ConJur - CVM modifica normas que regem fundos de investimento (página 10 de 22)
Art. 54. Não podem votar nas assembléias gerais do fundo:
I - seu administrador;
II - os sócios, diretores e funcionários do administrador;
III - empresas ligadas ao administrador, seus sócios, diretores, funcionários; e
IV - os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.
Parágrafo único. Às pessoas mencionadas nos incisos II, III e IV não se aplica a vedação prevista neste artigo quando se tratar de fundo de que sejam os únicos cotistas, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas.
Art. 55. O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta que for enviado após a comunicação de que trata o art. 68, II.
Parágrafo único. Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte.
III - as atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários;
Art. 57. A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 56, é faculdade do fundo, sendo indispensável a contratação dos serviços previstos nos incisos III, IV, V e VI, apenas quando não estiver o administrador devidamente autorizado ou credenciado para a sua prestação.
§ 6º Os fundos administrados por instituições financeiras não precisam contratar os serviços previstos nos incisos III e V, do art. 56, casos os mesmos sejam executados pelos administradores, que são considerados instituições autorizadas para a sua prestação.
Art. 58. O administrador, observadas as limitações legais e as previstas nesta Instrução, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do fundo de investimento, sendo responsável pela constituição do fundo e pela prestação de informações à CVM, na forma desta Instrução e quando solicitada.
Art. 59. Caso o administrador não seja credenciado pela CVM como prestador de serviços de custódia de valores mobiliários, o fundo deve contratar instituição credenciada para esta atividade.