ConJur - Carlos do Amaral: Constituição proíbe pena de trabalhos forçados
26 de setembro de 2015, 7h30 Imprimir Enviar
Trabalho voluntário, desejado pelo preso, a laborterapia, até mesmo como forma de remir pela sua atividade parte do tempo de execução da pena, é outra história. Aliás, a garantia de trabalho ao condenado é um direito social que deve ser propiciado pelo Estado.
Quando das discussões parlamentares à época da Assembleia Nacional Constituinte, o deputado Hélio Rosas (PMDB-SP) apresentou a emenda 11235, em 12/7/1987, propondo ao preso o regime de execução de trabalhos forçados, em regime especial, diversos daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais.
Vivíamos em 1987 a comemoração generalizada dos cem anos da abolição da escravatura, o clima de euforia social e cultural com o fim de 21 anos de ditadura militar no Brasil, o processo de abertura política e redemocratização na América Latina, a luta de Nelson Mandela contra o apartheid na África do Sul, a derrocada da Guerra Fria, o movimento new wave e a disseminação de cultura pop, o fim da censura nos meios de comunicação, a liberdade religiosa e a revolução sexual dos relacionamentos interpessoais permeavam as ideias do constituinte originário e de toda a sociedade civil dos anos 80.
No final da década de 80, a ideia de trabalhos forçados sugeria na cabeça das pessoas, de modo generalizado, o retrocesso de tudo aquilo conquistado pelo povo brasileiro com o fim da ditadura militar e insinuava a manutenção do preconceito racial no país. Ora, em pleno anos 80, por exemplo, muitos elevadores denominados "sociais" nos condomínios da classe média e alta eram de utilização proibida por empregadas domésticas, que obrigatoriamente só podiam utilizar os elevadores de serviço, destinados ao transporte do lixo das unidades residenciais e de materiais. E mais, em muitos edifícios antigos a porta desses elevadores não dava para o mesmo corredor, o elevador de serviço tinha um acesso independente pela porta dos fundos dos apartamentos.
Assim, durante a conclusão dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, acabou vingando, no parecer final, a vontade da maioria dos deputados federais e senadores que aboliam qualquer tipo de pena de trabalhos forçados no Brasil:
Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor público no Espírito Santo.
Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2015, 7h30
28 de setembro de 2015, 11h30
Proíbe trabalhos forçados e deixa de dar dignidade ao preso em razão da situação caótica das prisões. Parabéns !
26 de setembro de 2015, 7h44
"Assim, durante a conclusão dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, acabou vingando, no parecer final, a vontade da maioria dos deputados federais e senadores que aboliam qualquer tipo de pena de trabalhos forçados no Brasil: "Admitirmos, agora, a adoção da pena de trabalhos forçados será regredirmos no tempo, negando todos os progressos da ciência penal". Então, deputados federais e senadores, não o cidadão. VIVA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!