Lei Orgânica - Art. 36 - Compete ao Presidente da câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos,bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais,observadas as indicações partidárias;
Art. 37 - O Presidente da câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses mencionadas neste artigo, conforme dispuser o Regimento Interno: