Dizer o Direito: Lei 14.176/2021: fixa em 1/4 do salário-mínimo a renda mensal per capita para concessão do amparo assistencial e promove outras alterações no benefício
2) disciplina o chamado auxílio-inclusão.
Neste primeiro post, irei discorrer apenas sobre as alterações promovidas pela Lei no BPC. No post seguinte, tratarei a respeito do chamado auxílio-inclusão.
A Lei nº 14.176/2021 tratou sobre o requisito da renda familiar mensal para recebimento do benefício de amparo assistencial e outros aspectos do BPC.
Benefício mensal de um salário-mínimo para pessoa com deficiência ou idoso
A Lei nº 8.742/93 previa o seguinte:
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação vigente na época da Lei nº 12.435/2011)
O STF, no entanto, ao analisar esse dispositivo, afirmou que esse critério não era absoluto:
Atualizou o § 3º do art. 20, aumentando a renda mensal per capita de 1/4 para 1/2 do salário-mínimo:
Critério objetivo de miserabilidade para fins de recebimento do BPC previsto no § 3º do art. 20
Lei nº 14.176/2021
A Lei nº 14.176/2021 (fruto da conversão da MP 1.023/2020) acrescentou novo capítulo a esse enredo, tendo alterado a redação do inciso I do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que:
· considera-se miserável, para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;
Lei 14.176/2021
(MP 1023/2020)
Renda mensal per capita igual ou inferior
a 1/4 (um quarto) do SM (sem termo final)
A renda familiar mensal per capita é calculada da seguinte forma: soma-se todos os rendimentos dos membros da família que moram na mesma casa que o requerente do benefício e depois divide-se esse valor pelo número de familiares (incluindo o requerente). Ex.: Carla (pessoa com deficiência) mora com seus pais (João e Maria) e mais um irmão (Lucas). João e Maria trabalham e ganham um salário-mínimo, cada. Cálculo da renda mensal per capita: 2 salários-mínimos divididos por 4 pessoas = 2:4. Logo, a renda mensal per capita será igual a 1/2 do salário-mínimo.
Exceção ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo
O Poder Executivo federal poderá editar decreto ampliando esse limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo. É o que prevê o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93, inserido pela Lei nº 14.176/2021:
Obs: esse § 11-A somente entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Além disso, a Lei nº 14.176/2021 condicionou à sua eficácia à edição de um Decreto pelo Presidente da República regulamentando o tema segundo as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal:
A Lei nº 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B prevendo aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade:
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.
Obs: esse art. 20-B somente entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Critério vincula o INSS
Vale ressaltar que esse critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS na concessão administrativa do benefício. Isso porque, segundo decidiu o STF, o Poder Judiciário, quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 (ou 1/2) do salário-mínimo previsto na Lei (STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013).
Revisão periódica do BPC
Conforme vimos acima, o benefício de prestação continuada deve ser pago
- à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais
- desde que essa pessoa com deficiência ou esse idoso comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Algumas vezes esses requisitos podem estar presentes no momento da concessão, no entanto, posteriormente, em razão de alterações fáticas supervenientes, eles deixam de existir. É o caso, por exemplo, de um casal que é pai de um filho com deficiência. No momento da concessão, os pais estavam desempregados. No entanto, posteriormente, a mãe foi aprovada em um concurso público e passou a receber uma remuneração com a qual pode prover o sustento da família. Assim, um dos requisitos para o benefício (situação de miserabilidade) deixou de existir.
Pode-se dizer, portanto, que a concessão e a manutenção do BPC obedecem à cláusula rebus sic stantibus, podendo o benefício ser cancelado se, posteriormente, um dos requisitos não mais estiver presente.
Pensando nisso, o legislador previu, no art. 21 da Lei nº 8.742/91, a necessidade de o INSS reanalisar, a cada dois anos, a situação do beneficiário do BPC a fim de verificar se ainda estão preenchidos os requisitos que levaram à concessão do benefício. Confira a redação legal:
Nessa revisão periódica, o INSS pode cancelar um benefício assistencial que tenha sido concedido pela via judicial?
Para facilitar o entendimento, vou responder essa pergunta a partir da análise da seguinte situação hipotética:
João, alegando que possui deficiência visual, ingressou com requerimento administrativo no INSS pedindo a concessão de BPC.
João ficou recebendo o LOAS por dois anos, quando, então, foi chamado ao INSS para uma nova avaliação, conforme prevê o art. 21 da Lei nº 8.742/93 acima transcrito.
A tese é acolhida pelo STJ?
NÃO. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que:
Não se aplica, ao caso, o princípio do paralelismo das formas, que não é um princípio absoluto.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.429.976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014 (Info 536).
Não se deve invocar o princípio do paralelismo das formas por quatro motivos:
3) a coisa julgada formada em favor do beneficiário possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática;
4) a grande maioria dos benefícios de amparo assistencial acaba sendo concedida por meio de decisão judicial. Se fosse ser adotado o princípio do paralelismo das formas, isso acarretaria uma demanda excessiva sobre a Procuradoria Federal e o Poder Judiciário, além da necessidade de o beneficiário ter que buscar um advogado ou Defensor Público para se defender no processo judicial.
O que a jurisprudência do STJ exige é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo, com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia.
Esse entendimento jurisprudencial acima explicado foi reforçado pela Lei nº 14.176/2021, que acrescentou o § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742/93 prevendo:
§ 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.
Avaliação da deficiência e grau de impedimento
A concessão do benefício assistencial ao deficiente ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz como deve ser feita a avaliação da deficiência. Confira o que ele diz:
Essa avaliação será feita por meio de "instrumentos" que serão ainda regulamentados em ato infralegal do Poder Executivo federal, conforme determinou o art. 2º, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
A Lei nº 14.176/2021 acrescentou o art. 40-B na Lei nº 8.742/93 tratando sobre o tema:
Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.
Cobrança administrativa de valores indevidamente recebidos pelo beneficiário
Se o beneficiário de BPC (art. 20 da Lei nº 8.742/93) ou de auxílio-inclusão (art. 26-A da Lei nº 8.742/93) receberem eventualmente algum valor a mais do que seria devido, a Lei nº 14.176/2021 autorizou que o INSS desconte esse valor do próprio benefício recebido mensalmente. Veja o artigo inserido na Lei nº 8.742/93:
Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento. (acrescentado pela Lei nº 14.176/2021)
Regras excepcionais para análise da deficiência válidas até 31/12/2021
Os anos de 2020 e 2021 exigiram adaptações nos procedimentos administrativos em razão da pandemia decorrente da Covid-19. O legislador, atento a essa realidade, estabeleceu duas regras excepcionais e transitórias que serão aplicáveis à análise dos pedidos de BPC até 31/12/2021.