Os atos praticados em processo administrativo disciplinar são públicos para terceiros? | Blog da Zênite
Diante da necessária publicidade que deve nortear atividades da Administração Pública, questiona-se se os atos praticados em processo administrativo disciplinar são públicos perante terceiros.
Acerca do tema, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União adota a seguinte orientação considerando o disposto pela Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação:
"a LAI prevê no § 3º do art. 7º que 'o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo'. Considerando que todo processo disciplinar em andamento consubstancia uma sequência de atos que culminarão na tomada de decisão em relação à responsabilidade administrativa sobre determinado fato, entende-se que os procedimentos dessa natureza, quando em curso, incluem-se na hipótese ali prevista. Desse modo, não se deve conceder acesso a terceiros à documentação constante de processo administrativo disciplinar que ainda esteja em curso. Por outro lado, o dispositivo determina que uma vez concluído, ou seja, com a edição de seu julgamento, deixa de subsistir a situação que justifica a negativa de acesso a seu conteúdo. Ressalte-se que não há restrição de acesso ao acusado e seu procurador, em nenhuma fase do processo. Assim, instaurado o procedimento disciplinar, o art. 150 da Lei nº 8.112/90 continua a acobertá-lo como sigiloso para acesso de terceiros durante todo o seu curso. No entanto, atendendo aos comandos de publicidade contidos na LAI, assim que concluído, ele passa a ser acessível a terceiros, com exceção dos dados que sempre serão protegidos por cláusulas específicas de sigilo (fiscal, bancário, imagem/honra)." (CGU, 2016, p. 120.)
Na mesma linha, foi editado o Enunciado CGU nº 14, de 31 de maio de 2016, de seguinte teor:
"RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." (Publicado no DOU de 01/06/2016, seção I, página 48)
Assim, de acordo com o Enunciado CGU nº 14/16, os atos praticados em processo administrativo disciplinar encontram-se acobertados por sigilo perante terceiros durante o curso do procedimento, tornando-se acessíveis a terceiros após o julgamento.