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Created by Usuário DEPPI, last modified on 19 Nov, 2018
Em ações penais, assim como nos procedimentos cíveis (art. 144-A, § 1º do CPP).
Embora o § 4º do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, preceitue que o pedido de alienação cautelar seja de iniciativa do Ministério Público, há possibilidade de que o procedimento seja instaurado de ofício, pelo juízo, a teor do disposto no art. 144-A do CPP em conjunto com a Recomendação nº 30 do CNJ.
Em ambas as situações, entretanto, tramitará em separado, autônomo e em apenso à ação penal principal.
Determinada a alienação antecipada do bem, de ofício, o servidor do cartório efetuará o cadastro do incidente processual. Para maior detalhamento acerca do cadastramento do processo de alienação, vide roteiro Recurso em Sentido Estrito - RESE, item 3.2. Entretanto, neste caso será utilizada a classe 1717 - Alienação de Bens do Acusado.
Para tanto, basta o encaminhamento de um ofício (via SCDPA), assinado pelo Juiz, requerendo que a mesma realize a alienação do bem.
Dada a simplificação de procedimentos, destaca-se a relevância da utilização desse serviço disponibilizado. Desse modo, sugere-se que a alienação de bens apreendidos seja realizada sempre por esse setor.
3.1. Alienação antecipada dos bens apreendidos por meio da Comissão (Lei nº 11.343/06)
A alienação antecipada de bens apreendidos consiste na venda de bens constritos, em leilão, antes do trânsito em julgado da sentença. Assim, sobrevindo decisão judicial para que a alienação dos bens seja realizada pela comissão, o servidor providenciará:
a) cadastro de subconta vinculada ao feito, inserindo a informação no processo. A informação acerca do cadastro da subconta será importada ao processo e liberado na pasta digital com a peça "71 – Extrato da Conta Única";
b) intimação das partes/representantes acerca da decisão que determinou a alienação antecipada dos bens;
c) expedição de ofício à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, requerendo e indicando os bens a serem leiloados, cujo expediente será assinado pelo Juiz;
d) envio do ofício por meio do SCDPA, para a área Corregedoria-Geral de Justica → Gabinete do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça I → Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais;
e) importação e liberação na pasta digital do comprovante de envio do ofício (extrato de ocorrências e movimentações do SCDPA) utilizando o tipo de documento 192 – Extrato SCDPA/Malote Digital.
Finalizados os atos executórios, o Gestor peticionará no respectivo processo, comunicando o resultado da venda e o valor apurado depositado na subconta vinculada ao feito. O dinheiro permanecerá depositado em conta judicial até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial.
Sobrevindo sentença condenatória e decretada a perda do bem em favor da União, a quantia será transferida ao Funad, mediante Guia de Recolhimento da União-GRU, DOC ou TED.
No caso, selecionar o beneficiário FUNAD – FUNDO NACIONAL ANTIDROGRAS – CNPJ 02.645.310/0001-99, e no campo Forma de pagamento selecionar "Transferência FUNAD". Nesse campo será necessário selecionar a origem do recurso.
É preciso, ainda, anexar a cópia dos seguintes documentos: auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado.