O Ex-Tarifário é um regime que permite a redução temporária do Imposto de Importação de mercadorias para 0%, pelo período de até dois anos, destinado aos Bens de Capital (BK), Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), desde que não haja produção nacional dos mesmos.
Podem ser objeto do Ex-Tarifário equipamentos simples ou em conjunto que funcionem de forma integrada, destinados aos projetos de ampliação, instalação e renovação do parque industrial Brasileiro.
A INTERFACE presta assessoria durante todo o processo para obtenção ou renovação do Ex-tarifário, desde a elaboração do pleito até a finalização da importação da mercadoria.
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ABRANGÊNCIA E INFLUÊNCIA
Alíquota de II (Imposto de Importação)
IPI, PIS, COFINS, e ICMS subsequentes
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
RESOLUÇÕES
Resolução CAMEX nº309 de 26/06/2019
Resolução CAMEX nº 324 de 30/08/2019
PORTARIAS
Portaria SDP/MDIC nº 92, de 14/05/2015
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