Cerem Goiás - Quem Somos
Resolução CNRM 01
COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM GOIÁS - CEREM-GOIÁS
A Residência Médica foi instituída pelo Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977 e constitui em modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, funcionando em Instituições de Saúde e de Ensino, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O mesmo Decreto cria a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). O Programa de Residência Médica, cumprido integralmente dentro de uma determinada especialidade, conferindoao Médico Residente o título de especialista. A Comissão Estadual de Residência Médica CEREM-GOIÁS é regulamentada pela RESOLUÇÃO CNRM 01, de 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões Estaduais de Residência Médica. A Comissão Estadualde Residência Médica é um órgão subordinado à CNRM, com poder de decisão com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado, de acordo com a Legislação que regulamenta a Residência Médica no Brasil. As Comissões Estaduais de Residência Médica são constituídas por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro eleitos pelo Conselho Deliberativo, tendo como competências as seguintes atribuições:
I - manter contato permanente com todos os programas de Residência Médica do Estado.
II – orientar, acompanhar e analisar os processos de credenciamento provisório, credenciamento, recredenciamento, solicitação de anos opcionais e aumento do número de vagas dos Programas de Residência Médica, sugerindo medidas que aprimorem o seu desempenho;
III - realizar estudos de demandas por especialistas para cada especialidade;
IV - orientar as Instituições de saúde quanto à política de vagas por especialidades de acordo com a demanda;
V – acompanhar o processo seletivo para os Programas de Residência Médica e aprovar ad referendum os Editais de Concurso de acordo com as resoluções da CNRM;
VI - fazer a interlocução dos programas com a Coordenadoria Regional e/ou a CNRM;
VII - repassar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que concluíram e acompanhar o registro dos certificados e outros dados solicitados pela CNRM;
VIII - gerenciar o processo de transferência de Médicos Residentes de acordo com a legislação vigente;
IX – coordenar a execução das decisões do Conselho Deliberativo;
X – elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a proposta do orçamento anual.
Competência exclusiva do Presidente e Vice-Presidente na falta do Presidente:
I - representar a Comissão Estadual, judicial e extra-judicialmente, junto às autoridades e à CNRM;
II - elaborar a pauta, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Comissão Estadual e as Resoluções da CNRM;
IV - encaminhar ao Conselho Deliberativo os assuntos que dependem de aprovação;
V - manter informado o Coordenador Regional sobre a situação da residência médica do Estado;
VI – responder as solicitações e correspondências enviadas a Comissão Estadual de Residência Médica;