Empresa multada por não cumprir lei de cotas - Portal da Autopeça
Empresa multada por não cumprir lei de cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa AMA Serviços LTDA que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas
Publicada no último dia 28, a decisão é do desembargador Alvaro Alves Nôga que manteve a cobrança da multa no valor de R$ 172.045,89 aplicada em fiscalização do Ministério Público do Trabalho e não revertida pelo juízo de 1º grau.
Baseado no dispositivo, o desembargador Alvares Alves Nôga, afirmou que a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota "não evidencia verossimilhança e, não tem o condão de afastar a 'a priori' multa aplicada pelo descumprimento da lei, tendo em vista que se trata de dificuldade superável, seja porque há inúmeras empresas que já cumpriram o comando legal, seja porque é pública a existência de entidades que promovem a capacitação de trabalhadores com deficiência".