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Câmara acolhe decisão do TJ e exonera 7 diretores
Cargos estão previstos em leis de 2006 e de 2009
A Câmara de Vereadores de Piracicaba exonerou, nesta segunda- -feira (07), sete comissionados que ocupavam cargos de diretoria na Casa. Depois que o TJ- -SP (Tribunal de Justiça de são Paulo) julgou inconstitucional a criação das funções comissionadas, a Câmara tem recorrido da decisão e das rejeições de recursos apresentados pela assessoria jurídica, inclusive junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Em fevereiro, a sentença do TJ-SP apontou que os cargos eram para funções burocráticas e técnicas e, por isso, deviam ser preenchidos por servidores aprovados em concurso público e a Câmara recorreu da decisão. Na semana passada foi publicado o despacho negando o efeito suspensivo requerido pelo Poder Legislativo. Com isso, mesmo enquanto a Câmara recorre da decisão, precisou cumprir a sentença inicial e exonerou os servidores. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionou a criação dos cargos de assessoria especial de diretor de assuntos jurídicos, de assuntos legislativos, de comunicação, de administração, de documentação e transparência, de TV legislativa e de relações públicas e de cerimonial. Nesta segunda-feira a Câmara informou que, diante da decisão, os funcionários que exerciam esses cargos foram exonerados. Os cargos estão previstos em leis municipais de 2006 e de 2009.
A Câmara Municipal de Piracicaba informou ontem que ainda que não esgotadas todas as medidas judiciais cabíveis quanto à contestação da legalidade dos cargos de direção, opta pela exoneração dos ocupantes. O processo segue seu trâmite no Tribunal de Justiça e junto ao Supremo Tribunal Federal de Brasília e medidas e ações visando a plena manutenção dos serviços e atendimento ao cidadão e aos vereadores serão adotadas.