GEPAM - Gestão Pública -agosto 2016 - GEPAM - Gestão Pública
STJ – Atualizado banco de dados de repetitivos com três novos recursos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a atualização do banco de dados da página Repetitivos Organizados por Assunto, nova denominação dada à seção Índice Remissivo de Repetitivos. Com a modificação, foi disponibilizada a consulta a três novos recursos repetitivos. No âmbito do direito civil, o […]
TRT3 – Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador
Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição contida no artigo 4º da CLT. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma do TRT de Minas, com base no voto do desembargador Emerson José […]
TRT3 – Tratorista que ficou cego de um olho após acidente de trabalho será indenizado
Uma produtora rural foi condenada a indenizar os prejuízos morais e materiais causados a um tratorista que perdeu a visão de um olho após um acidente de trabalho. A decisão é do juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi. O acidente ocorreu em um […]
Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente. As propostas fazem parte da reforma trabalhista que […]
TCU – Cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos de obras ou serviços de engenharia contraria a Lei de Licitações e CF/88
A inserção de cláusulas atinentes à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Representação formulada por […]
TCU – A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica
A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame. Ainda na representação acerca de possíveis irregularidades na licitação para execução de obras e serviços […]
STN – Consulta Pública – Minuta da Parte I (PCO) do MCASP 7ª edição – Prazo vai até 30/09/2016
Está disponível para consulta pública a minuta da Parte I (PCO) do MCASP 7ª edição através dos seguintes endereços: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/web/forum-stn/home/-/message_boards/message/513540 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/consulta-publica Solicitamos que as sugestões e os comentários sejam enviados, até 30/09/2016, no próprio fórum ou ao endereço eletrônico genoc.cconf.df.stn@tesouro.gov.br , fazendo referência à minuta. Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
MDS – INSS amplia direitos para trabalhador que recebe auxílio-doença
Beneficiário que não se considerar apto a voltar ao trabalho pode solicitar nova avaliação com outro perito O segurado da Previdência Social que recebe o auxílio-doença pode solicitar nova avaliação pericial quando não se considerar apto a voltar ao trabalho. Uma portaria assinada na sexta-feira (26) pelo ministro do Desenvolvimento […]
MPT/SP – Empresa é responsabilizada por saúde de coletores de lixo
A Ecoosasco Ambiental foi condenada a higienizar diariamente os uniformes de seus coletores de lixo e motoristas dos caminhões de coleta. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Osasco é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco contra a empresa, que […]