Está em vigor, desde o início do mês de maio, a Lei 13.419 que regulamenta as gratificações pagas pelos clientes aos funcionários de restaurantes e hotéis. A Lei das Gorjetas atende reivindicações de empregados e empregadores e estabelece novos critérios à distribuição e fiscalização dos valores. Mas afinal, o que muda com a nova Lei?
A primeira mudança diz respeito diretamente a empregados e empregadores. A partir de agora, a gratificação passa a ser considerada como uma receita do empregado e não mais do empregador, inclusive para fins tributários. "Com a regulamentação, a média anual das gratificações será descrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), junto ao salário. Nesse caso, o dono do estabelecimento passa a declarar a gorjeta como pagamento aos funcionários e não como receita própria e o valor passa a ser tributado de forma semelhante ao salário", explica o gerente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) na Bahia, André Coelho. O gerente complementa lembrando que o valor do tributo sobre o valor declarado das gorjetas dependerá do porte da empresa contratante, variando entre 20% e 33%.
André defende que, apesar de haver alguns estabelecimentos contrários à nova Lei, a regulamentação é um grande avanço. "Sem dúvida, a Lei trará transparência à distribuição e fiscalização das gorjetas, beneficiando empregadores e empregados. Além disso, diminuirá o número de causas trabalhistas, pois agora os processos que envolvem a gratificação estão regulamentados, reduzindo a margem de incoerências", pontua.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares, Restaurantes e Assemelhados de Salvador (Sindhotéis), José Ramos, também defende a Lei 13.419. "O grande do repasse aos trabalhadores é sanado com a regulamentação. Como não havia um controle, muitas vezes o empregado não recebia o percentual sobre a real arrecadação do estabelecimento. Ou então, o empresário repassava um percentual abaixo do cobrado, na faixa de 6%, 7%. Agora é lei. Tem de ser cumprido", ressalta.
De acordo com Ramos, a regulamentação é uma grande conquista social da categoria. "A partir da nova Lei, além de fazer parte da receita do trabalhador, esse valor contará também para o FGTS [Fundo de Garantia do Trabalhador] e para a aposentadoria. A Lei contribui com a segurança futura desses profissionais. Hoje, algumas empresas já registram o valor em Carteira para esses fins, mas agora o benefício caberá a todos. É uma vitória", defende.
Apesar de considerar um avanço, o presidente do Sindhotéis afirma que a categoria está se preparando para negociar algumas questões da regulamentação. Há alguns pontos que precisam de revisão, afinal a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] tem mais de 70 anos e, por isso, existe certa defasagem. É o caso do percentual tributário que passa a incidir sobre a gorjeta após a declaração em Carteira. Nosso setor jurídico já está trabalhando em contrapropostas, no intuito de diminuir a margem de desconto. A variação entre 20% e 33% é muito alta.
Para assegurar a isenção do processo, a Lei prevê, ainda, a definição de acordo coletivo ou comissões internas (em empresas com mais de 60 funcionários), para fiscalizar a distribuição das gorjetas. De acordo com Abrasel e Sindhotéis, que participam das negociações de adaptação à nova Lei na Bahia, essa fase está sendo pensada e as decisões devem ser divulgadas em breve.
A advogada Victória Souza explica que a Lei vai mediar a relação entre empregadores e empregados. "A determinação vai mudar o cenário na relação entre as partes. A nova Lei veio para disciplinar o repasse, que era o foco de muitas ações judiciais, vale ressaltar. Com a vigência da nova lei, os empregados participarão de todo o processo de entrada, tributação e distribuição dos valores, que antes era restrito à decisão do empregador, apenas. Foi uma medida sábia do legislador, que vai, inclusive, desafogar o judiciário", destaca.
A mudança segue agradando, inclusive os clientes. O estudante Maurício Marques comemora: "O melhor é que a gorjeta continua sendo opcional. [risos] Mas, sempre que considero o serviço bom, pago. Muitas vezes entrego o valor diretamente ao garçom, independente da conta, porque sempre rola essa queixa de que alguns empresários não repassam os 10%. Com a Lei, tomara que isso mude mesmo".