Lei 90_Dispõe sobre Criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais
LEI Nº 90
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 1º Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Serviço Especial de Estradas e Caminhos, com as seguintes atribuições:
I – Promover a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e Estadual e, tendo em vista, principalmente, as necessidades econômicas e sociais do Município;
II – Executar as obras e serviços de construção, reconstrução, reparação e conservação de estradas e caminhos, e respectivas obras de arte;
III – Promover a elaboração de projetos, especificações e orçamentos das obras, de arte, a serem executadas por empreitadas ou administração direta;
IV – Fiscalizar as obras e serviços contratados, fazer medições e recebe-las total ou parcialmente, para efeitos de pagamento;
V – Conservar desimpedidos as estradas e caminhos municipais;
VI – Representar sobre infrações do código e leis relativas ao trânsito nas estradas;
VII – Requisitar materiais que devem ser empregados em seus serviços e fiscalizar a sua aplicação;
VIII – Propor a admissão de operários necessários aos serviços e obras a seu cargo, fiscalizando o ponto e as atividades dos mesmos, bem como organizar as respectivas folhas de pagamento;
IX – Prestar todas as informações relativas à viação rodoviária municipal;
X – Organizar, anualmente, pormenorizado e documentado relatório das atividades dos serviços de estradas e caminhos municipais no exercício anterior, para ser remetido ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ou órgão equivalente;
XI – Executar todas as demais descrições atinentes as suas atividades.
Art. 2º O Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais será dirigido por um funcionário do quadro, designado por ato do Prefeito, para classifica-lo, cabendo-lhe coordenar o dirigir as atividades a este atribuídas nesta lei.