CIFlorestas>>Notícia>>Esquenta Debate Sobre o Código Florestal
Por outro caminho, entram na rodada final as audiências públicas pelo país que vem sendo marcadas pela comissão especial da Câmara que analisa as mudanças no Código. O relator da comissão, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), espera enviar seu relatório também em março.
O decreto "Reserva Legal" terá dispositivos para o que, até agora, era letra morta na lei. Explicará como proprietários de terra com passivo de reserva legal podem compensar a falta adquirindo áreas de unidades de conservação e doando-as ao Estado. Implementa, também, o sistema de cotas de reservas florestais que pode vir a ser negociado em Bolsa de Valores.
Depois de ter ouvido agricultores, políticos e ambientalistas em mais de 30 audiências públicas, Aldo Rebelo começa a formar seu quadro. Há vários pontos complexos como a estadualização da legislação. "Tenho a posição doutrinária de me inclinar sempre pela centralização porque é a forma que se tem de equilibrar um país muito desigual", diz. "Mas vejo que a legislação ambiental não foi centralizada a partir dos interesses nacionais que vieram a se manifestar nos interesses dos Estados."
O governo discute ainda um projeto de lei para enviar ao Congresso e é outro palco de embates entre Minc e um de seus opositores tradicionais, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Um dos pontos de conflito é o pagamento por serviços ambientais, conceito com o qual todos simpatizam. Minc tem ideia clara do que defende: "Qual o sentido de fazer isso para um latifundiário que tem 80 mil hectares?", questiona. "Deve ser tipo um Bolsa Família florestal para os pequenos que queiram reconstruir matas ciliares e outras APPs", defende, referindo-se às Áreas de Preservação Permanente.