BOLETIM Nº 05 - Decreto nº 22/2020 - TOQUE DE RECOLHER
ANEXO - Decreto nº 22/2020
ANEXO - Decreto nº 21/2020
ANEXO - Decreto nº 20/2020
Art. 1º. Em virtude da informação divulgada, no último dia 21/03/2020, pelo Ministério da Saúde, de que a transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), atingiu todo o território nacional, fica criado o Comitê de Gestão da Crise, bem como determinado, no Município de Roncador, quarentena total a partir da 0h00 (zero hora) de 22/03/2020, pelo prazo de 09 (nove) dias corridos.
Art. 2º. Todos os habitantes do Município de Roncador se sujeitarão ao TOQUE DE RECOLHER, pelo que deverão respeitar a proibição da livre circulação, DEVENDO PERMANECER OBRIGATORIAMENTE EM CASA, TODOS OS DIAS, A PARTIR DAS 19H00MIN E ATÉ ÀS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, exceto aqueles que estarão trabalhando no combate ao vírus, servidores públicos em serviço, agentes de segurança patrimonial, entregadores do serviço delivery e pessoas que comprovarem a necessidade de atendimento médico de urgência e emergência, bem como para a aquisição de itens de primeira necessidade que não possam ser fornecidos pelo sistema de delivery, restritos aos alimentos e medicamentos.
Art. 3º. Em todos os acessos ao Município haverá barreiras visando o controle do fluxo de pessoas, para fins de exames preliminares, orientação e encaminhamento, aos órgãos de saúde, dos casos suspeitos da doença. Parágrafo Único. Ficará a cargo do Comitê de Gestão da Crise, a avaliação e eventual restrição de acesso ao Município, bem como a autorização de livre circulação no período de restrição interna, compreendido das 19h00min às 06h00min.
Art. 4º. Fica suspenso, pelo prazo de 09 (dez) dias corridos, a partir de 22/03/2020, o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, exceto:
I – os bancos e casas lotéricas, observadas as recomendações de não aglomeração no interior dos respectivos estabelecimentos;
§2º. Fica recomendado aos estabelecimentos, cujo funcionamento tenha sido excepcionalmente autorizado, a adoção de jornada única de 06 (seis) horas, com o intuito de reduzir e evitar a circulação, nas vias públicas, de seus empregados e colaboradores.
Art. 5º. O expediente interno das repartições públicas da administração direta e indireta, ficará adstrito a um período único de 06 (seis) horas ininterruptas, compreendido no horário das 08h00min às 14h00min.