, a transparecer seu efetivo temperamento agressivo e possessivo, bem como seu potencial ofensivo elevado, tornando a convivência matrimonial insuportável para a autora.
Isso porque o requerido passou a restringir a liberdade da autora, impedindo-a de se relacionar com suas amigas e parentes, tentando obstaculizar o contato da autora com sua irmã e pais, ameaçando-a de espancamento e mostrando, assim, seu comportamento possessivo e amedrontador.
Por diversas oportunidades manteve a requerente em cárcere privado, trancando-a dentro do apartamento em que residiam, com o intuito egoístico de impedi-la de trabalhar, bem como contatar seus amigos e parentes.
Como se não bastasse, o requerido exigiu que a autora abandonasse seu emprego de .... na clínica onde trabalhava juntamente com sua irmã, determinando que suas atividades ficassem restritas aos cuidados do lar e de seus caprichos.
Porém, a autora não aquiesceu às determinações e ameaças de seu marido, continuando a labutar diariamente e, por tal insistência, foi novamente surpreendida pelas atitudes violentas e restritivas de seu esposo, o qual, após doze dias da consolidação do matrimônio, tomou desta as chaves do apartamento em que residiam e, após, se dirigiu à escola de inglês de sua enteada e igualmente solicitou-lhe as chaves, aduzindo para tanto ter perdido sua cópia.
Desta forma, a autora e sua filha não puderam adentrar à morada, ficando apenas com a "roupa do corpo", sem , inclusive, dinheiro para se abrigar em lugar seguro, tendo que recorrer a uma pousada universitária, situada na Rua .....
Mesmo desiludida com as atitudes do requerido, a autora, no dia posterior ao evento supra, retornou a seu lar visando uma reconciliação; porém, o requerido, no dia posterior ao seu retorno, reiniciou suas exigências e discussões tomando, novamente, as chaves da autora e, desta vez, despejando-a juntamente com sua filha e entregando alguns de seus pertences pessoais em seu local de trabalho, com o recado de que nada mais lhe seria devolvido.
Destarte, desabrigada e desapercebida a Autora, juntamente com sua filha, passaram a residir na morada de seus pais, onde se encontra até o presente momento.
O requerido, por possuir personalidade doentia e obsessiva, passou a procurar a autora na residência de seus pais, requisitando que retornasse ao lar e ameaçando-a de morte caso assim não fizesse. Porém, a autora, amedrontada pelo espírito belicoso que demonstrou possuir o requerido, informou-o que seria melhor que ele parasse de lhe procurar, bem como devolvesse os bens a ela pertencentes, sendo que, caso contrário, teria de recorrer à polícia.
Assim, obstinado a fazer valer suas determinações, o requerido passou a ameaçar a autora dizendo que seria melhor que ela retornasse ao lar e não procurasse a polícia a ver o que poderia acontecer a seus pais.
Ademais, o requerido, em data de ....., telefonou-a dizendo que se a Autora não retornasse ao lar cometeria suicídio.
Além de todos os fatos já expostos, a autora sofreu constrangimentos sexuais, os quais, por lhe causarem constrangimento extremo, reserva-se o direito de apenas declará-los em juízo durante momento processual oportuno para a oitiva de seu depoimento pessoal.
Por fim, para consolidar ainda mais as razões que levam a autora a requerer o presente pleito, tem-se que o requerido possui antecedentes criminais, cometidos anteriormente à consolidação do casamento, os quais foram ocultados pelo demandado, levando a autora a cometer erro essencial quanto a pessoa.
O requerido coleciona infrações penais, dentre elas grave ameaça e atentado ao pudor, cujos processos criminais tramitam perante o Juizado Especial Criminal de ....., sendo que, devido ao sigilo destas informações, foi negada a emissão de certidão que atestasse a existência destes processos. Desta forma, requer desde já se digne Vossa Excelência determinar ao Juizado Especial Criminal de Londrina e Justiça Estadual de ..... (Cartório Distribuidor) para que informem sobre a existência de processos criminais contra o requerido, bem como a fase processual em que se encontram.
O NOVO Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de anulação do casamento constituído por vício de vontade de um dos nubentes quando ocorre erro essencial em relação à pessoa do outro cônjuge. Senão vejamos:
"Art. 1556.O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto a pessoa do outro."(g.n.)
" Art. 1557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I- o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável
III- a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado". (GN).
O erro sobre a pessoa abrange não só sua identidade civil, mas igualmente o engano em relação a suas qualidades (error alius est personae, alius fortunae, alius conditiones, alius qualitatis).
Conforme elucida Washington de Barros Monteiro "a identidade pode apresentar-se sob dois aspectos, a identidade física e a identidade civil. A primeira individualiza a pessoa dentro da espécie; a segunda, dentro da sociedade." (g.n.)
E, continuando o raciocínio elucida que:
"A lei não esclarece quais essas qualidades essenciais, que constituem a identidade civil. Cabe, pois, ao juiz decidir quando as mesmas qualidades, sobre as quais incidiu o erro do outro cônjuge, podem ou não, ser consideradas como essenciais. A apreciação far-se-á em cada caso, tendo em vista as condições subjetivas do cônjuge enganado e outros critérios particulares, que tornem evidente a insuportabilidade da vida em comum, após o descobrimento do erro."
Ora, resta plenamente comprovado o erro de vontade cometido pela a autora (o qual ficará ainda mais esclarecido com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora), dado que o demandado não possui o mínimo de qualidades necessárias para o adequado convívio conjugal e social, sendo agressivo e temperamental, características muito diversas das que apresentava durante o relacionamento pré-conjugal.
Ademais, o equivoco de consentimento cometido pela a autora se enquadra perfeitamente no incisos I do artigo supra (Art. 1557, C.C), dado que se enganou em relação à identidade civil do demandado, bem como quanto a sua honra, boa fama. Elucida a questão o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
Ocorrência número 54/187
Processo: 000000043
Origem: TELEMACO BORBA - VARA ÚNICA
Número do Acórdão: 4693
Órgão Julgador: 4a. CÂMARA CÍVEL
Relator: ABRAHAO MIGUEL
Data de Julgamento: Julg: 09/03/1988
REEXAME NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL - IN CASU, EVIDENTE TER A REQUERENTE SIDO INDUZIDA EM ERRO ESSENCIAL, EIS QUE ALMEJAVA UM CASAMENTO SOLIDO, PERMANENTE, COM HOMEM HONESTO, TRABALHADOR E DEDICADO ESPOSO. E, ASSIM, PENSAVA, PORQUE NO CONVÍVIO COM O REQUERIDO, ANTERIOR AO CASAMENTO, ESTE A ALIMENTAVA COM TODAS ESSAS ILUSÕES CHEGANDO JUNTOS A TEREM VÁRIOS PLANOS PARA O FUTURO. RESTOU, DESTARTE, PARA A REQUERENTE, QUE A IMAGEM APARENTE DO REQUERIDO ERA DIVERSA DA REAL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROVIDO.
Ocorrência número 52/187
Processo: 000000048
Origem: CURITIBA - 3a. VARA DE FAMÍLIA
Número do Acórdão: 4685
Relator: WILSON REBACK
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A HONRA E BOA FAMA DA PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE, CUJO CONHECIMENTO, POSTERIORMENTE AO CASAMENTO, TORNOU-SE IN SUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM - ART. 219, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
Outrossim, tendo em vista os antecedentes criminais já mencionados, e que, pela gravidade dos mesmos e a retidão de conduta da autora, tornaram insuportável o convívio conjugal, a presente demanda possui completo amparo da legislação pátria.
Conforme pensamento de Washington de Barros Monteiro transcrito anteriormente, deve-se atentar para as circunstancias essenciais de cada caso. Em relação ao presente, tem-se que a autora é pessoa idônea e extremamente religiosa, sempre preservando os valores morais essenciais para a consolidação de uma relação conjugal, bem como a retidão de conduta perante Deus e a sociedade, sem falar em sua profissão de pedagoga que exige extremo pudor do profissional que a exerce.
Assim, diante dos antecedentes criminais e desvios comportamentais do requerido, torna-se evidente a impossibilidade de convivência dos demandantes, bem como caracterizado o erro essencial cometido pela autora. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
Ocorrência número 58/187
Processo: 000000600
Origem: CURITIBA - 4a. VARA DE FAMÍLIA
Número do Acórdão: 5110
Órgão Julgador: 1a. CÂMARA CÍVEL
Relator: OTO LUIZ SPONHOLZ
CASAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ERRO ESSENCIAL - RÉU DE VIDA DESREGRADA, ACIONADO CRIMINALMENTE POR INFRAÇÕES PENAIS CONTRA O PATRIMÔNIO - ROSÁRIO DE AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES - DEZENAS DE TÍTULOS PROTESTADOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO - APELAÇÃO MANIFESTADA E PROVIDA - CONDUTA DO MARIDO CARACTERIZADORA DE ERRO ESSENCIAL - DESCONHECIMENTO DA APELANTE - VIDA INSUPORTÁVEL - ANULAÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 218 E 219 - I DO C. CIVIL. 1- OS ATRIBUTOS DA PESSOA COM QUEM SE CONVOLA MATRIMONIO, SÃO INEGAVELMENTE, AS CAUSAS DA REALIZAÇÃO DO ATO, OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CONSENTIMENTO. SE O NUBENTE CONSENTE EM ERRO SOBRE A HONRA E BOA FAMA DESSA PESSOA, COMPROVADAMENTE SEM OS ORNAMENTOS DE CARÁTER QUE PARECIA TER, DESDE QUE O FATO TORNE INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM, COMO NA ESPÉCIE, A ANULAÇÃO DO CASAMENTO E A DECISÃO IMPERIOSA E LEGITIMA. 2- NÃO IMPORTA, PARA O EFEITO DA ANULAÇÃO DAS NÚPCIAS, QUE O CÔNJUGE VARÃO NÃO TENHA SIDO CONDENADO NA JUSTIÇA PENAL. O SIMPLES FATO DE ESTAR ENVOLVIDO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS REFERENTES AO PATRIMÔNIO E SUFICIENTE PARA DENEGRIR-LHE A DIGNIDADE, DEMONSTRANDO TAMBÉM A FALTA DE PAGAMENTO SISTEMÁTICO DE SUAS DIVIDAS E COMPROMISSOS, QUE NÃO SE TRATA DE PESSOA QUE PAUTASSE SUA VIDA PELOS DITAMES DA MORAL, DESONRAS ESTAS QUE TORNAM INSUPORTÁVEL A VIDA CONJUGAL. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PROCEDENTE.
Outrossim, pelas diversas condutas extravagantes já expostas, torna-se imperiosa a conclusão de que o requerido possui doença mental grave (obsessão, potencial agressivo, distúrbios de taras sexuais, dentre outros). Ademais, conclui-se que o legislador se preocupou em prever esta hipótese de anulação de casamento eis que algumas doenças mentais- como o desvio do requerido- possuem maior potencial ofensivo à vida do cônjuge do que certas moléstias transmissíveis pelo contágio ou herança.
Neste diapasão é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Ocorrência número 47/187
Processo: 000000074
Número do Acórdão: 4926
Órgão Julgador: 3a. CÂMARA CÍVEL
Relator: ADOLPHO PEREIRA
ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL - AS ABERRAÇÕES E ANORMALIDADES PARA O ATO SEXUAL, FACETAS DESCONHECIDAS DA PERSONALIDADE DO OUTRO CÔNJUGE CONSTITUEM MOTIVO PARA ANULAR O CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL.(g.n.)
Processo: 000054
Origem: Londrina- 2ª Vara da Família Infância e Juventude
Número Acórdão: 4840
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA DO CÔNJUGE. 1. CONSTITUI ERRO ESSENCIAL A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE A ANOMALIA SEXUAL DO MARIDO PARA O CONGRESSO CARNAL, DESCONHECIDA PELA MULHER ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. 2. A ANOMALIA VOLTADA A PERVERSÃO SEXUAL NA INSISTÊNCIA DE PRATICAS SODOMICAS AUTORIZAM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL, POR TORNAR INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM AO CÔNJUGE ENGANADO.
Destarte, resta comprovado o amparo da legislação e jurisprudência pátria ao pleito da autora, sendo inevitável sua completa procedência.
Ora, não se faz necessária muita explanação para comprovar os danos morais sofridos pela autora, isso porque os fatos expostos trazem in re ipsa os efeitos danosos causados.
A desilusão proporcionada pelo temperamento do demandado já possui o condão de desestabilizar emocionalmente o cônjuge que contraiu matrimonio de boa-fé, convencido pelas promessas de carinho, compreensão e fraternidade de seu par.
Referida desilusão se agrava se relevarmos o fato de ter o requerido se aproveitado do momento emocional em que se encontrava a autora, a qual,a pouco tempo havia se divorciado.
Imagine o potencial destrutivo que o fim de um relacionamento pode trazer ao cônjuge que foi humilhado como a autora, a qual foi despejada do seio do lar, juntamente com sua filha, bem como sofreu diversas ameaças e constrangimentos por parte do requerido.
A legislação pátria impõe o cumprimento de deveres pelos cônjuges, conforme Art. 1566 do C.C, ipsis literis:
"Art. 1566. São deveres de ambos os cônjuges:
...V- respeito e consideração mútuos"
É imperioso reconhecer a aplicação de penalidade civil, por meio de indenização, para o cônjuge que violar estes deveres conjugais, isso porque, caso assim não ocorra, não haverá motivos para a existência desta regra, ficando a norma legal completamente sem eficácia.
Certo é que o regime da responsabilidade paira também sobre o direito de família, sem que se estabeleça uma distinção técnica entre este e o direito das obrigações e, assim sendo, o Código Civil Brasileiro ampara plenamente o direito de indenização por danos morais; vejamos:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(g.n.)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normal desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. "
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."(g.n.)
Ademais, o requerido não apenas descumpriu deveres conjugais, mas feriu direito constitucional da Autora, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade (danos materiais), todos previstos no Art. 5º da Constituição Federal/88, bem como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, estes previstos no inc. X, do mesmo texto legal. Senão vejamos:
As ameaças constantes já descritas provam a violação ao direito aa segurança e à vida da autora, sem falar que este último não consiste em tão somente existir, mas na qualidade desta.
Já as constantes manutenções em cárcere privado, restringiram a liberdade da autora, merecendo indenização pelo dano provocado, reparação esta igualmente prevista no Código Civil Brasileiro:
" Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
I- o cárcere privado;
"Art. 953. omissis
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar o prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso."
Nem se argumente das violações que autora sofreu em relação à sua honra e imagem, quando o requerido compareceu ao seu local de trabalho para deferir-lhe ameaças e expor suas intimidades à sociedade, abandonando alguns dos pertences da autora, conforme relatado nos fatos.
Portanto, requer, desde já, seja o valor da condenação a título de danos morais arbitrado por este juízo.
Já em relação aos danos materiais, estes são tão vultuosos quanto os danos morais sofridos, dado que o requerido reteve pertences pessoais da autora em sua residência (lista em anexo), os quais até hoje não foram restituídos, bem como proporcionou gastos extravagantes à mesma, a qual viu-se desalojada juntamente com sua filha, tendo que se abrigar na morada de seus pais e, para tanto, contribuir com o custeio de sua estadia.
Outrossim, a autora teve de ajuizar a presente demanda, tendo, assim, gastos com a contratação de patrono para a propositura da ação.
Desta forma, sopesando os valores dos bens que permaneceram na residência do requerido, bem como os gastos com honorários advocatícios e demais despesas mencionadas, atribui-se o valor de R$ ....., a título de indenização por danos materiais.
a) seja citado o autor no endereço declinado na presente peça inaugural para, querendo, apresentar suas razões.
b) seja intimado o Ministério Público para intervir conforme determinação do inc. II, Art. 82, CPC
c) seja declarada totalmente procedente a presente demanda, anulando o casamento realizado entre os demandantes.