Janot entra com ação contra nova regra sobre crimes eleitorais | Valor Econômico
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou, nesta segunda-feira, 31, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Resolução 23.396 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da investigação de crimes eleitorais. Segundo o procurador, a norma pode agravar a impunidade desses crimes ao restringir a atuação do Ministério Público nas eleições.
O principal ponto questionado diz que o inquérito policial só será aberto por decisão da Justiça Eleitoral -- e não do Ministério Público ou da polícia. Segundo o texto, "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante." Outro artigo impede que procuradores requisitem informações diretamente à polícia.
"A norma viola, a um só tempo, o princípio acusatório, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, que a Constituição atribuiu ao Ministério Público", afirma Janot. Ele ressalta que requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial são funções do MP.
O procurador também argumenta que a resolução cria uma fase de avaliação de notícias-crime pelo juiz que não está prevista na lei para outras infrações penais, gerando tratamento desigual entre crimes eleitorais e outros delitos comuns. "Imagine-se o enorme risco de prescrição e de ineficiência do processo penal eleitoral no caso em que, no simples início da investigação, o juiz discorde da instauração de inquérito requisitada pelo Ministério Público e seja, por isso, necessário interpor recurso", aponta.
A ação direta de inconstitucionalidade questiona os artigos de 3 a 13 da resolução. O Ministério Público pede suspensão imediata dos artigos, por meio de liminar, para que não sejam aplicados nas eleições deste ano.
O TSE aprovou a Resolução 23.396 com a justificativa de que aumentaria a transparência na apuração de delitos praticados por candidatos e partidos durante o período eleitoral, evitando investigações "ocultas" do Ministério Público e da polícia. Janot diz que não existem investigações ocultas e que as apurações sigilosas são submetidas a controle judicial.
Outro argumento é que o TSE teria extrapolado sua competência ao legislar sobre processo penal, que seria uma atribuição do Congresso Nacional.
O Ministério Público também fez um pedido de reconsideração da norma no próprio TSE, no dia 14 de janeiro, mas a discussão ainda não entrou em pauta. O relator é o ministro Dias Toffoli, vice-presidente da Corte.
A resolução foi aprovada pelo TSE em dezembro por seis votos a um. Único voto vencido na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que o sistema de instauração de inquéritos não é determinado pelo Código Eleitoral, mas sim pelo Código de Processo Penal, "não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público". Marco Aurélio também já disse acreditar na "evolução da decisão" do TSE que aprovou a resolução.