Despachos/Pareceres/Decisões 46762/2006
Acórdão _ DJ 467-6/2
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 467-6/2, da Comarca de GUARUJÁ, em que é apelante ALFREDO AQUEU e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de carta de adjudicação expedida nos autos de ação de adjudicação compulsória – Ausência de apresentação de certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal – Possibilidade, porém, no caso, de dispensa das certidões exigidas para fins de registro – Evidência de que a alienante é empresa cuja atividade é a comercialização de imóveis e de que o bem objeto da adjudicação compulsória não integra o seu ativo fixo – Registro possível – Recurso provido.
1. Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Guarujá, referente ao ingresso no registro de carta de adjudicação expedida nos autos da ação de adjudicação compulsória que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Guarujá, concernente a imóvel objeto da transcrição nº 37.977 do CRI daquela localidade. Após o regular processamento, com manifestação do interessado Alfredo Aqueu e pronunciamento do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do Oficial em proceder ao registro, devido à ausência de apresentação de certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal, reputada imprescindível (fls. 59 a 61).
Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Alfredo Aqueu, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta que a carta de adjudicação foi expedida em processo judicial que reconheceu o seu direito à transmissão do domínio sobre o imóvel, tendo a sentença produzido todos os efeitos da declaração de vontade omitida pela transmitente do bem. Além disso, a cedente é empresa inativa, que não pode ser localizada, não havendo, de todo modo, que ser aplicada a Lei n. 8.212/1991, posterior ao contrato firmado, datado de 1971 (fls. 63 a 71).
Determinaram-se, nesta segunda instância, a vinda de certidão atualizada da transcrição n. 37.977 e a prestação de informações pelos oficiais do 2º Registro de Imóveis de Santos e do Registro de Imóveis do Guarujá (fls. 87, 90 a 94 e 96).
O Ministério Público, em ambas as instâncias, opinou no sentido do provimento do recurso (fls. 77 e 76, 105 e 106).
2. Embora, como regra, o registro de carta de adjudicação expedida em processo de adjudicação compulsória esteja condicionado à apresentação de certidões negativas da Previdência Social e da Receita Federal (CSM – Ap. Cív. n. 31.436-0/1), tem-se admitido, em caráter excepcional, o afastamento de tal exigência, nas hipóteses em que o imóvel pertença a empresa cuja atividade seja a de comercialização de imóveis e o bem não integre o ativo fixo desta.
No caso, não resta dúvida, à luz, sobretudo, dos documentos de fls. 27 a 30, 90 a 94 e 96, que o lote prometido à venda ao Apelante integra loteamento promovido pela empresa "Imobiliária e Incorporadora Dior S.A.".
Na espécie, cabe ressaltar que a empresa vendedora sequer outorgou a escritura definitiva de venda e compra do imóvel ao Apelante, o qual precisou se valer da ação de adjudicação compulsória para ver a vontade daquela substituída por sentença judicial. Além disso, no processo judicial referido, a empresa não foi localizada para fins de citação, que acabou se aperfeiçoando pela via de edital (fls. 13 a 20).
Assim, seria mesmo impossível ao Apelante obter da transmitente do imóvel declaração expressa a respeito da sua atividade e da condição do bem de não integrante de seu ativo fixo e, muito menos, a apresentação de demonstrativo contábil capaz de comprovar tais fatos.
A referência é a ordens de serviço do INSS.
Portanto, em conclusão, diante das peculiaridades do caso acima discriminadas, respeitado sempre o entendimento diverso do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente prolator da sentença recorrida, o ingresso da carta de adjudicação ora discutido deve ser autorizado, mostrando-se possível superar o óbice levantado pelo oficial registrador.
Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a dúvida.