Procon orienta que motoristas peçam nulidade de multas no órgão - Folha de Boa Vista
Em 17/06/2019 às 01:13
Eumária Aguiar: "Motorista que foi multado também deve se manifestar, seja de maneira individual ou coletiva" (Foto: Nilzete Franco / Folha BV)
A nulidade das multas aplicadas pelas empresas que controlam a fiscalização eletrônica implantada pela Prefeitura de Boa Vista foi tema do programa Agenda da Semana, deste domingo (16) na Rádio Folha 100.3 FM. Para conversar sobre esse assunto, o economista Getúlio Cruz recebeu a diretora do Procon Assembleia, Eumária Aguiar.
Para tentar invalidar as penalidades impostas aos condutores de veículos multados no período em que as empresas Eletrosinal Tecnologia Eirelli e Data Traffic S/A não estavam credenciadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RR), o Procon Assembleia receberá relatório produzido por uma comissão especial da Assembleia Legislativa, para possível ingresso de ação civil pública. O órgão do Poder legislativo já é patrono de uma ação junto ao Judiciário de uma ação no sentido de que a prefeitura apresente estudos técnicos de monitoramento da eficácia do controle de velocidade de tráfego, conforme prevê as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
"Essas multas aplicadas antes da regularização são passíveis de serem nulas. Mas é importante que o motorista que foi penalizado a pagar pela infração também se manifeste, seja de maneira individual ou coletiva. Ele pode procurar o Procon Assembleia que daremos todas as informações de como deve proceder nessa questão", afirmou Eumária, comentando que existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a de número 396 de dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
"O parágrafo segundo do artigo 4º dessa resolução é bem claro quando diz que cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. Mas para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento", esclareceu a diretora do Procon Assembleia.
OUTRO LADO – A reportagem da Folha entrou em contato com a Eletrosinal Tecnologia Eirelli e Data Traffic S/A, mas por ser um domingo não teve retorno. O espaço está aberto para posicionamento das empresas. (E.R.)
Coordenador disse: Em 17/06/2019 às 10:20:10
"Além das multas de radares, também podem ser anuladas todas as multas aplicadas pela Smtran de 2012 até 2017,pelo seguinte motivo: a portaria 59 Denatran normatiza a confecção do auto de infração com os campos de preenchimento obrigatório e facultativos o campo 1 (código do órgão autuador) foi modificado em 2012 para 203010 e os superintendentes que sempre foram despreparados para o cargo não atentaram para essa nova norma confeccionando com o código antigo, dessa forma invalidando todos as autuações de 2012 até 2017 foi preciso um agente de trânsito que não tinha competência alertar o atual secretário da SMST para mudar o código, a JARI da Smtran e um poço de corrupção lá as multas são canceladas de acordo com o nível do cliente só vão resolver esses problemas quando o MPE fizer intervenção igual a de 2015 quando flagrou a antiga chefe do setor de multas com dezenas de bilhetes com recomendações do ex superintendente para cancelar multas dos apadrinhados eu particularmente me recuso aplicar autuações por que e tempo perdido só os pobres pagam, e injusto demais lugarzinho bagunçado só politicagem e corrupção."
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