CIESP obtém liminar contra aumento da taxa da CETESB - Boletim Ambiental
CIESP obtém liminar contra aumento da taxa da CETESB
23 de maio de 2016 0 Imprimir
Por Gabriel Carvalho Zampieri | Fonte: FIESP e TJ/SP – Mandado de Segurança Coletivo n.º 1016756-49.2016.8.26.0053
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu, recentemente, uma liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) objetivando a anulação da Decisão de Diretoria nº 315/2015/C da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). A norma, que alterava a forma de cálculo da taxa de licenciamento ambiental, acarretava aumento de 60% a 1000% do valor cobrado.
Para a nova forma de cálculo, a CETESB passou a considerar que a área integral da fonte de poluição seria a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, nos termos do disposto no artigo 73-C do Regulamento da Lei nº 997/1976.
No Mandado de Segurança, o CIESP argumentou que a CETESB extrapolou sua competência normativa ao expedir a referida norma, modificando o cálculo, uma vez que a esta caberia apenas a expedição de normas técnicas e suplementares de sua atribuição, não sendo de sua competência a definição do preço do licenciamento ambiental.
A decisão proferida pela juíza Bruna Acosta Alvarez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que a expedição da Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, pela CETESB, violou os princípios da legalidade e da razoabilidade, uma vez que expediu norma reguladora fora de sua competência e aumentou o preço do licenciamento em até 1000%. A liminar considerou ainda a possibilidade de inviabilização da concessão de licenciamento em decorrência do elevado valor da taxa, majorado de forma desproporcional de um ano para o outro.