PGFN regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União - Gospel HD
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A nova modalidade estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020
A PGFN disponibilizou nova modalidade de transação para permitir que pessoas físicas ou jurídicas com baixa capacidade de pagamento ou que tiveram sua receita reduzida por conta da pandemia possam regularizar os débitos em condições diferenciadas.
A nova modalidade estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios ? como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados ? serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.
A transação excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.
Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante dividido em até 133 meses. Os descontos são de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitados a 70% do valor total do débito.
Na transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.
Não podem ser objeto da transação débitos apurados no regime do Simples Nacional, ante a falta de autorização por lei complementar, os débitos para com o FGTS, enquanto não autorizado pelo Conselho Curador, e os oriundos de multas criminais.
Para saber mais, acesse https://www.pgfn.gov.br/noticias/2020/transacao-excepcional-nova-modalidade-preve-descontos-e-condicoes-facilitadas-de-entrada/view
?Caiado enaltece transparência da gestão durante pandemia
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Agência de Regulação assina o Termo de Compromisso de Gestão do Terminal Rodoviário de Almas
Com o termo, a prefeitura tem o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, o terminal, devendo zelar por seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza
O presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Edson Cabral; e o prefeito do município de Almas, Wagner Nepomuceno, assinaram nesta segunda-feira, 29, o Termo de Compromisso de Gestão do Terminal Rodoviário de Almas.
Com o termo, a prefeitura tem o direito de usar, administrar e explorar, inclusive comercialmente, o terminal, devendo zelar por seu funcionamento, conservação, manutenção e limpeza. Já à ATR compete a regulação, o controle e a fiscalização de todos os terminais rodoviários de passageiros e do cumprimento dos termos de cessão de uso.
Na assinatura, o presidente da ATR destacou a preocupação do Governo do Tocantins em relação à situação dos terminais. O gestor pontuou que a Agência vem buscando realizar um levantamento da situação das rodoviárias em todo o Estado, para buscar com os municípios, a garantia do pleno funcionamento destes locais. ?Como agência reguladora, é nossa preocupação, principalmente nesse período de pandemia, que os terminais possam estar bem conservados, garantindo ao usuário dos serviços um ambiente saudável e seguro?, disse.
Essa também foi a preocupação expressa pelo prefeito Wagner Nepomuceno, ao enfatizar que a assinatura permite a regularização da administração do Terminal, a reforma e que a limpeza das instalações e sanitários do terminal serão providenciadas, já nos próximos meses.
Além do prefeito, estiveram presentes no ato da assinatura do Termo, o gerente de Regulação, de Transportes e Terminais Rodoviários da ATR, Carlos Alberto; e o gerente Municipal de Convênios GMC da Prefeitura de Almas, Uhallas Divino.
Ravena Santiago/Governo do Tocantins
Liberado o terceiro lote do segundo sorteio do Nota Legal de 2019
Pagamentos somam R$ 901,5 mil. Primeiro sorteio de 2020, que seria neste mês, foi adiado
Quem foi contemplado no segundo sorteio do Nota Legal de 2019 e indicou a conta bancária para recebimento do prêmio no período de 11 de janeiro a 20 de março pode conferir o saldo nesta quarta-feira (27). O terceiro lote de pagamentos soma R$ 901,5 mil, referentes a 625 indicações.
O sorteio foi em 25 de novembro, com 842.143 inscritos no programa aptos a participar. Pelas regras, cada documento fiscal eletrônico com CPF registrado equivale a um bilhete, independentemente do valor. As notas do último sorteio foram emitidas de 1º de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019. O maior prêmio, de R$ 500 mil, foi para uma compra de R$ 17,66 em uma padaria no Sudoeste.
O primeiro lote foi pago em fevereiro, para quem indicou os dados bancários até 10 de dezembro, e totalizou R$ 885,4 mil. O segundo pagamento ocorreu em março, para os que informaram a conta até 10 de janeiro, no valor integral de R$ 287,4 mil. Quem tiver feito a indicação da conta após 20 de março receberá quando for liberado o quarto lote (R$ 49,7 mil). O prazo para indicação da conta pelos contemplados se encerrou em 23 de maio.
Dos 12,6 mil bilhetes premiados, 7.312 não receberam indicação. Assim, R$ 876 mil retornarão à conta do Tesouro do Distrito Federal. É fundamental manter os dados cadastrais atualizados no site do programa, uma vez que os vencedores dos sorteios são informados por e-mail.
Sorteio de 2020 foi adiado
Os inscritos no Nota Legal têm duas oportunidades no ano de ser premiados. A primeira edição de 2020 do sorteio, que estava marcada para 27 de maio, foi adiada em razão da suspensão até julho da Loteria Federal. Os números do concurso da Caixa são utilizados no sorteio do Nota Legal.
Agências do trabalhador oferecem 159 oportunidades de emprego
São ofertas de vagas com salários de até R$ 2,5 mil
Foto: Felipe Menezes
As agências do trabalhador estão com 159 vagas de emprego abertas para esta segunda-feira (29). Deste total, 44 oferecem remuneração acima de R$ 2 mil. A maior delas, no valor de R$ 2.500, mais benefícios, é para serralheiro (20) e para mecânico (2). Para as duas profissões, é necessário ter experiência profissional e ensino fundamental completo.
Outras três áreas estão com 20 vagas abertas cada: ajudante de serralheiro, remuneração de R$ 1.500; balconista, com salário de R$ 1.184; e soldador, que oferece R$ 2 mil mensais. À exceção de balconista, que exige nível médio, todas as outras pedem apenas o nível fundamental completo. Em todos os casos, é preciso ter experiência profissional.
As vagas para técnicos de enfermagem continuam abertas, 20 ao todo, sendo metade delas para aqueles que possuem experiência em terapia intensiva. O salário oferecido é, em média, R$ 1.400, mais benefícios. Ainda na área da saúde, duas vagas para biomédico, um com salário de R$ 1.800 e outra, de R$ 2.100. Nos dois casos, exige-se ensino superior completo.
Entre as vagas oferecidas há ainda para auxiliar administrativo, auxiliar técnico de refrigeração, encanador, mecânico, motorista, tosador de animais domésticos, entre outros. A média salarial para estas vagas é de cerca de R$ 1.400, mais benefícios.
Os interessados em concorrer a uma das vagas devem atender às exigências para se candidatar. Apesar de 15 Agências do Trabalhador estarem abertas, a recomendação é que a população solicite atendimento remoto, pela Central Alô Trabalho (Telefone 158) e por meio da web, pelo APP do Sine Fácil, que para baixar gratuitamente, basta acessar a loja de aplicativos do seu celular. No momento, só há disponibilidade para aparelhos com sistema operacional Android. Acesse a Play Store e pesquise pelo aplicativo. Após concluir a instalação, clique no ícone do programa para iniciar o Sine Fácil.
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