AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno, até o limite de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e das normas e condições fixadas pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes desta operação de crédito serão destinados a financiar o Projeto "Implantação da Ligação Viária Avenida Timbiras - AM 010 - Avenida das Torres/Construção de Corredor Exclusivo de Ônibus da Avenida das Torres - Trecho 2".