TCE julga regular com ressalvas gestão financeira de 2018 do Cimpajeú – Blog do Silva Lima
A Segunda Câmara da Corte de Contas julgou regular com ressalvas a prestação de contas. Ainda multou o prefeito de Flores em R$ 11.755,10. Cabe recurso da multa. (Nill Jr)
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Uma pessoa não pode cometer um crime e simplesmente pedir desculpas, as desculpas podem ser aceitas, mas não retira a responsabilidade, por quem cometeu o crime o o ato inflacional. É o caso de Dquinho que ao receber uma imagem por um grupo de WhatsApp, espalha essa imagem ou conteúdo sem antes verificar a veracidade dos fatos.
Foi o que aconteceu com o secretário-geral do PSB em Serra Talhada, João Duque Filho, o Duquinho, nos últimos dias. Em entrevista a um programa de rádio o mesmo se desculpou sobre a foto polêmica com a imagem do irmão, o prefeito Luciano Duque, se confraternizando com amigos e sem máscara, em plena pandemia da Covid-19.
"De forma alguma eu criei essa fake news, essa foto. Eu já recebi no meu whatsapp. Recebi em grupo de Whatsapp nesse fim de semana e algumas pessoas me afirmaram que eram verídicas, que havia acontecido o fato, e eu enviei para o meu amigo Giovanni Sá do Farol me responsabilizando pela divulgação, confesso aqui. E soube que é parece que é um TBT [sigla que refere-se a fotos antigas na redes sociais], segundo afirmou Marcelo Pereira [ex-prefeito de Belmonte] e outras pessoas que estavam lá. O fato é que houveram algumas coincidências, de camisa que [o prefeito] estava no mesmo dia, no vídeo depois que o prefeito divulgou", disse Duquinho, argumentando:
"Mas então, vamos lá, vamos ser bem claros e honestos né. Primeiro, não fui eu quem criei o fake news. Eu recebi e depois enviei para o Farol de Notícias dizendo que publicasse em meu nome, então o Farol tá isento de qualquer responsabilidade. E por essa divulgação, eu aqui, peço desculpas de público ao prefeito Luciano, o meu irmão Luciano, isso em respeito a ele, e as famílias de Serra Talhada e principalmente a minha família. Se houve fake news não foi intencional. A intenção não era essa, em criar fake news, porque isso não é do meu feitio. Não foram intencionais de forma alguma".
Não criou mas divulgar algo recebido que não seja verdade é Fake News, e é crime, é por tanto o Duquinho é responsável, pelo que compartilha.
Não partiu do grupo político de forma alguma", reforçou Duquinho. "Eu sou maior de idade, tenho CPF, tenho identidade e a responsabilidade é minha. Jogaram o nome aí do meu compadre Carlos [Evandro], dizendo que eu – com coordenador de uma campanha que nem existe, como eu sou coordenador de uma campanha que nem existe ainda, né? E quero deixar claro que essa atitude foi de ninguém mais, está sob a minha responsabilidade, porque tentaram envolver o nosso grupo político que não tem nada ver com isso".
Há quem sustente que a criação de notícias falsas não é crime, pois, segundo o princípio basilar do Direito Penal, o da anterioridade da lei, constante do artigo 1º Código Penal e do artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", e como não há atualmente um crime específico, seja no Código Penal seja em leis extravagantes, ter-se-ia apenas um ilícito civil. Entretanto, apesar de tramitar no Senado Federal projeto de lei (PL 2630/2020, entre outros) para a criminalização de Fake News, os atos incidentes da criação, disseminação, divulgação, propagação, de forma dolosa, de notícia falsa ou mentirosa, configura crime, tanto àqueles constantes do Código Penal como de lei especial, como a lei eleitoral, por exemplo; assim, não é correto dizer que não há infração penal.
Pode ser enquadrado como crime, o ato de noticiar falsamente uma mensagem, post, texto, que difame alguém, ofendendo a sua reputação, de acordo com o previsto no artigo 138 do Código Penal (crime de difamação). Também, pode ser considerado crime, o ato injuriar alguém, atingindo a honra desta pessoa (crime de injúria, artigo 140 do Código Penal), além é claro, de imputar ou atribuir alguém fato tido como criminoso (crime de calúnia, artigo 139 do Código Penal). Estes crimes contra a honra terão majorantes de pena quando a divulgação se der por meio que facilite a divulgação, é o caso da internet e rede sociais.
Com o Blog do Silva Lima escreveu ontem, não poderíamos condenar Carlos Evandro ou Sebastião Oliveira, mais sim a OPOSIÇÃO de Serra Talhada, no caso específico Duquinho que faz parte da oposição onde é secretário-geral do PSB em Serra Talhada.