Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
"Essa mesma norma", concluiu o ministro, "é invocada pelo emitente na ação declaratória de nulidade do título de crédito, configurando clara hipótese de aplicação das situações jurídicas sintetizadas nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium" –ou seja, não se pode invocar uma norma jurídica depois de descumpri-la, e não se pode agir de modo contraditório na execução do contrato. (REsp 1192678)