Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177756 SP 2010/0119988-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177756 SP 2010/0119988-8 - Inteiro Teor
HC 0119988-77.2010.3.00.0000 SP 2010/0119988-8
Inteiro TeorHC_177756_SP_1301304186215.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177756_SP_1301304186217.pdf
Relatório e VotoHC_177756_SP_1301304186216.pdf
HABEAS CORPUS Nº 177.756 - SP (2010/0119988-8)
IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE : RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHAES (PRESO)
HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇAO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
1. A conduta perpetrada pelo Paciente furto de uma caixinha de madeira, na qual estava um maço de cigarros e R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos) , insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
3. Absolvido o Paciente, fica prejudicada a questão atinente ao direito ao apelo em liberdade.
4. Habeas corpus deferido, de ofício, para absolver o Paciente (art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal) e tornar definitiva a soltura determinada na medida liminar, se por outro motivo não estiver preso. Writ prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
Trata-se de habeas corpu s, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO ALFREDO MARINARO MAGALHAES, preso em flagrante, em 16 de agosto de 2009, e posteriormente condenado, em primeiro grau, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, 4º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, em face de decisão de Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferitória da liminar em writ originário.
Sustenta-se a ocorrência de ilegalidade na decisão impetrada, consistente na negativa do apelo em liberdade. Diz-se que, diante do quantum da pena aplicada, do trâmite do recurso de apelação e do tempo de prisão cautelar, estar-se-ia diante do risco de que o Paciente cumpra toda a reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação.
Assim, haveria ilegalidade apta afastar a aplicação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, postula-se a concessão da liminar, a fim de que o Paciente aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação.
Deferida a liminar para que o Paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente writ , o Órgão Impetrado prestou as informações (fls. 53/176).
O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (fls. 42/44).
Inicialmente, registra-se a notícia do julgamento do writ originário, do qual não conheceu o Tribunal de origem, por meio de acórdão cuja cópia foi encaminha ao Superior Tribunal de Justiça pelo ofício de fls. 180/183.
Busca-se, na presente impetração, ver reconhecido o direito de o Paciente aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação.
Contudo, verifica-se a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício por esta Corte, e que é prejudicial à alegação formulada no presente writ .
Na presente hipótese, o Paciente restou condenado pela prática do furto de uma caixinha de madeira, na qual estava um maço de cigarro e R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos).
Com efeito, o valor dos objetos furtados pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, sobretudo, não haver nos autos indícios de que o crime causou maiores conseqüências danosa à vítima, justificando, no caso, a aplicação do Princípio da Insignificância.
Especificamente no caso, entretanto, o valor das res furtivae pode ser considerado ínfimo, conjugado com a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
Ordem deferida. " ( HC 92.744/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 15/08/2008.)
5. [...]." ( HC 92411/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 09/05/2008.)
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. "( REsp 1045963/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 03/11/2009.)
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. "(HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 05/06/2009.)
Por derradeiro, absolvido o Paciente, fica prejudicada a questão atinente ao direito ao apelo em liberdade.
Ante o exposto, CONCEDO habeas corpu s, de ofício, para absolver o ora Paciente, ordenando a extinção definitiva do processo-crime n.º 1.316/09 (Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP), tornando definitiva a soltura determinada na medida liminar, se por outro motivo não estiver preso. Em consequência, JULGO PREJUDICADA a impetração.
Número Registro: 2010/0119988-8
PROCESSO ELETRÔNICO HC 177.756 / SP
Números Origem: 13162009 50090649419 990103206231
EM MESA JULGADO: 17/02/2011
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido e concedeu"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1038532 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495380/habeas-corpus-hc-177756-sp-2010-0119988-8/inteiro-teor-18495381
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