Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem. | Direito na Veia
Home Notícias Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem.
Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem.
Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator da apelação, não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de dez anos e destacou que a empresa não conseguiu derrubar a presunção do prazo de consentimento vencido. "Não existe contrato e, portanto, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos. (…) Para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento", escreveu o magistrado em seu voto.