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PROGRAMA O DESAFIO DO LIXO.
Apresentação em tema: "PROGRAMA O DESAFIO DO LIXO."— Transcrição da apresentação:
1 PROGRAMA O DESAFIO DO LIXO
3 Realizar avaliação da qualidade ambiental dos pontos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no Estado da Bahia; 2. Subsidiar as ações dos Promotores de Justiça por meio do fornecimento de informações pertinentes à disposição dos resíduos sólidos municipais, tais como: a. Laudos técnicos periciais simplificados acerca da situação atual da disposição dos resíduos, bem como os Relatórios de Fiscalização Ambiental já produzidos pelo CRA; b. Recomendações técnicas pertinentes ao correto gerenciamentos dos resíduos sólidos municipais; c. Modelos de peças processuais; d. Modelos de Projetos de Leis Municipais para o gerenciamento dos resíduos sólidos; e. Indicação de possíveis órgãos de apoio técnico às Prefeituras; f. Indicação de potenciais fontes financiadoras de projetos associados à coleta seletiva dos resíduos, reciclagem, organização da atividade dos catadores, elaboração e implementação de Planos Municipais de Gerenciamento de Resíduos, entre outros. 3. Apoiar as ações dos diversos órgãos públicos cuja atuação possa contribuir para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos municipais, particularmente CRA e CONDER.
4 Disposições Inadequadas de resíduos
Degradação ambiental / Ameaça a saúde pública - Poluição Atmosférica - a queima de plásticos pode favorecer a formação de dioxinas, grupo de substâncias altamente tóxicas e reconhecidamente cancerígenas. Poluição Hídrica - o chorume (líquido de cor preta, mal cheiroso e de elevado potencial poluidor) produzido pela decomposição da matéria orgânica contida no lixo pode sofrer escorrimento superficial, contaminando os recursos hídricos, como arroios, nascentes, córregos e rios. Poluição do Solo/Subsolo – contaminação através do chorume. Favorece a proliferação de macrovetores (cães, gatos e ratos) e microvetores (moscas, fungos e bactérias), causadores e transmissores de doenças tais como a leptospirose, através da contaminação direta e/ou indireta, em especial pelo consumo de alimentos (água, carne, leite, ovos).
5 RESPONSABILIDADE LEGAL DOS MUNICÍPIOS
6 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei 6.938/81
Instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA / Municípios – órgãos locais Princípio do poluidor-pagador Princípio da responsabilidade objetiva Legitimidade Ministério Público
7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 23 – Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: na proteção da saúde; do meio ambiente; no combate à poluição e na preservação das florestas, da fauna e da flora (incisos I, VI e VII); Art. 30 – Competência para assuntos de interesse local;
8 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 225, & 3º. – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Leis Federais / Estaduais / Municipais Decreto Federal 3.179/99 Art. 41.Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ ,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária (...) Parágrafo 1º. Incorre nas mesmas multas, quem: V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
11 Responsabilidade Cível
Lei 6.938/81 – Obrigação de reparar danos, independentemente da existência de culpa (Responsabilidade objetiva). Lei 7.437/85 – Atribui ao MP a legitimidade para intentar ação civil pública visando buscar reparação de danos ambientais.
Lei 9.605/98 Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) Parágrafo 2º. Se o crime: V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena: reclusão, de um a cinco anos.
Lei 9.605/98 Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar ou usar produto os substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou seus regulamentos: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei 9.605/98 Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. .... Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena: detenção, de um a três anos, e multa.
15 Resoluções CONAMA Resolução 257/99 – Descarte de baterias e pilhas usadas. Resolução 258/99 – Destinação final de pneus inservíveis. Resolução 275/01 – Coleta seletiva. Resolução 307/02 - Resíduos da construção civil. Resolução 358/05 - Resíduos dos serviços de saúde. Resolução 308/02 - Resíduos sólidos urbanos em municípios de pequeno porte. I - população urbana até habitantes, conforme dados do último censo do IBGE; II - geração diária de resíduos sólidos urbanos, pela população urbana, de até 30 toneladas.
16 ÁGUA FRIA
17 ÁGUA FRIA
18 CAPELA DO ALTO ALEGRE
19 IRARÁ
20 OURIÇANGAS
21 PÉ DE SERRA
23 SANTANÓPOLIS
24 SERRA PRETA
25 Oração pela terra Pai Nosso, que do céu olhais, observai o que nos consome, vede como maltratamos vosso reino contrariando a vossa vontade, que vai além da terra e da estufa dos céus. Que não falte o pão de cada dia aos que em nosso mundo resistem. Perdoai as nossas agressões assim como nós procuramos mitigar os danos à vossa ecologia. Não nos deixeis cair em mais devastação e livrai-nos do apressado apocalipse. Amém Diógenes da Cunha Lima