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Projeto que concede licença maternidade para mães adotivas é aprovado na Câmara de Goiânia
Foi aprovado, na Câmara Municipal de Goiânia, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3, em segunda votação, o projeto de lei nº 0026/2019, de autoria do vereador Dr. Gian (PSB), que altera o artigo 225 da Lei Complementar n° 11, de 11/05/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Goiânia.
O texto aprovado prevê que a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade terá o direito à licença remunerada de 180 dias consecutivos, sem prejuízos na remuneração, para ajustamento do adotado ao lar. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade até a maior idade, o prazo será de 120 dias.
"Nós aprovamos a alteração no estatuto das servidoras públicas municipais para que as que adotarem possam ter o mesmo direito das mães biológicas. A Constituição Federal não faz distinção da mãe que está adotando ou da mãe biológica. Então, estamos concedendo o mesmo benefício que a mãe biológica tem para que a mãe adotante também tenha a licença maternidade", justificou o vereador.
O projeto segue agora para a Prefeitura de Goiânia. Caberá ao prefeito Iris Rezende sancionar ou vetar o texto aprovado na Câmara.
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