STJ decide que transexuais podem alterar registro civil sem realizar cirurgia ~ Pacatuba Em Foco
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Por Petra & Weid Advogados Associados
Mesmo que a lei de registros publicos preveja o princípio da imutabilidade do nome, insta ressaltar que o prenome e o sobrenome estão longe de ser, atualmente, a principal forma de identificação do ser humano. Além disso, a mesma lei prevê a alteração no caso de situação vexatória ou de degradação social
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