Decreto do Estado do Pará nº 668 de 27.02.2013 (Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. PA 668/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 668 de 27.02.2013
DOE-PA: 28.02.2013
Obs.: Ret. DOE de 05.04 e 29.04.2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
"Artigo 182-A. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
"Artigo 182-C. Ato COTEPE publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de ( continua ... )