O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que, quando autorizado por lei, o Executivo tem permissão para mudar as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. Sendo assim, ficam mantidos os decretos do...
Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a aplicação de regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo...
O presidente Jair Bolsonaro editou, no último dia 24, o decreto que cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea. A estatal será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. O objetivo da empresa, de acordo com a norma, será...
O Governo aceitou a redução de 12% para 10% da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para dar andamento no projeto de fusão do PIS e da Cofins. Em troca disso, o Ministério da Economia, liderado por Paulo Guedes, quer que o Congresso concorde em prever...