II – quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação. Parágrafo único. A reinclusão do credor nas listas classificatórias será realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos arts. 6º e 7º deste Decreto.
III- não será cronológico as despesas atuais do corrente ano as referentes a resto a pagar, despesas exercícios anteriores, que serão reguladas por lista própria, observada as regras deste decreto.
Art. 11. – É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:
I – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaurá-los;
II – para dar cumprimento à ordem judicial ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos ao credor melhor classificado;
III – para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de falsidade, fraude ou irregularidade grave na liquidação da despesa, de que resulte fundada dúvida quanto à certeza e à liquidez da obrigação;
IV – para evitar prejuízos à Administração, tais como a incidência de juros ou vencimento antecipado das demais parcelas em empréstimos ou financiamentos ou perda de cobertura de seguros ou paralização de serviços essenciais.
1º – A suspensão da ordem cronológica, com o pagamento na forma do caput deste artigo, dependerá de prévia e formal justificativa do gestor da unidade da administração, devidamente publicada no portal do Município na internet, assim como da comunicação da decisão ao controle interno.
2º – Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os fatos deverão ser apurados no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogáveis mediante justificativa.
Art. 12. – Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados a partir da entrada em vigor do presente Decreto, conterão:
I – previsão específica a respeito do local de entrega do documento de cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de pagamento e de inclusão nas listas classificatórias de credores, conforme exigência do art. 5º desde Decreto;
II – condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer eventos especiais sem os quais não serão consideradas perfeitamente cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis ou regulamentos, para fins dos arts. 6º e 7º deste Decreto;
III – plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da fiscalização, medição e certificação do adimplemento da obrigação contratada, inclusive para o recebimento provisório e definitivo do objeto, para os fins do §1º do art. 5º e dos arts. 6º e 7º deste Decreto.
Art. 13. – Os contratos vigentes na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados à nova sistemática, devendo a Secretaria Municipal da Finanças providenciar a criação e a ordenação em listas classificatórias de credores, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo único: Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais, aplicando-se os prazos deste Decreto se forem omissos a esse respeito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para realizar a compra de carros blindados para ministros da Corte. De acordo com o Estadão o órgão decidiu adquirir 14 veículos blindados para os 11 ministros e o contrato deve ter teto de R$ 3,2 milhões, baseando-se em uma estimativa de preços do mercado.
O edital para o pregão eletrônico, que deve ser lançado na próxima semana, prevê a compra de carros sedã de grande porte.