DJSP 8/07/2021 - Pg. 2960 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2021
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB: 291997/SP) - Eloisa Maria Aguera Cortez (OAB: 162268/SP) - Maria Lucia de Paiva (OAB: 107045/SP) (Curador (a) Especial) -Maritinézio Colaço Costa (OAB: 242848/SP) - São Paulo - SP
Nº 0005835-28.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Vama Veiculos e Peças LTDA - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA - Magistrado (a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao da ré, com observação. V. U. - EMENTA: CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, PEÇAS ORIGINAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS VOLKSWAGEN. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE RESILIÇÃO UNILATERAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VISANDO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO, FUNDADA NA NÃO IMPOSIÇÃO DE PENAS GRADATIVAS PREVISTAS NA LEI FERRARI, DEIXANDO, AINDA, DE INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSEGURADO DIREITO DE DEFESA, BUSCANDO, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS OBJETIVOS INVOCADOS PELA RÉ, ACOLHIDOS COMO FUNDAMENTOS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA ANÁLISE DA DENOMINADA "EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS". AUTORA QUE, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, APRESENTAVA HÁ MUITOS ANOS SÉRIOS PROBLEMAS ECONÔMICO-FINANCEIRO, INCLUSIVE COM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMO CONCESSIONÁRIA, SOFRENDO ATÉ MESMO SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE VEÍCULOS NOVOS E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA CONCEDENTE, SENDO ADVERTIDA POR TRÊS VEZES PELO FATO DE NÃO ATINGIR AS METAS DE VENDA E NÃO AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA COTA PARTE DELIBERADA, ESTANDO INADIMPLENTE NOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO, RESTANDO, POR FIM, COMUNICADA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO POR JUSTA CAUSA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DO CASO NESTA FASE PROCESSUAL, PODENDO SER REALIZADA, SE O CASO, EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A PEDIR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO LIMITADO À MATÉRIA IMPUGNADA (ART. 1.013, DO CPC). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRADO NA INICIAL EM R$ 1.500,00. DISCUSSÃO QUE, DIANTE DOS VÁRIOS INCIDENTES OCORRIDOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA, RESTOU APRECIADO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUTORA QUE FORMULA VÁRIOS PEDIDOS E AQUELES INDENIZATÓRIOS, POR CERTO, NÃO PODEM, DESDE LOGO, EXPRESSAR MONTANTES DETERMINADOS E CERTOS, MAS AQUELE DE RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO TEM INDICADO O EQUIVALENTE A UM MILHÃO DE REAIS E QUE, INCLUSIVE, SERIA O PREÇO A SER PAGO EM CESSÃO DOS DIREITOS COMO CONCESSIONÁRIA PARA OUTRO GRUPO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E ELEVAÇÃO PARA R$ 1.000.000,00, RECOLHENDO A AUTORA, OPORTUNAMENTE, A DIFERENÇA DE CUSTAS. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS PARA APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULOS NOVOS E DE CRÉDITO PELA CONCEDENTE FABRICANTE. A RÉ, EM DEFESA, SUSTENTOU DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO E A SOLUÇÃO HÁ DE SER AFERIDA PELO QUE CONSTA DO PROCESSO, MOSTRANDO-SE, AINDA, DESPICIENDA A PERÍCIA CONTÁBIL EM FUNÇÃO DO QUE SE DELIBEROU NA SENTENÇA.NÃO HÁ REGRA QUE IMPONHA DURAÇÃO INDEFINIDA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PREVENDO A LEI HIPÓTESES DE PRAZOS DETERMINADOS OU INDETERMINADOS. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, PODE OCORRER A RESOLUÇÃO OU RESILIÇÃO, OPTANDO A CONCEDENTE EM NOTIFICAR AS CONCESSIONÁRIAS DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FIRMADO, IMPUTANDO A ELA A RESPONSABILIDADE PELA ADOÇÃO DE MEDIDA DRÁSTICA.O RECURSO DA AUTORA VISA TÃO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ PEDIDO DE INVERSÃO DO JULGADO, INCIDINDO A REGRA DE DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO ART. 1.013 DO CPC. NÃO PODE O TRIBUNAL CONCEDER AQUILO QUE A PARTE NÃO PLEITEOU.A RÉ IMPUGNOU O VALOR DE R$ 1.500,00 ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA E O INCIDENTE, DADA A TRAMITAÇÃO TUMULTUADA DO PROCESSO QUE INICIOU NO ESTADO DA BAHIA, SENDO QUE, APÓS JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, RESTOU SOLVIDO NA SENTENÇA. A SOLUÇÃO DADA DE MANTER A ESTIMATIVA DA AUTORA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, MESMO PORQUE A REGRA DO INCISO V, DO ART. 292, CPC, ESTABELECE QUE DEVE PREVALECER O MONTANTE PRETENDIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. GRANDE PARTE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS NÃO SÃO AFERÍVEIS DESDE LOGO, MAS A PRÓPRIA AUTORA ESTIMOU SEU PREJUÍZO PATRIMONIAL PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO EM R$ 1.000.000,00, QUE DEVE SER ADOTADO, COM RECOLHIMENTO OPORTUNO DA DIFERENÇA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA RÉ CONTRA PARTE DA SENTENÇA, JUSTAMENTE AQUELA QUE MANTEVE A ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA FEITA PELA AUTORA, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS OU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HOUVE QUESTIONAMENTO PERTINENTE, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL CERTO, E A MULTA IMPOSTA MERECE AFASTADA.COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA EM FASE RECURSAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RETIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Achibaldo Nunes dos Santos (OAB: 14389/BA) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Mayla Tannus Carneiro Torres da Costa (OAB: 259730/SP) - São Paulo - SP