Audiência de custódia, uso de algemas e relaxamento da prisão - Migalhas
f) O juiz, com base nas informações colhidas na audiência de custódia, poderá determinar o encaminhamento do preso, mediante ofício, ao instituto médico legal - IML para a realização de exame de corpo de delito complementar e, se for o caso, oficiar à corregedoria da polícia civil ou militar e ao Ministério Público para a apuração de eventuais abusos ocorridos no momento da prisão.