Home Notícias Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra
goo.gl/ORTbGp | O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora suspenda cobrança feita a um casal cujo imóvel comprado não foi entregue na data prevista.
Quanto à suspensão da aplicação de correção monetária e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decisão em embargos de declaração, que não é razoável o pedido de suspensão de correção, uma vez que esta não visa acréscimo ao credor e nada mais que reposição do valor da moeda. Deve cessar, no entanto, a cobrança de encargos contratuais quando há atraso. Nesse sentido, destacou a súmula 163 do STJ: