Edital Concurso Prefeitura de Viçosa – MG
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A Prefeitura Municipal de Viçosa, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Viçosa em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico; Estatuto dos Servidores), conforme dispões este Edital.
1.1 - O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS, sediada à Rua da Bahia, nº 1004 - Conjunto 904 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30160-011, TELEFONE (31)3213-0060. Horário de expediente: 9:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00h.
1.2 - Os cargos, vagas, qualificação mínima exigida, valor da taxa de inscrição e vencimento são os constantes do anexo I deste Edital.
1.3 - As atribuições dos cargos oferecidos constam da Legislação do Município de Viçosa/MG Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e suas alterações.
1.4 - O Cronograma de Concurso é o constante do ANEXO III deste Edital, cujas datas deverão ser rigorosamente respeitadas, salvo por motivo de força maior.
1.5 - O extrato do edital será publicado no Jornal Minas Gerais, no Jornal o Tempo e no site www.reisauditores.com.br.
1.6 - Os meios oficiais de divulgação dos atos deste concurso são: O jornal Minas Gerais, Jornal O Tempo, o Quadro de Avisos da sede da Prefeitura Municipal de Viçosa e o site www.reisauditores.com.br
1.7 - Cabe ao candidato informar-se sobre quaisquer retificações, resultados, julgamento de recursos e quaisquer outros atos ocorridos através do site www.reisauditores.com.br.
É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público através do site www.reisauditores.com.br e do quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa-MG
1.8 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.
1.9 - Este Concurso Público será coordenado pela Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público, constituída e composta nos termos do Portaria 518/2011, de 08 de setembro de 2011, bem como da Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG.
2.1 - O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Viçosa/MG é o Estatutário, conforme disposto na Legislação Municipal.
2.2 - Local de Trabalho: Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG ou outras instalações no território do município.
4.1.1 As inscrições poderão ser feitas na Prefeitura Municipal Viçosa situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/MG no horário de 09:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas, ou pela internet conforme itens 4.2 e 4.3, respectivamente. Não serão admitidas inscrições pelo Correio, Fax, E-mail ou outra forma diferente da definida nos itens 4.2 e 4.3.
4.2.1 LOCAL: Prefeitura Municipal de Viçosa/MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa / MG.
a) Período: 14/05/2012 a 25/05/2012
b) Horário: 09:00 às 11:00 e 13:00h às 17:00h
4.2.2.3 Após efetivado o preenchimento e a finalização da inscrição, esta somente será validada após a confirmação do pagamento do boleto bancário referente a taxa de inscrição emitido no ato da inscrição, até a data limite que é 25/05/2012.
a) Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço http://www.reisauditores.com.br, solicitada a partir das 09:00 horas do dia
14/05/2012 até às 22:00 horas do dia 25/05/2012 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 25/05/2012 através de "Boleto Bancário" a ser emitido após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no endereço www.reisauditores.com.br.
g) A Reis & Reis Auditores Associados e a Prefeitura Municipal de Viçosa/MG, não se responsabilizam por inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, salvo por culpa exclusiva da instituição organizadora, ou pelo descumprimento das instruções para inscrição via internet constante neste Edital.
4.4.1 O período para requisição de isenção de pagamento da taxa de inscrição será de 14/05/2012 a 15/05/2012.
4.4.2 Para realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher e assinar o ANEXO VII deste Edital, requerimento próprio para inscrição com isenção, que será disponibilizado no endereço eletrônico www.reisauditores.com.br, no qual irá firmar declaração de hipossuficiência e ao qual será anexada cópia dos documentos comprobatórios da renda própria e de todos os membros da família dos quais dependa economicamente, conforme estabelecido no subitem 4.4.3, podendo os mesmos, serem entregues na Prefeitura Municipal de Viçosa/MG, situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/ MG, pessoalmente, ou via carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para: Reis e Reis Auditores Associados - Rua da Bahia, 1004 - Conjunto 904 - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30160-011, sendo a data limite para postagem ou entrega pessoalmente, o dia 14/05/2012.
a) No caso de empregados registrados: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco e com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho e comprovante de rendimentos correspondente ao mês 03/2012;
5) Deixar de entregar o requerimento e declaração indicados no ANEXO VII devidamente preenchido, assinado, juntamente com a documentação comprobatória especificada e prazos definidos no subitem 4.4.2 e 4.4.3.
h. Expirado o prazo para postagem, indicado no subitem 4.4.1 e 4.4.2 não será permitida a complementação da documentação enviada.
k. Serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que comprovem renda mensal familiar per capta igual ou inferior a meio salário mínimo.
l. A documentação apresentada para fins de isenção do pagamento da taxa de inscrição valerá somente para este concurso público, não podendo ser devolvida ou dela ser fornecida cópia.
m. A relação dos candidatos com pedidos de isenção Deferidos e Indeferidos serão disponibilizadas na internet, no endereço eletrônico www.reisauditores.com.br, a partir das 16 horas do dia 21/05/2012.
n. O candidato que tiver a isenção deferida deverá proceder a inscrição até a data de 25/05/2012, nos termos indicados nos subitens 4.2 ou 4.3.
o. Indeferida a isenção da taxa de inscrição e permanecendo o interesse, o candidato poderá inscrever-se nos termos e prazos indicados nos subitem 4.2 e 4.3, com pagamento da respectiva taxa de inscrição.
p. Somente o deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição não garante a inscrição no Concurso, os candidatos que tiveram, a isenção deferida deverão proceder à inscrição no período, termos, prazos e condições indicadas nos subitens 4.2 ou 4.3, estando isento do pagamento da taxa de inscrição.
4.5.1 Serão reservadas à candidatos portadores de deficiências (PNE), 5% (cinco por cento) das vagas separadas por cargo, nos termos do art. 37, § 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 e Decreto Federal nº 5296 de 02/12/2004, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, , conforme indicado no ANEXO I, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré- admissionais.
4.5.3.1 O candidato portador de deficiência (PNE), após efetuar inscrição, deverá enviar Laudo Médico citado no subitem 4.5.4 por carta registrada ou por SEDEX com aviso de recebimento, ou protocolar junto à Empresa Reis e Reis Auditores Associados -, Rua da Bahia, 1004 - Conj.904 - Centro - Belo Horizonte /MG, CEP 30160-011 ou na Prefeitura Municipal de Viçosa/MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa / MG. A data limite para postagem ou protocolo do Laudo Médico ou entrega pessoalmente é o dia 25/05/2012.
4.5.7 Quando da convocação para o exame pré- admissional, será eliminado da lista de portadores de deficiências (PNE) o candidato cuja deficiência, assinalada no Formulário de Inscrição, não se confirme.
4.5.9 Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG, que terá a assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como portador de deficiência (PNE) e a compatibilidade com o cargo pretendido.
4.5.12 A avaliação do potencial de trabalho do candidato portador de deficiência (PNE), frente às rotinas do emprego, será realizada pela Prefeitura Municipal de Viçosa/MG, através de equipe multiprofissional.
A partir das 19 horas do dia 04/06/2012, o candidato deverá conferir no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG e/ou no site www.reisauditores.com.br, se fora deferido seu requerimento de inscrição. Caso haja qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (31) 3213-0060, para verificar o ocorrido, e solicitar a correção, ou protocolar recurso junto a Prefeitura Municipal de Viçosa/MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/ MG, encaminhados à Comissão Municipal de Concurso Público, nos dias 05 e 06/06/2012
4.7.1 As solicitações de condições especiais para a realização da prova serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade e deverão ser solicitadas por escrito até o dia 25/05/2012. O requerimento indicando claramente as condições especiais necessárias poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Viçosa/MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/ MG ou enviado, via SEDEX com A.R, para o escritório da empresa Reis e Reis Auditores Associados, com endereço à Rua da Bahia, 1004 - conj. 904 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP. 30160-011.
4.7.8 Efetivada o pagamento da inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá verificar atentamente o código do cargo escolhido.
4.8 Não haverá devolução da quantia paga a título de inscrição, salvo em caso de não realização do concurso, ou alteração de regra editalícia relacionada a data de prova, alteração de cargos, ou qualquer outro quesito que interfira no interesse do candidato em participar do certame, por ordem da autoridade superior da Prefeitura Municipal de Viçosa/Mg, que fará a devolução da quantia paga a título de inscrição, no prazo de 7 (sete) dias úteis após o comunicado oficial de cancelamento/alteração disponibilizado no site www.reisauditores.com.br onde divulgará os procedimentos para o ressarcimento do valor pago a título de inscrição no primeiro dia após o comunicado oficial.
5.1 O Concurso Público constará de prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter eliminatória e classificatória para todos os cargos.
5.2 As Provas Objetivas de Múltipla Escolha de caráter eliminatório e classificatório, terá duração máxima de 3 (três) horas, nesta incluído o tempo para distribuição e orientações sobre as provas e o preenchimento da Folha de Respostas.
5.2.1 Os tipos de provas objetivas de múltipla escolha e peso das questões de todos os cargos são os dispostos no ANEXO II do presente edital.
5.2.1.1 As Indicações Bibliográficas apresentadas são apenas sugestões, não implicando na obrigatoriedade de o conteúdo das provas ater-se apenas a elas.
5.2.4 No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade de prova trocada, ou seja, lhe for entregue prova de outro cargo, ou anormalidade gráfica, relacionada ao tipo de prova a que se submeteria perante o cargo escolhido, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, que, consultará a coordenação do concurso, que proporá a solução imediata e registrará ocorrência para posterior análise da banca examinadora.
5.2.5 Sempre que o candidato observar qualquer anormalidade na prova, como as descritas no item anterior deverá se manifestar no momento da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso junto a banca examinadora.
5.2.6 Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 50%(cinquenta por cento) do total geral de pontos do conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha.
5.2.7 O Programa de Prova e peso das questões de múltipla escolha é o apresentado no anexo V ao presente edital.
6.1 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no dia 17/06/2012, no município de Viçosa/MG, em locais e horários que serão divulgados no dia 08/06/2012, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG e no site www.reisauditores.com.br.
6.6 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
6.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência policial com data de no máximo 10 dias antes da data de realização das provas, bem como outro documento que o identifique. Nesta ocasião poderá ser submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio de ocorrências.
6.9 O candidato que não apresentar documento de identidade oficial original, na forma definida no subitem 6.4, 6.5, 6.6 e 6.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
6.10 Não serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horário determinado, salvo por motivo de força maior.
6.12 Não será permitido ao candidato permanecer no local das provas objetivas com aparelhos eletrônicos ligados (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, o mesmo deverá estar desligado e em caso de aparelho telefone celular retirar a bateria e colocar debaixo da carteira. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tal ato como tentativa de fraude.
6.17 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a folha de respostas, seu caderno de questões, exceto na situação em que concordar em manter-se em sala, até 60 minutos antes do horário previsto para término das provas quando então poderá levar o caderno de provas.
6.18 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a quaisquer das provas resultará na eliminação automática.
6.21 As respostas das provas objetivas deverão ser transcritas a caneta esferográfica de tinta azul ou preta para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para correção eletrônica. Não haverá substituição da Folha de Respostas, exceto por ocorrência de responsabilidade exclusiva da administração ou da organização do concurso, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legível e serão consideradas ERRADAS, as questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
6.21.1 A não assinatura por parte do candidato na Folha de Respostas (gabarito) implicará na eliminação automática do mesmo.
6.24.1 usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;
6.24.2 for surpreendido dando e/ou recebendo de outro candidato auxílio para a execução de quaisquer das provas;
6.24.3 utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, soar o alarme do telefone celular, gravador, receptor e/ou pagers e/ou comunicar-se com outro candidato;
6.24.4 faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com candidatos;
6.24.5 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo previsto.
6.24.6 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 6.2;
6.24.7 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou caderno de questões, fora do horário permitido;
6.24.8 descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou neste Edital;
6.24.9 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
6.24.10 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;
6.24.11 fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata.
6.24.12 permanecer no local da prova objetiva com vestimenta inadequada (trajando somente vestes de banho, sem camisa, com boné, com chapéu, com touca, com gorro, óculos escuros etc.), caracterizando-se tentativa de fraude.
6.25 Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, administrativa ou judicial, ter utilizado processos ilícitos, o candidato será excluído do Concurso Público, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.26 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim no ato da inscrição. Nesse caso, se deferido o seu pedido, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado pela coordenação do Concurso.
7.2.1 obtiver o maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos quando houver;
7.2.2 obtiver o maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa quando houver;
7.2.3 obtiver o maior número de pontos na Prova de Matemática quando houver;
7.2.4 obtiver o maior número de pontos na Prova de Noções de Informática quando houver;
72.5 obtiver o maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Gerais quando houver;
7.2.6 Tiver mais idade
7.3 O Resultado Final do Concurso será publicado às 16 horas do dia 02/07/2012, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa e no site www.reisauditores.com.br.
d) resultados das Provas;
8.2 Os recursos deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido, de forma legível e protocolados pelos candidatos na Prefeitura Municipal de Viçosa/MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/ MG, ou na sede da Reis Auditores em Belo Horizonte/MG - Rua da Bahia, 1004 - sala 904 - Centro BH/MH, averiguando-se a tempestividade pela data de postagem; com indicação do concurso, nome do candidato, número de inscrição e assinatura, conforme modelo ANEXO IV deste Edital e deverá ser obrigatoriamente:
f) Ser dirigido ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG, protocolado pessoalmente na Prefeitura Municipal de Viçosa /MG situado à Praça do Rosário, nº 5 - Centro - Viçosa/ MG no horário de 09:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas ou no escritório da Reis e Reis Auditores à Rua da Bahia 1004 - Conjunto 904 - Centro - Bhte - MG CEP 30160-011.
8.3 Não serão aceitos recursos enviados por fax e- mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
8.7 O parecer contendo a decisão relativa ao recurso estará à disposição do candidato recorrente, nas datas determinadas no Cronograma de Concurso, na sede da Prefeitura Municipal de Viçosa até a data de homologação. Sendo que os resultados dos recursos serão divulgados na internet e por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG.
8.8 Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir- se-á o dia do vencimento, desde que coincidam com dia de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de Viçosa e da Reis e Reis Auditores Associados. Caso contrário será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessas instituições.
8.9 A Prefeitura Municipal de Viçosa, devidamente assessorado pelos responsáveis técnicos da empresa Reis e Reis Auditores Associados é a única e a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais a Banca Examinadora.
9.1 Toda informação referente à realização do Concurso será fornecida pela Prefeitura Municipal de Viçosa, através da Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público, devidamente assessorada pelos responsáveis técnicos da empresa Reis & Reis Auditores Associados.
9.2.1 Todo material referente ao Concurso ficará disponível na sede da Prefeitura Municipal de Viçosa no período mínimo de 05 (cinco) anos.
9.5 A Prefeitura Municipal de Viçosa e a Reis e Reis Auditores Associados não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.
9.6 O candidato deverá manter junto a Prefeitura Municipal de Viçosa, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.
9.12 Para o provimento no cargo efetivo o candidato nomeado deve ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pela junta médica que poderá ter suporte de equipe multidisciplinar nomeada pela Prefeitura Municipal de Viçosa.
9.14 O candidato aprovado quando convocado será submetido a exames médicos que incluirá avaliação médica, de forma a auferir que o candidato encontra-se INDICADO OU CONTRA-INDICADO para o cargo, através de Laudo realizado pela junta médica que poderá ter suporte de equipe multidisciplinar, especificamente nomeada.
9.14.1 A Prefeitura Municipal de Viçosa indicará os locais credenciados à realização dos exames que deverão ser realizados pelos candidatos às suas expensas.
9.14.4 O candidato que for CONTRA-INDICADO na avaliação médica, que interpor recurso fundamentado terá analisado o recurso por outro profissional indicado pela Prefeitura Municipal de Viçosa que não fez parte da equipe multidisciplinar onde analisará os exames apresentados e poderá solicitar novos exames para ter informações necessárias para definir pela reconsideração ou manutenção do resultado, cuja decisão, será homologada pelo Prefeito Municipal para todos os fins de direito.
b) Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos;
c) Fotocópia do cartão de vacina dos filhos com idade até 7 anos;
d) Fotocópia do comprovante de freqüência escolar dos filhos com idade entre 8 e 14 anos.
e) Fotocópia da Cédula de Identidade (RG)
f) Fotocópia do CPF;
g) Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;
h) Fotocópia do Certificado de Reservista, se candidato do sexo masculino ;
i) Fotocópia do cartão PIS/PASEP
j) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse, devidamente registrada em Cartório;
k) Declaração de que não infringe o art.37 inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de cargos e funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art.37, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
l) Fotocópia do Diploma e do registro Profissional da Categoria, com a habilitação específica da área para qual se inscreveu;
m) Comprovante de endereço atualizado (faturas de água, energia, telefone) n) Declaração de não ter sofrido sanção impeditiva do exercício do cargo público;
9.15.1 Para os itens acima que solicitam fotocópia, apresentar uma cópia simples e original para conferência da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG.
9.16 A nomeação do candidato será publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Viçosa e encaminhada para o endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição.
9.17 Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão nomeada para Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Viçosa/Mg.
9.19 Todas as publicações referentes ao concurso estarão disponíveis na Internet, no endereço www.reisauditores.com.br, salvo por motivos de força maior.