Lei Municipal 14886
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LEI Nº 14.886, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
(Projeto de Lei nº 200/07, do Vereador Ademir da Guia - PR)
Parágrafo único. As vitrines e assemelhados de que trata esta lei são aquelas que apresentem característica de transparência capaz de dificultar sua delimitação.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.