O trabalhador tem de declarar perante o empregador, por escrito e sob o compromisso de honra, que está nas situações previstas na lei.
Para aceder ao apoio, o trabalhador deve preencher uma declaração e remetê-la à entidade empregadora. Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.
O Governo não divulgou o impacto orçamental das alterações, nem quantos trabalhadores poderão aceder ao apoio ao abrigo das novas regras. Até agora, e com as regras em vigor, a Segurança Social recebeu 68 mil pedidos de apoio à família. Em 2020, o apoio chegou a 201 mil famílias, com um impacto de 83 milhões de euros.
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, justificou as alterações com as dificuldades na conciliação entre o teletrabalho e a assistência a filhos em determinadas situações e o facto de mais de 80% dos beneficiários do apoio em 2020 terem sido as mulheres. As dificuldades começaram por ser identificadas pela CGTP e pela UGT que, no momento em que o Governo decidiu encerrar as escolas, reclamaram o alargamento do apoio a todos os pais com crianças até aos 12 anos, quer estivessem em trabalho presencial, quer em teletrabalho, e o pagamento a 100%, alertando para situações de famílias que ficaram sem rendimentos para poderem cuidar dos filhos. No Parlamento, o Bloco de Esquerda e o PCP pediram a apreciação parlamentar do diploma, o PSD prometeu entregar propostas e o CDS defendeu o apoio pago a 100%. Também a provedora de Justiça alertou para as dificuldades em conciliar o regime do teletrabalho com a assistência a crianças com menos de 12 anos e enviou um ofício ao Governo a sugerir que os trabalhadores nesta situação sejam abrangidos pelo apoio excepcional à família. A solução encontrada pelo Governo fica aquém do que sindicatos, partidos e provedora defendiam.

É um conjunto de bateias plásticas, exclusiva para apuração de pepitas de ouro. Todo o ouro de pepitas ficam acumuladas nos degraus da bateia, enquanto os materiais leves são levados pela água.