legislacao atualizada
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Legislação(370)
1. [Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 04.08.2011]
ICMS - ECF - PAF-ECF - Especificações técnicas - Alterações - Retificação
Foi retificado no DOU de 28.09.2011 o Ato COTEPE/ICMS nº 29/2011, para tratar sobre o prazo para a atualização da versão do PAF-ECF.
Mencionado ato alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. As alterações tratam sobre os requisitos técnicos funcionais, relativamente à previsão de que o PAF-ECF deve comandar a impressão no cupom fiscal de código composto por informações relativas ao respectivo documento, bem como a impressão do código precedida da expressão "Minas Legal" na hipótese de PAF-ECF utilizado por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, que deverá ter a versão do PAF-ECF atualizada no prazo previsto na legislação específica.
Trechos localizados: ... se: "Art. 2º ... requisito estabelecido no art. 1º nos prazos previstos em legislação estadual específica.". ... or estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais deverão ter a versão atualizada com versão que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º nos prazos ... são que atenda ao requisito estabelecido no art. 1º nos prazos previstos em legislação estadual específica. ...
2. [Decreto nº 7.574 de 29.09.2011]
Processos administrativos - Regulamentação - Retificação
Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )
Trechos localizados: ... Parágrafo único. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência ... Art. 30. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação ... Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ... as de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, facultada a ... créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às ...
Trechos localizados: ... Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei ... disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. Art. 25. ... erações previstas nesta Lei. § 1º A lista referida no caput deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista em regulamento. ... mposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; II - a pessoa física residente no País que aufira renda ... sep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa ...
4. [Decreto nº 7.237 de 20.07.2010]
Tributos federais e INSS - Entidades beneficentes de assistência social (EBAS) - Contribuições para a Seguridade Social - Certificação das entidades
Por meio do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento das disposições do mencionado ato legal, e, terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Também houve a revogação dos seguintes atos que disciplinavam a referida matéria: a) Decreto nº 2.536/1998, que tratava da concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; b) Decretos nº 3.504/2000, 4.381/2002, 4.499/2002 e 5.895/2006, que alteravam o Decreto nº 2.536/1998; c) os artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/1999; d) art. 2º do Decreto nº 4.327/2002; e) Decreto no 4.032, de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e 208 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Trechos localizados: ... art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. ... e financeiras devidamente auditadas por auditor independente, na forma da legislação tributária aplicável; II - da instituição de educação: a) o ato ... e por cento, resguardadas as demais hipóteses de cancelamento previstas na legislação e observado o disposto no art. 13. ... olvidas pelas entidades sem fins lucrativos não certificadas, nos termos da legislação vigente. § 7º A entidade certificada deverá atender às exigências ... § 3º Os Ministérios previstos no caput deverão divulgar: I - lista atualizada contendo os dados relativos às certificações concedidas, seu período de ...
5. [Lei nº 12.101 de 27.11.2009]
Tributos federais e INSS - Entidades beneficentes de assistência social (EBAS) - Contribuições para a Seguridade Social - Certificação de isenção - Novas regras
Foi divulgada a Lei nº 12.101/2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.
Dentre os vários assuntos abordados, destacamos: a) as novas regras para concessão de certificação ou renovação de isenção para as entidades beneficentes; b) a possibilidade de interposição de recurso administrativo em decorrência da decisão que indeferir requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação; c) a isenção da contribuição previdenciária patronal; e d) a isenção das contribuições sociais a cargo da entidade beneficente.
A nova Lei revoga os seguintes dispositivos, que por sua vez, tratavam anteriormente sobre o tema: art. 55 da Lei no 8.212/1991; § 3º do art. 9º e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742/1993; art. 5º da Lei nº 9.429/1996, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212/1991; art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212/1991; art. 21 da Lei nº 10.684/2003; art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, na parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212/1991; e art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, na parte que altera os arts. 9º e 18 da Lei no 8.742/1993.
Trechos localizados: ... ela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de ... uação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. § 1º Caso a ... á concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável. Art. 13. ... ão patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e ...
6. [Decreto nº 5.906 de 26.09.2006]
IPI - Bens de informática e automação - Isenção e redução do imposto
Foram regulamentados dispositivos que tratam sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, passíveis de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação. O Decreto nº 5.906/2006, além de dispor sobre as condições e requisitos para fruição desse benefício, também revogou os Decretos nº 792, de 2 de abril de 1993, nº 3.800, de 20 de abril de 2001, nº 3.801, de 20 de abril de 2001, nº 4.509, de 11 de dezembro de 2002, nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003, e também o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14 de janeiro de 2005.
Trechos localizados: ... e serem desenvolvidos no País. § 1º A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e ... mercado brasileiro, deverá constar a expressão: "Produto Beneficiado pela Legislação de Informática". Art. 49. ... pação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável. CAPÍTULO IX DO COMITÊ ...
7. [Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.024 de 25.09.2007]
INSS, FGTS, PGFN e RFB - Entidades desportivas, Santas Casas de Misericórdia, hospitais, dentre outros - Parcelamento de débitos
Foi publicada a Portaria da PGFN nº 1.024/2007 que disciplina o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, vencidos até 15 de agosto de 2007, das entidades de prática desportiva da modalidade futebol profissional, das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, desde que possuam convênio com o SUS há pelo menos 10 anos antes da publicação da Lei nº 11.345/2006, e demais entidades sem fins econômicos portadoras do CEBAS. O parcelamento pode ser realizado em até 240 prestações mensais e sucessivas e abrange os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao INSS, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Trechos localizados: ... amentos referidas no inciso II do caput serão formalizadas observando-se a legislação referida nos incisos IV a VII do § 1º do art. 4º. § 3º Para inclusão ... s do disposto no caput, o CNAS deverá fornecer anualmente à PGFN a relação atualizada das entidades beneficentes portadoras do CEBAS. § 3º Enquanto ...
8. [Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 568 de 08.09.2005]
CNPJ - Nova disciplina
Foi dada nova disciplina aos procedimentos sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abordando os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) administração do CNPJ; c) convênios; d) unidades cadastradoras; e) atos praticados perante o CNPJ; f) inscrição; g) indeferimento do pedido de inscrição; h) inscrição de ofício; i) comprovação da condição de inscrito; j) alteração de dados cadastrais; l) alteração de ofício; m) baixa de inscrição; n) atos privativos da matriz; o) declaração de nulidade de Ato perante o CNPJ; p) situação cadastral perante o CNPJ; q) disposições finais. A Instrução Normativa SRF nº 200 de 2002, que tratava desse assunto, foi revogada.
Trechos localizados: ... 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse ... Art. 47. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta ... 5º, o órgão convenente deverá, previamente: I - proceder à adequação da legislação relativa ao cadastro de entidades às normas do CNPJ; II - implantar ... contábil; XII - candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica; XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo ... onstante do Anexo II; X - data do evento especial; XI - informação atualizada sobre opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e ...