Lei de Acesso à Informação - solicitação
Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO
Última atualização: 2022-02-23
567 pessoas já viram isso
Descrição do serviço
Fornecimento de informações de interesse público sobre o STF em atendimento a demandas específicas.
Canal de atendimento
Portal do STF
Formulário eletrônico da Central do Cidadão, no menu "Fale com o STF", aba “Transparência e Prestação de Contas”, submenu “Central do Cidadão”.
Compromisso(s) de atendimento
É vedada a exigência de justificativa para o processamento do pedido. Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014.
Requisito(s) para atendimento
O requerimento será instruído com a qualificação pessoal do interessado:
nome completo, número de RG e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço físico ou eletrônico, para posteriores comunicações.
Fundamento: art. 6º, parágrafo único, da Resolução 528/2014.
Etapa(s) e prazo(s)
Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias. Fundamento: art. 8º, §§ 1º e 4º, da Resolução 528/2014.
Os prazos serão suspensos durante os períodos de recesso do Tribunal. Fundamento: art. 10º, § 2º, da Resolução 528/2014.
Horário de funcionamento
Ininterrupto (24h).
Observações gerais
Os pedidos de acesso à informação relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Fundamento: art. 5º da Resolução 528/2014.
São insuscetíveis de atendimento os pedidos categorizados no art. 12, incisos de I a VIII, da Resolução 528/2014.
Veja o vídeo, produzido pela TV Justiça, para conhecer mais sobre como realizar solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação no Supremo.
Unidade responsável pelo serviço: Central do Cidadão.
Fale com o STF
Você pode contribuir com este serviço ou esclarecer sua dúvida, por meio dos formulários disponíveis no portal da Central do Cidadão.