Nota Explicativa: PLANILHAS ANEXAS COM RELAÇÕES DE NOTAS FISCAIS N/LANÇADAS RELATIVAS AS OPERAÇÕES DE ICMS GARANTIDO E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA."
RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE FAZER.
No mais, transcreve dispositivos do Código Civil que abordam questão relativa à anulação e invalidação de negócios jurídicos, praticados com erro, dolo, tornando o ato ilícito, bem como, da Constituição Federal que asseguram o Direito ao contraditório e a ampla defesa.
Em seu socorro a empresa alega que houve cerceamento do seu direito de defesa uma vez que não foi devolvida pela auditoria a documentação necessária ao seu direito de defesa, contudo a prova de sua assertiva não se presta para ilidir a acusação em apreço. O documento de fl. 68 faz referência à outra Ordem de Serviço de n° 9330008.12.000001732/2013-17, bem como, a um período posterior aos fatos geradores compreendidos nesta demanda.
No tocante à existência de denúncia espontânea solicitada no Processo n° 090.848.2013-4, houve o pronunciamento da repartição fiscal no sentido de o contribuinte aderir ao Programas de Refinanciamento de Dívidas, previsto na Medida Provisória n° 225 , de 28.4.2014 (REFIS), conforme documento juntado aos autos às fls.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. CONTA MERCADORIAS. CONCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO.
Acórdão 379/2012. Recurso VOL/CRF- nº 289/2012. Relator: CONS. JOAO LINCOLN DINIZ BORGES.RECURSO HIERÁRQUICO. PROVIMENTO PARCIAL. CRÉDITOINEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTASFISCAIS NO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO.ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CARACTERIZAÇÃO.LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DES SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO MONOCRÁTICA.