Proposta em tramitação, que deve ser votada até o fim do mês na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, facilita a compra ao acabar com a comprovação de "efetiva necessidade" do armamento. Relator garante que porte será restrito.
Com o pretexto de atuar em cima de uma vacância legislativa, a Câmara estuda uma proposta que pode revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda de armas para civis. Deputados preparam para colocar em pauta nas próximas semanas um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa na Comissão deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) .