Justiça anula licitação de construção e gestão do Ganha Tempo em MT - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
A Justiça Estadual anulou, mais uma vez, o processo licitatório da construção e gestão de sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. A segunda colocada do certame, chamada Shopping Cidadão, representada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, entrou com uma ação após o Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT ter negado seu pedido para suspender o contrato do Governo do Estado com a vencedora, Consórcio Rio Verde Ganha Tempo.
A segunda colocada questiona o fato da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – Setas de ter escolhido a vencedora sem que ela estivesse de acordo com as exigências previstas em edital.
Em julho deste ano o Ministério Público Estadual solicitou à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso explicação sobre as possíveis irregularidades no processo de licitação para construção e gestão de sete unidades do Ganha Tempo no interior do Estado.
Em setembro deste ano o pedido para suspender o certame foi negado. Desta vez o TCE/MT negou, por maioria, o pedido da segunda colocada.
A Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social – Setas informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. Mas adiantou que assim que receber a notificação irá recorrer.
Durante a defesa ocorrida na sessão do TCE do dia 18 de setembro deste ano, o sub-procurador-geral do Estado Carlos Perlin argumentou que o Valor Por Atendimento apresentado pela primeira colocada representa uma economia de cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos, se comparado com o valor proposto pela Shopping Cidadão.