Governadores da Região Norte vão à Brasília para garantir verbas – Amazonas Factual
Os Governadores da Região Norte vão à Brasília nesta terça-feira (4) pretendendo ter uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para conversar sobre os fundos partidários dos estados e municípios. Eles também se reunirão com os governadores da Região Nordeste para temas que se referem à partilha de recursos da União com estados e municípios.
Além disso, os governadores vão acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 459) que trata a secularização da dívida ativa. O PL autoriza a União, os estados e os municípios a ceder, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, incluindo inscritos em dívida ativa.
Outro tema que será debatido é o Projeto de Lei Complementar (PLP 10.985) que trata da regulação da cessão onerosa de gás e petróleo, que foi firmado em 2010, onde o governo cedeu uma parte da área do pré-sal para a Petrobrás, onde a empresa teve o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo. O objetivo é a participação dos estados e municípios na receita com pagamento de bônus de assinatura após os leilões.
Sobre o encontro dos governadores com Lewandowski, já foi realizado uma audiência de conciliação, e foi concedido um prazo de 15 dias para o governo federal abrir as informações sobre as receitas partilhadas com os estados e municípios.