Anuidades e Taxas PJ - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Certificado ou renovação de certificado
Anuidade vencimento até o dia 31 de janeiro de 2022. Após os prazos estabelecidos, as anuidades e as parcelas não quitadas das pessoas jurídicas sofrerão os seguintes acréscimos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die.
A anuidade poderá ser parcelada em até cinco vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício. O parcelamento pode ser solicitado ao longo do ano; os efetuados até janeiro de 2022 terão vencimento no último dia dos meses de janeiro a maio.
E os solicitados a partir de fevereiro terão vencimento no último dia do mês do pedido e dos meses subsequentes, com os acréscimos previstos no art. 17 da Resolução CFM 2.298/2021.
Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no art. 17 da Resolução CFM 2.298/2021.