À frente da SIT/MTE, Vera Albuquerque afirmou na reunião no Senado que o combate ao trabalho escravo continuará sendo uma meta prioritária da fiscalização trabalhista. "Podemos ser orgulhosos. Aqui no Brasil, nós temos coragem de assumir a existência do problema e agimos para combatê-lo", realçou a substituta de Ruth Vilela, que permaneceu oito anos no cargo.
Além das ações repressivas, a secretária citou experiências nas áreas de prevenção e de reinserção de libertados como formas de romper o ciclo vicioso. Ela disse estar confiante na disposição dos membros do Parlamento em aprovar a PEC ainda este ano, para que 2011 fique para a história como "ano da libertação dos escravos contemporâneos".
Ficou deliberado que a Frente Parlamentar atuará para marcar reuniões com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Novos integrantes do Congresso aproveitaram a ocasião neste início de legislatura para assinar sua filiação ao grupo. Um deles foi o senador e ex-procurador federal Pedro Taques (PDT-MT), para quem a aprovação da PEC 438/2001 é "absolutamente necessária".
O senador adverte, porém, que a mudança na legislação, mesmo que concluída, ainda ficará sujeita à interpretação do Judiciário. Como parte do Ministério Público Federal do Mato Grosso (MPF/MT), ele anunciou ter apresentado mais de 100 denúncias contra empregadores que exploraram mão de obra escrava, sem que houvesse uma única efetiva condenação. Ele criticou ainda a morosidade do sistema: em média, um processo judicial no Brasil demora 12 anos para ser concluído; no Chile, são apenas oito meses.
"O Código Penal tem que sair da senzala e ir para a casa grande", alfinetou o senador. Diante desse tratamento desigual oferecido pela Justiça, Pedro vê a formação de dois grupos genéricos: o dos imunizados, formados pelas classes dominantes, nas quais estão incluídos inclusive políticos envolvidos em casos de escravidão; e o dos invisíveis, que estão na base vulnerável da pirâmide social e ficam à mercê de riscos como o aliciamento. Para tentar superar essa lógica, ele propõe um diálogo entre Legislativo e Judiciário, especialmente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outro que aderiu à Frente Parlamentar foi o senador Wellington Dias (PT-PI), que foi governador do Estado do Piauí de 2003 a 2010. De acordo com ele, a análise de dados sobre os pontos de ocorrência do crime e os locais de origem das vítimas aponta uma relação estreita entre trabalho escravo e analfabetismo. Por isso, a consolidação de instâncias como as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) precisam vir acompanhadas de investimentos complementares na Educação de Jovens e Adultos (EJA), no ensino profissionalizante e no empreendedorismo para geração de emprego e renda.
Os dois representantes do PSol no Senado também se somaram à iniciativa. Marinor Brito (PSol-PA), chamou atenção para os impactos sociais e ambientais da migração de trabalhadores atraídos por grandes obras na Amazônia, como a da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Pará. Já Randolph Rodrigues (PSol-AP) – que concorreu à presidência da Casa, mas foi derrotado por José Sarney (PMDB-AP) – clamou por ações estruturais imediatas para impedir a reprodução permanente da "vergonha" do trabalho escravo no Brasil.
Também "estreante", a senadora Ana Rita (PT-ES) assumiu compromisso não só de fazer parte e apoiar a Frente Parlamentar, como também de trabalhar para garantir orçamento – na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – às políticas públicas relacionadas com o tema. Ana assumiu como suplente do ex-senador Renato Casagrande (PSB), que renunciou para assumir a posição de governador do Espírito Santo, e se comprometeu a intervir, nas instâncias possíveis, pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo.
"É inacreditável que, depois de tantos anos, essa PEC ainda não tenha sido aprovada", salientou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar que esteve na direção da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado antes da transição de legislaturas. Cristovam distribuiu uma publicação aos participantes na qual recorda que a Lei Áurea tramitou no Parlamento, no ano de 1888, em apenas dez dias.
Segundo ele, o conteúdo da PEC 438/2001 é até moderado. O empregador flagrado explorando mão de obra escrava deveria, na avaliação de Cristovam, ser completamente banido e impedido para sempre de possuir terras.
Entre palavras de ordem e diversas manifestações de repúdio à escravidão, o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), eleito para seu primeiro mandato, lançou a proposição, ainda em gestação, de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo.
Ex-chefe da Casa Civil do governo (2005-2010) de Ana Júlia Carepa (PT) no Pará, Cláudio admitiu que houve "dificuldades de integração entre instâncias decisórias" para o desenvolvimento de atividades de enfrentamento ao crime em nível estadual. Determinado a atuar na seara da questão agrária e do combate ao trabalho escravo, ele revelou que já compartilhou a ideia de criar a CPI com o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), e deve, assim que possível, sair em busca de assinaturas de apoio.
Agregaram-se também à Frente Nacional outros três parlamentares "estreantes" da bancada do PT, a maior da Câmara dos Deputados. Ex-deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Alessandro Molón (PT-RJ) participou de toda a reunião, lamentou os casos de escravidão em território fluminense e reiterou a importância das audiências com a presidente Dilma e com Marco Maia (PT-RS) neste início de novo mandato. Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, julgou fundamental que sejam feitas análises detalhadas e cobranças no que diz respeito às metas do II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Auditor fiscal de carreira da Receita Federal, Amauri Teixeira (PT-BA) pediu empenho máximo do Executivo na eliminação do trabalho escravo no país que "tem histórico de negar, e não garantir direitos". Em seu terceiro mandato, o "experiente" Domingos Dutra (PT-MA) adotou linha similar e convocou o Executivo a jogar todo o peso para aprovar a PEC 438/2001.
As apresentações de participantes da Frente Nacional, composta por entidades públicas e organizações civis, pintaram um panorama geral no qual o crime está inserido. Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, expôs contornos da escravidão contemporânea no Brasil, com ênfase nas interfaces do trabalho escravo com o desmatamento ilegal (em regiões de fronteira agropecuária), com a pobreza e exclusão (sem acesso a políticas públicas sociais de educação e saúde) e com a economia (investigações de cadeias produtivas).
Já Luiz Machado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), salientou conquistas, como o estabelecimento da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a publicação da "lista suja" do trabalho escravo e a formação do Pacto Nacional com companhias privadas. Números como os quase 40 mil resgatados de 1995 a 2010 não são encontrados em outros países, continuou Luiz. Para continuar cada vez mais como modelo para o mundo, o Brasil precisa, segundo ele, aprovar a "PEC do Trabalho Escravo", conforme recomendou oficialmente a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian.
A aprovação da PEC 438/2001, completou o subprocurador-geral do trabalho Luís Antônio Camargo, é uma tarefa democrática do Parlamento. "Queremos que o Congresso dê a oportunidade para a sociedade erradicar o trabalho escravo", colocou. A despeito dos esforços, adicionou subprocurador, falta estrutura para atender as várias denúncias que pipocam pelo país.
O pronunciamento da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, foi justamente no sentido de propagar as ameaças sobre a categoria e de exigir o fortalecimento do corpo de funcionários dedicados ao ofício. Pouco mais de 3 mil funcionários do MTE têm a responsabilidade de inspecionar a totalidade dos empreendimentos do país. No dia 17 de janeiro, a atividade completou 120 anos.
Há exatos 500 anos (em 1511), o frei dominicano Antônio de Montesinos contestava, diante da realidade encontrada no continente americano, a forma como os colonizadores subjugavam os povos nativos. O padrão de crueldade que estimulou aquele grito não foi superado até hoje, concluiu Xavier Plassat (CPT), que também é frei dominicano e coordena a Campanha Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contra o Trabalho Escravo. A propriedade, emendou, não pode valer mais do que a dignidade. "Se o instrumento do crime foi a terra, essa mesma terra tem que ser confiscada".