Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0411877-78.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0411877-78.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor
APL 0411877-78.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: EVANDRO RAMOS LOURENCO e outros
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04118777820118190001_514d7.pdf
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411877-78.2011.8.19.0001
AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADOS: EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEIS EM INVENTÁRIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. TORNA OU REPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. FATO GERADOR DO ITBI NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR O TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0411877-78.2011.8.19.0001 em que é Agravante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Agravados EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores que compõem esta Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 324/328 que, com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação interposta pelo ora Agravante.
Inconformado, o Apelante, ora Agravante, às fls.330/336, requer a reconsideração da decisão agravada e, caso esta não seja possível, que o presente recurso seja submetido ao órgão colegiado para julgamento.
O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço.
Consoante estabelecido pelo artigo 557, caput do Código de Processo de Civil, o Relator poderá negar seguimento ao recurso sempre que este estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante.
Tal dispositivo visa desobstruir as pautas dos Órgãos Colegiados, possibilitando que outras demandas em que se discute matéria fática não uniforme na jurisprudência sejam apreciadas de forma mais célere.
O Agravo Interno possui efeito obstativo, impedindo a formação da coisa julgada e é requisito para a interposição dos recursos constitucionais.
No entanto, somente merece provimento quando o recorrente consegue demonstrar que a decisão monocrática do Relator afronta o artigo 557 e seus parágrafos.
No caso em tela, a decisão monocrática agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Contudo, tendo o Agravante utilizado o direito de postular que o julgamento se faça pelo Colegiado, submeto ao Colegiado as razões que me levaram a decidir monocraticamente, repetindo, integralmente, a fundamentação da decisão anterior, de forma a possibilitar a perfeita análise da controvérsia por meus Ilustres pares:
"A controvérsia cinge-se em saber se, no caso em exame, restou caracterizada a "torna" ou "reposição" entre os herdeiros em relação aos imóveis cujo domínio foi transmitido nos autos do inventário dos bens deixados pelo genitor dos Apelados em favor dos mesmos, o que atrairia a incidência do ITBI cobrado pelo Apelante.
Com efeito, cada herdeiro tem direito a uma quota parte sobre a herança indivisa, devendo este quinhão ser equivalente ao dos demais herdeiros, sendo certo que, quando um herdeiro concorda que outro receba um quinhão mais valioso, e esta anuência se dá mediante compensação pecuniária, resta caracterizada, em verdade, uma compra e venda entre estes herdeiros, tratando-se de ato exterior à partilha, e que teria a mesma natureza jurídica se fosse feito depois de partilhados os bens.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE, UMA VEZ QUE CABERIA À VIÚVA A METADE DO APARTAMENTO E ÀS SUAS FILHAS, ORA APELANTES, UM QUARTO DAQUELE BEM. VIÚVA QUE AO FINAL DO INVENTÁRIO ARRECADOU SEU QUINHÃO INTEGRALMENTE EM DINHEIRO AO PASSO QUE SUAS FILHAS, ORA
RECORRENTES, ARRECADARAM, CADA UMA, ALÉM DE DINHEIRO, A METADE DO SOBREDITO APARTAMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA HAVIDA ENTRE AS AUTORAS, ORA APELANTES, E A VIÚVA, SUA GENITORA, QUE ATRAI A EXAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À INCIDÊNCIA DO ITD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) OU DO ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) NA HIPÓTESE EM COMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ITBI) PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), SENDO CERTO QUE A VIRAGO FICOU COM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SEM QUALQUER NOTÍCIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 66 DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ITD - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual em inventário de bens decorrente de separação judicial. 2. Cinge-se à controvérsia recursal à incidência do ITD ou do ITBI na hipótese em comento, na medida em que o juízo de primeiro grau entendeu pela incidência do tributo municipal e o ora agravante sustenta que na hipótese em comento, dada a transmissão gratuita de bens, deve incidir o ITD. 3. Como salientado na decisão recorrida, o requerimento do Município de Resende funda-se na necessidade de recolhimento do ITBI em razão da existência de "torna" havida dentro dos imóveis situados neste Município.4. "Torna ou reposição" que, segundo abalizada doutrina, ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso. 5. Em termos percentuais dir-se-ia que a virago ficou com uma parcela superior do patrimônio partilhado, correspondente a vinte por cento.6. Também em termos numéricos, o que se verifica da análise dos documentos carreados aos autos - notadamente a avaliação constante dos autos originais e títulos de propriedade -, é que, de um patrimônio avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a virago ficou com R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7. Assim, o que o juízo de primeiro grau chama de permuta, para efeitos de interpretação do regime de competências tributárias, tem, na verdade, nítido contorno de doação, uma vez que não se verifica na hipótese qualquer compensação pecuniária.8. Logo, assiste razão ao agravante, ao sustentar que deve incidir na hipótese o ITD, dada a inequívoca ocorrência de doação nos presentes autos.9. Incidência do verbete nº 66 desta Corte, in verbis: "Em partilha de bens decorrentes da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indicio de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações".DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.
APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVENTÁRIO DOS BENS DO EX-CASAL DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAIOR QUINHÃO AO CÔNJUGE-VIRAGO. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. COBRANÇA DO ITBI PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1- Após a homologação da separação consensual em divórcio foi requerida a partilha dos bens em consonância com o que havia sido acordado pelos ex-cônjuges, cabendo à parte autora a cota parte cujo valor foi maior que a meação. 2- A divisão desigual de bens, em decorrência da separação ou divórcio consensual, sem onerosidade, configura ato de doação, ensejando apenas o recolhimento do ITD aos cofres estaduais. Inteligência da Súmula 66 do TJRJ. 3- Competência tributária municipal limitada aos casos de transmissão onerosa. Repetição do imposto recolhido indevidamente aos cofres municipais. 4Sentença que deu adequada solução ao litígio. Recurso com seguimento negado. Aplicação do artigo 557 caput do CPC."
Destarte, este Colegiado ratifica a decisão monocrática da lavra da Relatora, pois proferida em absoluta conformidade com o artigo 557 do Código de Processo Civil, e, pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .
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