A Sessão Plenária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi marcada pelo debate entre os parlamentares estaduais a respeito de Mensagem Governamental enviada pelo Governo do Estado, que modifica o artigo a respeito do pagamento do Serviço Extra Gratificado (SEG) aos policiais e bombeiros militares, bem como a cobrança pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar a crise de oxigênio de janeiro do ano passado.
O Serviço Extra Gratificado (SEG) para Policiais e Bombeiros Militares do Amazonas, instituído pela Lei nº 5.747 de 2020, garante o pagamento aos PMs de 79.202 horas mensais e 2.311 horas destinadas aos Bombeiros. Em abril, o Governo do Amazonas enviou um Projeto de Lei, por meio de Mensagem Governamental, para alterar o parágrafo 2º da Lei, retirando o teor para que sejam disponibilizados pagamentos de SEG apenas se houver disponibilidade orçamentária, o que poderia causar a extinção do pagamento, caso haja indisponibilidade de recursos para seu pagamento.
Na última terça-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam (CCJR), aprovou emenda ao PL, com a intenção de garantir o que já está na Lei nº 5.747, para disponibilizar a quantidade de horas mensais, de acordo com a respectiva dotação orçamentária destinada a cada força, de no mínimo 79.202 horas mensais, destinadas à PM e 3.311 ao Corpo de Bombeiros.
Greve na Polícia Civil
Outro assunto comentado na Sessão desta quarta-feira (6) foi a greve deflagrada na Polícia Civil depois de fracassadas tentativas de negociação com o Governo Estadual. A valorização da Segurança Pública foi reivindicada, por se tratar de atividade essencial para a manutenção da ordem, afinal os policiais fazem parte do tripé fundamental de sustentação social.
O envio de PL, por parte do Governo, à Aleam, sobre o pagamento da data-base da PM também foi lembrada na ocasião, bem como as condições de trabalho dos servidores da segurança, dentro de Delegacias e Batalhões.