Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário – Homrich Portinho
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4.ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria subsistir mesmo que a atual interpretação do STF seja destoante.