Segundo o advogado, pode sim vender veículo adquirido após a ratificação com dois anos, tanto que consta esta informação na nota fiscal de compra, porém este mesmo proprietário só poderia solicitar nova isenção em quatro anos.
Conversei com outro advogado que falou que “pela literalidade da lei, quem comprou veículo após a ratificação em 2018, deveria ficar com o ele por quatro anos”.
O fato é que a nova regra PcD é muito recente, cada um está tendo uma interpretação – até advogados com posições diferentes -, e haverá regulamentação por parte da Secretaria de Fazenda.
Na prática, se está na nota fiscal do carro que pode transferir após dois anos, o que a pessoa deve fazer é consultar no sistema ou no aplicativo do Detran SP se há pendências de transferência.
O sistema informa pendências de qualquer natureza, inclusive tributária. Se a pessoa pretende ou precisa vender, deve fazer essa consulta e vender se estiver sem pendências.
Uma coisa, porém, todos os juristas consultados concordam: o prazo para nova solicitação de ICMS retroagiu e todos que compraram veículos após julho de 2018 só conseguirão solicitar nova isenção quando completar quatro anos da Nota Fiscal de compra destes veículos.
Esta é uma das questões mais controversas do decreto 65.259/20. Há três datas que podem ser consideradas para a questão da retroatividade da nova regra PcD 2020. A primeira delas, que é citada na lei é o dia 05 de julho de 2018, data da publicação do Convênio 50/18 do Confaz que alterou o prazo para a pessoa com deficiência ficar com o carro de 2 para 4 anos.
De acordo com o decreto, “O prazo de 4 (quatro) anos … aplica-se, também, aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018”.
Porém, o convênio foi ratificado nacionalmente somente em 26 de julho de 2018. E, ainda, no mesmo decreto está escrito em seu Artigo 3º: “Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de julho de 2020” .
Esta confusão de datas deixou os consumidores paulistas completamente perdidos. Afinal, qual data predomina?
Vejamos: o Convênio 50/18 foi ratificado nacionalmente em 26/07/2018. O Decreto foi publicado em 20/10/2020, retroagindo para 2018. Portanto, os efeitos dele ocorrem de 26/07/2018 em diante.
A data de 26/07/2020 é apontada por alguns como a data a partir da qual as pessoas não poderão mais vender seus carros com 2 anos, ou seja, carros comprados de 26/07/2018 até 26/07/2020 poderiam ser vendidos assim que completarem dois anos da sua nota fiscal.
Carros comprados após 26/07/2020 só poderão ser vendidos após completarem 4 anos da sua nota fiscal. Nesse caso vale a mesma sugestão apontada na pergunta anterior. Se há pendência de transferência do veículo no sistema do Detran, não terá como vender. Se não houver pendência, está liberado para venda.
E os veículos comprados antes de 26/07/2018 podem ser vendidos a qualquer momento e o proprietário já pode solicitar nova isenção de ICMS e de IPI.
De acordo com o advogado Leonardo Benigno, o estado não pode cobrar imposto retroativamente por lei que tenha alterado seu contexto em data futura. Para tal, apoia-se no artigo 150 da Constituição Federal:
“é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
Portanto, não pode o estado cobrar um imposto que foi instituído posteriormente à sua vigência inicial. Faz sentido, pois quando vendeu o carro, o contribuinte acreditava que poderia fazê-lo, pois a regra no momento da transação considerava que poderia vender o carro naquele prazo.
Não tinha como a pessoa adivinhar que o governo viria com esse “bendito” decreto impossibilitando a venda.
Agora, se o veículo foi vendido após a publicação do Decreto, e não deveria ter vendido, o contribuinte não pode ser penalizado por um erro do Detran, ou da Receita Estadual.
Se houver cobrança, a sugestão é contratar um advogado de confiança ou recorrer à Defensoria Pública para evitar essa despesa.
Se a pessoa comprou o mesmo veículo com isenção de IPI também, sim, pode. Se o veículo foi vendido após dois anos da isenção de ICMS, o mesmo prazo se passou desde a última solicitação de isenção de IPI.
Portanto, pode comprar outro veículo com isenção de IPI, já que o prazo para solicitar a isenção deste imposto é dois em dois anos, independentemente do estado, pois é imposto federal, e vale para todo o país.
Outro artigo polêmico alterado pelo Decreto 65.259/20 diz respeito ao tipo de veículo que poderá ser isento de ICMS.
No trecho em que exige que o modelo de veículo a ser adquirido com isenção por pessoa com deficiência “possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo”, o decreto extingue a isenção de ICMS para os modelos chamados “versão PCD”, oferecidos pelas montadoras exclusivamente a pessoas com deficiência que estejam comprando com isenção.