Exigibilidade. Introdução - PDF
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Luís Caiado Abreu
1 1 Exigibilidade Introdução 1. Considerações: Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é necessária, ainda, a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição de exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade desde crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido por lei. O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados anteriores. As obrigações representadas por um título de crédito só se extinguem, todas, com o pagamento, pelo aceitante, do valor do crédito. 2. Localização Dos Coobrigados Na Cadeia Da Anterioridade: Para se localizarem os coobrigados na cadeia de anterioridade das obrigações cambiais, adotam-se os seguintes critérios: a) o sacador da letra de câmbio é anterior aos endossantes; b) os endossantes são dispostos, na cadeia, segundo o critério cronológico; c) o avalista se insere na cadeia em posição imediatamente posterior ao respectivo avalizado. Obs.: Nenhum endossante é negativado, só o devedor principal. 3. Aval: É instituto cambiário, diferente da fiança que é instituto do processo civil. A obrigação é autônoma (súmula 189 do STF - Avais em branco e superpostos consideramse simultâneos e não sucessivos). Vencimento 1. Considerações: O crédito constituído será exigível quando atendidos determinados pressupostos; Há duas espécies de vencimento: o ordinário (vencimento comum), que se opera pelo fato jurídico decurso do tempo ou pela apresentação ao sacado da letra à vista; e o extraordinário (vencimento incomum), que se opera por recusa do aceite ou pela falência do aceitante. Nos dois casos exemplificados no vencimento extraordinário, tanto na recusa do aceite, quanto na falência do aceitante, ocorrerá a antecipação do vencimento. Efeitos do vencimento: a) Torna exigível a soma cambiária: A partir do vencimento o título já se torna exigível. b) Marca o momento em que o título perde os requisitos da circulação (depois do vencimento, o endosso tem defeitos de cessão civil; o aval póstumo é eficaz após o vencimento e ineficaz após o protesto). c) Fixa o dia em que começa a correr o prazo de prescrição para o portador comum.: Na Letra de Câmbio o portador terá o prazo de 3 anos para protestar o título após o vencimento, após a prescrição perde-se direito de protestar, porém após tal prescrição o portador ainda possuirá o direito de crédito por mais 7 anos, a obrigação é simplesmente cambial.
2 2 d) Fixa o dia em que começa a correr o prazo da letra extraviada pelo eventual portado.: Logo após o extravio do título, o portador deverá com uma ação de extravio anteriormente ao vencimento do mesmo para evitar que o título que o título seja pago indevidamente. Pagamento 1. Considerações: O pagamento da Letra de Câmbio, extingue uma, alguma (s) ou todas obrigações mencionadas no título, dependendo de quem paga. Por exemplo se um endossante paga um título, ele está sanando a sua obrigação, não a dos co-obrigados, neste caso extinguirá uma obrigação mencionada no título, já se o devedor principal paga o que lhe devido, extinguirá todas obrigações mencionadas. O pagamento é o resgate da Letra de Câmbio, como forma normal da extinção das obrigações. Modos: a) Pagamento direto ou execução voluntária. Ex.: Pago o título ao portador, encerro a obrigação e recebo o título de volta b) Pagamento indireto pela dação: Neste caso encerro a obrigação de um modo alternativo ao previsto no título, encerrando a obrigação para com o portador. c) Extinção sem pagamento, pela prescrição; d) Pela execução forçada, em virtude de sentença; Obs.: A palavra pagamento na linguagem comum significa prestação em dinheiro, sendo que, na linguagem técnica, significa execução voluntária da obrigação. 2. Prazo Para Apresentação: A Letra de Câmbio deve ser apresentada no dia do vencimento para pagamento. O direito comercial considera útil o dia de expediente bancário regular. A não ser que a Letra de Câmbio contenha cláusula sem despesas, o prazo é de 2 (dois) dias úteis. Se tiver cláusula sem despesa não será necessário que o título seja protestado, já conforme o texto supramencionado, a ausência de tal cláusula, o título deverá obrigatoriamente ser protestado no prazo de 2 (dois) dias úteis. 3. Cautelas: Por causa do princípio da cartularidade, o devedor que paga deve exigir a letra de câmbio. Por causa do princípio da literalidade, o devedor que deve exigir a quitação na letra de câmbio. O endossante que paga pode riscar o seu nome e os posteriores, porque estes estão desobrigados. Admite-se o pagamento parcial. Somente o aceitante pode optar pelo pagamento parcial que poderá ser recusado pelo credor, que permanece com a letra de câmbio, lançando quitação parcial. Os coobrigados podem ser cobrados pelo saldo não pago; protesto necessário. Uma obrigação cambial é de natureza quesível (cabe ao credor a iniciativa do recebimento). O devedor deve negar a efetuar o pagamento quando houver justa causa: extravio, falência, incapacidade portador. Protesto 1. Conceito: É o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra de câmbio. Que promessa? Aceite, pagamento, decorrendo daí os protestos por falta de aceite ou pagamento. O protesto é um ônus imposto ao portador e também um direito e que tomou na prática um caráter de cobrança, coação contra o devedor e coobrigado. 2. Características: O protesto é indispensável, nos casos de direito regresso e requerimento de falência (um ou vários títulos somados que enseje o valor mínimo de 40 salários). Útil para colocar em mora o devedor, mas não obrigatório para acioná-lo. O protesto por falta ou recusa de aceite acarreta o vencimento antecipado, que também pode ser protestada em caso de recusa de entrega da letra de câmbio por aquele que a recebeu para aceite, ou para efetuar o pagamento, sendo o protesto, no caso, tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicações do protestante. Indicações, na prática, é uma
3 3 carta escrita e endereçada ao cartório de protesto, que é protestado pelo cartório. O protesto deve ser tirado no lugar indicado na letra de câmbio e nota promissória para aceite ou pagamento. O protesto, sendo por instrumento público deve conter todos os requisitos legais (registro em livro específico, entrega do instrumento ao portador, etc.). 3. Prazo: Três anos. O pagamento do título em cartório deverá ser por meio de cheque administrativo. O protesto é tirado contra o sacado. Os demais coobrigados devem ser intimados. 4. Suspensão E Cancelamento: a) Suspensão: Nossos tribunais têm admitido, embora não prevista em lei. Procedimento cautelar (alguns juízes exigem caução ou depósito da garantia correspondente); ação principal 30 dias. b) Cancelamento: Administrativo: Apresentação título e requerimento ou quitação firmada pelo credor. Judicial: Não há mais o título ou o credor para pagar. A única forma de cancelá-lo é por processo judicial, mediante depósito judicial do valor. Ação Cambial E Prescrição 1. Considerações: Os títulos de crédito enumerados pelo CPC, art. 585, inciso I, dão ensejo ao processo de execução ao sem portador, pois são títulos executivos extrajudiciais. No entanto, sujeitam-se a prazos prescricionais: Ação Cambial (art. 70 Lei Universal) Nota promissória e Letra de câmbio: a) Do Portador: Contra aceitante e sem avalistas. Prazo: 3 anos, a contar vencimento; Contra coobrigados. Prazo: 1 ano, a contar do protesto; b) Do Endossante: Contra Outro Endossante e demais coobrigados anteriores. Prazo: 6 meses a contar do dia em que pagou; Obs.: Atenção: O CC, art. 203, III, diz que o protesto interrompe a prescrição. A súmula 153 do STF diz que não interrompe. Entendimento: O CC revogou a súmula 153. Títulos Em Espécie Nota Promissória 1. Conceito: Consiste em promessa direta de pagamento do emitente (devedor). Trata-se de um compromisso solene, escrito, pelo qual alguém se obriga, mediante promessa, a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Título principal de negócio mútuo. Dispensa aceite. Duas pessoas intervêm: a) O emitente da nota promissória que se compromete a pagá-la no vencimento ao beneficiário; b) O beneficiário (credor) a pessoa a quem a nota promissória deve ser paga; 2. Institutos Cambiários: O art. 56, do Decreto 2044, mando aplicar à nota promissória. Todos os institutos cambiários, exceto aceite, inexistente na nota promissória na nota promissória. Com relação ao aval em branco, presume-se dado em favor do emitente, ao contrário da letra de câmbio, que se presume em favor do sacador. 3. Jurisprudência: Nota promissória vinculado a CT de abertura de crédito segue as cláusulas do CT, perdendo sua literalidade e autonomia.
4 4 Duplicata 1. Considerações: Legislação: Lei 5.474/68. Por esse diploma, nas vendas mercantis, a prazo, é obrigatória a emissão pelo vendedor de uma fatura, significando esta uma relação de mercadorias vendidas discriminadas por sua natureza, quantidade e valor. Por venda a prazo, aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias, contados da data de entrega ou despacho ou cujo preço deva ser pago integralmente em 30 dias ou mais. Em 1970, por convênio entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias Estaduais, criou-se a nota fiscal / fatura produzindo efeitos para o direito comercial (fatura) e direito tributário (nota fiscal). Da nota fiscal / fatura o vendedor pode sacar uma duplicada (facultativa). A nota fiscal / fatura é obrigatória. Não poderá emitir letra de câmbio (vedação legal art. 2º). O comprador pode emitir cheque ou nota promissória. Em suma, a duplicata só poder ser emitida com base na nota fiscal / fatura. 2. Requisitos Da Duplicata: Admite-se a rubrica eletrônica nas duplicatas. Assim, quem emite não precisa ficar assinando todas. O beneficiário da duplicata será sempre o vendedor, que é também seu sacador. Permite-se o endosso, devido a cláusula a sua ordem. Local de pagamento, em regra, é o domicilio do vendedor. O sacado é o comprador. A duplicata é um título de modelo vinculado (impresso do vendedor), assim como o cheque (impresso do banco). a) Escrituração: Livro específico obrigatório livro de registro de duplicatas. O empresário registrará o nº de ordem e o número da nota fiscal; Atenção: Os números necessariamente não coincidem, porque a emissão da duplicata é facultativa. Para venda parcelada pode ser criada uma duplicata com diversos vencimentos ou uma duplicata para cada parcela. O número de ordem neste caso, será acrescido com uma letra do alfabeto. Ex.: Nº de ordem 100/A - Vencimento 30/09/09; 100/B - Vencimento 30/10/09. NF / Fatura nº Duplicata valor: Vencimento: Nº de Ordem ordem Aos (vencimento) pagará Vossa Senhoria a quantia (por extenso) ou à sua (condições). Sacado (comprador) dados Sacador (vendedor) Assinatura Local de pagamento Local de emissão Reconheço a exatidão desta duplicata. Assinatura Sacado 3. Aceite Na Duplicata: a) Aceite: A duplicata deve ser remetida ao comprador, no prazo de 30 dias, devendo este proceder da seguinte forma: Assinar e devolvê-la no prazo de 10 dias do recebimento; Devolvê-la sem assinatura; Devolvê-la com declaração, por escrito, das razões da recusa (vide art. 8º);
5 5 Não devolvê-la, mas comunicar o seu aceite; Não devolvê-la, simplesmente. Obs.: Não importa a forma escolhida, pois nada altera a responsabilidade cambial do comprador. A duplicata é título de aceite obrigatório, independente da vontade do sacado (comprador). Cabe apenas discussão se houver razões para recusa. b) Recusa: Admite-se a recusa nos seguintes casos (at. 8º): Avaria ou não recebimento de mercadorias, quando estas forem expedidas por conta e risco do vendedor (sacador); Vícios na qualidade e quantidade das mercadorias; Divergências nos prazos e preços contratados. c) Categorias: Logo, em razão da obrigatoriedade do aceite, admite-se três categorias: Aceite ordinário: assinatura do devedor no local indicado; Por comunicação: o comprador retém a duplicata, mas comunica o aceite; Por presunção: resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem causa legal de recusa. 4. Exigibilidade: A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou de pagamento. Qualquer seja a causa do protesto, se o comprador não devolver a duplicata, o protesto se fará por indicações do credor fornecidas ao cartório (carta art. 13, 1º). Trata-se de exceção do princípio cartularidade. A prática comercial tem preferido a emissão de triplicata (art. 23), embora esta é prevista para duplicata perdida ou extraviada. Protesto necessário para regresso prazo: 30 dias do vencimento. Contra os coobrigados. Contra o devedor principal e sem avalista não é necessário o protesto. Importante: a) Caso o aceite tenha sido por comunicação, o título executivo será a própria carta protestada. b) Com relação ao aceite por presunção, mas havendo recebimento das mercadorias, a constituição do título executivo depende da reunião dos seguintes documentos: Protesto Cambial: Por exibição da duplicata ou por indicação (carta). Nesta última hipótese, somente o instrumento de protesto será elementos do título executivo, e Comprovante De Entrega Da Mercadoria: A constituição do título compreende obrigatoriamente, a prova escrita do recebimento da mercadoria. Aval 1. Considerações: A lei uniforme trata do aval nos artigos 30, 31 e 32. A garantia do avalista pode ser total ou parcial, segundo a lei uniforme. Esta garantia de pagamento pode ser dada por um terceiro ou até mesmo por um signatário da letra de câmbio. Aval parcial ocorre quando o valor do título é de R$ ,00 e o avalista garante apenas R$ 5.000, Características: Autonomia e equivalência. O avalista é responsável da mesma forma que o avalizado. O devedor principal e coobrigados podem ser avalizados. Eventual nulidade da obrigação do avalizado não compromete a do avalista, isto é, o avalista responde pelo pagamento perante todos os credores do avalizado. Ao pagar o título, o avalista pode voltar-se contra todos coobrigados anteriores e o devedor principal. 3. Questão Da Nulidade: Se o devedor for incapaz ou falsa assinatura, isso não interfere na responsabilidade do avalista que subsiste; ou seja, eventuais direitos que possam beneficiar o avalizado não se estende ao avalista. Questão polêmica: Avalista antecipado do sacado (que recusa o aceite) responde? Sim, responde pelo valor do título na exata
6 6 medida que assumiu uma obrigação cambial autônoma. Na letra câmbio, se o aval não indicar em favor de quem é dado (em branco), presume-se em parar do sacador. 4. Espécies: a) Em Branco: Não identifica o avalizado; b) Em Preto: Identifica o avalizado. 5. Diferença Entre Aval E Fiança: A obrigação do fiador é acessória em relação ao afiançado; A lei concede ao fiador o benefício de ordem. O fiador pode alegar contra o credor as exceções do afiançado. O novo Código Civil e o aval (artigos 1647, III, 897, parágrafo único e 903, CC). Obs.: Em que situação o avalista em comparação com o fiador está em desvantagem? Numa penhora decorrente de aluguel o inquilino não paga; o fiador não pode alegar impenhorabilidade do bem de família; Já o avalista pode alegar a impenhorabilidade do bem de família. Prescrição 1. Duplicata: Prazo: a) Do portador contra devedor principal e seu avalista, prazo de 3 anos à partir do vencimento. b) Do portador contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas), prazo de 1 anos a partir do protesto. 2. Letra De Câmbio: a) Do portador contra devedor principal e seu avalista, prazo de 3 anos à partir do vencimento. b) Do portador contra coobrigados (sacador, endossante e seus avalistas), prazo de 1 ano a partir do protesto. c) Do endossante que pagou em regresso contra outro endossante, prazo de 6 meses à partir do pagamento. 3. Prazo Para Protesto: Prazo para o protesto do vencimento do título: a) Duplicata 30 dias; b) Letra de câmbio / nota promissória 2 dias. Obs.: Todos os títulos de crédito podem ser executados tal qual um título executivo judicial. O protesto interrompe a prescrição uma única vez (art. 202, CC).