Lei da Inovação é aprovada; faltam só os incentivos
Fonte: Gazeta Mercantil, 12/11/2004
Daniel Pereira escreve para a 'Gazeta Mercantil'
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. O texto, que segue para sanção presidencial, é considerado vital pelo governo para sedimentar a política industrial e sustentar o crescimento econômico.
'A aprovação do projeto representa uma sólida garantia de desenvolvimento para a indústria brasileira. É mais um passo importante para o Brasil na competitividade internacional', diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado de SP (Fiesp), Paulo Skaf.
O diretor-executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei), Olívio Ávila, concorda que a lei melhorará a integração entre o setor produtivo e entidades públicas, como as Universidades.
Mas declara que a indústria só ficará satisfeita de forma plena quando sair o pacote de incentivos fiscais e forem detalhadas as condições de concessão de crédito às empresas. 'Hoje, há apenas uma indicação', diz Ávila.
'É o estímulo ao ambiente de produção inovadora de produtos e processos pelas empresas nacionais', afirmam os ministros José Dirceu (Casa Civil), Antonio Palocci Filho (Fazenda), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Eduardo Campos (Ciência e Tecnologia) na justificativa do projeto.
O texto autoriza a União e entidades públicas a participar como minoritários do capital de empresa privada que desenvolva projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá aos acionistas, na proporção da respectiva participação. É facultado às entidades públicas o direito de celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para uso ou exploração de criação por ela desenvolvida.
Há autorização ainda para instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá 90 dias, a partir da publicação da lei, para editar normas sobre a constituição, o funcionamento e a administração de tais fundos. O texto traz ainda regras para estimular o inventor independente.
Ele poderá solicitar a adoção de sua criação por uma Instituição Científica e tecnológica (ICT), que é uma entidade pública, desde que comprove o depósito de pedido de patente.