Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.10.2005 (Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca ZPM,
IN SARE - AL 17/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 26.10.2005
Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 15 de setembro de 2005, emitido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica aprovado, como meio de controle fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante ZPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, versão 03.02.01, condicionada a sua utilização ao atendimento:
Art. 2º A partir da publicação desta Instrução Normativa somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, na versão homologada por esta Instrução Normativa.