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Lei /2011. SeAC Serviço de Acesso condicionado. Lei da TV Paga
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Ana Vitória Damásio Borba
1 Lei /2011 SeAC Serviço de Acesso condicionado Lei da TV Paga
2 Segundo a Anatel, o serviço de TV por assinatura atende aproximadamente 54,2 milhões de lares brasileiros e 27,9% das residências do país. O cálculo é feito com base no número médio de 3,2 pessoas por domicílio, apurado pelo IBGE.
5 Aplica-se em 2 áreas distintas: Telecomunicações e Audiovisual (Anatel) (Ancine) Destrava a concorrência no setor, ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga. + brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços, tais como banda larga e telefonia, por um preço cada vez menor
7 Principal objetivo da Lei Aumentar a produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, diversificado e de qualidade, gerando emprego, renda, royalties, mais profissionalismo e o fortalecimento da cultura nacional
8 Induz o crescimento da atividade de produção e programação brasileiras, atraindo mais investimento privado para o setor, num ambiente de maior competitividade. Garante a presença de mais conteúdos nacionais e independentes nos canais de TV por assinatura, a diversificação da produção e a articulação das empresas brasileiras que atuam nos vários elos cadeia produtiva do setor.
9 Algumas regras da Lei que interessam a todos os assinantes 1. diminuição do tempo dedicado aos comerciais nos canais de TV paga; 2. existência de mais canais brasileiros de jornalismo de empresas programadoras distintas em cada pacote (o que garante maior diversidade de fontes de informação); 3. obrigação das operadoras de apresentar claramente os canais que fazem parte de cada pacote (os que têm custo e os que não têm custo para a operadora) 4. obrigações dos canais de detalhar toda a programação a ser veiculada em cada canal com no mínimo 7 dias de antecedência.
10 Alguns conceitos para entender a Lei Espaço qualificado conteúdos audiovisuais do tipo: filme, série, documentário, animação e variedades
11 Alguns conceitos para entender a Lei O que não é Espaço Qualificado? conteúdos jornalísticos, religiosos ou políticos; eventos esportivos, concurso, publicidade, televenda, publicidade, infomerciais, jogos eletrônicos e propaganda política obrigatória
12 Alguns conceitos para entender a Lei Canal de Espaço Qualificado canal cuja programação no horário nobre veicule, majoritariamente conteúdos audiovisuais de espaço qualificado
13 Alguns conceitos para entender a Lei Canal de Brasileiro de Espaço Qualificado ser de programadora brasileira, veicular no horário nobre conteúdo brasileiro de espaço qualificado, sendo metade de produtor independente (ex. Canal Brasil)
14 Alguns conceitos para entender a Lei Horário Nobre o bloco de programação exibido pelos canais de televisão durante a primeira parte da noite, quando a audiência é, geralmente, a mais alta do dia
15 Qual é o Horário Nobre? nos canais direcionados para crianças e adolescentes: 11h às 14h e das 17h às 21h; para os demais canais: 18h às 24h
16 Qual é a obrigatoriedade que a Lei impõe? Canal que exiba predominantemente filmes, séries, documentários, animação e variedades, fica obrigado a veicular de conteúdo nacional por um período de 3h30 por semana (o que corresponde a 2,08% das 168 horas de programação semanal de cada canal).
17 Grade de Programação Horário nobre adulto: 18h a 0h Horário Nobre 3h30min SEMANAIS = 30 minutos diários ou 2 longas, sendo que 1h15min SEMANAIS de produção independente
18 Nenhum canal tem que mudar o perfil de sua programação para cumprir as obrigações de veiculação de conteúdos nacionais. Os precisam incluir algumas horas semanais de obras brasileiras. Cada canal poderá escolher livremente que obras brasileiras veicular, de acordo com seu perfil de programação, e em que horário irá veiculá-las
19 Por que as cotas são necessárias? Garantem uma demanda potencial mínima que possibilita a existência da produção nacional em bases capitalistas As cotas permitem a convivência, nos mercados locais, entre a produção audiovisual feita nesses países e a produção internacional sempre comprada a preços muito baixos (seus custos de produção já foram inteiramente pagos nos mercados onde foram produzidos)
20 As cotas pelo mundo A política de obrigação de veiculação de conteúdos audiovisuais nacionais é antiga e existe em praticamente todos os países livres e desenvolvidos, tais como França, Reino Unido, Canadá, Japão, Espanha, Alemanha etc. Nos países europeus é superior a 50% de toda a programação
21 As cotas pelo mundo Nos Estados Unidos, uma política de proteção e incentivo à produção independente (realizada por empresas produtoras sem vínculos com os canais) praticada entre as décadas de 1970 e 1990 é apontada como fator determinante para o fortalecimento do mercado de séries e filmes norte-americanos, possibilitando inovação, diversidade de conteúdos e desenvolvimento
22 Qual é a obrigatoriedade que a Lei impõe? Todos os pacotes oferecidos aos consumidores deverão incluir 1 canal de espaço qualificado de programadora brasileira para cada 3 canais de espaço qualificado Ex. Turner, Warner, Sony >> Canal Brasil
23 O Poder dirigente para o produtor brasileiro Garante o poder dirigente sobre o patrimônio da obra. O Produtor Brasileiro deixa de ser apenas prestador de serviço e passa a ser dono/sócio da obra. Podendo lucrar com seu sucesso.
24 O Poder dirigente para o produtor brasileiro Ao se garantir que a produtora independente seja a mandatária das obras audiovisuais que produzir, induz o desenvolvimento de um mercado audiovisual forte e que gere receitas para agentes econômicos brasileiros Manoel Rangel Diretor-presidente da Ancine
25 Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos não terão que cumprir qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais
27 Para o assinante, o que muda de fato? - maior oferta de conteúdo nacional - espera-se redução do preço dos pacotes de serviços de TV paga e também do acesso à Internet de banda larga de alta velocidade (entrada das teles)
28 Novos recursos para o Audiovisual (FSA) Arrecadação da nova Condecine, que passa a ser devida pelas empresas de telecomunicações que, potencialmente, possam prestar o serviço de TV paga, como prevê a lei. Isso praticamente quadruplica o que se tinha disponível no Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para fomento
29 Atribuições das Agência Reguladora ANATEL: tecnologia e abertura do mercado para empresas de telefonia atuarem no setor de TV Paga ANCINE: conteúdos audiovisuais (produção e programação) e fomento do setor
30 Divisão dos recursos FSA A ANCINE estabelecerá 30% dos novos recursos do FSA para produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, estimulando a regionalização da produção.
31 Divisão dos recursos FSA Outros 10% serão direcionados para canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.