PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO - PDF
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO
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Terezinha Camarinho Ramalho
1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO CpNTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 5 S R O O 8 TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, com sede na Av. Getúlio Vargas, 225, em Belo Horizonte MG, inscrição no CNPJ /000141, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu DiretorGeral, Ricardo Oliveira Marques, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade MG , expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n , residente e domiciliado em Belo Horizonte MG, conforme competência que lhe foi delegada pela Portaria TRT/GP 04/2014 de 02 de Janeiro de 2014, disponibilizada no Diário_ Eletrônico da Justiça do Trabalho de 06 de Janeiro de 2014, e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, entidade fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Av. Prof. Francisco Morato, 1.565, em São Paulo SP, strada no 2 Registro de Títulos e Documentos Livro "A", n 5, em 12 de dezembro de 1964, sob o n 4.826, inscrição no CNPJ n /000190, devidamente strada nos termos da Lei n de 13 de dezembro de 1951, no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura, reconhecida como de Utilidade Pública, no âmbito federal, pelo Decreto n /82 do Governo Federal; no estadual, pelo Decreto n 4.500/74 do Governo do Estado de São Paulo e, no municipal, pelo Decreto n /77 da Prefeitura do Município de São Paulo, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por sua Diretora Presidente, Glória Maria Santos Pereira Lima, nos termos do Processo de Dispensa de Licitação TRT/ePAD /2014, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente contrato consiste nos serviços técnicos especializados de organização e realização do Concurso Público para provimento e formação de cadastro reserva de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do CONTRATANTE, compreendendo a elaboração, aplicação e correção de provas objetivas e discursivas, nos termos da Proposta Técnica n 01 A/201 5, apresentada pela CONTRATADA, em 31 de março de 2015, e em consonância com o Projeto Básico elaborado pelo CONTRATANTE, integrante do Processo epad /2014, que passam a fazer parte do presente contrato, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais.
2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Primeiro: O concurso será onalizado compreendendo 12 subões. O provimento observará a ordem de classificação por Cargo/Área/Especialidade/ão, conforme a opção feita pelo candidato no ato da inscrição. Parágrafo Segundo: Os serviços objeto deste contrato são contratados para execução indireta, em me de empreitada por preço global, consoante o art. 10, M, "a", da Lei 8.666/93, consoante a Proposta da CONTRATADA. Parágrafo Terceiro: As provas para todos os cargos serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte MG, com certificação digital, em data a ser definida em comum acordo entre as partes, após assinatura do presente contrato. Parágrafo Quarto: O Concurso público objeto deste contrato será realizado em estrita observância à legislação pertinente, às normas aplicáveis Concurso público e Edital regulador do certame, e destinarseá provimento dos seguintes cargos: a) Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal; b) Analista Judiciário, Área Judiciária; c) Analista Judiciário, Área Administrativa; d) Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade; e) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Estatística; f) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquitetura; g) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia; h) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia; i) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Comunicação Social; j) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem; k) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia; l) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia (Civil); m) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, especialidade Engenharia (Elétrica); n) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia (Mecânica); o) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia (Segurança do Trabalho); p) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Fisioterapia; q) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina; r) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Cardiologia); s) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (do Trabalho); t) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Psiquiatria); u) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia;
3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO v) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia); w) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Pediatria); x) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Prótese); y) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia; z) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Serviço Social; aã) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação; bb) Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Historiador; cc) Técnico Judiciário, Área Administrativa; dd) Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade; ee) Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem; ff) Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. CLÁUSULA SEGUNDA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO O CONTRATANTE contrata os serviços aqui ajustados com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei n de 21 de junho de 1993, uma vez que a CONTRATADA é entidade brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da pesquisa e detentora de inquestionável reputação éticoprofissional. CLÁUSULA TERCEIRA DAS INSCRIÇÕES As inscrições serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias, por meio da Internet, no endereço eletrônico da CONTRATADA, que deverá estar disponível 24 horas, sete dias na semana, ininterruptamente. Parágrafo Primeiro: Os valores de inscrição (definidos pelo CONTRATANTE), para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, a serem pagos pelos candidatos, serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de Guia de Recolhimento da União GRU, a serem consignados CONTRATANTE. Parágrafo Segundo: As inscrições de pessoas com deficiência serão recebidas pela CONTRATADA, devidamente instruídas com os laudos médicos que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência código correspondente à Classificação Internacional de Doença CID, bem como à provável causa da deficiência, e solicitação de prova especial, caso necessite, devendo a CONTRATADA cumprir as exigências de atendimento especial, solicitadas, por escrito, no ato da inscrição, nos termos do art. 39, IV, e do art. 40, 1 e 2 do Decreto 3.298/1999. n^
4 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Terceiro: As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente no artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere conteúdo das provas, à avaliação, s critérios de aprovação, dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. Parágrafo Quarto: A CONTRATADA deverá emitir listagens com o número total de candidatos inscritos, por ordem alfabética e por número de inscrição, em arquivos informatizados (MS Exceli e MS Word ou WordPerfect) e impressos. CLÁUSULA QUARTA DAS PROVAS Será de responsabilidade da CONTRATADA executar todos os procedimentos necessários à elaboração, aplicação e correção das provas objetivas e discursivas relativas Concurso objeto deste ajuste. Parágrafo Primeiro: A elaboração das questões e correção das provas ficarão a cargo de equipe especializada de notório saber e ilibada reputação, segundo conteúdo programático a ser especificado relativamente a cada cargo, devendo a seleção dos membros das bancas obedecer critério de isenção e confidencialidade, sendo certo que nenhum integrante da Comissão de Concurso Público ou de qualquer outro setor do CONTRATANTE terá acesso conteúdo das provas antes de sua aplicação pela CONTRATADA. Parágrafo Segundo: Será considerado como requisito para seleção da Banca Examinadora que o profissional não ocupe cargo público e tenha experiência profissional superior a dez anos, bem como ter anteriormente participado como membro de Banca Examinadora de, no mínimo, vinte concursos públicos. Parágrafo Terceiro: As provas objetivas constarão de questões de múltipla escolha, com cinco alternativas em cada questão, elaboradas de forma a abranger a capacidade de compreensão, aplicação, análise, síntese, privilegiandose a reflexão e não somente a memorização. Parágrafo Quarto: Os locais indicados para a aplicação das provas deverão ser submetidos à aprovação da Comissão de Concurso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da divulgação para os candidatos, devendo ser, preferencialmente, estabelecimentos de ensino, com ventilação e luminosidade adequadas, apresentando condições de acesso para cadeiras de rodas ou rampa para deslocamento de pessoas com deficiência, ou qualquer outra condição especial informada na ficha de inscrição, além de dispor de banheiros femininos e masculinos, bebedouros coletivos e pelo menos uma sala específica para lactantes.
5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Quinto: No ato de aplicação das provas, será conferida a identificação dos candidatos pelo documento de identidade apresentado, juntamente com a autenticação digital. A Folha de Respostas Personalizada será autenticada digitalmente pelo candidato e assinada em campo específico, por três vezes, o que impossibilitará a realização de provas por terceiros através da utilização de documentos falsos. Parágrafo Sexto: As respostas às questões das Provas Objetivas serão assinaladas pelos candidatos em Folhas de Respostas Personalizadas, adequadas sistema de correção e avaliação a ser utilizado, cuja elaboração, montagem fotográfica e impressão serão de responsabilidade da CONTRATADA, que confeccionará, ainda, folha personalizada adequada preenchimento da Prova de Estudo de Caso, bem como da Prova DissertativaRedação. Parágrafo Sétimo: Para correção das Provas de Estudo de Caso para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário, será observado o número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de Classificação): Cargo Número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de classificação) 1a 2a 3a 4a 5a 6a 7a 8" 9* 10a 11a 12a Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal a 20a 15a 30a 10a 10a 30a 40a 15a 15a 40a Analista Judiciário, Área Judiciária 600 a 150 a 50a 30a 70a 20a 20a 70a 90a 25a 35a 90a Analista Judiciário, Área Administrativa 200 a Analista Judiciário. Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação 100 a Demais cargos 20a
6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Oitavo: Será de responsabilidade da CONTRATADA a correção da Prova de Estudo de Caso para os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista Judiciário, que será composta de 02 (duas) questões práticas, para as quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções, perfazendo o total de (quatro mil e novecentas) correções, discriminado no quadro abaixo, mais os empates, além de todos os candidatos com deficiência. Cargo Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Analista Judiciário Área Judiciária Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação Demais cargos Total de Provas Estudo de Caso para todas as ões de Classificação 420a 1250" 200a 100a 20" Total de Correções (Duas Questões) Parágrafo Nono: Para correção das Provas de Estudo de Caso para os Cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, e Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidades Enfermagem e Tecnologia da Informação, será observado o número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de Classificação): Cargo Técnico Judiciário Área Administrativa 1a ão 20a 2» ão Número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de classificação) 3a 4a 5" 6a 7" 8" 9a 10a ããããããão ão 11a ão 12" ão Especialidade Contabilidade Técnico Judiciário Área Apoio Especializado 20a Especialidade Enfermagem Técnico Judiciário Área Apoio Especializado 100a Especialidade Tecnologia da Informação
7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Décimo: Será de responsabilidade da CONTRATADA a correção da Prova de Estudo de Caso para os Cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, e Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidades Enfermagem e Tecnologia da Informação, que será composta de 02 (duas) questões práticas, para as quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções, perfazendo o total de 280 (duzentas e oitenta) correções, discriminado no quadro abaixo, mais os empates, além de todos os candidatos com deficiência. Cargo Técnico Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade Total de Provas de Estudo de Caso para todas as ões de Classificação 20a Total de Correções (Duas Questões) 40 Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Enfermagem Técnico Judiciário Área Apoio Especializado * Especialidade Tecnologia da Informação 20" 100" Parágrafo Décimo Primeiro: Para correção da Prova Dissertativa Redação para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, será observado o número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de Classificação): Cargo 1» ão 2" ão Número de candidatos habilitados e mais bem classificados até a posição (por ão de classificação) 3" 4" 5" 6" 7a 8" 9" 10" ããããããão ão 11a ão 12" ão Técnico Judiciário Área Administrativa 600" 150" 50" 30» 70" 20" 20" 70* 90" 25" 35" 90a Parágrafo Décimo Segundo: Será de responsabilidade da CONTRATADA a correção da Prova DissertativaRedação, perfazendo o total de (mil duzentas e cinquenta) correções discriminado no quadro abaixo, mais os empates, além de todos os candidatos com deficiência. Cargo Técnico Judiciário Área Administrativa Total de Provas Disserta ti vas Redação para todas as ões de Classificação 1250" Total de Correções 1250
8 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Décimo Terceiro: As Provas de Estudo de Caso e DissertativaRedação deverão ser desidentificadas para correção, sendo certo que as provas de todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão corrigidas. CLÁUSULA QUINTA DO SIGILO A CONTRATADA deverá garantir o sigilo das questões, antes e durante a realização das provas, bem como a segurança integral do processo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra do sigilo, devendo a CONTRATADA adotar os mecanismos de segurança que entender aplicáveis, com vistas a preservar a integridade dos conteúdos e assegurar absoluto sigilo e segurança em todas as etapas do certame, desde a elaboração das questões de provas até a homologação dos resultados finais do Concurso. Parágrafo Primeiro: Cada membro das bancas responsáveis pela elaboração e correção das provas deverá assinar termo de compromisso, a fim de garantir o sigilo do Concurso, bem como elaborar, de forma isolada, as questões, de modo a assegurar que nenhum deles obtenha conhecimento do conteúdo global da prova a ser aplicada. Parágrafo Segundo: Os cadernos de questões deverão ser lacrados e acondicionados em envelopes de plástico opaco, com lacre inviolável, e serão guardados em ambiente seguro, com antecedência máxima de 5 (cinco) dias da aplicação das provas. Parágrafo Terceiro: O material de aplicação das provas deverá estar devidamente acondicionado e lacrado para o transporte até os locais das provas, devendo ser aberto na presença dos candidatos, mediante termo de abertura, no momento da aplicação das provas. Parágrafo Quarto: A CONTRATADA deverá adotar, nos locais de aplicação e durante a realização das provas, todas as medidas de segurança necessárias, submetendo os candidatos sistema de detecção de metal nos banheiros, a fim de impedir a prática de fraudes e verificar se o candidato está portando material não permitido, não sendo autorizadas^ durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos, ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
9 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO Pela prestação dos serviços técnicos especializados objeto deste contrato, descritos na Proposta Técnica n 01 A/2015, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ,00 (sete milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais) para até (cento e dez mil) candidatos inscritos. Parágrafo Primeiro: Caso o número de candidatos inscritos seja superior a (cento e dez mil), será devido à CONTRATADA o valor unitário de R$ 45,71 (quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) por candidato excedente. Parágrafo Segundo: Os critérios e procedimentos para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição serão definidos quando da elaboração do Edital de Abertura de Inscrições, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE o ónus referente s candidatos que tiverem os requerimentos de isenção do valor de inscrição deferidos. Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE firmará convénio com Instituição Bancária para o recolhimento do valor de inscrição, arcando com as despesas, bem como encaminhará, com frequência, o retorno dos pagamentos à CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas com o presente contrato correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, por meio da verba PTRES e Nota de Empenho 2015NE000201, emitida em 22 de janeiro de 2015 pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO O pagamento dos serviços à CONTRATADA corresponderá importe total de R$ ,00 (sete milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais), a ser realizado em 03 (três) parcelas, a saber: a) Primeira Parcela: R$ ,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoitos reais), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente contratado, a ser paga até 10 (dez) dias úteis após a data de fechamento do cadastro de inscritos no Concurso. b) Segunda Parcela: R$ ,80 (dois milhões, cento e noventa três mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, a ser paga até 10 (dez) dias úteis após a aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova Dissertativa Redação);
10 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO c) Terceira Parcela: R$ ,20 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), referente a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, contra a entrega dos resultados finais. Parágrafo Primeiro: Caso haja candidato excedente a (cento e dez mil) inscritos, pagantes e isentos, o valor por excedente corresponderá a R$ 45,71 (quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). O montante relativo s candidatos excedentes (a inscritos) será pago à CONTRATADA em três parcelas, de acordo com o rateio estabelecido nas letras "a", "b" e "c" (acima). Parágrafo Segundo: A CONTRATADA apresentará nota fiscal ou fatura em reais, indicando a conta corrente em que deverá ser efetuado o pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, os quais serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança, demonstrado o cumprimento das exigências legais, em especial quanto à sua imunidade tributária para fins de não retenção do ISSQN. Parágrafo Terceiro: Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular junto INSS, FGTS e à Justiça do Trabalho (CNDT), apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, a CONTRATADA será notificada pela Diretoria de Orçamento e Finanças para regularizar a documentação, ou indicar o fato impeditivo do cumprimento da obrigação, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de ficar caracterizado o descumprimento do contrato, punível com as sanções previstas no art. 87 da Lei n /93, na Lei /02, no Decreto 5.450/05 e no contrato. Parágrafo Quarto: Ocorrendo atraso no pagamento, por motivo a que não tiver dado causa e para o qual não tenha contribuído a CONTRATADA, o CONTRATANTE, quando do respectivo pagamento, pagará juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) mês, apurados de forma simples e pró rata die, e, após decorridos mais de 30 (trinta) dias, o valor devido será atualizado com base no índice mensal do IPCA/IBGE, pró rata die. Parágrafo Quinto: Considerarseá como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária. CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA O prazo de prestação dos serviços objeto deste Contrato terá início a partir da data da sua assinatura e encerrarseá após a entrega dos resultados finais. 10
11 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO CLÁUSULA DÉCIMA DOS PRAZOS Os serviços relativos objeto deste contrato serão iniciados em até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, devendo a CONTRATADA apresentar o planejamento de todos os procedimentos a serem realizados. Parágrafo Primeiro: O Cronograma de Atividades será elaborado em comum acordo entre as partes contratantes. Parágrafo Segundo: Os eventuais atrasos no cumprimento do Cronograma de Atividades, por qualquer das partes, ocasionarão a compensação do número de dias de atraso em favor da outra parte, para a execução das tarefas a ela afetas, sendo certo que os eventuais atrasos no cumprimento do Cronograma de Atividades que ocorreram independentemente da vontade das partes ocasionarão a renegociação de prazos, respeitada a capacidade operacional da CONTRATADA para absorver tais atrasos. Parágrafo Terceiro: O Cronograma de Atividades será planejado prevendo uma expectativa de (cento e dez mil) candidatos inscritos. Caso o número de candidatos inscritos exceda tal previsão, a CONTRATADA poderá proceder à revisão dos prazos constantes do Cronograma de Atividades, mediante anuência do CONTRATANTE, o que poderá implicar em alteração nas datas de aplicação das provas e de entrega dos resultados finais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Na execução deste Contrato, CONTRATANTE as seguintes obrigações: competem especificamente a) fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à elaboração do Concurso, tais como a legislação atinente, número de vagas à época da publicação do Edital, descrição das atribuições dos cargos, remuneração, requisitos para provimento, bem como outras relevantes Concurso público; b) encaminhar à CONTRATADA os requisitos e descrições sumárias dos cargos, bem como elaborar e especificar os conteúdos programáticos das provas a serem publicados no Edital de Abertura de Inscrições, avalizando as modificações sugeridas pela CONTRATADA, quando cabíveis; c) elaborar, de comum acordo com a CONTRATADA, todos os Editais e comunicados pertinentes Concurso Público, sendo certo que, havendo necessidade de alteração dos referidos Editais, o custo será suportado pela parte que houver dado causa; d) publicar na Imprensa Oficial todos os Editais pertinentes Concurso Público arcando com as eventuais despesas; 11
12 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO e)atender s candidatos que tenham dúvidas quanto à legislação ou à regulamentação do Concurso Público; f) acompanhar a execução deste Contrato; g) firmar convénio com Instituição Bancária para o recolhimento dos valores de inscrição, arcando com eventuais despesas, se necessário, bem como encaminhar, com frequência, o retorno dos pagamentos à CONTRATADA; h) encaminhar com frequência o arquivo RA, retorno dos pagamentos, do Sistema SIAFI à CONTRATADA; i)responsabilizarse por avaliar os candidatos com deficiência, aprovados e habilitados no Concurso Público, na forma do disposto no 1 do artigo 43 do Decreto n 3.298, de 20/12/99; j) responsabilizarse pela avaliação, durante o estágio probatório, da compatibilidade da deficiência dos candidatos com as atribuições do cargo, na forma do disposto no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298, de 20/12/99; k) informar à CONTRATADA a data de homologação do Concurso Público; l) responsabilizarse pelo preenchimento dos CAD's para os candidatos empossados, bem como pela afixação de uma foto 3x4, obtendo, na sequência, sua assinatura e autenticação digital do cartão. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA se obriga a criar, no seu s/te, página exclusiva do Concurso objeto deste contrato, onde deverão ser mantidas e atualizadas as informações relativas a todas as fases, desde o edital regulador do certame até o resultado final, cabendo à CONTRATADA divulgar no seu s/te: a) a publicação do Edital de abertura das inscrições, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do início das inscrições; b) os editais e comunicados relacionados certame, com opção para impressão; c) relação dos requerimentos de isenção de pagamento de valor de inscrição deferidos e indeferidos; d) a relação de candidatos por vaga, em cada especialidade, considerando o ^ número de inscritos; (\p^ ô. 12
13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO e) consulta local de provas, por nome ou CPF do candidato, permitindo obter informações idênticas às contidas no cartão de convocação, no prazo de 10 (dez) dias antes da data de realização das provas; f) os gabaritos das provas objetivas, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a realização das provas; g) o resultado das provas objetivas, com opção de consulta individual para todos os candidatos, com busca por número de inscrição ou CPF; h) formulário próprio para interposição de recurso, com preenchimento e envio on Une para a CONTRATADA; i) o resultado do julgamento de recursos em face dos gabaritos das provas objetivas; j) o resultado, após a realização das provas discursivas, com opção de consulta individual para todos os candidatos, com busca por número de inscrição ou CPF; k) o resultado do julgamento de recursos em face das provas discursivas, com opção de consulta individual para todos os candidatos, com busca por número de inscrição ou CPF; l) listagem de aprovados nas provas objetivas e discursivas, observado o cronograma do Edital; m) os resultados finais, com busca por número de inscrição ou CPF. Parágrafo Primeiro: Na execução deste Contrato, competem especificamente à CONTRATADA as seguintes obrigações: a) auxiliar o CONTRATANTE na elaboração de Editais e Comunicados pertinentes Concurso Público, não se responsabilizando pelas informações referentes s cargos e vagas oferecidas e restringindo a sua colaboração fornecimento de informações de caráter técnico, como normas sobre prestação e aplicação das correspondentes provas, critérios de julgamento e de classificação de candidatos; b) avaliar os conteúdos programáticos propostos pelo CONTRATANTE e sugerir modificações, quando cabíveis, as quais deverão ser sempre avalizadas pelo CONTRATANTE para fins da publicação no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso; c) elaborar cartaz de divulgação do certame para afixação em estabelecimentos de ( ensino e outros locais de acesso público; 13
14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO d) divulgar extraio com as informações pertinentes Edital de Abertura Inscrições em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais; das e) divulgar o Concurso por meio de jornais especializados e por outras mídias adequadas às características do Concurso, de acordo com formatação, dimensões e programação definidas pela própria CONTRATADA; f) Realizar alterações editalícias após a publicação em Diário Oficial somente com a expressa autorização do CONTRATANTE, após as devidas motivações explanadas pela CONTRATADA. g) gerar, no seu próprio site (www.concursosfcc.com.br). a Guia de Recolhimento da União GRU COBRANÇA, correspondente à taxa de inscrição, fazendo constar do documento, entre outros dados (inclusive a opção por Cargo/Área/Especialidade e ão): Código da UG: (Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região); Gestão: 00001; Código da Receita: (taxa de inscrição em concurso público); Carteira/Variação: 18/019; Convénio (com o Banco do Brasil S/A): ; h)disponibilizar equipe habilitada e meios de comunicação (central telefónica de atendimento, serviço SAC, endereço eletrônico, facsímile, etc) para prestar informações e esclarecer dúvidas sobre todas as etapas do Concurso bem como seu regulamento, em dias úteis, no horário comercial; i) receber e analisar as informações para comprovação de isenção do pagamento do valor de inscrição nos termos do Decreto Federal n 6.135, de 26 de Junho de 2007 e n 6.593, de 02 de outubro de 2008, conforme procedimentos definidos na Proposta Técnica n 01A/2015; j) receber, analisar e responder os recursos interpostos pelos candidatos, quanto s requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição fundamentados no Decreto Federal n 6.135, de 26 de Junho de 2007 e n 6.593, de 02 de outubro de 2008; k) elaborar as listas de candidatos inscritos no Concurso, após finalização das inscrições realizadas pela Internet, em data a ser estabelecida no Cronograma de Atividades, compreendendo lista geral dos candidatos inscritos em ordem alfabética, lista geral dos candidatos inscritos por número de inscrição, lista de candidatos distribuídos por locais de realização das provas, estatística de inscritos e estatística de inscritos com deficiência; l) enviar o Cartão de Informação Candidato por para ciência da data de aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação); 14
15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO m) elaborar, imprimir e acondicionar as provas referidas na Proposta Técnica n 01A/2015 e as Folhas de Respostas Personalizadas, que atendam à totalidade dos inscritos, bem como cadernos e folhas extras para atender eventuais emergências, em número suficiente para distribuição s candidatos inscritos no Concurso Público; n) arcar com as despesas de provas especiais, se houver; o) providenciar transporte e arcar com as despesas de estadia para seus representantes de São Paulo à cidade de Belo Horizonte (ida/volta), para aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova Dissertativa Redação); p) providenciar, na cidade de Belo Horizonte, lugar seguro para guarda de provas e local para aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação), observados os seus próprios parâmetros e quantitativos; q) providenciar transporte local para os seus representantes, para a distribuição das provas e material de aplicação, para os trabalhos de visita, sinalização de escolas, treinamento de fiscais e aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação); r) providenciar o recrutamento e a contratação da equipe de aplicação, fiscalização das provas e de pessoal de apoio para aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação), disponibilizando, ainda, auxílio específico para pessoas com deficiência, e arcar com todas as despesas decorrentes de pessoal requisitado para fiscalização das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação) e de pessoal para auxiliar na prestação de serviços de sinalização, limpeza e conservação dos locais de provas, observados os parâmetros e quantitativos definidos pela própria CONTRATADA; s) providenciar fiscais (sexo masculino e feminino) munidos de detector de metal nas entradas dos sanitários de cada local de aplicação das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação); t) emitir e fixar, nos locais onde serão realizadas as provas, listagens dos candidatos, por ordem alfabética, com indicação de sala; u) elaborar e reproduzir as listas de presença dos candidatos por sala, por ordem alfabética; 15
16 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO v) receber e analisar recursos interpostos pelos candidatos, conforme procedimentos definidos na Proposta Técnica n 01A/2015, devendo contar com profissionais legalmente habilitados para receber, analisar e responder a recursos administrativos e a ações judiciais referentes certame objeto deste contrato, interpostos por candidatos ou por terceiros, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; w)fornecer os resultados das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação), na data a ser estabelecida no Cronograma de Atividades; x) fornecer CONTRATANTE o CAD Cartão de Autenticação Digital para, no momento do recebimento dos documentos para posse, afixar uma foto 3x4 do candidato, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no cartão, conforme opção de utilização de tal procedimento, descrita na Proposta Técnica n 01A/2015; y) emitir Laudo Técnico sobre a identidade dos candidatos empossados, com base na leitura das impressões digitais das Folhas de Respostas personalizadas e dos Cartões de Autenticação Digital CAD, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do material para contraprova, considerando para tanto a data da postagem; z) conservar as Folhas de Respostas de todos os candidatos, bem como modelos dos diferentes tipos de Cadernos de Questões, pelo prazo de validade do Concurso. Parágrafo Segundo: A CONTRATADA deverá encaminhar à Comissão de Concurso do CONTRATANTE, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas das datas de publicação estipuladas no Cronograma de Atividades, e, em caso de incorreção, reencaminhar em igual prazo, os editais e comunicados referentes Concurso público, observandose a formatação e dimensões exigidas pela Imprensa Oficial, para que sejam providenciadas, pelo CONTRATANTE, as devidas publicações, no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, compreendendo os seguintes documentos: a) Edital regulador do Certame; b) Convocação para as Provas Objetivas e Discursivas; c) Listagem contendo os nomes dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição deferido e indeferido; d) Listagem contendo os nomes dos candidatos com deficiência, que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas; e) Listagem contendo os nomes dos candidatos com deficiência, que tiveram seus pedidos de atendimento especial para realização de provas deferidos e indeferidos; f) Resultados das Provas Objetivas e Discursivas (Prova de Estudo de Caso e Prova DissertativaRedação); g) Resultados da Avaliação de Recursos; 16
17 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO h) Resultados posteriores à Avaliação dos recursos de cada prova, com a nova classificação; i) Resultado final, respeitando os critérios de desempate especificados no Concurso, por meio de quatro listagens: 1.1) classificação de todos os candidatos habilitados, por Cargo/Área/Especialidade e ão de opção, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência; 1.2) classificação dos candidatos habilitados, inscritos exclusivamente para as vagas reservadas a candidatos com deficiência, por Cargo/Área/Especialidade e ão de opção; 1.3) classificação geral de todos os candidatos habilitados, por Cargo/Área/Especialidade, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência; 1.4) classificação geral dos candidatos habilitados, inscritos exclusivamente para as vagas reservadas a candidatos com deficiência, por Cargo/Área/Especialidade. Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA poderá, eventualmente, na sua conveniência operacional, e sem prejuízo da qualidade e segurança do processo, transferir as obrigações decorrentes do presente Contrato, no que tange às atividades abaixo relacionadas, que poderão ser executadas por empresas especializadas: a) lanche para o pessoal envolvido na aplicação (fiscal, pessoal de apoio, coordenador etc.); b) transporte local para os coordenadores; c) despacho aéreo das provas; d) atividades relacionadas com a emissão do Cartão de Autenticação Digital (CAD); e) emissão de Laudos Técnicos associados CAD. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO Quaisquer outras atividades complementares e não previstas neste Contrato poderão ser propostas pelos contratantes, cuja definição e responsabilidade serão objeto de Termo Aditivo. Parágrafo Único: Este Contrato poderá ser modificado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do Art. 65, II da Lei 8.666/93, por acordo entre as partes. 17
18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA manter o sigilo quanto às questões das provas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra desse sigilo, se decorrente de ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou de Bancas Examinadoras por ela constituídas. Em caso de quebra do sigilo, comprovada a culpa da CONTRATADA, resguardado o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA se responsabilizará pela realização de novo certame, sem cobrança adicional de taxa de inscrição, ou seja, os custos relativos à realização de novo concurso correrão, exclusivamente, às expensas da CONTRATADA. Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA responsabilizarseá, também perante terceiros, mormente os candidatos inscritos no Concurso Público, por prejuízos advindos do descumprimento de qualquer das atividades ou obrigações que lhe estejam afetas, nos termos deste Contrato. Parágrafo Segundo: Se a CONTRATADA, durante a realização das provas, constatar qualquer tipo de fraude (detecção e/ou interceptação de transmissões eletromagnéticas por intermédio de ponto eletrônico, telefonia celular, pager, etc.), procederá à anulação das provas, exclusivamente dos candidatos infratores. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS PENALIDADES Garantida ampla e prévia defesa, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/93, à CONTRATADA poderão ser aplicadas cumulativamente as penalidades permitidas em lei e as constantes deste Instrumento, que são: a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do serviço/fornecimento em atraso, cabível nos casos de atraso injustificado de até 30 (trinta) dias no cumprimento de prazos previstos neste contrato para compromissos assumidos; b) multa por inexecução contratual parcial de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, a ser aplicada no atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias; c) multa por inexecução contratual parcial de até 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, conforme a gravidade da infração, cabível nas demais hipóteses de inexecução contratual; d) multa por inexecução contratual total de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total contratado, cabível na rescisão contratual por culpa da CONTRATADA. 18
19 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO Parágrafo Primeiro: Nos termos da Lei n /13, a CONTRATADA estará sujeita à responsabilização objetiva administrativa e civil pela prática de atos lesivos previstos na referida Lei contra a administração pública, nacional e estrangeira, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Parágrafo Segundo: As penalidades pecuniárias descritas nesta cláusula poderão ser descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, conforme autorização prevista na Lei 8.666/93. Parágrafo Terceiro: Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados contemporaneamente à ocorrência do fato impeditivo do cumprimento da obrigação e indevidamente fundamentados, ficando a critério do CONTRATANTE a aceitação das justificativas apresentadas. Parágrafo Quarto: Não havendo prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades pecuniárias referidas nesta cláusula poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério. Parágrafo Quinto A CONTRATADA não será responsabilizada por ocorrências que prejudiquem a realização do concurso, decorrentes de caso fortuito ou por motivos de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESCISÃO As hipóteses de rescisão do presente ajuste encontramse disciplinadas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Atuará como gestor deste contrato, nos termos da Instrução Normativa TRT n 07/2013, e do art. 67 da Lei 8.666/93, a Diretora de Gestão de Pessoas do CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro: A execução dos serviços objeto deste contrato será fiscalizada por servidor vinculado à Diretoria de Gestão de Pessoas do CONTRATANTE. Parágrafo Segundo: A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE informado, por meio do fiscal do ajuste, acerca de todas as etapas e ações relativas serviço contratado. Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA deverá emitir relatório impresso relativo s serviços contratados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informando fiscal do contrato todas as ocorrências relativas às fases do certame, tais como: inscrição dos candidatos, aplicação das provas, resultado final, bem como outros que se fizerem necessários. 19
20 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Belo Horizonte MG, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Belo Horizonte MG, 17 de abril de TRIBUNAL REGlONAfclMfTRABAtHO D A 3' REGIÃO Ricardo Oliveira Marques Oiretop^Beral FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS Glória Maria Santos Pereira Lima Diretora Presidente 20
CONTRATO 28/2011 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADDO MATO GROSSO,
CONTRATO N o 28/2011 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADDO MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 15.024.124/0001-62, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon, Centro