Aprovada regra para pagamento de aposentado do Fundeb - Cassilândia News
Aprovada regra para pagamento de aposentado do Fundeb
O Plenário da Câmara aprovou o segundo destaque para votação em separado (DVS) oferecido pelo PFL à Medida Provisória 339/06. Pelo acordo de lideranças, a votação foi simbólica e retirou do texto artigo que determina que estados e municípios reduzam gradativamente, até 2020, o pagamento de aposentados e pensionistas com recursos do Fundeb que não estejam incluídos na parcela de 60% reservada para o pagamento do magistério.
Os deputados votam os destaques oferecidos à Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53 para ampliar as áreas atualmente abrangidas pelo Fundef.