Conforme esclareceu o julgador, ao impor ao infrator multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso prejudicado, o artigo expressamente dispôs no parágrafo único do mesmo dispositivo legal que o processo de fiscalização, notificação, autuação e imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O desembargador ainda ressaltou que o TST vem reiteradamente decidindo que o artigo 114 da CF/88 c/c artigo 652, d, da CLT, não conferem essa competência à Justiça do Trabalho, sendo certo que o ato de impor e aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação são de competência exclusiva das autoridades do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 156, I e III e 626 e 628/CLT.
ProcessoPJe: 0010239-69.2017.5.03.0063 (RO) - Acórdão em 09/08/2017Para acessar processos do PJe digite o número aqui .
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