Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito: Quais os direitos do consumidor? - Brandelero, Gehlen & Azevedo Advogados Associados
Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito: Quais os direitos do consumidor?
Toda abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O dever de informar recai sobre a empresa que mantém o cadastro (SPC/Serasa) e não sobre a empresa credora.
Outro ponto importante a se mencionar é que a renegociação de dívida afasta a mora ou inadimplência. Ou seja, qualquer dívida que tenha sido renegociada, antes mesmo do primeiro pagamento do acordo, deve gerar a retirada do nome do consumidor de cadastros negativos, no prazo máximo de cinco dias a contar da celebração do acordo.