Cláudia Aires Valverde
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM Pelo presente instrumento, de um lado a doravante denominada CONTRATADA, conforme identificada a seguir: Nome Empresarial: Rayanne M. do P. Santana Informática - ME Nome de Fantasia: RED Telecom. Endereço: Rua Santiago, Nº 594 Bairro: Topolândia Cidade: São Sebastião UF: SP CEP: CNPJ: / Inscrição Estadual: Telefone: (12) S.A.C Ramal: 1855 ATO - ANATEL Nº 2006/2013 TERMO - ANATEL Nº 191/2013 E de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominado(a) CONTRATANTE conforme identificado(a) no TERMO DE ADESÃO. As partes identificadas têm entre si, justo e contratado, e que será regido pelas cláusulas a seguir, sem prejuízos às normas da ANATEL e demais dispositivos das legislações vigentes. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pela CONTRATADA da porta de acesso à internet banda larga ao CONTRATANTE, no(s) endereço(s) solicitado(s) pelo CONTRATANTE e indicado(s) no TERMO DE ADESÃO. A CONTRATADA irá disponibilizar os serviços contratados levando-se em conta o estudo prévio de viabilidade técnica. 1.2 O prazo para iniciar a prestação dos serviços pela CONTRATADA é até 10 (dez) dias, contados da data em que o CONTRATANTE firmar o TERMO DE ADESÃO. Para início da contagem deste prazo, serão observadas as condições climáticas locais, devendo ainda o CONTRATANTE disponibilizar as condições físicas do imóvel/local e quando se tratar de instalação em condomínio, este também deverá providenciar a autorização por escrito do síndico do condomínio e/ou dos demais condôminos para conexão dos sinais para prestação dos serviços. 1.3 Os serviços serão prestados ao CONTRATANTE de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, incluindo-se sábados, domingos e feriados, a partir da data de sua ativação até o término deste contrato, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade da CONTRATADA contidas na cláusula quarta. 1.4 O CONTRATANTE, uma vez que tenha se tornado usuário da CONTRATADA, terá disponível, o acesso via rádio (wireless ou cabo) à rede internet, de acordo com o plano escolhido voluntariamente pelo CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO dando aceite ao presente contrato. CLAUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES 2.1 Constituem DIREITOS do CONTRATANTE: I) De acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma CONTRATADA; II) À liberdade de escolha da CONTRATADA; III) Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV) À informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; V) À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; 1
2 VI) Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VII) Ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VIII) A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei 9.472/97: 1º Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 2º Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; 3º Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por CONTRATADA de serviço de telecomunicações. IX) Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; X) Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela CONTRATADA; XI) De resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela CONTRATADA; XII) Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a CONTRATADA, junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor; XIII) À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIV) À substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XV) A não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XVI) A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a CONTRATADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVII) A ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVIII) À continuidade do serviço pelo prazo contratual; XIX) Ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados. 2.2 É permitido ao CONTRATANTE, mediante solicitação à CONTRATADA com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e desde que haja viabilidade técnica, a migração do plano contratado (velocidade) pelo qual optou no ato da contratação do serviço por meio do TERMO DE ADESÃO, para qualquer outro plano disponibilizado pela CONTRATADA desde que esteja adimplente com os pagamentos das mensalidades. A efetiva migração de plano se dará com solicitação formalizada. 2.3 Nenhuma indenização será devida pelo CONTRATANTE pela mão-de-obra utilizada pela CONTRATADA na execução dos serviços aqui contratados, seja(m) de seu(s) empregado(s) e/ou preposto(s) que não terá(ão) nenhuma vinculação empregatícia com o CONTRATANTE, descabendo, em consequência, a imputação de qualquer responsabilidade a esta em relação a toda e qualquer obrigação, em especial as trabalhistas e previdenciárias. 2.4 O CONTRATANTE poderá solicitar formalmente a alteração de endereço ou mudança de instalação, nesta hipótese de solicitação, o atendimento a tal ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e disponibilidade por parte da CONTRATADA. As despesas decorrentes dos tais serviços, corresponderão a uma nova taxa de instalação e serão de responsabilidade do CONTRATANTE. 2.5 Constituem DEVERES do CONTRATANTE: I) Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II) Preservar os bens da CONTRATADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III) Providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da CONTRATADA, quando for o caso; IV) Somente conectar à rede da CONTRATADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL; 2
3 V) Permitir acesso da CONTRATADA, ou de terceiros que esta indicar sempre que necessário, no local da instalação para fins de manutenção ou substituição de equipamentos; VI) Providenciar e manter a infra-estrutura necessária para instalação dos equipamentos necessários à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), como cano para fixação da antena, suporte de fixação para o cano, parafusos e buchas ou qualquer outro meio necessário, responsabilizando-se por todos os custos daí decorrentes; VII) Fornecer instalação elétrica adequada ao funcionamento dos equipamentos, inclusive aterramento adequado, de acordo com as especificações técnicas da norma ABNT 5419 ou a que vier substituí-la, se tornando responsável por quaisquer danos causados por descargas elétricas no caso de descumprimento das normas citadas; VIII) Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de danos causados aos equipamentos por intempéries da natureza, danos estes de ônus da CONTRATANTE; IX) Comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada nos equipamentos e sistemas que possa comprometer o desempenho do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); X) Será de responsabilidade do CONTRATANTE, contratar serviços especializados de proteção à rede interna, tais como, Firewall, Antivírus, entre outros; XI) É proibido ao CONTRATANTE ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), contratado com a CONTRATADA a terceiros, quer seja por cabo, rádio ou qualquer outro meio de transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato, bem como, a obrigação do CONTRATANTE de ressarcir à CONTRATADA os serviços não tarifados, as perdas e danos e os lucros cessantes; XII) O CONTRATANTE é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a CONTRATADA e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços; XIII) Efetuar pontualmente, o pagamento das importâncias devidas e previamente acordadas pela prestação dos serviços, devendo levar ao conhecimento da CONTRATADA, quando for o caso, o não-recebimento do documento de cobrança respectivo até o dia útil anterior à respectiva data de vencimento. A alegação de não recebimento, pelo CONTRATANTE, do documento de cobrança não o eximirá da obrigação de proceder ao pagamento na data de vencimento estabelecida e o atraso implicará na aplicação das penalidades previstas neste instrumento. Em se tratando de alteração de endereço para envio da cobrança, esta deverá ser comunicada formalmente, por escrito, pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência; X) NÃO utilizar os serviços para: 1º Chain letters: (correntes) disseminação de mensagens que solicitam o reencaminhamento das mesmas a diversos outros usuários; 2º Spamming: propagandas ou mensagens enviadas com múltiplas cópias para usuários que não optaram pelo seu recebimento, independentemente de virem nelas registradas a opção de exclusão da lista de endereços do remetente indesejado. 2.6 Toda e qualquer reclamação/solicitação do CONTRATANTE para com a CONTRATADA deverá ser formalizada, preferencialmente via telefone, acompanhada do respectivo protocolo de atendimento ou outro meio formal como aviso escrito, ou correio-eletrônico ( ), ou correspondência postal (via Correios) e ainda pessoalmente na sede da CONTRATADA. 2.7 O CONTRATANTE compromote-se a verificar e resgatar, regularmente, o conteúdo da caixa postal eletrônica vinculada ao endereço eletrônico de sua titularidade ( ), estando o mesmo ciente desde já, que esta modalidade de comunicação entre CONTRATADA e CONTRATANTE será um dos meios de comunicação oficiais utilizados pela CONTRATADA, além de remessa via postal (Correios), para informar ao CONTRATANTE de toda e qualquer particularidade inerente aos serviços contratados, assim como outras informações que entender de interesse recíproco. CLAUSULA TERCEIRA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Constituem DIREITOS da CONTRATADA, além dos previstos na Lei n.º 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço: I) Empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; 3
4 II) Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço; 1º A CONTRATADA, em qualquer caso, continuará responsável perante a ANATEL e os CONTRATANTES pela prestação e execução do serviço; 2º As relações entre a CONTRATADA e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANATEL. 3.2 É vedado à CONTRATADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao CONTRATANTE à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros; Parágrafo único: A CONTRATADA poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos. 3.3 A CONTRATADA disponibiliza para atendimento aos CONTRATANTES 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, um CENTRO DE ATENDIMENTO GRATUITO por meio do telefone Ramal: 1855 e através do endereço eletrônico (http://www.redtecnologia.com.br) via central do assinante A CONTRATADA não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o CONTRATANTE seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações. 3.5 Face às reclamações e dúvidas dos CONTRATANTES, a CONTRATADA deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível. 3.6 Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a CONTRATADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos CONTRATANTES que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 2º A CONTRATADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova. 3.7 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as CONTRATADAS de SCM têm a OBRIGAÇÃO de: I) Não recusar o atendimento à pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização; II) Tornar disponíveis ao CONTRATANTE, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações; III) Descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada; IV) Tornar disponíveis ao CONTRATANTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo- lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; V) Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE, de pronto e livre de ônus, face às suas reclamações relativas à fruição dos serviços; VI) Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação citados na cláusula quinta e no contrato celebrado com o CONTRATANTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; VII) Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; VIII) Prestar à ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de CONTRATANTEs e à área de cobertura e aos valores aferidos pela CONTRATADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado; X) Manter as condições subjetivas, aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço. 4
5 3.8 A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito dos usuários. Parágrafo único: A CONTRATADA tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão de sigilo. 3.9 Toda e qualquer comunicação da CONTRATADA para com o CONTRATANTE será formalizada por aviso escrito que será lançado junto ao documento de cobrança mensal e/ou mensagem enviada por correio-eletrônico ( ), ou correspondência postal (via Correios) ou ainda, entrega pessoalmente A CONTRATADA garante 10% (dez por cento) da velocidade nominal informada na ficha de adesão anexo à este contrato, devido às perdas e interferências existentes entre o sistema da CONTRATADA e o equipamento de recepção da CONTRATANTE, como também as configurações de hardware (parte física) e software (parte lógica) do computador onde está instalado o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) No período de vigência do contrato, a CONTRATADA, de comum acordo com o CONTRATANTE, terá acesso às dependências do CONTRATANTE exclusivamente onde estejam instalados os EQUIPAMENTOS, com acompanhamento do CONTRATANTE, como forma de preservação das condições contratuais, da qualidade e do funcionamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). CLÁUSULA QUARTA - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 4.1 A CONTRATADA não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção dos serviços e de utilização de seus aplicativos, nos casos de: I) Uso indevido ou impróprio dos serviços pelo CONTRATANTE, bem como uso de tais serviços de modo a prejudicar o acesso à internet por parte de outros usuários; II) Má utilização, deterioração, defeito ou incorreta manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE; e III) Eventos fortuitos ou de força maior, tais como catástrofes e panes nas redes de serviço de eletricidade, telefonia, backbones ou outros indispensáveis à prestação dos serviços. 4.2 Em quaisquer dessas hipóteses supracitadas, havendo suspensão ou interrupção dos serviços, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por tais fatos, nem por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridas pelo CONTRATANTE. 4.3 A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pela qualidade, clareza, validade e/ou conteúdo do material disponível na internet. 4.4 A CONTRATADA não irá se responsabilizar pelo treinamento e capacitação do CONTRATANTE para que este possa utilizar os serviços contratados. 4.5 A CONTRATADA terá o direito de bloquear portas e/ou serviços de dados que possam ou venham comprometer a estabilidade do sistema, como geradores de muitas conexões simultâneas (warez, p2p, torrent) e ainda programas de spam (propaganda não autorizada). 4.6 Nas relações envolvendo CONTRATANTE pessoa jurídica, a CONTRATADA não responderá por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais advindos de falhas havidas no serviço objeto deste Contrato, conforme disposição estatuída na parte final do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.7 A CONTRATADA não se responsabiliza por atos de terceiros contra o CONTRATANTE, que possam resultar em perda de dados, danos a equipamentos e sistemas, ou prejuízos quaisquer, originados de ações de natureza inidônea, intempestiva ou ilegal. 4.8 Inexiste qualquer responsabilidade da CONTRATADA, seja ela legal ou administrativa, em qualquer nível ou situação, pela utilização indevida, ofensiva, antiética, imoral ou ilegal contida em mensagens ou manifestações que possam vir a ser efetuadas pelo CONTRATANTE através do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ora disponibilizado, respondendo ele (CONTRATANTE), integral e individualmente, por eventuais danos e prejuízos causados a terceiros, material ou moralmente, ou por infração à regulamentação legal cabível e aplicável ao caso 5
6 CLÁUSULA QUINTA - DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE 5.1 São parâmetros de qualidade para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, sem prejuízos de outros que venham a ser definidos pela ANATEL, que devem ser observados pela CONTRATADA: I) Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; II) Disponibilidade dos serviços nos índices contratados; III) Emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; IV) Divulgação de informação aos seus CONTRATANTEs, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; V) Rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos CONTRATANTEs; VI) Número de reclamações contra a CONTRATADA; VII) Fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço. CLÁUSULA SEXTA - DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E QUALIDADE DE TRANSMISSÃO 6.1 A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE, quando necessário e acordado entre as partes, em regime de comodato, gratuíto, com prazo de restituição, os equipamentos descritos no TERMO DE ADESÃO, ficando o CONTRATANTE responsável pelos mesmos na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-los a CONTRATADA, caso haja rescisão do presente contrato, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da data de rescisão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Sendo os equipamentos necessários para conexão à internet de propriedade da CONTRATADA, os serviços de manutenção/assistência técnica serão realizados com exclusividade pela CONTRATADA ou por assistência técnica por ela autorizada, ficando EXPRESSAMENTE VEDADO ao CONTRATANTE: I) Proceder qualquer alteração na rede externa de distribuição dos sinais, ou nos pontos de sua conexão ao(s) aparelho(s) retransmissor(es); II) Permitir que qualquer pessoa não autorizada pela CONTRATADA manipule a rede externa, ou qualquer outro equipamento que a componha; III) Acoplar equipamento ao sistema de conexão do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que permita a recepção de serviço não contratado pelo CONTRATANTE com a CONTRATADA. IV) Ceder, gratuita ou onerosamente, os equipamentos relacionados no TERMO DE ADESÃO ou ainda destiná-los a finalidade diversa da aqui pactuada, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao pagamento de multa no valor total dos equipamentos que estão sob domínio do CONTRATANTE. 6.2 O CONTRATANTE se responsabiliza a pagar todas as despesas e os prejuízos advindos do depósito, observar a guarda, diligência, cuidado e conservação dos equipamentos relacionados no TERMO DE ADESÃO, de forma a restituílos em perfeito estado de funcionamento. Fica estabelecido que o valor a ser considerado dos equipamentos descritos no TERMO DE ADESÃO será o corrente de venda do equipamento pelo CONTRATADA, para o caso de destruição ou deterioração pelo seu uso indevido, na época em que se exigir o pagamento. 6.3 O CONTRATANTE renuncia, desde já, de forma expressa e irrevogável, a qualquer direito de retenção de tais equipamentos ao final deste contrato, obrigando-se ainda a devolvê-los ou colocá-los à disposição do CONTRATADA em perfeito estado de conservação e funcionamento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado depositário infiel e ao pagamento de multa no valor dos equipamentos retidos. 6.4 O CONTRATADA poderá requisitar a devolução ou substituição imediata de qualquer equipamento de sua propriedade ao CONTRATANTE, desde que o serviço prestado não seja descontinuado, e então fornecer outro equipamento similar ou solução que obtenha os mesmos resultados. 6.5 Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, aos artigos 50 e 59 inciso XV, da Resolução 272/2001 da ANATEL, os equipamentos necessários para a conexão com a rede da CONTRATADA quando desta contratação, serem disponibilizados pelos CONTRATANTES (do seu acervo particular) ou através de fornecimento por terceiros estranhos a este negócio jurídico, ficando, neste caso, os CONTRATANTES responsáveis pela sua configuração, qualidade, garantia, 6
7 manutenção e conservação, excluindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre estes equipamentos, bem como se os serviços objetos do presente contrato não puderem ser executados corretamente por problemas oriundos dos mesmos. Parágrafo único: A manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE necessários à prestação dos serviços serão de sua inteira responsabilidade, podendo o CONTRATANTE solicitar assistência à CONTRATADA AUTORIZADA, se estabelecida condição para tanto entre as partes. 6.6 A solicitação para manutenção/conserto (assistência técnica) dos serviços será computada a partir da sua efetiva comunicação pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, comunicação esta, que deverá ser formalizada por fax, correio eletrônico, ou telefone. A solicitação será protocolada pela CONTRATADA que fornecerá o número do protocolo de atendimento ao CONTRATANTE. Parágrafo único: Quando efetuada a solicitação pelo CONTRATANTE, e as falhas não forem atribuíveis à CONTRATADA, tal solicitação acarretará cobrança do valor referente à visita técnica ocorrida, cabendo ao CONTRATANTE certificar-se previamente do valor praticado, à época, pela CONTRATADA. Este valor será cobrado por documento de cobrança em separado ou em conjunto com o documento de cobrança da assinatura. 6.7 A CONTRATADA compromete-se a atender as solicitações de suporte/questionamentos do CONTRATANTE num prazo de até 24 (vinte e quatro) seguinte à comunicação. Findo este prazo e o problema não tendo sido resolvido, deve a CONTRATADA prestar os esclarecimentos a CONTRATANTE. Em assim sendo, terá ainda a CONTRATADA mais 24 (vinte e quatro) horas para a devida implementação da solução. Não havendo solução nesses casos, o valor correspondente às horas paradas desde a comunicação feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, será descontado do próximo valor a ser faturado. O deslocamento de técnicos ao local da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para a prestação de suporte técnico se dará no período entre 8:00hs (oito horas) e 18:00hs (dezoito horas), de segunda à sexta. No sábado de 8:00 (oito horas) às 13:00 (treze horas). Por questões de segurança, serviços como alinhamento de antena, substituição de antena, troca de conectores externos e outros serviços que resultem em subir em telhados, coberturas, muros ou locais semelhantes não serão prestados no período noturno ou quando o técnico presente constatar que não há condições mínimas de segurança para a execução do serviço, sendo reagendado o serviço. 6.8 Não estão previstas neste contrato instalações de quaisquer tipos de interface adicional entre o ponto de terminação (cabo de rede do rádio) e o equipamento do CONTRATANTE. 6.9 Reconhecendo que a CONTRATADA somente oferece os meios de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, o CONTRATANTE a isenta de quaisquer responsabilidades nas hipóteses de interrupção de suas atividades em decorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, incluindo eventos imprevisíveis ocasionados por fenômenos da natureza, inclusive restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo poder público, seja em caráter eventual ou definitivo, ou, ainda, falta ou queda brusca de energia; danos involuntários que exijam o desligamento temporário do sistema em razão de reparos ou manutenção de equipamentos; a interrupção de sinais pelas fornecedoras de acesso à rede mundial; características técnicas dos aparelhos receptores do CONTRATANTE que prejudiquem a recepção do sinal; e outros tipos de limitações técnicas ou intercorrências alheias à vontade da CONTRATADA Entende e aceita desde já o CONTRATANTE que o não cumprimento da obrigação de garantir Largura de Banda (velocidade contratada) e disponibilidade de acesso é plenamente compensado pela concessão de crédito ou desconto em fatura de serviços de telecomunicações ou mensalidades posteriores, não sendo cabível por nenhuma razão de fato ou de direito qualquer pleito adicional de caráter compensatório ou indenizatório. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES, FORMAS DE PAGAMENTOS E REAJUSTES 7.1 Para ativação dos serviços, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA, o(s) valor(es) na(s) condição(ões) descrita(s) no TERMO DE ADESÃO. 7.2 Pela prestação dos serviços mensalmente, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os valores correspondentes previamente acordados de acordo com o plano escolhido, conforme as seguintes características contidas no TERMO DE ADESÃO. 7
8 7.3 Assinatura mensal SCM: É o valor cobrado mensalmente, pela disponibilidade dos serviços, independente do volume de tráfego utilizado e/ou bloqueio por falta de pagamento. Os valores especificados nos itens 7.1 e 7.2 (dispostos no TERMO DE ADESÃO) serão cobrados através de documento de cobrança, a partir da ativação do serviço, e serão enviados/entregues pela CONTRATADA ao CONTRATANTE preferencialmente via correio eletrônico, ou remessa postal, ou entregue pessoalmente, conforme escolhido pelo CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO. 7.4 Havendo alteração no endereço para recebimento da cobrança sem que haja comunicação, por escrito e formal, do CONTRATANTE junto à CONTRATADA, serão consideradas devidamente enviadas e entregues todas as faturas encaminhadas para o endereço mencionado pelo CONTRATANTE durante o processo de cadastramento. 7.5 A(s) inclusão(ões) de outro(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela CONTRATADA poderá(ão) ser solicitado(s) pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA (ponto adicional), pelo que pagará a(s) respectiva(s) taxa(s) de serviço(s) adicional(is), relativa(s) à(s) sua(s) instalação(ões), e será(ão) adicionado(s) à mensalidade do mês referente à(s) solicitação(ões) o(s) valor(es) correspondente(s) ao(s) ponto(s) adicional(is), em conformidade com a tabela de preços da CONTRATADA vigente à época em que for(em) pleiteado(s). 7.6 Os valores deste contrato serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, através do índice IPCA ou outro de mesma natureza. Caso vedada legalmente à utilização desse índice, será utilizado índice legalmente indicado para substituí-lo. 7.7 Eventual incorreção no valor da mensalidade cobrado no boleto de mensalidade ou fatura de serviços de telecomunicações deverá ser contestada pelo CONTRATANTE, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. Caso a contestação seja procedente, o prazo de vencimento da mensalidade indicada, será postergado pelos dias correspondentes ao período despendido na correção. Caso a contestação seja improcedente, a mensalidade deverá ser paga com multa e juros correspondentes ao período de atraso. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO 8.1 O não pagamento pelo CONTRATANTE de qualquer parcela do preço da adesão e/ou mensalidade de assinatura na data de seu respectivo vencimento correspondente, incluindo a(s) taxa(s) de ativação, ou visita(s) técnica(s), pontualmente na data do seu vencimento, sujeitará o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, a perda do desconto referente àquele período. 8.2 O descumprimento da obrigação até o 5º (quinto) dia após a data de vencimento, implicará na suspensão temporária da prestação dos serviços, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento dos serviços condicionado ao(s) pagamento(s) do(s) valor(es) do(s) valor(es) em atraso. 8.5 Quando o(s) atraso(s) no(s) pagamento(s) for(em) superior(es) a 12 (doze) meses, além dos encargos de multa e juros, deve ser acrescida, ao(s) valor(es) devido(s), atualização monetária na mesma forma do item 7.6 supra. CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 9.1 O presente contrato poderá ser extinto nas seguintes hipóteses: I) Por denúncia, por interesse de quaisquer das partes, independente de justificativa, mediante aviso prévio e formalizado à outra parte caso haja interesse em programação da data para o cancelamento dos serviços e extinção do presente contrato. II) Por distrato, mediante acordo comum entre as partes. III) Por rescisão, pela inobservância de disposições legais pelas partes, bem como por descumprimento pelas partes de quaisquer das obrigações neste contrato avençadas, e ainda comercialização ou cessão dos serviços contratados a terceiros pelo CONTRATANTE sem prévia anuência da CONTRATADA, além de qualquer forma de uso dos serviços de maneira fraudulenta, ou ilegal pelo CONTRATANTE com o propósito de prejudicar terceiros ou à própria CONTRATADA, onde nesta hipótese responderá o CONTRATANTE pelas perdas e danos ao lesionado. IV) O serviço quando prestado com equipamentos de Radiação Restrita no termos do Regulamento Anexo à Resolução ANATEL 506/2008 tem caráter secundário, sem proteção a interferências podendo ser degradado ou mesmo interrompido. Nesse caso, o presente contrato poderá ser considerado rescindido sem que tal fato possa implicar em feito indenizatório de qualquer espécie. 8
9 Parágrafo único: O serviço nas características da cláusula anterior requer visada direta à base da CONTRATADA, visada esta que pode ser comprometida pelo crescimento de árvores, construções, etc. Nesse caso, não havendo alternativa para o restabelecimento do serviço ficará este contrato rescindido sem que tal fato possa implicar em feito indenizatório de qualquer espécie. V) Nas hipóteses dos itens acima, NÃO estarão sujeitas as partes à penalidade de COBRANÇA DE MULTA específica pela extinção do contrato, estando garantido à CONTRATADA o pleno direito de cobrança previsto neste instrumento para os casos de inadimplência contratual do CONTRATANTE, onde este deverá cumprir com o(s) pagamento(s) de eventual(is) débito(s) existente(s) referente(s) ao(s) serviço(s) já prestado(s) (mensalidade pro ratie), taxa(s) de serviço(s) de instalação(ões) (caso não tenha(m) sido totalmente paga(s), visita(s) técnica(s) e/ou manutenção já realizada(s), e qualquer(isquer) outro(s) débito(s) existente(s) para a efetiva extinção do presente. 9.2 O contrato será extinto ainda: I) Caso o CONTRATANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE responder pelos danos causados. II) Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou caso seja CANCELADA A AUTORIZAÇÃO/LICENÇA do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), concedida à CONTRATADA pelo órgão federal competente, hipótese em que a CONTRATADA ficará isenta de qualquer ônus. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Como CONTRATADA outorgada e licenciada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), esta fornecerá os sinais de radiofrequência respeitando as características estabelecidas em regulamentações da ANATEL que estão disponíveis no endereço virtual eletrônico no item Biblioteca A sede da ANATEL tem o endereço no SAUS, Quadra 06, Blocos C, E, F e H, CEP em Brasília/DF O número de telefone da central de atendimento da ANATEL é 1331 e para pessoas com deficiência auditiva é A central de atendimento da ANATEL funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE 11.1 Para a devida publicidade deste contrato, o mesmo está registrado em cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Sebastião, estado de São Paulo, e encontra-se disponível no endereço virtual eletrônico A CONTRATADA poderá ampliar ou agregar outros serviços, introduzir modificações no presente contrato, inclusive no que tange às normas regulamentadoras desta prestação de serviços, mediante termo aditivo contratual que será registrado em cartório e disponibilizado no endereço virtual eletrônico Qualquer alteração que porventura ocorrer, será comunicada por aviso escrito que será lançado junto ao documento de cobrança mensal e/ou mensagem enviada por correio-eletrônico( ), ou correspondência postal (via Correios), o que será dado como recebido e aceito automaticamente pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 12.1 Este contrato entra em vigor na data da assinatura do TERMO DE ADESÃO e terá validade enquanto houver obrigações entre as partes decorrentes da prestação do(s) serviço(s). O prazo de prestação do(s) serviço(s) objeto de contratação é determinado de 12 (doze) meses, passando este período prorroga-se automaticamente por iguais períodos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUCESSÃO E DO FORO 13.1 O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da cidade de São Sebastião, estado de São Paulo, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento, tendo 9
10 conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data. O CONTRATANTE irá aderir ao presente documento assinando o TERMO DE ADESÃO disponível na sede da CONTRATADA. São Sebastião/SP, 08 de Abril de Rayanne Moreira do Prado Santana RAYANNE M. DO P. SANTANA INFORMÁTICA - ME CNPJ: / Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: 10