Projeto reverte valor de multas para Fundo Municipal do Meio Ambiente - DHoje Interior
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Vereador Robson Ricci é o autor do projeto
Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal pretende converter os valores recolhidos por multas em decorrência de infrações ambientais para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta é do vereador Robson Ricci (Republicanos) e prevê que os recursos sejam investidos pela Prefeitura de Rio Preto para implementação de políticas voltadas à defesa, preservação, recuperação e promoção do meio ambiente.
Consta no projeto que será revertido o valor "ao notificado não reincidente de qualquer infração ambiental aplicado por Órgão Competente Municipal, dentro do interstício de um ano, exceto para os casos de reincidência durante o período do recurso da primeira infração, até o prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do recurso, o notificado não perderá o direito da aplicação do disposto nessa Lei", diz.
Será concedido um desconto de 20% sobre o valor total da multa aplicada, caso o notificado opte pela conversão de valores ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3° Os recursos destinados ao FUMDEMA deverão ser aplicados conforme o disposto no Art. 5°, da Lei Municipal n/10.205, de 05 de setembro de 2008. § 1º.
Consta na proposta de Ricci que do montante arrecadado com as multas obrigatoriamente 10% do valor deverão ser investidos em ações de reflorestamento no município.
"O objetivo é a utilização dos recursos de pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam reincidentes em infrações ambientais, transformando-os em esforços direcionados à recuperação do meio ambiente", afirma Robson Ricci.