Comércio eletrônico: pagamento de taxa por desistência da compra será retrocesso
Regulamentação do comércio eletrônico avança no Senado. Para a PROTESTE, se a proposta de pagar taxa por desistir da compra dentro dos 7 dias for adiante, será um retrocesso em prejuízo do consumidor. Confira as demais alterações previstas pelo projeto de lei em tramitação no Congresso.
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (30), uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país, que visa o pagamento de taxa em caso de desistência da compra no prazo de sete dias. O Projeto de Lei foi aprovado e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Projeto prevê novas regras para o comércio eletrônico
O projeto prevê que o consumidor pode desistir da contratação à distância no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. "Isto é retrocesso, em prejuízo do consumidor", destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
Preço final com valor da taxa
Em compra internacional, lei do país de origem prevalece
Os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão informar: a quantidade mínima de consumidores para cumprimento do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do responsável pelo site, bem como do fornecedor do produto ou serviço ofertado. A não realização destes procedimentos pode acarretar punições.
Se você tiver algum problema com compras online, obtenha assistência e orientações sobre como proceder entrando em contato com a PROTESTE pelos telefones (11) 4003-3907 (Para o Estado de São Paulo), (21) 3906-3900 (Demais Estados) ou 0800-201-3900 (Para telefones fixos de São Paulo).