Reflexões acerca da prescritib...
Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa = Relevant issues regarding the statutory term in actions to reimburse the treasury based on act of administrative improbity
A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Decadência e prescrição na ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito
A prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
A reparação integral ao consumidor pelo fato do produto e do serviço = Full reparation to the consumer for the fact of the product and the service
CADE: Art. 118 da Lei 12.529/2011 = CADE: Art. 118 della Legge 12.529/2011
Limitação para pretender ressarcimento ao erário: interpretação do art. 37, § 5.º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988) = Limitation to claim reimbursement to the public treasury: interpretation of article 37, §5, of the Brazilian Federal Constitution (CF/1988)
by: Mello, João Gabriel Cardoso de
by: Severo, Valdete Souto
by: Sarkin, Jeremy
Rescisão amigável. Culpa da administração. Interesse público. Lucros cessantes. Cabimento = Rescission of contract. Fault of public administration. Public interest. Future earnings. Possibility