Lei nº 405/05 Rio Quente, 16 de Junho de PDF Download grátis
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José Ferretti Beppler
1 Lei nº 405/05 Rio Quente, 16 de Junho de Cria a Taxa de Turismo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Quente, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1. Fica criada, no âmbito Municipal, a Taxa de Turismo, que tem como fato gerador a hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,flat,apart-hotéis,hotéisresidência,residence-service,suíte-service, pensões e congêneres, hospedarias, camping e pousadas, que visa a disponibilização ao usuário de forma efetiva ou potencial dos recursos e serviços de turismo, ou postos à sua disposição. 1º - A Taxa de Turismo tem como finalidade prover recursos para implantação de ações destinadas a uma adequada gestão do turismo e dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local e visitante. 2º - A execução da presente Lei, no que tange às finanças, será feita em conjunto pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Finanças de Rio Quente, pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Rio Quente e pelo CONTUR Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, órgãos responsáveis pela formulação da Política Municipal de Turismo e Meio Ambiente, por intermédio do FMTMA Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente e pelo Legislativo Municipal. 3º - Entende-se como serviços e recursos de turismo de que trata o caput deste artigo, dentre outros serviços: a urbanização, conservação e a manutenção dos pontos turísticos do Município e de suas vias urbanas e rurais de acesso já existentes, a serem ampliados, ou daqueles ainda por serem implantados: a) instalação, colocação e conservação de sinalização viária própria para indicação e orientação sobre pontos turísticos; b) conservação de jardins públicos no pólo turístico; c) construção e manutenção de pontos de ônibus no pólo turístico; d) criação, implantação e manutenção de um centro cultural do município com biblioteca privilegiando o tema específico sobre o turismo e o meio ambiente;
2 e) aquisição e manutenção de veículos, exclusivamente destinados a viabilizar o desenvolvimento dos serviços da guarda turística e ambiental municipal, desde que expressa e antecipadamente aprovada a compra pelo órgão responsável pela gestão dos recursos financeiros gerados em decorrência da instituição da taxa de turismo, conforme disposição do parágrafo 2 o do presente; f) conservação e manutenção dos postos de informações e orientações turísticas, coleta de reclamações, dados, pesquisas e estudos,inclusive shows e eventos; g) serviços de guardas turístico e ambiental, disponíveis no Município; h) incentivo à cultura do Turismo e Meio Ambiente e na qualificação da mão-de-obra local; i) elaboração e implantação do PMDT Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, da Agenda 21. j) divulgação do potencial turístico em nível local, regional, nacional e internacional; l) ampliar, melhorar e diversificar equipamentos e serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, afim de melhor atender a demanda e desde que destinem, exclusivamente, a dotar de melhorias, ampliações ou diversidade os recursos e serviços de turismo municipal postos a disposição dos usuários. 4º - O Poder Executivo, com anuência do CONTUR Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, de Rio Quente, para melhor execução do objetivo desta lei, somente poderá contratar serviços de terceiros quando não houver mão-de-obra especializada necessária no seu quadro funcional. Art. 2. O sujeito passivo da Taxa de Turismo é: I o turista e o proprietário de apartamento integrante de hotel-residência, quando hospedados: em hotéis, flats, hospedarias e campings; seja em sua própria unidade condominial ou não. CAPITULO II DO VALOR, COBRANÇA E INCIDÊNCIA DA TAXA Art. 3º. O valor da Taxa de Turismo para os usuários hospedados é de R$ 2,00 (Dois Reais ) por apartamento/dia nos meios de hospedagens com piscina, e de R$ 1,00 ( um real) por apartamento/dia nas hospedarias que não possuem piscina. 1º - A cobrança da Taxa de Turismo será feita a partir do dia 1º de janeiro de 2006 e para efeito de seu reajuste os valores serão definidos até o último dia do penúltimo mês de cada ano observados as disposições do art 11, desta lei. 2º - Os valores fixados das taxas serão informados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aos agentes arrecadadores, pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
3 CAPITULO III DO PAGAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA TAXA. Art. 4º. A incidência do pagamento da Taxa de Turismo independe do motivo da hospedagem, do meio de transporte ou da forma da organização da viagem do turista ao município. Art. 5º - O pagamento da Taxa em hotéis, flats/hotéis, hospedarias, pousadas e camping, será efetuado quando de acerto de contas entre usuário e empreendimento hospedeiro, devendo o valor correspondente à taxa ser retido na fatura fiscal do hospedador. Art. 6º. As empresas hospedeiras, serão responsáveis perante a Lei, pelo não atendimento da obrigação tributária imputável ao sujeito passivo, na qualidade de empresas arrecadadoras. Art. 7º. O não cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte ou da empresa arrecadadora nos termos desta lei, acarretará multa de 02% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juro de mora e correção monetária, sem prejuízo da inscrição correspondente em dívida ativa e demais medidas previstas no Código Tributário Municipal. Art. 8º. A taxa será lançada em formulários próprios a serem fornecidos pelo município e por meio de documento legal do empreendimento e agente arrecadador, conforme for ajustado entre as partes envolvidas. Art. 9º. Caberá ao estabelecimento hoteleiro (hospedeiro), quando este for o agente arrecadador, fazer recolhimento do valor arrecadado, num dos bancos autorizados, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao da respectiva cobrança e aos demais estabelecimentos solidários, no prazo determinado em instruções específicas. 1º - O recolhimento previsto neste artigo será transferido para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente posterior quando coincidir com sábado, domingo e feriado. Art O produto da arrecadação da receita da Taxa de Turismo será depositado no Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em conta corrente especial e identificada a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação: MUNICÍPIO DE RIO QUENTE/TAXA DE TURISMO. Art Os reajustes e alterações no valor da taxa e em sua estrutura só poderão ocorrer por lei municipal. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - FMTMA SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA
4 Art Fica Criado o fundo Municipal de turismo e meio ambiente de Rio Quente - FMTMA, como órgão captador dos recursos gerados em conformidade com art 10, a serem utilizados segundo deliberações e prioridades estabelecidas pelo CONTUR. 1º- O Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente - FMTMA será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e seu controle será exercido pelo conselho deliberativo constituído por 05 (cinco) membros, a saber: I- O Prefeito; II- III- IV- O Secretario de Finanças; O Secretario de Turismo e Meio Ambiente; 01 Representante do CONTUR; V- 01 Representante do Legislativo. 2º- O exercício como membro do conselho deliberativo do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente FMTMA, será desempenhado gratuitamente ficando expressamente vedada qualquer tipo de remuneração vantagens ou benefícios de natureza pecuniária pelo desempenho da função. 3º- O Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente - FMTMA será regulamentado pelo Executivo municipal por decreto. SEÇÃO II DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Art. 13. Os recursos financeiros do fundo de Turismo constituir-se-ão basicamente de: I Taxa de Turismo II créditos adicionais suplementares a ela destinados; III Recursos de fomento ao Turismo oriundos dos conselhos Estaduais e Federais de Turismo e Meio Ambientes. IIII Outros recursos de rendas eventuais. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA Art. 14. Compete aos componentes do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente (FMTMA) elaborar seu regimento interno, de acordo com a Lei Orgânica e as políticas municipais de turismo e meio ambientes, que devera ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
5 CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. A Taxa de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente FMTMA, terão duração indeterminada; Parágrafo Único Em caso de extinção do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente FMTMA, seu patrimônio continuara incorporado ao patrimônio Público Municipal. Art. 16. São isentos da Taxa de Turismo os moradores com residências fixas e seus visitantes em particular. Art. 17. O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, necessários ao fiel cumprimento desta lei. Parágrafo Único. As demais despesas decorrentes serão por conta do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente -FMTMA. Art. 18. Em casos específicos de calamidade pública e ou emergenciais, quando disponíveis e liberados pelo CONTUR, os recursos do Fundo poderão ser repassados para os cofres públicos municipais, para serem aplicados, conforme necessidade do Poder Executivo, obedecendo ás leis vigentes. Art. 19. A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente FMTMA, a que se refere o capitulo III, art. 10, desta lei, se fará obrigatoriamente, com as assinaturas em conjunto do prefeito, secretario de turismo e meio ambiente e do secretario de finanças, do Município de Rio Quente. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO QUENTE, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE RIVALINO DE OLIVEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL