Madrona Advogados – Conversão da MP
Conversão da MP
Autores: Gabriela Costa, Igor Nascimento de Souza, Juliano Okawa, Paula Kilzer, Valeria Nascimento
Presidente aprova novas mudanças na transação tributária
Hoje, foi publicada a Lei 14.375, referente à conversão da MP 1.090/2021, como tema principal a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Esta lei também traz alterações importantes na Lei 13.998/2020, que trata sobre a Transação Tributária.
a inclusão dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no programa de transação;
o aumento da quantidade de parcelas para quitação de 84 meses para 120 meses;
o aumento do limite de desconto a ser aplicado no valor total dos créditos a serem transacionados de 50% para 65%;
a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.
Quanto à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, compreende créditos de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.
Outra forma de quitação (para amortização de dívida tributária principal, multa e juros) é o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado. Sobre este ponto, não se trata de uma inovação procedimental, tendo em vista que essa possibilidade de quitação já possuía validade jurídica em face do disposto no art. 57 da Portaria PGFN 9.917/2020.
O novo texto da lei manifesta que os descontos concedidos, que serão registrados como receita na contabilidade da pessoa jurídica, não serão computados na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Salientando que, até então, nenhuma legislação previa essa isenção.
Por fim, foi incluída que a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais, não constitui óbice à realização da transação, contrariando a obrigação procedimental atualmente exigida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A lei entra em vigor hoje, contudo, tanto a Receita Federal do Brasil quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão regulamentar os novos dispositivos.