Equiparação de honorários advocatícios a créditos trabalhistas na recuperação judicial: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários advocatícios são equiparados a créditos trabalhistas e se submetem ao limite eventualmente fixado por assembleia de credores da recuperação judicial, ainda que o titular seja pessoa jurídica (REsp 1649774)[1].
De acordo com o julgamento, portanto, não se aplicam os limites do artigo 83, I, da LFRE, caso a assembleia geral de credores da recuperação delibere de forma diversa.
Com relação à natureza alimentar, o STJ já decidiu em recurso repetitivo (Tema/Repetivo 637) que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm caráter alimentar e podem ser equiparados aos créditos trabalhistas.
As teses firmadas são:
I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.
II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
No caso do REsp, sobre os débitos trabalhistas de natureza alimentar, foi estabelecido o limite máximo de pagamento de dois milhões de reais aos credores. As sociedades recuperandas, com aval da classe de credores, estabeleceram também que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como crédito quirografário.
De acordo com o ministro Bellizze, "A sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Figurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores".
Foi dito, ainda que "É indiferente, para esse propósito, se a exploração da atividade profissional da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, à subsistência de cada um dos causídicos integrantes da banca e de sua família".
O relator reconheceu ser legítimo o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou créditos a eles equiparados, como os honorários advocatícios) tenham um tratamento preferencial no caso da falência (artigo 83, I, da Lei 11.101), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial. O que extrapolar o limite deverá ser incluído como crédito quirografário.
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (...).
[1]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1791567&...
Disponível em: https://aesn.jusbrasil.com.br/artigos/750985531/equiparacao-de-honorarios-advocaticios-a-creditos-trabalhistas-na-recuperacao-judicial-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica