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Ação questionou relatórios
Cármen Lúcia cita 'arapongagem'
Placar final do julgamento: 9 a 1
A ministra Cármen Lúcia é relatora do caso que trata da revelação de 1 dossiê contra servidores públicos Sérgio Lima/Poder360 - 1º.fev.2017
13.ago.2020 (quinta-feira) - 19h30
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria a favor da imposição de limites para as atividades de inteligência da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Nove ministros defenderam que o fornecimento de informações por órgãos do governo à agência só pode ser feito com motivação específica e levando em conta o interesse público. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu.
A Corte julgou nesta nesta 5ª feira (13.ago.2020) uma ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e o PSB (Partido Socialista Brasileiro). As legendas pedem que órgãos do governo não forneçam à Abin informações como dados fiscais, bancários, telefônicos, de inquéritos policiais e da base de dados da Receita Federal ou do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A ministra Cármem Lúcia, relatora da ação, afirmou que a prática pelo Estado de investigações clandestinas, o que chamou de "arapongagem", é 1 ato "ilícito e gravíssimo".
São citados os organismos pertencentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência, composto por 42 órgãos, como ministérios e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, fazenda e meio ambiente, sendo a Abin o órgão central desse sistema.
O pedido apresentado pelas legendas afirma que a criação de uma nova unidade da Abin, medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 31 de julho, tem por objetivo aumentar o poder da agência para obter mais dados sobre cidadãos e investigações.
Segundo Bolsonaro, a nova unidade em questão, batizada de Centro de Inteligência Nacional, foi criada com o objetivo de enfrentar "ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade".
Já para os partidos, "esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão".
A ministra Cármen Lúcia afirma que o fornecimento de informações sigilosas de órgãos do governo à agência deve ser realizado a partir de uma justificativa concreta e específica por motivação do interesse público.
O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.
A ação apresentada pelos partidos cita 1 dossiê produzido pela Seopi (Secretaria de Operações Integradas) do Ministério da Justiça e Segurança Pública que investigava servidores autointitulados antifascistas.
Segundo o site UOL, a ação mira "3 professores universitários, 1 dos quais ex-secretário nacional de direitos humanos e atual relator da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre direitos humanos na Síria, todos críticos do governo de Jair Bolsonaro".
Durante o julgamento desta 5ª feira (13.ago), o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, argumentou que a ação faz "conjecturas" e "cria 1 suposto poder inquisitório" da Abin por meio de uma "distorcida" evolução de decretos.
Ele disse que "são decretos de estrutura regimental". Ele também argumentou que a Abin "tem 1 diretor-geral, que não dá canetada" e que o órgão "não acessa dados bancários e fiscais".
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