SISCOSERV: Livre-se das Multas Aplicadas pela Receita Federal de Uma Vez por Todas!
Posted on 24/01/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
Neste artigo trataremos sobre breves considerações acerca da ilegalidade das multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil em decorrência do descumprimento de obrigação acessória referente ao registro de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv.
1. HISTÓRICO DO SISCOSERV
O Siscoserv se encontra regulamentado desde 2011. Fonte da imagem: Pixabay.
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de prestar ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ("MDIC"), para fins econômico-comerciais, informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Essa prestação de informação não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias.
Para fins de registro no Siscoserv e para possibilitar um melhor direcionamento das políticas públicas neste setor, os serviços, os intangíveis e as demais operações serão classificados com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio ("NBS").
A NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio ("NEBS") tiveram sua instituição autorizada pelo artigo 24 da Lei nº 12.546, de 2011, e foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
Ademais, no campo infralegal, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituiu o Siscoserv e estabeleceu os prazos, limites e condições para os registros instituídos no contexto do MDIC.
O Siscoserv guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Neste contexto, a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ("SCS") e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ("RFB") assinaram no dia 17 de dezembro de 2008, Acordo de Cooperação Técnica com objetivo de definir responsabilidades quanto ao desenvolvimento e à produção do Siscoserv. Ambas as Secretarias são gestoras do Siscoserv.
2. A PROBLEMÁTICA DO SISCOSERV
Certas exigências por parte das autoridades se tornam um verdadeiro problema a ser resolvido pelo gestor empresarial. Fonte da imagem: Salesforce.com
De acordo com o cenário exposto acima, constata-se que tanto a SCS quanto a RFB possuem competência para tratar de Siscoserv, porém, como bastante previsível, ficou a cargo do órgão fiscal desenvolver toda a atividade fiscalizatória sobre o referido sistema.
Assim, com intento de compelir o cumprimento das regras relativas ao Siscoserv, em 28 de junho de 2012, foi publicada pela RFB a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, instituindo a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
A referida instrução normativa, em seu artigo 4º, determinou as seguintes penalidades no caso de descumprimento de regras atinentes ao Siscoserv:
Os fundamentos legais das mencionadas penalidades, segundo o preâmbulo do ato normativo, são os artigos 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
Da análise dos dispositivos acima listados, pode-se constatar que compete à RFB instituir obrigações acessórias relacionadas a impostos e contribuições.
Todavia, como será demonstrado adiante, o Siscoserv não tem por objetivo controlar impostos e contribuições e, sim, controlar informações de natureza econômica e mercadológica.
Diante disso, o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que tem por objetivo aplicar multas em decorrência do descumprimento de regras atinentes ao SISCOSERV não possui embasamento legal, eis que os dispositivos legais fundamentado nos artigos 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que o subsidia não se aplica ao Siscoserv.
3. A ILEGALIDADE DA MULTA – O SISCOSERV NÃO TEM POR OBJETIVO CONTROLAR IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
Embora a Lei instituidora do Siscoserv não tenha previsto a aplicação de quaisquer multas em razão do seu descumprimento, a RFB, com viés totalmente arrecadatório, editou ato infralegal prevendo diversas penalidades. Fonte da imagem: Dia a Dia Tributário.
Conforme mencionado anteriormente, a Lei Federal 12.546, de 2011, institui o dever de prestar informações referentes às aquisições e ou vendas de serviços, intangíveis e outras operações para residentes ou domiciliados no exterior:
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1o deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição.
Ainda sobre o mencionado diploma legal, este definiu as seguintes premissas: (i) a natureza da obrigação como sendo econômica-comercial e (ii) que a obrigação se destina exclusivamente a atender à competência do MDIC, competência esta que está prevista no artigo 14 pela Lei Federal nº 9.649, de 1998:
Por outro lado, o artigo 26 da supracitada Lei Federal nº 12.546, de 2011, determina que as informações prestadas no Siscoserv serão utilizadas para coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais atribuições legais de competência do MDIC.
É importante ressaltar que a Lei Federal nº 12.546, de 2011, não estabeleceu de forma alguma, nenhuma penalidade ao administrado que, muito embora se enquadre na situação prevista no artigo 25, não cumpra o dever de prestar as informações no Siscoserv ou preste de forma inexata/incorreta.
Esta ausência de previsão não causa nenhuma lacuna e/ou omissão da norma, uma vez que o fato de o administrado omitir tais informações no Siscoserv ou prestá-las de forma inexata, não ocasiona quaisquer prejuízos ao Erário Público Federal, tendo em vista que: (i) a natureza e finalidade desta obrigação (cunho meramente informativo) e (ii) as informações necessárias à arrecadação tributária federal são fornecidas através de obrigações acessórias específicas, tais como ECF, ECD, EFD Contribuições, DIRF, DCTF, etc.
Ocorre, todavia, que muito embora a Lei instituidora do Siscoserv não tenha previsto a aplicação de quaisquer multas em razão do seu descumprimento, a RFB, com viés totalmente arrecadatório, editou ato infralegal prevendo diversas penalidades:
Não obstante, este ato administrativo de natureza infralegal não pode dispor sobre penalidades, sob pena de violação direta aos artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, ambos da CRFB, de 1988, os quais, de maneira resumida, determinam que a criação de penalidade deve ser feita tão somente por lei ordinária.
Ainda nessa linha, no âmbito do direito tributário, é forçoso trazer à baila o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional:
Repita-se: as penalidade previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, não encontram amparo legal nos os artigos 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 16 da Lei Federal 9.779, de 19 de janeiro de 1999, eis que esses dispositivos tem como objetivo impor penalidades em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais de natureza pura e eminentemente tributária. Veja-se, novamente, o teor deste dispositivo:
Numa leitura simples, porém minuciosa dos referidos dispositivos, constata-se facilmente que as multas ali previstas, somente podem ser impostas aos que, na relação de direito tributário, proceder com o descumprimento de obrigações acessórias, as quais tenham por objetivo controlar a arrecadação e recolhimento de tributos administrados pela RFB, o que não é o caso do Siscoserv.
Neste contexto, merece destaque a definição legal de obrigação acessória de natureza tributária, ora prevista no artigo 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, que assim dispõem:
Da análise do parágrafo segundo do mencionado artigo, verifica-se, facilmente, que a finalidade da obrigação acessória é puramente fiscalizatório-arrecadatória.
Ou seja, a obrigação acessória tributária não possui qualquer semelhança com o dever instrumental de informar operações no sistema Siscoserv, tendo em vista que este último não tem por objetivo controlar a arrecadação de tributos, mas como função principal coletar informações de natureza econômica e mercadológica.
Assim, pode-se concluir que os artigos 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 16 da Lei Federal 9.779, de 1999, não podem servir de base legal para fundamentar a validade do artigo 4ª da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.
Ora, se a Lei criadora do Siscoserv não dispôs sobre penalidades pelo descumprimento do dever de informar, é evidente que as multas aplicadas pela RFB com base no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, são totalmente ilegais.
A segurança jurídica e a legalidade são pilares de nosso ordenamento que fornecem a conclusão sobre a exigência de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao Siscoserv. Fonte da imagem: Pixabay.
Diante de todo o exposto, conclui-se que as multas previstas no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, aplicadas pela RFB, em razão da ausência de prestação de informações e/ou prestação de informações inexatas, omissas ou incompletas no Siscoserv são totalmente ilegais, uma vez que não possuem previsão em lei ordinária.
BRASIL. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
BRASIL. Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
BRASIL. Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.
BRASIL. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012.
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RESPONDIDAS suas PERGUNTAS: A Morte de Sócio e a Posterior Alteração de Contrato Social. →
2 thoughts on "LIVRE-SE das Multas do SISCOSERV de Uma Vez por Todas!"
Ana Gonzaga 31/01/2017
Parabéns pelo artigo ! Agradeço por compartilhar.
Rodrigo Mantovani 14/03/2017
Parabens pelo seu artigo, muito bem estudado e muito esclarecedor, de facil compreensao.
Realmente a vida do empresario já é muito dificil no Brasil e mesmo assim, o governo cria mecanismos para dificultar ainda mais.