Subseção consegue aprovação de emenda que possibilita à advocacia empréstimos do Fundo Niterói Supera | OABRJ
Assessoria da OAB/Niterói
A Câmara Municipal de Niterói aprovou nesta quinta-feira, dia 4, o novo Programa Niterói Supera Mais. O Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói foi criado pela Lei Municipal 3481/2000, com o objetivo de garantir o acesso de crédito às pequenas empresas e aos profissionais liberais ou autônomos, com a totalidade dos juros sendo pagos pela Prefeitura do município. A partir de um trabalho realizado pelas comissões de Políticas Públicas e Controle Social, de Direito Tributário e de Gestão e Coaching Jurídico, a OAB/Niterói conseguiu apresentar, e aprovar, emenda para contemplar com a nova lei as sociedades de advogados e as sociedades unipessoais de advocacia.
A proposta foi recepcionada formalmente pelos vereadores Paulo Eduardo Gomes, Bruno Lessa, Renatinho e Carlos Macedo. Ela prevê a possibilidade de empréstimo de até R$ 80 mil para as sociedades de advogados e unipessoais com faturamento de até R$ 1 milhão. Para os advogados autônomos, a lei reafirmou também a possibilidade de empréstimo de até R$ 20 mil sem juros, agora com melhores condições diante de novos convênios com instituições financeiras.
"A OAB Niterói, além de cumprir o seu papel constitucional com a sociedade, tem o dever de zelar e ajudar seus membros, advogados que compõem nossa instituição. Faremos tudo que for necessário para vencermos essa situação caótica que assola o mundo", disse o presidente da OAB/Niterói, Claudio Vianna.
Por sua vez, Fernando Tinoco, presidente da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OAB Niterói, afirmou:
"Infelizmente, a norma anterior que passou a vigorar em 2 de abril não contemplou a advocacia. Já vínhamos cobrando a observância da lei com relação aos autônomos, mas a Prefeitura teve problema com as instituições financeiras e não conseguiu assegurar o benefício. A alteração agora aprovada, com a emenda da OAB/Niterói, foi necessária para estabelecer novas relações com as instituições financeiras e também para garantir de uma vez por todas os empréstimos sem juros tanto para os autônomos quanto para as sociedades de advogados e unipessoais. Nossa Comissão ficará atenta também às taxas praticadas pelos bancos para que o município não seja prejudicado".
Tinoco foi quem, a pedido do presidente Claudio Vianna, construiu a emenda aprovada, em conjunto com os também advogados Márcio Tributarista, presidente da Comissão de Direito Tributário, e Gisele Bastos, presidente da Comissão de Gestão e Coaching Jurídico.
Pela nova lei, o financiamento no âmbito do Programa Niterói Supera Mais deverá ter prazo de pagamento de até 36 meses, carência de até dez meses, taxa de juros zero e vai aceitar aval e fiança como modalidades de garantia.