MT recorre para não dobrar pensão de 4 ex-governadores - Cassilândia News
MT recorre para não dobrar pensão de 4 ex-governadores
O governo de Mato Grosso está disputando na Justiça para não pagar a quatro ex-governadores o dobro da pensão vitalícia que eles recebem atualmente. Hoje, o valor é de R$ 11 mil, teto do Executivo estadual e salário do atual governador, Blairo Maggi (PR).
A duplicação do benefício - que iria a R$ 22,5 mil, igual à dos desembargadores do Estado - foi permitida por decisão do TJ (Tribunal de Justiça), em fevereiro.
Pedro Pedrossian (1966-1971), José Fragelli (1971-1975), José Garcia Neto (1975-1979) e Júlio Campos, (1983-1986), que hoje é conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), se beneficiaram do acórdão.
A Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão. Como o recurso tem efeito suspensivo, o montante não está sendo pago.
Os quatro resolveram entrar na Justiça depois que o ex-governador Frederico de Campos teve o direito reconhecido pelo TJ em 2006.
Neste caso, como o governo não conseguiu suspender o pagamento no tribunal, ingressou com recurso no Superior Tribunal de Justiça, mas a medida não teve efeito suspensivo. Assim, desde janeiro Campos recebe o benefício em dobro.
A decisão do Tribunal de Justiça, foi tomada no dia 6 de fevereiro passado, garante o "polpudo" provento aos ex-governadores Pedro Pedrossian, que governou o Estado entre os anos de janeiro de 1966 a março de 1971; José Fragelli, que ficou de março de 71 a março de 75; José Garcia Neto, governador entre 15 de março de 75 a 15 de março de 19879; Júlio Campos, atual conselheiro do Tribunal de Contas e que governou o Estado entre março de 83 a maio de 1986; e Carlos Gomes Bezerra, atualmente deputado federal pelo PMDB e que foi governador entre 15 de março de 1987 e 2 de abril de 1990.
O primeiro a ganhar na Justiça o direito a pensão vitalícia integral foi o ex-governador Frederico Carlos Soares de Campos, numa decisão tomada em setembro do ano passado, cujo relator foi o desembargador Orlando Perri. Poderão ser beneficiados os ex-governadores Edison Freitas de Oliveira, Jaime Campos e José Rogério Salles, além de Humberto Bosaipo, deputado estadual que governador o Estado por 15 dias; e Iraci França,ex-vice governadora na gestão anterior de Blairo Maggi.
O acórdão sobre o assunto é claro: diz que a pensão vitalíca é garantia dos ex-governadores de Mato Grosso, que exerceram mandato até a edição da Emenda Constitucional nº 22/2003 "no valor dos subsídios pagos aos desembargadores, sem a incidência do teto remuneratório do Poder Executivo". O Estado vinha aplicando exatamente esse teto, pagando a aposentadoria no valor de R$ 16,4 mil – que, líquido, cai um pouco por causa dos descontos previdenciários e de Imposto de Renda. "Interpretando o artigo 201, da emenda constitucional 28/85, e o artigo 4º da Lei Complementar 242/06, deve ser concedido reajuste à pensão dos ex governadores de Mato Grosso".