Ao acessar nosso site, utilizar nossos produtos ou interagir com qualquer de nossas APIs, você DECLARA QUE LEU E ACEITA ESTES TERMOS DE USO por inteiro, assim como, ao aceitar este contrato, você DECLARA QUE LEU E ACEITA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE AkinTec, que é parte integrante deste documento, e parte dos compromissos recíprocos que regem nosso relacionamento com você. Caso você não concorde com qualquer um dos termos deste contrato, você não poderá utilizar nossos serviços ou produtos.
De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a AkinTec prestará a Você serviços que o habilitem a aceitar pagamentos efetuados pelos seus clientes ("Clientes"), utilizando-se cartões de débito, crédito, boleto bancário e PIX com base em sistemas próprios desenvolvidos pela AkinTec e disponibilizados no Website AkinTec.
Você terá acesso aos produtos e serviços disponibilizados no ato da contratação, de acordo com o plano contratado. Os planos apresentados no Website AkinTec, ou por meio dos Canais de Relacionamento podem conter os seguintes produtos e serviços:
Processamento de Pagamentos. O processamento de pagamentos na plataforma da AkinTec poderá ser feito nas seguintes modalidades:
Boleto bancário – a liberação dos valores a Você ocorrerá a partir da compensação e liquidação do boleto, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento.
Cartão de crédito – a liberação dos valores a Você ocorrerá a cada 30 (trinta) dias, por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão. Será conferida a opção de parcelamento de 1 (uma) até 12 (doze) parcelas, sujeitas a preços distintos a depender da forma de parcelamento escolhida pelo titular do cartão de crédito no ato do pagamento, de acordo com informações disponíveis no Website AkinTec e nos Canais de Relacionamento da AkinTec.
PIX – pagamento instantâneo – a liberação dos valores a Você ocorrerá de forma instantânea, em até 10 segundos da concretização do comando de pagamento, sujeito à análise cadastral pela AkinTec prevista neste instrumento. Ao aderir a este Contrato, o titular da Subconta autoriza expressamente o titular da Conta a cadastrar chaves aleatórias em nome de seus estabelecimentos comerciais. É obrigatória a guarda do comprovante de solicitação de cadastramento de nova chave PIX, pelo titular da Conta, por pelo menos cinco anos após o término de seu relacionamento com a AkinTec.
TED/DOC – a liberação dos valores a Você ocorrerá em até 3 (três) dias úteis, sujeito à análise cadastral pela AkinTec prevista neste instrumento.
Link de pagamento – a liberação dos valores a Você está condicionada ao meio escolhido pelos Clientes do Estabelecimento, conforme descrito nos itens (a) a (d) acima, para a realização do pagamento, sujeito à análise cadastral pela AkinTec prevista neste instrumento.
Funcionalidades de Segurança. A AkinTec disponibilizará a Você as seguintes funcionalidades de segurança, nas transações que forem realizadas por meio dos Serviços da AkinTec: (i) a AkinTec possui criptografia de ponta a ponta em todas as suas transações realizadas por meio de cartão de crédito ou PIX, inclusive para os links de pagamento em que a forma de pagamento subjacente escolhida seja o cartão de crédito ou PIX; (ii) a AkinTec possui a certificação Payment Card Industry Data Security Standard ("PCI-DSS"), portanto, seus controles de segurança de dados de cartão de crédito são realizados de acordo com as Normas do PCI Council, notadamente o PCI-DSS e auditados anualmente; (iii) para a modalidade boleto bancário, a AkinTec utiliza a tecnologia de boleto registrado para assegurar a segurança das transações realizadas; (iv) eventual tráfego de dados pessoais pelos sistemas AkinTec que gerenciam os pagamentos via cartão de crédito ou PIX ocorre em sistemas criptografados; e (v) para pagamentos via boleto bancário, a eventual coleta e transmissão dos dados pessoais do emitente e do destinatário ocorrem em ambientes protegidos por criptografia.
Referidas funcionalidades de segurança não eximem que Você adote todas e quaisquer medidas cabíveis e que se fizerem necessárias para viabilizar a completa segurança das transações, conforme disposto neste Contrato.
Analytics. A AkinTec prestará serviços de gestão de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, processamento, conciliação, liquidação e gestão de transações realizadas por diversos meios de pagamento. Por meio de uma dashboard disponibilizado pela AkinTec, Você conseguirá fazer a gestão de sua carteira, checar extratos, recebíveis futuros e eventuais valores bloqueados ("Dashboard").
Controle de Acesso. Sem prejuízo das disposições de criação, guarda e manutenção da senha de usuário presentes neste instrumento, Você terá direito a ao menos 1 (um) perfil de acesso ao Dashboard e aos Canais de Relacionamento AkinTec, de acordo com o plano contratado.
Suporte. A AkinTec prestará suporte a Você por meio do email suporte@akintec.com. A depender do plano contratado, Você poderá ter acesso a outros canais de Suporte, descritos no Website AkinTec.
Repasse ou Split de Pagamentos. A AkinTec poderá oferecer a Você a funcionalidade de distribuição automática de recursos a depender do plano contratado. Os preços serão negociados entre Você e a AkinTec e serão discriminados no Acordo de Tarifas caso Você esteja habilitado a realizar repasse ou split de pagamentos em suas contas.
Recorrências. A AkinTec poderá oferecer a Você a funcionalidade de habilitar a cobrança de pagamentos recorrentes, que serão debitados de cartões de crédito dos seus Clientes. As recorrências serão contratadas em ambiente disponibilizado pela AkinTec, de modo que cabe a Você realizar a devida análise de risco e chargeback antes de disponibilizar aos seus usuários a funcionalidade de cadastrarem um pagamento recorrente.
Antecipação de recebíveis: A depender da contratação, Você poderá solicitar à AkinTec, em dias úteis e durante o período de expediente bancário, a antecipação do prazo de pagamento dos recebíveis relativos às transações processadas pela AkinTec, ficando ao exclusivo critério da AkinTec, antecipar ou não os valores solicitados. A liberação deste serviço poderá ser condicionada à prestação de garantia. Vale ressaltar que e a modalidade por meio da qual a antecipação se dará pode variar, bem como a parte que contratará a antecipação com Você – além da AkinTec (que poderá fazer a antecipação dentro dos limites legais e regulatórios), a antecipação poderá ser efetivada por meio de parcerias com terceiros, como instituições financeiras e veículos de securitização.
Antifraude. A depender do plano contratado, a AkinTec poderá oferecer a você solução antifraude automatizada, que levará em conta o fluxo transacional atrelado a sua Conta. A contratação do serviço antifraude da AkinTec não exime Você de tomar todas as precauções e realizar todos os procedimentos relacionados a prevenção a fraude, lavagem de dinheiro, estornos e chargebacks contidos neste Contrato.
Pagamento de contas com o saldo AkinTec. Você e os titulares das Subcontas, conforme o caso, poderão utilizar o saldo disponível na conta de pagamento para pagar suas contas de consumo (água, energia, internet, telefone, gás e boletos) e assim, ter todos os comprovantes do pagamento destas contas à sua disposição na Plataforma AkinTec. Esta funcionalidade está sujeita a limitações que podem ser alteradas unilateralmente pela AkinTec e consultadas previamente por Você por meio dos nossos canais de atendimento.
Os prazos de pagamento descritos nesta cláusula estão sujeitos a alterações por fatores que fogem ao controle da AkinTec, como: (i) alterações de regulamento ou indisponibilidade de sistemas das bandeiras e credenciadoras que participem do fluxo de liquidação de transações; e/ou (ii) indisponibilidade sistêmica do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), que são geridos e controlados pelo Banco Central do Brasil, entre outros.
A lista das Bandeiras e modalidades aceitas pela AkinTec estão disponíveis no Website AkinTec. A AkinTec se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras do escopo dos Serviços, devendo notificar o Estabelecimento no prazo estabelecido no regulamento de referida Bandeira.
Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a AkinTec não garante a prestação dos serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive por falha nos serviços de processamento de dados de terceiros
II. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Você autoriza expressamente a AkinTec a manter guarda das informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da AkinTec para a prestação dos Serviços, nos termos da nossa Política de Privacidade e de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018.
Você reconhece que suas credenciais, login e senha, são de uso pessoal, e intransferível, não devendo ser revelados a nenhum terceiro. Reconhece também que todas as transações realizadas mediante uso de suas credenciais, login e senha, não serão passíveis de contestação por Você.
Você deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A AkinTec não se responsabiliza pela utilização dos serviços por terceiros com a sua senha caso: (i) esta tenha sido fornecido a terceiros; ou (ii) terceiros tenham acesso à senha sem culpa da AkinTec.
Preenchidas as informações do Estabelecimento no cadastro, a AkinTec fará a avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Estabelecimento a fim de verificar certos parâmetros como, por exemplo, a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a AkinTec determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado por Você ("Limite Máximo de Valor por Transação"). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da AkinTec.
Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a AkinTec poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir o Limite Máximo de Valor por Transação do Estabelecimento.
A AkinTec se compromete a utilizar as informações fornecidas por Você no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins que não estejam descritos neste Contrato ou na Política de Privacidade.
A AkinTec poderá alterar, a qualquer momento, o valor das taxas, tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no mercado econômico ou nas condições negociadas entre a AkinTec os demais integrantes da rede de pagamento, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 478 do Código Civil
Você deverá manter e deverá fazer com que os Parceiros de Negócios mantenham políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos seus Clientes. A AkinTec não será responsável por qualquer prejuízo decorrente dos cancelamentos, bem como pela ausência de políticas neste sentido.
Caso Você e/ou o Parceiro de Negócios comercializem mercadorias físicas a que se aplique qualquer regra de proteção ao consumidor, Você declara que se responsabiliza integralmente pelo cumprimento de toda a legislação consumerista aplicável, inclusive a operacionalização da devolução e/ou coleta das mercadorias, mesmo com relação aos seus Parceiros de Negócio, arcando com todos os custos que isso possa acarretar, reconhecendo desde já que a AkinTec não é responsável por quaisquer custos ou serviços relacionados às devoluções e outras obrigações de natureza consumerista.
O Estabelecimento é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a AkinTec isenta de quaisquer responsabilidades.
VI. RESTRIÇÃO DE USO
Você se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), bem como as cláusulas desse Contrato, eventuais contratos específicos e a Política de Privacidade, conforme Seção I, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.
Em caso de suspeita de práticas ilegais, a AkinTec se reserva o direito de bloquear a Conta do Estabelecimento e/ou da Subconta a ele vinculada, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao Estabelecimento às autoridades competentes.
Você declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:
iii. Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela AkinTec para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus e software malicioso, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração ou engenharia reversa de código não autorizada e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;
vii. Dropshipping;
viii. Armas e munições;
xiii. Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.
O uso indevido dos serviços descritos nestes Termos de Uso implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do Estabelecimento, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo Estabelecimento, inclusive a própria AkinTec, em se tratando de Remuneração ou outros valores que sejam devidos em razão deste Contrato.
A AkinTec prestará suporte e atendimento a Você sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a domingo, 24 horas por dia, através do canal faleconosco@akintec.com
Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela AkinTec para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela AkinTec, Webiste AkinTec, o Dashboard e todas e quaisquer marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da AkinTec. A AkinTec, por meio do presente Contrato, outorga ao Estabelecimento uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível, enquanto este Contrato estiver em vigor, apenas e exclusivamente para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamentos, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida.
Os preços dos produtos e serviços do Estabelecimento devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional e a AkinTec não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores finais da transação de pagamentos para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o Estabelecimento.
Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.
As notificações a serem realizadas pela AkinTec ao Estabelecimento serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo Estabelecimento no formulário de cadastro de sua Conta. O Estabelecimento se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à AkinTec qualquer alteração. O Estabelecimento autoriza desde já a AkinTec a enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela AkinTec. As notificações realizadas pelo Estabelecimento à AkinTec deverão ser realizadas através do endereço suporte@AkinTec.com.
É vedado ao Estabelecimento ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à AkinTec. A AkinTec, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da AkinTec ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao Estabelecimento.
A AkinTec declara possuir um canal de Ouvidoria, e informa que o Estabelecimento poderá fazer uso dos serviços desse canal por meio do e-mail: faleconosco@AkinTec.com.
A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste Contrato e demais documentos existentes entre as Partes não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
O Aceite a este Contrato é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações.