Câmara realiza a 18ª Sessão Ordinária de 2017
Foi realizada na noite desta segunda-feira, 17/07, a 18ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos Edis que o Projeto de Lei nº49/2017- dispõe sobre a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências, e seu respectivo Substitutivo nº1 foram retirados e arquivados.
Durante o Expediente, foram apreciados 2 Requerimentos; um, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre valor de aluguel do imóvel locado para o Porto Prev, cópia das avaliações e nome do proprietário do referido imóvel. O outro Requerimento solicitou "Minuto de Silêncio" em virtude de falecimento de munícipe; ambos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Também foram lidas 8 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, solicitando que seja retornado o banheiro público no imóvel localizado à Rua Custódia Sacramento, nº 89, Centro, que era locado pela municipalidade para atender ao público que frequente a praça Dr. José Sacramento e Silva. Já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo indicou ao Executivo que seja realizada limpeza ao redor do Cemitério Novo situado na Rua Alameda da Saudade no bairro Residencial Célia Maria. O Vereador Marco Antonio Campos Vieira solicitou ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a limpeza da Estrada Municipal da Fazenda Capoava, uma vez que a mesma encontra-se cheia de lixo e entulhos, enquanto o Vereador Saulo Henrique Candido indicou a necessidade de intervenção da diretoria de trânsito no cruzamento da rua Licio Marcondes do Amaral com a doutor Antonio Pires de Almeida no que se refere a sinalização, bem como a atualização da lombada, uma vez que a mesma se encontra fora dos padrões, o que tem feito com que acidentes tenham sido recorrentes no local.
Ainda no Expediente, foram lidos dois Ofícios do Executivo; um, em resposta ao Requerimento nº70/2017, apresentado pela Edilidade em Sessão anterior. O outro Ofício do Executivo comunicou aos Edis a ausência do Prefeito Municipal, Dr. Antonio Cassio Habice Prado no período de 14 a 25 de julho de 2017, em virtude de viagem às cidades chinesas de Shangai, Wuxi e Nanning, juntamente a empresários e profissionais atuantes na cidade ou região metropolitana de Sorocaba, cujo intuito é estabelecer e consolidar relações de natureza governamental, visando a instalação de atividades nas áreas industrial e comercial em Porto Feliz. O Ofício informou também que todas as despesas da viagem serão custeadas pela iniciativa privada, sem quaisquer despesas para o Município.
Ao final, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antonio Gutierre Ruiz, Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida, Saulo Henrique Candido e Marco Antonio Campos Vieira.
1) Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão/permissão, o sistema de estacionamento rotativo zona azul para veículos automotores, veículos de transportes de carga e de passageiros, recipientes para transportes de entulhos, de guarda de materiais de obras e outros utilizados em serviços ambulantes de alimentação que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Feliz, em áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência de duas horas, e "Zona Verde", com permanência de quatro horas, sendo obrigatória a rotatividade após este período, na forma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código de Trânsito Brasileiro. O Executivo Municipal encaminhou à Câmara Ofício solicitando a retirada do referido Projeto, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Vereadores. Dessa forma, o presente Projeto teve sua tramitação interrompida, sendo retirado e arquivado.
2) Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo Projeto, ficam revogados os Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 43, de 07 de novembro de 2.002 que cria 02 funções gratificadas de CONDUTOR de viatura de coleta de lixo e 03 funções gratificadas de CONDUTOR de motocicletas ou autos e seu parágrafo único. Tal medida visa a adequação da legislação diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2256231-73.2016.8.26.0000, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por 9X1 votos em segunda discussão.
A próxima Sessão será realizada no dia 07/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.