Entrevista | "Fake News massiva pode caracterizar abuso de poder econômico" | Tribuna do Planalto
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Entrevista | "Fake News massiva pode caracterizar abuso de poder econômico"
Foto: Mônica Salvador
Alexandre Moreira Tavares – Procurador Geral Eleitoral
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Com a proximidade das eleições deste ano, o MP Eleitoral tem se preparado cada diz mais para combater aquele que aparenta ser o maior problema a ser enfrentado por eleitores e candidatos no pleito deste ano: as Fake News, que já geraram problemas em eleições anteriores, mas não tanto como se prevê agora. Em entrevista concedida com exclusividade à Tribuna do Planalto, o procurador-geral eleitoral de Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, apresenta quais serão as formas com que o MPE irá trabalhar acerca do assunto, bem como também na fiscalização no período anterior ao registro de candidatura, o famoso período pré-eleitoral. E para aqueles candidatos que acreditam que neste período vale tudo, o procurador alerta: "Atos anteriores ao registro de candidatura podem configurar abuso de poder".
Tribuna do Planalto – O senhor participou de eleições em 2010, 2012 e 2016. Qual a diferença desta eleição com as antigas?
Alexandre Moreira Tavares – Cada eleição você tem mudanças legislativas, uma dinâmica diferente. No caso dessa eleição de 2018, acho que a principal mudança que nós temos é que vai ser a primeira eleição geral sem financiamento de pessoa jurídica, isso muda bastante; com limite de teto para as eleições. Para você ter uma ideia, a eleição de 2014, que foi a eleição geral, a campanha da ex-presidente Dilma Rousseff arrecadou praticamente, se não me engano, R$ 350 milhões, Aécio Neves foi algo em torno de R$ 200 milhões. Agora o teto é R$ 70 milhões. Para governador, Marconi foi R$ 20 milhões, se não me engano. Agora o teto é R$ 9,1 milhões no caso de Goiás, tendo em vista que define as faixas por eleitores. Então, essa vai ser uma grande mudança, o fim de pessoas jurídicas, estabelecimento de teto de campanha, ou seja, os valores das campanhas vão ter que diminuir bastante. Outra novidade que tem agora é que agora é possível o impulsionando de conteúdo. No entanto, o impulsionamento de conteúdos só pode ser feito por candidato, partido e coligação, não pode ser feito pelo eleitor. Inclusive é previsto multa caso o eleitor faça um impulsionamento de conteúdo eleitoral. Vai ser a primeira vez que você vai ter o financiamento pelo Fundo Especial de Campanha, criado na minirreforma, e essa possibilidade do crowfunding, que começa agora a partir do dia 14 de maio. Com isso, a expectativa é que tenha uma maior doação por parte de pessoas físicas. É claro que isso sempre é uma preocupação por parte do MP de eventualmente pessoas serem utilizadas para ser feita a doação por empresas indiretamente, vamos estar fiscalizando isso. A pessoa física fazendo a doação tem que observar que pode doar no máximo 10% do rendimento que teve no ano anterior, senão está sujeita à aplicação de multa do dobro daquilo que ela doou. A própria pessoa física que arca com essa multa.
Como o MPE pode identificar que essa pessoa é usada como laranja de uma empresa?
Nas eleições passadas várias questões foram identificadas, como por exemplo, pessoas que recebem Bolsa Família, ou seja, se tiver uma pessoa que recebe Bolsa Família isoladamente, são indícios, muitas pessoas que recebem Bolsa Família, muitas pessoas de determinada empresa, são indícios que podem levar a uma apuração melhor se não estaria havendo um desvirtuamento. São exemplos de indícios.
Neste período de pré-campanha não existe teto de gastos?
Bem, no caso da fase da pré-campanha, que a legislação eleitoral flexibilizou bastante com a minirreforma de 2015, essa também seria outra diferença, porque antes você tinha uma restrição muito maior nessa pré-campanha. O que não se pode fazer nessa pré-campanha: o pedido explícito de voto e, no meu entendimento, fazer atos típicos de campanha que envolvam arrecadação e gasto de recursos, uma vez que pela interpretação sistemática da legislação eleitoral, apenas na fase de campanha que se pode fazer arrecadação e gasto de recursos. Em apenas duas hipóteses a legislação excepciona, no artigo 36-A, da Lei Eleitoral, que é no caso de reuniões ou internas, do partido, ou externas, onde a lei diz que nesse caso, das reuniões, tem que ser custeado pelo próprio partido. Ou seja, porque dessa forma a Justiça Eleitoral tem como fiscalizar de onde vieram os recursos. De forma contrária, em um entendimento contrário, você poderia transformar essa fase de pré-campanha mais importante do que a fase de campanha, porque você poderia ter financiamento de pessoa jurídica, já que você não tem controle e fiscalização nenhuma, e não teria nenhum limite de gastos para essa fase de pré-campanha. Ou seja, ficaria sem sentido. Então, em uma interpretação sistemática entendo que para essa fase de pré-campanha, ela se desenvolve com debate de ideias, apresentação de propostas, o candidato pode se apresentar, só não pode fazer um pedido explícito ainda que contextualizado, de forma explícita de voto.
Alguns candidatos reclamam que durante essa fase de pré-campanha em que não tem esse teto de gastos, aqueles candidatos que têm mais dinheiro podem gastar do próprio bolso para fazer a pré-campanha. Existe fiscalização nesse sentido?
Sim. O MP Eleitoral está fiscalizando essa fase de pré-campanha e o que muitas vezes pode ocorrer nessa fase são atos de abuso de poder econômico e, apesar de o MP só poder propor a ação após o registro de candidatura, atos eventualmente ilícitos anteriores ao registro de candidatura também podem configurar abuso de poder econômico e resultar, inclusive, em cassação em futuro registro de candidatura ou de um mandato, ou a declaração de inelegibilidade desse candidato. Atos ilícitos também que envolvam a máquina pública podem ser praticados nessa fase de pré-campanha. Então, o MP está atento, tanto em eventuais atos ilícitos que sejam abusivos nessa fase de pré-campanha como também estamos fiscalizando a máquina pública, seja federal, estadual e municipal, para evitar que ela seja utilizada em favor de alguma candidatura.
O sr. já representou contra quais pré-candidatos em Goiás?
Nesta que eu representei ontem um dos casos havia realmente o pedido explícito de voto, que foi o caso do senador Ronaldo Caiado, que fez o pedido em favor do senador Wilder Morais. Nos outros dois casos era um pedido explícito contextualizado, apesar de não usar a palavra 'voto'. Era um caso envolvendo um vídeo postado pelo governador José Eliton, pré-candidato ao governo, e nesse caso eu entendi que o vídeo, por envolver jingle, computação gráfica e o caráter profissional do vídeo envolvia gasto de recursos, e por isso configuraria propaganda eleitoral antecipada. No caso do pré-candidato ao governo Daniel Vilela por um adesivo, porque entendo que adesivo também é uma propaganda típica de campanha. Estava colocado em um veículo de propriedade de uma pessoa jurídica, que não pode financiar nem de forma direta nem indireta nenhuma candidatura, aderir a um ilícito eleitoral. Mas essas questões, como eu disse, estão em discussão na Justiça Eleitoral e serão julgadas ainda pelo TRE. Mas no meu entendimento estaria configurado ilícito.
Esses pedidos podem gerar impugnação das candidaturas?
Não. No caso desses pedidos, a Lei Eleitoral prevê apenas multas. São ilícitos que, diremos, no caso de todos os três pré-candidatos, a propaganda eleitoral antecipada, seria de menor gravidade, que podem acarretar no máximo multa. Ao meu ver, de forma alguma, nenhuma desses fatos caracteriza algo grave para ensejar uma cassação. Agora, é claro que se houvessem inúmeras propagandas eleitorais, atos, esbanjamento ilícito, para haver uma cassação de mandato tem que haver algo muito maior, que realmente configure abuso de poder econômico, que não é o caso dessas três representações, que isso fique claro.
O que mais vem sendo discutido no Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, o Genafe, do qual o sr. faz parte?
No âmbito do Genafe temos discutido essas ações de fiscalização da máquina pública, que é uma atuação preventiva, de orientação dos gestores públicos, do que podem e não podem fazer e fiscalizar se efetivamente a legislação está cumprida. Como exemplo, há dois dias eu expedi duas recomendações ao governador do Estado e solicitei diversas informações justamente para fiscalizar se está sendo cumprida a Legislação Eleitoral no que tange às condutas vedadas, ou seja, são condutas que a Lei Eleitoral proíbe que o gestor público faça no ano eleitoral.
"Muito importante é o eleitor checar a fonte e ter cuidado com o que compartilhar. Pode estar compartilhando uma pesquisa fraudulenta e ser responsabilizado"
São diversas. Mas muitas focando questões envolvendo programas sociais, que estão sendo observadas, envolvendo propaganda institucional que, três meses antes da eleição, nenhuma propaganda institucional pode ser feita. A questão do Renda Cidadã, que eu enviei recomendação, inclusive foi respondida acatada, mas estou analisando ainda se faltou alguma informação que eu solicitei.
Fotos: Mônica Salvador
Eles não podem repassar os valores?
Podem repassar. É porque não estou entrando em detalhes, mas se for falar detalhes vai ficar muito grande. Mas a questão de programa social, você não pode ter uso promocional do programa social e você só pode executar no ano eleitoral, no caso do governo do Estado, programas que já estejam em execução no ano anterior, aprovados em lei no ano anterior. Ou seja, nenhum programa novo pode ser instituído neste ano eleitoral. Por isso que eu encaminhei já uma recomendação em relação ao programa ICMS Cidadão, que foi acatado pelo então governador Marconi Perillo e suspendeu o programa ICMS Cidadão, que seria iniciado este ano. Em relação ao Renda Cidadã também verifiquei alguns indícios de irregularidades e para evitar essas irregularidades enviei uma recomendação ao governador, que também está sendo acatada pelo que fui informado. E estou encaminhando outras recomendações e outros pedidos de informações para fiscalizar o cumprimento da Legislação Eleitoral, esperando obviamente que o governo assim o faça, acatando, cumprindo a Legislação Eleitoral.
O sr. tem recebido a avaliação de contas de prefeitos que têm intenção de se candidatar a cargos legislativos?
Sim, nós expedimos justamente, como eu disse, nós temos os dados do Sisconta Eleitoral e este ano já expedimos ofício para todos os órgãos públicos, como Câmaras Municipais, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, pedindo a alimentação do bando de dados para que tenhamos essas informações de possíveis casos de inelegibilidade para que possamos de fato fiscalizar os registros de candidatura e impugnar os eventuais candidatos que estejam inelegíveis.
Como será o trabalho do MPE em relação às Fake News?
Bem, a questão da Fake News, a questão das redes sociais, a cada eleição, tem assumido uma relevância maior nas candidaturas. Se você olhar bem antigamente era tudo muito focado no rádio e da TV. A influência era muito grande do rádio e da TV. E isso tem cada vez mais migrado para as redes sociais. Hoje tem a vida real e a vida virtual, e a rede social passa a ter uma dinâmica muito importante nas eleições. E as Fake News acabam, dentro dessa realidade, tendo um peso muito importante, podendo destruir candidaturas ou não. Então, dependendo da dimensão da Fake News pode até configurar abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, porque ela pode se tornar viral. Então, o MP verificando alguma prática de Fake News massiva pode caracterizar abuso de poder econômico. É óbvio que o MP não é onipresente, nós dependemos de denúncias. Os próprios candidatos e partidos se fiscalizam muito, uns aos outros, na rede social, e o cidadão também, e as denúncias que nos chegam, nós passamos a proceder as apurações.
"Atos anteriores ao registro de candidatura podem configurar abuso de poder"
Como é feito o caminho para chegar até os perfis falsos?
Temos nosso órgão técnico, que nos auxilia nesses casos de Fake News, que envolve internet. Mas hoje você tem todo o sistema para identificar o IP do computador, de onde partiu, para poder apurar quem são os reais autores das Fake News. Então, obviamente que envolvendo casos mais graves podemos contar, inclusive, com apoio da Polícia e órgãos técnicos e poder chegar ao autor, e poder responsabilizá-lo.
Quais as dicas que o sr. pode dar aos eleitores em relação ao cuidado com as Fake News?
O eleitor, muitas vezes, tende a acreditar naquilo que ele já tem como pré-concebido. Muito importante é o eleitor checar a fonte e ter cuidado com o que ele for compartilhar, porque muitas vezes ele pode estar compartilhando uma Fake News, uma pesquisa fraudulenta e pode ser responsabilizado por aquilo. Então, o eleitor tem que ter vários cuidados. Primeiramente, no âmbito eleitoral é vedado o anonimato. Diferente dos Estados Unidos que permite o anonimato pela liberdade de expressão, no Brasil é vedado o anonimato, e a Lei Eleitoral prevê inclusive multa para quem fizer uma publicação anônima, a publicação apócrifa na internet é vedada pela Legislação Eleitoral. Fora isso, o eleitor tem liberdade ampla de manifestação nas redes sociais, seja favorável seja de crítica. Agora, ele tem que ter muito cuidado, por exemplo, em replicar pesquisas eleitorais, porque a pesquisa sem registro prevê uma multa de até R$ 50 mil, é uma multa muito elevada.
O perfil do eleitor tem modificado, tem ficado mais raivoso?
É difícil responder essa pergunta, mas a avaliação que temos dos últimos anos é que houve um certo acirramento ideológico, acho que por toda a crise que o país passou, seja a crise moral e ética, que vemos com a Lava Jato, crise econômica, acaba gerando um acirramento de posições. Mas vimos isso nas próprias eleições de 2014, um acirramento muito grande entre posições políticas e eleitorais do eleitor. Então, acredito que esse é um cenário que já vinha ocorrendo.