Publicado em 29/11/2011 na categoria Notícias Tributárias e Trabalhistas
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada
A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
Koch acredita que o sistema ajudará a reduzir entraves. SEBRAE RS/DIVULGAÇÃO/JC
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
Já a senadora defende que o saque dos "dividendos" seja feito todos os anos.
"Se o trabalhador não usa para a casa própria, esse dinheiro pode ficar lá parado 30 anos. É mais dinheiro para estimular a economia", disse Marta.
"Não podemos mais permitir que a remuneração do Fundo de Garantia seja uma das piores do mundo, ficando abaixo da inflação e resultando em nefastas perdas para o dinheiro, fruto do trabalho de milhões de pessoas que possuem carteira assinada no país", disse o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), em nota.
A entidade vai pedir a criação de uma mesa de negociação com representantes das centrais sindicais, empresários e o governo para criar um "projeto de consenso" e acelerar o trâmite no Congresso Nacional.
Celetista pode ganhar direito de dividir férias em três períodos
Trabalhador poderá dividir férias em até três períodos de, no mínimo, dez dias. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto do Senado (PL 7386/06) que permite a divisão das férias, caso haja acordo individual ou coletivo nesse sentido.
A proposta altera a CLT, que prevê férias anuais de 30 dias, em um só período, e permite a divisão em dois períodos apenas em casos excepcionais.
O relator do projeto na comissão, deputado Laercio Oliveira, do PR de Sergipe, lembra que esse benefício já é concedido aos servidores públicos e que uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Brasil, permite o fracionamento de férias negociado em norma coletiva.
"Por quê? Para tornar a vida das pessoas mais fácil. Férias das crianças, algum problema de saúde, uma viagem de curto prazo que a pessoa precisa fazer, não precisa a pessoa estar vinculada àquela necessidade de tirar 30 dias de férias. Então, fracionando essas férias, acho que dá mais mobilidade e mais facilidade à dinâmica de vida de todo mundo."
Laercio Oliveira modificou a proposta original que veio do Senado, estendendo o direito de parcelar as férias também aos maiores de 50 anos e retirando o benefício dos menores de 18 anos.
O deputado Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, votou contra a proposta na comissão. Ele afirmou que, atualmente, a grande maioria dos trabalhadores já tem as férias reduzidas, porque vende os 10 dias autorizados pela legislação para aumentar sua renda.
"Se nós começarmos a pulverizar as férias, nós vamos descaracterizá-las, e nós vamos ter, de fato, um trabalhador cada vez mais desgastado fisicamente, sem ter condições de descanso, de um período maior de descanso. Então, nossa preocupação é no sentido de preservar o direito ao descanso e ao lazer do trabalhador."
O projeto que permite o fracionamento das férias ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pode seguir para sanção presidencial sem passar pelo Plenário.