Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 11.566 de 08.01.2013 ((Regulamenta a Lei nº 2, de 22 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município,
Dec. Mun. Goiatuba/GO 11.566/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiatuba/GO nº 11.566 de 08.01.2013
DOM-Goiatuba: 08.01.2013
(Regulamenta a Lei nº 2, de 22 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, modificada posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).
Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Goiatuba o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.
Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de abril de 2012, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:
§ 3º. Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.