SC001517/2015
MR035411/2015
46220.003774/2015-93
SIND TRAB IND CONST MOBIL FPOLIS S JOSE PALHOCA BIGUACU, CNPJ n. 83.930.602/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADAURI ADUCE PEREIRA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC e São José/SC.
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria a partir de 01 de maio de 2015.
Será concedido reajuste salarial de 8,4% (oito virgula quatro por cento) sobre os salários reajustados em maio de 2014.
O empregado transferido para fora da base territorial dos Sindicatos Convenentes receberá refeição e pernoite, e seus vencimentos serão acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento), enquanto não configurada a transferência definitiva.
Parágrafo único: Caso o horário do vigia ultrapasse o período noturno (das 22:00hs as 05:00hs) as horas excedentes deverão ser pagas com o adicional legal das horas extras, acrescido de adicional noturno 35% (trinta e cinco por cento).
As empresas pagarão a seus empregados que, eventualmente, trabalhem em setores considerados insalubres, um adicional de insalubridade sobre o piso estadual da categoria de acordo com os percentuais levantados no LTCAT–Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho de cada empresa.
Parágrafo terceiro: O transporte proporcionado pelo empregador aos seus trabalhadores para deslocamento, não configurará acúmulo ou desvio de função e não terá natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo único: Fica convencionado que o fornecimento do Plano de Saúde nos termos do estabelecido nesta Convenção Coletiva ou ainda qualquer otro ajuste mais favorável ao empregado não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
I - R$ 14.651,00 (quatorze mil e seiscentos e cinquenta e um reais) em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência.
II - R$ 14.651,00 (quatorze mil e seiscentos e cinquenta e um reais) em caso de invalidez permanente do empregado(a), causado por acidente ou doença (profissional ou não), independente de idade e local da ocorrência. Somente fará jus a indenização por invalidez parcial se esta for causada por acidente de trabalho, e seu valor será calculado proporcionalmente ao grau de invalidez.
III - R$ 7.325,00 (sete mil e trezentos e vinte e cinco reais) em caso de morte do cônjuge do empregado(a), por qualquer causa, independentemente de carência, idade ou local da ocorrência.
IV - R$ 3.664,00 (tres mil e seiscentos e sessenta e quatro reais) em caso de morte por qualquer causa de filho com idade entre 14 e 21 anos, sem limite de descendentes.
Parágrafo segundo: Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o índice acordado para o reajuste salarial, conforme previsto na Cláusula Quarta desta CCT.
Parágrafo terceiro: As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula.
Parágrafo quarto: Fica estabelecido que as empresas devem informar aos Sindicatos Convenentes qual a seguradora contratada para fins do caput desta cláusula.
Parágrafo sexto: Aos profissionais motoristas empregados é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente à 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme art. 2º, parágrafo único da Lei 12619/2014.
Parágrafo primeiro:Na hipótese do item b, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, conforme IN 04 de 29/11/02.
Os empregadores ficam autorizados a contratar mão-de-obra temporária, nos casos em que a natureza ou transitoriedade do serviço justifique a predeterminação do prazo, bem como na hipótese de atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência, consoante estabelecido na legislação trabalhista em vigor ou nos termos da Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA ESTUDANTE
c) internamento de cônjuge, filho, pai, mãe, sogro(a), desde que comprovada a condição de dependência, exceto para o cônjuge: 02 (dois) dias consecutivos;
Parágrafo Unico: Havendo greve no transporte público, será considerada falta justificada a ausência no trabalho daqueles empregados que efetivamente recebem o Vale Transporte, e utilizam o transporte público para o deslocamento diário, exceto se o empregador proporcionar o deslocamento de ida e volta ao trabalho, não podendo o empregado recusar-se, se for o caso.
As empresas reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos subscritos por profissionais dos Sindicatos Convenentes, do SECONCI ou de estabelecimentos credenciados pelo SUS-Sistema Único de Saúde.
Parágrafo primeiro: Os exames médicos que originam os Atestados de Saúde Ocupacional (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional), somente terão validade com a elaboração e implantação do PCMSO-Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional. A NR-7 define como "... obrigatórios para todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados", competindo ao empregador "... custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO".
Parágrafo segundo: Toda a empresa proprietária da obra construtora e incorporadora, contratante ou subcontratante, empreiteira de mão de obra e demais devem possuir o PPRA–Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, independentemente do número de empregados.
Parágrafo terceiro: As empresas cujo canteiro de obras ou frente de trabalho possua mais de 20 (vinte) trabalhadores, próprios ou terceirizados, são obrigadas a implantar o PCMAT–Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Parágrafo quinto: Todos os equipamentos de movimentação e transporte de materiais e pessoas só devem ser operados por trabalhador qualificado, o qual terá sua função anotada em carteira de trabalho (NR–18).
Parágrafo sexto: todas as empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras de mão de obra e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo devem constituir CIPA ou indicar representante, conforme NR-18 (item 18.33), e prover treinamento em cumprimento a lei de 6.514 de 22/12/77 e Portaria 3.214/78 NR-05.
Parágrafo sétimo: O cumprimento das determinações da Legislação da Previdência Social, referente a Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, é obrigatório para todas as empresas todas as empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras de mão de obra e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo.
c) alojamento (com fornecimento gratuito de roupas de cama);
As empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras de mão de obra e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo se obrigam a recolher mensalmente em favor do SECONCI–SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a prestação de serviços nas áreas de medicina e segurança ocupacionais em cumprimento às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o valor correspondente a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento mensal, inclusive 13º salário e verbas salariais rescisórias (salário e 13º salário), não podendo o recolhimento mensal ser inferior a 15% (quinze por cento) do piso salarial do servente.
Parágrafo primeiro: As empreiteiras de mão de obra comprovadamente associadas e adimplentes a AEEMO–Associação Empresarial dos Empreiteiros de Mão de Obra da Grande Florianópolis, contribuirão com o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) o valor correspondente do total bruto da folha de pagamento mensal, inclusive 13º salário e verbas salariais rescisórias (salário e 13º salário), não podendo o recolhimento mensal ser inferior a 15% (quinze por cento) do piso salarial do servente.
Parágrafo quarto: A falta de recolhimento na data de vencimento implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo quinto: O SECONCI-FPOLIS estabelecerá em seus estatutos e regulamentos, as normas e condições gerais para o atendimento aos beneficiários, sendo exigida das empresas uma carência de 01 (um) recolhimento mensal. As empresas associadas, nos termos do caput deste artigo terão como contrapartida os seguintes serviços abrangidos e executados pelo SECONCI-FPOLIS:
d) Treinamento admissional.
Parágrafo sexto: As empresas que possuam em seu quadro funcional profissionais de medicina ocupacional e engenharia de segurança próprio e/ou terceirizado, estarão dispensadas do pagamento da contribuição de que trata o caput deste artigo, desde que comprovem sua existência junto ao SECONCI.
Parágrafo oitavo: As empresas construtoras, incorporadoras, empreiteiras e sub empreiteiras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo que não contribuírem para o SECONCI-FPOLIS na forma prevista nesta cláusula deverão recolher ao SITICOM–Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Florianópolis, a título de taxa assistencial, as quantias correspondentes a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento mensal, inclusive 13º salário e verbas salariais rescisórias (salário e 13º salário).
Parágrafo nono: As guias de recolhimento de que trata este parágrafo, serão fornecidas pelo SITICOM e seu recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte.
Parágrafo décimo: O SECONCI-FPOLIS promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-FPOLIS, sempre que solicitado, cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social–GFIP, bem como informações (razão social, telefone e tipo e prazo dos serviços a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de fiscalização dos seus recolhimentos.
Todas as empresas abrangidas por esta Convenção, associadas ou não, deverão recolher ao Sindicato Patronal, através de guia que será fornecida pelo mesmo, a título de REVERSÃO PATRONAL, as seguintes quantias nas seguintes datas, de acordo com o seguinte número de empregados constante da GFIP de maio de 2015 ou RAIS negativa para o caso da empresa que não possuir empregados:
Parágrafo primeiro: Os vencimentos das parcelas serão os seguintes: a parcela única da faixa "A" e a primeira parcela das demais faixas vencerão no dia 05 de julho de 2015. As demais parcelas no dia 05 dos meses subseqüentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
De acordo com o artigo 1º da ORDEM DE SERVIÇO nº 01 de 24 de Março de 2009 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e ratificada pelos trabalhadores integrantes da categoria profissional em assembléia geral extraordinária realizada no dia 10/04/2015 as empresas deverão descontar do salário de seus funcionários o valor de 1,5 (um vírgula cinco por cento) a título de CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA; O referido desconto deverá ser repassado pelas empresas ao SINDICATO PROFISSIONAL, em guias por ele fornecida até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto.
Parágrafo primeiro: As empresas ficam obrigadas a remeter ao SINDICATO PROFISSIONAL relação nominal dos empregados, contendo o salário e o desconto efetuado em favor da entidade.
Parágrafo segundo: De acordo com o artigo 2º e seus parágrafos, da ORDEM DE SERVIÇO nº 01 de 24 de Março de 2009 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado PODERÁ EXERCER O SEU DIREITO DE OPOSIÇÃO, dirigindo-se pessoalmente ao sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da informação prevista na cláusula anterior e apresentar uma carta, e nesta hipótese não sofrerá o desconto tratado no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro: Todo trabalhador que descontar a contribuição associativa, terá direito de usufruir dos benefícios concedidos pelo SITICOM, tais como tratamento médico e odontológico sem custos adicionais.
Parágrafo quarto: Caberá exclusivamente ao SINDICATO PROFISSIONAL, responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o SINDICATO PATRONAL eximido de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP
Fica instituída no âmbito dos Sindicatos Convenentes Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, objetivando a conciliação dos conflitos individuais do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, nos termos do Título VI -, artigos. 625 - A e seguintes da CLT, acrescentados pela Lei nº. 9.958 de 12.01.2000.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABRANGÊNCIA DA CCP
Toda demanda individual que envolva empresa e empregado abrangidos pela presente convenção deverá, antes de ingressar nas varas do trabalho, ser submetida à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia em funcionamento no município de Florianópolis.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS
Qualquer divergência relativa à Comissão de Conciliação Prévia, surgida na interpretação ou aplicação do presente instrumento, será dirimida mediante negociação direta entre os Sindicatos Convenentes, restando infrutíferas às negociações, a questão deverá ser submetida à apreciação da Justiça do Trabalho.
Para o aperfeiçoamento da presente Convenção, no que se refere à Comissão de Conciliação Prévia, as partes Convenentes poderão, através da maioria de seus membros, alterar a presente Convenção a fim de melhor adequá-la, bem como para proporcionar a adesão de outros Sindicatos interessados em participar da Comissão.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPOSIÇÃO DA CCP
A Comissão de Conciliação Prévia será composta de representantes dos trabalhadores e empregadores, podendo a mesma ser ampliada com a adesão de outros sindicatos, observando sempre a paridade sindical.
Parágrafo primeiro: A posse dos membros da comissão ocorrerá simultaneamente com o início da vigência desta Convenção, exercendo as suas funções pelo prazo de 01 (um) ano, podendo, no entanto, ser substituídos a qualquer tempo, a critério dos Sindicatos Convenentes.
Parágrafo segundo: Sendo necessária a substituição de qualquer membro, titular ou suplente, o substituto deverá ser indicado, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo terceiro: As indicações ou substituições serão sempre realizadas por meio de troca de correspondências, com aviso de recebimento, entre os Sindicatos Convenentes.
Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação entre os membros da Comissão.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA CCP
A Comissão atuará na base territorial dos Sindicatos Convenentes, em todos os casos em que o empregado manifestar interesse em apresentar demanda de natureza trabalhista.
Parágrafo primeiro: A comissão poderá alterar a freqüência das reuniões ou fixar o local das sessões, caso surja excesso de demanda ou motivo que justifique a alteração.
Parágrafo segundo: A CCP poderá a qualquer tempo abrir extensões em municípios vizinhos, desde que respeitada a base territorial dos Sindicatos Convenentes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES
Os conciliadores perceberão o valor de R$ 26,61 (vinte e seis reais e sessenta e um centavos) a título de gratificação pelo serviço prestado à Comissão de Conciliação Prévia, por sessão de conciliação (demanda) em que atuarem, independente se a tentativa de conciliação entre as partes resultar em acordo ou frustrada.
Parágrafo primeiro: O trabalho dos conciliadores não gerará vínculo com a Comissão, ficando por conta de cada Sindicato Convenente a responsabilidade por seu representante na Comissão.
Parágrafo segundo: A importância prevista nesta cláusula será reajustada anualmente, utilizando-se o mesmo índice acordado para o reajuste salarial, conforme previsto na Cláusula Quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTRUTURA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA
A Comissão terá um Conselho Consultivo e um Gestor com competência administrativa e operacional.
O Conselho Consultivo será formado por um membro titular de cada categoria representada com respectivos suplentes.
a) fiscalizar e dirimir questões relacionadas à interpretação e à aplicação da lei, sugerindo e elaborando diretrizes e normas de procedimento técnico;
b) oficiar nos feitos em que for consultado;
c) aprovar os orçamentos e a destinação de recursos;
d) exame e aprovação de contas;
e) exame e aprovação de alterações do Regimento Interno e outras normas;
f) tomada de decisões políticas.
Fica convencionado que o cargo de Gestor será exercido pelo representante designado pelo SINDUSCON até a autonomia financeira da CCP. Alcançada esta condição haverá um rodízio entre os Sindicatos Convenentes no exercício desta função.
O Gestor exercerá sua função pelo período de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo por decisão da maioria do Conselho Consultivo.
Ao Gestor caberá:
a) administrar à Comissão, conduzindo as reuniões relativas desta e convocando seus integrantes para reuniões extraordinárias, sempre que necessário;
b) apresentar ao Conselho Consultivo os demonstrativos financeiros;
c) tomar decisões referentes à solução de problemas administrativos;
d) determinar atribuições e supervisionar os trabalhos dos funcionários postos à disposição da Comissão;
e) propor orçamentos e destinação de recursos.
f) lavrar atas das reuniões administrativas da Comissão;
g) manter registro de quaisquer alterações que ocorram com relação à composição desta;
h) zelar pela integridade e guarda da documentação administrativa da mesma;
i) registrar e justificar, quando for o caso, as receitas e despesas;j) elaborar demonstrativos mensais das receitas e despesas para o Conselho Consultivo e para os Sindicatos Convenentes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA APRESENTAÇÃO DA DEMANDA
As demandas serão formuladas diretamente pelos trabalhadores interessados, por escrito ou reduzidas a termo por qualquer dos membros da Comissão, em 3 (três) vias, sendo entregue cópia datada e assinada pelo autor da demanda e pelo membro da Comissão, consoante o que dispõe o § 1º. do artigo 625-D da CLT, acrescidos pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000.
Recebida à demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, do qual dará ciência incontinenti ao demandante e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio inequívoco do teor da demanda, a parte contrária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMPETÊNCIA DA CCP
Poderão ser submetidas à Comissão, demandas:
I. durante a vigência do contrato de trabalho;
II. após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional;
III. com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação.
Parágrafo único: a Comissão se absterá a promover acordo entre as partes nas seguintes situações:
I. quando houver perdas e danos decorrentes de saúde;
II. quando houver direito de estabilidade de emprego de gestante ou acidentado;
III. quando o demandante for menor ou incapaz.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação, sob pena de ser considerada frustada a conciliação, sendo fornecida no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do artigo 625-D da CLT.
Esgotado o prazo de 10 (dez) dias de que trata o artigo anterior, o não comparecimento de qualquer das partes à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - SESSÕES DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
As sessões de tentativa de conciliação serão iniciadas com a presença de no mínimo dois conciliadores, observada a paridade, e das partes interessadas.
A presença do demandante será indispensável para o acordo de conciliação. Não se admitindo substituição por procurador, preposto ou terceiro. Poderá, no entanto, fazer-se acompanhar de advogado inscrito na OAB.
A ausência do demandante na sessão de conciliação implicará no arquivamento da demanda, devendo, no entanto, apresentar nova demanda na comissão.
Na sessão de conciliação, os conciliadores ouvirão a manifestação do demandante e do demandado, examinando as provas apresentadas e farão a aproximação das partes para a conciliação, podendo apresentar orientações, sugestões e interferir para o bom andamento dos trabalhos, e encerrar a sessão determinando as condições da conciliação, ou quando não, concluir frustada a conciliação.
Não prosperando a conciliação, será fornecida às partes, Declaração da Tentativa Conciliatória Frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros conciliadores.
Aceita a conciliação, será lavrado Termo de Conciliação em, no mínimo, três vias, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos conciliadores, fornecendo-se cópia ao demandante e ao demandado, constando o nome das partes, a discriminação do objeto da conciliação, condições e prazos.
Parágrafo único: O termo a que se refere esta cláusula conterá ressalva a respeito da obrigação ou responsabilidade pelo recolhimento do IRPF ou das contribuições previdenciárias das partes.
O Termo de Conciliação Extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EXECUÇÃO JUCIDIAL
A execução judicial de acordo não cumprido será promovida na Justiça do Trabalho, de conformidade com o estabelecido nos artigos 876 e 877-A, da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CAPTAÇÃO DE RECURSOS
As despesas necessárias para o funcionamento da Comissão serão assumidas pelo SINDUSCON, até a autonomia financeira, conforme o estipulado no Regimento Interno da mesma. Os Sindicatos Convenentes estabelecem que o Empregador contribuirá, em favor da Comissão, com o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor conciliado a título de manutenção, funcionamento e constante aprimoramento da CCP.
Parágrafo único: As empresas associados ao SINDUSCON terão direito a um desconto de 10% sobre o valor apurado do percentual de 12% (doze por cento), referente ao valor conciliado, conforme estipulado nesta cláusula.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR INFRAÇÃO A ESTA CONVENÇÃO
O Sindicato dos Trabalhadores poderá propor ação de cumprimento para os fins do art. 872, § único, da CLT, bem como da Lei n. º 7.238/84 e ainda, pelo não cumprimento de disposições desta Convenção, ficando reconhecido dito Sindicato como legítimo substituto processual.