DF deve devolver pertences recolhidos de pessoas em situação de rua durante fiscalização — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
DF deve devolver pertences recolhidos de pessoas em situação de rua durante fiscalização
DF deve devolver pertences recolhidos de pessoas em situação de rua durante fiscalização https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/agosto/justica-determina-que-df-devolva-pertences-recolhidos-de-morados-de-rua-em-operacao-realizada-no-scs https://www.tjdft.jus.br/logo.png
por ASP — publicado 2021-08-04T17:25:00-03:00
Nessa terça-feira, 3/8, a juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu decisão liminar determinando ao Distrito Federal que restitua todos os pertences dos moradores em situação de rua apreendidos na operação realizada pelo DF Legal, em conjunto com a PMDF, ocorrida no Setor Comercial Sul - SCS, no último dia 28/7/2021. A restituição deverá ocorrer no endereço do Instituto Cultural e Social, no prazo de 24 horas a contar da intimação da decisão.
A juíza também determina que o DF se abstenha de apreender objetos pessoais e materiais de pessoas em situação de rua, sem uma ação concreta que assegure moradia e alimentação a essas pessoas, e que toda e qualquer abordagem seja feita nos termos da recomendação 3/2021 do MPDFT, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento.
Para a magistrada, "os documentos anexados aos autos, especialmente os vídeos, demonstram a total falta de observância de requisitos mínimos e respeito aos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua e à dignidade da pessoa humana". A juíza afirma ainda que "o país enfrenta uma grave situação de pandemia em que houve um aumento exponencial do desemprego e da fome e, consequentemente, de pessoas em situação de rua e para agravar a situação estamos em período de frio intenso, mas o réu procedeu à apreensão de materiais que garantem o mínimo de sobrevivência a essas pessoas, inclusive documentos pessoais. Um verdadeiro absurdo".