Decreto 5614/75 | Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 5614/75 | Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975
Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Ver tópico (6066 documentos)
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1 º - O direito de petição de que trata o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será exercido por meio de pedidos iniciais, pedidos de reconsideração e recursos, manifestados em petição escrita, que conterá: Ver tópico (1581 documentos)
I - A indicação da autoridade à qual é dirigida. Ver tópico (5 documentos)
II - Os dados pessoais do peticionário, a saber: Ver tópico (6 documentos)
a - nome completo;
b - número do Registro Gerai de Identificação (R.G.);
c - estado civil, domicílio e residência;
d - cargo ou função que ocupa ou exerce e respectivo padrão, se for o caso;
e - órgão de lotação e aquele em que se encontra em exercício;
III - O fato e os fundamentos da pretensão. Ver tópico
IV - O pedido, com suas especificações de modo expresso, claro e conciso Ver tópico (147 documentos)
V - A declaração de que se trata de pedido inicial, pedido de reconsideração ou recurso. Ver tópico
VI - A indicação do número do processo, se já existir. Ver tópico (1 documento)
VII - A assinatura do funcionário ou procurador legalmente constituído. Ver tópico (858 documentos)
Artigo 2 º - As petições devem ser redigidas dentro das normas usuais de urbanidade, vedadas expressões ofensivas ou depreciativa a pessoas ou instituições. Ver tópico
Parágrafo único - Não se entenderá como violação às normas de urbanidade, o uso de expressões necessárias para descrever fatos ou atos que possam constituir irregularidades. Ver tópico
Artigo 3 º - A petição inicial será instruída desde logo com os documentos indispensáveis à apreciação do pedido. Ver tópico (1728 documentos)
§ 1º - No caso de impossibilidade do cumprimento do disposto neste artigo o interessado poderá obter prazo de até 15 dias para a complementação da prova prorrogável mediante comprovação de motivo impediente. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - A prova do alegado não será exigida quando constar do prontuário do requerente. Ver tópico
Artigo 4 º - A petição será entregue ao superior imediato do peticionário, que fornecerá, no ato, comprovante do recebimento Ver tópico
Artigo 5 º - Os requisitos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, serão também observados na hipótese do pedido ser formulado através de procurador ficando este obrigado desde logo à anexar o instrumento de mandato. Ver tópico
Artigo 6 º - Recebida a petição, o superior imediato, sob pena de responsabilidade, a encaminhará, no prazo máximo de cinco dias, à autoridade a que estiver dirigida, fazendo sucinta apreciação sobre o preenchimento das requisitos à que se refere o artigo 1º. Ver tópico
Artigo 7 º - Caberá pedido de reconsiderações à autoridade que indeferiu, total ou parcialmente, o pedido inicial, o recurso ou que expediu o ato. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 8 º - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou se fundar em novas provas. Ver tópico (3049 documentos)
Artigo 9 º - É vedada a renovação de pedido de reconsiderarão. Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - Desatendido o pedido de reconsideração, arquivado ou não decidido no prazo legal, caberá recurso à autoridade imediatamente superior à que decidiu, deveria decidir ou tenha expedido o ato e às demais autoridades na escala ascendente, observado o disposto no artigo 7º. Ver tópico
Parágrafo único - Será dispensada a observância do disposto no artigo 7º, quando o recurso não for decidido no prazo legal. Ver tópico
Artigo 11 - Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade. Ver tópico (1834 documentos)
Artigo 12 - Não caberá pedido de reconsideração ou recurso, de despacho que resolver ou determinar medidas ordenatórias ou que decidir questão incidental. Ver tópico
Artigo 13 - Serão arquivadas de plano as petições: Ver tópico
I - que desobedecerem aos requisitos dos artigos 1º , 2º , 3º , 8º , 9º e10; Ver tópico
II - dirigida à autoridade incompetente, salvo manifesta boa fé. Ver tópico
Artigo 14 - O prazo para a decisão dos pedidos de reconsideração será de trinta dias e o dos recursos, de noventa dias, a partir da data do recebimento, e, uma vez proferida a decisão, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do infrator. Ver tópico
Parágrafo único - Considerar-se-á publicada a decisão, se o interessado dela tomar ciência, nos próprios autos. Ver tópico
Artigo 15 - Os pedido de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo. Ver tópico
Parágrafo único - Na hipótese de provimento, feitas as retificações cabíveis, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado, salvo se a autoridade julgadora decidir de forma diversa. Ver tópico
Artigo 16 - Para os fins previstos neste decreto, é facultada vista do processo ao legítimo interessado, na própria repartição, pelo prazo de 10 (dez) dias, desde que a requeira, observadas as restrições contidas no Decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969. Ver tópico
Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 1975. LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Serviços Obras Públicas
Antônio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública Mário Romeo de Lucca, Secretário da Promoção Social Ciro Albuquerque, Secretário do TrabaIho e Administração
Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1975. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador