Considerada abusiva cláusula que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada | Souto Advogados
Considerada abusiva cláusula que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada
Além disso, os julgadores entenderam que a recorrente não apresentou qualquer prova nos autos de que o recorrido tenha causado prejuízo à empresa em razão de advogar eventualmente. Ao contrário, ficou claro que o funcionário tinha autonomia para organizar o seu horário de trabalho, sendo-lhe apenas exigido o envio dos relatórios das visitas realizadas. A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).