ConJur - Pedro Hofmeister: Limites à remuneração do arrendamento rural
27 de agosto de 2017, 10h45 Imprimir Enviar
Por Pedro Hofmeister Ramos
Por contra do forte dirigismo presente nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o interesse das partes contratantes, tendo o escopo de defender os interesses do trabalhador rural[1]. Um dos princípios basilares da prática civilista pura — princípio da autonomia da vontade, aqui, no ramo do Direito Agrário, encontra baliza pela norma, ao impor limites à remuneração nos contratos de arrendamento rural.[2]
[8] E nesse sentido, endossa a jurisprudência gaúcha, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. VALOR DOS ARRENDAMENTOS. PREÇO ESTABELECIDO EM PRODUTO AGRÍCOLA, E NÃO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18 DO DECRETO NÚMERO 59.566/66. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, XII, DA LEI NÚMERO 4.504/64. VALOR EM EXECUÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. RECÁLCULO DO VALOR EXEQÜENDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto 59.566/66. A revisão e alteração judicial dos contratos é possível, inclusive em sede de embargos de devedor, a fim de que a execução contratual siga o que determina a lei, nos limites do necessário e imprescindível equilíbrio contratual, devendo ser excluídas as cláusulas abusivas, que onerem excessivamente uma das partes. Os contratos agrários possuem uma conotação de justiça social. Os dispositivos legais aplicáveis ao tema objetivam a proteção contratual daqueles que detêm a força de trabalho, em detrimento dos proprietários ou possuidores rurais permanentes. Os contratos agrários devem ser norteados pela lei. O dirigismo estatal, neste caso, relativiza a autonomia de vontade, com o objetivo de restabelecer-se o equilíbrio na execução contratual. É nula a cláusula que estabelece o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas, e não em dinheiro, segundo preceituado no artigo 18 do Decreto número 59.566/66. Precedente do STJ. Nos contratos em que é arrendada a área total do imóvel, o arrendamento não pode ultrapassar o patamar de 15% do valor da terra nua, nos termos do art. 95, XII, da Lei número 4.504/64. Este valor deverá ser aquele constante na Declaração de Propriedade de Imóvel Rural e aceito para Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA, hoje INCRA, constante do recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), nos termos dispostos no parágrafo primeiro do art. 17 do Decreto número 59.566/66, devendo ser recalculado o valor exeqüendo, em liquidação de sentença. Restando incontroverso que os valores adiantados pelo arrendatário já foram compensados com valores devidos, referentes a períodos nos quais o locatário permaneceu usufruindo do imóvel rural, não há declarar como não-devido o valor exeqüendo por causa de adiantamentos de locativos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível 70008832362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/04/2006).
Pedro Hofmeister Ramos é advogado pós-graduado em Direito Contratual e Responsabilidade Civil PUC-RS. Também é aluno do Curso de Especialização em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio pelo I-UMA e membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU).