Modelos de Documentos - Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de adicional de periculosidade (02)
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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de adicional de periculosidade (02)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO proporcional
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ...............
...., já devidamente qualificado, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move em face de ...., vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO e RAZÕES DE RECURSO ADESIVO, o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO DO ESTADO DO ....
PROC. Nº .... - .... VARA . - ESTADO DO ....
A insurgência por parte da recorrente quanto a condenação no pagamento do adicional de periculosidade, a razão de 30% (trinta por cento) do salário do recorrido, bem como, seus reflexos em horas-extras pagas, aviso prévio indenizado e verbas rescisórias, "data vênia", não pode e nem deve prosperar, senão vejamos:
Com relação ao adicional de periculosidade, independentemente da função do obreiro e do tempo a disposição em área considerada de risco, deve ser respeitado o percentual de 30% (trinta por cento), conforme determina o dispositivo legal já mencionado.
"DIREITO.
A descontinua permanência do empregado na área de risco, não lhe retira o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. O risco não pode ser condicionado ao tempo de permanência no local, da mesma forma que a vida não pode ser fracionada." (TRT 10ª R. 1ª T. Ac. Nº 2.503/89 - Rel. Juiz Oswaldo F. Neme - DJDF 07/02/90 - pág. 1.323).