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Contrato de Financiamento - Cobrança de Tarifas e Serviços
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Banco - Financiamento - Contrato
CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO
Contrato de Financiamento - Cobrança de Tarifas e Serviços - Sentença de Procedência Parcial
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TJ-DF - 07044907620198070005 DF 0704490-76.2019.8.07.0005 (TJ-DF)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 3. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061483103 RS (TJ-RS)
AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISONAL..CONTRATO DE FINANCIAMENTO.O fato de o contrato perfectabilizar a vontade das partes, não é de molde a retirar, do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais, abusivas ou potestativas. Previsão Constitucional.Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado.Mantidos os juros contratados.Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Extraordinário nº 592.377 , com repercussão geral reconhecida - tema 33.É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Resp. 1.063;343 e 1.058.114).Admitida a compensação e a repetição de indébito na forma simples, entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil.APELO PROVIDO EM PARTE.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10710150001034001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. A existência de seguro prestamista contratado junto ao financiamento do veículo gera a quitação do contrato em razão da morte do segurado. Se a financeira não recebeu o valor a que faz jus em decorrência do sinistro, deverá cobrar exclusivamente da seguradora com quem também tem relação jurídica e não negar a quitação do contrato de financiamento.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50083032920164047009 PR 5008303-29.2016.404.7009 (TRF-4)
PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Assim, uma vez extinto este, automaticamente é extinto aquele que o acompanha. 2. Inexistindo contrato de financiamento habitacional em nome do autor, inviável o pedido de indenização securitária por danos construtivos encontrados no imóvel.
TJ-MT - Apelação APL 00008917820158110045 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EQUIPAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO - EQUIPAMENTO QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Mostra-se correta a determinação de devolução de equipamento acoplado ao caminhão apreendido, instalado com intuito de viabilizar a atividade fim da empresa, máxime se demonstrado que se trata de equipamento pertencente a empresa requerida e que não fora objeto do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70064009913 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORTE. GARANTIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA ABUSIVDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de liquidação de contrato de financiamento garantido por seguro prestamista. Consoante a exordial, a esposa e mãe dos autores firmou contrato de cédula de crédito bancário, para o fim de financiar um veículo, restando incluído seguro de proteção financeira. Sustentou a parte autora que com a morte da segurada deve ser quitado o financiamento, tendo em vista o contratado. Referiu que ao entrar em contato com os requeridos, foi-lhe informado que o seguro cobriria somente parte do valor financiado e, após envio da documentação, foram quitadas somente algumas parcelas, restando em aberto outras. Existindo evidente contradição entre as cláusulas do contrato de empréstimo e do contrato de seguro no tocante à extensão da cobertura securitária, a interpretação a ser dada deve favorecer a parte consumidora. Uma vez que as instituições apeladas fazem parte do mesmo grupo econômico, a limitação imposta no contrato de seguro deve sucumbir em relação à amplitude da quitação estabelecida no contrato de financiamento a que estava àquele vinculado umbilicalmente. Ademais, a finalidade do contrato prestamista é justamente garantir o pagamento da dívida, em caso de ocorrência do risco, não se justificando a limitação de valor imposta pela requerida, devendo a parte autora ser liberada da obrigação, extinguindo-se o contrato de financiamento para os devidos efeitos.Ação julgada procedente. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50160643220164047100 RS 5016064-32.2016.404.7100 (TRF-4)
PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO.AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Assim, uma vez extinto este, automaticamente é extinto aquele que o acompanha. 2. Inexistindo contrato de financiamento habitacional em nome do autor, inviável o pedido de indenização securitária por danos construtivos encontrados no imóvel.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10114110111639002 Ibirité (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO --- JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE MORA. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nas cédulas de crédito bancário por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931 /2004, quando expressamente pactuada. Nos casos em que não é cobrada comissão de permanência, os encargos da mora efetivamente devem se restringir àquilo que a lei permite, diga-se, juros de mora de 1% ao mês sem capitalização, cumulada com multa e correção monetária. Para a repetição de indébito em dobro, é necessária prova do pagamento indevido.