RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDOR-PROPAGANDISTA DE MEDICAMENTOS. LABOR EM AMBIENTES HOSPITALARES . Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 355-36.2012.5.04.0007
RR 355-36.2012.5.04.0007
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RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDOR-PROPAGANDISTA DE MEDICAMENTOS. LABOR EM AMBIENTES HOSPITALARES .
1 . Como consignado pelo Tribunal Regional, as atividades laborais do reclamante consistiam na comercialização de produtos médico-hospitalares, sendo realizadas dentro dos hospitais e clínicas e junto a blocos cirúrgicos .
2 . Partindo de tal delimitação, não se evidencia o contato permanente com pacientes ou materiais com agentes biológicos infectocontagiosos, mas, quando muito, a exposição eventual, pelo ambiente hospitalar em si, o que não é o suficiente à caracterização da insalubridade.
3 . Assim, a atividade em comento não está arrolada na classificação prevista no Anexo 14 da NR-15, nos moldes exigidos pela Súmula 448 do TST, cabendo ressaltar que a função do reclamante, de vendedor-propagandista, não era típica da área de saúde, e a perícia oficial concluiu pela inexistência de insalubridade no desempenho dessa atividade. Indevida, pois, a percepção do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA EXTERNA. A atividade desenvolvida pela reclamante, como vendedora externa, junto a hospitais, clínicas e consultórios, não pode ser equiparada a de profissionais da saúde, os quais mantém contato direto com pacientes e adentram em salas de cirurgias, sendo indevido o pagamento do …
Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 20799-04.2014.5.04.0013
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 340 DO TST. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. RECEBIMENTO DE PRÊMIOS. Tendo por norte o que …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1466-44.2011.5.04.0022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 desta Casa, hoje retratada na Súmula 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000899-73.2012.5.04.0023 RS 0000899-73.2012.5.04.0023
ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR COM SEDE EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando do enquadramento sindical do trabalhador, a questão se resolve pelo critério da base territorial, observado o local de prestação de serviços. Note-se que o artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal faz referência à …