O governador Fernando Pimentel (PT) se reuniu nesta quarta-feira com integrantes da bancada mineiro no Congresso e também com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar da aprovação do PLS 204/2016, que pode garantir o pagamento integral do décimo-terceiro salário dos servidores do estado. O estado tem cerca de R$ 6 bilões em dívida ativa.
Esse projeto trata da securitização de créditos recebíveis, uma operação financeira que o estado quer usar para antecipar o recebimento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. Sua aprovação é uma reivindicação dos governadores de todos os estados da federação que enfrentam, em sua maioria, problemas no caixa.
Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF em Minas Gerais para simular as condições de pagamento.
Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 31 de março de 2017. O limite é de 60% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.
Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.