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Publicação: 30/09/2020 às 17:17
Decreto que oficializa o mecanismo foi assinado pelo governador Eduardo Leite nesta quarta, dia 30/9 - Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini
Decreto assinado pelo governador nesta quarta-feira (30) determina prazo de 3 de novembro a 15 de dezembro deste ano para adesão