Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta pelo Rito Ordinário, - Atord - contra ASA Rio Saneamento Ambiental - 2019.5.01.0006
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0006
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0006
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta pelo Rito Ordinário, - Atord - contra ASA Rio Saneamento Ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Nome, brasileiro, União Estável, Controlador de praga, portador da CTPS nº 03121 / Série 00.000 OAB/UF, PIS /PASEP nº 128.32723.56-1, portador da carteira de identidade nº 00000-00/DIC/RJ, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Laranjal Paulista - Quadra E - EndereçoCEP: 00000-000, filho de NomeLuiz Expedito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, in fine assinado, ut instrumento de mandato procuração em anexo, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 8º, 9º, 477, 483, 769 e 840 e seguintes, da CLT e art. 7º e incisos, da CFRB/88, propor a presente,
Com PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA
Pelo RITO ORDINÁRIO, em face de ASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP - CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-151, ambas, empresas privadas brasileiras, atividade comercial com fins lucrativos , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Primeiro, o Reclamante requer o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, por não dispor de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, em conformidade com que dispõe o art. 99 NCPC c/c artigo 790, § 3º da CLT.
2 - DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Requer desde já, em atenção ao art. 106 do NCPC, que todas as publicações e notificações sejam efetuadas em nome do Dr Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.
DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE:
Data vênia Máxima. Excelência, invoca-se em toda essa peça reclamatória "O Princípio da primazia da realidade", haja vista, ser o que realmente acontece, ou seja, a verdade dos fatos predomina sobre qualquer contrato formal. Caso exista algum conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, irá sobressair o que acontece de fato, daí ao final desta Reclamatória a Reclamante arrola provas testemunhais.
Frise-se que tal Princípio, é verdadeiro vetor do Direito do Trabalho, impõe que o magistrado investigue as condições fáticas impostas ao trabalhador, que podem não coincidir com os registros formais que documentam a relação contratual.
4. D OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
4.1. Síntese do Contrato de Emprego:
a) Informa o Reclamante que foi admitido pela
Reclamada na função de Auxiliar de Serviços na data de 04/07/2016 recebendo salário na ordem de R$ 00.000,00, primeiro por 45 dias de experiência e posteriormente contratado por tempo indeterminado.
b) Ocorre que o Reclamante, ao ser contratado pela Reclamada como Auxiliar de Serviços, acumulou diversas funções, à saber: AUXILIAR DE SERVIÇOS, MOTORISTA, CONTROLADOR DE PRAGAS, LIMPEZA DE CAIXA D ́AGUA E CISTERNAS, SEM RECEBER QUAISQUER VERBAS REFERENTE A ESTAS ATIVIDADES, SITUAÇÃO QUE SERÁ VENTILADA NO ITEM DE ACÚMULO DE FUNÇÃO;
c) Informa ainda que devido ao acúmulo de função, experimentou intenso "estresse" e que posteriormente lhe ocasionou sérios danos à sua saúde em especial "Psiquiátricos" e danos psíquicos, onde devido a grande demanada de atendimento, e a carga de trabalho, também teve seu ombro deslocado, ficando afastado pelo INSS por incapacidade laborativa (Auxílio Acidentário Doença) da data de 05/04/2018 até 31/07/2018, conforme documentos acostados;
d) Vale destacar que após término de licença, mesmo
retornando as suas atividades, continuou acumulando funções, sendo desta vez, pressionado pelos seus chefes imediatos para cumprimento das metas, com horário de chegada, porém sem previsão de saída;
e) Informa ainda que no início da contratação laborava sem receber "Horas extras", assim se davam o expediente:
I - Antes de ter realizado uma cirurgia por "acidente de serviço", o expediente era de segunda à sexta das 06hs às 17hs, e aos sábados de 6hs às 12hs;
II - Após retornar da LICENÇA MÉDICA, a jornada mudou para Segunda à sexta de 10hs às 21hs, mantendo o expediente de sábado das 6hs as 12hs, isso acumulando a função de motorista, haja vista que após cumprir as Ordens de Serviços (OS), valendo dizer que haviam dias em que o veículo ficava em sua residência (fotos), de maneira que pudesse reiniciar as atividades no dia seguinte, ademais, era responsável pela manutenção e bom funcionamento do veículo, conforme documentos em anexo;
f) O Reclamante laborou até a data de 04/04/2019 (Ordem de serviço em anexo), pois no dia 11/04/2019, notificou seu afastamento (Rescisão Indireta) e que posteriormente ajuizaria a presente Reclamação Trabalhista, haja vista diversas irregularidades cometidas pela Reclamada, DESCUMPRINDO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL;
4.2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO:
A parte Reclamante acumulava diversas funções durante o contrato de trabalho, tais como:
a) AUXILIAR DE SERVIÇOS;
b) MOTORISTA;
c) CONTROLADOR DE PRAGAS.
I - o Reclamante fora contratado, primeiro, para a função de Auxiliar de serviços (Operador de serviços junior), sendo certo que exercia diversas atividades acumuladas, e não recebia o salário justo pelas funções exercidas;
II - O Reclamante ao exercer a função de "Controlador de pragas", o tempo todo exerceu concomitantemente a função de "Motorista", durante todo o período do evento do "Rock in Rio" na cidade do Rio de Janeiro, tendo horário para chegar e sem horário de saída, do período de 21/03/2017 à 20/09/2017, chegando as 10hs da manhã e saindo as 04hs (Quatro horas da manhã) do dia seguinte, ou seja, somente no dia seguinte, retornava à sua residência, e após poucas horas de descanso, retornava novamente as 10hs ao mesmo local, rotina esta que perdurou todo o período supracitado, em outras palavras ficava de plantão nos locais onde eram realizados os show ́s, por determinação dos prepostos da Reclamada;
III - Valendo dizer que durante todo este tempo exerceu a função de "Motorista", onde o RECLAMANTE DIRIGIA UM VEÍCULO MODELO: "SAVEIRO" E "STRADA", CONFORME FICHAS EM ANEXO, ONDE EXERCIA HABITUALMENTE O CONTROLE DE KILOMETRAGEM, ESTANDO SOB
PLANILHA DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (Motorista) EXERCIDA:
Função/Período Consideração/ Salário Diferença/Fundamento
Valor total devido pela Reclamada
ao Reclamante:
Ano 2016 : R$ 00.000,00 R$ 00.000,00, (06 meses/2016);
Ano 2017 : R$ 00.000,00 R$ 00.000,00(Ano 2017);
Ano 2018 : R$ 00.000,00
R$ 00.000,00(Ano 2018), já
considerado os 03 meses que esteve
sob licença médica!
Ano 2019 : R$ 00.000,00
R$ 00.000,00(Ano 2019).
Conforme Art. 1º Inciso III, da Lei
Estadual nº 7.267/2016; Lei Estadual
7.530/2017; Lei Estadual 7.898/2018 e Lei
Estadual 8.315/2019.
Destarte, sendo reconhecida por parte desse d.juízo, o acúmulo de função de motorista por parte do Reclamante, deve a Reclamada realizar todos os pagamentos dos salários devidos, conforme tabela supra, tendo em vista o Reclamante ter acumulado as funções de motorista, durante o período de 04/Julho/2016 à 04/Abril/2019, bem como todos os seus reflexos, no total de R$ 00.000,00.
4.3. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
Excelência, devido a grande demanda de serviço que a Reclamada atendia, vejamos a ROTINA/JORNADA de trabalho do Reclamante, conforme narrado abaixo:
a) O Reclamante como "Controlador de pragas", exerceu tal atividade durante o período do evento do "Rock in Rio" , com horário para chegar e sem horário de saída, do período de 21/03/2017 à 20/09/2017, assim, chegava as 10hs da manhã e saia as 04hs (Quatro horas da manhã) do dia seguinte, ou seja, retornava à sua residência, e após poucas horas de descanso, retornava novamente às 10hs ao mesmo local de trabalho, sob promessa dos
prepostos que seriam recompensado com dias de descanso e recebimento de horas extraordinárias, rotina esta que perdurou por todo o período supracitado, em outras palavras ficava de plantão nos locais onde eram realizados os show's, por determinação dos prepostos da Reclamada, logo deve o RECLAMANTE RECEBER A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, EQUIVALENTE A 747 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE) HORAS, no valor de R$ 00.000,00, SOMADAS AO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), NO VALOR DE R$ 00.000,00, corrigidos.
b) Após a fase do evento do Rock in Rio, o Reclamante laborava de segunda à sexta de 10h às 21h, e aos sábados de 06hs às 12hs, novamente não sendo observado o limite de 44 horas semanais.
Ressalte-se que o Reclamante não conseguia sair do ambiente laboral nas horas previstas, sempre trabalhava mais do que 08Hs por dia, não recebendo qualquer valor por direito, assim citamos os seguintes:
I - O Reclamante totalizou do período (Pós evento Rock in Rio), ou seja, 21/09/2017 à 04/04/2018, e depois de AGO/2018 À 11/04/2019, O MONTANTE TOTAL DE 308 (Trezentos e oito) Horas, no valor de R$ 00.000,00(Mil setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos, com o acréscimo de R$ 00.000,00, laboradas sem receber quaisquer valores;
II - 352 (Trezentos e cinquenta e duas) horas extras laboradas, no período Ago/18 à Abr/2019, no valor total de R$ 00.000,00, com o acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00, corrigidos.
c) Acrescente-se que após um determinado tempo, tal situação ocasionou ao Reclamante uma imensa fadiga, estresse, e cansaço físico pela exaustiva jornada de trabalho, fugindo ao limite aceitável, sem receber horas extras, em outras palavras, o Reclamante chegava no estabelecimento da Reclamada às 10hs, pa ra cumprir as ORDENS DE SERVIÇO (OS), só podendo sair quando cumprisse todas as "OS", seja de controle de pragas, ou como motorista. Frise-se que o Reclamante só chegava em sua residência depois das 21h, haja vista a distância do local em que era prestado o serviço, e, retorno até à empresa.
Assim deve a Reclamada em primeira audiência, apresentar todos os contracheques, folhas de ponto, ordens de serviços, conforme art. 769 da CLT c/c 0000-0inciso II e art. 400 do NCPC.
Diante todo o exposto, deve a Reclamada ser condenada a pagar ao Reclamante todas as horas extraordinárias laboradas com acréscimos de 50%, conforme tabela abaixo:
Obs.: Foi considerado o horário de chegada no local do serviço (10hs), e a saida (04hs do dia seguinte), de segunda à sabado, além dos reflexos nas verbas rescisórias, nos termos do art. 71 § 4º da CLT e Súmulas 60 e 437 do TST.
4.4. DO ADICIONAL NOTURNO:
A Reclamada durante o período em que obrigou o Reclamante ficar de plantão no local de serviço, ou seja, no local onde ocorria o evento do "Rock in Rio", do horário de 10hs da manhã às 04hs da manhã do dia seguinte, deve pagar ao Reclamante o ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO HORÁRIO LABORADO (Considerando 1h = 52h e 30min), do período de 22hs ÀS 04HS, POR QUESTÃO DE DIREITO.
Ressalte-se que o Reclamante nada recebera em termos de Adicional Noturno, referente a este periodo: 20/03/2017 à 21/09/2017.
Assim deve a Reclamada ser condenada a pagar o "Adicional Noturno" no percentual de 20% sobre o salário do Reclamante no total de R$ 00.000,00, com correção monetária e juros, consoante Súmula nº 60 do TST.
5. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR (Art. 483, alíneas a e d c/c § 3º da CLT).
Há que se ressaltar que a RECLAMADA DEU CAUSA as alíneas a, e d do art. 483 da CLT, a saber:
A rt. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
d ) não cumprir o empregador as obrigações do
Por fim, o RECLAMANTE REQUER a esse DOUTO JUÍZO, que caso venha a RECLAMADA, "EM TESE", alegar em sua peça de BLOQUEIO, o ABANDONO DO EMPREGO, tal alegação não merece prosperar pois não se coadunará com a realidade, haja vista que o Reclamante questionou por diversas vezes todas as irregularidades existentes no ambiente de trabalho, inclusive em relação a sobrecarga de trabalho e acúmulo de função, entretanto restando infrutíferas tais reclamações, logo, a notificação levada a termo e entregue via correio (AR).
Destarte, diante de todas as irregularidades e ilegalidades citadas nesta Reclamatória, o Reclamante invoca esse douto juízo para que seja Declarada sua "RESCISÃO INDIRETA", nos termos do art. 483, alíneas a e d c/c § 3º da CLT, fazendo jus por questão de JUSTIÇA e DIREITO, com os pagamentos de todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, quais sejam:
Vejamos o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho de Primeira Região sobre determinado fato, in verbis:
TÉRMINO DO CONTRATO. ART. 483, DA CLT. O artigo 483, alínea d e parágrafo 3º, da CLT prevê que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. (TRT Primeira Região, Processo 00538009720075010242, Recurso Ordinário, Publicado em 07/07/2014, Segunda Turma, Relator Nome).
Diante de toda essa situação, não tinha o reclamante mais qualquer condição de continuar trabalhando pra reclamada. Sendo obrigado a rescindir seu contrato de trabalho de forma indireta.
6. DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO / FGTS:
Excelência sendo decretada a Rescisão Indireta do Reclamante, o mesmo faz jus ao recebimento do SEGURO DESEMPREGO, NOS TERMOS DA LEI 8.900/94, fazendo jus a liberação das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em cinco remunerações da Reclamante, conforme entendimento da súmula 389, II, do TST .
Nessa toada, consequentemente, seja a Reclamada compelida a liberar a chave de conectividade do Reclamante, além de pagar os meses: DIFERENÇA DE ABRIL/2018; MAIO/2018, JUNHO/2018 e JULHO/2018, NÃO DEPOSITADOS! Na ordem de R$ 00.000,00, ALÉM DA MULTA de 40% do FGTS, no valor de R$ 00.000,00,
7. DO AVISO PRÉVIO:
Excelência, a parte Reclamante labora no estabelecimento da Reclamada desde o ano de 2016, logo, sendo declarada sua Rescisão Indireta, faz jus ao recebimento de Aviso Prévio indenizado, na ordem de 39 (Trinta e nove) dias , no valor de R$ 00.000,00, nos termos da Lei nº 12.506/2011.
8. DO DANO MORAL:
Em virtude dos fatos narrados, não há duvidas que a conduta abusiva e arbitrária da Reclamada abalou sua autoestima e constituiu ofensa a dignidade da pessoa humana, resultando em verdadeira exploração de sua força de trabalho, ficando impedido de ter uma vida social saudável, devido a sobrecarga de
função , o que lhe causou diversos transtornos afetando sua
saúde, e seu bem estar psíquico, conforme laudos e atestado médicos que o afastaram do ambiente laboral em anexo.
Ressalte-se que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar a demanda envolvendo pedidos de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho , em face do disposto no inciso VI do artigo 114, da CRFB/88, e do entendimento consagrado na Súmula 392 do TST .
Sendo a ofensa moral no caso em tela, resultante dos abalos gerados pela diversas irregularidades e quando questionados, em vez de receber por parte da Reclamada, apoio, ou uma resposta plausível, pelo contrário, ensejava mais serviços e atribuições.
No tocante ao valor da indenização, os danos morais devem representar justa punição ao infrator, de modo que seja capaz de desestimular a reincidência na prática do ato ilícito, além de proporcionar ao Reclamante um bem estar psíquico compensatório do amargor do dano sofrido da sua falsa expectativa.
Consigne-se que para a fixação do valor compensatório, deve-se proceder ao arbitramento com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece norma segunda a qual a indenização deve ser medida proporcionalmente à extensão do dano, por culpa exclusiva do réu, que causou angústia, trauma e outros mais já aduzidos, e, que feriu os direitos de personalidade da Reclamante, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana .
Para concluir, observando-se a extensão do dano, os limites do razoável e da prudência, a condição econômica da Reclamada, a justa compensação pelos danos sofridos pela parte Reclamante, visando atender ao caráter punitivo-pedagógico , mas sem ensejar enriquecimento sem causa , tem-se por suficiente e razoável a quantia de R$ 00.000,00, a título de compensação pelo amargor sofrido pelo Reclamante durante todo o tempo em que esteve a disposição da Reclamada.
Acrescente-se que o valor supramencionado, a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Reclamante, encontra-se dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar dentro dos limites autorizadores dessa Justiça do Trabalho, conforme decisum recente da Exa Dra Juiza Nomea 34a Vara do Trabalho/TRT 1:
PROCESSO Nº: 0100990-83.2016.5.01.0034
(...) Assim, defiro o pleito adotando a indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), por achá-lo justo e considerando-se a gravidade do ato ilícito, a capacidade financeira do réu, bem como a média geral estabelecida por nossos tribunais para indenizações morais similares ao caso dos autos.
9. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS:
Deve a Reclamada pagar o valor de R$ 642,00 (Seiscentos e quarenta e dois reais), com o acréscimo de R$ 214,00 (Duzentos e quatorze reais), referente a 1/3 Constitucional, de 05/12 avos de férias proporcionais, referente ao Ano de 2018.
10. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL:
Deve a Reclamada pagar ao Reclamante o equivalente a 5/12 avos, referente ao décimo terceiro salário do ano de 2019, no valor de R$ 00.000,00.
11. DO SALDO DE SALÁRIO:
O Reclamante notificou a Reclamada em 12/04/2019 , sobre sua RESCISÃO INDIRETA ( AVISO DE RECEBIMENTO EM ANEXO ), tendo em vista as diversas irregularidades existentes no contrato laboral, assim sendo, faz jus ainda ao recebimento dos 12 (doze) dias laborados, na ordem de R$ 00.000,00.
12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Não pode prevalecer o entendimento contido nas súmulas nº 219 e 329 do TST, especialmente após a ampliação da competência trabalhista promovida pela EC nº. 45/2004, razão pela qual são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, uma vez que o advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da CRFB/88.
13. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:
Requer que seja aplicada a multa de 50% do art. 467 da CLT, caso a Reclamada em primeira audiência não apresente o comprovante de pagamento dos valores incontroversos, na ordem de R$ 00.000,00, nos termos do art. 467 da CLT.
14. DOS PEDIDOS:
Ante a fundamentação supra, requer a Vossa Excelência, a condenação da Reclamada:
1) A concessão de Gratuidade de Justiça , nos termos do art. 99 do
NCPC;
2) Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora
para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.
3) Seja declarada a "RESCISÃO INDIRETA" nos termos do Art. 483,
alíneas a e d c/c § 3º da CLT). fazendo jus o Reclamante ao percebimento de todas as suas verbas rescisórias, bem como aos reflexos, a saber:
a) Aviso prévio indenizado nos termos da L ei nº 12.506/2011, em total de 39 dias, no valor de R$ 00.000,00;
b) Abono de Natal (13º salário) proporcional (05/12 avos, no valor de R$ 00.000,00;
c) Férias proporcionais, com acréscimo de 1/3 (art. 7º, XVII, da CR/88, referente a 5/12 avos; valor total de R$ 00.000,00;
d) Seja a Reclamada condenada ao pagamento de todas as horas extras, nos seguintes:
I - O RECLAMANTE Deve RECEBER A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, EQUIVALENTE A 747 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE) HORAS, NO VALOR DE R$ 00.000,00( Quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), com acréscimo de 50% no valor de R$ 2.128,39 , corrigidos do período 21/03/2017 à 20/09/2017 (Período do evento "Rock in RIO");
II - Período de 21/09/2017 à 04/04/2018, no valor de R$ 1.738,20 , e acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00, referente à 308Hs.
III - Total de 352 (Trezentos e cinquenta e duas) horas extras, no período Ago/18 à Abr/2019, no valor total de R$ 1.946,56 (Mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e acréscimo de 50% no valor de R$ 00.000,00, corrigidos.
e) RECONHECIMENTO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO (MOTORISTA), DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO;
f) A Condenação da Reclamada em REALIZAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DA FUNÇÃO DE MOTORISTA, do período de 04/Julho/2016 à 11/Abril/2019, bem como todos os seus reflexos, no total de R$ 50.586,39 (Cinquenta mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos);
g) Re colher os meses não depositados de FGTS : Abril, Maio, Junho e Julho/2018 , no valor de R$ 00.000,00, bem como a multa dos 40% na ordem de R$ 00.000,00;
h) Entrega das guias TRCT, CD/SD, FGTS;
i) Seja a Reclamada condenada a pagar SALDO DE SALÁRIOS AO RECLAMANTE NO VALOR DE R$ 00.000,00;
j) Seja a Reclamada condenada a pagar ADICIONAL NOTURNO NO PERCETUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 00.000,00; l) Entrega das Guias do Seguro Desemprego, sob pena de pagamento de 05 (cinco) salários à título de indenização ;
m) Todas as verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento;
n) O pagamento da quantia de R$ 00.000,00; a titulo de indenização por danos morais suportados pelo Reclamante;
o) O pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 133 da CR/88 c/c art. 85 do NCPC;
4 ) Seja a Reclamada compelida por esse d.juízo, a apresentar, cartões de ponto, Fichas de ponto, Contracheques, Folha de pagamento de salários das funções de TÉCNICO de CONTROLADOR DE PRAGA, CONTROLADOR DE PRAGA, MOTORISTA (Paradigma) e AUXILIAR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 400 NCPC;
5) S EJAM JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, POR QUESTÃO DE LÍDIMA JUSTIÇA!
15. DAS PROVAS:
Protesta desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal das partes , prova documental e testemunhal , além de outras a serem levadas espontaneamente, e documental superveniente.
16. DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(Setenta e seis mil trezentos e seis reais e oitenta centavos) .
Multa de 40% do fgtsVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalhoDepósito / diferença de recolhimentoFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoMulta do artigo 467 da cltRescisão indiretaSeguro desempregoAviso prévioDécimo terceiro salário proporcionalFérias proporcionaisSaldo de salárioAdicional de horas extrasSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoProrrogaçãoContratos administrativos
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