30 de julho de 2014, 10h31
Petições on-line e aplicativos que aproximam advogados de clientes dispostos a processar empresas são as mais recentes novidades no cenário da defesa do consumidor. Especialistas do setor, porém, advertem para o fato de o Judiciário estar abarrotado de ações e argumentam que a saída hoje é a "desjudicialização", sendo a conciliação um dos caminhos mais recomendados. O advogado Geovani Santos, criador do site Processe Aqui, que oferece gratuitamente modelos de petição para que o cliente ingresse sozinho no Juizado Especial Cível, acredita que o advogado pode atrapalhar o acordo entre as partes. "O Juizado Especial Cível (JEC) não é para advogado. No entanto, apenas 3% das ações no JEC do Rio, em 2013, foram ajuizadas diretamente pelo interessado. Em alguns casos, o advogado pode até atrapalhar o acordo, afinal o profissional quer ganhar seus honorários. A questão de os juizados já estarem com número excessivo de processos não anula o direito do consumidor de se defender", diz. As informações são do jornal O Globo.
Auxílio de profissional
O advogado Getúlio Santos, de Belo Horizonte, criou o app Help Aéreo, em funcionamento desde junho deste ano, que promete auxiliar clientes a ajuizarem ações em casos como cancelamentos de voo e extravio de bagagem. Ao baixar o aplicativo em smartphone ou tablet e registrar a reclamação, o usuário é colocado em contato com um advogado cadastrado. Santos afirma que os consumidores não pagam por orientações on-line nem estão obrigados a contratar o profissional indicado, mas é fato que o serviço acaba por fazer divulgação dos advogados. Para ele, o leigo não tem condições de fazer a argumentação como um profissional e pode perder a chance de ser ressarcido de forma devida. As informações são do jornal O Globo.
Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões e primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal. A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um "poder multiplicador" nessas demandas. As informações são do jornal Valor Econômico.
O procurador Riscalla Abdnur, do Ministério Público do Rio de Janeiro, encaminhou, nesta terça-feira (29/7), recurso ao Tribunal de Justiça solicitando que o desembargador Siro Darlan reconsidere a decisão de libertar 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada. No recurso, o procurador sugere ainda que a decisão de Darlan seja submetida, em 48 horas, à apreciação dos demais desembargadores da 7ª Câmara Criminal. No recurso, o procurador ressalta a gravidade das provas reunidas contra os ativistas. Caso Siro Darlan não reconsidere sua decisão, um colegiado formado por três desembargadores vai julgar o Habeas Corpus concedido no último dia 23. As informações são do jornal O Globo.
A família Guinle entrou nesta terça-feira (30/7) com uma nova ação na Justiça Federal contra a União buscando a reversão da doação da área onde está o aeroporto de Guarulhos (SP). Conforme os advogados, o terreno foi doado pela família à União nos anos 1940 sob determinadas condições, como a de que o aeroporto deveria servir a propósitos de defesa e ser controlado por autoridades militares. "A família doou com objetivo muito específico de fortalecer a defesa nacional. Não foi doação pura e simples", diz Fabrio Brun Goldschmidt, da Andrade Maia Advogados. Em 2011, no entanto, o aeroporto passou para as mão da Secretaria de Aviação Civil. E ainda foi concedido à iniciativa privada em 2012, o que deturpa ainda mais os propósitos iniciais, defende o advogado. As informações são do jornal Valor Econômico.
O eleitorado brasileiro cresceu 5,17% nos últimos quatro anos, saindo de 135,8 milhões de votantes, em 2010, para 142,8 milhões, de acordo com um balanço divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os números revelam ainda que esse eleitorado está mais velho e feminino. As mulheres, que já eram maioria na última eleição geral, aumentaram ainda mais sua participação no eleitorado: são 74,5 milhões, ou 52,13% do total. A faixa etária mais numerosa nessa eleição é a situada entre 45 a 59 anos: 33,8 milhões. Em 2010, o grupo entre 25 e 34 anos era o maior. Os eleitores com 60 anos ou mais também cresceram em número: são 24,3 milhões. Os números mostram ainda que o total de eleitores entre 16 e 17 anos diminuiu em 31,5% em relação ao eleitorado de 2010. As informações são do jornal O Globo.
O Ministério Público apresentou nova ação à Justiça acusando o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) de não ter aplicado recursos para a quitação de precatórios alimentares conforme previsão estabelecida no orçamento municipal. A ação protocolada pela Promotoria trata dos precatórios do exercício de 2007. Em nota, Kassab afirmou que sempre agiu seguindo o estrito cumprimento da lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Documentos bancários reunidos pelo Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) indicam a origem de depósitos feitos em contas do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Robson Marinho, afirma a Promotoria do Patrimônio Público e Social. O material encaminhado ao Brasil por autoridades suíça e francesa foi anexado à ação cautelar proposta em junho à Justiça, que pede o afastamento do cargo e a condenação de Marinho por improbidade administrativa, praticada, segundo o MP-SP, no exercício da função pública. O MP-SP afirma não restar dúvida de que a conta foi aberta pelo conselheiro para receber suborno pago pela Alstom, multinacional francesa que teria sido favorecida em contrato da área de energia do governo paulista na gestão do tucano Mário Covas. As informações são do jornal Valor Econômico.
Familiares de Jorge Lafond, que fazia a personagem Vera Verão e morreu em 2003, conseguiram na Justiça o direito de receber o seguro de vida do ator. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o argumento do Itaú Seguros de que Lafond já sabia que tinha HIV antes de contratar o serviço. O vírus foi uma das causas da morte, segundo perícia médica que consta no processo. Os desembargadores também confirmaram que os primos, representados na ação pelo advogado Adilson Carvalho de Almeida, são os herdeiros legítimos do humorista. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
O advogado de três militares que prestaram depoimentos à Comissão da Verdade nesta terça (29) afirmou que o coronel Freddie Perdigão Pereira (1936-97) não está na foto do acidente que matou a estilista Zuzu Angel, em 1976, no Rio. Segundo Rodrigo Roca, a declaração do delegado Cláudio Guerra à comissão na semana passada, apontando Perdigão na foto, foi um "erro histórico". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Piquetes proibidos
A Justiça de São Paulo proibiu em decisão liminar que os funcionários da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em greve há dois meses, façam bloqueios de portarias ou piquetes em prédios dos câmpus da instituição. O descumprimento da medida, que também foi concedida à Universidade de São Paulo (USP) na semana passada, implica em multa diária de R$ 10 mil. Responsável pela decisão, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, afirmou que, apesar do direito constitucional de greve, "esse tipo de manifestação encontra limites dentro de nossa ordem jurídica, não se legitimando atos violentos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Azul Linhas Aéreas foi condenada em primeira instância a indenizar uma passageira que foi impedida de embarcar em um voo por causa de sua deficiência visual. O valor dos danos morais foi fixado em R$ 12 mil. A cliente alega que foi impedida porque havia outros passageiros deficientes visuais e, segundo o comandante, apenas um poderia embarcar no voo. Para o juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo David Camargo, as aéreas não podem limitar o número de passageiros portadores de deficiência que se movimentam sem ajuda ou estejam acompanhados. As informações são do jornal Valor Econômico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2014, 10h31
João da Silva Sauro (Outros) 1 de agosto de 2014, 22h22
Quanto a última notícia: Se companhias aéreas não podem limitar o número de deficientes visuais então estão livres de responsabilização caso não consigam prestar assistência em caso de emergência, correto? Ou os riscos correrão por conta do juiz?