Interrogatório ao final da instrução criminal militar e o prazo para a oposição de exceções – REVISTA
Interrogatório ao final da instrução criminal militar e o prazo para a oposição de exceções
Interrogation at the end of the military pre-sentence investigation and deadline for to oppose exceptions
O presente trabalho tem o objetivo de apontar as consequências do deslocamento do momento do interrogatório do acusado para o final da instrução criminal militar na oposição de exceções pela acusação e pela defesa. A razão impressa nos dispositivos do Código de Processo Penal Militar que tratam da oposição de exceções está ligada ao fato de o interrogatório ser o primeiro ato da instrução criminal, de maneira que o seu deslocamento para o fim da marcha processual abala a aplicação de alguns comandos, qual ocorre com o art. 407 do mesmo Código, que fixa o prazo de 48 horas, a contar do interrogatório do réu, para a oposição de exceção pelas partes. Embora já se discutisse a possibilidade de inversão do momento do interrogatório, a doutrina e a jurisprudência ainda não avaliaram o reflexo dessa nova situação em outros institutos processuais penais militares, a exemplo do mencionado artigo, pretendendo-se, aqui, indicar uma solução aceitável.
Processo Penal Militar. Momento do interrogário. Oposição de exceções. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal.
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The present work aims to indicate the consequences of the displacement of the interrogation of the defendant to the end of military criminal Discovery phase challenging the exceptions by the author and the defendant. The reasoning brought in the provisions of the Military Criminal Procedural Code addressing the challenge of exceptions is linked to the fact that the interrogation is the first stage of the criminal investigation, so that its displacement to the end of the procedural action undermines the application of some provisions, as occurred with art. 407 of the same Code, which establishes a period of 48 hours, from the defendant's interrogation, for the challenging of exception by the parties. Although the possibility of inversion was already discussed at the interrogation phase, the doctrine and jurisprudence have not evaluated the reflection of this new situation in other military criminal procedure institutes, as exemplified by the aforementioned article, therefore, the present study aims to indicate an acceptable solution.
Military criminal procedure. Interrogation phase challenging of exceptions. Full defense. Adversary proceeding. Due process of law.