Questão 28 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz (PUC-PR - 2014) - Questões Estratégicas
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos (PUC-PR - 2014) Questão 28
A A adoção internacional de criança brasileira ou domiciliada no Brasil é uma das formas de colocação do infante em família substituta estrangeira, pois, em casos específicos, poderá ser deferida a guarda definitiva ou a tutela.
B A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico, sendo o primeiro tratado no Código Civil e, o segundo, no ECA, mas só podem ocorrer por decisão judicial condenatória, em ação própria sujeita ao contraditório e à ampla defesa.
C A adoção por casal homossexual é tema bastante controvertido no âmbito jurídico, porém já restam estabelecidas algumas premissas para o acolhimento do pedido, entre elas, a comprovação da estabilidade da entidade familiar, a existência de ambiente familiar adequado e de motivos legítimos, além de apresentar reais vantagens para o adotando.
D A prática de alienação parental dá ensejo à destituição do poder familiar, hipótese que bem representa a ingerência do Estado na relação familiar.
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