On 14 de Novembro de 2019 14 de Novembro de 2019 Por Diogo Silvesem Documentação, Governo RegionalDeixe o seu comentário	
No passado dia 28 de Outubro, foi disponibilizado o Anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que pretende formalizar o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objectos Espaciais na Região Autónoma dos Açores. Na recente plataforma https://legisgra.azores.gov.pt/ criada pelo Governo Regional, iniciativa de salutar, é possível consultar o documento em causa e participar assim no processo de Consulta Pública até ao dia 27 de Novembro.
On 7 de Abril de 2019 22 de Maio de 2019 Por Diogo Silvesem Documentação, Eventos, Governo Regional, NacionalDeixe o seu comentário