Flávia Regina Alves Costa
O sistema privado de financiamento do agronegócio tem, dentre as mais diversas operações estruturadas, aquela realizada através da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ("CDCAs") lastreados (garantidos) por Cédula de Produto Rural Física ("CPR Física").
Trata-se de uma única operação decorrente da emissão de dois títulos vinculados e coligados entre si pelo crédito e débito deles originados, de maneira que o CDCA confere ao credor direito ao recebimento da quantia nele descrita como também acesso à garantia constante da CPR Física.
CDCA e CPR Física, nos termos da legislação especial (Lei nº 11.076/2004 e Lei nº 8.929/1994), são, em tese, executáveis individualmente por tratarem-se de títulos autônomos com independência de validade, eficácia e exigibilidade, sendo certo que o CDCA executa-se através da execução por quantia certa, enquanto a CPR Física merece ser objeto de ação de execução para entrega de coisa.
Entretanto, a nosso ver, o formalismo processual merece dar espaço à cumulação de Execuções de maneira a garantir eficiência à recuperação do crédito — o instrumento processual há de se desenvolver com foco no acesso ao direito material. Então, com fundamento no princípio da economia e celeridade processual cumula-se a execução do CDCA à execução da CPR Física que o lastreia e garante. Vale dizer: inócua seria a execução do crédito separada de sua garantia previamente estabelecida, até mesmo em atenção ao direito do contraditório dos garantidores (litisconsortes necessários).
Entretanto, diante da incongruência de obrigações pactuadas (obrigação de pagamento e de entrega de coisa) e ainda dos diferentes procedimentos executórios previstos pela lei especial e processual, necessária a cautela procedimental no momento do pedido da demanda executória, sob pena de eivá-la de nulidade decorrente das incompatibilidades formais do instrumento processual. É que a CPR Física obriga seu emitente somente à entrega de coisa e não ao pagamento de quantia certa, pelo que é incabível a coerção deste devedor ao pagamento de importe pecuniário descrito no CDCA (a que efetivamente não se obrigou no momento da emissão da CPR Física).
Assim, com fundamento no art. 573 do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula nº 27, a cumulatividade das execuções há de ser realizada na forma de execução por quantia certa (título principal) com pedido diferenciado no que tange aos devedores garantidores, ou seja, com pedido individualizado para intimação de entrega de coisa.
A solução ora apresentada pede a individualização de pedidos face a cada devedor no limite de suas obrigações: (i) em face dos emitentes do CDCA, a determinação de pagamento de quantia certa nos termos da lei; e (ii) em face dos emitentes da CPR Física, a determinação acautelatória de entrega do bem/produto em garantia à execução – espécie de penhora/arresto acautelatório.
É a solução que encontramos à execução integral da operação sem prejuízo à celeridade que merece o exequente e sem mitigação aos preceitos processuais trazidos pela legislação nacional.
Então, verificado o inadimplemento de títulos emitidos em operações de financiamento do agronegócio nacional, nasce ao credor o direito de acesso ao Judiciário em busca de seu crédito, através da execução cumulada do CDCA e da CPR Física de forma cumulada em decorrência da unicidade da operação estruturada; com polo passivo necessário formado por todos os emitentes beneficiados pela operação, coobrigados e responsáveis; e com pedido de acesso aos bens rurais envolvidos na operação (garantias) e intimação, do devedor principal, para pagamento da quantia certa.