Justiça proíbe Saneago de cobrar dos usuários por hidrômetro e serviços de instalação - Jornal Opção
Justiça proíbe Saneago de cobrar dos usuários por hidrômetro e serviços de instalação
terça-feira 23 fevereiro 2021 15:00
Segundo sentença, empresa terá que restituir os valores cobrados indevidamente desde 2004, acrescidos de multas e juros
Saneamento de Goiás| Foto: divulgação/ Saneago
A Saneamento de Goiás (Saneago) está proibida de cobrar dos usuários os hidrômetros e os serviços de instalação, manutenção e conservação do mesmo. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) obteve por unanimidade, no Tribunal de Justiça de Goiás, confirmação de sentença.
Na decisão, a empresa fica obrigada a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente pela instalação do hidrômetro, seja na fatura ou adquiridos pelos consumidores no mercado, desde 2004 até a data da publicação da sentença, acrescidos de juros e multa.
Foi declarada nula a cláusula contratual de prestação de serviços firmada com os usuários que impôs a eles a condição de depositário fiel do hidrômetro, item questionado pelo MP no processo. A saneago foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
A ação foi movida em 2014, para que a empresa fosse proibida de exigir do consumidor a compra de hidrômetro e posterior doação do aparelho à empresa pública. Segundo a ação, esta cobrança era realizada lesando os direitos dos consumidores, configurando, portanto, uma prática abusiva, que causa dano moral coletivo.Naquele mesmo ano, uma liminar suspendeu a cobrança de taxas pelos serviços de instalação e manutenção de hidrômetros, mas foi cassada pelo TJ-GO.
O Jornal Opção entrou em contato com a empresa de saneamento e aguarda resposta.
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