A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar, na quarta-feira (13), o plano de trabalho para acompanhamento e avaliação da política pública nacional de erradicação do trabalho escravo. A reunião da CDH está marcada para começar às 11h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Assinado pela presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), e pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), o plano prevê solicitação de informações a diversos órgãos públicos e privados, como Ministério do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, entre outros.
Pessoas com deficiência
No mesmo dia, a CDH tem um pauta com 26 itens para deliberação. Entre eles, está o projeto de lei (PLS 650/2011) que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida a promover, nas unidades habitacionais, as adaptações necessárias para atender necessidades individuais de beneficiários idosos e de pessoas com deficiência. O projeto é do senador Humberto Costa (PT-PE) e tramita na forma de um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS).
Outra proposta pendente de apreciação é o PLS 382/2011, que determina que os centros de compras (como shopping centers) que têm área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. A proposta tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Também na pauta o PLS 411/2015, que altera a lei que garante às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão-guia em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. A proposta amplia o alcance da norma em vigor e, para isso, propõe o uso do termo “cão de assistência”. O projeto estende a todas as pessoas com deficiência o mesmo direito já assegurado pela Lei 11.126/2005 aos que têm deficiência visual, ou seja, ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo. O voto da relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), é pela aprovação do PLS de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
As três propostas terão decisão terminativa na CDH. Com isso, se forem aprovadas, poderão seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse pedido. A comissão, no entanto, vem enfrentando dificuldades para aprovar projetos de lei, pois está há meses sem sua composição completa. O colegiado é composto por 19 senadores titulares e 19 suplentes, mas, atualmente, conta com 11 titulares e outros 9 suplentes. Essa quantidade é insuficiente para votar os projetos que têm decisão terminativa na comissão. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa, já cobrou das lideranças partidárias a indicação dos membros restantes.
Requerimentos
Entre os requerimentos que esperam deliberação da CDH, estão pedidos de realização de audiências públicas para tratar de temas como descriminalização do plantio da maconha para uso pessoal; estatuto da pessoa com deficiência nos planos diretores municipais; exploração de minérios em reservas ambientais e terras indígenas; privatizações, concessões, leilões e vendas de ativos por parte do governo federal; trabalho infantil; planos de saúde e outros.
Também são solicitadas audiências públicas com autoridades e especialistas para debater assuntos como o panorama do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil e no mundo; aspectos econômicos da escravidão moderna; normas internacionais e nacionais relativas à prevenção e à repressão à escravidão; experiência recente de enfrentamento ao trabalho escravo; prevenção, repressão e reinserção social das vítimas; principais desafios no combate ao trabalho escravo e propostas para o aprimoramento das normas e das políticas públicas do setor.
Fonte: Agência Senado
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