PLS 79/2002 - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2002
Ver também: SCD 19/2015
Autoria: Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
Texto inicial - PLS 79/2002
Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
24/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12923
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11243-11244
Leitura do Parecer nº 391/2003-CAE, (Relator Senador Mão Santa, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11215-11220
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4181-4183
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 20/05/2002 - Parecer Oferecido)
Senador Mão Santa (encerrado em 21/03/2003 - Parecer Oferecido)
FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SETOR PÚBLICO, USUÁRIO, RENDA, FAMÍLIA, VALOR, LIMITAÇÃO, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO, DOMICILIO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, DERIVAÇÃO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, OBJETO, COMÉRCIO, PEQUENA EMPRESA, INDÚSTRIA, PROPRIETÁRIO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO.
Remessa OF. SF 707 de 27/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).
Recebido neste órgão às 17:22 hs.
Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
Publicado no DSF Páginas 12923
Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
Publicado no DSF Páginas 11243-11244
Publicado no DSF Páginas 11215-11220
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 28.
Durante o Turno Suplementar de Discussão da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva não foram apresentadas Emendas. De acordo com o art. 284 do R.I.S.F. o Substiutivo é dado como definitivamente adotado.
A Matéria passa a constar do espelho da ordem do dia, a partir da presente data, aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 022/03-PRES/CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Anexado OF. Nº 22/CAE/2003, Informando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS nº 79, de 2003, e que o mesmo será submetido a turno suplementar de discussão.
A Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva. Nos termos do art. 282, do R.I.S.F. o referido Substitutivo será submetido à turno suplementar de discussão.
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa , com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.