O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) – Processo C-55/18: a reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de liberdade econômica
Damilano, Cláudio Teixeira et al. | out. 2021
1204444
[por] Analisa a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e a Lei de Liberdade Econômica sobre o registro de exceção da duração da jornada de trabalho. Já o objetivo específico é verificar se o uso do registro de exceção da duração da jornada viola os direitos fundamentais. Desta maneira, verificou-se que a opção do cartão ponto por exceção viola o princípio da transparência, dificultando aos trabalhadores dispor de um meio de prova fidedigno. A dificuldade se estende aos órgãos de fiscalização como auditores do trabalho, procuradores do Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais, prejudicando a eficácia dos direitos sociais. A inexistência de um registro de horário prejudica a segurança e a saúde dos trabalhadores, pois possibilita que os períodos mínimos de descanso dos intervalos interjornada e intrajornada não sejam respeitados. Há dificuldade em saber se o empregado é pontual na sua jornada diária, se há assiduidade e qual o período em que houve férias. Portanto, o resultado obtido é de que o uso do registro de exceção da duração da jornada viola os direitos fundamentais à saúde, ao lazer e ao convívio social e familiar.
[eng] The general objective of the research is to analyze the decision of the Court of Justice of the European Union, the position of the Superior Labor Court, as well as the changes brought about by the Labor Reform and the Economic Freedom Act on the exception record of the duration of the working day. The specific objective, on the other hand, is to verify whether the use of the exception record for the duration of the day violates fundamental rights. Thus, it was found that the option of the dot card by exception violates the principle of transparency, making it difficult for workers to have a reliable means of proof. The difficulty extends to the supervisory bodies such as labor auditors, prosecutors of the Labor Public Prosecutor's Office and Union entities, impairing the effectiveness of social rights. The lack of a time schedule harms workers' safety and health, as it makes it possible that the minimum rest periods of the inter-shift and intra-shift intervals are not respected. It is difficult to know if the employee is punctual in his daily work, if there is regular attendance and when he was on vacation. Therefore, the result obtained is that the use of the exception record for the duration of the day violates the fundamental rights to health, leisure and social and family life.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192676
Damilano, Cláudio Teixeira
O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) - Processo C-55/18: Confederação Sindical de Comissões de Obreiros vs. Deutsche Bank, SAE -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o registro de exceção da duração da jornada, a reforma trabalhista e a Lei de liberdade econômica -- Análise crítica das decisões do TJUE e do TST
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 611-A, X
DAMILANO, Cláudio Teixeira; STÜRMER, Gilberto. O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) – Processo C-55/18: a reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de liberdade econômica = The point card by exception: critical comment on the judgment of the Court of Justice of the European Union (Grand section) – Case C-55/18: labor reform in brazil which caused the change of positioning of the higher court of labor and the law of law economic. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 75-90, set./out. 2021.
Comunidades Europeias (CE), Corte de Justiça, decisão judicial ; Jornada de trabalho, decisão judicial, análise ; Jornada de trabalho, controle, Brasil ; Hora extra, Brasil ; Direitos e garantias individuais, violação, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
Estado de exceção, política da austeridade e direitos sociais 
Santos, Vanessa do Espírito Santo dos; Costa Junior, Vander Luiz Pereira | ago. 2020
[por] Analisa a conjuntura política/jurídica brasileira imersa num Estado de exceção que viola a Constituição e seu pacto social enquanto mantém o aspecto formal de Democracia. Mediante exposição das fases do capitalismo, o Brasil a partir da década de 90, será objeto de estudo para estruturar a regência do neoliberalismo ...
Processo judicial eletrônico na justiça do trabalho: implementação e possibilidades 
Moraes, Camila Miranda de | jul. 2020
[por] A tecnologia tem desenvolvido importante papel não só no cotidiano dos seres humanos mas em diversas áreas do conhecimento. Medicina, arquitetura, engenharia, informática, praticamente todas as áreas do conhecimento humano foram atingidas pelos avanços tecnológicos no campo da informática. O telefone celular, o ...
A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas 
Belutto, Renan Martins Lopes | jun. 2020
[por] Examina a ineficácia do acordo de compensação de jornadas, elaborado no sistema de 12 horas trabalhadas por 36 horas descansadas, nos casos em que o empregador viola a sua obrigação de conceder os repousos da escala, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido.
Liberdade sindical no Brasil: previsão normativa constitucional e realidade fática atual 
Alves, Amauri Cesar; Linhares, Roberta Castro Lana | dez. 2018
[por] A liberdade sindical é, no Brasil, direito fundamental social, princípio constitucional e de Direito Coletivo do Trabalho. Apesar de a Constituição de 1988 prever formalmente a liberdade sindical, o Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e continua mantendo o sistema de ...
A proteção específica dos representantes dos trabalhadores contra condutas antissindicais 
Pimenta, Raquel Betty de Castro | abr. 2015
[por] Estuda a proteção específica dos dirigentes sindicais contra condutas antissindicais praticadas pelo empregador existente no ordenamento jurídico brasileiro, examinando o direito fundamental à liberdade sindical frente aos empregadores. Evidenciado o papel relevante do sindicato para a criação, evolução e preservação ...
O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia 
Dantas, Rafhael Levino | abr. 2013
[por] Versa sobre a problemática pertinente ao exercício do direito fundamental à liberdade religiosa, na esfera da relação de emprego, por integrantes de um grupo social minoritário (os adventistas do sétimo dia) cuja prática de adoração à divindade envolve a guarda do sábado, sendo, por isso, potencialmente lesiva ao ...