Aprovado projeto de lei que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU – Câmara Municipal de Blumenau
Aprovado projeto de lei que prevê multa na primeira infração à lei do PSIU
Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que altera a lei que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para garantir a aplicação de multa no valor de R$ 500 já na primeira infração. Também dispõe que o valor da multa será duplicado caso sejam constatadas duas ou mais infrações dentro do período de 12 meses. O projeto ainda prevê que caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel. O projeto foi aprovado com as emendas nº 2 e 3 incorporadas. O vereador Ito de Souza (PL) se absteve de votar.
O vereador autor, Cezar Cim (PDT), explicou que anteriormente, seguindo a lei do PSIU, a Polícia Militar ia à residência onde havia denúncia de perturbação de sossego alheio, e pedia para falar com o responsável, que era advertido que deveria se adequar em relação ao barulho. "Quando a PM saía, o problema voltava a acontecer, e quando a Polícia voltava para aplicar a multa pela reincidência, outra pessoa se apresentava como responsável, o que impedia a multa. Mas a sociedade pediu que houvesse a multa imediata, o que vai ocorrer após a aprovação e sanção desse projeto", assinalou.
Projeto de Lei Complementar nº 1947/2020, de autoria do vereador Cezar Cim, que "ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014", com as EMENDAS NºS 02 E 03 incorporadas.
Projeto de Decreto Legislativo 1241/2020, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À SENHORA LUCIANE DUARTE DE SOUZA."
Veto Total ao Projeto de Lei 7963/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, "que "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."