14 de março - Dia nacional dos animais | Cão Gaudério
A Lei Complementar Municipal n.º 694, que "Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema". Que foi publicada em 21 de maio de 2012.
- O guardião do animal é responsável pela manutenção deste em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
- É vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões:
I – praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
III – submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes sofrimento;