TRF-3 24/06/2014 - Pg. 1072 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1072 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2014
19/05/2014).Conforme narrativa exposta na inicial, o acidente ocorreu em 09/10/2000 e a implantação do benefício previdenciário (evento danoso) ocorreu a partir de 25/10/2000, ao passo que a ação de regresso foi ajuizada em 27/09/2011.Portanto, é patente a ocorrência da prescrição, pois entre a data do fato e o exercício da pretensão deduzida em juízo foi ultrapassado o prazo quinquenal previsto na legislação, motivo pelo qual a preliminar de mérito suscitada pela ré deve ser acolhida.Em face do expendido, reconheço a PRESCRIÇÃO do direito da autora e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.Sem custas, uma vez que a autora goza de isenção prevista em lei.Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, 4º do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0022219-42.2011.403.6130 - TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (SP183392 - GILBERTO DA SILVA COELHO E SP173205 - JULIANA BURKHART RIVERO E SP157897 - MARCOS RODRIGUES FARIAS) X UNIÃO FEDERAL
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Tecnologia Bancária S/A em face da União.Narra a autora ser pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, obrigada ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ).Assevera que, no ano-calendário 2001, consoante a legislação então vigente, optou pela apuração de IRPJ com base no Lucro Real Anual.Aduz que, conforme autorização legislativa, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2001, destinou parte dos valores devidos a título de imposto de renda pessoa juridica para o Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR). Todavia, afirma que, não obstante os valores retidos e recolhidos, foi notificada da lavratura de auto de infração, que visava à cobrança de quantia suplementar de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, sob o fundamento de que havia aplicado valores em excesso no
Fundo de Investimento do Nordeste.Irresignada, a parte autora apresentou impugnação na esfera administrativa, a fim de comprovar a regularidade de seus recolhimentos tributários, todavia não obteve êxito, uma vez que seu pleito foi julgado totalmente improcedente.Assim, a demandante maneja a presente ação com o escopo de obter provimento jurisdicional destinado a anular o débito fiscal em testilha, pois alega ter agido em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos.Juntou documentos (fls. 59/401).À fl. 404, decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em virtude do depósito integral do valor devido. (fls.405/407).Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência de todos os pedidos da parte autora (fls. 418/422).Réplica às fls. 425/433.Intimadas, as partes dispensaram a produção de demais provas.À fl. 468, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de que a ré esclarecesse quais os motivos que fundamentaram a decisão administrativa exarada às fls. 286/289, cujo conteúdo não reconheceu os recolhimentos destinados ao FINOR.A ré cumpriu a determinação acima às fls. 471/472.É a síntese do necessário. Decido.Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC.O presente feito versa sobre a legalidade da aplicação efetuada pela parte autora, no ano-calendário de 2001, de parcela do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ em incentivos fiscais, qual seja, no FINOR (Fundo de Investimento do Nordeste).Consoante determinado no art. 13 da Medida Provisória nº 2.128-9 de 26 de abril de 2001, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderiam manifestar a opção de aplicação de parcela do imposto de renda em investimentos regionais. Todavia, se os valores destinados para os Fundos, nas formas previstas na legislação então vigente, excedessem o total a que a pessoa jurídica tivesse direito, a parcela excedente seria considerada como recursos próprios aplicados no respectivo projeto ou como subscrição voluntária para o Fundo destinatário da opção. Assim, na hipótese de pagamento a menor de imposto de renda em virtude de excesso de valor destinado para os Fundos, a diferença deveria ser paga ao Fisco com acréscimo de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do imposto sobre a renda.Nesses termos, os contribuintes que recebessem extrato de aplicação em incentivos fiscais com valores na coluna de recurso próprio e/ou subscrição voluntária poderiam ser autuados posteriormente para recolherem o imposto destinado a maior aos Fundos de Investimento, o que ocorreu no caso em tela.Contudo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a empresa que não concordasse com o teor do extrato de aplicação em incentivos fiscais, poderia contestá-lo até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção - no caso dos autos, até 30/09/2004 - , nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decretolei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, aplicado por analogia. Caso não houvesse contestação, ou seja, tacitamente fossem aceitos os termos do extrato de aplicação em incentivos fiscais, o IRPJ tornava-se exigível, cabendo ao Fisco tomar as providências necessárias para a respectiva cobrança.Portanto, tendo a parte autora recebido o extrato de aplicação em incentivos fiscais, consoante determinam os documentos de fls. 198 e 284, deveria ter apresentado a respectiva impugnação, denominada Pedido de Revisão de Ordem de emissão de Incentivos Fiscais - PERC, até 30/09/2004, ou seja, até 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que correspondesse a opção de aplicação em incentivos fiscais, nos termos do aludido art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, aplicado por analogia. Todavia, a demandante, quedando-se inerte e silente, não o fez, deixando transcorrer o prazo legal para manifestação.Os documentos acostados aos autos são categóricos ao