Em Abril de 2017 o Grupo Indisciplinar iniciou um grupo de estudos com membros da Auditoria Cidadã da Dívida e das Brigadas Populares acerca do PL 239/2017, que estabelece a cisão da PBH Ativos S/A em duas novas empresas: a Companhia Municipal de Securitização e a Companhia Municipal de Investimentos e Participações. O projeto de lei garante às novas empresas ampla autonomia e prevê atuação em rede com empresas de mesmo modelo, conforme descrito no inciso VII do Art. 2º:
“VII – atuar como mandatária do Município em contratos de concessões, podendo, para tanto, celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades da Administração Pública Municipal, bem como empresas direta ou indiretamente controladas;”
O Grupo Indisciplinar também realizou duas sessões de cinema comentadas (Ind_Cine) na EAD-UFMG, contando com a participação de Gilberto Libânio (FACE-UFMG), Natacha Rena (EAD-UFMG), Eulália Alvarenga (ACD-MG) e Thiago Canettieri (IGC-UFMG).
Na Escola de Arquitetura ocorreu um aulão público sobre a lógica da dívida pública e a questão da PBH Ativos dada por Maria Lúcia Fatorelli (ACD), Eulália Alvarenga (ACD-MG) e Thiago Canettieri (IGC-UFMG).
Por meio da resistência se consolidou uma série de ações civis públicas contra a atuação da empresa. São elas:
Também foi conquistada pela resistência a revogação dos leilões dos terrenos, publicado no dia 02 de junho de 2017.
No dia 24 de Outubro foi emitido um ofício contendo a decisão do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, encaminhada para a CPI da PBH Ativos em que concede MEDIDA CAUTELAR para determinar a suspensão de novas transferências patrimoniais de bens móveis ou imóveis ou por cessão de direitos creditícios de qualquer natureza bem como PROÍBE a emissão de novas debêntures. Neste parecer fica reconhecido como IRREGULARES várias das atividades exercidas pela PBH Ativos S/A: 1) atos de doações de bens imóveis municipais; 2) cessão de direitos de dívida ativa municipal; 3) cessão e contratação de empregados públicos sem concurso público; 4) contratações públicas; 5) emissão de debentures em mascaramento de antecipação de receitas orçamentárias.
A decisão do Ministério Público de Contas de Minas Gerais confirma as denúncias feitas pela sociedade civil e nosso movimento. A construção coletiva, a mobilização social e a CPI da PBH Ativos foram momentos chaves para que pudesse ser desmascarado o processo fraudulento que o esquema da PBH Ativos representa.
Na quinta-feira (21/09), o ex-prefeito Marcio Lacerda ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra a economista, ex-coordenadora do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e Auditora Fiscal do Município, aposentada, Maria Eulália Alvarenga, uma das principais referências no campo de auditorias e economia política em âmbito nacional. O processo movido contra Eulália Alvarenga repercutiu na mídia local e resultou na elaboração de uma nota de apoio à economista pelo movimento Somos Todos Contra a PBH Ativos, contando com assinaturas de mais de 40 entidades.
Houve também a formação de um grupo de vereadores que desde 2014 atuam na resistência à atuação da PBH Ativos de dentro da Câmara Municipal, que se destacam Pedro Patrus (PT) e Gilson Reis (PCdoB) autores de várias Ações Civis Públicas, entre elas a que barrou a suspensão do leilão.
Atualmente, essa resistência ganhou a força da Gabinetona, dos mandatos deAurea Carolina e Cida Falabella (em co-vereança com Bella Gonçalves) [2].
No Legislativo Municipal Está em andamento desde do dia 19 de Maio de 2017 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida pelo vereador Gilson Reis com o intuito de investigar as ações da PBH Ativos S/A realizadas até o início de 2017. Tal CPI conta também com a participação do vereador Pedro Patrus como subrelator sobre a emissão de debentures em suas reuniões. A CPI organizou oitivas nas quais foram convidadas a economista Eulália Alvarenga [3], professor Diércio Ferreira [4] e o advogado Fernando Santanna (dia 12/06); a auditora fiscal da Receita Federal , economista e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli [5] (dia 19/06) para prestar depoimento sobre potenciais problemas técnicos e irregularidades no funcionamento da S/A. Também a Doutora Cleide Nepomuceno (26/06) foi ouvida sobre a transferência dos recursos do DRENURBS (Plano Diretor de Drenagem Urbana). Agora a CPI utilizará instrumentos de convocação para a presença do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, e a Comissão de Valores Moveis e também do presidente e ex-presidentes da PBH Ativos.