Além desses documentos, a Lei 8080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), também ressalta a responsabilidade do poder público de prestar assistência terapêutica integral, prevendo, inclusive, o princípio da não discriminação.
A Lei de Execuções Penais também assegura o atendimento à saúde em ambiente externo, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária.
O Código de Ética Médica também elegeu a não discriminação como um dos princípios fundamentais para o exercício da medicina.
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