Ato Declaratório Executivo CODAC 7/2015
Conteúdo » Legislação » Ato Declaratório Executivo CODAC 7/2015
Codac fixa regras de preenchimento do Sefip a serem observadas pelos entes municipais
data: 26/02/2015 - 723 acessos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 CODAC, DE 24-2-2015
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo 20 Codac, de 27-7-2015
Dentre as regras especificadas no ato em referência, destacamos que os entes municipais que remunerarem os membros de Conselho Tutelar deverão cadastrá-los no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social utilizando a Categoria 13 (Contribuinte individual - Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção). O ADE 7 Codac/2015 também dispõe sobre o preenchimento do 13º Salário e relaciona informações que não devem ser lançadas no sistema.
VII - não informar o valor de salário-maternidade nos campos Deduções - Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade, já que esse benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) .