Tribunal de Contas revoga decisão que suspendeu edital do prêmio "Seu João" - Demais Poderes
Em decisão do último dia 30, o TCE havia decidido pela suspensão do pagamento do edital para que Secretaria de Cultura prestasse maiores esclarecimentos sobre o processo
Tribunal de Contas revoga decisão que suspendeu edital do prêmio "Seu João" Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI, em decisão proferida pelo conselheiro Kennedy Barros, revogou a medida liminar que suspendia o edital do prêmio Seu João Claudino, da Secretaria de Cultura do Estado do Piauí (Secult). A revogação da liminar foi consequência de um pedido de reconsideração realizado pelo secretário de Cultura do Piauí, Fábio Novo.
Após a liminar que suspendeu o processo, a Secretaria de Cultura anunciou que desclassificou 120 propostas apresentadas. O resultado polêmico do edital gerou críticas de artistas, produtores e técnicos da área de cultura do estado. O edital foi lançado no início de dezembro com objetivo destinar R$ 10 milhões por meio de bolsa estímulo e reconhecimento de artistas e iniciativas culturais. Os prêmios variam de R$ 1,5 mil a R$ 200 mil em duas categorias.
Conforme a análise do conselheiro, não foi identificado a ausência dos requisitos indispensáveis à manutenção da liminar que suspendeu o processo, decidindo assim pelo prosseguimento do processo administrativo.
De acordo com a manifestação do secretário, o TCE instruiu que o Estado do Piauí poderia utilizar o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) órgão deliberativo que gerencia projetos e iniciativas culturais para o Estado, composto por entidades governamentais, empresariais e de pessoas da sociedade civil, a fim de assegurar o caráter democrático e universal representativo.
Sobre os critérios que serão utilizados para a avaliação das propostas apresentadas no edital, o secretário defendeu que, por se tratar de matéria interna, não é passível de exame pelo TCE ou Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
"Impende ressaltar, nesse ponto, que, embora os critérios previstos no edital de chamamento sejam de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tal fato não impede esta Corte de Contas, em outro momento, de fiscalizar a aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc sob o aspecto da legalidade, de modo que, havendo posterior constatação de ato ilegal na condução do Edital de Emergência Cultural Prêmio "Seu João Claudino", os responsáveis serão devidamente responsabilizados no âmbito deste TCE", diz a decisão do TCE.
Dadas as recomendações, o TCE decidiu revogar a medida liminar que suspendia o Edital de Emergência Cultural Prêmio "Seu João Claudino". A decisão foi dada nesta terça-feira (12).