Também o Decreto-Lei nº 23/2014, que aprova o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística, protege a realização de touradas: “Integram o conceito de espectáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou actuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico”.
A mesma fonte afirma ainda que “só isto seria suficiente para impedir que formadores de Justiça incitassem os seus formandos à ‘desobediência legislativa’ com base em interpretações pessoais. A intenção do legislador, que promoveu as alterações ao Código Civil, não visa nem abre caminho à proibição da actividade tauromáquica pois isso seria inconstitucional.”
A Prótoiro acrescenta que “a Constituição da República Portuguesa é clara. Refere o nº2 do artigo 43º da CRP: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. O nº 1 do artigo 73: “Todos têm direito à educação e à cultura”. E os nºs 1 e 2 do artigo 78: “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural” e “Incube ao Estado (…) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum”. Significa isto, preto no branco, que, por Lei e nos termos da Constituição da República Portuguesa, as touradas devem ser protegidas e o Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos – se estes assim o quiserem – às touradas.”
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