Extrafiscalidade do IPI, ICMS e IPTU
Artigo - Federal - 2016/3517
Nas últimas décadas, constatamos uma atuação crescente do Estado na vida econômica e social dos administrados por meio da tributação. Isso se justifica devido às transformações das funções e deveres do Estado, que passou a intervir em quase todos os setores (civil, social, econômico e político).
O tributo passou também a ser utilizado como instrumento de intervenção e regulamentação de atividades, tornando-se a extrafiscalidade mais uma ferramenta na função pública.
Em regra, os tributos são utilizados como instrumentos ou meios de arrecadação do Estado. No caso do IPI, ICMS e IPTU, encontramos elementos adicionais decorrentes de objetivos não fiscais ou arrecadatórios, quais sejam regular a vida econômica e buscar a justiça social.
Extrafiscalidade é elemento típico do Direito Tributário, entendido como "tributação com outros fins que não a obtenção de receita, constituindo um recurso técnico muito usado pelo governo como instrumento de intervenção do Estado no meio social e na economia" (1).
Trata-se de instrumento jurídico-tributário de que se vale o Estado para atingir metas que não sejam meramente arrecadatórias, apontando objetivos que buscam outras finalidades, não apenas engrossar os cofres públicos.
ALFREDO BECKER fez interessantes observações sobre a existência do finalismo fiscal e extrafiscal dos tributos: "Porém, se na construção de todos e de cada tributo coexistir sempre o finalismo extrafiscal e o fiscal (prevalecendo aquele sobre este, ou vice-versa, segundo os critérios de racional oportunidade Política), então, a Receita não será um peso-morto na balança, mas agirá (ela Receita, por si mesma) em harmonia com a ação da Despesa e cada ano reduzir-se-á o desequilíbrio econômico-social, até completar-se o ciclo. Naquela ocasião, ter-se-á alcançado o equilíbrio econômico-social previsto no orçamento cíclico" (2).
Entende esse renomado autor que os tributos acabaram revolucionando a sociedade no lugar da força das armas, sem deixar de lado a função típica que é financiar essa reconstrução social disciplinada pelos outros ramos do Direito. Observa-se, nas palavras de BECKER, que os tributos contemplam o binômio fiscal e extrafiscal, com fim específico de atender ao financiamento público e ao equilíbrio econômico-social.
Não se pode afirmar que haja entidade tributária que possui apenas a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Esses dois adjetivos convivem em harmonia no mesmo instituto, prevalecendo em determinados casos um sobre o outro.
Para ROQUE CARRAZZA, a "extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios (isto é, para disciplinar comportamentos de virtuais administrados, induzindo-os a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa)" (3).
PAULO DE BARROS CARVALHO dissertou também sobre a extrafiscalidade:
"A experiência jurídica nos mostra, porém, que vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas, às quais o legislador dispensa tratamento mais confortável ou menos gravoso. A essa forma de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, dá-se o nome de extrafiscalidade" (4).
Em breve estudo sobre a extrafiscalidade, LUIZA NAGIB tratou da matéria em complemento ao estudo sobre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, considerando que a extrafiscalidade é fruto da atividade legislativa, que poderá, mediante lei, estimular ou desestimular determinado comportamento social, de acordo com seus interesses, dando ênfase a questões sociais, políticas e econômicas consideradas relevantes para o ente político (5).
Desestimular dado comportamento não implica penalidade ou sanção por ato ilícito, vez que o art. 3º do Código Tributário Nacional (6) expressa que o tributo não se confunde com multa. Com isso, o comportamento desestimulado não é ilícito, só não atende aos objetivos econômico-sociais do Estado naquele momento (7).
Daí a classificação criada por YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA quanto à extrafiscalidade, sendo favorecedora quando estimula ou torna mais frequentes certas condutas, e repressora quando desestimula algum comportamento (8).
Portanto, as alíquotas dos tributos podem ser criadas tanto para estimular quanto para desestimular determinados fatos jurídico-tributários.
A majoração da alíquota de tributos incidentes sobre a importação de produtos e serviços, como exemplo, tem cunho protecionista das empresas nacionais.
A redução de alíquotas ou base de cálculo dos tributos também é vista como elemento que não busca a arrecadação, quando a concessão de incentivos fiscais a determinados produtos e serviços, industrializados ou comercializados em determinados locais ou regiões do País (Amazônia, Centro-Oeste, Nordeste do Brasil), fundamenta-se na busca do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.
Muitos tributos foram criados não só para financiar os cofres públicos, mas para intervir cada vez mais no meio social e na economia privada, muitas vezes objetivando atender aos anseios sociais de consumo, desenvolvimento de determinado setor da economia ou região do País. Esses diferenciais têm amparo na extrafiscalidade.
Não se aplica a extrafiscalidade sem exigir sua previsibilidade em regra jurídica. As regras jurídicas válidas não intervêm diretamente na realidade social; ao contrário, ela prescreve como devem ser as condutas, ficando os comportamentos interpessoais sujeitos ou não ao atendimento do previsto na regra. Há um intervalo entre aquilo que a regra jurídica prescreve e a realidade social.
Nesse sentido, PAULO DE BARROS CARVALHO entende que "a mensagem deôntica, emitida em linguagem prescritiva de condutas, não chega a tocar, diretamente, os comportamentos interpessoais, já que partimos da premissa de que não se transita livremente do mundo do dever-ser para o ser. Interpõe-se entre esses dois universos a vontade livre da pessoa do destinatário, influindo decisivamente na orientação de sua conduta perante a regra do Direito" (9).
Com isso, é necessário que as regras de direito, produzidas por pessoa competente e por um procedimento adequado previsto pelo próprio direito, mediante linguagem técnica, contemplem critérios não jurídicos que aproximem a regra jurídica do sistema econômico ou político, mas guardem formas autônomas. Na hipótese de a autonomia do sistema jurídico vir a ser "corrompida" por elementos econômicos e políticos, pela falta do processo seletivo de filtragem existente no interior do próprio sistema jurídico, haverá a quebra do sistema jurídico pelos outros sistemas.
Daí a necessidade de a extrafiscalidade ter previsibilidade jurídica, possibilitando sua aplicação no sistema jurídico sem o rompimento do equilíbrio entre os sistemas (10).
II - A seletividade como critério implementador da extrafiscalidade
A extrafiscalidade manifesta-se no IPI, ICMS e IPTU por meio do princípio da seletividade.
Seletividade é a qualidade de ser seletivo(11), e seletivo refere-se a triagem, escolha de objetos, ato ou efeito de selecionar.
O imposto seletivo é aquele que onera diferentemente os bens sobre os quais incide (12), adotando-se determinados critérios para realizar a discriminação.
CECÍLIA MARCONDES ensina-nos que "a seletividade significa a distinção de alíquotas, ou sistema destas diferenciadas em decorrência do tipo de determinados produtos; daí, reflete a incidência de imposto mais oneroso ou mais brando, dependendo da necessidade dos bens ao consumo social" (13).
PAULO DE BARROS CARVALHO trata do princípio da seletividade no ICMS e no IPI, considerando que a finalidade desse princípio constitucional é atenuar o impacto tributário que deve ser suportado pelas classes mais desprotegidas, onerando os bens consumidos em padrões sociais mais altos (14).
MISABEL DERZI, ao comentar a seletividade na obra do mestre ALIOMAR BALEEIRO, assevera: "Desde que a lei isente os gêneros de primeira necessidade (pois, com relação a eles, não há liberdade de escolha), não existe empecilho constitucional em que se eleve substancialmente a carga tributária que caia sobre os produtos e serviços suntuários, de luxo ou supérfluos. Os efeitos são de mera redução de mercado e do campo de abrangência dos consumidores" (15).
Nesse sentido, constata-se que os produtos básicos de alimentação, vestuário e habitação, entre outros, não podem sofrer a incidência do IPI e do ICMS, pois há um comando constitucional assegurando a seletividade do imposto.
Existem outros produtos que, em nosso entendimento, são considerados também essenciais e devem sujeitar-se à desoneração tributária do IPI e do ICMS, como os remédios, produtos odontológicos, bens de higiene pessoal, energia elétrica, serviços de comunicação, etc.
RUY BARBOSA NOGUEIRA assegura que "(?) as exonerações tributárias de cunho extrafiscal por meio de incentivos - sejam elas chamadas isenções, reduções, favores, estímulos ou devolução do imposto pago - são expedientes que, acompanhados de outras medidas, só se completam quando adotados pelo poder nacional ou estejam dentro do contexto deste" (16).
Para implementar a desoneração tributária dos administrados, é necessário construir, juntamente com as regras jurídicas, medidas organizacionais e estudos de impacto econômico-social, para atender aos objetivos extrafiscais, zelando não só pela seletividade, mas também por outros princípios constitucionais balizadores, em um contexto sistemático.
Nesse sentido, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços vêm sendo utilizados como instrumento arrecadatório e regulamentador do sistema econômico-social no Brasil, tributando, em tese, com alíquotas maiores, os produtos e serviços "supérfluos", e com alíquotas menores ou inexistentes os produtos necessários ao consumidor.
No caso do imposto predial e territorial urbano, o critério implementador da extrafiscalidade está na seletividade (distinção de alíquotas) em razão do uso - se para fins comerciais, industriais ou residenciais - e localização - dependendo se a região é mais ou menos desenvolvida no plano econômico-social - do bem imóvel.
Portanto, afirmar que a seletividade é meio implementador da extrafiscalidade é o mesmo que reconhecer na regra jurídica elemento de distinção fiscal, que possibilita promover o desenvolvimento econômico e buscar a justiça social, tratando os desiguais na medida da sua desigualdade.
Há nesse critério de distinção a busca do equilíbrio econômico-social, tributando-se significativamente aqueles com maior capacidade econômica e, na razão inversa, os mais carentes de recursos financeiros.
Com isso, a seletividade é utilizada para identificar a técnica de realização e implementação do princípio da capacidade econômica por meio da diferenciação e progressão de alíquotas de incidência dos tributos (17).
II.1. A extrafiscalidade no IPI
Consideramos como metas de desenvolvimento econômico a regra que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI por meio de decreto, nos limites da lei, e a regra que trata da não incidência do imposto nas operações de exportação de produtos industrializados nacionais ou nacionalizados.
A extrafiscalidade encontra-se presente nessas regras na medida em que impõe critérios não arrecadatórios, atendendo a interesses econômicos do País, sob o fundamento do protecionismo do mercado brasileiro.
Outro fundamento que impõe a extrafiscalidade está no objetivo brasileiro de exportar produtos industrializados, e não tributos, desonerando o imposto das exportações para gerar competitividade dos produtos brasileiros no exterior, trazendo riquezas ao País.
Já a extrafiscalidade implementada pela seletividade no IPI atende a outro objetivo que não econômico, qual seja a justiça social. Trata-se de expressão que pode apresentar conotações e acepções semânticas diversas. A justiça social a que nos referimos "é aquela em que as partes da sociedade, isto é, governantes e governados, indivíduos e grupos sociais, dão à comunidade o bem que lhe é devido, observando uma igualdade proporcional" (18).
Nesse sentido, temos como extrafiscalidade que atende à justiça social a parcela do produto da arrecadação, correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do IPI, incidente sobre produtos supérfluos, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e a seletividade em razão da essencialidade (necessidade) dos produtos aos consumidores.
Assim, descrevemos que o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de produtos industrializados tratava-se de um adicional do Imposto de Importação. Considerando que o artigo 153, § 1º, da Constituição Política de 1988 outorgou competência legislativa ao Poder Executivo para alterar alíquotas do IPI, a fixação do critério quantitativo (alíquota) deve atender ao disposto no parágrafo único do artigo 4º do mesmo Colex, em obediência ao princípio da integração econômica dos povos da América Latina.
As barreiras tarifárias construídas com a fixação de alíquotas significativas visam a criar no País o protecionismo da indústria nacional, o controle da balança comercial, os parâmetros do superávit primário na economia, na política dos juros e na dívida externa brasileira. Tal protecionismo encontra obstáculos na própria busca da integração econômica dos povos latinos.
Dessa forma, podemos afirmar que a política aduaneira adotada no Brasil, com os tratados e acordos internacionais, deverá também considerar limitações impostas pela extrafiscalidade do IPI, tratando as alíquotas em bloco comercial (19).
Não estamos afirmando aqui que o País deve desonerar completamente sua tributação nas importações; ao contrário, deve chegar a um ponto de equilíbrio entre a tributação que visa a proteger a indústria nacional e a integração econômica dos povos latino-americanos.
Por critério lógico, se o IPI-importação é um imposto adicional da importação, deve ter o tratamento de tributo supranacional, sujeito à política econômica mitigada pelo princípio da integração econômica dos povos da América Latina.
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL comenta: "O IVA é considerado o melhor tributo para fins de coordenação tributária relativamente a países integrantes de agrupamentos econômicos regionais". (20).
Em uma interpretação extensiva, considerando a incidência do IPI sobre o consumo, deve-se considerar esse imposto formador de um mercado comum entre países, adotando-se compensações tributárias e alíquotas uniformes na busca da integração comercial entre os povos latinos.
II.2. - A extrafiscalidade no ICMS
A extrafiscalidade que atenda a metas chamadas de desenvolvimento econômico está insculpida na regra que trata da não incidência do ICMS nas operações com mercadorias ou serviços destinados ao exterior, exceto os semielaborados, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Objetiva-se, nesses termos, desonerar as exportações de mercadorias e serviços, fazendo com que as empresas exportadoras brasileiras tenham melhores preços no mercado internacional e produzam riquezas para o País.
Outra regra que atende à extrafiscalidade, na medida em que se busca o desenvolvimento econômico de determinada categoria de contribuintes, é a que permite a concessão de regimes especiais ou simplificados, no caso do ICMS, às microempresas e às empresas de pequeno porte. Esses regimes especiais permitem que o pequeno empresário seja tributado de forma diferenciada, beneficiando-se de carga tributária menor, com deveres instrumentais simplificados, permitindo o crescimento econômico dessa categoria.
A limitação tributária sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais visa a atender à extrafiscalidade, uma vez que se impõem restrições à incidência de outros tributos, exceto o ICMS e o imposto de importação, para atender ao protecionismo econômico de setores da economia. O objetivo econômico é identificado no momento em que não se oneram com muitos tributos (21) bens indispensáveis à indústria, ao comércio e à população.
Por fim, a extrafiscalidade quanto ao desenvolvimento econômico é observada na regra que trata da não incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação, modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Entendemos que essa regra constitucional não tem necessidade de existir, haja vista que a prestação do serviço de comunicação, tributada pelo ICMS, é apenas a onerosa.
No que se refere à extrafiscalidade presente em regras do ICMS que atendam à justiça social, temos a seletividade, em função da essencialidade dos produtos e serviços. Têm-se, ainda, as regras que permitem a criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Trata-se de aumento de carga tributária para atender às necessidades de 50 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza (22).
Os recursos tributários, nesse caso, serão destinados ao Fundo, "com o objetivo de viabilizar, a todos os brasileiros, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida" (23).
A extrafiscalidade assume papel no direito brasileiro de duas maneiras, seja favorecendo operações consideradas como necessárias, úteis ou convenientes à sociedade, seja dificultando, por meio de incidências mais pesadas, a prática de outras operações (24).
Com isso, aplicar a extrafiscalidade não é apenas reduzir tributação. Há casos que a operação é inversa, para proteger determinados setores ou desestimular a produção e a comercialização de produtos. Além disso, em alguns momentos, cria-se ou majora-se carga tributária para atender a questões sociais.
ROQUE CARRAZZA vislumbrou ainda que a outorga de benefícios fiscais pelas pessoas políticas atende à extrafiscalidade:
"Por meio de incentivos fiscais, a pessoa política tributante estimula os contribuintes a fazerem algo que a ordem jurídica considera conveniente, interessante ou oportuno (p. ex., instalar indústrias em região carente do País). Este objetivo é alcançado por intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária." (25)
As concessões de benefícios fiscais são práticas reiteradas dos Estados, promovendo, assim, a chamada guerra fiscal.
A pergunta que se faz é se a guerra fiscal mediante outorga de benefícios fiscais atende à extrafiscalidade, ou é critério utilizado para não se perder receita, mantendo empresas e prestadores de serviços instalados no território do Estado?
Conforme demonstrado, a fiscalidade e a extrafiscalidade atuam de forma conjunta em determinadas regras jurídicas. Os benefícios fiscais, isenções e reduções do critério quantidade da regra-matriz de incidência atendem ao objetivo do desenvolvimento econômico-social, e com maior intensidade objetiva-se manter a arrecadação do Estado nas operações realizadas por empresas e prestadores de serviços de comunicação e transporte, estabelecidos nesse Estado, mantendo-os como contribuintes do ICMS.
III.3. A extrafiscalidade no IPTU
A extrafiscalidade também foi contemplada no IPTU, em regras que objetivam a justiça social, na medida em que prevê a possibilidade de estabelecerem-se alíquotas diferentes de acordo com o uso e localização do imóvel, e progressiva para desestimular o aproveitamento inadequado (inutilização ou subutilização) do solo urbano.
ROQUE CARRAZZA comenta a extrafiscalidade do IPTU considerando que a diferenciação de alíquotas em razão do uso e localização do imóvel objetiva estimular o cumprimento da função social da propriedade, revelada no plano diretor do Município (26).
Com isso, a Carta Magna, a fim de alcançar a justiça social e atender também ao Princípio da Função Social da Propriedade (27), permitiu que os Municípios criassem uma categoria jurídico-positiva de tributo extrafiscal (28).
A extrafiscalidade no IPTU atende à justiça social, ao buscar o bem comum, por meio da ocupação ordenada e sustentável do espaço urbano, estimulando, por meio dos administrados, o desenvolvimento regional de áreas mais carentes em infraestrutura econômico-social.
Ao estimular os administrados a investirem em certas regiões, o Poder Público acaba somando forças com a população na busca do desenvolvimento urbano, matéria esta de Direito Tributário.
De outra forma, quando o Poder Público estabelece alíquotas mais gravosas àqueles que não edificam, ou edificam mas subutilizam seus imóveis, objetiva-se compelir o proprietário do solo urbano a edificar ou reaproveitar, quer mediante reforma ou reconstrução, a fim de atender à função social da propriedade, matéria esta de Direito Urbanístico (29). Nesse caso, o imposto poderá ser progressivo no tempo, desde que previsto em lei municipal.
Utilizando-se a classificação de YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA, seria repressora a extrafiscalidade que impõe alíquotas mais gravosas aos proprietários de terrenos urbanos sem construção, desestimulando seu comportamento omissivo por meio da tributação mais onerosa.
A progressividade de alíquotas impositoras da edificação compulsória tem seu fundamento constitucional no artigo 182, § 4º, inciso II. Essa progressividade não é aquela que se aplica juntamente com o princípio da capacidade contributiva, sendo afastada desse núcleo econômico-fiscal, pois atende apenas à função social da propriedade. Portanto, a progressividade extrafiscal tem identidade própria, não atrelada à progressividade fiscal aplicada em conjunto com o princípio da capacidade contributiva.
Para AIRES F. BARRETO, a progressão de alíquotas não tem como fundamento o princípio da capacidade contributiva, haja vista que a Carta Magna de 1988 versou sobre todos os casos em que se admite a progressão. Portanto, a progressividade foi contemplada na Lei Maior em três caminhos: a) dispôs direta e expressamente sobre a progressão, exigindo-a no caso do IR, ITR e IPI, e facultando-a no caso de ICMS e IPTU); b) concedeu ampla liberdade ao legislador infraconstitucional, para instituí-la, de acordo com a natureza do tributo, no caso do II, IE, IGF e IOF; e c) implicitamente, vedou a progressão em todos os demais casos (30).
Esse autor identifica com propriedade a diferença da progressividade de alíquotas na fiscalidade e na extrafiscalidade. Assegura que "há progressão quando à elevação da matéria tributável, ou de elemento que a componha, corresponde elevação da alíquota. Há, igualmente, progressão quando, à vista de certas finalidades extrafiscais que pretendem ser alcançadas, a lei estatui a progressiva majoração das alíquotas - independentemente da maior ou menor expressão econômica da matéria tributável - na medida em que o comportamento do contribuinte impeça ou retarde o atingimento daquela finalidade" (31).
Para esse jurista, existe progressividade no caso do IPTU somente quando não for atendida a função social da propriedade, e na forma exposta pelo plano diretor do Município(32). Isso porque quando o legislador constituinte valeu-se da expressão poderá ser progressivo considerou não ser progressivo sempre, podendo ser progressivo somente quando vise a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Nesse sentido, coube ao Plano Diretor (legislação municipal) determinar as condições para que a propriedade exerça sua função social, e à progressão de alíquotas o meio (critério econômico) de pressionar o proprietário a utilizar o imóvel urbano, atendendo à justiça social.
Pelo exposto, o Texto Maior, aparentemente, facultou aos Municípios adotar uma política fiscal repressiva, a fim de assegurar o princípio da função social da propriedade, mediante a progressão de alíquotas, sob o fundamento da extrafiscalidade.
A extrafiscalidade é elemento típico do Direito Tributário. Presente nas regras jurídicas, decorre de outros fins que não a obtenção de receita pelo fisco. Trata-se de instrumento jurídico usado pelo Estado para atender a metas sociais, econômicas ou políticas.
Com isso, o legislador poderá inserir esses critérios nas regras, juntamente com outros voltados à arrecadação, não havendo incompatibilidade de conceitos. O máximo que poderá existir é a prevalência do critério fiscal sobre o extrafiscal, ou vice-versa.
Daí ser totalmente coerente o legislador ou o aplicador do direito incluir na regra jurídica elementos para atender à seletividade e à capacidade contributiva ao mesmo tempo, estimulando ou desestimulando certo comportamento socioeconômico na medida da capacidade econômica do contribuinte.
A extrafiscalidade na Constituição Federal serve para atender a metas que poderiam ser chamadas de desenvolvimento econômico. Visa à realização de objetivos de justiça social (seletividade) e à proteção e à restauração do meio ambiente.
No caso do IPI, ICMS e IPTU, a seletividade é critério implementador da extrafiscalidade, e, em suas acepções semânticas distintas, os elementos de diferenciação objetivam atender à justiça social em todos os casos.
(1) Conceito dado por GERALDO ATALIBA, citado por DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, 1998, v.II, p. 491-492.
(2) BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3.ed. São Paulo: Lejus, 2002, p.219-220.
(3) CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 8.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 314.
(4) CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.230-231.
(5) NAGIB, Luiza. O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação. Dissertação de mestrado. São Paulo: PUC/SP, 1998, p.112.
(6) CTN, Art. 3º. "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
(7) Veja, nesse sentido, as lições de FABRETTI, Denise. Extrafiscalidade favorecedora do imposto predial e territorial urbano e o princípio da função social da propriedade. Tese de doutorado. São Paulo: PUC/SP, 2003, p.54.
(8) OLIVEIRA, Yonne Dolácio de. A tipicidade no direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980, p.153-154.
(9) CARVALHO, Paulo de Barros. Erro de fato e erro de direito na teoria do lançamento tributário. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n.73, 1996, p. 5.
(10) Ver, nesse sentido, as lições de NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Acadêmica, 1994, p. 120.
(11) DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v.IV, p.990.
(12) MACHADO, Hugo de Brito. IPTU. Ausência de progressividade. Distinção entre progressividade e seletividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n.31, p.83-84, 1998.
(13) MARCONDES, Cecília Maria Piedra. A capacidade contributiva. Tese de doutorado apresentada à banca examinadora da PUC/SP. São Paulo: PUC/SP, 1986, p.133.
(14) CARVALHO, Paulo de Barros. Introdução do estudo do imposto sobre produtos industrializados. Revista de Direito Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, n.11, p.77, 1970.
(15 )BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.390.
(16) NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário de acordo com a Constituição de 1988. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p.187.
(17) BARRETO, Aires Fernandino. Aplicação do princípio da progressividade. In: Justiça tributária. São Paulo: Max Limonad, 1998, p.40.
(18) DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v.III, p.41.
(19) Entendimento de ENDRES, Silvana Bussad. Imposto de importação na Constituição Federal de 1988. Dissertação de mestrado. São Paulo: PUC/SP, 1998, p.209-212.
(20) AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Imposto sobre o valor agregado - IVA - value added tax - VAT - Brasil, Mercosul, União Europeia. São Paulo: Rumo e ABDT, 1995, p.38.
(21) Tal afirmação pode tornar-se falsa, pois a quantidade de tributos não significa menor carga tributária. A aplicação de apenas uma alíquota elevada sobre determinado bem implica alta carga tributária, inviabilizando-se, muitas vezes, o consumo desse bem pela população com capacidade econômica menor.
(22) O Estado do Rio de Janeiro previu, como fonte de custeio do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, adicional de um ponto percentual da alíquota vigente do ICMS, com exceção de alguns casos, e, além dessa incidência, mais quatro pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, sobre o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação. A Lei nº 4.056, de 30.12.2002, com redação dada pela Lei Estadual nº 4.086/2003, foi regulamentada inicialmente pelo Decreto nº 32.646, de 08.01.2003 (DOE-RJ de 09.01.2003), e desde 06.05.2003 encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 33.123, de 05.05.2003 (DOE-RJ de 06.05.2003).
(23) CF, artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda nº 31, de 14.12.2000).
(24) Veja, nesse sentido, BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IPI (Imposto sobre produtos industrializados). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.62.
(25) CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.729-730.
(26) Ibidem, p.98.
(27) CF, artigo 5º, inciso XXIII.
(28) Entendimento de FABRETTI, Denise. Extrafiscalidade favorecedora do imposto predial e territorial urbano e o princípio da função social da propriedade. Tese de doutorado apresentada à banca examinadora da PUC/SP. São Paulo: PUC/SP, 2003, p.56.
(29) Veja, nesse sentido, o entendimento de FURLAN, Valéria. IPTU. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.159-161.
(30) Aplicação do princípio da progressividade. In: Justiça tributária. São Paulo: Max Limonad, 1998, p.39-40.
(32) O plano diretor é obrigatório apenas para os Municípios com mais de 20 mil habitantes. Para os municípios menores, a lei ordinária fará esse papel.
- Publicado em 07/04/2016
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