Defesa do Consumidor aprova proibição de corte de água e luz por dívida de morador antigo - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Defesa do Consumidor aprova proibição de corte de água e luz por dívida de morador antigo
17/10/2019 - 17:37
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
Eli Borges: inadimplemento deriva de obrigações de natureza pessoal
A proposta foi aprovada na forma de [[g substitutivo]] apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), ao texto principal, do deputado José Nelto (Pode-GO), e um apensado. O relator ajustou os dois projetos, que segundo ele são versões de texto semelhante arquivado ao final da legislatura (PL 5422/16).
"O inadimplemento de contas de serviços deriva de obrigações de natureza pessoal, que não devem ser vinculadas indissociavelmente ao imóvel e tampouco impostas aos ocupantes subsequentes", afirmou Eli Borges.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Concessões. De acordo com o texto, a empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras deverá pagar multa de, no mínimo, R$ 2 mil.