Contrato com escola particular, com ou sem aula presencial, pode ser suspenso sem custos
Os consumidores que não concordarem com o regime de ensino à distância(EAD), adotado pela maioria das escolas privadas do Pará, com aulas pela internet, para manter as atividades educacionais durante a pandemia provocada pelo coronavírus, têm direito a receber descontos nas mensalidades e até suspender temporariamente o contrato, sem ônus, enquanto durarem as medidas sanitárias que impedem as aulas presenciais.
É o que diz a nota técnica conjunta nº 01/2020 expedida nesta sexta-feira (1º) pelo Ministério Público do Pará, Procon Pará, Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará e Defensoria Pública do Estado do Pará, com o objetivo de orientar fornecedores e consumidores.
No documento, as instituições fazem avaliações específicas sobre os contratos privados firmados para ensino presencial, que terão cumprimento diferido diante da prestação por EAD. Foram analisadas situações envolvendo escolas dos ensinos infantil, fundamental, médio, superior e técnico. De forma geral, a nota destaca que cabe às instituições de ensino adotar todas as medidas ao seu alcance para minimizar os prejuízos ao consumidor.
As providências podem envolver a concessão de desconto na mensalidade, reposição de aulas na forma presencial, suspensão do contrato sem ônus e a restituição do valor das mensalidades correspondente às disciplinas que não permitam o modelo remoto de ensino, como aulas de laboratório.
A aplicação de descontos nas mensalidades se justifica quando as instituições de ensino tiverem obtido redução de custos com a aplicação da EAD (como energia, limpeza, entre outros) e quando houver quebra em serviços essenciais. É o caso, por exemplo, dos ensinos infantil e fundamental, em que deixam de ser realizadas atividades lúdicas, em grupo e de convívio social, que são importantes para o desenvolvimento infantil e integram o serviço prestado a crianças.
Privilegiar a negociação entre as partes, sempre em busca da manutenção do
Suspender o contrato ante a impossibilidade de cumprimento em regime telepresencial, incentivando o consumidor a postergar a execução do contrato para momento posterior.
Aplicar o desconto na mensalidade proporcional à economia de custos gerada pela suspensão de aulas presenciais.
Oferecer aulas presenciais em período posterior com respectiva apresentação de um calendário de reposição contendo dias letivos, horas-aula e conteúdo a ser reposto. Neste caso, não é necessário reduzir o valor da mensalidade. Oferecer aulas não-presenciais com prestação das aulas na modalidade EAD. Neste caso, a escola deve conceder desconto na mensalidade, caso tenha ocorrido redução de custos.
Adotar a EAD, com aplicativos, entre outras tecnologias disponíveis, desde que obedecidos os componentes curriculares, metodologia de apuração de frequência e manutenção da carga horária e dias letivos. Caso o estudante não consiga utilizar a EAD, deve-se garantir ao consumidor o cancelamento do contrato, com o reembolso de parcelas vincendas já pagas pelo contratante. A instituição deverá cancelar o contrato desde que quitadas no momento da solicitação, as parcelas vencidas, restando proibida a cobrança das parcelas vincendas.
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