TCE não aceita representação de dono da Buser contra consulta sobre fretamento da Artesp » Diário do Transporte
TCE não aceita representação de dono da Buser contra consulta sobre fretamento da Artesp
Encaminhada em novembro de 2020, Plenário do Tribunal decidiu por unanimidade não conhecer a manifestação da empresa de aplicativo
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão de 08 de junho de 2021, decidiu por unanimidade não conhecer a Representação apresentada pelo dono da Buser, Marcelo Vieira Abritta, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp.
A publicação consta da edição do Diário Oficial desta terça-feira, 27 de julho de 2021.
A manifestação de Marcelo Abrita questionava possíveis irregularidades no processamento da Consulta Pública nº 03/2020, instaurada pela Artesp, para coleta de sugestões e contribuições a respeito de minuta de portaria regulamentar (veja a minuta no fim da matéria) que trata da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo.
A decisão unânime, com os votos dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, foi acompanhada pelo Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, e pela Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. A conclusão do processo é de 13 de julho de 2021.
A empresa de aplicativo vinha tentando de todas as formas barrar o procedimento realizado pela Artesp, já realizado e então em fase de análise das sugestões, porque alegava que as regras poderiam inviabilizar suas operações.
Nas alegações ao TCE, o dono da Buser sustentou que o prazo da consulta foi pequeno.
Marcelo Abritta também alegou na representação ao TCE que a portaria poderia "restringir o serviço de fretamento intermunicipal paulista e até mesmo inviabilizar o uso das plataformas de tecnologia no setor, prejudicando, de maneira completamente arbitrária e desarrazoada, os fretadores, consumidores, empresas de tecnologia, motoristas parceiros e a própria população, que vem se beneficiando com o fretamento colaborativo, pela praticidade na contratação dos serviços por aplicativos, qualidade e segurança no transporte coletivo privado, a preço justo."
No dia 27 de novembro de 2020, o secretario estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, ao comentar o acidente com um ônibus fretado em Taguaí, no interior de São Paulo, disse que é necessário tornar as regras mais rígidas sobre o fretamento e que a consulta da Artesp seria instrumento para isso. No dia do acidente, em 25 de novembro de 2020, 40 passageiros do ônibus e o motorista do caminhão morreram e, neste domingo, 29 de novembro de 2020, um passageiro que estava internado não resistiu e morreu.
Um dos pontos que estava na consulta e que foi defendido por Vinholi é a proposta de exigência de comunicação prévia em até 48 horas antes da viagem fretada com a relação de passageiros.
ARTESP – MINUTA DE PORTARIA REGULAMENTAR
27 de julho de 2021 às 07:11
Parabéns aos Conselheiros do TCE que estão ratificando a sua decisão e aos poucos a verdade começa a se sobrepor sobre essa mentira chamada de " empresas de tecnologia " que na verdade junto com algumas " empresas " de fretamento insistem em querer burlar a Leí e a Ordem.
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PELO QUE ENTENDI..AS COISAS ESTAO FICANDO DIFICEIS PRA BUSER,SE FOR ISSO MESMO FICO MUITO CONTENTE,ESTE TIPO DE TRANSPORTE SO ACABA COM A SEGURANÇA,AUMENTA O DESEMPREGO E ALIMENTA A ESCRAVIDAO,POIS ESTES QUE ESTAO LA NA PONTA SE MATANDO DE TRABALHAR,DIRIGINDO UM ONIBUS ,SEM TREINAMENTO,SEM APOIO,QUEM NA VERDADE SO GANHA SAO OS DONOS DA BUSER,QUE DIGA SE PASSAGEM DEVE SER TUDO ESTRANGEIROS