No entendimento da CNPD, e na medida em que não foram atribuídas quaisquer prerrogativas adicionais às entidades empregadoras nesta matéria, a fiscalização da saúde no trabalho continua a ser uma atribuição dos serviços de medicina no trabalho, nos termos do artigo 6.º n.º 1 da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.
Assim, e aquando do designado “desconfinamento” e consequente regresso dos trabalhadores às instalações do empregador, as entidades empregadoras deverão, de acordo com a CNPD, socorrer-se (apenas) dos serviços de medicina no trabalho, de modo a atestarem e assegurarem a aptidão dos trabalhadores ou não para prestar trabalho, mormente através da medição da temperatura corporal.