ConJur - Pleno do STJ aprova nova composição da Corte Especial
Pleno do STJ aprova nova composição da Corte Especial
25 de setembro de 2008, 19h04
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (24/9), a Emenda Regimental 9, que altera o Regimento Interno do Tribunal. De acordo com o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, as modificações estão dentro do processo de racionalizar os procedimentos de gestão do STJ e darão maior celeridade ao andamento dos processos.
Todas as propostas foram aprovadas, e dentre elas, estão a mudança na composição da Corte Especial e do Conselho de Administração do Tribunal. A Corte, até então composta por 22 ministros, passará a contar com os 15 ministros mais antigos. O Conselho de Administração, que decide sobre matéria administrativa, composta, atualmente, por 15 ministros, passará a ser integrado pelos 11 ministros mais antigos do STJ. A diminuição não acarretará a redistribuição de processos.
O Pleno aprovou, ainda, a modificação do artigo 112 que trata das despesas processuais. Com a regulamentação da Lei 11.636/07, 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ passam a ter cobrança das custas judiciais. Assim, foi aprovado o acréscimo de um parágrafo que estabelece que o presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei.
Além disso, passou a fazer parte da competência do Conselho de Administração autorizar ministro a se ausentar do país, salvo quando se tratar de férias, de licença e de recesso ou em feriados. A Emenda entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça prevista para a próxima segunda-feira (29/9).
Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2008, 19h04
Aposto que, depois da mudança legislativa, o ST...
Pancho Villa (Advogado Autônomo) 25 de setembro de 2008, 23h40
Aposto que, depois da mudança legislativa, o STJ vai mudar seu entendimento sobre a assistência judiciária gratuita. Antes de poder cobrar custas judiciais para os recursos e ações de sua competência, o entendimento pacífico e remansoso do STJ sempre foi no sentido de que a só declaração do interessado era suficiente para garantir-lhe o benefício da gratuidade. E mais, somente a parte contrária tinha legitimidade para confrontar a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica do interessado no favor legal. Agora, como passou a poder cobrar custas como mais um "requisito" (leia-se, obstáculo) de acesso à instância especial, o STJ certamente adotará outro entendimento, mais cúpido e menos generoso. Afinal, o vaticínio de Karl Marx é preciso: a consciência do homem não é a responsável por suas circunstâncias, mas, sim, suas circunstâncias é que são responsáveis por sua consciência. Alterem-se as circunstâncias do homem, e logo alterar-se-á sua consciência, seu modo de pensar. Assim, quem, antes não podia cobrar custas, lia a Lei 1060/51 de um modo mais lúcido, mais isento. Passando o mesmo intérprete a poder cobrá-las, lê-la-á de outro, mais cúpido, mais ávido por elas, que exercem uma atração quase incontrolável, e isso é tão certo quanto 2 + 2 = 4. Para não ser assim, a força moral o sujeito haveria de ser inabalável, inflexível, do tipo que inadmite acomodações, sejam elas de que natureza for. Tudo o que não se pode dizer de quem entra numa corte por indicação do Presidente da República, depois de ter feito muito lobby para lá chegar. O cargo é mais político do que qualquer outra coisa. Não dá para esperar uma força moral tão inflexível... O tempo dirá se estou certo ou não.