TCE julga ilegal admissão de pessoal em concurso de Campo Alegre do Fidalgo
20/03/2015 08h24
O Tribunal de Contas do Estado decidiu que a admissão de pessoal do concurso realizado através do edital n° 001/2012, para provimento de vagas do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo é ilegal.
Mesmo o advogado Márvio Marconi de Siqueira Nunes, tendo se reportado sobre as falhas apontadas, a Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, concordando com o parecer do Ministério Público de Contas e com o voto do relator, Abelardo Pio Vilanova e Silva, julgar ilegal o procedimento de admissão de pessoal efetivo ocorrido através do concurso público para provimento de vagas no quadro permanente da Prefeitura do município de Campo Alegre do Fidalgo, realizado em 2012.
Com o acordo nº381/2015, os servidores exonerados segundo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, permanecem afastados sob pena de multa aplicável ao atual prefeito do município de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro (Netinho).
A medida que afastou os servidores atendeu a uma determinação assinada pela presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), a conselheira Waltânia Maria de Sousa Leal Alvarenga. Em caso de descumprimento, implicaria em multa e outras consequências contra o atual prefeito do município.