Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 22 de 15.04.2008 ((Prorroga o enquadramento no Regime de Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Port. SF/Recife - PE 22/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 22 de 15.04.2008
DOM-Recife: 17.04.2008
I - Prorrogar o enquadramento no Regime de Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos contribuintes que até 31 de dezembro de 2007 já se encontravam submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do ISS;
IV - Fixar, como prazo de aplicação de Regime de Estimativa disciplinado por esta Portaria o período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009.
VI - Determinar a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Serviços - DS para os contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa que preencherem os requisitos estabelecidos no ( continua ... )