Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 13-07-2020 15:55 | 1263
Os ex-secretários foram representados no tribunal pelo advogado Diego de Araújo Lima, que fez a sustentação da defesa oral via internet, em virtude do período de pandemia. De acordo com argumentações da defesa "o fato de a legislação municipal prever que os cargos de diretores não seriam remunerados mediante subsídio confere ao pagamento realizado uma aparência de regularidade, não se mostrando razoável imputar o débito aos servidores beneficiários, haja vista que perceberam as vantagens e gratificações nos termos de lei municipal vigente, acreditando que elas eram pagas de acordo com o previsto na Constituição da República", detalha.
Diz ainda que "o fato de existir lei e resolução anteriores às suas nomeações autorizando o pagamento dos valores em favor dos mencionados agentes públicos gerou neles a legítima expectativa de que estavam agindo conforme o Direito", completa.