Senado aprova retirada de área do município de Pacaraima de reserva indígena | Ecoamazônia
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a exclusão do município de Pacaraima da Terra Indígena São Marcos, ambos em Roraima. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2019 tem objetivo de dar fim a restrições ao município.
Trata-se de uma pendência que, segundo os senadores do estado, impacta a vida da população. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do projeto, o Decreto nº 312, de 1991, que delimitou a terra indígena, violou a integridade do município, o que contraria a Constituição. Segundo o autor, a ocupação já existia à época da edição do decreto. Para ele, cabe ao Senado resolver a controvérsia.
— O município de Pacaraima se encontra numa situação difícil. É fronteira com a Venezuela, é a porta de entrada da imigração venezuelana. E esse decreto legislativo nada mais seria do que para conceder a base física, uma área geográfica de mil hectares, para ser a sede de Pacaraima. Excluiria da reserva São Marcos, que são 650 mil hectares — disse o autor.
O relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), informou que a questão foi parar na Justiça em 1996, quando a Fundação Nacional do Índio (Funai) ajuizou ação para descaracterizar a criação do município, ocorrida em 1995. Por conta da disputa, Pacaraima é o único município do Brasil que não possui área urbana, segundo o relator. Para ele, o projeto de Mecias preserva direitos dos índios e da população não-indígena.
— Trata-se de ação que preserva direitos de uns, a saber, a população indígena, que garante direitos de outros, a saber, a população não-indígena, e que projeta um futuro melhor para todos, na medida em que são de todos, indígenas e não-indígenas, os equipamentos públicos e as riquezas econômicas e sociais que a desobstrução dos canais de desenvolvimento haverá de trazer — afirmou o relator.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) demonstraram preocupação com a constitucionalidade do projeto. Para Humberto Costa, o texto cria precedente perigoso e pode ser contestado na Justiça posteriormente. Randolfe Rodrigues afirmou que o tema não poderia ser tratado por projeto de decreto legislativo e registrou voto contrário ao texto.
https://www.ecoamazonia.org.br/2019/01/juiz-rejeita-extincao-pacaraima-uiramuta/
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Publicado em 17 de outubro de 2019 20 de outubro de 2019 Autor Jaime de AgostinhoCategorias NotíciasTags Amazônia, Indígenas, índios, Pacaraima, Roraima, Terras Indígenas
Um comentário em "Senado aprova retirada de área do município de Pacaraima de reserva indígena"
18 de outubro de 2019 às 08:04
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