Justiça estadual nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel - França da Rocha & Advogados Associados
Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato
Ter, 30 Jun 2020 17:48:10 -0300
Ao analisar o processo, o Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba não acolheu o pedido liminar de desocupação do local. Segundo a decisão, o proprietário não ofereceu à inquilina o direito de preferência nas mesmas condições da proposta celebrada com a pessoa interessada em adquirir o imóvel: "Constato primeiramente que não foi concedido o exercício do direito de preferência (…) nos moldes da lei de inquilinato. (…) O imóvel foi oferecido à requerida pelo valor de R$ 240.000,00, ao passo que a proposta de compra e venda (…) foi pactuada no valor global de R$ 210.000,00".