ESTE CONTRATO DE RATEIO TEM POR OBJETIVO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO CONTRATANTE AO CONTRATADO PARA PROMOVER O ADEQUADO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONISUL, ENGLOBANDO DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO, PARA QUE SEJAM DESENVOLVIDAS, EM PROL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.