Análise doutrinária - Capítulo 11 - Direito à intimidade do empregado - Precedentes Jurisprudenciais: direito do consumidor, direito do trabalho e previdenciário - Ed. 2013
Análise doutrinária - Capítulo 11 - Direito à intimidade do empregado
O direito à intimidade do empregado no ambiente de trabalho
Juliana Cornacini Ferreira
Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar o direito constitucional à intimidade do empregado nas relações de trabalho, diante do direito de propriedade e do poder diretivo do empregador. A evolução da jurisprudência revela que muitas condutas do empregador podem violar a intimidade do empregado, ensejando indenização por dano moral. Imprescindibilidade da compreensão do tema para se determinar a licitude das condutas perpetradas pelo empregador nas relações de trabalho.
Palavras-chave: Direito à intimidade – Sigilo de correspondência – Internet – E-mail corporativo – Revista pessoal – Poder diretivo do empregador.
Abstract: The aim of this study is to analyze the constitutional right to privacy of employee labor relations, on property rights and directive power of the employer. The evolution of the case law reveals that many employer's conduct may violate the privacy of the employee, allowing for compensation for moral damage. Indispensability of understanding of the subject to determine the lawfulness of the conduct perpetrated by the employer in labor relations.
Keywords: Right to privacy – Secrecy of correspondence – Internet – E-mail corporate – Personal inspection – Power steering employer.
Sumário: 1. Introdução – 2. O direito à intimidade do empregado no ambiente de trabalho e os limites do poder de direção do empregador – 3. A intimidade do empregado nas relações de trabalho e a jurisprudência – 4. O uso da internet e do e-mail corporativo pelo empregado e o acórdão paradigma – 5. Conclusões.
Com o fenômeno da globalização também as empresas aderiram à tecnologia a fim de otimizar seus processos de produção. E assim, com o uso intensivo da internet, mais conflitos surgiram entre empregado e empregador.
De um lado está o direito de propriedade do empregador sobre as ferramentas de trabalho oferecidas aos empregados e o seu poder diretivo; e de outro lado está o direito à intimidade e ao sigilo de correspondência do empregado.
Diante desse conflito de direitos, os tribunais têm se utilizado dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para solucioná-lo.
Devido ao uso da internet, o principal problema enfrentado é o uso do e-mail corporativo com finalidade diversa da proposta e o direito do empregador de rastrear o conteúdo das mensagens enviadas pelos empregados.
Estudando a evolução jurisprudencial, podemos notar que algumas situações foram acrescidas à hipótese de violação da intimidade do empregado. Além do monitoramento ao correio eletrônico do empregado, outras hipóteses podem ensejar a reparação pelo dano moral, tais como a revista pessoal ou a pertences pessoais, a instalação de câmeras no ambiente de trabalho e até o controle do uso do banheiro pelo trabalhador.
No caso específico do acórdão paradigma, a hipótese trazida diz respeito à licitude de prova obtida através do rastreamento de e-mail corporativo pelo empregador, onde se poderá verificar que a violação ou não do direito à intimidade do empregado depende diretamente da análise da finalidade concedida ao uso da ferramenta disponibilizada.
Esse será o debate apresentado no presente trabalho – quais hipóteses e em que circunstâncias a conduta do empregador pode violar o direito à intimidade do empregado, ensejando a reparação por dano moral.
2. O direito à intimidade do empregado no ambiente de trabalho e os limites do poder de direção do empregador
Tem-se como inegável, mas não absoluto, o direito à intimidade do empregado nas relações de trabalho. Esse direito é garantido constitucionalmente pelo art. 5.º, X e XII, da CF/1988.
Em contrapartida, o empregador tem constitucionalmente garantido o direito à propriedade privada (art. 5.º, XXII, da CF/1988). E é dessa forma que 'todos os meios de produção pertencentes ao empregador e que se materializam na empresa, no estabelecimento, no imóvel onde se localiza o estabelecimento, nos bens que compõem esse estabelecimento (tais como maquinário, mobiliário), no modo de produção, nas invenções, nas estratégias de atuação no mercado, no produto etc., integram o objeto do seu direito de propriedade, sendo passíveis de proteção constitucional". (Simon, Sandra Lia. A proteção constitucional da intimidade e da vida privada do empregado. São Paulo: LTr, 2000, p. 116).
Dessa garantia decorre a faculdade do empregador de determinar a forma pela qual o serviço será prestado pelo empregado. Esse poder diretivo confere, ainda, ao empregador estabelecer as formas concretas de utilização e aplicação da força de trabalho, controlar a prestação de serviço e aplicar penalidades disciplinares nos casos de inadimplemento das obrigações pelo empregado.
Assim como o direito à intimidade do empregado não é absoluto, o poder diretivo do empregador também não o é, encontrando limitação justamente no direito à intimidade do trabalhador. Ressalte-se que "O estado de subordinação jurídica presente na relação de emprego não retira do empregado a garantia de seus direitos fundamentais." (Duarte, Juliana Bracks; e Tupinambá, Carolina. Direito à intimidade do empregado X direito de propriedade e poder diretivo do empregador, São Paulo, Ed. RT, 2002, RDT 105/231).
"O impacto tecnológico leva-nos a meditar sobre o futuro dos direitos fundamentais do indivíduo e suas implicações no direito, especialmente nas relações laborais. Comentar o amanhã é uma tarefa que comporta riscos. Entretanto, com o auxílio dos fatos atuais, é possível imaginar o que está por vir." (Proteção à intimidade no ambiente laboral: Uma análise sob a ótica da nova sociedade da informação, de Danielle Spencer – RDT 138/11).
É nesse ponto que, em função dos direitos garantidos constitucionalmente ao empregado e ao empregador, surge o conflito de direitos muito debatido pela jurisprudência e que terá, a seguir, estudada a evolução de seu entendimento.
3. A intimidade do empregado nas relações de trabalho e a jurisprudência
Nas relações de trabalho observa-se a existência do conflito entre o direito à intimidade e ao sigilo de correspondência do empregado e o direito de propriedade e poder diretivo do empregador.
Os meios de produção e equipamentos disponibilizados aos empregados para a prestação dos serviços são de propriedade do empregador; e seu poder disciplinar sobre os empregados legitima sua ação de cuidado para o uso adequado desses equipamentos fornecidos.
Como os equipamentos são de propriedade da empresa, a determinação da finalidade do uso dos bens oferecidos é declarada pelo próprio empregador. É comum, e recomendável, que o empregador estabeleça o limite do uso de seus bens e comunique prévia e expressamente seus empregados, evitando-se a alegação de que ...
22 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218758748/analise-doutrinaria-capitulo-11-direito-a-intimidade-do-empregado-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013