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28/07/2017 Geral
Assembleia busca garantir direitos para a saúde
Lei aprovada em 2014 ainda não foi corretamente implementada. Foto: Andressa Katriny/CMC
Sismuc deve entrar com ações contra desvio de função e congelamento de transição
Os efeitos do Pacote de Maldades do prefeito Rafael Greca (PMN) já são sentidos pela categoria. Um deles trata do fatiamento da transição dos auxiliares de enfermagem e de saúde bucal que tiveram lei aprovada em 2014. Outro aborda desvio de função que profissionais auxiliares de enfermagem estão sendo vítimas em Curitiba. De acordo com o Sismuc, muitos trabalhadores estão desempenhando atividades de técnico de enfermagem. Em ambos os casos, o sindicato estuda tomar ou ampliar medidas judiciais. Para isso, convoca a categoria da saúde para participar de assembleia no dia 11 de agosto e debater quais encaminhamentos devem ser tirados.
Releia: Aprovada reestruturação de cargos da saúde
A Câmara Municipal aprovou no dia 26 de agosto de 2014 o projeto de lei que cria os cargos de auxiliar de saúde bucal em saúde pública e de técnico de enfermagem em saúde pública. A medida reestrutura três carreiras do funcionalismo público, as de auxiliar de saúde bucal e as de técnico e auxiliar de enfermagem, que foram fundidas. Além das denominações dos cargos, foram alteradas a escolaridade, o plano de carreira e as áreas de atuação desses profissionais. A proposição (005.00055.2014) foi sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet em 15 de setembro de 2014.
A lei 14.507/14 foi aprovada em setembro daquele ano. Ela criou os cargos de auxiliar de saúde bucal e técnico de enfermagem em saúde pública, além de transformar, de acordo com a lei 11000/04, "as vagas legais dos cargos de auxiliar de saúde bucal, auxiliar de enfermagem", alterando sua denominação".O primeiro artigo da lei definiu: "Ficam criados, no grupo ocupacional Médio da Administração Direta e Indireta, os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública e Técnico de Enfermagem em Saúde Pública, com carga horária semanal de 30 horas, a serem regulados pelas Leis nºs1.656, de 21 de agosto de 1958, e11.000, de 3 de junho de 2004".
No entanto, a lei não saiu do papel de forma adequada. A Prefeitura de Curitiba tem feito a transição de forma parcelada. Para o sindicato, isso está irregular. "É importante que os servidores compareçam a assembleia para se atualizarem sobre a ação judicial promovida pelo Sismuc. A lei não previa que a prefeitura fizesse a transição por partes. A partir do momento que o servidor tem escolaridade e habilitação para a transição, que isso ocorresse imediatamente como ocorreu na área da educação", destaca a coordenadora geral do Sismuc, Irene Rodrigues. De acordo com ela, paralelamente a ação judicial, o sindicato pretende cobrar também o desvio de função dos últimos cinco anos da prática profissional dentro das unidades de saúde.
Já o desvio de função dos auxiliares de enfermagem também pode ganhar contornos judiciais. Isso deve ocorrer principalmente porque o pacotaço de Greca congelou a transição. Porém, o Sismuc identificou que o descritivo de função aplicado em Curitiba não está de acordo com a legislação federal que regulamenta a profissão. "Há uma diferença de atividades no que é realizado em Curitiba com relação a lei federal. Há indícios de que a Prefeitura de Curitiba faz com que auxiliares desempenhem atividades de técnicos", suspeita Irene.