ENTENDIMENTO FIXADO Exigência de perícia para condicional deve ser fundamentada, diz Laurita Vaz - Scheid & Azevedo Advogados
A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente da corte, deferiu liminar para restabelecer decisão que concedeu o benefício a um preso independentemente do diagnóstico.
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para retornar decisão do juízo de execução.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado a decisão de um juízo de execuções, exigindo a realização de exame criminológico a um condenado que iria para o regime de liberdade condicional.
Para o tribunal paulista, embora o preso tivesse cumprido o prazo para a obtenção do benefício, o mero bom comportamento atestado pela autoridade penitenciária não seria suficiente para a concessão.