4 – Os universos de compartes têm a todo o tempo direito a ser indemnizados pelo prejuízo que resultar de
deterioração de conduta de águas ou outros fluidos e de outras obras feitas por terceiros para essa condução
através de imóveis comunitários em benefício de outros prédios, de atividade económica, ou de serviço público.
5 – Se a água conduzida não for toda necessária ao seu proprietário, a assembleia de compartes do baldio
pode deliberar adquirir a parte excedente mediante indemnização correspondente ao valor da parte a adquirir,