Animais protegidos pela lei
Infelizmente, nem todos sabem o que é amar os animais. Seja por ignorância ou até mesmo por crueldade, não são poucas as notícias que vemos a respeito de abandono e violência contra os bichinhos. Mas o que nem todo mundo sabe é que atos de barbárie como estes podem – e devem! – ser penalizados.
A legislação está a favor dos animais, mas para lutarmos por eles precisamos conhecer a fundo todos os direitos que eles têm. As principais leis são:
Lei Nº 9.605 – Crimes Ambientais
Criada em 12 de fevereiro de 1998, esta lei condena todo tipo de abuso e maus-tratos contra os animais. A pena contra o agressor pode ir de uma multa financeira até detenção de três meses, a depender do grau de abuso sofrido. Se a violência levar o animal à morte, o tempo de prisão podem se tornar ainda maior.
Lei Nº 11.977 – Código de Proteção aos Animais de São Paulo
Essa legislação, criada em 25 de agosto de 2005, proíbe agressões físicas ou ofensas aos animais, além de qualquer tipo de atitude que possa causar danos ou dor. Ela também garante ao animal o direito a ambientes em que possam se movimentar livremente, além de ter acesso a luminosidade, impedindo, assim, o trabalho excessivo e escravo a que muitos são acometidos. Ela ainda prevê a proibição de venda e exposição de animais sem as devidas licenças.
Lei Nº 11.794 – Procedimentos para uso científico
Falar sobre experiência com animais é sempre algo polêmico, e para aqueles que amam os bichinhos, esta é uma ação completamente abominável. Criada em 8 de outubro de 2008, a lei estabelece regras quanto ao uso de animais em pesquisas para novas tecnologias, medicamentos e até mesmo produtos estéticos, e excluí qualquer possibilidade que possa vir a causar dor ao animal.
Se você presenciar qualquer abuso contra um animal, não deixe de denunciar! Em São Paulo, existe uma Delegacia Especializada na Defesa Animal, localizada na Avenida São João, 1.247 e com funcionamento de 24h. Também é possível fazer a denúncia em uma Delegacia de Polícia mais próxima a você, ou até mesmo registrar a ocorrência direto no Ministério Público.