Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1222975 MG - MINAS GERAIS 0003671-91.2017.8.13.0456
ED ARE 0003671-91.2017.8.13.0456 MG - MINAS GERAIS 0003671-91.2017.8.13.0456
RECTE.(S) ELIZABETE FILOMENA SERAFIM VIEIRA , RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
DJe-264 04/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007): ADI N. 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Relatório 1. Em 3.10.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Elizabete Filomena Serafim Vieira ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 282 deste Supremo Tribunal (e-doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.10.2019, Elizabete Filomena Serafim Vieira opôs embargos de declaração tempestivamente (e-doc. 10). 3. A embargante alega que, "conforme se vê da documentação anexa, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo de nº. 1221481, também de relatoria de Vossa Excelência, e cuja discussão lá instalada é idêntica à instalada no presente processo, entendeu-se de forma diametralmente oposta" (fl. 2, e-doc. 10). Pontua que, "em dezenas de casos idênticos ao presente, julgados recentemente por outros membros deste Pretório Excelso, todos oriundos da Turma Recursal de Lavras/MG e que sofreram tramitação processual idêntica à tramitação processual sofrida pelo presente processo, possuindo, inclusive, recursos e decisões idênticas aos da presente demanda, receberam solução diversa" (fl. 3, e-doc. 10). Salienta que, "por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo de nº. 1221445, de relatoria Exmo. Min. Luiz Fux, proferida no dia 01/10/2019, entendeu-se que: 'Ex positis, provejo o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, dou provimento ao recurso extraordinário, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS à autora, em razão da nulidade do vínculo com a Administração" (fl. 4, e-doc. 10). Pede "sejam acolhidos os presentes declaratórios para que, sanando-se a obscuridade apontada e, com a aplicação de efeitos infringentes, seja reconhecida a existência de repercussão geral e admitido o presente R.E, dando-se provimento ao mesmo, para, reconhecendo que o acórdão recorrido violou o artigo art. artigo 7º, inciso III, e o artigo 102, III, § 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como divergiu da jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal Federal, julgar inteiramente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se o embargado a pagar diretamente à embargante todos os valores que lhe são devidos e que não foram depositados a título de FGTS (8% sobre o valor de cada remuneração mensal percebida pelo recorrente), relacionados a todos os salários pagos durante os cinco últimos anos anteriores à propositura da presente lide, tudo acrescido de juros e correção monetária na forma da lei" (fl. 5, e-doc. 10). 4. Em 16.10.2019, deu-se vista ao embargado para se manifestar, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil (e-doc. 73). Ao apresentar contrarrazões, Minas Gerais sustenta que "a alegação da embargante de que questão semelhante já teria sido apreciada pelo STF, não caracteriza qualquer obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC" (fl. 6, e-doc. 15). Salienta que, "conforme consta nos autos, a norma constante do art. 7º, V, da LC 100/07, que investiu em cargos efetivos, sem a realização de concurso, os servidores temporariamente designados para o exercício da função de professor (e auxiliar de educação), transmudando o caráter do vínculo que os unia ao Poder Público, foi declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade ( ADI 4876/MG). Contudo, o STF, no julgamento da ADI 4876/DF, preservou a eficácia pretérita dos dispositivos declarados inconstitucionais. Por via da modulação dos efeitos da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade foi mantido, assim, provisoriamente, o vínculo existente entre os servidores investidos inconstitucionalmente no cargo público efetivo de professor e o Estado de Minas Gerais" (fls. 6-7, e-doc. 15). Reforça que "não há contradição e omissão na r. decisão embargada a ser sanada, e é evidente que a pretensão recursal visa apenas reexame do mérito do seu recurso extraordinário, o que não se admite na via dos Embargos de Declaração" (fl. 8, e-doc. 15). Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO. 5. Verificada contradição e obscuridade na decisão embargada, acolho os embargos de declaração e o pleito de reconsideração nele formulado, torno sem efeito a decisão embargada (e-doc. 7) e examino o recurso extraordinário com agravo interposto por Elizabete Filomena Serafim Vieira. 6. Cumpre afastar os óbices de inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois se trata de matéria constitucional devidamente impugnada nas instâncias ordinárias. Superados os óbices da decisão agravada, é de se concluir assistir parcialmente razão jurídica à agravante. 7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.876, este Supremo Tribunal assentou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 100/2007, pelo qual se conferia efetividade a servidores contratados sem concurso público, como é o caso da agravante, contratada temporariamente para "atender necessidade temporária de excepcional interesse público" (inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica). Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo qual se conferia efetividade à agravante, o contrato retornou à configuração anterior, contrato temporário nos termos da norma constitucional (inc. IX do art. 37). 8. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320, Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal reafirmou a jurisprudência no sentido de que os contratados temporários, cujos contratos conformem-se ao disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica, têm direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Confira-se, por exemplo, a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE ( RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (DJe 23.9.2016). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no recurso mencionado, elucidou-se a questão referente à aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: "A aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho" ( RE n. 765.320-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 21.9.2017). 9. O entendimento da Turma Recursal de origem diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois, reconhecida a nulidade da contratação temporária, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( RE n. 1.210.073-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS" ( RE n. 1.191.287-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.11.2019). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO – LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI 4.876/MG – CONTRATO NULO – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.748/RR, DO RE 705.140/RS E DO RE 765.320/MG – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" ( RE n. 1.198.404 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.11.2019). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876/MG. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES. 1. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE n. 1.117.033-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.229.482, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 11.11.2019; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.221.487, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.9.2019 e Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.229.461, de minha relatoria, DJe 24.10.2019. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal. 10. Pelo exposto, reconsidero a decisão embargada e dou parcial provimento ao presente agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário apenas para reconhecer o direito da recorrente ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), observadas, pelo juízo de origem quando do cumprimento deste julgado, as regras sobre o prazo prescricional aplicáveis à espécie. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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