No final do ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns.
Pelo texto, já aprovado no Senado, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos na Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário - e o vice-presidente da República. Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, defende a proposta por acreditar que todos devem ser julgados da mesma forma.
Marco Tebaldi: Eu entendo que a justiça, a defesa, ela tem que ser igual para todos, desde as pessoas mais simples até os mais poderosos. Nós estamos vendo, nos últimos tempos, que muitas personalidades com maior poder, têm usado esse foro. Eu acho que isso é uma desigualdade muito grande. Por isso é que estou assumindo o compromisso de votar contra o foro, no projeto que entrar aqui na Câmara, e defendo que ele possa ser extinto e aí todos possam ter essa igualdade nas suas defesas.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, apoia a medida, já aprovada no Senado.
Geovania de Sá: O nosso País não pode ser um país de privilégios. Nós temos que ser tratados iguais. A nossa Constituição diz que todos são iguais perante a lei, e nós temos que primar por isso. Ninguém tem que ter privilégios independente do cargo ou da posição que ocupa.
E por defender a coerência no combate à corrupção e a transparência, Geovania de Sá lembra que, no ano passado, votou a favor do prosseguimento das duas denúncias contra o presidente da República, acusado de corrupção passiva.
Geovania de Sá: Eu sempre justifiquei, nas minhas votações, que nós estávamos dando a oportunidade de realmente ele apresentar as suas defesas. Por isso eu votei pela continuidade das investigações, nas duas votações, por acreditar exatamente que, se um dia for com qualquer um de nós, que nós possamos abrir essa oportunidade para que o Judiciário venha e faça todas as investigações necessárias.
2018 é um ano com características especiais, por ter Copa do Mundo e eleições. Por isso, Heitor Schuch, do PSB gaúcho, alerta para o perigo da perda de foco em matérias essenciais, em troca de questões eleitorais. Ele defende como uma das prioridades para este ano a votação do projeto que trata do fim do foro privilegiado.
Heitor Schuch: Nós precisamos, de uma vez por todas, terminar com o tal do foro privilegiado. Porque ele, na verdade, protege quem aposta no erro, quem faz coisa errada, a exemplo de situações que nós estamos vendo hoje, da corrupção, da impunidade; muitos são em função desse tal de foro privilegiado. Alguém já tem até alguns processos no judiciário, procura um mandato ou essa condição para que só o Supremo possa investigá-lo. Isso é fugir da responsabilidade. Portanto, acho que esse foro precisa, realmente, acabar.
Na área de agricultura familiar, Heitor Schuch espera que os programas sociais de habitação rural e crédito fundiário sejam restabelecidos. Ele afirma que o governo federal se esqueceu dos agricultores, colocando em risco o desenvolvimento rural e a valorização do trabalho no campo.
Segurança Pública
Dados apresentados por João Campos, do PRB de Goiás, mostram que o Brasil registrou mais de 60 mil assassinatos e quase 50 mil casos de estupro em 2016.
Preocupado com o aumento da violência, ele ressalta que a Câmara, recentemente, se mobilizou para aprovar projetos de combate à criminalidade, num esforço concentrado que ficou conhecido como a “semana da segurança”.
João Campos: Nós aprovamos na “semana da segurança”, em data recente, um conjunto de seis projetos. Um deles, que tem repercussão no sistema penitenciário brasileiro, foi estabelecer que o bloqueio de celulares nos presídios brasileiros deixa de ser uma responsabilidade do governo e passa a ser uma responsabilidade das operadoras de celular. Por quê? A tecnologia muda muito rápido, então, o governo, imaginemos o meu estado: faz uma licitação, que é um processo demorado, adquire a tecnologia para fazer o bloqueio, daí a seis meses, um ano, muda a tecnologia do celular. Aquele aparelho que fazia o bloqueio já não serve mais. Tem que comprar outro. Então, por que não a gente estabelecer que a responsabilidade do bloqueio é da operadora?
A vantagem da mudança, de acordo com João Campos, é que à medida em que as operadoras adquirirem novas tecnologias de celulares, novos bloqueios também estarão disponíveis pelas empresas. O deputado admite que a comunicação entre presos e comparsas soltos é um gargalo na segurança dos presídios, prejudicando a desarticulação de organizações criminosas.
Keiko Ota, do PSB paulista, observa que sua atuação política tem sido pautada pela defesa de duas bandeiras: a cultura da paz e o fim da impunidade. Ela destaca a aprovação de projetos de sua autoria em 2017.
Keiko Ota: A nossa primeira vitória foi a sanção do Dia Nacional do Perdão, que é comemorado todo dia 30 de agosto. E mais uma vez ratifico o quanto esse ato de perdoar só nos beneficia. E também foi aprovado meu projeto de lei que tem por objetivo incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências do estabelecimento de ensino e vem reforçar o cuidado que devemos ter com as nossas crianças para que cresçam e sejam melhores que nós.
Keiko Ota lembra que o projeto agora precisa ser aprovado pelo Senado. A congressista ainda ressalta, como destaque de sua atuação parlamentar, a criação de uma comissão especial para debater a cultura da paz e sugerir projetos relacionados ao tema.
Comissões
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou diversos projetos que beneficiam esse segmento da população. Vice-presidente do colegiado, Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, destaca alguns deles.
Zenaide Maia: Eu cito, com muita alegria, o que eu relatei que é os 5% de cotas nos processos seletivos das Universidades Federais e dos Institutos Federais. Isso faz com que a gente dê qualidade de vida a esse povo. E nós temos milhares de projetos, inclusive a gente já aprovou na comissão, mas vai para outras comissões, que é, por exemplo, obrigar as companhias aéreas, nos voos nacionais, ter um tradutor de libras.
Outro projeto que Zenaide Maia relatou na comissão foi o de garantir o aprendizado ao longo da vida. O objetivo da proposta, segundo a deputada, é garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e por toda a vida, em especial para as pessoas com deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Saúde
Projeto que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos e o início do tratamento de câncer por meio do Sistema Único de Saúde foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Relator na comissão, Sergio Vidigal, do PDT do Espírito Santo, apresentou um substitutivo que estabelece como início do prazo, a data de solicitação do exame pelo médico. Ele acredita que a diminuição no tempo de atendimento vai salvar muitas vidas.
Sérgio Vidigal: Nós apresentamos projeto de lei, depois de vários projetos que foram apensados a ele, para que pudesse reduzir o prazo para 30 dias o paciente que fosse atendido pelo SUS, desde o diagnóstico até o início do tratamento. Isso realmente vai permitir que os pacientes possam ter um atendimento mais rápido e isso vai poupar vidas, e também vai poupar que muitas pessoas sejam mutiladas. Como o caso de câncer de mama. Mas, também tem o câncer de próstata que, às vezes, uma prostectomia radical traz sequelas gravíssimas para o homem posteriormente, quando ele não perde a vida.
A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Sérgio Vidigal espera que o projeto seja aprovado para dar mais segurança aos pacientes com câncer.
Ciência e Tecnologia
A Comissão de Ciência e Tecnologia estuda projeto que cria o Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Autor da proposta, Franklin, do PP de Minas Gerais, informa que o objetivo é impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios na rede.
O parlamentar argumenta que muitos pais não têm controle sobre o que os filhos veem na internet e eles acabam acessando conteúdos inadequados, como, por exemplo, sites pornográficos. Para proibir esse acesso, o deputado sugere a criação de um cadastro.
Franklin: E para isso nós queremos que haja um aplicativo para que todo jovem, adolescente, criança, quando for acessar a internet, ele coloque ali um número de identidade, que esse número será dado ao se cadastrar e esse número vai definir se aquela criança, aquele adolescente, quais os sites ele pode de fato acessar. Para isso, nós regulamentaremos todos os sites no Brasil e os sites também que são de fora do Brasil, todos serão regulamentados por idade mínima, para assim, autorizar aquela criança a acessar ou não aquele site.
O projeto de Franklin ainda prevê multas de mil a 20 mil reais em caso de descumprimento das normas e também a possibilidade de exclusão do conteúdo impróprio para os menores de idade da internet.
Desenvolvimento Regional
Luiz Cláudio, do PR, celebra o início dos processos licitatórios para a compra de maquinários para os municípios de Rondônia. Ele lembra que a liberação da verba só foi possível graças às emendas de bancada do estado.
Luiz Cláudio: São 200 milhões só para a compra de maquinários, patrol, pá carregadeira, caminhões retroescavadeiras. São 440 tratores de pneus, equipados com grade e carreta, para distribuir para as prefeituras, para as Secretarias Municipais de Agricultura, as Secretarias de Obras, que vão fazer as estradas vicinais, vão fazer programas para o produtor dentro da sua propriedade. Nós vamos atender os 52 municípios e já começou o processo de licitação para comprar todo esse maquinário e a gente poder fomentar o desenvolvimento rural no nosso estado de Rondônia.
Luiz Cláudio afirma que a base para a produção de alimentos em Rondônia é a agricultura familiar. Ele destaca a produção de café do tipo Conilon, além de leite e carne. Segundo o deputado, são mais de 12 milhões de cabeças de gado no estado livres da febre aftosa.
Trabalho
Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, manifesta preocupação com o trabalho intermitente. Nessa modalidade de contrato, o empregado não tem carga horária fixa e só será convocado quando houver necessidade.
O parlamentar lembra o caso de uma rede de lanchonetes, no Espírito Santo, que começou a contratar funcionários por hora trabalhada; e também o exemplo de uma universidade que demitiu professores para recontratá-los pelas novas regras. Luiz Sérgio afirma que o trabalho intermitente é prejudicial aos trabalhadores e a reforma, de maneira geral, acaba com direitos já assegurados.
Luiz Sérgio: Ela precarizou direitos; diminuiu o salário dos trabalhadores e ela está excluindo trabalhadores de muitos outros direitos sociais garantidos e que lutamos muito por isso, como por exemplo, o salário desemprego.
E esses trabalhadores, que vão trabalhar nessa situação, de muita exploração, quando receber os seus salários não vão ter também o desconto do INSS, da Previdência Social, o que evidencia que nós vamos, com isso, também estar excluindo um grande número de trabalhadores da Previdência Social.
Para Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, há um ponto crucial na reforma trabalhista que prejudica o trabalhador: é a questão do trabalho intermitente.
Bohn Gass apresentou duas emendas para modificar as regras do trabalho intermitente aprovadas na reforma trabalhista. A primeira diz respeito ao trabalhador contratado para apenas algumas horas ou dias, e outra diz respeito aos trabalhadores rurais, em especial os que são contratados para trabalhar apenas durante as safras, como ele próprio explica.
Bohn Gass: A pessoa é contratada para algumas horas apenas de trabalho. Isso faz com que ele não tenha acesso à previdência se ele não tiver a contribuição suficiente até um salário mínimo. Eu estou propondo duas emendas para que, a contribuição que ele tiver feito durante um mês, se foi dez dias, se foi 15 dias, que elas contem para a previdência. Hoje elas não contam. Eu quero que conte proporcionalmente. E a segunda emenda que eu fiz nessa medida provisória, é para que o empregado rural tenha um contrato, que ele não tenha um trabalho intermitente. O que acontece hoje? Se alguém vai numa safra, é safrista, que ele seja contratado para três meses, quatro meses, e não para uma hora aqui, outra hora lá, o que vai precarizar ainda mais a renda dele.
Previdência
Na opinião de Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, para fazer uma reforma da Previdência, é necessária uma ampla discussão, não apenas dentro do Parlamento, mas com toda a sociedade.
Leonardo Monteiro já se manifestou contra a reforma da Previdência por entender que ela vai prejudicar os mais pobres e os jovens, tirando deles, a perspectiva da aposentadoria.
Leonardo Monteiro: Uma reforma que vai pegar os mais necessitados, os trabalhadores, os mais pobres, precisávamos e precisamos mesmo fazer uma reforma em vários setores do nosso País, sobretudo na Previdência, mas que fosse fazer uma discussão ampla e que inclusive protegesse os mais necessitados. Pelo contrário, essa reforma vai acabar com a perspectiva das pessoas, do trabalhador rural, da mulher, do jovem, hoje, conquistar a possibilidade de um dia aposentar.
Economia
Considerado patrono da micro e pequena empresa no Congresso, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, destaca a importância de incentivar os pequenos negócios para alavancar a economia brasileira.
Luiz Carlos Hauly: Hoje, nós já estamos com 27% do PIB com a micro e pequena empresa. Quando começamos a luta eram 20%. O Super Simples Nacional já gerou 12 milhões de novos empregos. É o maior programa social que se pode ter um país é apoiar o micro e pequeno empresário. Eu entendo que o Brasil será forte, próspero quando tiver metade da economia brasileira nas mãos das micro e pequenas empresas e também das cooperativas.
No entanto, Luiz Carlos Hauly está preocupado com o aumento da inadimplência das micro e pequenas empresas, que segundo ele, já atinge metade dos empreendimentos do País. Ele lembra que o Congresso aprovou o parcelamento de dívidas do segmento, mas o Poder Executivo vetou a proposta.
Votação
Em visita oficial aos Estados Unidos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou as prioridades de votação na Casa em 2018.
Além da Reforma da Previdência, que é prioridade absoluta, Maia destaca ainda a modernização das agências reguladoras e as novas regras do licenciamento ambiental. Saiba mais sobre as perspectivas de votação no retorno do recesso na reportagem de José Carlos Oliveira.
Nesta terça-feira (16), Maia discursou na Câmara de Comércio norte-americana e frisou que, desde o início de sua gestão, tem focado em uma agenda de reforma do Estado e de regulamentações que garantam segurança jurídica para os investimentos privados. Ele lembrou que as eleições de 2018 serão as primeiras sob as novas regras que reduziram de 90 para 45 dias o período de campanhas eleitorais, o que vai permitir maior dedicação aos trabalhos legislativos.
A Reforma da Previdência é a prioridade absoluta. O presidente da Câmara mantém a previsão de votação em fevereiro, apesar da dificuldade do governo em garantir os 308 votos necessários para a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. Maia lembra que, mesmo depois de superada a série de denúncias contra o presidente Michel Temer, a base governista caiu de 360 para 250 deputados.
Rodrigo Maia: Nesse momento, a gente prioriza a agenda da Reforma da Previdência sem nenhum tipo de otimismo, sem nenhum discurso que diga que essa é uma matéria que estará resolvida em fevereiro de 2018.
O presidente da Câmara considera a Reforma da Previdência fundamental para o reequilíbrio fiscal do país e se comprometeu a se reunir com os líderes partidários e os deputados, individualmente, a partir da próxima semana, para mostrar o que chama de "impacto positivo" da reforma na economia. Maia anunciou outras propostas prioritárias para 2018. Entre elas, a modernização das agências reguladoras e as novas regras do licenciamento ambiental.
Rodrigo Maia: As agências viraram instrumentos de troca política no Brasil, o que é péssimo. A qualidade das agências e a possibilidade de elas exercerem as suas funções são muito restritas hoje. Licenciamento ambiental também está pronto e já tem o acordo principalmente da bancada do agronegócio com a do meio ambiente e acho que a gente consegue votar com certa tranquilidade.
Também integram a lista de prioridades do presidente da Câmara outras 6 propostas. Três delas já tramitam: modernização da Lei de Licitações, fim das desonerações sobre a folha de pagamento e a capitalização da Petrobras. Outras três ainda serão encaminhadas pelo Executivo: a atualização da Lei de Falências, o novo marco regulatório do saneamento básico e a privatização da Eletrobrás. Rodrigo Maia avalia que a atual crise fiscal de União, estados e municípios impede uma "agenda social séria" no país e acaba gerando demagogia e populismo. Daí, a sua intenção de também discutir a recomposição das finanças públicas.
Rodrigo Maia: Além dessas agendas e depois da Reforma da Previdência, eu pretendo introduzir um debate - mas não sei se dá tempo de votar - para discutir as despesas obrigatórias do governo brasileiro, que já comprometem 100% do nosso Orçamento. Nós temos, entre incentivos, benefícios e desonerações, um volume de R$ 285 bilhões por ano que precisam ser discutidos. Vinculações muito grandes também precisam ser discutidas. Não é um tema fácil no Brasil e vamos enfrentar não apenas as corporações públicas, mas também o setor privado brasileiro que se beneficia do Estado. E acho que esse é o debate que vai gerar, em um segundo momento, um debate sobre uma agenda social séria no Brasil.
Na condução da agenda parlamentar de 2018, o presidente da Câmara se diz motivado pelo que avalia como resultados positivos da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
Confira a íntegra dos discursos em Plenário
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