Publicada em 07/03/2019
Anoreg/AL: Associação lança projeto de regularização gratuita em Pinheiro (AL)
ANOREG-MT RECORRE À CORREGEDORIA VISANDO RESGUARDAR AS PRERROGATIVAS E DIREITOS DE TITULARES E SUBSTITUTOS DE CARTÓRIO
A pessoa tem uma certidão original de nascimento, mas não possui o registro no livro de nascimentos? Em nenhum livro. Pediu segunda via. O que fazer?
2. A pessoa tem averbação no registro de nascimento de que é casada mas nunca casou. Pediu segunda via. O que fazer? O oficial que fez a anotação já se aposentou, sumiu...
3. Nos registros mais antigos de nascimento não consta o sobrenome. O que fazer? E na certidão de inteiro teor como fica? Sendo que a pessoa possui todos os documentos com o nome completo.
4. No registro de casamento não consta que a mulher passa a usar o sobrenome do marido. Mas, possui todos os documentos com o nome de casada. O que fazer? e a certidão de interior teor, como fica?Tenho muita urgência. Por favor, se tiver uma posição preciso imediatamente.
5. Em um registro está escrito ANTONINHO e onde aparece o sexo está em branco... bem como, onde diz filho/filha... mas a pessoa interessada se diz ser ANTONINHA (mulher). De acordo com a Lei de dezembro posso corrigir sem passar pelo MP ou Juiz? Se puder me envie a lei com comentários ou dicas de site/livros para eu pesquisar.
A restauração, suprimento ou retificação no Registro Civil deverá ser peticionada pela parte interessada ao juízo competente, conforme determina o artigo 668 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina:
Art. 668. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
A restauração/retificação de assento do registro civil dependerá de mandado judicial, que indicará os fatos ou as circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento[1].
Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, poderão ser corrigidos independentemente de procedimento judicial, entretanto, é indispensável a manifestação do Ministério Público, conforme determina o artigo 110 da Lei n. 6015/73:
Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n