.Para estar em dia com as obrigações legais ambientais, o empreendedor deve realizar suas atividades nos termos das exigências previstas nas normas de natureza ambiental. A FIEMG elaborou um folder que contém as principais Obrigações Legais Ambientais de 2022.
Prazo de vencimento: 31/03/2022
OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA)
• Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, Instrução Normativa IBAMA nº 11/2018, Instrução Normativa IBAMA nº 12/2018, Instrução Normativa IBAMA nº 09/2020 e Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades.
• Pagamento da 1ª parcela de 2022 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA.
• Entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais RAPP referente ao ano de 2021, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 22/2021. O Relatório devera ser preenchido por meio do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal. • Preenchimento do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, obrigatório para as pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 01/2013. O CNORP é realizado por meio da prestação das informações sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos nos formulários de resíduos sólidos dentro do RAPP. A sua entrega é feita com a entrega do RAPP.
• Elaboração e protocolo, na Secretaria de Saúde e no órgão ambiental licenciador, da declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde.
ESTA OBRIGAÇÃO TAMBÉM SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS QUE POSSUEM HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS OU OUTRAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE HUMANA.
• Reporte das informações complementares às já declaradas no MTR Nacional, referentes ao ano anterior, pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. Estas informações devem ser prestadas por meio do site inventario.sinir.gov. br, conforme determina a Portaria MMA nº 280/2020.
OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS (SEMAD E FEAM)
• Como houve a integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado por meio do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente, é bom conferir se ele está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.
• Pagamento da 1ª parcela de 2022 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, conforme Lei Estadual nº 14.940/2003, alterada pela Lei Estadual nº 22.796/2017.
COMO HOUVE A UNIFICAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COBRADA PELO IBAMA, O EMPREENDEDOR DEVERÁ PAGAR UM ÚNICO BOLETO, EMITIDO POR MEIO DO SITE DO IBAMA.
• Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado para download no site da FEAM - www.feam.br/declaracoes-ambientais. Para a entrega da Declaração deverá ser utilizado o Sistema de Informações do Estado – SEI disponível em www.sei.mg.gov.br.
• Envio da Declaração Anual de Recursos Hídricos DAURH, conforme Decreto nº48.160/2021 e Portaria IGAM nº79/2021. O formulário eletrônico a ser preenchido será disponibilizado através do link http://www.igam.mg.gov.br/component/ content/article/16-duvidas/2693--declaracaoanualdeusoderecursoshidricosdaurh
• A DAUH deverá ser enviada pelos usuários que estão localizados nas bacias em que a cobrança estiver implantada. Os registros devem ser encaminhados ao Igam até 31 de março de 2022. Essas informações serão utilizadas no cálculo do valor de 2022 (ano base 2021).
Confira todas as obrigações legais ambientais
DOCUMENTOS DO WORKSHOP
Intervenção Ambientais
Licençamento Ambiental SLA e SEI
Palavra IBAMA
Gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais