Direito Homoafetivo - Jurisprudência - Direito de Guarda e Visita
Jurisprudência - Direito de Guarda e Visita
Rio de Janeiro - Agravo de instrumento. Ação de adoção com guarda compartilhada e regulamentação do direito à convivência familiar. Insurgência da parte agravante contra decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto. Certidão cartorária indicando a intempestividade do apelo, na forma do art. 198, II, do ECA. Jurisprudência do STJ no sentido de que aludido prazo aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA. As partes mantiveram união homoafetiva pelo período aproximado de cinco anos e, após um ano de relacionamento, decidiram conjuntamente a concepção de um filho, sendo a agravada a mãe biológica. Em contestação, a requerida informa que concorda expressamente com o pleito apresentado por sua ex- companheira no sentido da adoção de K.G.M.C., especialmente por existir filiação socioafetiva. De fato, não se está diante de nenhum dos procedimentos especiais previsto nos arts. 152 a 197 do ECA. Ao contrário, cuida-se de demanda que tramita pelo rito ordinário, razão por que incide o prazo geral previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. Provimento do recurso por decisão monocrática. (TJRJ, AI 0049775-91.2014.8.19.0000, 17ª C. Cív., Rel. Des. Flávia Romano de Rezende, j. 26/09/2014).
Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Mãe socioafetiva. Cumprimento das visitas. Menor. Manutenção. O direito de visitação não pode ser abrigado só em razão do acordo judicial, pois decorre, em verdade, não de vínculo parental biológico, mas do (inequívoco) vínculo parental socioafetivo entre a autora e a criança, já reconhecido, aliás, no agravo de instrumento que fixou as visitas, antes do pacto judicial. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que o convívio entre o infante e a autora possa trazer prejuízo ao menor, pois, embora determinada avaliação psicológica, e nomeada profissional, a demandada deixou de efetuar o pagamento. Nesse contexto, não havendo, no feito, comprovação de resistência do menor quanto ao convívio com a autora, e nem mesmo que este convívio possa trazer prejuízo ao infante, e apenas resistência da mãe biológica, após a separação da companheira, em manter a visitação ao infante, não há como ser obstaculizada a visitação avençada. Recurso desprovido. (TJRS, AC 70057350092, 7ª C. Cív., Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 11/06/2014).
Rio Grande do Sul - Ação de regulamentação de visitas com pedido de liminar. (RS, Proc. 001/1.11.0056837-0, Rel. Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 27/11/2012).
Bahia - Ação de Guarda de menor. Sentença que concedeu a guarda unilateral da criança a sua genitora, permitindo ao pai ficar com a menor, de forma alternada, nos sábados ou domingos, dia dos pais e das crianças, nas festas juninas e natalinas, sempre vedado o pernoite. Apelação em que se pede a alteração da Sentença para se estipular a guarda compartilhada. Em disputa pela guarda de filho menor, deve o julgador ater-se às necessidades do infante, pois, o seu bem-estar social, psicológico e emocional deve sobrepor a quaisquer outros interesses. E, conforme entendimento do STJ, "A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. (...) é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. (...) Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso" (REsp n.º 1.251.000/ MG). Na hipótese vertente, consta, nos autos, estudo psicossocial, o qual indica que tanto o pai quanto a mãe têm condições de bem exercer aguarda da menor. Também, não há, nos autos, qualquer comprovação de que o relacionamento homoafetivo mantido pelo genitor acarrete prejuízo de qualquer natureza a menor ou que afete a sua formação psicológica; assim como não restou demonstrada qualquer tipo de maus tratos impingidos à criança pelo pai. Ao contrário, o que ficou patenteado, através do estudo psicossocial, foi a necessidade do estreitamento do relacionamento entre pai e filha e a presença do mencionado genitor na vida da criança como importante referencial para o seu desenvolvimento. A guarda unilateral, portanto, com limitações ao pleno convívio entre pai e filha, conforme o estabelecido na Sentença, não se mostra a melhor solução para o caso, tendo em vista não se coadunar com o princípio do melhor interesse do menor e da primazia da guarda compartilhada. Logo, a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, é medida que se impõe na hipótese vertente. Apelação provida para estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores litigantes, ficando determinado que: quanto aos dias que cada qual deverá ficar com a criança, deverá ser decidido entre os pais, com bom senso, levando-se em conta os interesses da própria criança; nos dias da semana, o pai poderá ficar com a criança por 4 (quatro) dias na 1ª semana e a mãe por 3 (três), DE FORMA ALTERNADA, quando a mãe, na semana seguinte, ficará com a criança por 4 (quatro) dias e o pai por 3 (três) e assim sucessivamente; aos sábados, domingos e feriados, DE FORMA ALTERNADA, cada um dos pais ficará com a criança; nas festas de fim de ano, também, DE FORMA ALTERNADA, um ficará no Natal e outro na Confraternização Universal (1º dia do ano); nas férias escolares de meio e fim de ano, cada um terá a criança em sua companhia por 15, também ALTERNADAMENTE. Sentença reformada. (TJBA, AC 0104580-93.2005.8.05.0001, 5ª C. Cív., Rel. José Cícero Landin Neto, j. 26/06/2012).
São Paulo - Criança - Guarda - Regulamentação de visita - Genitor, guardião de fato da infante, que pretende a suspensão do direito à visitação, pela mãe, ao fundamento de que esta manteria relacionamento homossexual e de que a menor não desejaria avistar a genitora - Inadmissibilidade - Direito de visitas que deve ser garantido sem subterfúgios.Guarda de filha menor - Direito à visitação - Pretensão do genitor, em cuja guarda de fato a menor se encontra, de suspender o direito às visitas, pela mãe, ao fundamento de que esta manteria relacionamento homossexual e a menor com ela não desejaria se avistar - Negativa de liminar em primeiro grau, monocraticamente mantida nesta Corte - Mesmo garantido o direito de visitas, todavia, há mais de ano a agravada teria sido impedida de exercê-lo, a pretexto de que a filha não desejaria com ela se avistar - Necessidade de que tal direito seja assegurado, sem subterfúgios - Agravo nesse ponto improvido, com a ressalva, apenas, de que não deverá haver pernoite, ao menos no reinício, nos termos da manifestação da Procuradoria de Justiça. (TJSP, AI 461.346-4/6-00, 8ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Ambra, j. 10/04/2008).
São Paulo – Santo André – Ação de modificação de guarda – 4ª Vara de Família e Sucessões. Proc. 10.77/07, Juíza de Direito Daniela de Carvalho Duarte, j. 28/01/2008.
Rio Grande do Sul - Filiação homoparental. Direito de visitas. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém mais questiona que a afetividade é uma realidade digna de tutela, não podendo o Poder Judiciário afastar-se da realidade dos fatos. Sendo notório o estado de filiação existente entre a recorrida e o infante, imperioso que seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70018249631, 7ª C.Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 11/04/2007).
Rio de Janeiro - Proc. nº 2006.001.139562-0, 6ª Vara de Família, Assistente Social Ana Lucia Duarte Gammaro, j. 22/09/2004.
São Paulo - Guarda. Pretensão do pai. Mãe que está em melhores condições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contido em prova idônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outra mulher, na casa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrente dessa espécie de união, esse ato na consciência atual da sociedade já não se considera atentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargos providos. Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guarda do filho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui em óbice à essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual da sociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiência ética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência desse tipo de relacionamento. (TJSP, EI 265.053-1, 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Ruiter Oliva, j. 19/08/1997).
São Paulo - Criança ou adolescente - guarda - pedido formulado por homossexual - deferimento - Medida de natureza provisória que pode ser revogada se constatado desvio na formação psicológica da menor. O fato do guardião ser homossexual não obstaculiza o deferimento da guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo, portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação de desvirtuamento na formação psicológica da menor. (TJSP, AC 35.466-0-7, Rel. Des. Dirceu de Mello, j. 31/07/1997).