TCE-MT 25/06/2021 - Pg. 17 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, que abrange: I. qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federados respondam, ou que em nome deles, assumam obrigações de natureza pecuniária;
Art. 35 A fiscalização de que trata este capítulo tem por finalidade verificar a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, visando assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento de contas a cargo do Tribunal.
Art. 36 As atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas serão acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas através dos órgãos oficiais de imprensa e dos sistemas informatizados adotados pelo Tribunal, das auditorias e inspeções e de denúncias ou representações. § 1º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas cabíveis.
Art. 37 O Tribunal de Contas fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, nos termos da legislação vigente e na forma estabelecida nesta lei e no regimento interno. Parágrafo único. O responsável deverá ser alertado pelo relator para que adote as providências cabíveis sempre que constatados fatos que possam comprometer a gestão.
Art. 89. O relator será juiz do feito que lhe for distribuído, competindo-lhe:
VIII. Citar, notificar e alertar, na forma e nas hipóteses previstas em lei e neste regimento interno; 8
Art. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, será expedido obrigatoriamente quando o Relator verificar: (Nova Redação do caput do artigo 158 dada pela Resolução Normativa nº 32/2012).
Art. 159. Incumbe à autoridade alertada diligenciar para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 160. O alerta será dirigido aos titulares: I. Dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal;
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
TERMO DE ALERTA Nº 404/LHL/2021
PROCESSO Nº 41.205-8/2021
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
ASSUNTO: TERMO DE ALERTA
RESPONSÁVEL: GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - PREFEITO
Considerando que os dados do Censo Escolar 2020 (INEP/MEC) apontam que o Município Araguaiana apresenta 2 (duas) escolas sem internet banda larga, 1 (uma) escola sem acesso à rede de esgoto, 2 (duas) escolas sem água potável e 3 (três) escolas sem pátio ou quadra coberta ;
Considerando, ainda, que sou o Relator responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Araguaiana, referentes ao exercício de 2021, ALERTO o Chefe do Poder Executivo para:
I) Adotar providências para, em obediência a preceito constitucional e legal, assegurar a concretização do direito fundamental à educação, contemplando itens como conexão à internet banda larga, infraestrutura escolar, como pátio ou quadra coberta, e acesso à rede de esgoto e água potável;
11 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012