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by Blog do Brother on 19:50:00 in Brasil, É Lei
Texto da lei ganhou novos itens relacionados ao atendimento às mulheres em situação de violência, que deverá ser feito, de preferência, por profissionais mulheres
O atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo o processo: na hora da perícia, de prestar depoimento ou lidar com oficiais de justiça. A Lei nº 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria da Penha e traz diretrizes para o atendimento policial e trabalho de perícia.
Confira, abaixo, o que mudou na Lei Maria da Penha e o que cada uma dessas alterações representa no combate e repressão à violência doméstica e proteção das vítimas.
2. Os questionamentos e interrogações no ato do atendimento devem prezar pela integridade física, psíquica e emocional da depoente. A mulher, seus familiares e testemunhas devem ter garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles
3. A mulher em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar depoimentos. Isto significa que devem ser evitados questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar questionamentos sobre a vida privada
4. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da violência. De acordo com a delegada Sandra Melo, isso se aplica a algumas peculiaridade ao atendimento, por exemplo, de pessoas menores de idade. "O local sempre deve ser reservado, para preservar a identidade e a intimidade da vítima", diz.
5. Profissionais especializados em violência doméstica devem intermediar as escutas e depoimentos, quando necessário. "Às vezes, a mulher está com um bloqueio emocional. Aqui na Deam, por exemplo, assinamos um termo de cooperação com universidades e, nesses casos, pedimos ajuda de profissionais da psicologia ou da área jurídica para fazer essa escuta", relata a delegada.
6. Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético. Tanto a degravação, isto é, a transcrição do áudio e a mídia contendo o registro devem integrar o inquérito. "Essa medida é importante para que a vítima não tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do processo", explica Sandra.
7. A formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher
Fonte: Governo do Brasil, com informações da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Diário Oficial da União e do Planalt