TJPB determina o descongelamento de anuênio e adicional de inatividade em favor de PM antes da MP 185/12 | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 11/07/2019 - 12h41 Tags: PBPrev
A relatoria do processo foi do juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, convocado para substituir a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. Em seu voto, ele destacou que "o congelamento do valor nominal do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) para os servidores públicos militares é devido a partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, de 14 de maio de 2012".
"Diante dessa alteração, deve ser delimitada uma questão: o congelamento para os militares ficou adstrito exclusivamente quanto ao adicional por tempo de serviço e a partir da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, de 14 de maio de 2012 e a forma de pagamento permaneceu idêntica à praticada no mês de março de 2003", ressaltou.