Projeto anistia servidores do Executivo que aderiram à greve em 2012 — ANESP
January 24, 2014 / Assessoria de Comunicação
"Uma vez que a greve dos servidores foi legal e legítima, jamais poderá ser considerada como falta ao trabalho"
Dep. Érika Kokai. Foto: Sefot/Agência Câmara
No Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8112-11-dezembro-1990-3...), é estabelecido que somente ocorram descontos na remuneração dos servidores quando houver determinação legal ou ordem judicial. Segundo Kokay, são hipóteses que não abrangem a ausência por adesão a greve, sendo sempre e exclusivamente administrativa a determinação de descontar a remuneração.