Associado da ANAFE publica obra sobre direito de ciência da imputação no Processo Administrativo Disciplinar - Anafe
Associado da ANAFE publica obra sobre direito…
O procurador da fazenda nacional associado da ANAFE, Rubens Carlos Vieira, apresenta a obra Direito de Ciência da Imputação no Processo Administrativo Disciplinar. O livro aborda o tema, que encontra aplicação direta e imediata no processo administrativo disciplinar, já que não se concebe defender-se daquilo que não se conhece.
O assunto abordado na obra, trata-se de direito público subjetivo, essencial ao desenvolvimento válido de qualquer processo punitivo, especialmente pela relação deste com o direito de defesa e pela sua configuração como elemento essencial da representatividade do devido processo legal, uma vez que a ampla defesa é um dos elementos do devido processo legal; o exercício do contraditório, um dos requisitos para o efetivo exercício da ampla defesa; e o direito de ciência da imputação, o pré-requisito de todos.
Para o desenvolvimento do tema, investigam-se, logo de início, o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza. Em seguida, considerando a relevância para uma minuciosa compreensão da sistemática processualística do Direito Disciplinar, examinam-se os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado.
Na sequência, e após fixar alguns conceitos principiológicos imprescindíveis, analisam-se os sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la. São, nesta quadra, estudados e delimitados o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao sujeito e o momento em que esta deve ser levada para que se permita o seu exercício efetivo, tendo por base a realização dos princípios processuais outrora discutidos. Por fim, coteja-se a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o direito de ciência da imputação, visando averiguar a sua compatibilidade com os princípios que devem orientar o processo administrativo disciplinar.
Rubens Carlos Vieira é procurador da fazenda Nacional, foi Corregedor e Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
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