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Lei das sociedades anônimas limitadas e seus prazos
Até 1 mês antes da data marcada da Assembleia Geral Ordinária, deve ser publicado o Aviso aos Acionistas, colocando o Balanço e outros demonstrativos à disposição dos Acionistas (Art. 133). /p>
Art. 1º - O cumprimento pela Assessoria Técnica da JUCESP da Lei Federal nº 8.639 de 31.3.93 - Presidente Itamar Franco, ou seja, somente serão aceitas as publicações legais em jornais de grande circulação que utilizarem um corpo de letra suficientemente legível, e que obedeçam as definições técnicas a seguir:
A Instrução CVM nº 232, de 10.2.95, informa que as empresas de capital aberto, cujas ações são negociadas em Bolsa de Valores, devem publicar seus balanços na forma da Lei nº 6.404/76, na íntegra no Diário Oficial do Estado e também em um jornal de grande circulação onde está situada a sede social da empresa, e publicar um balanço condensado/sintético (resumido) no local da Bolsa de Valores onde as ações são mais negociadas. Porém, a NOVA Instrução CVM nº 480, de 7.12.09, revoga a instrução acima mencionada, mantém a obrigatoriedade das publicações na forma da Lei nº 6.404/76 e deixa facultativa a publicação do balanço condensado/sintético (resumido).
Art. 2º - A avaliação atuarial, acompanhada de parecer atuarial, será encaminhada à SUSEP, a partir do ano de 2003, pelas Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Seguradoras, até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS, PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO FINDOS EM 10.1.07, A PARTIR DESTA DATA É OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO
§ 3º - O anúncio de convocação da Assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da Assembleia, o prazo mínimo de oito dias para a primeira convocação e de cinco dias para as posteriores (CC Art. 1.072, § 2º).
- Havendo menos de dez sócios, dispensada a Assembleia e, portanto, a sua convocação (Art. 1.072, § 1º).
- A publicação é um dos requisitos para que se possa arquivar a ata da Assembleia (Art. 1.084, § 3º).