Estatuto UTE
Estatuto SINDIUTE
Supervisores e Orientadores Escolares tem os Mesmos Direitos dos Professores, Inclusive para Aposentadoria
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza
Incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 84/2014
Estatuto do Servidor do Município de Fortaleza
Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de setembro de 1990.
Relação de pecúnias para professores que aguardam a aposentadoria – 2014
[+] Veja Diário Oficial com a Portaria nº 269/2014, pg. 22.
Projeto de Lei que acompanha a Mensagem que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de Fortaleza, institui o programa municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino (PMFR), modifica o estatuto do magistério de Fortaleza, e dá outras providências.
[+] Veja o documento completo
Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembléia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.