CCT Pacto Federativo
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CCT Salvaguardas
CCT Captação e Distribuição de Recursos Não Reembolsáveis
Publicado: Quinta, 29 de Setembro de 2016, 14h35	|	Última atualização em Quinta, 04 de Outubro de 2018, 16h09
A Câmara Consultiva Temática sobre Pacto Federativo (CCT-Pact) desenvolve insumos para apoiar a tomada de decisão da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) sobre questões relacionadas a convergência e complementaridade entre políticas de mudança do clima e de florestas nos níveis federal, estadual e municipal.
Esta CTT é responsável por apoiar a CONAREDD+ nos seguintes processos:
i) desenvolvimento de um plano de capacitação sobre REDD+ na UNFCCC e a posição do governo brasileiro para técnicos estaduais e municipais;
ii) Mapeamento dos diferentes estágios de implementação de iniciativas relacionadas a REDD+ nos estados;
iii) Definição de orientações para compatibilização de programas jurisdicionais subnacionais à Estratégia Nacional para REDD+; e
iv) Preparação de relatórios sobre o andamento de iniciativas estratégicas para REDD+ nos níveis federal, estadual e municipal e proposição de medidas para promover convergência e complementaridade das políticas.
A CCT-Pact é coordenada pela Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre e é composta por 30 membros. A seleção dos representantes ocorreu com base nos critérios estabelecidos pela CONAREDD+, no intuito de incluir:
a) Representantes do maior número possível de estados da federação;
b) Representantes de municípios envolvidos em iniciativas de combate ao desmatamento em articulação com o governo federal conforme Art. 4º parágrafo 1º inciso II do Regimento Interno da CONAREDD+; e
c) Especialistas em políticas e iniciativas de mudança do clima e florestas em diferentes níveis de governo.
A CCT-Pact terá prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogada mediante apresentação de justificativa à CONAREDD+ por suas instituições coordenadoras.