Revisão criminal contra decisões do tribunal do júri – Blog – Curso Clique Juris
26 de novembro de 2018 | Lucas Fernandes Matos | Deixe um comentário
Olá amigos do Blog Clique Juris!
Para começar bem a semana de estudos, vamos falar de um tema que, na minha humilde opinião, é um dos mais instigantes de todo o Direito Processual Penal: o Tribunal do Júri.
Trata-se de uma instituição diferente que exige uma dedicação especial do profissional que milita nessa área, em razão do procedimento diferenciado que o regula. No júri, como é sabido, os jurados decidem o mérito da causa (condenação/absolvição, qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena), cabendo ao juiz-presidente na sentença tão somente declarar o veredito dos jurados e realizar a dosimetria da pena, se for o caso.
Um dos princípios que regem o tribunal do júri é justamente o da soberania dos vereditos. Tal princípio possui inclusive assento constitucional (artigo 5º, XXXVIII,"c", da Constituição). Segundo essa importante norma, a decisão do corpo de jurados não pode ser modificada pelos juízes de Direito e pelos tribunais, nem mesmo pelos tribunais superiores.
Exatamente em razão desse princípio, as hipóteses de recurso contra as decisões do júri são extremamente restritas. Prevista no artigo 593, III, do Código de Processo Penal, a apelação contra decisões do júri pode ser interposta nos casos de nulidade posterior a pronúncia, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à decisão dos jurados ou à lei expressa, quando houver erro na aplicação da pena ou da medida de segurança e quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
Das quatro hipóteses que listei acima, a única que se refere diretamente à decisão dos jurados é a última, prevista na alínea"d"do artigo 593, III, do CPP. Por meio desse recurso, é possível que o tribunal analise a compatibilidade entre a decisão dos jurados e as provas contidas no processo. Se o órgão de 2ª instância entender que o veredito dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos, anula a decisão do júri e submete o acusado a novo julgamento, conforme artigo 593, §3º, do CPP.
Percebam que, ainda que os tribunais analisem a decisão dos jurados, os desembargadores não possuem competência para modificar o mérito do veredito em sede de recurso (transformar uma condenação em absolvição, por exemplo), mas tão somente submeter o acusado a um novo júri. Isso ocorre justamente em razão da soberania dos vereditos. Ora, se os jurados são soberanos em suas decisões, não pode um tribunal alterá-la, sob pena de violar esse postulado. Isso vale não somente para a apelação, mas também para o recurso especial e o recurso extraordinário. Nem mesmo os tribunais superiores podem, em sede recursal, modificar o mérito da decisão do júri.
Parcela da doutrina tece severas críticas a esse procedimento do júri, em razão da discricionariedade exacerbada das decisões do Conselho de Sentença e da possibilidade mínima de recursos, o que pode gerar várias injustiças nos julgamentos. Não obstante essas respeitáveis críticas, o fato é que a instituição do júri está prevista como cláusula pétrea na Constituição e faz parte do cotidiano de juízes, defensores promotores e advogados de todo o país, sendo inclusive uma matéria bastante explorada nos concurso públicos.
Pois bem meus amigos, agora imaginemos a seguinte situação: um acusado foi condenado pelo tribunal do júri e sua sentença transitou em julgado. Irresignado, seu defensor público ingressou com revisão criminal, com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal (decisão contrária à evidência dos autos). Nesse caso, o tribunal de 2ª instância poderá admitir a revisão criminal criminal? Em caso positivo, o órgão julgador deverá se limitar a submeter o réu a novo julgamento ou pode se debruçar sobre o mérito da decisão, reformando o veredito dos jurados?
A doutrina debate o tema até hoje, havendo ferrenhos defensores tanto de um lado quanto de outro. O ponto fulcral é saber se a modificação do mérito da decisão dos jurados pelo tribunal não ofende a soberania dos vereditos.
Em julgados reiterados, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a modificação do mérito da decisão dos jurados em sede de revisão criminal, absolvendo um sentenciado outrora condenado (REsp 1304155/MT; HC 137504/BA; REsp 964978/SP). O fundamento maior utilizado pelo STJ é de que o princípio da soberania dos vereditos, assim como a grande maioria dos princípios constitucionais, não tem caráter absoluto, devendo ceder espaço quando ponderado com uma hipótese de erro judicial evidente, o que também é repudiado pelo texto constitucional (art. 5º, LXXV, da Constituição Federal). Dessa forma, segundo a sistemática constitucional vigente, é preferível permitir que a decisão soberana do tribunal do júri seja modificada do que submeter um possível inocente a uma condenação injusta.
Assim, meus amigos, é importante para fim de concurso, que vocês fixem o seguinte: os tribunais não podem rever o mérito dos vereditos dos jurados em sede recursal, mas tão somente determinar a realização de novo julgamento pelo júri, caso a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos. Contudo, em sede de revisão criminal (que não é recurso, mas sim ação autônoma de impugnação), o STJ entende que o tribunal poderá reformar diretamente o mérito da decisão dos jurados, transformando eventual condenação em absolvição, sem necessidade de submeter o réu a novo julgado pelo júri popular.
Espero que essa dica ajude vocês nos próximos concursos.
Carreiras Policiais, Criminologia, Defensorias Estaduais, Direito Processual Penal, DPU, Exame OAB, Magistratura, Ministério Público, Provas, STJ