intimação por publicação no diário oficial | Busca Jusbrasil
intimação por publicação no diário oficial em Todos os Documentos
Petição Avulsa do DIA 15/04/2019 - Aguardando Publicação; Despacho Publicado No DIA 13/05/2019 NA Página 501 do Diário Oficial (Pasta Publicação 2019/1); Entregue NA Digitação para Intimação Postal
Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento à apelação e a remessa oficial.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTERESSADO EM LOCAL DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988 - No âmbito do Município de Uberlândia, de acordo com o art.26,§4º, da Lei 8.814/04, nos processos administrativos, se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, admite-se a sua intimação mediante publicação no Diário Oficial - Ausente a comprovação, através de prova pré-constituída, da existência de irregularidades em processo administrativo que envolveu a Impetrante e o Município de Uberlândia, impõe-se a confirmação da sentença que denegou a segurança - Recurso desprovido.