Por que fazer o pré-cadastramento?
É necessário o pré-cadastramento nas reclamações verbais (sem assistência de advogado)?
Em que circunstâncias há dispensa do pré-cadastramento?
Que tipo de petições devem ser pré-cadastradas?
Posso cadastrar mais de um procurador?
Devo cadastrar todos os autores e réus da ação?
Como preencher o pré-cadastro se o réu estiver em local incerto ou desconhecido?
É possível salvar parcialmente o cadastro relativo a uma petição?
O que são classes processuais?
Como cadastro a classe processual?
E se o tipo de ação não estiver identificado na listagem apresentada?
O que são assuntos processuais?
Como cadastro os assuntos?
Devo cadastrar todos os assuntos de uma ação?
Como identifico o assunto principal da ação?
Devo cadastrar os pedidos acessórios?
Para que serve a chave provisória fornecida no início do pré-cadastro?
Para que serve a chave fornecida ao final do cadastro?
Por quanto tempo as informações ficam disponíveis no sistema de pré-cadastramento?
A utilização do Sistema de Pré-cadastramento de Petições Iniciais dispensa o protocolo ou distribuição da petição inicial?
Quando a petição será considerada protocolada?
Para utilizar o sistema de Pré-cadastramento de Petições Iniciais é necessário certificação digital?
Há alguma ligação entre o e-DOC e o PRECAD?
Posso utilizar o e-DOC para encaminhar a petição pré-cadastrada?
Nos termos da Resolução 46, de 18-12-2007, do E. Conselho Nacional de Justiça, que instituiu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), todas as ações judiciais, antes de distribuídas, devem ser classificadas e cadastradas com informações pertinentes às partes e assuntos ou temas dos processos. Essa resolução, em cumprimento à Lei 11.419, de 19-12-2006, também exige que o cadastramento das partes se dê com base nos cadastros de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tendo em vista as peculiaridades da jurisdição trabalhista, exige que os litigantes prestem informações complementares àquelas exigidas pelo CNJ, como se vê da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 28-10-2008.
Em ambos os atos normativos o Poder Judiciário tem por objetivo a implementação de práticas capazes de contribuir para a obtenção de maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, atendendo, assim, ao princípio constitucional segundo o qual a todos, nos processos judiciais e administrativos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para a concretização desses princípios e em busca de meios que os viabilizem, instituiu o Pré-cadastramento de Petições Iniciais, pelo qual a parte interessada deverá, antes da distribuição da petição inicial, indicar as informações cadastrais legalmente exigíveis, assim como as informações relacionadas ao tipo de ação proposta (classe processual) e assuntos ou temas de que trata o processo a ser distribuído.
Para as hipóteses em que a parte não tenha acesso a um advogado, ou não queira contratar um advogado, o Provimento 02-2009, deste Regional, dispensa o pré-cadastro, podendo a parte proceder à reclamação verbal na forma prevista nos arts. 791 e 840, §2º, da CLT.
Além do caso em que a parte não esteja assistida por advogado (reclamações verbais), o Provimento 02-2009, deste Regional, também dispensa o pré-cadastramento nos casos de relevância e urgência, a fim de evitar o perecimento do direito, a petição inicial poderá ser recebida independentemente do pré-cadastro, a critério do magistrado competente para o seu processamente e, onde houver, do Juiz Diretor do Foro Trabalhista (artigo 19, parágrafo único).
Devem ser objeto do pré-cadastramento apenas petições iniciais, ou seja, petições relativas a ações originárias de primeiro e segundo graus.
Deverão ser informados todos os dados relativos ao procurador indicado para receber intimações e notificações, partes (autores e réus) e os relativos à ação (classe e assuntos).
Não. Ainda que o(s) autor(es) tenha(m) mais de um procurador, devem ser cadastrados apenas os dados de um procurador, para quem serão dirigidas as intimações, citações (iniciais) ou notificações relacionadas ao andamento dos processos.
Essa informação poderá ser alterada no curso do processo, em todas as hipóteses em que essa alteração é legalmente permitida ou exigida (substabelecimento, revogação do mandato, etc.).
Sim. Todos os autores e réus devem ser cadastrados, com indicação de qual deles é o principal. O sistema de Pré-Cadastramento de Petições Iniciais classifica automaticamente como principais o primeiro autor e o primeiro réu cadastrados. Esta classificação pode ser alterada manualmente pelo usuário nos próprios formulários de cadastramento de autores e réus.
Nos casos em que o autor da ação não sabe o endereço do demandado, porque ele está em local incerto ou desconhecido, devem ser informados os dados de que dispõe, inserindo hífens naqueles dados que desconhece (zeros, se for o CEP). A circunstância deverá ser referida na petição inicial, requerendo o que entender adequado como forma de citar o demandado.
Sim. O sistema permite o salvamento parcial dos dados do pré-cadastro, condicionado ao preenchimento integral de cada tela (procurador, autor, réu e ação). No início do pré-cadastramento é gerada uma chave provisória que possibilita o acesso ao pré-cadastro para completá-lo em momento posterior. Se a tela relativa ao procurador for preenchida, com cadastro do e-mail respectivo, a chave provisória será enviada ao endereço eletrônico informado. Do contrário, é necessário que o usuário anote o número da chave para o posterior acesso. Essa chave só se torna válida para efeito de protocolo da petição inicial após finalizado o pré-cadastramento (com preenchimento de todos os dados solicitados pelo sistema).
As classes identificam o procedimento indicado na petição inicial (tipo de ação interposta). As classes objetivam a padronização e uniformização taxonômica e terminológica entre os órgãos do Poder Judiciário.
A classe processual deve ser escolhida dentre aquelas identificadas na listagem apresentada no Sistema de Pré-Cadastramento de Petições Iniciais, na guia referente aos dados da ação (correspondente à tabela unificada de classes definida pelo CNJ).
Se o procedimento necessário para a tramitação da ação a ser distribuída não estiver listado, deverá ser utilizada a classe Petição.
Os assuntos processuais são os temas a que se refere a ação a ser proposta. Sua correta identificação permite a identificação de prioridades legais para tramitação, otimiza a organização de pautas e sessões de julgamento e aperfeiçoa os mecanismos disponíveis para a correta distribuição das ações, fatores decisivos para a obtenção da celeridade na tramitação dos processos.
Eles devem ser escolhidos dentre aqueles identificados na listagem apresentada no Sistema de Pré-Cadastramento de Petições Iniciais, na guia referente aos dados da ação (correspondente à tabela unificada de assuntos definida pelo CNJ e TST). O sistema propicia uma pesquisa aos assuntos a partir de qualquer expressão com no mínimo quatro dígitos. Após identificar o assunto é necessário clicar sobre o botão "incluir assunto" para que ele seja cadastrado.
Sim, todos os assuntos a que se refere a petição devem ser cadastrados, exceto os processuais (como os requerimentos para produção de provas). Assuntos processuais apenas devem ser cadastrados quando a classe processual, por sua própria natureza, envolve matéria processual (a exemplo do que ocorre nas classes Produção Antecipada de Provas e Embargos de Terceiro).
Dentre os assuntos constantes da listagem deve ser selecionado sempre o assunto mais específico dentre os disponíveis para determinado tema. Na hipótese de não haver um assunto específico, a seleção a ser feita é do imediatamente mais genérico.
Quando for o caso, deve-se cadastrar também a categoria profissional em que se insere (ou pretende inserir) o trabalhador.
O pedido com as suas especificações, bem como os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição devem ser considerados para definir o assunto principal da lide (definido pelo Provimento 02-2009 como o mais relevante para as postulações da parte autora.
Se houver unidades judiciárias especializadas (em razão da matéria ou pessoas envolvidas), o assunto principal será aquele que define a competência. Inserem-se nessa hipótese os pedidos de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, que determinam, no Foro Trabalhista de Porto Alegre, a competência da 30ª Vara do Trabalho e as matérias relacionadas às ações contra a fazenda pública que determinam a competência da 18ª Vara do Trabalho.
Não há necessidade de cadastrar pedidos acessórios.
Exemplificativamente, se o pedido envolve o pagamento de horas extras e reflexos em FGTS, cadastra-se apenas o assunto Horas Extras. Contudo, se o pedido envolve apenas o reflexo das horas extras (pagas) no FGTS, cadastra-se apenas FGTS - Depósito/Diferença de recolhimento.
Se o pedido envolve ambas as situações (horas extras não pagas e reflexos de horas extras pagas no FGTS), ambos os assuntos devem ser cadastrados.
A chave provisória possibilita um acesso posterior ao pré-cadastro já iniciado, mas ainda não finalizado, para completar ou alterar os dados inseridos. Essa chave só se torna válida para efeito de protocolo da petição inicial após finalizado o pré-cadastramento (com preenchimento de todos os dados solicitados pelo sistema).
A chave será utilizada para a importação dos dados pelas unidades judiciárias e deverá ser informada quando do protocolo ou distribuição da petição inicial, se possível na própria petição inicial em local de destaque.
Além disso, esta mesma chave serve para acessar um cadastro realizado anteriormente para conferência, impressão ou alteração de dados.
A chave obtida no pré-cadastramento é destinada a um único processo. Sua utilização com a distribuição da ação pré-cadastrada a inutiliza, importa os dados para o sistema do foro trabalhista e impede a reutilização.
As informações ficam disponíveis ao usuário para eventual conferência e/ou alteração até quinze dias após o preenchimento dos dados no sistema ou até o momento da importação dos dados pela unidade judiciária (quando do protocolo ou distribuição da petição inicial), o que ocorrer primeiro.
Após quinze dias do preenchimento dos dados no sistema, se a petição inicial não for entregue na unidade judiciária respectiva os dados serão automaticamente apagados.
Também não será possível recuperar informações de uma chave de pré-cadastramento que já tenha sido utilizada quando da distribuição de uma ação.
Não. O Sistema de Pré-cadastramento de Petições Iniciais não dispensa o protocolo ou a distribuição da petição. Ele auxilia no cadastramento da ação pelas unidades judiciárias responsáveis, tornando mais céleres e seguros o protocolo, a distribuição e a autuação do processo, uma vez que propicia a importação dos dados informados previamente pela parte ou por seu procurador.
Para todos os efeitos legais, a ação será considerada protocolada somente após a entrega da petição (ou a partir do envio por intermédio do e-DOC) na unidade responsável pelo recebimento de petições, observada a competência para sua apreciação (Serviço de Cadastramento Processual do Tribunal Regional do Trabalho, Serviço de Distribuição de Feitos ou à Vara do Trabalho com jurisdição na localidade).
Não. O sistema não exige certificação digital.
Não há ligação direta entre os sistemas PRECAD e e-DOC. O PRECAD é um sistema da 4ª Região e deve ser utilizado para o pré-cadastramento de todas as ações trabalhistas distribuídas na JT da 4ª Região, ressalvadas as exceções previstas no Provimento nº 02-2009. O e-DOC é um sistema de peticionamento eletrônico de âmbito nacional, independente do PRECAD, que exige certificação digital para o seu uso. Uma petição inicial que se pretenda distribuir com utilização do e-DOC também deverá ser pré-cadastrada, devendo o procurador da parte informar na petição enviada pelo e-DOC a chave do PRECAD.
Se desejar, o procurador poderá utilizar o e-Doc para remessa da petição inicial, desde que possua Certificação Digital compatível com o sistema e-Doc da Justiça do Trabalho e informe ou anexe a chave fornecida pelo sistema de Pré-cadastramento de Petições Iniciais.