Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 515 de 07/04/1969
Art. 1º Serão equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do impôsto de renda, as pessoas naturais, como emprêsas individuais, praticarem operações imobiliárias com o fim de lucro.
2 - a incorporação de prédios em condomínio; ou
3 - o loteamento de terrenos para venda de lotes com ou sem construções.
Parágrafo único. A pessoa natural que, após sua equiparação à pessoa jurídica, não efetuar nenhuma operação imobiliária durante o prazo de três anos consecutivos, deixará de ser considerada emprêsa individual, a partir do ano seguinte, salvo quanto às operações então em andamento.
Art. 3º Para efeitos de equiparação da pessoa natural à pessoa jurídica, nos têrmos do art. 2º, inciso 1, será considerada habitualidade na compra e venda de imóveis a aquisição e subseqüente transferência, a título operoso, num mesmo ano civil, de mais de três imóveis, ou aquisição e subseqüente transferência a título oneroso, durante o prazo de três anos civis consecutivos, de mais de seis imóveis.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, equiparam-se à compra e venda a promessa de compra e venda, a procuração em causa própria, a adjudicação em hasta pública, a permuta, a cessão e a promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 2º No caso de haver, antes da alienação, mais de um titular sôbre o imóvel, quer em condomínio, quer com fração ideais especificadas para os diversos titulares, computar-se-á uma operação para cada titular pessoa natural, com a data da primeira alienação que cada um efetive.
c) as unidades recebidas em pagamento de terrenos, a que se refere o art. 39 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
a) a venda conjunta de dois ou mais terrenos confrontantes, adquiridos de uma só vez ou separadamente pelo vendedor;
b) a venda parcial ou total de um mesmo imóvel a vários adquirentes em conjunto, ressalvado o artigo 4º letra b;
d) as vendas de dois ou mais terrenos confrontantes derivados do desmembramento de um mesmo terreno, com a data da primeira venda efetuada.
Art. 4º Nas incorporações de prédios em condomínio (art. 2º, inciso 2), serão equiparadas a pessoas jurídicas, no caso de se vincularem a mais de uma incorporação durante o prazo de dois anos civis consecutivos:
c) o construtor ou o corretor de imóveis que, nos têrmos do art. 31, alínea b da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , assumir a iniciativa e a responsabilidade de incorporações.
a) os registros de incorporações que, nos têrmos do artigo 34, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , forem denunciadas dentro do prazo de carência declarado pelo incorporador;
5 - será considerado unitàriamente o conjunto de várias edificações num mesmo terreno a que se refere o artigo 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , inclusive com o desdobramento previsto no artigo 6º da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.
Art. 5º Nos loteamentos de terrenos para venda de lotes com ou sem construções (artigo 2º, inciso 3), serão equiparados a pessoas jurídicas, no caso de se vincularem mais de um loteamento durante o prazo de três anos civis consecutivos:
a) o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário de terrenos objetos de loteamentos registrados nos têrmos do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ou do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, haja ou não, paralelamente, o registro de incorporação de residências isoladas conforme dispõe o artigo 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ;
b) o construtor ou o corretor de imóveis que, nos têrmos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 31, alínea b da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , assumir a iniciativa e a responsabilidade de loteamentos ou de incorporações de residências isoladas.
1 - a data para o cômputo dos loteamentos será a do respectivo registro no Cartório do Registro de Imóveis ou, em sua falta, a do primeiro documento relativo à venda de lotes;
3 - será considerado unitàriamente o loteamento da área objeto de um mesmo registro, nos têrmos do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , ou do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ainda que abrangendo dois ou mais terrenos confrontantes adquiridos de uma só vez ou separadamente pelo seu titular;
Art. 6º A equiparação de pessoa natural à pessoa jurídica será determinada de acôrdo com as normas legais e regulamentares em vigor na época do instrumento inicial de cada transação, e a posterior alteração dessas normas, se mais rigorosa, não atingirá as transações já iniciadas.
§ 1º Em relação às operações praticadas antes da data da publicação dêste Decreto-Lei, a equiparação da pessoa natural à pessoa jurídica será determinada pelas disposições em vigor antes daquela data, aplicando-se quando fôr o caso o disposto no § 2º do art. 3º, § 1º do art. 4º, § 1º do art. 5º e § 3º dêste artigo.
§ 3º As operações imobiliárias que comportarem enquadramento em mais de uma das categorias de atividade referidas nos incisos 1, 2 e 3 do artigo 2º, serão computadas, para os efeitos do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, exclusivamente, numa só categoria correspondente à atividade preponderante, considerando-se a seguinte ordem de preponderância:
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos anteriores à data da publicação dêste Decreto-Lei.