Resolução Administrativa n. 122, de 29 de novembro de 2007
Title: Resolução Administrativa n. 122, de 29 de novembro de 2007
Summary: Aprova a proposta de Provimento, que altera o Provimento nº 06/2006, para disciplinar o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Subject: Depósito judicial, remoção, bem penhorado
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 46/2004 (aprova o Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.")
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 105/2004 (aprova o Provimento TRT3/CR 5/2004, que "Disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e dá outras providências.")
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 38/2008 (aprova o Provimento Geral Consolidado que, no seu art. 84, estabelece: "Art. 84. Determinada a realização da praça dos bens penhorados, com leiloeiro designado pelo Juízo, observar-se-á o disposto no Provimento 6/2006, do Tribunal.")
Edital TRT3/DG SN, 04/06/2008, que trata do credenciamento de Leiloeiros Oficiais para realização de Leilões Judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.