Câmara aprova inclusão do transporte público como direito social | Valor Econômico
04/12/2013 às 22h45
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a inclusão do "transporte público" como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada em 2011 pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), antes dos protestos de junho, mas ganhou força com as manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus.
"O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção", afirmou Erundina. Apenas o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) votou contra.
Os deputados rejeitaram duas emendas ao texto. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) propôs alterar a Constituição para compartilhar entre União, Estados e municípios a responsabilidade de "promover os transportes urbano e rural" e "estabelecer e implantar política de mobilidade urbana".
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