Parágrafo 1º Para gastos que devido ao pequeno valor não se justifique a emissão de cheques, é facultada ao proponente do projeto a emissão de um único cheque por mês, no valor máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para custear pequenas despesas que deverão ser comprovadas exclusivamente através de nota fiscal.
Parágrafo 3º É vedado ao proponente de projeto cultural remunerar com recursos do PROMIC o mesmo prestador de serviço pessoa física, através de duas ou mais rubricas, bem como remunerar servidor que pertença aos Órgãos da Administração Direta e Indireta.