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Decreto foi publicado nesta quarta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado O Governo de São Paulo parcelará dividas de ICMS de empresas. Perdão pode chegar a 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória. A publicação do decreto foi realizada nesta quarta-feira (06). A lei 64.564/19 que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no