11 - Alterada lei que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção. (Clique aqui)
13 - Lei 12.121 - Acrescenta parágrafo à Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. (Clique aqui)
14 - Lei 12.122 - Altera art. do CPC, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. (Clique aqui)
15 - Lei 12.123 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Clique aqui)
16 - Lei 12.125 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 do CPC para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. (Clique aqui)
O PT quer propor um plebiscito para decidir sobre uma Constituinte em 2010. Brasil, Brasil, abra seu olho.
O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, aceitou se submeter a mais um teste de DNA para verificar se é o pai de mais um menino.
A advogada Sílvia Andrade Carvalho Gontijo (escritório Mirian Gontijo e Advogados Associados) comenta as divergências acerca da aplicação da responsabilidade civil entre médicos e hospitais por danos causados aos pacientes. (Clique aqui)