Advogado diz que governador pode cometer crime de improbidade caso sancione minirreforma – DIÁRIO DO ACRE
Advogado diz que governador pode cometer crime de improbidade caso sancione minirreforma
Lei impede que comissionados ocupem cargos técnicos na administração pública, diz Ednei Muniz
O advogado Ednei Muniz afirma que o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), pode cometer um novo deslize jurídico, caso sancione a minirreforma administrativa aprovada na última terça-feira (21) pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Com o aval do Parlamento, o governo poderá aumentar mais 450 cargos em comissão na folha de pagamento do estado.
Segundo afirmado pelo chefe da Casa Civil, Ribamar Trinidade, os novos empregos públicos serão preenchidos com base em critérios estritamente técnicos, o que haverá de configurar a infracional legal, tendo em vista que a legislação coíbe o preenchimento desses cargos por pessoas que não figurem no quadro efetivo de servidores concursados.
-Como se sabe, no dia de ontem, o governo conseguiu aprovar a ampliação do quantitativo dos chamados cargos comissionados. A iniciativa, pelo que tudo está a indicar, pode ter sido levada a efeito eivada de vícios jurídicos graves.
Dos possíveis vícios existentes, o mais grave deles, foi insinuado pelo próprio Chefe da Casa Civil Ribamar Trinidade por meio da imprensa.
Com relação ao aumento de cargos, o chefe da Casa Civil disse que esse reajuste é necessário. "Isso irá beneficiar a população. São cargos estritamente técnicos para dar um suporte maior ao governo", salientou Trindade.
Traduzindo: segundo informou o governo, os cargos criados ontem são ESTRITAMENTE TÉCNICOS. Ou seja: serão utilizados para o exercício de atribuições técnicas.
Sendo assim, diante da fala do chefe da Casa Civil do Governo Gladson Cameli, é nosso dever e obrigação concluir que ontem a Assembléia Legislativa aprovou e irá inserir centenas de "CARGOS TÉCNICOS" na Estrutura Administrativa do Estado do Acre.
Ocorre, no entanto, que em decisão proferida no final do ano passado, o STF decidiu que Cargos Comissionados não podem ser criados para o exercício de funções técnicas. Tais funções devem ser exercidas por pessoal concursado.
Sendo um pouco mais didático, em homenagem e respeito aos menos versados em assuntos jurídicos, segundo entendimento pacificado recentemente pelo STF, a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Repetindo, para o Dr. José Ribamar não esquecer. Segundo afirmou o STF em sede de Repercussão Geral, 'a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, Técnicas ou operacionais'.
E foi exatamente por ter consignado tal entendimento, Dr. Jose Ribamar, que o STF, na sequência, deixou uma obrigação a ser cumprida pelos legisladores no momento da criação dos Cargos Comissionados.
No entanto, na decisão de ontem, a Assembleia Legislativa, apesar de advertida, fez ouvidos de mercador e solenemente deixou de observar.