Cobrança de iluminação do arruamento dos Condomínios Horizontais?
Na última semana o Condomínio da qual sou síndico, foi notificado pela Prefeitura, informando que a partir de JUL/14, o Condomínio será responsável pelo pagamento da energia das luminárias dos postes existentes no Condomínio, bem como, pela manutenção (troca de lâmpadas, reatores, fotocélulas, dentre outros). A Prefeitura se baseia no Art. 5º, § 6º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL que cita: "A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou
ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos."
Pelo entendimento da Prefeitura, como nos Condomínios há controle de acesso na portaria, os mesmos não possuem logradouros de uso comum e livre acesso. Outra questão é que além do Condomínio arcar com o pagamento da energia das luminárias e custos de manutenção, os moradores e o próprio Condomínio não ficará isento da taxa da iluminação pública, pois alegam que a mesma custeia a manutenção da iluminação pública de todos os logradouros do município. Dúvida, o que a Prefeitura está aplicando é correto? Existe possibilidade de ajuizarmos alguma ação, para pelo menos não pagarmos a taxa de iluminação pública?
Nelson, no meu entendimento está totalmente coreto, o seu condomínio é responsável pela iluminação das áreas internas comuns, como qualquer outro condomínio é, independente de ser horizontal ou vertical; assim como, a iluminação pública é responsabilidade de todos os munícipes, o fato de estar pagando pelo que é comum interno, não isenta de pagar a iluminação pública do em torno e restante da cidade.