Comissão aprova emenda de Elias Vaz para anistia de multas do 'puxadinho'
A Comissão de Habitação da Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira emenda do vereador Elias Vaz (PSB) ao Código Tributário de Goiânia. A proposta é conceder anistia ampla e irrestrita de toda multa prevista no inciso III do artigo 42 da Lei 5.040, de 1975, a donos de imóveis que não comunicaram ao Município acréscimo na área construída. O projeto precisa de apenas uma votação em plenário e será pedida inclusão na pauta já na sessão da próxima terça-feira.
A emenda dá prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para comunicar as mudanças nos imóveis e atualizar o cadastro imobiliário. Caso contrário, aí sim seria aplicada multa. "O procedimento adotado pela prefeitura, enviando multas ao cidadão sem dar prazo para recurso, como prevê o Código Tributário, foi totalmente irregular. O morador não teve direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, não pode sequer argumentar", afirma o vereador.
Elias lembra que o aviso da prefeitura foi feito em 2015 e apenas por publicação no Diário Oficial. "O Município poderia ter feito uma campanha intensa de conscientização antes de enviar os boletos. E mais: deveria ter notificado cada um em casa. Não foi por falta de conhecer o endereço dos moradores. Só podemos concluir que foi má fé ou incompetência. As multas devem ter caráter educativo e não arrecadatório".
Mais de 122 mil moradores que teriam modificado os imóveis entre 2007 e 2016 receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. A notificação chegou junto com o boleto, contrariando o Código Tributário do Município. A prefeitura pretende arrecadar quase R$7milhões com essa medida.
Elias Vaz também apresentou ontem pedido de liminar à justiça para suspender as multas. A solicitação foi feita como parte de uma ação que já está tramitando desde o início do ano na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal para impedir a cobrança do chamado 'IPTU do puxadinho'. "O fato é que essa administração está usando todos os recursos para aumentar a arrecadação, querendo transferir para o cidadão o ônus da má gestão e sem obedecer a critérios legais básicos", afirma o vereador.
No ano passado, a prefeitura começou a cobrança extra de IPTU, emitindo talões com o imposto do 'puxadinho', questionado pelo vereador. "O cálculo foi feito de forma irregular, sem a visita de fiscais e a partir de fotos aéreas. O sistema gerou uma série de erros".
Elias decidiu acionar a justiça contra o imposto adicional no início do ano após identificar irregularidades. O cálculo foi baseado em serviço de georeferenciamento, ou seja, imagens de satélite. "A análise por fotos não é suficiente para estabelecer o valor do imposto. Não basta identificar a área construída, é preciso analisar detalhes da obra. Imagens feitas à distância não podem servir de parâmetro para isso", destaca o vereador.
O inciso IV do artigo 13 do Código Tributário do Município diz que, para estabelecer a tabela de avaliação das edificações, devem ser consideradas características da estrutura, instalações hidrosanitárias e elétricas, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos e acabamento interno e externo. "Nada disso pode ser observado por fotos de satélite, foi um chutômetro da prefeitura", afirma Elias Vaz.