Função e Definição — Câmara Municipal de Alcinópolis
por Interlegis — última modificação 17/08/2016 09h51
O Poder Legislativo Municipal é composto por um órgão diretivo, que é a Mesa. Mantém comissões permanentes e cria, quando necessário, comissões temporárias. Ela conta ainda com serviço auxiliar e pessoal administrativo próprio. Com essa organização, a Câmara Municipal está aparelhada para desenvolver as competências legislativas, fiscalizadoras e julgadoras que lhe forem outorgadas pela Constituição Federal.
O Poder Legislativo Municipal tem a tarefa de elaborar as leis, resoluções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, moções entre outras, como projetos de leis complementares, Para cada modalidade há um processo de tramitação especifico. As matérias que requerem tramitação passarão pelo aval das Comissões Permanentes especificas da casa. Depois das matérias ter passado pelas comissões e ser aprovadas em plenário é encaminhado para a aprovação do executivo municipal.
Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como, por exemplo, alterar ou emendar o seu regimento interno, Lei Orgânica e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.
Com transparência e compromisso com a comunidade, o Poder Legislativo Municipal se modernizou para facilitar ainda mais o acesso da população aos seus legisladores e a partir da gestão do vereador presidente Aloisio Pereira (2013-2016), biênio (2013-2014), adequou-se as exigências legais das novas Leis de Transparência.
Com transparência e compromisso com a comunidade, o Poder Legislativo Municipal se modernizou para facilitar ainda mais o acesso da população aos seus legisladores. O site tem um canal de atendimento ao cidadão, que agora pode acompanhar as atividades da instituição, opinar e consultar processos.