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21/11/2007 - 14h27
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7699/06, do Senado, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta condensa em um único texto as linhas gerais de decretos do Poder Executivo e de leis em vigor sobre deficiência física e traz alguns avanços, como a escola inclusiva, baseado no conceito de que não é o deficiente que deve adaptar-se à escola, mas a escola que deve adaptar-se ao deficiente.
Entre os pontos mais importantes do projeto destacam-se: prioridade na tramitação de processos judiciais; preferência para acompanhamento na área de saúde na própria residência, em vez de internação; criação de programas específicos de educação profissionalizante; criação de entidades privadas para promover a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; e acessibilidade em todos os meios de transporte público.
O projeto define deficiência como qualquer "restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividades remuneradas". Pela proposta, configura deficiência também é a limitação pessoal causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.