Prefeito Municipal de Jeremoabo BA recebe nova multa do TCM - Jeremoabo.com
mais uma denúncia julgada procedente
23/09/2020 16h11Atualizado há 4 semanas
O Prefeito Municipal, Sr. Derisvaldo José dos Santos, continua acumulando derrotas e mais derrotas no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, sendo incontáveis os processos julgados procedentes e com aplicação de multas.
Mais uma vez o Gestor Municipal foi denunciado pelos vereadores de oposição que resultou no Processo 19676e19, tendo como relator o Desembargador Fernando Vita e que foi julgado hoje (23.09.2020).
A denúncia "diz respeito a ausência da remessa de documentos relativos aos procedimentos licitatórios ao sistema e-tcm, bem como em razão da suposta observância aos preceitos legais contidos na Lei de Acesso e Transparência, notadamente ao processo Dispensa de Licitação número 16D218, bem como ao contrato decorrente da devida contratação, além da inexigibilidade 11219 e seu respectivo contrato", conforme destacou o relator em seu voto.
O Ministério Público de Contas, pela Dra. Camila Vasques, pugnou pela procedência da denúncia, e todos os demais Desembargadores, por unanimidade, reconheceram a procedência com aplicação de multa de R$ 2 mil.
Não temos dúvidas de que a quantidade de denúncias julgadas procedentes pode trazer sérios problemas na aprovação das contas municipais.
Obs.: O sistema e-tcm foi implantado pelo Tribunal de Contas da Bahia (TCM) para envio, eletronicamente, dos documentos necessários ao processo de análise de prestação de contas dos municípios.