PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - O planejamento tributário se difundiu em todos os ramos de negócio no Brasil
A interpretação da lei deve se basear no princípio legal de satisfação do próprio contribuinte ao utilizar os Serviços repassados pelo Estado. Embora atualmente o Estado entenda que as referidas práticas ainda são questionadas judicialmente e de forma unilateral, adota multas pesadas para refrear a prática perante outros contribuintes. [...]
Na prática, as empresas recolhem os tributos de uma forma legal, menos onerosa ao seu faturamento. Não existe lei, portaria ou norma infraconstitucional que proíba tal procedimento. [...]