Galberto de Alcantara Assis | Jusbrasil
Galberto de Alcantara Assis
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1) ESTADOS : sujeitos primários ou originários, dotados de soberania . Origem histórica: processo de formação iniciado no séc. XII e consolidado no séc. XVII. 2) ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS :...
Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade
Joás Filgueiras · há 3 anos
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA.
TEM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
DENISSON PAGLIA, brasileiro, divorciado, Analista de Suporte Computacional, portador da C.I. nº 0000000001, inscrito no CPF sob o nº 000000000, residente e domiciliado na Rua: Jamary, nº 1555, bairro: Olaria, CEP.: 76.801-917, na cidade de Porto Velho - RO, causa própria, vem a presença de Vossa Excelência, propor
Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Rogério Weber, nº 1752, CEP.: 76.801-030, Centro, Porto Velho – Rondônia, telefone (69) 3224-7511 e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra: 01, Bloco: A, Ed. Sede ECT, Brasília - DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expostas:
No dia 22 de novembro de 2017, o Requerente adquiriu o produto "Frete grátis E85 330lph alto desempenho da bomba de combustível de alta pressão para uso externo para substituir o original 0580254044 0580 254 044
" pelo valor de $60,16 (sessenta dólares e dezesseis cents), de pessoa denominada "Tuning and high performance store", com frete grátis que recebeu o nº de encomenda EV880365344CN via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Os quais os referidos objetos seriam para uso pessoal no seu veículo pessoal.
O Vendedor Tuning and high performance store vende seus produtos no site aliexpress.com, que nada mais é do que um "mercado livre da China" para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo.
A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.
Ocorre que, na data de 11 de dezembro de 2017, após consulta efetuada no site dos correios constatou que seu objeto EV880365344CN se encontrava com status de "fiscalização aduaneira Finalizada" em pesquisa em sites de busca foi identificado que a encomenda foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a liberação para envio do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 194,12 (cento e noventa e quatro reais e doze centavos) mais R$12,00 (doze reais) de taxa dos correios totalizando 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos) através da primeira DIS 170001922979 em anexo, no qual pode ser acessado/emitido através de um "portal do importador".
Um portal é disponibilizado para todos os clientes que possuem encomendas com origem fora do Brasil. O sistema permite ao importador consultar a situação da encomenda, realizar o pagamento dos serviços e impostos, solicitar revisão de tributos, interagir com a Receita Federal do Brasil e/ou Órgão Anuentes, realizar a recusa, e em casos específicos solicitar resgate. Para acessar o Portal é necessário autenticar-se no idCorreios.
Inconformado com a tributação, o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto no dia 09/01/2017 conforme instruções contidas no site do Portal do Importador, sustentando em síntese, a ilegalidade dessa exigência, muito embora a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, § 2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, estabelecer que apenas são isentas de imposto as mercadorias cujo valor é de até US$ 50,00.
Entretanto a norma supracitada contraria o Decreto Lei 1.804/80.
Mais especificamente o Art. 2º, inc. II. do referido Decreto Lei, está positivado que, TODOS OS BENS CONTIDOS EM REMESSAS DE VALOR ATÉ CEM DÓLARES ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, não havendo qualquer menção que necessariamente a importação deverá ser remetida por Pessoa Física.
Insta salientar, que a referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança o qual já foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o mesmo sentido que no Decreto mencionado reza, cujo acórdão que transitou em julgado poderá ser consultado pelo nº 0006870-79.2005.404.7100 (em anexo).
Fazendo subsunção da norma ao caso concreto é possível perceber que independentemente se a mercadoria foi adquirida de pessoa física ou jurídica, desde que o valor seja de até US$ 100,00, não poderá recair o imposto.
De igual maneira, uma vez que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado (ou a minoração, tomando por base o valor pago pelo produto contido nos comprovantes em anexo)
No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de manter o imposto, aplicando imposto no importe de R$ 116,47 (cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) mais R$ 15,00 (quinze reais) de despachos cobrados pelos correios em mercadorias tributadas totalizando R$ 131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) conforme a segunda DIS 170001922979 em anexo, com o que não concorda o Requerente.
É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS E NÃO CINQUENTA, COMO QUER FAZER CRER A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO IMPORTANDO SE A COMPRA FOI REALIZADA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
Desta forma, requer-se que este respeitoso Juízo determine a Imediata Liberação do produto do Requerente em sede de antecipação de tutela, eis que o produto ficará disponível para pagamento dos impostos até o dia 12/03/2018 e caso não seja pago será devolvido ao Remetente,
O Decreto-lei nº. 1804/80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos:
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (BRASIL, 1980, grifo meu)
A Portaria MF 156/99, por sua vez dispõe, in verbis:
A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, positiva:
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010, grifo nosso).
Cumpre salientar que o pedido do requerente está perfeitamente alinhado ao entendimento da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência TNU (0504369-24.2014.4.05.8500), in verbis:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS BA51DCB24BD7B1009C88A281357E2DEF 2
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário. 2. O aresto combatido considerou ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda, que declarou isentas do Imposto de Importação as encomendas postais no valor de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. [...] 15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei ("bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas") não são "condições mínimas", como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei. 17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. 2º do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos). (grifei) 19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento. (PEDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329, grifo meu).
Ainda em fundamento de jurisprudência, é importante destacar que o respeitoso juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal desta Seção judiciária, já julgou procedente um caso análogo a este, assim vejamos:
I - RELATÓRIO Versam os autos sobre a exigibilidade, ou não, de Imposto de Importação, referente à mercadoria adquirida no exterior, via comércio eletrônico, a preço não superior a U$100,00 (cem dólares), alegando a parte autora, em suma, que a Portaria n. 156/1999/MF e a Instrução Normativa n. 096/1999/SRF padecem de ilegalidade, porquanto definiram o valor da isenção em descompasso com a previsão contida no Decreto-Lei n. 1.804/80.
Em virtude da ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, a procedência do pedido é medida que se impõe. À conta destes fundamentos, confirmo a decisão que deferiu a antecipação da tutela e, por consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do imposto de importação sobre as mercadorias registradas como "n. RX 942.585.838DE ",bem como determinar à União que se abstenha de lançar, constituir ou cobrar o tributo da parte autora.
Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. (PROCESSO N. 05043692420144058500, JUIZA FEDERAL GIANNE DE FREITAS ANDRADE, 4ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, grifo meu).
Dessa forma, fica clara a ilegalidade do ato administrativo de cobrança do tributo pela autoridade fazendária, se impondo assim a perfeita procedência dos pedidos desta exordial.
O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda do Requerente ficará disponível até o dia 12/03/2018 junto a Receita Federal Brasileira (1ª Requerida), e em não sendo efetuado pagamento, será devolvido ao Remetente.
b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 1ª e 2ª Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda nº EV880365344CN , independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida.
f) Bem como condenar os requeridos definitivamente a obrigação de não fazer, consistente na não tributação de compras realizadas pelo autor de até 100 dólares Americanos, nos termos da legislação vigente.
g) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso;
h) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$ 131,47 (cento e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).
Pede r. Deferimento
Porto Velho (RO), 14 de Fevereiro de 2017.
Não moro mais com meus pais, mas a energia estava em meu nome e agora estou inadimplente. O que fazer?
Pelo que entendi, o consulente não reside com os pais; entretanto, a conta da luz permanece em seu nome e, por analogia, seus PAIS continuam morando no condomínio, ficaram inadimplentes e agora, corretamente, o síndico está COBRANDO. Em sede primeira, quero crer que a mantença da CONTA em seu nome, tem um objetivo "futuro", vez que deve ter irmãos e já prevê o falecimento dos pais para que possa arguir que a CASA ERA DELE e assim, sair na vantagem perante os demais herdeiros. No respeitante a cobrança judicial, pelo síndico, é de se considerar que seus PAIS o criaram por toda a vida e agora estão a necessitar de seu apoio. Portanto, PAGUE A CONTA, providencie a alteração devida para que a conta seja emitida em nome de um de seus pais E CRIE VERGONHA, não expondo o BOM NOME DE SEUS PAIS a terceiros. SIMPLESMENTE, ASSIM!!!