Criado em Segunda, 29 Fevereiro 2016 21:30
Projeto impede influência política nos fundos de pensão públicos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado reúne-se amanhã (2), para deliberar sobre 40 itens, entre eles um projeto que impede a influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto tem parecer favorável do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG) na forma de um substitutivo.
O projeto estabelece mecanismos para aprimorar a governança e imprimir maior profissionalismo na condução desses organismos. Aécio explicou ter amparado seu substitutivo no Manual de Boas Práticas de Governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e em projetos similares dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Ana Amélia (PP-RS). O feito resultou na sugestão de medidas saneadoras destinadas, especialmente, aos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão públicos.
"O que estamos fazendo aqui é fechar as lacunas mais óbvias da Lei Complementar 108/2001 [regula as entidades públicas de previdência complementar], trazendo para a legislação de fundos de pensão os elementos existentes na legislação das sociedades anônimas, de forma a balizar a governança dos fundos de previdência das empresas estatais e proteger os direitos do trabalhador aos recursos por ele poupados durante toda a vida. A proteção desses direitos contra interesses político-partidários não tem preço", destacou Aécio no parecer.
Assim como Bauer, o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da Lei Complementar 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com esses organismos. Depois de passar pela Comissão, o será votado pelo Plenário do Senado (Ag.Senado).
Governo executou R$ 251 bilhões em obras do PAC em 2015
Brasília - O Ministério do Planejamento informou que foram executados R$ 251 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2015. O montante corresponde a 24,2% do valor que deve ser investido entre 2015 e 2018, estimado em R$ 1,04 trilhão. Os números, geralmente divulgados em coletiva de imprensa com a presença de ministros do governo, foram divulgados por e-mail.
Com a crise econômica e o ajuste fiscal, o programa tem sido alvo de cortes. No último contingenciamento, anunciado na semana passada, foram retirados R$ 4,2 bilhões para o Orçamento deste ano. "O PAC continua sendo um importante programa de aplicação sequenciada de recursos em infraestrutura no Brasil desde 2007", ponderou o Planejamento, por meio de nota, ressaltando que a continuidade do programa promove geração de empregos, redução das desigualdades regionais e melhoria de vida para a população.
No ano passado, as obras entregues contaram com recursos da ordem de R$ 159,7 bilhões, o que representa 23,8% do previsto para o período 2015-2018 (R$ 672 bilhões). De acordo com o Planejamento, do total dos valores executados em 2015 pelo PAC, R$ 99,9 bilhões correspondem a valores de financiamento ao setor público, financiamento habitacional de imóveis novos e do programa Minha Casa, Minha Vida.
Um total de R$ 55,8 bilhões são de financiamentos das empresas estatais, R$ 47,3 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, R$ 45,4 bilhões do setor privado e R$ 3,3 bilhões de contrapartidas de Estados e municípios. Entre os empreendimentos concluídos de infraestrutura logística em 2015 estão 270 km de rodovias, 163 km da ferrovia Transnordestina (PE), dois terminais hidroviários de passageiros na Região Norte, o Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram), a recuperação do pátio do Aeroporto Santos Dumont e a ampliação dos aeroportos de Santarém (PA) e Tabatinga (AM).
Já as principais ações de infraestrutura social e urbana referem-se a 445.305 unidades habitacionais do programa Minha Casa, 163 empreendimentos de urbanização de assentamentos precários, 632 projetos de saneamento e esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Na área de Mobilidade Urbana, são 17 empreendimentos em operação, como a entrega das últimas estações da Linha 1 do Metrô de Salvador (AE).
Liberação de motores a diesel para veículos leves
A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de liberação de motores a diesel para veículos leves realiza audiência pública amanhã (2). Atualmente, no Brasil, o motor a diesel só pode equipar veículos mais pesados, como picapes, vans, ônibus e caminhões. O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Evandro Roman (PSD-PR). Ele afirma que houve melhoria na qualidade do diesel de produção nacional nos últimos 30 anos e, por isso, não se justifica mais a proibição de veículos leves movidos com esse combustível no País.
"Tudo indica que a revogação dessas restrições não trará aumento da emissão total de poluentes de veículos nem haverá problema para atendimento do incremento de demanda desse derivado de petróleo", declarou. Além disso, Roman ressalta que a liberação do combustível terá efeitos benéficos para a indústria automobilística nacional, com a possibilidade de aumento das exportações de veículos movidos a óleo diesel e de desenvolvimento tecnológico de motores.
No debate serão ouvidos representantes de produtores de biodiesel, de fabricantes de equipamentos para controle de emissões veiculares e de associações de taxistas. A Aprove Diesel também enviará representante. A Câmara rejeitou o projeto em novembro de 2014. Na ocasião, o deputado Sarney Filho (PV-MA) apresentou parecer contra a medida, com o argumento de que o diesel ainda é de sete a oito vezes mais poluente do que a gasolina (Ag.Câmara).
Oferta obrigatória de quadras esportivas pelas escolas
A Câmara analisa proposta que inclui, entre as incumbências de estados e municípios, a responsabilidade pela manutenção de quadras esportivas cobertas e em condições mínimas de segurança e funcionamento nas escolas ou em outros espaços de uso coletivo. Conforme o texto, a regra também vale para os equipamentos necessários à prática do esporte educacional.
A medida está prevista no projeto da deputada licenciada Rejane Dias, ao argumentar que o País descumpre o direito de cada brasileiro ao esporte e o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais ou não, previsto na Constituição. "Metade dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, quase 30% das matrículas dos anos finais e 20% dos estudantes do ensino médio não usufruem de quadras esportivas em suas escolas. Ao todo, são quase 12 milhões de alunos da rede pública".
Daí a importância, segundo ela, de disponibilizar a quadra, ainda que seja fora da escola. "Quando não é possível construir infraestrutura desportiva no estabelecimento escolar, os dirigentes podem buscar soluções por meio de acordos, convênios ou contratos com outras instituições". O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
MPF pede condenação de Vaccari e Duque
O Ministério Público Federal (MPF) requereu a condenação de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, e de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, presos pela Operação Lava Jato. Nas alegações finais enviadas ao juiz federal Sérgio Moro, o MPF afirma que Vaccari e Duque praticaram 24 vezes o delito de lavagem de dinheiro.
Os procuradores pedem que seja devolvido à Petrobras o valor de R$ 4,8 milhões "correspondentes ao dobro do valor total dos numerários ilícitos lavados pelos denunciados a partir das condutas objeto de imputação na presente denúncia", e que seja determinada a perda, em favor da União, "de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de lavagem de ativos".
O advogado de Vaccari Neto, Luiz Flávio D'Urso, disse que agora serão apresentadas as alegações da defesa. De acordo com o advogado do ex-tesoureido do PT, as acusações feitas contra Vaccari não procedem. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Renato Duque (ABr).
Isenção para instrumentos musicais e partituras
Tramita na Câmara proposta que isenta instrumentos musicais, equipamentos e suas partes e acessórios do pagamento do Imposto de Importação, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. As partituras musicais seriam isentas do Imposto de Importação. Os beneficiados seriam as orquestras e os músicos profissionais registrados na Ordem dos Músicos do Brasil por pelo menos dois anos.
Quando outorgada a pessoa física, a isenção valerá apenas sobre um instrumento musical por beneficiário e por cinco anos. Neste tempo, o músico não poderá comercializar o instrumento adquirido, nem terá isenção na compra de outro. A medida está prevista no projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ele pretende incentivar e elevar o padrão musical da população brasileira e garantir o acesso à "música de qualidade", com inclusão social.
"O objetivo do projeto é mitigar uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos músicos brasileiros, que são os altos valores das partituras, dos instrumentos musicais e dos equipamentos musicais importados", observa Bueno, ao lembrar que atualmente o Imposto de Importação cobrado sobre partituras e instrumentos musicais importados é de 60% do valor desses produtos no país de origem e do frete. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).