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Jornal do Comércio >> Mudanças no Refis deixam buraco de R$ 4 bilhões no Orçamento de 2018
Em 6 de nov de 2017
O aceno do governo para o empresariado com condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, obrigou a equipe econômica a buscar R$ 4 bilhões em receitas adicionais para cobrir um buraco no Orçamento do próximo ano.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa renúncia fiscal com concessões extras feitas pelo governo no refinanciamento precisa ser compensada e, de acordo com os técnicos que acompanharam as discussões, ainda não está claro na programação orçamentária de 2018 se a exigência legal será cumprida. Isso pode invalidar o Refis e colocar em xeque as contas do presidente Michel Temer.
O Refis foi lançado por medida provisória no início deste ano, mas só foi sancionado em 25 de outubro, depois de muita negociação entre governo e parlamentares – boa parte devedores do fisco que buscavam obter mais vantagens. Para tentar atrair mais empresas, que aguardaram até o último momento para se inscrever no programa, o governo editou, no dia 31 de outubro, outra medida provisória concedendo mais duas semanas de prazo para adesão. Os interessados terão até o próximo dia 14 para acertar pendências tributárias.
Com a negociação de condições melhores para as empresas e a prorrogação de prazos, técnicos do Ministério da Fazenda refizeram as contas e chegaram à conclusão de que o programa de refinanciamento causará frustração de receitas estimada em R$ 4 bilhões no próximo ano, decorrente da ampliação dos benefícios para quem deve até R$ 15 milhões. As empresas dentro dessa faixa poderão abater sua dívida com créditos tributários gerados por prejuízos.
Agora, a equipe econômica precisa apresentar receitas compensatórias na proposta orçamentária de 2018, como manda a LRF. Parte dessa renúncia – aproximadamente R$ 2 bilhões – poderá ser coberta com a venda da Lotex, a raspadinha da Caixa. A concessão desse negócio para a iniciativa privada estava prevista para este ano, mas foi adiada para 2019.
Técnicos explicam ainda que a previsão de renúncias e receitas com o Refis constava do texto original que criou o programa. Como a proposta passou por muitas modificações, o trecho que contemplava essa previsão foi retirado, o que pode comprometer o refinanciamento.
"A responsabilidade será do Executivo, do Congresso Nacional? Eu advogo a tese de que, se o Congresso retirar da Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA) a previsão das renúncias, os benefícios do Refis não poderão ser gozados", afirma Núbia de Castilhos, procuradora da Fazenda Nacional. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditar as contas do presidente Temer e os programas de subsídios e renúncias.
Nos próximos anos, a renúncia com o Refis também será grande – R$ 4,3 bilhões, em 2019; e R$ 2,2 bilhões, em 2020. Mas, com a retomada da economia e da arrecadação de tributos, o governo acredita que os efeitos dessa renúncia não serão tão dramáticos. Ao longo dos 15 anos de vigência do programa, a União abrirá mão de R$ 35 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica.
Boa parte dessa frustração de receita se deve à migração de devedores que parcelaram suas dívidas tributárias com o fisco por meio de programas anteriores e que agora têm a opção de migrar para o novo Refis. Como as condições do novo programa são mais vantajosas, milhares de contribuintes optaram pela migração. Somente com essa troca, a União deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões no ano que vem. Em 2019, esse decréscimo será de R$ 6,3 bilhões e, em 2020, de quase R$ 4 bilhões.
A tramitação do atual Refis levou 10 meses – começou em janeiro e terminou em outubro. Duas versões foram editadas por meio de medida provisória. A primeira era mais conservadora em benefícios (como valor de entrada e descontos sobre multas e juros). A versão que virou lei ampliou um pouco mais as vantagens para adesão. Advogados do setor privado consideram que, ao longo desse período, essas alterações atraíram as empresas para o programa de refinanciamento.
Na opinião de João Victor Guedes, do L.O. Baptista Advogados, a redução da parcela de entrada de 7,5% para 5% nos débitos de até R$ 15 milhões foi um desses "pontos de virada". A decisão sobre esse percentual ocorreu em agosto, mas muitas optaram por esperar pela sanção presidencial para ingressar no Refis. "Para muitas empresas, principalmente as menores, isso pode definir ou não a adesão", disse Guedes.
Outro estímulo que surgiu na reta final da tramitação da medida no Congresso, de acordo com ele, foi a redução de 100% dos encargos e honorários advocatícios no caso de dívidas discutidas na Justiça. O valor é especialmente importante no julgamento de empresas que ainda estão questionando os débitos na Justiça e podem, eventualmente, vencer a disputa com o fisco e não pagar nada. Ao aderir ao Refis, a empresa tem que abrir mão da ação e reconhecer a dívida para obter os descontos. "Quanto maior o desconto (em juros e multas), maior é o incentivo para abrir mão dessa disputa, aplicando a lógica do 'melhor um pássaro na mão do que dois voando'."
A equipe econômica está disposta a usar todas as ferramentas para reduzir a participação da União na Eletrobrás, afirmou no domingo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em Madri, onde participará de reuniões com potenciais investidores no setor de infraestrutura, com vistas a divulgar os leilões que o governo tem programados. A viagem oficial, que ainda incluirá uma passagem pela Itália, vai tentar destacar o atual cenário de recuperação da economia brasileira.
O primeiro passo será uma emissão de ações da estatal, atualmente em fase de definição. Pelos cálculos do ministro, a operação deve fazer com que a fatia do governo caia de pouco mais de 60% das ações com direito a voto para cerca de 40%.
Caso a emissão seja insuficiente para atingir esse resultado, o governo partirá para uma nova venda direta de papéis. Segundo ele, a maior preocupação do governo hoje é a de que a diluição da União não ocorra mesmo com emissão de ações.
Para o mercado financeiro, a redução de 60% para 40% vai na direção correta – mas, mesmo assim, o consenso é que a participação estatal na companhia ainda continuaria a ser expressiva. "(A redução da participação do governo para 40%) não é um target (objetivo) nosso, ao contrário. Mas é que, pelo tamanho do aumento de capital pela emissão de ações, dificilmente vai diluir mais do que isso", explicou o ministro.
Para que a fatia estatal seja reduzida para algo mais perto de 20% ou 30%, de acordo com Oliveira, seria preciso um fluxo "enorme", dado o alto valor de mercado da companhia. "A participação do governo na Eletrobrás vai continuar sendo alta, mas se houver risco de a participação do governo não ser diluída, aí sim pode ser que se venda uma pequena parcela."
Em relação à reforma da Previdência, o ministro reforçou que o ideal seria que a aprovação ocorresse ainda este ano. Ele enfatizou que, para quem tem projeto político para a eleição presidencial de 2018, a mudança das regras ainda na administração de Michel Temer é o cenário mais favorável. "Quanto mais tarde se fizer a reforma da Previdência, pior será, pois (a medida) terá de ser mais dura", previu.
Dyogo prometeu também ser rígido em relação às ameaças de greve que estão sendo feitas por servidores da Receita Federal em função de uma regulamentação sobre o pagamento de bônus da categoria.
Na opinião do ministro, não há sentido uma paralisação de funcionários bem remunerados, que tiveram aumento de salário acima da inflação e ainda receberão um bônus de R$ 3 mil. "Não vejo motivo para ninguém que está ganhando bem entrar em greve", disse, acrescentando que, se um movimento nessa direção ocorrer, solicitará que a Justiça considere a paralisação abusiva.
Fonte Oficial: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/11/economia/594639-mudancas-no-refis-deixam-buraco-de-r-4-bilhoes-no-orcamento-de-2018.html.