FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - INSS. Portaria MF n° 390/2016 - Itamarati Contábil
por ITAMARATI CONTABIL ASSESSORIA | 4 de outubro de 2016 | Noticias, Previdenciario | 0 Comentários
A Portaria MF n° 390/2016 (DOU de 30.09.2016) publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2016, que subsidiarão o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2017. Os índices do FAP estão disponíveis nos sites da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A norma estabelece também os procedimentos para afastamento de impedimento, no caso dos estabelecimentos que estiverem impedidos de receber FAP inferior a 1,0000 (FAP bloqueado). O afastamento se dá por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, e deverá ser preenchido e transmitido no período de 03.10.2016 a 30.11.2016.
O demonstrativo em questão será protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade do estabelecimento, que deverá homologar o documento até o dia 30.11.2016, de forma eletrônica.
O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2016 a 30.11.2016.
Da decisão da contestação, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pela SPPS, do MPS.