Art. 266. Ao receber bens e coisas apreendidos em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais ou de atos infracionais, o servidor do cartório, responsável pelo cumprimento dos atos processuais, sob a orientação e fiscalização do juiz da unidade judiciária e do chefe de cartório, deverá:
I – lançar os dados dos bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive as apreensões em dinheiro, ainda que o seu depósito tenha sido feito pela autoridade policial, exceto os bens que por esta tenham sido restituídos;
II – cadastrar os bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, até o último dia útil do mês seguinte ao da distribuição do processo ou do procedimento criminal, na forma que estabelece a Resolução nº 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça;