Data: 25/03/2015 06:16:30 - Visualizações: 1794 Imprimir
DIREITO DO CONSUMIDOR. Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)