ISSQN – Reforma das Regras Gerais de Tributação | De Biasi
ISSQN – Reforma das Regras Gerais de Tributação
Postado em 4 de janeiro de 2017 por exlibris	— 2080No Comments ↓http%3A%2F%2Fwww.debiasi.com.br%2F2017%2F01%2Fissqn-reforma-das-regras-gerais-de-tributacao%2FISSQN+%E2%80%93+Reforma+das+Regras+Gerais+de+Tributa%C3%A7%C3%A3o2017-01-04+16%3A42%3A39exlibrishttp%3A%2F%2Fwww.debiasi.com.br%2F%3Fp%3D2080
PLS 386/2012 e SCD 15/2015
Nesta semana foi aprovado no Senado Federal o projeto de reforma das regras gerais de tributação do ISSQN. O projeto que já tinha sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
Dentre as principais alterações trazidas pelo projeto, encontra-se a fixação da alíquota mínima de 2% para a tributação do imposto, ampliação da lista de serviços para inclusão de novos serviços, bem como, a definição do local onde o imposto será devido na ocorrência de operações com cartões de crédito, factoring e leasing, por exemplo.
Também foram instituídas novas regras referentes à atribuição da substituição tributária, as quais permitem a municipalidade, atribuir a responsabilidade pela retenção do imposto as empresas tomadoras de diversas espécies de serviços.
Foram vedadas pelo projeto a concessão de incentivos, isenções, benefícios tributários e financeiros por parte dos Municípios e DF, considerando nulo qualquer ato ou lei que dispor sobre o contrário. Entretanto, tal norma comporta exceções, podendo os Municípios e DF concederem isenções e benefícios tributários à Construção Civil e suas áreas correlatas.
Para que as novas regras possam começar a produzir efeitos, faz-se necessária a publicação das alterações no Diário Oficial da União, e a observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal quando ocorrer à majoração das alíquotas do imposto e a cobrança dos novos serviços.