Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9220473-26.2007.8.26.0000 SP 9220473-26.2007.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 9220473-26.2007.8.26.0000 SP 9220473-26.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor
EI 9220473-26.2007.8.26.0000 SP 9220473-26.2007.8.26.0000
Inteiro TeorEI_9220473262007826_SP_1358006115036.pdf
Registro: 2013.0000003743
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº 9220473-26.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PATRICIA PIAZZAROLI, é embargado RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA.
ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, rejeitaram o recurso, vencida a 4ª Juíza que acolhia.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente), VIVIANI NICOLAU, LUCILA TOLEDO E ANTONIO VILENILSON.
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 9220473-26.2007.8.26.0000/50000
EMBARGANTE: Patricia Piazzaroli
EMBARGADA: Radio e Televisão Bandeirantes Ltda.
NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 121747/2006
COMARCA: São Paulo F. Reg. Pinheiros 5ª Vara Cível
VOTO: 13343
Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Exposição indevida de nome e imagem da autora em programa jornalístico televisivo. Acórdão que julga apelações mantém por unanimidade a procedência parcial dos pedidos iniciais, apenas reformando a sentença, por maioria, para elevar o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 100.000,00, enquanto voto minoritário, em dissenso, o majorava para R$ 500.000,00. Objetivo da autora e embargante pela prevalência do valor superior. Não acolhimento. Preservada a consistência da função pedagógica e inibitória da indenização no quantum arbitrado pela Douta Maioria no acórdão embargado, além de se apresentar tal montante em coerência à função compensatória do dano sofrido, aplicando-se a ponderação e proporcionalidade aos vetores axiológicos discutidos. Embargos rejeitados.
Ao relatório de fls. 167/168, acrescenta-se que a
Colenda 9ª Câmara de Direito Privado julgou recursos de apelação interpostos
pela autora Patrícia (provimento parcial, com voto divergente) e pela ré Rádio e
Televisão Bandeirantes Ltda. (negativa de provimento, por unanimidade)
contra a sentença de procedência parcial exarada pela E. Juíza de Direito Ana
Carolina Vaz Pacheco de Castro em autos de ação de indenização por danos
No ponto de dissensão levantado nestes embargos
infringentes, reclama a autora, agora embargante, seja conferida prevalência à
solução de voto parcialmente divergente, de lavra da E. Revisora, Desª. Lucila
Toledo, decisivo pela majoração da indenização à monta de R$ 15.000,00 para
R$ 500.000,00, sumamente fundamentado na ênfase à função punitiva e pedagógica da indenização.
Resposta apresentada pela embargada às fls. 194/201.
O Relator Sorteado da apelação, E. Des. Viviani Nicolau, verificou atendidos os pressupostos formais e determinou o processamento dos embargos infringentes (fls. 203).
Distribuídos, enfim, à Relatoria deste Desembargador no último 29 de agosto de 2012, com conclusão no seguinte dia 31.
Os embargos infringentes devem ser rejeitados, na forma da fundamentação a seguir.
O caso refere-se à demanda ajuizada pela ora embargante com o objetivo de ressarcimento por danos morais sofridos em razão de divulgação de matéria jornalística pela ré na data de 22 de setembro de 2006, no programa televisivo "Brasil Urgente", em cujo teor se inseriram comentários que ligavam a pessoa da autora, expondo-se sua imagem, ao assassinato do Coronel reformado da Polícia Militar e Deputado Estadual Ubiratan Guimarães, em especial a circunstância de que ela teria mantido um relacionamento amoroso com o falecido.
Em sentença, foram julgados procedentes em parte os pedidos iniciais, tanto para reconhecer a existência de dano moral indenizável quanto fixar o respectivo quantum na monta de R$ 15.000,00.
Interpostas apelações por ambas as partes, sobreveio o acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, de conformidade com o relatado acima.
A controvérsia a ser dirimida nesses embargos infringentes, então, instaura-se a respeito do dissenso sobre o quantum indenizatório: se deve ser maximizado nos moldes de voto parcialmente divergente exarado pela Revisora, E. Desª. Lucila Toledo, ou se conservado em linha da decisão da Douta Maioria, composta pelos E. Des. Viviani Nicolau, Relator Sorteado, e Des. Antonio Vilenilson, Terceiro Juiz.
De uma parte, a culta Revisora estruturou seu entendimento pela majoração superior em que "a decisão não fixou o valor da indenização de forma a atingir suas duas finalidades: compensatória e educativa", despontando impositivo se destacar a natureza social da função punitiva, até em supervalência à ideia de vedação a enriquecimento sem causa, respaldando-se em precedentes do C. STJ (REsp nº 1.235.926; REsp nº 1.120.971).
O realce desta função punitiva, segundo a nobre Desª. Revisora, se instrumentaliza pela colocação de um obstáculo patrimonial visível aos comportamentos da mídia, já que esta emprega o "ato ilícito como modus operandi", pode vir a usufruir de fartos lucros por meio de sensacionalismo, já internalizando como custos operacionais as demandas judiciais decorrentes dessa atitude, e, no específico caso tratado nos autos, a ré-embargada "produz reportagens sem neutralidade narrativa" em desatenção à relevante função social de informar, contexto em que teria ofendido a honra da ora embargante Patrícia.
Daí, apontando que "na quantificação da indenização deve ser levado em conta quem é o causador do dano, bem como o papel que exerce na sociedade e a influência que tem sobre ela" (fls. 180), a ilustre Revisora concluiu reputando a ora embargada como "um dos principais conglomerados de mídia do continente" e, para repressão da conduta ilícita, arbitrou a indenização em danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
No outro vértice, o E. Des. Viviani Nicolau, no voto
condutor do acórdão, distinguiu com singeleza e objetividade uma incidência das regras de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum indenitário.
Buscou exprimir, adotando-se sugestão do E. Des. Antonio Vilenilson para se arbitrar o quantum em R$ 100.000,00, que "esse valor não implica em enriquecimento indevido da demandante e atende à finalidade de desestimular condutas similares por parte da ré" (fls. 172).
De início, realmente é admissível o manejo de embargos infringentes na espécie, porque, como assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o acórdão proferido em grau de apelação reformou a sentença que decidiu o mérito da controvérsia e divergiu em relação ao valor da indenização; nesse ponto, encontra-se hospedado o interesse da parte em opor embargos infringentes" (AgREsp nº 759.342, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 25.06.2007, p. 241).
Dito isso, revela-se pertinente adotar a solução norteada pela maioria da Turma Julgadora à ocasião do tratamento das apelações cíveis, negando-se provimento aos presentes embargos infringentes.
Em que pese se preste singela reverência aos fundamentos externados na decisão da ilustre Revisora, exibe-se que um excepcional reforço da função punitiva ou pedagógica aqui não se justifica a ponto de culminar com a fixação da indenização de, no mínimo, meio milhão de reais, ainda mais se forem analisadas com detida cautela as peculiaridades fáticas do caso concreto.
De fato, como resumido pela ementa do voto condutor, é inconteste a exposição do passado da demandante com objetivo nitidamente sensacionalista, sem qualquer relação direta com o foco central da
matéria veiculada, configurando-se, portanto, violação de direitos personalíssimos da autora e do dever de pertinência da informação jornalística, constituindo-se, por consecutivo, a obrigação de reparar os danos morais dela decorrentes.
Dos elementos possíveis e informadores ao arbitramento da indenização, pôde-se notar principalmente o entrechoque de dois vértices: (i) a pontualidade do episódio lesivo, que se resumiu à introdução da referência nominal à embargante por certos minutos numa única edição do telejornal, (ii) a gravidade dessa conduta, permeada por narrativa de comentários, totalmente dispensáveis, sobre a vida da autora, pessoa aparentemente não célebre, com exposição de fotografia e perfil de relacionamento em sítio virtual, tudo em meio à mostra de detalhes ínsitos à sua esfera de privacidade e intimidade em horário nobre, em canal televisivo de empresa de notória abrangência no território nacional, sem considerar as variáveis de repercussão na vida da requerente oriundas desta exposição.
Postas essas premissas, o valor de R$ 100.000,00, bem superior à quantia de R$ 15.000,00 originalmente fixada na sentença e nitidamente inferior aos R$ 500.000,00 sugerido pelo voto divergente, parece, a meu sentir, ratificar com consistência e razoabilidade a preocupação com a finalidade pedagógica e inibitória da indenização, simultaneamente resguardando a função compensatória ao dano sofrido.
A elevação ao valor de meio milhão de reais não se explica porque, ainda que altamente reprovável a conduta da ré-embargada, não se teve provada malícia ou querido denegrimento no ato de exposição da imagem da autora.
Ademais, o mero fato de se constituir em uma empresa de grande alcance no ramo de comunicação, com vênia devida, não conduz ao automático entendimento de que ela tende a se comportar de igual maneira em período próximo, procurando lucro ou audiência, simplesmente
porque importaria em incidência, não legal, de presunção de má-fé.
Vive-se em momento de estabilidade democrática e das instituições, cada vez mais se buscando a participação dos particulares à conformação dos direitos fundamentais, de modo que uma afronta de tal natureza, além de se tornar visível aos olhos de qualquer cidadão comum, não se exibe adequada, nem esperada à função pública que deve ser livremente exercida pelos órgãos de imprensa e comunicação.
De igual modo, mesmo que legítima a preocupação da ilustre Revisora das apelações quanto à eventual repetição desmesurada destes fatos, é certo que cada caso deve merecer investigação casuística, ao sabor das circunstâncias concretas que forem paulatinamente sendo trazidas ao juízo, evitando-se, com isso, efeitos adversos provenientes de uma objetivação alargada da responsabilidade dos envolvidos na celeuma.
No mais, os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, citados como fundamento do voto da ilustre Revisora, embora possam sinalizar tendência à maximização da função inibitória em casos similares, de empresas de comunicação conceituadas e extremamente reconhecidas que ultrapassam o limite de livre informar para invadir a seara individual dos cidadãos, traduzem intrínseco envolvimento com matizes circunstanciais que avivaram cada evento, seja abarcando um ex-Presidente da República chamado de "corrupto desvairado" (pela relevância do cargo antigamente ocupado e a presunção de conhecimento de todos os cidadãos sobre a situação da célebre pessoa discutida), seja uma pessoa fotografada sendo apontada como "sobrevivente de crime homofóbico".
O lado da parte autora, quanto à compensação do prejuízo sofrido, também é observado com a indenização fixada em R$ 100.000,00. Atrela-se à figura quase-anônima da autora, que mantinha vida pacata na capital do Estado do Paraná, auferindo à época dos fatos remuneração líquida aproximada a R$ 1,7 mil reais, e à repercussão
temporalmente limitada destes acontecimentos, que, uma vez não reiterados porque não provada a sua procedência e ligação com as investigações do suscitado crime, tendem a se esvaecer com o passar dos anos.
Assim, a linha intermediária ora ratificada afirma o dever de cautela e proporcionalidade no arbitramento de indenizações, definindo-se ao mesmo tempo reparadora do prejuízo infligido à parte requerente e também servindo de medida educativa, para que se reforce a credibilidade, veracidade e interesse público no desempenho da imprensa, sem que se imponham riscos desmesurados ou rigidez à desenvoltura da atividade jornalística.
Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos infringentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23005814/embargos-infringentes-ei-9220473262007826-sp-9220473-2620078260000-tjsp/inteiro-teor-111193613