Após a retirada dos vinhos da substituição tributária, o setor de água mineral espera tratamento igual, até porque água é essencial à vida enquanto vinho é supérfluo. A expectativa é de que a prometida solução tributária para as indústrias de água mineral do Estado seja definida e implementada pela Secretaria da Fazenda. O setor espera solução há meses, que prometeu vir nos projetos do rescaldo com nova redução de ICMS.
Os supermercados catarinenses estão entre as empresas que aderiram às promoções da Semana do Brasil. A iniciativa é liderada pela associação do setor, a Acats, em sintonia com a entidade nacional Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV). As empresas oferecem promoções para compras nas lojas e também online. No Brasil, mais de 3 mil empresas participam da semana, que começou nesta sexta e vai até dia 15.

SST Online -As diferenças entre a legislação trabalhista x previdenciária de saúde e segurança do trabalho
As legislações brasileiras sobre Saúde e Segurança do Trabalho – SST existem há um bom tempo. Mas ainda percebe-se que as diferenças entre a Legislação Trabalhista x Previdenciária de SST ainda é um grande motivo de confusão para profissionais da área.
Embora as duas legislações tenham princípios bastante semelhantes e complementares, algumas especificidades na legislação previdenciária e decisões judiciais acabam colocando mais dúvida na cabeça de quem trabalha na área.
Além dos problemas de assertividade, é comum encontrar LTCAT mencionando insalubridade e/ou sem aposentadoria especial e GFIP, LTCAT e PPRA juntos, PP(P) preenchido erroneamente a partir do PPRA, entre outras situações que evidenciam dúvidas sobre a diferença nas legislações.
Para tentar clarear um pouco as diferenças, vamos rever as duas legislações, especialmente aquelas disposições que causam maior confusão.
As regras trabalhistas em saúde e segurança do trabalho estão previstas, basicamente, na CLT e regulamentadas nas Normas Regulamentadoras – NRs do MTE.
Atualmente, as NRs já somam 36 e dispõem sobre aspectos sociais, técnicos e setoriais envolvendo a Higiene Ocupacional.
Existe NR que dispõe sobre o trabalho na construção civil(NR-18), outra sobre o trabalho com máquinas e equipamentos(NR-12); tem norma sobre exames e controle médico do trabalhador (NR-7) e normas sobre benefícios que o trabalhador pode ter direito (NR-15 e NR-16) e assim por diante.
E com certeza, uma das mais importantes para a promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho é a NR 9 – PPRA.
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA é o principal instrumento de gestão da saúde e segurança ocupacional.
Mas cabe ressaltar que trata-se de um PROGRAMA, e por isso, não deve concluir se os empregados tem este ou aquele benefício, já existem outros instrumentos/documentos próprios para isso.
No PPRA estão presentes os agentes nocivos e fatores de risco aos quais os empregados ficam expostos no ambiente de trabalho. Entretanto, as avaliações qualitativas e quantitativas no PPRA, na maioria das vezes, não possui aspectos técnicos e elementos necessários para o preenchimento do PP(P) com base nele.
Entre as NRs técnicas, as NR 15 – Atividade e Operações Insalubres e NR 16 – Atividade e Operações Perigosas são aquelas que mais confundem-se com as regras previdenciárias de aposentadoria especial.
A NR-15 e seus 14 anexos são a fonte de informação que orientará os profissionais de SST a elaborar laudo técnico para caracterizar se uma determinada atividade é considerada insalubre e, em caso afirmativo, o grau de insalubridade: mínimo(10%), médio(20%) ou máximo(40%).
Já a NR-16 define as atividades ou operações consideradas perigosas e que asseguram ao trabalhador o pagamento de adicional de 30% sobre o salário.
Tanto o benefício da Insalubridade quanto Periculosidade serão constatados por laudo técnico que só pode ser realizado por engenheiros de segurança e médicos do trabalho.
Quando arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado ou por Sindicato, o juiz designará perito habilitado para caracterização ou não do direito ao benefício.