O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017 (Mensagem nº 35/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES."
O projeto recebeu Emendas de nos 1 a 40, com o seguinte teor:
Fica alterada a redação dada ao § 2º do Art, 24, que passa a vigorar com o seguinte texto:
§ 2º Deverão ser atendidas as normas contidas na legislação trabalhista relativas à disponibilidade de áreas de vestiário, refeitório e alojamento para os funcionários.
Conforme já anunciado pelo presidente eleito, o Ministério do Trabalho será extinto na nova gestão presidencial.
Altera a redação dada ao inciso IV do § 3º do Art. 1º
IV - normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou órgão afim;
Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018
Fica incluído o § 5º no Art. 33 com a seguinte redação:
"Art. 33 (...)
§ 5º - Os tapumes de obras paralisadas por mais de cento e vinte dias que estejam ocupando parcialmente o passeio deverão ser removidos." (NR)
Já é um grande transtorno para a população quando uma obra ocupa parte do passeio para a instalação de tapumes. É entendido que somente nos casos extremos esta autorização é concedida. Porém inúmeras obras ficam paralisadas por meses ou mesmo definitivamente e o tapume permanece ocupando o passeio, trazendo somente transtornos aos transeuntes.
Emenda nº4
Fica alterado o § 3º do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Os compartimentos de permanência prolongada deverão sempre possuir ventilação e iluminação natural, que não poderá ser feita através de outro compartimento, com exceção das lojas, locais de reuniões, que estão isentos de iluminação e podem ser ventiladas por sistema de ar condicionado ou outros equipamentos de mesma finalidade." (NR)
A obrigatoriedade de ventilação deve ficar explícita a fim de colaborar com a elaboração dos projetos que atendam a salubridade, além de ajudar a análise dos licenciamentos. A exigência de iluminação e ventilação natural pode ser traduzida em instalações de janelas voltadas para áreas abertas. Para teatros, cinemas, salas de centros comerciais, esta exigência é incompatível com as atividades desenvolvidas e até mesmo com o próprio uso da edificação.
Emenda nº5
Fica alterada a redação do § 2º do Art. 2º, que passa a vigorar com o seguinte texto:
§ 2º Hotel, exceto residencial com serviço, será considerado espaço não residencial destinado ao uso de serviços." (NR)
O art. 11 do Projeto de lei complementar nº43, de 2017, passa ater a seguinte redação:
"Art. 11 A área mínima útil das unidades residenciais em edificações multifamiliares ou mistas será de vinte e cinco metros quadrados, excluindo-se as varandas e terraços descobertos, excetuadas as seguintes situações:
I - Nas Áreas de Planejamento 2 e 5, AP 2 e AP 5, deverá ser atendida ainda a área média mínima de trinta e cinco metros quadrados úteis para todas as unidades da edificação ou lote, excluindo-se varandas e terraços descobertos;
II - As unidades residenciais nas edificações situadas em quadras limítrofes à favelas e Áreas de Especial Interesse Social - AEIS das AP's 2, 4.2 e 5 ficam obrigadas apenas ao cumprimento de área mínima útil.
III - Na Área de Planejamento 4.2 - AP 4.2, onde permanecem em vigor as disposições contidas nas legislações de uso do solo vigentes.
§ 1º A unidade residencial das edificações multifamiliares ou mistas é constituida, no mínimo, por um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e por um banheiro sem superposição de peças.
§ 2º Permanecem em vigor os coeficientes de adensamento vigentes pela legislação específica, especialmente na XX Região administrativa."(NR)
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR
Vereador Fernando Willian
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Vereadora Reimont
Inclua-se no art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ ______ Nos pavimentos em que for exigido a construção de sanitários de uso público, ao menos um banheiro será acessível, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT."
A presente emenda visa a garantir ao menos um banheiro acessível nos pavimentos que disponibilizem banheiros de uso público.
Fica alterado o art. 22 do Projeto de Lei Complementar 43/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Nas edificações residenciais ou mistas as áreas para recreação e atividades de lazer são facultativas e, quando construídas, deverão atender as normas técnicas de acessibilidade e às seguintes condições:
Inclua-se no Art.28 do Projeto acima o seguinte Inciso:
V – Deverão manter o mínimo de vagas para pessoas com deficiência, prevista em Lei Federal, seguindo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Fica alterado o art. 20 do Projeto de Lei Complementar 43/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
IV - possuir corrimão em ambos os lados da escada, com as especificações previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Solicito aprovação dos Senhores Vereadores.
Inclua-se no Art. 22 do Projeto acima o seguinte Inciso:
VI – Quando houver sanitários, nas áreas de recreação e atividades de lazer, estes, deverão atender as normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT.
Emenda nº 12
O art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Mediante Lei específica, será permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou legislação específica, desde que garantidas às condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, podendo ser dispensadas as seguintes exigências:
§ 1º A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso não residencial ou misto poderá permitir usos e atividades não previstos para a Zona onde se encontra o imóvel, mediante lei especifica.
O art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Outros elementos ou condições não previstos e também não restringidos pela presente Lei Complementar serão permitidos, mediante lei específica.
O art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Mediante lei específica, será permitida reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades das edificações existentes regularmente, construídas e licenciadas.
Fica alterada a redação dada ao § 2º do Art. 23, que passa a vigorar com o seguinte texto:
§ 2º Em locais de reunião, será obrigatória a existência de instalações sanitárias em cada nível, independentes daquelas destinadas aos empregados, e sua proporção será de lavatório e um vaso, facultada a adição de mictório, para cada cem metros quadrados de área de público ou para cada quinhentos espectadores." (NR)
Altera os incisos I e II e inclui parágrafo único no art. 29 do Projeto de Lei Complementar 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
" I - nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada unidade residencial;
II - nas edificações não residenciais ou na parte não residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada duzentos metros quadrados de ATE.
Parágrafo único. Será permitido o uso da vaga de automóvel para estacionamento de bicicleta quando o espaço não for utilizado para veículo de passeios." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018
A presente emenda visa a estabelecer melhor os parâmetros para construção, instalação e uso bicicletário nas edificações.
O art. 11. do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa ater a seguinte redação:
"Art. 11. A área mínima útil das unidades residenciais em edificações multifamiliares ou mistas será de vinte e cinco metros quadrados, excluindo-se as varandas e terraços descobertos, excetuadas as seguintes situações:
I - na área de Planejamento 2 - AP2, deverá ser atendida ainda a área média mínima de trinta e cinco metros quadrados úteis para todas as unidades da edificação ou lote, excluindo-se as varandas e terrações descobertos;
II - as unidades residenciais nas edificações situadas em quadras limítrofes às favelas e Áreas de Especial Interesse Social - AEIS das AP's 2 e 4.2 fica, obrigadas apenas ao cumprimento de área mínima útil;
§ 1º A unidade residencial das edificações multifamiliares e mistas é constituída, no mínimo, por um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e por um banheiro sem superposição de peças.
§ 2º Permanecem em vigor os coeficientes de adensamento vigentes pela legislação específica, especialmente na XX Região Administrativa." (NR)
A presente emenda visa a readequar o planejamento habitacional da Cidade do Rio de Janeiro com as novas características familiares e sociais dos cariocas. A elevada expectativa de vida, a fragmentação das famílias e flexibilização dos laços empregatícios com o surgimento da economia dos serviços gerou uma demanda crescente por unidades habitacionais menores, mais baratas e flexíveis.
Atualmente, a legislação existente veda a construção de tais unidades, ainda sob influência de uma visão do início do século XX que considerava os edifícios com unidades menores de "cabeças de porco". Com isso, foi gerada a situação presente onde as construções informais suprem essa necessidade de habitações menores, fomentando o crescimento desordenado de uma cidade a margem da lei. Ao permitir tais construções, esta emenda visa retirar parte da força da indústria da construção ilegal e trazer segurança para os compradores, gerando impostos e melhores condições de salubridade e estabilidade .
Emenda nº 18
Suprimir as alíneas "n" e "o" e "t" do inciso III e a alínea "e" do inciso VI do art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.
A presente emenda visa a corrigir o Projeto de Lei retirando da relação de legislações a serem revogadas a Lei nº 2.079, de 1993 que garante alguns benefícios para as edificações de menor monta que podem ser mantidos na atual legislação; a Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014, que em conjunto com o Decreto nº 39.345, de 27 de outubro de 2014, que a regulamenta, trouxeram clareza a questão do fechamento de varandas na Cidade, e a Lei nº 1.463, de 23 de outubro de 1989 que dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município do Rio de Janeiro.
Emenda nº 19
Os incisos I e II do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.
I - legislações de uso e ocupação do solo;
II - legislações de preservação do patrimônio natural e cultural." (NR)
A presente emenda visa a adequar a nomenclatura da legislação de uso e ocupação do solo em toda a sua abrangência, podendo englobar Planos de Estruturação Urbana, Decretos de Zoneamento entre outros. Desta forma, os incisos I e II foram mesclados no inciso I, foi incluído no inciso II a legislação de preservação do patrimônio natural e cultural e os demais incisos permaneceram com a mesma redação.
Emenda n° 20
Incluir os §§ abaixo no art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação:
"§ _____ As varandas permitidas neste artigo poderão ser fechadas, sem necessidade de licenciamento, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - com painéis de vidro totalmente retráteis instalados sem esquadrias de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;
II - o fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;
§ ____ Quaisquer outros tipos de fechamento de varandas não previstos ou em desacordo com este artigo deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018 e em suas regulamentações."
A presente emenda visa a esclarecer os casos em que as varandas são fechadas por painéis de vidro retrátil, que, devido à decisões judiciais já avalizadas por instâncias superiores, não podem ser cobradas como acréscimo de área construída. Desse modo, o projeto de Lei Complementar em questão fornece maior segurança jurídica e clareza para os cidadãos que queiram instalar tais equipamentos e suas varandas.
Por outro lado, esta emenda explicita o fato de que varandas fechadas por vidros não retráteis com esquadrias configuram acréscimo de área construída e seu fechamento deve ser autorizado pelo Poder Público Municipal, mediante licenciamento ou pagamento de multa compensatória quando adequado.
Altera o inciso I do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
I - para compartimentos de permanência prolongada: dois metros e cinquenta centímetros;".(NR)
Emenda nº 23
Os §§ 1º e 2º do art.16 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 16 (...)
§ 1º Os vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos deverão se comunicar diretamente ou através de varandas ou terraços com o espaço externo, constituído por afastamentos, prismas ou pelo espaço aéreo acima da edificação.
I - Natural, através de vãos abertos diretamente ou através de varandas ou terraços cobertos para prismas, afastamentos ou para o espaço externo, ou através de dutos e rebaixos de outro compartimento, sem auxílio mecânico;
II - Mecânica, quando feita com o auxílio de equipamentos mecânicos.".(NR)
A presente emenda visa a esclarecer que as varandas também podem ser usadas para ventilação dos compartimentos, como já é permitido na legislação vigente atualmente e não estava plenamente claro na redação anterior.
Emenda nº 24
Incluir um § ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único para § 1º:
"§ _____ As edificações residenciais com quatro ou mais pavimentos, isentas da instalação de elevadores, deverão garantir o espaço necessário para a futura instalação destes equipamentos."
Esta emenda visa garantir a adaptação das edificações, com o incremento da acessibilidade quando necessário e conveniente ao edifício. Essa mudança é necessária, pois abre a possibilidade de ocupação e acesso por pessoas com necessidades especiais sem elevar o custo de construção de imóveis de menor monta no ato da construção.
O art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. Serão permitidos jiraus em lojas, localizadas no térreo ou nos subsolos de edificações não residenciais ou mistas, que não serão considerados como um pavimento, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - poderão ocupar até cinquenta por cento da área útil da loja onde forem construídos;
III - terão altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros na parte inferior;
V - quando destinados a equipamentos técnicos, depósito ou compartimentos de permanência transitória, não terão restrição quanto à altura mínima na parte superior e poderão dispor de escada de acesso móvel;
VI - quando configurarem área aberta ao público ou compartimento de permanência prolongada, terão altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros no piso superior;
§ 1º Serão permitidos mediante pagamento de contrapartida, calculada de acor	do com o disposto na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018 e suas regulamentações, jiraus nas seguintes situações:
I - em lojas localizadas em qualquer nível de edificações não residenciais ou mistas;
II - com até cem por cento de ocupação da área útil da loja em que forem construídos.
§ 2º Os jiraus previstos no § 1º deverão atender às condições previstas nos incisos II a VII deste artigo.
§ 3º Nas edificações destinadas a shopping centers, o licenciamento dos jiraus, de acordo com o disposto no § 1º, poderá ser realizada tendo por base a totalidade das áreas úteis das lojas da edificação e sendo livre a sua distribuição nos pavimentos.
§ 4º A aplicação do disposto no § 3º será regulamentada pelo Poder Executivo."(NR)
A presente emenda visa a evitar que a construção de jirau possa configurar um pavimento extra, além daqueles permitidos na legislação vigente, para as edificações com lojas ou de centros comerciais.
Para os casos em que o jirau projetado permita acesso de público ou configure áreas de permanência prolongada, em oposição a espaços técnicos ou de armazenagem, o limite de ocupação do jirau será de 50% da área útil da loja e só poderá ser ultrapassado nas condições previstas na Lei de contra partida, mediante pagamento de multa.
O § 2º do art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Será permitida a instalação, no afastamento frontal, de equipamentos e medidores exigidos pelas concessionárias de serviços públicos, desde que:
I - seja comprovadamente inviável sua instalação no interior da edificação;
II - estejam colados aos muros das divisas laterais do terreno, salvo onde não houver divisa lateral, quando a localização será livre;
III - tenham no máximo dois metros e dez centímetros de altura;
IV - ocupem no máximo dez por cento da testada do lote, sem prejuízo da ventilação e permeabilidade, conforme o caso."(NR)
A presente emenda visa a esclarecer e complementar os procedimentos para instalação de equipamentos e medidores das concessionárias no afastamento frontal, que não estavam claros o suficiente na redação original.
O Parágrafo único do art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os prismas de ventilação e iluminação e afastamentos laterais, de fundos e entre edificações, de edificações unifamiliares ou bifamiliares, quando exigidos, serão de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros, independente da altura da edificação. "(NR)
A presente emenda visa a esclarecer que os prismas deverão ser calculados da maneira apresentada apenas nos casos em que são legalmente exigidos. A redação anterior dava margem a considerar a construção de prismas como obrigatória mesmo quando eles não são exigidos.
O caput e o inciso III do art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ater a seguintes redação:
"Art. 35. É permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou em legislação específica, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio, e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, sendo dispensadas as seguintes exigências:
III - estacionamentos e demais compartimentos de uso comum, inclusive para acréscimos no mesmo lote;" (NR)
A presente emenda visa a esclarecer que as edificações tombadas ou preservadas que solicitarem a reconversão contida neste artigo serão automaticamente dispensadas do atendimento à exigências elencadas em seguida.
Pela nova redação do inciso III, fica esclarecido que os acréscimos construídos nas edificações tombadas também terão os mesmos benefícios.
Incluir os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10 abaixo no art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com as seguintes redações:
"§ 6º As edificações situadas em um raio de distância de até oitocentos metros de estação metroviária, ferroviária, de Bus Rapid Transit - BRT ou de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, deveráo obedecer à proporção de uma vaga para cada quatro unidades, desprezada a fração.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior passa a vigorar no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º Excluem-se do disposto no § 6º as edificações situadas na XXIVª Região Administrativa.
§ 9º Poderão ser exigidos, pelo órgão responsável pelos impactos na mobilidade urbana, por norma específica, vagas para:
I - pessoas com deficiência;
II - ônibus, ambulâncias e caminhões;
III - carga e descarga.
§ 10º A legislação específica para casa local prevalecerá sobre o disposto no § 6º quando for menos restritiva." (NR)
A presente emenda vida a simplificar a baratear sobremaneira o processo de construção e manutenção das novas edificações na Cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de empregar uma normativa que vem sendo instituída em grandes cidades do mundo, inclusive noa Estados Unidos, país tradicionalmente muito apegado ao automóvel particular. Cidades como Seattle, Cidade do México, San Francisco e várias outras erigiram legislações eliminando a exigência de construção de vagas de estacionamento para novos empreendimentos. Não se trata de proibir a construção de vagas, mas apenas de não mais exigi-las, deixando a escolha pela sua construção nas mãos dos empreendedores e, em última instância, compradores dos imóveis.
Esta legislação se justifica facilmente pelas novas configurações sociais e econômicas das aglomerações urbanas contemporâneas. Maior esperança de vida, quebra das famílias tradicionais, maior independência dos indivíduos jovens e idosos, maior influência da tecnologia na vida dos cidadãos e a emergência de novos serviços de transporte individual. Em um futuro bastante próximo, a chegada dos veículos autônomos irá dar ainda maior impulso à rejeição do automóvel particular nas áreas urbanas.
Incluir um § ao art. 38 do PLC nº 43, de 2017 e um Anexo Único ao Projeto, com as seguintes redações:
"§ ____ O glossário com os conceitos e definições que devem ser observados na aplicação desta Lei constam do Anexo Único.
ACESSIBILIDADE – Possibilidade e condição de alcance, para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na zona rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA – É o compartimento com características de iluminação e ventilação que permita a permanência com conforto por longo tempo, tal como quarto, sala, escritório.
HOSTEL – Estabelecimento de hospedagem com características simplificadas, podendo possuir quartos individuais ou coletivos. Albergue.
POUSADA - Estabelecimento de hospedagem de menor porte, geralmente com administração familiar.
TERRAÇO DESCOBERTO – Área de pavimento acessível que não conte com cobertura e não seja considerada varanda.
VENTILAÇÃO CRUZADA - Estratégia de projeto que promove uma melhor eficiência da ventilação natural. Posicionamento de aberturas em faces opostas ou adjacentes do compartimento, para que o vento possa cruzar os ambientes, permitindo assim a renovação do ar e a retirada de cargas térmicas."
A presente emenda visa a incluir no Projeto de Lei Complementar um anexo com o Glossário que facilitará o entendimento das especificações pelos cidadãos, requerentes e pelos próprios técnicos da Prefeitura no momento do licenciamento de construções e obras na Cidade.
Altera o inciso III e inclui um § no art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017 que passam a ter a seguinte redação:
III - Edificação não residencial: destinada a abrigar os usos industrial, comercial, de armazenagem, e de serviços, podendo ser:
§ ___ No licenciamento e legalização de edificação residencial bifamiliar, fica facultado o parcelamento do lote com metade da área do lote mínimo previsto para o local. "(NR)
A presente emenda visa a acrescentar o uso de armazenagem dentre as categorias de edificação não residencial e possibilitar a regularização de grande número de edificações na Cidade, uma vez que permite a divisão de lotes bifamiliares em dois lotes unifamiliares com metade das dimensões mínimas propostas para o local.
Faz parte da cultura carioca a construção de duas casas no mesmo lote, que acaba acontecendo pelo próprio crescimento das famílias. Ao casar, os filhos acabam construindo outra casa no mesmo lote da casa dos pais, e hoje isso acarreta em ilegalidade, impossibilitando a regularização da ocupação. Trata-se apenas de uma maneira para legalizar uma ocupação bastante difundida e presente em nossa cultura, gerando mais impostos e diminuindo a informalidade.
Emenda Aditiva nº 32
Incluir os §§ abaixo no art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação:
"§ ____ O órgão municipal gestor da arborização urbana regulamentará os procedimentos de doação de mudas de árvore para compensação da construção de novas edificações, a ser paga por ocasião do habite-se.
§ ____ Até a publicação da regulamentação prevista no parágrafo anterior, as novas construções deverão doar ao Município, de acordo com as normas vigentes, uma muda de árvore para cada cento e cinquenta metros quadrados de ATE construídos, desconsiderando frações, a ser paga por ocasião do habite-se."
A presente emenda visa a esclarecer que os procedimentos para doação de mudas deverá ser regulamentado pelo órgão municipal competente. Enquanto essa regulamentação não for feita, foi criada uma norma transitória para garantir que as doações continuem a ser executadas, sem prejuízo para a Política de Recomposição Arbórea do Município.
Emenda Modificativa nº 33
O § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"§ 6º Será permitida a instalação, nas varandas e sacadas, de modo integrado à composição estética da fachada, de churrasqueiras, de fechamento lateral do piso ao teto e de elementos decorativos de proteção à insolação, como brise-soleils, venezianas, treliças, cobogós, muxarabis ou similares, que deverão ser vazados, permitir a aeração de no mínimo cinquenta por cento do vão, e não serão considerados como fechamento destes espaços, desde que efetuados na construção da edificação ou em reforma geral da fachada. "(NR)
A presente emenda visa a assegurar que, no mínimo, cinquenta por cento do vão deva permitir a aeração, de forma a não permitir o fechamento integral do compartimento da varanda. Caso isto ocorra, deverá atender aos parâmetros definidos na Lei Complementar nº 145, de 06 de outubro de 2014.
A permissão de instalação de elementos decorativos de proteção à insolação nas varandas e sacadas, como brise soleils, venezianas, treliças, cobogós, muxarabis ou similares, tem por objetivo contribuir para o conforto térmico no interior das edificações e também enriquecer as fachadas com elementos decorativos.
Emenda Modificativa nº 34
O § 2º do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Será admitido, nos prismas de ventilação e iluminação - PVIs com seção horizontal retangular, que a dimensão de um de seus lados seja reduzida a setenta por cento das dimensões mínimas calculadas, desde que a dimensão do outro lado seja aumentada de modo a manter a área da seção horizontal prevista no § 1° deste artigo."(NR)
A presente emenda visa a esclarecer o procedimento do cálculo dos prismas, cuja compreensão estava prejudicada na redação anterior.
I - Em edifícios residenciais com até 4 pavimentos nas Subzonas A-1 e A-20 do Decreto n° 3.046/1981, é obrigatória a construção de apartamento de zelador, com área privativa de no mínimo 30 metros quadrados.
A presente emenda visa garantir os espaços destinados ao zelador nas edificações residenciais das Subzonas A-1 (Tijucamar e Jardim Oceânico) e A-20 (Recreio dos Bandeirantes do Decreto n° 3.046/1981, garantindo uma área mínima para esse profissional, muitas vezes fundamental no dia a dia da edificação.
Modifique-se o § 3° do art. 24, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3° É obrigatória a manutenção de apartamento para zelador nas edificações existentes da Cidade, ficando facultativa a construção de apartamento para zelador nas novas edificações, que, caso seja executado, deverá atender às especificações mínimas de ventilação e iluminação previstas nessa Lei Complementar.
A presente emenda visa garantir que apenas nas novas edificações da Cidade seja facultativa a construção dos espaços destinados ao zelador, mantendo-se a área mínima para esse profissional nas edificações já existentes.
Inclui no art. 2º os §§ 4º, 5º e 6º ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017:
§ 4º Nos locais que for permitido a construção de edificações residenciais multifamiliares, será permitida a implantação do grupamento tipo vila, formado por edificações unifamiliares ou bifamiliares, com unidades justapostas ou sobrepostas, dotadas de acessos independentes através de área comum descoberta, observadas as seguintes condições:
I - Área máxima do terreno: três mil metros quadrados;
II - Número máximo de unidades: trinta e seis;
III - Máximo de duas unidades superpostas em cada edificação;
IV - Gabarito: três pavimentos e onze metros de altura;
V - Atender ao disposto pelas normas em vigor quando a afastamentos frontal e de fundos e primas de ventilação e iluminação;
VII - Largura mínima da via interna:
b) quando permitem apenas tráfego de pedestres:
1 - Quando houver edificações em apenas um dos lados da via: dois metros e cinquenta centímetros;
2 - Quando houver edificações em ambos os lados da via: cinco metros;
§ 6º Nas vilas situadas na área de planejamento 3, o gabarito máximo permitido será de quatro pavimentos e altura máxima de quatorze metros, incluídos todos os elementos da edificação.
Com o apoio do Senhor Vereador Dr. Gilberto.
Art. 1º Fica acrescido o art. 12-A do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:
"Art. 12-A Fica facultado nos empreendimentos residenciais com mais de quarenta unidades residenciais, a destinação de uma unidade à edificação de uma academia voltada a prática de atividade física com tamanho total mínimo ao equivalente a metragem de duas unidades imobiliárias.
Parágrafo único. Para apuração do tamanho da unidade imobiliária que deve ser obedecida no caput considerar-se-á o tamanho médio geral de uma unidade imobiliária formada pela média aritmética das unidades individuais de todo o empreendimento".
O presente Código de Obras deve observar a realidade social e permitir que os cidadãos possuam a melhor qualidade de vida possível. Isto porque todas as patologias suportadas pelas pessoas na sociedade atual dão-se por seu estilo de vida sem uma cultura de prática regular de atividade física.
Nas novas edificações, seja lá qual for o seu porte, é necessário que se destine um espaço razoável à prática de atividade física, considerando que a disponibilidade do local incentivará os futuros condôminos à sua prática.
Proporcionar atividade física está no centro de toda política pública com responsabilidade, devendo o presente código de obras prever tal requisito.
Com o apoio dos Senhores VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR OTONI DE PAULA,E VEREADOR ZICO.
Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:
§ 6º Toda edificação, construída ou reformada, deverá ter portas e demais acessos com largura mínima de vão livre de 0,80 centímetros, a fim de garantir o acesso à pessoa com deficiência".
Pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e demais pessoas com deficiência na maioria das vezes se veem impedidas de acessar prédios, banheiros e demais locais por não conseguir fisicamente entrar, ou devem fazer esforço desproporcional, serem pegas no colo e demais situações desconfortáveis.
Toda e qualquer edificação deve possuir largura mínima de 0,80 centímetros. Como o avanço da tutela dos direitos da pessoa com deficiência é temporal, torna-se difícil que alcançar edificações já construídas, todavia as novas devem observar essa exigência com a finalidade de se proporcionar uma cidade cada vez mais acessível.
O ajuste das portas, segundo a NBR 9050 (Norma Brasileira aprovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas) prevê diversas especificações para o padrão ideal de porta, sendo este assegurado por essa emenda o mínimo para garantir o acesso.
Com o apoio dos Senhores VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO
Emenda nº 40
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 43/2017 na Seção IV, Partes Comuns onde couber o artigo com a seguinte redação:
"Art. (...) Deverá construir e disponibilizar, área de Pipi dog, que são, áreas cobertas para circulação de proprietários e seus pets, nas áreas de circulações horizontais de uso comum em edificações residenciais ou mistas:
Parágrafo único. A coleta dos dejetos ficará sob a responsabilidade dos proprietários dos pets.
Emenda aditiva ao projeto de 43/2017, visa atender a uma reivindicação antiga dos proprietários de cães que, em sua maioria, não possuem espaços adequados próximos de suas residências para passearem com seus animais. Sabemos, inclusive, que outras cidades implementaram projetos semelhantes a esse, obtendo muito sucesso.
O contato com os animais vai muito além da companhia que proporcionam. Um pequeno tempo diário dedicado a estes companheiros funciona como uma terapia para o ser humano. Atualmente sabemos que é incontestável a necessidade e a importância dos passeios diários com os cães, tanto para a saúde do animal quanto para a de seu dono. Desta forma, os benefícios de passear com um cão alcançam, na prática, oportunidades de integração e interação entre eles e as demais pessoas, tornando todos mais sociáveis.
As áreas de uso comum dos condomínios são hoje o elemento de maior inovação dos empreendimentos imobiliários. A ideia principal é surpreender e atrair o comprador, que fará a aquisição, não só de uma unidade autônoma, mas de toda a infraestrutura de lazer, atividades e serviços.
Esses espaços têm se multiplicado em denominações e usos diferenciados. Oferece-se Espaço Gourmet, Bar, Home Theater, Garage Band, Espaço Bebê, Office Room, Espaço Zen, Fitness Center e muitas outras opções de lazer a curta e segura distância.
Continuando a idéia de serviços, criou-se o espaço Pipi Dog, reservado exclusivamente para os animais de estimação fazerem suas necessidades. Nesse tipo de empreendimento, o proprietário do animal não precisa sair do condomínio para levar o cachorro à rua. Ele pode visitar o Pipi Dog com seu cão na coleira e permitir que ele faça as necessidade em área adequada, evitando, principalmente, se expor à noite à violência e às intempéries.
Diferentes ou não, as novidades não têm fim. Haverá sempre um espaço inusitado a ser lançado nos condomínios. Se as áreas comuns eram, há algum tempo, apenas um complemento na compra do imóvel, hoje são fator decisivo na hora da escolha. Atualmente estão sendo criados espaços reservados, áreas dedicadas exclusivamente para uso dos cães, oferecendo equipamentos de treinamento e diversão, infraestrutura completa com bebedouros, pipi dogs e lixeiras específicas para descarte de dejetos dos animais.
Esses locais permitem ainda que as pessoas passem mais tempo com seus cães, o que contribui para o bem estar e a saúde de ambos, reduzindo o stress do animal e evitando assim problemas de comportamento, que incomodariam a vizinhança.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura.
Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores.
A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, além das discussões que aconteceram nesta Casa e a elaboração de uma série de emendas, outras tantas foram produzidas e apresentadas hoje. E há um acordo de suspensão da sessão por 15 minutos, para que possamos avaliar essas emendas. Então, a proposta é que, no lugar de fazermos isso na Sessão Ordinária, que façamos na Extraordinária. Por essa razão, peço o adiamento por uma sessão.