JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA | servidorespaulinia.org.br
JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA
Posted by Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia | mar 7, 2017 | Jurídico | 0 |
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) finalmente marcou, para o próximo dia 28, a sessão de julgamento do processo sobre o pagamento dos dias parados da greve dos servidores municipais de Paulínia, ocorrida em 2011.
O processo, que tramitava vagarosamente no Tribunal, há anos, foi acelerado nos últimos quatro meses, graças a uma série de ações da atual Assessoria Jurídica do STSPMP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia).
"Fizemos várias gestões junto ao TJ, para que o processo tivesse andamento adequado, uma vez que envolve um grande número de servidores que foram seriamente prejudicados, mesmo que estivessem exercendo o legítimo direito de greve", afirma o advogado Rafael Moya, que integra a Assessoria do Sindicato. Na atual fase do processo, não há mais possibilidade de maiores argumentações de defesa, isso já foi feito pelo antigo jurídico, explica Moya.
Seja qual for o resultado do julgamento, ainda caberá recurso – tanto por parte do Sindicato, que defende os servidores; como por parte da Prefeitura, que se recusou a pagar os dias parados dos grevistas.
Moya explica que, embora o TJ já tenha concedido uma liminar obrigando a Prefeitura a pagar os dias parados a administração municipal recorreu de todas as formas possíveis, e agora o novo desembargador que assumiu o processo decidiu fazer o julgamento.
"Isso ocorre porque, devido a manobras da Prefeitura de Paulínia, o processo foi tumultuado e os desembargadores do TJ decidiram fazer o julgamento do mérito da ação.", explica.
O HISTÓRICO DO EMBATE
O embate jurídico começou em 2011, logo após a decisão arbitrária da Prefeitura que, unilateralmente, suspendeu o pagamento dos dias parados dos grevistas que participaram da greve histórica que durou 64 dias.
A greve foi suspensa depois que a então juíza da 1ª Vara Distrital de Paulínia considerou ilegal o movimento. Com base nessa decisão, o prefeito José Pavan Junior se sentiu no direito de simplesmente não pagar os dias parados. Mas os servidores recorreram ao Tribunal de Justiça que, em maio de 2012, acatou um pedido de liminar e mandou a Prefeitura pagar o salário dos grevistas. A Prefeitura, diante da decisão, recorreu imediatamente ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Depois do processo se arrastar por três anos, o STF também deu ganho de causa aos grevistas, determinando, agora em 2016, que a liminar fosse mantida e a Prefeitura fizesse imediatamente o pagamento.
Só que a Prefeitura, em 2013, já prevendo que perderia no STF, realizou uma manobra jurídica e entrou com uma nova ação em outra alta corte brasileira, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O STJ, numa primeira decisão, foi favorável à Prefeitura e derrubou a liminar do TJ.
Com esses dois processos correndo em cortes diferentes foi instalada uma verdadeira confusão jurídica.
Como é a regra da lei, o STF – assim que decidiu pelo pagamento aos grevistas – enviou o processo de volta ao TJ, para que ele intimasse a Prefeitura a cumprir a decisão.
Mas, assim que o processo chegou ao TJ, os desembargadores foram também informados da antiga decisão do STJ, favorável à Prefeitura.
Diante do conflito entre as duas decisões, o TJ decidiu tomar para si a responsabilidade de fazer o julgamento final do caso.
Só que essa decisão vinha sendo conduzida lentamente, até que as ações recentes da Assessoria Jurídica conseguiram acelerar o processo e, finalmente, o TJ acaba de marcar a data do julgamento para o dia 28.
De acordo com Moya, qualquer que seja a decisão do dia 28, ela ainda terá desdobramentos, pois ainda cabe recurso em instâncias superiores, porém ele espera que, caso a decisão seja favorável aos servidores, que a prefeitura deixe de intransigência e pague os dias parados "Mas se ocorrer o contrário, certamente recorreremos à Brasília por ser uma questão de justiça com os servidores.", antecipa Moya.
PreviousPREFEITURA PROTOCOLA PROJETO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA