DECRETO Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a proibição de barracas e ambulantes na área externa do Parque de Exposições durante a realização do evento 7ª Festa dos Amigos do Carro de Boi e dá outras providências.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Decreto 42/2016), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.