SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA DE GARANTIA EM CONVENÇÃO COLETIVA. O contrato coletivo, na espécie "convenção", celebrado nos moldes da legislação em vigor e sem que se possa falar em vício na manifestação de vontade das categorias profissional e econômica envolvidas, encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título "Garantia de Reajuste", que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Insubsistência da mudança de índice de correção, passados seis meses e ante lei que, em meio a nova sistemática, sinalizou a possibilidade de empregado e empregador afastá-la, no campo da livre negociação (RE 194662, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/09/2001, DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00773). Nos termos da decisão da Corte Superior e considerando a inobservância dos reajustes em epígrafe pela acionada, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da exordial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme limites que ora se estabelece: (i) diferenças salariais, a partir de abril de 1990, relacionadas aos reajustes salariais mensais previstas na cláusula quarta da Convenção Coletiva19899/1990 firmada pelo SINDQUIMICA, SINPER e SINPAQ (Id. d86e930-pág.3) correspondentes a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ou índice substituto apurado no mês anterior, complementando-se a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingir o percentual de 15%; (ii) integração e reflexos das diferenças salariais apuradas em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, depósitos do FGTS acrescido da multa de 40%, PLR; (iii) os reajustes concedidos ficam limitados à data-base subsequente, a teor da inteligência da Súmula n. 262 da SDI-1 do C.TST, garantido, contudo, o maior padrão salarial do interregno em comento. Valores a serem liquidados por cálculos, observando- se como marco inicial da liquidação o valor da remuneração base paga em março de 1990. Devem ser excluídos da apuração os dias em que foi comprovado nos autos que o Reclamante esteve afastado do serviço. Considerando os termos e fundamentos supra esposados, ficam prejudicadas as demais teses trazidas pelas partes. Por fim, os reflexos vindicado em RSR, mormente quando o autor era remuneração em base INDEFIRO mensal, razão pela qual se reputa incluída o pagamento do descanso no salário pago e reajustado nos termos acima. Da mesma forma, INDEFIRO a repercussão em PLR, abonos, prêmios e gratificações, na medida em que não atreladas ao salário-base do autor.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Presente a necessária assistência sindical - condição sine qua non prevista no art. 14 da lei 5.584/70, julgo PROCEDENTE o pedido em epígrafe para condenar a Requerida a pagar honorários advocatícios na razão de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, em favor do Sindicato da categoria profissional. Súmulas 219 e 329 do C.TST.
DOS REQUERIMENTOS. Em apreciação aos requerimentos das partes, considerando as particularidades do feito e, respeitado o já decidido neste decisum , determino sejam observados os seguintes : Das Deduções. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com a Reclamada. Quanto às deduções , para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores e consectários
comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês. Consideram quitados os valores indicados nas fichas de financeiras e contracheques colacionados aos autos. Da Evolução Salarial. A liquidação das verbas deverá observar a evolução salarial do reclamante. Das normas coletivas. Deverão ser observados os prazos de validade das normas coletivas acostadas aos autos.