Libelo crime-acusatório - Dicionário jurídico - DireitoNet
Tratava-se de peça formal da acusação que visava à exposição do fato criminoso, cujo conteúdo era fixado pela decisão de pronúncia, expondo, na forma de artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, deduzindo a retensão punitiva do Estado e pretendendo um julgamento de mérito. Foi suprimido pela Lei nº 11.689/08.