APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO, ANTES DO PRAZO COMBINADO, GERA DANO MORAL? - Barbosa e RagagninBarbosa e Ragagnin
APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO, ANTES DO PRAZO COMBINADO, GERA DANO MORAL?
O cheque pré-datado é uma prática bastante comum nas relações comerciais. Mesmo com diversas outras formas de pagamento, o próprio mercado achou uma forma para facilitar as compras a prazo e também os parcelamentos sem cobrança de juros, diferente do que ocorre com o cartão de crédito, por exemplo. Ainda assim, o seu uso é frequente até hoje e, com isso, surgem vários problemas, dentre os quais o tema que vamos abordar, que é apresentar o cheque antes da data acordada. Há consequência para a prática de tal ato? Veremos que sim. Continue conosco e descubra.
Aqui, um esclarecimento: Por que o nome "pré-datado"?
O cheque é um título de pagamento à vista, de acordo com o art. 32 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), ou seja, ele é pago no momento de sua apresentação ao banco, independente da data nele lançada. Mas, como já dito acima, ao longo dos anos se consagrou no Brasil uma prática comercial de utilizar o cheque como forma de pagamento a prazo, através de um acordo entre as partes, estipulando que o credor não vá ao banco imediatamente, que espere a data combinada.
Então, o cheque pré-datado nada mais é do que usar uma forma de pagamento à vista como uma maneira de pagar a prazo, ou parcela, por um produto ou serviço.
Assim, o famoso "Bom Para" nos cheques é um acordo entre as partes, mesmo que somente verbal, caracterizando a vontade destas, que é postergar o pagamento. Com isso, o consumidor tem sim os seus direitos assegurados. A CONSEQUÊNCIA DISSO? CASO O CHEQUE SEJA DESCONTADO ANTES DA DATA COMBINADA, PODE SIM GERAR DANOS MORAIS!
Esse é o entendimento predominante, tanto que o tema é objeto de uma súmula (interpretação consolidada de um tribunal superior sobre um tema), a Súmula nº 370 do STJ: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".
Tudo porque fica caracterizada quebra de contrato, gerando diversos transtornos ao consumidor, ocasionando prejuízos financeiros, como:
– Ter o cheque devolvido por falta de fundos;
– Cobranças de juros e taxas bancárias;
– Ser surpreendido com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito;
– E até mesmo ter a conta encerrada.
E com a quebra de contrato configurada, fica também caracterizada a violação do princípio da boa-fé contratual, que é assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988.
ENTÃO SE VOCÊ, CONSUMIDOR, FOR SURPREENDIDO POR TAL ATO DE DESRESPEITO POR PARTE DO CREDOR, QUE APRESENTOU/DESCONTOU SEU CHEQUE ANTES DA DATA COMBINADA, VOCÊ TEM SIM SEUS DIREITOS GARANTIDOS, PODENDO REQUERER DANOS MORAIS PELO TRANSTORNO SOFRIDO E TAMBÉM DANOS MATERIAIS, COMO O RESSARCIMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS.
E que fique bem claro: não é o banco que vai ser responsabilizado caso o cheque for descontado antes do prazo acordado, visto que o cheque tem status de pagamento à vista, podendo o banco recebê-lo a qualquer momento, independente do acordo firmado entre as partes. Quem vai responder pelo dano será a pessoa jurídica ou física a quem se destinou o cheque.