Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 18.09.1998 (Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido
Conv. ICMS CONFAZ 75/98 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 18.09.1998
Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná autorizados a conceder crédito presumido correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na saída interna de carne de rã, realizada por produtor ou por cooperativa de produtores.
Parágrafo único. O procedimento nos termos desta cláusula veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1999.