27/01/2020 | 12:41:09
Michael Paz/Assembleia Legislativa
A partir das 15h desta segunda-feira (27), os deputados gaúchos interrompem o recesso parlamentar e iniciam as sessões em convocação extraordinária para apreciação dos nove projetos que alteram regras previdenciárias e planos de carreira dos servidores públicos estaduais encaminhados pelo Executivo na quarta-feira (22) passada. As informações são do Jornal do Comércio.
Uma hora antes, em reunião na sala da presidência da Assembleia Legislativa, líderes partidários e de bancadas irão definir a ordem de votações das matérias. A mobilização no Parlamento, no entanto, teve início pela manhã, quando grande parte das bancadas estiveram reunidas para a última análise das propostas do governo e formalização de emendas a serem apresentadas em plenário.
Das nove matérias incluídas na convocação, cinco Projetos de Lei Complementar (PLC) foram reformulados pelo Executivo. Entre eles, os considerados mais polêmicos e controversos entre as bancadas, como os que tratam da previdência dos militares (PLC 05/2020), do Estatuto dos Servidores Civis (PLC 02/ 2020), do subsídio dos militares (PLC 06/2020), do plano de carreira do magistério (PL 03/2020) e do subsídio do Instituto-Geral de Perícias (PLC 04/2020).
Outros dois textos foram mantidos na íntegra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 285/2019) que atualiza as regras previdenciárias e altera as carreiras dos servidores, e o Projeto de Lei que modifica a aposentadoria especial da Polícia Civil (PLC 509/2019). Ainda compõem a lista de projetos a serem votados duas novas propostas, o PL que permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios (PL 500/2019) e o que prevê alterações no Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), que articula o Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS (PL 01/2020).
Seguindo a pauta regimental, a sessão desta segunda-feira (27), às 15h, será aberta pelo presidente da Assembleia, Luís Augusto Lara (PTB), exclusivamente para aprovar formalmente a convocação. Antes, na reunião de líderes prevista para às 14h, há possibilidade de definição da pauta de votações, mas estima-se que apenas amanhã (28) à tarde seja, de fato, iniciado o período de apreciação das matérias.
A intenção é de que as sessões de votação das matérias do pacote tenham início na terça à tarde e se estendam nas sessões de quarta a sexta-feira (31), a partir da manhã. Diferentemente das sessões ordinárias, que têm duração de 6h e podem ser estendidas sem prazo determinado, as da convocação extraordinária ocorrem ao longo de 4h, e podem ser reabertas por período determinado, se acordado pelos deputados.
Já há um acordo de abrir a votação pela PEC 285, que trata do regime previdenciário dos servidores estaduais e modifica 10 artigos da Constituição do Estado que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. O fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, o fim da incorporação de funções gratificadas e mudanças como o aumento da idade e do tempo de serviço de servidores civis e militares estarão em foco.
A intenção do governo é de que a ordem de votação prossiga com o PL 500/2019, PLC 509/2019 e, daí em diante, sejam apreciados os PLCs de número 1 ao 6. No entanto, pela complexidade, é provável que o projeto que trata da carreira do magistério fique por último na lista.
Os deputados do MDB votarão unânimes contra o PL que altera a Previdência da Brigada Militar e dos Bombeiros (PLC05/2019), já que o governo manteve no projeto as alíquotas dos militares. O partido defende que o texto considere a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional e reproduza as alíquotas para os militares estaduais.
Projetos do pacote do governo
PEC 285/2019 – Altera 10 artigos da Constituição do Estado e propõe mudanças nas vantagens e no regime previdenciário dos servidores estaduais
PL 01/2020 – Altera a Lei que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Rio Grande do Sul (Sisaipe/RS), a Lei que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e a Lei que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura)
PLC 02/ 2020 – Altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da administração direta e das autarquias
PL 03/2020 – Altera a Lei que institui o estatuto e o plano de carreira do magistério público do Rio Grande do Sul
PLC 04/2020 – Fixa o subsídio mensal para o quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto-Geral de Perícias (IGP)
PLC 05/2020 – Altera a Lei Complementar que dispõe sobre o regime de Previdência dos servidores militares do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (Fundoprevi/Militar)
PLC 06/2020 – Fixa o subsídio mensal dos militares estaduais, altera a Lei que dispõe sobre o estatuto dos militares e a Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos servidores militares
PLC 509/2019 – Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009
PL 500/2019 – Altera a Lei que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de seus imóveis, a Lei que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado, autorizando o Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências