Introdução O mandado de injunção (MI) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), foram inseridos no ordenamento jurídico Brasileiro em 1988 com o nascimento da carta magna com a...
Autor: Silva Oliveira, A.C. Resumo: Este trabalho tem objetivo de realizar uma pesquisa mitigada das ações que analisam as possibilidades de conflitos das Leis inferiores com o texto constitucional ,...
Autora: Marina Vieira Rabelo, Bacharel em Direito pela Unisal. Introdução A Constituição Federal de 1988 apresenta um universo amplo de normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, que...