DJBA 14/01/2022 - Pg. 271 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 271 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022
O réu apresentou contestação (id. 11017169 - fls. 9/10) suscitando, preliminarmente, que seja declarada a inépcia da petição inicial por causa da ausência dos pressupostos da ação. No mérito, em síntese, o réu informou que "as prestações de contas foram efetuadas e aprovada, 2010 e 2011, enquanto que a prestação de 2012 apresentada pelo réu tempestivamente, provavelmente não foi apreciada e se o foi sem a convocação do acionado para exercer seu direito de defesa". A contestação veio acompanhada de documentos.
No dia 01.02.2018 houve a audiência de conciliação. Considerando a ausência do réu na audiência, o autor pugnou que o processo seja sentenciado nos termos do que já foi apresentado nos autos.
A parte autora apresentou réplica (id. 11017169 - fl. 22).
O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, de modo que passo ao exame do mérito.
No que concerne à preliminar ao mérito de inépcia da petição inicial, verifico que não há configuração de inépcia da exordial, em razão da ausência de pressuposto processual, haja vista que, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito que deve orientar a atividade jurisdicional, entendo que dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos colacionados aos autos afere-se a evidente pretensão da parte autora, sendo preenchidos, no caso concreto, todos os requisitos do art. 319 do CPC.
Superada a preliminar processual, passo a analisar o mérito do processo, especificamente, o pedido atinente à obrigação da parte ré de prestar contas em juízo em relação ao período em que atuou como Diretor Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO. Desse modo, entendo que é fundamental elucidar alguns pontos acerca da ação de exigir contas, a fim de apurar a real responsabilidade da parte ré.
No que tange à prestação de contas, cumpre chamar atenção que sempre haverá a necessidade de prestação de contas das receitas e despesas quando a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada à outra pessoa[1].
Assim sendo, aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito de ajuizar Ação de Exigir Contas, a fim de requerer a apresentação das contas correspondentes a essa gestão.[2]
Esta ação de rito especial, disciplinada pelo art. 550 do CPC (art. 914 e seguintes do CPC/73), é dividida em duas fases distintas, de modo que na primeira fase o juízo analisará se há ou não a obrigação do réu de prestar contas e, existindo a referida obrigação, após as contas serem prestadas em juízo, na segunda fase se analisará se existe saldo devedor proveniente das contas colacionadas aos autos.
Analisando o processo, verifico que a parte ré juntou aos autos a Avaliação de Contas do Conselho Fiscal – 2010/2011 (id. 11017169 - fl. 14) demonstrando que os membros do Conselho Fiscal aprovaram as contas relacionadas à gestão de 2010/2011 prestadas pela parte ré, em virtude das contas terem sido posteriormente esclarecidas "através de planilha de gastos especificando o fim de cada gasto e sua respectiva nota". Verifico também que o documento de id. 11017169 - fl. 16, jungido pelo réu, certifica que, em 10 de dezembro de 2012, a parte ré encaminhou ao Presidente do Conselho Administrativo a prestação de contas de janeiro a dezembro de 2012, "com planilha informando o recolhimento e valores com despesas", sendo que consta no aludido documento uma assinatura e a informação de que este documento foi recebido no dia 10 de dezembro de 2012.
Sendo assim, em atenção às provas colacionadas aos autos, entendo que as contas foram prestadas pela parte ré durante a sua gerência como Diretor Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO.
Quanto às contas relativas ao exercício do réu como Diretor Presidente da entidade sindical no período de 2010/2011, entendo que já houve a prestação de contas, as quais já foram, inclusive, aprovadas pelos membros do Conselho Fiscal, conforme documento de id. 11017169 - fl. 14. À vista disso, considerando que a ação de exigir contas não tem a finalidade de debater as contas já apresentadas e aprovadas pelos membros da entidade sindical, entendo que não há responsabilidade do réu pela prestação de contas no que tange ao período de 2010/2011, uma vez que estas contas já foram prestadas.
Nessa linha de intelecção, a jurisprudência pátria vem se posicionando:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que compete à assembleia da associação aprovar as contas apresentadas pela sua diretoria, tendo sido apreciadas e validamente aprovadas, cumpre-se a obrigação de prestá-las, evidenciando-se, pois, a ausência de interesse de agir da associada. 2. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 20160610083146 DF 0008204-87.2016.8.07.0006, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/01/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2018. Pág.: 293/303)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Falta interesse de agir ao sindicato na ação de prestação de contas quando estas já foram prestadas em assembleia e aprovadas por seus membros na ocasião, já que a ação de prestação de contas não se presta a rediscutir as contas já prestadas e aprovadas em assembleia, e muito menos supostas irregularidades na realização da assembleia. (TJ-MG - AI: 10313150183413001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS NA FORMA DA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. Prestadas e aprovadas as contas do síndico em conformidade com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, não remanesce interesse processual para a ação de exigir contas. II. Se as contas foram aprovadas e posteriormente se identificou repasse que deixou de ser realizado pelo síndico, o condomínio pode demandar judicialmente a sua realização, não sendo mais apropriada a ação de exigir contas. III. Apelação desprovida. (TJ-DF