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QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 - 06:50 (horário de Brasília)
CGJ responde consulta da ARISP e determina contagem dos prazos em dias corridos no RI. Veja a íntegra do parecer que orientou a decisão prolatada no Processo n°2017/49880 e o texto do Provimento CGJ n°19/2017.
Postado em 17 de abril de 2017 às 17:22.
PROCESSO Nº 2017/49880
Número: 2017/49880
PROCESSO Nº 2017/49880 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
PARECER: 137/2017-E
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Consulta formulada pela ARISP-SP, a respeito da incidência do CPC de 2015 sobre prazos para a prática de atos registrários. Importância de normatização da matéria, para uniformidade de procedimentos em todo o Estado. Razoabilidade da manutenção do prazo em dias corridos, afastando-se a incidência dos arts 15 e 219 do CPC – Acréscimo do subitem 19.1 ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ.
Cuida-se de consulta formulada pela ARISP-SP, acerca da forma de contagem dos prazos relacionados à prática de atos registrários, a partir da entrada em vigor do CPC de 2015, que trouxe a previsão, em seu art. 219, de fluência de prazos apenas em dias úteis, alterando a sistemática pretérita, de cômputo dos prazos em dias corridos. Versou sobre disparidade de interpretações entre registradores e requereu posicionamento desta Egrégia Corregedoria Geral.
Ao entrar em vigor, em março de 2016, o novo Código de Processo Civil alterou a forma de contagem dos prazos processuais.
Pelo Diploma de 1973, o cômputo dava-se em dias corrido. Todavia, o art. 219, em sua atual redação, dispõe:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."
De outro bordo, silenciou a Lei 6015/73 quanto ao método de contagem dos diversos prazos concernentes a Registros Públicos. Tampouco há, nas NSCGJ deste Egrégio Tribunal, disposição a respeito. Neste passo, cabe rememorar o teor do art. 15 do mesmo Código de Processo Civil:
"Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." Eis o ensejo para a questão levantada pela ARISP-SP: à míngua de regramento específico, o art. 219 do CPC passou a regular atos relativos a Registros Públicos? Se sim, a norma processual incide sobre todos os prazos previstos na Lei 6015/73 e nas NSCGJ, incluindo prenotações, ou apenas quando se tratar de prazo para a prática de ato em típico procedimento administrativo, como dúvidas e retificações de área?
De pronto, parece claro que a regra em comento é processual e, pois, não haveria de incidir sobre atos de direito material.
Se tanto, o debate apenas se justificaria quanto a típicos procedimentos administrativos, mormente à vista da explícita menção à "ausência de normas que regulem processos (…) administrativos", encontrada no referido art. 15", bem como por conta do parágrafo único do art. 219, que, ao cuidar especificamente do método de contagem de prazos, esclarece que "o disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais." Por uma ou por outra, prazos para a prática de atos de direito material não experimentam influência dos artigos aludidos.
Afigura-se, porém, pertinente, de molde a firmar Norte que assegure previsibilidade e segurança jurídica, sepultando maiores controvérsias, disciplinar o tema nas NSCGJ. Deveras, a aplicação subsidiária do CPC apenas recebe acolhida "na ausência de normas que regulem processos (…) administrativos", dicção do art. 15 retromencionado. A normatização da matéria, portanto, obstará desencontros interpretativos, ao menos quanto às questões aqui suscitadas, e uniformizará, por todo o Estado, a inteligência a dirigir a contagem de prazos para a prática de atos relativos aos Cartórios Extrajudiciais.
Por oportuno, note-se que o legislador, no art. 15 do CPC, não trata da ausência de "leis", mas de "normas" a regularem processos administrativos. Não se há de tomar os vocábulos como se sinônimos fossem. A palavra "normas" abarca não apenas lei em sentido estrito, senão, também, instrumentos infralegais de regulamentação. Com efeito, quando o legislador processual quis aludir à lei em sentido estrito, usou o vocábulo "lei", como, e.g., no art. 2º ("salvo as exceções previstas em lei"), ou no art. 3º, §1º ("É permitida a arbitragem, na forma da lei."). A preferência pelo emprego da palavra "normas" na redação do art. 15, quando poderia ter utilizado, como outras tantas vezes fez, a palavra "leis", não há de ser irrelevante.
É bem de ver que a opção legislativa pela contagem de prazos processuais em dias úteis trouxe dificuldades inéditas aos manejadores do Direito. A existência de feriados estaduais e municipais já basta para desnudar a complexidade do sistema encampado pelo novo CPC. Nem se olvide o problema que a presença de feriados móveis do calendário nacional, como Carnaval e Páscoa, pode propiciar, mormente quando da necessidade de reexame do tema tempos depois de escoado o prazo, como nos recursos, a demandar memória e pesquisa de parte dos profissionais da área jurídica.
Ademais, a distinção entre prazos de direito material, a serem contados em dias corridos, e de direito processual, a serem contados em dias úteis, segue sendo palco de intermináveis debates doutrinários e jurisprudenciais, dada a dificuldade de fixar conceitos que nitidamente segreguem uns de outros.
Não bastasse, os prazos previstos na Lei 6015/73 e nas NSCGJ foram pensados sob o prisma vigente quando instituídos, sob a égide da Lei Processual de 1973, é dizer, considerando o respectivo cômputo em dias corridos e, pois, fixados com maior amplitude do que seria necessário se, desde então, a contagem ocorresse apenas em dias úteis.
Nem se olvidem as diversas ferramentas eletrônicas implementadas nas últimas décadas, a facilitar a elaboração de peças processuais, a comunicação e a prática de atos à distância, reduzindo consideravelmente o tempo necessário para tanto.
Há de se ter presente, ainda, o recorrente clamor por maior celeridade na solução de questões que dependam de órgãos públicos, quer administrativos, quer judiciais.
Flagrante, então, o contrassenso de se alongarem, por meio do cômputo em dias úteis, os prazos para a prática de atos relacionados a Cartórios Extrajudiciais, em oposição aos diversos aspectos supraelencados.
E, vez mais, ressalte-se a importância da previsibilidade, trazendo segurança jurídica a reboque, e da uniformidade de condutas, nos atos a serem praticados em todo o Estado de São Paulo.
Faz-se de rigor, pois, a normatização do tema, para explicitar que devem ser computados em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas as retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios.
Propomos, desta feita, a inclusão do subitem 19.1 ao Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, conforme minuta que segue
DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. São Paulo, 05 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. (DJe de 17.04.2017 – SP)
PROVIMENTO CGJ N.º 19/2017
Corregedor Geral da Justiça. (DJe de 17.04.2017 – SP)
Reconciliação – Por Max Lucado
Postado em 17 de abril de 2017 às 14:49.
A estrada mais notória do mundo é a Via Dolorosa, "O Caminho das Tristezas". De acordo com tradição, é o caminho seguido por Jesus do salão de Pilatos a Calvário. O caminho é marcado por estações frequentemente usadas por Cristãos em suas devoções – cada uma, uma lembrança dos eventos da jornada final de Cristo. Ninguém de fato sabe qual o trajeto exato que Cristo seguiu aquela sexta-feira. Mas sabemos onde o trajeto começou. No céu. Jesus começou sua jornada quando ele deixou o seu lar em busca de nós.
A Bíblia tem uma palavra para esta busca: reconciliação. "Deus em Cristo estava reconciliando consigo o mundo…" (2 Coríntios 5:19 NVI). Reconciliação costura o desfiado, reverte a rebelião e reacende a paixão fria. A reconciliação toca no ombro do desviado e o corteja de volta ao lar. O caminho até a cruz nos ensina exatamente até onde Deus irá para nos chamar de volta.
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Fonte: Max Lucado – Devocional Diário | 14/04/2017.
Dispensa de intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual reforça Código Civil de 2002
Postado em 17 de abril de 2017 às 14:44.
Segundo o STJ, o recurso teve origem no agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que, em processo de execução, dispensou a intimação do cônjuge de uma das executadas. Para a devedora, a intimação seria imprescindível para a realização do ato da penhora. Este agravo havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), ao entendimento de que, conforme o artigo 1.687 do Código Civil, no regime de separação de bens, o patrimônio permanece sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O tribunal destacou ainda que, no ato de intimação da penhora, a executada informou à oficial de Justiça que estava separada havia mais de quatro anos. Em recurso especial, a executada insistiu no argumento de que seria indispensável a intimação do cônjuge independentemente do regime de bens, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973, e apontou divergências jurisprudenciais acerca do tema.