Atuação do MP expõe trajetória de embaraços de OSs na saúde em Goiás - Jornal Opção
Atuação do MP expõe trajetória de embaraços de OSs na saúde em Goiás
Desde 2012, o órgão tem questionado o modelo de gestão amplamente adotado pelo Estado, em gestões passadas, no setor
Hugo teve períodos "traumáticos" sob OSs | Foto: Divulgação
No dia 6 de agosto deste ano, a Polícia Federal deflagrou uma operação baseada na delação de ex-diretores da Organização Social (OS) Pró-Saúde que dava conta de um esquema de pagamento de vantagens indevidas para agentes que pudessem interceder nos pagamentos do contrato de gestão do Hospital de Urgência da Região Sudoeste (Hurso), em Santa Helena de Goiás, administrado pela entidade de 2010 e 2017.
O Ministério Público Federal (MPF) informou na ocasião que, para possibilitar o pagamento de valores não contabilizados, "os gestores da OS, à época, instituíram esquema de geração de 'caixa 2' na sede da Pró-Saúde". O faturamento nacional da entidade em questão, conforme o MPF, saltou de aproximadamente R$ 750 milhões em 2013, passando por R$ 1 bilhão em 2014 e chegando a R$ 1,5 bilhão em 2015.
Figuras carimbadas de Goiás chegaram a ser presas na operação, batizada de Dardanários, como o ex-deputado federal e ex-ministro de Cidades, Alexandre Baldy, e o ex-presidente da Junta Comercial de Goiás (Juceg) e ex-assessor da Secretaria de Indústria e Comércio (SIC) à época do governo Marconi Perillo, Rafael Lousa.
Em nota divulgada na ocasião, a Pró-Saúde informou que desde 2017 colaborava "de forma irrestrita com as investigações" e vinha adotando "ações para o fortalecimento de sua integridade institucional". Todavia, aquela não era a primeira vez que uma OS da saúde em Goiás se envolvia em polêmicas de acusações de irregularidades ou prestação de serviço ineficaz.
A levar em conta a atuação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e as ações interpeladas pelo órgão contra OSs da área, pode-se dizer, inclusive, que essas organizações possuem certo histórico de imbróglios e desacertos com a Justiça no Estado. Uma das promotoras do MP-GO que mais encabeçou ações de fiscalização e represália contra as entidades em Goiás, Fabiana Zamalloa falou ao Jornal Opção e trouxe novamente à tona uma série de movimentações impetradas pelo órgão para acompanhar o devido cumprimento das leis pelas OSs.
A promotora relata que, no ano de 2012, "questionou o modelo de gestão por Organizações Sociais em razão de várias situações reputadas inconstitucionais e ilegais na transferência da gestão e na celebração dos contratos de gestão". Entre as suspeitas de ilegalidade estariam a falta de pronunciamento do Conselho Estadual de Saúde sobre o modelo adotado e a falta de planejamento e estudos de modelagem que "indicassem a vantajosidade do modelo diante do modelo de gestão pública".
As OSs acionadas foram: Fun­dação de Assistência Social de Anápolis (Fasa); Associação Bene­ficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde); Asso­ciação Goiana de Integra­lização e Reabilitação (Agir); Instituto de Desenvol­vimento Tecnológico (Idtech); Instituto de Gestão em Saúde (Iges); Instituto Sócrates Guanaes (ISG) e o Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Contudo, a promotora informou que a ação ainda não foi julgada, "nem mesmo em primeira instância".
Após a celebração dos contratos, Zamalloa relatou que a fiscalização da execução foi distribuída entre os promotores com atuação na Defesa do Patrimônio Público por contrato de gestão.
Saída conflituosa
A promotora Zamalloa informou que a fiscalização da execução do contrato de gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e do Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin) ficou a cargo da 90ª Promotoria de Justiça.
No ano de 2018, tais unidades de saúde estavam sob gestão do Instituto Gerir. No entanto, a promotora afirmou que, "diante de várias irregularidades detectadas na contratação de pessoal, bem como na celebração de contratos com terceiros, lesivas ao patrimônio público, no final do ano de 2018 foi feita uma recomendação à SES [Secretaria de Saúde de Goiás] para a rescisão do contrato com a OS encarregada da gestão, a Gerir, bem como sua desqualificação como Organização Social".
A solicitação de rescisão contratual veio ainda em 2018, no mês de outubro, por parte da própria OS. Em uma nota divulgada na ocasião, o instituto alegou ter chegado ao fim do contrato com o Estado (à época, sob a direção do tucano José Eliton) com uma dívida de mais de R$ 50 milhões. No texto divulgado, a OS denunciou ter recebido repasses mínimos do governo de Goiás e exigiu pagamento de R$ 21 milhões, que o Executivo teria se recusado a pagar por "descumprimento de metas por parte da OS".
Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin) é uma das unidades que já estiveram sob a gestão do Instituto Gerir, Organização Social investigada pelo MP | Foto: Divulgação/SES-GO
Em resposta, a SES alegou que a OS Gerir havia recebido repasses e destacou um deles no valor de R$ 4 milhões, feito no mesmo mês da rescisão de contrato.
De acordo com Zamalloa, "a investigação prossegue na promotoria para apuração do dano causado e responsabilização dos envolvidos". Segundo informações do Ministério Público do Estado de Goiás, já foram propostas ações de improbidade tanto contra o então secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros, pela "transferência da gestão realizada sem planejamento, o que levou à ocorrência das diversas irregularidades detectadas na execução do contrato, diante da falta de fiscalização adequada e eficiente da SES", tanto como foi proposta uma "ação de improbidade administrativa contra a Gerir e o seu presidente por irregularidades na execução do contrato".
Em agosto de 2019, através de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado, o governador Ronaldo Caiado desqualificou o Instituto Gerir como Organização Social, o que impede a entidade, desde então, de assumir contratos de gestão de hospitais públicos estaduais em Goiás.
Troca de OS no Hugo passou por questionamentos
Com a saída da Gerir, a gestão do Hugo foi repassada à OS Instituto Haver. Mais uma vez, pontos de questionamento foram levantados pelo MP-GO. Conforme Zamalloa, um procedimento investigatório foi instaurado para apurar a decisão administrativa de remoção de servidores efetivos que estavam prestando serviços na unidade hospitalar, fato esse que gerou protestos de diversas entidades ligadas à saúde.
Contudo, de acordo com a promotora, "a questão foi, concomitantemente, judicializada pelos servidores, o que ensejou o arquivamento da investigação no âmbito do Ministério Público". "Houve, também, a instauração de um procedimento investigatório para apurar o recebimento indevido de valores por parte do então presidente da Haver pelo exercício de funções no Hugo. Essa questão foi resolvida de forma consensual com a devolução dos valores recebidos aos cofres públicos", informou.
Procurado pelo Jornal Opção, o Instituto Haver declarou, por meio de nota, que as demandas foram acompanhadas pelo MP-GO à época em que esta organização social fazia a gestão Hugo e que foram "arquivadas e solucionadas junto ao órgão ministerial, sem ensejar quaisquer tipos de ônus ao instituto, que finalizou sua gestão com alto índice de satisfação entre pacientes e colaboradores, além de ter contribuído com uma economia considerável aos cofres públicos, no período contratado".
A reportagem também entrou em contato com o Instituto Gerir, que afirmou que não irá se posicionar, uma vez que não mais exerce função no Estado de Goiás.
O dilema das OSs
Em uma publicação de 2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) intitulada 'A atuação do Ministério Público em face das Organizações Sociais de Saúde', Fabiana Zamalloa converte sua experiência com as OSs da saúde em Goiás em pontos que colocam em xeque o uso dessas entidades como forma de gestão.
No capítulo que leva o nome "Fiscalização dos contratos de gestão e a atuação na defesa do patrimônio público", a promotora do MP-GO, que é mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), diz o seguinte: "A experiência tem demonstrado que a opção por um modelo de gestão baseado na parceria com entidades privadas, por meio de contratos de gestão, não tem sido precedida da instituição de mecanismos eficazes de fiscalização, por parte da administração pública, tanto no que se refere à qualidade dos serviços prestados como no que pertine à adequada aplicação dos recursos públicos transferidos ao ente privado".
Para Zamalloa, a afirmação feita na publicação baseia-se na experiência de Goiás, pois à época em que foi tomada a decisão de transferência da gestão dos hospitais estaduais para organizações sociais, no ano de 2011, "além da total ausência de estudos quanto à vantajosidade do modelo gerencial por organizações sociais sobre o modelo de gestão pública", não foi disponibilizado qualquer suporte ou meio de fiscalização e aferição de metas.
Para Zamalloa, "os mecanismos de desvios de recursos públicos" são cada vez mais sofisticados no modelo das OSs | Foto: Reprodução
"Não houve a estruturação administrativa para a adequada fiscalização da execução contratual, por meio de equipes de servidores treinados para a aferição adequada dos resultados, das metas e do adequado emprego dos recursos, o que se fazia indispensável diante da complexidade dos serviços e dos elevados valores, que àquela época já se aproximavam da casa do bilhão de reais", declarou Zamalloa, por meio do MP-GO.
De acordo com a promotora, foi, em grande medida, em razão dessa "falta de adequada fiscalização que as irregularidades verificadas na execução do contrato de gestão do Hugo e Hutrin ocorreram".
Zamalloa discorre na publicação do CNMP que, apesar da maior flexibilidade que esse modelo de gestão proporciona, "muitas irregularidades têm sido verificadas no âmbito dessas contratações", tais como: contratação de pessoal sem observância do princípio da publicidade e da impessoalidade; contratação de empregados "fantasmas"; pagamento de salários acima do teto constitucional; pejotização e nepotismo.
Ainda na publicação, Zamalloa afirma que o modelo de gestão por OSs "surgiu em decorrência da imposição ao Estado brasileiro das agências de fomento internacionais, como condição para o 'desenvolvimento' nos moldes neoliberais, que têm como base da economia o mercado e o lucro e um modelo de Estado mínimo, enxuto e não interventor".
"Entretanto, numa insuperável contradição, o modelo de gestão de serviços públicos, baseado em parcerias com o terceiro setor, propõe a se desenvolver segundo princípios de solidariedade social. E é com essa contradição que os mecanismos de desvios de recursos públicos desenvolvem-se e tornam-se, a cada dia, mais sofisticados", argumenta.