Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.988 de 02.10.2009 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do
Dec. Est. PE 33.988/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.988 de 02.10.2009
CIII - a partir de 22 de julho de 2009, nas operações a seguir indicadas, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia eólica:
b) nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença de alíquota, nas aquisições internas e na importação de bens destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento industrial adquirente. (NR)