Ales aprova fim do Fundo para a Redução das Desigualdades - TRIBUNA DO POVO
PLENÁRIO realizou duas sessões plenárias nesta quarta-feira.
O Plenário aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11), dois projetos de lei (PL) de autoria do Executivo. Um deles é o PL 994/2019, que extingue o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. A distribuição dos recursos tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes de iniciar a votação, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou um questionamento sobre a revogação do fundo. "O Executivo propõe revogar um fundo que destina 30% dos recursos de royalties da exploração do petróleo aos municípios. A decisão do STF obriga o repasse de 25%. Para onde vão esses 5%? A justificativa do governo não explica essa diferença", disse Pazolini.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, que é prefeito de Viana. Ele destacou que a decisão de extinção do fundo foi dialogada com a associação e que as perdas serão compensadas com o retorno de outro recurso, o Fundo Cidades.
"Com a queda do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, realmente o repasse vai diminuir para 25%. Muitos municípios perdem, especialmente aqueles menores. Nós esperamos que essa compensação venha por meio do Fundo Cidades, um compromisso firmado pelo governo. E nós vamos precisar de muita ajuda dessa Casa para articular e aprovar o retorno do Fundo Cidades", disse Gilson Daniel.
O Fundo Cidades foi criado em 2014 e extinto no governo passado. Ele funcionava como um apoio financeiro aos municípios. Os recursos desse fundo são exclusivos para investimento, sendo vedada a sua utilização para custeio como, por exemplo, folha de pagamento.
De acordo com a justificativa da matéria, a decisão de acabar com o fundo tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que os Estados produtores de petróleo são obrigados a repassar 25% dos royalties a todos os seus municípios. Pela legislação que criou o fundo, a Lei Estadual 8.308/2006, 30% dos recursos arrecadados com royalties da exploração de petróleo e gás natural são direcionados a 67 municípios capixabas. Em plenário, o projeto foi analisado pelas Comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças, em parecer conjunto.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2019, que revoga a Lei Complementar 832/2016, que estabelece a livre nomeação para cargos em comissão da Subsecretaria de Estado da Receita.
A proposta do Executivo também institui na LC 225/2002, que disciplina o assunto, o artigo 42A, especificando que são privativos dos auditores fiscais da Receita Estadual os cargos de provimento em comissão de gerente, subgerente, supervisores de área fiscal e regional e chefe de equipe de fiscalização.
Esses cargos estão vinculados às áreas fiscal e tributária, de arrecadação e de cadastro e de atendimento ao contribuinte.
O artigo 42A traz ainda parágrafo único, explicitando que os cargos em comissão de chefe e de chefe-adjunto de agência da Receita Estadual são privativos de auditores fiscais do Fisco ou de auxiliares fazendários.
O projeto recebeu 23 votos a favor e foi aprovado à unanimidade. Após a aprovação, a deputada Janete de Sá (PMN) pediu para justificar o voto.
"Esse projeto corrige uma injustiça. A lei vigente tirava a prerrogativa dos próprios servidores assumirem cargos de direção. Era necessário e constitucional rever esse caso e também resguardar o cargo de auditor como exclusivo dos servidores de carreira", justificou Janete. Em plenário, a matéria foi analisada pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, em parecer conjunto.