ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 458, IIDO CPC. PARECER MINISTERIAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867010 BA 2006/0150439-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867010 BA 2006/0150439-3
REsp 867010 BA 2006/0150439-3
Inteiro TeorRESP_867010_BA_11.03.2008.pdf
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 458, IIDO CPC. PARECER MINISTERIAL.
1. A ação de desapropriação tem como escopo imediato a fixação da justa indenização em face da incorporação do bem expropriado ao domínio público.
2. Conseqüentemente, a prova pericial é da substância do procedimento, salvo a hipótese de expropriação extrajudicial.
3. É que a oferta e a contraproposta não vinculam o juízo, razão por que, visando a fixação oficial, é lícito a qualquer das partes recorrer para esse fim, independentemente dos valores que indicaram em suas peças processuais.
4. O interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, que sofreu prejuízo com o decisum. 5. O interesse recursal do INCRA revela-se patente em recurso interposto contra decisão que, a despeito de acolher sua oferta inicial, não reflete a justa indenização, demonstrado o prejuízo causado ao interesse e patrimônio público. 6. In casu, o INCRA interpôs recurso de apelação contra sentença de primeira instância, pugnando pela fixação da indenização com base no Laudo realizado pelo Perito Oficial, sob o fundamento de que o trabalho do expert seria o único a refletir o justo preço. 7. Deveras, o processo expropriatório deve refletir em seu resultado o princípio constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), destinado ao interesse público e à tutela do seu patrimônio, custeado por toda a coletividade. 8. O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado. 9. A oferta inicial do INCRA para fins de reforma agrária nem sempre reflete o valor real do imóvel e, a fortiori, a justa indenização. 10. Destarte, malfere o princípio da justa indenização quando a oferta encontra-se superior ao valor real do imóvel, cabendo ao juiz, de ofício, requerer a produção da prova pericial, no afã de prestar uma tutela jurisdicional mais justa e equânime, máxime quando visa a preservação daquele mandamento constitucional. Inteligência dos arts. 129, 130 e 131, da lei adjetiva civil. Precedente: (Resp. 780542/MT, DJ. 28.08.2006) 11. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial não constitui julgamento extra petita. Precedentes: (Resp. 886258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. 780542/MT, 28.08.2006). 12. A fundamentação constitui garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da Carta Maior, devendo conter a exposição lógica do raciocínio do magistrado, de maneira a permitir a parte vencida a demonstração das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas no ato, bem como os limites de uma possível irresignação. 13. Recurso especial improvido
FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA
STJ - RESP 780542 -MT, RESP 886258 -DF
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00024 ART :00093 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00129 ART :00130 ART :00131 ART :00458 INC:00002
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