A Constituição Federal determina por meio do art. 158, no inciso IV, que 25% da arrecadação total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam repassados aos municípios. Dessa parcela, um quarto deve ser distribuído aos municípios de acordo com os critérios estabelecidos por lei estadual. A utilização de um conjunto de critérios ambientais para o cálculo da repartição de uma parcela destes recursos financeiros entre os municípios caracteriza-se como ICMS Ecológico.
Os estados brasileiros podem criar um instrumento econômico e de gestão ambiental para incentivar o investimento na área ambiental, de forma a ressarcir e incentivar os municípios pela restrição do uso solo e equilibrar a economia local.
Dentre as inúmeras políticas públicas com cunho socioambiental criadas nos últimos anos no Brasil, uma das mais exitosas pode ser considerada a criação do ICMS Ecológico, que pode ser definido como "um instrumento
econômico e de gestão ambiental que estimula os agentes a incorporarem uma conduta mais adequada do ponto de vista ambiental, por intermédio de incentivos financeiros, objetivando criar mudanças de comportamentos através incentivos e/ou recompensas financeiras".
ICMS Ecológico é a denominação para qualquer critério ou conjunto de critérios de caráter ambiental usados para estabelecer o percentual que cada município de um determinado estado tem direito de receber quando do repasse constitucional da quota-parque do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Com o objetivo de simplificar a compreensão do impacto da implementação das leis estaduais de ICMS Ecológico, possui a função de prover condições que busquem minimizar ou eliminar os problemas ambientais, não representando um aumento da alíquota já existente ou um novo tributo, mas alternativa para aumentar o repasse da quota-parte do ICMS a partir da preservação ambiental.
O ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro
O ICMS Ecológico é regulamentado pelos Decretos de Lei n° 46.884 (19/12/2019), 43.700 (31/07/2012), 44.252(17/06/2013), 44.543 (27/12/2013), 44.956 (17/09/2014) e 45.704 (04/07/2016). O Decreto n° 46.884 de 19 de Dezembro de 2019 apresenta os percentuais que devem ser destinados para cada critério estabelecido. No Artigo 1º, inciso I está que 45% do total do ICMS Ecológico, seja destinado a existência ou efetiva implantação de Unidades de Conservação, das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e Área de Preservação Permanente (APP); 9% dos 45% são destinados e divididos entre os municípios que criarem unidades de conservação ambiental municipal, conforme definidas pela Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da Natureza (SNUC). No Artigo 1º, inciso II da Lei (5.100) é estipulado que 30% sejam destinados aos critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos. Por último, e não menos importante, o Artigo 1, inciso III da Lei (5.100) estipula que 25% sejam destinados aos critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos (Figura 1).
Figura 1 - Apresentação dos percentuais que cabem a cada critério do ICMS Ecológico.
Fonte: Decreto n° 46.884/19
É exigido pelo estado do Rio de Janeiro que cada município crie e organize seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, contendo no mínimo um Conselho Municipal do Meio Ambiente; um Fundo Municipal do Meio Ambiente; um órgão administrativo executor da política ambiental municipal e Guarda Municipal Ambiental.
O Decreto 46.884/19 criou o importante Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação em todos os indicadores que compõem os cálculos dos relativos utilizados para a composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), do município habilitado e mudanças nos critérios de avaliação e pontuação.
Para ser considerado habilitado para o recebimento do ICMS Ecológico, o município deverá comprovar anualmente a existência e implementação de seu Sistema Municipal do Meio Ambiente (SMMA), composto por quatro componentes (Tabela 1):
Tabela 1 - Componentes necessários para a habilitação no ICMS Ecológico.
Fonte: Lei n° 5.100/07
O Decreto 46.884/19 criou o importante Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação de até 10% em todos os indicadores que compõem os cálculos dos relativos utilizados para a composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), do município habilitado e mudanças nos critérios de avaliação e pontuação.
Para se habilitar ao IQSMMA o município deverá apresentar resultado relativo ao Percentual de Bonificação/ Parcialmente implementado ou Totalmente implementado nos 6 indicadores que compõem os instrumentos de Gestão Ambiental Municipal, resultando no Valor Adicional do IQSMMA (VAIQSMMA) (Tabela 2).
Tabela 2 - Componentes necessários para a habilitação no ICMS Ecológico.
O VAIQSMMA será aplicado nos índices que o município está pontuando, antes do cálculo do Índices Relativos que irão compor o IFCA do município.
Ex: Sub-Índices: = IMA | ITE | IDR | IAP | IAPM
IMA + (IMA x VAIQSMMA(%))
ITE + (ITE x VAIQSMMA(%))
IDR + (IDR x VAIQSMMA(%))
IAP + (IAP x VAIQSMMA(%))
IAPM + (IAPM x VAIQSMMA(%))
Cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA)
O município que estiver habilitado a receber o repasse tem o seu Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) computado. Para trabalhar a melhoria do IFCA, é necessário que o município saiba como ele é calculado.
Após a obtenção dos sub-índices temáticos relativos do município, estes são inseridos na seguinte fórmula, gerando o IFCA do município, que indica o percentual do ICMS Ecológico que cabe ao município (Figura 1):
IFCA (%) = (10% x IrMA) + (20% x IrTE) + (20% x IrDR) + (5% x IrRV) + (36% x IrAP) + (9% x IrAPM)
Figura 1- Apresentação dos percentuais de cada sub-índice e a qual critério está relacionado.
Fonte: Decreto n° 46.884/19.
Os sub-índices relativos são:
IrAP: Índice Relativo de Área Protegida;
IrAPM: Índice Relativo de Área Protegida Municipal;
IrMA: Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento;
IrTE: Índice Relativo de Tratamento de Esgoto;
IrDR: Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos;
IrRV: Índice Relativo de Remediação de Vazadouros.
Os repasses são proporcionais ao percentual destacado no Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), utilizando a proporção de quanto maior o percentual, mais recursos as prefeituras recebem.
A cada ano, os sub-índices são recalculados e geram novo percentual para o IFCA, possibilitando nova oportunidade para os municípios investirem na conservação ambiental e por consequência aumentarem a participação no repasse de verbas oriundas do ICMS.