TRIBUNA DA INTERNET | Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe
Nas edições da Tribuna da Internet dos dias 9 e 13 do mês de novembro passado, dois artigos abordaram a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatórios e a impossibilidade de Jair Bolsonaro dela tirar proveito político, visando sua candidatura à reeleição em 2022. Voltemos hoje ao assunto.
Com o vai-e-vem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal da PEC dos Precatórios, sopraram no ouvido de Bolsonaro que ele poderia, desde já, expedir Medida Provisória para dar o calote e apanhar parte, ou mesmo todo o dinheiro dos Precatórios, para suportar os gastos com o Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil.
COM FORÇA DE LEI – Jair ficou animado. Afinal, Medida Provisória, desde o momento da sua publicação na Imprensa Oficial, tem força de lei, até que o Congresso Nacional sobre ela se pronuncie, aprovando-a ou não. Seriam, então, 120 dias (quatro meses) de alívio para Jair, que ficaria desde logo autorizado a utilizar o dinheiro dos precatórios e começar a pagar logo este chamado "Auxílio Brasil".
Cento e vinte dias é o prazo de validade das Medidas Provisórias: 60 dias desde sua edição, prorrogáveis por mais 60, caso as duas Casas do Congresso Nacional, nos 120 dias, sobre ela não decidam a respeito.
É quase certo que Jair Bolsonaro, que não entende nem nunca entendeu de Direito, de Constituição… que ele baixe mesmo essa tal Medida Provisória.
SEQUESTRO/CONFISCO – Se vier a editá-la será mais um fiasco. Apanhar dinheiro de Precatórios é sequestro. Sequestro (ou confisco, para alguns) de dinheiro particular. De dinheiro das pessoas. De dinheiro que a Justiça, por decisão definitiva, ordenou que o governo federal e suas autarquias pagassem em decorrência de ações judiciais que o governo saiu derrotado.
E caso o dinheiro ainda esteja em poder do governo, ou mesmo depositado nos bancos à espera de alvará judicial para o seu levantamento pelo vencedor da ação, nem isso faz a mínima diferença. Porque é dinheiro que não pertence mais ao governo federal, que dele é mero depositário, caso ainda não tenha pago ao credor.
Ou se já depositado no banco (sempre o Banco do Brasil), também não pertence mais à União.
LEMBRANDO COLLOR… – Será fiasco porque a revolta que o sequestro (ou confisco) da Caderneta de Poupança e dos Ativos Financeiros, que Fernando Collor decretou em 15 de Março de 1990, ao tomar posse na presidência da República, foi o motivo para a Edição da Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 11.9.2001. Esta EC 32/2001, que deu nova redação ao artigo 60, II, da Constituição Federal, proíbe a edição de Medida Provisória "que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro".
Não seria juridicamente errado afirmar que dinheiro de Precatório tenha a mesma equivalência com a poupança popular. Isto porque, até ser pago ao credor, o valor dos Precatórios sempre é corrigido monetariamente, tal como acontece com as Cadernetas de Poupança.
Mas que o dinheiro dos Precatórios é ativo financeiro, tanto é rigorosamente acertado afirmar e definir. E ativo financeiro que não pertence mais ao governo federal, e sim à pessoa que venceu ação judicial contra a União e/ou suas autarquias, e estas foram definitivamente condenadas.
ENCURRALADO – Jair Bolsonaro está numa situação difícil de sair dela. A aprovação do seu governo baixa a cada dia. Os bilhões que Jair precisa para bancar o hoje Auxílio Brasil, e que poderia algum fôlego, algum impulso à sua candidatura à reeleição em 2022, Jair não vai conseguir, sem furar o teto orçamentário.
Será um furo que nem Medida Provisória nem PEC dos Precatórios poderiam autorizar, conforme já explicado aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 9 e 13 do mês passado. O dinheiro dos precatórios tem dono e não é o governo.
13 thoughts on "Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe"
7 de dezembro de 2021 at 10:38
E continua a Novelinha Comunista.
A seguir mais um capítulo do teatrinho das Quadrilhas dos Irmãos Metralhas.
Lula e Alckmin têm mais interesse no 'noivado' do que no 'casamento'… –
https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/12/07/lula-e-alckmin-tem-mais-interesse-no-noivado-do-que-no-casamento.htm?cmpid=copiaecola
7 de dezembro de 2021 at 11:16
Tá enrolado, o infeliz Coiso abobalhado!!!
Podia se suicidar…
E o ladrão analfabeto, acompanhar este gesto de patriotismo…
E nos dar sossego…
Estes lixos.
Xô encostos…
7 de dezembro de 2021 at 11:33
Mais uma aula do Dr Béja! Para mim, este artigo do Dr. Béja reforça mais ainda minha convicção de que a PEC dos Precatórios, ou mais adequadamente denominada PEC DO CALOTE, é totalmente inconstitucional. É o artigo 5° que diz
Algo Mais cristalino e até mesmo literal. O precatório é ato juridico perfeito, é direito adquirido e principalmente coisa julgada.
Mesmo assim mais de 310 deputados picaretas, na minha opinião mais que isso, mais de 310 deputados vagabundos ousaram fazer a aprovação de uma aberração como esta. Mas os maiores culpados são os chefes do executivo(o também marginal Presidente Bolsonaro) e o tão marginal quanto Presidente da Camara Artur Lira.
Esta gentalha depois fica revoltada quando o STF intervem em decisões estúpidas como esta.
Intervenção é pouco, deveria haver mesmo é a imediata destituição dos cargos destes 2 marginais.
Mas eu prefiro acreditar que esta aberração não vai vingar, se uma coisa como esta passar qualquer outra pode passar também, até mesmo, a revogação da Lei Aurea, com a volta da monarquia e a consagração de Dom Jair I como imperador.
7 de dezembro de 2021 at 12:36
Willy Sandoval, você disse tudo, Dinheiro de Precatório é Direito Adquirido. Se o titular do dinheiro falece, seus herdeiros-sucessores passam a ser os titulares do dinheiro-herança. Ninguém pode tocar neste dinheiro. É Direito Adquirido. Mexer nele, confiscá-lo, sequestrá-lo, ainda que seja mediante autorização legislativa (e aqui lança-se mera hipótese)…ainda que seja por causa nobre. é crime. Crime de apropriação indébita oficial.
7 de dezembro de 2021 at 13:08
Entendi, então porque a mídia não fala nada que não pode usar o dinheiro.
O STF tbm não fala nada , se ninguém se manifestar o governo usa o dinheiro e deu….
7 de dezembro de 2021 at 13:16
o STF "não fala nada" porque a Corte só se manifesta quando provocada.
E a mídia também não fala porque fica aguardando o que vai dizer a Tribuna da Internet.
Grato por ter lido e perguntado
7 de dezembro de 2021 at 18:09
O artigo jurídico de Jorge Beja, já é uma tradição da Tribuna da Internet. Um amigo de Brasília me confidenciou, que a Corte, o Parlamento e o trade jurídico da Capital, aguardam o parecer de Jorge Beja sobre os temas de cunho constitucional, para tirar dos seus arrasoados lógicos e inquestionáveis, uma direção, um rumo, uma bússola para guiar os ministros do STF e as assessorias da Câmara e do Senado.
Sobre o que disse Beja acerca do tema : Medidas Provisórias,
foi definitivo. A MPs novidade inscrita na Carta de 1988 pelos constituintes, foi muito criticada pelo jurista da Bahia, o senador Josafá Marinho, que considerava inaceitável, essas medidas não terem prazo de validade. A situação se tornou tão exdruxula, com esse instrumento na mão do Executivo, tirando o protagonismo das Casas das Leis, que os deputados e senadores de comum acordo, estipularam prazo para sua vigência, confirme enunciado no artigo de Jorge Beja.
Falando da PEC dos Precatórios apelidada entre gregos e troianos de PEC do Calote no Credor, além de Imoral é Ilegal.
Um absurdo desses, não tem como prosperar e se for adiante, o país mergulhará
no descrédito em âmbito interno e externo.
Parabéns Jorge Beja.
7 de dezembro de 2021 at 18:25
Se essa PEC dos Precatórios apelidada de PEC do Calote passar no Senado e na Câmara, se tornará um prato cheio para os advogados argumentarem em favor de seus clientes, o Instituto da Isonomia.
Quem for Devedor da União, dos Estados e dos Municípios, poderá pleitear o mesmo prazo para o pagamento de suas dúvidas.
Não pode, o Poder do Estado, dos três Poderes pautar soberano sobre os direitos do cidadão.
O contribuinte espera 30 ou mais anos, até o trânsito em julgado das ações de cobrança dos governos e quando as vezes contrai uma dívida no exercício fiscal com esses mesmos governos e não conseguem pagar, são inseridos seus nomes na dívida ativa e podem ter o dissabor de ver seus bens penhorados para ressarcimento do credor estatal. Seus bens, rapidamente, como um flash vão a Leilão.
Isso é cruel, injusto e inadmissível
Acabo de ver a entrevista de Arthur Lira na CNN defendendo o Fatiamento da PEC dos Precatórios, digo Calote. Ele está em intensa negociação com Rodrigo Pacheco para passar esse absurdo.
Os líderes do Senado eram contra o Fatiamento, porém, estão sendo amaciados, com a promessa de serem garantidas as emendas ao texto feitos pelos senadores.
O Legislativo não vive um bom momento. Justamente a Casa das Leis, atuando para descumprir aquilo que eles mesmo votam, Inclusive desconstituindo normas inscritas na Constituição de 1988, inseridas no Artigo 60 e seus incisos, confirme parecer do jurista Jorge Beja em artigo anterior ao.
Professor, suas aulas são tão imprescindíveis, que sugiro ao Editor, Carlos Newton enumera-las como uma série, como fazia, o jornalista e escritor Carlos Chagas, na série fantástica, que ele postou aqui na TI sobre ÉTICA.
Sua filha, a jornalista Helena Chagas, poderia condensar os fantásticos artigos de Chagas sobre o Tema do momento, : A Ética na Política e disponibilizar ao leitor num opusculo para a leitura das novas gerações.
Acaba de sair o Acordo da PEC dos Precatórios ( Calote) entre os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Será promulgada em uma PEC com um número do texto aprovado de comum acordo entre as duas Casas Congressuais. E os pontos divergentes serão dados outro número de PEC e será dado urgência na votação desses pontos divergentes na Câmara, sem passar pela CCJ. Lira deu garantias a Pacheco que as inovações do Senado sobre o tema serão apreciados em tempo Record.
Enfim, saiu o acordo.
Quando eles querem tudo pode. Ações para reduzir a imensa pobreza dos brasileiros, aumentar a oferta de empregos, nem um ato dos senhores parlamentares.
Só querem saber de Emendas e Reformas destinadas a prejudicar os servidores públicos, aumentar impostos das atividades produtivas e avançar sobre os direitos adquiridos.
Esse é o pior Congresso do país, desde a Proclamação da República. Tenho medo do próximo, pois há indícios de que vai piorar.
Aula Magna proferida pelo modesto jurista Dr° Jorge Bejá.
Boas as intervenções dos senhores Sandoval, Nascimento, Mauro.
Isso, é cultura, conhecimento.
Gente fina é outra coisa….
8 de dezembro de 2021 at 06:23
Comentário de Ulysses Guimarães:
Se achas este legislativo ruim, espera para ver o próximo. Cai como uma luva de quatro em quatro anos.
Exatamente Antônio. O timoneiro das Diretas Já acertou em cheio.
Pelo andar da carruagem, o próximo Congresso será pior do que o atual.
O mito está trabalhando para eleger 12 senadores para blindar ele no Senado, num eventual segundo mandato.