1. O apelo do contribuinte assume por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos da base de cálculo do IRPJ, a título de IRRF, sob o regime de competência, ao passo que o artigo 7º do mesmo diploma expressamente determina a aplicação do regime de caixa. Não obstante, incabível a interpretação deliberadamente conflitiva destes preceitos – aliás, é regra basilar de hermenêutica que, se existente mais de uma leitura possível de determinada norma, deve ser repelida aquela que coloca regras de um mesmo sistema normativo em contradição entre si. Deveras, o apelo não elucida a razão pela qual entende o artigo 7º inaplicável ao caso, para fim de afastar a linear conclusão de que o desconto do IRRF na base de cálculo do IRPJ exige que a obrigação respectiva haja sido paga.
2. O cerne da tese é a ponderação de que “incidência” seria termo oponível a “pagamento”, determinando apuração sob regime de competência do crédito de IRRF. A ilação – para além de ocasionar a antinomia acima descrita -, carece de base dogmática: a “incidência” do IRRF, a rigor, se dá, justamente, no momento do pagamento, quando ocorre, propriamente, a retençãoque dá nome ao tributo. De fato, não há como se conceber o represamento parcial dos valores pagos à empresa, a título de tributação, sem nenhum ato do adimplemento. Registre-se que a explanação não impede ou nega a existência de normas que antecipem a tributação, sob qualquer aspecto. Apenas quer destacar-se que a oposição estabelecida pelo apelo, além de indevida, em termos sistêmicos, é também insubsistente, sob enfoque dogmático.
3. De mais a mais, a possibilidade da apuração de base de cálculo sob regime de competência e de eventuais deduções em regime de caixa é matéria pacífica na jurisprudência (inclusive julgada em sistemática de recursos repetitivos), como também o é a aplicabilidade do regime de caixa para tais descontos.
1.A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a compor a apuração do lucro real da pessoa jurídica, base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.