Nova lei para bancos de dados de proteção ao crédito
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM editou a Deliberação nº 564/08 que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), intitulado "Ajuste a Valor Presente"
O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 12 é regular as condições de aplicação desse método na mensuração de ativos e passivos, dirimindo, em especial, dúvidas como as seguintes:
a) se é aplicável também a fluxos de caixa estimados ou esperados;
b) o momento da aplicação do método:no registro inicial de ativos e passivos, na mudança da base de avaliação de ativos e passivos, ou em ambos;
c) quais as técnicas mais recomendadas;
d) se passivos não contratuais são alcançados pelo ajuste a valor presente;
e) qual a taxa apropriada de desconto para um ativo ou passivo;
f) qual o método de alocação de descontos (juros) recomendado a uma situação específica;
g) se o ajuste a valor presente deve ser efetivado líquido de efeitos fiscais.
O Pronunciamento é bastante conceitual, procurando prover às empresas, aos auditores independentes e aos usuários com o instrumental básico necessário para lidar com a matéria.
Além das transações contábeis eleitas pelas entidades para aplicação do método de ajuste a valor presente, este Pronunciamento atende também às transações previstas na reforma da lei societária, feita pela Lei nº 11.638 de 2007, que prevê nos seus artigos 183 e 184 (incisos VIII e III, respectivamente) a aplicação desse método para os elementos do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo e para os outros ativos e passivos quando houver efeito relevante.
São excluídos da obrigação a valor presente os realizáveis e exigíveis para os quais não haja condição de razoável determinação de sua realização financeira, como é o caso de certos contratos de mútuo, certos impostos a recuperar e, muito especialmente, o imposto de renda diferido ativo e passivo (para este há expressa proibição de ajuste a valor presente - exatamente como nas normas internacionais).