Cármen ressalta, no mérito, que ‘a questão apresentada diria respeito a interesse/direito de terceiro que não o impetrante, a dizer, a impetração seria “em favor do servidor Aldeniére Jácome Costa”’. O impetrante é subprocurador que ocupa, agora, o cargo de subprocurador da República e, nessa condição, dispõe de gabinete composto de servidores”.
“Gabinete de órgão público não é propriedade particular nem servidor público tem seus direitos confundidos com a chefia direta ou indireta, vinculando os seus direitos ao ente – no caso, a União – cujos quadros integra”, avalia.
Para a ministra, segundo a legislação vigente, ‘o titular do direito à garantia constitucional do mandado de segurança é aquele que tenha sofrido lesão ou ameaça a direito seu, dotado de liquidez e certeza’.