TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT
A mera alegação da empresa sobre a existência de controvérsia em torno das parcelas devidas ao empregado e sobre a configuração da relação de emprego não afasta a multa prevista pela CLT (artigo 477, parágrafo 8º) quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do TST, conforme voto do ministro Alberto Bresciani, relator de um agravo de instrumento em recurso de revista negado a uma empresa do interior paulista.
A punição foi imposta pela primeira instância trabalhista e confirmada pelo TRT/15ª Região (Campinas/SP). O entendimento foi o da inexistência de controvérsia capaz de afastar a incidência da penalidade prevista no artigo 477 da legislação trabalhista.