Povos indígenas: Justiça deve estar atenta para assegurar e promover direitos - Macedo e Azevedo Advogados Associados
No mês em que se comemora o Dia do Índio (19/4), o Judiciário reforça o compromisso com a garantia de direitos fundamentais dessa população que no Brasil é composta por 256 povos, totalizando aproximadamente 900 mil pessoas. Os dois atos normativos mais recentes aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se somam a outras ações voltadas para a proteção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade de acordo com a Declaração para os Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece que os Estados-membros devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção dos direitos desses povos.
As resoluções levadas a julgamento por meio dos Atos Normativos 0000197-13.2022 e 0009076-43.2021 nasceram de grupo de trabalho do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário criado para viabilizar o acesso à Justiça dessa população e propor iniciativas baseadas em boas práticas na condução de processos judiciais envolvendo direitos indígenas. Esse esforço está em linha com uma das prioridades do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, à frente do CNJ. Para ele, a Justiça deve estar atenta para assegurar e promover os direitos dos povos indígenas. "A realidade dos povos indígenas ainda carrega a marca da marginalização, da exclusão, do silêncio. Um Poder Judiciário moderno, aberto à população e que se orgulhe de fazer Justiça deve assegurar o diálogo intercultural que respeita o modo de ser e de viver desses povos".
Coordenador do GT, o conselheiro do CNJ Márcio Freitas reforçou a importância das medidas. "O reconhecimento pelo Sistema de Justiça da singularidade dos povos originários representa um importante passo para o resgate do débito histórico para com esses povos", disse. Além de dar suporte em estudos sobre a temática indígena e desenvolver roteiro de atuação judicial baseado em boas práticas na condução de processos judiciais envolvendo direitos indígenas, o GT também tem a incumbência de organizar publicação destinada ao aperfeiçoamento dos cursos de formação de magistrados na temática indígena.
Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS) Inês Virgínia Prado Soares, que também compõe o GT, a importância da aprovação da resolução está na nitidez e no detalhamento que promove em relação aos direitos civis indígenas. "A resolução não muda o Código de Processo Civil, nem poderia mudar, mas estabelece alguns procedimentos que permitem um julgamento sob a perspectiva intercultural e sob a perspectiva dos povos indígenas. Respeitando a consulta aos povos, aos membros da comunidade, e os protocolos já existentes".
O acesso pleno à Justiça pelos indígenas, suas comunidades e organizações, está prevista nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal. No entanto, ainda hoje, muitos indígenas sequer contam com documentos civis, que garantam acesso a direitos básicos, como atendimento de saúde. Na avaliação da antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, membro do Observatório do CNJ, a resolução aprovada é um guia precioso para a implementação do acesso à Justiça. "As normas levam em conta as especificidades dos povos indígenas e os avanços da Constituição Federal e das convenções internacionais vigentes no nosso país".
Para o líder indígena Dilson Ingariko, mestrando em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ) e secretário adjunto da Secretaria de Estado do Índio de Roraima, o Dia do Índio é um dia de luta, dia em que é preciso lembrar que o Estado deve cumprir com o dever de fiscalizar as terras, dar segurança aos povos, e desenvolver as comunidades. "Nossos direitos ainda estão no papel. Há muitas formas de se ferir os direitos dos indígenas, seu conhecimento, sua ciência, sua cultura, sua língua. Infelizmente, hoje, não podemos dizer que os povos indígenas estejam bem representados e nem seus direitos protegidos".