Georgeo cobra aplicação de lei que beneficia policiais e bombeiros – Assembleia Legislativa de Sergipe
Georgeo cobra aplicação de lei que beneficia policiais e bombeiros
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O deputado Georgeo Passos (REDE) voltou a fazer um apelo ao governador Belivaldo Chagas, quanto a uma definição no que se refere aos benefícios para os policiais militares e bombeiros militares, por meio da Lei Complementar 310/2018, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe e sancionada pelo próprio governador. O texto garante além de auxílio-alimentação, reajuste aos militares que cumpriram 30 anos de serviço.
Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira, 12, na Alese, o parlamentar lembrou que no mês passado houve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), determinando a suspensão da aplicação da lei complementar 310/2018.
"Essa lei foi aprovada nesta Casa visando garantir direitos aos servidores inativos da Polícia Militar e aos bombeiros militares. Infelizmente oficialmente nós não sabemos o que teve de desfecho: se o governo vai cumprir a lei aprovada por esta Casa ou se vai respeitar a decisão do Tribunal de Contas do Estado", preocupa-se.
O líder da oposição na Alese esclareceu que no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SE), "o entendimento é de que o pagamento não deve ser feito", lamenta exibindo um vídeo elaborado pelas Associações Unidas, cobrando uma resposta definitiva por parte do governador.
"Esse vídeo foi exibido ontem pelo vereador Cabo Didi, na Câmara Municipal de Aracaju, que também pediu uma resposta quanto aos direitos adquiridos pelas categorias que infelizmente estão tendo mais deveres e mais uma vez a gente espera que o governo se posicione oficialmente, pois outros colegas já trataram desse tema e até agora nenhuma resposta foi dada", enfatiza.
O Tribunal de Contas do Estado utilizou como justificativa para suspender os efeitos da Lei Complementar 310/2018, que reajusta a remuneração dos policiais militares que ingressaram na corporação a partir de 2006, estendendo os benefícios àqueles que já estão na reserva e aos pensionistas, o impacto que isso causaria na Previdência Estadual – algo em torno de 3 milhões de reais por mês, inclusive na folha de inativos cujos benefícios são pagos pelo Instituto de Previdência Social do Estado de Sergipe (Sergipeprevidencia).