Aprovado projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — Assembleia Legislativa de Alagoas
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por Comunicação/ALE — publicado 18/06/2019 21h15, última modificação 18/06/2019 23h50
Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 18, o plenário da Casa discutiu e votou dez matarias, entre projetos de resolução, projetos de lei e o projeto de lei complementar. Dentre eles, o projeto de lei nº 76/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, que tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria é peça obrigatória para o recesso parlamentar e foi aprovada, em segunda votação, com três emendas parlamentares (uma modificativa, uma aditiva e uma supressiva). Como foi aprovado com emendas, o projeto segue agora para a comissão de Orçamento, que fará a redação final.
A matéria possui sete capítulos, divididos em 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; o anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022; o anexo de riscos fiscais; e o anexo de prioridades e metas.
Matéria votadas em 1º turno:
- Projeto de lei nº 80/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Alagoas.
- Requerimento nº 253/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de uma sessão especial com o tema: Trabalho Infantil: possíveis causas e o porquê da subutilização da Lei de Aprendizagem em Alagoas.