O convênio ICMS 190/17 e o fim da guerra fiscal - Migalhas de Peso
As medidas a serem adotadas pelos estados e Distrito Federal no decorrer deste ano de 2018 serão de fundamental importância para a definição dos benefícios de ICMS.
Com o intuito de acabar com a corriqueira "Guerra Fiscal" do ICMS, através da qual vários estados concedem benefícios tributários para atrair novas empresas ao seu limite territorial ou a ampliação das já existentes, foi editado, no final do ano de 2017, o Convênio ICMS 190, que concedeu a remissão e a anistia aos créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos irregularmente sem prévia autorização de convênio do CONFAZ.