Aplicação do princípio de saisine
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Wander Barbosa Advogados - 3 anos
Direito de saisine
Princípio da Saisine ao Ente Público
Clã Familiar
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Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...
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TJ-SC - Apelação Cível AC 231 SC 2011.000023-1 (TJ-SC)
Data de publicação: 11/01/2012
Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO FALECIDO GENITOR. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC ). LEGITIMIDADE ATIVA. "A abertura da sucessão, com a morte, transmite a herança desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, tornando-os legítimos para perquirir acerca de contratos e outros documentos relativos às contas bancárias da de cujus, no intuito de apurar a existência de eventuais saldos e outros direitos" (AC n. , de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-6-2009). DESPESAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE, ORA APELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INSURGENTE NESSE ASPECTO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO POSTULANTE. DE TODO MODO, AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS QUE CONDUZEM AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTA, CUJOS REGISTROS JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 17 , II , C/C ART. 18 , CAPUT, DO CPC . APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5351720 PR 0535172-0 (TJ-PR)
Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. CONFIGURADA. ATESTADO DE ÓBITO E PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. RECURSO PROVIDO. O falecimento do executado não é causa de extinção do processo, pois nos termos do artigo 131 , inciso III , do Código Tributário Nacional , o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Recurso provido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 523186 SC 2011.052318-6 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, EM QUE CABÍVEL SOMENTE O PLEITO LIMINAR PREVISTO NOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÊNCIA DE INTERESSE DE ANÁLISE NESTE PONTO, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO NESTA SEARA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS EM QUE O RECURSO FORA RECEBIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE O PAGAMENTO PELO BEM NÃO RESTOU COMPROVADO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , DO CPC . POSSE DOS HERDEIROS EX LEGE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537.363 - RS (2003/0051147-7). Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218686 RJ 2012/0172849-2 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DOS DIREITOSHEREDITÁRIOS. DIREITOS ATRIBUÍDOS À CEDENTE POSTERIORMENTE À CESSÃO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTEÚDONORMATIVO DEMASIADO GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA SAISINE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O conteúdo normativo inserto no artigo 422 do Código Civil de2002 - "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusãodo contrato, como em sua execução, os princípios de probidade eboa-fé" - é demasiado genérico para infirmar a conclusão do acórdãorecorrido, no sentido de que a cedente não transferiu a totalidadedos direitos hereditários, porquanto detinha à época do negóciojurídico tão somente 50% (cinquenta por cento) do quinhãohereditário. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação daSúmula 284/STF. 2. Para se infirmar o entendimento do Tribunal local a respeito daimpossibilidade de ceder a outra metade dos direitos hereditários,que foram atribuídos posteriormente à cedente, devido à exclusão dosoutros habilitados no inventário, demandaria o reexame das questõesfáticas e do acervo probatório constantes dos autos, o que é vedadopela Súmula 7/STJ. 3. A aplicação do princípio da saisine, encartado no artigo 1.572 doCódigo Civil de 1916 (artigo 1.784 do Código Civil de 2002) não foidebatida pelo Tribunal de origem, de sorte que a ausência deprequestionamento do tema impossibilita a sua análise em sede derecurso especial, sendo aplicável, por analogia, as Súmulas 282 e356 do STF. 4. Agravo regimental não provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 282875620128260000 SP 0028287-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Determinação de imissão na posse dos bens do espólio pelo inventariante. Aplicação do princípio de saisine. Observância do art. 991 , II , do CPC . A administração do acervo de bens do espólio cabe ao seu inventariante. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9291520128260066 SP 0000929-15.2012.8.26.0066 (TJ-SP)
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS Inépcia da petição inicial Extinção sem resolução do mérito Petição inicial apta Via processual inadequada Ausência de interesse de agir Pretensão da autora fundada em direito sucessório Aplicação do princípio de saisine Questão de partilha de bens que deve ser suscitada no inventário Sentença mantida, por fundamento diverso Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no inciso VI, do art. 267 , do Código de Processo Civil - Recurso desprovido, com observação.
TJ-SP - Apelação APL 657709620078260000 SP 0065770-96.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE DOS AUTORES QUE DECORRE DE DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099256 RJ 2008/0230107-2 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - LEGITIMIDADE PARA SUCEDER DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se aplica o princípio da saisine ao ente público para a sucessão do bem jacente, pois o momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou da morte do de cujus. 3. O Município é o sucessor dos bens jacentes, pois a declaração judicial da vacância ocorreu após a vigência da Lei 8.049 /90. 4. Agravo regimental improvido
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 262189120098260053 SP 0026218-91.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: Apelação. Ação de cobrança (condomínio). Desnecessidade de apresentação da ata da assembleia geral que aprovou as despesas cobradas. Presunção relativa da legitimidade das despesas que decorrem da simples existência da propriedade condominial. Herança vacante. Ao ente público não se aplica o princípio de saisine. Precedentes do STJ. Tendo em vista que o bem foi arrecadado pela Municipalidade, o ente federativo somente responde pelos débitos condominiais a partir da data da arrecadação. Limites às forças da herança. Inaplicabilidade ao Município, que não é herdeiro, mas sim, ente arrecadador. Exegese dos arts. 1.792 e 1.844 , ambos do CC . Apelo provido em parte.
TJ-SP - Apelação APL 1254472320088260000 SP 0125447-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTORGA DE ESCRITURA PEDIDO PROCEDENTE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA PESSOA JURIDICA CIRCULO SOCIAL SÃO CAMILO DO IPIRANGA PEDIDO NEGADO NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO ECONOMICA SUPERVIENCIA DE PERDA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU ? OUTORGA DA ESCRITURA QUE É ATRIBUIÇÃO APENAS DO HERDEIRO AUSENCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRELEVANCIA - INTELIGENCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DE SAISINE RECURSO DO CORRÉU CIRCULO SOCIAL SÃO CAMILO PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU HERDEIRO.