UNIÃO RETÉM R$ 2,4 BILHÕES DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - News Rondonia Portal de Noticias
UNIÃO RETÉM R$ 2,4 BILHÕES DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Governo liberou, no final de 2016, R$ 1,1 bilhão do Funpen, mas deixa de repassar a maior fatia do fundo aos Estados.
Quinta-Feira, 05 de Janeiro de 2017 - 10:47
Apesar de ter liberado R$ 1,1 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma e ampliação de presídios, o descaso com o sistema prisional do governo federal foi tão grande nos últimos anos que mais de o dobro da verba desembolsada ainda está "disponível". É o que informa matéria publicada pela ONG Contas Abertas.
De acordo com levantamento feito pela ONG, R$ 2,4 bilhões ainda estão "parados", lançados como "disponibilidades" do Funpen. Há anos os recursos do Fundo, constituído na década de 90, não são plenamente aplicados. Dessa forma, o saldo contábil do Fundo cresceu sistematicamente. Para se ter ideia, em 2000 o saldo disponível e não aplicado atingia apenas
R$ 175,2 milhões. No ano passado, as disponibilidades chegaram a atingir R$ 3,8 bilhões.
O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explica que os recursos entram regularmente nos cofres públicos - visto que a maior parte é proveniente das loterias - e são contabilizados no Funpen, no entanto, não são inteiramente utilizados. Ele lembra que, por vezes, o Ministério da Justiça tentou utilizar os recursos, mas recebia da área econômica resposta negativa por "não haver espaço fiscal" para as liberações.
O contingenciamento chegou à Justiça. Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que liberasse imediatamente o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro.
Mais de um ano depois, ofício do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questionou o Ministério da Justiça sobre os recursos destinados ao sistema penitenciário. A OAB destacou exatamente a inércia após a decisão do STF. A entidade apontou que até outubro de 2016 não haviam sido divulgadas medidas para cumprimento da decisão judicial, tampouco informados os valores descontingenciados e repassados aos Estados para reformas estruturantes, construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades.
A liberação de R$ 1,1 bilhão do Funpen no final do ano passado resultou em execução recorde. Cerca de 55% do total de R$ 2,6 bilhões autorizados para o fundo, isto é, R$ 1,4 bilhão, foram desembolsados. Cabe ressaltar que a dotação inicial do Funpen era de apenas R$ 682,2 milhões para 2016. Nos últimos dois anos, menos de 30% dos recursos destinados ao Fundo foram efetivamente utilizados. A dotação para o Fundo em 2014 foi de R$ 494 milhões. Já em 2015, R$ 542,3 milhões foram previstos para o Funpen.