Audiência de custódia consiste…
– no direito que a pessoa presa possui
– de ser conduzida (levada),
– sem demora (CNJ adotou o máximo de 24h),
– à presença de uma autoridade judicial (magistrado)
– que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados (ex.: se não houve tortura)
– se a prisão em flagrante foi legal ou se deve ser relaxada (art. 310, I, do CPP)
– e se a prisão cautelar (antes do trânsito em julgado) deve ser decretada (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319).
O termo "audiência de custódia", apesar de ter sido consagrado no Brasil, não é utilizado expressamente pela CADH, sendo essa nomenclatura uma criação doutrinária.
Imagine agora que o juiz não realizou a audiência de custódia, no entanto, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por meio de decisão. Neste caso, o Tribunal deverá revogar a prisão preventiva decretada? A falta da audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade da prisão preventiva?
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