PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADESOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E ODELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1314773 DF 2012/0073115-7
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA IMPEDIR A RETENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADESOCIAL SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA A MEMBRO DO MPDFT. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPDFT E ODELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. LuizFux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-Cdo CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimaspara figurar no pólo passivo das ações propostas por servidorespúblicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isençãoou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido nafonte". O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscamafastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação dehipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também sefirmou no sentido da inexistência de interesse da União e dailegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivode mandados de segurança impetrados por servidores públicosestaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte doimposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias oufundações.
2. No caso, todavia, por força da interpretação conjunta dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, torna-seinaplicável a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte,tendo em vista que não pertence ao Distrito Federal o produto daarrecadação do imposto de renda e da contribuição para o PSSSincidentes na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aosmembros do Ministério Público do Distrito Federal, de modo que,particularmente no caso destes autos, em que o Procurador-Geral deJustiça do MPDFT atua como mero responsável tributário pela retençãodo imposto de renda e da contribuição para o PSSS, tal autoridadefederal não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólopassivo do mandado de segurança.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido deque a fonte pagadora atua na condição de mero responsável tributáriopor substituição. A condição de responsável tributário, porém, nãolegitima o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT a figurar, demaneira exclusiva, no pólo passivo do mandado de segurança naqualidade de autoridade coatora; há litisconsórcio passivonecessário com o Delegado da Receita Federal do Brasil.
4. Considerando-se a necessidade de formação de litisconsórciopassivo necessário entre o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT e oDelegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal,levando-se em consideração, ainda, o princípio da hierarquia, quandoesta outra autoridade federal ingressar no pólo passivo da relaçãoprocessual a competência para processar e julgar o mandado desegurança deslocar-se-á para o Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109,VIII, da Constituição da República, tampouco o art. 8º, I, c, da Leinº 11.697/2008.5. Processo anulado, de ofício, para se determinar a notificação doDelegado da Receita Federal do Brasil na condição de litisconsortepassivo necessário, com a consequente remessa dos autos ao TribunalRegional Federal da 1ª Região. Recurso especial prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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