TRT-5 10/05/2018 - Pg. 598 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Maio de 2018
não ficar me acomodações individuais e se isso aconteceu alguma vez foi por liberalidade do ex-empregado, não havendo qualquer norma que obrigasse a empresa nesse sentido.
O pedido refere-se ao período findo em julho/2012, também prescrito.
5) Dano Moral - falta de escala e falta de piloto automático
Alega o Reclamante que a empresa não fornecia, com antecedência legal a escala de vôo, nem piloto automático na aeronave que utilizava, acarretando danos morais. Requer indenização por esses motivos, à ordem de 12 remunerações pleiteadas, ou seja, cerca de R$ 25.000,00, o que geraria um valor de R$ 300.000,00.
A Acionada diz que assim que no início de 2014 para conseguir liberação do IAM (Inspeção Anual de Manutenção), comprou o equipamento, obtendo o IAM provisório, enquanto aguardava o piloto automático chegar do exterior, mas que em 2014 a situação já estava regularizada. Quanto as escalas disse que essas eram feitas com antecedência de 2 dias conforme legislação pertinente, não havendo que falar em dano existencial até porque o Reclamante voava em poucos dias, não tendo seu lazer e descanso prejudicados.
Em depoimento, o próprio Autor reconheceu que "que a antecedência que era convocado também era variada, podendo ser de um dia para o outro, programada ou imediata". A testemunha indicada pelo Autor não fez prova de que havia atraso nas convocações porque ele era convocado pelo próprio Autor e não tinha como saber da antecedência do chamado. A arregimentada pela Acionada disse que sempre que fez as convocações respeitou a antecedência de dois dias. Assim, não provado qualquer dano moral por atraso da antecedência de escala de vôo.
Quanto ao piloto automático, a própria testemunha do Reclamante disse que "durante um período a aeronave voou sem piloto automático, mas que isso foi permitido pela Anac". A testemunha da Acionada disse que o piloto automático foi instalado em 2013 a 2014, não tendo certeza do ano.
Assim, entendo provado que, durante um período, o Autor, de fato, viajou, sem piloto automático, o que, por certo, lhe causou angustia e temor, por receio de sua própria vida, ocasionado por ato ilícito da empresa, o que gera indenização por danos morais. Defiro indenização de R$ 30.000,00 ao Reclamante.
6) Dano Moral e Material - não autorização para efetuar vôo de check
Indicou na exordial, o ex-empregado que a empresa não lhe
concedeu "autorização para efetuar vôo de check na aeronave da
recda, com inspetor da ANAC, impedindo assim que o Reclamante pudesse renovar as suas habilitações, ficando sem poder exercer
as suas funções até a presente data e por tempo indeterminado".
Requer nova indenização por esse motivo, à ordem de 12
remunerações pleiteadas, ou seja, cerca de R$ 25.000,00, o que
geraria um valor de R$ 300.000,00.
Pelo mesmo motivo, requer indenização por danos materiais de R$ 50.000,00 pelas dificuldade de regularizar tal situação e mais "a
obrigação de pagar ao Reclamante o equivalente à sua última
remuneração, mensalmente, até o pagamento da indenização ora
requerida."
A Acionada disse que o Autor atuou em poucos voos no ano de 2015, como freelancer e que a "empresa não possuía obrigação nenhuma de autorizar o vôo de check". Suscitou ainda a Reclamada que "o autor agendou vôo de check com o examinador da ANAC em 05/07/2015, conforme print anexado de celular, com a finalidade de comprovar proficiência técnica em vôos noturnos, todavia, quando já estava agendado o vôo, que foi pedir autorização a Empresa, como o próprio disse em 15/07/2015", quando pelo art. 18, § 1º da Portaria 3.016/88 da ANAC o piloto deve informar ao serviço de escala as datas de vencimento dos referidos certificados com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Por fim, disse que o Demandante não provou com documentos o dano material que alega.
Nos autos, e-mail juntado pelo Reclamante, às fls. 127 em que envia em 07/07/2015 questionário para atualização.
De fato, o art. 18, da Portaria 3.016/88 da ANAC dispoe que a responsabilidade pela revalidação dos certificados de habilitação técnica é do empregador e que o piloto deve informar ao serviço de escala as datas de vencimento dos referidos certificados com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
Como o Autor não era mais empregado da Acionada, a ela não cabia mais tal obrigação ainda mais que não foi cumprido o prazo de 60 dais de antecedência. Indefiro os pedidos de danos morais e materiais.
7) Jornada de Trabalho
Pleiteia o Autor pagamento de horas extras considerando que "permanecia à disposição da empresa", podendo ser chamado a qualquer hora. Requer o pagamento de adicional noturno à base de 50% consoante cláusula 7ª das CCT's anexas "tomando por base, os horários constantes nos diários de bordo". Requer também 8 folgas mensais previstas na lei 7.183/84, em dobro, e integrações. A Acionada sobre o tema diz que a jornada do aeronauta é prevista na referida lei e que essa é de 11 horas se o empregado for integrante de uma tripulação mínima ou simples (alínea a do artigo 21), não podendo ultrapassar 60 horas semanais e 176 mensais. Suscita ainda a Portaria 3016/88 da ANAC que permite a extensão da jornada em imprevistos que teriam que ser avisados pelo Autor no prazo de 24 horas o que nunca teria ocorrido. Disse que o