Moro: não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso sobre pacote anticrime | Notícias, Política | Tribuna PR - Paraná Online
10/12/19 16h05 - Atualizado: 10/12/19 16h05
Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar o projeto do chamado "pacote anticrime", o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.
"Não cabe a mim aceitar, o Congresso tem sua pauta, ele prefere suas decisões. O papel de quem encaminha projeto é buscar convencimento dos parlamentares sobre o acerto das medidas. Se parte não for aprovada, podemos renovar o debate adiante de alguma forma. Mas não existe isso de aceitar ou não aceitar o que for decidido. O Executivo sempre respeita decisões do Congresso", disse.
"Tenho a noticia agora que foi aprovada na CCJ do Senado. Não é exatamente o texto que foi enviado pelo governo, parte ficou dentro e parte fora. Mas há o caminho natural no Parlamento. Claro que o desejo de quem manda projeto é que ele fosse integralmente aprovado. Mas tem ali medidas muito positivas que representam o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro", disse Moro, em um seminário em Brasília.
O ministro defendeu uma reforma no judiciário e disse que procurou apresentar medidas que incrementariam a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil. E lamentou que duas dessas ficaram de fora, a prisão imediata de condenados em segunda instância e o plea bargain – que é o acordo entre Ministério Público e réus em que a confissão é feita e a pena é diminuída sem que seja necessário passar por julgamento. Mas disse que o pacote anticrime terá efeitos, ainda assim.
"Apresentamos medidas para incrementar investigação e tornar o sistema judicial mais ágil, algumas medidas de endurecimento que achamos necessárias. Vai ter mais impacto sim, em que pese teria mais impacto se fosse integralmente aprovada", disse.
"A gente precisa perder essa mania de que tudo precisa de alteração constitucional, o que não é verdadeiro. Para reforma judiciária seria importante ampliar o debate e incluir nele o poder judiciário de forma mais profunda", disse.
O comentário sobre a Constituição se deu em um contexto no qual parte do Parlamento só se mostra disposta a discutir a prisão em segunda instância por meio de uma proposta de emenda à Constituição – que demanda mais votos no Congresso. O ministro é contra. Avalia que basta mudar o Código de Processo Penal, por meio de lei, com votação por maioria simples (metade mais um) para fazer a alteração.