Promotorias da Saúde e Educação recebem caso de creche e USF negadas por Cartaxo Promotorias da Saúde e Educação recebem caso de creche e USF negadas por Cartaxo
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16 de julho de 2017 às 11:26
A solicitação da Companhia de Habitação Popular (Cehap), para que o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) possa receber e administrar a creche entregue ao condomínio habitacional popular, no Colinas do Sul, pelo Governo do Estado, feita ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), já se encontra nas promotorias da Educação e Saúde do Município.
Desde agosto de 2016 a Cehap tenta entregar a Prefeitura de João Pessoa, uma Unidade de Saúde da Família (USF) e uma creche, entregues pelo Governo do Estado junto com o conjunto habitacional, porém a Prefeitura Municipal de João Pessoa vem se recusando a receber, alegando que a administração não cabe ao Município.
O pedido da Cehap foi direcionado à Promotoria do Patrimônio Público. Depois de juntada os ofícios do Governo do Estado e as respostas da PMJP, o promotor que recebeu a solicitação redistribuiu para as promotorias da Educação e da Saúde. Isto aconteceu em março deste ano.
De acordo com a Constituição Federal, a gerência da educação infantil e da rede básica de saúde é de competência do Município.