In casu, compulsando os documentos acostados nos autos, verifica-se que a empresa Reclamada ofereceu no seu site de vendas, um produto abaixo do preço de mercado, conhecida como PROPAGANDA ENGANOSA (art. 34 a 38), neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois ele atua sobre todas as relações contratuais que têm pessoa física ou jurídica como destinatário final de bens, produtos ou serviços. Encontrando-se perfeitamente caracterizada, neste caso, a relação de consumo entre as partes litigantes, pois a empresa pode muito bem utilizar-se de tal produto para o seu uso pessoal e não para a venda, pois como bem sabemos a empresa autora existe fisicamente, portanto nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que a propaganda veiculada não era enganosa e que o consumidor não foi levado a erro.
A definição de consumidor, para fins de incidência das normas de proteção contidas no CDC, é mais elaborada, sendo somente alcançada pela conjugação das disposições contidas nos arts. 3º, 17 e 29 da Lei nº. 8.079/90. É considerado consumidor, pelo art. 2º do CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final, sendo que o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Mais adiante, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor também equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Da mesma forma, no art. 29 do mesmo Código, são também equiparadas a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas nos capítulos V e VI daquela Lei, que tratam, respectivamente, das práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores) e da proteção contratual (cláusulas abusivas, contratos de adesão).
As definições de consumidor e fornecedor trazidas no CDC são perfeitamente aplicáveis ao comércio eletrônico. Através delas é que é possível se constatar a configuração da relação de consumo. Há de se ter em mente que tanto o provedor de acesso, que presta serviços de conexão e de transmissão de informações, quanto o de conteúdo, que oferta e comercializa bens, serviços e informações, podem ser considerados fornecedores, na forma prevista no CDC.
Por conseqüência, é fácil concluir que, uma vez caracterizada a relação de consumo, nada impede a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as transações comerciais eletrônicas.