Câmara aprova fim da Cosip para moradores de áreas rurais de Canoinhas
► Câmara aprova fim da Cosip para moradores de áreas rurais de Canoinhas
Agricultores se reuniram com vereadores antes da votação/Biluka/Divulgação
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em primeira votação nesta segunda-feira, 27, projeto de lei que isenta os moradores da área rural da cidade de Cobrança para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O projeto é de origem executiva e precisa passar por segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito Beto Passos (PSD).
O projeto ainda regulamenta dois pontos da lei que instituiu a cobrança. O primeiro diz que os valores da Cosip fixados em tabela serão reajustados na mesma ocasião e percentuais definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a tarifa B4a, aplicável para energia elétrica fornecida para o sistema de iluminação pública.
O segundo artigo diz que os contribuintes da Cosip que produzem energia própria, condicionando à iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução de 80% do valor a que deveria contribuir.
Na justificativa, o Município diz que o projeto isenta de Cosip imóveis localizados em áreas onde não existe iluminação pública.
Antes da votação, uma comitiva de moradores do interior se reuniu com os vereadores pedindo pela aprovação do projeto e ressarcimento do que já foi cobrado. O dinheiro seria doado ao Hospital Santa Cruz.
Os agricultores listaram ainda mais três reivindicações. A saber:
1- Vistoria imediata dos ônibus que fazem o transporte escolar no interior do município aos órgãos competentes conforme a lei que trata desse assunto para transporte de crianças em idade escolar.
2 – Que sejam feita as melhorias e manutenção das estradas do interior em toda a sua extensão e não somente em alguns trechos.
3 – Pedir aos órgãos competentes que seja feito um refúgio ao lado do asfalto da BR 280 na localidade de Rio de Areia de Baixo em frente ao Armazém Santo Antônio, que dá acesso a Colônia Figura e a Valinhos.
Após quase duas horas de reunião ficou acordado que os vereadores Célio Galeski e Edmilson Verka (ambos PR) irão apresentar duas indicações e um requerimento, atendendo aos pedidos dos agricultores.
A Câmara de Canoinhas de Canoinhas aprovou em primeira votação nesta segunda-feira, 27, projeto de lei que isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) moradores portadores de câncer maligno.
Hoje existem três leis municipais que concedem o benefício, mas todas têm vício de origem, por partirem da autoria de vereadores. O projeto aprovado nesta segunda é de origem executiva.
O Conselho do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou o repasse do prédio do antigo Fórum para o Município. Projeto de lei que trata do assunto já está em fase de elaboração e deve ser encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa nos próximos dias.
MERISIO FORA
O candidato a governador nas últimas eleições, Gelson Merisio, está deixando o PSD. Deve ingressar no Progressistas nos próximos dias.
CADÊ O DEFUNTO?
O município de Lages foi condenado pelo juízo da comarca local ao pagamento de R$ 20 mil referentes a indenizações por danos morais em casos ocorridos no cemitério Nossa Senhora da Penha. Um dos processos trata do sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem. No outro, houve a concessão perpétua do mesmo terreno a duas pessoas distintas, o que também ocorreu no primeiro caso, e um desconhecido foi sepultado onde deveria estar apenas uma família. Ainda é obrigação do Município proceder à reorganização dos espaços e transferência dos ossos, sob pena de multa que pode chegar a R$ 20 mil.
O pai da mulher que ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais foi sepultado em 1985. Anos depois, a família foi surpreendida pela inexistência do jazigo, retirado de maneira arbitrária. Além do jazigo, sumiram o túmulo e o restos mortais. As administrações do cemitério e do município informaram à mulher que o espaço havia passado por reformulações e alguns túmulos foram retirados, mas não souberam afirmar o paradeiro dos ossos do pai.
Em ambos os processos, as autoras tinham a concessão perpétua dos terrenos. Além disso, não há provas de que foram notificadas para regularizar a documentação e de que não fizeram o recadastramento. O município de Lages pode recorrer da decisão.