E-3.728/2009 — OAB SP
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E-3.728/2009
MANDATO - SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS - CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PELO CLIENTE DO ÚLTIMO SUBSTABELECIDO - NECESSIDADE DE NOVO MANDATO - OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ADVOGADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO E AO ADVOGADO QUE POR ÚLTIMO SUBSTABELECEU
Para receber procuração de quem já tenha advogado constituído, deverá o advogado certificar-se do prévio e expresso conhecimento do colega que recebeu procuração do cliente, exceto nas hipóteses de medidas urgentes ou inadiáveis, onde tal comunicação prévia é dispensada. Em se tratando de advogado já substabelecido para a causa, deverá receber procuração diretamente do seu cliente, para o fim de extinguir a relação jurídica anteriormente existente entre o cliente e o advogado originariamente constituído e, por conseguinte, a relação deste com os demais substabelecidos. Na hipótese de vários advogados substabelecidos para a mesma causa, a comunicação prévia deve ser feita também ao advogado substabelecente. Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado, sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio. Resolução 16/98 deste Sodalício. Precedentes E-2.308/01, E-2.384/01, E-3.479/07, E-3.533/07 e E-3.271/05.
Proc. E-3.728/2009 v.m., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - vencido o Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA
RELATÓRIO – Apresenta a Consulente a seguinte hipótese, após traçar breves considerações sobre o tema:
"Em um determinado feito, o advogado originariamente constituído pelo cliente, realiza um primeiro substabelecimento, com reservas, e, no curso do processo, outro substabelecimento é feito pelo advogado substabelecido, e este, por sua vez, também substabelece a outro profissional os poderes que lhe haviam sido substabelecidos, todos sempre com reservas (substabelecimentos sucessivos, todos com reserva de poderes). Posteriormente, o cliente resolve, por livre e espontânea vontade, contratar, direta e exclusivamente, um dos advogados substabelecidos e cujo substabelecimento decorria da última outorga sucessiva, para que, apenas este, continue a atuar no processo." (transcrição literal)
Indaga a Consulente, com base na situação hipotética acima exposta, se:
"O cliente deve notificar apenas o advogado que constituiu originariamente, no sentido de que pretende firmar novo instrumento de procuração ad juditia em nome de outro advogado, revogando o mandato anterior e seus vários substabelecimentos, ou
Deve o cliente também notificar, além do advogado constituído originariamente, todos os da linha sucessiva de substabelecimentos, até alcançar o último que substabeleceu ao advogado que agora pretende contratar.
Há alguma outra providência para ser adotada pelo cliente para evitar qualquer problema ético-disciplinar ao advogado que agora pretende contratar?
Para que esse advogado substabelecido possa aceitar a contratação direta e exclusiva do cliente, sem incorrer em qualquer infração ético-disciplinar, exige-se que notifique todos os advogados da linha sucessiva de substabelecimentos, até alcançar o advogado originariamente constituído, inclusive, ou basta que notifique apenas este último (do advogado originariamente constituído) a respeito da contratação?"
Resta claro, assim, que cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre ser ou não ética determinada conduta do advogado no exercício da advocacia, abstendo-se de responder a consultas que refujam do âmbito de sua competência.
Por tais razões, conheço da consulta exclusivamente no que pertine à indagação sobre a conduta do advogado que queira receber procuração de quem já tem advogado constituído.
As questões formuladas pela Consulente sobre como deve proceder o hipotético cliente em razão da procuração que outorgou e dos vários substabelecimentos sucessivos, certamente serão adequadamente respondidas pelos próprios sócios da Consulente, advogados respeitáveis e do mais alto gabarito, que saberão encontrar a melhor solução legal e processual aplicável à hipótese.
MÉRITO - em síntese, indaga a consulente, no tópico que diz respeito à conduta do advogado, se um advogado substabelecido, para poder aceitar a contratação direta e exclusiva do cliente que originariamente outorgou a procuração que resultou no substabelecimento por ele recebido, sem incorrer em qualquer infração ético-disciplinar, deve notificar todos os advogados da linha sucessiva de substabelecimentos, até alcançar o advogado originariamente constituído, inclusive, ou basta que notifique apenas este último (entenda-se o advogado de quem recebeu o substabelecimento, com reserva de poderes) a respeito da contratação.
Dentre os dois procedimentos sugeridos na consulta, o primeiro deles – notificação de todos os advogados que atuam no processo – é o que mais se aproxima das regras deontológicas.
Com efeito, a hipótese de comunicação prévia apenas ao advogado que substabeleceu o mandato com reserva de poderes, não surtiria qualquer efeito em relação ao advogado originariamente constituído. O advogado receberia, então, mandato de quem já tem advogado constituído, no caso aquele que originariamente recebeu a procuração. Sem que tal advogado fosse igualmente notificado previamente, estaria configurada a infração ao Art. 11 do CED.
Anote-se, por necessário, que o advogado substabelecido que vier a ser contratado pelo cliente, embora já detenha poderes de representação judicial por força do substabelecimento que lhe fora outorgado, deverá receber novo mandato, agora diretamente do cliente que o contratou.
Caso não receba nova procuração, remanescerá incólume, conforme mencionado, a relação jurídica entre o cliente e o advogado originariamente contratado, assim como remanescerão incólumes todos os substabelecimentos originários daquela procuração.
Isso porque o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, consoante disposição expressa do Art. 24 do CED. Tanto é assim que o § 3º do referido artigo preceitua que o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Inexiste, pois, qualquer relação entre o substabelecido e o cliente ou entre o substabelecido e os advogados que anteriormente haviam recebido a procuração e os sucessivos substabelecimentos.
Essa nova procuração, pela regra insculpida no Art. 687 do Código Civil, terá o condão de revogar a procuração anteriormente outorgada pelo cliente ao advogado originariamente constituído, e conseguintemente todos os substabelecimentos de mandato originários daquele primeiro mandato.
Oportuna a menção a julgado deste Tribunal acerca da natureza da relação jurídica existente entre substabelecente e substabelecido:
"MANDATO – SUBSTABELECIMENTO – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DEPODERES – RESPONSABILIDADES DO SUBSTABELECENTE POR ATOS DO SUBSTABELECIDO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O contrato de mandato que o cliente firma com o advogado de sua escolha estabelece relação jurídica somente entre ambos. Por isso, toda e qualquer relação jurídica que o constituído estabeleça com terceiros para com ele atuar será de sua única e exclusiva responsabilidade. A relação de confiança necessária ao mandato existe entre mandante e mandatário, não se estendendo a substabelecido. Perante o cliente responderá o substabelecente inteiramente, por ação ou omissão do substabelecido. Precedentes: processos E-2.721/03, E-2.449/0, E-1.754/98, E-1.309 (Consulta E-3.479/07, v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI).
De outra parte, conforme já antecipado neste parecer, deverá ser observado pelo advogado substabelecido que vier a ser contratado o disposto no Art. 11 do CED, de clareza palmar:
Verifica-se, assim, que a única condição imposta ao advogado que queira receber procuração de quem já tem advogado constituído é a prévia comunicação ao colega, que se recomenda seja feita por escrito. Exceto por motivo justo ou para adoção de medidas urgentes e inadiáveis – do que a hipótese não trata -, quando a prévia comunicação é dispensada, devendo o colega, contudo, por dever ético, ser informado na primeira oportunidade.
Confira-se mais uma vez a jurisprudência deste Tribunal:
"MANDATO – REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE – PROVIDÊNCIAS. Ao contrário do que dispunha o antigo Estatuto da OAB, em havendo revogação do mandato, não é mais necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. Porém, deve esse último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior. Todavia, em havendo recusa, nada obsta que aceite procuração direta do futuro cliente. Em se tratando de medidas urgentes e inadiáveis, nem a obrigação de prévio aviso existe, embora tal comunicação seja dever ético, ainda que posteriormente ao recebimento do mandato. Advogado constituído que mudou de endereço e de meio de comunicação, não participados ao constituinte, equivale à omissão profissional, incompatível com os objetivos e relevância dos poderes outorgados. Informações do cartório de registro de títulos e documentos certificado nas respectivas notificações extrajudiciais, confirmatórias da mudança de endereço, o ato revogatório do mandato pode ser considerado consumado com a outorga de procuração a advogado substituto. Iniciativa eticamente recomendável do substituto, no caso da existência de ações judiciais, de cientificar o juízo competente do propósito do outorgante, do conteúdo das referidas certidões e das diligências havidas para a localização dos advogados desconstituídos." (E-3.271/05 – v.u., em 16/02/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).
"MANDATO – CLIENTE JÁ REPRESENTADO NOS AUTOS – URGÊNCIA. Comete infração ética o advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste. A conduta antiética, no entanto, é afastada nos casos em que e impõe a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, como a realização de audiência para tratar da prisão em flagrante de menor em data praticamente coincidente com o desentendimento havido entre o cliente e seu patrono anterior – Inteligência do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-1.489; E-1.294." (E-3.533/07 – v.m., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI com declaração de voto parcialmente divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI).
Especificamente para a hipótese de serem vários os advogados substabelecidos, consoante hipoteticamente indicado pela Consulente, entendo, pelas razões acima expostas, ser necessária a comunicação prévia ao advogado que substabelecera o mandato com reserva de poderes e ao advogado que recebera originariamente a procuração, cabendo a este último comunicar os demais substabelecidos. Os demais substabelecidos não são advogados constituídos pelo cliente, e sim pelos respectivos substabelecentes, por força da regra do Art. 24 do CED, circunstância essa que eximiria o advogado que será contratado do dever de comunicação prévia.
Concluindo, querendo receber procuração de quem já tenha advogado constituído, deverá o advogado certificar-se do prévio e expresso conhecimento do colega que recebeu procuração do cliente, exceto nas hipóteses de medidas urgentes ou inadiáveis, onde tal comunicação prévia é dispensada.
Em se tratando de advogado já substabelecido para a causa, deverá receber procuração diretamente do seu cliente, para o fim de extinguir a relação jurídica anteriormente existente entre o cliente e o advogado originariamente constituído e, por conseguinte, a relação deste com os demais substabelecidos. Se sucessivos os substabelecimentos, prescinde-se da comunicação prévia aos demais substabelecidos anteriormente.
Na verdade nosso voto não é divergente. Ao contrário, é apenas complementar, até porque tivemos a deferência de receber antecipadamente o voto do ilustre e renomado relator, meditar sobre seus sábios e profícuos ensinamentos, e expressar o nosso ponto de vista no sentido de acompanhar o seu voto.
Pedimos para complementar o voto porque vislumbramos na consulta a possibilidade do último advogado substabelecido fazer parte de uma sociedade de advogados, como sócio, associado, empregado ou estagiário, e desejar assumir isoladamente o patrocínio da causa a pedido do cliente. Existe tal possibilidade porque a consulta é formulada não por um advogado, mas por uma sociedade de advogados.
Como o relator optou pelo conhecimento da consulta para fins pedagógicos, no caso, mister se faz analisar a questão também por esta faceta.
Este Sodalício, em 18 de março de 1999, sob a batuta do insuperável Dr. Robison Baroni, baixou a Resolução 16/98 que determina o seguinte:
Neste sentido os seguintes precedentes: E-2.384/2001 e E-2.308/2001.
O texto da vigente Resolução é claro, não menciona exceções, nem mesmo quando é desejo do cliente acompanhar o advogado. A exceção única consiste na liberação do advogado ou da sociedade, a qual poderá ser negada sem maiores explicações ou ser objeto de indesejável pressão do poder econômico de quem pode mais.
O princípio norteador da vigente Resolução foi a solidariedade que deve nos unir e as normas morais que orientam a profissão. Ocorrem, porém, situações em que o cliente já era atendido pelo advogado antes de ele se integrar à sociedade, e assim, é cliente do advogado e por ele poderá ser livremente atendido, desde que, assim o queira, não sendo correto o titular do escritório ou da sociedade, negar conceder-lhe a necessária liberação.
Mas, certamente este não é o caso da presente consulta.
Com tais considerações, complementamos o brilhante e escorreito voto do ilustre relator, sugerido acrescer na ementa a ressalva da Resolução 16/98.