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Política REPÚDIO
PEC 5/2021 é repudiada por todas as unidades do Ministério Público brasileiro no Pará
Manifestação ocorreu nesta quarta-feira (13)
16/10/2021 às 10h43 Atualizada em 16/10/2021 às 11h05
Por: Redação Integrada Fonte: Ascom/Ministério Público Federal no Pará
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Foto: MPF
Membros de todas as unidades do Ministério Público brasileiro com atuação no Pará – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Trabalho (MPT) – concederam entrevista coletiva nesta quarta-feira (13) em Belém para rechaçar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que amplia a influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público.
Segundo os membros do Ministério Público, a PEC, que está em trâmite no Congresso, ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.
A entrevista coletiva em Belém integra uma série de mobilizações que estão sendo realizadas em vários estados do país pelos membros dos MPs e suas associações representativas. As mobilizações apontam os riscos de enfraquecimento às atribuições do órgão e censura prévia à ação dos diversos ramos da instituição.
Prejuízo a toda a sociedade – “O Ministério Público brasileiro não pode compactuar, não pode aceitar, que a instituição – através do Conselho Nacional do Ministério Público, que vem exercendo um papel fundamental de controle da nossa instituição – seja controlado pelo poder político”, frisou o procurador-geral de Justiça (PGJ) do estado do Pará, César Mattar Jr, que na entrevista representou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Para o PGJ, “nós temos que nos unir – e estamos em uníssono – no sentido de derrubar mais essa proposta que aflige sobremaneira não somente a instituição do Ministério Público mas a própria sociedade brasileira, já que o Ministério Público, em última análise e em primeira análise, deve satisfação somente à sociedade que ajuda a construir este país todos os dias, e não podemos permitir que uma instituição da envergadura do Ministério Público seja subjugada, sob pena de a própria sociedade brasileira estar sendo submetida a esse despautério”, complementou.
Segundo o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, que representou a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), este momento é fundamental para que a sociedade brasileira decida qual Ministério Público quer. “Se essa PEC passar se terá um Ministério Público muito mais fragilizado, sem instrumentos e condições de fazer o enfrentamento ao abuso do poder político, ao abuso do poder econômico”, observou. “É preciso que o membro do Ministério Público possa fazer esse enfrentamento sem o receio de que possa ser processado por uma atuação institucional dentro da legalidade”, acentuou.
Ataque à democracia – A PEC 5/2021 representa um ataque principalmente à democracia, ressaltou o procurador de Justiça Militar Clementino Rodrigues, representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). “O Ministério Público é um dos órgãos que preservam a democracia. Já chegou a um ponto de o Ministério Público Federal ter desaparecido, já chegamos a um ponto em que o Ministério Público foi subordinado a secretarias de Justiça, já chegamos a um ponto em que os nossos membros eram nomeados politicamente, e consequentemente serviam a um determinado grupo político. Atingimos, na Constituição de 1988, a nossa independência funcional, somos uma instituição permanente, somos independentes mas atuamos no interesse público”, resumiu.
O promotor de Justiça Márcio Maués, que representou a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também destacou o risco à democracia representado pela proposta. “Essa PEC, muito longe de ser apenas a instituição de um mecanismo de controle de atos, é na verdade a destruição de uma instituição admirada e importante para a manutenção do regime democrático e da estabilidade institucional no nosso país”. Maués registrou que a real intenção da PEC é “controlar e colocar de joelhos o Ministério Público brasileiro”.
O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região (PRT8), Sandoval Alves da Silva, que além de representar a PRT8 também representou a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), destacou que está sendo afetada institucionalmente a funcionalidade do Ministério Público. “Nunca se imaginou que fosse afetada a autonomia da independência funcional. Está sendo atacado exatamente o que há de mais nobre para a atuação do Ministério Público”, apontou. “Provavelmente nós teremos uma verdadeira atuação de assédio institucional, organizacional, sobre o membro do MP que queira atuar”.
Continue lendo aqui outros detalhes da manifestação contra a PEC 5/2021
Íntegra da entrevista coletiva
Fotos da entrevista coletiva
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