Nota fiscal sem imposto discriminado por gerar multas - Portal Elos
Andreia Landa Pandim 10/10/2014, 17:34 updated 17/05/2018, 11:10
Empresas de qualquer porte que não informarem a carga tributária na nota fiscal poderão ser multadas durante fiscalização do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). De acordo com a Lei n° 12.741/12, mais conhecida como Lei da Transparência Fiscal, os impostos embutidos nos preços de produtos e serviços adquiridos devem estar discriminados na nota ou no cupom fiscal.
Os estabelecimentos poderão sofrer penalidades, como a aplicação de multas que podem variar entre R$ 400 e R$ 7 milhões.Além de multas, os empresários podem sofrer cassação do registro do produto, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento, interdição e intervenção administrativa.
A Lei do Imposto na Nota foi criada para informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada. Segundo a lei, devem ser divulgados sete impostos que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a divulgação dessas informações na nota fiscal é facultativa.
Na Internet, o empreendedor pode baixar uma planilha que calcula os percentuais, já organizados de acordo com o tributante, conforme determinado pela lei (União, Estado e Município). Além desse cálculo, a ferramenta permite a geração de um cartaz, que pode ser afixado em local visível do estabelecimento comercial e representa uma alternativa à inclusão desses dados nas notas fiscais. Com informações da ABLAC