Portaria CAT 113 de 2007
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Portaria CAT - 113, de 10-12-2007
(DOE 11-12-2007)
Com as alterações da Portaria CAT-114/07, de 13-12-2007; DOE 14-12-2007.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" e no § 1° do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a conseqüente alteração da situação cadastral para "INAPTA", do contribuinte que, na data da publicação desta portaria, não tiver apresentado:
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que, em relação ao período de omissão até 31/10/2007, tenha efetuado qualquer recolhimento do imposto.
Artigo 2° - Serão disponibilizadas, no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br:
I - Revogado pela Portaria CAT-114/07, de 13-12-2007; DOE 14-12-2007.
I - listagem completa dos CNPJs dos contribuintes cuja inscrição tiver sua eficácia cassada nos termos do artigo 1°;
II - as seguintes informações relativas às inscrições com a eficácia cassada:
f) obrigações acessórias previstas no artigo 1° que não tiverem sido cumpridas.
Artigo 3° - O contribuinte que tiver a eficácia de sua inscrição cassada nos termos desta portaria poderá requerer, até 11 de janeiro de 2008, o seu restabelecimento, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, devidamente instruído com prova do efetivo exercício da atividade do estabelecimento.