O Marco Regulatório, nome popular para a Lei nº 13.019/2014, criou uma nova regulamentação para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não governamentais. Isso significa que, além de aprimorar a execução de programas e projetos, a nova legislação exige maior transparência, principalmente no repasse de recursos da União. A partir dele também foram criados três instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação; que, dentre outras garantias, possibilita à instituição maior autonomia para gerenciar seus projetos. Desta forma, a política de incentivo fiscal também se torna mais atrativa e, para que tudo funcione corretamente, a instituição precisa fazer o dever de casa, se adequar às novas diretrizes, manter-se transparente em sua prestação de contas e não vincular-se a partidos políticos.