hipótese de ruptura do vínculo estável mantido com a administração pública, criou-se uma série de exigências a serem atendidas previamente pela autoridade para que o seu proceder, com esse escopo, venha a situar-se no plano da legalidade, legitimando-se,
em conseqüência, a cisão da relação mantida com o servidor estável. E como medida de segurança, constata-se que tais requisitos não só se acham explicitados na própria Constituição Federal, como também se vêem reiterados e detalhados em norma ordinária,