eSocial: Liberado envio de remunerações da competência janeiro/2022 para MEI
1. eSocial: Liberado envio de remunerações da competência janeiro/2022 para MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregados já podem enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022.
O eSocial está preparado para realizar o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE.
O recolhimento unificado está previsto pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução nº 140/2018, com alterações das Resoluções nº 160/2021 e 161/2021.
A partir da competência janeiro/2022, o MEI deverá encerrar a folha da competência até o dia 07 do mês seguinte, pois o DAE Mensal terá vencimento unificado no mesmo prazo.
Não haverá alteração nos pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro/2021, cujos DAE continuam com vencimento até o dia 20 do mês seguinte e apenas com valores de Contribuição Previdenciária INSS).
2. IRPF: Consulta ao lote residual de restituição do IRPF jan/2022 abre na próxima segunda-feira
A partir das 9 horas desta segunda-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2022 estará disponível para consulta.
O crédito bancário para 240.744 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$281.936.411,15.
Desse total, R$96.664.742,30 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo:
2.129 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e
9.233 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de janeiro de 2022.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição".
Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até (um ano no Banco do Brasil.
3. Comitê Gestor do Simples Nacional aprova adiamento do prazo de regularização de pendências
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira (21) a Resolução nº 164, que permite a regularização das pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de março deste ano, desde que seja realizada até 31 de janeiro.
Na mesma reunião, foi aprovada a Resolução CGSN nº 163, que estabelece o novo regimento interno do colegiado, considerando as mudanças na composição do comitê e do quórum, trazidas pela Lei Complementar nº 188/2021.
Já a Resolução CGSN nº 164 aprova a harmonização, seguindo a legislação previdenciária sobre o tema, quanto ao pagamento do microempreendedor individual (MEI).