Contrato para execução do concurso público do TJ pode ser anulado; MPE aponta ilegalidades | AF Notícias
Contrato para execução do concurso público do TJ pode ser anulado; MPE aponta ilegalidades
Redação AF - 30/07/2018 - 13:40
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 26, visando anular o processo administrativo de dispensa de licitação e o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) para execução de concurso público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Entre as irregularidades, o promotor Adriano Neves diz que no processo administrativo do Tribunal de Justiça foram realizadas cotações de preço junto a três instituições (Fundação Getúlio Vargas – FGV; Fundação Carlos Chagas – FCC e Cebraspe). Das três, o Cebraspe apresentou maior preço (R$ 1.196.480,24) e o FGV, o menor (R$ 994.049,00).
Para viabilizar a contratação, o TJ solicitou apenas ao Cebraspe que reduzisse o valor de sua proposta, o que foi feito em 11,41% e possibilitou o contrato por R$ 1.060.001,32.
Para o promotor,, houve uma preferência pelo Cebraspe, o que contraria o princípio da isonomia entre as empresas que participaram da cotação inicial.
Conforme o promotor, caso as demais bancas reduzissem suas propostas em 11%, a FGV poderia ter sido contratada por R$ 880.629,00, o que representaria economia de R$ 179.372,32 ao poder público.
Em razão dos fatos, o promotor aponta que ficou demonstrada a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da economicidade e da isonomia, razão pela qual o processo administrativo e o contrato dele decorrente devem ser anulados.
Além disso, a dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), utilizada pelo Tribunal de Justiça para fundamentar a contratação do Cebraspe, não deve ser aplicada a contratos que visem a realização de concurso público.
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