Saiba como evitar problemas jurídicos na hora de montar um contrato social
O Contrato Social é um documento de extrema importância para qualquer empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.
Além disso, possui caráter obrigatório perante o Estado, característica que evidencia ainda mais a sua fundamentalidade.
Por isso, para total compreensão de um assunto tão importante e necessário, antes de irmos ao ponto principal do nosso artigo iremos evidenciar diversos conceitos básicos a partir de tópicos explicativos e simplificados.
Conhecido comumente como a certidão de nascimento das empresas, o Contrato Social é um documento criado no momento de abertura de uma empresa societária.
Contém diversas informações importantes, tais quais:
Dados sobre os sócios e seus respectivos investimentos
Endereço da sede e possíveis filiais
O Contrato Social é de caráter obrigatório e oficializa a sociedade empresarial perante o Estado.
A partir dessa oficialização é que a sociedade além de se firmar legalmente, ganha direitos como: abertura de conta jurídica, permissão para emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos e demais atividades empresariais fiscais, jurídicas e legais.
Dessa forma, fica evidente a fundamentalidade que o Contrato Social tem para qualquer negócio societário, independente do seu porte.
Como dito nos tópicos anteriores, o Contrato Social é para empresas societárias.
Dessa forma, empresários individuais (como MEI e EI) não precisam da formalização desse documento, pois o mesmo só é necessário para empresas com dois ou mais sócios.
Quais os tipos de Contrato Social Existentes?
Para adequar-se aos diferentes tipos de empresas e as suas respectivas necessidades, o Contrato Social pode ser dividido e classificado em diferentes tipos, cada um com suas características.
Dentre os principais:
Sociedade Limitada (LTDA): Com certeza você já se deparou com essa sigla algumas vezes em sua vida, e ela representa um tipo de contrato social ótimo para empresas societárias que estão começando. Apresenta os papéis dos sócios detalhados e definidos, bem como seus direitos e obrigações. Além disso, apesar do nome remeter a limites, essa Sociedade permite a alteração de algumas características as quais não tiveram boa adaptação pela empresa, sendo uma ótima escolha para corporações que demandam atualizações corriqueiras. Do mesmo modo, também apresenta certa flexibilidade, possibilitando a ação de pessoas não participativas no contrato em atividades administrativas.
Sociedade Anônima: Esse tipo de sociedade exige um contrato com maior nível de complexidade e informações, pois é destinado a empresas societárias compostas por no mínimo sete investidores. Além disso, todo o capital é dividido em ações, e o contrato social é chamado estatuto social, contendo várias regras e normas específicas.
EIRELI: Conhecido também como ato constitutivo, o contrato Eireli possui os mesmos objetivos que as demais, entretanto, os padrões da cláusula são de acordo com a legislação Eireli, possibilitando a existência e formalização de uma empresa societária formada apenas por um sócio jurídico, o proprietário.
Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (MEI): Para empresários inseridos na modalidade MEI, a formalização e constituição empresarial acontece a partir do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Agora que você já sabe o que, qual a importância e os tipos existentes, podemos partir para o ponto principal do nosso artigo:
Mesmo parecendo um gasto adicional, contar com uma assessoria jurídica é um investimento, ela te poupará em tempo e dor de cabeça, pois além da experiência e qualificação, todo o processo é simplificado através de soluções que só um profissional pode apresentar.
Seja uma empresa de prestação de serviços e/ou fabricação e venda de produtos, o tipo de atividade desenvolvida deverá ser definido de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para recolhimento adequado de tributos e emissão de notas fiscais.
Por isso, é importante definir de forma clara como o Pró-labore será distribuído, a quem será distribuído e seus respectivos valores percentuais.
Assim, evitando problemas jurídicos futuros processuais relacionados a pagamentos e desacordos.
Por fim, esperamos que esse artigo tenha sido útil e esclarecedor para as suas dúvidas.
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