Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 968 de 30.12.2015 (Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da
Port. Sec. Faz. - AL 968/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 968 de 30.12.2015
DOE-AL: 31.12.2015
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2016.
Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90, resolve expedir a seguinte
Art. 1º Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2016, especificados no Anexo I da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.
Art. 2º Ficam excluídas do cálculo do Índice de Participação dos Munícipios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do §6º do Art. 4º da Portaria nº GSEF 389/2007.