A securitização de ativos empresariais, por outro lado, remanesceu negócio jurídico atípico, não tendo sido objeto de regulamentação específica, tal como se deu para securitização de ativos tributários. Isso representou, para a securitização de ativos empresariais, a inexistência de submissão a regras regulamentares específicas acima relacionadas, bem como a continuidade da utilização de debêntures para lastro das operações.
São também inconfundíveis com as atividades de faturização, ou factoring. Estas, de acordo com sua definição legal, consistem em prestação cumulativa e contínua de serviços, relacionados com a prestação de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
Não se trata, pois, de mera compra, emissão de ativos e venda no mercado – tal como as atividades de securitização -, mas de administração de créditos de forma personalizada, que caracteriza obrigação de fazer e, assim, verdadeira atividade creditícia. Essa atividade é, ainda, enquadrada como prestação de serviços de intermediação e congêneres, sujeitos à incidência de ISS nos termos do item 17.23 da lista anexa à LC 116/03.
No Parecer Normativo nº 5, de 11 de abril de 2014, a Coordenadoria-Geral de Tributação da RFB afirmou ser obrigatória a tributação pelo lucro real das pessoas jurídicas que exploram atividades de compras de direitos creditórios, “ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização)”.
O referido ato normativo afirma estar sujeita à apuração pelo lucro real toda e qualquer pessoa jurídica que explore atividade de compra de direitos creditórios. Não faz as necessárias ressalvas com relação à sua abrangência: como destacado, a disposição do art. 14, VII da Lei 9.718/98 se aplica tão somente à securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas.