Vivemos tempos difíceis não só no campo político, ético, econômico do país, mas também nas mentes dos gestores de plantão que se encontram na Administração Pública. Recebemos com indignação a nova Resolução do Contran (709/17), publicada no DOU do dia 30/10/2017, determinando que os órgãos e entidades executivos de trânsito publiquem na internet, listagem contendo os códigos e os nomes dos agentes que atuam na fiscalização de trânsito, bem como os convênios de trânsito firmado com outros órgãos. Sobre a publicação dos convênios, não temos nada contra e até acreditamos ser importante para a transparência e conhecimento da sociedade.
Repudiamos veementemente a publicação de códigos e nomes dos agentes, até porque isso já é feito na notificação contendo o agente autuador e a autoridade de trânsito competente, conforme previsto no CTB. Essa publicação na internet com códigos e nomes em nada vai ampliar e ajudar o cidadão a exercer o seu direito de defesa em processo administrativo ou judicial. Esse direito de defesa do cidadão já é exercido atualmente, sem nenhuma dificuldade, pelos órgãos de trânsito. A única dificuldade poderia ser a demora na resposta dos Detran's, por deficiências no efetivo de servidores pela demanda de recursos recebidos. Mas a dificuldade não é jamais a falta de saber o nome do agente que aplicou a notificação. Em vários Estados, com altos índices de violência, essa divulgação vai ajudar o "cidadão" a fazer o "recurso" mais rápido, ou seja, fazendo justiça com as próprias mãos. E isso, não podemos aceitar jamais. NÃO PODEMOS EXPOR NOSSOS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM FISCALIZAÇÃO AOS RISCOS DESSA MEDIDA. Não podemos aceitar que os agentes do Estado fiquem reféns de pessoas mal intencionadas, a pretexto de conferir uma maior transparência de seus atos. Infelizmente, os valores estão ficando cada vez mais invertidos.
Os Departamentos de Trânsito sempre levam um tempo para se adequarem às Resoluções do Contran. Às vezes, na prática, o cumprimento de algumas medidas nem sempre acontece. Pedimos que os servidores fiquem atentos e sempre trabalhando em parceria com o sindicato, para que as informações cheguem mais rápido à entidade sindical.
Primeiramente, a Diretoria do Sindetran/DF enviou Carta Ofício à Direção Geral do Detran/DF, cobrando um posicionamento referente à nova Resolução. Esperamos que a Direção Geral tenha consciência dos riscos e exposição aos servidores que essa Resolução acarretará. Assim que tivermos um posicionamento oficial, repassaremos para a categoria. Por outro lado, acionamos o nosso departamento jurídico, para verificar as medidas cabíveis, caso essa Resolução seja colocada em prática. Inclusive os melhores caminhos para se revogar tal hipocrisia dessa medida.