Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001
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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor
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Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
29/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-AL_ED_00292202920118020001_02093.pdf
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Inteiro Teor
Tribunal de Justiça
Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas
Embargos de Declaração n. 0029220-29.2011.8.02.0001/50000
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Câmara Criminal
Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas
Embargante : 15ef357f
Advogados : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) e outro
Embargado : Ministério Público do Estado de Alagoas
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
1 Constatado, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência da prescrição retroativa, conforme o art. 107, IV do Código Penal, constata-se que, de fato, o acórdão impugnado fora omisso neste aspecto, ao tempo em que reduziu a pena do apelante.
2 Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do voto do relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação, tombados sob o nº 0029220-29.2011.8.02.0001/50000, nos quais figuram como embargante 15ef357f , através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas e, como embargado, o Ministério Público , em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu-lhe parcial provimento.
Acordam os componentes da câmara criminal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios para acolhê-los, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 24 de outubro de 2018.
Des. Washington Luiz D. Freitas
Relator
Tribunal de Justiça
Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas
Embargos de Declaração n. 0029220-29.2011.8.02.0001/50000
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Câmara Criminal
Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas
Embargante : 15ef357f
Advogados : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) e outro
Embargado : Ministério Público do Estado de Alagoas
RELATÓRIO
1 - Tratam os autos em apreço de embargos de declaração em apelação, no qual figura como embargante 15ef357f , em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena do recorrente, o qual fora condenado pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo).
2 - Alegou o embargante que, através do acórdão embargado, este teve sua pena reduzida, em definitivo, à 2 (dois) anos de reclusão, o que, em considerando que a denúncia fora recebida em 29/07/11, tendo sido os autos sentenciados em 10/11/16, a pretensão punitiva do Estado já estaria coberta pelo manto da prescrição.
3 - Neste aspecto, diante da omissão sobre tal aspecto no julgado, requestou o acolhimento dos presentes aclaratórios de forma que fosse reconhecida a extinção da punibilidade do embargante.
4 - Intimada a Procuradoria Geral de Justiça, ora embargada, para contrarrazoar, esta sustentou que tal competência seria do parquet singular, conforme parecer de fls. 08/09, esquivando-se de tal múnus.
5 - É o relatório, no essencial.
VOTO
6 - Estando presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o apontamento dos vícios indicados nos art. 619 do Código de Processo Penal, merecem conhecimento os presentes aclaratórios.
7 - Consoante relatado, o embargante suscitou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no que tange à sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista que, segundo alega, o decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e o sentenciamento do feito ultrapassaria o prazo prescricional previsto para a pena a qual fora condenado, matéria que não fora abordada no acórdão em questão, requestando, por consequência, o acolhimento dos presentes aclaratórios de forma a
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sanar tal omissão no julgado.
8 Antes de adentrar no mérito do presente pleito, cumpre-me tecer algumas considerações acerca da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É que, conforme já relatado, o i. procurador, instado a contrarrazoar o feito, afirmou não ser competente para tanto, requestando a remessa dos autos ao juízo singular com o fito de intimar o parquet ali atuante para se manifestar.
9 Pois bem. Analisando a Lei Complementar nº 40/81, a qual estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual, esta dispõe, logo de início, que seus princípios institucionais são, dentre outros, a unidade e a indivisibilidade. Observe-se:
Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar.
Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional .
[...]
Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:
a) Procuradoria-Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores;
c) Conselho Superior do Ministério Público;
d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;
II - de execução:
a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça;
b) no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça.
[...]
Art. 14 - Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.
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Art. 15 - São atribuições dos membros do Ministério Público:
I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;
Il - expedir notificações;
III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;
IV - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo;
V - assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral, nos termos do inciso VII do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ou Seções especializadas, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente nos casos em que for parte ou naqueles em que intervém como fiscal da lei.
(Sem grifos no original)
10 De uma leitura do próprio dispositivo de regência do Ministério Público, verifico, em interpretação diversa do exposto no parecer indicado, que, ao tempo em que seu art. 14 dispõe que ao Procurador Geral incumbe “as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância”, o que, em considerando que os embargos declaratórios foram interpostos em face de acórdão deste Órgão Colegiado, não considero razoável que suas contrarrazões devam ser ofertadas pelo promotor de justiça atuante na instância inferior, até porque os aclaratórios foram interpostos nesta segunda instância, contra julgado, saliento, também oriundo deste Sodalício.
11 Ademais, corroborando com tal intelecção, o art. 15 da mesma lei complementar, em seu parágrafo único, dispõe, como já transcrito, que, dentre as funções do procurador geral perante este Tribunal, está a de participação “de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando oralmente nos casos em que for parte ou naqueles em que intervém como fiscal da lei”. Corroborar com a tese sustentada pelo ilustre procurador, a meu ver, seria contradizer o próprio dispositivo legal invocado, visto que, ao lhe ser facultada a palavra e a sustentação oral “nos casos em que for parte”, não há razão para que tal manifestação seja feita por escrita, no caso em que este efetivamente é parte, como o aqui tratado.
12 Por outro lado, não obstante minha linha de pensamento, insurgindo-me
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contra o parecer do douto procurador, verifico que sua omissão, em se tratando de embargos declaratórios, nenhum prejuízo acarreta ao seu julgamento, tampouco qualquer nulidade (até porque o Órgão Ministerial fora efetivamente intimado para se manifestar), visto que não consta a necessidade de contrarrazoar tal feito, nem no Código de Processo Penal, nem no próprio Regimento Interno deste Tribunal, como bem se observa:
Código de Processo Penal:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
Regimento Interno:
Art. 322. As decisões nos feitos criminais são suscetíveis de embargos de declaração e serão opostos e processados na forma do Código de Processo Penal, observando-se, no que for aplicável, as normas prescritas para os embargos de declaração cíveis.
Art. 323. Os embargos serão dirigidos ao Relator do acórdão, que os apresentará em mesa para julgamento na primeira sessão, independentemente de revisão, sendo desnecessária a inclusão em pauta, desde que julgado na sessão subsequente ao seu ajuizamento.
Parágrafo único. Da decisão do Relator que indeferir, desde logo, o recurso, cabe agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco dias.
Art. 324. Ajuizado recurso de embargos de declaração contra decisão monocrática, poderá o mesmo ser julgado pelo Relator.
Parágrafo único. Quando ajuizado contra decisão colegiada, somente o órgão poderá julgar o recurso.
Art. 325. Deixando o Relator da decisão ou acórdão embargados de atuar no feito, caberá ao novo Relator o julgamento do recurso, ainda que não tenha participado do julgamento atacado.
(Grifei)
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13 Sobre tal quaestio, invoco o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que bem esclareceu a celeuma:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa; são eles destinados a complementar o julgado quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição; inexistentes tais hipóteses, devem eles ser rejeitados.
2. Para fins de prequestionamento, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório.
3. O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta da efetiva manifestação deste (RESP 5469/MS - RELATOR MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).
4. Ainda que assim não fosse, a nulidade alvitrada no art. 246 do CPC deve ser acoplada à noção de prejuízo à atividade institucional do Parquet, o que inocorrente na hipótese sub examine.
(TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC EEIAC 2350 SC 2000.72.02.002350-4, data de publicação: 29/09/2008)
(Grifos exaltados)
14 Passo, portanto, à análise meritória dos presentes aclaratórios. Neste aspecto, primeiramente insta esclarecer que os defeitos que autorizam a interposição dos embargos declaratórios são: a ambiguidade, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão, não se admitindo, salvo se como consequência lógica do reconhecimento daqueles, o novo julgamento da matéria posta nos autos.
15 - Assim sendo, na estreita via do presente recurso, não me cabe imiscuir nas razões de decidir expostas no julgado, mas tão somente verificar se houve lacuna em algum ponto sobre o qual deveria ter se debruçado ou, ainda, assertivas que possuem incoerências que conflitem as conclusões do julgado.
16 - Pois bem. A decisão colegiada atacada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apelatório e redimensionou a pena do embargante para 02 (dois) anos de reclusão, conforme já relatado, não se manifestando, por sua vez, sobre a análise da prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual reconheço que, neste aspecto, o julgado fora omisso.
17 Conforme dicção do art. 110, § 1º do Código Penal, a prescrição será regulada pela pena concretamente aplicada ao sentenciado quando já transitada em julgado para a acusação. Seguindo os comandos dos artigos subsequentes do referido diploma legal, tem-se as seguintes causas interruptivas do prazo prescricional: (a) recebimento da denúncia e
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(b) publicação da sentença recorrível, de forma que deverá ser observado o prazo prescricional, considerando a pena em concreto, entre ambos os períodos informados, razão pela qual a análise aqui tratada se refere à incidência da prescrição retroativa.
18 - Pois bem, como bem relatado pelo embargante, a denúncia fora recebida em 29/07/11 (fls. 83), ao tempo em que a sentença fora proferida em 10/11/16, conforme fls. 192/199 dos autos, de forma que, considerando a ausência de qualquer recurso interposto para a acusação, considera-se tal data como inaugural para o trânsito em julgado, de forma que, a bem da verdade e como bem salientou a defesa, em 29/07/15 o feito já estava coberto pelo manto da prescrição, já que, segundo o art. 109, V do Código Penal, é de 4 (quatro) anos a prescrição referente à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Veja-se:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
(Sem grifos no original)
19 - Verificado, portanto, que a sentença prolatada e posteriormente confirmada por este Sodalício, condenou o recorrente à pena de 2 (dois) anos, ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos entre os referidos marcos interruptivos, inexiste interesse estatal no prosseguimento da persecução penal.
20 - Sobre a questão, observe-se julgado desta Corte neste sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESE RECURSAL MERITÓRIA PREJUDICADA.
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I Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal.
II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo.
III Recurso conhecido e provido.
(Apelação nº 0000787-02.2010.8.02.0049, relator: Des. Sebastião Costa Filho, comarca: Penedo, órgão julgador: Câmara Criminal, data do julgamento: 27/09/2017, data de publicação: 02/10/2017)
(Grifos aditados)
21 - Patente, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado no presente feito, razão pela qual acolho os presentes aclaratórios com o fito de decretar a prescrição retroativa em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, extinguindo, portanto, a punibilidade do embargante, nos termos dos arts. 107, IV c/c 109, V, todos do Código Penal.
22 - É como voto.
Maceió, 24 de outubro de 2018.
Des. Washington Luiz D. Freitas
Relator
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643657224/embargos-de-declaracao-ed-292202920118020001-al-0029220-2920118020001/inteiro-teor-643658639
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