RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Projeto de Resolução 18/2008
Mesa Diretora do ano de 2008
O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte
Artigo 1º - O subsídio dos Vereadores, para Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 4.801,45 (quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em parcela única e vedados acréscimos de qualquer espécie, conforme dispõe o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 5.643,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), em razão das atividades administrativas e de representação, obedecido contudo, e rigorosamente, os limites constitucionais.
Artigo 3º - Os subsídios ora fixados, serão revistos anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, a teor do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, e as possíveis faltas nelas havidas não afetarão a remuneração das Sessões Ordinárias.
Artigo 5º - A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias, implicará em desconto equivalente ao valor atribuído, no mês, por Sessão realizada.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.