Multado em R$ 60 mil, bar aciona Justiça para suspender interdição em Cuiabá - Notícias - Elcio José Domingos
"No caso concreto, o autor pretende a anulação do Termo de Interdição n. 1702, bem como o Termo de Suspensão/Redução de Atividade n. 2054 e Auto de Infração 16629, os quais se deram em razão de 'poluição sonora'. Compulsando os autos, fica evidente que a matéria aqui discutida tem natureza eminentemente ambiental, motivo pelo qual não é este juízo, o competente, para sua apreciação", explica o juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
Agamenon Alcântara leciona que quando se trata de ação que tem por objeto questão envolvendo o meio ambiente, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Vara Especializada do Meio Ambiente, nos termos da Resolução 03/2016-TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que dispõe sobre a competência das Varas que que compõem o Poder Judiciário. O magistrado citou outras decisões do Tribunal de Justiça confirmando que demandas relacionadas ao tema meio ambiente precisam ser direcionadas para a Vara Especializada. "Diante de todo o exposto, declino a competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital, porquanto a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do art. 87 e 93 do CPC. Promova-se o cancelamento da distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, não sem antes constar os nossos cumprimentos", despachou o juiz Agamenon Alcântara no dia 16 deste mês.