Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Se de um lado o que distingue a doação é o ato de liberalidade do doador, o outro que define como elemento subjetivo o contrato de doação é a aceitação do bem doado pelo donatário, (aquele que recebe o bem ou vantagem), devendo este ser pessoa capaz, parte legítima, apta a participar da realização do negócio jurídico.
a) proibição de doação pelo cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice, conforme preceitua o artigo 550 do Código Civil, ou;
b) doação de um cônjuge ao outro, havendo separação obrigatória de bens, tal ato seria incompatível e tornaria ineficaz a escolha do regime de bens;