Projeto de Felipe impede que condenados por crimes de discriminação e preconceito assumam cargos públicos - O Pantaneiro
Projeto de Felipe impede que condenados por crimes de discriminação e preconceito assumam cargos públicos
8 SET 2019 - 09h35min
O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou Projeto de Lei nesta terça-feira (3) que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e em todos os Poderes do Estado, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de ódio previstos na Lei Federal 7716/1989, que são resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A vedação contida na proposta do deputado Felipe Orro começa apenas com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena. "Recentemente, os crimes de ódio relacionados à comunidade LGBT foram incluídos, em decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, a enquadrar a homofobia entre os crimes de racismo da Lei Federal 7716/89", informou.