Durante a sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Carazinho desta segunda-feira, dia 24, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei. Apenas um deles era de iniciativa do Legislativo Municipal, enquanto que os outros três eram de autoria do Executivo. Um deles permitia a venda de um imóvel do município para angariar fundos para a construção do novo Centro Administrativo Municipal.
Entre os projetos de lei aprovados nesta segunda-feira de autoria do Executivo estava o PL 21/19 que autoriza o Executivo Municipal a vender o imóvel de propriedade do município localizado nas antigas instalações do Senai, o qual tem mais de 5.000m2. De acordo com o Executivo, o objetivo é angariar recursos para a construção do novo Centro Administrativo Municipal, já que o atual, segundo eles, não comporta mais a demanda existente. Pelo projeto, a venda deverá ocorrer por concorrência pública e vai partir do valor de R$ 2,7 milhões. Foram propostas três emendas e uma subemenda, sendo que a matéria foi aprovada com a emenda 03 de autoria dos vereadores Fábio Zanetti (PSDB) e Erlei Vieira (PSDB) que contempla as emendas anteriores.
A alteração ampliou o uso dos recursos provenientes da venda do imóvel, os quais poderão ser utilizados ainda em obras de interesse social, que envolvam além da construção citada, o investimento em: sede própria do CEMAEE; um centro/escola para crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista; escolas municipais de educação infantil; ginásio poliesportivo municipal e ou melhorias no ginásio da Fundescar; finalização da obra do ginásio do Bairro Oriental; postos de atendimento à saúde básica; melhoria das praças e espaços públicos, com construção de brinquedos adaptados; melhoria de infra-estrutura e na implantação e adaptação de brinquedos, bem como a aquisição de ar condicionados, cadeiras e carteiras de escolas públicas municipais; campos de atividades esportivas municipais e na melhoria de infra-estruturas para o esporte; aquisição de materiais esportivo e incentivo ao esporte no município de Carazinho; e, aquisição de equipamentos para saúde básica do município.
A emenda ainda estipula o prazo de seis anos para o início da obra do Centro Administrativo, e, caso isso não ocorra, o valor deverá ser revertido para os demais itens da presente lei.
Ainda foi aprovado por unanimidade o PL 039/19 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300 mil no Orçamento do ano para reforçar as dotações orçamentárias de diversos setores da secretaria municipal da Educação. Ainda parte do valor será destinado à aquisição de uma van escolar em substituição a outro veículo que já possui mais de 10 anos de uso, o que não é permitido por legislação. Os vereadores somente solicitaram que o veículo adquirido seja adaptado para ser utilizado também por pessoas com deficiência.
Ainda foi aprovado o PL 19/19 que revoga a Lei Municipal nº 8.075/2016 que denomina a Rua Olmiro Fahrion na rua debaixo da antiga Rua Jerivá, atual Rua José Reinaldo Braum no Loteamento Residencial Villa Verde. O Executivo alega que a mesma não pode ser colocada em prática, questionando o real local proposto pela lei, além do que, a alteração gerará custos aos proprietários em função da necessidade de averbar em suas ruas matrículas junto ao Registro de Imóveis, gerando um custo de aproximadamente R$ 120,00 por lote.
Também foi aprovado de forma unânime o PL 044/19 de autoria do vereador Gilson Haubert (MDB) que altera a Lei Municipal nº 7.482/12 e institui a Semana da Consciência Negra no município, culminando as atividades no dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia de Zumbi dos Palmares. O objetivo, segundo o proponente, é elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, dar a oportunidade de ressignificar a história do povo negro, sendo contada por eles próprios; estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas. O Executivo poderá regulamentar a presente lei após a aprovação.