No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei 13.869/19, também conhecida como a nova Lei de Abuso de Autoridade, substituindo a antiga...
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Como é a responsabilidade administrativa do Estado?
Primeiro explica-se o que é a responsabilidade civil do Estado, ou da Administração. Ela é a obrigação legal que a Fazenda Pública possui de
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O que se pretende alterar na lei de improbidade administrativa?
O PL 10.887 é o projeto que altera a atual lei de improbidade administrativa. Uma das intenções do projeto é desenvolver mecanismos de conte
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O que foi alterado no Código Brasileiro de Trânsito:
A Lei n. 14.071 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as alterações podemos destacar: o aumento da validade da CNH; novos lim