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STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 24461 DF 2018/0164040-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019. III - Agravo interno improvido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1908597 RJ 2020/0317841-2 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável. Precedentes. 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 922-938) desprovido. Segundo agravo interno (e-STJ, fls. 939-955) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1334614 DF 0002125-96.2016.4.01.3400 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil vigente. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no RE no AgRg no REsp 1849115 SC 2019/0344021-2 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MISTA. PARTE NÃO ADMITE. OUTRA PARTE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO REGIMENTAL E SEU DESPROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.030 , § 1 º , e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil , contra a parte da decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (ARE) e não agravo regimental. 2.A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma, por maioria
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1343188 SP 2018/0201523-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPUTA ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 85 DO CPC . DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA E PARTE VENCIDA. QUESTÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE DO ADVOGADO EXCEDE O MERO PETICIONAMENTO NO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O art. 85 , § 1º e § 2º do CPC dispõe acerca da necessidade de distribuição dos ônus sucumbenciais entre o patrono da parte vencedora e a parte vencida. O referido dispositivo não compreende a distribuição de honorários entre os patronos da mesma parte, o que se aproxima de uma questão contratual entre os referidos procuradores ou mesmo de aferição de enriquecimento sem causa. Logo, o dispositivo tido por violado não se caracteriza como sustentáculo legal para a discussão da tese proposta, qual seja, a distribuição de verba sucumbencial entre os patronos da parte vencedora, incidindo a Súmula 284/STF no caso sob análise. 3. É possível concluir pela viabilidade de distribuição de honorários entre os patronos da parte vencedora, ocasião em que deve ser analisado o trabalho efetivamente desenvolvido por cada um dos patronos, o que não se restringe ao peticionamento no processo, uma vez que a atividade desenvolvida pelo advogado é muito mais abrangente e excede à referida atividade. Dessa forma, em sede de recurso especial, inviável aferir o nível de atuação de cada um dos patronos, para distribuição de verba honorária pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1846719 RS 2019/0328131-8 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, AFASTA O § 8º DO ART. 57 DA LEI 8.213/91 SEM QUE HAJA REQUERIMENTO DA PARTE NESSE SENTIDO. TEMA NÃO DISCUTIDO PELAS PARTES E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A PARTE DISPOSITIVA. INFRINGÊNCIA À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE OBITER DICTUM. 1. Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e de julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, arts. 141 e 492), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos. 2. Apesar de essa afirmação constar dos fundamentos do acórdão recorrido, na parte dispositiva o Tribunal de origem limitou-se a não conhecer da Remessa Necessária e a dar provimento à Apelação da parte autora apenas "quanto à aplicação do INPC", não havendo capítulo decisório proibindo o INSS de cancelar o benefício no caso de continuação na atividade nociva. 3. As partes não discutiram a questão, não houve pedido nem contestação sobre ela, assim como a sentença não cuidou desse tema. Sendo esse o quadro, as considerações feitas pelo Tribunal de origem sobre o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 devem ser compreendidas como mero obiter dictum. 4. Se o Juízo a quo tivesse expressamente proibido o cancelamento do benefício pelo retorno à atividade, concedendo tutela não requerida pela parte, não haveria alternativa senão dar provimento ao Apelo, pois o conteúdo das decisões não pode ser corrigido pela via interpretativa, havendo para isso os recursos. Entretanto, considerações incluídas na fundamentação que sejam estranhas às postulações das partes e que não tenham correspondência com a parte dispositiva a rigor não são fundamentos, bastando, para a delimitação do sentido do julgado, que sejam compreendidas como obiter dicta. Nessa mesma direção: "Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial" ( REsp 818.614/MA , Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira turma, DJe 20.11.2006). 5. Recurso Especial não provido.