Defensoria Pública de Joaçaba obtém liminar judicial determinando a adaptação do Fórum local às normas de acessibilidade – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Defensoria Pública de Joaçaba obtém liminar judicial determinando a adaptação do Fórum local às normas de acessibilidade
A Defensoria Pública de Joaçaba, em Ação Civil Pública iniciada em março de 2015 pelo defensor público Diego Torres, e depois, a partir de junho do mesmo ano, acompanhada pelo defensor público Alessandro Cantelli, obteve liminar concedida pelo juiz Fabricio Rossetti Gast, da Comarca de Joaçaba, determinando que o Estado de Santa Catarina inicie a adaptação do prédio do Fórum local às normas de acessibilidade, no prazo de seis meses, sob pena de sequestro dos valores necessários para a execução da obra. Uma ação no mesmo sentido foi ajuizada pela defensora pública Elaine Carolina Masnik, titular da 1ª Defensoria Pública do Núcleo de Caçador, também pedindo adaptação do prédio do Fórum daquela Comarca.
A ACP da Defensoria Pública pedia a eliminação de todas as barreiras arquitetônicas que inviabilizam ou restringem o acesso e a locomoção de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no prédio do Fórum da Comarca de Joaçaba, visando ao melhor atendimento da população com necessidades especiais.
Em sua decisão, o juiz Fabricio Gast considerou que mesmo a presente demanda tendo sido interposta em março de 2015, ou seja, há mais de cinco anos, não foram realizadas quaisquer obras com o intuito de adaptar o prédio público de modo a viabilizar o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos determinados pela Lei nº 10.098/2000, que trata da acessibilidade no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/2004, e pela Lei Estadual nº 12.870/2004.
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