Questões de Concursos - Questão 2915 - 2016 - CESPE - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Questão: 2915 - Ano: 2016 - Banca: CESPE - Instituição: TCE-SC - Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.