PEC 110 aumenta as dificuldades e complicações, em especial na implementação, porque o contribuinte terá de conviver com dois sistemas tributários concomitantemente.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 apresenta uma reformulação profunda do atual sistema tributário, porém não há provas da possibilidade de redução dos impostos sem determinar as alíquotas dos novos tributos. A aprovação do texto, se ocorrer, vai aumentar a insegurança jurídica e o contencioso tributário, como explicam, no podcast da FecomercioSP, Sarina Sasaki Manata e Fábio Pina, respectivamente, assessores jurídico e econômico da Entidade.
"A proposta traz a instituição de um imposto de valor agregado, comum na Europa, a união de duas contribuições de competência da União (PIS e Cofins) para criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS); a unificação do ICMS e do ISS, de âmbito estadual, mediante a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS); e o Imposto Seletivo (IS) em substituição do IPI", detalha Sarina, que defende uma alteração focada na simplificação para elevar a segurança jurídica ao contribuinte.
Pina enfatiza que o texto da PEC 110, em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, não confirma que haverá simplificação tributária e diminuição da carga, o que pode inibir investimentos no País. "E mais: a proposta aumenta as dificuldades e complicações, em especial na implementação, porque o contribuinte terá de conviver com dois sistemas tributários concomitantemente. Em contrapartida, a FecomercioSP tem uma proposta de simplificação que pode ser implementada em curto prazo sem grandes traumas às empresas", afirma.
O material elaborado pela Entidade traz 11 propostas de simplificação tributária com alterações apenas em âmbito infraconstitucional, elaboradas pelo jurista Ives Gandra Martins e por Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, como alternativa para melhorar o ambiente de negócios para o momento.