10.05.2018 - TRF-4 garante licença-paternidade de 180 dias a servidor pai de gêmeos
Segundo Favreto, o Estado tem o dever inafastável de assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças. Ele também reconheceu o direito fundamental à proteção da maternidade e da infância vincula ambos os pais. Agravo de Instrumento 5067525-66.2017.4.04.0000.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e Revista Consultor Jurídico. https://www.conjur.com.br/2018-mai-05/trf-garante-licenca-180-dias-servidor-pai-gemeos