perito FRANCIONI - O "CASO JUAN MORAES": Há transgressão disciplinar culposa no REPCERJ?
Há transgressão disciplinar culposa no REPCERJ?
Como se estava analisando, nem a Chefe de Polícia nem o Diretor do DGPTC aventaram a possibilidade de a perita legista ter emitido dolosamente laudo contendo erro, que caracterizaria crime de falsa perícia (CP, art. 342, § 1º.). Temos, então, que a premissa da investigação seria uma ocorrência culposa.
Para saber se o suposto erro caracteriza transgressão disciplinar (ou não), analise-se o REPCERJ. Seu artigo 11 estabelece o Código de Ética Policial, de natureza essencialmente principiológica, do qual apenas 3 (três) disposições têm potencial vinculação ao caso:
Art. 11. O policial manterá observância, tanto mais rigorosa quanto mais elevado for o grau hierárquico, dos seguintes preceitos de ética:
XII - cultuar o aprimoramento técnico-profissional;
XIII - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial;
Parece evidente que um equívoco eventual de perito não significa seu descompromisso com o serviço à sociedade. Tampouco poderia ser considerado falta de compromisso com a verdade ou com a responsabilidade. Os itens I e XIII do Código de Ética, pois, estariam preservados.
O Código de Ética Policial é principiológico e seus itens têm caráter de habitualidade. Cultuar algo (como o aprimoramento técnico, contido nesse código), evidentemente implica habitualidade. Como analisado acima para os itens I e XIII, um equívoco episódico de perito não caracteriza desprezo pelo aprimoramento técnico.
O chamado "culto ao aprimoramento técnico" se caracteriza por estudos constantes, pesquisas, aquisição de livros, freqüência a cursos etc. – que requerem tempo e recursos materiais. Há reconhecida falta de pessoal e muitos peritos se submetem a escalas de serviço apertadas – com remuneração baixa que os obriga a exercer outras atividades remuneradas. Esse preceito tem constitucionalidade questionável ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: como o Estado do Rio de Janeiro poderia exigir tal culto de seus peritos sem lhes prover condições de trabalho e remuneração adequadas?
Em hipotética sindicância sobre descumprimento do "culto ao aprimoramento técnico", delegados de polícia com os vencimentos mais altos do país (compatíveis com as remunerações de promotores e juízes) representariam o Estado do Rio de Janeiro contra peritos cujos vencimentos estão entre os mais baixos do Brasil – em contraste que desafia a razoabilidade constitucional.
Nesse contexto, lembre-se, também, que sempre que o Governo do Estado do Rio de Janeiro anuncia gratificações para policiais que se destaquem em seu trabalho, visando a tranqüilizar o povo quanto à precariedade da segurança pública, não se incluem peritos – evidenciando o que, na Perícia, é voz corrente: Perícia não é Polícia. Urge autonomia administrativa e financeira para a Perícia Oficial em relação à Polícia Civil, a exemplo do que já ocorreu em quase todas as demais unidades da federação – com excelentes resultados.
Para saber se equívocos de peritos seriam transgressões disciplinares, analise-se o artigo 16 do REPCERJ, que as estabelece (transcritas as possivelmente pertinentes):
Art. 16. São transgressões disciplinares:
III - dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las;
XV - agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência;
XXXV - violar o Código de Ética Policial.
Começando-se pela última delas, a do item XXXV, viu-se que mero equívoco de perito não viola o Código de Ética Policial – não havendo, sob esse aspecto, transgressão disciplinar a se apurar.
As transgressões disciplinares desse artigo são, essencialmente, atos dolosos. Começando por inassiduidade ou impontualidade habituais, a lista de 35 itens contempla traficar influência, usar indevidamente bens públicos, divulgar informações sobre o serviço, emprestar arma, relacionar-se com pessoas de má reputação, simular doença, maltratar preso, eximir-se do cumprimento de obrigações funcionais etc.. Equívoco eventual no cumprimento de tarefa foge ao espírito da norma: o objetivo do REPCERJ não é fazer da Polícia uma instituição composta apenas de homens infalíveis, mas evitar que maus policiais grassem na corporação e dela se valham para praticar arbitrariedades.
No inciso III, o equívoco de um perito, caracterizado por "dar informações inexatas", deve ser examinado em face dos aspectos já mencionados e, também, dos demais atos que integram esse tipo alternativo misto: a inexatidão deve ser dolosa, em compatibilidade com as modalidades subseqüentes (alteração e desfiguração de informação), não se aplicando a erro culposo.
No inciso XV, a palavra "negligência" sugere culpa e, em análise superficial, seria aplicável a erros como o atribuído à perita. Contudo, cabe análise mais elaborada, escapando ao simplismo, e o jurista guatemalteco Luis Recaséns Siches (1972) considerava a interpretação literal uma impossibilidade, um absurdo, como se pensar em um quadrado redondo: "se é interpretação não pode ser literal e, se é literal, não é interpretação". [1]
Para saber se o inciso XV ("negligência") inclui o equívoco, deve-se saber que as transgressões disciplinares são classificadas como leves, médias e graves (art. 17). A do inciso XV é considerada média – portanto, um mero equívoco eventual deveria ser mais grave do que transgressões leves como usar indevidamente os bens do estado (IV), emprestar arma ou carteira funcional (VI), manter amizade com pessoas de má reputação (VIII) e ingerir bebidas alcoólicas em serviço (X). Ninguém consideraria um mero descuido eventual mais grave do que qualquer desses atos dolosos e, portanto, o erro atribuído à perita também não caracteriza a transgressão do inciso XV.
[1] SICHES, Luis Recaséns apud PEIXINHO, Manoel Messias. A Interpretação da Constituição e os Princípios Fundamentais: Elementos para uma Hermenêutica Constitucional Renovada. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 35. – no original: "interpretación literal es un absurdo, tanto como el intento de pensar en un cuadrado redondo, y que si es interpretación no puede ser literal, y si es literal, no es interpretación". voltar