Aprovação do PL que altera a Lei de Informática vai destravar investimentos, diz Abinee - TeleSíntese
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica emitiu nota nesta terça, 17, em que celebra a aprovação do PL 4.805/19, que reformula a Lei de Informática adequando-a a exigências da Organização Mundial do Comércio.
O texto passou pela última apreciação da Câmara ontem, em votação simbólica e rito célere, e agora segue para sanção presidencial.
Vale destacar que até meados do ano esperava-se que o governo resolvesse o imbróglio com a OMC a partir da edição de medida provisória, que seria então convertida em lei. Tal MP, no entanto, nunca foi publicada. As empresas então se mobilizaram em torno de uma Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, composta pelos nomes acima e presidida pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), através da qual apresentou-se o PL em setembro, aprovado agora, em dezembro.
O texto aguarda sanção presidencial, o que precisa acontecer até 31 de dezembro para que o Brasil não desrespeite compromisso de modificação da lei firmado com a OMC.