Embargos de Declaração Ap Civel ED 24050268812 ES 24050268812 (TJ-ES)
Jurisprudência•11/05/2011•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024050268812EMBARGANTE: SEBASTIAO BERNARDO DA SILVAEMBARGADA: MONSANTO DO BRASIL LTDARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO INEXISTENTE - - PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA - RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NA DECISAO EMBARGADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas. 2. Se o relator se pronunciou sobre todas as alegações relevantes trazidas pelo embargante e evidenciou, de forma satisfatória e clara, suas razões de decidir no bojo da decisão, não há que se falar em omissão. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente relator. Vitória/ES, 19 de Abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24050268812, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2011, Data da Públicação no Diário: 11/05/2011)
Apelação Civel AC 24050268812 ES 24050268812 (TJ-ES)
Jurisprudência•27/01/2011•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024050268812APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA.APELADO: SEBASTIAO BERNARDO DA SILVARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - PRELIMINAR RECURSAL - AGRAVO RETIDO - PREJUDICIAL DA PRESCRIÇAO - UTILIZAÇAO DE HERBICIDA EM PROPRIEDADE AGRÍCOLA COM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS - PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL - ART. 27 DO CDC - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO - DATA DE EMISSAO DE ATESTADO MÉDICO DECLARANDO A INTOXICAÇAO PELO USO DE AGROTÓXICO - PRESCRIÇAO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO - EXTINÇAO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DE SEU MÉRITO - ART. 269 , IV , DO CPC - RAZÕES DE APELAÇAO PREJUDICADAS. 1. A relação firmada entre empresa multinacional fabricante de produtos químicos e simples agricultor que utiliza tais produtos em sua lavoura sob o regime de economia familiar constitui autêntica relação de consumo, ante a vulnerabilidade técnica, jurídica e ecônomica deste em relação àquela. 2. A reparação de supostos danos causados pelo uso de herbicida se enquadra nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC , ficando sujeita ao prazo prescricional quinquenal assinado pelo art. 27 daquele diploma, não se cogitando da aplicação do prazo vintenário geral previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 . Precedentes. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional fixado pelo art. 27 do CDC é o momento em que a vítima tem conhecimento do dano.4. Constando dos autos atestado médico declarando a internação do apelado em razão de intoxicação pelo uso de agrotóxicos, será considerada como termo inicial do prazo prescricional a data de sua emissão, pois a partir daí aquele tomou ciência dos supostos danos que o produto teria ocasionado em sua saúde.5. Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da emissão do atestado médico e o ajuizamento da ação, há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral.6. Agravo retido provido. Extinção do processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Razões de apelação prejudicadas. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por maioria de votos, dar provimento ao agravo retido, extinguir o processo com a resolução de seu mérito por estar prescrita a pretensão autoral, e julgar prejudicado o conhecimento das razões de apelação. Vitória (ES), 16 de novembro de 2010. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050268812, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2010, Data da Publicação no Diário: 27/01/2011)...
Apelação Cível AC 7090339 PR 0709033-9 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 709033-9, DE CAMBARÁ - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 1 : EDIVALDO VICENTE FARIA APELANTE 2 : MONSANTO DO BRASIL LTDA APELADOS : TODOS APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - COMPRA E VENDA MERCANTIL REPRESENTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS - APELAÇÃO 1 - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO - EXEGESE DO ART. 333 , II DO CPC - APELAÇÃO 2 - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO QUE SE BASEOU NAS PROVAS CARREADAS - NOTA FISCAL SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DO CANHOTO - ÔNUS DA PARTE - EXEGESE DO ART. 333 , I DO CPC . DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO 1. NEGADO PROVIMENTO AO APELO 2. Apelação Cível nº 709.033-9VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.