Parlamentares aprovam vaga de assistente administrativo no Ipasem — Camara Municipal
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Parlamentares aprovam vaga de assistente administrativo no Ipasem
por Luís Francisco Caselani — última modificação 03/12/2019 10h24
02/12/2019 – Projeto de lei do Executivo que cria uma nova vaga para assistente administrativo no quadro de servidores efetivos do Ipasem foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 2. A ampliação busca suprir a demanda de trabalho, intensificada com o aumento progressivo do número de funcionários municipais aposentados, bem como garantir o cumprimento de determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010. Com a decisão em segundo turno, o texto retorna ao Executivo para ser transformado em lei.
Com salário inicial de R$ 2.158,45, o cargo de assistente administrativo tem suas atribuições e critérios de recrutamento descritos pela Lei Municipal nº 2.204/2010. Com a alteração proposta pelo Executivo, o quadro aumenta de 12 para 13 vagas. Os detentores do cargo devem ter ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.
No intuito de atender a determinação judicial de nomeação de candidato aprovado em concurso público de 2010, o Ipasem optou por abrir uma 13ª vaga de assistente administrativo em seu quadro de servidores, apresentada pelo Executivo à Câmara sob forma do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019. As justificativas para a decisão, provocadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), foram anexadas à matéria.
Com cópias de parecer jurídico e procedimentos administrativos, a autarquia explica que chegou a consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre como proceder. O problema encontrado é que, quando saiu o trânsito em julgado da ação, não havia mais vagas disponíveis para assistente administrativo. A orientação do Tribunal dava conta de exonerar o único servidor ainda em estágio probatório. No entanto, como o funcionário obtivera o direito à vaga também pela via judicial, o Ipasem se viu impossibilitado de seguir a recomendação.
Ciente da situação, o TCE-RS teria orientado, conforme relatado no parecer jurídico anexado, a imediata nomeação do servidor e a concomitante apresentação de projeto de lei criando a nova vaga. O candidato tomou posse no cargo no dia 23 de setembro, mesma data de protocolo na Câmara do PLC nº 14/2019.