Justiça confirma fim da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Justiça confirma fim da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 25/11/2019 19:24
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira, manter a decisão que autorizava a cobrança de tarifa anual de manutenção e conservação de jazigos pelas concessionárias somente nos contratos firmados após 14 de agosto de 2014. O município do Rio de Janeiro havia entrado com um embargo de declaração, que foi rejeitado.
Seguindo o voto do desembargador Luiz Zveiter, o Órgão Especial do TJ-RJ concluiu que o princípio da irretroatividade tem que ser obedecido, ou seja, uma lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão. Portanto, não é possível permitir que um ato normativo posterior autorize a cobrança de tarifa em negócios jurídicos constituídos quando não existia previsão da cobrança. A decisão foi por maioria de votos.