OBRIGAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS: AGENDA RECURSOS HÍDRICOS - PDF
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Ana Luiza Caminha Canto
1 OBRIGAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS: AGENDA RECURSOS HÍDRICOS Deivid Oliveira - Gerência de Meio Ambiente Março de 2017
2 Sistema FIEMG Meio Ambiente Campo e Atuação
3 Gerência de Meio Ambiente Biodiversidade e Florestas Recursos Hídricos
4 Gerência de Meio Ambiente Palestras Eventos
5 Programa Minas Sustentável
6 Rede Mineira e a FIEMG
7 Em Minas Sistema FIEMG é hoje referência Por meio da Rede e do GT participa dos diversos fóruns hídricos nacionais e estaduais. Como melhorar a eficiência da representativade? Os alinhamentos estão claros? Qual a melhor forma de atuação (comitês vs. agências)? O Pacto de Minas serviria como documento orientativo? Como trabalhar a parceria com CNI, CEBDs? Qual deve ser o foco? Qual a saída que queremos?
8 Principais pautas e partes interessadas Funcionamento Repasse de recursos Risco dos associados Entidad es Deleg. CEMA Comitês de Bacia Pacto de Minas pelas Águas Rio Doce um rio de oportunidades PDA Doce Planos diretores Enquadramento Cobrança Reestruturação Análise de outorgas Outorga de descarte Coordenação CBH IGAM GT RH CERH Novas diretrizes e deliberações Alinhamento de posicionamentos Interlocução ANA? CNI CEBDs Fórum Mundial 2018
9 8º FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA Minas de Água 217
10 QUANDO/ONDE O Fórum será realizado durante a semana de 18 a 23 de Março de 2018, em Brasília. Feira de Exposição Espaço Brasil Espaço Minas Gerais Um dos pontos altos do evento, apresenta-se como oportunidade para que empresas privadas nacionais e internacionais e o setor público participem do Fórum Mundial Espaço de discussão temática Consolidação de resultados
12 Compromissos Setor Produtivo Atingir metas de redução propostas pelo governo; Priorizar programas, projetos e ações que elevem a capacidade de reuso; Investir na manutenção e recuperação dos mananciais; Realizar campanhas educativas; Realizar ações visando reduzir o consumo de água em suas unidades; Enfatizar, no âmbito do Programa Minas Sustentável, projetos destinados a apoiar os micros, pequenos e médios empreendimentos; Dar continuidade na participação no SNGRH; Integrar as Unidades administrativas das entidades signatárias, no esforço coletivo.
13 Compromissos do Governo Reduzir as perdas no sistema de abastecimento; Revisar os termos contratuais do PRECEND, estimulando o reuso; Priorizar ações visando aumentar a oferta hídrica; Trabalhar com transparência; Estabelecer modalidade de licenciamento excepcional para atividades necessárias à gestão da crise; Atuar emergencialmente no aumento da oferta hídrica na RMBH; Aperfeiçoar e simplificar o arcabouço institucional do SERH; Rever o ICMS ecológico para os municípios que adotarem medidas eficazes.
14 Outorga O que é? A Outorga de Direito de Uso da Água é um instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos (art. 20, CF). É um instrumento que garante o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, especificando o local, a fonte de captação, a finalidade do uso e as condições de utilização (vazão, n horas, período, etc.).
15 Outorga Portaria IGAM nº 49, de 01 de julho de 2010 Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais. (Publicação Diário do Executivo Minas Gerais 06/07/2010)
16 Outorga A quem solicitar? As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto à SEMAD (Lei Delegada 180/2011). As outorgas em águas de domínio da União são concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).
17 Outorga Modalidades Concessão: Usos ou intervenções em recursos hídricos com a característica de utilidade pública Prazo máximo de 35 anos. Autorização: Usos ou intervenções em recursos hídricos de uso privado Prazo máximo de 5 anos. Cadastro de Usos Insignificantes Usos ou intervenções em recursos hídricos não passíveis de outorga Prazo total de 3 anos. Deliberação Normativa n 09 de 16 de junho de 04 Define os usos de recurso hídrico considerados insignificantes
18 Outorga Usos Insignificantes
19 Outorga Usos de água subterrâneas Nascentes Poços Manuais (Cisternas) Solicitação da outorga de direito de uso da água (ou cadastro) Poços Tubulares 1. Solicitação para perfuração do poço tubular 2. Solicitação da outorga de direito de uso da água
20 Procedimentos de Outorga Profissionais habilitados para assinar como responsáveis técnicos Outorga de Água superficial: profissional registrado no CREA-MG, cuja habilitação tenha afinidade com a área de recursos hídricos; Outorga de Poço manual (cisterna): profissional registrado no CREA-MG, cuja habilitação tenha afinidade com a área de recursos hídricos; Outorga de Poço tubular: Geólogo, Engenheiro Geólogo ou Engenheiro de Minas registrado no CREA-MG; Cadastro de Usos Insignificantes e Autorização de Perfuração de Poço Tubular: não necessitam ART.
21 Renovação de Outorga O processo de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser formalizado até a data do término da vigência da Portaria referente à outorga anteriormente concedida A formalização do processo dar-se-á com a entrega de todos os documentos do FOB
22 Penalidades A conduta infratora é Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma (código 214 infração a que se refere o art. 84 do Decreto /08). É uma conduta classificada como grave e passível de aplicação de uma multa simples, podendo ir de podendo ir de R$ 250,00 a R$ ,00, dependendo do porte do empreendimento. Vale destacar que neste caso, a multa simples poderá se aplicada isoladamente ou cumulativamente com as seguintes penalidades: 1 - Embargo ou suspensão de obras ou atividades; 2 - Pena restritiva de direito (Cancelamento da Portaria de Outorga).
23 Outorga Coletiva Configura-se situação de indisponibilidade hídrica a demanda por recursos hídricos na bacia hidrográfica superior ao volume outorgável DAC Declaração de Área de Conflito Processo de outorga único envolvendo todos os usuários da bacia de conflito Comitê de bacia Gerir conflito em primeira instância
24 Outorga Emergencial Portaria IGAM nº 87, de 24 de setembro de 2008 Em situações emergenciais, devidamente comprovadas, o IGAM emitirá autorização prévia para que o usuário promova a intervenção em corpo hídrico, após o protocolo do Formulário de Caracterização de Empreendimento - FCE e a assinatura de termo de compromisso. Situações emergenciais: aquelas que causem riscos à saúde, à segurança e ao bem estar da população; afetem desfavoravelmente a biota, as atividades sociais e econômicas ou as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
25 Outorga de Grande Porte e Potencial Poluidor DN CERH 07/02 Classifica os empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor (Grande Porte é deliberado no Comitê de Bacia) Transposição de vazão maior que 30% (trinta por cento) da Q 7,10 ; Rebaixamento de nível de água subterrânea; Geração de Energia; Eclusas; Etc.
26 Outorga em Comitês de Bacia DN CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 Os processos de requerimento de outorga para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor serão encaminhados aos comitês de bacias hidrográficas pelo IGAM ou pela SUPRAM, devidamente acompanhados dos respectivos pareceres técnicos e jurídicos conclusivos. Os técnicos responsáveis pelos pareceres conclusivos, ou aqueles outros designados pelo IGAM, deverão acompanhar o processo de aprovação nos comitês, estando presentes em todas as instâncias de decisão, para os devidos esclarecimentos.
27 Outorga em Comitês de Bacia SUPRAM (IGAM) Protocolo outorga Análise técnica Emissão de parecer técnico e jurídico conclusivo SUPRAM IGAM Agência ou Câmara Técnica Comitê (ou câmara técnica) Análise do parecer e emissão de conclusões para o comitê Aprovação COMITÊ IGAM PUBLICAÇÃO
28 Outorga em Comitês de Bacia Os comitês de bacia hidrográfica terão prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para deliberar sobre a aprovação das outorgas de que trata esta norma. O prazo estipulado no caput se inicia a partir da data do aviso de recebimento dos Correios referente aos processos de outorga no comitê de bacia hidrográfica, ou por outro meio formal equivalente; Expirados os prazos estabelecidos no artigo anterior, os processos de outorga do IGAM deverá ser pautado para deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH. O Comitê não possui competência para estabelecer condicionantes ao processo.
29 Tamponamento de Poços Nota técnica nº 01/2006 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para tamponamento de poços tubulares profundos e poços manuais. Aprovada através da Portaria IGAM nº 026 de 2007
30 Declaração de Carga Poluidora O que é? Declaração de informações relativas a cada ponto de lançamento de efluente líquido do empreendimento, com a composição da carga poluidora bem como do corpo receptor. Órgão Competente: Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) Legislação: Federal: Resolução CONAMA nº 357/2005 Estadual: Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para tamponamento de poços tubulares profundos e poços manuais.
31 Declaração de Carga Poluidora Atividades Obrigadas: Atividades enquadradas, de acordo com a DN 74/2004 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), nas classes 3, 4, 5, e 6. As fontes potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas enquadradas nas classes 1 e 2 estão dispensadas da declaração. Prazo de Entrega: A declaração deve ser apresentada até o dia 31 março, anualmente se os empreendimentos ou atividades forem enquadrados nas Classes 5 e 6 e a cada 2 anos se enquadrados nas Classes 3 e 4.
32 Declaração de Carga Poluidora Como apresentá-la? A Declaração de Carga Poluidora deve ser assinada pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado da respectiva anotação da responsabilidade técnica. Atualmente a apresentação da Declaração de Carga Poluidora só pode ser feita online. O formulário da Declaração de Carga Poluidora está disponível para preenchimento e envio no SISEMANET, no site sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.
33 Declaração de Carga Poluidora
34 Declaração de Carga Poluidora Penalidades A conduta infratora é Descumprir determinação ou deliberação do COPAM (código 116 infração a que se refere o art. 83 do Decreto /08). É uma conduta classificada como gravíssima e passível de aplicação de uma multa simples, podendo ir de R$ 2.500,00 a R$ ,00, dependendo do porte do empreendimento e se há reincidência ou não.
35 Obrigatoriedade Cadastro CNARH A Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1844/2013 estabelece os procedimentos para o cadastramento obrigatório de usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais. Deliberação Normativa nº 27/2008, estabelece que até que seja estruturado o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, o IGAM adotará o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos CNARH como base de dados para subsidiar o cálculo dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado de Minas Gerais. O cadastramento será feito por meio de Declaração Voluntária ou sempre que o IGAM convocar os usuários por meio de atividades de mobilização ou campanha de divulgação do cadastro em mídias diversas ou realizar campanhas de cadastramento em campo.
36 Obrigatoriedade Cadastro CNARH O CNARH - Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos é um sistema de cadastramento via internet ( Informações necessárias: Dados Cadastrais Caracterização do ponto de interferência (dados referentes às captações de água, lançamento de efluentes e Usos Não Consuntivos ); A finalidade do uso: consumo humano, dessedentação animal, irrigação, abastecimento público, indústria, mineração, etc.
38 Obrigatoriedade Cadastro CNARH Atualização do Cadastro: Os usuários que possuem equipamento para medição de vazões devem informar a previsão de vazões a serem medidas no exercício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior. Os devem ser fornecidos por meio da Declaração Anual de Uso do Recurso Hídrico (DAURH), de 1º a 31 de janeiro, conforme disposto da Resolução Conjunta SEF/Semad/Igam 4179 de 2009.
39 Cadastro CNARH Vale ressaltar que o Inciso 1º do artigo 6º da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH nº 27/2008 estabelece que o usuário que declarar informações incorretas ou incompletas no ato do cadastramento estará sujeito à cobrança retroativa à data deste, com incidência de multa sobre o valor nominal acrescido de multas e juros, conforme definido no art. 4 desta deliberação Normativa.
40 Cadastro CNARH Vale ressaltar que o Inciso 1º do artigo 6º da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH nº 27/2008 estabelece que o usuário que declarar informações incorretas ou incompletas no ato do cadastramento estará sujeito à cobrança retroativa à data deste, com incidência de multa sobre o valor nominal acrescido de multas e juros, conforme definido no art. 4 desta deliberação Normativa.
41 Cobrança pelo Uso da Água Retroativo O usuário outorgado que não se cadastrar está sujeito à cobrança retroativa, uma vez que quando a cobrança se inicia na bacia ela é válida para todos os usuários sujeitos a ela. De acordo com o artigo 3 da Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179/2009, estão sujeitos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que fazem uso das águas superficiais ou subterrâneas, de modo a utilizar, consumir ou poluir os recursos hídricos considerando-se os dados fornecidos pelos usuários no ato do cadastramento e os constantes do processo de outorga de direito de uso da água.
42 Obrigatoriedade de medidores hidrômetro e horímetro Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº2.302/2015: Estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando a adoção de medidas de controle no Estado de Minas Gerais. Revogou a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.249, de 30 de dezembro de 2014 Dispensou as captações para abastecimento de caminhões pipa da implantação do sistema de medição e horímetro, devendo o volume diário de captação ser registrado em planilhas de monitoramento que deverão ser apresentadas quando da renovação da outorga
43 Obrigatoriedade de medidores hidrômetro e horímetro Importante Aos poços tubulares instalados em data anterior à publicação desta Resolução é obrigatória, no momento da renovação da regularização do uso outorgado ou quando solicitado pelo órgão, a instalação de dispositivos que permitam a coleta da água e medições de nível. O outorgado deverá realizar medições diárias da vazão captada, do tempo de captação e do fluxo residual, quando for o caso, armazenando estes dados em formato de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização. Entretanto, se a portaria de outorga definir a periodicidade deste monitoramento, esta prevalecerá sobre a regra estabelecida na norma até a renovação da outorga.
44 Obrigatoriedade de medidores hidrômetro e horímetro Importante Os dados de monitoramento deverão ser apresentados juntamente com os seguintes documentos: Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica); Cópia da ART, conforme artigo 13, expedida pelo CREA; ART. do responsável técnico pelo envio dos dados de monitoramento, expedida pelo CREA.
45 Penalidades A Resolução Conjunta SEMAD/IGAM 2302/2015 não menciona sobre o seu descumprimento, se é passível ou não de autuação. Contudo, o empreendedor poderá ser enquadrado no código infração a que se refere o art. 84 do Decreto /08, cuja conduta infratora é Prestar informações falsas ou sonegar dados na formalização do processo de autorizações ambientais e/ou quando solicitadas pelos órgãos ambientais. Esta é uma conduta classificada como grave e passível de aplicação de multa simples, podendo ir de R$ 250,00 a R$ ,00, dependendo do porte do empreendimento e se há reincidência ou não. Vale destacar que neste caso, a multa simples poderá se aplicada isoladamente ou cumulativamente com as seguintes penalidades: 1 - Embargo ou suspensão de obras ou atividades 2 - Pena restritiva de direito (Cancelamento da Portaria de Outorga).
46 Lei nº , de 21 de janeiro de 2016 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA e dá outras providências.
47 Lei nº , de 21 de janeiro de 2016 Art. 12. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, entidade gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG -, tem por finalidade desenvolver e implementar a política estadual de recursos hídricos, competindo-lhe: Disciplinar, em caráter complementar, coordenar e implementar o controle e a avaliação dos instrumentos da política estadual de recursos hídricos; Controlar e monitorar os recursos hídricos e regular seu uso; Promover e prestar apoio técnico à criação, à implantação e ao funcionamento de comitês de bacias hidrográficas, de agências de bacias hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;
48 Lei nº , de 21 de janeiro de 2016 Outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado, bem como dos de domínio da União, quando houver delegação, ressalvadas as competências dos comitês de bacias hidrográficas e do CERH-MG; Arrecadar, distribuir e aplicar as receitas auferidas com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado; Fiscalizar as barragens de acumulação destinadas à reservação de água, bem como definir as condições de operação dos reservatórios; Elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;
49 Decreto nº , de 10 de março de 2016 Regras temporárias até a implementação do Decreto de transição Até que sejam adotadas as medidas dispostas na Lei nº , de 2016, compete transitoriamente às Superintendências Regionais de Meio Ambiente SUPRAMs, no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais: Analisar requerimentos e conceder a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; Autorizar a intervenção em recursos hídricos em caráter emergencial; Autorizar a perfuração de poço tubular profundo; Emitir certidão de uso insignificante de recursos hídricos;