Projeto sobre os Conselhos Federal e Estadual de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo é aprovado na CTASP
Em nova pauta divulgada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para a reunião que acontece nesta quarta-feira (10), consta o Projeto de Lei 6455/2013, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que dá nova redação à Lei que dispõe sofre a profissão de secretário e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.
O parecer apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) é pela aprovação do projeto com substitutivo, que, entre outros pontos, amplia as competências dos secretários e técnicos de Secretariado Executivo.
No dia 9 de maio foi apresentado voto em separado ao projeto pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que versa pela aprovação do projeto na forma do substitutivo do relator, e com o envio de indicação ao Poder Executivo para criação e regulamentação do Conselho Federal, bem como dos Conselhos Regionais de Secretário Executivo e Técnico em Secretariado, já que não é competência parlamentar a criação de autarquia com poder de fiscalizar atividades profissionais. A preferência é pela apreciação do substitutivo.
O parecer apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) foi aprovado por unanimidade na comissão.
O relator argumentou que a análise da constitucionalidade da matéria, no sentido da criação dos Conselhos Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo ser competência do Executivo, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), próxima comissão a analisar o projeto.
A aprovação do projeto na Comissão de Trabalho representa grande conquista para a categoria! Agora devemos seguir mobilizados pela aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.