Vitória da cidadania: Senado amplia as prerrogativas dos advogados - Jornal da Advocacia
By Leticia Ishiyama12 de maio de 2022maio 16th, 2022No Comments
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O Senado Federal concluiu, durante sessão realizada na última quarta-feira (11), a votação do Projeto de Lei (PL 5284/2020) que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas de advogadas e advogados. A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações na Lei 8906/1994 e em outras legislações referentes à fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.
O PL manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados – houve apenas emendas de redação – e traz inovações que modernizam a legislação referente à advocacia. "Citando o presidente Rodrigo Pacheco e o relator do projeto, senador Weverton Rocha, a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] agradece ao Senado pela sensibilidade e urgência com que tratou a matéria", afirmou o presidente OAB Nacional, Beto Simonetti.
Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Luiz Fernando Pacheco, o PL 5284/2020 concretiza avanços na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia: "Entre as medidas aprovadas – que seguem para sanção presidencial – destaca-se a alteração do artigo 2º, que acrescenta no Estatuto da Advocacia o § 6º-A ao 6º-I, proibindo explicitamente qualquer medida cautelar de busca e apreensão em escritórios de advocacia – ou qualquer local de trabalho, como, por exemplo, 'home offices' -, com base, apenas, em declarações feitas em delação premiada e/ou testemunhos, sem confirmação por outros meios de prova".
"O que já era excepcional, agora é detalhadamente regulado em lei e tornou-se medida ainda mais extrema, impondo-se a explicitação dos fundamentos", destacou Pacheco.
Ainda de acordo com ele, outra importante mudança ocorreu por força do artigo 7º-B, com o aumento da pena de detenção para o crime de violar direito ou prerrogativa de advogado: de três meses a um ano para dois a quatro anos, além de multa. "Comemoramos a lei, mas destacamos que continua sendo um desafio diário de toda a advocacia dar efetividade e cumprimento às nossas prerrogativas profissionais, como forma de exercício livre e efetivo dos direitos legais de nossos constituintes", complementou.
Durante toda a tramitação do projeto, a OAB se movimentou para aprimorar o texto, em reuniões com parlamentares e operadores do direito. No último encontro, em 3 de maio, o próprio relator do projeto no Senado destacou a importância de garantir o cumprimento das prerrogativas. "As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia", defendeu Rocha.
De autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel, o PL 5284/2020 recebeu a contribuição de diversos atores do Sistema de Justiça e da sociedade. "Foram necessárias inúmeras reuniões com juízes, associações de magistrados, de policiais e todos os setores que se sentiram, de alguma maneira, envolvidos nesse rico debate", informou Abi-Ackel, durante a votação na Câmara.
O relator da proposta na Câmara, deputado Lafayette de Andrada, reforçou que o PL preserva a inviolabilidade do escritório de advocacia. "O que fizemos foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre", disse Andrada, durante a votação do texto na Câmara.
Conheça as principais mudanças do projeto:
O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa) no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados. Nessas situações, os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.
Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz fixará os honorários por meio de apreciação equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho secional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior.