Criação de órgão fiscalizador consolida estrutura para funcionamento da LGPD - blog forcepoint
Home Forcepoint Criação de órgão fiscalizador consolida estrutura para funcionamento da LGPD
Em muitos casos na história do Brasil a falta de uma definição clara a respeito de quem fiscalizaria o cumprimento das normas fez com que algumas determinações do legislativo não tivessem qualquer efeito prático. Este fenômeno se traduz na expressão: "No Brasil tem leis que pegam e outras que não pegam".
Essa realidade inclusive é um dos motivos pelos quais pessoas e empresas adquiriram o hábito de esperarem até a última hora para adaptarem seus comportamentos às leis criadas no Congresso Nacional.
Mas pelo que parece, quem mantiver este costume pode ter problemas no caso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um forte indício de que ela se trata de uma lei que vai pegar foi apresentado no dia 28 de maio, quando o Senado aprovou a medida provisória 869/2018 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este órgão será o responsável justamente por fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado. O texto que recebeu o aval dos parlamentares determina que ele ficará subordinado à Presidência da República nos dois primeiros anos de sua existência e depois será transformado em uma autarquia com orçamento próprio.
Para fazer com que a LGPD seja uma lei que 'pegue' também foram determinadas as punições que podem ser aplicadas pela ANPD. Elas vão desde a possibilidade de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, prorrogável por igual período até a regulamentação da atividade até a proibição total do exercício das atividades relacionadas a tratamento de dados.
A autoridade também poderá aplicar multas cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), sob a coordenação do Ministério da Justiça.
A formação da Autoridade terá um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a Corregedoria, a Ouvidoria, um órgão de assessoramento jurídico e unidades administrativas e especializadas.
Os cinco membros que compõe o Conselho Diretor serão escolhidos pelo Presidente da República e só poderão ser nomeados após aprovação do Senado Federal. Eles ficarão no cargo por quatro anos e só poderão perder o cargo se renunciarem, forem condenados em uma ação transitada em julgado ou penalizados depois de um processo administrativo disciplinar.
O texto aprovado pelo Senado segue agora para a sanção presidencial que deve acontecer nos próximos dias. Agora a lei já existe, assim como quem vai fiscalizar e quais serão as punições.
É uma questão de tempo para entrar em vigor. Neste intervalo as empresas têm dois caminhos a seguir:
Apostar que será uma lei que não vai pegar e ficar torcendo por isso, ou tomar as providências necessárias para atender suas exigências e permanecer na tranquilidade.
No caso da primeira escolha, a Forcepoint não pode ajudar. Já na hipótese de a empresa escolher a opção correta, a Forcepoint se coloca à disposição para ser uma importante aliada.
Suas soluções e a experiência de ajudar empresas de todos os portes a estabelecer conformidade com as legislações de segurança cibernética mais exigentes do mundo certamente servirão para encontrar os caminhos mais rápidos, fáceis e econômicos para uma perfeita adaptação à LGPD.
A redação da MP veda o uso de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, por exemplo) para obter vantagem econômica. O texto permite o uso compartilhado entre controladores de dados com objetivo econômico somente se a troca de dados for necessária para a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica ou à saúde, incluídos o diagnóstico e a terapia, em benefício dos interesses dos titulares dos dados.
A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema (Lei 13.709/2018). A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019, a MP agora segue para a sanção da Presidência da República.
Focerpoint
Previous articleComo o preconceito cognitivo leva a erros de raciocínio na cibersegurança
Next articleFORCEPOINT X-LABS Como o preconceito cognitivo leva a erros de raciocínio na cibersegurança