Modelo de medida cautelar inominada incidental - descumprimento de termo de ajuste de conduta por empresa poluidora | Portal Ju
Modelo de medida cautelar inominada incidental - descumprimento de termo de ajuste de conduta por empresa poluidora
Nos autos dos embargos, foi solicitada a realização de perícia pela Universidade de....... e de vistoria por parte da FEPAM. No entanto, o processo está sem movimentação desde ........
1. O CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO
Na sequência, o art. 799 do mesmo diploma legal, permite ao juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos. Também o art. 84, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor autoriza, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, a determinação das medidas necessárias, tais como impedimento de atividade nociva.
Conforme leciona LUIZ GUILHERME MARINONI, "em qualquer processo civil há uma situação concreta, uma luta por um bem da vida, que incide de modo radicalmente oposto sobre as posições das partes. A disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem razão) e beneficiar o réu (que não a tem) (...) Em um 'processo condenatório', a demora na obtenção do bem significa a sua preservação no patrimônio do réu. Quanto maior for a demora do processo, maior será o dano imposto ao autor e, por consequência, maior o benefício conferido ao réu"1.
No caso dos autos, a oposição dos embargos, com a consequente paralização da execução, ensejou a suspensão da imposição das medidas contidas no título executivo extrajudicial, que objetivava compelir a ora requerida a adotar medidas para prevenir os danos ambientais, bem como para mitigar aqueles danos já consolidados.
No sistema constitucional brasileiro, o "ambiente ecologicamente equilibrado" foi instituído como uma espécie de novo direito fundamental coletivo, o que, segundo José Afonso da Silva (Direito Ambiental Constitucional, Malheiros Editores, SP, 1994, ocorreu nas constituições supervenientes à Declaração de Estocolmo em 1972.
Manuel Tomé Soares Gomes, ao discorrer sobre a responsabilidade civil por danos ambientais no sistema jurídico português, refere que a jurisprudência portuguesa tem vislumbrado o entrosamento do direito individual ao ambiente com os direitos tradicionais de personalidade, esclarecendo que "o direito de personalidade, configurado genericamente no art. 70 do nosso Código Civil, deverá ser hoje entendido numa perspectiva dinâmica pautada também pelos valores ambientais e pela ideia polarizadora da qualidade de vida que lhes está subjacente". Menciona que os tribunais têm "vindo progressivamente a tomar em consideração as lesões ambientais no quadro dos direitos subjetivos clássicos, máxime dos direitos de personalidade e de propriedade, contribuindo desse modo para refrear alguns dos excessos da sociedade tecnológica em que vivemos e para garantir aos cidadãos o gozo normal desses direitos"5.
Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades".
a) impróprio, nocivo, ofensivo, inconveniente ou incômodo à saúde e ao bem-estar do homem, bem como às atividades normais da comunidade;
O banhado, conforme lecionam os professores da Universidade de Caxias do Sul, signatários do laudo, possui "estrutura física característica geradora de diversas funções essenciais ao equilíbrio das populações biológicas no planeta e, por consequência, valores vultuosos para a sociedade humana" (p. 05). Enquanto área de terras úmidas, o banhado possui valores sociais e as seguintes funções:
"(i) hidrológicas: (a) armazenamento superficial de água de curto prazo, redução dos picos de inundação a jusante, redução dos danos causados pelas águas das enchentes, presença de uma planície de inundação ao longo das margens do rio; (b) armazenamento superficial de água de longo prazo, manutenção de habitar para peixes durante os períodos secos; relevo da planície de inundação; (c) manutenção do lençol de água alto, manutenção da comunidade hidrofítica; manutenção da biodiversidade; presença de hidrófitas.
(ii) biogeoquímicos: (a) transformação e ciclo dos elementos; manutenção de reservas de nutrientes dentro da terra úmida; produção de madeira; crescimento das árvores; (b) retenção e remoção de substâncias dissolvidas; reduzido transporte de nutrientes a jusante; manutenção da qualidade das águas; exportação de nutrientes inferiores à importação: (c) acúmulo de turfa, retenção de nutrientes, metais e outras substâncias; manutenção da qualidade da água, aumento de espessura da camada de turfa; (d) acúmulo de sedimentos inorgânicos, retenção de sedimentos e alguns nutrientes; manutenção da qualidade da água, aumento da espessura da camada de sedimentos.
Destarte, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para a aplicação da Responsabilidade Objetiva, "inspirada na fatalidade da sujeição econômica e segundo a qual, assim como a pessoa moral pública que causa, por sua atividade, um incômodo anormal, deve indenizar os cidadãos por ela prejudicados, a fim de que os encargos do serviço público sejam repartidos entre todos os contribuintes, assim também a empresa privada deve reparação a seus vizinhos atingidos pelo dano decorrente de seu funcionamento, para que os encargos resultantes se repartam entre eles e os que desse funcionamento retirem proveito".
Conforme a Teoria do Risco da Atividade, uma pessoa deve incorrer na obrigação de indenizar, mesmo sem ter agido com culpa, sempre que sejam produzidos danos no decurso de atividades realizadas no seu interesse e seu controle. Atividade, recorde-se, é o conjunto de atos praticados com vista de um determinado fim. Enfatiza-se, portanto, a ideia do risco da atividade, de sorte que aquele que, por sua atuação, cria o risco de produção de eventuais danos a terceiros, deve reparar aqueles que assim forem causados.
Esta teoria pode ser desdobrada em teoria do risco-lucro, segundo a qual quem exerce uma atividade de natureza lucrativa deve suportar os danos daí advindos, e teoria do risco-perigo, segundo a qual quem se beneficia de uma atividade potencialmente perigosa, deve suportar as suas consequências negativas.
Estas concentrações de poluentes estão ocasionando a diminuição do número de espécies vegetais existentes no local, conforme também indica o estudo da Universidade de Caxias do Sul (p. 24). Finalmente, conclui esta perícia que "tal poluição está associada também à diminuição da biodiversidade e compromete a qualidade da água afluente do banhado e que provavelmente alimenta a falha geológica a sua jusante" (p. 26).
Não abdicando da existência de um nexo de causalidade entre a atividade e o dano, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais funda este elo em juízos de probabilidade séria, consubstanciada na experiência social (normalidade e adequação) e apoiados no conhecimento científico, abandonando a procura de uma causalidade certa e absoluta. Este enfoque da Teoria da Causalidade Adequada, assente na ideia de adequação social e baseado igualmente em juízos de probabilidade, a aferir em prognose póstuma, apresenta flexibilidade, permitindo a adaptação constante à evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos que indiscutivelmente condicionam a existência e a consideração pelos danos ambientais e correspondente evolução do conceito de adequação social.
Não se olvide que o dano ambiental, cujo conceito parte da qualificação jurídica de meio ambiente e de poluição, da Lei 6938/81, caracteriza-se por sua extrema complexidade, seu caráter difuso e autonomia em relação aos danos impostos aos diversos elementos que integram o meio ambiente (ar, água, solo, vegetação). Agride-se a natureza propriamente dita, na sua dimensão supra individual e inapropriável. Além disso, o dano ambiental reveste-se de incerteza, pois os efeitos da contaminação são complexos e variam de intensidade e imediatez. Como alerta LUCÍA GOMIS CATALÁ, "deve-se levar em conta que o dano ambiental afeta os ecossistemas, provocando, ao longo do tempo, efeitos acumulativos ou de sinergia"11. O lançamento de substâncias contaminantes no meio ambiente pode assemelhar-se à queda de uma pedra na água, que provoca uma série de ondas que se expandem.
Ora, o juízo emitido para a concessão da liminar indica a probabilidade de dano, em face dos termos expressos da lei, o que atende o segundo pressuposto. Na verdade, o periculum in mora transparece, como assinalado no despacho criticado (fl. 11, ab initio), na prova inserta nos autos e consistente de documentos produzidos por técnicos, de abaixo-assinado promovido pelos prejudicados (fls. 59 usque 67), levantamento fotográfico e denúncias de imprensa (fls. 69/79), inferindo-se da urgência e necessidade da medida, seja para evitar o dano irreparável ao patrimônio público e ao de terceiros".
A transferência de riscos impõe, portanto, duas consequências fundamentais. De um lado, a imposição do ônus da prevenção dos danos, decorrência, ainda, da aplicação do princípio da precaução17. De outro, a responsabilização civil objetiva quando já consolidado o dano, objetivando-se a reparação integral da degradação.
Sobre o perigo de ser imposto o ônus da prova ao prejudicado, já alertava SALVATORE PATTI: "uma visão realista do problema não pode, todavia, prescindir da dificuldade que o indivíduo encontra no momento de fazer a prova do dano e, às vezes, de individualizar o responsável. Em outros termos, não se deve subvalorizar a consequência da disparidade de poder econômico entre quem provoca o dano - normalmente uma empresa - e quem o sofre. É fato notório que muitas vezes a decisão das lides ambientais é extremamente dependente dos resultados de difíceis e custosas averiguações técnicas. Se compreende então como a possibilidade de sucesso do indivíduo que age se reduz consideravelmente em consequência do ônus probatório".18
Ao lado destes argumentos, há que se destacar a possibilidade de inversão do ônus da prova contemplada no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO19, em monografia a respeito da responsabilidade civil em matéria ambiental, observa que "o princípio que norteia a inversão do ônus da prova no Código do Consumidor é, em tese, aplicável à responsabilidade civil por danos ambientais, pois as razões que justificam a inversão do ônus da prova são comuns em ambos os casos".
(a) no prazo de trinta dias, sob pena da incidência de multa diária no valor de 1000 UFIRs, a realização de um diagnóstico ambiental, nomeando-se perito judicial, a ser custeado pela............, em virtude da inversão do ônus da prova, com a finalidade de (1.) verificar a gravidade e a extensão dos danos ambientais causados pelos efluentes (chorume) gerados pelo aterro de resíduos sólidos da requerida que estão formando uma "pluma de poluição" com contaminação do lençol freático e do banhado; (2) apontar medidas para evitar a contaminação do lençol freático e do banhado e reparar os danos já consolidados; (3) apontar soluções para a impermeabilização inferior do aterro de resíduos, de sorte a impedir que o "chorume" se infiltre no solo, contaminando as águas subterrâneas.
MODELO,. Modelo de medida cautelar inominada incidental - descumprimento de termo de ajuste de conduta por empresa poluidora. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Jan. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334373-modelo-de-medida-cautelar-inominada-incidental-descumprimento-de-termo-de-ajuste-de-conduta-por-empresa-poluidora. Acesso em: 17 Out. 2021
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