Comissão de Administração Pública aprova pareceres de 7 Projetos de Lei - Câmara Municipal de São Paulo
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Reunião ordinária da Comissão de Administração Pública desta quarta-feira (6/10)
A Comissão de Administração Pública debateu e aprovou, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (6/10), pareceres de 7 PLs (Projetos de Lei).
Entre as matérias está PL 601/2018, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), que trata da criação e implantação de um Centro Transitório de Acolhimento de Animais Domésticos resgatados. Os locais terão prazo máximo de permanência de três meses, para que protetores que fizeram o resgate possam encontrar adotantes para os animais. No fim do prazo, o protetor deverá levá-lo para outro local para que a vaga seja ocupada por outro animal.
Ainda durante a reunião, os vereadores aprovaram o parecer do PL 80/2021, que inclui idosos em situação de vulnerabilidade social como beneficiários da Renda Básica Emergencial, prevista na Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020. A proposta tem como autor o vereador Eli Corrêa (DEM), com coautoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Faria de Sá (PP).
Os vereadores também discutiram um projeto que havia sido adiado em reuniões passadas, o PL 553/2018, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que dispõe sobre a pontuação das honrarias para promoção vertical na carreira de GCMs (Guardas Civis Municipais). A Comissão aprovou o parecer favorável, dado pela relatora vereadora Edir Sales (PSD), ao substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Edir Sales (PSD), Erika Hilton (PSOL), George Hato (MDB), Milton Ferreira (DEM) e Roberto Tripoli (PV).