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Nova Andradina - MPF ajuíza ação contra decreto presidencial que extinguiu funções na UFMS
Entre os campi com a situação mais grave estão os de Nova Andradina, Coxim, Chapadão do Sul, Naviraí, Paranaíba e Ponta Porã
20/08/2019 às 08:19 • Atualizada em 20/08/2019 às 08:27
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para tornar nula a aplicação do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A norma determina exoneração e dispensa dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, além da extinção de 127 funções gratificadas na UFMS, tanto no campus de Nova Andradina quanto em outras unidades da universidade.
A extinção de 127 funções gratificadas representa uma redução 45% das funções atuais na UFMS. Foram extintos os cargos de bibliotecários com funções específicas de gestão do acervo e atendimento. Foi afetado o atendimento nas secretarias Acadêmica e de Apoio Pedagógico de cada Unidade da Instituição.
Segundo publicação no portal do MPF, a situação é mais grave nos campi de Nova Andradina, Coxim, Chapadão do Sul, Naviraí, Paranaíba e Ponta Porã, que praticamente perderam todo o setor administrativo.
Foram afetadas também as Clínicas de Atendimento à Comunidade: Psicologia (Campo Grande, Corumbá e Paranaíba), Clínica Escola (Campo Grande e Três Lagoas), Clínica Odontológica (Campo Grande), Práticas Jurídicas (Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas), Farmácia Escola (Campo Grande), Hospital Veterinário (Campo Grande) e Fazenda Escola (Terenos), resultando na diminuição do número de atendimentos à sociedade.
No entendimento do MPF, o decreto afronta o artigo 84 da Constituição Federal, que determina que o presidente da República só pode extinguir funções ou cargos públicos por decreto quanto estes estiverem vagos, o que não é o caso da UFMS. Se eles estiverem ocupados, a extinção dos cargos só pode ser feita por lei específica.
"Diante dos impactos administrativos e efeitos concretos absolutamente deletérios à administração da UFMS, a suposta economia fica na casa dos centésimos percentuais, com o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também pouco razoável e desproporcional", cita a inicial da ação. (*As informações são do MPF-MS / Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 5006674-62.2019.4.03.6000).