O atendimento da legislação tributária continua sendo um desafio para os empresários e para os departamentos fiscal, contábil e pessoal das empresas. Na maioria das vezes, pequenos erros de classificação ou enquadramento fiscal só são identificados mais adiante, quando são iniciados procedimentos de fiscalização pelas Fazendas Federal e Estadual, e já não há espontaneidade fiscal e a imposição de severas penalidades acompanhadas da cobrança de tributos e dos acréscimos legais é inevitável. A revisão fiscal tem se mostrado eficiente na medida em que submete à análise e ao cruzamento de informações fiscais e contábeis incidentes e respectivas alíquotas, em cumprimento das obrigações acessórias, notadamente com foco nos tributos que mais impactam a carga tributária das empresas: as contribuições sociais denominadas PIS e Cofins, os impostos ditos indiretos ICMS e IPI e os tributos diretos que impactam o resultado das empresas, o IRPJ e a CSLL. Tudo isso a fim de validar ...
Por Grazziella Mosareli Kayo A legislação brasileira oferece algumas estruturas para dar vida à união de esforços de diferentes pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, nos Empreendimentos Imobiliários. No âmbito societário, as formas mais utilizadas são a Sociedade em Conta de Participação (SCP) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE). A SCP é alternativa quando há, de um lado, um empresário detentor do know how de construção ou loteamento, mas sem a disponibilidade de todos os recursos necessários, denominados Sócios Ostensivos, e de outro lado, investidores interessados em participar do resultado do empreendimento sem tomar parte, em nenhum sentido, na sua gestão e sem assumir nenhum risco adicional além do capital investido, denominados Sócios Ocultos ou Participantes. O Sócio Ostensivo é, portanto, quem conferirá de fato concretude ao objeto social da SCP, pois é quem terá a incumbência de executá-lo contraindo obrigações perante terceiros em seu nome individual e sob sua própria e ...
Assunto de grande alcance : a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas não salariais e indenizatórias