PEC dos Precatórios - ANPPREV
Assunto: PEC 23/2021 - PEC dos Precatórios
Venho, por meio desta mensagem, solicitar o seu voto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que posterga o pagamento de precatórios já inscritos.
A matéria, que está pronta para análise do Plenário desta Casa, além de um desrespeito aos credores, muitos deles idosos que aguardam, há décadas, pela efetivação de seus direitos, após desgastantes litígios, fere o texto constitucional e instaura um perigoso ambiente de insegurança jurídica no país.
É importante destacar que muitos dos precatórios inscritos derivam de acordos assinados pelo próprio governo, nos quais os credores aceitaram abrir mão de parte significativa dos valores aos quais fazem jus, em troca de um recebimento mais célere. A PEC 23/2021, de iniciativa do próprio Poder Executivo, representa uma quebra de contrato. Caso seja aprovada a matéria em pauta, a validade destes acordos, certamente, será questionada diante do Judiciário.
Outro ponto importante a ser considerado é o impacto de tal proposta na credibilidade do país. A mudança no sistema constitucional de paga­mentos, de modo a beneficiar o devedor, neste caso o governo, impactará negativamente a ima­gem do Brasil diante dos investidores, aumentando a percepção de risco, prejudicando o ambiente de negócios e, consequentemente, dificultan­do, ainda mais, a tão esperada retomada do cres­cimento econômico.
Não bastassem as inconsistências apontadas, o substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Casa, e que será apreciado pelo Plenário, prevê uma espécie de securitização da dívida pública, que é a venda dos créditos dos entes estatais para a iniciativa privada, por uma pequena parte do seu valor. Na prática, as empresas privadas lucrarão com a diferença entre o que for pago ao governo por estes créditos e o que conseguirem cobrar efetivamente.
Agradeço a atenção e, pelos motivos expostos acima, peço a Vossa Excelência que vote contra a PEC 23/2021.