Os atos administrativos, mesmo que eivados de vícios sanáveis e insanáveis, são dotados da presunção de veracidade e legalidade, tendo plena eficácia, enquanto não questionados. Contudo, ao se deparar com vícios que contrariem o ordenamento jurídico e a Constituição Federal e instado pela parte prejudicada deve o magistrado decretar sua nulidade. Mesmo o Código de Processo Civil prevendo que o sistema de provas é livre, não pode o Poder Judiciário aceitar as provas ilícitas e atos que atentem contra os príncípios da legalidade, reserva legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em que se discute a situação ou capacidade da pessoa natural, no Código Civil, por exemplo, o sistema da livre persuasão racional tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público são vedados por ordem constitucional, hieraquizando-se a prova pericial como de valor científico sobre a demais provas obtidas como a confissão e a prova testemunhal. Esse entendimento é taxativo, inclusive nos processos administrativos que recaíram na seara do Poder Judiciário.
Com a recente reforma trazida pela Lei 11.690, de 10 de junho de 2008, o Código de Processo Penal , subsidiariamente usado pela Administração Pública nos inquéritos administrativos, ganhou novo texto ao art. 157. O dispositivo foi totalmente renovado, ganhando novo contexto acerca das provas ilícitas por derivação ou fruits of the poisonous tree, tese originada da Suprema Corte norte-americana, atingindo as provas ilícitas (descontaminação do julgado, §4º).
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (vetado)
Mesmo com o veto presidencial ao último parágrafo do citado artigo, quando instado pela parte prejudicada tanto o magistrado quanto o promotor de Justiça devem se pronunciar para sanar o vício ou expurgá-lo do processo. Não o fazendo, violam os princípios que regem a constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio.
O processo, para ser aceito, não pode ser obtido por meios ilícitos ou contrariar as normas constitucionais. Afinal, o magistrado tanto quanto o MP são ungidos pelos princípios que regem a descontaminação dos atos processuais. As provas obtidas por meios ilícitos ensejam a nulidade absoluta do julgado nas esferas administrativa e judicial.
O conceito Jurídico da palavra prova, do latim proba, vem do latim probatio, que é o conjunto dos atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte, 209 e 234) e por terceiros (p.ex., peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a veracidade de uma alegação.
a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); b) meio: trata-se do instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo (ex.: prova testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato.
“Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.