Juiz manda Câmara Municipal de Pio IX atualizar Portal da Transparência - GP1
Juiz manda Câmara Municipal de Pio IX atualizar Portal da Transparência
O magistrado atendeu pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em ação civil pública.
1 de maio de 2021 | 16h44
O juiz Thiago Coutinho de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Pio IX, concedeu tutela de urgência determinando a Câmara Municipal de Pio IX, que disponibilize em meio eletrônico, no prazo de 15 dias, todos os itens de transparência da gestão fiscal listadas no art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O magistrado atendeu pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em ação civil pública.
Segundo a petição inicial, a Câmara Municipal não apresenta os dados necessários ao controle social e institucional sobre o manejo dos recursos públicos. A obrigação da publicação desses dados é decorrente do art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que são instrumentos de transparência, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos, e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.
Para o magistrado, "sonegar a sociedade os dados essenciais ao controle da gestão fiscal do órgão réu é circunstancia absolutamente deletéria à própria democracia, que encontra sustento na relação de controle recíproco entre os poderes e no monitoramento do funcionamento do Estado pela própria sociedade civil organizada, ambos profundamente comprometidos pela falta de transparência sobre as receitas e gastos públicos".
A decisão que concedeu tutela antecipada, proferida no dia 12 de abril, impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de intervenção.