Home Notícias Carro com cor ou característica alterada não somará pontos na CNH
Apesar da mudança, multa por irregularidade segue no valor de R$ 195,23; confira quais outras infrações deixam de afetar o prontuário
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) descreve, na Resolução 292, as condições para que o envelopamento de carros ou pintura sejam considerados dentro da lei (Foto: Shutterstock)
21 de maio de 2021 12:01
A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entrou em vigor em abril, modificou algumas penalidades cabíveis a infrações. Atualmente, irregularidades como conduzir o veículo com a cor ou característica alterada geram multa de R$ 195,23, mas não somam mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entenda melhor a mudança.
De acordo com o artigo 259 da nova Lei de Trânsito, ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, exceto aquelas:
I – praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65;
A justificativa para os comportamentos não mais somarem pontos na CNH é de que o condutor deixou de realizar trâmites legais, mas não oferece perigo aos demais motoristas, passageiros e pedestres. No caso específico das infrações autossuspensivas, o condutor só precisa de um erro para perder o direito de dirigir.
Apesar dos argumentos, o advogado especialista em trânsito Carlos Crepaldi Junior, em entrevista ao Portal do Trâsnito, afirmou que a alteração na forma de pontuação das respectivas infrações pode gerar consequências e aumentar a insegurança no trânsito:
A infração por conduzir veículo com cor ou característica alterada deixar de atribuir pontuação [por exemplo,] pode incentivar a prática de mudanças sem autorização legal, sendo que algumas certamente geram risco.
São consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. Vale ressaltar que as modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.
Sem autorização, as modificações em carros geram multa grave com penalidade de multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
Infrações que deixaram de somar pontos na CNH:
autossuspensivas;
praticadas por passageiros de transporte rodoviário;
deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias (art. 233);
placas de identificação veicular em desacordo com o Contran;
deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total (art. 240);
dirigir sem os documentos de porte obrigatório – CNH e o CRLV (art. 232);
deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo do veículo ou da sua habilitação (art. 241);
conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB (art. 230, XXI).
De acordo com o novo CTB, o condutor perde a carteira de motorista caso complete, em 12 meses:
20 (vinte) pontos na, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
40 (quarenta) pontos na CNH, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
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MOREIRA 23 de junho de 2022
Olá só com base nos comentários, agentes de autoridade de transito então notificando qdo abordam veiculo com GNV por alteração de característica é um erro, pois o CTB tem seu artigo 230 Inciso VIII e não inciso VII é correto para esse tipo de infração de transito, muitos condutores estão pagando essas multas indevidamente é um vicio do agente atuador. O enquadramento tá errado.
O que estou informando que o inciso correto é ( artigo 230, inciso VIII) e não alteração de caracteristica que são para outros tipo de infração como tipo ( cor, altura)
Bene Cruz 6 de janeiro de 2022
Tenho uma F1000 ano 87 a mais de 10 anos, mandei trocar a cabine dupla por uma cabine simples de 3 lugares. Também foi alterada a cor. Porém agora que está pronta como faço para acertar a documentação. Não sabia da autorização prévia.Quando foi vendida zero km consta na plaqueta de identificação da cabine como cabine simples, e posteriormente transformada em cabine dupla. Então só pretendo voltar às características originais de fábrica. Tenho que conseguir o CAT para regularizar a documentação?