Decretada intervenção Federal no RJ - Migalhas Quentes
Decreto foi publicado em edição extra do DOU nesta sexta-feira.
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 16, o decreto de intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do governador do estado, Luiz Fernando Pezão. O decreto foi publicado em edição extra do DOU nesta tarde.
O presidente afirmou que a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro é uma "medida extrema", mas necessária para combater o crime organizado. "Tomo essa medida extrema por que as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas. Não podemos aceitar passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família. "
Após assinar o decreto, Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto.
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza m i l i t a r.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. § 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.