DEFESA PARA OS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
IV. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ADULTERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, Denúncia, deveria narrar e descrever a conduta delituosa do sujeito passivo da infração, ou seja, dizer quem foi o verdadeiro adulterador dos dados "Base de Cálculo" e "Imposto retido" nas notas fiscais. E a chamada individualização da figura típica penal.
Como não sabemos a quais notas fiscais que ela se refere, partimos primeiro da nota fiscal do fabricante para a B e depois da B para o consumidor.
As notas fiscais do Substituto para a B, são emitidas pelo fabricante e seus dados são inseridos por seus funcionários, conforme a legislação do ICMS:
"Art. 481- O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste regulamento, deverá:
III - Emitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:
a) Contenha além dos demais quesitos exigidos:
1- O valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido"
(Regulamento do ICMS/xx)
Por esta legislação, as notas Fiscais emitidas para a B já vem devidamente preenchidas pelos funcionários do fabricante, inclusive como o campo "Base de cálculo e Imposto Retido".
Neste caso, com a nota vem devidamente preenchida para a B, os senhores V e E não tem como adulterar os dados inseridos nos campos "Base de Cálculo" e "Imposto Retido", nos termos da legislação aqui citadas.
Pois bem, INEXISTE nos presentes autos, no mínimo uma nota fiscal do fornecedor com alteração no campo "Base de Cálculo" e "Imposto Retido", para que pudéssemos exercer o nosso direito de defesa.
Nada foi anexado nesse particular, não se demonstrou a alteração em nenhum documento, apenas alegou-se, sem nada provar, ou seja, meras alegações e afirmações sem prova, são consideradas pelo ordenamento jurídico como inexistentes.
Quanto as Notas Fiscais emitidas pela B para o consumidor, no período que houve a fiscalização tributária, todos estes documentos foram preenchidos e seus dados foram inseridos pela funcionária VA que era, na época, encarregada deste setor.
Para Va, conforme depoimento constante nos autos, todas as Notas Fiscais eram preenchidas de forma correta e sem participação dos senhores V e E , onde sequer houve adulteração do nome do consumidor ou base de cálculo e imposto retido.
Vejamos a legislação sobre a emissão de Notas Fiscais pela B:
Art. 482 - o estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá:
II - Emitir Nota Fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do Imposto, que contenha, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido"
A Testemunha supra-citada, ao emitir as notas fiscais da B para os consumidores tinha a faculdade de inserir neste documento a "Base de Cálculo" e o "Valor do Imposto Retido". Já para os comerciantes, tal inserção era obrigatória.
Pois bom, se a testemunha fazia a inserção nas notas fiscais dos dados sobre a base de cálculo e imposto retido, de acordo com a legislação, sem a orientação dos Senhores V e E, como poderia existir a adulteração destes documentos.
A denúncia ou a prova colhida nos presentes autos não evidenciou qual a Nota e nem o respectivo número que foi adulterado, não se juntou nos autos a respectiva prova da conduta delituosa, nada se produziu a título de prova material.
Como se vê, mais uma vez estamos diante de uma mera alegação sem prova do crime. E sabe porque, porque não existe Nota Fiscal com base de cálculo e valor do imposto adulterado, fato já exaurido e comprovado nos presentes autos. Reconhecido, inclusive, pelo Ministério Público.
(...) veja mais em Defesas para Crimes Contra Ordem Tributária.
Defesas para Crimes Contra Ordem Tributária, para saber mais
Ação Anulatória de Débito Fiscal – Auto de Infração Embargos à Execução Fiscal – INSS
Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal
Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria Modelos de Impugnação/Defesa – Receita Federal | Modelos de Impugnação/Defesa – Receita Estadual | Defesas Tributárias – Processo Judicial | Jurisprudência atualizada | Obras Eletrônicas – Tributárias