Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5934 CE 2016/0304429-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 5934 CE 2016/0304429-3 - Inteiro Teor
AgInt na AR 0304429-21.2016.3.00.0000 CE 2016/0304429-3
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5934_bc7fe.pdf
AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.934 - CE (2016⁄0304429-3)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROCURADORES : LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL - CE004872
ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335
AGRAVADO : JOSE CHAGAS FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CHAGAS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE002303
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCABIMENTO - PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência aplicável ao caso, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Precedentes:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA , contra decisão proferida às fls. 338-340, de lavra deste signatário, que julgou improcedente a rescisória, porquanto " a decisão singular rescindenda não chegou, em nenhum momento, a apreciar o mérito da demanda originária " (fl. 339).
O insurgente aduz, em suma, que " em vez de julgar inadmissível a ação rescisória, o Eminente Ministro-Relator deveria ter reconhecido a incompetência do Tribunal e intimado o autor para emendar a inicial, nos termos do art. 968, § 5º, I, do CPC⁄15 " (fl. 346). Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
Foi apresentada impugnação às fls. 351-352, sustentando o acerto do decisum hostilizado.
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
1. Consoante se depreende dos autos, o autor ajuizou a presente ação rescisória com fundamento no art. 966, II, V e VII do CPC⁄15, objetivando desconstituir a decisão monocrática proferida no AREsp n.º 427.090⁄CE, proferida pelo ilustre Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que negou-lhe provimento por ausência de omissão.
Verifica-se na hipótese, como consignado na decisão ora agravada, que a decisão proferida por esta Corte, cuja rescisão se pretende, não chegou a emitir juízo a respeito do mérito da demanda originária, ficando adstrita à negativa de provimento ao agravo de instrumento do autor, em razão da falta de demonstração das alegadas negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
Tem-se, assim, patente a improcedência da rescisória intentada.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A teor do art. 485, caput, do Código de Processo Civil, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal.
2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o que atrairia a competência desta Corte para a apreciação da ação rescisória.
(AgRg na AR 5.656⁄DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄02⁄2016, DJe 08⁄03⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO EM TESE. HIPÓTESE NA QUAL A SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda.
2. A jurisprudência majoritária do STJ também entende por "sentença de mérito" rescindível nos termos do art. 485, caput, do CPC, a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, que se enquadra em qualquer hipótese dos incisos do sobredito art. 458 do CPC. Precedentes: REsp 1.217.321⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄3⁄2013; AgRg no REsp 1.352.015⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄10⁄2013.
3. Na espécie, colhe-se do acórdão em avilte que o julgado rescindendo anulou sentença proferida em ação de desapropriação indireta por ausência de intervenção do Ministério Público.
4. Há, na sentença que ingressou nos aspectos de nulidade do processo, uma decisão de mérito que, em linha de princípio, é rescindível, conforme a jurisprudência firmada pela Segunda Turma nos precedentes acima colacionados.
5. O aresto impugnado (e-STJ, fl. 618), entretanto, consigna que a decisão rescindenda não transitou em julgado, reconhecendo a ausência de interesse processual dos autores da ação.
6. Rever tal conclusões, na via eleita, é medida que implica reexame de provas, o que é defeso a teor da Súmula 7⁄STJ.
7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 359.300⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação.
2. Também não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar juízo rescisório de decisão de outro Tribunal.
(AgRg na AR 5.300⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014)
AgInt na
Número Registro: 2016⁄0304429-3
PROCESSO ELETRÔNICO AR 5.934 ⁄ CE
Números Origem: 00139021320028060000 00257774520008060001 139021320028060000 257774520008060001 427090
PAUTA: 26⁄09⁄2018 JULGADO: 26⁄09⁄2018
AUTOR : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR : LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL - CE004872
RÉU : JOSE CHAGAS FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Esbulho ⁄ Turbação ⁄ Ameaça
Documento: 1756948 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860260415/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-5934-ce-2016-0304429-3/inteiro-teor-860260422
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