Proteção Integral e Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas
RESOLUÇÃO nº 243/ 2021- CNMP: Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Decreto 8.553/2015: Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável
Declaração de Reconhecimento da competência obrigatória da corte Interamericana de Direitos Humanos: 2002
Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial: 2003
Carta de Bogotá: Migração e Tráfico de Pessoas: 2015
Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais e usuários de problemáticos de álcool e outras drogas
Resolução nº 08/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos que "Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas
Direito da Pessoa Privada de Liberdade
Recomendação nº 81/2020 - Conselho Nacional de Justiça: Propõe procedimentos ao tratamento dePropõe procedimentos ao tratamento depessoas acusadas, rés, condenadas ouprivadas de liberdade e adolescentes emconflito com a lei com deficiênciaauditiva e/ou visual, e dá diretrizes paraassegurar os direitos dessa população noâmbito da justiça criminal e da justiça dainfância e juventude.
Resolução nº 27/2020 - Conselho Nacional de Direitos Humanos
Direito da pessoa migrante, refugiada, apátrida e solicitante de refúgio
Resolução nº 01, de 13 de novembro de 2020 - CNE: Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.