X - CONSIDERANDO que competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, conforme disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências visando o acompanhamento da política pública em apreço, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo lato sensu competente ou de informações para ajuizamento das ações cíveis e criminais correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:
2) Seja remetida, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia desta Portaria ao CAOP - ProAd para fins de conhecimento e registro em banco de dados;
3) Seja encaminhada, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;
4) Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85, apresente as seguintes informações, acompanhadas de documentos que se façam provas:
I - Nome, endereço e CNPJ das empresas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos destinados à merenda escolar deste município, acompanhado de CÓPIA INTEGRAL do processo licitatório correspondente ou eventual processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
II - Todas as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores nos últimos 05 (cinco) meses, acompanhada do nome e matrícula do servidor municipal responsável pelo recebimento e entrega dos alimentos;
III - Nome, endereço e CPF ou CNPJ dos fornecedores, capaz de comprovar o fornecimento de gênero alimentício através da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 11.947/2009; IV - Preste as seguintes informações quanto ao Conselho de Alimentação Escolar:
4.1) Quais as condições de funcionamento e regularidade do Conselho de Alimentação Escolar, devendo fazer observância aos critérios de paridade das representações, bem como à efetiva realização de capacitações e formações aos conselheiros;
4.4) Onde e com que frequência ocorrem as reuniões, bem como se são abertas ao público, devendo ser anexadas as atas das últimas 05 (cinco) reuniões;