Dessa forma, entendeu o Juízo da 2a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa (IV), na Comarca da Capital Paulista, quando reconheceu que o regime de visitas desta categoria deva ser diferenciado.
Em Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas movida por M. S. N. Em face de F. M. C., o magistrado proferiu sentença no sentido de que se deva respeitar as especificidades da profissão de piloto, copiloto e demais tripulantes de companhias aéreas comerciais.
A decisão transitada em julgado é um alento aos funcionários da categoria e equiparados que, não raramente, passavam dias sem poder desfrutar da companhia de sua prole, já que ficam adstrito às suas escalas de trabalho.
“Diante da peculiaridade da rotina de trabalho do varão, poderá ele até o último dia de cada mês encaminhar à genitora sua agenda de trabalho do mês seguinte, com indicação dos dias que exercerá a visitação, e ela deverá aceita-la obrigatoriamente (…)”
Para o advogado do aeronauta, Luiz Felipe Rangel Aulicino, a 2ª Vara de Família e Sucessões abriu novos horizontes capazes de tranquilizar as tripulações de aeronaves que decolam e pousam diariamente no Brasil e no exterior.
“O Juízo, ao acatar nossa tese defesa, teve a sensibilidade necessária para proferir uma sentença que é uma verdadeira aula de Direito de Família sobre o tema.. A categoria dos aeronautas, assim como outras tantas, não podem e não devem ficar engessadas às decisões tradicionais, quase simplistas. As visitas de meio de semana e aos finais de semana alternados contemplam a grande maioria dos pais que deixam de conviver diariamente com seu filho. Não é o caso deste processo, onde o pai pode estar em Manaus no dia em que deveria avistar-se com seu filho em São Paulo. Isto tratando-se, apenas, de profissionais escalados para voos nacionais. Imagine os que fazem trechos internacionais.”
“A Representante do Parquet (Ministério Público) foi determinante no deslinde do tema. A cota apresentada como última peça processual antes da sentença foi perfeita, irretocável”, disse o patrono.
“Em relação à guarda a lei é clara. A guarda unilateral se justifica em excepcionalidades, o que não é o caso. Aliás, isto só não está solidificado (ainda) em cabeças retrógadas. Há muito tem-se um novo conceito de família, não mais restrita à mãe e ao pai, que dirá justificar uma guarda de um menor sob o argumento da maternidade”.