1) Dever legal: imposta por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Tais obrigações advêm
de dano, tendo por isso a obrigação de impedir o resultado. Ex. clássico é o do nadador profissional,
OBS: Não havendo obrigação jurídica de agir para evitar o resultado, não se pode falar em crime comissivo
a) A adequação do fato ao tipo penal só pode se operar de forma direta, inexistindo tipicidade indireta.
e) A omissão é penalmente relevante quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da
33) Crimes de dano e de perigo: Quando o tipo penal descreve a efetiva lesão ao bem jurídico. Exemplo:
homicídio, furto, lesão corporal etc. No crime de perigo, para a sua consumação, basta a possibilidade do
dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano, como no caso da omissão de socorro, do porte ilegal de
arma, da direção perigosa. Distinguem-se os delitos de perigo em: crimes de perigo concreto, quando a lei
exige seja o perigo comprovado, como na direção perigosa; ou crimes de perigo presumido, em que a lei
verbos, qualquer deles caracterizando a prática de crime, ou seja, ainda que seja praticada mais de uma