A Lei da Terceirização prevê no artigo 4º-B, os requisitos para a regularidade da empresa prestadora de serviços a terceiros, quais sejam:
Além disso, conforme previsão constante do §1º do artigo 5º-A dessa Lei, “é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.
Importante observar que a Lei não fez qualquer menção quanto à proibição ou permissão de contratação de empresas unipessoais ou com mais de um sócio, sem a existência de empregados, o que poderia caracterizar a chamada “pejotização”.
Contudo, o Poder Judiciário certamente coibirá esta forma de contratação, por meio de análise criteriosa quanto à existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, a Lei 13.429/17 ainda tratou de prorrogar o prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário para até 270 dias.
O Grupo de Estudos do Escritório – Casillo Advogados desta semana terá como tema “Imposto de Renda da Pessoa Física – As principais dúvidas”, e a palestra será ministrada pelo Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do Setor Tributário do Escritório.
O objetivo da palestra é esclarecer as dúvidas frequentes quanto ao preenchimento da declaração de Imposto de Renda e apresentar as novidades da declaração deste ano.
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz como atrativo a permissão, a quem declarar informação errada, de permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessa situação a exclusão não ocorrerá mais. Agora, somente haverá cobrança de Imposto de Renda (IR), multa e juros sobre o valor declarado incorretamente (27,5% de IR sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo). E ainda há a possibilidade de discussão da cobrança na esfera administrativa.
Esta segunda fase do programa foi instituída pela Lei 13.428/17, publicada em 31 de março e regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) 1.704/17 em 03 de abril. A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa, e o prazo vai até 31 de julho de 2017.
Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de alguma incorreção. A Lei 13.428/17 diz expressamente que o pagamento integral do IR, dos juros e da multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.
Outras inovações trazidas pelo novo programa: a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT; a possibilidade de correção dos valores declarados no programa; a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016; a data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira a ser utilizado é 30 de junho de 2016; a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa; e a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve decisão que isenta a empresa Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos empregados. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.
Na ação de cobrança o sindicato alegou que a empresa descumpriu a convenção coletiva ao deixar de contribuir com as mensalidades para custear o plano básico de assistência médica (cota parte da empresa), e o fundo de formação profissional, ambos mantidos pelo sindicato profissional. A empresa, por sua vez, sustentou que a cobrança era indevida, porque não era associada ao sindicato, nem participou ou concordou com a cláusula convencional. Alegou ainda, que o sindicato não prestava assistência médica e que seus empregados nunca participaram de qualquer curso ofertado pela entidade.
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), determinou que a SAU contribuísse com os valores devidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) reformou a sentença e excluiu a condenação, por considerar violados os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Para o Regional, a contribuição do empregador em favor do sindicato profissional “subverte o próprio sistema de representação sindical, na medida em que cria um vínculo direto de manutenção por meio de contribuições advindas dos empregadores, que ocupam posição oposta na relação trabalho x capital”. (AIRR-628-88.2014.5.09.0012)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) tinha condenado a Ambev a pagar horas extras, gratificações mensais e outras parcelas, caso a prestadora de serviço Conseil Logística e Distribuição Ltda., empregadora do motorista, não cumprisse a sentença. Em recurso, a companhia de bebidas alegou que o acordo de cerca de R$ 9 mil, ratificado por sindicatos, abrangia a quitação de todos os direitos decorrentes do vínculo de emprego, conforme uma das cláusulas.