Ethos Online | Promotor quer ampliar multa por descumprimento de TAC
Promotor quer ampliar multa por descumprimento de TAC
Ação é contra a Prefeitura de Mesópolis que não teria cumprido o acordo, segundo o Ministério Público de Jales
A Justiça de Jales designou para o próximo dia 22 de agosto , às 10h, um audiência de conciliação cujas partes envolvidas é uma ação do Ministério Público por Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública de Mesópolis (Prefeitura)-
De acordo com a petição inicial, o Ministério Público ingressou com uma ação de execução e obrigação de fazer contra o município de Mesópolis
No dia 4 de fevereiro de 2011, foi instaurado o Inquérito Civil nº 25/2011 pela Promotoria de Justiça de Jales, visando a apurar desvio de função pelos servidores públicos contratados pelo município de Mesópolis, pois, segundo documentação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alguns servidores exerciam funções estranhas aos cargos a que foram inicialmente providos, havendo, em alguns casos, inclusive majoração da respectiva remuneração ,apurou-se, ainda, que a administração já tinha sido advertido em fiscalizações anteriores, sem que, no entanto, regularizasse a situação, a qual era irregular ao menos desde o ano de 2005. Sucedeu então que, no dia 7 de fevereiro de 2011, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ,do inquérito civil em tela, pelo qual o Município se obrigou a sanar, no prazo de 150 dias, as irregularidades constantes quanto à existência de provimento derivado dos cargos, fazendo com que os servidores públicos lotados em cargos de provimento efetivo fossem inseridos nos cargos de origem, salvo eventuais hipóteses de readaptação e novo enquadramento de acordo com a legislação vigente no município de Mesópolis, bem como a realizar certame público, no prazo de 12 (doze) meses, para contratação dos cargos vagos, no caso de lacunas nos cargos de provimento derivado do referido TAC, ainda, que o prefeito se absteria de efetuar qualquer movimentação de pessoal que implicasse em provimento de cargos e empregos pelos meios derivados e, caso existisse a possibilidade de criação de novos cargos de provimento efetivo, formulasse novo projeto de lei, a ser enviado à Câmara de Vereadores. Por fim, fixou-se a multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês de atraso. O TAC foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público no dia 17 de maio de 2011 Após sucessivas prorrogações de prazo, decorridos quase seis anos da data de homologação do TAC e frustradas todas as requisições de cronograma de implementação das obrigações faltantes, até o presente momento ainda existem diversos servidores públicos municipais em situação de desvio de função, nos termos do relatório elaborado em 10 de março de 2017. Para o promotor Horival Marques de Freitas (foto), faz-se necessária a presente ação de execução, a fim de que todas as obrigações inadimplidas sejam forçadamente cumpridas pelo atual chefe do Poder Executivo
"Ante o exposto, requer a citação do executado para que, no derradeiro prazo de 150 dias, dê cumprimento integral às obrigações constantes na cláusula 1 do TAC firmado, conforme as condições lá estabelecidas, devendo a execução prosseguir até a completa satisfação da obrigação, nos termos do artigo 815 e seguintes do Código de Processo Civil. Pede-se, ainda, a majoração da multa fixada convencionalmente, fixando-se multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, no caso de novo descumprimento da obrigação", justificou o promotor