SERJUSMIG :: SERJUSMIG volta a atuar na defesa dos aprovados em concurso e dos direitos dos servidores
09 de Setembro de 2019 15:35:34
SERJUSMIG protocola ofício à presidência requerendo esclarecimentos sobre decisão do TCE e consequente atraso na posse dos aprovados
Na manhã da última sexta-feira (6), o SERJUSMIG protocolou, no TJMG, um ofício encaminhado ao presidente Nelson Missias, no qual reivindica esclarecimentos sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual teria atestado que o tribunal mineiro estaria acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, situação que, uma vez confirmada, prejudicaria, nos termos da citada Lei, a posse dos concursados, além da concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista .
Ao longo da semana, dirigentes do Sindicato estiveram por algumas vezes reunidos com representantes da Administração do Tribunal, na busca de um posicionamento oficial sobre o citado parecer do TCE e as providências eventualmente tomadas pelo TJMG. A matéria dando conta dessa decisão do TCEMG foi publicada no Jornal Estado de Minas, edição de 30/8/2019.
A decisão do TCE foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 27/08/2019, tendo sido proferida nos autos nº 1072447. A publicação dá conta da cientificação da presidência do TJMG sobre emissão do alerta, com fundamento no art. 20, inciso II, alínea "b" c/c o §1º do art. 59, ambos da LRF, por, segundo aquele Tribunal, "exceder o limite prudencial (5,61% da RCL) em 0,14 p.p e de alerta (5,32% da RCL) em 0,43 p.p, na data-base de 30/04/2019, conforme apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2019".
Fato é que o TCE alterou o entendimento sobre o que entraria ou não na contabilização dos gastos com pessoal. E, com isso, emitiu o tal alerta que, em prevalecendo, prejudica aprovados no concurso vigente bem como atuais servidores do quadro.
De acordo com estudo elaborado pelo técnico do Dieese Thiago Rodarte, a pedido do SERJUSMIG, no cenário em que prevaleça o até então entendimento do TCE, os limites da LRF estão sendo obedecidos pelo TJMG, com uma sobra orçamentária e fiscal suficientes para garantir a nomeação dos servidores aprovados no concurso público para a 1ª Instância regido pelo edital nº 01/2017.
No dia 4/9, na 29ª sessão ordinária do TCEMG, o relator dos autos, conselheiro Durval Ângelo, anunciou que estaria revendo seu voto, no sentido de que a norma aplicada às contas do Tribunal e os demais órgãos públicos não poderia ainda ser aplicada como foi, a período que compreende meses do exercício de 2018. O assunto não foi decidido na citada sessão, tendo em vista que o conselheiro Cláudio Couto Terrão pediu vista do procedimento, o que foi acatado pelo conselheiro presidente, Mauri José Torres Duarte.
Por sua vez, o TJMG informa que a equipe técnica estaria debruçada sobre o assunto, a fim de demonstrar o equívoco da decisão do TCE.
O SERJUSMIG, representado por sua vice-presidente, Sandra Silvestrini, em Audiência Pública que participou na ALMG, a qual tratou sobre a Lei Kandir e o débito de R$150 bilhões da União para com Minas Gerais, no dia 06/09, voltou a defender publicamente e de forma contundente a posse dos concursados, seja para honrar o direito dos aprovados, seja para minimizar os prejuízos provocados pelo quadro de pessoal altamente defasado da 1ª Instância do Judiciário mineiro.
Também no documento e nas intervenções pessoais feitas junto à presidência do TJMG, o SERJUSMIG reforça a necessidade da posse dos aprovados, principalmente ante a notória defasagem do quadro de pessoal da 1ª Instância, como forma de minimizar a pesada carga de trabalho que tem sido suportada pelos atuais servidores efetivos da 1ª instância e, também, reconhecendo e efetivando o direito dos aprovados no citado concurso, que já foram convocados pelo Tribunal, inclusive, para escolha de Comarca a que se pretende trabalhar.
Assim, em seu ofício o SERJUSMIG solicitou ao presidente Nelson Missias os seguintes esclarecimentos:
1) Caso tenha ocorrido a notificação da noticiada decisão por parte do Tribunal de Contas do Estado, em qual data a mesma se efetivou?
2) O detalhamento do que aquele Tribunal de Contas, na nova metodologia que adotou, aponta como gasto a ser incluído no cômputo de despesa de pessoal.
3) Quais providências estão sendo tomadas pelo Tribunal de Justiça a fim de evitar que este entendimento controverso e inédito do TCE prevaleça e cause enormes prejuízos, seja aos servidores já integrantes dos Quadros de Pessoal, seja dos aprovados em concurso.
Na semana passada, um vídeo a respeito também foi gravado por dois vice-presidentes do SERJUSMIG.
O SERJUSMIG permanecerá incansável na luta pelos direitos dos Servidores e espera o empenho do TJMG, o mais rapidamente possível, para reverter o parecer do TCEMG, a fim de afastar, definitivamente, o risco de prejuízos a aprovados no concurso e àqueles que aguardam a posse, bem como aos já Servidores da Casa.