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salários de contribuição em Jurisprudência
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50270229520204040000 5027022-95.2020.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA RMI DA CONTADORIA, QUE UTILIZA OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de admitir o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. 2. No caso em específico, o INSS alega que os salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista não devem ser considerados para cálculo da RMI, porque demandariam instrução probatória, o que não ocorreu na fase de conhecimento. 3. Ocorre que houve a devida instrução processual na fase de conhecimento sobre o reconhecimento do vínculo laboral decorrente da procedência da reclamatória trabalhista, de modo que não deve ser negado o direito à computar os salários de contribuição homologados no processo anterior, inclusive com contribuição previdenciária calculada. 4. Assim, em que pese o título executivo tenha tratado apenas do reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, inegável que produzida prova sobre o vínculo laboral em questão, motivo porque autorizada a adoção dos salários de contribuição reconhecidos na esfera trabalhista. 5. Mantida a decisão agravada que homologou o cálculo da RMI da Contadoria Judicial com a inclusão dos salários de contribuição apurados na esfera trabalhista.
TRT-10 - 01057005320085100010 DF (TRT-10)
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. Constatado que ao tempo da aposentadoria do empregado a atualização dos salários de contribuição para fins de cálculo do benefício previdenciário complementar estava disciplinada no regulamento do plano de benefícios da entidade fechada de previdência privada e, afastada, ainda, a aplicação do § 3º do artigo 201 da Constituição , porquanto direcionado ao Regime Geral da Previdência Social, inviável reconhecer a correção do benefício complementar com base nos indexadores indicados na exordial.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00053749420084013801 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE JÁ HAVIAM SIDO LIMITADOS AO TETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se todos os salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo já estavam limitados ao teto quando da concessão do benefício, não há interesse processual na revisão da renda mensal inicial em decorrência de sentença trabalhista que reconheceu novas verbas remuneratórias devidas ao segurado. 2. As elevações do teto do salário-de-contribuição promovidas pelas ECs 20/98 e 41/03 não têm qualquer relevância na pretendida revisão da renda mensal inicial dos benefícios dos autores, já que foram concedidos antes dessas emendas constitucionais. 3. Apelação dos autores a que se nega provimento.
TRF-2 - 00070454920064025110 RJ 0007045-49.2006.4.02.5110 (TRF-2)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE MÍNIMO LEGAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A pretensão do autor consiste em retificar os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário. 2. Não cabe majoração do dos salários-de-contribuição com alegação exclusiva de que já teria sido concedido benefício previdenciário anterior com salários-de-contribuição distintos e referentes às mesmas competências sem que haja qualquer elemento que comprove o salário-de-contribuição alegado, especialmente diante de suspeita de fraude. 3. Os salários-de-contribuição devem respeitar o limite-mínimo estabelecido pela Lei 8.212 /91. 3.Parcial provimento à apelação.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00035352020064013602 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À DATA EM COMENTO. 1. Não obstante ter sido concedido no ano de 1996, o benefício do autor foi calculado apenas com a utilização de salários-de-contribuição posteriores a fevereiro de 1994, daí porque materialmente impossível a atualização destes com a aplicação do IRSM referente ao aludido mês. 2. Por outro lado, é irrelevante o fato de hipoteticamente haver salários-de-contribuição em nome do autor, anteriores a fevereiro de 1994 (não houve prova quanto à existência deles), simplesmente porque eles, ainda que fossem existentes, não foram utilizados pelo INSS no cálculo da RMI do benefício em testilha, inexistindo irresignação do segurado quanto a essa suposta exclusão. Aliás, mesmo que tivesse ocorrido, essa exclusão não teria trazido, em princípio, nenhum prejuízo para o segurado, porque no cálculo da RMI o INSS valeu-se da sistemática de somar os vinte e oito salários-de-contribuição que constavam em seus registros e apurar a sua média, dividindo o total encontrado também por vinte e oito. 3. Apelação desprovida.
TRT-10 - 00011877620135100004 DF (TRT-10)
RELAÇÃO DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES. O interessado pode, por si só, requerer perante o INSS a apresentação da relação de salários de contribuição relativa ao vínculo contratual com a empregadora, não havendo necessidade do acionamento do judiciário para obtenção de tais dados. Assim sendo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao órgão previdenciário. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL. MULTAS CONVENCIONAIS E DO § 8º DO ART. 477 , DA CLT . INCIDÊNCIA. Constatado o pagamento parcial das verbas rescisórias, e tendo a reclamada optado por pagar as férias separadamente das demais parcelas constantes no TRCT e após o prazo previsto no § 6º do art. 477 , da CLT , devida a multa prevista no § 8º, do referido dispositivo, bem como das multas previstas na norma coletiva. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DE PARCELAS NÃO POSTULADAS. PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DA PARTE. O magistrado está adstrito aos limites da lide, não podendo apreciar coisa diversa daquela que foi pedida. Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia parcela que não foi objeto do pedido. O julgamento ultra petita se apresenta quando o magistrado não observa os aspectos quantitativos do pedido. Não havendo pedido de diferenças de FGTS constatado está o julgamento extra petita que autoriza a reforma da decisão no aspecto. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA AO TÉRMINO DO ANO LETIVO. SALÁRIOS DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ART. 322 , § 3.º , DA CLT E DA SÚMULA N.º 10 DO TST. Nos termos do art. 322 , § 3.º , da CLT , o professor dispensado ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares faz jus aos salários do período respectivo. Em face da natureza salarial da parcela, correto o deferimento de reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13.º salários, RSR e FGTS com indenização de 40%. Recursos conhecidos e parcialmente providos.