Projeto autoriza a transferência do Sistema de Iluminação Pública para a prefeitura de São Ludgero - Portal de Notícias do Sul do Brasil
22 junho 2021 - 5:35
Foto: Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de São Ludgero
A CEGERO deverá transferir sem ônus ao Município de São Ludgero o Sistema de Iluminação Pública. Projeto está em análise das Comissões na Câmara Municipal.
São luminárias componentes menores ou acessórios, incluindo-se reatores, relés fotoelétricos, braços, lâmpadas, bocais, condutores, chaves magnéticas e demais componentes necessários, bem como os valores despendidos com mão-de-obra própria e/ou terceirizada quando da respectiva instalação ou manutenção.
A partir da doação, aprovada através de Projeto de Lei, a prefeitura deverá organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de iluminação pública. A administração optou por realizar Convênio de Cooperação Técnica com a Cegero para a manutenção da iluminação pública. O valor do convênio será de R$7.000,00 (sete mil reais) mensais. Entretanto caberá a prefeitura receber possíveis reclamações e organizar os trabalhos, melhorias e ampliação neste sentido.
A partir da efetivação da transferência, o MUNICÍPIO informará mensalmente e/ou quando necessário à CEGERO, as alterações físicas realizadas no sistema de iluminação pública, através de projetos específicos, tais como, instalação de novas luminárias e troca de potência de lâmpadas, para que a CEGERO atualize seus registros e memorial de cálculo do consumo de energia elétrica a ser faturado, bem como o estudo do carregamento dos referidos circuitos. O contrato especifica que o Município se obriga a manter a iluminação pública dentro dos padrões de qualidade até então oferecidos aos consumidores da CEGERO.
Os materiais aplicados na Iluminação Pública deverão obedecer rigorosamente à qualidade e características técnicas exigidas pela CEGERO, na qual aplica até a presente data em seu sistema e, para isto, apresentará ao município, relação específica de todos os materiais com as respectivas características técnicas. A CEGERO fiscalizará os respectivos materiais aplicados no seu sistema de distribuição, podendo rejeitar e/ou solicitar a substituição caso não seja cumprido o acordo.