CCJ do Senado aprova o PLS 141/2015
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo ao PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB). O texto permite punir criminalmente juízes, promotores e delegados de polícia que violarem as prerrogativas ou direitos de advogados. A vice-presidente da AMP/RS, Martha Beltrame, acompanhou a sessão, ao lado do vice-presidente da CONAMP Victor Hugo Azevedo.
Acolhida em caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Para isso, é necessária a apresentação de recurso assinado por, no mínimo, 10% dos senadores. Nesse caso, seria possível inserir emendas.
Entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) defendem que o plenário do Senado Federal analise o texto. O projeto tem um claro objetivo, que é dificultar a ação dos membros do Ministério Público e do Judiciário. A AMP/RS, cujo presidente, Sérgio Harris, é o relator da matéria no âmbito da CONAMP, elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade do PL e está trabalhando junto aos parlamentares.
A CONAMP e demais entidades da Frentas apoiam o recurso contra a aprovação terminativa da CCJ. Os dirigentes associativos entendem que a discussão deve ser ampliada. Afirmam também que o projeto, apesar de conter avanços, ainda deve ser aperfeiçoado, corrigindo impropriedades e para evitar possíveis conflitos entre os diversos operadores do direito da cena jurídica.