Questão 471171 - Tribunais de Contas da União: composição e atribuições - Direito Constitucional
Questão 471171
Questão 471171 - Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Concurso: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - DF (SEJUS DF/DF) 2010
Cargo: Especialista em Assistência Social - Área Administração
Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.