Lei_Ordinaria_2239-2011.pdf
Lei Ordinária n° 2239/2011 de 29 de Dezembro de 2011
Aprova a Segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2010- 2013.
Fica aprovada a Segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2010- 2013, conforme discriminada nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, contendo as diretrizes e prioridades das despesas de capital e outras delas decorrentes.
O Plano Plurianual será atualizado ou modificado automaticamente conforme execução das autorizações expressas nas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos, passando a integrá-lo na forma estabelecida no ato de abertura do crédito adicional, dispensada a republicação do Plano Plurianual.
As metas e os valores anuais aprovados neste Plano Plurianual serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e f projeto/atividade na lei de orçamento em curso.