Caldeirão Jurídico | Foro privilegiado: investigação nos Estados não exige autorização da Justiça
Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018, 15h:40 A A
MP-PA pediu fim da exigência para que desembargadores autorizem investigar agentes públicos com prerrogativa de foro na esfera estadual - juízes, prefeitos e deputados.
"A exigência regimental, que estabelece prévia autorização para instauração de inquérito de autoridades detentoras do foro privilegiado, vai de encontro às premissas básicas do sistema acusatório", disse Godinho, ao vedar a previsão.