Prefeitura Municipal de Tupã / SP (Hoje é o último dia para entrega da Declaração Anual do MEI)
30 de Maio de 2017 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Hoje é o último dia para entrega da Declaração Anual do MEI
O Sebrae Aqui de Tupã lembra que hoje, dia 31 de maio, é o último dia para a entrega da Declaração Anual Simples Nacional do microempreendedor individual (DASN – SIMEI), documento obrigatório para que a empresa registrada como MEI continue ativa e sem restrições.
Não entregar a declaração anual até a data estipulada gera multa de aproximadamente R$ 50,00 para o MEI. Além disso, o microempreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados, como auxílio-doença, licença- maternidade, pensão por morte e aposentadoria, como também ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal (DAS), precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
O microempreendedor que ainda não entregou a declaração poderá contar com o auxílio do Sebrae Aqui Tupã, que estará realizando plantão de atendimento para a realização da mesma, sendo necessário que o microempreendedor esteja munido do CNPJ, CPF e faturamento bruto do exercício de 2016.
Pode ser MEI o empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa, contrate no máximo um empregado e exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
O Sebrae Aqui Tupã está localizado à Avenida Tapuias, 907, sala 07 e atende das 7 às 17 horas. Os empresários poderão ainda entrar em contato pelo telefone (14) 3441-3887 para mais informações.
Além do plantão de atendimento para auxiliar na declaração, o Sebrae Aqui Tupã, que atua através das parcerias entre a Prefeitura Municipal de Tupã, a Associação Comercial e Industrial de Tupã (ACIT) e o Sindicato do Comércio Varejista (SINCOMÉRCIO), tem como objetivo orientar e auxiliar os empresários na gestão de seu negócio por meio de consultorias, cursos, palestras e outras ferramentas.