De igual modo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, o juiz pode conceder liminarmente a tutela de evidência, ainda que não exista urgência no caso.
Além das garantias de ciência e de manifestação, o contraditório também consiste no direito de influência e dever colaborativo. O contraditório, nos tempos atuais, representa o direito de influir, a faculdade da parte de interferir no procedimento e condicionar eficazmente a atuação dos demais sujeitos do processo.16 O princípio do contraditório, no ambiente da cooperação, confere às partes o direito de influenciar o convencimento do juiz. Por isso que a parte deve ser ouvida antes de uma decisão contra si proferida (CPC, art. 9º), sendo vedada a prolação de decisão-surpresa (CPC, art. 10). Se as partes têm o direito de influência, o juiz tem o dever de consulta (CPC, art. 10) e o de examinar as alegações por elas apresentadas (CPC, art. 489, § 1º, IV).17
O art. 9º do CPC consagra o direito da parte de ser ouvida antes de uma decisão proferida contra si. Esta é uma das regras que concretizam o princípio do contraditório. O dispositivo não consagra o princípio do contraditório, mas uma das regras que o concretizam. O art. 10 consagra outra, que a proibição de decisão-surpresa.
A regra prevista no art. 9º do CPC exige a oitiva prévia da parte para que se profira uma decisão que lhe seja contrária. Sendo a decisão favorável, não incide a regra, não havendo necessidade de ser ouvida a parte. Daí ser possível o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), sem que haja prévia citação do réu. De igual modo, a improcedência liminar do pedido prescinde de citação ou de audiência prévia do réu (CPC, art. 332). O relator pode negar provimento ou não admitir o recurso sem intimação prévia do recorrido (CPC, art. 932, III e IV), mas somente lhe pode dar provimento “depois de facultada a apresentação de contrarrazões” (CPC, art. 932, V). Não há normalmente contrarrazões em embargos de declaração, a não ser que a decisão embargada possa ser modificada (CPC, art. 1.023, § 2º).
A regra que impõe a audiência prévia da parte adversa para que se proferida decisão contrária comporta algumas exceções previstas no próprio art. 9º do CPC. Nos casos de tutela provisória de urgência, a fim de atender à situação emergencial e garantir a efetividade da jurisdição, o juiz pode dispensar a oitiva prévia e conceder a medida, diferindo o contraditório para um momento posterior. Também pode ser protraído contraditório para um momento seguinte quando se o caso de se conceder tutela provisória de evidência que aplique tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou quando se tratar de pedido reipercussório fundado em contrato de depósito (CPC, art. 311, parágrafo único). É, ainda, possível diferir o contraditório no caso de expedição de mandado para cumprimento da obrigação em ação monitória (CPC, arts. 701 e 702).
As exceções previstas no art. 9º do CPC constituem um rol exemplificativo. São casos em que o legislador, já se antecipando a uma ponderação de interesses que pudesse ser feita pelo juiz concretamente, faz prevalecer a efetividade em detrimento do contraditório prévio. Além dessas hipóteses, é possível que surja qualquer outra não imaginada pelo legislador que exija apreciação imediata, não havendo tempo para se instaurar o prévio contraditório, sob pena de suprimir do provimento jurisdicional a efetividade que dele possa resultar. Nesse caso, e para garantir a efetividade do comando judicial postulado, poderá o juiz, imediatamente, deferir o pedido formulado pela parte, dispensando o prévio contraditório.