MUNICÍPIO DO PORTO SANTO CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Maria Eduarda Cruz Borja
1 CADERNO DE ENCARGOS PROCESSO Nº 3 RH-2015 Apoio Técnico na área de Gestão de Recursos Humanos - Prestação de Serviços Ajuste Direto 1 de 10
2 ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Cláusula 1.ª - Objecto... 3 Cláusula 2.ª - Prazo... 3 Cláusula 3.ª - Contrato... 3 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS... 4 SECÇÃO I - OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS... 4 Subsecção I - Disposições gerais... 4 Cláusula 4.ª - Obrigações do prestador de serviços... 4 Cláusula 5.ª - Forma de prestação do serviço... 4 Subsecção II - Dever de sigilo... 4 Cláusula 6.ª - Objeto do dever de sigilo... 4 SECÇÃO II - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO PORTO SANTO... 5 Cláusula 7.ª - Preço contratual... 5 Cláusula 8.ª Preço base... 5 Cláusula 9.ª - Condições de pagamento... 6 CAPÍTULO III - GARANTIA DE CUMPRIMENTO E SEGUROS... 6 Cláusula 10.ª - Garantia de cumprimento contratual... 6 Cláusula 11.ª - Seguros... 7 CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS... 7 Cláusula 12.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual... 7 Cláusula 13.ª - Comunicações e notificações... 7 Cláusula 14.ª - Legislação aplicável... 7 ANEXO A- CLÁUSULAS TÉCNICAS... 8 Cláusula 1.ª Características do serviço de 10
3 Capítulo I - Disposições gerais Cláusula 1.ª - Objecto O presente Caderno de Encargos tem por objeto principal a celebração de um contrato de prestação de serviços de Apoio Técnico na área de Gestão de Recursos Humanos Ajuste Directo. Cláusula 2.ª - Prazo O prazo de execução do contrato de prestação de serviços, será, no máximo de 315 dias, a contar a partir da data da respetiva celebração, devendo estar concluídas todas as tarefas e procedimentos contratados até ao final do corrente ano. Cláusula 3.ª - Contrato 1 O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 3 de 10
4 Capítulo II - Obrigações contratuais Secção I - Obrigações do prestador de serviços Subsecção I - Disposições gerais Cláusula 4.ª - Obrigações do prestador de serviços 1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Apoio Técnico na área da Gestão de Recursos Humanos, de acordo com as especificações definidas no anexo A deste Caderno de Encargos; 2 A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª - Forma de prestação do serviço Para preparação da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado, se para isso for instado, a efetuar uma reunião prévia com os representantes do Município do Porto Santo designados para o efeito. Subsecção II - Dever de sigilo Cláusula 6.ª - Objeto do dever de sigilo 1 O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município do Porto Santo, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 4 de 10
5 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Secção II - Obrigações do Município do Porto Santo Cláusula 7.ª - Preço contratual 1 Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município do Porto Santo deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Município do Porto Santo, incluindo as despesas de alojamento, alimentação, seguros e deslocação dos seus meios humanos, bem como todas as despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção dos seus meios materiais. 3 Não haverá lugar a revisão dos preços durante a execução do contrato. Cláusula 8.ª Preço base 1 - Nos termos do artigo 47.º do CCP, o preço base definido para o serviço objeto do presente procedimento é de (quarenta e oito mil e duzentos euros) + IVA à taxa legal em vigor 2 - Ao valor referido no número anterior será aplicável a redução remuneratória prevista no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015 (LOE 2015), conjugado com o disposto no n.º artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos 5 de 10
6 uma vez que nos encontramos perante um serviço com idêntico objeto e/ou contraparte relativamente a outros cujos contratos foram celebrados no ano de Assim, o valor da redução a aplicar será o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 4.º da citada Lei n.º 75/2014, ou seja, 8%. Assim, fica definido que o valor base do presente procedimento será de (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro euros), constituindo aquele valor o máximo admitido para a presente contratação de serviços 3 - Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP são excluídas as propostas que apresentem preço contratual superior ao preço base. 4 - Não haverá lugar a revisão dos preços durante a execução do contrato. Cláusula 9.ª - Condições de pagamento 1 As quantias devidas pelo Município do Porto Santo nos termos da cláusula anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias após a receção pelo Município do Porto Santo das respetivas faturas, e de acordo com o plano de pagamentos definido na proposta apresentada, sendo que não estão previstos adiantamentos de preço conforme n.º 4 do artigo 292.º do CCP. 2 Em caso de discordância, por parte do Município do Porto Santo, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao fornecedor, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o mesmo obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 3 Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através de cheque ou transferência bancária. Capítulo III - Garantia de cumprimento e seguros Cláusula 10.ª - Garantia de cumprimento contratual O Município pode proceder à retenção de 10% do valor do pagamento a efetuar, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador do serviço das obrigações contratuais ou legais ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei. 6 de 10
7 Cláusula 11.ª - Seguros 1 É da responsabilidade do prestador de serviços o risco deste serviço, através de contratos de seguro da atividade que exerce, nomeadamente responsabilidade civil e acidentes de trabalho. 2 O Município do Porto Santo pode exigir prova documental da celebração do contrato de seguro referido no número anterior, devendo o prestador de serviços fornecê-la no prazo 1 dia após notificação. Capítulo IV - Disposições finais Cláusula 12.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 13.ª - Comunicações e notificações 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 14.ª - Legislação aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável). 7 de 10
8 ANEXO A- Cláusulas Técnicas Cláusula 1.ª Características do serviço Apoio Técnico na área de Gestão de Recursos Humanos - Prestação de Serviços Ajuste Directo, contempla a realização das seguintes actividades: Quanto à Consultoria Técnica nas restantes áreas da Gestão de Recursos Humanos Relativamente ao SIADAP: Elaboração do Regulamento de Funcionamento do CCA (Conselho de Coordenação de avaliação para o Biénio 2015/2016); Apoio à preparação das eleições com vista à constituição da Comissão Paritária; Apoio à Fixação de Objetivos e Competências do SIADAP 3, para o Biénio 2015/2016, em colaboração com os respetivos avaliadores; Apresentação, preparação e preenchimento das fichas de avaliação de cada daqueles trabalhadores, já com os objetivos e competências associadas; Apoio no tratamento estatístico dos resultados da avaliação e respetivo envio para as entidades da tutela; Preparação da reunião do CCA e encerramento da avaliação do biénio 2013/2014; Emissão de pareceres para aplicação de quotas; casos de Não Avaliação; Casos de alteração de notas, etc.; Apoio na preparação dos Mapas de envio das notas validadas para a DGAL; Apoio telefónico e por necessário à conclusão do processo de avaliação relativo ao biénio 2013/ de 10
9 Relativamente à legislação na área de Gestão de Recursos Humanos Apoio telefónico e por na área de Recursos Humanos (SIADAP; Carreiras; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Poder Disciplinar; Mobilidade; Gestão Administrativa de Pessoal; Processamento de Remunerações; Trabalho Extraordinário; Ajudas de custo; Abono para Falhas; Tolerâncias de Ponto; Férias, faltas e licenças; e acerca da aplicação de toda a legislação aplicável à área dos Recursos Humanos que venha a ser publicada durante o ano de 2015). Este apoio será materializado através da consulta, por parte dos Serviços dessa CMPS, sempre que tal se revele necessário, quer através da colocação de dúvidas por escrito (via ) quer através de contacto telefónico; Preparação de despachos e de documentos relativos à Gestão dos Recursos Humanos, designadamente os relativos a: afetação de pessoal; mobilidade interna; acumulação de funções; horários; racionalização de recursos; tolerâncias de ponto e audiências prévias no âmbito de processos que corram pelos serviços; Apoio à reorganização funcional dos recursos humanos do parque de máquinas e viaturas; Emissão de pareceres e trabalhos escritos para solucionar problemas relativos às áreas referidas no ponto anterior. Quanto ao Recrutamento e Seleção de trabalhadores Apoio na elaboração de informações Técnico-legais, na área de Gestão de Recursos Humanos, relativas aos procedimentos concursais a abrir no ano de 2015; Apoio técnico à elaboração do aviso de abertura dos procedimentos concursais, e respetivos despachos associados, bem como noutros avisos e publicações obrigatórias associadas aos procedimentos concursais; Integrar o júri dos procedimentos concursais para recrutamento de pessoal, a abrir, pela autarquia no ano de 2015; Apoio na elaboração das atas do júri; fundamentações; perfis de competência; seleção de candidatos e demais documentos associados; 9 de 10
10 Assumpção das competências de 1.º vogal efetivo do júri previstas na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua atual redação; Emissão de pareceres para fundamentação dos aspetos administrativos ligados aos procedimentos concursais; Realização, das Entrevistas de Avaliação de Competências que vierem a ser realizadas no âmbito dos procedimentos concursais referidos; Apoio na aplicação dos restantes métodos de seleção a aplicar, incluindo a redação das provas escritas necessárias e respetiva correção; Apoio na elaboração técnica de notificações a remeter aos candidatos nas diversas fases dos procedimentos concursais; Apoio na redação dos contratos por tempo indeterminado a celebrar; Fornecimento de formulários normalizados para acompanhamento e avaliação do período experimental de cada um dos trabalhadores, após a celebração do respetivo contrato; Elaboração dos restantes avisos necessários à publicitação dos atos administrativos em diário da República, previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação; Apoio técnico à elaboração do atos legais obrigatórios, em conformidade com a legislação aplicável, designadamente os previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Relativamente à Elaboração de peças para procedimentos concursais na área do Código da Contratação Pública Enquadramento legal dos procedimentos cuja necessidade for manifestada pela CMPS; Apoio na elaboração de peças processuais de suporte à celebração de procedimentos concursais, por ajuste direto, com vista à celebração de contratos de avença e/ou tarefa, de acordo com as necessidades manifestadas pela CMPS; 10 de 10
11 Apoio na elaboração de peças processuais de suporte à celebração de procedimentos concursais, por ajuste direto, com vista à celebração de contratos de prestação de serviços, de acordo com as necessidades manifestadas pela CMPS; Apoio à redação dos contratos que formalizem os procedimentos referidos no ponto anterior, sempre que aplicável; Apoio telefónico e esclarecimento de dúvidas acerca da tramitação e desenvolvimento daqueles procedimentos concursais. 11 de 10