Quais são os direitos trabalhistas de uma mulher grávida?
Você sabe quais são os direitos trabalhistas de uma gestante? Existem várias regras que são aplicáveis ao contrato de trabalho.
No texto abaixo vamos falar sobre os direitos que são garantidos pela lei da gestante, acompanhe e tire suas dúvidas.
De acordo com o artigo 391 da CLT "Proteção à Maternidade"
Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Durante a gestação é garantido o emprego e no mínimo 120 dias após o nascimento do filho, isto de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais transitórias em vigor:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto..
Artigo 391-A:
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É garantido todos os direitos à gestante, independentemente do conhecimento da mulher quanto à gestação. Veja:
Súmula nº 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
É possível ter intervalos para amamentar a criança após o retorno das suas atividades laborais?
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
Direito a 120 dias
Direito a não prestação de serviços em atividades insalubres:
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação;
De acordo com o parágrafo 4° do artigo 392 da CLT:
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Art. 393 – Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.
De acordo com o nosso texto, ficou claro que são diversos direitos que as gestantes têm, direitos que não podem ser descumpridos.
As empresas devem estar atentas em casos de dispensa da mulher gestante a rescisão deve ser cancelada assim que a empresa tomar conhecimento do estado gravídico da funcionária.