Agora é Lei: Empresa é obrigada a informar data de corte de água e luz à inadimplente | AU Online
O texto foi aprovado pelo Senado em 25 de maio e, dias antes, pela Câmara dos Deputados.
16/06/2020 09:21	– atualizado há 52 segundos
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). Bolsonaro sancionou o texto integral aprovado pelos congressistas. O texto foi aprovado pelo Senado em 25 de maio e, dias antes, pela Câmara dos Deputados.
O texto determina como "direito básico" do consumidor: comunicação prévia da suspensão do serviço se houver inadimplência. O texto não especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado.
Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Esse só poderá ocorrer no horário comercial; fica proibido o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente.