Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 629 629/2008-038-12-00.2
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 629 629/2008-038-12-00.2 - Inteiro Teor
RR 629 629/2008-038-12-00.2
Inteiro TeorRR_629_1259627251732.rtf
PROC. Nº TST-RR-629/2008-038-12-00.2
A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Tf/rv/mm
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Conquanto seja de 6 horas a jornada contratual, evidenciada a prestação de horas extras habituais, caso dos autos, ocorre a descaracterização da jornada pactuada, sendo devido ao obreiro intervalo intrajornada de 1 hora, consoante art. 71 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional consignou que o TRCT foi homologado pelo Sindicato do Comércio de Chapecó. Desse modo, não tem lugar a apontada ofensa ao art. 477, § 1º, da CLT, na medida que o requisito da assistência sindical restou implementado. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-629/2008-038-12-00.2 , em que é Recorrente DULCINARA PINHEIRO e Recorrida ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, às fls. 88/90, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em relação aos temas -intervalo intrajornada- e -pedido de demissão/assistência sindical-. Irresignada, a reclamante interpõe recurso de revista às fls. 92/95v, com fulcro no artigo 896, a , da CLT. Postula a reforma do acórdão regional no tocando aos temas -intervalo intrajornada- e -pedido de demissão/assistência sindical-. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 96/96v, por possível violação do art. 71 da CLT.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 97. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.
O recurso de revista é tempestivo (fls. 91 e 92), está firmado por advogado habilitado (fl. 8), sendo dispensado o preparo. Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, às fls. 89v/90, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu:
-INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia o pagamento de horas decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, nos moldes do caput do art. 71 da CLT. Para tanto, alega ter a sentença reconhecido o labor além da 6ª hora diária. Considero que o intervalo a ser concedido deve guardar consonância com a jornada normal e contratual a que está submetido o empregado, já que o art. 71 da CLT e seus parágrafos não fazem menção às horas extras. As horas trabalhadas em prorrogação, quer para compensação, quer para remuneração como extras, devem, assim, ser desconsideradas no cômputo da duração do trabalho para efeito de fixação do intervalo. Assim, se o empregado tem a sua jornada de trabalho fixada em seis horas e a prorroga, tem direito a quinze minutos de intervalo, e não a uma hora. Esse entendimento é reforçado pelo disposto no art. 384 da CLT, que estabelece o intervalo de quinze minutos à mulher antes do início do período extraordinário de trabalho. Embora a recepção desse dispositivo seja questionada, a previsão deixa claro que esse é o intervalo previsto pelo legislador para o caso de prorrogação da jornada. Tendo em vista que a sentença já deferiu o pagamento de 15 minutos a título de pausa para descanso e alimentação que lhe é de direito, nego provimento ao recurso da autora no presente item.- (fls. 89v/90)
Em seu recurso de revista (fls. 92/95v), a reclamante alega que laborava mais do que 6 horas por dia, e que, por essa razão, tem direito ao intervalo intrajornada correspondente à mencionada jornada. Aponta violação do art. 71 da CLT e traz jurisprudência a confronto. Razão lhe assiste. Conquanto seja de 6 horas a jornada contratual, evidenciada a prestação de horas extras habituais, caso dos autos, ocorre a descaracterização da jornada pactuada, sendo devido ao obreiro intervalo intrajornada de 1 hora, consoante art. 71 da CLT. No mesmo sentido, cite-se os seguintes precedentes desta Corte:
- INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . Registrada pelo Tribunal Regional a circunstância de que o reclamante, a despeito da jornada contratual de 6 horas, efetivamente cumpria jornada superior, resta autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que descaracterizada a jornada pactuada. Embargos não conhecidos.- (E-RR - 2019/2000-442-02-00.2 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/6/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 7/8/2009) - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4.º, DA CLT. O art. 71 da CLT, para fins de fixação do intervalo intrajornada, não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas garantindo o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias. Acertada revela-se a decisão turmária que, reconhecendo violação dos termos do art. 71, § 4.º, da CLT, determinou o pagamento do período do intervalo intrajornada naqueles dias em que prestava labor extraordinário. Recurso de Embargos não conhecido.- (E-ED-RR - 181/2002-022-09-00.2 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 4/6/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/6/2009)
Ante o exposto, entendo caracterizada a afronta ao artigo 71 da CLT, razão pela qual conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Sobre o tema, o TRT da 12ª Região assim se manifestou:
- RESCISÃO CONTRATUAL Sustenta a reclamante que não solicitou a rescisão do contrato de trabalho e que foi induzida a assinar o pedido de demissão (fl. 34) e o TRCT (fl. 13). Alega que há a presunção da dispensa sem justa causa diante da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional no ato do término da avença. Não merece reforma a decisão revisanda. A reclamante não logrou êxito em desconstituir a veracidade dos documentos da fl. 34. Não bastasse tal fato, a própria autora encarregou-se de juntar o TRCT na fl. 13, homologado pelo Sindicato do Comércio de Chapecó, acusando como causa de afastamento o seu pedido de demissão. Embora o termo de rescisão não tenha tido a assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante, tenho que no presente caso não há prova de que a manifestação de vontade da demandante de pôr término à avença tenha sido expressada com algum vício capaz de tornar inválido o ato jurídico questionado, mormente considerando que ela noticiou em depoimento ter realizado -acordo verbal- com o empregador quando da rescisão contratual. Nesse ínterim, e conforme já consignado na sentença, uma vez confessado pela autora que realizou acordo com a ré para rescindir a avença, não pode ela agora, que possui segundo grau completo (fl. 57), alegar que não sabia o que estava fazendo ao assinar o pedido de demissão ou que assinou documento em branco. Ademais, tenho que a decisão de primeiro grau deve ser mantida em observância ao princípio da imediatidade, segundo o qual o Juiz que preside a audiência de instrução, por ter contato direito com as partes e testemunhas, é quem tem melhores condições de avaliar a prova oral apresentada. Desta forma, tem-se por verdadeira a tese da empresa de que foi da empregada a iniciativa para a rescisão do contrato de trabalho. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso no tópico.- (fls. 88v/89v)
Na revista (fls. 92/95v), a reclamante sustenta que o pedido de demissão retratado no TRCT é inválido, pois não homologado por quem de direito. Assevera, outrossim, que em momento nenhum confessou ter pedido demissão, e que tem direito de receber todas as verbas rescisórias inerentes a uma dispensa sem justa causa. Aponta violação do art. 477, § 1º, da CLT, e traz jurisprudência a confronto. Sem razão. O Regional consignou que o TRCT foi homologado pelo Sindicato do Comércio de Chapecó. Desse modo, não tem lugar a apontada ofensa ao art. 477, § 1º, da CLT, na medida que o requisito da assistência sindical restou implementado. Quanto aos arestos trazidos a cotejo, os mesmos são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, pois partem de premissas fáticas diversas, ou seja, não se reportam ao caso específico dos autos, em que o requisito da assistência sindical restou implementado. Destarte, não conheço do recurso de revista. II - MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Tendo conhecido do recurso de revista por afronta ao art. 71 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora relativa ao intervalo intrajornada, com acréscimo do respectivo adicional de lei sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos dias em que a jornada for superior a 6 horas, com os reflexos postulados.
ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista em relação ao tema -pedido de demissão/assistência sindical-, conhecer do apelo quanto ao -intervalo intrajornada-, por violação do art. 71 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora relativa ao intervalo intrajornada, com acréscimo do respectivo adicional de lei sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos dias em que a jornada for superior a 6 horas, com os reflexos postulados.
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