Sefaz concede a contribuintes anistia de multa e juros para regularização de ICMS, IPVA e ITCMD
A anistia é uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos constituídos até dezembro de 2016.
29/03/2017 15:27 - Atualizado em 30/03/2017 11:38
Para usufruir do programa, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz. Os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa devem ser emitidos diretamente do DT-e, já IPVA e ITCMD somente na Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante entrega da documentação.
Em caso de débitos inscritos em dívida ativa, além do pagamento da guia, é condição para adesão à anistia a entrega da documentação na PGE.