Policiais e peritos federais se reúnem com ministro do TCU Augusto Nardes – Sindepol
Policiais e peritos federais se reúnem com ministro do TCU Augusto Nardes
Um grupo de representantes de entidades representativas de policiais federais e policiais rodoviários federais – integrado pela FENADEPOL, APCF e FENAPRF – se reuniu nesta terça-feira (16) com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Na pauta, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco para fins de contagem do tempo de aposentadoria policial.
Estiveram presentes, pela FENADEPOL, a vice-presidente para Assuntos Sociais e Sindicais, Viviane da Rosa; pela FENAPRF, o vice-presidente, Deolindo Carniel, o diretor Jurídico, Jesus Caamaño, e o diretor de Comunicação Social, Fabiano Santos; pela APCF, o presidente André Morisson, e o diretor jurídico, Fabiano Santos. Também compareceram o diretor de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Ricardo Moura Alvarenga; e os auditores federais de controle externo, lotados no gabinete do ministro Nardes, Francisco Fontes Lopes, assessor, e Maurício Wanderley, chefe de gabinete. O presidente da FENADEPOL, Sandro Avelar, justificou a ausência em virtude de uma viagem a trabalho. A FENAPEF é signatária do documento entregue, mas não contou com representante no encontro.
Os representantes classistas entregaram ao ministro um documento com subsídios para a consulta formulada ao órgão de controle sobre a possibilidade de contar o tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco. O interesse das entidades classistas é para fins de contagem do tempo especial (20 anos/homem e 15 anos/mulher), conforme exigido pela Lei Complementar 51/85 para a aposentadoria voluntária de servidor policial.
"A recepção ao pleito sanará uma lacuna deixada pela legislação ao não permitir o aproveitamento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco para fins de aposentadoria", avaliou a representante da FENADEPOL, Viviane da Rosa.
"Trata-se de uma questão de fazer justiça aos militares. Hoje, um ex-militar que ingressa nas forças de segurança tem que contribuir 20 anos a mais para a Previdência Social, totalizando 45 anos", comentou o diretor Jurídico da FENAPRF, Jesus Caamanõ.
"O processo foi retirado de pauta para que passe por uma análise mais detalhada", informou o ministro Nardes.
Argumentos dos policiais e peritos federais
De acordo com o memorando preparado pelas entidades representativas, na instrução do Processo TCU nº 007.447/2015-9-Consulta, que tem como relator o ministro Nardes, sobreveio o Parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 11 de fevereiro de 2016, que sugere a impossibilidade dessa contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas.
O memorando assinado pelas entidades classistas e entregue ao ministro-relator argumenta que o Parecer SEFIP se baseia em premissas insustentáveis sob o ponto da sistematicidade do Direito e da supremacia da Constituição Federal, além de desconsiderar a função pedagógica do Tribunal de Contas a fim de controlar a observância do princípio da legalidade nas atividades da Administração Pública. "O parecer culmina por retirar da proteção constitucional o tempo militar exercido em condições de risco, ainda que admita essa exposição da integridade física em ambas atividades e sob o respaldo do mesmo dispositivo constitucional", pontua o documento.