Dr. Comex: Reforma Portuária Para Quem? - 2
Reforma Portuária Para Quem? - 2
Margareth Tatcher se mexeu no túmulo. O novo modelo portuário brasileiro, consolidado pela Lei 12.815/13, publicada no Diário Oficial da União no último 05/06, é liberal na forma e estatizante na essência.
Prevê duas formas de exploração dos portos: a direta, mediante concessão dos portos organizados, e a indireta, mediante autorização de terminais de uso privado fora do porto organizado.
Em ambas as formas de exploração, no tocante ao que mais interessa ao usuário, os preços e tarifas, as diretrizes são as mesmas – modicidade, publicidade das tarifas e preços, qualidade da atividade prestada e efetividade dos direitos dos usuários.
A nova Lei dos Portos acabou com o nhem nhem nhem dos operadores portuários de portos públicos que alegavam que não se podia liberar a abertura de terminais privados fora do porto organizado para cargas de terceiros porque eles não precisavam seguir estes princípios de regulação pública e isto resultava em um desequilíbrio concorrencial.
Por outro lado, liquidou com a caixa preta que é a política de preços de certos terminais privados, secos e molhados. Agora todos são obrigados a seguir o critério de transparência da política de preços e tarifas melhorando o acesso do usuário à informação e ao comparativo de custos.
Uma rápida pesquisa pela internet nos portos e terminais de Santa Catarina, revelou que alguns deles já estão descumprindo a Lei por não terem dado publicidade a sua tabela de preços.
Com relação à modicidade de tarifas e preços, a Lei previu em seu Artigo 6° que as licitações terão como critérios de desempate, isolada ou conjuntamente, 1) a maior capacidade de movimentação; 2) a menor tarifa ou 3) o menor tempo de movimentação de carga.
A Antaq, que ficou como a responsável pelas licitações poderá retirar o critério "menor tarifa", tendo em vista que, como qualquer aluno de segundo grau sabe, "ou" são conjuntos distintos enquanto "e" são conjuntos com intersecção. A conjunção "e" estava na Medida Provisória 595 original mas foi trocada por "ou".
Como no novo marco regulatório os CAPS deixaram de ser executivos para serem consultivos, as eventuais alterações de tarifas nos portos públicos deverão ter a sua aprovação feita pela Antaq que deverá adotar critérios técnicos os quais estarão estabelecidos em Contrato.
Em resumo, teremos uma política de preços e tarifas semelhante ao que acontece na atualidade com o etanol e a gasolina. O preço do etanol é livre, dado pelo mercado, a partir da oferta e da demanda. O preço da gasolina é livre, mas a Petrobrás tem o poder de determinar o preço de mercado.
Os terminais privados são etanol. Os terminais públicos são gasolina. O Governo quer ver o setor pegar fogo. Mas isso depende do aumento da oferta pública e privada.
É por este motivo que o Governo que fazer rapidamente uma série de licitações de portos públicos já no novo marco regulatório e, neste Governo, é provável que o critério "menor tarifa" esteja nos Editais, o que teremos é um balizamento dos preços dos terminais privados a partir do resultado das licitações realizadas, se é que serão realizadas com a velocidade que o Governo quer.
Finalmente, as diretrizes de qualidade do serviço prestado e da efetividade dos direitos do usuário, dependem, como vimos no artigo anterior desta série, da organização dos usuários em demandar a agência reguladora para cumprir a sua missão de não apenas regular mas também de vigiar e punir aqueles que descumprirem o regulamento ou praticarem abusos.
Na nova Lei, o Estado retomou o controle total da regulação, da gestão e da fiscalização dos portos.
É aquele jogador que é o dono da bola e então pode escolher a posição que quer jogar.
Já do ponto de vista econômico, o modelo é completamente liberal porque pressupõe que o aumento da oferta com preços livres, mas vigiados e influenciados pelo Estado, irão gerar uma pressão para redução dos preços e tarifas e, portanto, dar maior competitividade ao setor.
Os ideólogos dos operadores dos portos públicos licitados, por meio das suas diversas organizações lobistas, fartam-se em dizer que na indústria dos portos a escala é fundamental para se ter competitividade. Na lógica econômica deles, o modelo vai fracassar.
Desde 93, houve pouco aumento de terminais, o número de contêineres aumentou drasticamente e os preços e tarifas idem. Parece que os economistas dos operadores que querem manter o status quo confundem economia de escala com ponto de equilíbrio.
Da mesma forma que o Governo Dilma criou um modelo que é ao mesmo tempo liberal e estatizante, não nos espantaria se os atuais operadores portuários colocassem seu poderoso lobby para tentar revogar a lei da gravidade.
Controle Aduaneiro de Mercadorias – Descarga e Custódia
§ 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
§ 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
O Artigo 63 do RA trata das obrigações do transportados, seu representante e depositário no registro das mercadorias descarregadas de veículos procedentes do exterior. A Instrução Normativa que regulamenta este artigo é a IN SRF 800/07.
Os parágrafos primeiro e segundo são recentes. Eles advieram com a extinção do processo de vistoria aduaneira que visava verifica a responsabilidade por avarias, para efeito fiscal e de regulação de seguros.
Na prática, era um processo moroso que não compensava, ainda que houvesse avaria, resultando em que quase todos os despachos aduaneiros tinham a desistência de vistoria.
A partir de agora, a Receita Federal, por assim dizer, "privatizou"a vistoria aduaneira para o depositário que deverá anotar as avarias, posicioná-las para conserto ou reparo, aplicar cautelas fiscais para efeito de tomada de medidas pela fiscalização.