NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC PARA O SETOR CULTURAL (DECRETO 10.489/20): NOVO CAPÍTULO DE UMA LONGA NOVELA - Dolabella, Costa e Campos Consultoria e Advocacia
Artigo publicado em 18/09/2020
Duas dessas alterações são, a princípio, positivas. Em primeiro lugar, eliminou-se a obrigatoriedade de homologação, pelo Ministério do Turismo, de toda a base de dados de Estados, Distrito Federal e Municípios, para identificação dos profissionais e espaços culturais a serem beneficiados com a LAB. Agora, o próprio ente federativo deverá homologar as respectivas informações que utilizar, não mais dependendo de aprovação pelo Ministério quanto aos dados dos socorridos. Na verdade, em um país de dimensões continentais – com 26 Estados, um DF e 5.570 municípios – não era difícil prever que seria completamente ineficiente centralizar todo controle de dados em um único órgão federal. Assim, esse é um ponto de melhoria, que eliminou uma regra que era equivocada desde o começo. Outra questão positiva foi a indicação expressa de que, nos casos de não entrega tempestiva dos planos de ação municipais ao Ministério do Turismo, todos os recursos não repassados a esses Municípios serão revertidos aos Fundos Estaduais de Cultura3. Até então, havia um receio de que boa parte dos Municípios não encaminhariam o seu plano de ação (que é condição para repasse dos recursos da LAB), inclusive por não se sentirem seguros quanto à forma de execução da verba, que ainda gera muitas dúvidas. Nesse caso, os recursos se perderiam, porque a legislação não indicava sua transferência aos Fundos Estaduais nesse caso. Agora, está claro que toda a verba prevista na LAB deve ser repassada e aplicada no setor cultural, mesmo no caso de Municípios que não apresentem seu plano de ação e não recebam os recursos.
Porém, essa mudança positiva implica em um grande alerta: vários Fundos Estaduais são estruturados hoje com regras muito burocráticas e engessadas. Inclusive, há Estados que sequer têm utilizado esse mecanismo em suas políticas culturais. Assim, é muito importante que os gestores estaduais da área cultural já se mobilizem, desde logo, para criar regras de flexibilização dos Fundos especialmente para seu uso com recursos da LAB no período excepcional da pandemia. Vale lembrar que isso demanda inclusive mudança na legislação e participação das Assembleias Legislativas, uma vez que os Fundos são usualmente criados por lei. Caso isso não seja feito, há um risco real de não ser possível executar plenamente os recursos que não forem utilizados pelos Municípios e sejam repassados aos Estados.
Importante destacar que, além dos casos em que os planos municipais não sejam apresentados, os Fundos Estaduais também receberão as verbas que tenham sido efetivamente entregues aos Municípios e que não sejam objeto de destinação no prazo de 60 dias, contados do seu repasse pela União aos órgãos municipais. E que, nesse caso, os Estados terão apenas outros 60 dias para utilizar os recursos, o que é um prazo normalmente curto para cumprir todas as exigências burocráticas que usualmente são estabelecidas pela legislação aplicável aos entes públicos. Essa é mais uma razão para que os órgãos estaduais de cultura já se atentem para os ajustes necessários nos Fundos, visando a ampliação do seu alcance e simplificação das suas regras, de modo a executar plenamente o orçamento disponibilizado pela LAB.
Porém, apesar dessas duas alterações positivas trazidas pelo Decreto 10.489/20, há uma outra que tem potencial de gerar graves problemas, especialmente para os Municípios de menor porte. A nova regulamentação da LAB indica a obrigatoriedade de editais ou chamadas públicas para a execução de todas as ações previstas no artigo 2º, III da Lei Aldir Blanc4. Esse instrumento se refere às medidas destinadas à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. É um mecanismo complementar ao auxílio direto a profissionais e espaços culturais, previstos nos incisos I e II desse mesmo artigo.
No caso, o problema ocorre porque o Decreto desconsidera a possibilidade de haver situações nas quais seja literalmente impossível uma seleção entre profissionais, pelo simples fato de não existir em certas localidades mais de um grupo dedicado a determinada forma de atuação cultural. Deve-se destacar que isso é particularmente comum em Municípios de pequeno porte, onde é usual existir apenas uma banda de música, um grupo de teatro, uma companhia de dança e daí por diante. Lembrando, logicamente, que isso nem sequer significa que todas as formas de manifestação cultural estejam contempladas em tais localidades.
2 Já tivemos a oportunidade de analisar esse primeiro Decreto, por meio do artigo "A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC PARA O SETOR CULTURAL (DECRETO 10.464/20): SOLUÇÃO OU PROBLEMA?". O texto pode ser acessado em https://bit.ly/3kUEqM0 .
3 Caso não exista o Fundo Estadual de Cultura, os valores devem ser repassados ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
5 "FGV apresenta método para medir impacto econômico cultural". Disponível em http://pnc.cultura.gov.br/2018/12/11/fgv-apresenta-metodo-para-medir-impacto-economico-cultural/
6 Falamos sobre o tema no artigo "CULTURA COMO ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA", disponível em http://bit.ly/2OTRaE9 .