§ 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do SICONV, ao qual compete estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema.
§ 2º Serão órgãos setoriais do SICONV todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências voluntárias de recursos, aos quais compete a gestão dos convênios e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.
§ 3º O Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, bem como outros órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, podendo incluir no referido Sistema informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados.
Art. 14. Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais freqüentes nos convênios.
Art. 15. Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.
Art. 16. Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, até cento e vinte dias após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização.
Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 18. Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão elaborarão ato conjunto para execução do disposto neste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogados os arts. 48 a 57 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 97.916, de 6 de julho de 1989.
Entrevista com Alfonso López Quintás: A Filosofia da Educação e a Reforma Curricular (por Jean Lauand. Edição e tradução: Gabriel Perissé)
ALQ: Quando preparava minha tese de doutorado sobre antropologia, na década de 50, percebi, no momento de redigi-la, que seria praticamente impossível fazê-lo com um mínimo de clareza, uma vez que os termos filosóficos são, por assim dizer, protéicos, multiformes, carregados de muitos sentidos. Se esses termos não são bem definidos, e não somente os termos mas também os esquemas mentais, é impossível redigir com precisão. Por exemplo, o termo "objetivo", muitas vezes presente no pensamento existencial e fenomenológico, obrigava-me a escrever várias notas de rodapé para esclarecer a cada momento em que sentido eu empregava o termo ao longo de meu trabalho. Em suma, essas notas cresceram, cresceram, tornaram-se apêndices que, por sua vez, cresceram, cresceram, até se converterem na minha verdadeira te se. No lugar de uma tese de antropologia, acabei escrevendo uma tese sobre metodologia.
Este fato influenciou-me durante toda a vida, e em todos os meus livros é evidente a preocupação metodológica, com o intuito de tornar a linguagem mais clara. Se não esclarecermos bem os termos que empregamos, se não habituarmos as crianças e os jovens a pensar com justeza, não teremos futuro. Uma das maiores dificuldades para orientar bem a sociedade é que não se pensa com clareza, com justeza. Os professores de filosofia não pensam, os jornalistas não pensam, os que formam a opinião pública não pensam e, por conseguinte, não podemos esperar que as crianças pensem, que os jovens pensem, que as donas de casa pensem. A maioria dos meus livros aborda esse tema: o que significa pensar com justeza? E, em primeiro lugar, quem deve se preocupar com esse problema sou eu, eu sou o primeiro a ter de pensar bem.
Nas escolas, desde a mais humilde à mais exigente, costuma-se acreditar que basta ensinar conteúdos aos alunos para ensinar a pensar bem. E isto não é verdade. Um jovem pode aprender muitas coisas e não saber pensar. Estudei em muitas universidades, na Espanha e fora da Espanha, em Munique, Viena, em várias universidades francesas, inglesas, e fui aluno de ótimos professores, mas nenhum desses professores jamais exigiu de mim e de meus colegas a necessidade de pensar com justeza, corrigindo meu raciocínio e minhas palavras. Por exemplo, se eu digo que um determinado poeta fez muitos versos em sua vida, este "fez" não está bem empregado, porque o verbo fazer adapta-se ao nível da criação de objetos, eu posso fazer canetas, mas não posso fazer versos. Não se fazem versos, os versos são criados. E aquela imprecisão verbal é prejudicial, pois desorienta as pessoas. Precisamos, portanto, aprender a empregar as palavras de modo adequado e correto. O verbo ter, por exemplo. Eu posso ter uma caneta, ter uma mesa, mas, no sentido exato da palavra, eu não tenho amigos. Não se pode ter amigos. Eu sou amigo dessas pessoas. Um ministro da justiça na Espanha, anos atrás, quis introduzir uma lei a favor do aborto, e sua argumentação estava baseada numa doutrina que se resume nessa frase: "a mulher tem um corpo, e deve ser livre para fazer com esse corpo o que quiser." E eu na época escrevi um artigo dirigindo-me a ele: "Senhor ministro, a mulher não tem um corpo, é corpo", o que derruba toda a sua teoria. Porque não se tem um corpo. Eu tenho uma roupa, mas um corpo não é uma simples roupa. Estes são alguns exemplos. E minhas conferências na Espanha e pelo mundo afora, e também no Brasil, estão sempre voltadas para esse tema: como pensar com justeza. Todas as soluções para os problemas fundamentais da vida dependem que se pense com justeza e com clareza. Se abordamos um problema com clareza podemos resolvê-lo.
Desde 1970, depois de escrever um bom número de livros sobre idéias, comecei a ministrar muitas conferências e cursos, e, diante de um público mais vasto, operou-se em mim uma reviravolta intelectual. Percebi que a filosofia precisa ser luz para a sociedade e não um banquete para os professores de filosofia. Muitos e muitos livros de filosofia são escritos para professores de filosofia e não são escritos para a sociedade, para as pessoas comuns que precisam resolver problemas práticos no dia-a-dia, pessoas de diferentes profissões, educadores, padres, pais de famílias, que não entendem os termos técnicos da filosofia. Nós, os filósofos, que temos o privilégio de poder estudar, pesquisar, devemos pensar com o máximo de profundidade e, sem perder a profundidade, transmitir o que pensamos a todo mundo de um modo compreensível. Cabe aos filósofos formar bem os responsáveis pela sociedade, os educadores, se queremos realizar um trabalho eficaz. Hoje, quando me pedem para ministrar um curso voltado para jovens, para adolescentes, sobre um tema concreto, o "amor humano", por exemplo, ou o tema da "sexualidade", sempre digo a mesma coisa: aceito, mas com a condição de que eu não tenha que restringir-me somente ao amor humano, ou somente à sexualidade, mas que procuremos desde o princípio do curso efetuar uma reviravolta mental, com o intuito de adaptar a atitude desse jovem, desse adolescente, dessa pessoa, às realidades que vamos abordar. Imagine um jovem que tenha uma mentalidade possessiva, que pense que tudo na vida são objetos à mercê de sua ânsia de dominar. Ele não entenderá nada sobre o amor humano tal como o entendemos, por exemplo, os cristãos, ou como o entendem as pessoas que, sem serem cristãs, estudam com profundidade o que é o amor humano. Aquele jovem possessivo tenderá a considerar o amor humano como um meio para obter satisfações egoístas. A pessoa amada será dominada como se domina um objeto.
Sem a reviravolta mental de que falei, o curso será uma perda de tempo. É preciso explicar aos jovens que existem diferentes níveis de realidade, diferentes atitudes perante a vida, que há o nível dos objetos, o nível dos valores, o nível das obras de arte, o nível do amor humano, o nível do encontro, o nível religioso. O nível dos objetos não é criativo. Posso usar uma caneta, posso ter cem milhões de dólares na minha conta bancária, posso ter tudo isso sem criatividade nenhuma. Já o tema do amor humano só pode ser compreendido por um adolescente, por uma criança, quando eles se elevam ao nível da criatividade. Por isso muitos professores me procuram já desanimados, porque, dizem-me, precisam explicar temas ligados à ética para adolescentes de 16, 17 anos, e têm a impressão de que tudo o que dizem resvala, não penetra na mente e no coração dos alunos. Eu pergunto a esses professores se fizeram algum esforço para adaptar a mentalidade, o estilo de pensar, de sentir e de viver de seus alunos a esse tipo de realidade, ao tema da ética. Se não o fizerem, os alunos não compreenderão nada e, para retomar o exemplo anterior, pensarão que o amor humano é pura sexualidade, e que a pura sexualidade é um meio para obter fáceis gratificações, e nada mais do que isso. Converso todos os dias com muitos jovens que entendem o amor humano como um meio de saciar um impulso, um instinto, apenas isso. Diante desse aluno, o que adianta informar-lhe de todo o conteúdo da biologia a respeito do sexo? Isto não é formar, não é educar. Esse aluno aprenderá muitas coisas, mas este saber vai somente antecipar o seu desejo de ter experiências sexuais. O que piora a situação. E muitos educadores, psicólogos, pessoas que se dedicam a "orientar" os jovens só pioram as coisas, no que tange, por exemplo, ao tema da sexualidade. Oferecem todo o tipo de informações, apresentando o sexo como um jardim do Éden que deve ser descoberto quanto antes, contanto que se tome cuidado contra algumas conseqüências desagradáveis. Falam do uso dos preservativos para, entre outras coisas, não se contrair a Aids. E, no entanto, a cada dia surgem mais casos de Aids. Parece-me então que o problema foi abordado de um modo equivocado.
JL: Um pouco mais concretamente, e mais teoricamente, como o senhor poderia apresentar-nos sua experiência prática desse diálogo com os jovens, uma vez que tudo, até o mais básico, parece problematizado, difícil, incompreensível, e também como o educador pode desempenhar melhor o seu
ALQ: Quando uma pessoa se relaciona com os jovens, e também com as crianças, pois se deve começar cedo a formá-las, é preciso tentar que eles entendam as coisas por conta própria. Quando converso com um jovem e, depois de lhe explicar alguma coisa, ele responde: "é claro", então as coisas estão correndo bem, pois ele viu, com seus próprios olhos, o que eu disse. O papel do educador é falar com muita clareza para que os jovens vejam com profundidade aquilo de que se está falando com eles. E minha experiência é que, quando se dialoga assim, mesmo os mais rebeldes reagem muito bem.
Muitos dos jovens com que converso respondem da seguinte forma: "Bem, olhando as coisas deste modo, dá o que pensar." Insisto, isso acontece mesmo com os jovens mais rebeldes que, por exemplo, defendem com loucura o amor livre contra o que diz a Igreja, e se aproximam dizendo não aceitar nada do que o papa diz sobre este tema. Nesse caso, explico-lhes a questão, começando pelos dados recentes das investigações científicas mais profundas.
O que diz a biologia e a antropologia atuais sobre a criança no útero materno? Não falo a partir dos pressupostos da fé cristã, uma vez que esses pressupostos não significam nada para quem não a tem. Explicando-lhes daquela forma, mesmo os mais rebeldes respondem: "Sendo assim, preciso pensar melhor." E isso já é muito. Hoje, em nossa sociedade, até as idéias mais básicas, até as convicções mais decisivas e fundamentais para a vida social e para a vida pessoal são questionadas, estão no banco dos réus. O que devemos fazer nós, educadores? Digo sempre que precisamos queimar etapas, apressarmo-nos, mobilizarmo-nos para entendermos todos os problemas com o máximo de profundidade, não nos deixarmos levar pela rotina, e habituar crianças e jovens a pensar por conta própria. Que eles percebam que nós não pretendemos dominá-los mas, sim, respeitar sua liberdade, ao mesmo tempo que lhes pedimos com urgência que compreendam tudo com o máximo de clareza. Minha experiência demonstra que essa atitude traz muitos resultados positivos. Certa vez, aqui na Espanha, ministrei uma conferência a três mil jovens sobre o tema da manipulação. E eu expliquei simplesmente o que é manipular, quem manipula, para que se manipula e como se manipula, e, no final, o antídoto contra a manipulação. Tudo com exemplos práticos, sem termos filosóficos difíceis, e com o máximo de clareza. Os jovens de hoje precisam saber tudo isso, para que não sejam manipulados. Precisam ser livres dentro de uma sociedade que quer manipulá-los. Não posso impedir que leiam jornais, que assistam à TV, que vão ao cinema, que vejam anúncios publicitários, mas devo dar-lhes uma formação para que eles mesmos possam julgar o que é bom e o que é mau. É incrível como se fala pouco de manipulação para os jovens, e como agradecem quando desenvolvo esse tema. E devemos falar também da diferença entre manipular e educar. Educar uma criança nos valores morais não é manipulá-la. É preciso explicar com clareza que os filmes pornográficos e as cenas eróticas que se transmitem pela TV acabam com a criatividade dos jovens e que os jovens, sem criatividade, tornam-se vulneráveis, qualquer um poderá dominá-los. A solução é estudar
todos esses temas com profundidade e apresentá-los aos jovens com muita clareza, o tema das drogas, do alcoolismo, da violência, da liberdade, dos meios de comunicação etc., e isso desde os primeiros anos da escola. Para tanto, é necessário também formar os professores (é o que eu e meus
colaboradores temos feitos na Espanha) a fim de que possam dialogar com os jovens nesse nível de clareza e de profundidade. A propósito, penso que este tipo de formação para o professor seria muito útil no Brasil, agora que, com os PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais), vocês enfrentarão muitas
perplexidades, muita dor, e muitas despesas desnecessárias. Sem que os professores sejam devidamente preparados, os PCNs acabarão sendo odiados por todos, como acontece aqui com a LOGSE (Ley General de Ordenación del Sistema Educativo), que inspirou os PCNs no Brasil.