TCE aponta falhas na gestão da SC Par
Política de investimentos da estatal é questionada pela Corte; folhas de pagamento ultrapassam R$ 1,4 milhão ao mês
Lúcio Lambranho, Especial para o Notícias do Dia, Florianópolis 17/10/2019 às 06h00 - Atualizado Há 3 anos
Após mais de quatro meses da aprovação do projeto de reforma administrativa pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o governo estadual ainda não enviou ao Legislativo uma norma específica para definir o funcionamento e as competências da SC Par (SC-Parcerias S/A), conforme determina a lei.
Porto de Imbituba é administrado pela SC Par – Foto: DIvulgação Porto de Imbituba/ND
Este é apenas um dos questionamentos referente à empresa, que tem folhas de pagamento que ultrapassam pelo menos R$ 1,4 milhão ao mês, somando a SC Par holding e os portos de Imbituba e São Francisco do Sul. Ela sofre com influências políticas para indicação de cargos e tem salários maiores para diretores e secretário de Saúde para que participem dos conselhos da estatal.
O envio para Alesc de uma lei que determine o funcionamento e as competências da SC Par é o que determina o artigo 88 (parágrafo único) da lei que regulamentou a nova estrutura do Executivo estadual. A empresa de economia mista é responsável pelo PPI-SC (Programa de Parcerias e Investimentos), lançado em maio deste ano, e ainda administra os portos de Imbituba e São Francisco do Sul.
Enquanto o governo não define novas regras de governança para a empresa da qual é o principal acionista, a SC Par acumula questionamentos com relação a sua política de investimentos apontadas em auditorias julgadas em 2019 pelo TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) e sobre os gastos com a folha de pagamento de funcionários.
Em trecho do relatório do TCE, medida não acatada pelo relator do processo, os auditores sugerem emitir um alerta ao governador do Estado para que agilize os processos de transferência de ativos, ressarcimento de valores e crie novas fontes de recursos para a SC Par, "sob pena da Estatal se tornar dependente ou encerrar suas atividades em futuro próximo".
Durante a tramitação da reforma na Alesc, uma emenda ao projeto do deputado Ivan Naatz (PV) pediu a extinção da SC Par. Para o parlamentar, a empresa "não promoveu nenhum de seus objetivos" desde que foi criada, há 16 anos, e "consome uma folha salarial exorbitante, no importe aproximado de R$ 4,2 milhões ao mês".
Questionado pela reportagem do ND, o parlamentar informou por meio de sua assessoria que o valor descrito na emenda, que foi rejeitada pelo Legislativo, tinha um erro e é referente ao gasto anual da empresa, mas não conseguiu informar como chegou a este montante de gastos com a folha de pagamentos da SC Par.
Empresa de "grande porte"
A última folha de pagamentos da empresa, a SC Par holding, referente ao mês de setembro deste ano mostra um total de R$ 370.149,27 para 41 funcionários e integrantes dos conselhos de administração e fiscal, uma média de salarial de R$ 9 mil.
Estes valores foram ampliados em 31 de julho quando o governo estadual aprovou a criação de cinco novos cargos na estrutura da SC Par ao custo mensal de R$ 10.984,50 ao mês e de R$ 131.813,95 por ano.
Assim como o Porto de Imbituba, o de São Francisco do Sul, no Norte do Estado, também está na pasta da SC Par – Foto: Julio Cavalheiro/ND
As novas vagas, segundo o pedido da empresa, foram para assessoria de imprensa e para a coordenação contábil da SC Par. Os demais cargos são para participação de Comitê de Auditoria Estatutário com honorários de R$ 2.642,4. Na justificativa, a SC Par alega que é obrigada a criar a estrutura pelo o que prevê a Lei Federal nº 13.303/2016.
A norma obriga empresas públicas de economia mista com receita operacional bruta acima de R$ 90 milhões a criarem este órgão consultivo. Segundo o presidente da SC Par, as empresas do grupo financeiro passaram "de pequeno para grande porte" a partir da publicação do balanço financeiro de 2018.
As folhas de Imbituba e São Francisco
No Porto de Imbituba, a folha de pagamentos, considerando os salários brutos de setembro deste ano para 108 funcionários, foi R$ 461.525,53, média de R$ 5,6 mil. O diretor presidente do Porto de Imbituba, Jamazi Alfredo Ziegler, recebe um salário bruto de R$ 27.199,40 e acumula ainda os seus vencimentos também brutos de R$ 26.589,68 como coronel aposentado da Polícia Militar.
Os dois salários sem descontos somados dão um total de R$ 53.789,08, segundo os dados das duas folhas de pagamento de setembro. Ziegler também recebe, assim como a maior parte dos funcionários, vale-alimentação de R$ 1.056,00. Do total de servidores relacionados no portal da transparência, 81 recebem o benefício. Em setembro, o total pago com o vale foi de R$ 85,5 mil.
Inaugurado em setembro, o portal da transparência do Porto de São Francisco do Sul tem apenas os valores líquidos de salários de 46 comissionados ligados à diretoria e integrantes dos conselhos. O documento mostra um gasto total de R$ 168,7 mil, relativo a agosto.
Mas pelo portal do governo estadual, a reportagem identificou 113 servidores com os cargo de operador portuário I e II e de agentes de guarda portuária. A soma dos salários brutos deles é de R$ 647.153,58.
Salários maiores para diretores
Dos cinco integrantes da diretoria da SC Par, todos recebem valores além dos salários para participar dos conselhos dos dois portos administrados pela empresa. O presidente da SC Par, Gustavo Salvador Pereira, aumenta seu contracheque participando do conselho administrativo da SC Par Porto de Imbituba com mais R$ R$ 2.719,93 e também soma outros R$ 2.617 pela participação no conselho do Porto de São Francisco do Sul. Na folha da SC Par, Pereira tem uma remuneração bruta de R$ 19.428,14.
O mesmo valor é pago para Joel Alves, ocupante da mesma função de conselheiro no Porto do Sul e que tem o cargo de diretor na SC Par com salário igual ao do presidente Gustavo. A mesma situação é verificada nos ganhos de Ricardo Eloi Espíndola, que recebe o mesmo salário como diretor da holding e idêntico valor para ser do conselho administrativo do porto de Imbituba.
abiano Ramalho, diretor da SC Par holding, recebe R$ 19.428,14 de salário mais R$ 3.041 para ser conselheiro administrativo do Porto de São Francisco. Rafael Palmares, diretor da SC Par holding, tem salário de R$ 7.771,25 e recebe mais R$ 2.359 para ser conselheiro administrativo do Porto de São Francisco do Sul.
Helton de Souza Zeferino, secretário da Saúde do Estado, aumenta seus rendimentos como integrante dos conselhos da SC Par Porto de Imbituba com R$ 2.719,93 e outros R$ 2.359 da SC Par Porto de São Francisco do Sul. Zeferino recebe um salário bruto de R$ 27.820,13 pelo cargo público de origem de tenente coronel dos Bombeiros.
Força política e influência da família Esmeraldino
Também está na folha de pagamentos da SC Par, Marcos de Souza Sabino, nomeado em setembro para presidir o Sapiens Parque. Sabino é Secretario Executivo de Assuntos Institucionais da holding desde o começo da gestão do presidente Gustavo Salvador Pereira. Seu salário na folha de setembro é R$ 12.736,70.
Em ofício enviado pelo secretário da Casa Civil, Douglas Borba, ao presidente da Alesc em 20 de setembro, o engenheiro é indicado para ser presidente da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina.
No seu currículo anexo a indicação consta que trabalhou para Novare Empreendimentos Imobiliários, empresa da família do secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino. Sabino informa ter trabalhado na construtora nos cargos de "comprador" entre junho de 2013 a setembro de 2014. E como engenheiro entre setembro de 2014 a dezembro de 2018.
Como relevou o ND em julho deste ano, a Novare funciona no mesmo endereço da Orban Construtora Ltda.- EPP, outra empresa da família Esmeraldino. A Orban, segundo o MPSC, é investigada desde que o Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) apontou indícios de inidoneidade no processo licitatório e no contrato administrativo. Segundo os conselheiros municipais, o contrato teria sofrido aditivos e a obra não teria sido concluída para a prefeitura de Tubarão.
Até o início de julho, o presidente da SC Par, como também revelou o ND, era sócio de Felipe Souza Esmeraldino, irmão do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Lucas Esmeraldino. Os dados da Junta Comercial de Santa Catarina contrariam a versão de Pereira, informada ao ND em março deste ano. À época, o presidente declarou que estava deixando a sociedade na ESP Serviços Administrativos.
O governo estadual, por meio da assessoria de comunicação, enviou as seguintes respostas ao ND:
1- Na lei de reforma administrativa está previsto no artigo 88 (Parágrafo único) que o governo deverá enviar norma específica ao Legislativo para definir "a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da SC Par". Quando este projeto deverá ser enviado para Alesc? Já existe alguma definição sobre essa nova estrutura?
Quanto à lei específica redefinindo as competências da SC Par, referente ao art. 88 da Lei Complementar 741/2019, informamos que estamos em processo de elaboração da norma para envio, via Casa Civil, à Alesc. Essa nova lei vai aperfeiçoar as áreas de atuação da companhia. Entretanto, vale lembrar que a lei atual da SC Par (lei 15.500/2011) continua em pleno vigor, assim como a própria Lei Complementar (lei 741/2019) que também serve de base legal para a atuação da empresa.
2 – Já existe alguma decisão sobre o processo SC Par nº 131/2018 para restituição destes ativos?
A SC Par esclarece que o processo RLA 17/00809439 do TCE/SC não está concluído. Houve um primeiro relatório da auditoria do Tribunal, em dezembro de 2017, e a consequente intimação da SC Par para apresentar justificativas, o que foi feito em abril de 2018. O processo então voltou para o setor de auditoria do TCE/SC que, em abril de 2019, fez uma série de sugestões de medidas cautelares. Em julho de 2019, em decisão singular, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem rejeitou a maioria das medidas sugeridas pela auditoria e abriu prazo para que ex-gestores da SC Par apresentassem justificativas.
Isso significa que o processo ainda irá tramitar, mais uma vez, pela área técnica do TCE/SC, depois pelo MP de Contas e, então, será submetido ao plenário que, à luz de todas as provas, inclusive as razões da SC Par, decidirá de forma colegiada.
Sobre o processo administrativo SC Par 131/2018, que trata da restauração da capacidade de atuação da SC Par, em virtude de duas reduções de capital (R$ 120 milhões em 2016 e R$ 25 milhões em 2017), ainda se encontra em análise no âmbito do governo.
3 – O governo estadual já tem um levantamento completo e total da folha de pagamentos da SC Par?
Sobre a emenda ao projeto de reforma administrativa, do deputado Ivan Naatz (PV), a equipe técnica da SC Par encontrou o parlamentar, à época da emenda, e esclareceu os as questões levantadas pelo deputado. Vale lembrar que a emenda não foi adiante.
A SC Par holding divulga no Portal da Transparência os dados dos colaboradores, que atualmente são 40, entre diretores, funcionários de carreira, comissionados, membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Quanto aos portos de Imbituba e São Francisco do Sul, cabe ressaltar algumas peculiaridades. A primeira é que ambos possuem receitas próprias, oriundas da operação portuária e que não se misturam com o caixa do Governo. Segunda peculiaridade é que Porto de São Francisco do Sul, ao deixar de ser autarquia, conforme Lei Complementar 707/2017, teve todos os servidores transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura, que por sua vez cede tais servidores para a empresa SC Par Porto de São Francisco do Sul. Com a receita advinda da atividade portuária, o terminal promove o ressarcimento do Estado. O portal da transparência da SC Par Porto de São Francisco do Sul, está em fase de elaboração junto ao Ciasc.
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