Licença concedida pelo Congresso previa despesas extraordinárias que estavam proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015
Brasília - A presidente Dilma Rousseff rejeitou a licença concedida pelo Congresso Nacional para que a Polícia Federal possa realizar excepcionalmente determinados gastos que estavam proibidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A previsão havia sido incluída pelo ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto e hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre as despesas extraordinárias que foram vetadas por Dilma estavam o início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais em faixa de fronteira. Também poderiam ser feitas despesas para aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais dos delegados agentes da PF, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando.
Dilma, entretanto, manteve na LDO de 2015 uma exceção aberta pelo Congresso para a compra de automóveis para uso do diretor-geral da Polícia Federal.
Nas razões do veto, realizado na sexta-feira, 2, a presidente afirmou: "A concessão de quaisquer benefícios relacionados a imóveis residenciais funcionais a órgãos ou servidores do Poder Executivo, notadamente os que atuam em faixa de fronteira, deve ser feita a partir de um estudo global da situação desses órgãos e servidores e não de forma isolada a determinada categoria funcional".

Em entrevista à GloboNews, o chefe da Casa Civil rebateu afirmação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de que o governo poderia ter até um terço dos votos contra o processo na Casa
O chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmou nesta terça-feira, 29, que o governo deve conseguir a metade dos votos na Câmara dos Deputados para impedir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Um terço dos votos contra o impeachment significa 250 deputados, acima dos 171 indispensáveis para frustrar o processo de impedimento de Dilma.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o governo pode até ter um terço dos votos, mas que "não significa que adquira governabilidade, vão ser três anos de governo capenga".
Em entrevista ao Jornal das Dez, do canal GloboNews, Wagner rebateu Cunha. "Ele já fala que nós vamos passar porque ele já reconhece que nós teremos. Eu não acho que nós teremos um terço. Eu acho que nós teremos mais do que um terço. Creio que a gente pode ter a metade dos votos. É a situação ideal? Não. Eu acho que uma situação ideal é você ter uma base consolidada de 280, 290, 300. Que é o que você precisa para conduzir o seu governo", afirmou o chefe da Casa Civil.
Conforme o ministro, quando o impeachment, o qual chamou de "tapetão artificial", for enterrado, a presidente ganhará muito mais musculatura política. "Todo mundo já se deu conta de que o impeachment como bandeira não vai levar a lugar nenhum", disse.
Wagner admitiu também que 2015 foi um ano difícil, sobretudo na economia. No entanto, de acordo com ele, "impopularidade não é crime". Wagner pregou ainda uma administração de "unidade nacional" contra a crise econômica. Segundo o chefe da Casa Civil, é preciso "ter a capacidade de acolher sugestão que venha de outros segmentos, inclusive da oposição".
O ministro também comentou comunicado do presidente nacional do PT, Rui Falcão, que pediu ousadia na política econômica. "É claro que seria melhor receber elogio, mas quem chega ao poder não pode reclamar de quem reclama." Para Wagner, os movimentos sociais também são como o partido: "Vieram, disseram que são contra a quebra, mas que estão atrás de emprego e melhoria de renda".

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