MPF/RR: Justiça determina realização de provas do concurso da Câmara em todas as capitais – Amazônia.org
12 de setembro de 2012 12 de setembro de 2012 Site	concurso, MPF, Roraima
Pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em Roraima em ação proposta no mês de agosto
A Justiça Federal concedeu nesta terça-feira, 11 de setembro, liminar para suspender o concurso público da Câmara dos Deputados até que o edital seja alterado para permitir a realização das provas em todas as capitais do país, bem como, que seja reaberto o prazo de inscrição. A decisão assegura, ainda, que os candidatos já inscritos tenham a possibilidade de escolher o local de submissão às provas objetivas.
A decisão, assinada pelo juiz federal Helder Girão Barreto, destaca que a União sustentou critérios de economicidade e discricionariedade administrativa para eleger Brasília (DF) como único local para realização das provas, porque ali é a sede da Câmara dos Deputados. Porém, de acordo com o juiz, "os interesses invocados pela União, quando em cotejo com os demais interesses em jogo, não se sustentam, "tratando-se, portanto, de motivo sem suporte fático e, portanto, ilegal.
"A discriminação aventada, à primeira vista, esvazia de eficácia a garantia do acesso aos cargos e empregos públicos pelo critério do mérito, já que presumivelmente a imensa maioria dos concorrentes será formada de residentes em Brasília/DF e seu entorno e/ou privilegiados econômicos e/ou concurseiros profissionais" afirmou o juiz.