BLOG – Página: 18 – GDR – Gouvêa dos Reis Advogados
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Embora seja de conhecimento geral a impossibilidade de reduzir salário para menor, há disposição em lei contrária ao entendimento do senso comum. Nesse viés, deve […]
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) protocolou recurso à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da IRESA no julgamento encerrado […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam […]