estatutos político-administrativos, depende de prévia autorização da Assembleia da República e tem em
consideração a necessidade de evitar distorções na dívida pública externa nacional e não provocar reflexos
termos dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, e destina-se exclusivamente a financiar
2 – No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ainda ser contraída
dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, ou para fazer face às
Para fazer face a necessidades de tesouraria, as regiões autónomas podem emitir dívida flutuante cujo