É constitucional a vacinação compulsória contra Covid-19 - Notícias Concursos
É constitucional a vacinação compulsória contra Covid-19
O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia para realizar campanhas locais de imunização
20 de dezembro de 2020, 23:16h
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente (obrigatoriamente), à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.
De acordo com a decisão, o Estado poderá impor aos cidadãos que se recusem à vacinação, as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), entretanto, não pode fazer a imunização à força.
Da mesma forma, foi definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
O entendimento foi definido no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que versam unicamente sobre a vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas.
O exame da matéria foi iniciado na sessão da última quarta-feira (16/12), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs.
Apresentado na sessão de julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE 1267879, destacou que, apesar de a Constituição Federal proteger o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais.
Por essa razão, o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade como, por exemplo, ao obrigar o uso de cinto de segurança.
Na avaliação do ministro Barroso, não são legítimas as escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros.
Nesse sentido, o ministro-relator observou que a vacinação em massa é responsável pela erradicação de uma série de doenças. No entanto, para isso, é necessário imunizar uma parcela significativa da população, a fim de atingir a chamada imunidade de rebanho.
Do mesmo modo, o ministro também manifestou-se pela constitucionalidade da vacinação obrigatória, desde que o imunizante esteja devidamente registrado por órgão de vigilância sanitária, esteja incluído no Plano Nacional de Imunização (PNI), tenha sua obrigatoriedade incluída em lei ou tenha sua aplicação determinada pela autoridade competente.
O ministro Nunes Marques considera que essa obrigatoriedade pode ser implementada apenas por meios indiretos, como a imposição de multa ou outras restrições legais.
Em relação à recusa em vacinar os filhos, o ministro afirmou que a liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais não pode ser imposta às crianças.
Isto porque, o poder da família não existe como direito ilimitado para dirigir o direito dos filhos, mas sim para proteger as crianças contra riscos decorrentes da vulnerabilidade em que se encontram durante a infância e a adolescência.
Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a compulsoriedade da realização de vacinação, de forma a assegurar a proteção à saúde coletiva, é uma obrigação dupla: o Estado tem o dever de fornecer a vacina, e o indivíduo tem de se vacinar.
Já o ministro Edson Fachin, entende que nenhuma autoridade ou poder público pode se esquivar de adotar medidas para permitir a vacinação de toda a população e assegurar o direito constitucional à saúde e a uma vida digna. "A imunidade coletiva é um bem público coletivo", afirmou.
De acordo com a ministra Rosa Weber, eventuais restrições às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina são imposições do próprio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas para a proteção à saúde e à vida.
Ao acompanhar os relatores, a ministra Cármen Lúcia defendeu a prevalência do princípio constitucional da solidariedade, porquanto o direito à saúde coletiva se sobrepõe aos direitos individuais. "A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas", afirmou.
O ministro Gilmar Mendes observou que, enquanto a recusa de um adulto a determinado tratamento terapêutico representa o exercício de sua liberdade individual, ainda que isso implique sua morte, o mesmo princípio não se aplica à vacinação, porquanto, neste caso, a prioridade é a imunização comunitária.
Do mesmo modo, o ministro Marco Aurélio entende que, como está em jogo a saúde pública, um direito de todos, a obrigatoriedade da vacinação é constitucional. "Vacinar-se é um ato solidário, considerados os concidadãos em geral", declarou.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, em voto acompanhando integralmente os relatores, destacou o empenho e o esforço dos ministros para que o julgamento fosse concluído rapidamente, de forma a transmitir à sociedade segurança jurídica ao tema, frente a uma pandemia que já provocou a morte de milhares de brasileiros.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o ministro Fux observou que, a hesitação quanto à vacinação é considerada uma das 10 maiores ameaças à saúde global.
A tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879 foi a seguinte:
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