O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento). Se a solicitação do ICD perante a Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) não for feita dentro de 60 dias após a data do óbito, o imposto é calculado com o acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do tributo ou mais. Somente operante a SEFAZ que paga multa por não abertura de Inventário;
* Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF, e comprovante de residência das partes: falecido, viúvo(a) e herdeiros ;
* Certidão de propriedade do imóvel (imóveis) e de outro(s) bem(ns) – válida por 30(trinta) dias ; Outros documentos que comprovem o domínio e preço do(s) bem(ns); Ex: Carro - o documento do Detran; Depósitos Bancários e poupanças - os extratos respectivos e atualizados;
* Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN e da Sec da Faz Estadual em nome do(a) falecido(a).
* Guia pagamento do imposto “causa mortis” – ICD (Sec. da Fazenda Estadual); ou a Certidão de Isenção do referido imposto, se for o caso;
* CAT - certidão de transferência da DSPU (imóvel que o terreno seja de marinha), ou CCIR (INCRA – se rural) .
Uma vez entregue a documentação do falecido, viúvo e herdeiros, e as demais que provem a titularidade e valores dos bens, será feita e assinada por todos da Escritura Pública de Abertura do Inventario que conterá: a) indicação de herdeiros; b) declaração de bens; c) nomeação de Inventariante; d) negativa de Testamento (emissão pelo site CENSEC-(apos guia paga sai em 05 dias) ; e) existência ou não de dívidas; e) esboço da partilha (indicação dos percentuais e quotas da herança que caberá a cada um;
Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na abertura de inventario ou minuta e no formulário de declaração do ICD (ITCMD).
Por isso, nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os documentos que provem a propriedade ou posse devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.