CIRCULAR N.º 9.2002, DE 25 DE JULHO DE 2002
Informa meios de acionamento do Plano de Emergência da Codesp em episódios de poluição ambiental.
Considerando os rigores da legislação ambiental vigente, em especial as leis 9605/98 e 9966/00, solicitamos a atenção de todo o segmento portuário para o cumprimento dos artigos 46, 47 e 48 do Decreto n.º 4136, de 20 de fevereiro de 2002, que determinam que a Capitania dos Portos, o órgão ambiental competente e a Agência Nacional do Petróleo - ANP devem ser imediatamente comunicados, na forma do Anexo II do Decreto, de qualquer incidente que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional.
Por poluição entende-se: qualquer despejo, escape, derrame, vazamento, esvaziamento, lançamento para fora ou bombeamento de qualquer substância, em qualquer quantidade, que, se descarregada nas águas, a partir de um navio, porto organizado, instalação portuária, duto, plataforma ou suas instalações de apoio, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno.
As infrações, nesses casos, podem receber multas entre R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que ainda podem ser acrescidas em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada hora, a partir do incidente.
Informamos que o acionamento do Plano de Emergência da CODESP pode ser feito pelos telefones da Superintendência da Guarda Portuária e Vigilância Patrimonial - DFG (2170 ou 3234-3450) e da Superintendência de Qualidade, Meio Ambiente e Normalização - DCQ (2397 ou 3233-6565 ramal 154), para respostas aos acidentes ocorridos nas áreas do Porto Organizado de Santos, e que estes plantões também poderão promover as respectivas comunicações.