Jornal da Franca | STF barra penhora de bem de família do fiador em locações comerciais
FAMÍLIA DO FIADOR
STF barra penhora de bem de família do fiador em locações comerciais
Relator, Dias Toffoli, considerava possível que o bem de família de fiador fosse alvo de penhora
Postado em: 20/06/2018 ás 18:00 em Justiça
​Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.
Assim entendeu a 1ªTurma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002.