03:24 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 10/10/2017
Art. 1º Ficam excluídos do reparcelamento de débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), autorizado pela Lei Municipal nº 3.180, de 03.10.2017, os termos de parcelamento relacionados no artigo 1º, em seus incisos I e II, passando esse dispositivo a vigorar conforme segue:
"Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Jaguari - RS com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguari - RS (FUNPREV) do artigo 1º gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaguar: - RS (FUNPREV) em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos existentes na data da promulgação da presente Lei, conforme segue:
Parágrafo único. Para apuração do montante devido do novo saldo devedor a ser objeto do reparcelamento autorizado no caput deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento."