Há anos os oficiais de justiça estão tentando negociar uma indenização justa para os mandados amparados pela assistência judiciária.
O conceito, apesar de abstrato, não pode ser entendido como um permissivo para a arbitrariedade, como quer fazer entender o TJMG.
Uma vez que as verbas pagas pelas diligências são de caráter indenizatório e para haver uma indenização é necessária à existência de um dano, a indenização deve então, necessariamente, recompor o dano ao patrimônio dos oficiais de justiça; o que na realidade não ocorre, eis que os valores pagos são insuficientes para cobrir as despesas realizadas.
A indenização para ser próxima do real e assim cobrir os danos, tornando-se justa, deverá levar em consideração (no nosso entendimento) os seguintes tópicos:
Em reportagem publicada na Revista Exame em 28/07/2012, o consultor financeiro Mauro Calil simulou os gastos de um carro durante quatro anos. Transcreve-se um trecho da reportagem:
Repare que, no exemplo, o valor total gasto em quatro anos é quatro vezes maior que o valor do financiamento sozinho, sem contar os 10.000 reais dados de entrada. Ou seja, no exemplo, três quartos da despesa total correspondem a outros gastos. Veja a seguir quais são as principais despesas que devem ser contabilizadas para planejar o gasto mensal de um carro, de acordo com o perfil de uso.
http://exame.abril.com.br/seudinheiro/carros/noticias/quanto-realmente-custa-ter-um-carro (acesso em 09/10/2013 11h55min). Obs.: a pesquisa foi realizada no ano 2012. Os valores, provavelmente, já se encontram desatualizados.
Insta salientar, que, não existe uma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Tribunal de Justiça, contudo são compelidos a isto, pois na maior parte dos municípios os oficiais são obrigados a diligenciar nas longas estradas da zona rural e na zona urbana não há transporte público que atravesse todos os pontos das cidades. Têm-se provas, junto ao sindicato (no intuito de se terminar a elaboração de um dossiê sobre as diligências), de que na maior parte das comarcas do interior, os oficiais percorrem a distância de mais de 400 km para cumprirem mandados judiciais, em seus próprios veículos, pois também não há transporte público que faça o percurso. Sem contar que, até mesmo na região metropolitana da capital do estado, os ônibus disponíveis não circulam em todas as ruas das regiões que os oficiais estão lotados. Em todos os casos, o percurso a pé é impossível e desumano, além de contrariar todos os direitos constitucionalmente garantidos.
Cabe ressaltar também, que, quando o candidato prestou concurso público para o cargo de oficial de justiça do TJMG, não havia a exigência no edital que este deveria ter carteira de habilitação (A,B,C, D ou E) para direção de veículo. Muito menos que ele teria que adquirir ou disponibilizar um veículo automotor para o TJMG. As outras carreiras de agentes públicos, que exercem a função operacional, possuem às suas disposições veículos oficiais das instituições que representam, como são os casos dos agentes das Polícias (Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal), Corpo de Bombeiros, Ibama e outras categorias.
É uma grande injustiça que acontece na casa que deveria, pelo menos em tese, fazer justiça. Conforme se vê no OFÍCIO N° 117/GAPRE/SEPLAG/2013 (em anexo), após a solicitação do SINDOJUS/MG (Pedido de Providências de n° 0000378-29.2013.2.00.0000) ao CNJ, a fim de que determinasse ao TJMG o fornecimento de veículo automotor à comarca de Grão-Mogol, devido às grandes dificuldades com locomoção (não existe transporte público na comarca), enfrentadas pelos oficiais ali lotados, a assessoria do tribunal, deturpando a interpretação do pedido feito pelo sindicato, respondeu sobre a impossibilidade do pleito em face do impacto orçamentário. A justificativa do tribunal para a não aquisição de veiculo automotor se baseou, exatamente, no que deveria ser a lógica para uma indenização justa, onde se vê a confissão abaixo: