13 de novembro de 2010, 11h56
O destaque das notícias deste sábado (13/11) é a novela do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo o Correio Braziliense, o procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, autor da ação civil pública que provocou a suspensão da prova, enviou um ofício na manhã da sexta-feira (12/11) ao desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para convencê-lo de que o melhor era manter a suspensão da prova. Gurgel respondeu o ofício por e-mail afirmando que "a postulação requestada há de ser deferida". No entanto, concluiu o documento alertando: "Registro, pela pertinência que, em face da relevância da matéria, proferi, no início da manhã de hoje, decisão autorizando o prosseguimento do Enem 2010, antes mesmo da audiência com quaisquer das partes". A suspensão da liminar também foi publicada nos jornais Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo.
O promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes anunciou na sexta-feira (12/11) que vai ingressar com mandado de segurança "para garantir o direito do Ministério Público de produzir prova" na ação penal proposta contra o deputado federal eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca. De acordo com os jornais Estadão e O Globo, o promotor está inconformado com a decisão da Justiça Eleitoral que rejeitou pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de Tiririca. Ele afirma que, na audiência de quinta-feira no Tribunal Regional Eleitoral, "houve cerceamento da acusação, o que impediu o Ministério Público de demonstrar que ocorreram os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento".
Os jornais Folha e Estadão publicaram notícia afirmando que o Tribunal Superior Eleitoral liberou a candidatura à reeleição do deputado federal Beto Mansur (PP-SP), que havia sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A decisão dá a Mansur uma cadeira na Câmara dos Deputados e tira uma vaga do petista Vanderlei Siraque. A medida faz com que os 65 mil votos recebidos por Mansur em 3 de outubro sejam considerados válidos. A bancada paulista do PP na Câmara passa a ter três deputados, e a do PT cai para 23.
A Natura foi multada pelo Ibama em R$ 21 milhões por usar recursos da biodiversidade brasileira sem autorização. Segundo Folha, Estadão e O Globo, as multas fazem parte de um pacote de autuações de R$ 100 milhões, aplicado a várias empresas nacionais e estrangeiras e resultado de investigação do Ministério Público Federal do Distrito Federal.
O Tribunal de Justiça e as secretarias da Segurança e da Administração Penitenciária de São Paulo assinaram um acordo para criar um sistema que vai possibilitar comunicar aos presídios e à polícia as ordens dos juízes por meio da internet e não mais em papéis. Isso vai permitir, por exemplo, que um preso em qualquer parte do Estado seja solto imediatamente após o juiz decidir. A informação é da Folha.
O juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da 2ª Vara Cível de Pederneiras (SP), mandou despejar as 30 famílias ligadas ao Movimento dos Sem-Terra (MST) que invadiram uma gleba da Fazenda Faxinal, na quarta-feira (10/11). A liminar foi dada na sexta-feira em ação de reintegração de posse movida pela advogada Lívia Fernandes Ferreira, que representa o dono da propriedade. As informações são do Estadão.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de Lei Complementar 19/2005 que cria a Ouvidoria do Ministério Público no estado. Segundo informações do Estadão, caberá à Ouvidoria encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelas promotorias de Justiça.
Notícia do Estadão afirma que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou sem contestação a decisão, por unanimidade, dos membros do Conselho Nacional de Justiça sobre a interrupção dos pagamentos de resíduos da Unidade Real de Valor (URV) para juízes e desembargadores, proibidos por liminar desde setembro de 2009.
O Grupo Silvio Santos vai processar, nas esferas cível e criminal, os ex-diretores executivos do banco Panamericano e a auditoria externa contratada para revisar as demonstrações financeiras do banco (Deloitte). A informação, divulgada pelo jornal Estado de S.Paulo, consta de um comunicado do grupo. O jornal apurou que o empresário Silvio Santos tem dito a pessoas próximas que está "imbuído em pôr os envolvidos na fraude do Panamericano na cadeia". O Correio Braziliense publicou que o Ministério Público Federal em São Paulo começou a investigar possíveis crimes relativos ao rombo de R$ 2,5 bilhões do Panamericano. O órgão acompanhará a fiscalização do Banco Central sobre a instituição financeira.
O juiz Davi Capelatto, do Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça (Dipo), concedeu liberdade provisória ao estudante W., de 18 anos, preso na quarta-feira por beijar um garoto de 13 no Santana Parque Shopping, antes mesmo de ouvir a defesa ou aguardar a manifestação do Ministério Público. O Estadão publicou que Capelatto considerou a prisão cautelar do estudante exagerada.
Denúncia contra promotores
O procurador regional da República Ronaldo Albo ajuizou nova denúncia contra os promotores de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, envolvidos nas denúncias relacionadas à Operação Caixa de Pandora. A ação foi protocolada nessa sexta-feira no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas tramita sob segredo de Justiça. Segundo o Correio Braziliense, esse é o segundo processo nas mãos do desembargador federal Antônio de Souza Prudente sobre o caso. Na semana passada, ele recebeu em seu gabinete a ação contra Bandarra e Deborah por concussão (quando um servidor público usa o cargo para obter vantagem), formação de quadrilha e violação do sigilo funcional.
A Alcântara Cyclone Space e a Agência Espacial Brasileira (AEB) negam que o contrato assinado com dispensa de licitação de R$ 546 milhões para as obras de construção do complexo espacial em Alcântara, firmado com o Consórcio Camargo Corrêa/Odebrecht, desrespeite a legislação. Segundo O Globo, as duas instituições afirmam que a negociação está respaldada por decisão do Conselho de Defesa Nacional, que em maio determinou o fim da disputa, alegando o "interesse público" e a "proteção da defesa nacional".
O colunista do jornal O Globo Alcelmo Gois publicou que o governo do Rio de Janeiro entrou nesta semana no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei da capitalização da Petrobras. O estado quer receber a parte que lhe cabe em participação especial na venda do governo para a Petrobras de R$ 5 milhões de barris de petróleo de seis campos no estado. Segundo a coluna, a lei da capitalização da Petrobras faz referências aos royalties, mas não menciona a participação especial, outra fonte de recursos dos estados produtores de petróleo. O relator da Adin é o ministro Gilmar Mendes.
A coluna também publicou que o juiz Ricardo Lafayette Campos, do Rio de Janeiro, mandou correr em segredo de Justiça a briga entre o executivo Rodolfo Landim e seu ex-patrão Eike Batista. Ele alega que "a deturpação dos fatos tratados e alegados pelas partes pode repercutir negativamente no mercado financeiro".
Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2010, 11h56
Hiran Carvalho (Advogado Autônomo) 13 de novembro de 2010, 13h38
Não vou entrar no mérito do pedido retro, mas apenas aproveitar para falar sobre os Royalties e salientar que a produção de petróleo exige infra-estrutura e traz maior perigo ambiental para os locais mais próximos e não para os distantes. Concluir o contrário é querer tapar o sol com a peneira. Por isto, a injustiça e a inconstitucionalidade da emenda em projeto de lei que distribui os ROYALTIES (art. 20, § lº da CF) igualitariamente entre todos os Estados são visíveis. Ainda mais, para estabelecer um equilíbrio entre os Estados, a CF passou a cobrança do ICMS de toda a produção de petróleo da origem para o destino, favorecendo os não produtores (art. 155, X, b), que, assim, ficam compensados. Como este equilíbrio de recursos foi estabelecido pela própria Constituição, evidentemente só pode ser alterado por uma Emenda Constitucional.