Vale dizer: uma Empresa que pauta sua administração no mais rígido cumprimento dos contratos e das leis, da noite para o dia, passa a ser devedora de valores que, muitas vezes, têm potencial para comprometer sua própria continuidade.
Veja bem: a empresa não deixa de cumprir o que pactuou inicialmente - sem qualquer vício de consentimento - com seus empregados. Simplesmente a regra do jogo é alterada durante o seu andamento, sob o argumento de que alguém, com mais discernimento social daquilo que é 'melhor' ao trabalhador "relativamente incapaz", sob o manto de uma pseudo 'soberania', passa a lhe representar, no tocante às suas vontades, que não mais têm acento e reconhecimento na garantia (até então constitucional) de liberdade de expressão; manifestação de vontade; reconhecimento do ato jurídico perfeito...
Todavia, essa autonomia privada das partes (empresa e trabalhador), lastreada no poder de manifestação de sua vontade, consubstanciada num ato jurídico perfeito, à época da sua origem, não pode sofrer essa "ingerência representativa", pela mesma razão que não pode ser alienada: consiste ela essencialmente, como há muito destacou Montesquieu em seu clássico "Espírito das Leis", na vontade geral, e a vontade não se representa; ou é ela mesma ou é algo diferente, não há meio termo.
É importante destacar, que não estamos tratando sobre questões polêmicas, às quais, com alguma prudência, as empresas poderiam se antecipar à decisão e, de alguma forma, provisionar um possível passivo. Falamos aqui de questões cotidianas, com entendimentos jurisprudenciais pacificados e, muitas vezes, até mesmo "sumulados" que, repentinamente, são alterados.
Vejamos, de forma exemplificativa, algumas das alterações procedidas pelo TST, na revisão de Súmulas ocorrida recentemente, que, inovando ou mudando radicalmente entendimentos até então consolidados, tiveram grande repercussão nas relações de trabalho:
I. Súmula 244, III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
II. Orientação Jurisprudencial nº. 173, item II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.
V. Nova Súmula - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica, oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
VI. NOVA SÚMULA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
O ex-presidente do TST, Almir Pazzianotto Pinto, analisando o Poder Judiciário Trabalhista, destacou que:
"nós temos, no Brasil, 1.500 Varas do Trabalho, 24 Tribunais Regionais e um Tribunal Superior do Trabalho. Eu fui presidente de lá por mais de 10 (dez) anos e aprendi que, em geral, cada juiz tem sua sentença, como cada juiz tem o seu código de processo."
Tudo isso, sem falar em alguns "fantasmas" que vêm ganhando força - como o da redução da jornada semanal de trabalho para 40 (quarenta) horas e a impossibilidade da realização de dispensa imotivada (Convenção 158, da OIT) - e andam por aí assombrando o empresariado.