SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - PDF
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Juan Franca Palhares
1 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CURSO DE FORMAÇÃO EM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS Florianópolis, Março de
2 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL A PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA Política Nacional de Assistência Social A Proteção Social no SUAS ESTRUTURA DO SUAS Proteção Social Básica Centro de Referência da Assistência Social Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas Benefícios Socioassistenciais Benefício de Prestação Continuada BPC na Escola BPC Trabalho Programas de Transferência de Renda Cadastro Único para Programas Sociais Programa Bolsa Família Proteção Social Especial Proteção Social Especial de Média Complexidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias/CENTRO-DIA Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Situação de Dependência, em RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora AÇÕES DE OUTRAS POLÍTICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Diretoria de Trabalho e Emprego Diretoria de Habitação Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate a Fome REFERÊNCIAS
3 SIGLAS BPC CRAS CREAS CENTRO POP LA LOAS PAEFI PAIF PBF PcD PETI PSB PSC PSE PNAS SINE SST SUAS Benefício de Prestação Continuada Centro de Referência de Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua Liberdade Assistida Lei Orgânica de Assistência Social Serviço de Proteção Integral e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família Programa Bolsa Família Pessoa com Deficiência Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Proteção Social Básica Prestação de Serviço a Comunidade Proteção Social Especial Política Nacional de Assistência Social Sistema Nacional de Emprego Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação Sistema Único de Assistência Social 3
4 1. APRESENTAÇÃO Cabe salientar que, apesar de considerar o recorte da temática aqui abordada Criança e Adolescente com deficiência e suas famílias entendemos de suma importância a explanação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a fim de favorecer a compreensão acerca dos serviços, programas e benefícios ofertados no âmbito da Política de Assistência Social às famílias, independentemente da presença de indivíduos com deficiência na composição familiar, já que o SUAS apresenta como um dos pilares a matricialidade sócio-familiar, e todas ações socioassistenciais podem perpassar a questão. Todavia, serão ressaltados os serviços específicos para as pessoas com Deficiência, especialmente aqueles voltados ao público infanto-juvenil, e ainda, programas desenvolvidos por outras políticas integrantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, compreendendo que as ações não devem ser consideradas isoladamente, mas parte integrante das Políticas Públicas e consequentemente da Proteção Social à Pessoa com deficiência, conforme veremos adiante. 2. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL 4
5 As Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social compõem o Tripé da Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição Federal. De acordo com as definições acima, a Saúde é um direito universal, dever do Estado brasileiro; já a Previdência Social é administrada mediante a contribuição, e a Assistência Social constitui-se um direito daqueles que dela necessitarem. Sistema de Seguridade Social ou Sistema de Proteção Social Sistema de segurança contra riscos, perdas, e danos sociais, cujo as ocorrências afetam negativamente as condições de vida da população. 3. A PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A Proteção Social deve objetivar: a construção da autonomia, a superação de barreiras, vida independente, a oferta pública de cuidados no apoio aos cuidadores familiares e no fortalecimento do papel protetivo das famílias. Tem-se como pressuposto que os países devem oferecer uma variedade de serviços de apoios para evitar que pessoas fiquem isoladas ou segregadas da comunidade (CRUZ, 2013): - em domicílios ou em instituições residenciais (Residências Inclusivas); - em serviços comunitários ou especializados (Centros-Dia); - serviços de atendentes pessoais e - Benefícios para as famílias contratarem cuidados. O Brasil, signatário da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituiu o Plano Nacional Viver Sem Limites (2012/2014), que contém quatro eixos: Acesso à Educação, Inclusão Social, Acessibilidade e Saúde. As Proteções Sociais ofertadas pelo SUAS Sistema Único de Assistência Social integram o Plano (CRUZ, 2013). 3.1 Política Nacional de Assistência Social Integra o Sistema de Seguridade Social brasileira, juntamente com as políticas de Saúde e de Previdência Social; Novo Paradigma: visão social de proteção que supõe conhecer riscos e vulnerabilidades a que estão sujeitos os usuários; suas necessidades e também possibilidades e capacidades, identificando recursos para o enfrentamento das vulnerabilidades e para o desenvolvimento dessas potencialidades. 5
6 Marco Regulatório e Base Normativa da Política de Assistência Social Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica de Assistência Social Lei 8.742/1993 atualizada pela Lei /2012; Política Nacional de Assistência Social/2004; NOB/SUAS/2012; NOB/RH/SUAS/ A Proteção Social no SUAS Art. 1º - A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social SUAS (NOB/SUAS, 2012). A PNAS/SUAS oferta um conjunto de proteções com o objetivo de afiançar seguranças de acolhida; renda (como com o Benefício de Prestação Continuada BPC); convívio ou vivência familiar; desenvolvimento da autonomia, apoio e auxílio (como os Benefícios Eventuais). Conforme descrito anteriormente, para a compreensão dos serviços voltados à pessoa com deficiência e suas famílias no âmbito da Política de Assistência Social, faz-se necessário o entendimento do Sistema Único de Assistência Social SUAS como um todo, conhecendo os serviços e benefícios ofertados nos níveis de Proteção Social. A Política de Proteção Social é realizada pela Rede Socioassistencial, através de: Órgãos gestores municipais e Organizações e entidades de assistência social. Os serviços, programas, projetos e benefícios tem como foco prioritário a atenção às famílias e indivíduos. CONCEITO DE FAMÍLIA A família para a Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos e/ou de solidariedade (PNAS, 2004). 6
7 4. ESTRUTURA DA SUAS Fonte: Elaboração técnicas da Gerência de Proteção Social Especial/DIAS/SST. Neste âmbito, a Proteção Social Básica é voltada ao atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, quando os vínculos familiares e comunitários permanecem preservados. Ela está voltada a prevenção de situações de risco social, tendo como equipamento principal os CRAS, conforme será explicitado a seguir. A Proteção Social Especial se divide em Média e Alta Complexidade, voltando-se a Média Complexidade ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, mas quando os vínculos familiares e comunitários encontram-se preservados, fragilizados e/ou rompidos, e seu equipamento é o CREAS. Já na Alta Complexidade, são ofertados serviços especializados de acolhimento às famílias e indivíduos quando os vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados e/ou rompidos, tendo a função de garantir proteção integral aos usuários. Especificamente para as Pessoas com Deficiência, o SUAS tipificou serviços no âmbito das Proteções Sociais Básica e Especial. 7
8 No âmbito da Proteção Social Básica: o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas protege famílias em situação de vulnerabilidade no território; Na Proteção Social Especial: o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias presta atendimento especializado a famílias e indivíduos nas situações de risco por violação de direitos, sendo que, quando agravadas pela fragilização ou rompimento dos vínculos familiares há previsão dos serviços de acolhimento, sendo que em situação de dependência, tem-se o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em Residências Inclusivas. 4.1 Proteção Social Básica Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009A), são público alvo, portanto, dos serviços de Proteção Social Básica: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial destaque para as Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade de risco social. A Proteção Social Básica tem caráter preventivo para evitar o agravamento de vulnerabilidades e riscos sociais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, juntamente com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários (PNAS, 2004). Tem por objetivo processar a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e social, além de prevenir as situações de risco social Centro de Referência da Assistência Social É a porta de entrada do SUAS, universalizando os serviços no seu território; É uma unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social; 8
9 Atua com famílias e indivíduos, na sua comunidade, inserindo-as na rede de proteção social, tendo como metas: - prevenir situações de risco; - fortalecer vínculos familiares e comunitários; - criar condições para o exercício de cidadania. Serviços ofertados nos CRAS: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) atua de forma preventiva, protetiva e proativa; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Inter-relação entre PAIF E CRAS: Fonte: Guia de Orientações Técnicas do CRAS (BRASIL, 2009B). 9
10 O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) oferta ações de acolhida, ações particularizadas, comunitárias, oficinas com famílias e encaminhamentos caracterizando o trabalho social com famílias, que trata do conjunto de procedimentos técnicos e conhecimentos teórico-metodológico e técnicooperativo a fim de contribuir para convivência, reconhecer direitos e possibilidades de intervenção na vida social. O PAIF, portanto, assegura espaços de convívio, informa e garante acesso aos direitos socioassistenciais, contribui para a gestão intersetorial local, para o desenvolvimento da autonomia, o empoderamento das famílias e a ampliação de sua capacidade protetiva. Fortalece vínculos familiares e comunitários, favorecendo a ampliação de perspectivas de vida das famílias mais vulneráveis e o acesso a oportunidades. Tem como princípios dois pilares do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização. A família é reconhecida como o núcleo primário de afetividade, acolhida, convívio, sociabilidade, autonomia, sustentabilidade e referência no processo de desenvolvimento e reconhecimento da cidadania. E o Estado tem o dever de prover proteção social às famílias a fim de possibilitar o exercício de sua função protetiva. O território é o lócus de operacionalização do PAIF, o lugar a ser re-significado pelas suas ações. A equipe do CRAS, responsável pela implementação do PAIF, sob coordenação do gestor municipal deve ainda contribuir para a organização das ações no território, tendo as famílias como referência. - Acolhida Ações que compõem o PAIF - Oficinas com famílias - Ações Comunitárias - Ações particularizadas - Encaminhamentos Fonte: Guia de Orientações Técnicas sobre o PAIF. Volume 2 (BRASIL, 2012B). No âmbito da Proteção Social Básica, mais especificamente para o público infanto-juvenil, tem-se a previsão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, apontando como usuários prioritariamente crianças e adolescentes com deficiência, especialmente aquelas beneficiárias do BPC. 10
11 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Cada uma das situações de fragilidade enfrentadas pelos cidadãos deve receber um tipo de atenção diferenciada, de acordo com as necessidades de cada um. Além disso, as potencialidades das famílias devem ser ponto de partida para a organização dos serviços de proteção básica de assistência social, que estimulam a participação social. Todos os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos organizam-se em torno do PAIF, sendo a ele articulados. Previnem a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e oportunizam o acesso às informações sobre direitos e participação cidadã. Ocorrem por meio do trabalho em grupos ou coletivos e organizam-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária (BRASIL, 2009A). Podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde que referenciadas ao CRAS, sempre supervisionados por uma equipe de profissionais capacitada para atender as demandas específicas de cada faixa etária Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas (PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS) 11
12 Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009A), o Serviço de PSB no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas Tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento. Este Serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas a toda a rede socioassistencial, bem como aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, de caráter preventivo ao isolamento. O planejamento das ações deverá ser realizado pelos municípios e pelo Distrito Federal, de acordo com a territorialização e a identificação da demanda pelo serviço. Objetivos: Prevenir rompimento de vínculos familiares e sociais, e o confinamento/isolamento; Identificar situações de dependência; Colaborar com redes inclusivas no território; Prevenir o abrigamento e promover a sua inclusão social. - Funções do CRAS Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF); Gestão de Proteção Social Básica no Território. 12
13 Fonte: Guia de Orientações Técnicas do CRAS (BRASIL, 2009B). Números de CRAS de acordo com o Porte dos Municípios: Porte do município No. Habitantes No. mínimo de CRAS Famílias referenciadas Capacidade de atendimento anual Pequeno Porte I Até 20 mil habitantes 1 CRAS famílias Pequeno Porte II De 20 a 50 mil habitantes 1 CRAS famílias Médio Porte De 50 a 100 mil habitantes 2 CRAS famílias Grande Porte De 100 a 900 mil habitantes 4 CRAS famílias Metrópole Mais de 900 mil habitantes 8 CRAS famílias Fonte: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS, 2005). 13
14 Composição da Equipe de Referência do CRAS: Porte dos municípios Pequeno Porte I Pequeno Porte II Porte Médio Grande Porte Metrópole Equipe de referência 2 técnicos de nível médio e 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e outro psicólogo 3 técnicos de nível médio e 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e 1 psicólogo. 4 técnicos de nível médio e 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS. As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um coordenador com nível superior Fonte: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH, 2006). - NÃO constitui atribuição e competência das equipes de referência do CRAS: Assumir o papel e/ou funções de equipes interprofissionais de outros atores da rede (Segurança Pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar) ou de outras Políticas; Acompanhar e participar de oitiva de pessoa em processo judicial; Realizar terapia ou psicoterapia com famílias e/ou indivíduos; Elaborar parecer, laudo e/ou perícia social para compor processos judiciais; Elaborar Laudo Social, para fins de requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC); Atender casos de indisciplina, dificuldades de adaptação escolar, entre outros, encaminhados pela rede de ensino (BRASIL, 2012B). 14
15 4.2 Benefícios Socioassistenciais As modalidades de Benefícios Socioassistenciais são: Benefício de Prestação Continuada (BPC); Benefícios Eventuais: De caráter suplementar e provisório, prestado aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimentos, mortes, situações de vulnerabilidade temporária ou calamidades públicas. (Lei /2011) Benefício de Prestação Continuada Previsto na Constituição Federal, no Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Estatuto do Idoso, é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Repasse efetuado diretamente ao beneficiário. Operacionalização do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS: - Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. - Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS BPC na Escola (Instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº 18 de 24 de abril de 2007). - Tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). 15
16 - Busca a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola. - Envolve ações intersetoriais, das políticas de educação, de assistência social, de saúde e de direitos humanos, com vistas à superação dessas barreiras BPC Trabalho (Instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº 02 de 02 de agosto de 2012). Tem como objetivo articular ações intersetoriais para promover a qualificação profissional e o acesso ao trabalho às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), envolvendo políticas de assistência social, trabalho e emprego, educação e direitos humanos. O BPC Trabalho atende prioritariamente o público entre 16 e 45 anos de idade. Assim, adolescentes com deficiência podem acumular o BPC e bolsas de qualificação profissional, além de se preparar para o mundo do trabalho. 4.3 Programas de Transferência de Renda Cadastro Único para Programas Sociais CadÚnico O que é? É um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, que possuam: Renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa ou Renda familiar mensal de até três salários mínimos. Famílias com renda maior podem ser cadastradas se a inclusão estiver vinculada à seleção de programas sociais implementados em nível federal, estadual ou municipal (BRASIL, 2013). Regulamentado pelo Decreto nº 6.135/07 e demais Portarias e Instruções Normativas. Deve ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público; 16
17 Acesso à programas como: Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada Programa Bolsa Família: O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. O Programa foi instituído pela Lei /04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04. O PBF possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. A seleção das famílias para o PBF é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais. Com base nesses dados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas no PBF. No entanto, o cadastramento não implica a entrada imediata das famílias no Programa e o recebimento do benefício (BRASIL, 2013). 4.4 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A Proteção Social Especial - PSE organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, com objetivo de contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e das situações de risco indivíduos para o enfrentamento pessoal e social, por violação de direitos (BRASIL, 2011). Conforme já colocado anteriormente, a PSE divide-se em dois níveis de complexidade: Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 17
18 4.4.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade As Unidades da PSE de Média Complexidade são: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop); Centros Dia para idosos ou deficientes CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social É a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos (BRASIL, 2011). Equipe de Referência do CREAS Fonte: Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (MDS, 2011). Atribuições da Equipe de Referência do CREAS: A equipe deve desenvolver um trabalho social que pressupõe a escuta qualificada e a compreensão da situação vivenciada por cada família/indivíduo. Deve- 18
19 se pensar na construção de novos projetos de vida e de novas possibilidades de relacionamento, com superação das situações adversas vivenciadas, no trabalho em rede para a atenção integral e o acesso aos direitos e em demais partes integrantes do Plano de Acompanhamento Familiar (BRASIL, 2011). Não cabe à Equipe CREAS: Ocupar lacunas da ausência de atendimentos que devem ser ofertados por outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito; Ter seu papel confundido com o de outras políticas ou órgãos, e por conseguinte, as funções de sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública, órgãos de defesa e responsabilização ou de outras políticas publicas; Assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência (BRASIL, 2011). Serviços executados no CREAS, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009A): Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade(PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI): Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais membros em situação de ameaça e violação de direitos. Deve promover os direitos, preservar e fortalecer os vínculos familiares, comunitários e sociais, fortalecendo a função protetiva das famílias diante das situações de risco pessoal e social. 19
20 Como o usuário tem acesso ao PAEFI? Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública; Demanda Espontânea. Serviço Especializado em Abordagem Social: Deve assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deve contribuir com a construção do processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais. O acesso ao Serviço é feito através da identificação da equipe técnica. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de LA e PSC: Deve prover atenção e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, através da elaboração do Plano Individual de Atendimento. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social, junto com a responsabilização face ao ato infracional e criando condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional. Como o adolescente tem acesso ao Serviço? Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou pela Vara correspondente. Sendo que são atendidos no Serviço os adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de LA ou de PSC, aplicada pelo Poder Judiciário. 20
21 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI O PETI é um programa de que articula um conjunto de ações visando proteger e retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, resguardado o trabalho na condição de aprendiz a partir de 14 anos. É importante que o Sistema de Garantia de Direitos esteja preparado para a identificação das situações de trabalho infantil. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: Ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, visando assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. O acesso é feito por: Encaminhamentos do Serviço Especializado em Abordagem Social; Encaminhamento de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Demanda espontânea. Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop): Volta-se especificamente para o atendimento especializado à população em situação de rua, devendo ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Podendo ofertar também o Serviço de Abordagem Social Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias: Serviço para oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. 21
22 IMPORTANTE E quando não há equipamentos de Média Complexidade no município? Quando, no município, não há uma unidade de Média Complexidade, os serviços devem ser executados por uma equipe de referência específica para os serviços de média complexidade, vinculada à gestão da política de assistência social, com garantia de espaço físico adequado para o atendimento. Centro-Dia para Idosos e Pessoas com Deficiência: O Centro Dia é um equipamento para a instalação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, no qual as pessoas idosas e pessoas com deficiência em situações de violência (negligência, violência física, psicológica, entre outras violações de direito) poderão passar o dia e manter seus vínculos familiares. O Centro-Dia é uma unidade especializada tipificada no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com deficiências e suas famílias, referenciada ao CREAS. Público Prioritário: Jovens e adultos com deficiência em situação de dependência inseridos no CadÚnico ou no BPC; Deve promover autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. O acesso é feito por: Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade Busca ativa; Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais; Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (CRUZ, 2013) 22
23 4.4.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade A PSE de Alta Complexidade tem por objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida. Deve primar pela preservação, fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção de novas referências, quando for o caso - adotando metodologias de atendimento e acompanhamento condizente com esta finalidade (BRASIL, 2011, p. 21). Ainda segundo as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (2011), nos casos em que a permanência no grupo familiar e comunitário de origem torna-se inviável como lugar de proteção, mesmo que temporariamente, os serviços de acolhimento devem assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual). Serviços de Alta Complexidade: Fonte: Apresentação VIII Conferência Nacional de Assistência Social MDS,
24 Serviço de Acolhimento Institucional O Serviço de Acolhimento Institucional oferta acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário. Deve funcionar em unidades inseridas na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, oferecendo condições de habitabilidade, higienização, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (Brasil, 2013). As crianças e os adolescentes com deficiência que, por diversas razões, precisem ser temporariamente afastadas de suas famílias de origem, devem ser acolhidos conjuntamente em Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, e não de forma segregada. De acordo com o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2009), o atendimento deve conter estratégias metodológicas condizentes com as necessidades da criança e do adolescente com deficiência e o local deve possuir estrutura física adequada, atendendo aos critérios de acessibilidade, de modo a possibilitar a integração com os demais acolhidos e com a comunidade (BRASIL, 2012). 24
25 QUADRO COMPARATIVO ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA-LAR: Fonte: Apresentação VIII Conferência Nacional de Assistência Social MDS,
26 Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Situação de Dependência, em RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS. A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Público Alvo: São usuários da Residência Inclusiva jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência. Capacidade de atendimento da Residência Inclusiva: Até 10 jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, com funcionamento de 24 horas, ininterruptamente. Objetivos: Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência; Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social; Contribuir para a interação e superação de barreiras; Contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. Articulação SUAS e SUS: A articulação da política de saúde na Residência Inclusiva se dará por meio de apoio matricial de equipes de saúde com foco em medidas preventivas, no fomento do autocuidado e na promoção de autonomia dos usuários, oferecendo suporte às medidas individuais e coletivas de saúde. A novidade que a Residência Inclusiva traz é a possibilidade assegurar proteção integral para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, por meio de um serviço especializado organizado em pequenos grupos, inserido na comunidade, que visa garantir o direito a uma vida digna, de qualidade e participativa, além de promover o desenvolvimento da autonomia, independência e emancipação pessoal e social desses cidadãos (BRASIL, 2012). 26
27 IMPORTANTE O conceito de dependência entendido aqui está vinculado à perda da capacidade funcional, associada à demanda por cuidados de longa duração. A dependência pode ser incapacitante ou não, bem como gradual, definitiva ou reversível. Neste caso, as pessoas com deficiência em situação de dependência a serem atendidas pelo Serviço de Proteção Social Especial não devem ser confundidos com pessoas com transtornos mentais público com demandas específicas à Política de Saúde. As pessoas com transtornos mentais, portanto, devem ser atendidas pela rede de saúde mental, que contempla serviços exclusivos nos municípios e na comunidade (BRASIL, 2012). E quando não há serviços de acolhimento no município? Quando não há Serviço de Acolhimento no município, este deve fazer consórcio com municípios próximos e pertencente à mesma Comarca. Nestes casos, o município de origem deve viabilizar o transporte de familiares e da equipe técnica da gestão para visitas e locomoções do público atendido, com o intuito de preservar os vínculos familiares (NERIS, 2011). 27
28 Serviço de Acolhimento em República O Serviço de Acolhimento em República trabalha através da oferta de proteção, apoio e moradia a grupos de pessoas maiores de 18 anos em situação de abandono, vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustento. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e a participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de seus moradores. Assim como nos demais equipamentos da rede socioassistencial, as edificações utilizadas no serviço de república deverão respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência (BRASIL, 2013) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o amparo de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras. O acompanhamento da equipe deve abranger a criança e/ou adolescente acolhido e também sua família de origem, com vistas à reintegração familiar (BRASIL, 2013). Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões matérias, conforme as necessidades detectadas (BRASIL, 2009A). 28
29 Como os usuários acessam os serviços de Alta Complexidade? Crianças e Adolescentes: Determinação Judicial; Requisição do Conselho Tutelar em casos excepcionais e somente se tratando de acolhimento institucional, sendo necessária a Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária em até 24 horas. Adultos e Famílias Encaminhamento do Serviço de Abordagem Social; Encaminhamento do CREAS e outros Serviços; Demanda Espontânea. Idosos, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência: Determinação Judicial; Encaminhamento do CREAS; Requisição das políticas públicas setoriais; Ministério Público; Demanda Espontânea. 29
30 5 AÇÕES DE OUTRAS POLÍTICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SST/SC Fonte: Apresentação Plano Viver Sem Limites/SST, Diretoria de Trabalho e Emprego Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho Lei de Cotas - implementada em 1999 pelo Decreto 3.298, o qual regulamentou a Lei 8.213/91 que institui um percentual de vagas obrigatórias para pessoas com deficiência nas empresas que contam com mais de 100 trabalhadores. I de 100 a 200 empregados % II- de 201 a % III de 501 a % IV de 1001 em diante % CONTEXTO No ano de 2009 havia postos de trabalho registrados como ocupados por PcD em SC, na RAIS, o que representa 0,7% do registro geral de empregados do Estado. (SINE) A partir de intensificação e regularização da fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho, no que tange ao cumprimento da porcentagem de contratação de PCDs, levando a um expressivo aumento de vagas para esse público. OBJETIVO GERAL Promover a inserção social da pessoa com deficiência, através de sua inclusão no mundo de trabalho, otimizando a estrutura existente no SINE. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Captar novas vagas e flexibilizar as existentes, junto às empresas cadastradas no Sistema Nacional de Emprego - SINE, sensibilizando-as e desmitificando o trabalho acerca da PCD; 30
31 Ampliar a divulgação de vagas com este perfil, a fim de direcionar os trabalhadores para as mesmas; Estreitar laços entre o SINE e as instituições que atendem as pessoas com deficiência, criando parcerias; Aperfeiçoar estrutura do SINE, tanto pessoal, quanto física, para melhorar a acessibilidade; Atuar junto às entidades ofertantes dos Cursos do Pronatec (Sistema S e Institutos Federais) para garantir a porcentagem de cursos para o público com deficiência, e que os cursos sejam adequados às especificidades dessas pessoas. Além disso, auxiliar na mobilização da público-alvo e acompanhar a efetividade da inclusão da PcD no Mercado de Trabalho. METODOLOGIA Estabelecer rede de parcerias entre as instituições que lidam com a temática da inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, estabelecendo papeis e fluxo de encaminhamentos entre os serviços. Órgãos que poderão atuar: SINE, FCEE, SRTE, CRAS, CREAS, APAEs, UFSC, Sistema S, etc. INSS EMPRESA 1 CRAS SINE EMPRESA 2 UFSC EMPRESA 3 FCEE Fonte: Apresentação Plano Viver sem Limite SST,
32 Atividades do Serviço Psicossocial: Orientações aos empregadores a respeito da acessibilidade no local de trabalho; Orientações aos trabalhadores sobre como se comportar em uma entrevista e como fazer um currículo; Encaminhamento dos trabalhadores que precisam de atendimento para a rede de assistência social, educação, saúde, entre outros. De acordo com a necessidade são indicadas escolas públicas, Ensino de Jovens e Adultos, na área de educação, ou atendimento psicológico clínico na rede pública de saúde, por exemplo; Atendimento psicossocial especializado e individualizado, quando necessário, melhorando a inserção deste público no SINE. Orientações a respeito das alterações na lei do BPC. Até o momento, o Serviço Psicossocial do SINE de SC já cadastrou mais de 428 pessoas com deficiência, sendo que colocou no mercado de trabalho cerca de 210 Trabalhadores PcD. Cidades que contam atualmente com o Serviço Psicossocial do SINE: Tubarão; Criciúma; Blumenau; Rio do Sul; Balneário Camboriú; Caçador; Laguna; Joinville; Mafra; Joaçaba; Chapecó; Concórdia; Itajaí e Curitibanos. Vale considerar que o público juvenil pode ser considerado aqui através das ações de parceria com o CIEE, para a promoção de estágios, além da consideração da idade mínima de 16 anos (adolescentes) para os encaminhamentos para o mercado de trabalho. 32
33 5.2 Diretoria de Habitação Programa - Meu Cantinho - Casa Boa O programa foi concebido para dar cumprimento aos objetivos e ações do Governo do Estado, que instituiu o Fundo pelo Pacto Social para Erradicação da Miséria Extrema. Cujo recurso financiará as açoes de moradias dignas em todo o Estado pela SST. Programa - Meu Cantinho Casa Boa pretende até 2014 beneficiar 20 mil famílias, na faixa salarial que vai de zero a três salários que: Não tenham casa própria, Morem em barracos insalubres, Morem em áreas de riscos, Foram atingidas por catástrofes naturais; Que nao tenham financiamento. Conforme a Portaria 610/2011, do Ministério das Cidades, das 20 mil famílias beneficiadas com o Programa, 3% será destinado para Pessoas com Deficiência. 5.3 Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate a Fome A Política de Segurança Alimentar e Nutricional visa assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada a todos, em qualidade e quantidade suficientes, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Para tanto, essa Secretaria desenvolve programas e projetos voltados às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, tendo como critério de seleção as famílias inseridas no CadÚnico, especialmente as crianças de 0 a 06 anos, gestantes e nutrizes, idosos e famílias em situação de extrema pobreza, sem no entanto especificar o público da pessoa com deficiência. 33
34 REFERÊNCIAS BRASIL. LEI Nº /2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, Santa Catarina. BRASIL. MDS. LEI Nº 8.742, DE 07 DEZEMBRO DE 1993 Lei Orgânica da Assistência Social. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, Brasília, BRASIL. CNAS/MDS. RESOLUÇÃO Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE Política Nacional de Assistência Social, Brasília, BRASIL. LEI N o , DE 9 DE JANEIRO DE Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, BRASIL. CNAS/MDS. RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB/SUAS, Brasília, BRASIL. CNAS/MDS. RESOLUÇÃO Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE Norma Operacional Básica de Recursos Humanos/NOB-RH/SUAS, BRASIL. DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências, BRASIL. Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola, BRASIL. MDS. Orientações Técnicas sobre Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, BRASIL. CNAS/MDS. RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, 2009A. BRASIL. MDS. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social CRAS. Brasília, MDS, 2009B. BRASIL. MDS. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. Brasília, MDS, BRASIL. LEI Nº Altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social,
35 BRASIL. MDS. Orientações Técnicas sobre o PAIF. Volume 1. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, BRASIL. MDS. Orientações Técnicas sobre o PAIF. Volume 2. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF. Brasília, BRASIL. MDS. Orientações Técnicas Preliminares (Perguntas e Respostas) Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residências Inclusivas. Brasília, BRASIL. MDS. Portaria Interministerial nº 02, de 02 DE Agosto de Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa BPC Trabalho, BRASIL. MDS. Sistema Único de Assistência Social: programas, benefícios, serviços socioassistenciais e rede de proteção social. Disponível em: Acesso em: Mar CRUZ. Deusina Lopes (org). Apresentação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência em situação de dependência e suas famílias ofertado em Centro-Dia de Referência. MDS, Brasília, FEBRABAN. População com deficiência no Brasil Fatos e Percepções. São Paulo, MTE. A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. 3. Ed. Brasília: MTE, SIT, NERIS, Mariana de Sousa M. (org.) Oficina 23: O SUAS e o Acolhimento Institucional. Apresentação da VIII Conferência Nacional de Assistência Social. MDS, Brasília, SANTA CATARINA. SST. Apresentação: Plano Viver sem Limites SANTOS, Leandro dos. Perfil do Mercado de Trabalho para Pessoas com Deficiência. Disponível em: Acesso em: Dez