2. Uma amiga está devidamente inscrita em serviço de proteção ao crédito desde o ano passado. Recentemente, ela foi indevidamente inscrita. Ela tem direito a indenização?
RESPOSTA: Não. A indenização seria devida pelo abalo de crédito; mas neste caso o crédito já estava devidamente abalado pela inscrição anterior que foi devida. Esta questão também, desde 2009, foi enfrentada pelo STJ: a súmula 385 diz que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
3. E se existisse uma anotação sobre ação de execução em curso em face de determinado pessoa, seria obrigatório avisá-la previamente tal qual ocorre com inscrição sobre débito vencido e não pago?
RESPOSTA: O STJ entende que não, pois os dados já seriam públicos. Inclusive, este tema foi analisado em sede de recurso repetitivo (REsp 1344352/SP, julgado em 12/11/2014) e ficou decidido que “diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor – não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos”.