Exercícios de atos administrativos resolvidos com gabarito e comentários | Resoluções de questões e problemas gratuitos
Exercícios de atos administrativos resolvidos com gabarito e comentários
Resolva vários exercícios de atos administrativos que são mais cobrados em concursos aproveitando para treinar e aprender gratuitamente com esta lista de exercícios.
Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, além da possibilidade de impor obrigações, como, quando a Administração exerce o poder de polícia (MORAIS, 2017). Existem diversas espécies de atos administrativos. Sobre os atos administrativos normativos é correto afirmar que:
São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram
Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.
Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.
São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.
Quanto as espécies dos atos administrativos, eles devem ser agrupados sob o aspecto formal e sob o aspecto material (conteúdo). O ato administrativo no sentido material é o resultado do exercício da função administrativa por qualquer um dos poderes(executivo, judiciário ou legislativo). Já o ato administrativo no sentido formal é praticado pelo poder Executivo, já que sua função típica é a administração do Estado.
A espécie ato normativo não possuem destinatários determinados, são aqueles que têm efeitos gerais como os decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
A alternativa A está errada pois um ato normativo também é um ato administrativo no sentido material, já que pode ser praticado por qualquer um dos três poderes.
A alternativa B está correta pois os atos normativos realmente contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.
A letra C está errada pois o texto da alternativa faz menção aos atos punitivos, ou seja, atos que emanam punições a particulares e servidores, podendo ser originados do poder de polícia ou poder disciplinar.
A letra D também está errada pois assim como a alternativa C, o texto ao falar de poder disciplinar faz menção aos atos punitivos.
A letra E também está errada pois certidões, atestados e pareceres fazem parte dos atos enunciativos, enquanto que decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias fazem parte dos atos normativos.
Ano: 2020 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA
O ato administrativo vinculado é aquele em que o grau de atuação do administrador público é totalmente delimitad por lei, sendo todos os seus requisitos(competência, finalidade, forma, motivo e objeto) vinculados. Já o ato administrativo discricionário é o que o administrador atua por critérios de conveniência e oportunidade, sendo no geral somente os requisitos de motivo e objeto discricionários.
Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES
As assertivas I e III são verdadeiras.
A assertiva III é falsa.
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.
A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.
A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.
A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,
edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
situação de fato e de direito que gera necessidade da administração e prática do ato administrativo.
efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos.
é a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato.
poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.