ConJur - Opinião: PL 4.253/2020 tem artigo inconstitucional
Projeto de Lei 4.253/2020 tem artigo inconstitucional
21 de dezembro de 2020, 18h11 Imprimir Enviar
"Artigo 171 — Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará apuração de responsabilidade e obrigação de reparação de prejuízo causado ao erário".
"2. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógicosistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes.
3. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes".
"Tratando-se de atribuição judicante, a definição do prazo de pagamento ou eventual parcelamento de débitos imputados pelo tribunal, assim como o procedimento a ser exigido quando verificadas irregularidades pela fiscalização exercida pela Corte, constituem aspectos fulcrais da própria decisão, que competem aos julgadores, à luz do caso concreto e de sua sensibilidade. A determinação dos efeitos da imputação por iniciativa alheia à própria Corte configura ingerência desmedida em sua autonomia".
No caso do TCU, o PL 4253/2020 não altera, explicitamente, qualquer artigo da sua lei orgânica, tendo em vista que não há artigo que tenha expressamente previsto o poder geral de cautela, embora haja a previsão de algumas cautelares específicas, tais como o "afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção" (artigo 44, caput) e a "decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração" (artigo 44, §2°).
Desse modo, a inserção de matéria processual, ínsita ao funcionamento dos Tribunais de Contas, em projeto de lei que trata de contratações públicas cria um "estranho no ninho" dentro da futura Lei de Licitações e, na prática, promove, por via transversa, alterações na lei orgânica dessas cortes de contas, o que configura grave inconstitucionalidade formal, no tocante à competência de autogoverno dos Tribunais de Contas, decorrente dos princípios da separação e independência dos poderes.
O segundo fundamento é a inconstitucionalidade material por ofensa, mais uma vez, ao princípio da separação e independência dos poderes, ao impor aos Tribunais de Contas ônus que é do gestor, qual seja, o de dizer "o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência" (inciso II do §1º do artigo 171 da versão inicial do PL 4253), assim como o de "definir as medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação" (§3° do artigo 171 da versão inicial do PL 4253).
As duas premissas contrariam o próprio PL 4253 que, no artigo 170 (da versão inicial que chegou ao Senado, oriundo da Câmara) preconiza que os "órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco". Ora, muitos processos licitatórios não revelam urgência alguma. Ao contrário, buscam realizar contratações para subsidiar a elaboração ou implementação de políticas públicas de longo prazo. Nesses casos, não se pode presumir que a urgência da medida cautelar, justificada pela necessidade premente de evitar a consumação de um ilícito iminente, signifique que há urgência na respectiva contratação.
Por essas razões, é de se concluir que os §1º e §3° do referido artigo 171 do PL 4253 são inconstitucionais por ofensa aos princípios da separação e independência dos poderes, dos quais decorre a competência de autogoverno dos Tribunais de Contas e a proibição de que se substituam ao gestor na sua tarefa de decidir sobre como irá realizar o interesse público, em face das possíveis alternativas, assim como por ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da igualdade e da eficiência.
[3] "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[4] "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.