Parcelamento de débitos em Dívida Ativa | Guia de Serviços | Portal de Serviços de Vitória
Parcelamento de débitos em Dívida Ativa . . . . . . . . .
Permite o pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa integral e a vista aplicando-se as reduções e parcelamento atendendo as condições, ambas previstas no Decreto 13.270/2007.
Como faço para saber os débitos constantes em Dívida Ativa?
Ligar para os nossos telefones (27) 3382-6317 / 6318 ou comparecer a esta Prefeitura em nossos guichês de atendimento ou acesse o site da PMV, na opção Serviço - Serviços Gerais - Tributário - Dívida Ativa (Consulta Débitos), para valores que não estejam executados judicialmente ou protestados em Cartório.
Qual o horário de atendimento da PMV para pagamentos dos débitos?
Atendimento na PMV de 12h às 18h. Horário para pagamentos dos débitos nos bancos conveniados: Banestes S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Bradesco, Itaú (Unibanco) e Santander (Real) de 10h às 16h, inclusive em casas lotéricas (valores até R$ 1.000,00) e caixa eletrônicos, bem como via internet caso tenha conta corrente nos bancos conveniados.
O débito inscrito em Dívida Ativa incide multa e juros de quantos por cento (%)?
Incide multa de 30% (trinta por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo os débitos atualizados monetariamente em 1º de janeiro de cada exercício pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo IBGE a cada ano. Maiores esclarecimentos com a Coordenação Administrativa da Dívida Ativa.
Quais as formas para pagamento dos débitos em dívida ativa e quais os descontos concedidos?
As formas para pagamento dos débitos podem ser à vista ou parcelado, conforme disposto na Lei 6.755/2006, regulamentado pelo Decreto 1.270/2007, escolhendo a melhor forma para quitação dos débitos dentre as opções fornecidas em que são concedidos os respectivos descontos, sendo os valores informados em nossos guichês de atendimento.
Até quantas vezes posso parcelar os débitos?
Em até 60 vezes, conforme a Lei 6.755/2006, regulamentado pelos Decretos 13.270/2007, 15.793/2013 e 16.222/2015.
O valor à vista pode ser parcelado?
Não, conforme a Lei 6.755/2006, regulamentado pelo Decreto 1.270/2007.
Até quando pode ser pago o valor à vista ou parcelado?
Os valores ficam fixos até o final de cada mês, uma vez que incide 1% (um por cento) de juros de um mês para o outro.
Qualquer pessoa pode solicitar a guia para pagamento à vista?
Sim, desde que informe o número da inscrição fiscal e que compareça em um dos nossos guichês de atendimento, ficando a guia também disponível via internet em nosso site www.vitoria.es.gov.br - Serviços - Consulta de débitos em dívida ativa ou diretamente no endereço http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/divida.ativa/.
Qualquer pessoa pode solicitar o parcelamento dos débitos?
Não, somente com a apresentação de documentação hábil em nome do contribuinte ou através de procuração/autorização e documento de identidade com foto.
A guia de pagamento à vista pode ser enviada por e-mail?
Ela pode ser gerada na hora e disponibilizada via internet em nosso site www.vitoria.es.gov.br  Serviços - Consulta de débitos em dívida ativa ou diretamente através do endereço http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/divida.ativa/.
Posso solicitar guia para pagamento à vista de débitos que estão em cobrança judicial ou protestados através de Certidão Executiva via internet?
Não, pois deve ser assinado o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a apresentação de documentação hábil em nome do contribuinte, quando também será informado que além dos débitos deverão ser pagos 10% de honorários advocatícios e após a quitação do valor total do débito (à vista ou parcelado) deverão ser pagas as Custas Processuais no Fórum Muniz Freire  Rua Muniz Freire, s/nº, 12ª Vara Cível, Cidade Alta (próximo à Catedral)- Centro  Vitória/ES  Telefone: (27) 3222-7055 - ramal 152.
Pode-se pagar uma parte dos débitos à vista, parcelar o restante, e após emitir Nada Consta ou Certidão de Regularidade?
Sim, desde que os pagamentos sejam processados via sistema, quitando os boletos à vista e/ou a 1ª parcela do parcelamento através Banestes ou Banco do Brasil, pois para estes bancos os valores são processados pela Arrecadação de 30 em 30 minutos.
Os débitos podem ser pagos em qualquer Banco?
Não, somente em nossos bancos conveniados: Banestes S/A, Caixa Economica Federal, Banco do Brasil S/A, Bradesco, Itau (Unibanco) e Santander (Real) de 10:00h às 16:00h, inclusive em casas lotéricas (valores até R$ 1.000,00) e caixas eletrônicos, bem como via internet caso tenha conta corrente nos bancos conveniados.
Como emitir guias para pagamento de débitos em dívida?
Podem ser emitidas através do site da PMV, na opção Serviço - Tributário - Consulta débitos em dívida ativa, guias para pagamento de valores inscritos em dívida ativa, desde que não estejam executados judicialmente ou protestados em Cartório. Link: http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/divida.ativa/ Para débitos executados judicialmente ou protestados em Cartório, compareça a um dos atendimentos da Secretaria de Fazenda.
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