Exportadora consegue suspender tributos aduaneiros por 90 dias – Revista Direito Hoje
Home/Destaque/Exportadora consegue suspender tributos aduaneiros por 90 dias
Neste sentido, o magistrado concluiu que "os impetrantes têm direito à prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais devidos na importação". O juiz também asseverou que:
"Saliento, por outro lado, que a exigibilidade dos créditos tributários permanece inalterada, pois a presente medida judicial postergou o vencimento dos tributos, de modo que não há necessidade de se suspender o que ainda não chegou ao seu termo."