Despacho sobre Águas OEA - Hll Consultoria e Auditoria Aduaneira
Em 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1759 que instituiu o "Despacho sobre Águas OEA" em seu art. 17, VII, conforme transcrito abaixo:
Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de: VII – mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno, conforme disciplinado em ato da Coana.
O depositário deve manter a carga dos OEA-C2 ou OEA-Pleno parametrizadas em canal verde em área pátio, por 48 (quarenta e oito) horas, considerando somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada.
A entrega ao importador da carga objeto de DI registrada na modalidade de "despacho sobre águas OEA", deverá seguir os trâmites normais, previstos no art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.