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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, lançou um conjunto de medidas para dar efetividade às leis de execuções penais no Brasil. Resultado de levantamento feito a partir dos mutirões carcerários, das propostas feitas pelos juízes no I Seminário de Execução Penal feito em setembro em Brasília (DF), as medidas incluem recomendações específicas aos juízes e aos tribunais e convênios com instituições públicas e privadas. Também está prevista uma campanha institucional em todo o país para tratar da reinserção social dos presos em liberdade.
Para o presidente do CNJ, as iniciativas buscam "diminuir as violações sistemáticas dos direitos humanos no País". Foram assinados dois convênios. Um deles é o termo de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) para proporcionar cursos de capacitação profissional aos presos de todo o país. Outro convênio, celebrado entre o Conselho e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, permitirá o compartilhamento de informações, cooperação tecnológica e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) para melhorar o controle informatizado de dados sobre a população carcerária.
Foi formalizada, ainda, a adesão dos tribunais de Justiça do Piauí, Paraíba, Bahia e Maranhão ao convênio feito entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Sergipe para utilização do Processo Eletrônico de Execução Penal, que agiliza o trâmite de processos nas varas de execuções penais.
O CNJ aprovou, ainda, a Recomendação 20, destinada aos juízes, para que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena e outras cautelas que entenderem necessárias, para evitar cumprimento de mandado de prisão de forma irregular. Também recomendará que os magistrados providenciem diligências para reexaminar mandados de prisão já expedidos, em razão das cautelas previstas no item anterior.