A análise do impacto regulatório no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) - Grupo Confiatta
A análise do impacto regulatório no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)
Seguindo as reflexões semanais que fazemos em nossa coluna, a respeito das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020 que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB), continuaremos com o tema abordado na semana passada acerca da regulação nesta nova Lei, tema de extrema relevância e que será uma peça-chave para possibilitar um real avanço nos índices de saneamento no país e atingir as metas de universalização estipuladas pelo Novo Marco.
Sabemos que o principal objetivo da Lei nº 14.026/2020 é universalizar e qualificar a prestação dos serviços do setor, constituindo como meta do Governo Federal alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto, sendo que esta nova Lei pode ainda contribuir para revitalização das bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, proporcionando mais qualidade de vida e saúde à população, aquecendo a economia e gerando mais empregos.
E, para que possamos alcançar estes objetivos, será necessário grandes investimentos, por isso o Novo Marco procurou abrir caminhos para a iniciativa privada, pois, como já vimos antes, a administração pública não teria condições para investir os mais de R$ 16 bilhões de reais por ano necessários para universalização no Brasil em 20 anos, mas para viabilizar esses investimentos é imprescindível que as empresas, sejam elas públicas ou privadas, tenham, principalmente, segurança jurídica, o que se conseguirá através da uniformidade regulatória, ficando a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) responsável por tal atribuição.
Logo, sem prejuízo da regulamentação complementar ou supletiva das agências e órgãos reguladores locais, deve haver a sistematização da estrutura regulatória no nível federal, a ser observada como patamar mínimo ou como regra geral, visando promover maior integração, harmonização e uniformização dos serviços e padrões de qualidade, metas e eficiência relacionada ao saneamento.
Para tanto, a ANA deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvindo as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização, além das entidades representativas (segundo estudos do Instituto Trata Brasil)dos Municípios, mas também deverá realizar consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como possibilitar a análise de impacto regulatório das normas propostas, sendo esta última o tema do presente artigo.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma medida que visa promover orientação e assistência na tomada de decisão ao estipular-se normas regulatórias, e isso por meio de um processo sistemático de análise, ou seja, a partir do colhimento de informações, dados e eficiências, com o objetivo de que as ações regulatórias sejam efetivas, eficazes e eficientes.
Desse modo, temos que a AIR visa o aprimoramento da qualidade regulatória, contribuindo para o processo de regulação e para o diálogo entre governo, setor regulado e a sociedade geral, tendo, portanto, como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão, contribuindo para que a atuação do regulador seja efetiva, eficaz e eficiente. A obrigatoriedade da AIR foi inicialmente trazida no artigo 6º da Lei nº 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras de nível nacional, vejamos:
1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.
2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.
3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.
Assim, a obrigatoriedade da AIR estava limitada às Agências Reguladoras Nacionais (ANA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANCINE, etc.), contudo, com o advento da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2020 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), referida obrigação foi ampliada e estendida à todos os órgãos ou entidades da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, conforme podemos ver no artigo 5º abaixo trazido:
Os artigos de ambas as Leis foram regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.411/2020 que estabeleceu os seguintes prazos para exigibilidade da AIR: i) 15/04/2021 para o Ministério da Economia, para as Agências Reguladoras Nacionais (descritas na Lei nº 13.848/2019) e para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; e, ii) 14/10/2021 para os demais órgãos ou entidades da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas.
O Decreto ainda traz detalhamento sobre as etapas do AIR, que basicamente são:
1º. Definição do problema regulatório ➨ 2º. Identificação dos atores afetados pelo problema ➨ 3º Identificação da base legal ➨ 4º Definição dos objetivos desejados ➨ 5º Mapeamento das alternativas de ação ➨ 6º Análise dos impactos das alternativas ➨ 7º Identificação da melhor alternativa ➨ 8º Estratégia de Implementação ➨ 9º Estratégia de fiscalização ➨ 10º Estratégia de monitoramento.
Assim, no âmbito da ANA, que deverá instituir as normas de referência de saneamento básico, mas não podemos esquecer que também é de sua competência instituir normas para preservação dos recursos hídricos, ou seja, de matérias atinentes ao Direito Ambiental, a realização da AIR é fundamental para subsidiar estas tomadas de decisões e, possivelmente, trazer melhorias para o ambiente regulatório destas atividades, tudo em prol da saúde, meio ambiente, qualidade de vida, sem desconsiderar o contexto econômico e a realidade nacional e regional.
Por fim, uma vez concluído o AIR, seu relatório deverá ser publicado no sítio eletrônico da ANA que deverá mantê-lo disponível para consulta, garantindo acesso fácil à sua localização e identificação ao público em geral, primando pela transparência no procedimento regulatório, demonstrando as razões que levaram a Agência a optar pelas normas a serem instituídas.
Desse modo, ficaremos atentos à disponibilização deste relatório que será de suma importância para entendermos as normas que estão por vir e quais foram os critérios estabelecidos pelas ANA para a regulação do setor de saneamento básico, sendo este novo procedimento, a AIR, uma nova medida que poderá trazer avanços para a qualidade da regulação no Brasil, não só neste setor, mas também de todos os demais, cuja busca é exatamente melhorar nossas colocações no ranking internacional relativo à liberdade econômica, o fraco desempenho relativo ao ambiente propício aos negócios e a falta de estabilidade jurídica das relações.