DJSP 22/01/2021 - Pg. 1937 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
os termos do Provimento CSM n.º 2557/2020, que dá nova redação ao § 4.º do artigo 2.º do Provimento CSM n.º 2554/2020, tornou-se desnecessária a anuência das partes quanto à designação de audiência virtual. A AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO está designada para o dia 18 de MARÇO de 2021, às 10:30 horas e será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (e-mail cejusc.lencois@tjsp.jus.br) por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informem a parte requerente e sua procuradora, no prazo de cinco (05) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http:// www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Expeça-se o necessário para intimação da parte requerente e para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. - ADV: JULIANA DALGESSO MAXIMIANO (OAB 433389/SP)
Processo 1003496-38.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.P. - - A.P.R. - Posto isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos as cláusulas da transação celebrada entre as partes, bem como o reconhecimento da União Estável e sua dissolução e, por conseguinte, Julgo Extinto este processo, com fundamento no art. 487, III, 'b, do Código de Processo Civil. Praticando as partes ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito nesta data. Concedo aos requerentes, representados por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 04/08), os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Procedimento isento de custas e despesas processuais, ante a gratuidade processual concedida às partes, conforme decisão de fls. 28. Providencie a procuradora dos requerentes, no prazo de quinze (15) dias úteis, a juntada aos autos o ofício de Registro Geral de Indicação, referente ao Convênio Defensoria Pública/OAB. Após, expeça-se certidão de honorários advocatícios e arquivem-se os autos com as cautelas legais. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP)
Processo 1003572-62.2020.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elias Marcos Rodriguses dos Santos - - Lucas Emanoel Rodrigues dos Santos - - Joiceane de Souza dos Santos Domingues - - Josiane Souza dos Santos - Marcos Rodrigues dos Santos - - Neuza Maria Sousa dos Santos - Para o cargo de inventariante nomeio Josiane Souza dos Santos, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 1. Defiro a gratuidade processual (artigo 98 do CPC), anotando-se. 2. Apresente a inventariante: a) certidão atualizada de nascimento/casamento dos herdeiros; b) esboço de partilha amigável que observe a sucessão das mortes e a atribuição do quinhão cabente a cada um dos herdeiros e à viúva supérstite, posto não se admitir sucessão per saltum; c) certidão negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda, que poderá ser obtida pela própria inventariante no site da Receita Federal; d) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@ notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço ou através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/ CertidaoOnline/, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. 3. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664 e 665 do CPC não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo após a intimação do Fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2.º e 662, caput, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Prazo: sessenta (60) dias. Decorrido, no silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP)
Processo 1004009-74.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.V. - S.V. - Daí porque, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI (interesse processual), do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB (fls. 05). Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários, regularizem-se e arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ CARLOS CARMELINO (OAB 77836/ SP)