PARA QUE SERVEM NOSSOS VOTOS?
Aqui no Brasil que tanto se fala em democracia, votar é uma obrigação e não um direito; e ainda assim, sempre que se aproxima uma eleição surgem campanhas nas emissoras de rádio e televisão, conclamando os eleitores a votar. Por que fazem isso? Será por conta do medo de uma abstenção maciça e acachapante? Será que esse medo está tão impregnado no subconsciente dos políticos e da Justiça Eleitoral a ponto de que temam um fiasco que denuncie a farsa em que se transformou a política no Brasil, ameaçando por em risco nossas Instituições? Se o voto é obrigatório, por que fazer campanhas? Não seria mais adequado promover uma reforma política séria? Não seria mais útil investir os recursos despendidos nessas campanhas em educação, por exemplo? Ou será que há o temor por parte dos políticos em relação a melhorias no sistema educacional porque isso comprometeria a liberdade que hoje desfrutam para as práticas eticamente e moralmente condenáveis? Será que o Congresso Nacional está a altura da missão a ele reservada? Se está porque não cumpre suas funções de legislar e fiscalizar o Estado Brasileiro? Ou será que os vergonhosos e incontáveis escândalos envolvendo a Câmara Federal e o Senado, fazem com que os próprios políticos se sintam sem a necessária autoridade moral para exercer a função para a qual foram eleitos?
Ultimamente os jornais têm trazido e com razão, matéria farta sobre a PEC do calote como ficou conhecida a emenda constitucional que permite aos governos estaduais e aos prefeitos pagarem como bem entenderem os precatórios. Essa PEC foi aprovada no senado e seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados. O que vai acontecer? Qualquer que seja o desfecho uma coisa está clara: os governadores e os prefeitos não têm qualquer apreço pela Justiça, pois o que estão fazendo é "arranjar" um jeitinho no Legislativo para descumprir decisões transitadas e julgadas em última instância no Judiciário. Um verdadeiro atentado ao estado de direito que a sociedade não pode assistir passivamente.
Lamentavelmente quando se chega a esse ponto cabe perfeitamente a pergunta: para que serve o Congresso Nacional? Para legislar e fiscalizar, assegurando o convívio harmônico de todos e o progresso geral do país e de seus habitantes num ambiente onde o direito de cada um seja preservado, ou para demolir preceitos legais, de forma que o Estado através de seus agentes se transforme em algoz do povo, com salvo conduto para desrespeitar direitos sagrados, dos quais deveria ser o guardião?
Depois falam em ditadura! E o que é isso que estão fazendo? Por acaso isso é democracia?
Aprovar essa PEC é o mesmo que legalizar uma imoralidade odiosa. É praticar um violência sem precedentes contra os que depositam sua confiança no Estado de Direito e na Justiça. É interferir no Poder Judiciário, e, claro desrespeitar a própria Constituição.
Aprovar essa PEC é o mesmo que outorgar poderes por antecipação, a governadores e prefeitos, para que optem sempre pelo caminho mais fácil, o do logro, ao invés de cortar despesas e administrar com austeridade. E mais, é conceder-lhes uma senha para decidirem pelo calote, sempre que no futuro, julgarem essa atitude conveniente.
Um país que almeja um reconhecimento diferenciado pela comunidade internacional, não pode aceitar esse tipo de esbulho. Portanto, é necessário que as pessoas de bem se unam e se façam ouvir para dar um basta a esse descalabro, antes que mudanças venham por outros caminhos, pois quando a situação chega a esse ponto onde um Poder da República atropela, interfere e modifica decisões de outro Poder da República, soberano e independente em seus julgamentos, qualquer outra aberração também pode ocorrer.
Fica para reflexão: para que servem os votos de milhões de eleitores? É para eleger representantes que se prestem a isso?