DECRETO Nº 31.576 DE 22 DE MAIO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 31.576 DE 22 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário e das horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.576, DE 22 DE MAIO DE 1992.
Art.1º - A remuneração pela prestação do serviço extraordinário (pró-labore) e das horas suplementares de trabalho será de 50% (cinqüenta por cento) superior à hora-trabalho.
Art.2º - A partir da vigência deste decreto, as convocações para prestação de serviço em horário excedente ao normal só serão admitidas na modalidade disciplinada na Lei nº 10.073, de 9 de junho de 1986, vedada, em especial, a convocação para prestação de serviço extraordinário (pró-labore) prevista no artigo 103 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art.3º - A convocação para prestação das horas suplementadas de trabalho deverá atender às seguintes condições:
I – Existência de recursos;
II – Convocação através de formulário próprio;
III – Justificativa circunstanciada.
Parágrafo único – O limite mensal para prestação das horas suplementares de trabalho não poderá exceder a 60 (sessenta) horas mensais.
Art.4º - Não poderá ser convocado para prestação de horas suplementares de trabalho o servidor que estiver percebendo quaisquer das seguintes vantagens:(Revogado pelo Decreto nº 31.742/1992)
I – Gratificação e Gabinete, inclusive as tornadas permanentes;
II – Tarefas especiais;
III – Gratificações de Raio-X e substâncias radioativas;
IV – Gratificação relativa ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva – RDPE e Regime Especial de Trabalho – RETP;
V – Gratificação de Produtividade Fiscal;
VI – Qualquer outra gratificação que se preste a remunerar trabalho executado além da jornada normal do servidor.
Art.5º - A remuneração da hora-trabalho será obtida mediante a utilização dos divisores estabelecidos nos incisos deste artigo, considerando-se a jornada semanal de trabalho e o valor dos vencimentos do servidor, na seguinte conformidade:
I – Servidor sujeito à prestação de 24 horas semanais de trabalho: 120 horas mensais:
II - Servidor sujeito à prestação de 33 horas semanais de trabalho: 165 horas mensais;
III - Servidor sujeito à prestação de 40 horas semanais de trabalho: 200 horas mensais.
Art.6º - As chefias mediatas e imediatas dos servidores são diretamente responsáveis pela observância das normas estabelecidas neste decreto, e, em especial, no que tange à convocação, execução, apontamento e cessação das horas suplementares de trabalho.
Art.7º - Ficam mantidas as atuais convocações para prestação de serviço extraordinário e de horas suplementares de trabalho pelo prazo fixado nos respectivos atos de convocação, observado o disposto nos artigos 1º e 10 deste decreto.
Art.8º - A Secretaria Municipal da Administração baixará normas complementares à execução do presente decreto.
Art.9º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Este decreto entrará em vigor no dia 1º de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 4º do Decreto nº 22.497, de 24 de julho de 1986.