6.3 Os USUÁRIOs que optarem por não enviar a cópia de seu documento de identidade poderão ter moderações para realização de compra ou venda de Bitcoins através do Site, bem como, para uso de serviços, tais como quanto ao limites de transações.
6.4 Para cadastrar-se no Site, o USUÁRIO deverá ter mais de 18 (dezoito) anos completos e capacidade para os atos da vida civil Por sua vez, a eventual contratação do serviço da Bitrecife por pessoa jurídica gera presunção de que será realizada, necessariamente, por um representante legal devidamente autorizado para tanto.
6.5 A BITRECIFE não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo USUÁRIO no momento de seu Cadastro, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, cabendo a este a responsabilização por ilegalidades. Dessa forma, cabe ao USUÁRIO fornecer informações verdadeiras, atuais e completas quando de seu Cadastro e deverá manter sempre atualizadas as referidas informações.
6.6 O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Em qualquer desses casos, a BITRECIFE poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do USUÁRIO quanto a todos os serviços e funcionalidades do Site, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.
6.7 Levando em consideração aspectos de segurança e fluidez na plataforma, a BITRECIFE trás a si o direito de suspender ou cancelar a prestação do serviço automatizado previamente aceito em situação de: (a) de descumprimento de qualquer das disposições destes Termos e Condições de Uso; (b) diante da impossibilidade na verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (c) de prática, pelo USUÁRIO, de atos fraudulentos, dolosos ou eivados de qualquer mácula ao comportamento que, a critério da BITRECIFE, seja incompatível com os objetivos do Site, mesmo que não cause danos a terceiros, garantindo o exercício de urbanidade entre as partes; (d) falta de interesse comercial; (e) resilição unilateral.
6.8 Caso o Cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas Ordens de Compra ou de Venda de Bitcoins ainda não executadas serão automaticamente canceladas.