Hipótese de nulidade recorrente em contrato de gaveta: ausência de outorga conjugal
Norma aplicável à todos os tipos de contratos. Entretanto, encontrada de forma recorrente em contratos particulares de compra e venda, também reconhecidos por contratos de gaveta
Não é difícil encontrar mutuários do sistema financeiro habitacional dispostos a vender "seu" imóvel, durante o financiamento. Também é muito recorrente vendedores que já detêm a propriedade plena do bem, advindo de financiamento ou não, dispostos a ceder seu imóvel através de um contrato particular, conhecido como contrato de gaveta.
Por que o contrato de gaveta?
A realização do contrato de gaveta, que costumeiramente é necessária para a garantia de algum resquício de segurança ao negócio realizado entre as partes, quando o caso, o comprador não consegue transferir a propriedade pois o imóvel encontra-se financiado, sendo necessária a anuência da instituição financeira. Caso também o comprador não ter os recursos necessários para o pagamento de emolumentos decorrentes de uma escritura pública junto ao cartório de notas e do imposto incidente no negócio realizado.
Assim, de comum acordo, ambas as partes realizam o negócio através do contrato de gaveta para tentar garantir a outorga da escritura quando possível.
E como sempre, nada difícil encontrar contratos elaborados por terceiros que não se atêm ao conhecimento adequado, acerca de diversas formas essenciais, sendo uma delas a ausência da outorga conjugal/uxória.
"É nessa hora que a economia com a falta de um profissional para a elaboração do contrato, junto de todas as medidas adequadas, pode custar caro, podendo gerar a nulidade do contrato e grande dor de cabeça futuramente".
A ausência da outorga conjugal em determinados regimes de casamento resulta nessa nulidade!
O artigo 1.647 do Código Civil é explícito ao afirmar que nenhum cônjuge pode sem a autorização do outro, exceto se casados na separação absoluta de bens, alienar ou gravar ônus real sobre bens imóveis.
Deste modo, necessária a anuência do cônjuge para o negócio realizado. A ausência dessa outorga conjugal implica na possibilidade de anular o ato jurídico, no prazo de 2 (dois) anos a contar da dissolução da relação conjugal.
Evidente portanto, ser imprescindível a correta elaboração do contrato, com atenção ao regime de bens em que as partes são casadas e suas consequências para evitar futuros litígios que possam terminar em anulação do negócio empreendido.
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