Mudança em lei combate preço diferenciado em compras com cartão
16/12/2015 13h33 — em Economia
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 16, requerimento para a criação de um projeto de lei que transforme em prática abusiva a cobrança mais cara em compras com cartão de crédito ou a oferta de desconto em pagamentos em dinheiro ou cheque.
Rotta lembrou que, há seis anos, os consumidores do Amazonas estão protegidos desta prática. A lei 3.415/2009, proposta pelo parlamentar enquanto deputado estadual, proíbe a cobrança diferenciada que impõe maior custo ao consumidor que utiliza cartão.
"Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cartão de crédito, de débito ou cheque. Para isso, ele precisa informar ao consumidor que ele não aceita essas formas de pagamento. A partir do momento que o comerciante se predispõe a aceitar pagamento em cartão, ele não pode, de maneira alguma, fazer qualquer tipo de discriminação, de diferenciação do consumidor", justificou o deputado.