Audiência discute Projeto de Lei que pretende dar mais proteção à liberdade religiosa no trabalho — Portal da Câmara dos Deputados
Audiência discute Projeto de Lei que pretende dar mais proteção à liberdade religiosa no trabalho
Relator vai incluir garantia de uso de roupas e adereços ligados à religião
08/10/2019 15h55
Cláudio Andrade/Câmara dos Deputados
Relator Dep. Mauro Nazif realizando a abertura da audiência.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou no dia 1 de outubro, a partir das 14h, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3.346/2019, do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que trata da liberdade religiosa no trabalho. A reunião aconteceu no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
O Projeto original adiciona três novos parágrafos ao art. 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. Todavia, no início da Audiência, o Relator Mauro Nazif (PSB-RO) expressou interesse em fazer alterações no texto, disponibilizando aos convidados a minuta de um possível Substitutivo, que inclui ainda o § 5º à proposição.
Entre as mudanças trazidas pelo Projeto e por suas alterações, estão:
a) a escolha do dia de descanso semanal remunerado, quando o período de labor coincidir com dias expressados como sagrados;
b) a opção por acréscimo de horas diárias ou troca de turno até a compensação da carga horária, quando essa não for cumprida por coincidir com o dia comunicado como sagrado;
c) a comunicação antecipada da ausência devido à consciência de credo;
d) a justificativa plausível do empregador em caso de não aceitação da ausência;
e) a proibição, durante entrevistas de emprego, de questionamentos discriminatórios de qualquer natureza;
f) a garantia de uso de roupas e adereços associados ao seu credo, salvo se for comprovada incompatibilidade com a realização do trabalho;
g) o acréscimo do termo "a critério do empregador" no § 2º.
h) a retirada da palavra "indireta" do § 3º.
Visões convergentes
Para a Procuradora Federal Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, a Constituição Federal de 1988, por si só, deveria permitir que empregadores fizessem ajustes para acolher a diversidade de credos. "O direito norte-americano já conta com regulamentação a respeito disso desde a década de 70, no século passado. É muito importante a ciência de que determinados segmentos de trabalhadores não podem, por suas convicções religiosas, trabalhar aos sábados ou em determinados períodos do dia. O que se procura com o Projeto é simplesmente acomodar essas situações", afirmou Duprat.
Para Uziel Santana dos Santos, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), foi uma audiência importante porque fez o parlamento debater um tema que tem tido muitas violações. "A audiência contribuiu com argumentos válidos no sentido de criar uma legislação que venha a proteger a liberdade religiosa, sem que isso inviabilize as empresas, mas buscando sempre um equilíbrio", afirmou Santana.
O autor do PL, Dep. Wolney Queiroz, presidiu a segunda parte da reunião porque o Relator teve que se ausentar para votar em outra reunião. Os dois comunicaram que continuarão colhendo manifestações após a reunião para elaborar relatório. "Uma coisa muito positiva foi a unanimidade, entre os participantes, ao concordar com esse Projeto de Lei. Cada um tem um aspecto que quer destacar que, às vezes, contradiz um ou outro ponto do texto, mas o enfrentamento do tema está sendo feito para buscar uma redação que consiga aprovação na CTASP", afirmou Queiroz.