Parágrafo Primeiro - Aplicar-se-ão aos salários normativos os reajustes que a categoria profissional suscitante obtiver na vigência desta Convenção, inclusive abonos.
5. REAJUSTES NA VIGÊNCIA DO ACORDO - COMPENSAÇÃO: As majorações salariais espontâneas concedidas na vigência deste acordo serão objeto de compensação com reajustamentos coercitivos. Não serão compensados de nenhuma forma os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade e merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
B - OUTRAS CLÁUSULAS:
26. DOCUMENTOS - FORNECIMENTO NA RESCISÃO: Quando da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado a Relação dos Salários de Contribuição e Perfil Profissiográfico Profissional em formulário da Previdência Social, bem como, o comprovante de rendimentos pagos e retenção do Imposto de Renda na Fonte e outros documentos, desde que solicitados pelo empregado, além de outros já exigidos expressamente em lei.
30. APOSENTADORIA - GARANTIA DE CONTRIBUIÇÃO: Fica garantido o emprego do trabalhador durante os 12 (doze) meses que antecederem a aquisição do direito à aposentadoria, desde que tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa (Precedente Normativo 85 do TST).
Parágrafo Único: O não pagamento integral das referidas verbas sem observância dos prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" referidas acarretará multa de valor equivalente ao salário do empregado na forma do § 8º do art. 477 da CLT.