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Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal barrou os candidatos ficha-suja nas eleições deste ano. "Uma pessoa que desfila pelo Código Penal ou pela Lei de Improbidade Administrativa não pode se apresentar como candidato", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.
A transparência não faz parte dos nossos costumes
União e Estados têm o dever de publicar – espontaneamente e de forma fácil e objetiva – todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos, licitações e recursos humanos. No Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU) assegurou que os rendimentos brutos de todos os servidores serão públicos.
A conquista é importantíssima. Mas a sua eficácia vai esbarrar na presumível resistência dos que cresceram à sombra da cultura do secretismo. A transparência não faz parte dos nossos costumes. Segundo o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas Fabiano Angélico, em entrevista ao jornal "O Globo", mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação Pública é um marco para um regime de transparência pública e de democratização.
Vale a pena festejar? Claro. Mas com os pés bem plantados na realidade. O problema não se resolve com a entrada em vigor da nova lei, mas com sua implementação. Autor de estudos sobre lei de acesso no mundo, o cientista social canadense Gregory Michener mostrou certa dose de ceticismo. Em entrevista ao jornal "O Globo", direta e objetiva, Michener foi ao ponto: "Implementar uma lei com abrangência de três níveis de governo e em três Poderes em seis meses é impossível. Especialmente pelos recursos que o governo brasileiro está alocando. A CGU tem 11 pessoas trabalhando, o Instituto Federal de Acesso à Informação do México, por exemplo, tem mais de cem numa instituição independente do governo. No Brasil, além de não ter competência específica para tratar do acesso à informação pública, a CGU é vinculada diretamente ao governo e à Presidência".
Fonte: O Estado de S. Paulo, 28/05/2012
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