Comissão da CLDF aprova política distrital para moradores de rua - Jornal de Brasília
Comissão da CLDF aprova política distrital para moradores de rua
O texto tem objetivo de humanizar a abordagem a estas pessoas e prever que não haja discriminação no acesso a bens e serviços públicos
11/08/2020 às 6:44 pm
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF), aprovou nesta segunda-feira (11), a Política Distrital para a População em Situação de Rua. O PL nº 467/19 trata dos princípios e diretrizes de atuação do Poder Público em relação a essa parcela populacional vulnerável. A redação é do deputado Cláudio Abrantes (PDT).
Segundo a matéria, a população em situação de rua é aquela que tem em comum a extrema pobreza, vínculos familiares desestabilizados e que fazem de áreas públicas espaço de sobrevivência temporária ou permanente, por não possuírem moradia regular.
O texto tem objetivo de humanizar a abordagem a estas pessoas e prever que não haja discriminação no acesso a bens e serviços públicos ou ações violentas e vexatórias, que possam causar estigmas negativos e marginalização, e que sejam garantidos o direito à convivência familiar e comunitária e o respeito à vida, cidadania e diferenças sociais, como raça, orientação sexual e de gênero e nacionalidade, entre outros, com atenção especial às pessoas com deficiência.
A proposta institui, sobretudo, que a administração pública, em parceria com a iniciativa privada quando necessário, seja responsável pela elaboração de ações que facilitem o acesso dessa população a programas de assistência social já existentes, principalmente de renda e moradia, e concepção de outros voltados à educação e profissionalização, como a criação de postos de trabalho.
Ao justificar a redação da proposta, Abrantes citou uma pesquisa realizada, em 2005 em 76 municípios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que apontava que 1,8 milhão de brasileiros viviam em situação de rua. Já no DF, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse número é de mais de 2,5 mil pessoas. O parlamentar lembrou que já existem mobilizações direcionadas a essa parcela da sociedade, porém que, frequentemente, são desenvolvidas sem conexão com outras políticas públicas e com curta duração, pois atuam apenas durante o mandato de quem as instituiu.
Abrantes explicou que, por não haver apenas um motivo que cause esse problema, deve haver diferentes abordagens e tratamentos para diferentes causas, como dependência química, violência doméstica e discriminação, e que ações que visam resolver apenas determinados aspectos do tema isoladamente, como saúde, geração de emprego e renda ou a habilitação, muitas vezes não apresentam êxito. "Deve-se considerar que a vida nas ruas ocasiona profunda degradação da pessoa, tornando o processo de seu resgate muito lento e doloroso, motivo pelo qual deve ser conduzido de forma gradativa e multidisciplinar, o que demanda elevados custos e ações permanentes, norteadas por uma política pública organizada", ressaltou.
Outro projeto aprovado na reunião foi o PL nº 699/19, do deputado Delmasso (Republicanos), que prevê a criação de um aplicativo de celular para promover a doação de leite materno. Para remediar a falta que frequentemente ocorre na rede de saúde do DF, o Banco de Leite Materno Virtual mostraria a quantidade de leite disponível em cada unidade, assim, doadoras ficariam cientes da demanda de cada local. O aplicativo também faria um pré-cadastramento de lactantes interessadas em doar, as orientaria sobre como finalizá-lo presencialmente e quais os exames necessários a serem apresentados nas unidades de saúde responsáveis.
Já o PL nº 591/19, proposto pelo deputado João Cardoso (Avante), estipula que haja uma campanha permanente de prevenção do contágio de hepatites tipo "B" e "C" em salões e barbearias, manicures e podólogos, estúdios de tatuagem e outros estabelecimentos da área estética. As campanhas publicitárias devem alertar profissionais sobre como prevenir o contágio da doença em seus locais de trabalho através de, entre outros temas, orientações a respeito dos procedimentos corretos de higiene pessoal e do ambiente de trabalho, técnicas de esterilização de materiais, identificação de eventuais sintomas.
Mais uma proposição aprovada na reunião de hoje, o PL nº 542/19, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC), institui que profissionais da rede de saúde do DF, pública e privada, que realizem exames que emitam radiação sejam, obrigatoriamente, responsáveis por colocar colares de proteção em seus pacientes para evitar câncer na glândula tireóide. Os profissionais também devem fazer a blindagem de outras áreas do corpo sensíveis à radiação, além de orientar os pacientes sobre o risco do não uso dos equipamentos de proteção. Instituições que descumprirem a norma serão penalizadas com advertências e multa no valor de mil reais, que pode dobrar em caso de reincidência.
Ao todo, foram aprovados pela Comissão, quatro projetos de lei e estavam presentes na reunião os parlamentares Agaciel Maia (PL), Jaqueline Silva (PTB) e Júlia Lucy (Novo).