Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade e exame médico-legal.
determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). No recurso..., parágrafo único, do Código Penal. Com o provimento do recurso, em razão de …
Informativo STJ: O reconhecimento da inimputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal.
, ainda, a medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a internação provisória para crimes... a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do réu sem …
[Criminal] Resumo do Informativo n° 675 do STJ
, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça... de ingresso em ação penal como assistente da defesa, o disposto no Código …
Em decisão proferida no fim da tarde desta terça-feira (7), durante audiência de custódia, o juiz substituto Leonardo Lopes dos Santos Bordini, diretor do Foro de Alexânia, determinou que Misael…
O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça pelo voto proferido a favor da inocência dos 74 policiais militares que atuaram…
MP-SP tenta reverter decisão que anulou condenações pelo Massacre do Carandiru
O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (16/12), dois recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a revisão da decisão da corte que anulou as condenações dos 74…
As dificuldades de utilização da prova pericial nas hipóteses de estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro – Por Guilherme Miguel
Por Guilherme Miguel – 19/08/2015 1. Introdução A violência e uma de suas faces, a ela há também a violência sexual, praticada por excelência contra mulheres e crianças representa uma das maiores…
Tendo o conjunto probatório revelado, em sentido oposto à conclusão do perito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se posicionou perigosamente na frente do veículo do apelado, o…
Sentença emprestada não fere princípio trabalhista da proteção
Para analisarmos a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista é necessário que se cumpram dois requisitos: a omissão da CLT e compatibilidade com…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a progressão do regime prisional de um sentenciado, de fechado para o semiaberto, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…