A triste sina que Cármen escolheu: levar lições de Gilmar Mendes | Jornal Carlos Lima - Jornal da Povo
20 de outubro de 2020 07:57
CARMEM LÚCIA E GILMAR MENDES
ocorre que a prerrogativa de Sua Excelência, (a) Ministra Presidente, em pautar ou não os feitos que serão julgados pelo plenário é ato administrativo, com reflexos processuais, logicamente, mas não perde a sua essência (…)
Assim, não sendo o ato coator jurisdicional, perfeitamente possível o manejo do presente mandamus, em caráter coletivo, ante o constrangimento ilegal que todos os cidadãos estão a sofrer decorrente da imprevisão do julgamento das ADCs 43 e 44, mormente quando alguns Ministros já manifestaram mudança de posicionamento.