Direito do trabalho e previdenciário: A família pode sacar o FGTS do parente falecido? - Sinoreg-ES
Direito do trabalho e previdenciário: A família pode sacar o FGTS do parente falecido?
bit.ly/2XNCcp5 | Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de parentes já falecidos! Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Mariana Melo, e aborda a seara do Direito do Trabalho.
Ressalte-se que, o FGTS é direito constitucional, DEVENDO o empregador fazer o depósito de 8% do SALÁRIO BRUTO do empregado todo início de mês, em uma conta aberta no nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal - CEF.
- Aposentadoria, ou se o trabalhador tiver 70 anos ou mais;
- Doenças terminais, como Aids ou câncer;
- Falecimento do empregador e fechamento da empresa;
- Financiamento da casa própria (nesse caso é necessário ter contribuído três anos);
A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual, conforme aduz a Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Entretanto, no mês de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viúva, para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido (Processo: RR-1001421-93.2017.5.02.0078).
- Documento de identificação do sacador;
- Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
- Carteira de trabalho do titular falecido;
- Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;