TCU questiona possíveis 'pedaladas' orçamentárias com obrigações do leilão de 5G | TELETIME News
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TCU questiona possíveis 'pedaladas' orçamentárias com obrigações do leilão de 5G
07/04/21, 23:31
O Tribunal de Contas da União, em manifestações que estão sendo formuladas por técnicos que acompanham o edital de 5G, está questionando se a inclusão de obrigações como a rede privativa para a administração pública e a construção da rede sub-fluvial do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) não seriam "pedaladas" no orçamento, com a transferência para a iniciativa privada, às custas de recursos públicos que poderiam ser pagos para as outorgas, de obrigações de investimentos que caberiam ao governo.
A primeira manifestação deste tipo apareceu em uma diligência realizada junto à Anatel e ao TCU no começo de março, conforme noticiou TELETIME, em que questionava quais os elementos que davam sustentação jurídica e econômica às obrigações incluídas no edital. Na ocasião, segundo apurou este noticiário, o TCU questionou que a opção do ministério e da Anatel por implantar a rede privativa como compromisso adicional do edital do 5G impediria "que esses valores a serem pagos pelos licitantes transitem pelo orçamento público da União e sejam contabilizados como receita e despesa orçamentárias".
O TCU ainda apontou uma possível contradição, uma vez que diz que nas notas técnicas que embasaram a Portaria 1.927/2021 estava claro que caberia à Telebrás o papel de "ente responsável pela gestão de uma rede de telecomunicações móveis operando na faixa de 700 MHz, para integrar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, com requisitos específicos de segurança". Outro objetivo da portaria seria o de "expandir a rede fixa da Telebrás", segundo o TCU. No entanto, o ministério, após a publicação da portaria e depois de forte pressão inclusive da área econômica afirmou em nota que "a implantação e operação dessa rede deve ser realizada por quem promova a maior eficiência no que diz respeito à técnica e preço, além do cumprimento dos pré-requisitos de segurança e confiabilidade".