TCE-GO 21/09/2021 - Pg. 4 | Tribunal de Contas do Estado de Goias | Diários Jusbrasil
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Setembro de 2021
nos termos do inciso VI do art. 112 da Lei nº 16.168, de 2007."
Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 263-A:
"Art. 263-A. Uma vez autuados e submetidos os autos à análise da unidade técnica, o Relator, a Câmara ou o Tribunal Pleno, poderá determinar as diligências necessárias à complementação da instrução processual e à consolidação do contraditório, momento em que poderá ser viabilizada, quando for o caso, oportunidade de manifestação dos gestores sobre os apontamentos resultantes da análise realizada.
§ 1º A licitação e a contratação direta poderão ser liminarmente suspensas por meio de medida cautelar, se constatadas fraude ou irregularidades graves que possam frustrar o caráter competitivo do certame, comprometer a contratação direta ou, em qualquer caso, se houver fundado receio de causar grave lesão ao erário, ao direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, nos termos do artigo 119, da Lei estadual nº 16.168, de 2007.
§ 2º Após a manifestação conclusiva da unidade técnica, o Relator, se assim entender, rejeitará liminarmente novas intervenções com intuito manifestamente protelatório ou que causem resistência injustificada ao regular andamento do processo, conforme as disposições do artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, devendo a parte ser advertida que condutas consideradas como eivadas de má-fé e que obstam o exercício da fiscalização do Tribunal poderão ensejar aplicação de sanção na forma do inciso V do art. 112 da Lei estadual nº 16.168, de 2007. § 3º Concluída a instrução processual, a qual será ultimada com a análise conclusiva da Unidade Técnica, o Parecer do Ministério Público de Contas e a Manifestação Conclusiva da Auditoria, observado o disposto nos artigos 110 e 111 deste Regimento, o processo de fiscalização dos atos referentes a edital e a contratação direta serão encaminhados ao Relator para apreciação e deliberação.
§ 4º Para os fins do disposto neste artigo e no art. 263 deste Regimento, os editais de licitação e os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação serão acompanhados de forma seletiva e concomitante por meio da publicação nos órgãos oficiais, por meio de requisições de informações expedidas diretamente pelos Relatores e, também, por meio de sistema eletrônico de dados a ser alimentado pelos jurisdicionados e acessível aos gabinetes dos Relatores, às Unidades Técnicas, aos Procuradores de Contas e aos Auditores. § 5º Os jurisdicionados deverão alimentar o sistema eletrônico de dados disponibilizado pelo Tribunal de Contas, mencionado no § 4º, com as informações relativas a todos os editais de licitação e aos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, no prazo máximo de 2 dias úteis, contados de sua publicação que, no caso de descumprimento, o Tribunal poderá adotar as medidas legais que entender necessárias, inclusive aplicação de multa aos responsáveis, entendendo que o não atendimento a esta determinação representa sonegação de informação ao Tribunal de Contas.
§ 6º As informações mencionadas no § 5º deverão abranger, no mínimo, além de outras a serem definidas no sistema eletrônico de dados:
I - Para processo licitatório:
a) a descrição resumida da necessidade da contratação;
b) a especificação do objeto;
c) o valor estimado do objeto;
d) a modalidade de licitação;
e) a data e os meios de divulgação do edital;
f) a data de realização do certame.
II - Para contratação direta:
c) o valor estimado da contratação;
d) os principais dados do ato que autorizou a contratação;
e) a data e os meios de divulgação do aviso da contratação.
Art. 3º O art. 265 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 265. Se o Tribunal de Contas do Estado entender, em deliberação definitiva, como indevida a declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou que tenha ocorrido conduta tendente a frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, ou qualquer outra que indique possibilidade de ocorrência das ações ou omissões descritas nos artigos 337-E a 337-O do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com redação dada pelo artigo 178 da Lei nº 14.133, de 2021,