Unicon - União Contábil - Boletim de Notícias Legais - Kuster & de Angeli Advogados Associados
22/08/2014 - Boletim de Notícias Legais - Kuster & de Angeli Advogados Associados
A edição do Boletim de Notícias Legais referente ao mês de 08/2014 da Kuster & de Angeli Advogados Associados, traz informações importantes acerca de Indenizações quando o consumidor não consegue resolver o problema; Indenização por atraso de voo; Devolução em dobro da cobrança indevida; Benefícios da ampliação do Simples Nacional e Franchising: a receita do sucesso.
SE TEMPO É DINHEIRO, AS HORAS PERDIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PODEM ATINGIR O BOLSO DAS EMPRESAS!
Qual consumidor nunca passou horas em ligações tentando cancelar pacotes e planos telefônicos, em filas de atendimento de aeroportos, questionando cobranças indevidas ou, até mesmo, enviando e-mails e indo até órgãos de proteção ao consumidor em virtude de problemas que os fornecedores de produtos ou serviços lhe causaram?
Na verdade, é difícil imaginar que atualmente algum consumidor não tenha enfrentado algum problema parecido, e isto faz com que sejam perdidas horas preciosas de seu tempo. Diante dessa situação, vem sendo cada vez mais utilizada em Tribunais brasileiros a teoria do ''Desvio Produtivo do Consumidor''.
O desvio produtivo se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo próprio fornecedor. Ou seja, oconsumidor é prejudicado em dobro: tanto na impossibilidade de utilizar adequadamente o produto ou serviço, quanto pelo desperdício de tempo provocado pelas tentativas de resolver o problema.
Para diminuir os efeitos dos danos decorrentes da diminuição de horas produtivas o Judiciário vem progressivamente condenando os fornecedores ao pagamento de indenizações por dano moral que buscam reparar o ''tempo perdido''. Decisões como essa estimulam as empresas a, cada vez mais, oferecerem serviços de melhor qualidade no atendimento aos clientes.
As empresas devem se atentar para evitar os problemas, mas também para facilitar a resolução deles caso aconteçam. Em uma situação que possa configurar o desvio produtivo do consumidor,
as empresas podem ser condenadas a indenizações porDanos Morais e Materiais, além de multas fixadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Rogério Dias de Carvalho.
SIMPLES NACIONAL SERÁ AMPLIADO PARA DIVERSAS ATIVIDADES: VEJA SE SUA EMPRESA
PODERÁ INGRESSAR E QUAIS OUTROS BENEFÍCIOS FORAM CRIADOS!
Foi sancionado nesta quinta-feira (07/08/2014) o projeto de lei que universaliza o Simples Nacional. A nova lei beneficia 450 mil pequenos negóciosde 142 atividades, além de profissões regulamentadas. Na prática, a regra sancionada estabeleceo critério de faturamento (menor que 3,6 milhões de reais), e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.
Várias atividades que antes não eram encampadas pelo regime do Simples agora poderão aderir ao sistema menos burocrático e reduzir alíquotas. Entre as novas atividades contempladas estão: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação; bancos de leite; fisioterapia; advocacia; serviços de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; cartografia; jornalismo e publicidade; economia; e corretagem.
A mudança também contempla a proibição de que os governos estaduais usem a substituição tributária (modelo de cobrança diferenciado de impostos) sobre 80% das micro e pequenas empresas, corrigindo uma distorção existente no sistema que implicava na cobrança em duplicidade de ICMS para alguns setores.
A nova Lei Complementar criou, ainda, o Cadastro Nacional Único para as micro e pequenas empresas, evitando que as empresas que aderirem ao Simples necessitem de cadastro municipal ou estadual, bastando a inscrição no CNPJ para funcionar.
Outro ponto relevante da alteração é a promessa de que a abertura e encerramento das atividades da empresa sejam realizados instantaneamente, bastando apenas que o sócio assuma as dívidas tributárias (se existirem) no caso de encerramento de empresas.
Confirmada a alteração da lei do Simples, é hora deanalisar se sua empresa pode ser beneficiada pelo ingresso no regime simplificado. Especialistasalertam, contudo, que a migração para o Simples sem uma análise prévia da carga tributária incidente pode provocar um aumento no custo da tributação em vez de economia. A sugestão é que procure um contador ou um advogado tributarista de confiança para fazer a análise se é benéfica a entrada no Simples.
Dr. Pedro Ivo P. Fragoso Carvalho
ATRASO DO HORÁRIO DE VÔO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atualmente, o transporte aéreo brasileiro evoluiu em muito no que diz respeito a demanda, por outro lado, pouco investiu na infraestrutura dos aeroportos, fato que vem causando inúmeras reclamações dos consumidores quanto a demora no embarque, gerada em muito dos casos por 'overbooking', que nada mais é que a venda de bilhetes maior que a capacidade efetiva da aeronave.
Contudo, mesmo com as alegações das empresas acerca de reestruturação da malha aérea, o Poder Judiciário vem combatendo esta verdadeira falha na prestação de serviço, condenando as empresas por indenização por danos morais, devido ao verdadeiro desrespeito com os consumidores. Em um dos casos, a TAM Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de indenização por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao atraso de um vôo de conexão, que ocasionou a perda do vôo para o destino final. De acordo com o magistrado que proferiu a sentença, "é obrigação da empresa aérea ter aeronave disponível para fazer o vôo que vendeu na hora exata, prevista para decolagem, sem espaço para manutenção tardia ou problemas técnicos de última hora, sem 'overbookins', sem tergiversações, informações desencontradas, escalas e desembarques não previstos. Se é certo que percalços ou problemas de última hora pode efetivamente ocorrer, é certo também que pela atividade que desenvolve cabe à empresa aérea arcar as consequências e danos aos passageiros daí decorrentes." Processo nº 10538-67.2014.8.26.003.
Portanto, é necessário que as empresas do segmento tenham preocupação com a efetividade do serviço prestado, pois os consumidores, em caso de atraso na hora do embarque, com mero bilhete e algum documento
guardado, poderão comprovar o ocorrido e ingressar junto ao Poder Judiciário para obter uma indenização capaz de afetar o caixa.
Drº Felipe Cipriano
Depois de alcançar sucesso com seu próprio negócio,muitos empreendedores visam expandi-lo por todo o Brasil e até mesmo para o exterior. No entanto, para atingir este objetivo, há basicamente duas opções: a) ter condições financeiras para despender de grande quantia e possuir funcionários qualificados e de confiança; b) trabalhar em parceria com demais empreendedores interessados em investir na sua marca ou produto, ou seja, investirno Franchising, popularmente denominada Franquia.
O Franchising atualmente é a técnica mais expressivade crescimento e desenvolvimento de negócios em rede. De acordo com a International Franchise Association (IFA), esse sistema é aplicado praticamente em todo o mundo e o Brasil vem se destacando cada vez mais.
Ano após ano o crescimento desta técnica aumenta de forma significativa. Segundo a Associação Brasileira de Franchising, apesar das instabilidades econômicas enfrentadas pelo Brasil nos últimos
anos, a estimativa de crescimento do varejo de franquias até o fim do ano de 2014 é de 13% em comparação com o ano anterior, sendo que 9% serão de inauguração de marcas já franqueadas e 8%
referem-se à inserção de novas marcas no mercado defranquias.
Todavia, apesar da inegável prosperidade do Franchising, é necessário que o franqueador adote algumas medidas para que a futura implantação deste sistema seja um sucesso.
Por exemplo, o franqueador deve conhecer o mercado em que atua, isto é, precisa tentar achar um diferencial para a sua empresa dentro deste nicho. Deve também analisar se a sua empresa está
consolidada o suficiente para replicar este padrão às unidades franqueadas já que o empreendimento precisa passar por um processo de formatação principalmente no que tange a produção, qualidade
de atendimento e definição dos valores e objetivos do negócio que precisam ser compartilhados entre os franqueados.
É também de suma importância que o empreendedor procure saber mais sobre o funcionamento do novo sistema, que atribua claramente ao franqueado quais são suas funções e responsabilidades.
E ainda, outro ponto muito importante é tentar buscara ajuda de consultorias e empresas especializadas, que certamente poderão conduzir ao caminho mais preciso.
RECEBIMENTO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA
A quantidade de negócio comerciais realizados nos dias de hoje é extremamente elevada. Em todo momento milhares de contratos e negociações são realizadas, das mais simples às mais complexas.
Não raro cobranças indevidas, geralmente já quitadas, são lançadas aos consumidores.
É necessário esclarecer quais são os direitos das pessoas cobradas de forma irregular e quais são os critérios para se aplicar a "repetição de indébito", instituto que é abordado, muitas vezes, de modo
equivocado por profissionais e leigos.
A repetição de indébito se caracteriza em duas situações, quando é proposta uma demanda jurídica para a cobrança de valor adimplido ou quando o consumidor é cobrado por dívida devidamente quitada, e paga novamente o mesmo "débito".
Nessas situações, a pessoa que sofreu a ação judicial de cobrança ou pagou novamente débito já quitado, terá o direito de ser ressarcida em dobro pelo valor que está sendo cobrada ou que pagou a mais.
É necessário destacar que a simples cobrança por via administrativa não acarreta a repetição de indébito, mas eventual dano moral.