MPAM EM AÇÃO: PGJ participa de reunião na CONAMP para debater PEC 05/2021 e a reforma do Código de Processo Penal
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Quinta, 29 Abril 2021 22:26
Os Procuradores-Gerais de Justiça do Amazonas e do Mato Grosso do Sul, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior e Alexandre Magno, foram recebidos nesta quinta-feira (29) pela diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Durante a reunião foram debatidas as implicações da PEC 05/2021 e a reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/2010).
O Procurador-Geral do Amazonas ressaltou que os representantes estão unidos para debater temas de interesse do Ministério Público brasileiro, em especial a proposições legislativas que alteram a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
"Não podemos concordar com qualquer condição que limite o exercício da nossa função, que é muito importante para a democracia. Estivemos reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, essa semana, justamente para discutir esses contrapontos que colocam em risco o trabalho que é desempenhado pelos Ministérios Públicos. Continuaremos nos reunindo para debater sobre essas mudanças. Seguiremos lutando pela garantia de direitos, ficando no combate ao crime e à impunidade", destacou o PGJ.
A alteração do art. 130-A, caput, incisos I a VI e §§ 1º e 3º da Constituição Federal atribui nova composição ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com intuito de alargar a legitimidade passiva para concorrer ao cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público.
Há ainda uma mobilização nacional contra a reforma do Código de Processo Penal (CPP), que propõe a limitação do poder de investigação dos Ministérios Públicos em todo o Brasil e está sendo analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a medida causará impactos não só ao trabalho dos promotores e procuradores.
"Não podemos aceitar esse retrocesso. O Ministério Público precisa ter liberdade para atuar. A proposta interfere negativamente no poder de investigação das instituições, aumenta a burocracia, concentra o poder em poucas mãos, dilata a impunidade e amplia a violência", destacou.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) trataram da formação do Tribunal do Júri para discutir sobre o tema da reforma. O calendário de reuniões até o dia 18 de maio. Estiveram presentes na reunião desta quinta-feira o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, o 1º vice-presidente, Tarcísio Bonfim, o 2º vice-presidente, Paulo Penteado, e o secretário-geral, Romão Ávila Jr.