Seis projetos de lei (PL) que tratam sobre a eliminação da exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia receberam parecer favorável do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator da matéria. O parecer foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ontem, data em que se comemorou o Dia do Advogado.
Os projetos que serão analisados pela comissão vão tramitar em caráter conclusivo – ou seja, se aprovados, seguem direto para o Senado. Nenhum deles, no entanto, é atual. Foram protocolados por parlamentares nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2011.
Ao Valor, o deputado Ricardo Barros tratou o caso como questão de "justiça social". Ele classificou como inadmissível uma pessoa estudar por cinco anos em uma instituição credenciada pelo governo federal e, mesmo com o diploma na mão, ser impedida de exercer a profissão. "Se o MEC [Ministério da Educação e Cultura] ou a OAB achar que um curso não têm qualidade, deve fechá-lo", disse o parlamentar, que tratou como coincidência o fato de a apresentação do parecer ter sido realizada justamente no Dia do Advogado.
No documento entregue à CCJ, ele atribui à OAB um "privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo" e afirma que o exame "encontrava justificativa na mentalidade do Império". Ele cita ainda que entre as propostas aprovadas, a de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, traz a análise "mais lúcida".
Cunha havia ingressado com o projeto de lei em 2011. Na época, ele classificava o exame necessário ao exercício da advocacia como "uma pós-graduação de direito com efeito de validação da graduação já obtida", já que os bacharéis precisavam gastar com cursos suplementares para conseguir a aprovação. O peemedebista ainda enfatizou que se tratava de "obrigação absurda não prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes".
A exigência do exame de Ordem está previsto no inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A norma também tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2011, ao julgar recurso especial do Ministério Público, os ministros se manifestaram pela constitucionalidade do exame.
O deputado Eduardo Cunha chamou novamente a OAB de cartel. Em publicação no Facebook, na qual parabeniza os advogados pelo dia 11 de Agosto, cunha criticou a Ordem e o exame. Veja abaixo.
Em sua defesa, o Conselho Federal da OAB aponta ainda que 89% dos brasileiros são favoráveis ao exame. O dado foi apresentado recentemente, após levantamento do Instituto Datafolha. Ao comentar o resultado, o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, declarou que a entidade seguia prática aplicada pela administração pública para garantir a qualidade dos profissionais.
A pesquisa revelou que, além de apoiar o exame, a maioria dos entrevistados também disse ser favorável à adoção de exames semelhantes para que médicos e engenheiros possam exercer suas profissões.