O governo do Paraná anunciou recentemente o início das negociações com as concessionárias de pedágios sem dar maiores detalhes de como encaminhará essas discussões. Estabeleceu apenas os objetivos desse processo, entre eles a redução das tarifas e a conclusão de obras – previstas e em andamento. Entendo ser necessário bem mais que isso num primeiro momento.
Logo que assumi o mandato de deputado estadual, assinei requerimento com a colega Rose Litro reivindicando não apenas a imediata abertura de negociações com as concessionárias, mas também transparência nesse diálogo, a começar com o acesso público ao conteúdo dos contratos das diversas empresas que exploram , em lotes, o chamado 'Anel de Integração'.
Não se trata de colocar em dúvida a lisura dos contratos e muito menos atualizar o discurso do 'baixa ou acaba' sobre as tarifas. É de se supor que a concessão das rodovias estaduais à exploração de empresas privadas esteja 'amarrada' por documentos legítimos e, assim sendo, precisam ser respeitados em todos os seus aspectos dentro das normas jurídicas.
Mas defendo que essa suposta 'perfeição legal' que permeia os contratos seja alcançada pela sociedade. É necessário tornar público esses documentos de forma a que o cidadão tenha acesso ao seu conteúdo original e aos muitos aditivos incorporados a eles nos últimos anos. O mistério que se faz em torno dessa papelada pode ser visto como sintomático.
Sugere falta de transparência - e transparência é condição indispensável para que as negociações entre governo e concessionárias se desenrolem num ambiente de confiança e alcance seus objetivos. Não é adequado, dentro da expectativa do cidadão em torno da construção de um Novo Paraná, que se reproduzam atitudes de governos anteriores, que trataram a questão longe dos olhos da sociedade.
Ainda que se argumente em defesa da complexidade das negociações, supostamente pouco permeável ao entendimento público, será inaceitável escudar-se nessa explicação para manter em sigilo o diálogo com as concessionárias. Reitero que é indispensável, para a transparência do processo, tornar acessível ao cidadão todas as etapas das negociações.
Mais do que tornar pública essas negociações, é preciso realizar uma ampla auditoria nos contratos e aditivos para se estabelecer, com a devida precisão, o cumprimento dos compromissos documentados, particularmente em relação à execução de obras. A título de exemplo, cito trecho da BR-376 (Rodovia do Café), duplicado em apenas 14 quilômetros.
Estima-se que as concessionárias já faturaram quase R$ 10 bilhões e reverteram em obras menos de R$ 1 bilhão. Importante sublinhar que esses valores, reitero, são estimados, tendo em vida que falta transparência na declaração dos números relativos a faturamento e investimentos, para ficar apenas em dois dados contábeis relevantes nesse processo de negociação.
Durante os oito anos do governo Roberto Requião os investimentos minguaram ainda mais, encolhidos pela disputa judicial entre as concessionárias e o Estado. Tramitariam hoje na Justiça mais de uma centena de ações do governo contra as empresas e vice versa. Agora, como um gesto de boa vontade, governo e concessionárias declaram uma moratória legal.
Os processos ficam temporariamente 'congelados' para favorecer as negociações, previstas para durarem seis meses. Mas a sensação que essa moratória deixa é a de que o governo foi acuado ao aceitar o congelamento das ações como condição necessária para abertura do diálogo. Em se tendo isso como verdade, o Estado se senta à mesa em condição de absoluta desvantagem.
O governo pode desfazer essa impressão nos próximos seis meses, dando à sociedade todas as garantias de que o processo de negociação transcorrerá num clima de transparência, com o Estado dando as cartas e exigindo a redução das tarifas e a execução de obras, sem que essas metas estejam atreladas à prorrogação da concessão, que vence em 2022. Qualquer coisa diferente disso soará como enganação.