Comissão aprova texto de R$ 39 bilhões - Natal & Manssur
Comissão aprova texto de R$ 39 bilhões
DCI - Abnor Gondim - 16/05/2018
A comissão mista do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) ignorou ontem (15) texto do governo e aprovou a proposta de compensação anual de R$ 39 bilhões para compensar perdas do ICMS em razão de incentivos fiscais
O governo propôs compensar apenas 10% do valor, ou seja, R$ 3,9 bilhões. O montante corresponde à média da compensação paga pelo governo nos últimos anos. Mas, por unanimidade, os 19 deputados e senadores da comissão especial aprovaram o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT).
"Estamos negociando com o governo desde o ano passado para fazer o melhor acordo possível, mas os representantes do Congresso Nacional na comissão decidiram aprovar a proposta do relatório", justificou Fagundes. Para o presidente da comissão, José Priante (MDB-PA), a conta é outra. "Estradas deixaram de ser construídas, escolas ficaram sem investimento, a segurança pública foi prejudicada porque o principal tributo de Estados, como o Pará, o Mato Grosso e Minas Gerais foram subtraídos." Segundo o relator, o país sofre com esse desequilíbrio do pacto federativo.
O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. O texto tem o apoio das bancadas dos principais estados exportadores, como Minas, e será usado na campanha eleitoral a exemplo da luta em defesa das receitas locais: 25% dos recursos vão para os municípios.
O governo, na avaliação de parlamentares, tem alternativas para fazer a compensação, entre elas a liberação de recursos para determinadas áreas dos estados beneficiados, como saúde. Mas como se trata de compensação tributária, deve considerar que os recursos serão oriundos da própria receita do governo. Isso porque a compensação já é prevista na Lei Kandir.
Antes da decisão, após negociação com o Ministério da Fazenda, Fagundes informou que o governo trabalhava em uma proposta alternativa para não haver vetos. O texto aprovado ontem deve ser votado até agosto pelos plenários da Câmara e do Senado. Mantido o cronograma, o presidente Michel Temer terá o desafio de vetar a matéria durante a campanha eleitoral. Segundo fontes do governo, o texto será vetado. E parlamentares dizem que o veto será derrubado.
A proposta do governo foi apresentada ao colegiado na quinta-feira (10) e acatou duas mudanças previstas no texto de Fagundes: tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), e corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o auditor fiscal e assessor da Presidência da República Raul Garcia, há uma proposta efetiva a ser apresentada ao Legislativo, já discutida com Fagundes. "Estamos finalizando uma nova proposta para encaminhar, considerando o que é factível dentro da realidade fiscal da atualidade", afirmou Garcia, mas sem detalhar o valor da compensação defendido pelo governo.
No relatório a proposta é que a compensação devida aos governos estaduais e municipais será ainda corrigida pelo IPCA, índice usada para medir a inflação. Segundo o texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. A matéria prevê que as perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser respostas em até 30 anos.
Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semi-elaborados; e os saldos positivos da balança comercial.
Os critérios serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União, e apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com base na performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.