Decreto proíbe circulação de pessoas das 21h às 5h em Dionísio Cerqueira
Segunda, 13 de Julho de 2020 15:53
Geral Determinações!
O regramento segue até o dia 11 de julho e quem desrespeitar está sujeito a multa
28/06/2020 15h25
A Prefeitura de Dionísio Cerqueira divulgou, na sexta-feira (26), o Decreto Nº 6070/2020 que aponta novas medidas restritivas voltadas à prevenção ao novo coronavírus no município. Conforme o texto, está proibida a circulação de pessoas entre 21h e 5h, a partir deste sábado (27). O regramento segue até o dia 11 de julho e quem desrespeitar está sujeito a multa.
O decreto também torna obrigatório o uso de máscara nos locais de acesso aberto ao público, no interior de estabelecimentos comerciais e repartições públicas do município.
O Poder Pública aponta, ainda, que no horário em que a circulação é permitida, fica também proibida a aglomeração de pessoas em vias públicas, praças, pátios e calçadas em frente a bares, restaurantes e similares. Os serviços de alimentação, como restaurantes, pizzarias e similares, poderão servir alimentação para consumo local, somente até às 21h, podendo seguir o serviço de tele entrega até as 23h.
O Decreto Nº 6070/2020 impõe multa de R$ 137,93 a quem não utilizar máscara, que será dobrado em caso de reincidência sem prejuízo da responsabilização criminal como incurso nas penas do artigo 268, do Código Penal.
Em relação ao não cumprimento da ordem de não circulação de pessoas, o cidadão será multado no valor de R$ 200, que será dobrado em caso de reincidência, além de estar sujeito a punição prevista no Código Penal. Em caso de pessoa jurídica, que desrespeitar o decreto, pagará a multa no valor de R$ 2 mil, podendo ser dobrada se repetir a desobediência, sujeito a interdição do estabelecimento comercial pelo prazo de cinco dias.
O decreto ponta, também, que a fiscalização do cumprimento das determinações ocorrerá pelas Vigilâncias Sanitárias e Epidemiológicas, bem como da Fiscalização Tributária Municipal, que além de realizarem as verificações, poderão receber informações das autoridades policiais, que também estarão atuando para o cumprimento da decisão.