Publicado 16/01/2022 09:20:59
A Prefeitura de Cuiabá publicou nesta semana a sanção da Lei Municipal 6.746/2022 estabelecendo que após a identificação os agressores de crimes de maus-tratos a animais sejam responsáveis pelo pagamento de despesas veterinárias decorrentes das agressões.
De acordo com a lei, os responsáveis terão a obrigatoriedade ainda de ressarcir a administração municipal dos custos relativos aos serviços prestados.
As fiscalizações serão coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS) e supervisionadas pela Diretoria de Bem Estar Animal (DBEA), em parceria com o Poder Judiciário.
De acordo com a Prefeitura, a Pasta já atendeu mais de mil animais, entre cachorros e gatos, e recebe uma média diária de 15 denúncias. As investigações, no entanto, são de responsabilidade da Polícia Civil.
A Diretoria de Bem Estar Animal atua por meio do contato: 0800 647 7755, no horário das 08h às 12h e 14h às 17h, em dias úteis.