Clipping Diário Nº 3352 - 17 de setembro de 2018
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Presidente da Febrac participa da reunião do Núcleo CEBRASSE
O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança. Leia mais.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. Leia mais.
É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor de uma ação trabalhista e declarou a nulidade da sentença quanto ao adicional de insalubridade, determinando nova perícia. Leia mais.
Seac-SP: Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 18.09.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.
A indústria da construção civil tem enfrentado dificuldades para cumprir as cotas de contratação, em que parte das vagas é reservada a pessoas com deficiência, jovens aprendizes, egressos do sistema penitenciário e moradores de rua. Em alguns Estados, segundo o setor, as cotas chegam a comprometer até um terço dos postos de trabalho. Leia mais.
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo - a diferença entre os postos que foram abertos e fechados - representa 5% do total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Leia mais.
O setor de serviços desabou 2,2% em julho, na comparação com o mês anterior, quando tombou 3,4%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta sexta-feira (14/9). No dia anterior, o instituto também mostrou que as vendas do comércio caíram 0,5% no mesmo mês. Leia mais.
Serviços na cidade de São Paulo têm melhor junho em oito anos
O setor de serviços da cidade de São Paulo faturou R$ 30,3 bilhões em junho, maior cifra registrada para o mês desde 2010. Houve crescimento de 21,8% em relação ao mesmo período de 2017, que representa um acréscimo de R$ 5,4 bilhões nas receitas do setor. Leia mais.
Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça. Leia mais.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou nesta quinta-feira que o governo avalia reduzir a alíquota do Imposto de Renda para pessoas jurídicas para fazer frente ao que ocorre em outros países, mas que o tamanho desse movimento tem de ser discutido ainda. Leia mais.
Falta de alento, desânimo, abatimento, esmorecimento. São muitos os sinônimos para desalento no dicionário. No Brasil de hoje, porém, a palavra significa fim da esperança de encontrar trabalho. Leia mais.
A economia brasileira começou o terceiro trimestre com crescimento de 0,57% em julho, de acordo com o índice de atividade do Banco Central (IBC-BR). A autoridade monetária ainda revisou os números anteriores e constatou que a crise dos caminhoneiros teve um impacto menor do que se previa. No entanto, os bons resultados não mudam a perspectiva de uma retomada fraca e abalada cada vez mais pelas incertezas políticas que rondam as eleições do mês que vem. Leia mais
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade, sem ônus para o empregador, até o final do sexto mês de gozo da licença maternidade. O texto considera gestante provedora aquela responsável por mais de 70% da renda familiar. Leia mais.
O empresário que paralisar as atividades da empresa com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicação dos empregados poderá ficar sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multa. A paralisação dos empregadores é conhecida como locaute. Leia mais.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9960/18, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que cria incentivos fiscais para a contratação de pessoas com transtornos do espectro autista. A proposta muda a Lei 12.764/12. Leia mais.
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia mais.
No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória. O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por "Reforma Trabalhista". No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria. Leia mais.
Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou. Leia mais.
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o "Agosto Dourado" (uma alusão ao alimento de ouro para a saúde dos bebês), busca incentivar a sociedade a apoiar a amamentação. No Brasil, segundo relatório de 2017 da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o Coletivo Global da Amamentação, apenas 38,6% das crianças com até seis meses de idade são alimentadas exclusivamente com leite materno. Um levantamento apontou que a amamentação, desde o nascimento até os dois anos de idade, evitaria a morte de pelo menos 800 mil crianças em todo o mundo anualmente. Leia mais.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, "mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional", situação em que o dano é presumido. Leia mais.
Turma anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a instrução processual, com designação de audiência para colheita de depoimentos e provas, e proferida nova sentença. Leia mais.
O TRT mineiro manteve a sentença que condenou a empregadora a pagar indenização de 5 mil reais a um maquinista que teve perda auditiva em decorrência do trabalho. A desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que atuou como relatora do recurso patronal, constatou que a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar o adoecimento do profissional. Leia mais.
A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou o voto do relator, reduziu o valor da indenização aplicada e manteve no mais a sentença de origem. Leia mais.
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Tratamento de Pisos - Sistema Convencional + Novos Sistemas, Carpetes e Madeira Natural, que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 18.09.2018 das 08h30 às 17h30.
Segundo economistas, há um grande receio quanto às incertezas eleitorais, o que prejudica a confiança do empresário e do consumidor
O setor de serviços desabou 2,2% em julho, na comparação com o mês anterior, quando tombou 3,4%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta sexta-feira (14/9). No dia anterior, o instituto também mostrou que as vendas do comércio caíram 0,5% no mesmo mês.
Segundo economistas, há um grande receio quanto às incertezas eleitorais, o que prejudica a confiança do empresário e do consumidor. No acumulado do ano, o setor de serviços caiu 0,8%, enquanto o recuo é de 1,2% em 12 meses. Em relação a julho de 2017, o setor de serviços caiu 0,3%.
Quatro das cinco atividades analisadas retraíram. Foram elas: serviços auxiliares aos transportes e correio (-4%), serviços de informação e comunicação (-2,2%), serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,1%) e outros serviços (-3,2%). Por outro lado, os serviços prestados às famílias cresceram 3,1%. O material de apoio da Pesquisa Mensal de Serviços está à direita desta página.
O setor de serviços da cidade de São Paulo faturou R$ 30,3 bilhões em junho, maior cifra registrada para o mês desde 2010. Houve crescimento de 21,8% em relação ao mesmo período de 2017, que representa um acréscimo de R$ 5,4 bilhões nas receitas do setor.
De acordo com dados levantados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e obtidos com exclusividade pelo DCI, as vendas avançaram 15,5% no acumulado do semestre e 12,4% nos últimos 12 meses.
Os dados são da Pesquisa Conjuntural do Setor de Serviços (PCSS) com base nos dados de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) do município de São Paulo.
De acordo com o levantamento, das 13 atividades pesquisadas, oito apontaram aumento em seu faturamento real em junho em relação ao mesmo mês do ano anterior. São elas: mercadologia e comunicação (129,6%); agenciamento, corretagem e intermediação (43,5%); jurídicos, econômicos, técnico-administrativos (41,9%); educação (22,8%); serviços bancários, financeiros e securitários (21,4%); representação (4,7%); simples nacional (1,4%); e turismo, hospedagem, eventos e assemelhados (0,6%). Essas altas contribuíram positivamente para o resultado geral com 23,1 pontos porcentuais (p.p.).
Em contrapartida, a entidade aponta que os resultados negativos ficaram por conta da: construção civil (-11,5%); conservação, limpeza e reparação de bens móveis (-6,7%); outros serviços (-5,9%); técnico-científico (-4,2%); e saúde (-3,6%). "Juntas, essas quatro atividades contribuíram negativamente com 1,3 p.p. para o resultado geral", diz a FecomercioSP, em relatório.
Custo normalmente é repassado aos restaurantes por meio de taxas maiores
A prática é recorrente: companhias pedem desconto sobre o valor contratado e, em geral, esse custo é repassado aos estabelecimentos com um aumento das taxas cobradas.
"Tendo-se em vista a cezânia criada quanto à aplicação da portaria (...), entende-se que embora válida, legítima e eficaz, a nota [técnica] (...) tornou-se inoportuna", diz o documento.
Ministro tem batido na mesma tecla que o país necessita dar continuidade às reformas
Processo - PJe: 0010226-70.2018.5.03.0181 (RO) — Acórdão em 24/07/2018.
Processo - PJe: 0010804-41.2016.5.03.0007 — Sentença em 11/08/2018.
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a instrução processual, com designação de audiência para colheita de depoimentos e provas, e proferida nova sentença.
A audiência foi realizada no dia 22 de fevereiro de 2018 e pontualmente aberta e apregoadas as partes às 10 horas. O reclamante se apresentou às 10h03, quando já consignadas as presenças, o prazo para regularização da representação, a recusa da conciliação e, ainda, o pedido feito pela ré, de aplicação da pena de confissão. Segundo a juíza convocada, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, além de ínfimo o atraso, o autor entrou na sala com a audiência ainda em curso e a digitalização da ata não concluída. "Tendo sido, inclusive, após consignados os seus protestos, instruído o feito, com o depoimento pessoal do reclamado, indeferida, de outra sorte, a produção de prova oral, em razão da confissão ficta, também sob protestos", explicou a juíza.
A magistrada ressalta que não há, no ordenamento jurídico, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova. Todavia, lembra que a OJ 245, da SDBI-I do TST, deixa a cargo de cada julgador, a partir de suas convicções e das particularidades do caso concreto, decidir pela tolerância ou não, em hipóteses de atraso. "Muito embora não se possa olvidar que as regras processuais existem para dar ordem à aplicação da norma jurídica aos casos concretos, também não se há perder de vista que a finalidade precípua do processo é dirimir controvérsias travadas entre os litigantes com base nas normas de direito material. Nesse passo, em última análise, as regras processuais prestam-se à garantia do cumprimento das materiais, e não o contrário".
A juíza pondera que não se pode ignorar a ocorrência de percalços que geram pequenos atrasos nos compromissos cotidianos. "No caso dos autos, conforme consignado em ata, o atraso do reclamante não foi superior a três minutos, tendo ele adentrado à sala quando ainda em curso a audiência. Nesse passo, não se afigura suficiente à aplicação da pena de confissão ficta, mesmo porque, no caso específico, resta evidente o animus da parte e do seu procurador, este presente durante toda a assentada, de participar daquele ato processual e defender a tese de ingresso".
Dessa forma, a Turma, sem divergência, declarou a nulidade do processo, com o retorno dos autos à origem, para que seja prolatada nova sentença, conforme se entender de direito.