Governo do Amazonas reabrirá prazo do Refis » Portal Zukka Brasil
Em linhas gerais, sobre a aplicação de redução de juros, multas e o parcelamento do valor principal devido, a medida atende contribuintes inadimplentes com o recolhimento do ICMS, IPVA e ITCMD vencidos até 31 de março de 2021. Sobre as contribuições, o programa estadual de refinanciamento abrange os débitos também gerados até essa mesma data. Os interessados poderão aderir ao programa até 31 do próximo mês de dezembro.
Refis – Elaborado no âmbito da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por determinação do governador Wilson Lima, o programa foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020. De acordo com a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho, o programa de regularização fiscal está fundamentado no Convênio n.º 79/2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de fazenda de todo o país e institui políticas fiscais de maneira conjunta entre os estados de modo a evitar a guerra fiscal.