Procedimento para apresentação de sugestões — Portal da Câmara dos Deputados
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Consolidação da Legislação Brasileira
Procedimento para apresentação de sugestões
Projetos de consolidação em fase de acolhimento de sugestões
Projetos de consolidação na Câmara dos Deputadosc
Em consonância com o § 2º, do artigo 212, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, o procedimento para apresentação de sugestões ao projeto de lei de consolidação se dará de acordo com os seguintes critérios:
a - O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), após recebido o projeto de lei de consolidação, providenciará a publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União. Nada obstante, a íntegra do Projeto pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.camara.leg.br/busca-portal/proposicoes/pesquisa-simplificada
b - A partir da mencionada publicação, considera-se aberto o prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, vedadas aquelas que, por qualquer motivo, altere o mérito da lei;
c - Terá legitimidade para apresentação de sugestões a Projeto de Lei de Consolidação:
I – a Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;
II – pessoa física ou jurídica;
d - Poderá ser utilizado, preferencialmente, formulário próprio para apresentação de sugestões, disponibilizado na página do GTCL através do link: www.camara.gov.br/consolidacao;
e - Os interessados poderão enviar as sugestões ao GTCL via postal, por escrito, em papel impresso, digitado ou manuscrito, individualmente, devidamente assinadas;
f - As sugestões deverão mencionar o projeto de lei de consolidação a que se referem, indicar de forma concisa e clara o conteúdo da sugestão, especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado; e expor, na justificativa, as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao projeto;
g - As sugestões que atenderem aos requisitos formais serão devidamente numeradas, incorporadas ao processo e despachadas ao relator da matéria para análise; e
h - O GTCL está situado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Anexo I, sala 2109. Brasília/DF - CEP 70160-900.