Justiça; PGE vai recorrer para manter exonerações de servidores da Vice-Governadoria
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Segundo Gilberto Carneiro, servidores não exercem funções essenciais no Estado.
3/07/2014 18:33
O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), irá recorrer da decisão do juiz convocado do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Miguel de Britto Lyra Filho, que determina o retorno de servidores exonerados da Vice-Governadoria, ligados ao vice-governador Rômulo Gouveia (PSD). O procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que vai aguardar a notificação oficial da decisão da Justiça para se pronunciar.
No entanto, Gilberto Carneiro adiantou que a estrutura de todos os cargos comissionados da Administração Direta, inclusive, da Vice-Governadoria é de livre escolha e nomeação do governador do Estado.
"As exonerações foram de servidores que não exercem funções essenciais do Estado, mas que atuam como simples assessoramento de função meramente representativa, cujo representante publicamente rompeu os vínculos de lealdade para com o projeto administrativo para o qual foi eleito e que representou por três anos e meio, até recente ruptura, injustificada", explicou o procurador ao jornalista Heron Cid, do Correio da Paraíba.
O juiz Miguel de Britto Lyra Filho expediu Mandado de Segurança suspendendo os atos de exonerações que, na prática, inviabilizaram o pleno e normal funcionamento da Vice-Governadoria, órgão previsto na Constituição Estadual. "Admitir a possibilidade de supressão da assessoria e dos serviços indicados poderia implicar tratamento diferenciado com aquele dispensado ao próprio governador", assinalou o juiz.