Início » Dinheiro » Procura por Emprego e Vida Profissional » Como entender o que é fundamento legal
Em diversos momentos do nosso cotidiano ouvimos a expressão 'com fundamento legal', sendo assim, antes de iniciar as explicações conceituaremos esta expressão.
Porém, podemos também utilizar para alegações do nosso cotidiano, quando falamos que um determinado relógio é de ouro, com embasamento legal, subntende-se que isso seja provado, incontroverso.
Contudo, é importante salientar que são raros os casos utilizados no nosso cotidiano que expressam fundamento legal, pois como o nome já diz, é um fundamento 'legal = lei', então, deve-se atentar pela sua utilização quando alegado algo que possua alguma norma regulamentadora sobre aquele assunto.
* Constituição Federal: também conhecida como Lei Magna, qualquer outra lei que afronte os seus dispositivos (preceitos), deve ser considerada inconstitucional (não pode ser aplicada).
* Código Civil Brasileiro: Conhecido popularmente, proporciona fundamentos legais referente a esfera de interesse pessoa, particular, ou seja, regula a capacidade da pessoa, naturalidade, negócios jurídicos, inventário, interdição e etc.
* Consolidação das Leis do Trabalho: Regula as relações trabalhistas.
* Código Penal: Regula as condutas que devem ser penalizadas, terá sempre uma ofensa a sociedade.
Existem diversas outras leis esparsas, bem como outras consolidadas em 'códigos', as quais são de tamanha importância, contudo, apenas citamos algumas das principais para que você compreenda melhor o siginifcado de 'fundamento legal'.
Atente para a sua utilização adequada, pois caso o utilize de maneira errônea, poderá causar constrangimentos