Questões da Prova NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Substituto
Questões da prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Substituto
Concurso: TJ-PR
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
FC74154
Com base nas disposições preliminares do CODJPR, é INCORRETO afirmar:
O Poder Judiciário, a quem incumbe a administração da justiça, deve observar o princípio da modicidade das custas e emolumentos.
Pelo princípio da legalidade, previsto no art. 1º, §1º, inc. I, do CODJPR, é vedada a tendência de exacerbação personalista, sendo que a atividade administrativa de competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares é atividade de submissão dos fatos da vida real às categorias legais.
A previsão para estatização das serventias do foro judicial feitas pela Lei Estadual nº 14.277/03 tem efeitos ex nunc, ou seja, surtem efeitos a partir da sua publicação.
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão são condições de aplicação e hermenêutica, sendo que a inobservância deles não pode ser decretada de ofício e sempre depende de requerimento do interessado, desde que provada a causa geratriz da violação ao preceito constitucional.
FC74153
Sobre as remoções, permutas e promoções dos Titulares de Ofício do Foro Judicial, assinale a alternativa correta.
Será indeferido pedido de pretendente que tenha sofrido pena disciplinar, com sua imediata exclusão, salvo se, não reincidente, já decorridos mais de dois anos da última punição.
Ao concurso de remoção somente poderão ser admitidos titulares que exerçam a atividade por período superior a dois anos, salvo se não houver candidato que atenda a esse requisito.
Na inexistência de candidatos à remoção ou à promoção ou tendo sido indeferidos pedidos eventualmente feitos, deverá ser expedido edital de chamamento a concurso público para provimento do cargo vago por nomeação.
A expedição de edital para convocação de eventuais interessados à remoção, à promoção ou ao provimento, mediante concurso público, se não houver interessado à remoção, é ato privativo do Presidente do Tribunal de Justiça.
FC74152
FC74151
Acerca dos atos correicionais, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A cópia da ata da correição ou inspeção, juntamente com os dados estatísticos, o relatório circunstanciado elaborado pelo magistrado e a certidão de regularização lavrada pela serventia, deverá ser arquivada na Direção do Fórum, em mídia CD-ROM.
Não é possível o arquivamento da ata correicional em mídia, visto que poderão ser alterados dados para futura comparação sobre as determinações contidas na ata, inclusive para efeito de análise do CNJ em caso de correição feita por este órgão.
Incumbe ao escrivão ou designado, por delegação do juiz responsável pela serventia, a conferência no cumprimento das determinações feitas durante os atos correicionais.
Não cabe à escrivania ou secretaria apresentar certidão de todos os feitos em que foi averbado suspeição ou impedimento pelo magistrado, visto que tal declaração é feita por motivo íntimo, segundo preconiza o art. 135, parágrafo único, do CPC.
FC74150
Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.
O Plantão Judiciário funciona apenas nos dias em que não houver expediente forense.
O serviço de Protocolo Judicial Integrado poderá receber petições iniciais, petições em geral, cartas precatórias e os recursos tipificados no Código de Processo Civil.
Constatada a existência de processos conclusos para sentença há mais de cento e vinte dias, o Fichár io Confidencial da Magistratura promoverá a abertura de protocolo individual de monitoramento da atividade jurisdicional.
Salvo determinação expressa, em contrário, do juiz, a secretaria da direção do fórum será exercida pela escrivania da vara em que o magistrado desempenha as suas funções. Os serviços, entretanto, poderão ser realizados por funcionários próprios da secretaria, onde houver.