Declaração Siscoserv: Entenda os critérios para obrigatoriedade Declaração Siscoserv: Entenda os critérios para obrigatoriedade
O Siscoserv é um sistema criado pelo Ministério do Desenvolvimento e pela Receita Federal com o objetivo de medir e fiscalizar as operações de comércio internacional de serviços.
A declaração dessas informações são extremamente complexas e podem confundir quem precisa se submeter a essa fiscalização.
Ela consiste em declarar mensalmente no sistema todas as transações financeiras com residentes no exterior na contratação de serviços, intangíveis ou qualquer outra operação que produza variações do patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
Confira abaixo em quais situações existe a obrigatoriedade da declaração Siscoserv:
Prestadores ou tomadores de serviço cujo faturamento ocorra através de domiciliados no exterior;
Operações relacionadas a intangíveis (como licenças, tecnologia, softwares, patentes etc) que são faturados por domiciliados no exterior;
Contratação de serviços por meio de agenciadores que, ainda que o agenciador esteja no Brasil, o faturamento da operação ocorra através de domiciliados no exterior.
O Siscoserv é composto por dois módulos, que abrangem:
a) Módulo Venda: fiscalização de operações de venda realizadas por residentes ou domiciliados no exterior relativas a serviços, intangíveis e outras transações que produzam variações no patrimônio.
b) Módulo Aquisição: fiscalizações de aquisições efetuadas por residentes ou domiciliados no Brasil de residentes ou domiciliados no exterior relativas a prestação de serviços, intangíveis e registro de outras operações que produzam variações no patrimônio.
Qual a penalidade diante do não cumprimento da declaração Siscoserv?
Caso haja transações e o registro não seja realizado, a Receita Federal poderá aplicar multas de cinco mil reais ao mês ou fração de atraso em casos em que a informação ocorra fora dos prazos estabelecidos.
Em caso declaração inexata ou incompleta, a multa será de 5% do valor das transações.
Como fazer para realizar o registro?
O interessado deve entrar em www.siscoserv.mdic.gov.br e colocar os dados do CNPJ, CPF ou procuração digital da empresa.
O MDIC disponibiliza um manual a fim de evitar a ocorrência de erros na classificação de mercadorias e serviços.
Contratar uma empresa especializada em Siscoserv?
Realizar a declaração através do Siscoserv pode gerar muitas dúvidas e erros durante a operação.
Para diminuir o risco de erro no registro, a ocorrência de multas e problemas com a Receita Federal, contratar uma empresa especializada em Siscoserv pode ser o mais indicado.
A Levycam conta com um time de profissionais qualificados para identificar a obrigatoriedade da declaração Siscoserv e assegurar que as operações sejam registradas corretamente no sistema. Clique aqui para saber mais sobre a declaração Siscoserv.