31 de março de 2014, 10h05 Imprimir Enviar
Um artigo previsto no anteprojeto de alteração do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, colocado em consulta pública no início do mês, quer flexibilizar o segredo profissional. O novo artigo estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem" se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele. O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. Desde que disponibilizou o texto do projeto do Código de Ética, a OAB já recebeu mais de 200 sugestões de alterações. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. As informações são do jornal Valor Econômico.
Ainda segundo o Valor, dois outros pontos que interessam à advocacia também foram tratados no anteprojeto que prevê a alteração do Código de Ética da OAB: a publicidade, que não deve ter alteração significativa, e a previsão da atividade pro bono (gratuita) pelo profissional. O artigo 30 do novo texto prevê que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio". Sobre a publicidade, o projeto manteve a linha de orientação do código vigente e do Provimento 94, de 2000. Os dispositivos ressaltam que a publicidade deve ter caráter informativo e não persuasivo. E continua a proibição dos atos que visem à captação de clientela.
O jornal também noticia que, no artigo 29 do anteprojeto, a OAB prevê que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo". Segundo advogados, esse dispositivo deve inibir a atuação de escritórios que atuam na chamada advocacia contenciosa de massa e que, pelo volume de processos, cobram valores muito abaixo dos previstos na tabela de honorários da OAB.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador Nino Toldo, afirmou que falta diálogo entre os magistrados, inclusive entre as próprias associações. De acordo com ele, disputas internas nas associações tem prejudicado os interesses da classe. "Se a magistratura é una como todos defendemos e já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, nada mais coerente do que as associações se unirem para que essa unidade seja reconhecida e, em razão disso, a magistratura nacional seja revalorizada. As dificuldades conjunturais, caracterizadas, no último ano, pela absoluta falta de diálogo por parte do atual presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nos mostram o quanto ainda temos a evoluir em temas como a democratização do Poder Judiciário", afirmou em informativo enviado aos associados da Ajufe, no qual apresenta as propostas dos três candidatos à presidência da associação. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.
A organização não governamental Anistia Internacional inicia nesta terça-feira (1º/4) campanha pela revisão da Lei da Anistia brasileira. A entidade, que defende os direitos humanos, sustenta que casos de tortura, assassinato e estupro são crimes contra a humanidade, que não prescrevem nem podem ser anistiados. A iniciativa "50 dias contra a impunidade" prevê o recolhimento de assinaturas numa petição online, que será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar o julgamento de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) — acusado de participar do mensalão tucano, ou mineiro — para primeira instância, após o ex-deputado renunciar ao seu mandato de deputado federal. Segundo o jornal, a manobra era evidente e foi apontada pelos próprios ministros em seus votos. O jornal lembra que, diferentemente do decidido na ação de Azeredo, o STF decidiu não aceitar a mesma manobra ao julgar o então deputado Natan Donadon. Para a Folha, o STF precisa criar regras objetivas para lidar com tais manobras e, além disso, o jornal defende que seja modificada a competência do Supremo. "A circunstância lastimável é que, com isso, o STF vai se transformando numa espécie de tribunal criminal, enquanto assuntos de alta repercussão econômica e institucional esperam para ser julgados, ao sabor da maestria com que tantos acusados de corrupção sabem escapulir das redes da Justiça".