Normas, cobrança, dívida ativa da União, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Estados, (DF), Municípios, autarquia, fundação pública, (Bacen), requisitos, termo de inscrição da dívida ativa, investigação, identificação, patrimônio, devedor, autorização, criação, Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, processo de execução, notificação, interrupção, prescrição, legitimidade passiva, execução fiscal, petição inicial, constrição preparatória, avaliação, penhora, obrigatoriedade, depósito bancário, (CEF), suspensão, ajuizamento, impugnação, execução, embargos à execução. _ Competência, Justiça Federal, realização, execução fiscal, Fazenda Pública, alteração, Lei de Excução Fiscal, Lei de Organização da Justiça Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social.
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados ( PL241207 )