Como a exigibilidade dos tributos pela disponibilidade jurídica afeta a liquidez das empresas e a sua capacidade contributiva?
Segundo a Constituição Federal Brasileira em seu artigo 145 inciso 1º, os tributos sempre que possível serão cobrados de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. Porém em nosso sistema...
"Da interpretação do artigo 146 da Constituição Federal de 1988"
A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI – Da Tributação e do Orçamento, formaliza sobre a legislação referente aos tributos e suas arrecadações ao Governo. Logo, no Capítulo I – Sistema Tribut...
A arbitrariedade da Instrução Normativa 1.765 de 2017
A limitação imposta pela Instrução N 1.765 de 2017 quanto a compensação de créditos estabelece que a utilização de um direito adquirido do contribuinte só inicia após o envio de uma obrigação acessóri...
Resumo Saldo negativo ocorre quando a empresa realiza a apuração do tributo no período e identifica que o valor do pagamento correspondente foi superior ao devido, este valor pago além do apurado é...
"Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço"
Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo e...