STJ define novos parâmetros sobre o direito de recorrer solto .cmc-cor-fonte {color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte:visited {color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte:hover {color: #6C757D;}.cmc-cor-fundo {background-color: #6C757D;color: #ffffff;}.cmc-cor-borda {border-color: #6C757D;}.cmc-cor-fonte2 {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fonte2:visited {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fonte2:hover {color: #FFFFFF;}.cmc-cor-fundo2 {background-color: #FFFFFF;color: #ffffff;}.cmc-cor-borda2 {border-color: #FFFFFF;}
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.
Ementa; PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA, AGRAVO DESPROVIDO.
3. Ao contrário da corré Giovanna, que fora agraciada com a liberdade provisória e a quem foi permitido o apelo em liberdade, o ora paciente é reincidente, o que denota risco concreto de reiteração delitiva. Por fim, "a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP" (AgRg no RHC 134.395/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).
(AgRg no HC 685.307/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021)