ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.12.1991.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Septuagésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador João Dib que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, das Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Solenes e da Vigésima Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 261/91 (Processo nº 3056/91); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/91 (Processo nº 1531/91); pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício s/nº, do Partido Republicano Progressista; Cartas s/nº, dos quatro colonos presos devido a conflitos entre colonos sem terra e a Brigada Militar ocorridos em agosto do ano passado; nº 312/91, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Escritores, pela passagem de seus dez anos de existência em nosso Estado, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Paulo Wainberg, Presidente da Associação Gaúcha dos Escritores; do Doutor Itálico Marcon, da Academia Riograndense de Letras; do Coronel Osvaldo Ferreira, representando do Comandante Geral da Brigada Militar; do Doutor Joaquim Moncks, representando a Casa do Poeta. Também, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças de Rita Canter e Ade Nolasco, Escritoras; Ivete Brandalise, da Academia Sul Brasileira de Letras; Zênia de Leon; Dilan Camargo; Cesar Pereira; Rossyr Berny; Marlene Feltin, da Associação das Jornalistas Escritoras do Brasil; Ellen Walkiria Eifer, Presidente da Academia de Letras Municipais do Brasil; Patrícia Bins e Alcy Cheeniche. Ainda, registrou o recebimento de correspondência relativa à solenidade do Senhor Vice-Governador do Estado, de Soila e Deonísio da Silva, de Teresinha Turcato e de Francisco Appel. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antonio Hohlfeldt que, em nome da Casa, discorreu sobre a criação da Associação Gaúcha de Escritores, falando dos objetivos da mesma e da sua participação nos principais movimentos políticos e culturais do País. Ainda, analisou o papel a ser desempenhado pelo escritor dentro da sociedade atual. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Associação Gaúcha de Escritores, Doutor Paulo Wainberg, que procedeu à leitura da Ata de fundação da Associação por ele presidida, relatando as atividades realizadas por essa Associação nos seus dez anos de existência e agradecendo a homenagem hoje prestada pela Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos por quatro minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos, foram aprovados Requerimentos do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de cinco a dezenove do corrente; dos Vereadores José Alvarenga e Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Vereador José Alvarenga, e Antonio Losada, em substituição ao Vereador Giovani Gregol e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, dizendo ter por várias vezes solicitado a prestação de contas do Executivo Municipal, registrou estar encaminhando Ofício ao Prefeito Olívio Dutra, acerca de material por ele entregue aos Vereadores da Casa, relativo ao constante do artigo 119 da Lei Orgânica Municipal. O Vereador José Valdir discorreu sobre convite feito às Secretárias Municipal e Estadual da Educação, para debate acerca da falta de vagas nas escolas públicas, registrando que será realizada, na Casa, amanhã, reunião com as duas Secretárias acima referidas, para tratar do assunto. E o Vereador Nereu D' Ávila reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, relativo à falta de vagas observada nas escolas públicas, tecendo comentários sobre as medidas a serem tomadas quanto à questão pelo Governo Estadual. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Edi Morelli e Isaac Ainhorn, acerca do artigo 81, II do Regimento Interno, e os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos; dos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella e João Dib, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa, acerca da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 34, 57, 52, 45, 47 e 50/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 237, 255, 246, 234, 223, 224, 225, 226, 227, 235, 214, 232, 254, 238 e 33/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/91, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 74 e 73/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 62, 61, 63, 64 e 60/91, os Projetos de Resolução nºs 53 e 54/91, o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/91, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 28, 50, 52 e 51/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 243, 244, 245, 249, 163, 218, 248 e 251/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 57, 58, 59, 53, 54 e 55/91 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 48/91. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/91, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, Airto Ferronato e Edi Morelli, por vinte Votos SIM contra oito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Artur Zanella, João Bosco, Ervino Besson, Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Décio Schauren, José Valdir, João Dib, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Heriberto Back e João Motta e optado pela Abstenção os Vereadores Mário Fraga, Antonio Losada e Clóvis Ilgenfritz, tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/91, por vinte Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Ervino Besson e Vicente Dutra, tendo o Vereador José Valdir apresentado Declaração de Voto e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação da Mesa dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 48/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Vieira da Cunha, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D'Ávila, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Airto Ferronato e João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do legislativo nº 183/91 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/91, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que este Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em Juízo, no referente aos reajustes salariais devidos pelo Executivo aos municipários, tendo, na ocasião, o Vereador João Dib manifestado-se a respeito desse Requerimento, prestando esclarecimentos solicitados pela Presidência e pelo Plenário. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Vieira da Cunha, Dilamar Machado e Edi Morelli, acerca do Requerimento do Vereador João Dib, acima referido. Após, foi aprovado Requerimento dos Vereadores Vieira da Cunha e João Dib, solicitando que sejam juntados os apanhados taquigráficos referentes às discussões em torno do Processo nº 3002/91, sejam os mesmos, juntamente com o Processo em questão, remetidos para a Auditoria da Casa, para exame da matéria, e seja realizada, amanhã, Sessão Extraordinária para análise e votação do Processo em questão. Este Requerimento foi aprovado por vinte Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga, Artur Zanella e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Dilamar Machado e Heriberto Back, e optado pela Abstenção os Vereadores José Valdir e Adroaldo Correa, este com Declaração de Voto, e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação da presidência dos trabalhos. Ainda, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Vicente Dutra e Vieira da Cunha, solicitando a inclusão de matéria na Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Motta, Vieira da Cunha e Wilson Santos, acerca da Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã. Também, foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia, o qual deixou de ser votado face à inexistência de "quorum". Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por doze minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e doze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Há "quorum". Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Srs. Vereadores, damos início ao nosso Grande Expediente da Sessão de hoje que será destinado a homenagear a Associação Gaúcha de Escritores, presidida por Paulo Wainberg, pela passagem dos seus 10 anos de existência no nosso Estado a Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt; Processo nº 2976/91, aprovado pela unanimidade da Casa. Informamos aos Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras aqui presentes que a Mesa está composta, além desse Vereador que é Vice-Presidente da Casa; do Ilmo Sr. Presidente da Associação Gaúcha dos Escritores, Dr. Paulo Wainberg; do Ilmo Sr. Representante da Academia Riograndense de Letras, Dr. Itálico Marcon; Ilmo Sr. Representante do Comandante Geral da Brigada, Cel. Osvaldo Ferreira; Ilmo Sr. Representante da Casa do Poeta, Dr. Joaquim Moncks, além do Exmo Sr. Ver. Leão de Medeiros, Secretário da Casa. Como extensão da Mesa temos a Ilma Sra Rita Canter e Ade Nolasco, escritoras; Ilma Srª Ivete Brandalise, Academia Sul Brasileira de Letras; Sra Zênia de Leon; Dilan Camargo; César Pereira; Rossyr Berny; Marlene Feltrin da Associação das Jornalistas Escritoras do Brasil; Ellen Walkiria Eifer, Presidente da Academia de Letras Municipais do Brasil; Patrícia Bins, Alcy Cheeniche.
Informamos, também, aos senhores presentes que a Mesa recebe telegramas cumprimentando pelo evento e informando da impossibilidade do seu comparecimento, do Sr. Vice-Governador do Estado, Dr. João Gilberto Lucas Coelho; de Soila e Deonízio da Silva, da Jornalista Teresinha Turcato e do Deputado Francisco Apel, e passamos às mãos do Presidente da Associação a documentação.
Fará uso da palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB, PTB, PCB, PL e PFL. V. Exª está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exmo Sr. Ver. Airto Ferronato, nosso 1º Vice-Presidente, dirigindo os trabalhos, neste momento; prezado companheiro, Ver. Leão de Medeiros, 1º Secretário da Mesa Diretora; meu prezado Presidente, Paulo Wainberg, que responde, atualmente, pela Associação Gaúcha de Escritores, hoje, festejando os seus 10 anos de existência; prezado companheiro Itálico Marcon, representando a Academia Riograndense de Letras; poeta Joaquim Moncks, representando, aqui, a Casa do Poeta; Exmo Sr. Osvaldo Ferreira, representando o Comando Geral da Brigada Militar, a quem agradecemos a presença; Srs. Vereadores; prezados companheiros escritores e me alegro, inclusive, com a presença percentualmente significativa, nesta tarde, levando em conta o tamanho da nossa Associação. E quero, especialmente, aqui, mencionar a escritora Patrícia Bins, a Ivete Brandalise, o Alcy Cheeniche, Rossyr Berny, Dilan Camargo, Cesar Pereira, enfim, a todos os nossos amigos que temos lutado por esta nossa Entidade ao longo desta década.
Eu quero, igualmente, agradecer as Lideranças dos Partidos da Casa que me indicaram como orador oficial. E quero, também, relembrar, inicialmente, os nossos primeiros passos, na noite de 16 de novembro de 1981, quando decidimos, até dentro de um contexto que se colocava de reivindicações na área cultural no Estado e na Cidade de Porto Alegre, reunidos na Sala Álvaro Moreyra, contando, dentre outros, com a participação do poeta Luiz de Miranda, que seria depois, eleito o lº Presidente da nossa Associação, com a presença do nosso poeta Mário Quintana, com a presença de nomes como Donald Shiller, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e crítico literário, ao longo de anos, e que, há alguns anos, se revelou, também, como um autor de ficção, nós partíamos para assumirmos a organização de uma entidade que nos representasse e indicarmos o companheiro Dilan Camargo, que aqui está, para ser o nosso 1º Presidente provisório, naquele período necessário de organização, até formalizarmos esta entidade que hoje nós vemos, com prazer, fechar os 10 anos de existência. Como todos os companheiros sabem, até pelo fato de ser um Vereador desta Cidade, eu integro um partido político. E, no entanto, hoje, por deferência de 7 das 8 Bancadas aqui representadas, eu falo formalmente na representação dessas Bancadas. Eu acho que isto tem muito a ver exatamente com a nossa experiência dos 10 anos. Eu não diria que a nossa Associação Gaúcha de Escritores foi apolítica ou apartidária. Pelo contrário, eu acho que a Associação, que hoje é dirigida pelo Paulo Wainberg, foi profundamente política e profundamente partidária.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Ver. João Dib comunica que V. Exª fala também em nome do PDS.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. João Dib, sinto-me honrado, e, portanto, falo, a partir deste momento, pelas 8 Bancadas da Casa. Eu dizia que não deixamos de ser políticos e partidários, ao longo desta década, mas não caímos no risco sectário de nos vincularmos aos Partidos políticos existentes. Cada um de nós, e muitos de nós, temos militância político-partidária, em diferentes Partidos. É pública e notória a vinculação do Luís de Miranda, do Paulo, ao PDT, é pública e notória a vinculação do César Pereira ao PMDB, e, evidentemente, é pública e notória a minha vinculação ao PT, e por aí a fora. No entanto, nenhum de nós misturou o nosso trabalho e a nossa militância partidária com aquilo que era a militância partidária maior, a Associação Gaúcha de Escritores. Por isso, ao longo desses 10 anos, a nossa Associação não teve crises deste ponto de vista. Conseguiu, sim, com humildade, com perseverança, com dificuldade, desenvolver alguns trabalhos extremamente importantes da nossa categoria dos escritores do Rio Grande do Sul. E conseguiu, inclusive, ter, por isso mesmo, uma política de defesa dos nossos interesses, não corporativista, porque temos tido este cuidado de não pensarmos as coisas isoladamente em relação apenas a nós. E, por isso, eu acho que chegamos aos 10 anos com maturidade suficiente para, quando discordarmos, termos a responsabilidade de expressar esta discordância e jamais radicalizarmos as nossas posições. Eu queria colocar como primeiro registro isso que eu faço e fazer este registro exatamente porque essa tem sido uma vitória da área de cultura de um modo geral. Muitos de nós atuamos ainda tomando o período autoritário, convivendo às vezes com dificuldades, mas acho que sempre tivemos tranqüilidade na nossa relação com as autoridades, tanto na área Municipal como Estadual. Encontramos a mesma tranqüilidade posteriormente a este período e acho que ainda hoje, ao reivindicarmos as nossas questões básicas, também temos tido este espaço, porque foi um espaço que nós construímos.
A minha segunda observação tem a ver, exatamente, com o nosso próprio trabalho, o trabalho do escritor. Muitas vezes se espera do escritor uma palavra revolucionária, que nós sejamos as pessoas a dar a palavra de ordem ou coisa parecida. No entanto, não somos nada mais nada menos que cidadãos, até podemos, em certos momentos concretizar, sintetizar, aquilo que é a inspiração da população. Mas não vamos sozinhos fazer qualquer revolução, nós não vamos sozinhos mudar nada, faremos, sim, essa mudança, sem dúvida alguma, enquanto cidadãos deste País, deste Estado, desta Cidade. Faremos, sim, essa mudança enquanto a nossa palavra for capaz de discutir a nossa realidade brasileira e acho que também nisso os escritores do Rio Grande do Sul têm sido muito felizes. Nós vivemos uma contradição típica de um país subdesenvolvido como o Brasil, se constrói um mito em torno do escritor. Aparentemente o escritor é uma figura diferente, é uma figura que recebe e merece profundos respeitos e admirações. Em certos momentos fazem-se discursos belíssimos, no entanto, no dia-a-dia, temos menos de quinhentas livrarias, a maioria são mais bazares do que livrarias, quando Paris tem mais do que mil livrarias, livrarias-livrarias e não livrarias-bazares. Nós temos um país marcado pelo analfabetismo, e eu não falo nos 20 ou 30% daqueles que não lêem, eu falo é dos outros 70% ou mais que teriam condições de ler, mas que não têm o hábito da leitura e poder aquisitivo e que fazem com que as nossas edições de sucesso tenham ridículos cinco mil exemplares quando muito. Esta é uma situação contraditória porque nos tecem loas, nos colocam em pedestais e, na prática, nós somos, de uma certa maneira, uma categoria absolutamente marginalizada. Nós não conseguimos, às vezes, nem ter carteirinha de identidade de escritor ou coisa parecida e, talvez, até isso fosse absolutamente marginal em relação ao problema maior que é exatamente dos espaços de discutirmos as mossas atividades. Uma atividade que vive marcada, principalmente, em relação àqueles poucos que, eventualmente, conseguem o sucesso de tiragem de edições sucessivas, de enfrentar, permanentemente, o roubo dos nossos direitos autorais. Dos pseudo-autores de livros didáticos que pegam os nossos textos, colocam nos livros escolares e não nos garantem o pagamento sequer de 1%, de direitos autorais de livros didáticos que vendem milhares, quando não milhões de exemplares que fazem a fortuna de alguns editores pouco éticos deste País.
Essa é uma contradição terrível que, sem dúvida nenhuma, eu gostaria de trazer à reflexão dos meus companheiros, duplamente, dos escritores e dos Srs. Vereadores. Eu apresentei, há algum tempo atrás nesta Casa, e não vi nenhum prefeito, nem o meu, cumprir até hoje um Projeto de Lei que transformava o ISSQN cobrado pela Prefeitura da cópia xerox, em dinheiro a ser investido na aquisição de livros para as bibliotecas escolares. Não foi cumprido, e me perdoem, nem pelo Prefeito Collares, nem pelo Prefeito Olívio Dutra. E é um Projeto simples que não tiraria grandes dinheiros da renda geral e que nós resolveríamos alguns problemas. Porque todos nós sabemos, os Vereadores sabem, porque nós freqüentamos as escolas dos bairros, os grupos escolares do Estado ou da Prefeitura. Nós sabemos que, quando existe uma biblioteca que funcione, ela trabalha com livros velhos, caindo aos pedaços que as crianças têm medo de tirar porque depois vão receber uma multa, porque perderam uma página ou coisa parecida. Nós poderíamos renovar com absoluta tranqüilidade, colocar as novas edições sem criar nenhum ônus maior para o erário municipal. E não conseguimos ver isso cumprido. E é uma das nossas cobranças em relação a atual administração municipal.
Mas é um desafio, a Lei está aí, quem sabe, algum dia, algum prefeito resolve cumpri-la sem nenhum problema. Mas para encerrar esta intervenção que eu queria que fosse objetiva. Eu queria dizer Srs. Vereadores, que nós temos conseguido, por incrível que pareça, fazer um Congresso anual graças a Prefeitura Municipal da Cidade de Garibaldi, atual gestão, começamos aliás na Administração anterior não é Paulo? Estamos no nosso quinto ano de Congresso, sempre no início de outubro nós reunimos 60, 70, às vezes até 100 escritores em Garibaldi, com apoio da Prefeitura daquela cidade, temos um prêmio literário nacional instituído e lá nós discutimos as nossas questões. E neste Congresso neste ano por decisão da Plenária, foi decidido que nós encaminhássemos a esta Casa, a realização de uma sessão que marcasse os 10 anos, e eu queria agradecer a cada Vereador desta Casa, que votou favoravelmente a este Requerimento que eu apresentei, menos por mim, e mais em nome da nossa Associação Gaúcha de Escritores. Queria dizer que para nós é importante este momento, em primeiro lugar para que os Senhores Vereadores saibam que nós existimos, Associação Gaúcha de Escritores, nós estamos buscando fazer um trabalho com seriedade apesar das dificuldades e que certamente um dos grandes desafios neste País, ao lado de tantos outros, ao lado da educação é nós alcançarmos um nível de leitura superior a que nós temos hoje. A maioria absoluta, Srs. Vereadores, dos escritores que aqui estão, dentre os quais eu tenho a honra de me incluir, nós temos feito uma dupla parte, nós não temos apenas inscrito, nós temos nos proposto a ir nas salas de aulas e conversar com as crianças, adolescentes e jovens, sobre os nossos livros, os nossos textos e com isso até quebrar essa falsa aura que existe em torno do artista em geral, do escritor em particular. Nós temos buscado exatamente quebrar este tabu e, portanto, colocar o livro num convívio cotidiano com a gurizada.
Acho que de um modo geral este tem sido um desafio que tem sido vencido por incrível que pareça nesse País em crise. Nós temos conseguido dentro da crise aumentar o número de leitores. No Rio Grande do Sul pelo menos, nós temos conseguido por incrível que pareça as nossas edições de 3000 ou 5000 exemplares esgotá-las ao longo de um ano, fundamentalmente aqui no Rio Grande do Sul. Neste processo tem ocorrido um certo paralelismo por exemplo: Santa Catarina; por exemplo: São Paulo; por exemplo: Minas Gerais. E uma luta que veio de nós, uma luta que passou por exemplo na nossa exigência de que os nossos escritores estivessem nos programas de Pré-Vestibular das nossas Universidades. Que escritores como Moacir Scliar, Luiz Fernando Veríssimo, Patrícia Bins, Mário Quintana, Carlos Nejar e tantos outros fossem alvo de reflexão dos nossos estudantes, não fossem desconhecidos da nossa criançada. Essa luta nós temos que ganhar.
Era o registro final que queríamos fazer. Temos muito a fazer, mas, certamente, alguma coisa a nossa Associação Gaúcha de Escritores já fez e, por isso, achamos que, bem ou mal, na primeira década temos algo a festejar, e queríamos trazer essa palavra à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Presidente da Associação Gaúcha de Escritores, Sr. Paulo Wainberg.
O SR. PAULO WAINBERG: (Menciona os componentes da Mesa.) Senhores, Senhoras, meus companheiros de Diretoria, queridos escritores aqui presentes, meus amigos. Pela primeira vez na minha vida não me atrevo a falar de improviso, porque compareço aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre na qualidade de Presidente da Associação Gaúcha de Escritores para receber uma homenagem pelo nosso 10º aniversário. E começo lendo um documento, que é um documento histórico: (Lê a ata de fundação da AGE.)
“A leitura desta ata revela que a AGE nasceu intimamente ligada ao município de Porto Alegre. A reunião que a fundou realizou-se na Sala Álvaro Moreyra do Centro Municipal de Cultura. E muitas e muitas atividades foram realizadas nestes 10 anos, contando com o apoio e a participação do município de Porto Alegre.
Mas a AGE é uma associação estadual e, ao longo destes 10 anos, foi recebendo os escritores do Rio Grande do Sul sendo, hoje, a legítima representante do pensamento e dos interesses dos escritores gaúchos.
Coube a mim, por estes acasos que, como diria algum crítico menos desavisado, só acontecem em livros de ficção, presidir a AGE no ano de seu 10º aniversário. Fui antecedido por Luiz Antonio de Assis Brasil, por Donaldo Schüller, por Dilan Camargo e por Luiz de Miranda. Todos estes, não apenas como presidentes da AGE, mas como expoentes da produção literária no RGS, no romance, novela, poesia, ensaio e crítica, foram dando a forma, o conteúdo participativo e representativo da AGE que, a mim, cabe apenas consolidar e ampliar.
A atual Diretoria da AGE, neste seu primeiro ano de gestão, tratou de consolidar o trabalho das gestões anteriores, em especial o Encontro Estadual de Escritores de Garibaldi, que vai para a sua 5ª Edição e é hoje reconhecido como o maior evento literário gaúcho. De acordo com os planos e metas pré-estabelecidos, lançamos o I Concurso Nacional de Literatura AGE-Garibaldi, que premiou o livro de poemas Pássaros do Absurdo, de poetisa carioca Roseana Murray, escolhida dentre 305 livros inscritos. E já estamos preparando o lançamento do II Concurso Nacional que, no ano de 1992, premiará um livro de contos. Estamos igualmente projetando a edição da Revista dos Encontros de Garibaldi, que servirá como material didático a ser fornecido a escolas, universidades e instituições culturais em geral. Nosso projeto mais ambicioso, no momento, é a realização de um programa semanal sobre literatura, com a participação das escolas e público em geral, na tentativa de descobrir uma linguagem critica e literária via televisão. Este projeto já está aprovado pela TVE e também pela Secretaria Estadual de Educação. Será um programa da AGE. Serão programas semanais, gravados, vamos trazer os alunos à televisão para debater conosco literatura, autores e livros. Também não poderia deixar de mencionar, neste momento, a grande preocupação da AGE com os rumos da cultura do Estado. Entendem os escritores gaúchos que a grande conquista obtida, talvez nesta última década, foi a criação da Secretaria Estadual de Cultura. Entretanto não temos uma política cultural definida, somos surpreendidos constantemente por medidas isoladas, emanadas do Poder Público Estadual muitas vezes incompreensíveis, mas que, na prática, tem deixado os órgãos e entidades culturais do Estado quase inoperantes.
E temos mais a lamentar na medida em que, por deliberação da assembléia geral da AGE realizada em outubro no IV Encontro Estadual de Escritores de Garibaldi, enviamos ofício ao Exmo Sr. Governador do Estado, solicitando a explanação de seu projeto de cultura, a discussão desse projeto com a comunidade e a abstenção de atos que inviabilizem, tornem inoperante ou retirem a autonomia de suas instituições culturais, e, decorridos mais de dois meses, não obtivemos qualquer resposta ou manifestação.
Não entendemos que seja essa a forma de administrar a cultura num Estado tradicionalmente exponencial pela sua qualidade cultural. Ao contrário, vimos declarações alarmantes, na imprensa local, por ocasião do dia nacional da cultura.
Entretanto, vemos os municípios, a duras penas, com esforço quase braçal de seus representantes, investindo e não desistindo. Assim, temos que expressar, e não seria justo se não o fizéssemos, nosso reconhecimento a Garibaldi que pretende e, certamente será, a capital da literatura no Rio Grande do Sul.
Ao Município de Porto Alegre só temos elogios à administração da coisa cultural. Sem o eufemismo de popularizar a cultura, falácia tão grave quanto pretender elitizar o povo, vem abrangendo o nosso município, todas as áreas de produção artística e cultural, discutindo democraticamente seus projetos, aceitando críticas e sugestões e, acima de tudo, realizando. Reconhecemos que são diferentes as dificuldades no âmbito estadual e municipal. Mas não podemos concordar com a omissão ou o casuísmo.
À Câmara de Vereadores de Porto Alegre temos a agradecer a homenagem. E o fazemos na pessoa de seu eminente Presidente, Vereador Antonio Hohlfeldt, escritor, ensaísta, crítico, sócio fundador da Associação Gaúcha de Escritores. Prefiro falar aqui do escritor e crítico, do associado e do amigo. Se tudo fosse falar, espaço não teria. Mas sua honestidade com a obra literária, seu envolvimento com a questão cultural, sua intransigência aos princípios e crenças e sua visão, muito particular e distintiva de literatura forma escola, não apenas no RGS mas em todo o País e até mesmo no exterior.
Ao prestar esta homenagem aos 10 anos da AGE, a Câmara Municipal de Porto Alegre não apenas nos honra, mas nos consagra como entidade de classe e, neste sentido, de entidade representativa de profissionais, de escritores profissionais. Pois esta é a grande aspiração de todo o escritor: escrever profissionalmente. Aos Srs. Vereadores, ao meu amigo Antonio Hohlfeldt, à cidade de Porto Alegre, a AGE agradece a homenagem e, em retribuição, por mínima que seja, percebe que Porto Alegre, por seus representantes, reconhece, prestigia e apóia os seus valores. Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 15h12min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de "quorum".
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Estamos retomando os trabalhos. Apregoamos Requerimento do Ver. Clóvis Brum, que solicita nova Licença para Tratamento de Saúde, por quinze dias, a contar de amanhã. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós, amanhã, daremos posse ao Ver. João Bosco, na substituição do Ver. Clóvis Brum.
Temos também Requerimento do Ver. José Alvarenga de Licença para Tratamento de Assuntos de Interesse Pessoal no dia de hoje, Requerimento com parecer do Ver. Airto Ferronato pela legalidade e regimentalidade, com as assinaturas dos Senhores Membros da Mesa Diretora. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós convocamos a suplência do PT, o Ver. Heriberto Back para substituir o Ver. José Alvarenga.
Estando o Ver. Heriberto Back em Plenário, nós declaramos S. Exª empossado, dispensando de repetir nesta oportunidade o compromisso regimental, porque já o fez na atual Legislatura.
Também colocamos em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol de licença para tratamento de assunto particular no dia de hoje, já que estará participando de um debate sobre ecologia na Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Parecer do Ver. Airto Ferronato pela legalidade e regimentalidade com assinaturas do Membros da Mesa Diretora. Em votação, o Requerimento do Ver. Giovani Gregol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convocamos e declaramos empossado, já se encontra no Plenário, o Ver. Antônio Losada, que fica dispensado de repetir o compromisso regimental, já prestado nesta Legislatura.
O Ver. Heriberto Back integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e o Ver. Losada integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Requerimento com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, está na Ordem do Dia para a tarde de hoje, de minha autoria, Projeto nº 2163, que institui na rede municipal de ensino público a disciplina língua espanhola. Este Projeto já foi discutido e esteve para ser votado por um período razoável de tempo. Então estou requerendo que seja encaminhado e votado em primeiro lugar na tarde de hoje, eis que está faltando apenas o encaminhamento, já foi esgotado o período de discussão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, apenas para esclarecimento da Mesa, em primeiro lugar, mesmo antes da Redação Final?
O SR. AIRTO FERRONATO: Antes da Redação Final.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um Requerimento, nós solicitamos em primeiro lugar, que corra a Pauta e depois siga a ordem normal, aceitando de antemão, a solicitação do Ver. Ferronato.
O SR. PRESIDENTE: No momento oportuno colocaremos o Requerimento em votação.
O SR. JOSÉ VALDIR: Com base no art. 81, requeiro tempo regimentalmente previsto, 10 minutos, para tratar de assunto relevante, ou seja, a vinda da Secretária Estadual de Educação, Profª Neuza Canabarro, amanhã pela manhã, nesta Casa, a convite da Comissão de Educação presidida por este Vereador.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Este Vereador formalizou a V. Exª, Sr. Presidente, um Requerimento por escrito já há alguns dias. Este Requerimento foi ratificado por todas as Lideranças com assento nesta Casa, e ele pedia a inclusão na Ordem do Dia de hoje, com absoluta prioridade, o Projeto de Resolução que aprova a conclusão da CPI constituída para analisar a questão dos incineradores adquiridos pelo DMLU. Portanto, solicito aos Vereadores que se pronunciaram o respeito a este Requerimento ratificado por todas as Lideranças, que nós possamos passar imediatamente para a discussão e votação deste Projeto de Resolução.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpriu o que estava acordado, está na Pauta, na Ordem, a não ser que sejam retirados os Requerimentos dos demais Vereadores, não se pode furtar de colocá-lo em votação.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a presença do Prefeito Olívio Dutra, nesta Casa, no dia de ontem, eu me senti afrontado. E digo por quê: tenho reiteradas vezes vindo nesta tribuna pedir a prestação de contas mensais, os balancetes da Prefeitura Municipal; tenho pedido aonde está o dinheiro da publicidade que a Prefeitura gasta e gasta com muita vontade e sem nenhuma explicação. E o Prefeito e aprontou à Casa também, não só a este Vereador, porque entregou uma publicidade da sua Administração e hoje os jornais dão conta de que ele prestou contas à Casa. í como eu recebi uma destas cópias, estou fazendo um oficio a S. Exª nos seguintes termos:
(Lê.) “Ilmo Senhor Prefeito Municipal
Estou devolvendo a Vossa Excelência o documento ‘A Gente faz a Gente vê - Administração Popular prestando contas à cidade’.
Confesso que cheguei a iniciar uma análise da ‘prestação de contas’ de sua administração e consciente de minha posição de Vereador não posso aceitá-la e por esta razão estou devolvendo.
Por mais apreço que eu tenha ao homem Olívio Dutra, e tenho muito, jamais seria eleitor do seu partido e o material distribuído poderá servir para campanha publicitária visando trazer novos eleitores à sua agremiação.
Como Vereador desejo de Vossa Excelência o cumprimento da Lei Orgânica que ambos juramos cumprir. Desejo de Vossa Excelência a cumprimento do artigo 119 da Lei Maior e seus parágrafos 1º, 2º e 3°, ou seja relatório da execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, nele devendo constar no mínimo, as despesas e receitas orçadas e realizadas no mês, e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão do ano.
Desejo de Vossa Excelência o cumprimento do preceituado no artigo 125 e seus parágrafos que determinam a obrigatoriedade de publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas (como esta que estou lhe devolvendo), a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados, além de jornais próprios, boletins e outras formas de publicidade.
Desejo de Vossa Excelência saber como o ato jurídico perfeito, consumado sob a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pode ser modificado por lei posterior.
Desejo saber de Vossa Excelência, já que não é cumprido o disposto no artigo 119, quais os critérios de cálculo que o levaram a diminuir 40% da reposição devida aos municipários em razão da Lei Complementar nº 186 alterada (?) (sic) pela Lei Ordinária 6855. Tal fato carece de transparência tão apregoada pela Administração Popular.
Penso, Senhor Prefeito, que o Legislativo Municipal não quer conhecer a publicidade da Administração de Vossa Excelência, publicidade informada à imprensa como se fora prestação de contas e que na realidade não se ajusta a Lei.
Finalmente, lamento que no momento de sua visita eu não estivesse presente pois. teria lhe dito de viva voz o que aqui está expressado.
Atenciosamente,
(a) Vereador João Dib”.
Devo dizer que estou saturado da falta de seriedade com que é tratado o problema finanças do Município; a UROMPA este mês de dezembro é reajustada em 25.4%, não foi em outubro e novembro para que sobrasse dinheiro em dezembro, para que não dissesse como roubou o dinheiro dos municipários, porque não sou tolo, sei fazer contas de cabeça também, mas olhei os dados fornecidos por S. Exª, o Secretário da Fazenda, que ali onde está sentado o Ver. Mano José, em dezembro do ano passado, dizia que a média de gasto com pessoal, nos últimos doze meses, era de 62%. Agora, em dezembro do ano passado, passou para quase 74%. Então, esta matemática para orçamento que sobrou 745 milhões de cruzeiros no ano passado, e que deve sobrar, por esta modificação da UROMPA, alguns milhões de cruzeiros, eu queria explicado aqui, e isto não é prestação de contas. Os jornais, hoje, noticiam que o Prefeito veio prestar contas e que encaminhou a cada líder uma cópia dessa prestação de contas, a ele, a prestação que ele deu, e que faça bom uso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai atender ao Ver. José Valdir, no art. 81, inciso II, fazendo um apelo para que seja breve em sua manifestação, para que possamos entrar na Ordem do Dia, já que existe um compromisso das Lideranças nesse sentido.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): O Ver. José Valdir, pelo que entendi, deseja valer-se desse artigo para comunicar a vinda da Secretária, e não vejo nenhuma questão relevante, nenhuma questão urgente, o Vereador vai usar a tribuna como se usasse qualquer tempo de Liderança para criticar a Secretária Neuza Canabarro, é óbvio, está escrito nas estrelas. Acho que se V. Exª der esse tempo, estará abrindo um grave precedente nesta Casa, e ontem já aconteceu isso, por duas ocasiões, com dois assuntos que não tinham de urgentes e relevantes.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é justamente sobre este assunto. São duas Secretárias de Educação, do Estado e do Município, virão - vejam bem - virão, poderão não vir, não se sabe o dia de amanhã, acho que não é caso tão relevante para ser usado da tribuna.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até entendi que V. Exª teria defendido a Liderança, o Ver. José Valdir?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, não foi o Ver. José Valdir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria, sem discutir mais a decisão de V. Exª, me parece que não se ajusta às disposições do Regimento, posto tratar-se de um assunto lugar comum. Assunto lugar comum não incorporam razões relevantes e extraordinárias que estabelece o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por alguns instantes para podermos resolver entre as Lideranças este assunto.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Tendo em vista tratar-se de uma situação difícil para a Presidência resolver, reunimos o colégio de Líderes e já há uma decisão unânime: o Ver. José Valdir aceitando o período de Liderança do PT, poderá fazê-lo pelos 5 minutos regimentais.
Esta é a decisão majoritária do colégio de Líderes que a Mesa acata com toda humildade. Nós não vamos entrar no mérito da questão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu vou usar parte desses minutos para criticar essa postura sectária que usa dois pesos e duas medidas nesta Casa, porque eu tenho visto nesta Casa todo mundo pedir esse artigo 81, até porque eu concordo com várias colocações de que não existe uma regulamentação muito clara disso, para falar os assuntos os mais estranhos, os menos relevantes possíveis.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não dá para admitir a democracia do Ver. José Valdir, foi uma decisão unânime das Lideranças e por esse motivo eu me retiro do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli as manifestações dos tempos de Liderança são absolutamente autônomas, V. Exª pode responder no tempo de Liderança do PTB.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a afirmativa do Ver. José Valdir de que todo mundo usa e abusa do artigo 81, eu gostaria de requerer à Mesa que fornecesse uma certidão de quais os Vereadores que, nesta Legislatura, durante os três anos, praticamente, se valeram do artigo 81.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa recolherá depois o apanhado taquigráfico e o encaminhará a Diretoria Legislativa a Questão de Ordem de V. Exª.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu retorno, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: que é inédito nesta Casa, reunir essa figura de colégio de Líderes para julgar se a concessão feita pela Mesa desse tempo, deve ou não ser feita. É a primeira vez que isso acontece aqui. Eu nunca tinha assistido reunir as Lideranças para julgar se um pedido que foi deferido pela Mesa deve ser mantido ou não. É a primeira vez que se faz isso aqui. Que fique registrado.
Sobre o mérito, eu quero dizer que, tão importante quanto outros assuntos trazidos aqui é a presença nesta Casa de duas secretárias para discutir um assunto importantíssimo, gravíssimo que está começando a acontecer como acontece todos os anos que é o assunto da falta de vagas nas escolas. Que é um problema estrutural que nós sabemos que tem relação com o êxodo rural, que tem relação com os investimentos precários na área da educação que são muito inferiores à demanda por escola. E que o objetivo da Comissão de Educação é justamente começar a fazer esta discussão da falta de vagas, antes que dê o estouro da falta de vagas, antes que termine o ano letivo, porque esta Casa não tem muito tempo para discutir essa questão. Para quê? Para que a gente possa superar talvez algumas dificuldades que todos os anos tem se encontrado nesta questão das vagas, uma das dificuldades é a falta de entrosamento entre a esfera municipal e a esfera estadual, ao contrário do que o Ver. Dilamar Machado estava imaginando justamente a minha colocação aqui e a preocupação dessa reunião de amanhã, não é de fazer nenhuma crítica, pelo contrário, é da gente conseguir fazer uma coisa que está sendo muito difícil nos últimos anos, fazer um entrosamento entre a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual e dessas duas Secretarias um movimento social para equacionar esse problema seriíssimo que é o problema das vagas.
E nada disso precisaria ter acontecido, porque o objetivo da minha fala era justamente enfatizar a importância da presença de todos os Vereadores, inclusive que ajude a convocar mais gente para essa reunião aqui amanhã, já está confirmada a presença da Professora Neuza Canabarro, Secretária Estadual da Educação, da Secretária Municipal, Professara Esther Grossi, da primeira Delegada de Educação, Professora Rejane, e de diversas entidades do Movimento Estudantil, nós convidamos todos os Grêmios Estudantis de representação do Movimento de Círculos de País e Mestres, estamos convocando os Círculos de Pais e Mestres, estamos convocando a UAMPA, estamos convocando os Movimentos de Professores, não só o CPERS, e sua diretoria central e os dois núcleos da Capital, mas também o Simpro, a Associação dos Profissionais de Educação Física, a UERGS, todas as entidades ligadas ao campo dos profissionais da área de educação, para que as Associações de Moradores, para que a gente possa iniciar uma discussão e que essa discussão inclusive não termine amanhã, que possa prosseguir talvez até a gente criar um fórum com entidades governamentais, e não representantes de entidades governamentais, e não governamentais, para acompanhar esse problema, equacionar esse problema, equacionar esse problema da falta de vagas.
Então, o objetivo desta reunião de amanhã, muito mais do que aprofundar divergências nesta área, é para encontrarmos uma solução em conjunto para, quem sabe, minorar o efeito danoso da falta de vagas. Esse é o objetivo da reunião, para a qual peço, encarecidamente, a presença de todos os colegas Vereadores, e que ajudem a convocar mais gente, porque na pauta nós vamos colocar que cada Secretaria relate o que está fazendo, a expectativa de vagas e demanda, para que a gente possa buscar essa integração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por cinco minutos, em tempo de Liderança, tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, só para não deixar sem resposta essa intempestiva manifestação - e ainda se queria usar o artigo para assuntos relevantes. Quero dizer que ficou clara a intenção do Vereador, que é fazer demagogia em cima das vagas, reunindo Grêmios Estudantis, é a técnica conhecida. Mas, amanhã, a Secretaria da Educação do Estado, que está sendo dirigida pela Professora Neuza Canabarro, vai trazer a essa Casa, entre outras soluções, a seguinte: o zoneamento dos colégios, para que os pais possam colocar os seus filhos. Ou seja: foi feito um mapeamento de toda a cidade, porque os pais, na ânsia deste terrorismo que o Vereador habilmente está fazendo, inscrevem os seus filhos em diversas escolas - e faz um sinal o Ver. Mário Fraga concordando que é exatamente isso. Essa é uma garantia que os pais têm, naturalmente, para que os seus filhos sejam aceitos pelo menos em uma das escolas. O mapeamento está pronto, pela nova metodologia, e aí vai-se ter o exato endereço dos pais e no colégio mais perto é que ele terá que, obrigatoriamente, reservar a vaga e não será permitida, fora do zoneamento, outra inscrição. Isso arrumará a situação, não permitindo que alunos procurem escolas em outras zonas que não a sua, desprestigiando, assim, as escolas da sua zona.
Então, entre outras alternativas, a Secretaria de Educação do Estado está procurando desde logo e em tempo hábil que não ocorra aquele pavor gerado pela falta de vagas, quando em alguns colégios há brigas pelas vagas e em outros, sobram vagas. No encontro que tivemos, anteontem, com a Delegada Rejane, ela contava que visitando um colégio na Zona Norte depois de março, quando assumiu, verificou que num determinado colégio houve falta de vagas e em outro, bem perto dali, havia uma sala de aula com quarenta cadeiras vazias, porque houve um descontrole nessa situação. E agora, com calma, com tranqüilidade, isso será explicado. Eu não sei para que Grêmio Estudantil aqui, que não tem nada a ver com vaga. É para tumultuar. Já se sabe que a reunião amanhã é para tumultuar, é no estilo do Ver. José Valdir. Quer dizer, não é para racionalizar. Se eu soubesse disso antes, até pediria para a Profª Neuza não comparecer, pois não vamos mais nos prestar a palhaçadas. Já foi no Colégio Parobé e já foram outros circos armados aí pelo PT e nós não vamos mais cair nessa esparrela. Em todo caso, vamos ver amanhã o que vai acontecer.
De qual quer modo, eu quero responder, para que fiquem os pontos nos ii, que a Secretária de Educação do Estado está trabalhando e, no que tange a ela, não haverá falta de vagas para o próximo ano letivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a convocatória encaminhada pela Comissão de Educação é bem clara: está convidando os responsáveis pela educação e segmentos da comunidade escolar, pais, alunos, professores e entidades de classes. Portanto, o ofício que foi para todas as entidades, inclusive para as duas Secretárias, é de pleno conhecimento do teor da reunião de amanhã. Apenas para esclarecer ao Líder da Bancada do PDT. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Srs. Vereadores em primeiro lugar que houve uma solicitação da Srª Secretária do Estado de ser formalmente recebida pela Casa, o que, evidentemente, será feito com todo o respeito que ela merece pela sua função, na Sala da Presidência. Este Presidente, com um problema a resolver fora da Casa, solicitou ao Ver. Airto Ferronato que faça a representação formal, às 9 horas da manhã, recebendo a Srª Secretária e, logo que chegarmos, evidentemente, faremos as honras da Casa.
Vereador José Valdir, uma explicação que gostaria de deixar, de público aos Vereadores: onde é a reunião?
O SR. JOSÉ VALDIR: No Plenarinho.
O SR. PRESIDENTE: Aqui neste Plenário, este dado é importante. Gostaríamos de orientar o Ver. José Valdir e dizer, com toda a humildade, que uma das coisas que aprendemos na Presidência desta Casa é que a gente tem que ter humildade para corrigir erros e sentir o Plenário. Por isso, pedimos a consulta aos Líderes da Casa. Entendemos que a Mesa não administra totalmente sozinha, ela busca sentir o Plenário e sentiu que o Plenário resistia à sua solicitação, embora deferindo. Acho que um dos papéis da Presidência da Casa é, exatamente, ter essa sensibilidade e buscar conduzir os trabalhos dentro de uma harmonia básica dos 33 Vereadores. Não houve nenhum desprestígio a V. Exª, mas, sim, a busca de um encaminhamento que seja consentâneo a todos os Vereadores.
O SR. JOSÉ VALDIR: Entendo e não tenho nada contra, apenas disse que foi a primeira vez que isso foi feito.
O SR. PRESIDENTE: A democracia também tem a primeira vez, Ver. José Valdir, e faz parte do nosso ônus presidir.
Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando uma inversão na ordem dos trabalhos, nesta tarde, começando-se com a Pauta e, posteriormente, a Ordem do Dia.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, apenas para colocar que esta Liderança procurou ouvir a maioria dos Vereadores, principalmente as Lideranças, e foi aceita a hipótese de que corresse a Pauta sem discussão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que seja votado, preliminarmente, o Projeto de sua autoria de nº 2163.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, por uma questão de precedência, eu havia conversado com o Ver. Dilamar Machado, que não está presente neste momento. Eu gostaria de fazer um Requerimento de tempo, de data, se fosse possível, então, na votação dos que têm precedente, que imagino que seja apresentação final, imagino que seja CPI, mas que, também, o Processo referente ao Sport Club Internacional seja colocado, no mínimo, a frente da discussão do que se refere ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, de tempo, porque ambos aparentemente estão aparentemente interligados em suas intenções.
O Ver. Dilamar Machado iria fazer esse Requerimento, mas S. Exª não está presente, então eu gostaria, por favor, que fosse feito.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa recebe o seu Requerimento, mas esclarece a V. Exª e poderá verificar, o número do Processo que envolve o Grêmio Porto-Alegrense é o Processo nº 1702, folha 6, o que envolve o Sport Clube Internacional se encontra nas folhas 9, é 2195. Nós não temos dúvida quanto à ordem, a Mesa respeitou estritamente a precedência. Podemos alterar a ordem, mas a precedência foi respeitada pela Mesa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho feito reiteradas vezes apelo no sentido de que a Casa vote a sua decisão sobre a Questão de Ordem formulada em razão da Lei Complementar modificada por Lei Ordinária e o direito líquido e certo adquirido sob a égide. Espero que seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Requerimento entra no bloco dos Requerimentos. V. Exª poderá, eventualmente, requerer para retirá-lo e colocá-lo em determinado momento na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB: Acho que, pela importância que ele está assumindo nesse momento, ele deva ser votado logo depois da Redação Final, porque é o interesse de toda a municipalidade, dos municipários pelo menos.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa responde às Questões de Ordem do Ver. Dib e do Ver. Lauro Hagemann.
O Regimento institui uma ordenação inicial, que é exatamente Redações Finais em primeiro lugar, resultados de CPI em segundo, posteriormente Leis Complementares, Projetos comuns etc. Mas o Regimento não veta que, pelos 17 Vereadores, haja modificação nesta ordem. Isso vale tanto para o Requerimento do Ver. Lauro quanto à Questão de Ordem do Ver. Dib.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa esclarecesse, tendo em vista que o Proc. nº 2195, fls. 9, consta que é exigida maioria absoluta de votos para aprovação. Indago se o Proc. das fls. 6 não segue a mesma linha.
O SR. PRESIDENTE: Provavelmente não siga, porque não está anotado, devem ser teores diversos. A Mesa adianta que o 1702 é modificação de utilização de doação. Daí a diferença dos “quoruns”.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Aceito o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, para que seja, em primeiro lugar a Redação Final, em segundo o meu projeto às fls.10, eis que já foi discutida a matéria.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que o seu Processo nº 2163/91 tenha prioridade para votação entrando, na Ordem do Dia, logo após a Redação Final do Proc. nº 2550/21. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento, é que Requerimentos compõem um bloco de assuntos comuns dentro da Ordem do Dia, destacando-se um desses, não vem o conjunto para a ordem proposta pelo Ver. João Dib?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, por isso há um Requerimento sobre uma determinada matéria. A matéria destacada é aquele determinado Requerimento.
Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, para que matéria de sua autoria, que se encontra no bloco dos Requerimentos, seja votada como a terceira matéria da tarde de hoje, antecedendo o processo da CPI. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2107/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 034/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o art. 104, da Lei Orgânica Municipal sobre controle ambiental e define quadro de dados obrigatórios a constarem dos relatórios periódicos.
PROC. Nº 2227/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 057/91, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço no Município e dá outras providências.
PROC. Nº 2763/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2984/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 255/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Algemiro Antônio dos Santos um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Safira.
PROC. Nº 3022/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/91, que autoriza o Município de Porto Alegre a receber cruzados novos na forma prevista no artigo 9º da Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991.
PROC. Nº 2781/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 052/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, em local visível, para consulta pela população, a Lei Federal n° 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.
PROC. Nº 2834/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 246/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a colocação do "CEP" nas placas com os nomes dos logradouros e equipamentos públicos.
PROC. Nº 2754/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 234/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências.
PROC. Nº 3000/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 074/91, de autoria da Mesa, que altera o artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
PROC. Nº 2978/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 1.132.093.840,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2691/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 073/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que modifica o art. 121, § 6º, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
PROC. Nº 2977/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/91, que declara de utilidade pública a Fundação Zamprogna.
PROC. Nº 3004/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/91, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 1.280.000.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. Nº 2959/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 053/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao Jornalista e Escritor Liberato Figueiredo Vieira da Cunha.
PROC. Nº 3023/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.916.000.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 223/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Luciano um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.
PROC. Nº 2623/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 224/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Heloísa um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.
PROC. Nº 2624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 225/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Chicão um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.
PROC. Nº 2625/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 226/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Fernandes um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.
PROC. Nº 2626/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 227/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Lastênia um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.
PROC. Nº 2755/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 235/91, de autoria do Ver. João Bosco, que disciplina a utilização do Ginásio Tesourinha e dá outras providências.
PROC. Nº 2560/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera redação da Lei Complementar nº 231, de 05 de setembro de 1990, e dá outras providências.
PROC. Nº 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.
PROC. Nº 2727/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 232/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter de urgência, da notificação à Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, dos casos de morte cerebral.
PROC. Nº 2916/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/91, que dispõe sobre a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 2960/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 054/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao artista plástico Djalma Cunha dos Santos (Djalma do Alegrete).
PROC. Nº 2967/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Hely Lopes Meirelles um logradouro público localizado no Loteamento Praia de Belas, no Bairro Praia de Belas.
PROC. Nº 2980/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria da Mesa, que declara Rosário, na República Argentina, Cidade Irmã de Porto Alegre.
PROC. Nº 2368/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/90, que possibilita a fiscalização pelas Bancadas Parlamentares com representação na Câmara Municipal dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
PROC. Nº 2766/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público localizado no loteamento Jardim do Salso, no Bairro Mato Sampaio.
PROC. Nº 0589/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a transferência do numerário arrecadado pela EPATUR durante o carnaval de rua de Porto Alegre, à Associação das Entidades Carnavalescas do Município.
PROC. Nº 2594/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 047/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que acrescenta parágrafo único ao artigo 161 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979.
PROC. Nº 2706/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 050/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a letra "b" do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2392/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 202/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1798/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital, o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
PROC. Nº 2790/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos agraciados com medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Cuba.
PROC. Nº 2800/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 243/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público localizado no Loteamento Belém Novo Balnear, Bairro Belém Novo.
PROC. Nº 2812/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dirceu Mosmann um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.
PROC. Nº 2813/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 245/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Pedro Pufal um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.
PROC. Nº 2833/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 052/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Carnavalesco Hermes Joaquim de Souza.
PROC. Nº 2849/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Amadeu F. de Oliveira Freitas um logradouro público localizado no Loteamento Residencial Piratini.
PROC. Nº 2815/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/91, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 4080/75 e dá outras providências.
PROC. Nº 2816/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/91, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila do Respeito.
PROC. Nº 2837/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 059/91, que declara de utilidade pública a Sociedade Dorcas.
PROC. Nº 1944/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Veteranos da FEB.
PROC. Nº 2558/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 218/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a denominação da Estrada Rincão do Leão, existente no Bairro Agronomia, para Rua Tocantins.
PROC. Nº 2835/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Jorge Luiz M. Domingues um logradouro irregular, no Bairro Aparício Borges.
PROC. Nº 2802/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 051/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Programa “Projeto Arco-Íris” da TV2-Guaíba. Com Emenda.
PROC. Nº 2660/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Izabel Novo Quintana, com base no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica.
PROC. Nº 2661/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 054/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Santa Maria Tintas Ltda., com base no parágrafo único do art. 12, da Lei Orgânica.
PROC. Nº 2662/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/91, que autoriza o Município, a permutar imóvel do domínio público por outro, de propriedade de Zaida Souza Cunha, com base no inciso I do art. 12 da Lei Orgânica.
PROC. Nº 2595/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que acrescenta artigos ao Capítulo IX, Título II, da Lei Complementar n° 12, de 07.01.75, que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 2867/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 251/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Cel. Alberto Walter de Almeida um logradouro público localizado no Loteamento Vila do Ingá, no Bairro Passo das Pedras.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos na discussão preliminar da Pauta. Está vencida a Pauta no dia de hoje.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Quero levantar um problema a fim de que a Mesa, ouvindo a sua Assessoria, possa-me informar qual o procedimento que devo adotar. Este Vereador entrou com um Projeto de Lei com o mesmo objetivo que agora vê um Projeto do Executivo: Processo nº 3022/91, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/91, que autoriza o Município de Porto Alegre a receber cruzados novos, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991. Este Vereador já tem tramitando, há algum tempo, Projeto de Lei com o mesmo conteúdo. Qual seria o procedimento?
O SR. PRESIDENTE: Deve haver uma falha do Protocolo que fez o registro, e o Processo que tem a precedência será o Processo que tramitará. No máximo, o Processo não precedente tramitará como Substitutivo, se for diferente. Se tiver o mesmo teor será retirado. Se for o do Executivo será devolvido a V. Exª sem nenhum problema, agora, pela numeração é simples, é objetivo, esta é a regra e será aplicada.
Eu vou pedir que a Taquigrafia nos passe o apanhado taquigráfico para que possamos comparar os dois projetos e, então, fazer este encaminhamento, se forem exatamente iguais será devolvido o segundo, se houver diferenças, tramitará enquanto Substitutivo.
Solicitamos ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que, na sexta-feira, a Casa será fechada, assim como sábado e domingo e não se admitindo em hipótese alguma a entrada de nenhuma pessoa na Casa, para a dedetização. Alertamos aos Srs. Vereadores que eventualmente tenham qualquer ser vivo nos seus gabinetes que tomem as providências porque a dedetização será feita pela Secretaria da Saúde com gás letal, não vai ser permitida a entrada de ninguém. Ao contrário da nossa expectativa de termos que fazer uma licitação, nós conseguimos a colaboração da Secretaria da Saúde do Município que vai fazer a dedetização, portanto, sem gastos para a Casa, e queremos aproveitar e agradecer à Secretaria da Saúde a colaboração. Enaltecemos aos Srs. Vereadores para tomarem as providências porque se precisa de três dias de fechamento total da Casa. Apenas os porteiros virão na sexta-feira para permitirem a entrada dos funcionários e a partir daí não será permitida a entrada até a segunda-feira pela manhã.
Srs. Vereadores, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2550/91 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Redação Final do PLCE nº 010/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2163/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 183/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina "Língua Espanhola" e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, Ver. Elói Guimarães, pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de rapidamente discutir esta matéria e também rapidamente faremos agora. Nós tivemos a oportunidade, de estar juntamente com outros Vereadores da Casa em recente encontro muito importante na cidade de Maldonado. E tivemos a oportunidade, este Vereador, juntamente com o Ver. Clovis Ilgenfritz, e o Ver. Vicente Dutra, de participar do grupo de trabalho da Comissão de Integração Latino-Americana.
Eu diria que era uma comissão bastante grande integrada por diferentes delegações de países latino-americanos, de argentinos e uruguaios. Mas eu tive, juntamente com os demais companheiros, a oportunidade de fazer algumas intervenções no encontro, diga-se de passagem se tratava de um grupo muito bom do ponto de vista intelectual, os castelhanos são grandes oradores, são fluentes, são tribunos, mas nós tivemos a oportunidade de lá comunicar àquela Comissão e posteriormente foi levado ao grande Plenário, um Projeto que tramitava aqui na Câmara, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que pretendia instituir nos cursos de 1º e 2º grau o idioma Espanhol, e também nós sustentávamos naquela oportunidade a necessidade que se fazia de se instituir nos países de língua espanhola o ensino do idioma Português. Causaram excelente repercussão as nossas intervenções, a minha e a dos demais Vereadores, neste encontro. A imprensa nos procurou, fizemos várias entrevistas para o rádio, para os jornais, para a televisão. E até trouxe esse material, por gentileza de um jornalista que nos deu uma fita de vídeo que, oportunamente, darei ao Ver. Airto Ferronato e eles nos informavam que, em diferentes províncias do Uruguai, estão adotando o idioma Português.
É tão-somente por isso que vim à tribuna, para comentar que o Projeto do Ver. Airto Ferronato, por nós lá noticiado, obteve excelente, magnífica repercussão. Houve uma receptividade muito grande e um interesse muito grande. E mais, Ver. Airto Ferronato, me comprometi com os meios de comunicação de Montevidéu de, tão logo aprovado o Projeto de V. Exª, irei estabelecer contatos - tenho os telefones - com os jornalistas, com os nossos “hermanos” uruguaios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Elói Guimarães, que teve destacada atuação no encontro dos dias 21, 22 e 23 de novembro último, em Maldonado - e ontem foi apresentado o relatório - bem colocou, quando apresentou à maior comissão daquele encontro, que era a comissão chefe, a comissão principal, tanto que utilizava o Plenário do próprio encontro, uma sugestão, aplaudida por todos, para que os países de língua latina, que integram o Mercado Comum do Sul, adotem o ensino da Língua Portuguesa. E o Ver. Elói Guimarães, em função dessa sua sugestão, que teve o aplauso de todos, foi entrevistado por diversas rádios e por uma estação de TV, lá no hotel, e depois saiu no Jornal Nacional deles, à noite. O Vereador não viu, porque estava trabalhando naquela hora, mas outros companheiros do hotel e as esposas viram. Então, realmente causou repercussão, porque o fato de os meios de comunicação terem buscado o Ver. Elói Guimarães para entrevistá-lo, significa que aceitaram a idéia, porque sentiram que o Plenário foi receptivo à mesma.
Quero citar aqui dois fatos. Primeiro, quando estávamos discutindo o Projeto do Ver. Airto Ferronato, trouxe o fato de que minha filha estudava nos Estados Unidos, lá no Centro-Oeste, em Illinois, cursando o terceiro ano do segundo grau, e lá constava Espanhol III, que significa que no segundo ano tinha Espanhol II e que no primeiro ano tinha Espanhol I. Lá no Centro-Oeste. Quer dizer, ela foi aprender Espanhol nos Estados Unidos, Ver. Ferri, mas não em Miami, lá no Centro-Oeste, onde se fala o melhor inglês. Ora, nós temos que ter presente a importância do estudo do Espanhol, para que possamos melhor nos comunicar com os nossos irmãos do Prata, porque as nossas relações serão, como disse o Ver. Gregol, queiramos ou não, muito intensas, porque o Mercosul é uma realidade, queiram ou não.
Outro fato, o Ver. Airto Ferronato e eu visitávamos uma amostra de bandeiras de toda América Latina, lá em Rosário, acompanhados dos Consejales, e quem nos conduzia era uma senhora que falava perfeitamente português. Ao final do périplo, nós perguntamos em qual a cidade do Brasil ela havia morado, porque falava português. E ela, constrangida, nos disse que nunca havia estado no Brasil, que havia estudado Português em Rosário, no Centro de Estudo Português. Quer dizer, lá já estão preocupados com o ensino do Português e são em maior número, em relação ao Brasil.
Então, nós temos que nos preocupar muito com o ensino. De modo que eu conclamo os Srs. Vereadores para que numa decisão unânime nesta Casa, deixando de lado essas questiúnculas de se é ou não é constitucional, porque já vários projetos passaram nesse sentido, a dar um voto de confiança a essa idéia magnífica do Ver. Ferronato, de propiciar mais um passo para essa integração, através do Espanhol, que é uma belíssima língua, uma língua poética, uma língua que nós arranhamos, pelo “Portunhol”, mas que devemos conhecer em sua profundidade para que nossa comunicação seja efetiva nos contatos que se farão intensamente com os amigos do Prata. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez estou frente a uma tarefa difícil, em nome da Bancada, inclusive, para evitar uma declaração de voto, já se faz antecipadamente a mesma. Parece contraditório termos participado, em Maldonado, de um encontro latino-americano de Vereadores, dizendo que era importante a língua espanhola aqui no Brasil, como a língua portuguesa lá nos países de língua espanhola. Mas, a verdade é que para manter uma coerência - e já conversamos com o Ver. Airto Ferronato - que temos mantido ao longo desses últimos três anos, por decisão da Bancada, ainda não revogada, inclusive por argumentos de constitucionalidade colocados pela Procuradoria do Município, temos que fazer a declaração de que estamos votando contra. Queremos dizer que, talvez, na seqüência de conversações, negociações, inclusive com o Mercosul e nessa integração latino-americana que todos desejamos, seja-nos colocada a decisão de forma diferente, nos próximos meses, mas, neste momento, a nossa Bancada, embora ache importante, ache válido, mantém a sua coerência como manteve em todos os projetos dessa natureza, uma vez que esse projeto propõe a criação de uma disciplina que, pelo que consta na atual Lei de Diretrizes e Bases, não é permitido ao Município propor este tipo de orientação. Mas, também, temos consciência que a nova Lei de Diretrizes e Bases que ontem foi colocada como prioridade no Congresso Nacional para ser votada ainda este ano, que estas dificuldades sejam superadas.
Temos conosco a conclusão de que se passar aqui este projeto que é o que entendemos que vai acontecer, possivelmente, no próximo ano, nas negociações com o Mercosul, nas negociações de integração latino-americana, talvez já estejamos, também com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, também já estejamos em condições de estar plenamente de acordo com a iniciativa do Vereador.
A única vez que a nossa Bancada votou a favor de algo que se inclui no currículo das escolas foi com relação à questão negra, e assim mesmo porque não se criava uma disciplina nova, mas se pedia que se incluísse nos temas escolares a discussão sobre o assunto, um projeto com mérito, do Ver. Adroaldo Corrêa, assumido pela Bancada e aprovado pela Câmara. Era isso, Srs. Vereadores. A nossa declaração de voto praticamente é essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Alem de votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, queria fazer um pequeno comentário sobre a questão do Mercosul, pois parece que as pessoas gostam do Mercosul quando obtêm vantagens e quando outras pessoas visitam Porto Alegre. Esta Cidade ficou feliz, outro dia, quando chegou uma delegação de argentinos de Rosário, foram na Federasul, vieram à Câmara de Vereadores. E todos ficaram felizes, porque Porto Alegre recebia estas pessoas. Quando é o contrário, quando vamos lá defender a sede do Mercosul para Porto Alegre, quando vamos lá defender verbas e recursos do Governo Federal para instalar em Porto Alegre a sede do Mercosul, com diárias de pouco mais de 200 mil cruzeiros, se levantou toda aquela celeuma jornalística.
Principalmente pelo Jornalista Clóvis Duarte, jornalista que é, nunca vi reclamar do uso de verbas públicas no programa dele, só o vi reclamar quando tiraram verbas públicas do programa dele. O Sr. Flávio Alcaraz Gomes, da rádio Guaíba, nunca ouvi reclamação contra o patrocínio do seu programa, por verbas públicas. Até o meu querido amigo Jaime Koinek, Secretário particular do Sr. Pratini de Moraes, que é o Presidente da Associação dos Exportadores deste País, Ministro desta República que viajou pelo mundo buscando recursos, colocou-se como contrario àqueles gastos, que vou dizer sinceramente, recebi aquelas diárias porque sei que muitos Vereadores não teriam como viajar. Lutamos lá para sermos aceitos em um Congresso. Antes da nossa chegada já havias Vereadores de outros países fazendo associações e elegendo dirigentes antes que chegássemos lá.
E hoje vou ler para que conste nos Anais, comentário da Srª Ana Amélia Lemos que diz o seguinte: (Lê.)
“Mercosul
O Itamaraty e o Ministério da Integração consideram excelente a iniciativa dos vereadores de Porto Alegre em fazer uma pressão política para que a sede do parlamento do Mercosul venha para a capital gaúcha. Aliás, paulistas, paranaenses e catarinenses já vinham se mexendo nesse sentido. Se os gaúchos não se movimentarem, podem perder o bonde do Mercosul”.
Então, D.ª Ana Amélia, como todos os Senhores sabem, é uma pessoa, Cidadã de Porto Alegre, que tem acesso ao centro do poder e ela coloca, claramente, que o Itamaraty e o Ministério da Integração apóiam este trabalho dos Vereadores de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria que o Ver. Airto Ferronato apresenta foi apresentada no Uruguai e na Argentina de forma diferente, lá eles querem ensinar o português nas escolas. O Ver. Airto Ferronato está propondo que se ensine o espanhol. Acho que isto é extremamente correto, pois se pudermos trazer o Mercosul para Porto Alegre e que ele tenha um objetivo bom para o Brasil, nós temos que lutar e brigar por isso. O governo uruguaio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o governo argentino, o governo paraguaio nem se fala, estão visitando os nossos empresários e propondo incentivos fiscais para levarem as fábricas deles para esses países, para venderem aqui no Brasil. E eu sei porque tenho pessoas ligadas a mim que estão fazendo isso, que vão para o Uruguai pôr a sua fábrica a se instalar lá. Conheço a história, conheço o que o governo ofereceu e nós temos que lutar por isso aí. Agora, se no início desse processo nós já ficarmos reclamando que Vereadores de Porto Alegre foram a Maldonado defender a sede do Mercosul em Porto Alegre com a construção aqui do Centro Político do Mercosul, para os Senhores terem uma idéia, os que não conhecem, em Bruxelas, na Bélgica, o número de funcionários do Mercado Comum Europeu são dezesseis mil só naquela Cidade. Nós temos que trazer verbas, temos que trazer empresas, trazer tudo para Porto Alegre. Agora, se nós tivermos essa mentalidade tacanha, que qualquer viagem buscando isso aí é mordomia, nós não vamos conseguir nada, isso sim, nós vamos perder o trem da história. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que já foi bastante discutida a matéria que eu tive a satisfação de apresentar à Casa, quero ratificar aquilo que disse ontem. Eis que não fui, não participei da reunião em Maldonado, mas fui um dos Vereadores que sempre defendeu a participação, e acho atrasadas, com todo respeito, as posições contrárias, porque se Porto Alegre não participar, não lutar para trazer para cá a sede do Mercosul, quem vai lutar por Porto Alegre? Precisamos demonstrar que Porto Alegre quer a sede em Porto Alegre.
Com relação ao Projeto em si, eu entendo também que é um passo a mais na integração dos Países do Sul da América; acho e já tive oportunidade de dizer em outras oportunidades, que assim como nós brasileiros devemos implantar a língua espanhola nos colégios, assim também entendo que os países de língua espanhola, porque representa o Brasil sozinho tem aproximadamente metade da América Latina, devem apresentar lá a língua portuguesa. Por isso vejo com satisfação, quando sei que na Argentina já está praticamente implantado e iniciará isto a partir de 1992. Eu li também com satisfação, quando se diz que os ministros das relações exteriores dos países do Cone Sul estão buscando entendimento para apresentar esta idéia em todos os países do Mercosul. Isto tenho defendido em todos os momentos em que apresentei este Projeto aqui - e já faz tempo. Eu acompanhei informações e sei que temos um projeto na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul deste mesmo teor, para se implementar a língua espanhola nas escolas estaduais, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. E me falou a Verª Letícia Arruda que é uma idéia, também da Secretaria de Educação do Estado, o que entendo positivo. E com todo o respeito que me merecem posições contrárias, acredito que para o povo porto-alegrense, para o povo gaúcho, muito mais importante é a língua espanhola do que outras línguas estrangeiras. É claro que não sou contrário, eu sou favorável a que se implementem outras, agora, há prioridade para a língua espanhola, eis que há uma tendência e hoje se trata em termos de Continente e não em termos de países isoladamente, em qualquer nível, educacional, cultural, econômico, social e assim por diante.
Eu quero, portanto, agradecer às manifestações aqui feitas, que na minha avaliação são positivas. E quero cumprimentar a todos que têm esta visão, porque precisamos partir na frente, como há este entendimento, haverá, inevitavelmente, a implementação desta língua a nível nacional, a língua espanhola, pois entendemos que, uma vez Porto Alegre partindo na frente, mais um passo concreto na demonstração de que Porto Alegre luta para ser a dede do parlamento do Mercosul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar com a palavra o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho, pela Bancada do PTB, favorável ao Projeto do Ver. Airto Ferronato por dois motivos. Um deles é que na Escola Estadual Leopolda Banevites, onde estuda o meu filho, aqui, na José do Patrocínio, porque não pode estudar na Restinga, onde mora porque o Diretor do Colégio diz que não tem vaga; eles têm a opção, o inglês e o francês, se é facultativo o inglês ou o francês, por que não introduzir, na opção, também, o espanhol? Não vejo nada contra, muito pelo contrário, na minha opinião o Projeto do Ver. Airto Ferronato vem ao encontro a uma vontade das pessoas no momento em que se fala no Mercosul, trazendo a sede do Mercosul para Porto Alegre. Então, nada melhor do que a introdução na classe escolar da língua espanhola.
Não vou me alongar muito, repito, a Bancada do PTB vota favorável ao Projeto do Ver. Airto Ferronato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
O SR. JOSÉ VALDIR: Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 8 Srs. Vereadores votaram NÃO e 3 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Artur Zanella, João Bosco, Ervino Besson, Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, José Valdir, João Dib, Lauro Hagemann, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e João Motta. ABSTIBERAM-SE de votar os Vereadores Mario Fraga, Antônio Losada e Clovis Ilgenfritz.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos submeter ao Plenário Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que o Projeto ora aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à leitura do Requerimento do Ver. João Dib: (Lê.)
“Senhor Presidente:
Considerando que este Vereador, por duas vezes, através de convocação de Vossa Excelência, tentou infrutiferamente discutir a posição da Casa em relação ao Parecer nº 236/91 da Comissão de Justiça e Redação;
Considerando o desrespeito do Executivo Municipal que sequer respondeu o Ofício da Presidência;
Considerando que a decisão soberana do Plenário alicerçou-se em sábios pareceres da Auditoria da Casa e da Comissão de Justiça e Redação quanto a se pode uma Lei Complementar (no caso, a Lei Complementar nº 186, de 12.12.88) ser alterada por uma Lei Ordinária (Lei nº 6355, de 09.07.91) e quanto a se pode o ato jurídico perfeito, já consumado segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, ser modificado;
Considerando as dificuldades que fatalmente terão que enfrentar Executivo e Legislativo face à intranqüilidade dos servidores municipais que dia-a-dia sentem-se mais e mais lesados nos seus vencimentos;
Considerando que a anunciada reposição bimestral, pelo Senhor Prefeito Municipal, não cobre a inflação do mês de outubro passado.
Requeiro a Vossa Excelência seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em Juízo.
Afirmando a urgência do pleito, solicito a máxima brevidade na audiência do Plenário.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 1991.
(a) Ver. João Dib”.
Srs. Vereadores, a discussão, portanto, dar-se-á quanto à posição do Plenário em ingressar ou não em juízo. É este o Requerimento e o que se coloca, até, em relação ao Requerimento.
Então, preliminarmente, gostaríamos de ouvir o Ver. João Dib sobre esta questão para orientação do Plenário, que é a preliminar que a Auditoria levantou e que passamos às mãos do Ver. João Dib para que se possa orientar a Casa que realmente a Mesa pediu um parecer da Auditoria para enfrentar os seguintes problemas:
Quando o Ver. João Dib diz: o Legislativo se posicione e diz ao mesmo tempo ouvido o Plenário. Eu pergunto: será uma discussão onde teoricamente os 33 Vereadores participarão ou será na forma de encaminhamento de requerimento, apenas encaminhamento e, portanto, onde se diz apenas seriam Lideranças ou Vereadores indicados por Lideranças que se posicionarão, haverá depois a votação. Nós temos um problema preliminar que a Mesa abre a palavra, antes de tudo, ao próprio autor.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exª esclarecesse novamente a parte final do parecer da Auditoria, as conclusões.
O SR. PRESIDENTE: (Lê a conclusão.)
Se votaremos uma Moção, ou se votaremos um Projeto de Resolução ou o que votaremos. Ou se simplesmente decidiremos hipóteses ou se decidiremos que a Casa decide e pode entrar na Justiça contra o Executivo, ou seja, o Legislativo buscar o Judiciário contra o Executivo e onde o encaminhamento decorrente desta decisão será que nós encaminharemos a questão à Auditoria da Casa para que veja da viabilidade de cumprir ou não esta decisão, e de como fazê-lo, devendo o Presidente da Casa, evidentemente na representação da Casa, assinar o encaminhamento dessa questão já que por legislação é o Presidente que assina através da representação da Casa e da Auditoria.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu acho que nós temos o direito de pleno esclarecimento a respeito de matéria em debate neste Plenário. Mas, baseado nisso eu requeiro a V. Exª que solicite ao Ver. Dib que ele informe ao Plenário o que ele quer significar com a seguinte frase: “seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione”.
O SR. PRESIDENTE: É exatamente isso que a Mesa está fazendo tão logo tenha as Questões de Ordem vencidas.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da questão, até porque o autor do Requerimento vai encaminhá-lo e certamente explicitá-lo-á. Mas eu queria dizer que não há por que a Mesa ter dúvidas a respeito da possibilidade de todos os Vereadores ou só os Líderes ou indicados por Bancadas encaminhar, isso porque se trata de um Requerimento e o Requerimento é encaminhado, independente do mérito, ele é encaminhado, não há a possibilidade de nós aqui inaugurarmos agora uma discussão quase infindável, abrindo possibilidade de inscrição por 10 minutos para cada um dos Vereadores. A expressão “ouvido o Plenário” é uma expressão de praxe que se utiliza nesta Casa e essa expressão “ouvido o Plenário” é para que o Plenário vote a matéria e não para que cada um dos Vereadores possa se manifestar. Por isso, acho que neste particular, não há nenhuma dúvida a respeito da possibilidade de apenas um Vereador por Bancada encaminhar o Requerimento, pelo menos, nesta fase.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, V. Exª já entrou no mérito da questão que eu, pessoalmente, como Mesa, não tinha dúvidas que era Requerimento, mas que a Auditoria levanta uma explicitação prévia. Por isso que nós queremos, antes de mais nada, conceder a palavra ao Ver. João Dib, que pode, eventualmente, ter como autor a possibilidade de encaminhamento e um outro encaminhamento como Liderança de Bancada, para que ele explicitasse nessas condições para que possamos, inclusive dar uma orientação às Lideranças. Porque quem levanta a questão é a Auditoria e nós ficamos com dúvidas quanto a isso.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Vieira da Cunha tem razão, mas só tem 50% da razão. É verdade que o Plenário é ouvido para que o Legislativo se posicione, quanto esta parte do Requerimento do João Dib, nenhuma objeção. A minha objeção e o problema nasce com a parte final culminando com a possibilidade do Legislativo ingressar em juízo então neste caso me parece que todos os Vereadores devem ser ouvidos. A segunda hipótese é de alta responsabilidade, eu não vejo como se possa suprimir o direito do Vereador se manifestar nesta segunda hipótese.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, nós já pedimos que a Srª Auditora esteja aqui, nós vamos ouvir o Ver. João Dib, inicialmente, nos cinco minutos iniciais digamos assim, quanto autor de Requerimento, e, se necessário, depois suspenderemos os trabalhos para dirimir a dúvida de V. Exª quanto à questão que está para nós bem clara na sua formulação que é a questão da representação para entrar em juízo como se encaminha isto, se é discussão geral com todos os Vereadores, ou é apenas encaminhamento por Liderança.
O SR. OMAR FERRI: Além disso, Sr. Presidente, não fica perfeitamente delimitado o objeto que seria discutido em juízo por esta Casa, este é um problema também.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, está expressada a sua preocupação. O Ver. João Dib, ouviu todas as Questões de Ordem, espero que tenha condições de responder as dúvidas, as preocupações dos Srs. Vereadores.
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou extremamente simples. Em 1960, o Prefeito Loureiro da Silva assume a Prefeitura e é gravíssima a situação financeira da Prefeitura. A Prefeitura não tem computadores, e eu cansei de ver e o Adaucto talvez tenha visto também, o Prefeito Loureiro da Silva entrando na Prefeitura e onde hoje é o MAPA ele se dirigia ao Diretor da Contabilidade Dr. Loureiro Tonin, e perguntava: quanto entrou ontem na Prefeitura? Notem, não tinha computadores, havia arrecadação da Prefeitura em todos os bancos. E o Dr. Tonin dizia: entrou tanto. Então, hoje nós pagamos tais e tais coisas.
Em 1983, assumi a Prefeitura no dia 08 de abril e o meu primeiro dia útil de trabalho foi no dia 11 de abril. Chamei o Secretário da Fazenda e disse: eu quero saber quanto é que entrou de ICM até o dia 31 de março de 1982 e quero saber quanto é que entrou de ICM até o dia 31 de março de 1983. Já tinha computador, e foi-me informado imediatamente, até para que eu pudesse fazer o meu raciocínio em cima dos números. Com a administração atual não estou conseguindo, porque eles não colocam os dados necessários, para a análise da Comissão de Finanças, à disposição da Câmara Municipal. E foi por isso que, hoje, dessa tribuna, eu devolvi, porque me considerei ofendido pelo Prefeito, o documento - entre aspas - que ele pretende seja a prestação de contas. É a publicidade da Prefeitura para os seus possíveis eleitores, mas não para os Vereadores.
Tenho em mãos aqui - saiu no dia 27 de novembro - um resumo da execução orçamentária de setembro na Prefeitura. Na mesma hora em que recebi - e foi no dia em que foi editado - à noite, chamei o Ver. Secretário João Verle, para que fornecesse determinados números. Ele apenas olhou e disse: o Dib olhando eu sou obrigado a republicar porque estão incorretos os números, não estão na coluna certa. Mas, mesmo assim, com toda essa facilidade para ler números, não consigo ler.
Hoje, na Pauta, estão sendo pedidos 2 bilhões e 500 milhões, e não tem nada para pessoal, só investimentos, consumo, mas nada para pessoal. Dois bilhões e 500 milhões são 10% do orçamento votado para vigorar no início do ano. Ele pediu 10%, e não tem verba para pessoal. No mês de maio, numa dessas barbaridades que ele manda para a Câmara, o Ver. João Verle, a Secretaria da Fazenda havia arrecadado 5 bilhões e 200 milhões e gasto 3 bilhões e 100 milhões. Portanto, restavam 2 bilhões e 100 milhões. Nos 3 bilhões e 100 milhões estava incluído o pessoal, e eu não encontrei onde é que foram parar os 2 bilhões e 100 milhões. Mas vi a bimestralidade ser cortada numa lei desonesta - desonesta sim, estou usando a expressão correta - porque se oferecia a possibilidade de que o custo de pessoal sobre receita corrente fosse menor do que 50%, mas só colocaram para ludibriar o operário que fosse votar na assembléia do SIMPA, para ludibriar o menos esclarecido que fosse votar na assembléia o SIMPA, isso é desonestidade. Como desonestos estão sendo quando não nos apresentam aqui, assim como roubaram o dinheiro dos municipários, em julho, quando cortaram a bimestralidade. Agora, diz aqui que de 70% ate 72% se paga 80% da bimestralidade.
Vale dizer, então, que ele paga sempre mais do que 72%, talvez 75%. Some-se com 18% que ele, nesse boletim malfadado que estou devolvendo a ele, dá para a população 72%, são 90%. Com 6,5% de despesas obrigatórias em relação da própria receita, são 96,5%. E o material de consumo? Medicamentos para o Pronto Socorro? Alimentos para as creches e para o Pronto Socorro? Gasolina? Diesel? Telefone? Energia elétrica? Onde está esse dinheiro? Que contas são essas? Por que aumentou a UROMPA agora em 25,4%, quando ele, em setembro, tinha previsto aqui gastos da ordem de 87 milhões e havia empenhado apenas 39 milhões? É difícil entender essas contas!
Volto a dizer: o Dr. Loureiro não tinha computadores, mas tinha seriedade! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa vai insistir com V. Exª: a Mesa havia solicitado uma orientação do que V. Exª deseja e essa orientação nós não ouvimos.
O SR. JOÃO DIB: É que eu, no meu entusiasmo pela desonestidade da administração, esqueci de dizer exatamente como se pune essa desonestidade.
O SR. PRESIDENTE: Então, Vereador, a Mesa vai lhe dar os outros cinco minutos da Liderança do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Não, em trinta segundos eu vou concluir. Foi pedido o posicionamento da Câmara porque nós votamos, em maio, que os municipários tinham direito a 54%, se não estou equivocado. Não obtivemos do Prefeito nem audiência para as Lideranças e não tomamos posição nenhuma. O Brecht poderia ser citado aqui, agora: levamos a primeira pancada e ficamos quietos. Votamos essa decisão da Câmara, que ele não podia modificar uma Lei Complementar por uma Lei Ordinária, e o fez; votamos que o direito líquido e certo sob a égide de uma Lei não pode ser modificado por uma Lei posterior, que ele modificou. Então, se é questão de justiça, nós vamos à Justiça; se é questão de uma resolução da Casa exigindo o cumprimento, que se faça; se é questão de pedir um impeachment, que se faça; mas o que não pode é esta Casa ser desmoralizada permanentemente pelo Prefeito que nem ao menos concedeu uma audiência assinada para seis líderes e quem entregou fui eu mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as coisas não ficaram bem claras ainda, estão, apenas, 50% claras. Parece-me que o Ver. Dib insiste em que o Plenário se manifeste sobre a possibilidade jurídica de uma Lei Ordinária alterar uma Lei Complementar. Sobre isso já se manifestou. Então, não cabe uma nova manifestação sobre esse problema. Agora, se a Casa aprovou uma lei, como é que a Casa vai ingressar em juízo para alegar a inconstitucionalidade ou a imprestabilidade ou a inutilidade da lei, não estou entendendo. Sr. Presidente, enquanto não me esclarecerem, talvez eu saia daqui mais burro do que quando entrei, acho que perguntar, como dizia o humorista nacional, perguntar não ofende!
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vou tentar auxiliar a Mesa, esse é o meu objetivo, e o próprio autor do Requerimento, se me permitem. Ficou claro, no final do pronunciamento do Ver. João Dib, que ele, propriamente, não tem convicção de qual seja o caminho, ele sabe o que quer, mas o caminho para chegar até lá ele tem algumas dúvidas, tanto é que colocou três ou quatro alternativas no final do seu pronunciamento. Então, a minha sugestão à Mesa é no sentido de que se junte o apanhado taquigráfico do pronunciamento do Ver. João Dib, especialmente a última parte, ao processo, remetendo, novamente o expediente à Auditoria da Casa a fim de que a Auditoria coloque ao autor do Requerimento quais seriam as alternativas possíveis para que ele chegue ao seu objetivo, que esse está claro, foi entendido por toda a Casa, por isso que o Ver. Ferri disse que 50% está esclarecido. Sabe-se o que quer o Ver. Dib, agora ele tem dúvidas a respeito dos caminhos para alcançar seu objetivo. Então, sugiro esse encaminhamento à Mesa no sentido de que junte os apanhados taquigráficos ao processo, encaminhe novamente o processo à Auditoria a fim de que ela possa elencar as alternativas que o autor do Requerimento teria para objetivar, para torná-lo claro e objetivo como é a intenção da Presidência e de todos nós, Vereadores.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, nem Deus pode-me esclarecer, se o Ver. Dib não esclarecer da sua intenção. O meu requerimento é no sentido de que o expediente retorne ao Ver. João Antônio Dib, para que ele reformule, esclarecendo o que pretende, se ele tiver dificuldade eu dou nome a um cidadão Antônio Houaiss, que é filólogo e tem todas condições de auxiliar o Ver. Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não tenho dificuldade nenhuma, mas a minha emoção, talvez, às vezes, me complique um pouco. Na verdade, eu quero que a decisão da Casa seja cumprida e a Auditoria já colocou muito bem, pode ser uma Resolução, pode ter um ingresso na Justiça, mas é isto que quero que o Plenário diga. A Casa aprovou mas não foi cumprida, então não aprovou nada, nós cruzamos os braços em cima da decisão que nós tomamos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa se permite respeitosamente corrigir V. Exª neste sentido; a Casa aprovou uma coisa e a Mesa cumpriu. Remeteu ao Prefeito o que foi aqui decidido.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não disse que a Casa não cumpriu. Eu distribuí para as Lideranças o Processo inteirinho copiado num xerox, na conta do meu gabinete, onde se mostra que o Presidente encaminhou ao Prefeito, que não respondeu. Ele apenas não cumpriu. Então não foi cumprida a decisão da Casa. Não estou criticando a decisão da Casa. Não estou criticando a Casa. Agora o que nós fazemos se nós votamos e não somos respeitados? Cruzamos os braços?
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que V. Exª esclareça qual foi a decisão aprovada pela Casa que o Sr. Prefeito Municipal não cumpriu.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, o que se votou foi a decisão da Comissão de Justiça e Redação após os pareceres da Auditoria da Assessoria Técnica e Parlamentar de que era ilegal ou inconstitucional, não tenho mais lembrança de cor, o fato de que uma Lei Complementar fosse alterada por uma Lei comum, o fato de que não se houvesse esquecido o índice 7.16 na votação do bimestre etc.
Estas questões são de conhecimento de todas nós. O Plenário ratificou o parecer da Comissão de Justiça, a Mesa cumpriu o que o Plenário decidiu enviando cópia de inteiro teor ao Executivo Municipal.
O SR. OMAR FERRI: O Prefeito Municipal de Porto Alegre por nenhuma lei do mundo está obrigado a cumprir uma decisão de um parecer da Comissão de Justiça aprovado pelo Plenário. Não está obrigado a cumprir. Estou levantando estas objeções, para evitar que a Casa repita erros, só isso.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores a Mesa sugere a suspensão dos trabalhos até termos a cópia é do parecer da Auditoria para podermos retomar a discussão com um mínimo de informação concreta.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou fazer uma proposição. O Ver. Vieira da Cunha encaminhou uma proposição à Casa e concordo com ele desde que amanhã em reunião extraordinária nós tenhamos condições de decidir, porque o que a Comissão de Justiça votou é que uma Lei Complementar, no caso a 186/88, não poderia ser alterada por uma Lei Ordinária a 6855/91. O ato jurídico perfeito já consumado segundo a lei vigente ao tempo não pode ser modificada, considerando que a Lei de Introdução ao Código Civil que é de clareza solar, deve a lei nova respeitar o ato jurídico perfeito, e o direito adquirido. Isto foi decisão da Câmara. E o Prefeito nem ao menos respondeu o oficio que V. Exª encaminhou mandando cópia de todo o processo. Se a Casa quiser amanhã fazer uma reunião extraordinária para debater um assunto que é extremamente sério, estou de acordo.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Permanecemos em silêncio todo este tempo com a convicção de que ia resultar neste tipo de encaminhamento. Não há como votar uma matéria subjetiva colocada subjetivamente pelo Vereador. Precisa-se explicitar o que quer. E aí a Câmara tem como decidir e votar. Por isso acho que o encaminhamento proposto pelo Ver. Vieira da Cunha e aceito pelo Ver. João Dib é o mais apropriado. Volta-se a discutir em outra sessão, com outro encaminhamento possível de se entender o que o Vereador deseja. O desejo político não pode ser substituído aqui por uma questão jurídica constitucional, que tem que ter parâmetros nítidos para podermos decidir. Não somos contra a que se vote isto ou aquilo, mas da forma como está colocado, é impossível nos posicionarmos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a punição quando o Prefeito não cumpre o art. 119 da Lei Orgânica. Qual a punição dada?
O Ver. Omar Ferri, o Ver. Clovis Ilgenfritz tem uma preocupação, quando ele não responde devidamente um Pedido de Informações para um Vereador e não dá explicações, qual a punição do Prefeito. Quero que a Câmara diga qual seja.
O SR. OMAR FERRI: Há que se formalizar de acordo com os preceitos legais e não desta maneira.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa solicita que V. Exª formule novamente a sua proposição, para vermos como se poderia fazer o encaminhamento.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Presidente, eu repito, baseado no encaminhamento que fez o Vereador-autor do Requerimento, principalmente quando respondia V. Exª, quando V. Exª pedia que ele objetivasse, o Ver. João Dib citou três ou quatro alternativas, portanto não tornou objetivo o seu pedido. Talvez, até porque o Vereador não esteja munido de todas as informações necessárias para determinar o seu pedido. E o órgão que eu entendo em condições de assessorar, não só o Ver. Dib, como toda Casa nesta matéria, sobre o ponto de vista legal e jurídico é a Assessoria da Casa. O meu encaminhamento foi no sentido de que se juntasse a cópia taquigráfica do pronunciamento do Ver. Dib, especialmente a última parte, quando utilizou do tempo suplementar, conferido pela Mesa, para explicitar seu Requerimento, encaminhasse esse assunto à Auditoria a fim de que se soubesse quais as alternativas que ele teria para chegar ao objetivo a que se propõe. E ele faria opções e emendaria, aditaria o seu Requerimento a essa alternativa, baseado num novo parecer da Auditoria.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª aditou alguma coisa à proposição do Ver. Vieira da Cunha?
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sou obrigado a lembrar o Brechet, bateram uma pedra, coisa e tal e ficou tudo por isso mesmo até que levaram ele mesmo. No ano passado, quando o Prefeito não pagou os servidores municipais na forma da Lei, e tinha dinheiro para fazê-lo, eu pedi o impeachment do Prefeito, e fiquei praticamente sozinho, porque Vereadores desta Casa, antes que entrasse aqui o pedido de impeachment, na Rádio Gaúcha declararam já que não seria concedido e não seria analisado. Portanto, a Câmara que deveria obrigar o cumprimento da Lei se omitiu. Quando em maio nós decidimos que ele tinha que pagar, o Plenário votou, aqui, numa sessão tumultuadíssima, seis votos contrários do PT, vinte votos de todos os outros Partidos; tumultuadíssima sessão, num dia de greve nacional, nós tentamos levar ao Prefeito a audiência das seis lideranças, não foi dada. Eu entreguei o documento, até para ele não ser surpreendido com o que seria tratado. Quando se tratou de votar este Parecer da Comissão de Justiça, da Auditoria, a Liderança do PT me pediu que eu adiasse por uma, duas, cinco sessões. A Liderança, a Vice-Liderança e o Embaixador, que o Prefeito Olívio Dutra receberia e pagaria os 7%. Então, como eu não estou procurando, a não ser solução, não estou procurando promoção, eu simplesmente fui adiando, adiei cinco vezes. E fui à presença do Prefeito Olívio Dutra que disse: “Dib, mas eu não sei de nada disso”. E, me disseram, aqui, Dr. Clovis Ilgenfritz, Dr. João Motta, Dr. Embaixador, que estava tudo resolvido com o Prefeito e que ele iria pagar.
Então, o que eu quero, hoje, é que eu não faça isoladamente, porque eu não sou o dono da verdade! Não sou, não quero ser. Eu não quero senão soluções. Eu quero que a Câmara, junto comigo, entenda que está sendo desmoralizada, que está sendo desrespeitada e que se votou, se decidiu uma coisa que não foi cumprida, tem que lutar pela sua decisão, não é minha a decisão. Então, a Auditoria colocou bem aqui: “Vale dizer se essa manifestação do Plenário traduzir-se-á em uma proposição do tipo Moção ou Projeto de Resolução, para exemplificar.” Então, eu queria que o Plenário debatesse e dissesse: Nós vamos entrar na Justiça, nós vamos fazer uma moção de aplausos ao Prefeito porque roubou o dinheiro dos municipários, especialmente os 7% de julho, essa ninguém vai me convencer diferente, e que, se resolvido fosse, não teríamos os tumultos que estão já acontecendo e piores que acontecerão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, V. Exª não respondeu a minha pergunta, desculpe, a Mesa pergunta objetivamente a V. Exª, quando V. Exª deixa alternativa do tipo Moção ou Projeto de Resolução, só V. Exª vai poder escolher. O Ver. Vieira da Cunha colocava, aqui, que não está em discussão o tipo da discussão, haverá apenas encaminhamentos. Então, em havendo apenas encaminhamentos, Vereador, a Mesa fica complicada para fazer o tipo de encaminhamento que nós vamos votar, aqui. Não temos o que votar nesse momento, Ver. Dib, é isso que estamos discutindo. O Ver. Vieira da Cunha, tentando colaborar, Vereador, apenas para poder esclarecer, o Ver. Vieira da Cunha fez uma proposição, que a matéria fosse à Auditoria e que a Auditoria assessorasse a V. Exª e que V. Exª definisse uma forma de que V. Exª quisesse e V. Exª me pareceu aditado. A Mesa quer colaborar com V. Exª no sentido de que se fizesse uma Extraordinária amanhã para decidir a matéria.
O SR. JOÃO DIB: Não, eu vou ficar hoje mesmo. Eu quero ingressar em juízo. Eu quero que a Câmara ingresse em juízo contra o Prefeito por descumprimento de lei ou por apropriação indébita, se for o caso. Eu não quero falar agora, porque, senão, vou dizer que ele roubou de novo este dinheiro e o Ver. Clovis vai ficar preocupado, mas roubou o dinheiro!
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas porque a matéria está em debate, o Ver. Dib fez uma afirmativa, uma colocação, lembrando historicamente um programa da Rádio Gaúcha.
Eu diria que, indiscutivelmente, a questão é do Ver. Dib, ela é individual: ou ele pede o impeachment do Prefeito novamente, ou ingressa em juízo, ou redige uma Moção de Repúdio ao descumprimento da Lei.
E, com relação àquele episódio, não foram Vereadores, foi o Ver. Dilamar Machado, como Líder do PDT, na época, que ouvindo o Ver. Dib dizer na Rádio Gaúcha que o PDT acompanharia o pedido de impeachment ao Prefeito Olívio Dutra, ligou para a referida emissora dizendo: Ainda responde pela Bancada do PDT o Ver. Dilamar Machado. E não é esta a posição do PDT.
Eu quero dizer ao Ver. João Dib que continuo com a mesma posição. Não tenho nenhuma vocação para cassar mandato de ninguém. Eu acho que devo respeitar até o final o mandato do Sr. Olívio Dutra, com todos os seus erros e acertos.
Agora, o que o Vereador sugere, me parece que é uma questão altamente complicada. E acho que o Ver. Dib, como cidadão e como Legislador, como Líder de uma Bancada, tem todo o direito de ingressar judicialmente contra o Prefeito Olívio Dutra, requerer o seu impeachment ou pedir a votação de uma Moção de Repúdio ao descumprimento da Lei. Agora, quanto ao resultado objetivo, Sr. Presidente, se o Vereador ou a Casa ingressar em juízo e a Justiça disser que o Prefeito está descumprindo a Lei, me parece que é uma espécie de impeachment branco, porque é um dos requisitos para pedir o impeachment do Prefeito, o descumprimento da Lei.
Eu não me filio à questão de ingressar em juízo. Eu acho que as relações entre o Legislativo e o Executivo são políticas e não judiciais. E não gosto deste descaminho do trabalho político de buscar o Poder Judiciário, quando uma questão é meramente política.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Esta Questão de Ordem é porque foi falado em Justiça e a Questão de Ordem, Sr. Presidente, é com relação ao pedido que fiz da tribuna sobre um cartaz da CGT. Eu gostaria de saber se a Mesa tomou alguma providência?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolheu o pronunciamento de V. Exª com o apanhado taquigráfico e encaminhou o Processo à Auditoria, embora esta matéria não seja pertinente a nossa discussão deste momento.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Visto que os últimos pronunciamentos não têm sido mais Questões de Ordem e sim encaminhamentos e discussões, sugiro que se faça encaminhamento imediato à votação do Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, para que passemos ao ponto seguinte.
O SR. PRESIDENTE: Suspenderemos os trabalhos por dois minutos, para fazermos consulta à Auditoria e buscarmos um encaminhamento melhor para o problema levantado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h13min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 17h23min): Estão reabertos os trabalhos.
Faremos a seguinte proposição que deverá ser formulada enquanto Requerimento que o Ver. Vieira da Cunha apresenta complementado pelo Ver. Dib e a Mesa encampa. Suspenderíamos a tramitação desta matéria neste momento; ela baixaria à Auditoria, conforme sugestão do Ver. Vieira da Cunha.
Amanhã à tarde, teremos apenas a Tribuna Popular, requerida pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis e depois seria a Sessão normal de discussão até as 17 horas, com a Sessão Solene. Faríamos então uma Sessão Extraordinária após a Sessão Ordinária e, com acerto com as Lideranças, poderá haver a retirada do "quorum" para a Sessão Ordinária, e a entrada imediata na Sessão Extraordinária. Passaríamos agora à discussão e votação do Proc. nº 2680. Da mesma forma, vamos iniciar o processo da discussão e se chegarmos a um momento em que não haja “quorum”, automaticamente incluiríamos a matéria na Extraordinária de amanhã.
A formulação do Requerimento é, em primeiro lugar, que a matéria baixe para a Auditoria; em segundo lugar, que seja realizada uma Sessão Extraordinária na tarde de amanhã, pois teremos, no turno da manhã, uma audiência da Comissão de Educação e Cultura anteriormente marcada, e, eventualmente, a matéria da CPI do Lixo. Esta é a proposta e o Requerimento que vamos colocar em votação.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Peço sua atenção para o Proc. nº 2420, Projeto de Lei Complementar nº 040/91, que trata do memorial Padre Roberto Landell de Moura. V. Exª sabe que é uma Comissão integrada por diversas instituições aqui do Estado em torno deste assunto, que aguarda ansiosamente a decisão da Casa para um primeiro documento de uma série em função dos 25 anos da Fundação Padre Landell de Moura, onde um monumento terá um destaque todo especial.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa não pensa incluir matéria na Extraordinária de amanhã, se V. Exª requerer a Mesa colocará em votação.
O SR. VICENTE DUTRA: Se não for vencida hoje, requeiro a V. Exª que entre amanhã como matéria prioritária.
O SR. PRESIDENTE: Vamos votar os dois Requerimentos.
Há “quorum” para a votação, será votação nominal. Em votação o Requerimento dos Vereadores Vieira da Cunha e João Dib, para que o Processo nº 3002/91, em discussão, baixe à Auditoria e seja realizada uma Sessão Extraordinária na tarde de amanhã para discussão e votação.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 2 Srs. Vereadores votaram NÃO e 2 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mario Fraga, Artur Zanella e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores José Valdir e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores estão desde logo alertados para que amanhã à tarde, logo após a Sessão Ordinária regimental haverá uma Sessão Extraordinária contendo, preliminarmente, o Requerimento do Ver. João Dib e, se necessário, a matéria do Processo nº 2680/91.
Há um Requerimento do Ver. Vicente Dutra para que também se inclua na matéria da Sessão Extraordinária de amanhã o Processo que se encontra às folhas 5, Processo nº 2420, Projeto de Lei do Legislativo nº 040/91.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Apenas para solicitar que se inclua nesta Extraordinária para correr Pauta os processos que estejam com mais urgência.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, este é outro Requerimento que a Mesa coloca em votação. A nossa única preocupação é que não teremos tempo para fazer isso tudo, porque a Sessão deverá terminar às 17 horas porque teremos uma Sessão Solene e só estamos usando este Plenário, neste caso a Mesa colocará em votação o seu Requerimento separadamente.
Srs. Vereadores, em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que a Sessão Extraordinária de amanhã inclua também a Pauta dos processos que estão correndo Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Portanto, a orientação da Diretoria Legislativa é de que a Sessão Extraordinária de amanhã à tarde deverá conter o Requerimento do Ver. João Dib, dependendo do resultado de hoje ao Proc. nº 2680, o Processo nº 2420 e a Pauta na ordem tradicional em que é previsto o encaminhamento dos trabalhos.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente para um Requerimento. Requeiro a V. Exª que coloque em votação a possibilidade de, logo após a votação da próxima matéria que já está incluída na preferencial, nós possamos votar os Requerimentos que estejam sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós votaremos o seu Requerimento tão logo cheguemos nesse momento, vencida a matéria.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, para um esclarecimento, eu vi que V. Exª referiu o 2.680 que trata exatamente da CPI que foi presidida por este Vereador. Eu pergunto a V. Exª: este processo, como V. Exª mesmo foi testemunha e já referiu este detalhe, ele foi objeto de um Requerimento subscrito pelas lideranças para ter prioridade absoluta, infelizmente hoje, em razão de requerimentos feitos na própria Sessão, ele acabou ficando em segundo plano. Eu pergunto a V. Exª: no caso de se fazer Sessão Extraordinária amanhã, este Projeto de Resolução entraria em que ordem na discussão e votação?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não tenho condições de lhe responder neste momento, vai depender muito em que parte nós vamos parar com este processo, se pararmos, se não pudermos culminar o procedimento deste processo. A Mesa lhe responderá ao final da Sessão, pediria a V. Exª que cobrasse da Mesa novamente e nós lhe responderemos dependendo da situação em que ficarmos na Sessão de hoje.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu apenas queria justificar a minha preocupação, Presidente, porque se por acaso houver precedência de outros assuntos, este Vereador preocupado, trata-se de um assunto complexo, polêmico; como é do conhecimento de todos, nós nos adiantaríamos em requerer então o adiamento para que ele viesse a discussão e votação e infelizmente apenas na segunda-feira. Porque como V. Exª mesmo afirmou às 17h há uma Sessão Solene, e nós não teríamos a pretensão de em um pouco mais de duas horas vencermos estas matérias, daí porque a preocupação desse Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, a Mesa vai lhe responder sobre essa nova colocação com a mesma transparência ao contrário de que algumas pessoas às vezes pensam, tem procurado levar e conduzir a Câmara ao longo deste ano. Em primeiro lugar, Vereador, se permitiria alertar a V. Exª que na segunda-feira por força do art. 81 nós já temos matéria polêmica que é um dos Projetos que envolvem o Ver. Mano José e o Ver. João Motta, de controle de natalidade e tema semelhante. O Ver. Mano José requereu o art. 81 para segunda-feira, nós temos que atendê-lo na segunda-feira. A Mesa nesse momento teria que verificar a ordem, evidentemente daria precedência a V. Exª sem nenhuma dúvida desde logo, porque isso é um acordo de liderança que antecede a matéria do art. 81. Então, nós teríamos eventualmente, Ver. Vieira da Cunha, na segunda-feira, mantida a posição das lideranças anteriores, a precedência absoluta seria para o seu processo, mas alertamos também que há outras matérias polêmicas, primeira observação, Vereador, a título de alertá-lo.
Segunda questão, a Mesa deste Presidente não vai decidir sem ouvir os líderes sobre a prioridade de amanhã, por um problema muito simples, envolve também interesse do funcionalismo da Casa e a Mesa não vai assumir, este Presidente não quer assumir sozinho, porque se tomar uma posição poderá ser interpretado de uma maneira, se tomar outra poderá ser interpretado de outra maneira.
Então esse Presidente gostaria de ouvir a manifestação dos Senhores Líderes, quanto à preferência ou para o Requerimento do Ver. João Dib, ou para a CPI, o Processo do qual V. Exª foi relator. E é uma questão que V. Exª vai entender, a Mesa está querendo exatamente ser muito clara, como envolve também o Partido desse Presidente, nós queremos ter absoluta distância nas decisões que vão ser tomadas no encaminhamento das questões. Queremos deixar isso aqui bem expresso, para que haja aí um posicionamento dos Líderes quanto ao encaminhamento da matéria.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, é sobre a questão desses outros projetos que estão, hoje, no espelho: eles, tendo em vista a matéria polêmica a que V. Exª se refere, de segunda-feira, envolvendo os Vereadores Mano José e João Motta, se eles serão mantidos nessa ordem, ou como é que será feito se, por acaso, não puderem ser vencidos hoje?
O SR. PRESIDENTE: O art. 81 não dá preferência na ordem de votação. Eles vão entrar de acordo com os números de registros. Em todo caso, hoje, ao final da Sessão, vamos decidir sobre a Ordem do Dia da semana que vem, vamos decidir sobre as sessões extraordinárias que, obrigatoriamente, teremos que realizar na semana que vem, para poder votar parte da matéria acumulada. Neste momento não teria como responder. Se V. Exª quiser, vamos pedir que a Diretoria Legislativa responda, porque não tenho o número do processo, mas entrará diretamente, respeitando a hierarquia estabelecida no Regimento Interno.
O SR. GERT SCHINKE: Para um esclarecimento, Sr. Presidente. Se iniciarmos a discussão do Processo nº 2680, esse Projeto, mesmo não sendo votado hoje, não terá, automaticamente, a preferência por já ter sido aberta a discussão?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Não existe essa regra no Regimento Interno. O que sugiro ao Ver. Vieira da Cunha é que, para ganhar tempo, iniciemos a discussão hoje, mas o Projeto não tem preferência.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de me manifestar a respeito do tema, na medida em que estou, em parte, envolvido pessoalmente. Concordo com o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, de adiar para segunda-feira, ou seja, o Projeto, que provavelmente seria votado segunda-feira, e que eu e o Ver. Mano José tentamos negociar a marcação da data, devido a uma série de razões, de minha parte não há problema que se vote dois ou três dias depois, já que se esperou tanto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Motta, como a Mesa desconhece, neste momento, se o seu Projeto é Substitutivo ou é original, o que existe é um Requerimento do Ver. Mano José, sobre o art. 81. Então, no caso, a Mesa agradece a V. Exª pela colaboração, mas tem que ouvir obrigatoriamente quem requereu o art. 81, que foi o Ver. Mano José. Quer dizer, a Mesa tem que incluir na segunda-feira.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu só gostaria de registrar que obviamente eu estou fazendo esta Questão de Ordem porque obviamente, V. Exª sabe disso, essa data foi negociada entre ambos, não foi iniciativa de um Vereador, portanto, independe de Regimento. Foi um acordo político.
O SR. PRESIDENTE: Apenas porque o Ver. Mano José não está aqui eu quero fazer a ressalva exatamente nesse sentido.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou formular uma Questão de Ordem, independentemente de já ter encaminhado documento à Presidência, até porque eu pretendo que a Questão de Ordem também seja respondida: as razões pelas quais o Projeto de Lei nº 04 não veio a Plenário para votação, tendo começado a sua tramitação em 15 de fevereiro de 1991, que trata sobre a fixação das normas de pagamento do IPTU?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, como a Mesa já havia respondido a V. Exª por escrito o despacho do Processo, o Processo está tramitando nas comissões. A Mesa agora não lembra em que comissão se encontrava, quando V. Exª pediu a informação, mas poderá verificar, mas está em uma das últimas comissões. Evidentemente que o Vereador-autor, sempre que se sentir lesado, poderá requerer, através do Regimento Interno, o cumprimento do prazo regimental, que é de cinco dias por comissão. Fora disso, Vereador, a Mesa não tem como intervir, a não ser fazer o que já fez nos últimos dias, ou seja, instar as presidências de comissões no sentido de que mandem adiante os projetos que se encontram em cada comissão para serem analisados.
Srs. Vereadores, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o Processo nº 2680/91, Projeto de Resolução nº 048/91, tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, a Mesa vai ler a Declaração de Voto do Ver. Adroaldo Corrêa referente à sua abstenção de votação no Processo nº 3002/91. (Lê.):
“Declaração de Voto
Por acreditar que a questão é política, e cabe ao autor manifestar inequivocamente sua vontade, o que não o fez, me abstive na visão de que não cabe a esta Câmara ser instrumento de objetivos não definidos.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 1991.
(a) Adroaldo Corrêa”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2420/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 040/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público de caráter cultural, denominando-o Memorial Padre Roberto Landell de Moura, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.
Observações:
- É exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 76, § 2º, e 82, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal);
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antônio Losada, João Bosco, Ervino Besson e Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que o Projeto de Lei ora aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº 1702/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3653, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e acrescenta parágrafo único. Com Emenda e Subemenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto, já tive oportunidade de colocar algumas considerações sobre ele, dizendo que sou favorável, vou votar a favor deste Projeto. Feito isto, digo que votarei a favor, porque acho que é um dever a Cidade prestigiar os clubes de esporte, sociais, porque eles incentivam o lazer, a cultura, são áreas verdes que ficam mantidas. Enfim, há uma série de benefícios, que se não houvesse estes clubes sociais, culturais e esportivos o Município teria que fazer isto. E uma forma de esses clubes se manterem é exatamente dentro de suas áreas desenvolverem complexos culturais, esportivos e também culturais, como é o caso deste Processo.
Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e gostaria de que o Ver. Nereu D’ Ávila, que é o autor do processo, me compreendesse e entendesse, que vejo uma similitude muito grande neste Projeto com o Projeto do Internacional. O Projeto do Internacional, que é do Ver. Dilamar Machado, propõe permutas de área do Município com o antigo Estádio dos Eucaliptos.
Quanto a este Projeto do Internacional que está para ser votado no dia de hoje, recebi há pouco um telefonema do Assessor Engenheiro do Sr. Prefeito Municipal dizendo que hoje haverá uma reunião entre o Município e o Internacional, e pedindo que eu fizesse o que fosse possível para que não votassem, num primeiro momento, o do Internacional. Levei ao conhecimento do Ver. Dilamar Machado, que solicitou que o Projeto fosse votado ao final, para que esses entendimentos entre Prefeitura e Sport Clube Internacional pudessem ser concluídos.
Então, eu coloco, Ver. Nereu D'Ávila, que vai levar o meu voto, se não seria mais prudente, mais interessante, como são projetos interligados, dos dois maiores clubes do RS, se não seria mais prudente, mais adequado, não votarmos esse Projeto no dia de hoje e se fazer uma votação conjunta com o Projeto do Internacional, para evitarmos, numa época tão conturbada como esta, uma votação com um “quorum” tão reduzido como o que está aqui, e também, sem a participação do Projeto do Internacional que, evidentemente, não será votado no dia de hoje.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está propondo um grenal, e eu desejo que haja um empate.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Internacional está tentando evitar uma fraude no exame antidopping, é outra coisa completamente diferente.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª colocou que os projetos são idênticos, acho que não são, porque o Grêmio está pedindo área, e o Internacional está propondo uma permuta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Acho que há um equívoco de sua parte, o Grêmio já tem área, que ganhou gratuitamente, quanto a isso eu concordo, sem dar nada em troca; o que o Vereador Nereu propõe, neste momento, é que nesta área que foi doada ao Grêmio se permitisse a colocação de alguns equipamentos comerciais para a manutenção do clube, das escolas, que é o que o Internacional também pretende. Pretende áreas que possam ampliar a sua área esportiva, e que dêem condições de manutenção de um clube, porque se for depender de associados e de renda de jogos, eles fecham amanhã.
Então, o que eu sugeriria, nesta discussão, que não são projetos semelhantes, ou iguais, Ver. Besson, mas são conexos, que fossem votados ambos, no mesmo dia, com um “quorum” mais reforçado e mais representativo do que este que está aqui, nesse momento, e que tivesse, efetivamente, um amadurecimento maior. Vejam, o Ver. Besson, que é um dos mais assíduos e atilados nessa Casa, labora em equívoco pensando que o Grêmio vai receber em doação; não deu nada em troca, mas já está lá. Então, o que o Grêmio quer, nesse momento, ou o Ver. Nereu proporciona ao Grêmio Futebol Porto-Alegrense é a possibilidade de colocação de alguns equipamentos que evidentemente darão recursos à manutenção dessas escolinhas e do próprio clube.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella eu quero dizer a V. Exª que também fui contatado telefonicamente pelo Dr. Adalberto que é o Assessor Engenheiro do Prefeito.
O SR. ARTUR ZANELLA: Por sinal, Vereador, primeira vez, em três anos, que esse cavalheiro tem a gentileza de falar comigo.
O Sr. Dilamar Machado: Não, mas eu não posso desconhecer que ele tem procurado contato comigo e que eu recebi, também, do Presidente José Asmuz, durante a Sessão Solene de entrega do Título ao Deputado Ibsen Pinheiro a informação de que estão se aproximando os opostos nessa questão, o Executivo e o Internacional. Eu só confesso a V. Exª que eu esgotei, não a paciência que tenho ilimitada, mas esgotei os processos normais de adiamento de votação desse Projeto, aguardando de parte do Executivo uma alteração. O Ver. Clovis Ilgenfritz, também, cavalheiristicamente, está aguardando com um substitutivo para salvar a situação. Agora, se o Internacional e o Executivo se acertarem, hoje, eu já comuniquei ao Dr. Adalberto que nós encontraremos uma forma, por acordo, de não votar esse Projeto, eu não posso pedir adiamento, e votarmos segunda ou quarta-feira que vem, talvez o Projeto ideal que venha do Executivo, eu não tenho dúvida de que não cabe a mim, como Vereador autorizar permuta, mas se o Executivo quiser aceitar a idéia e transformar num Projeto próprio, nós encontraremos junto com a Bancada do Governo a fórmula legal de votar na semana que vem. Portanto, apóio a idéia de V. Exª, apenas diria que o caminho é o acordo, ou retirada de “quorum” ou requerimento para que esse Projeto fique para o final da Sessão, quando já não se tenha mais condições de votá-lo, porque legalmente eu não tenho mais condição de pedir adiamento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Veja que essa Sessão de homenagem ao Deputado Ibsen Pinheiro foi produtiva. Tivemos o lançamento de uma candidatura a Prefeito nesse microfone, tivemos divagações do Ver. Lauro Hagemann sobre uma série de assuntos, enfim, e, agora, vejo que nesta Sessão o Internacional também costurava e costura a solução destes problemas.
Mas o que proponho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente deixar estas votações para serem votadas no mesmo dia. Eu não gostaria de dividir as coisas, pois acho que este Estado já está conturbado, suficientemente, em outras áreas para que nós, aqui, ajudemos a conturbá-lo ainda mais numa área que está tranqüila, como a área do esporte, como a área do grenal que está tranqüila, sem problema nenhum e que não há nada a discutir, no aspecto esportivo e não vejo por que possamos colocar mais lenha numa fogueira que parece vai existir, a respeito do relacionamento entre dois clubes.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para, também, dar o meu depoimento, recebi um telefonema do assessor-arquiteto, do Prefeito, pedindo que tivéssemos mais uma vez aquela paciência infinita que está se assolando, inclusive eu já aprendi a ter mais paciência com outros Vereadores, como o caso do Ver. Dilamar. Eu tenho, então, só uma questão: eu acho que os projetos não são iguais, são bem diferentes.
O Grêmio já tem a área e está pedindo o regime urbanístico. E o Internacional está fazendo uma permuta para pagar a área que ele tem a mais. Mas acho que seria interessante nós votarmos isto juntos na segunda ou na quarta-feira, mas que não se deixe para depois, porque aí eu vou me sentir frustrado e ao mesmo tempo enganado.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho notado esta manobra que está sendo feita em cima do Projeto do Grêmio. Só para registrar que eu não sou tolo. E vou aceitar porque, o aparte que o Ver. Clovis deu é verdade, não tem nada a ver uma coisa com a outra e nem vinculação nenhuma, só porque é esporte tem que botar tudo goela abaixo. Agora, eu vou aceitar desde que seja a última vez que vincula isto junto, porque se não se acertarem o Grêmio, o Internacional e a Prefeitura, culpa não tem o Grêmio que está apavorado, pois tem que fazer o projeto da escolinha infantil, que é do interesse das crianças e que é bem diferente da outra questão. Então vou aceitar a sugestão de V. Exª, Vereador, para segunda ou quarta-feira. Mas se não se acertarem lá, aí eu acho que não há mais por que ter que vincular-se. Eu gostaria que aí não vinculasse mais, Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Nereu D'Ávila, posso ter milhares de opiniões a seu respeito, mas de tolo eu nunca vou ter. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Sobre a mesa, Declaração de Voto do Ver. José Valdir, que modificou seu voto anterior de abstenção para "sim", no Projeto anterior do Ver. Vicente Dutra
“Declaração de Voto
Havia votado pela abstenção ao Projeto do Ver. Vicente Dutra (Memorial do Pe. Landell de Moura) pois entendo que mesmo que “autorizativo” sempre enseja cobranças posteriores por parte da Câmara, como se o Executivo fosse obrigado a implementá-lo. Modifiquei meu voto, no entanto, diante dos argumentos do Ver. Adroaldo Corrêa que lembrou que a implementação do projeto será feita com fundos privados.
(a) Ver. José Valdir.”
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, para que o Processo nº 1702/91, PLL nº 144/91, tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento, portanto adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu tinha pedido para votarmos os Requerimentos ainda hoje se possível. Existem alguns Pedidos de Urgência e enquanto há “quorum”, gostaríamos que isso fosse possível.