Lei garante atendimento a vítimas de violência sexual - Jornal do Dia
Publicada em 02/08/2013 às 03:13:00
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (1°) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.
O governo manteve na lei a previsão de oferecer às vítimas de estupro contraceptivos de emergência - a chamada pílula do dia seguinte -, mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei. De acordo com Padilha, o termo "profilaxia da gravidez" será substituído por "medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro", que estava no projeto original. A alteração, segundo o ministro, corrige qualquer interpretação de que a medida poderia estimular abortos na rede pública.