LEI Nº. 1.766/2014
"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS DO GUAPIRUVÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1(um) veículo Trator, de sua propriedade, da marca New Holland 4630, à gestão da Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu, para uso rotativo e conforme as necessidades locais visando a implementação e fortalecimento das ações para o desenvolvimento rural do município de Sete Barras, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, e com as seguintes características:
- Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu
Marca/modelo: New Holland 4630
Série: JA1192
FAB/mod.: 1998
Patrimônio Interno n°. 1.344
Artigo 2º - Fica de inteira responsabilidade da cessionária manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Parágrafo Único – Fica a cessionária obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículos objetos do presente artigo, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma, com as ulteriores renovações contratuais.
Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, o seguro do bem correrá por conta exclusiva da cessionária, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.