O Projeto de Lei nº 5149/2020 do Senado Federal visa prorrogar a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
De acordo com o texto inicial apresentado, a prorrogação na isenção de IPI nas hipóteses em tela seria determinada até a data de 31 de dezembro de 2026, alterando-se o regramento que estabelece a vigência do incentivo fiscal até o final do ano de 2021.
Destaca-se que pessoas portadoras de deficiência incorrem em custos e em dificuldades, que seriam apenas parcialmente compensados pela isenção do IPI, bem como o intuito do projeto em questão também seria assegurar melhores condições a muitos trabalhadores autônomos de transporte de passageiros, que diante do cenário atual incorrem em dificuldade em encontrar vagas de emprego formal.
Histórico, conceito, base de cálculo e alíquota, produto não-tributado, seletividade e essencialidade do produto, não-cumulatividade do IPI, fato gerador, contribuintes, lançamento, crédito-energia elétrica, imunidade e não-incidência, natureza fiscal e extrafiscal.
Classificação dos impostos em pessoal e real, imposto direto e indireto, imposto proporcional e progressivo, imposto fixo, monofásico e plurifásico, impostos cumulativos e não cumulativos, imposto nominado e inominado, imposto regulatório, e imposto seletivo e adicional.
Considerações gerais, normas básicas sobre o processo administrativo e consulta em matéria tributária.