A Prefeitura está recebendo as solicitações de isenção do IPTU e taxa do lixo para o exercício de 2021. Para solicitar, é preciso se enquadrar nos seguintes critérios:
– Aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, com mais de 60 anos de idade e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos.
– Aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovada por laudo emitido por órgão oficial da previdência, e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos.
– Pessoa com deficiência física ou mental, ou doença grave, assim definida pela Lei Federal nº 7713/1988, devidamente comprovada por laudo atestado por médico e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos.
– Beneficiário do BPC (LOAS).
– Guardião definitivo de menor, em processo judicial tramitado na Comarca de Lorena, e que possua rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários mínimos.
Além disso, o proprietário ou compromissário comprador deve residir no imóvel, e não possuir mais que um imóvel na cidade.
No ato da solicitação, é necessário apresentar o requerimento de isenção preenchido, juntamente com:
– RG e CPF do proprietário ou compromissário (original e cópia).
– Comprovante de residência referente ao mês anterior ao do protocolo de requerimento em nome do proprietário ou compromissário (cópia simples).
– Comprovante de renda ou declaração de imposto de renda do proprietário ou compromissário (cópia simples).
– Documento que comprove a titularidade do imóvel objeto do pedido, tais como matrícula do imóvel, escritura pública, contrato de compra e venda ou outro que possua o condão de fazer a referida prova (original e cópia).
– Procuração, caso o protocolo seja feito por outra pessoa, em nome do proprietário ou compromissário comprador.
– Cópia do RG e do CPF do procurador, se for o caso.
A concessão do benefício não é automática e a solicitação deve ser apresentada até o dia 30 de novembro na Subsecretaria de Tributação, que funciona na sede da Prefeitura de Lorena: avenida Capitão Messias Ribeiro, 625 – Olaria. Atendimento de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h.
É obrigatório o uso de máscara cobrindo boca e nariz. Baixe o formulário de requerimento para impressão e preenchimento em casa: