STJ mantém decisão de condenar seguradora a pagar indenização por imóvel incendiado (10/out/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
STJ mantém decisão de condenar seguradora a pagar indenização por imóvel incendiado
Direito Civil | 10/out/2003
Inconformada, a proprietária recorreu à segunda instância, que por sua vez, deu provimento ao recurso. Para o Tribunal paulista, a seguradora não está isenta de sua obrigação de indenizar a beneficiária, por não ter essa envolvimento no fato criminoso. E acrescentou que "assim querendo, a seguradora deve fazer uso de ação regressiva para ver ressarcido o valor indenizatório que foi obrigada a pagar".
No STJ, o ministro relator do processo, Barros Monteiro, não vislumbrou as referidas contrariedades. Segundo o ministro, o artigo 1.436 do antigo Código Civil, incidiria apenas sobre o segurado faltoso, nunca em relação à beneficiária de boa-fé. Para Barros Monteiro, a decisão da segunda instância foi acertada: "Se a beneficiária não teve participação alguma no fato criminoso, se o segurado ajustado com a locatária resultou de uma cláusula inscrita no contrato de locação, a ilicitude havida e reconhecida em relação àqueles dois condenados não a atinge". Desta maneira, o ministro não reconheceu o recurso.