Artigo - Anistia e irretroatividade penal
Agentes oficiais e inoficiais do Estado brasileiro cometeram vários crimes durante a ditadura militar ao perseguir opositores. Essa criminalidade estatal foi recentemente comprovada e analisada em am...
Autores: Dimitri Dimoulis
Artigo - O júri garantista
A incrível experiência da perplexidade de Mersault diante dos Jurados que o julgavam por homicídio, em O Estrangeiro, de Camus, merece ser lembrada quando se pretende refletir sobre a função gara...
Autores: José Henrique Rodrigues Torres
Artigo - O habeas corpus pede socorro
1. Vozes da perplexidade Se a assim chamada "PEC dos Recursos", de inspiração do Min. Peluso, for aprovada e o habeas corpus, como pretendem alguns juízes, estreitado, as ilegalidades contra o ...
Artigo - Os recursos no projeto de código de processo penal
As mudanças propostas no código projetado darão nova configuração aos recursos no processo penal brasileiro. Assim, não é mais previsto o recurso em sentido estrito, substituído pelo agravo. D...
Artigo - Alguns aspectos controvertidos da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
1. Equivocada supressão da ação penal privada: violação do exercício da liberdade sexual e da privacidade da vítimaA Lei n. 12.015/09, que alterou a redação do art. 225 do Código Penal, dete...
Artigo - EDITORIAL - Morte anunciada
Os jornais noticiam que está para ingressar na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 54) que versa sobre a anencefalia. Nada ...
Artigo - Os crimes ambientais e o projeto do novo código florestal
A necessidade de recorrer-se às normas e aos conceitos do direito administrativo e/ou civil para construir a conformação típica dos crimes ambientais descritos pela Lei n. 9.605/98 vem sendo reite...
Autores: Helena Regina Lobo da Costa
Artigo - Atividades quotidianas e lavagem de dinheiro
O problema atual de imputação nos delitos de lavagem de dinheiro tem se relacionado às pessoas que desenvolvem trabalhos que, em tese, favorecem a atividade do lavador, porém que se distanciam del...
Autores: André Luís Callegari
Artigo - Reflexões iniciais sobre o controle penal dos deveres de compliance
O termo Compliance tem origem na língua inglesa e é uma derivação do verbo inglês to comply, que significa estar em conformidade, cumprir, executar, satisfazer, realizar algo imposto. No âmbito ...
Autores: Giovani A. Saavedra
Artigo - O acesso do preso à justiça
O preso não tem acesso à justiça. A falta de acesso fica ainda mais evidente em razão da situação preocupante em que se encontra o sistema prisional no Brasil. O Estado tem implementado uma pol�...
Autores: Marina Dias
Artigo - Os limites da vida
"Limites da vida" é um daqueles títulos que nos enganam. Parece autoevidente que nascemos e morremos. Há diversas questões éticas e jurídicas provocadas por esses dois marcos da existência ...
Autores: Debora Diniz
Artigo - Coragem para mudar(1)
A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e cautelar, todos os três aplicáveis ao Direito Processual Penal. O processo de conhecimento destina-se à re...
Autores: Thiago Bottino
Artigo - A proteção da intimidade e a internet – algumas reflexões
As mudanças havidas com o desenvolvimento da internet são enormes e, bem por isso, são sentidas diariamente na vida de todos: arquivos digitais que contém fotos, documentos e vídeos são realidad...
Autores: Guilherme Madeira Dezem
Artigo - O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Processual Penal. Crimes contra a Ordem Tributária. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na duração da medida cautelar.Restituição de coisa apreendida.
Superior Tribunal de Justiça 6.ª T. – REsp. 865.163j. 02.06.2011 – public. 01.07.2011 – Cadastro IBCCRIM 2082Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por T.S.O.T. Ltda, com fundament...
Direito Penal. Crimes militares. Falso testemunho ou falsa perícia. Direito ao silêncio. Denúncia inepta. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. "(...) Habeas Corpus. 2. Falso tes...
Direito Processual Penal. Aplicação da pena pecuniária (multa) alternativamente com a pena privativa de liberdade. Infração de menor potencial ofensivo. Manifestação do Ministério Público a r...
Direito Penal. Crimes contra a administração militar. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Acórdão confirmatório da sentença absolutória. "(...) 1. Compe...
Direito Penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Desvalor da ação. Lesão ao bem jurídico protegido. "(...) A elementar "mercadoria proibida", constante da primeira parte do art. 3...
Direito Penal. Crimes eleitorais. Propaganda partidária ou eleitoral. Direito Penal mínimo. Atipicidade da conduta. "(...) se a própria inicial afirma que o material foi colocado antes do dia da ...
Direito Penal. Tráfico de drogas / entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aguardo do trânsito em julgado da sentença em liber...