Federação Catarinense de Skate | Estatuto da Federação Catarinense de Skate
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE SKATE​​​​​​​
Art. 1° - A Federação Catarinense de Skate, designada pela sigla FCSKT, fundada aos 30 de novembro de 2008, na cidade de Florianópolis/SC, com sede e foro na Cidade de Florianópolis/SC, na Rua Vereador Osni Ortiga, 2267 – casa 006 – CEP: 88.062.-451 – Lagoa da Conceição – Florianópolis – Santa Catarina, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo e social, com prazo de duração indeterminado, formada pelas suas Filiadas, e tem por fim coordenar e organizar todos os aspectos relativos à prática e à gestão da modalidade de Skate no território catarinense, bem como representar o Skate catarinense para todos os fins no restante do território nacional.
§ 1° - A FCSKT é uma entidade sem vinculação de qualquer natureza partidária, política ou religiosa, não sendo permitida qualquer discriminação de raça, cor ou sexo.
§ 2° - A FCSKT, como Entidade Estadual de Administração do Desporto da modalidade de Skate, é filiada à Confederação Brasileira de Skate, designada pela sigla CBSK, e por esta reconhecida como a única entidade responsável pela organização da prática e gestão da modalidade no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, bem como pela representação do Skate catarinense perante toda e qualquer pessoa física e jurídica de direito público ou privado.
§ 3° - A FCSKT será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
§ 4°- A FCSKT, gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento, por si ou pelos seus Poderes, Órgãos e Dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracterizam como entidade ou autoridade pública.
§ 5° - A FCSKT é reconhecida por suas Filiadas e por terceiros que estejam envolvidos direta ou indiretamente com a organização ou a prática desportiva da modalidade de Skate como sendo a legítima detentora das regras de prática da respectiva modalidade no âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, regulando-se tal prática pelas regras da modalidade emanadas da Confederação Brasileira de Skate - CBSK, sujeitando-se ás normas e regulamentos adotados e a ela impostos, naquilo que couber.
§ 6° - Entende-se para fins de interpretação deste Estatuto como sendo Skateboard a modalidade em si e suas variantes necessárias ou facultativas, dentre elas o vertical, street, down hill (speed, slalon, slide), bowl, free style, half pipe, minis e megas rampas.
Art. 2° - A personalidade jurídica da FCSKT é distinta das de suas Filiadas, não respondendo estas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por aquela, nem aquela responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por estas.
§ 1° - Os membros dos Poderes da FCSKT não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
§ 2° - As rendas e recursos financeiros da FCSKT, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregadas exclusivamente na consecução de suas finalidades.
Art. 3° - A FCSK. com exclusividade, tem por fim:
I - gerir, administrar, dirigir, controlar, fiscalizar, difundir, incentivar, defender, promover e fomentar, em todo o território do Estado de Santa Catarina, a prática do Skate de alto rendimento e de todos os seus demais níveis, inclusive o profissional, estudantil, universitário, social e o que for praticado por portadores de necessidades especiais;
II - representar o Skate catarinense junto a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;
III - representar o Skate catarinense em competições no Brasil, oficiais ou não, organizando seleção de atletas e dirigentes, quando for o caso;
IV - promover, ou autorizar as suas Filiadas para que promovam, a realização de quaisquer competições da modalidade de Skate no território catarinense;
V - respeitar e fazer, por si ou por terceiros, respeitar as regras da modalidade e as demais normas e regulamentos emanados da CBSK;
VI - dar publicidade, através de Resolução, diretamente às Filiadas, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem do Poder Público ou da CBSK, concernentes à prática ou à organização do desporto ou da respectiva modalidade;
VII - registrar atletas, técnicos, juízes, oficiais e demais dirigentes em seus quadros, bem como mantê-los cadastrados até que seja efetivada transferência para outras entidades similar conforme dispor as normas da CBSK;
VIII - regular através de Resoluções toda a organização da modalidade e das respectivas competições, respeitadas as diretrizes ditadas pela CBSK, bem como as normas emanadas do Poder Público e aquelas oriundas da CBSK e no que couber, das demais entidades nacionais, internacionais e estrangeiras envolvidas com o desporto;
IX - promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros devidamente autorizados, a realização de cursos e eventos científicos de formação ou aperfeiçoamento de técnicos, oficiais, juízes, atletas, dirigentes e outros operadores do desporto;
X - promover, fomentar ou incentivar, por si ou por terceiros, eventos e projetos voltados à preservação ambiental, à difusão cultural e social, bem como aqueles voltados à saúde e segurança dos praticantes ou não da modalidade;
XI - interceder perante as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, em defesa dos direitos e interesses das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à sua jurisdição territorial, civil e desportiva;
XII - promover, incentivar e viabilizar a participação de atletas e equipes em competições oficiais ou não, respeitadas os requisitos técnicos exigidos;
XIII - processar e punir, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por si, através de seus Poderes, ou por terceiros expressamente autorizados, todo aquele que desrespeitar este Estatuto, as regras da modalidade, a disciplina, as normas e regulamentos emanados de seus Poderes, da CBSK, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais do desporto e de administração da respectiva modalidade;
XIV - celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;.
XV - praticar, por si ou por terceiros autorizados, todos os atos necessários à consecução de seus fins.
Parágrafo Único - As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão preceituadas, além do que constar neste Estatuto, nas demais normas emanadas dos Poderes da FCSKT, da CBSK, do Poder Público, ou das entidades nacionais e internacionais de administração da respectiva modalidade ou de regulação do desporto.
Art. 4° - A FCSKT é constituída por suas Filiadas, pessoas jurídicas, responsáveis, no que couber, pela prática do Skate, com exclusividade, no âmbito territorial que lhe competir por seus atos constitutivos, ou por imposição da Assembleia Geral da FCSKT, ressalvada a competência desta.
Art. 5° - As Filiadas á FCSKT, relativamente às controvérsias surgidas entre si, entre si e a FCSKT, entre si e terceiros, entre si e seus filiados, entre si e os atletas, juízes e dirigentes que estejam sob sua jurisdição, entre seus filiados, entre seus atletas, juízes e dirigentes, entre seus filiados e os atletas, juízes e dirigentes que estejam sob sua jurisdição, devem abster-se e fazerem suas filiadas, os atletas, juízes e dirigentes que estiverem sob sua jurisdição e terceiros, se absterem de buscar a tutela jurisdicional, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente, antes de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva ou dos demais Poderes internos da FCSKT, naquilo que couber.
Art. 6° - A FCSKT poderá dar filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano. Uma vez comprovada o cumprimento de todos os requisitos para filiação, o pedido será votado pela Assembleia Geral.
Art. 7° - São consideradas Filiadas as atuais pessoas jurídicas que estão em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos aos preceitos legais e as normas deste Estatuto.
Art. 8° - São requisitos necessários para a obtenção e manutenção da condição de Filiada:
I - ter personalidade jurídica,
II - ter seus Estatutos em conformidade com a Legislação Civil e Desportiva do País, as normas emanadas deste Estatuto, demais normas emanadas dos Poderes da FCSKT.
III - informar a FCSKT os nomes, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, bem como telefones e e-mail dos membros integrantes de seus Poderes;
IV - enviar à FCSKT relação completa de seus filiados, com seus respectivos dados;
V - informar a FCSKT os locais regulamentares para prática do Skate existentes no âmbito de sua jurisdição.
VI - Ter no mínimo um ano de existência com ações sociais de skate comprovadas em rede social deste período ou comparecer no ano anterior a filiação, com um atleta da Associação nos Campeonatos Estaduais Homologados pela FCSKT.
Art. 9° - O pedido de filiação será dirigido à Diretoria da FCSKT que autuará e processará o pedido e, estando de acordo com as exigências deste Estatuto, convocará, num prazo de 90 (noventa dias) contados da data do recebimento do pedido devidamente protocolado, Assembleia Geral Extraordinária para apreciar o pedido.
§ 1° - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados pelo Presidente, o prazo de 90 (noventa dias) poderá ser prorrogado por igual prazo.
§ 2° - O pedido de filiação deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do estatuto da Filiada registrada em cartório;
II - cópia da ata de fundação registrada em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da diretoria em exercício devidamente registrada em cartório;
IV - relação dos membros dos seus poderes com os respectivos cargos e nomes, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo de cada um deles.
Art. 10 - Caso a Diretoria da FCSKT, após a autuação e no curso do processamento, detecte o desatendimento a qualquer dos requisitos exigidos neste Estatuto, baixará o processo em diligência comunicando o interessado para que supra o defeito em até 60 (sessenta dias), período em que ficará sobrestado o prazo previsto no artigo antecedente.
Parágrafo Único - Não sendo sanado o defeito pelo interessado no prazo acima estipulado ou não se podendo sanar a irregularidade, será o processo desde logo arquivado administrativamente e o interessado comunicado expressamente da recusa de sua filiação, com comprovação de recebimento.
Art. 11 - pedido de desfiliação poderá se dar diretamente à Diretoria da FCSKT por interesse da parte, através de manifestação expressa, quando se lhe concederá de imediato a desfiliação pela Diretoria da FCSKT se atendidos os requisitos de seus atos constitutivos e desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante a FCSKT.
Art. 12 - Poderá ainda ser desfiliada qualquer entidade por infração às disposições deste Estatuto por decisão da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária, após o devido processo administrativo onde se oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
SÜBSEÇÃO II
Art. 13 - São direitos das Filiadas:
I - organizar-se livremente, observando na elaboração de seus atos constitutivos os preceitos e exigências deste Estatuto e as normas legais aplicáveis;
II - fazer-se representar na Assembleia Geral com direito a voz e voto;
III - inscrever-se e inscrever atletas e equipes e participar de competições, respeitados os requisitos técnico-desportivos impostos;
IV - realizar e disputar competições locais, regionais ou estaduais mediante a previa homologação da FCSKT, atendidas as exigências legais e respeitados os requisitos técnico-desportivos;
V - recorrer das decisões dos Poderes da FCSKT, quando cabível;
VI - tomar iniciativas que não colidam com este Estatuto e demais normas internas da FCSKT, da CBSK, bem como as normas legais emanadas do Poder Público, no sentido de desenvolver o Skate, com o fim de aprimorar seus dirigentes, formar e aperfeiçoar juízes, atletas e técnicos.
Art. 14 - São deveres das Filiadas:
I - reconhecer a FCSKT como única dirigente do Skate no Estado de Santa Catarina e a CBSK, conforme o caso, como entidades máximas do Skate nacional, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir por seus filiados, dirigentes, juízes, atletas e técnicos, suas normas, regulamentos, decisões e regras desportivas;
II - manter cadastro junto à FCSKT com os documentos que lhe dão e mantêm filiação atualizada, comunicando expressa e imediatamente suas alterações;
III - Enviar para a FCSKT, no mesmo prazo que para seus filiados, o edital de convocação da eleição para preenchimento dos cargos de seus poderes;
IV - pagar, pontualmente, as taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que venha a contrair com a FCSKT, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, os valores estabelecidos;
V - cobrar as multas e taxas impostas aos seus representantes, aos seus filiados, aos seus juízes, atletas, técnicos e dirigentes, aos seus funcionários, bem como as percentagens e taxas devidas pela realização de competições que promoverem direta ou indiretamente, remetendo à FCSKT o que lhe for de direito no prazo máximo de quinze dias;
VI - pedir autorização à FCSKT para promover ou participar de eventos esportivos;
VII - abster-se, por si, por seus filiados, pelos atletas, técnicos, juízes, oficiais e dirigentes, salvo autorização expressa da FCSKT, de relações desportivas com entidades não vinculadas ao sistema oficial do desporto da modalidade de Skate, cumprindo-lhes principalmente não participar de eventos promovidos por tais Entidades;
VIII - enviar anualmente à FCSKT, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades desportivas no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover;
IX - remeter anualmente à FCSKT as fichas de registro de atletas, dirigentes e juizes, inscritos em seus quadros como filiados ou não;
X - atender as requisições de instalações e equipamentos para a realização de competições ou eventos promovidos ou homologados pela FCSKT;
XI - atender à requisição ou convocação pela FCSKT de atletas, juízes e pessoal técnico para integrarem qualquer representação em competições, desde que respeitado o prazo mínimo de 15 dias para a convocação;
XII - enviar à FCSKT, dentro de 15 (quinze) dias da data de sua realização, relatório das competições que efetuar por si ou por terceiros;
XIII - expedir Resolução dos atos de seus Poderes, encaminhando cópia à FCSKT num prazo de 15 (quinze) dias;
XIV - pagar as premiações e demais obrigações que vier a assumir quando realizar competições.
Art. 15 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos, às normas emanadas de seus Poderes, da CBSK, do Poder Público e das entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, concernentes ao desporto e à prática da respectiva modalidade, a FCSKT poderá aplicar às suas Filiadas e aos filiados destas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva e dos seus demais Poderes, as seguintes penalidades:
V - Desfíliação.
§ 1° - As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 2° - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva ou da Assembleia Geral, quando for o caso.
§ 3° - A apuração da inflação que ensejar a aplicação de qualquer das penas previstas neste artigo dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por comissão composta de três membros nomeados pela Diretoria da FCSKT que deverá dar ciência formal ao infrator, para que no prazo corrido de 15 dias, apresente sua defesa, por escrito, encaminhada ao presidente da comissão, que será eleito entre os próprios membros desta que, após o prazo para apresentação da defesa, terá o prazo para conclusão dos trabalhos de no máximo 90 (noventa) dias, quando então encaminhará ao infrator e à direção da FCSKT a decisão tomada, excetuada a competência originária da Justiça Desportiva prevista na respectiva codificação disciplinar, quando então o procedimento a ser adotado será o previsto neste. Do julgamento mencionado, cabe recurso, prazo de 15 dias, à Assembleia Geral Extraordinária, que deverá ser convocada pelo Presidente da FCSKT no prazo máximo de 30 dias da interposição do Recurso.
§ 4° - Transitado em julgado, administrativamente o fato, o processo será remetido à Diretoria da FCSKT, que poderá aplicar imediatamente a punição cabível ou submeter ao Poder competente para aplicar a pena a ser cominada.
§ 5° - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FCSKT só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
Art. 16 - Em caso de vacância dos poderes de qualquer das Filiadas ou caso ocorra qualquer situação que possa ensejar a perda de sua condição de Filiada, sem que seja sanado nos prazos estatutários, bem como quando houver controvérsias de ordem associativa, a FCSKT, através de sua Diretoria, poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização das atividades de sua Filiada.
Art. 17 - A FCSKT é dirigida pelo seu Presidente e, no que couber pelos Diretores, conforme for estipulado neste Estatuto e no Regimento Administrativo,
Art. 18 - São impedidos para o desempenho de quaisquer funções ou cargos na FCSKT aqueles que forem:
III - inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
VI - falidos.
Parágrafo Único - O ocupante de cargo ou função, nomeado, contratado ou eleito, na FCSKT, que venha a incorrer no previsto nos incisos acima será afastado preventivamente do cargo ou função ocupado, devendo-se proceder à apuração através dos meios previstos neste Estatuto e aplicado o afastamento definitivo pelo Poder competente para tal.
Art. 19 As eleições para o preenchimento dos cargos de Presidente e dos Membros do Conselho Fiscal serão realizadas a cada quatro anos durante a realização da Assembleia Geral Ordinária.
I- A votação será aberta, podendo votar as Filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
II - Em caso de empate será procedido um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar e, prevalecendo o empate, será considerada eleita a chapa em que figurar o candidato a Presidente mais idoso.
III. O Presidente terão mandatos de 4 (quatro) anos sendo permitida apenas 1 (uma) única recondução seguida ao mesmo cargo, ou 02 (duas) intercaladas.
IV. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção.
V- O prazo para o preenchimento dos cargos de diretores será de 60 dias após a posse do presidente, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Art. 20 - Para se candidatar o interessado deverá apresentar chapa completa composta por:
II - Três Membros Efetivos e três Suplentes para o Conselho Fiscal. Parágrafo Único - Todos os membros da chapa deverão ser brasileiros maiores de 18 anos e filiados a uma Filiada da FCSKT, devendo obrigatoriamente o candidato a Presidente da FCSKT ser Presidente, ex-presidente de Filiada, Diretor ou ex-diretor da própria Entidade FCSKT.
Art. 21 - Poderão os integrantes dos Poderes das Filiadas à FCSKT integrar qualquer dos Poderes desta, sendo igualmente permitido aos integrantes dos Poderes da FCSKT integrarem os Poderes de suas Filiadas..
§ 1° - É vedada a acumulação de mandatos intra e entre os Poderes da FCSKT.
§ 2° - É vedado, porém, a cumulação de cargo de Presidente da FCSKT e suas Filiadas.
§ 3° - Em sendo eleito para ocupar o cargo de Presidente, deverá o eleito, antes de tomar posse, renunciar ao mandato de Presidente que originariamente ocupava, conforme o caso.
Art. 22 - A inscrição de chapas deverá ser apresentada por pelo menos uma Filiada em pleno gozo de seus direitos estatutários até dez dias antes da data marcada para a Assembleia Geral Ordinária em que se dará a eleição, através de ofício firmado por todos os integrantes da chapa, indicando o cargo a ser preenchido.
Parágrafo Único - A inscrição deverá se dar diretamente perante FCSKT, ou mediante postagem com comprovação de recebimento, sendo o prazo de dez dias contados do efetivo recebimento.
Art. 23 - A Diretoria da FCSKT poderá elaborar o Regimento Eleitoral e, havendo dúvidas ou controvérsias no pleito eletivo, caberá à Assembleia Geral Ordinária em que ocorrer o pleito, antes de efetivado o mesmo, decidir sobre a controvérsia surgida.
Art. 24 - A posse dos eleitos poderá ser imediatamente após a eleição ou, caso assim decida a Assembleia, em data a ser marcada.
Art. 25 - A dissolução da FCSKT somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem no mínimo três quartos de suas Filiadas.
Art. 26 - Em caso de dissolução da FCSKT o seu patrimônio líquido reverterá em benefício de pessoa jurídica de fins não econômicos com finalidade similar.
Art. 27 - São Poderes da FCSKT:
IV - Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 28 - Os integrantes dos Poderes da FCSKT não serão remunerados pelo exercício de tais funções, devendo, porém, terem suas despesas ressarcidas.
Art. 29 - 0 membro de qualquer dos Poderes da FCSKT poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 30 - Sempre que houver vacância definitiva de qualquer função nos Poderes da FCSKT, o seu substituto completará o tempo restante do mandato e, não havendo substituto, será preenchido o cargo mediante as normas eleitorais previstas no presente Estatuto para o cumprimento do prazo restante do mandato através de Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 31 - Compete a cada um dos Poderes da FCSKT a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos.
Art. 32. A Assembleia Geral, poder básico e de jurisdição máxima da FCSKT compõe-se dos representantes das filiadas devidamente credenciados e de 01 (um) representante da categoria de atletas; sendo a representação de cada filiada é uni nominal e não poderá ser exercida cumulativamente.
§ 1° A FCSKT garantirá a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos e Diretoria incumbida da aprovação de regulamentos das competições.
Art. 33 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da FCSKT, podendo um quinto das Filiadas com direito a voto convocá-la.
§ 1° - As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de edital enviado por meio eletrônico, fax ou por correspondência diretamente às Filiadas, mediante comprovação de recebimento, com antecedência de 15 (quinze) dias.
§ 2° - Ao Presidente da FCSKT, ou seu substituto, em caso de seu impedimento, cabe abrir a Assembleia Geral e dirigir os trabalhos sem direito a voto, não podendo, porém, representar Filiada nas votações.
§ 3° - Somente terão direito a voto nas Assembleias Gerais as Filiadas que:
I - contem, no mínimo, com um ano de filiação;
II - tenham participado por si ou por pelo menos um de seus atletas de pelo menos um campeonato oficial no ano imediato ao da realização da Assembleia;
III - não possuam débitos financeiros para com a FCSKT;
IV - estejam em dia com as demais obrigações Estatutárias.
§ 4° - A Assembleia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia constante do edital de convocação, salvo a resolução unânime dos membros presentes, excetuadas alterações estatutárias.
§ 5° - A Assembleia Geral somente será aberta com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, trinta minutos após a primeira convocação, salvo nas hipóteses em que é exigido quorum qualificado.
§ 6° - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quórum especial.
Art. 34 - Compete à Assembleia Geral Ordinária reunir-se, durante o 1° bimestre de cada ano, para:
I - apreciar o relatório da Diretoria relativo às atividades administrativas e esportivas do ano anterior e apreciar as contas do último exercício aprovando ou não o parecer do Conselho Fiscal relativo a estas;
II - dar posse, a cada 4 (quatro) anos, o Presidente, os Diretores e os Membros do Conselho Fiscal da FCSKT.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral Ordinária para dar posse ao Presidente, aos Diretores e aos Membros do Conselho Fiscal da FCSKT será realizada na segunda quinzena do mês de janeiro, devendo a mesma Assembleia Geral Ordinária eletiva proceder ao previsto no inciso I deste artigo antes de dar a posse.
Art. 35 - - Compete à assembleia Geral Extraordinária:
I - eleger na primeira quinzena do mês de dezembro o Presidente e os Membros do Conselho Fiscal da FCSKT;
II - autorizar a Diretoria da FCSKT a alienar ou onerar bens imóveis de propriedade da instituição;
III - decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação e que não sejam de competência da assembleia Geral Ordinária;
IV - decidir sobre a filiação e desfiliação de Entidades, respeitados os requisitos previstos neste Estatuto;
V - destituir, após regular processo, qualquer membro dos Poderes da FCSKT, excetuados os membros do Tribunal de Justiça Desportiva para tal fim, contar com a presença de um terço das Filiadas em condição regular de voto na segunda chamada e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das presentes.
VI - dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, devendo a assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, contar com a presença de um terço das Filiadas em condição regular de voto na segunda chamada e deliberar somente pelo voto concorde de dois terços das presentes;
VII - decidir sobre a extinção da FCSKT e, no mesmo ato, decidir sobre a destinação de seus bens, com o voto concorde de 3/4 das Filiadas;
VIII - decidir sobre a desfiliação da FCSKT de entidades a que ela esteja filiada, com voto concorde de 3/4 das Filiadas;
XI - aprovar mediante proposta da Diretoria as mudanças do Livro de Regras
Art. 36- - A Diretoria, órgão de administração da FCSKT, será constituída por um Presidente, um diretor Administrativo / Financeiro / Contábil, um diretor Técnico, um diretor de Comunicação, um diretor Social e cinco diretores Regionais, indicados diretamente pelo presidente. Sendo assim somente o cargo de presidente será eleito na assembleia geral.
I. Os membros da Diretoria nomeados pelo presidente exercerão funções privativas da direção nos departamentos que lhes cumprir administrar, podendo ser exonerados a qualquer tempo por determinação exclusiva do presidente.
II. O mandato do Presidente será de quatro anos.
III. O final do mandato da diretoria coincidirá com o termino do mandato do presidente que os indicou.
Art. 37 - À Diretoria, mediante disposições do Regimento Administrativo, compete:
I - guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FCSKT, podendo alienar ou onerar os referidos bens, dependendo, quando tratar-se de bens imóveis, de autorização da Assembleia Geral;
II - elaborar anualmente o Regimento de Custas e Taxas submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral Ordinária;
III - apresentar anualmente à Assembleia Geral Ordinária balanço financeiro do exercício findo com parecer do Conselho Fiscal, devendo a documentação em que se funda o Balanço do período findo estar à disposição da Assembleia Geral;
IV - elaborar, submetendo à aprovação da Assembleia Geral, regulamentação que verse sobre toda a prática e a organização da modalidade e das respectivas competições em todo o território do Estado de Santa Catarina, respeitadas as normas emanadas da CBSK, conforme o caso, do Poder Público e aquelas oriundas da Entidade Internacional de Administração da modalidade e, no que couber, das demais entidades nacionais e internacionais envolvidas com o desporto;
V - propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto e das demais Normas e Regulamentos, quando for o caso;
VI - constituir e chefiar as delegações incumbidas de representar o Estado de Santa Catarina em competições oficiais ou não, podendo delegar tais poderes;
VII - autorizar a realização de competições homologando os seus resultados, quando for o caso;
VIII - apresentar, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, o relatório das atividades desenvolvidas pela FCSKT no exercício findo e a proposta de calendário e atividades para o exercício seguinte;
IX - cadastrar e promover a formação e o aperfeiçoamento de juízes e oficiais, respeitadas as competências da CBSK, conforme o caso;
X - interceder perante qualquer pessoa física ou perante as pessoas jurídicas de direito público ou privado, em defesa dos direitos e interesses das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, sempre que entender cabível;
XI - autuar e processar os pedidos de filiação e, se regulares conforme disposições deste Estatuto e da legislação vigente, submete-los à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária e, não estando apto o pedido de filiação a ser submetido à Assembleia Geral, arquivar o pedido comunicando expressamente o interessado mediante prova de recebimento;
XII - instaurar inquérito administrativo para apurar infração ou a necessidade de desfiliação de Filiadas, encaminhando à Assembleia Geral o resultado do que for apurado para que esta decida sobre a desfiliação;
XIII - exigir os documentos constitutivos bem como as alterações ocorridas na situação jurídica das Filiadas, mantendo cadastro atualizado, certificando-lhes a regularidade quando solicitado;
XIV - encaminhar à Justiça Desportiva os processos de sua competência, dando cumprimento às suas decisões;
XV - fazer publicar, através de Resolução, diretamente às Filiadas, sobre as decisões emanadas de seus Poderes, bem como aquelas que emanarem da CBSK, conforme o caso, do Poder Público ou das demais entidades desportivas concernentes à organização do desporto ou da respectiva modalidade;
XVI - instituir e determinar a confecção das insígnias e dos uniformes da FCSKT;
XVII - impor penalidades revendo estas sempre que for o competente para tal, podendo indultar o infrator ou comutar a pena;
XVIII - rever os seus atos administrativos e desportivos, sempre que possível e quando cabível e entendendo oportuno.
XIX Conceder, negar, suspender ou cassar, registro ou inscrição de competidores, observada a Legislação Vigente.
Art. 38 - Os administradores não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FCSKT na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável.
SUBSEÇÂO I
DO PRESIDENTE E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO/ FINANCEIRO / CONTÁBIL.
I) - convocar e presidir as reuniões de diretoria
II)- presidir a assembleia geral
III)- representar a FCSKT Judicial e extrajudicialmente
IV)-cumprir e fazer cumprir o regimento interno
V)- assinar quaisquer documentos, cheques, recibos, abertura de conta corrente ou poupança, balancetes, planilhas, notas fiscais, boletos, duplicatas, bem como qualquer movimentação financeira ou ato bancário da entidade, recebimento ou pagamento, de forma autônoma, sem a necessidade da assinatura conjunta do diretor financeiro.
VI) – definir plano de trabalho
VII)- nomear membros dos Poderes da FCSKT quando houver vacância definitiva e inexistir substituto conforme previsto neste Estatuto.
Art. 40 - Compete ao Diretor Administrativo /Financeiro/Contábil
I) – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos e patrocínios, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
II)- Organizar a contabilidade.
III)- assinar quaisquer documentos, cheques, recibos, abertura de conta corrente ou poupança, balancetes, planilhas, notas fiscais, boletos, duplicatas, bem como qualquer movimentação financeira ou ato bancário da entidade, recebimento ou pagamento, de forma autônoma, sem a necessidade da assinatura conjunta do presidente.
Sem nada mais a deliberar foi encerrada a assembleia.
Art. 41 - Em caso de vacância definitiva da Presidência o Diretor Administrativo / Financeiro / Contábil assumirá o cargo de Presidente pelo tempo restante do exercício em curso.
Art. 42 - Os afastamentos do Presidente ou do Diretor Administrativo / Financeiro / Contábil não poderão exceder de 90 (noventa) dias, prorrogados por igual período, salvo consentimento da Assembleia Geral, e não poderão ser cumulados.
Art. 43 - Haverá cinco Diretores Regionais, sendo um Diretor Regional Norte, um Diretor Regional Sul, um Diretor Regional Oeste, um Diretor Regional Vale do Itajaí e um Diretor Regional Serra.
Art. 44 - Aos Diretores Regionais caberá representar a FCSKT perante as Filiadas, perante as pessoas físicas e perante as pessoas jurídicas de direito público ou privado, de sua respectiva região territorial que será definida no Regimento Administrativo.
§ 1° - Caberá ainda aos Diretores Regionais fomentar e promover a difusão do Skateboard em suas respectivas regiões e tudo aquilo que dispor o Regimento Administrativo.
Art. 45 – Haverá quatro Diretores, ligados diretamente a administração da entidade, além dos cinco regionais, sendo: um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo / Financeiro / Contábil, um Diretor de Comunicação e um Diretor Social cujas atribuições, limitadas ao que dispõe este Estatuto quanto aos poderes da Diretoria, serão definidas pelo que dispuser o Regimento Administrativo.
Art. 46 - Aos Diretores caberá, em conjunto com o Presidente, a direção e a gestão da FCSKT nos termos e limites do que é estabelecido por este Estatuto e em conformidade com o que dispuser o Regimento Administrativo da Entidade, cabendo:
I - Ao Diretor Técnico as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à parte técnica da FCSKT;
II - Ao Diretor Administrativo / Financeiro / Contábil as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à parte financeira, contábil e patrimonial da FCSKT;
IV - Ao Diretor de Comunicação as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito à comunicação, imprensa e marketing da FCSKT. V - Ao Diretor Social as atribuições deste Estatuto naquilo que disser respeito às ações sociais e captação financeira social da FCSKT. SEÇÃO III
Art. 47 - 0 Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira da FCSKT, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária com mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1° - O Conselho Fiscal será regido pelo que dispuser este Estatuto e pelo seu Regimento Interno.
§ 2° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos.
§ 3° - O mandato de quatro anos de Membro do Conselho Fiscal conta-se da data da posse.
Art. 48 - É da competência privativa do Conselho Fiscal;
I - apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros contábeis ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto no que lhe compete, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
II- elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer anual sobre o movimento econômico e financeiro;
III - convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e que exija medida urgente.
Art. 49 - A Justiça Desportiva divide-se em dois graus de jurisdição, sendo o primeiro exercido pela Comissão Disciplinar e o segundo pelo Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos e limites estabelecidos pela legislação, pelos códigos desportivos e pelo seu Regimento Interno.
Art. 50 - É vedado aos membros dos demais Poderes da FCSKT, e dos Poderes das suas Filiadas, o exercício de cargo na Justiça Desportiva.
Art. 51 - Ao Tribunal de Justiça Desportiva, designado pela sigla TJD, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas.
Parágrafo Único - Ao TJD caberá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno onde estará previsto o seu funcionamento e atribuições e os da Comissão Disciplinar, da Procuradoria de Justiça Desportiva de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria de Primeiro e Segundo Graus.
Art. 52 - 0 TJD será composto por nove auditores indicados e nomeados na forma da Lei, da codificação desportiva pertinente e de seu Regimento Interno, funcionando junto a si uma Procuradoria de Justiça Desportiva de Segundo Grau, integrada por pessoa nomeada pelo Presidente da FCSKT.
Art. 53 - 0 TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.
Art 54 - Junto ao TJD funcionará uma Secretaria, integrada por pessoa nomeada pelo Presidente do TJD.
Art. 55 - À Comissão Disciplinar, designada pela sigla CD, compete julgar e punir os infratores da disciplina e os fatos decorrentes de infringência ao regulamento das competições desportivas.
Art. 56 - A CD será composta por cinco membros nomeados pelo Presidente do TJD, sendo, dentre os cinco, designado o seu Presidente.
Art. 57 - A CD terá a sua organização e funcionamento regulado pelo que dispuser a Legislação, os Códigos Desportivos aplicáveis e o Regimento Interno do TJD.
Art. 58 - Da decisão da CD caberá recurso ao TJD na forma da Codificação a ser aplicada.
Art. 59 - Junto à CD funcionará uma Procuradoria de Justiça Desportiva de Primeiro Grau integrada por pessoa nomeada pelo Presidente da FCSKT, e uma Secretaria, que será integrada por pessoa nomeada pelo Presidente da CD.
Art. 60 - 0 Exercício Financeiro da FCSKT coincidirá com o ano civil.
§ 1° - O exercício financeiro será uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2° - Os elementos constitutivos da ordem econômica e financeira serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.
§ 3° - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio e as finanças.
Art. 61 - O Patrimônio da FCSKT compreende:
Art. 62 - As fontes de recursos para a manutenção da FCSKT e de seus fins compreendem:
I - mensalidades pagas pelas Filiadas;
II - filiação anual de atletas competidores;
III - renda de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela FCSKT ou por ela homologados;
VI - subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público ou por Entidade da Administração
Indireta, ou decorrentes da legislação;
Art 63 - A Despesa da FCSKT para a sua manutenção e a consecução de seus fins compreende:
I - pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada;
II - pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FCSKT;
III - despesas com a conservação e manutenção dos seus bens e do material por ela alugado ou que, transitoriamente ou não, estejam sob sua responsabilidade;
IV - aquisição de material de expediente e desportivo;
VI - aquisição de distintivos, uniformes, equipamentos para a prática da modalidade, bandeiras, prêmios, premiações e documentos de identificação;
VII - assinatura de jornais, livros e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da FCSKT;
VIII - gastos de publicidade da FCSKT;
X - custeio da participação de equipes e atletas a si vinculados em competições ou eventos;
Art. 64 - As Resoluções da FCSKT serão dadas a conhecimento de suas Filiadas através da Nota Oficial ou através de página da Entidade na internet, entrando em vigor a partir da data de sua publicação ou de quando for determinado pela Resolução.
Art. 65 - A administração social e financeira da FCSKT, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições deste Estatuto e do que dispuser o Regimento Administrativo.
Art. 67- O cumprimento deste Estatuto, bem como das normas internas da FCSKT e das normas e regras da CBSK, conforme o caso, e da respectiva entidade internacional da modalidade é de cumprimento obrigatório para as Filiadas e para terceiros envolvidos com a modalidade de Skateboard. .
Art. 68 - Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Legislação Civil e Desportiva.
Art. 69 - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.
Art. 70 - São fundadoras da FCSKT : Associação de Skateboard da Ilha de Santa Catarina (ASISC) / União Blumenauense de Esportes Radicais (UBER) / Associação de Skateboard de Itajaí (ASI) / Associação de Skateboard do Vale do Itapocú (ASKVI)