Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074903907 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074903907 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AGV_70074903907_ee97b.doc
Nº 70074903907 (Nº CNJ: 0254505-54.2017.8.21.7000)
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA SLONGO COIRO contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70072610199, forte no ARE 748.371/MT – TEMA 660 e no AI 791.292 QO-RG/PE – TEMA 339, e não o admitiu em relação às demais questões. A Agravante alega que (I) "O E. Des. Vice-Presidente negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante sob o argumento de que, em relação à apontada afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal já negou a existência da repercussão geral ao examinar o ARE n. 748.371/MT (Tema 660). No entanto, merece reforma a decisão agravada, tendo em vista que a afronta aos dispositivos supramencionados restou configurada e sua verificação prescinde da análise de dispositivos infraconstitucionais, o que afasta a aplicação do referido Tema 660 do STF. Com efeito, os incisos LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal asseguram o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (...) Esses dispositivos foram frontalmente violados no caso sub judice, visto que a agravante não foi devidamente notificada pela Administração Pública para acompanhar o processo administrativo instaurado, o qual resultou no cancelamento de sua aposentadoria (...) Conforme demonstrado nos autos, a agravante teria sido apenas comunicada de uma decisão já tomada pela administração (...) nenhuma intimação para apresentação de defesa na esfera administrativa ocorreu" e (II) "Conforme amplamente demonstrado nas razões de recurso extraordinário, efetivamente houve omissão quanto às questões trazidas pela agravante em sede de embargos de declaração, visto que tais aclaratórios foram julgados sem que houvesse qualquer manifestação do E. Tribunal a quo sobre os pontos arguidos como omissos (...) restou omisso o acórdão quanto ao fato de que a agravante teria sido apenas comunicada de uma decisão já tomada pela administração (...) ao defender a impossibilidade de extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas semanais de labor, o Tribunal de Justiça acabou por desconsiderar que não há, na Constituição Federal, óbice à acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, independentemente da carga horária total, desde que haja compatibilidade de horário (...) também olvidou o acórdão regional que a Lei Estadual nº 8.112/85 disciplina o regime de trabalho dos servidores públicos estaduais e, aqui, estaria também a interferir em um vínculo jurídico que a servidora possui com outra esfera da Administração Pública (a Federal) (...) Outrossim, o ato que culminou com o cancelamento da aposentadoria estadual da agravante não pode ser amparado pelo que dispõe o princípio constitucional da eficiência. Conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, a agravante comprovou que, além de os cargos por elas exercidos possuírem cargas horárias plenamente compatíveis, também sempre foram desempenhados de forma produtiva e efetiva (...) Ainda, o decisum restou omisso em relação aos seguintes dispositivos referentes à matéria: a) Art. 5º, LIV e LV, da CF/88 (...) b) Arts. 224, 227 e 228, § 1º, da LC nº 10.098/94 (...) c) Art. 182 da LC nº 10.098/94 (...) d) Art. 37, XVI, da CF/88 e arts. 179 e 180 da LC nº 10.098/94 (...) e) Art. 37, caput, da CF/88 (...) f) Arts. 1º, 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.112/85 (...) g) Art. 333, I e II, do CPC/73 (art. 373, I e II, do CPC/2015) (...) h) Lei Estadual nº 11.770/2002 (...) i) Art. 37, XV, da CF/88, art. 649, IV, do CC/2002 e art. 79, § 1º, da LC nº 10.098/94 (...) j) Art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB, (...) k) Art. 5º. LXXVIII, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 (...) l) Art. 5º, XX e XIII, da CF/88 (...) Em decorrência disso, é inafastável que o acórdão regional negou vigência aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Repisa-se que não é o simples caso de ausência de exame pormenorizado de casa (sic) uma das alegações ou provas, como consta da conclusão levada a efeito pelo Plenário da Suprema Corte nos autos do AI-QO-RG 791.262, ao dar origem ao Tema 339". Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.
1. No julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, "fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial" (grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do "tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal" não possui repercussão quando o "julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais" (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).
Na espécie, ao julgar a Apelação Cível 70069294171, a Câmara Julgadora afirmou que:
"Por fim, não houve violação ao princípio do contraditório.
Da análise das cópias do processo administrativo se verifica que a servidora foi notificada por meio de contato telefônico, o que restou certificado pelo servidor encarregado.
Embora a demandante alegue que tal ligação não ocorreu, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa que não restou afastada na casuística." (fls. 584/589)
Ora, o reconhecimento de que não houve respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa implica reexame das questões fático-probatórias e não prescinde da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais atinentes à produção de provas previstas no Código de Processo Civil.
Assim, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, assentou que "a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em "que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente" (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016).
No caso, o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que julgou a Apelação Cível 70069294171, ao apreciar as provas dos autos, fundamentou a sua decisão de forma suficiente, conforme se lê do seguinte excerto:
"A autora alega que ocupou o cargo de Médica-Legista junto ao Instituto-Geral de Perícia de 1997 a 2010, quando se afastou em decorrência de problemas de saúde, vindo a ser aposentada por invalidez em novembro de 2012. Refere que desde 2006 ocupa o cargo público de Médica Perita do Instituto Nacional do Seguro Social, com carga horária de 40h semanais, também hoje aposentada.
Afirma que em julho de 2013 o pagamento de seus proventos foi cancelado pelo Estado, ao argumento de que a Lei Estadual nº 8.112/85 veda a cumulação de cargos caso a carga horária exceda 60h semanais.
Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do ato que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos dois cargos públicos.
A Constituição da República estabelece, como regra, a proibição da acumulação de cargos públicos, conforme leciona Diógenes Gasparini : (...)
Tal proibição "visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos" .
Embora essa seja a regra – proibição de cumulação de cargos públicos –, a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, elenca as exceções possíveis, dentre elas a cumulação de dois cargos de professor e a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e desde que haja compatibilidade de horários (...)
Assim, a própria Carta Magna reconhece a conveniência de melhor aproveitamento da capacidade técnica ou científica de determinados profissionais, aceitando a cumulação de cargos nessas três hipóteses.
Na casuística, os dois cargos titulados pela demandante possuíam carga horária de 40h semanais, de modo que a sua acumulação esbarra na vedação estabelecida na Lei Estadual nº 8.112/85, cujo art. 4º dispõe:
Art. 4º - A acumulação de cargos, empregos ou funções permitidos pela Constituição Federal só será possível quando o total de horas de trabalho não ultrapasse a sessenta (60) horas semanais.
Parágrafo único - O servidor que não se enquadrar na hipótese prevista neste artigo deverá, no prazo de trinta (30) dias, manifestar sua opção sobre em qual dos cargos pretende reduzir a carga horária, sob pena de ser feito pela própria administração.
Ao contrário do que sustenta a autora, a limitação estipulada na lei local foi recepcionada pela Constituição da República e com ela se coaduna, na medida em que a cumulação de cargos públicos é exceção, como já referido, e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.
Ademais, a limitação da carga horária encontra respaldo no princípio constitucional da eficiência, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de imposição de tal limitação inclusive por parecer da Advocacia-Geral da União:
Dessa forma, mostra-se legítima a limitação imposta no art. 4º da Lei Estadual nº 8.112/85.
Outrossim, não há falar em inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto nem em interferência indevida na esfera da Administração Pública federal, uma vez que os efeitos da mencionada lei se restringiram ao cargo público estadual titulado pela demandante, sem implicar qualquer espécie de regulamentação de matéria federal.
Ademais, não prospera a apelação quanto ao regime de dedicação exclusiva, porquanto objeto de expressa previsão no art. 136, § 2º da Constituição do Estado, desde a sua redação original , in verbis:
Art. 136. À Coordenadoria-Geral de Perícias incumbem as perícias médico-legais e criminalísticas, os serviços de identificação e o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
Destarte, desimporta o fato de a autora ter ingressado no serviço público estadual antes do advento do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (Lei Estadual nº 11.770/2002), pois a previsão do regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva é muito anterior a essa lei.
No que respeita à natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, saliento que não tem o condão de convalidar a cumulação indevida de cargos.
Por definição a cumulação de cargos é matéria que diz com a remuneração do servidor público, tratando invariavelmente, pois, do pagamento de verbas alimentares.
A ponderação proposta pela parte autora foi efetuada pelo próprio constituinte ao instituir como regra a proibição de cumulação de cargos públicos. E, embora sensibilize a sua condição de saúde, pois acometida de doença grave, tal circunstância não permite que se perpetue uma situação jurídica terminantemente vedada pela Constituição da República e pela legislação local."
Os Embargos de Declaração 70070940176 opostos pela Agravante foram rejeitados, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 610/612):
"Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios.
No acórdão embargado restou consignado que a servidora foi, sim, intimada por meio de contato telefônico, certificado inclusive pelo servidor encarregado, e, embora a embargante venha a afirmar, novamente, que tal ligação não ocorreu, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não restou afastado na casuística.
Também restou assentado que a Constituição Federal tem como regra a proibição de cumulação de cargos públicos, porém, em seu art. 37, XIV, são elencadas as exceções, sendo uma delas a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Na casuística, os dois cargos titulados pela demandante possuíam carga horária de 40h semanas, de modo que sua acumulação esbarra na vedação estabelecida no art. 4º da Lei Estadual nº 8.112/85, cuja possibilidade de acumulação está limitada a 60h semanais. De salientar que tal artigo foi, sim, recepcionado pela Constituição da República.
Ainda, ficou consignado que apesar da referida Lei Estadual ser aplicável somente aos servidores estaduais, não há falar na inaplicabilidade do seu art. 4º ao caso concreto, nem em interferência indevida na esfera da Administração Pública Federal, uma vez que os efeitos da mencionada lei se restringem ao cargo público estadual titulado pela demandante, sem implicar qualquer espécie de regulamentação de matéria federal.
Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado.
De outro lado, saliento que não é necessária a manifestação exaustiva do Colegiado sobre todos os fundamentos expostos pelo embargante, bastando que coloque os seus, afastando, por óbvio, todos os que lhe forem contrários.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada . 2. É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1290878/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 12/03/2013)
Todavia, para fins de prequestionamento, registro a inexistência de afronta aos arts. 5º, XX, XIII, LIV e LV, LXXVII, 37, caput, XV, XVI da Constituição Federal, arts. 79, § 1º, 179, 180, 182, 224, 227 e 228, § 1º da Lei Complementar nº 10.098/94, arts. 1º, 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.112/85, art. 333, I e II do CPC/73, art. 373, I e II do CPC/2015, Lei Estadual nº 11.770/2002, art. 649, IX do Código Civil/2002, art. 5º, XXXVI e art. 6º da LINDB e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99."
A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Ante a manifesta improcedência do recurso, e havendo unanimidade no julgamento, é de se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO. IPVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.320.825/RJ), firmou o entendimento de que"a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação".
2. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (AgInt no REsp 1499102/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/03/2017) (Grifou-se)
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70074903907, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
� In Direito Administrativo, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, p. 170.
� Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., 2002, p. 415.
� Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997:
Art. 136. Ao Instituto-Geral de Perícias incumbem as perícias médico-legais e criminalísticas, os serviços de identificação e o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 16/07/97)
§ 2.º Os integrantes das carreiras do quadro de pessoal do Instituto-Geral de Perícias terão regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 16/07/97)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620233580/agravo-agv-70074903907-rs/inteiro-teor-620233584