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Carência x qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social
17 fev 2012, 07:57
por: Fabio Camacho Dell' Amore Torres
Em regra, a carência e qualidade de segurado são requisitos para a concessão de benefício previdenciário. Além desses, outros podem ser exigidos, a depender do benefício em questão, como a incapacidade laboral para os benefícios por incapacidade.
A qualidade de segurado é adquirida com a filiação ao regime geral de previdência social, que por sua vez ocorre com o exercício de atividade laborativa remunerada para os segurados obrigatórios, e pela inscrição e pagamento da contribuição previdenciária para os segurados facultativos.
A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições mensais vertidas para a Previdên cia Social. Consoante, aliás, reza o artigo 24 da Lei 8.213/91, "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."
O artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91 prevê que aquele que estiver recebendo benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado:
Nesse período, o segurado mantém essa qualidade apesar de não verter contribuições ao sistema.
Como não há o recolhimento de contribuições previdenciárias, tal período não pode ser computado para a carência.
Os artigos 24, 25 e 26 da Lei 8213/91 estabelecem as carências necessárias para cada benefício, bem como as hipóteses de isenção:
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios;
Como já concluído acima, aquele que está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado, mas se não houver recolhimento de contribuições previdenciárias esse período não será computado para a carência.
Bom exemplo a ilustrar a situação é o caso do segurado está em gozo de auxílio-acidente. Ele mantém a qualidade de segurado, mas esse período só contará para efeitos de carência para a concessão da aposentadoria por idade se tiver efetuado o recolhimento de 180 contribuições mensais, carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade, ainda que o segurado recebe o auxílio-acidente por mais de vinte anos, ou seja, 240 meses (240 meses com qualidade de segurado mas que não podem ser considerados para a carência se não houver recolhimentos).
Com efeito,"A carência não se confunde com o tempo de contribuição. Um segurado pode ter anos de contribuição, mas sem nenhuma carência. Por exemplo, imaginemos um contribuinte individual que tenha começado a trabalhar há 10 (dez) anos, mas nunca tenha efetuado um recolhimento sequer. Hoje, este segurado efetua o cálculo de todos os atrasados e paga-os de imediato. Terá 10 (dez) anos de tempo de contribuição, mas nenhum de carência, já que não fez nenhum recolhimento mensal." (Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário, 2007, p. 463)
Isso se justifica porque o período em que o segurado recebeu benefício não houve contribuição para o sistema, não pode ser considerado como tempo de contribuição.
O artigo 27 da Lei 8213/91 prevê quais contribuições serão consideradas para efeito de carência:
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13."
Não obstante, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do benefício que gozou servirá como se salários-de-contribuição fossem.
Ou seja, o período de gozo de benefício integrará o período básico de cálculo de um novo benefício no futuro.
Esse é o entendimento disposto no artigo 29, § 5 da lei 8213/91:
"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."
Diante do exposto, a manutenção da qualidade de segurado em razão da percepção de benefício não supre o cumprimento da carência, por meio de recolhimentos previdenciários, para a concessão de outro benefício em razão do caráter contributivo do sistema geral da previdência social.
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Rocha, Daniel Machado da e Baltazar Junior, José Paulo. Comentários à Lei de benefício da Previdência Social. 7ª ed. Porto Alegre, 2007.
Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 10ª ed. Niterói, RJ, 2007.
Fabio Camacho Dell' Amore Torres, o autor
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TORRES, Fabio Camacho Dell' Amore. Carência x qualidade de segurado no Regime Geral de Previdência Social Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 set 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/27894/carencia-x-qualidade-de-segurado-no-regime-geral-de-previdencia-social. Acesso em: 21 set 2021.