Prazo para abertura da CAT
Por: Redação9 de março de 2021
Tem dúvida sobre qual o prazo para abertura da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT). Então, confira o texto!
A Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que tem a função de informar à Previdência Social a ocorrência de um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional, mesmo que não ocorra o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.
Conforme aos Art. 19 e 20 da lei 8.213.91, temos que:
Há casos em que as lesões sofridas exigem o afastamento do trabalhador por um período superior a quinze dias, com o pagamento de auxílio-doença acidentário a cargo do INSS.
A abertura da CAT possibilita a obtenção do auxílio-doença acidentário pelo trabalhador, além de realizar o controle estatístico e epidemiológico pelo governo, registrando o número de acidentes do trabalho.
⇒ Leia também: A importância da emissão da CAT para empresa e empregado.
Qual o prazo para abertura da CAT?
A abertura da CAT deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
Todo acidente de trabalho, ainda que não gere o afastamento do trabalhador, deve ser informado à Previdência Social.
A emissão ou abertura da CAT pode ser realizada no site do INSS: www.cadastro-cat.inss.gov.br ou em alguma das agências da Previdência Social.
A CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias:
3ª via ao sindicato ou entidade de classe do trabalhador;
A empresa ou o empregador doméstico tem a responsabilidade de emitir a CAT à Previdência Social, conforme disposto no Art. 22 da Lei 8.213/91.
Erroneamente, alguns empregadores deixam de registrar o CAT quando o acidente ocorrido não gera o afastamento do trabalhador ou ainda, deixam de registrar por pensar que o mero registro poderá trazer graves consequências e responsabilidades à empresa.
Caso a empresa ou empregador doméstico deixe de registrar a CAT, a mesma poderá ser registrada pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.
Porém, a emissão da CAT por parte do próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não exclui a empresa ou empregador doméstico da possibilidade de aplicação de multa.
Em breve, a empresa ou o empregador doméstico poderá emitir a CAT no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), especificamente, no evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho. Para saber mais, acesse: O que muda na CAT com o eSocial?