Notícias | Geral | Governo publica 5 MPs; uma delas sobre repasse de fundo penitenciário a Estados
O presidente Michel Temer editou cinco novas medidas provisórias que estão publicadas nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU). Uma delas, a de número 755/2016, trata de repasse de Fundo Penitenciário Nacional aos entes da Federação.
A Medida Provisória 754/2016 altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. O texto atualiza a redação do dispositivo que permite aumento ou redução do preço dos medicamentos. Diz o novo trecho: "Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços."