PRESIDENCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 069/ PDF
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Cíntia de Carvalho Farinha
1 PRESIDENCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 069/2013 Processo nº /2013 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Telecomunicações especializada na área de transmissão de dados para fornecimento de links de comunicação MPLS e de links de acesso à Internet, incluindo instalação, configuração, testes e prestação de serviços de suporte técnico, adotado pelo Sistema de Registro de Preços. EMPRESA: ENDEREÇO: CNPJ DA EMPRESA: TELEFONE: FAC-SÍMILE (FAX): Recebi da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC cópia do Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 069/2013, cujo encaminhamento das propostas ocorrerá a partir do dia 25/10/2013, às 09:00 horas, através do sítio: e a realização da sessão pública ocorrerá no dia 06/11/2013 às 09:30 horas no mesmo endereço eletrônico:www.comprasnet.gov.br, devendo ser considerado o horário de Brasília., de Local/Data Assinatura e Carimbo da Empresa Nome Legível: Observação: Todas as empresas que retirarem o Edital, favor enviar o Comprovante de Recebimento pelo Fax (0xx61) / / / ou entregar no endereço SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Blocos B-50/B-60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: A falta do preenchimento e remessa do recibo de Edital à EBC, exime a Administração da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório e de quaisquer informações adicionais. Confirmar o envio do fax por meio dos telefones: (0xx61) / / /
2 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 069/2013 Processo nº /2013 A Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e Inscrição Estadual nº /001-01, por intermédio do Pregoeiro designado pela Portarias-Presidente nº s 211, 448 e 519, de 08 de abril de 2013, de 08 de julho de 2013 e de 31 de julho de 2013, respectivamente, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR VALOR TOTAL ANUAL POR ITEM, adotado pelo Sistema de Registro de Preços, objetivando a contratação de empresa de telecomunicações especializada na área de transmissão de dados para fornecimento de links de comunicação MPLS e de links de acesso à Internet, incluindo prestação dos serviços técnicos, conforme quantidades, especificações e condições estabelecidas neste Edital e anexos, que será regido pelo Regulamento Simplificado para Contração de Serviços e Aquisições de Bens pela EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.505, de 2008, pela Lei nº , de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 2000, alterado pelos Decretos n os 3.693, de 2000 e 3.784, de 2001, pelo Regulamento do Pregão Eletrônico, Decreto nº 5.450, de 2005, no Decreto nº 7.892, de 2013, no que couber o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores e de conformidade com o que consta do Processo EBC nº / DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Edital o Registro de Preços para a contratação de empresa de telecomunicações especializada na área de transmissão de dados para fornecimento de links de comunicação MPLS e de links de acesso à Internet, incluindo prestação dos serviços técnicos, de acordo com as quantidades, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº de 2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado, devendo ser considerado o horário de Brasília: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 06 de novembro de HORÁRIO: 09:30 horas, (horário de Brasília) 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, em contrário. 2
3 3. ANEXOS DO EDITAL 3.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, para todos os fins de direito: Anexo I - Termo de Referência; Encarte A - Encarte B - Encarte C - Especificação Técnica; Modelo de Termo de Vistoria; Modelo de Proposta para Cotação de Preços; Anexo II - Anexo III - Anexo IV - Anexo V - Anexo VI - Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação; Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conforme inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Minuta da Ata de Registro de Preços; Minuta de Contrato. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que: Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais; Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos; Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002; As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722, de 2001, atualizado) Não poderão participar desta licitação: Empresas que estejam suspensas de licitar e contratar com a EBC; Empresas que estejam com impedimento de contratar ou, ainda, que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; 3
4 Empresas que se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação e as que estiverem respondendo a processo por infração à legislação que rege e disciplina as licitações públicas, aplicadas por órgãos da Administração Pública; Empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); Empresas e Pessoas Físicas que possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Ofício nº 590/2011/MP/SE/DEST, de 24/08/2011; Acórdão nº 1.793/2011 Plenário do Tribunal de Contas da União); Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; nos termo do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Empresas que mantenham qualquer vínculo com empregados da EBC, em atenção ao disposto na alínea VII do subitem 11.3 do Regulamento de Pessoal da EBC NOR 301, aprovado em 25/06/2012, que veda ao empregado da EBC de fazer parte, como sócio ou dirigente, da empresa que preste serviços e forneça bens para a EBC, ou que com ela transacione ; Empresas cujo objeto social seja incompatível ou estranho à finalidade do objeto licitado; Empresas estrangeiras que não funcionem no País; Pessoa Natural ou Jurídica que isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º do art. 3º, do Decreto nº 3.697, de 2000), no site Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005) O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo 4
5 qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EBC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005). 6. DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450, de 2005) Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Parágrafo único, do art. 6º, do Decreto nº 3.697, de 2000 e inciso IV do art. 13, do Decreto nº 5.450, de 2005) A participação no Pregão dar-se-á mediante a digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da Proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço de instalação por item, o preço mensal por item, o preço total por item e o preço total global anual, das 09h00, do dia 25 de outubro de 2013 até às 09h30 min., do dia 06 de novembro de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas ( 1º, do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005) Até a abertura da sessão, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Como requisito para a participação neste Pregão o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital Após o encerramento da etapa de lances, o Licitante detentor do menor valor, deverá encaminhar num prazo máximo de 01 (uma) hora, por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), após autorização do Pregoeiro, proposta de preços atualizada contendo as especificações detalhadas serviços ofertados, de acordo com o modelo constante no Encarte C do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, com o preço de instalação por item, o preço mensal por item, o preço total por item e o preço total global anual, readequados ao lance por ele apresentado, exclusivamente por meio eletrônico (Sistema Comprasnet), conforme 6º, do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 2005, bem como o envio imediato da documentação de habilitação para o Fax nº (0xx61) / / / , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, e deverá conter: O preço de instalação, o preço mensal por item, o preço total por item e o preço total global anual, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades, as especificações e as condições constantes no Termo de Referência, Anexo I e o modelo de proposta para cotação de preços adotado no Encarte C do Termo de Referência. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismo e por extenso, serão considerados estes últimos; 5
6 Declaração expressa de estarem incluídos todos os custos incidentes, tais como: salário, ônus tributários, fiscais, parafiscais, trabalhistas e sociais, seguro, transporte, instalação, configuração, testes, suporte técnico, materiais, ferramentas, equipamentos e demais despesas de qualquer natureza que possam incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Edital e anexos; Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16/09/2009, conforme modelo integrante do Anexo IV, deste Edital; Descrição completa e detalhada dos serviços propostos, em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital; Termo de Vistoria, de acordo com o modelo constante no Encarte B do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; O Licitante, a seu critério, poderá declinar da apresentação do Termo de Vistoria, devendo, neste caso, apresentar declaração assumindo, incondicionalmente, a responsabilidade na execução dos serviços com o fornecimento, a instalação, a configuração e os testes dos links de comunicação MPLS e de links de acesso à Internet, com suporte técnico e tudo em plena conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, inclusive sem qualquer alteração da sua proposta de preços Declaração de que cumprirá o Cronograma de Implantação estabelecido no subitem do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; Declaração de que executarão os serviços com o fornecimento, a instalação, a configuração dos links de comunicação MPLS e de links de acesso à Internet, e suporte técnico, com o emprego de técnica aperfeiçoada, equipamentos e ferramentas específicas e adequadas, bem como com a utilização de profissionais habilitados para a prestação dos serviços Declaração de que entre os sócios que integram a composição societária do Licitante não há empregados do quadro de pessoal da EBC, e nem exercem função de confiança, função de dirigente, ou que seja responsável pela presente licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Declaração expressa de que não alocará familiares de empregado da EBC, que exerça cargo de confiança ou função de confiança, na prestação dos serviços objeto deste Edital, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; Declaração expressa, no caso de microempresa e de empresa de pequeno porte, de que se enquadra como beneficiária da Lei Complementar nº 123 de 2006, e que está excluída das vedações impostas no 4º, do art. 3º desse dispositivo legal; Declaração de que está legalmente estabelecido e que explora ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e anexos; O nome empresarial, o CNPJ, colocando o número do Edital do Pregão, dia e hora de abertura, endereço completo, o número do telefone, fac-símile e endereço eletrônico, bem como, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva 6
7 Agência onde deseja receber seus créditos, conforme modelo de proposta para cotação de preços, constante no Encarte C do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; A validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação. Ausência de indicação expressa na proposta ofertada pelo Licitante do prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias para todos os efeitos. A contratação, por motivo de força maior, não ocorra no período de validade das propostas, e persistindo o interesse da EBC, esta poderá solicitar prorrogação da validade do prazo anteriormente referido, por igual período A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, sem rasuras, datada e assinada pelo Representante Legal do Licitante ou pelo procurador devidamente credenciado. A comprovação da representação do Licitante dar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante, que deverá ser apresentada juntamente com a proposta Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado do Licitante, deverá apresentar juntamente com a proposta cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura No caso do Licitante se fizer representado com a procuração particular, esta deverá ser apresentada juntamente com a proposta, acompanhada de cópia do contrato social do Licitante com firma reconhecida e autenticada em Cartório A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital A oferta de preços deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, forem omissas, ou apresentarem irregularidades insanáveis. 7. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS 7.1. A partir das 09h30 min., do dia 06/11/2013, já previstos no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 2.1, terá início a sessão do Pregão Eletrônico/SRP nº 069/2013, com a divulgação das propostas recebidas para a prestação dos serviços, objeto desta licitação, e início da etapa de lances, quando encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450, de DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1. Iniciada a etapa competitiva, os Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e de valor Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras da sua aceitação. 7
8 8.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio Licitante Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada à identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Alternativamente ao disposto no subitem 8.6, o encerramento da sessão pública dar-se-á por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao(s) Licitante(s) que tenham apresentado os lances de menor valor, para que sejam obtidos preços melhores, bem assim decidir sobre sua aceitação A negociação será realizada por meio do sistema (chat), podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes Encerrada a fase de lances e da negociação, e se a empresa que apresentou o menor preço, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após a solicitação do Sistema, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame; Ultrapassada a fase descrita no subitem o Pregoeiro, em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas da União, proferidas nos Acórdãos nº 298/2011, nº 1.793/2011, nº 2.259/2011 e nº 3.256/2011, todos do Plenário, verificará a veracidade da declaração apresentada pela microempresa e de empresa de pequeno porte, de que se enquadra como beneficiária da Lei Complementar nº 123 de 2006, e que está excluída das vedações impostas no 4º, do art. 3º desse dispositivo legal, em consonância com o disposto no subitem deste Edital; A verificarão se dará mediante consulta no Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para fins de constatação se o somatório dos valores das ordens bancárias por elas recebidas, no exercício anterior, extrapolam os limites, para microempresas de R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais); e para empresa de pequeno porte de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previstos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o art. 3º, 8
9 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início da atividade no exercício considerado; A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal acima citado a microempresa ou a empresa de pequeno porte será alijada de participação do presente Pregão, sendo ainda, permitido à EBC a instauração de diligências, abertura de processo administrativo e aplicação das penalidades dispostas no item 22 deste Edital e outras sanções cabíveis; Atendidas às exigências estabelecidas nos subitens e 8.8.2, bem como àquelas relativas à habilitação, dispostas no item 11 deste Edital, a microempresa e empresa de pequeno porte terá adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.8.1, serão convocados os Licitantes remanescentes que porventura se enquadrem no conceito de micro e pequena empresa de que trata a Lei complementar nº 123 de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.8, o sistema adotará como critério de desempate a escolha do primeiro lance ofertado pela microempresa e empresa de pequeno porte, para que o mesmo possa apresentar melhor oferta Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6 supra e após cumprimento dos critérios previstos no subitem 9.10 a 9.12 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O Pregoeiro anunciará os Licitantes Vencedores, após o encerramento da etapa de lances da sessão publica ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação dos lances de menor valor, considerando ainda o que consta nos subitens 8.8 e Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 02 (duas) horas, encaminhando imediatamente a documentação para o Fax (0xx61) / / / , com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, bem como após convocação do Pregoeiro, anexar ao Sistema Comprasnet a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados aos lances, observado o prazo máximo de 02 (duas) horas Os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência estão enumerados nos itens 6 e 11, deste Edital. 9
10 9. DA DESCONEXÃO 9.1. No caso de desconexão com o Sistema Comprasnet e/ou Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, conforme previsto no 10, do art. 24 do Decreto nº 5.450, de O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados ( 10 do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 2005) Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no site: conforme prevê o 11, do art. 24 do Decreto nº 5.450, de DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar o menor preço global anual por item; Erros e omissões existentes no quadro detalhado do preço ofertado, inicialmente enviado, poderão ser retificados pelo Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimos Examinado o referido quadro, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos: Conformidade com as especificações do objeto; Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Serão automaticamente desclassificadas as propostas dos Licitantes que: não atenderem a todas as exigências contidas neste ato convocatório, sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento; apresentarem vantagens baseadas nas ofertas de outro(s) Licitante(s), de valor zero ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666, de 1993; não estiverem assinadas pelos titulares dos Licitantes, ou pelos seus representantes; estejam reunidos em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma 10
11 de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si); estejam suspensos de licitar e contratar com a EBC, impedidos ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar e/ou contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; apresentarem preços com valores globais por item superiores aos limites estabelecidos no item 17 deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação quando o Pregoeiro solicitar ao Licitante a demonstração da exequibilidade dos preços propostos e as respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são compatíveis com o objeto licitado, o Licitante deverá atender a esta solicitação no prazo máximo de 12 (doze) horas, a contar do recebimento da notificação feita para esse fim O Pregoeiro, no julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Se a proposta ou o lance de Menor Preço Global Anual por item, não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e seus anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da proposta de Menor Preço Global Anual por item, no sentido de se obter melhor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 22 deste Edital Será publicado o resultado da ata eletrônica, ao final assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação A ata será disponibilizada no site: para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 11. DA HABILITAÇÃO A habilitação do Licitante Vencedor será verificada on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos: 11
12 Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, devidamente identificado Serão verificados em consulta on line durante a sessão deste Pregão, no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) as declarações apresentadas pelo Licitante sobre a inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 Plenário do Tribunal de Contas da União) Declaração de que o Licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, nos moldes do modelo constante do Anexo III deste Edital; Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº , de Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante executou ou esteja executando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste Edital, em situações de atendimento em múltiplos estados (no mínimo três), e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado a EBC o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos; Autorização ou concessão emitida pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, que comprove que o Licitante é autorizado a prestar serviços compatíveis com o objeto deste Edital, nos termos da legislação em vigor; Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; os Licitantes que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem , deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global anual dos itens para os quais o Licitante tenha apresentado proposta, de acordo com os 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº de Caso o vencedor do certame seja microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será a ela assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EBC, para a regularização da 12
13 documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado a EBC convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pelos membros da Equipe de Apoio; Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a proposta de preços original, a que se referem os itens 6 e 11 deste Edital, para a EBC no endereço SCS Quadra 08, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco B-50/60", 1º Subsolo, em Brasília/DF - CEP.: , em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 069/2013 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2000, Blocos B-50/B- 60, 1º subsolo, em Brasília/DF - CEP.: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, de acordo com a Minuta constante no Anexo V deste Edital, com o Licitante primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos A Ata de Registro de Preços vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início a contar da data de homologação do presente Pregão A EBC, a seu critério, poderá convocar formalmente o Licitante, por meio de fax, ou carta com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços que terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas No caso do Licitante primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, responderá na forma da legislação vigente, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital. 13
14 12.5. Durante a vigência da Ata de Registros de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços, observadas as disposições contidas na alínea d, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, devidamente comprovado, cabendo à EBC, por meio do empregado designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras As contratações do objeto da Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a celebração de instrumento contratual, conforme minuta constante no Anexo VI deste Edital A existência de preços registrados não obriga a EBC a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro, a preferência de execução em igualdade de condições. 13. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Observada a faculdade a que se refere o caput do art. 22, do Decreto nº 7.892, de 2013, poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de As contratações adicionais a que se refere o subitem 13.1 deste Edital não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens deste instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes ( 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013) Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem ( 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013) O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à Ata após a primeira contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador ( 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013) Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata ( 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013) Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta contratação não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes ( 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 14
15 14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O Licitante Vencedor terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das mercadorias (ou materiais) licitadas Por iniciativa da EBC, por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando o Licitante: não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço; não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço; incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes; sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013) Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a EBC fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará aos Licitantes Vencedores a nova ordem de registro. 15. DA CONTRATAÇÃO A autoridade competente poderá desclassificar o Licitante Vencedor, por meio de despacho fundamentado, até a assinatura do termo contratual, em razão de fato superveniente posterior ao julgamento desta licitação, não lhe cabendo direito à reclamação, indenização ou a ressarcimento. 15
16 15.2. O Licitante Vencedor deverá apresentar-se à Coordenação de Contratos Meio da EBC, situada no SCS Quadra 8, Edifício Super Center Venâncio 2.000, Bloco B-50/B-60, 1º subsolo, em Brasília DF, telefone nº (0xx61) / , para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estabelecido na notificação feita pela EBC para esse fim Para o atendimento ao disposto no subitem 15.2 do Edital o Licitante Vencedor deverá apresentar cópia do Contrato Social/Estatuto e alterações posteriores, ato de nomeação da Diretoria, com poderes de representação para firmar o Contrato com a EBC, bem como os demais dados de qualificação da empresa/signatário É facultado à EBC, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitá-lo ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 16. DO CONTRATO Em conformidade com o artigo 62 da Lei nº de 1993, será lavrado Termo de Contrato entre a EBC e o Licitante Vencedor desta licitação, Processo EBC nº /2013, de acordo com a minuta constante do presente Edital, Anexo VI Durante a vigência do Contrato, o Licitante Vencedor se compromete a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses com início em / / e término em / /, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo, mediante justificativa devidamente aprovada pela área competente, até o limite estabelecido no inciso II do artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de O início da vigência do instrumento contratual dar-se-á concomitantemente à integralização da garantia exigida no item 23 deste Edital A vigência estipulada no item 16.3 abrange o prazo de implantação, de configuração, de testes, de emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou de Rejeição, inclusive os de execução dos serviços de telecomunicações e de realização do suporte técnico, em consonância com o cronograma previsto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital Na hipótese de prorrogação do prazo de vigência do contrato, até o limite estabelecido no inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93, o valor contratado referente aos serviços, será corrigido monetariamente mediante a aplicação, imediata e automática, do IST Índice de Serviços de Telecomunicações, ou outro que vier a substituí-lo, autorizado em Resolução ou outro ato legal da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL O contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para a efetuação de acréscimos ou supressões quantitativas do seu objeto, que se fizerem necessárias, observado o limite estabelecido no art. 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de O Licitante Vencedor deverá se manifestar formalmente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, caso não tenha interesse na renovação do Contrato Pelo cumprimento irregular ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, o Licitante Vencedor, estará sujeito às sanções previstas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I e na Minuta de Contrato, Anexo VI, ambos deste Edital, com fundamento no disposto nos artigos 7º e 9 da Lei nº de 2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005 e artigos 16
17 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666, de DA ESTIMATIVA DE CUSTOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA De acordo com pesquisa de mercado o valor total global estimado para execução do objeto deste Edital é de R$ ,00 (cinco milhões seiscentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais), de acordo com o detalhamento por item que se segue: Item 01 Link de acesso à Internet:...R$ ,76; Item 02 Link MPLS Coorporativo:...R$ ,12; Item 03 Link MPLS Mídia...R$ , As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, durante o exercício de 2013 e 2014, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da Nota de Empenho e de cláusula própria do instrumento contratual. 18. DOS SERVIÇOS O objeto deste Pregão estará sujeito às disposições do Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisições de Bens pela EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.505, de 2008, da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, alterado pelos Decretos n os 3.693, de 2000 e 3.784, de 2001, do Regulamento do Pregão Eletrônico, Decreto nº 5.450, de 2005, do Decreto n o 7.892, de 2013, e subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores A execução dos serviços de telecomunicações com o fornecimento de links MPLS e de acesso à internet deverá ocorrer de acordo com as instruções contidas neste Edital e anexos, e recomendações específicas que venham a ser feitas pela EBC, no decorrer do prazo de vigência do instrumento contratual A implantação dos serviços com o fornecimento de links MPLS e de acesso à internet, não poderá ultrapassar o prazo estabelecido no subitem do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a contar da data de início da vigência do instrumento contratual Os serviços, bem como o desenvolvimento das atividades descritas neste Edital e anexos, deverão ser realizados, pelo Licitante Vencedor, nas dependências da EBC nos endereços indicados no subitem 6.1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital O recebimento da implantação dos links MPLS e de acesso à internet será processado por Comissão constituída pela EBC, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a instalação, a configuração, os testes e de emitir o Termo de Recebimento Definitivo, ou de Rejeição A Comissão a que se refere o subitem 18.5 para emissão do Termo de Recebimento Definitivo adotará os prazos estabelecidos no subitem do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de telecomunicações 17
18 inclusive o suporte técnico a Superintendência de Comunicação Multimídia - SUCOM indicará um empregado que atuará como Fiscal do Contrato Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Edital, deverão ser prontamente atendidas pelo Adjudicatário, sem ônus para a EBC O Licitante Vencedor não poderá divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão da execução dos serviços objeto deste Edital, e não poderá utilizar o nome da EBC para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da EBC ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Vencedor deste certame, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para implantação dos serviços, objeto desta licitação. 19. DO PAGAMENTO O pagamento pela prestação dos serviços de telecomunicações efetivamente prestados será efetuado, por ordem bancária, até o 5 o (quinto) dia útil do mês seguinte ao vencido, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, do Documento de Cobrança, Invoice ou de outro documento fiscal competente, acompanhada de fatura discriminativa, correspondente à efetiva cessão de capacidade de satélite, que será atestado por empregado designado Fiscal do Contrato A ordem bancária, citada no subitem 19.1 deste Edital, é disponibilizada pelo Sistema SIAFI, do qual a EBC é integrante, de três formas: a) Ordem Bancária de Crédito (OBC); b) Ordem Bancária Fatura (OB Fatura); c) Ordem Bancária Banco (OBB) Caso a Nota Fiscal/Fatura, o Documento de Cobrança, Invoice ou outro documento fiscal competente emitido pelo Licitante Vencedor possua código de barras, a EBC poderá efetuar o pagamento mediante a emissão de Lista de Faturas no qual contemplará os dados do favorecido, bem como o código de barras identificador das despesas, sendo enviada ao Banco por meio Ordem Bancária Fatura (OB Fatura) O pagamento relativo às etapas de implantação dos serviços com a instalação dos links será efetuado, no mesmo prazo a que alude o subitem 19.1, após emissão de Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Comissão constituída pela EBC e do atesto na Nota Fiscal / Fatura O pagamento referente ao mês de ativação ou desativação dos serviços será proporcional ao número de dias do mês comercial, considerado este como sendo de 30 (trinta) dias corridos. O período para cobrança no mês de ativação ou desativação será contado a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão constituída para esse fim Para execução do pagamento de que trata o subitem 19.1, o Licitante Vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o 18
19 caso, em nome da Empresa Brasil de Comunicação S/A EBC inscrita no CNPJ/MF sob o nº / em Brasília/DF, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência Caso o Licitante Vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento fiscal será devolvido ao Licitante Vencedor e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus à EBC Caso o erro apresentado no documento de cobrança seja relativo exclusivamente à parcela contestada pela EBC, ocasionada pela cobrança de valores controversos, descrição inadequada do serviço ou qualquer outro motivo que impeça a liquidação da despesa, a EBC efetuará o pagamento apenas da parcela sobre a qual não paira qualquer dúvida, cabendo ao Licitante Vencedor emitir nova fatura para cobrança das parcelas glosadas regularizando a documentação fiscal destinada ao pagamento das despesas O não pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Serviços até a data de vencimento, sujeitará a EBC, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção pelo IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Vencedor, todas as condições estabelecidas neste Edital e anexos É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. 20. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 12 do Termo de Referência, Anexo I, e na minuta de Contrato, Anexo VI, além daquelas previstas neste Edital. 21. DAS OBRIGAÇÕES DA EBC As obrigações da EBC estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I, e na minuta de Contrato, Anexo VI, ambos deste Edital. 22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Durante a realização de todo o processo de licitação, até o momento imediatamente anterior à assinatura do instrumento de contrato, o Licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida 19
20 para o certame ou apresentar documentação falsa, incorrer na situação estabelecida no subitem 10.8 deste Edital, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ou descumprir qualquer outra disposição editalícia, sujeitar-se-á, a critério da EBC, às seguintes sanções: advertência por escrito; multa de 1% (um por cento) calculado sobre o valor global anual estimado do item para o qual o Licitante tenha apresentado proposta, definido no subitem 17.1 deste Edital; multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor global anual estimado do item para o qual o Licitante tenha apresentado proposta, definido no subitem 17.1 deste Edital; multa de 3% (três por cento) calculado sobre o valor global anual estimado do item para o qual o Licitante tenha apresentado proposta, definido no subitem 17.1 deste Edital; multa de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor global anual estimado do item para o qual o Licitante tenha apresentado proposta, definido no subitem 17.1 deste Edital; impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4 o, da Lei n o /02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominações legais Após assinatura da Ata de Registro de Preços e da celebração do instrumento contratual pelo Licitante Vencedor, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei Nº , de 1993 e alterações posteriores, a critério da EBC, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata o presente Edital, o Licitante Vencedor sujeitar-se-á, a critério da EBC, às sanções previstas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I, e da Minuta de Contrato, Anexo VI, ambos deste Edital As penalidades descritas nos subitens 22.1 e 22.2, nas situações e momentos para as quais foram estabelecidas, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da EBC, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela EBC ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Vencedor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela EBC A imposição das penalidades previstas neste Item 22 do Edital não exime o Licitante Vencedor do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à EBC. 20