O EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO DO DIREITO DE REGRESSO - PDF
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Daniela de Mendonça Campelo
1 Novos Temas da Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas O EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO DO DIREITO DE REGRESSO Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Diana Ettner 5 de Dezembro de 2012
2 APRESENTAÇÃO DO TEMA Significado das duas alterações mais significativas consagradas pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, no regime da responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos decorrentes de ações ou omissões adotadas no exercício da função administrativa e por causa desse exercício: - Alargamento da responsabilidade solidária do Estado aos casos de culpa grave; - Consagração da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso do Estado sobre os titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos.
3 1. ENQUADRAMENTO PONTO DE PARTIDA A forma como em cada momento é resolvida a questão da repartição da responsabilidade entre a pessoa coletiva pública e as pessoas através das quais esta atua, determina: - O sentido da evolução do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado; - A função do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado dentro do quadro constitucional e legal em que se insere.
4 1. ENQUADRAMENTO QUANTO À EVOLUÇÃO: 1. A responsabilidade dos agentes públicos começa por relevar como fundamento exclusivo da responsabilidade da entidade pública, que responde na condição e na medida da responsabilidade do agente. 2. A responsabilidade do Estado passa a fundar-se também nos regimes da responsabilidade pelo risco e por atos lícitos (responsabilidade objetiva), para a qual irreleva a responsabilidade dos agentes públicos. 3. A responsabilidade dos agentes públicos passa a assumir uma função própria, de responsabilização pessoal dos titulares de órgãos, funcionários e agentes por atos praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
5 1. ENQUADRAMENTO QUANTO À FUNÇÃO: A solução adotada por cada sistema jurídico quanto à repartição da responsabilidade entre o Estado e os seus agentes fornece a pista essencial para concretizar a função do regime: - Mais garantística do pagamento do pagamento de indemnizações aos particulares lesados, quando são acentuados os mecanismos que permitem assegurar o ressarcimento dos cidadãos por atuações públicas, independentemente do agente causador do dano; - Mais penalizadora da atuação dos servidores públicos em nome da promoção da eficiência administrativa, quando se reforçam os mecanismos de responsabilização pessoal do agente causador do dano por atos praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
6 2. SIGNIFICADO DAS INOVAÇÕES DA LEI 67/2007 ALARGAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO Reforço da eficiência e eficácia do aparelho administrativo, através do alargamento das situações em que a lei permite ao lesado demandar diretamente o agente público causador do dano. - CONSAGRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO DIREITO DE REGRESSO Consagração do dever de efetivação da responsabilidade do agente público causador do dano por atos ilícitos e culposos praticados no exercício das suas funções. Autonomização de um princípio de responsabilidade civil pessoal dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos.
7 3. ÂMBITO PESSOAL TITULARES DE ÓRGÃOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES PÚBLICOS Os funcionários e agentes públicos deixaram de ter correspondência na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro). Proposta: - Por funcionário devem entender-se as modalidades da relação jurídica de emprego público constituídas com caráter de permanência (nomeação definitiva e contrato por tempo indeterminado). - Por agente devem entender-se as modalidades da relação jurídica de emprego público constituídas sem caráter de permanência (nomeação provisória, contrato a termo certo ou incerto e comissão de serviço). PESSOAS COLETIVAS PRIVADAS Extensão da regra da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso às pessoas coletivas privadas quando adotem ações ou omissões no exercício do poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.
8 4. CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DO AGENTE PÚBLICO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO Formulação do problema: direito de regresso do Estado contra o agente público deve corresponder a um reembolso integral do montante pago pela Administração ao lesado ou o valor da indemnização deve ser repartido entre ambos? A parte da indemnização a suportar pelo agente público por danos decorrentes de atos ilícitos praticados com dolo ou culpa grave deve limitar-se ao necessário para efetivar a sua responsabilidade pessoal no caso concreto: - Princípio de responsabilidade subjetiva dos funcionários e agentes do Estado consagrado no n.º 1 do art. 271.º CRP; - Confronto entre a regra da responsabilidade solidária (art. 22.º CRP) e o princípio da prossecução do interesse público (art. 266.º CRP). - Solução paralela no direito civil.
9 4. CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DO AGENTE PÚBLICO A MEDIDA DA OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAR DO FUNCIONÁRIO A proporção da indemnização a pedir ao agente público deve ser aferida caso a caso, de acordo com uma ideia de equidade, segundo alguns critérios possíveis: - Grau de censurabilidade, - Conteúdo funcional do cargo desempenhado, - Eventual contribuição de terceiros, - Conduta profissional, - Valor do dano e situação económica do agente. Esta posição não afeta a necessidade de salvaguardar o respeito pelo núcleo fundamental do art. 22.º da CRP, ou seja, a necessidade de garantir o direito do lesado à indemnização.
10 4. CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DO AGENTE PÚBLICO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ESTADO PELO AGENTE PÚBLICO Admissibilidade do exercício do direito de regresso pelo agente público contra o Estado: O direito de regresso do Estado contra o agente público decorre do regime da responsabilidade solidária. O n.º 4 do art. 271.º da CRP não consagra a exclusividade do exercício do direito de regresso pelo Estado. O n.º 4 do art. 271.º da CRP visa garantir que o exercício do direito de regresso pelo Estado contra os agentes públicos é regulado e efetivado.
11 5. A EFETIVAÇÃO JUDICIAL IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS DA CONSAGRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO DIREITO DE REGRESSO A ação de responsabilidade intentada pelo particular lesado pode terminar de duas formas quanto à qualificação do grau de culpa das atuações (ou omissões) ilícitas dos agentes públicos: 1. Com demonstração do dolo ou culpa grave. - Neste caso, a entidade pública pode exercer diretamente o direito de regresso contra o agente público. 2. Sem demonstração do dolo ou culpa grave. - Neste caso, a ação deve prosseguir, nos termos do n.º 4 do art. 8.º da Lei 67/2007. A forma como o Estado pode exercer o direito de regresso está dependente da concreta configuração da causa de pedir pelo lesado na ação de responsabilidade e do fundamento da decisão de condenação do Estado.
12 5. A EFETIVAÇÃO JUDICIAL O N.º 4 DO ART. 8.º DA LEI 67/2007 Aplicabilidade circunscrita aos casos em que não tenha sido apurado o concreto grau de culpa do agente público responsável. - Situação típica: aplicação da presunção de culpa leve (10.º/2 RRCEE). Objetivo do preceito: - Equilíbrio entre a consagração da presunção de culpa leve, em favor do particular lesado, e a determinação da obrigatoriedade do exercício do direito de regresso, em favor do Estado. - Regime da intervenção acessória provocada (330.º a 333.º do CPC). Problemas por clarificar: - Saber se a prossecução da ação entre o Estado e o agente público deve ter lugar a título oficioso ou mediante iniciativa nesse sentido. - Operacionalização do preceito em face do regime do caso julgado.
13 Novos Temas da Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas O EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO DO DIREITO DE REGRESSO Diana Ettner 5 de Dezembro de 2012
O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa 1
O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa 1 Sumário CARLOS CADILHA 1. Unificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos