Historicamente o controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento brasileiro foi o difuso ou incidental. A Constituição republicana de 1891 inspirou-se marcadamente no sistema norte-americano, difuso por excelência e baseado na nulidade absoluta da norma inconstitucional, para instituir o sistema de controle de leis vigente no país. Paulatinamente, todavia, foram sendo adicionados às Constituições brasileiras subsequentes elementos característicos dos sistemas europeus de controle concentrado, o que, contudo, não foi suficiente para alterar a natureza difusa do controle de constitucionalidade nacional
05.11.21 | Rafael de Souza Medeiros
O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro (I)
O presente estudo pretende analisar a técnica do 'apelo ao legislador' e a possibilidade de aplicá-la no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de variante decisória desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão no controle de constitucionalidade que se caracteriza por declarar a norma 'ainda' constitucional. Nesse caso, a Corte se abstém de declarar nulo o ato normativo impugnado, limitando-se a apontar ao legislador o processo de inconstitucionalização que tende a levar a norma para o campo da inconstitucionalidade em um futuro próximo. Decidindo dessa forma, o Tribunal Constitucional assegura ao Parlamento o exercício da sua competência constitucional de configuração do ordenamento jurídico, bem como evita...
17.06.21 | Rafael de Souza Medeiros
Em que pese a sua importância e a gravidade das consequências que implica, a responsabilidade tributária continua a ser objeto de pouca atenção doutrinária e, por conseguinte, de tratamento confuso na jurisprudência. Infelizmente encontram-se consolidadas em ambas as searas concepções equivocadas, como a denominada responsabilidade do 'sócio-administrador', assim como a falsa ideia de que a prática conjunta de fato gerador enseja a responsabilidade tributária do grupo econômico ou quanto à possibilidade de a confusão patrimonial acarretar a responsabilidade tributária. Tais imprecisões têm como origem fundamental a ausência da necessária dissociação dos conceitos jurídicos da responsabilidade tributária e da desconsideração da personalidade jurídica,...
19.05.21 | Rafael de Souza Medeiros
A constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios em face de créditos tributários
É cediço que ao legislador incumbe editar normas que regerão as relações dos indivíduos entre si, bem como com o Estado. Para tanto, o legislador determina, segundo a sua percepção dos valores constitucionais, de que modo serão solucionados os conflitos de interesse, o que faz por meio de disposições abstratas consubstanciadas em normas gerais e prévias. O exercício desse poder implica escolhas, as quais, pela sua própria natureza, representam necessariamente benefícios a determinados bens e indivíduos em detrimento de outros, o que, se dentro do esquadro constitucional, de forma alguma implica privilégio indevido ou 'injusto', mas tão somente decisões próprias do desempenho da representação democrática exercida pelo legislador. Eis a sociedade definindo como...
Embora tenha surgido na primeira década do século corrente e tenha se intensificado na segunda, especialmente a partir da promulgação do CPC/15, continua intensa no âmbito do processo civil brasileiro a discussão acerca da eficácia das decisões judiciais paradigmáticas e da técnica de julgamento dos precedentes vinculantes. Isso se deve em grande medida ao avanço na doutrina nacional de concepções sobre as teorias do Direito e das normas que abandonam o paradigma da univocidade dos textos legais, isto é, de que a atividade interpretativa se resume ao emprego de um silogismo lógico-formal[1] calcado na tipicidade cerrada e no refinamento linguístico como elementos capazes de 'extrair' a norma da legislação. Partindo de uma concepção argumentativa da...
19.03.21 | Rafael de Souza Medeiros
À primeira vista, o contribuinte brasileiro poderia considerar-se um privilegiado, pois a Constituição de 1988 contém uma série de direitos e garantias que limitam substancialmente o poder do Estado de exigir parte da sua riqueza. Um rígido sistema de competências determina quais fatos podem ser tributados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, parte significativa das receitas tributárias é vinculada constitucionalmente a determinadas despesas (a começar pelas contribuições para o financiamento da seguridade social), o que garantiria sua destinação para as áreas mais sensíveis. Um olhar mais atento, contudo, desconstrói essa impressão: o Brasil possui uma significativa quantidade de espécies tributárias – com frequência redundantes –,...