[…] pode ser sintetizado no poder que têm as pessoas de promover efeitos jurídicos por meio de declaração de vontade. Em Direito Contratual, a autonomia da vontade expressa-se na liberdade de contratar ou deixar de fazê-lo, e, ao contratar, compreende a possibilidade de discutir e escolher o tipo do contrato, as cláusulas e condições, o modo de execução, enfim, de estipular o contrato e seu conteúdo em vista dos efeitos pretendidos.
Já o princípio da força obrigatória pode ser traduzido pela máxima do pacta sunt servanda, que consagra o entendimento de que o contrato, uma vez válido, faz lei entre as partes. No contexto clássico, a aplicação desse princípio implicava em uma impossibilidade de intervenção judicial no conteúdo dos contratos, porém, atualmente, não vigora mais tal entendimento rígido, uma vez que é pacificamente aceita a possibilidade do prejudicado apelar ao Judiciário pedindo uma revisão contratual, por razões que serão explicitadas mais adiante.
Por fim, o princípio da boa-fé, consagrado em vários ramos do Direito, traz a orientação para que as partes ajam com lealdade, sem interesses escusos, ensejando a realização de cláusulas transparentes, a fim de se obter uma confiança recíproca entre os contratantes.
Juntamente a esses princípios, surge o da função social do contrato, consagrado na nossa Carta Magna de 1988 e no Código Civil vigente, como um instrumento de limitação à liberdade contratual e uma garantia ao equilíbrio nos negócios, possibilitando o intervencionismo estatal a fim de trazer harmonia às práticas negocias e, consequentemente, ao convívio social.
Percebe-se, então, que os princípios supramencionados, dentre outros, são de suma importância para uma prática negocial justa, de forma que, se forem desrespeitados, a probabilidade de uma das partes sofrer lesão aumenta consideravelmente, restando à parte prejudicada buscar a revisão contratual.
Desde a época clássica do Direito Civil liberal, os contratos são regidos pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), que, nessa época, adquiriu um caráter absoluto, resultando em uma intangibilidade contratual. De forma que, durante muito tempo, não foi admitida a revisão contratual, sob o argumento de que a posterior alteração dos contratos acarretaria uma insegurança jurídica.
Com o passar do tempo e a intensificação do dinamismo nas relações contratuais, foi se percebendo que não era possível conceber a ideia de um contrato imutável, pois não há como se prever a realidade externa que influenciará no cumprimento futuro de uma obrigação. Essa mudança de entendimento deu origem à cláusula rebus sic stantibus, que significa “enquanto as coisas estão assim”, aplicada aos contratos de trato sucessivo e aos condicionados a cláusulas suspensivas.