Plenário aprova PEC da Juventude em primeiro turno (20'29") - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Plenário aprova PEC da Juventude em primeiro turno (20'29")
Publicação: 13/08/2008 - 19:40
LOC- Plenário aprova PEC da Juventude em primeiro turno
LOC- Deputados conversam com presidente do STF sobre Lei Seca
LOC- Câmara define pauta para próximos meses
LOC- Em reunião nesta quarta-feira, os líderes partidários ampliaram para 20 o número de matérias que poderão ser votadas até as eleições de outubro. Ouça mais sobre a pauta prioritária da Câmara na matéria de Geórgia Moraes.
TEC- SONORA – Geórgia Moraes: "O critério de escolha foi o consenso de todas as bancadas. Entre as propostas, estão a ampliação para seis meses da licença maternidade, as mudanças no Supersimples para diminuir a informalidade, a criação de penas alternativas para os crimes de trânsito e a complementação da Lei Kandir para fomentar as exportações. Até mesmo o Democratas, que vinha obstruindo sistematicamente as votações, aderiu ao acordo, segundo o vice-líder do partido José Carlos Aleluia."
José Carlos Aleluia: "Eu acho que evoluiu para um acordo de uma agenda que tem um consenso. Todos entendem que os projetos são importantes e não são polêmicos. Acredito que a agenda até a eleição está resolvida e acredito que vamos produzir até mais do que se produziria num tempo regular se não houvesse negociação."
Geórgia Moraes: "O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, comemorou o resultado da reunião e anunciou que, a princípio, o ritmo de votações será normal."
Arlindo Chinaglia: "A cada dia nós temos que resolver o que se apresenta. Nós tinhamos obstrução, medidas provisórias trancando pauta e essa combinação paralisa a Câmara. Então, estamos de forma negociada votando e mais do que isso produzindo acordo. Eu hoje só quero comemorar. A partir da semana que vem, nós vamos analisar as outras possibilidades. Exemplo: se houver acordo, nós poderíamos antecipar a votação de medidas provisórias não polêmicas. A oposição não concordou com isso, mas se dispôs a analisar."
Geórgia Moraes: "Segundo o líder do PT, Maurício Rands, a lista pode ser ampliada na semana que vem, porque há matérias que ainda dependem da avaliação das bancadas."
Maurício Rands: "Tem alguns aqui que ainda vão ser examinados que podem ser apreciados. Nós já vamos na próxima semana ver algumas propostas que ainda aguardam pronunciamento de algumas bancadas: a da defensoria, a das cotas nas universidades."
Geórgia Moraes: "Os líderes deixaram para depois das eleições de outubro, a votação da Reforma Tributária e da proposta que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. Nos dois casos, segundo a avaliação do presidente Arlindo Chinaglia, há a necessidade de quórum qualificado. De Brasília, Geórgia Moraes."
LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ, do PTB paulista, espera que o Plenário vote, em breve, o projeto que beneficia aposentados e pensionistas da Previdência Social.
LOC- JANETE ROCHA PIETÁ, do PT de São Paulo, registrou a Marcha das Margaridas, realizada em Brasília. A deputada destacou que o movimento luta por uma Previdência Social universal e solidária, por uma maior participação política das mulheres e pelo combate à violência.
LOC- O nome da marcha é uma homenagem à sindicalista Margarida Alves, que foi assassinada por latifundiários em 12 de agosto de 1983, em Alagoa Grande, Paraíba, lembrou JANETE PIETÁ.
LOC- EMANUEL FERNANDES, do PSDB paulista, não concorda que o Presidente da República use a expressão "este país" para se referir ao Brasil. O deputado reclamou que o presidente Lula abusa do termo "Nunca antes neste país".
LOC- EMANUEL FERNANDES observou que se referir ao Brasil como "este país" revela uma falta de comprometimento que dificulta a formação da nação brasileira.
LOC- Assim como o Plenário da Câmara, a Comissão Mista de Orçamento também pretende votar matérias prioritárias neste período que antecede as eleições municipais. O repórter José Carlos Oliveira, da Rádio Câmara, tem mais detalhes.
TEC- SONORA – José Carlos Oliveira: "Já estão prontos para votação alguns relatórios sobre prestação de contas de órgãos públicos e sobre obras com indício de irregularidades. Em âmbito interno, também está pronto o projeto que ajusta o Regulamento Interno da comissão à nova realidade imposta pela resolução do Congresso Nacional que trata da tramitação de matérias orçamentárias. O presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB gaúcho, quer priorizar ainda as matérias que tratam de crédito especial para vários órgãos públicos.
Mendes Ribeiro Filho: "Se existe um acordo de líderes estabelecendo a forma de trabalhar na Câmara, a comissão tem que se ater a esta. Então, no esforço concentrado, nós teremos reuniões para tratar dos projetos que estão pendentes de votação na comissão. São créditos que interessam a ministérios e a governos, enfim, à funcionabilidade do país. E eu tenho solicitado aos líderes todo o empenho possível para que a comissão possa seguir nesse passo.".
José Carlos Oliveira: "Dois relatórios sobre crédito especial já estão prontos para a análise da comissão. Um deles libera 24 milhões de reais para as operações oficiais de crédito e para o incentivo ao turismo nacional. O outro projeto libera 5 milhões e 800 mil reais para o Ministério da Fazenda aplicar na continuidade do Proger, o Projeto de Assistência Técnica e Gerenciamento Financeiro e Fiscal. Na reunião desta quarta-feira, a CMO não pôde apreciar as matérias por causa da Ordem do Dia do Plenário. A comissão deve fazer nova tentativa de votação na próxima quarta. De Brasília, José Carlos Oliveira."
LOC- PEDRO FERNANDES, do PTB maranhense, chamou a atenção para o elevado preço do cimento no país. Na opinião do parlamentar, o governo federal deveria recorrer à importação do produto para evitar a oneração do setor da construção civil.
LOC- Para PEDRO FERNANDES, a alta dos preços do cimento pode boicotar as obras previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento, que tem no cimento o insumo básico para a construção.
LOC- RENATO MOLLING, do PP do Rio Grande do Sul, está preocupado com a invasão dos sapatos chineses, que chegam ao mercado brasileiro de forma muito agressiva e com preços subfaturados, prejudicando o setor calçadista.
LOC- De acordo com RENATO MOLLING, enquanto na China o setor calçadista cresceu 440 por cento, no Brasil houve uma retração de 35 por cento. Ele lembrou que a carga tributária chinesa é de 17 por cento e que o trabalhador naquele país não tem direitos como o FGTS.
LOC- EDINHO BEZ, do PMDB, parabenizou a Federação do Comércio de Santa Catarina, a Fecomércio, por seus 60 anos de existência.
LOC- EDINHO BEZ enfatizou que a entidade é responsável pela realização de pesquisas de mercado e assessoria aos sindicatos nas áreas jurídica, econômica, administrativa e tecnológica.
LOC- Demarcação de reserva preocupa parlamentar
LOC- CHICO RODRIGUES, do DEM, afirmou que a população de Roraima aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da área Raposa Serra do Sol no norte do estado.
LOC- Segundo o deputado, a demarcação da reserva atende aos interesses de ONGs internacionais. CHICO RODRIGUES afirma que a área é rica em minerais estratégicos, gás e petróleo, e que deixá-la sob o controle de poucos índios fragiliza o Brasil.
LOC- ERNANDES AMORIM, do PTB de Rondônia, está preocupado com a criação de unidades de conservação através de decretos. Segundo ele, as reservas florestais são definidas por burocratas que não conhecem a Amazônia.
LOC- ERNANDES AMORIM acrescentou que faltam proteção e infra-estrutura mínima para evitar invasões nas áreas demarcadas.
LOC- EDUARDO VALVERDE, do PT de Rondônia, comemorou a concessão da licença para a construção da Usina do Jirau, no Rio Madeira. O governo já havia concedido a licença para a construção da Usina do Santo Antônio.
LOC- EDUARDO VALVERDE teme que a disputa entre dois consórcios atrapalhem o início das obras. O deputado afirmou que a Eletrobras deve se antecipar e evitar que a briga impeça a região de contar com energia barata.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR de Pernambuco, elogiou a Caixa Econômica Federal pela decisão de criar um centro cultural na cidade de Recife.
LOC- O centro será inaugurado em 2010 num prédio do século 19, que foi adquirido pela CEF por quase dois milhões de reais.
LOC- Segundo INOCÊNCIO OLIVEIRA, as obras começarão em abril de 2009 numa área de mais de dois mil metros quadrados, e contarão com um investimento total de dez milhões de reais.
LOC- SIMÃO SESSIM, do PP do Rio de Janeiro, anunciou a construção de um reservatório de água no Bairro do Cabral, em Olinda, Distrito de Nilópolis, numa área cedida pelo Exército brasileiro.
LOC- Segundo SIMÃO SESSIM, o governo federal liberou dez milhões de reais do Programa de Aceleração do Crescimento e mais de 25 mil famílias serão beneficiadas.
TEC- SPOT/ CÂMARA FAZ – Lei Seca (27).....
LOC- O julgamento definitivo da ação que questiona a constitucionalidade da chamada Lei Seca pode acontecer ainda neste semestre.
LOC- A informação é do presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, BETO ALBUQUERQUE, do PSB gaúcho. A repórter Idhelene Macedo, da Rádio Câmara, tem mais informações.
TEC- SONORA – Idhelene Macedo: "Integrantes da frente tiveram um encontro nesta terça-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Os deputados defenderam a manutenção da Lei Seca, que pune quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime dirigir com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais. Segundo Beto Albuquerque, o objetivo da conversa com o presidente do Supremo foi demonstrar a convicção da Frente do Trânsito Seguro quanto à constitucionalidade da lei. Beto Albuquerque destacou que em menos de 2 meses de vigência, a lei já trouxe vários benefícios."
Beto Albuquerque: "Essa é uma lei que está salvando vidas, indiscutivelmente. Está fazendo pais e mães dormirem mais tranqüilos quando os filhos saem à noite. Estamos gastando muito menos com atendimentos de acidentados na rede pública da saúde, nos atendimentos do Samu. Isso são fatos concretos contra os os quais poucos argumentos, a rigor, sobrevivem."
Idhelene Macedo: "A constitucionalidade da lei foi questionada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que ajuizou no dia 4 de julho uma ação direta de inconstitucionalidade. A entidade alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito ao ferir princípios constitucionais. A Abrasel também argumentou que a lei seca prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados diretamente pelo setor. Diretor-jurídico da Abrasel, Percival Maricato não poupou críticas à lei seca."
Percival Maricato: "A lei é um absurdo jurídico, ela é ilegal, ela é irregular, ela é ilegítima, inconstitucional, ela é demagógica e ela é inviável de se obedecer. Quando nós tivermos dezenas de milhares de jovens enviados para as prisões, as pessoas vão perceber que fizeram uma lei autoritária e inócua."
Idhelene Macedo: "A Advocacia Geral da União enviou informações no final de julho ao Supremo, rebatendo os argumentos da Abrasel. Segundo a AGU, a medida adotada pelo Estado é plenamente adequada e necessária para a realização do interesse público, ou seja, para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito. De Brasília, Idhelene Macedo."
LOC- BETO ALBUQUERQUE, do PSB do Rio Grande do Sul, lamentou que existam cerca de 10 mil brasileiros com leucemia, mas que as doações de medula não correspondam às demandas crescentes.
LOC- BETO ALBUQUERQUE considera que o pequeno número de doadores se deve à inércia do poder público. De acordo com o deputado, faltam campanhas para estimular a doação de medula, um dos transplantes mais simples, mas sobre o qual não há esclarecimentos e sobram as dúvidas.
LOC- O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado SANDES JUNIOR, do PP de Goiás, conhecida como PEC da Juventude.
LOC- A PEC acrescenta o jovem entre aqueles aos quais a Constituição assegura prioridade no exercício de direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura.
LOC- O texto foi aprovado na forma do substitutivo de ALICE PORTUGAL, do PCdoB da Bahia, relatora na comissão especial.
LOC- Se houver acordo do Plenário, a matéria poderá ser votada em segundo turno ainda no dia de hoje.
LOC- Também foi aprovada, por unanimidade, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar do Senado que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Como houve alterações na matéria, ela retorna ao Senado.
LOC- Outra proposta aprovada no dia de hoje foi a criação da figura do microempreendedor individual no regime de tributação diferenciada conhecido como Supersimples.
LOC- Os deputados também votaram o projeto de Lei Complementar do deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia, que exclui da base de cálculo do ICMS o valor da parcela do consumo de energia elétrica da população de baixa renda.
LOC- Na prática, o objetivo da proposta é reduzir o ICMS cobrado do consumidor mais carente.
LOC- Também foi aprovado o projeto de lei do Poder Executivo que repassa aos estados, municípios e Distrito Federal três bilhões e 250 milhões de reais a título de fomento às exportações, como já aconteceu de 2004 a 2007.
LOC- Como não existe uma lei complementar que trate desse assunto, o Executivo envia todos os anos ao Congresso um projeto de lei para garantir o repasse dos recursos.
LOC- O Plenário aprovou ainda o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que regulamenta as cooperativas de trabalho.
LOC- Todas as quatro matérias serão agora analisadas pelo Senado Federal.
LOC- Os deputados também concordaram com emenda dos senadores ao projeto que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. A proposição segue para sanção presidencial.
LOC- Essas proposições fazem parte da pauta que foi acordada entre os líderes partidários, que começou a ser votada após a apreciação do último item que trancava a pauta.
LOC- A matéria era a emenda do Senado ao Projeto de Lei que reduz o Imposto de Renda cobrado dos transportadores autônomos paraguaios quando a serviço de empresa brasileira, igualando-os aos transportadores brasileiros.
LOC- A emenda ajusta o texto à Lei que traz a tabela de incidência do Imposto de Renda até 2010. O texto aprovado na Câmara em maio autorizava a redução do IR com base apenas na tabela de incidência de 2007. A matéria vai à sanção presidencial.
LOC- E os parlamentares também apreciaram a criação do Programa Empresa Cidadã, que prevê a prorrogação da licença-maternidade de quatro meses para seis meses. A matéria também segue para sanção presidencial.
LOC- E nesta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 434, que reestrutura o plano de carreira para a Agência Brasileira de Inteligência, a Abin.
LOC- A repórter Mônica Montenegro, da Rádio Câmara, acompanhou o processo de votação e tem mais informações.
TEC- SONORA – Mônica Montenegro: "A proposta modifica cargos e cria 440 vagas de oficial e de agente técnico, que serão preenchidas por concurso público. A reestruturação vai custar, neste ano, 67 milhões de reais, alcançando 125 milhões em 2009. Esse impacto financeiro foi criticado pela oposição. O deputado Duarte Nogueira, do PSDB paulista, foi contrário à criação dos novos cargos, por considerar que o governo precisa cortar gastos, e não aumentá-los."
Duarte Nogueira: "Entendemos o papel estratégico importante que a Abin realiza e que é possível continuar sua tarefa sem a necessidade desse inchaço, que certamente será encaminhada a conta para pagar para os bolsos do contribuinte brasileiro. Até porque, se aprovarmos as matérias que estão na pauta desta sessão, eles vão superar o volume de 60 mil cargos ao longo dos últimos anos, o contribuinte pagando, os impostos aumentando, os gastos públicos aumentando e a sociedade brasileira crescendo menos do que os gastos do governo."
Mônica Montenegro: "Mas o relator da MP 434, deputado Marcondes Gadelha, do PSB paraibano, afirma que o novo plano de carreira da Abin valoriza servidores de uma área estratégica para o país. Além disso, o parlamentar garante que há condições orçamentárias para se criar as 440 vagas."
Marcondes Gadelha: "O número de funcionários da Abin hoje é muito pequeno, são apenas 1.388 funcionários da ativa e mais 800 aposentados e pensionistas. Nós vamos acrescentar 440 cargos novos que dão conta da medida da necessidade da Abin para expandir as suas ações e para preencher todos os desafios dessa era da informação. Além do mais, a lei orçamentária dá um elástico muito grande para essa reformulação de planos de cargos e carreiras, estamos com 7,5 bi para essas iniciativas."
Mônica Montenegro: "A MP 434 segue agora para apreciação pelo Senado, junto com o Projeto de Lei 3452, também aprovado nesta terça-feira. O texto estabeleceu a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, além de criar cargos para a Superintendência de Seguros Privados, a Susep, e alterar cargos na Anvisa. De Brasília, Mônica Montenegro."
LOC- DOUTOR UBIALI, do PSB paulista, apoiou a aprovação da medida provisória que reestruturou a carreira da Abin.
LOC- Na opinião de DOUTOR UBIALI, a reestruturação da Agência vai contribuir para que o órgão seja capaz de proteger o país, sem se colocar a serviço do governo para perseguir pessoas.
LOC- O Plenário aprovou, agora há pouco, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o acordo entre Brasil e Espanha de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação de motorista. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
LOC- Também foi aprovado o projeto que garante direitos aos estagiários estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior. Como o projeto é de autoria do Senado Federal, segue agora para a sanção presidencial.