iRegistradores: Registros sobre Registros #137 - 09/01/2019 - CNB-SP
iRegistradores: Registros sobre Registros #137
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família - parte 67)
No processo institutivo do bem de família, desde que não ocorra motivo inaugural para dúvida ꟷvale dizer, mediando qualificação registral positivaꟷ ou superado o óbice que houvesse (com o saneamento intercorrente de eventuais exigências), o registrador fará a publicação de um edital, a veicular-se "na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território" (leia-se: Distrito Federal; art. 261 da Lei n. 6.015/1973), edital de que constarão: I – o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial" (art. 262).
Ao tempo da vigência do Código brasileiro de processo civil de 1973, estabeleceu-se controvérsia doutrinária acerca da necessidade de publicar-se três vezes esse edital do processo de constituição do bem de família (cf. Valmir Pontes e Ademar Fioraneli). É que o inciso III do art. 232 do referido Código preceituava como requisito da citação editalícia "a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver". Diante de a Lei de registros públicos omitir tratativa sobre a quantidade de publicações do edital, não faltava razoabilidade à tese de que deveria recorrer-se, em subsídio, à regulação codificada, sempre entendida ao modo de uma parte geral para todos os processos.
Ainda que, com o vigor de um novo Código de processo civil (2015), a ideia de as regras processuais codificadas atuarem como parte geral para a regência de todos os processos se tenha robustecido (art. 15: "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente"), calha que o modelo procedimental da citação editalícia se tornou, em palavras de José Manoel de Arruda Alvim, "muito mais simples e econômico", expungida a necessidade da tríplice publicação (art. 257), nada obstante possa admitir-se a pluralidade publicitária em vista de eventual determinação judiciária (par.único do art. 257).
Se está, pois, prejudicada a controvérsia sobre a necessidade das três publicações do edital, avista-se ao menos possível disputar-se, à luz da regra do art. 15 do Código processual de 2015, sobre a faculdade de o registrador empolgar a regra da ampliação eventual das publicações editalícias (par.único do art. 257 do Cód.pr.civ. de 2015). De admitir (e aqui o digo por mera hipótese) a extensio dessa faculdade judicial ao registrador, deste sempre caberá exigir a mesma observância imposta aos juízes quanto ao dever de motivação do ato. Note-se que a previsão em exame autoriza a utilização de outros meios, além dos jornais, para divulgar o edital, à luz das peculiaridades locais.
(Permita-se aqui a referência a três fatos de que tive conhecimento direto: em Jundiaí, belíssima cidade paulista, eram os fins da década de setenta do século XX, ouvi, por meio de autofalante instalado num automóvel, a proclamação da morte de um morador da cidade; na Coimbra em que morreu Inês de Castro, já agora vivíamos os primeiros tempos deste século XXI, vi afixadas, em postes e em paredes confinantes com vias públicas, notícias de nascimentos, casamentos e óbitos; por fim, na cidade italiana de Assis, numa praça pública bem defronte da Basílica de Santa Maria degli Angeli, igreja em cujo interior se encontra a Porziuncola, há um grande quadro em que se apõem avisos de interesse da comunidade).
Quanto ao conteúdo do edital (vidē, a propósito, modelos de editais indicados por Ademar Fioraneli e Ari Álvares Pires Neto), o resumo do título formal e o aviso para fins de impugnação (incs. I e II do art. 262 da Lei n. 6.015) são partes integrantes, vale dizer: são partes essenciais da comunicação pelo edital, o que não significa dizer que exijam fórmulas sacramentais.
O texto do edital, embora se admita conciso, deve permitir, razoavelmente, a impugnação por possíveis interessados, o que supõe a identificação do instituidor (com a indicação de seu nome, naturalidade e profissão) e do imóvel objeto com suas características reais de determinação e especialidade (não basta uma singela remissão ao número da matrícula), além da enunciação, com a data do instrumento notarial ou judicial correspondente, do notário que autorizou a escritura ou do magistrado que assinou o título judiciário.
Parece indispensável, ao fim, que do edital conste o prazo de 30 dias para eventual impugnação; vem, a propósito, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça brasileiro no julgamento do Recurso Especial n. 175.546, do Rio Grande do Sul: "O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem" (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 5-8-1999; de maneira símile, na mesma Corte de Justiça, ad exemplum: REsp 912.931, AgRg no REsp 1.063.263, AgRg no Ag 793.455, AgRg no Ag 665.841, AgRg no REsp 667.134; recolhe-se do REsp 593. 633 (Rel. Min. José Delgado, j. 16-12-2003): "A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão «prazo legal»".
Ainda que nesse edital, por derradeiro, possam entender-se nãonecessárias as menções do termo a quo, do modo literal e do destinatário de eventual reclamação, no trintídio, contra o pleito constitutivo de bem de família, parecem, contudo, prudentes suas enunciações, tal as sugere Ademar Fioraneli: "Pelo presente edital, fica avisado quem se julgar prejudicado que deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste na Imprensa Oficial reclamar contra a mesma instituição, por escrito, perante o Oficial deste (…) Cartório de Registro de Imóveis (…)".
Prevê-se na regência processual da constituição do bem de família ꟷart. 262 da Lei n. 6.015/1973ꟷ a possibilidade de reclamar contra sua pretensão institutiva.
A reclamação já era o meio indicado no Código de processo civil brasileiro de 1939 para obstar a instituição do bem de família, preservando-se, com a Lei n. 6.015, os termos do inciso II do art. 649 desse Código. A exemplo do que ainda agora se prevê (art. 264 da Lei n. 6.015), prescrevia o Código processual de 1939 que, apresentada a reclamação, ela se arquivasse no cartório e cópia dela se fornecesse ao instituidor, suspendendo-se o registro almejado (caput do art. 651 do Código). Acrescentou-se, no entanto, com o art. 264 da vigente Lei de registros públicos regra impondo o cancelamento da prenotação.
Uma vez oferecida tempestivamente a reclamação (ou impugnação, tal também a designa Serpa Lopes), entende Ademar Fioraneli não se conferir ao registrador a possibilidade de aferi-la ꟷsalvo quanto ao prazo: "Basta haver reclamação, por mais absurda ou infundada que seja, para propiciar o cancelamento da prenotação". E prossegue: "Em nosso entender, seria correto tão somente sustação do registro, sem prejuízo da validade da prenotação".
Para mais, já antes ficou dito que a ausência de reclamação não prejudica o pretendido credor, que não perde "seu direito de fazer penhorar o bem de família, se a sua dívida era anterior à instituição" (Carvalho Santos); assim o diz Serpa Lopes: "Ao credor ficam, então, esses dois caminhos: ou empreende a ação necessária para anular a instituição ou promove a penhora do imóvel (…)".
Parece convir a providência legislativa de alterar-se, pois, a parte final do art. 264 da Lei n. 6.015/1973, expungindo-se a referência ao cancelamento da prenotação, contanto que se estabeleça um prazo, reflexivo na subsistente eficácia do protocolo, para que o instituidor demande a supletiva atuação judicial-administrativa ꟷque, hoje, não tem prazo assinado em lei (§ 1º do art. 264: " O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação").
Todavia, como já antes ficou dito, a ausência de reclamação não prejudica o pretendido credor, que não perde "seu direito de fazer penhorar o bem de família, se a sua dívida era anterior à instituição" (Carvalho Santos); assim o diz Serpa Lopes: "Ao credor ficam, então, esses dois caminhos: ou empreende a ação necessária para anular a instituição ou promove a penhora do imóvel (…)".
Daí que aparente ser caso de considerar implicitado na regra do caput do art. 264 da Lei n. 6.015 o exercício da competência qualificadora do registrador, que, deste modo, poderá verificar a admissibilidade e a pertinência da reclamação, porque, efetivado venha a ser o registro, repita-se, nenhum prejuízo advirá ao credor, mas, recusado esse registro e cancelada a prenotação, disse bem Valmir Pontes não ser justo que, "em razão de mera oposição de terceiro, muitas vezes infundada ou fruto de malícia, erro grosseiro, capricho ou emulação, se deixem o instituidor e sua família expostos a execuções judiciais depois de haver apresentado ao oficial a escritura pública de instituição do bem de família".
Acrescente-se, assinaladamente, que diante do só fato da reclamação apresentada não deixam de estar presentes, no processo institutivo do bem de família, os supostos anteriores da qualificação registral positiva já proferida pelo registrador. Apenas do conteúdo da reclamação oferecida é que pode emergir algo adverso à qualificação positiva precedente. Daí que não pareça faltar à razoabilidade entender admissível o controle material da reclamação pelo registrador.