Curso de reciclagem para condutor infrator – Portal de Brasília
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Trata-se de curso ministrado para condutores penalizados nos termos do Artigo 261, § 2º e Artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e ainda no Artigo 42A da Resolução 168/2004 – Contran. Ou seja, para aqueles que:
Tiveram o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Envolveram-se em acidente grave para o qual hajam contribuído independentemente de processo judicial.
Tenham sido condenados judicialmente por delito de trânsito.
Requisitos, mediante processo administrativo: Já tenha comparecido ao Núcleo de Penalidade – Nupen, para entrega da CNH para punições do DF ou de outros estados para pegar Autorização para fazer a inscrição no curso.
Documento de identificação pessoal oficial, com foto recente e em bom estado de conservação.
Taxa paga ou Termo de Apreensão da CNH para emissão do boleto de inscrição.
Autorização do Nupen, quando condutor de outra UF.
Mediante, mediante processo judicial:
A inscrição para o curso deverá ser realizada na Escola Pública de Trânsito, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30.
Forma de prestação de serviço: presencial
Duração: 8 (oito) dias (30 horas – 1 hora/aula equivale a 50 minutos).
Periodicidade: 4 (quatro) horas/aulas diárias, iniciando, preferencialmente, às segundas-feiras.
matutina (8h15 às 11h45), vespertina (14h às 17h30) e noturna (18h30 às 22h).
Duração: 4 (quatro) dias (30 horas – 1 hora/aula equivale a 50 minutos).
Periodicidade: 8 (oito) horas/aulas diárias, das 8h15 às 11h45 e das 13h às 16h30.
De segunda a quinta-feira ou aos finais de semana.
Prioridades: Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.
Custo: Os valores cobrados pelo serviço tem como base de calculo o valor da hora/aula vezes 30 horas (carga-horária do curso). O valor da hora-aula pode ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.
De posse dos documentos necessários e da taxa paga, comparecer à Escola Pública de Trânsito – EPT, para proceder a sua inscrição no curso.
Caso não tenha ocorrido o pagamento do boleto, este será emitido no ato da inscrição.
Realizar o pagamento do boleto em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s).
Preencher a ficha de inscrição do curso.
Retornar a Escola Pública para efetivar a inscrição do curso.
Comparecer ao local e horário de realização do curso, portando documento de identificação pessoal oficial, com foto recente e em bom estado de conservação.
Concluída a carga-horária, realizar avaliação teórica, sendo obrigatório aproveitamento mínimo de 70% para recebimento da Declaração de Conclusão do Curso.
Caso seja reprovado, deverá marcar nova avaliação teórica.
Nos casos de processo judicial, será dispensada avaliação teórica quando determinado pelo juiz na decisão.
A marcação de nova avaliação teórica deverá ser realizada na Escola Pública de Trânsito, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30