Resolução 1 de 25/06/2004
RESOLUÇÃO N° 1, DE 25 DE JUNHO DE 2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL faz saber que aquele Conselho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso X, alínea "a", da Lei Complementar n° 395, de 31 de julho de 2001, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, na forma do Anexo Único da presente Resolução.
MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, em sessão do dia 25 de junho de 2004, deliberou aprovar o seguinte Regimento Interno:
Art. 1° O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é órgão de direção superior, regido pelas disposições da Lei Complementar n° 395, de 31 de julho de 2001, da Lei Complementar n° 681, de 16 de janeiro de 2003 e pelas normas específicas deste Regimento Interno.
Art. 2° Compete ao Conselho Superior:
I – elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento, a serem submetidas ao Governador do Distrito Federal pelo Procurador-Geral;
II – propor ao Procurador-Geral ou ao Procurador-Corregedor as medidas cabíveis relativas à conduta funcional dos Procuradores do Distrito Federal;
X – exercer poder normativo para elaborar, aprovar ou modificar:
b) as normas e instruções para o concurso para ingresso na carreira, observado o disposto na Lei Complementar n° 395, de 2001, e na Lei Complementar n° 681, de 2003;
c) os critérios para distribuição de apurações sumárias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares e outros feitos de sua atribuição regimental, respeitadas as competências do Procurador-Geral, do Procurador-Geral-Adjunto, do Procurador-Corregedor e dos titulares dos órgãos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
d) as normas sobre procedimentos em matéria de sua competência.
XVII – indicar nomes que deverão compor a lista a ser apresentada ao Procurador-Geral do Distrito Federal, para designação da comissão de processo disciplinar em que acusado Procurador do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Resolução 13 de 12/09/2013)
XXIV – julgar as questões a ele submetidas por matéria de sua competência regulada em lei ou em atos normativos a ele pertinentes;
XXVI – deliberar sobre as correições realizadas nos órgãos do sistema jurídico do Distrito Federal;
XXVII – determinar ao Órgão de Pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a organização e atualização das listas de antigüidade, as quais serão aprovadas e publicadas semestralmente;
XXVIII – propor ao Procurador-Geral elogio a Procuradores do Distrito Federal e a servidores;
XXIX – agir, em colaboração com o Procurador-Geral e o Corregedor, para prevenir violação aos direitos e deveres da carreira de Procurador do Distrito Federal;
XXX – propor, requerer ou recomendar providências relativas a matérias de sua competência a quaisquer órgãos ou autoridades.
§ 1° Compete ao Governador do Distrito Federal a decisão final sobre os processos administrativos disciplinares em que a comissão proponha a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão.
§ 2° Compete ao Conselho Superior, ressalvadas as competências de outras autoridades ou órgãos, dispor sobre os casos omissos e estabelecer procedimentos em matéria de sua competência, respeitado o disposto em lei.
Art. 3° O Conselho Superior compõe-se do Procurador-Geral, que o preside, do Procurador-Geral Adjunto, dos titulares das Procuradorias a ele subordinadas, como membros natos, e de membros eleitos, escolhidos dentre os Procuradores do Distrito Federal, mediante escrutínio secreto.
§ 1° O número de Conselheiros eleitos será equivalente à quantidade de membros natos, excluído do cômputo o Procurador-Geral do Distrito Federal.
§ 2° Os membros do Conselho Superior receberão o título de Conselheiros.
Art.4° Os membros eleitos do Conselho Superior, bem como seus suplentes, serão nomeados pelo Procurador-Geral do Distrito Federal e terão mandato de dois anos, permitida a reeleição, para o período subseqüente, por uma única vez.
Art. 5° Para o exercício de suas funções, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal contará com os seguintes órgãos internos:
II – o Pleno;
III – a Secretaria.
Art. 6° Nas ausências de quaisquer dos membros eleitos do Conselho Superior, o Presidente convocará o respectivo Suplente, no prazo estabelecido no art. 14, I.
Art. 7° O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é presidido pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Nos impedimentos ou ausências do Procurador-Geral do Distrito Federal, a Presidência do Conselho será exercida, sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto ou pelo Conselheiro mais antigo na carreira presente à reunião.
Art. 8° Compete ao Presidente do Conselho:
I – dirigir os trabalhos quando o Conselho estiver reunido;
II – elaborar a pauta e noticiar ao Procurador que tiver interesse justificado no processo a sua inclusão na pauta;
III – estabelecer os dias de reunião do Conselho e convocá-lo para sessão solene, na forma do art. 14, I, ou extraordinariamente;
IV – encaminhar à votação as matérias, na ordem do art. 17;
V – decidir, com voto qualificado, os empates nas votações;
VI – coordenar as atividades da Secretaria;
VII – representar o Conselho nas ocasiões em que se fizer necessário.
Parágrafo único. Ao convocar extraordinariamente o Conselho, por motivo justificado, o Presidente determinará à Secretaria a adoção de todas as medidas necessárias à mais rápida possível comunicação de todos os Conselheiros.
DO PLENO E DOS CONSELHEIROS E SUPLENTES
Art. 9° Toda a matéria definida no art. 2° deste Regimento é de competência do Pleno, composto pelos Conselheiros eleitos e natos, entre eles o Presidente do Conselho.
Art. 10. Compete ao Conselheiro:
I – participar das discussões e votar em todas as deliberações do Conselho, e efetuar, a seu critério, declaração de voto, com a justificativa do posicionamento assumido;
II – requerer à Secretaria a inclusão em pauta de processo de que seja relator;
III – assinar a ata de sessão de que tenha participado, pedindo à Presidência as retificações, supressões ou aditamentos no seu texto, quando entender necessários, bem como requerer a inserção em ata de declaração de voto, escrito ou oral, a qual, requerida, será obrigatória;
IV – submeter à Presidência questões de ordem concernentes ao andamento das sessões e ao procedimento de discussão e votação das matérias;
V – propor, nos termos regimentais, a discussão e votação imediata da matéria prevista no inciso V do art. 17;
VI – apresentar propostas, por escrito e justificadamente, sobre assuntos da competência do Conselho Superior, as quais serão autuadas e distribuídas;
VII – atuar como Relator, requisitando, quando for o caso, diligências necessárias à instrução dos processos que lhe tenham sido distribuídos e apresentando voto fundamentado e por escrito nos respectivos feitos;
VIII – requerer ao Presidente noticie o Procurador que tenha interesse pessoal em processo sobre a sua inclusão em pauta;
IX – conceder ou não aparte quando estiver com a palavra;
X – salvo se urgente a matéria, pedir vista de processo submetido à votação, devendo apresentar seu voto na sessão subseqüente;
XI – solicitar a colaboração da Secretaria do Conselho;
XII – propor diligências relativas aos feitos submetidos à apreciação do Conselho, úteis e necessárias ao exame de matéria objeto de deliberação;
XIII – propor ao Conselho a convocação de membro da carreira de Procurador do Distrito Federal ou de funcionário da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para prestar esclarecimento sobre fato determinado ou assuntos de interesse da instituição;
XIV – apresentar emendas aos projetos normativos e às elaborações ou reexames de súmulas.
Parágrafo único. Ao Suplente, no exercício da função de Conselheiro, cabem todas as prerrogativas, direitos e obrigações a este reconhecidas.
Art. 11. São impedidos de votar os Conselheiros cujo cônjuge, companheiro ou companheira e parentes, incluindo os afins, até quarto grau, tiverem interesse no resultado da votação.
Parágrafo único. Cabe argüição de impedimento contra Conselheiro, dirigida ao Presidente e decidida pelo Conselho.
Art. 12. Os Conselheiros podem eximir-se de votar nos processos sujeitos à apreciação do Conselho sob a alegação de suspeição, por motivo de foro íntimo.
Parágrafo único. Não cabe argüição de suspeição contra Conselheiro.
Art. 13. A Secretaria do Conselho Superior, órgão administrativo ligado à Presidência do Conselho, contará com um Secretário Executivo designado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 14. O Secretário auxiliará o Presidente e os demais Conselheiros no desempenho de suas atribuições, incumbindo-lhe ainda:
I – comunicar aos Conselheiros, com antecedência de três dias, a data da próxima reunião ordinária, com a entrega de cópia da pauta da sessão;
II – receber, autuar e distribuir os expedientes encaminhados ao Conselho Superior, ou nele iniciados, para deliberação;
III – anexar aos autos as peças cuja juntada tenha sido determinada pelo Conselheiro Relator;
IV – receber, protocolar e encaminhar à Presidência a correspondência endereçada ao Conselho Superior;
V – manter fichário e arquivo relativos aos autos de processos e papéis em tramitação pelo Conselho Superior, registrando as ocorrências e o respectivo arquivamento;
VI – manter arquivadas em pasta própria todas as deliberações adotadas pelo Conselho Superior, anotando, à margem, a circunstância de haverem sido revogadas total ou parcialmente, bem como organizar o ementário das Atas das Sessões do Conselho Superior;
VII – submeter ao Presidente ou ao relator do feito a solicitação de cópias de processos, de documentos processuais ou de atas;
VIII – acompanhar a tramitação externa dos processos originários do Conselho Superior;
IX – redigir a pauta das sessões;
X – secretariar as sessões do Conselho Superior, redigir as respectivas atas e assinar após o Presidente e os Conselheiros;
XI – executar as tarefas administrativas que lhe forem determinadas.
Art. 15. O Pleno do Conselho Superior reunir-se-á em sessões:
I – ordinárias, a serem realizadas na última terça-feira dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro e na segunda terça-feira de dezembro, ficando transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de recaírem em feriados;
II – extraordinárias, mediante convocação do Presidente ou por meio de requisição de pelo menos metade dos Conselheiros, excluído da contagem o Presidente;
III – solenes, convocadas nos termos do inciso anterior.
§ 1° Não havendo quorum para a instalação da seção ordinária, esta fica automaticamente remarcada para a terça-feira subseqüente.
§ 2° Serão fechadas as sessões em que se delibere sobre promoção, concurso para ingresso na carreira de Procurador do Distrito Federal, medidas disciplinares, ou processo em que o Conselho decida, por maioria absoluta, pela apreciação sigilosa.
§ 3° Nas sessões em que se delibere sobre promoção e aplicação de sanções disciplinares, o prazo mínimo para a convocação será de três dias.
Art.16. As sessões serão instaladas com a presença do Presidente ou de seu substituto legal, na forma do parágrafo único do art. 7°, e de pelo menos metade mais um dos Conselheiros.
§ 1° Se no horário marcado para o início da sessão não estiverem satisfeitas as condições de suainstalação, aguardar-se-á por quinze minutos, após o que, persistindo a situação, será determinada a lavratura de ata registrando a ocorrência e o nome dos Conselheiros presentes.
§ 2° O Conselheiro deverá comunicar sua ausência à Secretaria tão logo a preveja e justificá-la na próxima sessão.
Art.17. A sessão ordinária desenvolver-se-á conforme a seguinte ordem:
I – leitura e aprovação da ata da sessão anterior, observado o inciso III do art. 10;
II –comunicação do Presidente ou dos Conselheiros sobre matéria de interesse do Conselho;
III – manifestação de Conselheiros sobre assuntos diversos de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou do Conselho;
IV – discussão e votação de matéria administrativa concernente ao Conselho Superior ou de matéria urgente ou singela que, a critério do Pleno, comporte deliberação imediata, independentemente da aplicação das normas regimentais de processamento;
V – distribuição de processos;
VI – apreciação, discussão e votação da matéria da pauta.
Parágrafo único. O Conselho apreciará a proposta de inversão de pauta apresentada por qualquer Conselheiro.
Art. 18. A pauta da sessão será distribuída aos Conselheiros no ato da convocação.
Art. 19. Aplica-se às sessões extraordinárias, no que couber, o disposto nos arts. 16 a 18 deste Regimento.
Art. 20. As sessões solenes serão realizadas para homenagear pessoas ou marcar acontecimento relevante para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
§ 1° As sessões solenes iniciam-se pela exposição feita pelo Presidente do Conselho, à qual seguem as manifestações dos Conselheiros e a prática dos atos simbólicos que se façam necessários.
§ 2° Não haverá deliberação nas sessões solenes.
Art. 20-A. As sessões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual, observadas as regras e procedimentos estabelecidos em regulamento próprio. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Resolução 19 de 21/05/2018)
Art. 20-A As sessões do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual ou na forma de videoconferência, observadas as regras e procedimentos estabelecidos em regulamentos próprios. (Alterado(a) pelo(a) Resolução 21 de 24/08/2020)
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Resolução 19 de 21/05/2018)
Parágrafo único. Excetuam-se da forma virtual as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial ou por videoconferência. (Alterado(a) pelo(a) Resolução 21 de 24/08/2020)
Art. 21. O Conselho Superior funcionará reunido em sessões plenárias.
Art. 22. As deliberações do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal serão tomadas por maioria relativa.
§ 1° Serão deliberadas por maioria absoluta as matérias relacionadas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, X, alíneas "b", "c" e "d", XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXV do art. 2°.
§ 2° No caso de empate na votação, caberá ao Presidente o voto qualificado, sem prejuízo do direito que lhe assiste de votar, em todas as deliberações, como membro do Conselho.
§ 3° A alteração deste Regimento Interno será aprovada por no mínimo dois terços dos membros do Conselho Superior.
Art. 23. Em cumprimento à pauta distribuída previamente e observada a ordem do art. 17, o Presidente anunciará o assunto em debate, o nome do interessado e o número do processo respectivo. Feito o anúncio, o Presidente concederá a palavra ao Relator, que fará a exposição do assunto, sem manifestar seu voto.
§ 1° Concluído o relatório, o Presidente, se for o caso, franqueará a palavra ao Procurador que tiver interesse pessoal na matéria em pauta, ou ao seu advogado, pelo prazo comum de quinze minutos.
§ 2° Em seguida, será restituída a palavra ao Relator, para que profira seu voto.
§ 3° Seguir-se-á a discussão da matéria, podendo qualquer Conselheiro, pela ordem que solicitar a palavra, manifestar-se sobre o assunto, admitida a concessão de aparte.
§ 4° Concluída a discussão, continuar-se-á a votação por ordem de antigüidade dos Conselheiros na carreira, iniciando-se pelo mais moderno e finalizando-se pelo Presidente.
§ 5° Proclamado o resultado da votação, a matéria não poderá ser novamente discutida na mesma sessão.
Art. 24. Na elaboração de atos normativos ou de súmulas, ou no reexame destas, previstos respectivamente nos incisos X e XXI do art. 2° deste Regimento, poderão ser apresentadas emendas por qualquer dos Conselheiros, no prazo de três dias, a contar da primeira sessão deliberativa, salvo se de outro modo decidir o Conselho.
§ 1° As emendas serão votadas separadamente e juntadas aos autos com as respectivas deliberações.
§ 2° O Conselho poderá submeter projetos normativos ou a elaboração ou reexame de súmulas aos Procuradores do Distrito Federal, que poderão apresentar suas sugestões, nos termos e no prazo definidos para cada consulta.
§ 3° Os atos normativos do Conselho terão a forma de resolução, numeradas subseqüentemente.
Art. 25. Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar as matérias submetidas à apreciação do Conselho, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.
§1º Em caso de substituição de integrante do Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, após o início do julgamento de Processo Administrativo de sua competência, observar-se-ão as regras a seguir: (acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
I – o voto já proferido por integrante substituído será computado e não poderá ser alterado pelo seu substituto; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
II – o conselheiro que já integrava o colegiado no início do julgamento poderá alterar o seu voto até a decisão final do processo; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
III – o substituto de conselheiro que, ainda, não tenha votado, terá direito a voto no julgamento já iniciado, sendo-lhe facultada vista dos autos para formar sua convicção. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
§2º O conselheiro eleito que tomar posse no cargo de Procurador-Geral, ProcuradorGeral Adjunto, Chefe de Gabinete, Procurador-Corregedor ou Chefe de uma das especializadas, perderá o mandato no Conselho Superior; (acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
§3º O conselheiro eleito que for cedido para tomar posse em cargo, em comissão ou função de direção, em outro órgão da administração federal, estadual, distrital ou municipal, perderá o mandato no Conselho Superior. (acrescido(a) pelo(a) Resolução 7 de 25/08/2009)
Art. 26. Se o entendimento da maioria divergir do voto do Relator, o Presidente designará para redigir o resultado da votação o primeiro Conselheiro cujo voto reflita o juízo majoritário.
Art. 27. O Presidente fará autuar previamente todas as matérias a serem levadas à deliberação do Conselho, excetuadas aquelas cuja urgência justifique a sua convocação extraordinária, caso em que o próprio Presidente narrará os fatos, para deliberação na forma do art. 22.
Art. 28. Os autos de processos serão igualmente distribuídos pela Secretaria aos Conselheiros, excluído o Presidente, alternadamente entre membros natos e eleitos, observada rigorosamente a ordem de chegada dos expedientes à Secretaria, a começar pelos Conselheiros mais modernos na carreira.
§ 1° Os Conselheiros levarão os processos na sessão ordinária subseqüente, salvo se outro prazo for estabelecido pelo Conselho.
§ 2° Serão redistribuídos os processos cujo Relator tenha comunicado suspeição ou impedimento, caso em que se fará a necessária compensação.
Art. 29. Os autos de processos serão instruídos com informações, certidões, pareceres, documentos e outros elementos necessários ou úteis à decisão do Conselho Superior, observando-se, ainda, o disposto em deliberações normativas de caráter específico.
Art. 30. A alteração do Regimento Interno do Conselho Superior somente poderá ser proposta pelo Presidente ou por, no mínimo, três Conselheiros.
Art. 31. Este Regimento Interno será objeto de revisão no prazo de um ano, contado de sua publicação.