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A relação de infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, e que podem levar à cassação do mandato do chefe do Executivo municipal, bem como o rito a ser obedecido neste processo são objeto de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) assinada por 14 vereadores e cuja tramitação foi iniciada no Legislativo de BH neste mês. O objetivo da proposta é...
Prefeito veta atividade física como essencial e espaços pet
Inconstitucional. Esse foi o argumento do prefeito Alexandre Kalil (PSD) para vetar o Projeto de Lei 1071/2020, que reconhece como essencial para a população a prática de atividade e de exercício físico, que, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, poderão ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e em...
Após tramitar na CMBH, ajuste nos vencimentos da área da educação é sancionado
Duas novas leis que tiveram aval dos vereadores foram sancionadas pelo prefeito e publicadas na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (18/9): a que altera a tabela de vencimentos-base da carreira da educação e eleva ao nível três o salário-base dos professores da educação infantil; e a autorização de venda ou permuta de área subutilizada de 854,46 m² no Bairro Nossa Senhora...