9 direitos garantidos ao consumidor, mas que poucas pessoas conhecem - Portogente
9 direitos garantidos ao consumidor, mas que poucas pessoas conhecem
Conheça alguns dos direitos que você tem como consumidor, mas que pode não conhecê-los.
Conhecer os direitos do consumidor é importante para não se sentir lesado diante de alguma situação. Além do mais, é direito seu, como cidadão, conhecer todas as regras. Então, para você que quer consumir e ainda ficar por dentro das normas de proteção aos direitos do consumidor, saiba algumas garantias que poucas pessoas conhecem.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é um conjunto de normas jurídica brasileira que visa disciplinar as relações entre fornecedor e consumidor final. Dessa maneira, padrões de conduta e penalidades são estabelecidos. Assim, trata-se das relações em todas as esferas, sendo elas civil, administrativa e penal.
Você já tentou ir ao cinema com alguma comida comprada em outro lugar e foi impedido de entrar? Saiba que você pode entrar com qualquer alimento comprado fora, pois obrigar o consumidor a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e fere a liberdade de escolha do cliente.
Ao abrir uma conta em banco, você não precisa aceitar pagar a tarifa. Isso porque as instituições financeiras devem oferecer uma quantidade de serviços gratuitos, como conta corrente e cartão de débito. Nesse caso, solicite a conversão para serviços essenciais.
Perda de comanda não gera multa
É muito provável que você já tenha passado por isso ou conheça alguém que passou. Ao ir em um evento, a perda de comanda não é responsabilidade sua, já que é obrigação do estabelecimento ter controle dos consumos. Sendo assim, você não deve pagar multa ou taxa pela perda dela.
Saiba que, ao ir em algum estabelecimento e o funcionário alegar que você precisa de um valor mínimo para passar o cartão, é direito seu escolher o que comprar e como vai pagar, independente da quantia. Além disso, segundo o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, cobrar mais de quem compra com cartão de crédito é considerado prática abusiva.
De acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, você não é obrigado a pagar por um fardo inteiro. Dessa forma, você pode escolher comprar um só produto, desde que não viole as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.
Recebimento das mensalidades pagas
Se começou um curso todas as mensalidades pagas antecipadamente, mas está pensando em desistir, você pode ter o dinheiro devolvido dos meses ainda não cursado.
No entanto, se você assinou um contrato informando o valor de multa em caso de desistência, você deve pagar por ele, desde que não seja uma quantia abusiva. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor informa que a multa para cancelamento deve ser de até 10%.
Suspensão de serviços nas férias
Ao viajar e deixar sua casa vazia, você não precisa pagar as contas de telefone, internet e outros serviços. Para isso, ligue nas operadoras e solicite a suspensão temporária, com interrupção de cobrança na mensalidade.
Se você não foi consultado previamente a respeito de cobrança do couvert ao ir em um restaurante, você não é obrigado a pagar pelo petisco. Essa é considerada uma prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Ao encerrar uma conta em algum banco, você não é obrigado ir até à agência onde abriu fez a operação para finalizar contrato. Contudo, para que a conta seja encerrada, é importante lembrar que não deve constar nenhum saldo devedor ou débitos com a instituição financeira.