Estado Unitário: Entendendo a formação - Blog do Portal Educação
Estado Unitário: Entendendo a formação
Estado unitário é formado por um único Estado, existindo uma unidade do poder político interno, cujo exercício ocorre de forma centralizada; qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central – ex.: Brasil-Império, Itália, França e Portugal.
O Estado denominado unitário apresenta-se como uma forma de Estado na qual o poder encontra-se enraizado em um único ente interestatal. Ou seja, é o Estado centralizado cujas partes que os integram estão a ele vinculadas, não tendo, assim, qualquer autonomia.
Aqui não há a divisão em unidades autônomas. Só há um governo central, como no caso da Inglaterra, que não é dividido politicamente. Existem alguns países que possuem um certo grau de descentralização, como no caso da Itália e da França, que são divididas em distritos que, no entanto, não são autônomos. Essa forma de estado é caracterizada por uma centralização político-administrativa.
É admissível que o Estado unitário promova divisões internas, para fins de administração. Assim, é possível a divisão administrativa, agora, não a política, cuja presença não descaracteriza o Estado unitário. Deve estar presente, contudo, a subordinação ao poder central de qualquer entidade, órgão ou departamento criado para exercer parcela de atribuições.
O vínculo de subordinação decorre da técnica pela qual se promove a divisão de atribuições, ou seja, a delegação. O poder central tanto pode promover a desconcentração como regredir para a posição inicial de concentração absoluta, inclusive, com eliminação da entidade subordinada até então existente.
O Brasil é uma República Federativa formada pela ligação dos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Autônomos, com a possibilidade de se autogovernarem. Ou seja, Estado escolhe os ocupantes dos três poderes sem interferência da união, indica que todos podem editar normas.
Federação é a união de dois ou mais Estados para a formação de um novo. Em que as unidades conservam autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal.
A primeira federação conhecida, a americana, surgiu quando se tratou de resolver na época o problema resultante da convivência entre si das treze colônias inglesas tornadas Estados independentes e desejosos de adotarem uma forma de poder político unificado e de outra parte, não queriam perder a independência, a individualidade, a liberdade e a soberania que tinham acabado de conquistar. Com tais pressupostos surgiu a federação como uma associação de Estados pactuada por meio da Constituição.
Apresenta uma constituição rígida que não permite a alteração da repartição de competências por intermédio de legislação ordinária, pois se assim fosse possível, estaríamos num Estado unitário, politicamente descentralizado.
Existência de um órgão que dite a vontade dos membros da Federação; no caso brasileiro temos o Senado, no qual se reúnem os representantes dos Estados-Membros;
O Estado federado é dividido em parcelas menores, dotadas de autonomia e de receitas próprias, que são os Estados da Federação.
Os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem possuir:
• a nacionalidade única desta;
• repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e município;
• necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria;
• poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e municípios, atribuindo-lhes autonomia constitucional;
• possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal, para a manutenção do equilíbrio federativo;
• participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, de forma a permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal;
• possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente, dependendo da aquiescência da população do Estado afetado;
• existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal.
Princípio da indissolubilidade
O caput do art. 1º da CF/88 trouxe o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, que proíbe qualquer movimento separatista em nosso país. Isso não impede que os Estados e Municípios criem subdivisões, fusões ou incorporações. O que se proíbe é a invocação de direito de secessão para a criação de um novo Estado soberano.
Caso isso ocorra, será possível a decretação de intervenção federal (CF, art. 34, I) com a finalidade de manutenção da integridade nacional. Caso houvesse um movimento armado separatista, poder-se-ia cogitar, em tese, a ocorrência do crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, que, segundo o art. 5º, XLIV, da CF/88, é inafiançável e imprescritível.
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados, desde que o povo assim decida em plebiscito, do qual participe a população diretamente interessada e, além disso, haja a edição de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.