Para efetuar a troca é necessário que o interessado faça um protocolo junto ao IMA com um requerimento formalizado indicando motivo da troca de titularidade. É possível realizar o protocolo de forma digital, basta acessar https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital. Deve-se apresentar a documentação constante no item 57 da Matriz de Procedimentos Administrativos para o Licenciamento Ambiental (disponível em https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/manuais).
Conforme Lei 14.675/2009, Art. 36, § 3º A Licença Ambiental Prévia - LAP pode ser emitida com a dispensa de Licença Ambiental de Instalação - LAI, quando:
c) os pressupostos para emissão de Licença Ambiental de Instalação - LAI estejam presentes no processo de licenciamento.

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