RHC 0172291-55.2013.8.26.0000 SP 2014/0043984-5
DJ 06/08/2014
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_45663_a3715.pdf
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 45.663 - SP (2014/0043984-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MATHEUS VINICIUS SILVERIO DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO : HEMILTON AMARO LEITE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO FUNDAMENTO. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. Recurso em habeas corpus prejudicado. DECISÃO Perdeu o objeto este recurso, interposto por Matheus Vinícius Silvério da Silva Conceição contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 0172291-55.2013.8.26.0000, de denegação da ordem e consequente manutenção da prisão preventiva nos Autos n. 0005875-98.2013.8.26.0323. Extrai-se da documentação acostada às fls. 192/198 que, em 12/5/2014, o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Lorena/SP proferiu sentença no mencionado feito condenando o ora recorrente à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 291 dias-multa, pela prática dos fatos típicos descritos no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na oportunidade, foi negado o apelo em liberdade. Com efeito, a sentença condenatória constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar e torna prejudicado o exame da alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. A propósito, os seguintes precedentes, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. MATÉRIA PREJUDICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, mantendo a prisão cautelar do paciente, prejudicada está a suscitada ilegalidade no encarceramento preventivo. [...] 3. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada. (HC n. 130.472/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/4/2011) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o exame da alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, por constituir novo título a respaldá-la. [...] (RHC n. 118.461/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16/10/2013) Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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