E-5.454/2020 — OAB SP
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E-5.454/2020
INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – LIMITE DE CINCO CAUSAS POR ANO - INCIDENTE PROCESSUAL - CAUSA ÚNICA - DESNECESSIDADE.
Incidentes, recursos, processos cautelares que decorrem de um processo principal não somam um novo processo, uma nova causa, para fins do disposto no § 2º do art. 10 do EOAB e da obrigatoriedade de inscrição suplementar. Proc. E-5.454/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
A Consulente relata que recebeu proposta para advogar em ação coletiva, já transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Tal ação judicial tem curso além das fronteiras do Conselho Seccional de sua inscrição principal.
De acordo com a Consulente, será necessário promover 50 (cinquenta) pedidos de emissão de precatórios, o que gerará 50 (cinquenta) incidentes processuais.
Por este motivo, questiona eventual caracterização de infração ética na ausência de inscrição suplementar no Conselho Seccional do território em que tramita a ação coletiva.
No entanto, com o objetivo de assentar o posicionamento deste Colegiado quanto a temas pertinentes à inscrição complementar, é possível tratar em tese dos aspectos postos na Consulta sob análise.
Dito isto, passa-se à análise do mérito da consulta.
Para fins desta consulta, no entanto, necessário decifrar o significado da expressão intervenção judicial. Nesse contexto, esse Relator se socorre de assertivo trecho do parecer E-4.239/2013, de relatoria do Dr. Fábio Teixeira Ozi, in verbis:
Entendido o significado de intervenção judicial, resta livre de dúvida que incidentes processuais, tais quais diversos pedidos de emissão de precatórios originários de uma única causa, não se prestam para o cômputo das 5 (cinco) causas previstas no § 2º, do art. 10, do Estatuto da Advocacia e da OAB.