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Tribunal decide que empresa não tem responsabilidade subsidiária em crédito trabalhista
O desembargador Edvaldo de Andrade, relator do Processo 0000387-82.2019.5.13.0027 na ação trabalhista em que são rés a Sergil (Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo Ltda e a VRG Linhas Aéreas S.A., atendeu parcialmente ao recurso de uma das reclamadas condenadas em primeira instância.
Além de conceder ao empregado o benefício da justiça gratuita, o Juízo da 1ª Vara de Trabalho de João Pessoa julgou procedente parte dos pedidos iniciais e condenou as empresas, sendo a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento do saldo de salário do mês de março/19 (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13° salário de 2018 e 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS+40% do mês de março/19 e sobre verbas rescisórias e multas.
Contrato de franquia
A VRG Linhas Aéreas recorreu ao Segundo Grau, alegando que o trabalhador não era seu empregado, por isso não reconhece responsabilidade subsidiária. Conforme os documentos acostados aos autos, a VRG, na qualidade de franqueadora, firmou contrato de franquia com a Sergil, localizada Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Castro Pinto, em Bayeux.
De acordo com o contrato, a franqueada tem o direito condicionado de explorar o transporte de cargas e encomendas, usando as marcas, os padrões arquitetônicos e de identificação visual, o Know-how, entre outros.
Nessa modalidade contratual, a franqueada opera a comercialização dos produtos fabricados e distribuídos pela franqueadora sem a interferência ou gerenciamento nos negócios da franqueada. A franqueada possui personalidade totalmente distinta da empresa franqueadora, e seus patrimônios não se confundem.
Sem responsabilidade
O relator entende que a fiscalização do franqueador em relação ao franqueado existe apenas para assegurar a qualidade e homogeneidade da marca, sem que isso importe em fiscalizar ou controlar, direta ou diretamente, os empregados da franqueada.
Essa espécie de controle e fiscalização não justifica a responsabilização da franqueadora, a menos que houvesse comprovação nos autos de que o contrato de franquia se deu de forma fraudulenta, ou seja, que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se desvirtuada de seu propósito, o que não é o caso.
Diante desse fato, na análise do relator, não há como atribuir responsabilidade subsidiária à VRG pelo crédito trabalhista, na medida em que não é constatada a tentativa de fraude à legislação trabalhista por parte daquela empresa.
Justiça gratuita
Sem razão, segundo o relator, a VRG, já condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não se conformou com a concessão da gratuidade judiciária ao trabalhador, por entender que ele não preenche os requisitos legais. O empregado, por sua vez, fundamentou, na petição inicial, o pedido de justiça gratuita, explicando que não dispõe de recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais sem comprometer seu sustento próprio e de sua família.
Paralelamente, o desembargador Edvaldo de Andrade, determinou que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do § 4° do art. 791-A da CLT, porque concedida ao funcionário a gratuidade judiciária, esclarecendo que o valor de tais honorários é devido exclusivamente ao patrono da VRG, tendo em vista a revelia da Sergil, primeira reclamada.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multado em R$ 3,6 mil
Um porteiro terceirizado de Florianópolis foi multado em R$ 3,6 mil após ter incinerado um CD que constava como prova judicial em um processo trabalhista. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que considerou a atitude do vigilante como ato atentatório à dignidade da justiça.
A ação foi proposta pelo próprio vigilante em 2017, depois de ele ter sido dispensado por justa causa. A prestadora de serviços alegou que o vigia acumulava advertências e, em certa ocasião, havia sido flagrado na portaria distraído com o celular, enquanto uma das residentes precisou aguardar sete minutos para conseguir entrar no imóvel.
Ao apresentar sua defesa na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a empresa anexou ao processo um CD com imagens das câmeras de segurança do condomínio. O disco foi então entregue pelos servidores ao trabalhador, para que ele e seu advogados se manifestassem. Ao ser alertado para devolver o material à Vara, o trabalhador disse que o havia incinerado, pensando tratar-se de uma cópia.
Conduta grave, aponta juiz
Embora o disco fosse, de fato, uma cópia, o argumento não convenceu o juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, que decidiu pela validade da dispensa. O magistrado considerou que o ato do empregado teve evidente objetivo de ocultar a prova e condenou o trabalhador a pagar multa de R$ 3,6 mil (9% sobre o valor da causa), a ser revertida para o Hospital Infantil Joana de Gusmão, na Capital.
Intimada a parte autora para apresentar a cópia do CD, inacreditavelmente, esta informa que incinerou o documento, alegando que a cópia a ele pertencia, registrou o juiz. Isto, definitivamente, em nada se confunde com o ‘direito de ação’ ou o direito à ampla defesa, caracterizando-se, sim, como abuso de tais direitos, criticou.
A defesa do empregado recorreu então ao TRT-SC, e o caso voltou a ser julgado na 5ª Câmara do Regional. Por unanimidade, o colegiado manteve a aplicação da multa, interpretando que o empregado tentou eliminar a prova dos autos.
O fato de a ré ter apresentado mais de uma cópia do documento não é capaz de elidir o caráter antiético e desleal do ex-empregado destacou a relatora do processo, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. A referida prova não lhe pertencia, uma vez que é o juiz da causa o destinatário primordial da prova.
A defesa do empregado recorreu da decisão.
Processo nº 0000407-41.2017.5.12.0037
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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