Contratação de MEI na construção civil: pode ou não?
por Comunicação Central Contábil | jan 24, 2019 | Blog
Apesar da flexibilização dos contratos de trabalho com a reforma trabalhista, empresários devem se atentar para a diferença entre a terceirização e a 'pejotização'
É fato que a reforma trabalhista e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizaram a terceirização de mão de obra. Contudo, é importante que todo empresário se atente para a diferença entre terceirização e 'pejotização'.
Na terceirização, empresas especializadas em cessão de mão de obra contratam profissionais como empregados e os cede a outras empresas através de contrato firmado entre elas. É nesta situação que ocorreu a flexibilização. Ou seja, ficou permitido que sejam terceirizados, inclusive, os serviços da atividade principal da empresa. Uma construtora, por exemplo, pode contratar uma empresa que lhe ofereça pedreiros, uma empresa de contabilidade pode terceirizar seus departamentos operacionais, e assim por diante.
"Já na 'pejotização', tem-se todas as características de contrato de trabalho, mas ele é disfarçado como contrato a empresa. O perigo neste tipo de contratação é que a pessoa física pode se confundir com a pessoa jurídica e comprometer a validade do contrato firmado", explica o responsável pelo Departamento Pessoal da Central Contábil, Enoque do Carmo.
O contrato de microempreendedores individuais (MEIs) deve seguir as mesmas regras da contratação de autônomos. Ou seja, devem ser contratados para serviço eventuais ou que exijam especialização, como profissionais liberais, manutenção de máquinas que exijam conhecimento diferenciado e serviços que, por sua natureza, permitem ao autônomo prestar serviço a mais de um contratante ao mesmo tempo.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz a seguinte definição de empregado: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Sendo assim, as características principais para a caraterização do vínculo de emprego extraídos aqui, são:
– Pessoalidade, serviço prestado por pessoa física. Isso significa que o serviço é contratado para ser prestado por uma pessoa específica, não podendo ser executado por outro em seu lugar.
– Não eventualidade, continuidade, frequência na prestação do serviço.
– Subordinação, a pessoa contratada se sujeita às regras e horários do contratante. Ele não pode, por exemplo, determinar por si em que horário o serviço será prestado. Além disso, o prestador do serviço está sujeito a ordens do contratante.
– Onerosidade, remuneração do serviço prestado, compreende o pagamento de salários.
Havendo esses quatro requisitos, ainda que o contrato tenha sido assinado com um CNPJ, o titular da empresa individual ou microempresário individual pode requerer o vínculo empregatício, tendo em vista o fato de a empresa não conseguir provar a sua autonomia e independência na prestação do serviço, confundindo as pessoas físicas e jurídicas, ainda mais pela natureza do serviço prestado. Esse, por si só, impede o contratado de prestar serviço a outros interessados, sendo obrigado a ser exclusivo de um contrato por vez.
Além disso, as obras de construção civil, pelo seu risco, ensejam cuidados especiais com a segurança do trabalho. A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas distorce o indicador de número de empregados, o qual é necessário para se determinar muitas das medidas de saúde e segurança do trabalho a serem adotadas.
As empresas de construção civil podem contratar MEI apenas para as atividades eventuais e que podem ser realizadas por profissionais autônomos, mas não é permitida, legalmente, a substituição total dos contratos regidos pela CLT por contratos com empresários individuais.
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