EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-31.2020.8.16.0026 Campo Largo 001XXXX-31.2020.8.16.0026 (Acórdão)
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RI 0010306-31.2020.8.16.0026 Campo Largo 0010306-31.2020.8.16.0026 (Acórdão)
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EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0010306-31.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.04.2022)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0010306-31.2020.8.16.0026 Recurso: 0010306-31.2020.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente (s): SILVIA RIPKA LITÇA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Recorrido (s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SILVIA RIPKA LITÇA Banco Safra S.A EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. FRAUDE. NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de declarar nulos os contratos nº 010012053685 e º 8234513, condenando solidariamente os bancos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco réu C6 recorreu pugnando pela reforma da decisão. A autora recorreu requerendo a majoração do valor dos danos morais. Inicialmente, com relação à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, tem-se que não se revela necessária a realização de prova pericial grafotécnica, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para análise do feito, senão vejamos. Destaca-se, desde já, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor. Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor ( CPC, art. 373, II). O banco réu C6 anexou aos autos contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela parte autora (mov. 54.2), mas além da divergência da assinatura, nota-se que número do endereço é diverso da autora. Outrossim, o número do RG no contrato repete apenas o número do seu CPC. Somado a todos os fatos e provas mencionados na sentença, destaca-se, ainda, que no momento em que foi disponibilizado o valor do empréstimo na conta da autora, estava contava com saldo positivo (mov. 1.6). Ainda, o valor do empréstimo não foi utilizado, tendo a autora procurado os bancos e Procon para informar sobre os depósitos indevidos, mais uma vez demonstrando sua boa-fé. Sendo assim, diante da verossimilhança nas alegações da parte autora, tem-se que restou configurada a fraude em relação ao contrato de empréstimo, de modo que a declaração de nulidade dos contratos é medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DEVIDA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032663-22.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.07.2021) (grifei). No que tange aos danos morais, nota-se no caso em tela que inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim, os danos incorpóreos não são presumidos na espécie. O dano moral apenas é caracterizado quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003953-77.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.11.2020) (grifei). Assim, inexistindo provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender direitos da personalidade da autora, tem-se que a situação narrada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso apresentado pelo banco réu, para fins de reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais. Como consequência, julgo prejudicado o recurso apresentado pela autora. Prejudicada a análise do recurso da autora, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do parcial êxito recursal do banco réu, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVIA RIPKA LITÇA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. Curitiba, 29 de abril de 2022 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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