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03/12/2020 | 23:59
A Câmara de Santo André aprovou na sessão de terça-feira, em primeira votação, projeto de lei que reduz de nove para oito o número de assessores por gabinete, além de exigir diploma de ensino superior dos nomeados às vagas. Além de qualificar a mão de obra legislativa, a medida vai garantir economia de R$ 220 mil anuais aos cofres públicos, com a extinção de salários e benefícios. A proposta, de autoria do presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB), contempla orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Mas há outra instituição que muito atuou em busca deste resultado e cujo trabalho precisa ser publicamente reconhecido, qual seja, o Ministério Público Estadual.
Este Diário testemunhou muito de perto as exaustivas tratativas do promotor Marcelo Santos Nunes, do núcleo de patrimônio público, para reduzir o número de funcionários comissionados no Poder Legislativo. É evidente que os 21 vereadores andreenses necessitam de auxiliares em número suficiente para dar conta das atribuições do cargo, mas é preciso estipular algum tipo de limite para as nomeações sem concurso público, para preservar os interesses do erário e da sociedade. Além disso, a exigência de qualificação dos ocupantes das funções parlamentares tende a compensar a redução de um auxiliar por gabinete.
A atuação e a vigilância efetivas do MP sobre a Câmara de Santo André fizeram do município do Grande ABC o único entre seus pares a não aumentar o número de cadeiras na Câmara quando houve autorização judicial para a readequação. Uma honrosa exceção, diga-se. No momento econômico delicado por que passa o Brasil, manter os gastos públicos sob rigoroso controle é essencial. Ninguém discute, evidentemente, a importância do Poder Legislativo na consolidação do processo democrático. Todavia, suas ações na área administrativa precisam ser fiscalizadas pela sociedade, algo que o Ministério Público, como se viu com a votação da última terça-feira, vem exercendo com especiais atenção e zelo. A vitória do MP é também dos cidadãos andreenses.