Duas matérias sensíveis aos Municípios podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira, 14 de fevereiro. Agente Municipalista, você tem a missão de orientar o prefeito para cobrar dos parlamentares da sua região a aprovação das proposições, que aguardam sobre a mesa do Plenário da Câmara
A primeira diz respeito ao pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.289/2015, oriunda do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.
Conforme alerta a CNM, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.
Também está previsto para esta terça a discussão e possível votação, em turno único, o Projeto de Lei 2.543a/2015, que estabelece que, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT).
A matéria tem objetivo de tornar expressa no texto legal a aplicação do regime celetista ao pessoal admitido por consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
O texto acaba com a exigência, requerida por alguns tribunais de contas, de contratação pelo regime estatutário, o que é considerado inadequado, na ótica desta Confederação, devido a questões de ordem técnica e orçamentária que determinam a constituição dos consórcios públicos.
Fonte: Agência CNM
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