No final de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes deferiu liminar que determinava a suspensão de processos em tramitação na Justiça do Trabalho, que tratam da discussão sobre o índice a ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas.
Isso significa que todos os processos já em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que precisem de determinação da correção sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, permanecerão paralisados até a determinação sobre a incidência da TR – Taxa Referencial (prevista na reforma trabalhista de 2017) ou do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (mais favorável aos trabalhadores) sobre eles.
Segundo o ministro Mendes a decisão foi tomada em razão do atual cenário de pandemia. Para a garantia do princípio da segurança jurídica ele entende necessário “o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais”.
A paralisação dos processos, no entanto, provocou reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 1º de julho, que afirmou que a decisão de Gilmar Mendes “praticamente paralisa a Justiça do Trabalho” e pleiteou que a suspensão fique restrita ao caso julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Se não for possível, que pelo menos esta suspensão não seja aplicada às ações que estão em fase inicial.
Para Carlos Haddad, dificilmente o trabalhador recorre ao Judiciário durante a vigência do contrato de trabalho, embora não haja impedimento legal a que assim proceda.
Se, estando desempregado, como costuma ocorrer, o trabalhador ajuíza reclamação trabalhista para obter verbas de natureza alimentícia, fica sujeito à prescrição quinquenal de seus direitos.
Caso tenha sido longo o contrato de trabalho, a maior parte das parcelas não pagas perdeu-se pelo decurso de tempo, em benefício do empregador.