Conselho Administrativo de Defesa Econômica apura se há combinação de preços entre postos, revendas e distribuidoras
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou notificação a 300 empresas e pessoas físicas investigadas em processo que apura a existência de um suposto cartel para a venda de combustíveis no Distrito Federal. Elas terão 30 dias para se defender das acusações de combinação de preços que causou prejuízo ao bolso dos consumidores brasilienses.
O processo administrativo foi aberto em junho do ano passado, quando o Cade concluiu que havia material robusto evidenciando um grande esquema econômico entre redes de postos de combustíveis, revendedoras e distribuidoras.
O possível conluio é considerado o maior já investigado no Distrito Federal e foi descoberto em 2015 pela Operação Dubai, deflagrada pela Polícia Federal.
Nas últimas semanas, o Cade notificou os proprietários de postos e três das gigantes de combustíveis do país – BR Distribuidora, Raízen (Shell) e Ipiranga – para que se manifestassem sobre a produção de provas, após o relatório do órgão apontar a “existência de indícios robustos de infração à ordem econômica” na atuação no mercado de combustíveis da capital federal.
Em recente investigação de práticas proibidas no setor, o Cade tem punido grandes distribuidoras, mesmo em casos locais, como ocorreu no último dia 12, quando condenou a Ipiranga a pagar R$ 8,187 milhões por ilegalidades praticadas ao lado de donos de postos de Joinville (SC).
A sanção reforça o papel das distribuidoras em acordos informais e sigilosos para a divisão de mercado e formação legal de preços.
No caso de Brasília, o Cade abriu o processo administrativo contra o chamado cartel a partir de provas colhidas na operação comandada pela Polícia Federal e que flagrou 13 redes de postos num suposto esquema de fixação de preços, abuso de poder econômico e organização criminosa.
Combinação
Os documentos enviados ao conselho indicam que não se tratava de um esquema apenas dos donos de postos. Os documentos do Cade indicam que as distribuidoras teriam acertado preços de venda de etanol, influenciado revendedores a adotar condutas comerciais que uniformizavam os valores cobrados do consumidor, dividiriam entre si o mercado de Brasília e discriminariam os postos barateiros.
Dentro do relatório prévio, há registros, por exemplo, de que a Raízen (Shell) sugeria aos varejistas de sua rede, por meio de seu sistema de compras on-line, a prática de um determinado preço nas bombas. A constatação veio com a quebra do sigilo de mensagens e conversas de revendedores e do então gerente da distribuidora no DF. A BR e a Ipiranga teriam acordado entre si o preço de venda do álcool. As tratativas apareceram em escutas de representantes dos investigados.
A investigação também apura se houve prática de retaliação de distribuidoras aos postos que cobravam abaixo do parâmetro considerado normal. A conduta foi apontada por um dos colaboradores das investigações. Um documento da BR, apreendido na Operação Dubai, discorria sobre a necessidade de identificar no mercado revendedor agentes “agressores”, responsáveis por desequilibrar o mercado, e a partir disso medir os impactos de conceder a eles descontos no fornecimento de combustíveis.
Quarentena
De acordo com as investigações, a Raízen, a BR Distribuidora e a Ipiranga também recusavam postos que tentavam migrar de bandeiras concorrentes para a sua própria rede. Segundo um colaborador do processo administrativo, as três empresas impunham aos interessados uma quarentena atuando com bandeira-branca antes de serem aceitos.
“Consta dos autos indícios robustos de práticas anticoncorrências supostamente praticadas pelas distribuidoras Ipiranga, BR e Shell (Raízen). Tais práticas consistiriam
em: i) acordar preços de venda de etanol, ii) influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, iii) discriminar adquirentes e iv) dividir mercado. 165. Considerando o elevado grau de dependência entre os segmentos de revenda e distribuição, verifica-se que as práticas supostamente adotadas pelas distribuidoras apresentam grande correlação com as práticas ilícitas imputadas ao setor de revenda”, registra o relatório do Cade.
“Quanto à troca de informações sobre diferenças de preços praticados por diferentes distribuidoras, entende-se que tal prática auxiliou a coordenação das condutas comerciais entre as distribuidoras, quando, uma vez informadas do comparativo dos preços praticados por suas concorrentes, puderam ajustar seus preços nos patamares praticados por elas. Tal prática auxiliou sobretudo no seguimento pela Ipiranga na alta dos preços da BR Distribuidora”, sublinha outro trecho do documento.
Atualmente, o Cade tenta ouvir todas as partes – são quase 300 –, o que praticamente inviabiliza o cumprimento total das notificações oficiais.
Alguns estão sendo convocados pelo Diário Oficial em razão da dificuldade em localizá-los. Só depois de ouvi-los é que o órgão poderá, enfim, analisar qual foi o impacto do cartel para a concorrência no mercado do DF.
Um estudo do Departamento de Estudos Econômicos do Cade foi realizado para apontar os impactos da Operação Dubai e da intervenção do Cade no mercado de combustíveis na capital federal. Entre as conclusões apontadas, destaca-se a redução de 8,09% a 7,87% no preço do combustível no Distrito Federal imediatamente após as medidas.
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Procurado pela reportagem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica explicou que, concluídas as etapas de notificação e apresentação de defesas, o caso vai para a fase de avaliação dos pedidos de produção de provas por parte dos representados. “Posteriormente, haverá a fase de produção de provas e análise dos documentos que compõem os autos – incluindo o material apreendido nas duas fases da Operação Dubai, de busca e apreensão, juntamente com as demais provas obtidas ao longo da investigação”.
Ainda segundo a autarquia ligada ao Ministério da Justiça, após a instrução processual, a Superintendência-Geral emitirá nota técnica e remeterá o caso ao Tribunal do Cade para julgamento, opinando pelo arquivamento dos autos ou pela condenação dos investigados, caso seja configurada a infração à ordem econômica.
“As condenadas por prática de cartel estão sujeitas ao pagamento de multas que podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, no ramo de atividade em que se deu a infração. Já as pessoas físicas estão sujeitas a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões”, pontuou.
Ainda de forma administrativa, os condenados por cartel podem também sofrer penas acessórias, como ficar proibidos de contratar com instituições financeiras oficiais e de parcelar débitos fiscais, bem como de participar de licitações promovidas pela administração pública federal, estadual e municipal por prazo não inferior a cinco anos.
O outro lado
Também acionada, a Raízen afirmou estar “convicta de que não teve qualquer participação nas ações apontadas no processo relacionado à Operação Dubai e segue confiante em sua defesa”.
Já a BR Distribuidora informou que a companhia sempre conduziu e conduz suas atividades “dentro do mais estrito respeito e observância à legislação vigente no Brasil, com o mais alto grau de governança corporativa”.
“Além disso, respeita a regulação concorrencial em todos os mercados nos quais suas marcas estão presentes. A BR Distribuidora nega veementemente participação em cartel, esquema de combinação de preços e qualquer atividade criminosa na distribuição de combustíveis”, garantiu.
A Ipiranga também foi procurada pelo Metrópoles. Em nota, enviada no sábado (29/5), a empresa declarou ter sido notificada pelo Cade e que está preparada para prestar os esclarecimentos necessários.
“Estamos confiantes de que o caso será esclarecido. Ressaltamos que operamos de acordo com as melhores práticas concorrenciais de mercado e conforme nosso sólido Programa de Compliance”, afirmou.
Por não estar entre os notificados, o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicombustíveis) afirmou que não vai se manifestar.
Fonte: Jornal Metrópole
Cade condena cartel de combustíveis em Joinville (SC)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (12/05), as distribuidoras Ipiranga e Rejaile, 17 postos de combustíveis, 18 pessoas físicas e uma entidade representativa por prática de cartel e de influência à conduta comercial uniforme no mercado de distribuição e revenda de combustíveis na cidade de Joinville, em Santa Catarina. Ao todo, o Tribunal aplicou mais de R$ 38,7 milhões em multas.
O processo administrativo foi instaurado em outubro de 2015, após conhecimento, por parte da Superintendência-Geral do Cade, de abertura de processo criminal contra proprietários de postos de combustíveis em Joinville. De acordo com as investigações, os ilícitos ocorreram entre junho e novembro de 2013.
O cartel era liderado por um núcleo de proprietários de postos de combustíveis da cidade. Eles foram responsáveis por determinar os preços a serem praticados nas bombas e por convencer os demais revendedores a integrarem o conluio, inclusive intermediando a resolução de conflitos entre eles.
O cartel contou também com a participação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina (Sindipetro/SC) à época dos fatos e de funcionários das distribuidoras de combustíveis Ipiranga e Rejaile, no sentido de facilitar e monitorar a realização de acordos anticoncorrenciais. Foi constatado ainda que a Ipiranga pressionava donos de postos que não estavam cumprindo o que havia sido acertado pelas lideranças do cartel.
Além disso, a conduta ilícita teve o envolvimento de pessoas físicas sem vínculos diretos com o mercado de combustíveis (dono de loja de conveniência e companheiro de proprietária de posto), que auxiliaram na estruturação e manutenção do arranjo anticompetitivo, e, por essa razão, também foram condenados no processo.
Fazem parte do conjunto probatório interceptações telefônicas e gravações ambientais autorizadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, depoimentos prestados pelos acusados ao Ministério Público de Santa Catarina, além de outras evidências reunidas durante a instrução do caso no Cade.
Acordos
Ao longo da instrução do processo, o Cade celebrou dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com postos e pessoas físicas investigadas.
O primeiro foi firmado com o Posto Graciosa V, Posto Bemer, Auto Posto Fátima, Posto Graciosa, Posto Jariva, Auto Posto Piraí e João de Ávila Souza, que se comprometeram a pagar um total de R$ 6,76 milhões como contribuição pecuniária. O processo foi arquivado com relação a eles em razão do cumprimento integral do que foi estabelecido no acordo.
O segundo TCC foi assinado por Jorge Zandoná, Elias Antonio Piva, AM Combustíveis, Posto LC, Posto JA, Posto Z10, Posto Zandoná e Posto Z11. Nesse acordo, os signatários assumiram a obrigação de pagar contribuição pecuniária que soma R$ 7,13 milhões. O caso será arquivado com relação a eles assim que o Cade atestar o cumprimento total do que foi determinado no termo.
Acesse o Processo Administrativo 08700.009879/2015-64.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
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