RESOLUÇÃO Nº16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Resolução n° 07, de 28 de julho de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com modificações introduzidas pela Resolução n° 06 de 17 de abril de 2015.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte dias do mês de setembro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º-A, III, da Resolução n° 07/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dentre as atribuições do Juiz Leigo está a apresentação de projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença;
CONSIDERANDO que o pronunciamento judicial que julga embargos à execução tem natureza jurídica de sentença;
CONSIDERANDO ainda, que a Resolução n° 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, ao tratar da remuneração destes auxiliares da justiça, não traz qualquer vedação ao pagamento pela elaboração de minuta de sentença de embargos à execução;
CONSIDERANDO que o Enunciado Cível n° 52, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, esclarece que as decisões de embargos à execução podem ser minutadas por Juízes Leigos, observado o art. 40, da Lei n° 9.099/95; e
CONSIDERANDO, por fim, sugestão apresentada pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais no sentido da alteração da Resolução n° 07/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para permitir a remuneração dos Juízes Leigos pela elaboração de minutas de sentença de embargos à execução;
Art. 1º.O art. 4°-A, §2°, da Resolução na 07, de 28 de julho de 2010, do Tribunal de Justiçado Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°-A ........................................................
§2°- É vedado ao Juiz Leigo elaborar minuta de decisão referente a embargosde declaração, não subsistindo tal impedimento relativamente aos embargos àexecução."