Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.946 de 27.12.1990 (Dispõe sobre o Calendário Anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Dec. Prefeito/RJ 9.946/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.946 de 27.12.1990
DOM-Rio de Janeiro: 02.01.1991
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 1991, os prazos constantes do anexo que acompanha este Decreto.
Art. 2º - Ao contribuinte que efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento integral e de uma só vez do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública será dado um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor anual dos respectivos créditos tributários.
Art. 3º - Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira quota mencionado no Anexo, não tiver recebido carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá comparecer aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nas sedes das Regiões Administrativas, munido da guia de pagamento do ano anterior, para solicitar a segunda via do carnê.
§ 1º - Os pedidos de segunda via de carnês do IPTU e taxas fundiárias protocolizados após o vencimento da primeira quota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.
Art. 4º - Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 1991, referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do lançamento e o vencimento do prazo de pagamento da primeira quota será de, no mínimo 15 (quinze) dias.
§ 1º - A quantidade de quotas da emissão especial será igual ao número máximo de meses que faltar* para o término do respectivo exercício, observada, no que couber, a escala de dias constantes do Anexo.
Art. 5º - O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )