TRF-3 26/02/2016 - Pg. 52 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 52 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2016
mas simo IPI apurado após a sistemática de débito x crédito, dado a própria fenomenologia da hipótese de incidência. Ressalte-se tambémque a multa emquestão beneficia de forma indevida o Fisco, eis que a fiscalização está aplicando multa no patamar de 75%
sobre o suposto montante de IPI devido pela Embargante (parcela exigível, após encontro de débito e crédito), bemcomo está aplicando a penalização, emidêntico percentual sobre o próprio crédito de IPI, fato esse que temo condão de praticamente anulá-lo, semque para isso haja previsão legal restritiva a tal direito de crédito. Verifica-se que a hipótese de incidência da multa de 75% contida no art. 80 da Lei n 4.502/64 não se subsume aos fatos do auto de infração objeto da Execução Fiscal embargada, não podendo, portando ser mantida por esse d. juízo.(8) Refuta a incidência de juros sobre a multa de ofício, sob o argumento de que a Lei n. 9.605/95, por seu art. 84, prevê a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições, e não sobre seus consectários legais. Observa que tributo não se confunde compenalidade, tal como define o art. 3º do CTN. E diz que a Lei n. 9.430/96 prevê, emseu art. 46, a incidência de juros de mora com base na taxa Selic sobre multa de mora e multa de ofício na hipótese de auto de infração semtributo, mas silencia acerca da incidência em multa de ofício emauto de infração comtributo.(9) Por fim, entende que a multa aplicada (75% do valor do valor do imposto) também possui caráter confiscatório, por ser desproporcional e por ir muito alémda simples tentativa de coibir infrações tributárias, importando, na verdade, emmajoração de tributo para alémda capacidade econômica adquirida pela embargante.Requer seja deferida a produção de prova pericial autônoma de engenharia de pavimentação sobre os produtos asfálticos por ela comercializados, e informa a existência de Laudo Pericial e respectivo complemento (anexo) produzido nos autos de número 2006.34.00.019250- 4 (001901647.2006.4.01.3400) os quais, como já se disse, possuemo mesmo objeto do presente feito, tendo emvista tratar-se dos mesmos produtos asfálticos, produzidos pelas mesmas empresas. Subsidiariamente, requer que o referido laudo seja tomado como prova emprestada para a presente ação.Emsuma, postula seja pronunciada a decadência parcial de se promover lançamento de ofício quanto às competências de janeiro a abril de 2006 e sejamjulgados procedentes os presentes embargos, declarando-se a imunidade ao IPI nas saídas de asfaltos ememulsão, asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados, e assimanulado o lançamento que deu origemaos débitos emcobrança. Subsidiariamente, caso rejeitada a tese da imunidade, que: a) sejamconsiderados os créditos apurados quando da aquisição de insumos para a produção dos asfaltos, deixando de apropriá-los para o cálculo do suposto crédito tributário e desfazendo o estorno realizado nas DCOMPs já transmitidas comtais créditos, de modo que todas as questões a eles referentes sejamlá levantadas; b) sejamconsideradas, quando do cálculo do suposto débito tributário, todas as entradas de CAP (cimento asfáltico de petróleo), face a próprio princípio da não-cumulatividade a que o IPI está sujeito; c) seja o CAP classificado na posição 2713.20.00 da TIPI (betume de petróleo), tributável pelo IPI à alíquota de 4%; d) sejamdecotados os itens referentes a simples revenda; e) seja aplicada a multa do art. 80 da Lei 4.502/64 tão-somente após a apuração do IPI pela sistemática de débito x crédito; f) seja declarada a impossibilidade de exigência de juros sobre multa de ofício; g) que a multa seja reduzida, de modo a não ferir o princípio do não confisco.IMPUGNAÇÃOImpugnando o pedido, a embargada refuta tais argumentos. Observa que a questão da imunidade está sendo discutida nas ações ajuizadas previamente pela embargante. Afirma que, quando houve a comprovação pela parte embargante de que oscprodutos adquiridos foramintegralmente destinados à revenda, não houve a incidência do IPI, razão pela qual é infundado o inconformismo. Salienta que a embargante não destacou o IPI nas notas fiscais de venda, assimcomo não incluiu os valores no livro de apuração de IPI e não informou os valores devidos em DIPJ e DCTF. Por essa razão, temaplicação o artigo 80 da Lei n 4.502/1964, segundo o qual A falta de lançamento do valor total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após o prazo, semo acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido após o vencimento do prazo semo acréscimo de multa moratória.RÉPLICAEmréplica, a embargante reprisa os argumentos da petição inicial. Quanto à decadência, sustenta que não temfundamento o argumento fazendário, tendo emvista que quando da ocorrência dos fatos geradores de tributos cuja modalidade é a antecipação de pagamento, como é o caso do IPI, o Fisco somente poderá efetuar a cobrança dos valores efetivamente devidos e não recolhidos no prazo de cinco anos contados de cada fato gerador. Diz ser inaplicável ao caso a contagemdo prazo decadencial pelo art. 173, I do CTN, haja vista a existência de escrituração e apuração de todos os débitos, créditos e deduções realizadas, razão pela qual no período pode não ter ocorrido pagamento de IPI emrazão de aproveitamento de crédito.DECIDO.Apreciar-se-ão a seguir cada umdos pedidos da embargante conforme a numeração acima adotada.As provas periciais requeridas pela embargante não se mostramnecessárias, ante a rejeição de seus argumentos, como a seguir se verá.(1) A questão relativa à imunidade que abrangeria o IPI, na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, de asfaltos ememulsão e outros produtos asfálticos utilizados empavimentação, foi suscitada pela embargante, conforme ela informa, nos autos das Ações Ordinárias ns. 3196734.2010.4.01.3400 e 0019016-47.2006.4.01.3400, que ora tramitamno eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Proferidas sentenças pelo Juízo de primeiro grau não reconhecendo a alegada imunidade, os recursos interpostos pela embargante, recebidos apenas no efeito devolutivo, não obstam, neste ponto, o prosseguimento da execução fiscal apensa, por analogia ao julgamento pela improcedência dos embargos à execução, conforme dispõe o art. 520, inc. V, do Código de Processo Civil. A suspensão da execução fiscal dependerá da existência de garantia hábil a tanto.(2) Está correto o procedimento da fiscalização. Apenas se os produtos asfálticos foremtributados pelo IPI poderão os créditos seremaproveitados. Se for reconhecida a imunidade nas ações judiciais, caberá o estorno dos créditos.O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão sobre a existência, ou não, de direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero de IPI, e concluiu que o princípio da não-cumulatividade não assegura referido direito:Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguramdireito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Relator: Min. Gilmar Mendes, j.
27/08/2015)(3) Semrazão a embargante ao pretender seja creditado, como se pago houvesse, presumido imposto que seria incidente na aquisição de CAP. Se o IPI não foi destacado na nota fiscal pela qual o produto foi adquirido da Petrobrás, não há como a embargante, sob pretexto de aplicar o princípio da não-cumulatividade, creditar-se de umimposto ficticiamente pago, por falta de amparo legal para tanto. É aplicável ao caso, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal já citado no itemanterior: Os princípios da não