E por isso estou a concordar consigo no essencial: as explicações tardam e pode haver prática de crime.
O professor Costa Andrade colocou a questão nos seus devidos termos: trata-se de um caso de escuta fortuita, validada pelo juiz de primeira instância relativamente ao escutado suspeito ( A. Vara) e quanto ao escutado fortuitamente, como a matéria se lhe afigurou passível de procedimento criminal, mandou extrair certidão e remeter ao MP, titular da acção penal.
No dia 21 de Novembro, o PGR emitiu um comunicado onde revela que, "em 23 de Julho de 2009, proferiu um despacho considerando que nas duas certidões remetidas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, extraídas do processo conhecido por 'Face Oculta' e acompanhadas por vinte e três CDs contendo escutas, não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal e remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os elementos em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em que intervinha o Senhor Primeiro-Ministro".
Já no comunicado emitido no dia 22 deste mês, o mesmo procurador-geral da República diz mais, logo no ponto 1.º:
"Recebidas que foram na Procuradoria-Geral da República certidões extraídas daquele inquérito, o Procurador-Geral da República proferiu em 23.07.2009 um despacho onde se escreveu como conclusão:
a) Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 187º, n.ºs 1, 7 e 8, 188º, 11º, n.º 2, alínea b), e 190º do Código de Processo Penal, são nulos os actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações em que intervém o Primeiro-Ministro".
Afinal, antes de as certidões serem enviadas para o presidente do STJ, já as respectivas escutas haviam sido declaradas nulas, por despacho do próprio PGR.
Se assim era, por que razão não revelou o PGR, no referido comunicado Novembro, esse seu entendimento sobre a validade das escutas?... Em vez de o fazer, veio antes afirmar, nesse mesmo comunicado de Novembro que lhe serviu para revelar que o presidente do STJ declarara as escutas nulas, que esta foi uma "decisão com a qual concordou o Procurador-Geral da República".