Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2006, no montante de R$ 5.484.749.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e quadro milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 157, III e § 5º, da Constituição do Estado, e dos arts. 38 e 39 da Lei nº 2.962, de 29 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, compreendendo:
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.366.749.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), discriminada na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.366.749.000.00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Anexo II desta Lei, sendo especificadas nos incisos deste artigo a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 3.996.444.000,00 (três bilhões, novecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.370.305.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta milhões, trezentos e cinco mil reais);
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no § 1°, do art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43, §§ 1º, incisos I, II e IV, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 1964, à conta de:
II - excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
IV - superávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.
Art. 6º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais), sendo especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais), conforme o Anexo IV desta Lei.
I - suplementação até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de investimentos;
III - atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Estadual aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2006, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e,
IV - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2006, do Decreto de abertura de crédito suplementar.
Art. 9º Integram esta Lei, nos termos do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, os anexos contendo:
I - quadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos relacionados no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006;
II - a discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III - o quadro de créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e,
IV - o quadro de créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do Orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2006, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 11. Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, ficando desautorizado o empenho da despesa sob a forma estimativa ou global.
Art. 12. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos Orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 13. Na execução orçamentária observar-se-á o disposto nos arts. 21, 67 e 159 da Constituição do Estado no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.