Lei das CCPs é alvo de críticas por causa de prejuízos – SEDEP
Lei das CCPs é alvo de críticas por causa de prejuízos
Edésio Passos*
b) seria incentivo para que as empresas descumprissem a lei, pois os "acordos" efetivados na comissão teriam a "eficácia liberatória geral";
Em seguida, após a publicação da Lei 9.958/2000, ocorreu a manifestação da Comissão do Advogado Assalariado da OAB/SP, entendendo que "a atual redação da Lei 9.958 comporta seriíssimos riscos para os trabalhadores em razão de certas deficiências. O primeiro ponto é que existem situações onde é velada e ínsita a condição do empregado, impossibilitando uma negociação em iguais termos, da qual possa resultar um acordo justo".
Em comentário publicado no caderno Direito e Justiça (13/5/2001) afirmávamos "que o êxito das Comissões de Conciliação Prévia está diretamente ligado à credibilidade que transmitam a empregados, empregadores e advogados. Essa credibilidade advirá de alguns fatores, como a capacidade e habilidade dos conciliadores, boas técnicas de conciliação, não-aviltamento das reivindicações e respeito aos direitos básicos do trabalhador, a presença de advogados na elaboração e conciliação da demanda, transparência nos acordos, boas condições materiais de funcionamento dos organismos".