Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2014
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar aos gestores de saúde a implantação de sistema de regulação do acesso a ações e serviços de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre as diretrizes norteadoras do referido sistema. Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080, de 1990, para atribuir à União, Estados, Distrito Federal e municípios, em seus respectivos âmbitos administrativos, competência para (XXII) implementar sistema de regulação do acesso a ações e serviços de média e alta complexidade no âmbito do SUS; determina que, para garantir e qualificar o acesso a ações e serviços de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os gestores de saúde de cada esfera de governo implantarão, de forma articulada e na forma do regulamento, o sistema de regulação previsto no inciso XXII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em conformidade com as seguintes diretrizes: I – acesso universal a ações e serviços de saúde de média e alta complexidade por meio de inscrição em lista de espera, por procedimento e serviço; II – garantia de sigilo da identidade dos usuários do SUS constantes das listas de espera; III – transparência e publicidade da lista de espera, observando-se o disposto no inciso II, com a divulgação das seguintes informações, além de outras previstas no regulamento: a) relação não nominal dos inscritos, por procedimento e serviço; b) data de inclusão na lista de espera; c) razões das eventuais alterações na ordem cronológica de inscrição na lista de espera; d) estimativa de prazo para o atendimento; e) relação de pacientes atendidos em determinado período e respectivo tempo de espera. Estabelece que o regulamento disporá, entre outros, sobre: I – o prazo para atualização das informações previstas, que não poderá ser superior a quinze dias; II – os meios de divulgação das informações, de forma a garantir o amplo acesso a elas; III – as razões que podem ensejar alteração na ordem cronológica de inscrição na lista espera. Estabelece vigência em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Resultado apurado em 04/06/2020 às 08:46
Texto inicial - PLS 38/2014
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 39-45
18/02/2014 (Despacho inicial)
20/02/2014 - 26/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), TRATAMENTO MEDICO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA, COMPLEXIDADE, CRIAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SISTEMA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF).