Decreto 4231 - 07 de Novembro de 1994
Publicado no Diário Oficial no. 4380 de 7 de Novembro de 1994
Súmula: INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO PARANÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item V, da Constituição Estadual e considerando as orientações do Ministério da Educação e do Desporto relativas ao Plano Decenal de Educação para Todos contidas no Acordo Nacional,
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Decenal de Educação para Todos do Estado do Paraná, com ênfase na Valorização do Magistério, com as seguintes atribuições:
I - Supervisionar o desenvolvimento das ações de valorização do magistério definidas no Plano Decenal de Educação para Todos do Estado do Paraná e no Acordo Nacional;
II - informar e orientar os Poderes Públicos Municipal e Estadual sobre os compromissos e obrigações específicos assumidos no Acordo Nacional;
III - manter Banco de Dados atualizados sobre a situação própria dos Municípios e do Estado sobre a execução do contido no Plano Decenal;
IV - auxiliar os Municípios para que constituam Comissões locais de Supervisão e de Acompanhamento da execução do Plano Decenal;
V - preparar, organizar e realizar a II Conferência Estadual de Educação para Todos do Estado do Paraná com o objetivo de fazer o balanço global da execução das metas propostas e de atualizar ou adequar os dados e os objetivos do Plano;
VI - estabelecer as necessárias mediações entre os Poderes Federal, Estadual, Municipal, Comunidade, Opinião Pública e Magistério, visando facilitar a implementação do Plano e do Acordo Nacional.
Art. 2º. Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Educação, será composta por representante de cada um dos órgãos (entidades/instituições) abaixo relacionados:
II - Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;
III - Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;
V - Associação dos Municípios do Paraná;
VI - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná;
VII - Delegacia do MEC do Estado do Paraná;
VIII - Sindicato das Escolas Particulares.
§ 1º. A Secretaria de Estado da Educação participará com 4 membros (Secretário de Estado da Educação, Diretoria Geral, Superintendência de Educação e Grupo de Recursos Humanos Setorial).
§ 2°. Os trabalhos dos membros da Comissão serão considerados de natureza relevante, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.