Agrotóxicos - Consequências para o Meio Ambiente e para o Homem | Zé Moleza
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Agrotóxicos – Consequências para o Meio Ambiente e para o Homem
Publicado em 12/02/2005
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AGROTÓXICOS - SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MEIO AMBIENTE E PARA O HOMEM
Agrotóxicos: uma ameaça ao meio ambiente e ao homem
De acordo com a Constituição, o uso dos agrotóxicos é regulamentado:
DECRETO 3.179/99
Art. 43. produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos;
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 1º Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.