Maurício Romão – O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA MULHERES NOS PARLAMENTOS BRASILEIROS
Introduzido pela referida PEC o novo art. 101 das Disposições Transitórias da Carta Magna assegura a cada gênero, nas três legislaturas subsequentes à promulgação da emenda, representação nos Parlamentos na proporção não inferior a 10%, 12% e 16% das cadeiras, respectivamente.
Assim, por exemplo, em 2018, das 25 vagas de deputado federal por Pernambuco, as mulheres não deveriam ocupar menos que 2,5 cadeiras na Câmara Baixa. Quer dizer, para elas estariam garantidas três cadeiras, no mínimo*.
Como se dará o preenchimento dessas cadeiras? A operacionalização do mecanismo está prevista nos §§ 1º e 2º do art. 101, in verbis:
Já o § 2º reza que as duas candidatas mulheres mais votadas dentro de suas respectivas agremiações devem ocupar o lugar dos dois homens menos sufragados dos mesmos partidos.
Aqui há certamente uma impropriedade.
Logo, não haveria como aplicar o art. 101 à eleição de 2014 em Pernambuco. A nova regra constitucional só se aplica a partidos que atingem o quociente eleitoral. Não abrange as coligações**.
Pelo texto, a nova PEC só se valeria para esses sete partidos. Mas esses partidos preencheram apenas 19 das 25 vagas. E as seis vagas restantes, não contam para a questão de gênero?
Ainda tomando como exercício a eleição de 2014, as duas candidatas mulheres mais bem votadas entre as suplentes foram Isabela de Roldão (PDT), que teve 33.016 votos, e Cleuza Pereira (PSB), cuja votação foi de 24.775 votos.
Percorra-se a lista de suplentes do TSE, por ordem de maior votação nominal, para achar uma mulher que se candidatou por um partido que ultrapassou o quociente eleitoral.
Chega-se a Malba Cavalcanti (PSB), com 1.125 votos, depois de passar por quatro candidatas mais bem votadas do que ela, porém pertencentes a partidos que não superaram o quociente eleitoral.
A confusão estaria deflagrada. Parlamentares e suplentes iriam às barras dos tribunais competentes.
Os dois homens defenestrados no processo alegariam, com razão, que quem deveria sair não seriam eles e sim os dois deputados últimos colocados na sua coligação: Luciana Santos e Mendonça Filho (DEM). Ops!… Luciana não pode sair, então sobraria para Betinho Gomes (PSDB), o terceiro da lista dos menos votados da coligação da qual o PSB fez parte.
Há ainda casos extremos não previstos na legislação aprovada, casos em que, numa dada eleição, para determinado cargo, não haja mulheres entre as suplentes, por ordem de votação, que preencham os requisitos do art. 101 e de seus §§.
Por exemplo, imagine-se que na busca por duas candidatas suplentes mais votadas só se ache uma que atenda aos ditames da lei. Como ficaria essa situação?
Apenas uma candidata suplente mais votada ascenderia ao Parlamento, substituindo alguém do gênero masculino. Mas este alguém que perdeu o lugar não teria razão em dizer que a norma não poderia ser aplicada parcialmente? Argumentaria, com razão, que ou se cumpre o percentual de 10% de cadeiras para as mulheres ou não se cumpre.
De fato, ainda que o quociente eleitoral permaneça o mesmo, já que a troca de gênero dá-se entre suplentes e eleitos, há modificação numérica nos votos válidos dos partidos ou coligações submetidos à permuta de gênero, o que mexe com os quocientes partidários dos envolvidos e a consequente distribuição de sobras. Uma nova composição da Casa Legislativa pode daí emergir, por menor que seja.
Ainda bem que os senadores têm um segundo turno para reparar o duplo equívoco: a instituição da cota e a legislação que a sustenta.
Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Cenário Inteligência e do Instituto de Pesquisas Maurício de Nassau. http://mauricioromao.blog.br.mauricio-romao@uol.com.br
*O caput do art. 101 diz que 10%, 12 % e 16% das cadeiras asseguradas a cada gênero são percentuais mínimos e que são vedados patamares inferiores a eles, respectivamente. Uma redação mais correta deveria estabelecer que são vedados patamares iguais ou inferiores a eles. No caso acima descrito, em que 10% das cadeiras correspondem a 2,5 cadeiras, a nova redação não deixaria dúvida de que qualquer gênero teria direito a 3 cadeiras, no mínimo.
"… as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral."