ConJur - Juiz não pode deferir parcelamento com base na epidemia
18 de outubro de 2020, 15h59 Imprimir Enviar
Exequente alegou que não existe dispositivo legal que permita parcelamento da forma proposta pelos executados
Ao analisar a matéria, o magistrado apontou que o parcelamento, da forma proposta pelos executados, não teve concordância do credor, que tem direito ao processo de execução. "Nesse contexto, defere-se o efeito suspensivo para determinar o prosseguimento da execução, até exame da matéria pelo Colegiado", finalizou.
Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2020, 15h59
Pandemia não altera regra contratual
19 de outubro de 2020, 20h06
Correta a decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento porquanto a pandemia, por si só, não altera regra obrigacional. O juiz não pode determinar que o credor receba valor parcelado por conta da Covid. Em matéria de direito disponível, as partes são livres para aceitar e transigir. Portanto, correta a decisão do relator.