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Projetos aprovados – parcelamento do solo e ZEIS
Em 27/03/2018 - Projetos aprovados – parcelamento do solo e ZEIS
Foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 03/2018, enviado pelo Executivo Municipal, que altera uma Lei Municipal do ano de 1993, sobre o parcelamento do solo no município de Alfenas.
A Lei não sofria modificações há 25 anos e agora irá se adaptar à realidade do município, com novas emendas também propostas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal. As novas regras dizem respeito, principalmente, às áreas públicas a serem destinadas ao município e a novas especificações para o cuidado de áreas verdes.
Waldemilson Gustavo Bassoto (Padre Waldemilson/ PROS) comentou sobre a importância das emendas apresentadas pela Comissão, que foram estudadas e planejadas desde o início do ano, após reuniões com vereadores e representantes do município. De acordo com Waldemilson, foi inserido ao Projeto o cuidado das áreas verdes, com a obrigação ao loteador de realizar o plantio de árvores e o cuidado dessas áreas por 10 anos.
Também aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 08/2018, que diz respeito a ZEIS II e III – Zonas Especiais de Interesse Social. De acordo com justificativa enviada pelo Executivo Municipal, o projeto visa o incentivo à construção de casas na cidade.