Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70061016002 RS - Inteiro Teor
Nº 70061016002 (Nº CNJ: 0294163-90.2014.8.21.7000)
O pronunciamento judicial que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da perícia médica judicial não tem característica de decisão, tratando-se de despacho de mero expediente, motivo pelo qual é irrecorrível segundo dispõe o art. 504 do CPC.
Comarca de Santa Bárbara do Sul
GILMAR CAROLLO
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILMAR CAROLLO em face da decisão da fl. 09 que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para depois da realização da perícia médica judicial.
Em suas razões, pretende o deferimento da liminar postulada.
2 – A decisão agravada não indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mas tão-somente mencionou que esta será apreciada após a realização da perícia médica judicial.
Assim, não se trata de decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente, que é irrecorrível, por força do art. 504, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento não constitui decisão interlocutória, mas mero despacho. Assim, tal provimento é irrecorrível. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058792391, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/03/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O mero despacho de expediente que posterga a análise da medida liminar para momento posterior a realização da perícia médica não possui carga decisória. Sendo assim, não é passível de recurso. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70057745044, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/12/2013)
No caso dos autos, torna-se inviável a análise da matéria pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, uma vez que a tutela pretendida ainda não foi indeferida.
3 – Diante do exposto e do contido no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Porto Alegre, 07 de agosto de 2014.
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