Questão 311586 - Organização Administrativa - Direito Administrativo
Questão 311586
Questão 311586 - Organização Administrativa
Concurso: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - ES (SEFAZ ES/ES) 2009
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
O estado-membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.