A Lei do Superendividamento e o enfoque no consumidor
Glayce Kelly Oliveira de Alcantara Lopes, Lícea Calaes de Oliveira e Maria Paula Sanches Aquino*
22 de julho de 2021 | 07h30
Glayce Kelly Oliveira de Alcantara Lopes, Lícea Calaes de Oliveira e Maria Paula Sanches Aquino. FOTO: DIVULGAÇÃO
Em 2021, 1.6 milhão de pessoas se tornaram inadimplentes, de acordo com o Serasa Experian, demonstrando os efeitos da pandemia. Muitos brasileiros parcelaram a dívida do cartão de crédito, ou pegaram empréstimo para pagar as despesas mensais fixas. Como se livrarão das dívidas para recuperar o equilíbrio financeiro?
No dia 2/7/2021 foi sancionada e entrou em vigor a lei 14.181/21 que atualiza o Código de Defesa do Consumidor na prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Foram criados instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. A lei também prevê audiências de negociação entre credor e devedor.
Será possível renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência. A pessoa superendividada poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação,preservado o "mínimo existencial".
*Glayce Kelly Oliveira de Alcantara Lopes, Lícea Calaes de Oliveira e Maria Paula Sanches Aquino, advogadas da área de direito do consumidor do escritório Weiss Advocacia