Livro comemora os 40 anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente | | CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Livro comemora os 40 anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
02/09/2021 02/09/2021 / por marcelotc
Obra coletiva teve participação da diretora-presidente de CETESB, Patrícia Iglecias
Os 40 anos da Lei nº 6.938/1981, que introduz a Política Nacional do Meio Ambiente, foram comemorados, em 31/08, com evento, promovido pelo Migalhas, para lançamento da obra coletiva "40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – reminiscências, realidade e perspectivas." Conforme especialistas, a Lei é um marco na busca de mecanismos de proteção ambiental., sendo o fundamento da proteção ambiental no país.
O livro foi coordenado pelo advogado e professor de direito ambiental Édis Milaré, e contou com a colaboração de vários autores entre advogados (as) e professores (as) especialistas na área, sendo um deles a diretora-presidente da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e professora da Faculdade de Direito da USP, Patrícia Iglecias.
"A lei foi um divisor de águas do regime obscurantista que vigorava desde a chegada dos portugueses ao Brasil, inspirada na Conferência de Estocolmo. Podemos dizer que foi um marco mundial de avanço na proteção ambiental ao ser recepcionada pela Constituição de 1988", disse Milaré.
Patrícia Iglecias escreveu artigo em coautoria com o engenheiro agrônomo e assistente da presidência da CETESB, Antônio Luiz Lima de Queiroz, e com Caroline Marques Leal Jorge Santos, doutoranda pela USP, com atuação expressiva na área ambiental e que atualmente ocupa a chefia de gabinete da CETESB.
"Trabalhamos um tema histórico do ponto de vista ambiental, uma vez que falamos do parcelamento do solo, das limitações ao direito à propriedade e das questões que dizem respeito ao licenciamento ambiental."
Segundo Patrícia, no Estado de São Paulo, o parcelamento do solo sempre foi considerado potencial fonte de poluição, o que o levou à necessidade de licenciamento. "Ao impor uma conciliação entre o que seria o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, a Lei nº 6938/1981, em certo sentido, reforçou o papel do direito de propriedade, que deve atender a uma função social, mas também ambiental."
Ela ressalta que há 40 anos a Política Nacional de Meio Ambiente, de forma precursora, definiu o ambiente como patrimônio de todos, a ser protegido em prol das presentes e futuras gerações.
A presidente diz que o artigo destaca importantes regras que surgiram posteriormente, como a Lei Federal nº 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica. "Os avanços que tivemos no Estado em prol da proteção do ambiente ecologicamente equilibrado são colocados de forma clara. Muito embora o direito de propriedade possa ser individual em relação ao proprietário, ele também é um direito difuso em relação a toda a sociedade."
Nessa perspectiva, segundo ela, a salvaguarda da vegetação ganhou impulso com a Política Nacional de Meio Ambiente, em especial, com as medidas que podem exigir mitigação dos impactos das atividades submetidas ao licenciamento e a definição daquilo que pode ou não ser feito. "Me alegra perceber que, após 40 anos, verificamos a atualidade da legislação, que cumpre o seu papel de perenidade, de prevalecimento por muitos anos. Este livro é uma obra histórica, agradecemos a oportunidade de contribuir com ela."
O procurador do Estado de São Paulo aposentado e coordenador-geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, Guilherme Purvin, avalia que a grande preocupação atualmente é evitar a perda de todo esse patrimônio ambiental que temos. "Vemos que há uma sanha de impor políticas que não veem a importância de preservar os ecossistemas e que não relacionam a falta de água como decorrência da alteração do bioma na Amazônia. Esses projetos de lei estão colocando em risco as conquistas ambientais".
O desembargador aposentado e professor Vladimir Passos de Freitas ressaltou o papel da educação ambiental, enquanto a Vice-Presidente do TRF da 3a Região e Professora da PUC/SP, Consuelo Yoshida traçou a importância da lei para o licenciamento ambiental.
Segundo os editores, o livro apresenta discussões sobre a aplicabilidade da Lei, faz um balanço de seus principais objetivos, diretrizes e instrumentos à luz da doutrina e da jurisprudência. Traça análises sobre as novas configurações que a temática ambiental vem adquirindo.