julho, 2011 | Instituto Certame - Part 2
A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades. […]
Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU. O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para […]
Livro: Curso de Licitações e Contratos Administrativos
O livro Curso de Licitações e Contratos Administrativos, de autoria de Lucas Rocha Furtado e lançado pela Editora Fórum, é um trabalho distinto e bem mais completo que o Curso de Licitações e Contratos Administrativos: teoria, prática e jurisprudência, publicado em 2001, pela Editora Atlas. Além de terem sido criados novos capítulos para tratar de […]
Fiscalização de contratos: no caso de execução irregular, a ausência de providências tempestivas por parte dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato pode levar à imputação de responsabilidade, com aplicação das sanções requeridas. "É dever do gestor público responsável pela condução e fiscalização de contrato administrativo a adoção de providências tempestivas a fim de suspender pagamentos […]