GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 931, DE 25 DE JULHO DE 2021. - Prefeitura Eusébio
GABINETE DO PREFEITO – DECRETO Nº 931, DE 25 DE JULHO DE 2021.
domingo | 25/07/2021
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº. 34.173, de 24 de julho de 2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;
Art. 1º. Ficam ratificadas, no âmbito do Município de Eusébio, as disposições do Decreto Estadual nº. 34.173, de 24 de julho de 2021, resguardada a observância ao disposto neste Decreto Municipal.
Art. 2º. Do dia 26 de julho até o dia 8 de agosto de 2021, permanecerá em vigor, no Município de Eusébio, a política de isolamento social como forma de enfrentamento da COVID-19, observadas a liberação de atividades e as normas específicas definidas neste Decreto.
Art. 3º O "toque de recolher" será observado no Município de Eusébio, de segunda a domingo, de meia-noite até as 5h da manhã do dia seguinte.
II – os shoppings poderão funcionar de 10h às 22h, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo de clientes, com a ressalva do disposto nos §§ 2º e 5º, deste artigo;
III – restaurantes poderão funcionar de 9h às 23h, exceto para aqueles situados em shoppings, que funcionarão de 10h às 23h, limitada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade para atendimento simultâneo de clientes;
§4º Poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais, de segunda a domingo, de 6h às 22h, desde que:
§5º As autoescolas poderão ministrar aulas práticas de direção veicular no horário de 6h às 19h, de segunda a domingo, desde que mediante prévio agendamento e atendimento dos protocolos sanitários, observado, quanto ao funcionamento dos estabelecimentos para atendimento, o horário estabelecido no "caput", deste artigo.
§7º Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres, durante o isolamento social, poderão funcionar sem restrição de horário para hóspedes, sendo aplicável, quanto ao atendimento de não hóspedes, o disposto no inciso III, do "caput", deste artigo.
I – o funcionamento de museus, bibliotecas, cinemas e teatros, observadas as regras estabelecidas em protocolo sanitário, bem como a limitação de capacidade de 50% (cinquenta por cento), para museus e bibliotecas, e de 30% (trinta por cento), para cinemas e teatros;
VII – liberação, em buffets, de eventos sociais mediante obediência às medidas previstas em protocolo divulgado pela Sesa, observado também seguinte:
b) controle rigoroso do acesso, só́ admitindo o ingresso de pessoas já́ vacinadas com 02 (duas) doses ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento;
VIII – a realização de eventos testes específicos previamente agendados e definidos pelo setor com as autoridades da saúde, obedecidas as condições e as regras estabelecidas em protocolo próprio acertado com a Sesa;
IX – Permanece autorizado o funcionamento de feiras livres no Município de Eusébio, obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os box de venda, a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento), as medidas sanitárias previstas em protocolos e respeitadas todas as disposições da Lei Municipal nº. 1.695, de 07 de outubro de 2019, inclusive quanto à necessidade de prévio cadastramento/recadastramento e autorização dos permissionários, expedida pela AMMA (Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano).