Anistia – Além do parcelamento, o PRC autoriza a remissão de 22,6 mil débitos iguais ou inferiores a 200 FMPs, o equivalente a R$ 636,00. Os usuários beneficiados por este benefício não precisarão procurar o Semasa para solicitar a concessão, que é automática, já a partir da publicação da lei. Este benefício vai totalizar R$ 2 milhões.
Prazos – Para ingressar no programa e receber o benefício, o interessado deverá ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa até dia 30/12/2015.
– cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica
– usuários não titulares da conta devem apresentar também contrato de locação ou procuração reconhecida em cartório