Legislação: PORTARIA Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 388, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Publicado em 01/09/2021 | Sancionado em 31/08/2021
Altera a Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021, que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS).
• Altera PORTARIA Nº 306, DE 13 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n. 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo n. 21000.030670/2018-68, resolve:
Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º, do art. 6º, e os §§ 1º e 3º do art. 7º, da Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 6º ....................
§ 1º Entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que não se pode manter plantas vivas de uma espécie vegetal em uma determinada área, com vistas a redução do inóculo de doenças ou população de uma determinada praga.
§ 2º A Secretaria de Defesa Agropecuária deverá estabelecer anualmente, em ato normativo próprio, os períodos de vazio sanitário em nível nacional, com pelo menos 90 (noventa) dias sem a cultura e plantas voluntárias no campo.\" (NR)
\"Art. 7º ....................
§ 1º Entende-se por calendário de semeadura como sendo o período único para as datas de início e término de semeadura da soja.
§ 3º Os períodos de calendário de semeadura deverão ser estabelecidos com base nas sugestões dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em cada unidade da federação, considerando ainda os dados de pesquisa científica, de monitoramento da praga na safra anterior, os resultados dos ensaios de eficiência de fungicidas, o zoneamento agrícola, as condições climáticas, entre outros.\" (NR)
Art. 2º O Art. 10 da Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 10. Poderão ser autorizados excepcionalmente, pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal em cada unidade da federação, a semeadura e manutenção de plantas vivas de soja, independente dos períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura.
§ 1º As finalidades dos cultivos autorizados em caráter excepcional deverão ser previamente aprovadas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, mediante solicitação do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, protocolizada junto às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cada unidade da federação, com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do início dos períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura, contendo as seguintes informações:
I - justificativas técnicas que embasem a autorização de cultivos em caráter excepcional no âmbito de cada unidade da federação, para as finalidades consideradas;
II - plano de prevenção e controle fitossanitário de Phakopsora pachyrhizia ser adotado nos cultivos autorizados em caráter excepcional.
§ 2º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas analisará o pedido em até 30 (trinta) dias, informando o resultado ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal.
§ 3º O Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal poderá determinar a destruição da área com autorização excepcional para semeadura ou cultivo de soja caso se verifique que:
I - não foram executadas as ações previstas no plano de prevenção e controle fitossanitário de Phakopsora pachyrhizi; ou