Afinal, caseiro é empregado doméstico? Esclarecemos essa dúvida aqui! - Lalabee Domésticos
Blog Afinal, caseiro é empregado doméstico? Esclarecemos essa dúvida aqui!
Quem tem sítios, fazendas, casas na praia e outras propriedades urbanas ou rurais costuma buscar uma pessoa para residir e cuidar do imóvel, principalmente diante dos longos períodos de ausência. Trata-se do caseiro, pessoa que fica responsável por realizar as atividades de limpeza e manutenção do local.
Mas será que o caseiro é empregado doméstico? Qual lei deve ser observada na contratação? Esses são questionamentos comuns e extremamente importantes, afinal, é preciso cumprir as obrigações trabalhistas para não sofrer com ações judiciais.
Devido à importância do assunto, preparamos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho do caseiro. Acompanhe!
Vem para Lalabee e fique dentro da lei!
A Lei Complementar n.º 150/2015 determina que é considerada trabalhadora doméstica a pessoa que presta serviço para família, em âmbito residencial, com algumas características específicas. São elas:
continuidade — é feito de forma habitual e permanente;
onerosidade — mediante salário;
pessoalidade — sem se fazer substituir por terceiros;
subordinação — recebendo ordens diretas;
finalidade não lucrativa — o trabalho não está relacionado a um negócio e a atividade não traz lucros ao empregador.
Assim, quando o caseiro é contratado para cuidar de uma residência, mesmo que não seja a moradia principal do patrão, e exerce nela atividades que não têm fins lucrativos para o empregador, ele se enquadra na definição de trabalhador doméstico.
Nos casos em que o trabalhador exerce atividades vinculadas à produção rural, com finalidade lucrativa, ele não se enquadra como empregado doméstico, mas como trabalhador rural. Por exemplo, cuidado com gado ou plantações que sejam destinadas à venda de produtos agropecuários.
O mesmo acontece quando a pessoa cumpre atividades urbanas que geram ganhos ao empregador, como a realização de serviços em consultório localizado na própria residência.
Entretanto, não há impedimentos para que o trabalhador cuide de plantas ou animais que residam na propriedade. A diferença existe, basicamente, na finalidade das atividades — se houver fins lucrativos, não será vínculo doméstico.
No caso do trabalhador rural, aplica-se a Lei n.º 5.889/1973, que regulamenta as relações de emprego da categoria e, no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nos demais casos, é preciso observar a CLT e outras leis trabalhistas.
Como funciona o contrato nesses casos?
É bastante comum que o caseiro resida na propriedade para conseguir dar atenção total às atividades e, principalmente, evitar um deslocamento grande todos os dias, o que seria necessário porque muitos imóveis que precisam do serviço dele ficam distantes.
Nesse caso, ele não precisa pagar aluguel e consegue reduzir as despesas. Por causa disso, essa função tende a ser bastante atrativa para os trabalhadores. No entanto, o contrato pode ser feito de outra forma, sem que ele resida no local. Tudo dependerá das características da propriedade, das necessidades do empregador e do que for negociado entre as partes.
Como o caseiro é um empregado doméstico, ele tem todos os direitos garantidos pela PEC dos Domésticos. O primeiro é o registro do contrato em sua carteira de trabalho, que deve indicar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) — 5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais — Caseiro.
Além disso, o empregador deve ter atenção a todos os direitos previstos na legislação que são garantidos aos trabalhadores domésticos, por exemplo:
jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais ou regime 12×36, mediante acordo individual;
concessão de férias remuneradas com adicional de 1/3;
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensal;
vale-transporte, se for o caso;
horas extras e adicional noturno, dependendo da jornada cumprida.
Também é obrigatório manter um sistema de controle de ponto a fim de verificar a carga horária cumprida e computar corretamente os adicionais que devem ser pagos ou realizar a compensação de jornada no banco de horas, se acordado entre as partes.
O caseiro deve cumprir as atividades acordadas no contrato de trabalho da forma solicitada pelo empregador, comprometendo-se a não realizar práticas que configurem falta grave, sob pena de demissão por justa causa. O artigo 27 da PEC dos Domésticos traz a lista de atos que justificam a aplicação dessa penalidade. Veja alguns exemplos:
ato de indisciplina (descumprimento do contrato) ou insubordinação (descumprimento de ordem direta);
abandono de emprego, caracterizadas por mais de 30 faltas injustificadas consecutivas;
desídia no desempenho das funções, como falta de atenção ou zelo nas atividades;
prática de ato de improbidade, como furto ou fraude;
ato lesivo à honra ou à boa fama, ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, incluindo o empregador e sua família (exceto legítima defesa).
Se o empregado cometer uma falta que não seja tão grave a ponto de justificar a rescisão, o empregador pode aplicar penalidades como advertência e suspensão do trabalhador. O importante é sempre garantir que a sanção é proporcional e razoável.
Pronto! Agora que você já sabe em que situações o caseiro é empregado doméstico e conhece os direitos e deveres das partes, mantenha-se informado sobre a legislação trabalhista para cumprir todas as obrigações e garantir a regularidade do contrato.
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