LEI Nº 2.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Art. 1º - Ficam feitas no Orçamento Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei nº 2.466, de 17 de novembro de 1969, para o triênio 1969/1971, as seguintes modificações:
Art. 2º - Fica mantido o Orçamento de capital para o exercício de 1970, com as modificações introduzidas nesta lei.
Art. 3º - O Orçamento de capital para o exercício de 1971 constará da respectiva lei orçamentária anual, com as alterações decorrentes desta lei.
Art. 4º - Fica elevada para Cr$ 152.144.402,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dois cruzeiros), o limite de operações de crédito autorizado no artigo 7º da Lei nº 2.466 de 17 de novembro de 1969.
§ 1º - De acordo com o limite estabelecido neste artigo, as operações de crédito para os exercícios de 1970 e 1971 passarão, respectivamente, para Cr$ 96.544.825,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros) e Cr$ 28.049.518,00 (vinte e oito milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito cruzeiros).
§ 2º - A operação de crédito autorizada neste artigo, poderá ser realizada sob a forma de empréstimo global ou financiamento para projetos específicos, seja em moeda nacional e ou em moeda estrangeira.
§ 3º - Na hipótese da contratação empréstimo externo, o prazo de resgate não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e os juros deverão obedecer rigorosamente, os limites estabelecidos pelo Banco Central para o registro de operação dessa natureza.
Art. 5º - O empréstimo a que se refere o § 2º do artigo anterior, poderá ser contraído diretamente por órgãos autárquicos e sociedades de economia mista, com autorização e garantia dadas pelo Poder Executivo, observadas as disposições constantes do mesmo artigo.
Parágrafo único - Fica revogado o § 4º, do Artigo 7º, da Lei nº 2.466, de 17 de novembro de 1969.
Art. 6º - Os quatros demonstrativos dos investimentos passam a vigorar com os quantitativos constantes dos anexos 1, 2 e 3.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários a compatibilização dos investimentos, previstos nesta lei, com as despesas estabelecidas no orçamento programa para o corrente exercício.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1970.
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1970.