Plenário do TRT-GO firma primeira tese obrigatória em demanda repetitiva - Rota Jurídica
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5 de outubro de 2018 - 08:02
Este incidente foi instaurado em agosto de 2017, pelo Plenário do TRT-GO, após a apreciação de Recurso Ordinário encaminhado pelo Juízo de Valparaíso com o objetivo de firmar precedente obrigatório a ser observado no julgamento de ações em trâmite neste Regional que versem sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação quando há participação do empregado no seu custeio.
Em um primeiro momento em seu voto, o presidente do tribunal, desembargador Platon Teixeira Filho, delimitou a temporalidade das normas acerca do auxílio-alimentação. Ele ressaltou que antes da reforma trabalhista, o princípio era de que a alimentação fornecida em função do contrato de trabalho constituía salário-utilidade para todos os fins, "sendo essa diretriz insculpida na Súmula 241 do TST, a qual ainda não foi modificada ou cancelada". No entanto, o conceito do auxílio mudou após a reforma trabalhista, conforme salientou o desembargador. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Em seguida, Platon Filho observou a existência de descontos salariais relativos à cobrança de parte do valor da utilidade, constatada em inúmeros processos instaurados sob a constância do quadro normativo pretérito, e que esta demanda teria gerado duas correntes interpretativas no TRT-GO sobre a natureza do auxílio-alimentação.
A primeira corrente, de acordo com o desembargador, adota o entendimento de que a ausência de onerosidade para o empregado constituiria premissa indispensável à configuração de sua natureza contraprestativa, na medida em que os descontos evidenciariam a finalidade indenizatória da parcela. A segunda corrente, considera que a circunstância do trabalhador arcar com parte do valor do benefício por si, não teria o condão de produzir esse efeito.
Assim, o presidente concluiu seu voto no IRDR no sentido de consubstanciar a tese jurídica obrigatória para que os processos em trâmite e ações futuras no TRT-GO observem que "a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." Fonte: TRT-GO
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