ConJur - Engenheiro quer receber R$ 200 mil da União (página 9 de 26)
Em outra obra, acrescenta, magistralmente, Heleno Fragoso:
"407. Prescrição não envolve absolvição
Assim decidiu, com evidente acerto, a 3ª C. Crim. do antigo TJ da Guanabara, na AC 42.162, relator Des. IVAN CASTRO DE ARAÚJO E SOUZA. A sentença apelada, declarando a prescrição, absolveu os acusados. Corrigiu o tribunal o equívoco, pois a prescrição é preliminar ao mérito, suspendendo o julgamento quanto ao mesmo. A hipótese era de crime falimentar e a Câmara seguiu a jurisprudência do STF (Súmula 147) declarando a prescrição por decorrerem mais de dois anos entre a data em que deveria estar encerrada a falência e a do julgamento da ação. Convém, no entanto, ter presente, que a denúncia interrompe a prescrição (RJ 11/321). Decisão unânime (RJ 12/392)" (FRAGOSO, Heleno, Jurisprudência Criminal, São Paulo, José Bushatsky, 1979, 3ª ed., 2º vol., p. 407).
Do mesmo modo, explicita Damásio de Jesus:
"Nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, do Código Penal, a prescrição constitui causa de extinção da punibilidade. A prescrição faz desaparecer o direito de o Estado exercer o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis, subsistindo o crime em todos os seus requisitos" (Código Penal Anotado, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 254).
Em escrito distinto, sentencia novamente Damásio de Jesus:
"Extinta a punibilidade pela prescrição da ação (da pretensão punitiva), fica impedido o exame do mérito"(Código de Processo Penal Anotado, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 71).
No que toca à insuficiência da prova, é ainda mais expressiva a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"A absolvição na ação penal resultou da insuficiência da prova. Não impedia a apreciação da culpa no âmbito civil" (RTJ 77/516; no mesmo sentido: RTJ 80/279).
Também o Superior Tribunal de Justiça decidiu de modo semelhante (JSTJ 41/359-60).
Do até aqui exposto, resulta:
o único fundamento imaginável para admitir-se a data do trânsito em julgado da decisão penal absolutória como termo inicial da prescrição para a ação de indenização por suposto dano moral residiria no reconhecimento da improcedência decorrente da apreciação do mérito da ação penal - isto é, materialidade e autoria (tal como no RE nº 94.590, citado acima);
a decisão que reconhece a prescrição ou a insuficiência da prova não elimina os elementos do delito, não acarreta a improcedência da denúncia, não produz coisa julgada na esfera cível, nem deve ser reconhecida como apta a viabilizar a "actio" indenizatória por dano moral.
Na hipótese dos autos, ao contrário do que sugere a sentença recorrida (fl. 339 dos autos e p. 7 da decisão), não "foi o autor absolvido na seara criminal", nem se deu o "reconhecimento da atipicidade de sua conduta".
A sentença penal, ao referir-se expressamente ao Sr. Jurandir Brito da Silva, manifesta ambigüidade e imprecisão, pois parece confundir a "insuficiência da prova" com a atipicidade da conduta, verbis:
"O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que 'para a instauração da ação penal por falsa perícia, mister ser faz a existência de indícios do falseamento da verdade sobre dados objetivos colhidos pelo perito, ou mendacidade no seu parecer, não se configurando como tal a simples disparidade dos diagnósticos oferecidos por vários peritos...' (em Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e Outros, Editora RT, 3ª edição, p. 1.588).
Assim, na ausência de um mínimo de prova que determine a viabilidade da denúncia oferecida contra JURANDIR BRITO DA SILVA, AIR PRAIERO ALVES E AINABIL MACHADO LOBO, entendo que ela deva ser rejeitada (art. 43, I, CPP)" (fls. 339-340 e 121 dos autos).
Nada obstante, não é esse o fato decisivo.
Em verdade, reside o fato decisivo na circunstância de que a decisão trânsita em julgado - da qual contou o Juízo inclusive o prazo prescricional - é aquela do Superior Tribunal de Justiça (reproduzida às fls. 124 dos autos). Tal decisão final restringiu-se a reconhecer a prescrição e, tal como acima exposto, não constitui decisão que afirme a ausência do delito. Com efeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 67.915/MT, interposto pelo Ministério Público Federal em face de Jurandir Brito da Silva e Outros contra acórdão do Tribunal Regional Federal:
"RESP - PENAL - DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Não basta o simples oferecimento pelo Ministério Púbico" (RESP nº 67.915/MT, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 22.04.97, p. 14.457).
Assim, nos termos acima expostos, se não se cuida de decisão absolutória a negar a materialidade e a autoria, isto é, a julgar improcedente a denúncia, inexiste a "actio" indenizatória do dano moral emergente da ação penal. Dito isso, é forçoso reconhecer que não se originou do processo penal findo a possibilidade jurídica do pedido indenizatório oferecido pelo apelado. Nessa medida, ou tal possibilidade jurídica do pedido jamais restou configurada ou viu-se originada já com a ocorrência do evento danoso e, nessas condições, encontrava-se já prescrita quando da propositura da ação pelo apelado.