Caro leitor, em continuidade aos formulários presentes na plataforma Meu INSS, encontramos então as seguintes: Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (instruções para o preenchimento da CAT); Declaração de Enquadramento em Fatores de Risco (COVID-19); Declaração de Inexistência de Dependentes Preferenciais; Declaração de Concordância e Veracidade (cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI); Declaração da Segurada Aeronauta Gestante; Declaração Sobre Emancipação; Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência. Falaremos, portanto, um pouco sobre cada uma dessas possibilidades:
1) Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (instruções para o preenchimento da CAT): Remete à parcela da população que possui alguma doença relacionada à sobrecarga ou trabalhos de riscos, além mesmo de doenças ocupacionais, assegurando de forma documentada o trabalhador.
Entende-se como acidente de trabalho algo que aconteça durante o período do serviço ou em locomoção: empresa > residência e vice versa. Por outro lado, doenças ocupacionais são aquelas desencadeadas pelo processo diário do serviço efetuado, que por sua vez, prejudicam o bem estar e a saúde. Para preencher esse documento será necessário:
1.Informações do Emitente – nome, tipo de CAT, filiação, data da Emissão, email e comunicação de óbito (em caso de morte);
2. Informações do Empregador – razão social, tipo e número de documento, CEP, endereço, CNAE (simples nacional) e telefone de contato;
3. Informações do Acidentado – nome, nome da mãe, data de nascimento, grau de instrução, estado civil, PIS/PASEP, endereço, telefone de contato, sexo, remuneração, CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e área trabalhada;
4. Informações do Acidente – data, horário e local do acidente, horas trabalhadas, se houve afastamento pós acidente, registro policial, agente causador, parte do corpo prejudicada, e, por fim, em caso de óbito, local e data da morte (possuindo data, assinatura e carimbo do emitente;
5. Informações do atestado médico – unidade, data e horário de atendimento, se houve internação e/ou afastamento, natureza da lesão, CID-10, observações gerais e CRM do profissional.
Vale lembrar que este documento deve ser efetuado em 4 vias e acompanhado de foto e CPF do empregado.
Link para acesso do CAT: http://bit.ly/ComunicaçãodeAcidentedeTrabalho
2) Declaração de Enquadramento em Fatores de Risco (COVID-19), refere-se ao período atual de pandemia da COVID-19, a qual, principalmente antes do período de vacinação populacional, precisou afastar e ainda afasta, diversos profissionais que se enquadram nos grupos de risco definido pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Sendo assim, este documento oficializa e assegura o profissional em estado de afastamento.
Para tanto será necessário NB, CPF e nome completo, além de uma ou mais doenças disponíveis na lista de comorbidades: Miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica etc.); Pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC); Imunodepressão e imunossupressão Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
Diabetes melito, conforme juízo clínico; Gestantes; Obesidade (IMC igual ou superior a 30 kg/m²); Hipertensão arterial; Tabagismo; Coabitação com pessoa diagnosticada com COVID-19 a menos de 15 dias; Algumas doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); Neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele); Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.
Por fim, para atestar a veracidade das informações, o cidadão deve adicionar data e local, além de sua assinatura ou possível digital, comprovando o documento.
Link para acesso da Declaração: http://bit.ly/DeclaraçãoCOVID19
3) Declaração de Inexistência de Dependentes Preferenciais: Relacionado à pensão, esta declaração indica se o segurado continha em sua dependência financeira, antes do óbito ou reclusão, alguma pessoa próxima a si, haja vista que o direito à pensão é proposto, em ordem seguinte:
1 – aos cônjuges (de relação hétero e homossexual), filhos menores de 21 anos não emancipados ou inválidos; 2 – pais e 3 – irmão não emancipados ou menor de 21 anos. Ainda, a declaração confirma que não haverá, por meio de terceiros, direito preferencial à pensão. Para tanto, precisaremos: nome do segurado, data do óbito/reclusão, endereço, documento de inscrição e número de série do benefício.
Deve-se também, caso exista, adicionar o nome da(s) pessoa(s) em estado de dependência e o grau de parentesco. Contudo, para provar a não existência, deve-se colocar o nome do declarante, endereço, local e data, além de sua condição como representante legal. Por fim, basta assinar o documento comprovando sua legalidade.
Link para acesso da Declaração: http://bit.ly/DeclaraçãoInexistênciaDependentePreferenciais
4) Declaração de Concordância e Veracidade (cadastro de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI) – Esta declaração existe a fim de comprovar e admitir os dados pessoais e a utilização dos serviços do INSS de forma digital, permitindo o uso de dados e documentos digitalizados no banco de dados do INSS.
Também, esta afirma compromisso em não compartilhar senhas e logins que possam prejudicar os dados do segurado e a veracidade das informações compartilhadas. De tal forma, para preenchimento desta declaração, necessitamos de: nome completo, RG, CPF, telefone de contato, email e razão social/CNPJ (caso haja alguma empresa que represente). Por fim, data, local e assinatura devem comprovar a documentação, anexando junto a esta declaração cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
Link para acesso da Declaração: http://bit.ly/DeclaraçãoConcodânciaVeracidade
5) Declaração da Segurada Aeronauta Gestante – documento específico destinado às gestantes que atuam nos setores da aeronáutica brasileira (comandantes, copiloto, aeromoças, mecânica de voo e de demais equipamentos especiais, etc.), para que possam usufruir do benefício de auxílio doença durante a gravidez.
Nesta declaração colocar nome completo, CPF e assinar, firmando com a veracidade das informações. Vale ressaltar que em caso de interrupção da gravidez, independentemente da causa, o INSS deve ser informado para retirada do benefício.
Link para acesso da Declaração: http://bit.ly/DeclaraçãoAeronautaGestante
6) Declaração Sobre Emancipação – Relacionada sobre declarar, legalmente, ao INSS a emancipação ou não do indivíduo menor de 18 anos, que pode ser declarado por meio das seguintes possibilidades: concessão dos pais ou na falta deles por meio de sentença judicial; casamento; exercício de emprego público; colação de grau em ensino superior; e/ou relação empregatícia em estabelecimento civil ou comercial comprovando a economia própria.
Nesta declaração junto aos demais documentos, o indivíduo pode, em caso de não emancipação, vir a receber pensão caso fosse dependente do segurado. Para firmar compromisso, local, data e assinatura devem ser documentadas.
Link para acesso da Declaração: http://bit.ly/DeclaraçãosobreEmancipação
7) Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência – Destina-se às pessoas que necessitam comprovar se já recebem ou não benefício do regime previdenciário, sendo questionada tal questão após inserção do nome completo, CPF e RG.
Conseguinte, caso receba algum benefício, deve-se indicar se é por meio de pensão ou aposentadoria (caso seja pensão é preciso informar o vínculo de cônjuge ou companheiro). Ainda, escolher a entidade de origem do benefício (Estadual, Municipal, Militar, etc), data, órgão responsável e última data de recebimento/valor do mesmo.
Este documento possibilita o acúmulo das pensões caso sejam de regimes diferentes (previdenciário e militar, por exemplo) de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, sendo sujeito a redução de valor do benefício inferior.