VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Orientador Empresarial Ano IV Agosto/ /2005 INFORMAÇÕES - PDF
VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. Orientador Empresarial Ano IV Agosto/ /2005 INFORMAÇÕES
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Inês Rico Gomes
1 VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Orientador Empresarial Ano IV Agosto/ /2005 NESTA EDIÇÃO: INFORMAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL Arrecadação Previdenciária Normas Revogação da IN INSS nº 100/2003, Pág.15 Benefícios MP nº 242/2005 Arquivamento, Pág.15 CND - CPD-EN DRS-CI Validade Prorrogação por mais 30 Dias, Pág.15 Emenda Constitucional nº 47/2005 Alterações na Previdência Social,Pág.15 Receita Federal do Brasil-RFB Nova Denominação da Secretaria da Receita Federal, Pág.17 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Radiação Ionizante, Raios X, Substâncias Radioativas Servidores Públicos Orientações, Pág.18 TRABALHO Corretores de Seguros - Pessoas Físicas e Jurídicas - Recadastramento, Pág.20 Depósitos Recursais Limites - Valores Vigência a Partir de Republicação do Ato GDGCJ.GP n 173/2005, Pág.21 Escola de Fábrica Orientações e Diretrizes, Pág.22 VOE
2 Pessoas Portadoras de Deficiência Prioridade na Tramitação de Processos no TST, Pág.57 ORIENTAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL Retenção Previdenciária nas Cessões de Mão-de-Obra e nas Empreitadas e Responsabilidade Solidária Considerações Gerais, Pág.29 PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoas Portadoras de Deficiência Cargos nas Empresas Proporção, Pág.57 Salário-Educação Entidades Isentas, Pág.57 Salário-Família Cessação Motivo não Comunicado pelo Empregado Conseqüências, Pág.58 Salário-Maternidade Valor Limite para Dedução, Pág.58 Férias Coletivas Abono Pecuniário, Pág.59 TRABALHO Trabalho em Dia de Domingo ou Feriado Pagamento, Pág.59 VOE
3 ÍNDICE GERAL ANUAL POR ASSUNTO 2005 (Ordem Alfabética) Assunto nºvoe/ano/pág PREVIDÊNCIA SOCIAL Abono Anual Direito e Valor...04/05/45 Acidente do Trabalho Considerações...03/05/26 Agroindústrias Contribuição Previdenciária Vigência...01/05/08 Alterações na Legislação Benefícios - MP 242/ /05/13 Alterações na Legislação Benefícios - MP 242/2005 Prorrogação...06/05/14 Aposentadoria por Invalidêz Salário-de-Benefício Alteração...04/05/13; Decreto Aposentadorias Carência Inscritos até Tabela /05/49 Aposentadorias Concessão nos Casos de Perda da Qualidade de Segurado Disciplinamento...03/05/30 Arrecadação Previdenciária Normas Revogação da IN INSS nº 100/ /05/15 Arquivos Digitais MANAD-Manual Normativo de Arquivos Digitais Procedimentos Revogação da Portaria SRP 63/ /05/10 Auto de Infração Não Cabimento nos Casos de Denúncia Espontânea...05/05/12 Auxílio-Doença Filiação de Segurado Portador de Doença ou Lesão...04/05/13; MP Auxílio-Doença Salário-de-Benefício Revogações de Dispositivos...04/05/13; Decreto Benefícios Assessoria Técnica Médica Atribuições...07/05/14 Benefícios Concedidos após Fevereiro/1994 Revisão e Pagamento Conversão com Emendas da MP nº 201/ /05/08 Benefícios MP nº 242/2005 Arquivamento...08/05/15 Benefícios Revisão e Pagamento de Atrasados...07/05/14 VOE
4 Benefícios Pagamento Autorização Alterações...04/05/13; Decreto Benefícios Reajuste a Partir de /05/14 Carência Aposentadorias Tabela Inscritos até /05/49 Carência e Perda da Qualidade de Segurado Revogação do Parágrafo Único do Art. 24 da Lei nº 8.213/91 e Art. 27 do Decreto nº / /05/13; MP ; Decreto CND Prorrogação da Validade para /05/14 CND - Validade Prorrogação por mais 30 Dias...08/05/15 Construção Civil Recolhimentos Previdenciários e GFIP...05/05/42 Contribuintes Individuais e Facultativos Salário-de-Contribuição Análise para Concessão de Benefício...01/05/14 Convenção OIT nº 102 Normas Mínimas de Seguridade Social Urgência na Tramitação do Projeto de Lei...04/05/19 Decadência Alterações...04/05/13; MP Decadência Atos Administrativos Art. 54 da Lei nº 9.784/99 - Prazo...05/05/12 Desoneração da Folha de Pagamento Projeto de Lei Prazo...01/05/08 Diretor Empregado de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Situação Previdenciária...02/05/51 Documentos Arquivos Digitais Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais Instituição...01/05/15 Documentos - Arquivos Digitais MANAD-Manual Normativo de Arquivos Digitais Procedimentos Revogação da Portaria MPS 63/ /05/10 Domésticos Competência Novembro/2004 Recolhimento até Autorização...01/05/15 Emenda Constitucional nº 47/2005 Alterações na Previdência Social...08/05/15 Empréstimos - Descontos Alterações na IN INSS/DC nº 110/ /05/16 Empréstimos Descontos da Renda dos Benefícios Alteração na Instrução Normativa INSS nº 110/ /05/11 Empréstimos - Descontos em Benefícios Alterações na IN INSS nº 110/ /05/09 Empréstimos Desconto em Benefícios Encargos Praticados Alterações da IN nº 110/ /05/15 Empréstimos Desconto em Benefícios Suspensão de Acordos e Convênios...06/05/15 Entidades Beneficentes CPMF...07/05/24 VOE
5 Entidades Desportivas Concurso de Prognósticos Parcelamentos Revogação da MP 249/ /05/14 Espetáculo Desportivo Receita Bruta Responsabilidade Tributária Parecer...04/05/18 Fato Gerador Ocorrência...03/05/65 Compensação Funrural - Valores Recolhidos Indevidamente Direito...03/05/24 GFIP Definição e Obrigatoriedade...01/05/62 GFIP Inexistência de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social Instruções...06/05/50 GFIP RDE, RDT, RDT Coletiva Manual Aprovação...02/05/11 GFIP Reclamatória Trabalhista Instruções...06/05/35 GFIP-SEFIP Concetividade Social Obrigatoriedade a Partir de Março/ /05/18 GFIP SEFIP 7.0 a Partir de Janeiro/2005 Alterações Introduzidas...01/05/15 Mercosul Acordo Multilateral de Seguridade Social Aplicação...06/05/38 Ministério da Previdência Social-MPS - Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e Normatização de Receitas Previdenciárias...02/05/12 Normas Mínimas de Seguridade Social Convenção OIT nº /05/19 Pecúlio Considerações Gerais...04/05/34 PPP Campo 17 Informações Preservação do Sigilo Médico Profissional...04/05/45 Previdência Complementar Recursos dos Planos de Benefícios Aplicação Diretrizes...07/05/14 Receita Federal do Brasil-RFB Nova Denominação da Secretaria da Receita Federal...08/05/17 Regime de Previdência Contratos no Serviço Público com base na Lei nº 8.745/93 Aplicação...01/05/49 Regime Próprio de Previdência Social CRP- Alterações na Portaria MPS nº 2.346/ /05/12 Regime Próprio de Previdência Social CRP-Certificado de Regularidade Previdenciária Disposições...03/05/09 Retenção Previdenciária nas Cessões de Mão-de-Obra e nas Empreitadas e Responsabilidade Solidária Considerações Gerais Normas a Partir de /05/29 Retenções Previdenciárias Compensação pela Empresa Contratada dos Valores Retidos Considerações...02/05/55 Salário-de-Benefício Apuração Alterações...04/05/13; MP ; Decreto nº Salário-de-Benefício Salário-de-Contribuição Considerado nos Casos de Recebimento de Benefício por Incapacidade...03/05/66 Salário-Educação Entidades Isentas...08/05/57 VOE
6 Salário-Família Cessação Motivo não Comunicado pelo Empregado Conseqüências,...08/05/58 Salário-Família Menor sob Guarda...04/05/46 Secretaria da Receita Previdenciária-SRP Criação...02/05/12 SRP e INSS Uniformização Normativa e de procedimentos Administrativos...03/05/10 Tabela de Salário-de-Contribuição Valores a Partir de /05/16 Tábua Completa de Mortalidade Divulgação...01/05/16 Trabalhador Rural Tempo de Serviço Anterior à Lei nº8.213/ /05/32 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Radiação Ionizante, Raios X, Substâncias Radioativas Servidores Públicos Orientações...08/05/18 Jateamento de Areia Cessação Imediata das Atividades Recomendação...06/05/20 NR 04 SESMT Redimensionamento Prazo Prorrogação...04/05/19 NR 06 EPI Equipamentos de Proteção Individual Vestimenta - Proteção contra Choques Elétricos...01/05/19 NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Alterações...01/05/19 NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Retificação na Portaria 598/ /05/14 NR 18 Construção Civil Disposições e Penalidades Alterações e Inclusões...02/05/14 NR 31 Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura...04/05/19 Segurança e Saúde no Trabalho Política Nacional Minuta do Texto Base Consulta Pública...06/05/20 TRABALHO Abono Pecuniário Direito Condições...01/05/63 Abono Pecuniário Férias Coletivas...08/05/59 Adicional de Insalubridade Base de Cálculo...05/05/43 Adicional de Periculosidade Base de Cálculo...05/05/43 Adicional de Periculosidade Eletricitários Ramo da Empresa...02/05/49 Atletas Alterações na Legislação...01/05/20 Atletas Alterações na Lei nº /2004 que Instituiu a Bolsa-Atleta...02/05/23 VOE
7 Atletas Bolsa-Atleta MP 229/2004 Prorrogação da Vigência...04/05/20 Atletas- Bolsa-Atleta Procedimentos Normas...04/05/20 Atletas Bolsa Atleta Regulamentação...02/05/57 Banco de Horas Validade...03/05/24 Bolívia e Brasil Regularização Migratória...07/05/15 Carteira Profissional Recibo de Entrega e Devolução...07/05/40 Certificação Profissional Comissão Internacional de Certificação Profissional Criação...01/05/21 Contabilistas Débitos Anteriores ao Exercício /05/22 Contas Bancárias no Exterior - Pessoas Físicas Temporariamente no Exterior Abertura, Manutenção e Movimentação Alteração nas Resoluções BACEN nºs 3.203/2004 e 3.213/ /05/24 Controle de Jornada Isenção - Norma Coletiva...04/05/29 Controle de Jornada - Trabalho Externo - Hora Extra...04/05/29 Contribuição Sindical Empregados Considerações Gerais...03/05/32 Contribuição Sindical Patronal Anual 2005 Considerações...01/05/54 Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho Nulidade de Cláusulas Verificação pelo Ministério Público do Trabalho...04/05/46 Cooperativa Terceirização Fraudulenta...07/05/26 Corretores de Seguros - Pessoas Físicas e Jurídicas - Recadastramento...08/05/20 Corretores de Seguros Sanções Administrativas Alterações na Resolução CNSP nº 60/ /05/20 Decisão Interlocutória Irrecorribilidade...04/05/30 Depósitos Recursais Limites - Valores Vigência a Partir de Republicação do Ato GDGCJ.GP n 173/ /05/21 Descontos Salariais Danos...07/05/40 Doença Profissional - Dano Moral...03/05/24 Embargos em Agravo Cabimento...04/05/30 Empresas de Trabalho Temporário Capital Social Alterações na Instrução Normativa SRT nº 02/ /05/25 Equiparação Salarial Considerações...07/05/32 Equiparação Salarial Paradigma Estrangeira...07/05/26 Escola de Fábrica Orientações e Diretrizes...08/05/22 VOE
8 Escola de Fábrica Projeto - Instituição...07/05/28 Estabilidade Gestante Desconhecimento do Estado Gravídico...07/05/40 Estabilidade Acidente de Trabalho no Período de Experiência...02/05/49 Estágio Supervisionado pelo CNE Alterações...07/05/15 Estágio Supervisionado pelo CNE Alterações na Resolução CNE/CEB nº 01/ /05/13 Estrangeiro Diretor-Presidente de Holding Inexistência de Vínculo Empregatício...07/05/26 Estrangeiros Administradores, gerentes, Diretores ou Executivos Autorização de Trabalho Novas Disposições...01/05/23 Estrangeiros Contratos de Transferência de Tecnologia, Assistência Técnica Cooperação ou Convênio Sem Vínculo Empregatício ou Situação de Emergência Novas Disposições...01/05/25 Estrangeiros Passaporte e Laissez-Passer - Alterações...01/05/27 Estrangeiros Vistos Temporários Prazos...06/05/51 Exterior Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestação de Serviços no Exterior...04/05/38 Farmacêuticos em Empresa de Transporte Terrestre Atuação...06/05/20 Farmacêuticos Radiofarmácia Atribuições...06/05/21 Feriados Carnaval e Cinzas Tratamento...03/05/67 Férias Coletivas Abono Pecuniário...08/05/59 FGTS Contas Vinculadas Recuperação de Informações Históricas para Cumprimento da LC nº 110/ /05/15 FGTS Débitos dos Empregadores Regularização Procedimentos...05/05/37 FGTS Levantamento só em Caso de Dissídio Competência Cancelamento da Súmula 176 do TST...06/05/32 FGTS Pagamentos a Maior ou a Menor nos Saques Ocorridos Procedimentos...04/05/20 FGTS Parcelamento Débitos Inscritos em Dívida Ativa...01/05/28 FGTS Parcelamento Débitos Inscritos em Dívida Ativa Retificação...02/05/25 FGTS Parcelamento Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa...01/05/32 FGTS Parcelamento Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa Retificação...02/05/26 FGTS Rescisão Contratual - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social GRFC Utilização e Prazos de Vencimento...02/05/69 Fiscalização Processos Administrativos Verificação Anual...04/05/21 Fiscalização do Trabalho Precedentes Administrativos Alteração e Aprovação...06/05/46 VOE
9 Fiscalização Trabalhista CIF-Carteira de Identidade Fiscal e Credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho...01/05/35 IRPF Declaração de Ajuste Anual Exercício /05/53 IRPF Declaração de Saída Definitiva do País Aplicativo Exercício /05/13 IRPF Férias Indenizadas Não Incidência...03/05/58 IRPF Férias Não Gozadas Crédito Tributário Revisão; Lançamentos Cancelamentos...05/05/13 IRPF Restituição 2005 Datas...04/05/22 IRRF Abono Salarial Incidência...03/05/25 IRRF Beneficiários Residentes ou Domiciliados no Exterior...05/05/14 IRRF Decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho Disposições...02/05/26 IRRF DIRF-Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte /05/29 IRRF Tabelas Progressivas Ano Calendário /05/30 IRRF Trabalho Assalariado - Exclusão de R$100,00 da Base de Cálculo...01/05/38 IR Tabelas a Partir de Alterações na Legislação...06/05/22 Justiça do Trabalho Ações Competência...06/05/51 Justiça do Trabalho Gratuidade Alterações...07/05/15 Justiça do Trabalho Sistema e-doc Disposições...07/05/16 Menores Aprendizes Idade Alteração...07/05/20 Operador de Telemarketing - Sindicalismo - Convenção Coletiva de Trabalho- Acordo Coletivo Prevalência do mais Benéfico...04/05/31 PAT Execução Comissão Tripartite...06/05/25 Pescadores Profissionais Recadastramento...06/05/26 Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida Promoção da Acessibilidade - Regulamentação das Leis nºs /2000 e / /05/38 Piso Salarial Estadual-Rio de Janeiro Valores a Partir de Janeiro/ /05/36 PIS/PASEP Abono Anual Exercício 2005/ /05/22 PIS/PASEP Percentuais Aplicados sobre o Saldo da Conta Individual Exercício Financeiro 2004/ /05/23 Portador de Deficiência Visual Cão-Guia Acompanhamento...07/05/24 Portugal Acordo Brasil e Portugal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de /05/11 VOE
10 Pessoas Portadoras de Deficiência Prioridade na Tramitação de Processos no TST...08/05/57 RAIS 2005 Prazo para Entrega Prorrogação para /05/13 RAIS Instruções para 2005 Ano Base /05/41 Reforma do Judiciário Emenda Constitucional nº 45/2004 Publicação...01/05/42 Representação Comercial Considerações...02/05/63 Salário Mínimo Valores a Partir de /05/15 Semana Espanhola Validade...02/05/70 Seguro-Desemprego Pescadores Artesanais...01/05/42 Seguro-Desemprego Pescadores Artesanais Período de Proibição da Pesca Concessão...05/05/15 Serviço Público - MP 1522/96 - Substituições Iguais ou Inferiores a Trinta Dias...04/05/30 Serviço Voluntário Auxílio Financeiro Prestador com Idade de 16 a 24 Anos...01/05/43 SIADT - Sistema de Atendimento dos Direitos do Trabalhador - Revogação da Portaria MTB 989/ /05/23 Sindicalismo Entidades Sindicais Atualização de Dados no CNES...05/05/15 Sindicalismo GRCS Modelo Aprovação...05/05/17 Sindicalismo - Operador de Telemarketing - Convenção Coletiva de Trabalho- Acordo Coletivo Prevalência do mais Benéfico...04/05/31 Sobreaviso BIP Utilização em Períodos de Folga...02/05/49 Sociedades de Capitalização,Previdência Complementar Certificação de Empregados Entidades Certificadoras Credenciamento...06/05/28 Súmulas do TST e Orientações Jurisprudenciais da SDI do TST Denominação, Conversões, Incorporações...05/05/21 Terceirização Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública...02/05/50 Terceirização Sociedade de Economia Mista Responsabilidade Subsidiária...07/05/26 Trabalhador Rural Tempo de Serviço Anterior à Lei nº8.213/ /05/32 Trabalho Infantil Combate...01/05/43 Trabalho em Dia de Domingo ou Feriado Pagamento...08/05/59 Transferência de Empregado Caracterização e Direitos...01/05/64 TST Regimento Interno Alterações - Utilização da Expressão Súmulas...06/05/32 Vale-Transporte Considerações...07/05/35 VOE
11 Vínculo Empregatício - Princípio de Primazia da Realidade...04/05/32 OUTROS ABDI-Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Instituição Autorização...02/05/37 Cartões de Crédito Internacionais - Utilização Alterações...03/05/14 CNPJ Cancelamento - Alterações na Instrução Normativa SRF nº 200/ /05/18 Código Civil Empresas Prazo para Adaptação Prorrogação...02/05/40 Código Civil MP nº 234/2005 Prorrogação da Vigência...05/05/18 Código Civil Novo Prazo para Adaptação...07/05/24 Código Penal Alterações...04/05/23 Código Tributário Nacional Alterações...03/05/18 Consórcio Social da Juventude Termo de Referência Aprovação...07/05/24 Consórcios Públicos Normas Gerais de Contratação...05/05/19 Contabilistas Escrituração Eletrônica Formalidades...04/05/28 Cooperativas de Crédito Constituição e Funcionamento...01/05/44 CPMF Entidades Beneficentes...07/05/24 DARF Códigos Desuso Arrecadação por Meio da GRU...02/05/40 Dívida Ativa da União-DAU Certidão Emissão...04/05/25 Documentos Públicos Acesso Regulamentação...06/05/30 Documentos Públicos Sigilo e Segurança das Informações...01/05/44 Entidades Desportivas Resgates - Arrecadação - Prazo...06/05/31 Exterior Bens e Valores Detidos no Exterior Informação ao Banco Central...03/05/20 Exterior Investimentos Brasileiros - Conferência Internacional de Ações Pessoas Físicas e Jurídicas Autorização...01/05/45 Exterior Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior...04/05/28 Falência e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais Regulamentação...03/05/21 IRRF Informe de Rendimentos Financeiros decorrentes de Aplicações Financeiras Aprovação...02/05/43 PPP-Parceria Público-Privada Normas Gerais para Licitação Instituição...02/05/43 ProJovem-Programa Nacional de Inclusão de Jovens e CNJ-Conselho Nacional de Juventude...03/05/22 VOE
12 PROUNI Disposições...07/05/25 PROUNI Bolsa-Permanência Concessão...07/05/25 PROUNI MP nº 235/2005 Prorrogação da Vigência...05/05/19 PROUNI Programa Universidade para Todos Intituição e Adesão...02/05/47 PROUNI Programa Universidade para Todos Termo de Adesão Prazos Reabertura...01/05/45 REPES, RECAP e Programa de Inclusão Digital Instituição e Incentivos Fiscais...07/05/25 UPC Valor Período de a /05/28 VOE
13 EQUIPE TÉCNICA VERITAE: Beatris Papandreu Humberto Superchi Pedro Wolff Sofia Kaczurowski Direção e Coordenação: Profª Sofia Kaczurowski Autoria: Sofia Kaczurowski MESA REDONDA Sessões por Empresa TEMA: RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAS CESSÕES DEMÃO-DE-OBRA E NAS EMPREITADAS Duração: 4 Horas Abordagem: Conceitos; Serviços Sujeitos; Bases de Cálculo; Obrigações das Empresas Contratantes e Contratadas. AGENDE A DE SUA EMPRESA! Caso seja de sua preferência, a realização das Mesas Redondas poderá ser na sua Empresa Você pode solicitar Mesas Redondas sobre outros Temas de seu Interesse CONSULTORIA ELETRÔNICA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA VOE
14 S O L U Ç Õ E S V E R I T A E VERIFICAÇÕES DE PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS As Verificações de Procedimentos nas Áreas Trabalhista e Previdenciária consistem na análise In loco dos atuais procedimentos adotados pela Empresa na aplicação das Normas Legais Trabalhistas e Previdenciárias, visando o levantamento de irregularidades e indicando as soluções legais e procedimentos adequados para cada caso levantado. A Verificação poderá abranger, a critério da Empresa solicitante: Área Trabalhista: Processo Admissional; Contratos de Trabalho Individual e Coletivo; Jornada e Horário de Trabalho; Trabalho Noturno Isonomia Salarial Trabalho do Menor e Aprendizagem no Emprego; Remuneração e Benefícios; Folha de Pagamento; Processo Demissional; Processos de Terceirização; Processo de Implantação de Comissões de Conciliação Prévia; Segurança e Saúde no Trabalho e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; Trabalhadores sem Vínculo Empregatício. Área Previdenciária: Enquadramentos Básicos da Empresa; Identificação dos Contribuintes; Contribuições dos Segurados; Contribuições da Empresa; Obrigações da Empresa; Retenção de 11%, 13%, 14% ou 15% nas Cessões de Mão-de-Obra e nas Empreitadas; Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário Benefícios da Previdência Social e sua Repercussão nos Contratos de Trabalho: Salário-Família, Salário-Maternidade, Acidentes do Trabalho, Auxílio-Doença, Aposentadorias; Inclusão de Portadores de Deficiência. VOE
15 INFORMAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL Arrecadação Previdenciária Normas Revogação da IN INSS nº 100/2003 A Instrução Normativa SRP nº 03/2005 DOU: dispõs sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária SRP e revogou, entre outros, atos a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003. Benefícios MP nº 242/ Arquivamento O Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 1, de DOU: rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e determinou o seu arquivamento. CND - CPD-EN DRS-CI Validade Prorrogação por mais 30 Dias A Resolução SRP nº 04/2005 DOU: determinou que as CND, as CPD-EN e as DRS- CI vencidas entre 1º de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias. O disposto aplica-se às CND, às CPD-EN e às DRS-CI prorrogadas por força da Resolução nº 3, de 30 de junho de Emenda Constitucional nº 47/2005 Alterações na Previdência Social A Emenda Constitucional nº 47/2005 DOU: alterou os Arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, outras providências. Estabeleceu a referida Emenda Constitucional que os Arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos VOE
16 Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (NR) Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física A contribuição prevista no 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR) Art º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mãode-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.... (NR) Art º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. VOE
17 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (NR) Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no Art. 7º da mesma Emenda. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o disposto acima.. Enquanto não editada a Lei a que se refere o 11 do Art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de Foi revogado o Parágrafo Único do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de A Emenda Constitucional nº 47/2005 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de Receita Federal do Brasil-RFB Nova Denominação da Secretaria da Receita Federal De acordo com a Medida Provisória nº 258/2005 DOU: , a Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação da Medida Provisória. Foi criado o cargo de Natureza Especial de Secretário- Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei no , de 28 de maio de VOE
18 De acordo com o Art. 3º da MP, compete à União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4º da MP. Em 1º de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições sociais serão regidos pelo Decreto no , de 6 de março de O disposto na Medida Provisória não altera as competências do INSS previstas em legislação própria, em especial: I - concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários; II - atendimento a segurados; III - análise de processos administrativos que tenham por objeto a comprovação dos requisitos necessários ao gozo de benefícios e serviços previdenciários vinculados ou relacionados às contribuições sociais de que trata este artigo; e IV - emissão de certidão relativa a tempo de contribuição. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Radiação Ionizante, Raios X, Substâncias Radioativas Servidores Públicos - Orientações A Orientação Normativa SRH MPOG nº 04/2005 DOU: estabeleceu orientação a respeito da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas, alcançados pela Lei nº de 11 de dezembro de 1990 e determinados pela Lei nº de 19 de dezembro de A caracterização da insalubridade e ou periculosidade, nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores que tenham sua relação de trabalho estabelecida pela CLT, in verbis: Lei Art os servidores civis da união,das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, (grifo nosso) e calculados com base nos seguintes percentuais. A caracterização do adicional de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas, obedecerá às regras estabelecidas na orientação, não devendo se confundir em nenhuma hipótese com os adicionais de insalubridade e de periculosidade, amparados no Art. 2º da ON. VOE
19 A concessão do adicional de Irradiação Ionizante, visa compensar a doença, lesão ou a morte ocasionada pela exposição a irirradiações ionizantes. A concessão da gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas visa compensar a possibilidade do dano, tendo característica temporal e transitória. Considerando os fatos geradores diferentes será permitido, quando couber, o pagamento cumulativo do adicional de Irradiação Ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas. A caracterização da insalubridade e periculosidade será efetivada por meio de avaliação ambiental do local de trabalho, com expedição de laudo de avaliação ambiental. O pagamento dos adicionais e da gratificação por trabalhos com Raios-X ou Substâncias Radioativas é suspenso quando: I - cessado o risco; II - o servidor é removido do ambiente que originou a concessão do adicional; III - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. A suspensão do pagamento será feito, por ofício, comunicando ao servidor interessado. A execução dos pagamentos das vantagens pecuniárias será feita pelo órgão de recursos humanos, com base no laudo de avaliação ambiental expedida por autoridade competente. Cabe à área de recursos humanos realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais, conforme movimentação de pessoal; Será permitida a unidade de recursos humanos num prazo máximo de duzentos e quarenta dias a manutenção dos pagamentos aos servidores que a concessão não se enquadra nesta Orientação Normativa, até que se realize a avaliação ambiental para a concessão das vantagens pecuniárias amparadas por esta Orientação Normativa. Entende-se por autoridade competente: as Delegacias Regionais do Trabalho; os serviços especializados de segurança e medicina do trabalho dos órgãos e entidades públicas; os centros de referência em saúde do trabalhador, devidamente habilitados pelo Ministério da Saúde; as universidades; outras instituições públicas conveniadas com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - SRH/MP, ou administrativamente pela Coordenação de Seguridade Social e Benefícios do Servidor da SRH. O laudo ambiental deverá ser assinado por no mínimo dois profissionais, dentre engenheiro de segurança, médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeira do trabalho, inspetor ou fiscal da vigilância sanitária, sendo que a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança é obrigatória. O laudo de avaliação ambiental não tem prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração da organização do trabalho e dos riscos presentes. VOE
20 É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar a área de recursos humanos sobre a alteração, e ao Setorial local responsável pelos recursos humanos compete viabilizar outra avaliação ambiental. Uma cópia do laudo de avaliação ambiental deverá ser encaminhada ao serviço de perícia e de biometria do órgão, e outra cópia, em meio eletrônico, à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, para supervisão e acompanhamento. Os dirigentes dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como promover a proteção contra os respectivos efeitos. As vantagens pecuniárias serão concedidas aos servidores que se encontrarem nos afastamentos de sua função / cargo em decorrência de: I - Férias; II - Casamento; III - Falecimento; IV - Licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço. TRABALHO Corretores de Seguros - Pessoas Físicas e Jurídicas - Recadastramento A Circular SUSEP nº 299/2005 DOU: dispôs sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras. Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão recadastrar-se, perante a SUSEP, por meio dos sindicatos, filiados à FENACOR, em sua área de atuação. O período de recadastramento será de 1º de agosto de 2005 a 30 de setembro de 2005, para os corretores de seguros, e de 17 de outubro de 2005 a 16 de dezembro de 2005, para as sociedades corretoras e suas filiais. O recadastramento deverá ser repetido a cada 3 (três) anos, inclusive para os registros emitidos no formato de certificado digital. As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar não poderão realizar operações de seguros, capitalização e de previdência privada intermediadas por corretores de seguros e sociedades corretoras, a partir de 1o de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2005, respectivamente, que não tenham se recadastrado de acordo com o estabelecido na Circular ou efetuar pagamentos relativos a comissões de corretagens a tais profissionais, salvo em caso de comissões relativas a apólices, títulos de capitalização ou planos previdenciários contratados anteriormente à data prevista. VOE