ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-10-2001.
Aos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Octogésima Primeira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 180/01 (Processo nº 3758/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/01 (Processo nº 3790/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 507, 508, 509, 515, 516 e 517/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias oito e nove de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, manifestou-se acerca de solicitações feitas por Sua Excelência enquanto presidia os trabalhos da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, para que os Senhores Vereadores se ativessem ao tempo regimentalmente previsto para pronunciamentos no período de Comunicação de Líder. Também, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se quanto à cedência da inscrição do tempo de Comunicações do Vereador Almerindo Filho para o Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, do aniversário da morte do Senhor Ernesto Che Guevara, líder revolucionário cubano, e, no dia dez de outubro do corrente, do Dia Mundial de Solidariedade a Cuba, em razão do bloqueio econômico e diplomático imposto a esse País pelos Estados Unidos da América. Nesse sentido, procedeu a relato histórico das ações empreendidas pelos norte-americanos no embargo à economia cubana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade ao pronunciamento efetuado anteriormente por Sua Excelência, repudiou o descumprimento, pelos Estados Unidos da América, de acordo firmando entre esse País e Cuba, no sentido de viabilizar a entrada de imigrantes cubanos em território norte-americano. Também, aludiu a dados relativos aos índices de crescimento econômico apresentados por Cuba, propugnando pelo fim do embargo imposto a esse País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Humberto Goulart informou que o primeiro sistema único de saúde foi criado em Havana - Cuba, traçando um paralelo entre dados pertinentes aos índices de mortalidade infantil verificados neste País e no Brasil. Ainda, referiu-se aos atentados terroristas sofridos pelos Estados Unidos da América no dia onze de setembro do corrente, tecendo críticas ao bloqueio econômico imposto por esse País a Cuba. O Vereador João Bosco Vaz manifestou sua indignação pela postura adotada por Senadores acusados de cometer irregularidades, ao renunciarem aos respectivos cargos para não perderem seus direitos políticos, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa é uma atitude anti-ética. Nesse sentido, ressaltou a importância de que sejam criadas leis que não impeçam os procedimentos de cassação de mandato pela renúncia de ocupantes de cargos políticos. O Vereador Carlos Alberto Garcia exaltou a luta revolucionária empreendida pelo Senhor Ernesto Che Guevara durante a Revolução Cubana, afirmando que as ações promovidas por Sua Senhoria foram um modelo de resistência contra as injustiças sociais verificadas no mundo. Ainda, enalteceu a postura do povo cubano que, mesmo com o embargo econômico deflagrado pelos Estados Unidos da América, vem encontrando alternativas na busca pela sobrevivência. O Vereador Cassiá Carpes, comentando artigo publicado na no jornal Folha de São Paulo, intitulada "Os fiéis da religião são os mais infiéis na política", analisou aspectos alusivos à legislação atualmente em vigor, que define os critérios de fidelidade partidária vigentes no País. Nesse sentido, discorreu sobre a criação de novas Bancadas na Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando a necessidade de uma avaliação mais rigorosa quanto à titularidade e legitimidade dessas Bancadas. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se sobre a ofensiva militar promovida pelos Estados Unidos da América contra o Afeganistão, em represália aos ataques terroristas ocorridos em Nova York e Washington no dia onze de setembro do corrente, abordando dados atinentes a outros conflitos territoriais e étnicos ocorridos no mundo nos últimos anos e salientando a necessidade do diálogo e de medidas políticas tendentes à resolução pacífica dos conflitos entre os povos. O Vereador Estilac Xavier externou seu apoio ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion em Comunicações e em Comunicação de Líder, lembrando a figura histórica e a participação de Ernesto Che Guevara em movimentos revolucionários ocorridos na América Latina. Também, teceu considerações sobre os ataques norte-americanos ao Afeganistão, defendendo a idéia de que os conflitos entre os povos sejam resolvidos de maneira pacífica, através de fóruns internacionais. O Vereador Ervino Besson analisou aspectos relacionados à Lei Municipal nº 7.075/92, que cria o Banco Municipal de Remédios e Equipamentos Médico-Hospitalares - BAMREM, com finalidade de distribuição de remédios e equipamentos médico-hospitalares aos postos de saúde, enfatizando a necessidade do efetivo cumprimento desse diploma legal e criticando resposta enviada pelo Executivo Municipal ao Pedido de Informações nº 142/01 (Processo nº 3196/01), atinente ao tema. Em PAUTA ESPECIAL, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027, 028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Luiz Machado, do Partido da Social Democracia Brasileira de Viamão - RS. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Luiz Braz informou que a Comissão Externa constituída com a finalidade de percorrer o traçado da Radial Anita Garibaldi deverá visitar o local amanhã, após as reuniões das Comissões Permanentes. Ainda, o Vereador Luiz Braz procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento, o qual solicita, nos termos do artigo 137 do Regimento, a convocação do Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, para prestar esclarecimentos à Comissão de Constituição e Justiça acerca dos processos licitatórios destinados a contratar serviços de coleta domiciliar de lixo e requer que a Casa envie Ofício ao referido Departamento, dando ciência do conteúdo desse Requerimento e solicitando que o DMLU suspenda imediatamente as referidas licitações, até a completa apuração dos fatos. Após, o Senhor Presidente informou que a convocação do Senhor Darci Campani para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça independe de qualquer ato da Presidência deste Legislativo, sendo de competência da própria Comissão, tendo os Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestou-se quanto ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, acima referido, e solicitou que o mesmo fosse encaminhado à Procuradoria da Casa, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn e assinada pelo Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Resolução nº 094/01 (Processo nº 3783/01). Após, face manifestações do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 079, 085, 096 e 086/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 087/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre o teor do referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 088 e 089/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 090/01, tendo o Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, prestado esclarecimentos sobre o teor do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 094/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e sete votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Sebastião Melo, Raul Carrion, Estilac Xavier, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mario Paulo e Não os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 094/01, os Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 094/01, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, prestado esclarecimentos sobre a votação da referida Emenda. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 094/01, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mario Paulo e Não o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 095/01, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Mario Paulo. Às dezoito horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Bosco Vaz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 8 a 9 de outubro.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Almerindo Filho, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Antes de iniciarmos o período de Comunicações, incumbe-nos uma manifestação que eu peço vênia aos colegas para proferi-la. Eu quero publicamente me dirigir especificamente aos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Antonio Hohlfeldt, Estilac Xavier, Haroldo de Souza e Luiz Braz - alguns dos quais ainda não presentes no Plenário -, na medida em que fui alertado de ter sido excessivamente rigoroso no controle do tempo na Sessão ocorrida na última sexta-feira. Na verdade, acredito que isso não deveria ser um ato normal, mas considerando que a tolerância deve ser sempre a norma a presidir o nosso relacionamento na Casa, ainda que entenda que tenha agido rigorosamente dentro do Regimento, quero publicamente me escusar com esses Vereadores - Ver. Haroldo de Souza, aqui presente, os demais ainda não presentes nesta reunião -, fazendo constar em registro esta manifestação.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Almerindo Filho, que está sendo substituído pelo Ver. Mario Paulo Göttert, que foi informado que ele já havia transferido esse tempo para o Ver. Raul Carrion. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, tendo em vista o pedido de licenciamento do ilustre Ver. Almerindo Filho, automaticamente se tem entendido aqui na Casa que o tempo é do Vereador que está substituindo-o. No caso, quem está cedendo tempo ao Ver. Raul Carrion rigorosamente seria o Ver. Mario Paulo Göttert.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª tem toda a razão, Ver. Isaac Ainhorn. É que o Ver. Mario Paulo Göttert fez chegar à Mesa que estava honrando o compromisso do Ver. Almerindo Filho, e cedendo seu tempo ao Ver. Raul Carrion. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Mario Paulo Göttert, da Frente Liberal.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PC do B, quero registrar, no dia de hoje, duas importantes datas, Ver. João Dib: o 8 de outubro, que assinala a morte do médico argentino, Ernesto Che Guevara - herói da luta de libertação dos povos latino-americanos e da luta por uma sociedade mais justa e fraterna -, friamente assassinado por ordem da CIA, depois de já estar preso; e também a data de 10 de outubro, Dia Mundial de Solidariedade a Cuba, submetida há mais de quarenta anos ao mais brutal e desumano bloqueio econômico e diplomático por parte dos Estados Unidos.
No dia imediatamente posterior a mais uma covarde agressão do Império do Norte a um país soberano - desta vez o Afeganistão -, nada mais necessário do que reafirmar o direito de Cuba e de todas as nações à autodeterminação e o repúdio ao bloqueio norte-americano à Pátria de José Marti.
Desde o primeiro dia da vitória dos rebeldes cubanos contra a ditadura corrupta e sanguinária de Fulgêncio Batista - mantida e sustentada pelos Estados Unidos -, que assassinou mais de vinte mil opositores, Cuba passou a ser agredida pelo governo estadunidense e pelos contra-revolucionários cubanos abrigados em Miami, sob proteção norte-americana.
Foram incontáveis, desde então, os atentados contra Fidel Castro e contra outros líderes da Revolução Cubana; o bombardeio, já em 1959, de canaviais cubanos com fósforo branco, e a queima de quinze milhões de arrobas de açúcar por aviões procedentes dos Estados Unidos; a explosão do navio francês La Coubre, no porto de Havana, matando dezenas de pessoas; os atentados à bomba contra comércios e hotéis cubanos; os assassinatos de civis e membros das forças de segurança de Cuba se sucederam.
Mas, além desses atos terroristas, logo após a derrota de Batista, os Estados Unidos decretaram o embargo da venda de quaisquer medicamentos, e de petróleo. Suprimiram a quota de açúcar que tradicionalmente compravam de Cuba, tentando asfixiá-la economicamente. Como nada disso dobrou o heróico povo cubano - Ver. Isaac Ainhorn que, ao que sei, já esteve em Cuba, em visita - Washington rompeu relações diplomáticas com Cuba, e fez expulsá-la da OEA, prelúdio de mais uma infâmia agressão.
Depois de bombardear Santiago de Cuba e Havana, iniciou, no dia 17 de abril de 1961, a invasão de Praia Giron, na Baía dos Porcos, com uma força de mil e quinhentos homens, armados e treinados pela CIA, com apoio de aviões de combate. A resistência do povo cubano liquidou, em menos de 72 horas, o invasores, e levou à prisão centenas de norte-americanos, encerrando uma das mais vergonhosas páginas da história de ataques terroristas dos Estados Unidos contra os povos da América Latina.
O Império do Norte respondeu com o recrudescimento do bloqueio contra Cuba, causando-lhe, desde então, prejuízos de mais de 120 bilhões de dólares. Através de uma verdadeira guerra econômica, o Governo dos Estados Unidos não permite, hoje, sequer a venda de alimentos e remédios a Cuba, e proíbe o transporte marítimo e aéreo, e qualquer transação financeira entre esses dois países. Passando por cima da própria Constituição Norte-americana, proíbe aos cidadãos residentes nos Estados Unidos a viagem e o envio de dinheiro a Cuba. A pena para quem viajar a Cuba chega a dez anos de prisão e 250 mil dólares de multa.
Solicito o meu Tempo de Liderança, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion, continua com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Apesar da existência de um acordo entre os dois governos, para imigração de até vinte mil cubanos ao ano, imigração legal, permitida por Cuba, e cujo limite de vinte mil é imposto pelo governo norte-americano, apesar de haver esse acordo, esse país nunca cumpre essa cota devido às altas exigências que faz aos imigrantes legais - como a exigência de formação técnica especializada, formação universitária ou formação em pós-graduação -, ao mesmo tempo que inibe e coíbe a imigração legal permitida ao limite de até vinte mil pelo governo cubano, o governo norte-americano incentiva a imigração ilegal e clandestina levando ao episódio, depois colocado na mídia, de cubanos impedidos da imigração legal que se lançam ao mar para tentar chegar aos Estados Unidos de forma ilegal, porque têm a promessa que, se lá chegarem, receberão os direitos de imigração, apesar de não terem seguido as normas do acordo entre os países, mostrando o objetivo claro de fazer, na verdade, uma contrapropaganda ao regime cubano.
Não satisfeitos, os “defensores da liberdade de comércio” - através das leis Torriceli e Helms Burton – proibiram as outras nações do mundo a comercializarem com Cuba, determinando sanções às empresas que comprarem ou venderem para Cuba. E o que é pior, proibindo os navios que chegarem nos portos de Cuba, a usarem os portos norte-americanos, sequer em caso de emergência naval. Ao mesmo tempo, prosseguem até hoje os atentados terroristas dos Estados Unidos contra Cuba, que já causaram a morte de três mil, quatrocentos e setenta e oito cubanos e a invalidez de outros dois mil e noventa e nove cubanos.
Em que pese tudo isso, o povo cubano mantém-se unido na defesa da soberania de sua pátria e do caminho das transformações sociais que elegeu, que lhe garantem os melhores índices de saúde e de educação da América Latina, e índice de crescimento econômico e desenvolvimento social muito superiores aos demais países latino-americanos: média de crescimento de 4,5% ao ano entre 1995 a 2000, contra, unicamente, 2,5% de crescimento dos demais países da América Latina.
Por tudo isso, é preciso, às vésperas do Dia Mundial de Solidariedade à Cuba, exigir o fim do bloqueio econômico à Cuba e denunciar a infindável agressão dos Estados Unidos, o terrorista mundial nº 1, nas palavras do grande intelectual norte-americano Noam Chomski.
Além disso, prezados colegas e aqueles que nos assistem, a mesma coragem que nos trouxe aqui no dia 11, para denunciar o ataque terrorista às torres gêmeas de Nova Iorque e para condenar essa covarde ação, traz-nos aqui, hoje, também, para condenar, com a mesma veemência, o ataque terrorista que os Estados Unidos, junto com a Inglaterra e outros países da OTAN, estão perpetrando contra pessoas inocentes no Afeganistão.
Não é possível que sejamos colocados no falso dilema de que ou estamos com o terrorista Bush ou estamos com o terrorista Bin Laden. Nós estamos contra toda a ação terrorista, contra todo o ataque à soberania e à autodeterminação dos povos, e defendemos que haja o direito internacional e que caiba à ONU e aos tribunais internacionais julgarem, pois que os Estados Unidos se negam a reconhecer o julgamento daqueles que cometem atos terroristas.
Esta é a mensagem que trazemos, no dia de hoje, a esta Casa e a todos que nos escutam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro sistema unificado de saúde foi criado em 1959, justamente na pequena ilha do Caribe, na ilha de Cuba. Desde lá, ele vem-se aperfeiçoando a ponto de, num período pré-revolução, a mortalidade ser de entre sessenta a cem crianças recém-nascidas por cem mil nascidos vivos. Em algumas zonas, nas zonas mais distantes são cem crianças, e nas zonas mais próximas de Havana são sessenta crianças. E, agora, quando se firmou o sistema de saúde cubano, o índice de mortalidade infantil caiu para 6,7 por 100 mil nascidos vivos, demonstrando absolutamente um avanço no desenvolvimento da saúde que, juntamente com a educação, são os emblemas daquela ilha, que luta para manter um padrão digno do ser humano a despeito de sofrer completamente um boicote dos Estados Unidos e de todos os outros países que comercializam com os Estados Unidos. Boicote significa que não entra nenhum material comercial em Cuba. Se não entra material comercial, não entram medicações, não entra matéria-prima para a medicação em Cuba. Lá tem, o bravo povo cubano, de se defender com o que lhe é possível.
Na maioria dos países, o método anticoncepcional mais usado é a pílula anticoncepcional. Por exemplo, aqui em Porto Alegre, 90% das anticoncepções são feitas por pílulas anticoncepcionais. O uso do Dispositivo Intra-Uterino - DIU, que é um método aconselhável, valorizado e excelente, é usado só em 0,4% das mulheres em Porto Alegre. Em Cuba, temos perto de 90% do uso do Dispositivo Intra-Uterino, forçado, ainda que bem, pela falta de entrada de matéria-prima para medicações em Cuba. Mesmo assim, Cuba se salienta pelo seu modelo de saúde, fazendo com que o programa de médico de família tenha-se desenvolvido em suas terras - depois, o Canadá também desenvolveu com bastante pertinência. E este sistema de médico de família que nós importamos, que agora é superbem desenvolvido no Grupo Hospitalar Conceição... Que engraçado! Sete por cento do programa de família é usado pelo Município de Porto Alegre. E o Grupo Hospitalar Conceição é que tem um exemplo de serviço de família semelhante ao de Cuba, na Zona Norte da nossa Cidade. Que paradoxo que é isso, não é?
Eu acredito que passados esses doze anos, agora treze anos, também o Município possa se socorrer disso. Mesmo porque o Grupo Hospitalar Conceição passou de formar uma dezena de médicos de família para formar cinco dezenas de médicos de família na residência médica desse setor. Um médico de família cuida de um número percentual “x” de pessoas nos seus arredores. E uma vez diagnosticada uma doença que necessite de atendimento secundário, que necessite de atendimento especializado, que não possa ser resolvida pelo médico de família, ele encaminha às policlínicas, onde existe a referência secundária e lá estão colocados os especialistas.
E eu faço a cotização. Que coisa impressionante! Cuba resolve esse problema. Com isso, o número de amputações, numa primeira consulta vascular, é pequeno em Cuba. É grande ainda em relação às outras cidades do mundo, onde também essa ação é grande, mas não chega aos preocupantes 60% da nossa terra, mostrando que Cuba, um país empobrecido pelo mundo - e aí eu faço uma parada: que interessante, pode-se massacrar o povo dos Estados Unidos, através da violência terrorista? Não se pode fazer, porque os inocentes não tem nada a ver com a política, com a guerra do poder. Mas como é que o povo de Cuba é massacrado todos os dias, faltando-lhes remédios e comida? São bravos. E lá eu estive, em Cuba, e vi que os médicos trabalham de maneira apaixonada, porque só isto lhes resta: o humanismo e a maneira apaixonada, porque ganham um punhado de dólares. Tudo isso porque um bloqueio fratricida, um bloqueio assassino acontece e ninguém no mundo fala nisso. E aí, falam sobre a torre poderosa dos Estados Unidos que, aniquilada, matou gente inocente. Não podia acontecer, tinham de encontrar outro método. Mas, também não podem sacrificar o povo de Cuba. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesh.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou uma pessoa indignada por natureza, e ai daquele que não seja indignado, Ver. Paulo Brum, porque há situação que se apresentam no nosso dia-a-dia, situações inacreditáveis, situações que nos surpreendem, e nós, como seres humanos, Ver. Estilac Xavier, somos impotentes para tentar resolver essas situações, a não ser usar esta tribuna, gritar, espernear, Ver. Isaac Ainhorn, pedir soluções, mas somos mais impotentes ainda. Esta tribuna raras exceções tem alguma repercussão.
A minha indignação é a indignação que toma conta do povo brasileiro e que diz respeito a essas denúncias desses Senadores que estão, como disse o Luiz Felipe ontem: “com a água pela garganta”, atolados em irregularidades, e que acabam renunciando e confessando - o que é pior - que estão renunciando para não perderem seus direitos políticos. Isso é um absurdo! Isso é uma indignidade, é o supra-sumo da falta de ética. E aí que vemos como esta sociedade está-se acabando, como esta sociedade está perdendo os seus valores, como esta sociedade não acredita em mais nada. E nós, da classe política, somos os primeiros atingidos. O Sr. Jader Barbalho renunciou, confessou que renunciou para não perder os direitos políticos, atolado em irregularidades, em dinheiro; um homem que, só na vida pública, tem um patrimônio de 30 milhões de reais, que não ganhou trabalhando; de alguma maneira ele conseguiu esse patrimônio. Agora, diz que vai concorrer ao Governo do Pará ou a Senador. E não duvidem que ele se eleja.
Mas é preciso ter no Congresso, na Câmara, um mecanismo, um projeto, uma lei para que um cidadão desses, se retornar eleito, possa continuar respondendo na Comissão de Ética pelos seus atos. O Sr. Antônio Carlos Magalhães também cometeu o ato de violar o painel. Agora está aí falando desse, falando daquele; vai concorrer, vai-se eleger. E isso me deixa cada vez mais indignado.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Associo-me ao seu pronunciamento oportuno para também informar que há duas medidas que estão sendo propostas por membros do meu Partido no Congresso Nacional.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu iria chegar lá: o Dep. Orlando Desconsi e o Dep. Henrique Fontana.
O Sr. Estilac Xavier: Um fala das suplências, o que, oportunamente, não sei se é a melhor solução, mas o Deputado Federal Henrique Fontana está tratando disso; fez uma proposição, e está estudando os mecanismos técnicos a respeito. E o outro é o nosso Deputado Orlando Desconsi, de Santa Rosa, que está propondo que não cessem os procedimentos de cassação de mandatos pela renúncia, que seja impossível isso, o que eu acho uma medida correta; temos de ver como jogar isso dentro do Congresso.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu fico contente e satisfeito, porque são os gaúchos que tomam, mais uma vez, essa frente. E dizem que nós, gaúchos, somos exigentes. Nós somos exigentes, mas somos éticos; e éticos porque somos indignados com essas coisas que acontecem no dia-a-dia, Sr. Presidente, e somos impotentes para tentar resolver essa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, dia 8 de outubro é uma data muito importante, a data que assinala a morte de Che Guevara, que foi um grande líder que norteou toda uma geração. Ele também foi um daqueles que durante a minha juventude, serviu de paradigma, mostrando a grande resistência - necessária - da luta dos homens.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Respeitem o orador na tribuna.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu respeito, Vereador, porque aqui é uma Casa plural. Agradeço a V. Ex.ª pela gentileza, Sr. Presidente, mas os comentários fazem parte, porque cada um tem a sua opção como direito. Só que este Vereador, ao mesmo tempo, pela sua formação tem o direito e o dever de colocar aquilo no que acredita. Voltando a Che Guevara, ele foi daquelas pessoas que realmente fez a cabeça de milhares e milhares de jovens. Quem não se lembra do ano de 1968, quando teve toda uma movimentação mundial, que foi um grande marco da juventude mundial, começando com os episódios na França, mostrando que se queria cada vez mais alterações. Che Guevara foi um líder de vários países, um líder incontestável, atual, da América Latina, que ainda serve de modelo, de resistência, dizendo não à acomodação, dizendo que mesmo pessoas com alta formação cultural têm o dever de ficar indignadas contra as injustiças sociais. E foi isso que ele buscou, promovendo toda uma revolução, juntamente com Fidel Castro, dando sustentação àquele País que ainda hoje consegue sobreviver, de maneira brilhante, com todo o bloqueio dos Estados Unidos, dizendo não, sendo que essa sobrevivência é que tem mostrado cada vez mais um modelo. Aqui nesta Casa, fala-se muito dos diversos modelos socialistas que houve no mundo, mas a grande realidade é que não houve um modelo que tenha dado certo, mas, ao mesmo tempo, o que se busca é uma forma de quebrar essas desigualdades que existem no mundo. O socialismo busca a utopia de ver uma sociedade cada vez mais justa, mais fraterna, com menos desigualdades, porque é inconcebível que, em nosso mundo, algumas pessoas tenham tanto poder aquisitivo, enquanto que outras pessoas, em outros segmentos, não tenham nem o que comer. Há uma grande injustiça, porque nunca ocorreu, como neste século, no momento atual, de o mundo colher tantos grãos, mas, ao mesmo tempo, o próprio mundo fica de costas para os seus irmãos e, de maneira clara e evidente, dizendo: “Eu tenho, mas não quero dividir contigo aquilo que eu poderia te dar para alimentar a tua fome”. Já aconteceu na África - e Cuba, de maneira heróica, resiste a isso, mostrando que a organização do seu povo é possível.
Então, mais uma vez, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos ressaltar a data do dia 8 de outubro, homenageando Che Guevara, aquela pessoa que se despojou de todas as suas características como médico, mas foi um guerrilheiro da América Latina que procurou, como ninguém, fazer uma grande justiça social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
(O Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostei do assunto abordado pelo Ver. João Bosco Vaz, vamos trazê-lo, então, para Porto Alegre, para o nosso Estado, para que nós possamos avaliar, também, o que está acontecendo nesta Casa.
Matéria da semana passada, e quero começar por uma matéria que, se não me engano, é do jornal de São Paulo. “Os fiéis da religião são os mais infiéis na política.” Esse era o título. Os fiéis na religião são os mais infiéis na política. O que quer dizer com isso? Que eles não têm o mesmo comportamento na política como têm na religião.
As vantagens de criar uma Bancada nesta Casa ao trocar para um Partido sem representação na Câmara, o Vereador estará criando uma Bancada, conseqüentemente, ganhando dois novos cargos. Um de nível superior, salário de 2 mil, 138 reais e outro de nível médio, com vencimento de 1 mil e 90 reais. Teoricamente, os cargos pertencem à Bancada, são ocupados por pessoas indicadas pelo partido. Ao se transformar no único representante da Bancada, o Vereador não precisa dividir com os colegas as indicações para os dois cargos, sempre serão preenchidos por pessoas de confiança de um mesmo Vereador. Vereador, este, que não se elegeu, porque tem que ter o coeficiente do partido. Aqui, para nós deixarmos bem claro, os únicos Vereadores que se elegeram foram os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion. Se elegeram na eleição, propriamente dita. As trocas, depois, sucessivamente, obrigam a este detalhe. Eu até vim aqui fazer este pronunciamento, e demorei um pouco para fazê-lo, porque eu achei que algum Vereador, quando suscitado com esse desmembramento, poderia abrir mão e dizer: olha, isso não pertence a mim, pertence à Casa e nós vamos abrir mão.
Então, queremos dizer que, aqui, temos que fazer uma avaliação, não pode passar em branco. Eu vou ser coerente, não aprovei as Bancadas, todas as que passarem, aqui, desta forma, não vou aprovar. Entendo que é injusto. E só para quem está-nos ouvindo, em casa, prestar atenção: tem o caso do Paulo Brum, na Mesa, que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro, que, até hoje, não entregou. Não participei da negociação da Mesa, quero deixar bem claro, estou falando no meu espaço, não do Partido Trabalhista Brasileiro. Não vou participar de nenhuma negociação que venha prejudicar o Partido Trabalhista Brasileiro que fez mais de cento e trinta mil votos na eleição para Vereador. Outro detalhe importante é dizer que cada vez que trocam de partido antes do dia 5 e não concorrem a Deputado Estadual e Federal, se forem eleitos, o suplente passa a ser daquele partido do qual ele se elegeu. Aqui, o último Vereador a trocar de Bancada, para o PSL, Ver. Almerindo Filho, ele não tem Vereador Suplente; esse Partido nem concorreu na eleição passada, assume o primeiro suplente do PFL no qual ele se elegeu. Eu até estou com interesse de fazer um projeto, terminar com estes cargos para Bancadas que não se elegeram neste último pleito.
Então, é um caso que nós temos que reavaliar nesta Casa, não basta nós só atirarmos pedra lá em cima, aqui há muitos problemas que nós teremos que corrigir, e volto a frisar o meu posicionamento, não da minha Bancada, estou falando no meu espaço, não no de líder, estou perplexo, porque isso está atingindo a nossa honorabilidade, a credibilidade de todos os trinta e três Vereadores. Esse procedimento não me é peculiar, e se nós estamos aqui no Rio Grande querendo ser diferentes, como diz o Ver. João Bosco Vaz, nós não estamos fazendo nada diferente. Estamos cometendo os mesmos erros que se cometem no Congresso Nacional e portanto, neste aspecto eu espero que os Vereadores sem paternalismo, sem, porque é colega; porque deixou de ser colega. À realidade da política gaúcha, essa não é uma política salutar, não é uma política boa para o nosso Parlamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, parece que hoje não é mais possível em nenhum lugar do mundo nós ficarmos à margem dos debates e das apreensões por que passa a humanidade, neste início do século XXI; o século sobre o qual nós depositamos tantas esperanças de que seria o século da igualdade, da fraternidade, do avanço do processo civilizatório que os democratas de todo o mundo acharam que era possível a partir das suas lutas, das suas mobilizações fundamentalmente construídas a partir da segunda metade do século XX.
Se é verdade que a humanidade caminhava no sentido da construção da pluralidade, da diversidade em vários continentes, também é verdade que em uma parte significativa do mundo, na África e numa parte da Ásia, a humanidade não caminhava nessa direção. As guerras tradicionais ocorridas no século passado, a I e a II Guerras, elas se estabeleciam de uma nova forma, com menos visibilidade para a humanidade. Muitos não percebiam que uma guerra estava em curso, apenas aqueles que eram vítimas, como por exemplo, a maioria dos povos africanos - os povos da Guiné Bissau, da Mauritânia, do Congo, da África do Sul, da Libéria, de Botsuana e de tantos outros países. E por que parecia tão distante essa realidade? Talvez seja porque esses povos não fazem parte daquele grupo de poder político que hoje se constitui como o Grupo dos Oito, que procura definir os destinos da humanidade. Mas a guerra estava em curso contra o Timor Leste, nas lutas internas das castas indianas, na luta pela sobrevivência do povo do Paquistão. E eu penso que foi preciso muita denúncia para que as pessoas começassem a olhar sobre isso. Mas, se é verdade que essa realidade era absolutamente inconcebível, uma realidade que chegou ao século XXI colocando vinte e dois milhões de seres humanos confinados em campos de refúgio, esses, sim, atendidos com rações e medicamentos, com ações humanitárias da ONU, os chamados refugiados. Muito mais do que isso acontecia no século que achávamos que seria o século do processo civilizatório dos nosso sonhos. Os bárbaros, os inconcebíveis atos terroristas deflagrados que atingiu o coração financeiro e econômico dos Estados Unidos e, como conseqüência, atingiu vidas humanas, nos faz questionar se é possível, nesta etapa da história, vivermos um novo processo civilizatório.
Eu me pergunto se neste momento de crescimento de um maniqueísmo político, ideológico e militar, vai ser possível que nós possamos avançar na construção de uma sociedade onde nós não tenhamos de defender, de um lado, uma resposta belicista de um governo de um absoluto fundamentalismo político - como é o Governo Bush - ou não se tenha que, por outro lado, que defender o absurdo e desumano fundamentalismo ideológico e religioso de grupos talibãs.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se nós, cidadãos, não temos a oportunidade, a possibilidade de intervir nesses conflitos, nós temos de ter a responsabilidade de refletir sob que tipo de contribuição nós podemos dar para que a sociedade respeite os pensamentos divergentes, quer seja no campo político, religioso ou ideológico, e procure construir uma solução de paz, não respondendo com violência as violências estabelecidas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje, queremos nos associar às manifestações feitas pelo colega e companheiro Ver. Raul Carrion que nos estimulou a registrar a passagem, na data de 8 de outubro, da morte do militante Che Guevara. Fazemos isso como uma retrospectiva histórica e como uma idéia de que a luta pela liberdade, pela emancipação dos povos, ao longo dos tempos, se moldam.
Che Guevara, o homem da frase “Há que ser duro, mas jamais perder a ternura”, talvez tenha sintetizado, de alguma forma, a maneira pela qual se deve enfrentar determinados dilemas. Os dilemas da vida são como se estabelecem um sistema justo que reparta a riqueza produzida socialmente. Há situações tais que o homem, às vezes, na legítima defesa das suas convicções, das suas vidas e de seus povos, é levado a situações extremas. Assim foi o ocorrido em Cuba, assim é o que ocorre em vários pontos do país. Hoje todos fomos surpreendidos pelas matérias que, desde ontem, dão conta dos Estados Unidos atacando o Afeganistão.
Há um movimento internacional pela paz que prega que os conflitos e dissídios entre os povos e as nações sejam resolvidos através da política e por fóruns internacionais, mas os Estados Unidos usam o seu poder militar. E o usa, pelo que se sabe, sobre cidadãos inocentes que talvez sejam vítimas também do regime que comanda o seu país, a título da caça ao terrorista Osama Bin Laden, dizem. Os Estados Unidos mantém como império o mundo sobre a sua tutela militar, econômica; vejam o desmonte do bloco soviético, o fim da bipolaridade, levando a que todos os países tivessem que se submeter a uma moeda: o dólar; e a um modo de vida: o americano.
Assim fez com Cuba, um país que quer encontrar o seu destino, que não significa associação às formas de governo de lá, porque cada povo tem de resolver o seu. Agora, que há uma criminosa separação desse Estado livre e soberano que se chama Cuba a um cerco ignóbil que dura quarenta anos, isso é verdade. E isso talvez alimente as formas que têm lá de governo. Quero dizer que isso é uma forma que faz com que se alimente, inclusive, a ideologia, política que encerra os movimentos dos Estados Unidos. Mas Che Guevara, esse símbolo da juventude da década de 60, que até hoje sustenta as camisetas dos jovens e dos idealistas; médico argentino, morreu assassinado nas serras da Bolívia. Preso, não foi a julgamento; foi assassinado! E a sua história, como as grandes idéias, prevalecem ao seu viver.
Hoje nós estamos aqui, lembrando, neste ato, Sr. Presidente, porque na história do mundo já vimos mortes e mortes em nome da liberdade. A Revolução Francesa, que instalou o poder da burguesia contra a aristocracia, se fundou na idéia da liberdade, igualdade e fraternidade. Mas, em nome dessa tríade, na França também se executaram pessoas. Os Estados Unidos não executam as pessoas? Ou executam? Executam todos os dias! Quase dois mil por ano, com pena de morte. Três milhões de prisioneiros cercam um país que quer ser livre e que sustenta as formas, às vezes, antidemocráticas de governo que existem em várias partes do mundo. Foram o principal sustentador daquele que hoje consideram seu inimigo público número um: Osama Bin Laden, que foi treinado para lutar contra a União Soviética dentro do território afegão.
Por isso estamos aqui nos associando, Ver. Raul Carrion, a essa idéia, que é a idéia do jovem Che Guevara, pelo seu idealismo e sua utopia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, neste meu pronunciamento eu gostaria de chamar a especial atenção dos Srs. e Sr.as Vereadoras, especialmente ao meu querido colega de Bancada, Ver. Humberto Goulart.
Em 1990, no primeiro mandato deste Vereador, minha filha teve um problema de saúde e a levei ao médico que me receitou um medicamento chamado Depoprovera. Depois de este Vereador praticamente percorrer todas as farmácias de Porto Alegre e não encontrar esse medicamento, retornei ao médico e ele me disse que não havia similar e que a minha filha necessitava tomar esse medicamento com a máxima urgência. Como naquela época eu fazia parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu denunciei o fato aqui nesta tribuna. O meu querido amigo Lauro Quadros soube do meu drama e me colocou no ar. No mesmo dia uma senhora do Menino Deus ligou, dizendo que tinha esse medicamento na sua casa e que não estava sendo usado; ela me trouxe o medicamento. Nesse dia, à tarde, uma senhora de São Leopoldo ouviu a entrevista no programa do Lauro Quadros e o seu esposo, muito gentilmente, veio a Porto Alegre e me trouxe o medicamento.
Naquela época nós estávamos fazendo um trabalho junto com o Diretor do DMLU, Darci Campani, e havia vários Vereadores fazendo visitas aos lixões de Porto Alegre. O Lixão da Zona Sul foi fechado depois desse nosso trabalho, e o Lixão da Zona Norte. Naquelas visitas aos lixões nós verificamos a grande quantidade de medicamentos que vão para o lixo diariamente. Este Vereador, em 1990, entrou com um Projeto de Lei nesta Casa, criando o Banco Municipal de Remédios e Equipamentos Médico-Hospitalares. Talvez alguns dos Vereadores se lembrem desse Projeto de que trata a Lei nº 7.075, que foi votada e aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores da época.
No dia 3 de dezembro de 1992 este Projeto foi sancionado pelo então Prefeito Dr. Olívio Dutra. Naquela época, logo depois que foi sancionado o Projeto, foi amplamente divulgado e lavavam os medicamentos aos postos de saúde do Estado e do Município, em virtude desse Projeto.
Depois, este Vereador não se reelegeu, perdeu o contato, e agora, por algumas pessoas terem alertado a respeito do Projeto, eu fiz um Pedido de Informações para a Secretaria de Saúde do Município de nº 142/01. Recebi o retorno assinado pelo Secretário Joaquim Kliemann, Secretário Municipal de Saúde, e da Flávia Nunes da Rosa Fraga. Vou passar esse PI ao meu querido Dr. Humberto Goulart, que faz parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para que leia, pois eu - não sou médico - não concordo praticamente com quase nada do que foi colocado no PI. Este Vereador, talvez, retorne, depois do Parecer dessa Comissão, muito bem presidida pelo Ver. Pedro Américo Leal, para discutir o problema do retorno do PI que este Vereador recebeu.
Mas por que surgiu esse Projeto? É para reaproveitar aquilo que vai para o lixo, e sem custo nenhum. Porque, antes da minha filha tomar esse medicamento que iria para o lixo, dito pelas próprias famílias que trouxeram esse medicamento, caríssimo naquela época, que, graças a Deus, conseguiram reverter o quadro da minha filha, e foi examinado pelo médico aqui da Casa que tinha perfeitas condições de ser usado.
Então, este Projeto é para reaproveitar aquilo que vai para o lixo, sem custo nenhum para os órgãos públicos municipais, porque os postos de saúde do Estado e do Município têm um médico que tem condições de verificar se o medicamento pode ou não ser usado, sem custo. São medicamentos que podem salvar muitas vidas humanas e que vão, diariamente, para a lata do lixo. Qual é a família que, por infelicidade, venha a falecer o seu ente querido, que não tem um medicamento na prateleira sobrando e que acaba indo para o lixo? Ou por felicidade, esse doente venha a ser curado e pára de tomar o medicamento, onde seria muito bem aproveitado e salvando muitas vidas. Isso entristece não só a este Vereador, mas qualquer Vereador desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC. 3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC. 3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC. 3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC. 3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mandaram quarenta mil para o paredón em Cuba, mas mandaram com muita ternura. Eles devem ter morrido muito felizes.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer, Ver. João Antonio Dib, que o regime de Fulgêncio Batista assassinou mais de vinte mil. Com a vitória dos rebeldes em Cuba...
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Vereador, eu não estou discutindo
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Raul Carrion, nós estamos discutindo a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não estou discutindo. Eu não estou discutindo. Eu estava dizendo que mataram quarenta mil no paredón, com muita ternura, lá em Cuba. Agora eu vou dizer por que falei isso. Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª vai-me ouvir; depois poderá até apartear. A Prefeitura Municipal, sem nenhuma ternura, tenta impor a esta Casa um Projeto de IPTU que é difícil de ser interpretado. Por que eu estou dizendo isso? A planta de valores, sem nenhuma ternura, procura envolver todos os Vereadores, e duvido que algum aí possa dizer que números há na planta de valores. Não tem ternura conosco, tudo é a ferro e fogo. O Fidel Castro tinha mais ternura e Che Guevara também, até aplicarem a ternura no Che Guevara e o mandaram embora.
Mas, aqui não tem ternura; aqui tem: ou crê ou morre, de parte de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, que deveria ter colocado na planta de valores a fórmula e como usá-la, porque, quem fez a fórmula, sabe fazer, sabe porque estão ali aqueles dados, agora os outros têm de adivinhar, e eu não vou adivinhar. Mas também, com toda a ternura, eu posso dizer que, se eu já não duvidasse dos números da fórmula e da planta de valores, já encontraria outras razões para rejeitar o Projeto do Executivo.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu gostaria, se fosse possível, que V. Ex.ª explicitasse melhor as suas dúvidas quanto à questão da aplicação do cálculo, porque o cálculo foi discutido a partir do seminário que teve no início do ano, um seminário internacional que houve aqui com a participação de mais de uma dúzia de países e também com técnicos da UFRGS. Inclusive, estamos agendando com o Ver. Antonio Hohlfeldt uma reunião na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, mas eu creio que V. Ex.ª poderia explicitar qual é o problema do cálculo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sem dúvida, eu vou repetir a V. Ex.ª tudo o que eu já disse aqui. O metro quadrado de construção, esse eu sei que tem variações terríveis, no mínimo 40%, mas também tem de 400%. Então, imaginem se a aplicação do metro quadrado, numa fórmula que eu não entendo, não sei decifrar, é o enigma da Esfinge ou nó górdio, como quiserem, mas eu não tenho espada para cortar o nó. Então, eu quero que venha, já pedi ao Ver. Estilac Xavier que mandasse alguém lá na Prefeitura para explicar.
Mas eu já entendo que a coisa é séria, que os valores devem ser astronômicos e a população não quer pagar, porque não precisa pagar mais do que já está pagando.
Mas, quando eu olho o quadro, com toda a ternura... O Ver. Raul Carrion até foi embora, depois que eu falei em ternura. Mas, depois de toda a ternura...
O SR. RAUL CARRION: Aqui estou, ilustre Vereador, atento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está aqui o Ver. Raul Carrion. V. Ex.ª sabe que sinto falta, perdoe-me. Ele está ali, e eu estou enxergando mal. Eu olho aqui o quadro de percentual, a arrecadação de IPTU, percentualmente, compôs a receita total do Município, no ano de 2000, em 11,59%. Em 2001, foi orçada em 11,47%, e, em 2002, está orçada em 11,49%. Isto é aritmética, e de aritmética eu entendo. Se orçaram em 11,49%, é porque as outras receitas todas cresceram ou eles estão, outra vez, escondendo os valores do IPTU, como tem sido feito até agora. Se ficou só 11,49%, estão tentando me enganar, e não adianta ternura. Não aceito engano com ternura.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de mais nada, os nossos cumprimentos a V. Ex.ª pela intervenção, que, com muita ternura, impediu que algum corregedor de alguns setores de uma esquerda caolha viesse, eventualmente, a corrigi-lo, dizendo que V. Ex.ª estava em discussão preliminar de Pauta. Mas, V. Ex.ª, é muito ágil de cabeça e não permitiu que isso ocorresse, e, mais uma vez, é imbatível nos números, e a Casa rende homenagem a V. Ex.ª por isso. Em razão dessas considerações, quero dizer, e tenho certeza de que conto com o apoio de V. Ex.ª: não há emenda que salve esse Projeto. Todas as tentativas que forem feitas no sentido de buscar negociações - e na hora de negociar, o Líder do PT, com todo respeito, é extremamente habilidoso e competente, e vai buscar negociações. Mas é impossível, porque o Projeto, se pode resolver o problema de cinco ou seis mil contribuintes, pune quatrocentos e oitenta mil contribuintes. Por essa razão, o único caminho é rejeitar o Projeto de Lei de aumento do IPTU que tramita nesta Casa, até por “incompreensibilidade”.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito bem, Ver. Isaac Ainhorn, e até algumas das ofertas ali feitas estão tituladas no art. 70 da Lei Complementar nº 7, só que a Prefeitura não informa os beneficiados e vai cobrando tranqüilamente.
Mas, volto a dizer que examino, com muita ternura, o Orçamento da Prefeitura, e não desejo o mal da Prefeitura. Quero que a Prefeitura possa resolver, por exemplo, o problema do Bairro São Geraldo, já que ela tem tanto dinheiro e até o esconde. No ano de 2000, a Prefeitura arrecadou de IPTU 83 milhões, 450 mil. E previu para o ano de 2001, 72 milhões, 850 mil. Já arrecadou esse dinheiro em oito meses, vai arrecadar cerca de 90 milhões, mas, só que lançou 160 milhões. Onde é que estão os outros 70? E o percentual que aqui eu li antes, e foi o Prefeito que assinou, não fui eu que assinei, eu só fiz a aritmética, dá-me a impressão de que eles vão esconder mais ainda.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado Ver. João Antonio Dib, de tanto ouvir V. Ex.ª falar na palavra ternura, eu lembrei, achei-me na obrigação de expressar aqui que, aliás, o seu ex-correligionário, da ARENA, “Toninho Malvadeza”, era conhecido também por “Toninho Ternura”, e acaba de ser cassado no Congresso Nacional. Só essa lembrança que me ocorreu.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu devo dizer a V. Ex.ª que no meu Partido ficaram os bons, os outros eu não sei. No meu só ficou gente boa. Mas eu não me preocupo com a ternura de V. Ex.ª e olho com muito carinho, com muito zelo os números aqui propostos.
No ISSQN, a Prefeitura arrecadou, no ano de 2000, 146 milhões, proposto para 2001, 121 milhões. Já arrecadou, até agosto, 105 milhões. Vai arrecadar mais quatro meses, vai passar muito desse número.
Fundo de Participação dos Municípios: arrecadou, no ano passado, 28 milhões e 700 mil, e havia proposto para este ano 17 milhões e 800 mil. Já arrecadou 25 milhões e 400 mil, faltam quatro meses.
Imposto de Renda na Fonte: arrecadou, no ano passado, 35 milhões e 600 mil; proposto para este ano 16 milhões. Já arrecadou 26 milhões e 200 mil. O dinheiro, têm uma ternura pelo dinheiro, Ver. Adeli Sell, que eles, com tanto carinho, vão guardando, vão olhando, é como o Tio Patinhas, ele gostava de alisar as suas peças de ouro. A Prefeitura tem 190 milhões no Sistema Financeiro e está alisando, acarinhando com muita ternura aquele dinheiro, mas não tem ternura nenhuma quando se trata de tomar o dinheiro do povo por meio de um imposto que é elevado, sem dúvida. E uma planta de valores que deve ser modificada, acredito que deva, mas não da forma que estão fazendo, que é muito dura, muito difícil de ser interpretada, muito difícil de ser engolida.
Por isso, mais uma vez, esta Casa, tenho absoluta convicção, vai rejeitar a proposta do Prefeito para tomar o dinheiro dos munícipes por meio do IPTU. É só olhar a primeira página da proposta orçamentária que vemos que os percentuais estão aí para tentar nos enganar, mas é claro que com ternura. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o ponto de Pauta, chama-se Pauta Especial, é o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre. É bem verdade que o Orçamento é composto, fundamentalmente, pelos tributos cobrados da municipalidade. E nós teremos, em seguida, grande oportunidade de fazer o debate que o Ver. João Antonio Dib levanta agora, porque o Projeto do chamado IPTU progressivo estará na Pauta, e nós, sem dúvida nenhuma, nos debruçaremos sobre ele, que será discutido nas Comissões, particularmente na nossa comissão técnica, que é a Comissão de Economia Finanças e Orçamento. Mas já quero alertar a população de Porto Alegre que aqui já foram dadas informações, e foram alardeadas posições na imprensa da Capital que não condizem com a proposição do Governo Municipal. Eu gostaria de lembrar que, na cidade de Curitiba, o IPTU é 50% mais caro do que o de Porto Alegre.
O Sr. João Carlos Nedel: Mas em Curitiba tem retorno.
O SR. ADELI SELL: Em Curitiba não há retorno ao conjunto da população. Em Curitiba há retorno para alguns setores. Reconheço todos os avanço de Curitiba, o Ver. João Carlos Nedel que me aparteou de foram anti-regimental, sabe muito bem que eu reconheço tudo o que Curitiba faz de bom, reconheço porque não sou sectário e sei reconhecer quando os outros fazem bem as coisas. Mas que o imposto de Curitiba é bem mais caro do que o de Porto Alegre, é. Precisamos fazer uma adequação dos tributos.
IPTU, adequação da planta de valores. O Ver. João Antonio Dib já apontou as defasagens, as discrepâncias do IPTU, pois vamos então adequá-las. Qual o projeto que não é possível ter emendas que o melhore? Não existe essa história. Isso é sectarismo, isso é ter postura de uma parte que não tenta dialogar com a outra: “Vou rejeitar, e pronto.” Não é essa a postura que o Ver. Isaac Ainhorn mencionou aqui, agora. Eu espero que o Vereador fique completamente isolado na sua posição, porque essa é uma posição que não dialoga com ninguém, nem com os iguais, imaginem com os diferentes. E nós vamos dar informações aqui. Nós precisamos arrecadar inclusive daqueles que não pagam tributos. Por isso, estamos com uma grande batalha na Cidade para formalizar os camelôs, o comércio informal, porque, se nós conseguíssemos arrecadar ICMS, no Estado, portanto - porque os senhores sabem que uma parte substantiva disso, depois, vem para o Município -, teríamos muito mais dinheiro para fazer o Projeto da entrada da Cidade, que nós vamos fazer nos próximos quatro anos, com cinco mil e trezentas moradias. E o dinheiro para fazer cinco mil e trezentas moradias, sem dúvida, não cai do céu, Ver. João Bosco Vaz.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, na verdade, eu gosto dos números; sou apaixonado por números, isso é uma coisa muito boa para exercitar o nosso raciocínio. O que a Prefeitura está pretendendo fazer é desumano, não há ternura. Ela está pretendendo que aqueles que, religiosamente, pagam o IPTU passem a pagar por aqueles grandes, poderosos, ricos, que não estão pagando IPTU. É isso que a Prefeitura está querendo fazer. Eu digo isso com segurança e tranqüilidade.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª pode-nos ajudar. Se a inadimplência estiver nos grandes empreendedores, eu serei o primeiro a ir atrás, a colocar a nu, a denunciar, porque eu sou daqueles que têm tolerância zero com as ilegalidades. Quem está inadimplente com o IPTU, e tem dinheiro, não é um problema social, isso não é um problema de crise econômica; é porque essa pessoa, de fato, tem outras intenções. Não é intenção social. E nós, aqui, estamos para discutir. E o Ver. Sebastião Melo disse em um aparte, no início do ano, que seria parceiro para discutir o IPTU progressivo. Vou dar um aparte ao Ver. Sebastião Melo, com muito gosto, porque precisamos dialogar. Alguns não querem dialogar, falam aqui e saem da sala.
O Sr. Sebastião Melo: Vereador, eu acredito que todo o Projeto deve - primeiro, antes de termos uma posição - ser analisado. Eu estou tendo essa posição. Em tese, estou vendo que o IPTU progressivo tem lógica quando beneficia os pequenos e tem uma lógica diferente com os grandes. Em conversa, no início do mandato, com o Secretário da Fazenda, e eu fiz esse Pedido de Informações agora... Existem, por exemplo, alguns devedores de IPTU que estão discutindo na Justiça, ao longo de muitos anos, e essa é uma questão grave que nós temos que analisar; quer dizer, é o direito do contraditório, sim. Falaram-me que é em torno de cem, duzentos grandes devedores, o que representa isso para efeito da arrecadação do Município? Segundo, eu acho que nós temos que trazer a Secretaria, o Governo, a Universidade para o debate, porque eu tenho muita dificuldade. Por exemplo, um prédio na mesma rua, 25, 10, 15... A pergunta que eu faço é a seguinte: não seria justiça passarmos o de 10 para 25, e o de 15 para 25, e aí nós estaremos fazendo justiça? Bom, mas o Projeto não diz isso, só diz que o de 25 vai subir para 75, o de 10 para 75 e o de 15 para 75! São muitas confusões que precisam ser esclarecidas. Vamos fazer esse debate.
O SR. ADELI SELL: Vamos debater, até porque nós precisamos de ter dinheiro em caixa para cumprir as despesas, ouvi falar de algumas delas. Por exemplo: está previsto gastarem-se 1 milhão, 265 mil, 280 reais com o Mercado Público. É um bom investimento, o Mercado precisa ser melhorado, inclusive há uma pequena parcela sobre divulgação do Mercado Público. Precisaríamos ter dezenas, centenas, milhares de postais sendo distribuídos para todos que nos visitam sobre um dos principais pontos históricos culturais turístico desta Cidade: o Mercado Público, para chamarmos mais pessoas para visitarem Porto Alegre. Isso é um bom investimento! Isso, sim, é um dinheiro bem gasto, assim como as obras que foram feitas, e outras que serão, para a recuperação do Viaduto Otávio Rocha.
O FUNCOMPRAS. Eu até vou perguntar à Secretaria respectiva, no caso, a SMIC: por que gastaram apenas 2 mil reais? São pequenos gastos de funcionamento desse Fundo, eu sei que foi incentivada uma cooperativa, acho correto, inclusive acho que devemos incentivar um conjunto de cooperativas de consumo e talvez 2 mil reais seja muito pouco para fazer o incremento de uma política de compras coletivas nos bairros, nas associações, e talvez as creches comunitárias poderiam fazer isso conjuntamente, quem sabe os colégios. Não sei se V. Ex.as sabem mas, agora, a merenda escolar foi municipalizada; portanto, os colégios podem comprar diretamente, e espero que a Lei que estou propondo aqui, que trata do controle do açúcar na merenda escolar e propõe a compra de produtos com qualidade, talvez seja o grande elemento. Estou aqui me lembrando de uma conversa que tivemos, Ver. Mário Paulo, lá no Conselho Regional de Odontologia, sobre o quanto é importante a questão do controle do açúcar na merenda escolar. V. Ex.ª, que é um odontólogo, sabe a respeito disso.
Vou falar aqui sobre outros fundos, para que as pessoas saibam exatamente o que nós estamos gastando na Cidade. O Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre tem um gasto de 600 mil reais. Para quê? Semana do Meio Ambiente, Semana da Primavera e agora nós teremos a Semana da Floricultura, que é um Projeto nosso, inserido na Semana da Primavera. Temos também a Semana de Porto Alegre, Chimarreando ao Pôr-do-Sol, aniversário da SMAM, aniversário dos parques, inauguração e recuperação de áreas verdes, parques e praças. Trezentos e vinte mil reais. Ou seja, desejamos fazer de Porto Alegre, cada vez mais, uma Cidade do verde, uma Cidade de defesa do Meio Ambiente. É fundamental esse Fundo.
Cito também o FUNCULTURA, com o qual nós teremos um gasto de 780 mil reais.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ADELI SELL: Sobre o Fundo do Esporte, Vereador, eu vou falar exatamente sobre isso. Nesse ponto, sem dúvida nenhuma, V. Ex.ª tem sempre a minha solidariedade, quando diz que o gasto é muito baixo; eu concordo que 40 mil reais para o FUNDESP é um gasto efetivamente baixo, e nós precisamos, de fato, rediscutir essa questão, sem dúvida nenhuma. Eu estou de acordo com V. Ex.ª. Eu sei que V. Ex.ª faz exatamente essa pergunta, porque ela tem pertinência para quem é um Vereador da situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a discutir sobre o Orçamento e vou começar pelo Orçamento da FASC, porque aqui, meu caro Romualdo, que me ouve atentamente, foi dito que Porto Alegre ganha prêmio de “Prefeito Criança”, que vamos acabar com as crianças abandonadas nas ruas, e eu aqui, examinando o Orçamento, vejo pouca coisa nova. Há 11 milhões para a manutenção da rede básica. Ver. Adeli Sell, eu vou contar a V. Ex.ª um fato, aqui, só entre nós. Hoje, pela manhã, estive no Amparo Santa Cruz para discutir alguns assuntos, junto com o Padre Almarinho. O Amparo Santa Cruz tem cem crianças assistidas em convênio com a Prefeitura. Cada criança custa, aproximadamente, 400, 500 reais por mês. Sabem quanto a Prefeitura paga por criança? Trinta e três reais. Cem crianças, três mil, trezentos e pouco, é o convênio. Ver. Adeli Sell, a Prefeitura está logrando o Amparo Santa Cruz. É uma pena. Está explorando quem faz caridade, Vereador. Nem lá em São Borja, em São Luiz Gonzaga, pagam isso. Pagam muito mais. Aqui, 33 reais, por mês, por criança. É uma vergonha, uma exploração! Pois bem, mesmo assim, o Juiz da Infância e da Juventude entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura, determinando verba orçamentária, Ver. Elói Guimarães, que seja colocada neste Orçamento, para o próximo ano, obrigando a Prefeitura a abrir duzentos e oitenta novas vagas no ano que vem. Pois, pasme, Vereador Presidente da Comissão de Justiça, a Prefeitura não cumpre a liminar obrigando a colocar verba! No Orçamento da FASC não há nada! Foi obrigada a colocar verba de 2 milhões, 461 mil, 680 reais e não colocou. E foi notificada em tempo hábil. Está aqui.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª é sempre muito gentil em dar aparte aos colegas Vereadores desta Casa. Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª falou no Amparo Santa Cruz, eu quero dizer a V. Ex.ª que ontem também estive lá, almoçando com o Padre Almarinho e o Padre Gilmar, e vou aproveitar esta oportunidade, este aparte que muito gentilmente V. Ex.ª me concedeu, para convidar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para o próximo dia 11, quando haverá uma festa, ali no Amparo, para três mil crianças. Portanto, estão todos convidados a comparecer. Muito obrigado, meu querido amigo Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado. Então, mesmo assim a Prefeitura não cumpre determinação judicial, é uma tristeza. E seu orçamento... Eu não sei, o Orçamento da Prefeitura, falam em transparência, mas, na verdade, é uma caixa-preta. Eu não consigo encontrar as rubricas e isso que eu entendo um pouco, não muito, de orçamento, e não encontro, por exemplo, onde é que está o Programa de Renda Mínima? Essa é uma das grandes promessas do novo Prefeito Tarso Genro: Programa de Renda Mínima. Não há verba, a não ser que seja em alguma outra instituição.
O Sr. João Bosco Vaz: Mas não era da Ieda?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois veja, Ver. João Bosco Vaz, a intervenção de V. Ex.ª foi muito oportuna. Efetivamente, era da Ieda e aí o Prefeito diz: “Não, é meu também.“ E eu quis colocar verba orçamentária para reforçar o orçamento deste ano, e o Ver. Renato Guimarães, já indicado como Presidente da FASC, não quis. Pediu que fosse rejeitada a verba para o seu departamento! Eu nunca tinha visto isso! Vereador, quem sabe V. Ex.ª, rapidamente, possa me explicar.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª é contador e sabe muito bem como se faz um orçamento, ou seja, um orçamento é feito com entradas e saídas. Há Vereadores, aqui nesta Casa, que pensam que cobrar inadimplente é equivocado, que cobrar mais de quem ganha mais é equivocado, que arrecadar de quem não paga está errado. Nós vamos conseguir dinheiro para investir em criança, em adolescente e assistência social de que maneira? Eu devolvo a pergunta: de que maneira nós vamos fazer isto?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ora, eu pensei que V. Ex.ª ia-me esclarecer em que rubrica estavam as verbas. Tem algum esclarecimento, Vereadora?
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, Assistência Comunitária, Atenção à Família, 08024466 – 1 milhão, 876 mil, 807 reais e 3 centavos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu entendo que isso é o NASF. Isso aí não é o Renda Mínima.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O NASF - Núcleo de Apoio Sociofamiliar, é como se chama em Porto Alegre o Renda Mínima. Porque não é só uma renda, é um núcleo de apoio. Portanto há núcleos nas regiões, com assistentes sociais que agrupam as famílias, que recebem uma renda e apoio técnico.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª viu, logo após, diz assim: “outras despesas correntes – 1 mil, 875 reais. Investimentos – 784 reais”. Será que o Renda Mínima vai pagar 784 reais por ano? Ou está em outras despesas correntes? É por isso que eu digo que é uma caixa-preta. Quem sabe é para pagar funcionários, e não para renda mínima. E os 784 reais por ano? Não dá para entender, Ver. João Bosco Vaz.
Eu tenho certeza de que outros Vereadores virão aqui, poderão me esclarecer sobre essas dúvidas. Por que o Governo não colocou verba que foi obrigado por liminar? Não colocou verba. O Programa de Renda Mínima, se for o NASF, está muito bom. Mas eu me preocupo porque o Romualdo, que mora lá na Cavalhada, disse que, no sábado, houve um alagamento de 1,5 metro na Av. Cavalhada e não tem verba aqui no Orçamento do DEP para novos investimentos; só a manutenção do atual. Eu vejo aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o Prefeito vetou parcialmente, mas essa parte ele não vetou, diz assim: “Art. 18 - o Orçamento do Departamento de Esgotos Pluviais para 2002 conterá recursos para assegurar a qualificação do sistema de drenagem dos Bairros São Geraldo e São João”, Ver. João Antonio Dib. E eu não vejo especificados recursos para esse setor. A não ser que, novamente, estejam embutidos, e eu tenho certeza de que o Ver. Juarez Pinheiro, que virá a esta tribuna, certamente nos esclarecerá. O Ver. Adeli Sell falou no Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente. Eu peço atenção do Ver. Beto Moesch. Para obras, 60 mil reais; o total, 600 mil reais, 10% para obras, 90% para festa. Assim não dá! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Ver. Luiz Machado, do PSDB de Viamão. Seja bem-vindo, Vereador, esteja na sua Casa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate preliminar a respeito do Orçamento do Município deveria ocorrer nesta Casa, Sr. Presidente, com maiores informações técnicas por parte dos integrantes deste Legislativo. Nós recebemos anualmente vários orçamentos que constituem o Orçamento geral do Município, desde o Orçamento da Administração Centralizada ao Orçamento do DMAE, DEMHAB, DMLU, FASC. Eles nos trazem informações numéricas, a maioria de difícil compreensão sem o auxílio de técnicos. De qualquer sorte, Sr. Presidente, trabalhando exclusivamente em cima dos números oferecidos pelo Chefe do Executivo Municipal na justificativa da proposta orçamentária que oferece, nós temos alguns comentários a oferecer, pois temos indicativos extremamente preocupantes na fixação das prioridades do Município e na distribuição dos recursos públicos.
Começa, por exemplo, Sr. Presidente, com o fato que nos deixa extremamente preocupados e para o qual eu quero chamar a atenção da Casa, uma vez que diz respeito a uma situação muito especial da Cidade de Porto Alegre, vitimada, nos últimos tempos, com freqüência amiúde com as enchentes torrenciais que tomam conta da nossa Cidade, vivendo dramas do Parcão, da Av. José de Alencar, do Bairro São Geraldo e de muitos outros locais, cronicamente condenados a viverem no alagamento.
Eu vejo com verdadeira estupefação que, reconhecendo que no ano de 2000, o Município teve uma despesa com o DEP de 12 milhões e 201 mil reais, que perfazia 1,93 do seu Orçamento geral; que tendo fixado, para este ano, 18 milhões de reais e alterando de 1,93 para 2,70, em plena calamidade no Município de Porto Alegre, nós recebamos essa proposta e essa previsão orçamentária, Ver. Luiz Braz, aumentando, sabe em quanto, a participação do DEP? Imagine V. Ex.ª que, ao invés de aumentar, se reduz a participação do Departamento de Esgoto Pluvial no Orçamento de Porto Alegre. Ao invés de se fortalecer a autarquia com recursos - essa autarquia dirigida pelo nosso ex-colega, Ver. Airto Ferronato -, que este ano teve fixada a sua despesa em 18 milhões de reais, para o ano vindouro, tem essa despesa – pasmem – fixada em 13 milhões de reais – 13.504.325. Redução de mais de 30%. O que demonstra que a fixação da prioridade recebeu uma inversão, ao invés de se aumentar os recursos para o saneamento básico da Cidade, para a atuação do DEP, para que o ex-Vereador Ferronato pudesse atender aos reclamos constantes que a toda hora, a todo instante surgem na Cidade, o que se registra é um decréscimo no investimento desse segmento. E V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, que vai me honrar com um aparte, tem exemplos muito edificantes nesse particular, que certamente vai agregar a este nosso pronunciamento perplexo.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Ex.ª pelo seu pronunciamento e dizer que nas últimas chuvas, enquanto a Cidade virava uma piscina, eu passava pela Av. Ipiranga e praticamente a avenida não dava mais passagem a nenhum carro. O Prefeito Municipal, Tarso Genro, afirmava, por intermédio das emissoras de rádio e televisão, que a rede de escoamento pluvial em nossa Cidade era satisfatória.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e quero trazer outra informação que nos parece extremamente relevante. Na educação, compromisso de todas as Administrações, prioridade um em todo o País, o Município gastou, no ano 2000, 166 milhões de reais; isso representava 26,27% do seu Orçamento. No ano corrente, está previsto gastar um pouco menos: 163 milhões, 333 mil e 22 reais, o que representa, Ver. Luiz Braz, 23,97% do Orçamento do Município. No ano vindouro, a previsão desce assustadoramente para 156 milhões, 154 mil, 222 reais, descendo, Ver. João Antonio Dib, de 26,27% para 19,43%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, nada como ter uma “bíblia petista” como eu tenho, porque aí ficamos sabendo o que não deve ser feito, porque eles criticam todo mundo. Diz aqui na “bíblia”: (Lê.) “A sucessão de más administrações tinha dilapidado a base tributária do Município, e a concessão de várias anistias fiscais criaram uma cultura de sonegação”. Eu penso que essa sonegação existe lá. Mas diz aqui: “especialmente na área fazendária, a eficácia está visceralmente vinculada à transparência e à credibilidade”. Duas coisas que faltam na Secretaria da Fazenda e que a “bíblia petista” diz que tem que ter: transparência e credibilidade. Não tem uma, nem outra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o aparte do Ver. João Antonio Dib nos leva a algumas considerações. Realmente, se a tentativa é ser transparente, isso é uma confissão de que estão-se reduzindo investimentos nos setores mais importantes da Cidade. Se verificarmos mais adiante, também reduz na saúde, reduz na educação, e, o que é pior, Ver. João Antonio Dib, nesta Casa, e me dirijo ao Presidente Ver. Fernando Záchia: V. Ex.ª foi muito feliz, porque executou um Orçamento que vai diminuir no ano que vem. Os números dizem o seguinte: a Câmara teve uma despesa realizada, em 2000, de 30 milhões; uma despesa fixada em 2001 de 27 milhões, está reduzindo; e a prevista em 2002 é de 27 milhões, 230 mil. Quando em 2000 era 4,75% do Orçamento, agora é reduzido para 3,39%.
Ora, Sr. Presidente, apesar da dificuldade que tenho em transitar por esta quantidade de números, vejo que alguma coisa de muito complicada está acontecendo, que precisa ser urgentemente esclarecida. Não sei se isso não é um pano de fundo para se criar um clima de terror e dizer que é preciso que se aumente a receita do Município pela via da modificação da base tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Vamos esclarecer melhor essa situação, porque se for para gastar menos em educação, menos em saúde, menos com o Legislativo da Cidade, menos com o saneamento da Cidade, tem mesmo é que reduzir a receita do Município, porque não é para atender às suas obrigações fundamentais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, penso que este é um momento privilegiado desta Câmara de Vereadores. Temos a possibilidade, durante dez minutos, de fazer uma discussão de fundo, que toca, de forma direta, Ver.ª Maria Celeste, na vida de todo cidadão - a questão orçamentária, que é uma forma de desconcentração de renda. Nós podemos abordar esse tema sob um ponto de vista pequeno, sob um ponto de vista demagógico, como alguns fazem aqui na tribuna; sob um ponto de vista hipócrita, que outros tantos também fazem aqui da tribuna, ou podemos abordar esse tema com a profundidade que o mesmo merece.
Nós não podemos falar em Orçamento, Ver. João Antonio Dib, com fundamentação, se não dissermos que um ente federado arrecada 60%, para mais, dos tributos pagos por cada cidadão. Nós não podemos falar, com verdade, sem hipocrisia, se não dissermos que os municípios não ficam com mais do que, aproximadamente, Ver. Isaac Ainhorn, 13% dos tributos que são arrecadados no País. Nós não podemos falar com seriedade em Orçamento, se não dissermos que vige neste País uma política de repassar para os municípios encargos de quem arrecada os recursos e não os emprega; não podemos, Ver. Isaac Ainhorn, falar com verdade sobre Orçamento, se não enfrentarmos a questão crucial, a questão fundamental nessa matéria: os limites dos municípios estão completamente esgotados.
Não têm os municípios, por melhor que apliquem seus recursos, condições de, substancialmente, melhorar a vida da população. E por que não têm? É óbvio; é porque ficam, Ver. Humberto Goulart, com aproximadamente 13% dos recursos que são arrecadados, e é no município que as pessoas vivem.
O que existe hoje é uma política orçamentária absolutamente nefasta, absolutamente genocida, que recebe esporadicamente o instrumento do G-8, que chega a Brasília e determina a retirada de recursos da área social para fazer superávit primário para pagar o juro da dívida.
Peguem o Orçamento do País para verem qual o percentual que é canalizado para os investidores, os especuladores internacionais.
Então, Ver. João Antonio Dib, eu penso que tem sentido, sim, nós discutirmos, aqui, o modo de fazer o Orçamento, em primeiro lugar. Em segundo lugar, as fontes, como eu falei, e, em terceiro lugar, onde serão aplicados os recursos que são arrecadados. Nós, como Vereadores, temos, sim, e fizemos isso em Porto Alegre, juntando a democracia direta e a nossa representativa, de fiscalizarmos a aplicação. Mas isso não chega a 100 milhões de reais, isso não é nada para melhorar a vida da população. E por que isso acontece? Esta Câmara de Vereadores não vai questionar sobre isso? Vai-se contentar com uma imposição de uma política econômica que tira do cidadão brasileiro o que não tem para mandar para o especulador internacional? Será que nós vamo-nos contentar, Ver. João Antonio Dib, para dizer se está certo ou não diminuir, eventualmente, numa rubrica, determinada verba para passar para outra, como, por exemplo, priorizamos, este ano, a habitação? Mas será que isso vai resolver? Será que esta Câmara de Vereadores não vai ter que brigar para uma outra política tributária, uma política tributária justa? Será que não vai ter de fazer esse papel, ou vai ficar aqui, em alguns casos, fazendo demagogia ou sendo hipócritas, porque nós temos 100 milhões para distribuir? E quando queremos, por exemplo, dentro dessa fatia pequena, que não chega a 37% dos impostos diretos - e eu cito dois, Ver. João Antonio Dib: no caso do IPTU, quando se busca fazer alguma justiça social, quando se busca fazer com que um cidadão, que tem um imóvel com um valor venal menor não pague mais do que o outro que tem o valor venal maior o mesmo tributo nós encontramos resistência. Nós desconhecemos, nesta Casa, que temos uma planta de valores datada, Ver. Isaac Ainhorn, não de 1999, porque V. Ex.ª fez uma Lei Complementar inconstitucional e que impossibilitou que fosse aplicado mediante o redutor que colocou à nova planta de valores. Desde 1989, Ver. Isaac Ainhorn, nós não verificamos se a planta de valores corresponde aos investimentos que são feitos na Cidade. Essa é uma discussão importante. Mas eu cito como tema importante para discussão - discutir é função desta Casa -, a questão do ISSQN, a não isenção de tributos. Alguns, aqui, buscam, demagogicamente, privilegiar grupos econômicos.
Eu quero dizer que respeito essa discussão, acho importante e reconheço que os Vereadores João Antonio Dib e Isaac Ainhorn a fazem, de uma forma distorcida, mas com profundidade. Mas não podemos ficar aí, porque isso não resolve a questão do nosso cidadão, de quem mora nesta Cidade. Nós temos que discutir outra política tributária e nós temos que discutir que a linha econômica que está colocada neste País termina com as empresas, gera o desemprego, gera a violência, retira recursos dos municípios, com a falência das empresas que não podem pagar os juros escorchantes.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, antes de mais nada eu quero cumprimentá-lo por sua preocupação e pela competência com que está fazendo a defesa da tese. Nós devemos distribuir a imensa massa tributária que é arrecadada, com violência neste País, mais para os municípios, que ficam com muito pouco. Mas isso não nos permite que cobremos mais IPTU sem mais nem menos. Só para completar, onde está o dinheiro que está no sistema financeiro: 190 milhões?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que eu quis, Ver. João Antonio Dib, com alguma veemência que não possuo na oratória, foi chamar a atenção, Ver. Isaac Ainhorn, de que nós, neste momento privilegiado, aqui em Porto alegre, pela repercussão e importância desta Câmara de Vereadores, não podemos diminuir, fazer capitis diminutio dessa matéria. Nós temos é que nos levantar e dizer não à política que termina com os municípios e, por conseqüência, com quem neles vive. O Ver. Isaac Ainhorn discute a questão, principalmente do IPTU, há muitos anos, e foi o autor da lei que colocou um redutor na planta de valores durante o ano de 99, ao apagar das luzes.
O Sr. Isaac Ainhorn: É verdade. Ela poderia ser inconstitucional, mas, felizmente, sensível à necessidade de se ter uma lei tributária para o ano 2000, o Prefeito Raul Pont sancionou a lei.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou concedendo um aparte a V. Ex.ª Apenas quero agregar um dado. O redutor que V. Ex.ª colocou e a não-revisão da planta de valores hoje geram injustiças como a de que um cidadão com um imóvel de valor venal muito menor pague um imposto muito maior do que outro indivíduo...
O Sr. Isaac Ainhorn: Era a única fórmula, Vereador, o único instrumento que tinha esta Casa para impedir a injustiça sobre a sociedade. Eu gostaria de fazer três considerações ao inteligente discurso de V. Ex.ª. Em primeiro lugar, a planta de valores foi revisada, sim, em 1999, e foi aprovada com 17 votos, maioria absoluta, infelizmente, contra o voto deste Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Foi parcial.
O Sr. Isaac Ainhorn: Se foi parcial ou não, foi reavaliada a planta de valores, em 1999. Em segundo lugar, em nome do fato de que os recursos tributários são mal distribuídos, nós não vamos calcar a população de Porto Alegre em cima daquilo que podemos legislar, no caso sobre o IPTU. Não. E sobre o ISSQN. Se houve reformulações específicas sobre ISSQN, houve com os votos do Partido de V. Ex.ª, no ano passado, quando concederam redução de ISSQN para o setor de seguros na Cidade de Porto Alegre.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para encerrar, quero conclamar esta Câmara Municipal para que, neste momento privilegiado, sejamos grandes no sentido de que não sejamos hipócritas aqui fazendo um discurso vazio, político-partidário e que não privilegie, na verdade, o cidadão desta Cidade. Esta Câmara Municipal tem qualidade e competência para discutir a reforma tributária, mas não pode ser hipócrita de achar que o Município vá resolver a questão da exclusão social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria orçamentária é sempre polêmica. Folgamos em saber que ela vem de um longo debate da população de Porto Alegre e que, certamente, quanto mais se amplia essa discussão, mais chances nós temos de acertar. Certamente, estamos longe de chegar a um ideal do que é um investimento necessário para esta Cidade em termos de questões sociais, principalmente. Mas a sabedoria da população, que percebe o sofrimento da Cidade e que tem indicado a necessidade de um maior investimento na criança, no adolescente e na assistência social, tem modificado o perfil do Orçamento que vem, ano a ano, a esta Casa. Já na primeira discussão do Orçamento, eu trazia que a área de políticas sociais quadriplicou o investimento em dez anos, enquanto o gasto com o meio, com as funções-meio, apenas duplicou. Então, o nosso Orçamento tem, sim, um cunho social e tenho certeza de que todo aumento de IPTU, toda a discussão, a rigidez, a seriedade com que se arrecada tributos nesta Cidade, tem, sim, uma boa destinação, tanto que a população cada vez paga melhor e mais em dia o seu IPTU, os seus impostos, porque há uma credibilidade montada, calcada em cima desse processo transparente e coletivo de construção do Orçamento e de acompanhamento do Orçamento público de Porto Alegre.
Quero chamar a atenção para a área de assistência social, o orçamento da FASC – Fundação de Assistência Social -, que é um orçamento que é investido basicamente no ser humano, não é um orçamento que vai indicar novas obras que vão ficar aparecendo na Cidade, a Prefeitura não tem essa preocupação central. Por muito tempo foi acusada de não fazer grandes obras, o que hoje faz, pela avaliação das necessidades que vêm acontecendo na Cidade. Mas as grandes obras da Prefeitura estão sempre direcionadas para a melhoria da qualidade de vida da população, como é o Projeto Integrado da Zona Norte, como é o grande Projeto de Tratamento de Esgotos, que está em debate na Cidade, que vai elevar em 77% a nossa capacidade de tratar esgotos. Esses dois projetos são projetos que para conseguir o financiamento a Prefeitura tem que ter, sim, superávit. Trabalhar com seriedade no Orçamento e não ser uma Prefeitura que gasta mais do que arrecada são dois pontos fundamentais, e essas atitudes tomadas pela Prefeitura têm que ser elogiadas e não criticadas como, muitas vezes, ouvimos aqui da tribuna que se constrói um discurso que “a Cidade tem muito dinheiro”, que “a Cidade esconde o dinheiro”, que “a Cidade guarda dinheiro”. O que a Cidade faz, o que a Prefeitura Municipal faz é gastar bem e gastar dentro das condições que tem para continuar tendo credibilidade.
Eu dou um exemplo, depois, para entrar na FASC, na área da habitação, que é a prioridade número um indicada pela Cidade para o Orçamento de 2002. Uma grande parte dos novos investimentos em habitação são oriundos de empréstimos e de receita que não são próprias do Município. E, aqui nos programas, inclusive o Projeto Integrado Zona Norte, o Fonplata, ainda não indica o valor, que é, provavelmente, um empréstimo que está sendo buscado. Mas temos aí o Fundo PIMES - investimento em estrutura de loteamento e unidades habitacionais. Na Severos Dulius, outra vez o Fundo PIMES. O Projeto Integrado Zona Norte - Habitar Brasil, Caixa Federal. Loteamentos e pavimentação há dois empréstimos do BID, 9 milhões e 6 milhões. A Prefeitura só tem condições porque é uma Prefeitura que gasta pouquíssimo com pagamento de encargos de empréstimos, e tem ainda uma grande capacidade de se endividar, no sentido positivo, grande capacidade de captar recursos, de fazer grandes obras e pagar a perder de vista, claro que considerando boas condições de pagamento. Então, esse é o grande mérito, e isso não deve ser olhado e ser acusado aqui da tribuna como um problema da Prefeitura Municipal. A Prefeitura Municipal não esbanja dinheiro, a Prefeitura Municipal gasta bem e gasta de maneira a não perder credibilidade e ter condições de buscar novos investimentos para a Cidade.
A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu também acho que nós temos que salientar, na sua intervenção, que a grande maioria das Prefeituras em nível nacional, hoje, sofrem pela questão de descrédito, Prefeitos sendo levados inclusive à prisão, total endividamento. E quando troca, mesmo sendo do mesmo partido, ou para uma outra gestão, deixam-se totalmente comprometidas as verbas, a peça orçamentária para que o outro faça. E nós não temos esse calcanhar-de-aquiles. Nós temos que ter a responsabilidade, inclusive, de entender quando é uma oposição responsável, mas não simplesmente um palanque eleitoral para uma próxima eleição. Obrigada pelo aparte, Vereadora.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Ex.ª referiu que a Prefeitura tem gasto superior, pelo menos tem um projeto de gasto superior com a arrecadação. Vereadora, com todo o respeito a V. Ex.ª, eu vejo o contrário, primeiro, a Prefeitura vai ter que fazer um cálculo em cima da receita para depois programar um gasto na Cidade. É nessa linha que este Vereador entende. V. Ex.ª colocou de uma forma diferenciada, primeiro a receita, depois o gasto, e não o gasto para depois querer tributar de uma forma que talvez a Prefeitura não vá conseguir depois cumprir com o volume de valores gastos dentro do Orçamento. Sou grato a V. Ex.ª
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada Vereador, acho que V. Ex.ª entendeu diferente do que eu quis expressar. A Prefeitura, pelo contrário, ela peca, na opinião de algumas pessoas - o que eu acho que é um mérito -, em planejar, gastar o que ela planeja, o que ela tem certeza que vai ter de recursos. Inclusive o Projeto Integrado, aqui, da entrada da Cidade, não tem previsão, porque os recursos ainda vão ser buscados. O que faz a Prefeitura? Está cuidando para ter superávit primário, porque ela precisa disso para conseguir esse investimento. Hoje, a grande preocupação da Prefeitura é essa. Eu queria citar alguns projetos previstos para ter continuidade a ampliação da Fundação de Assistência Social, a FASC, porque é a grande prioridade da gestão da Administração Tarso Genro e João Verle. A FASC está ampliando de 23 para 31 milhões o seu Orçamento. Com certeza é muito pouco, mas é um aumento significativo e importante para os seus programas, que são definitivos para as famílias com maior carência, com maior exclusão social. Como eu aparteava o Ver. João Carlos Nedel, a atenção à família - o NASF, 1 milhão, 876 mil reais, atendimento a abrigagem de população adulta, 2 milhões, 511 mil reais e 11 centavos. Para a população adulta, além da abrigagem noturna de hoje, e do trabalho do RAP, um dos programas mais interessantes que a Cidade está vivenciando é o da reinserção na atividade produtiva. Os moradores de rua têm limpado a beira do arroio Dilúvio, não sei se vocês perceberam, eles têm reestruturado as suas condições de vida porque têm um salário, um trabalho acompanhado e assessorado pela Prefeitura; são moradores de rua, inclusive muitos ex-moradores de rua, porque com a entrada de ações da Assistência Social eles passam a ter uma casinha, a ter condições de estruturar a sua família com muito mais dignidade. Além disso, a Prefeitura está planejando para o ano que vem um espaço de convivência para a população adulta de rua, o que é fundamental. Existe um programa para essa população. Quero ressaltar aqui Geração de Emprego e Renda, 67 mil reais, ainda é pouco, que é fundamental para a nossa população de rua, excluída. E o serviço sócio-educativo meio aberto, 2 milhões, 868 mil. Dizia aqui o Ver. João Carlos Nedel que a contribuição é pequena às instituições que atuam com crianças e adolescentes, mas já é uma contribuição. Pelo menos, a Prefeitura não ignora e investe. O SASI oferece para uma quantidade muito grande de crianças atividades em outro horário da escola. Isso é fundamental para a criança não ficar na rua envolvendo-se com a droga. A nossa Prefeitura aponta, no seu Orçamento, maior investimento social, e temos de, com responsabilidade, avaliar a possibilidade de incremento de receita, porque é com responsabilidade e coletivamente que se gasta nesta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para um Requerimento.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que, após ouvido o Plenário, possamos inverter a ordem dos trabalhos e entrar imediatamente na Ordem do Dia, deixando a Pauta para um segundo momento, respeitando e resguardando o direito de manifestação das lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum para que alteremos a ordem dos trabalhos, passando à Ordem do Dia, e, posteriormente, à Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: A Pauta seria cumprida posteriormente? Sr. Presidente, eu compreendo as dificuldades da Casa. Estou inscrito na Pauta, estava preparado para manifestar-me sobre um assunto, mas concordo com a solução proposta, para o interesse geral.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, amanhã, logo após a reunião das Comissões, a Comissão Externa, que foi requerida para esta Casa para verificar o traçado da 4ª Radial, deve sair aqui desta Casa, e já fizemos um Requerimento, e estamos envidando todos os esforços para que, amanhã, possamo-nos dirigir até a 4ª Radial para fazermos todo o traçado a fim de que esta Casa possa estar bem embasada na votação desse Projeto, que sei que é extremamente importante para a Cidade. Quero fazer mais um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, estamos no meio da votação do Requerimento do Ver. Paulo Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª não o colocou em votação, ainda?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não.
O SR. LUIZ BRAZ: Peço desculpas, então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu já consultei o Presidente da Comissão de Justiça, o Ver. Elói Guimarães, e consultei também outros Vereadores da Comissão de Justiça, Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol, sendo que verificamos, durante o processo licitatório para a escolha da empresa que vai fazer a coleta de lixo no Município, algumas falhas, e essas falhas nesse processo licitatório foram tão graves que elas acabaram culminando no próprio afastamento do Presidente da Comissão, e algumas empresas que se escalaram para recolher o lixo em Porto Alegre foram detectadas como empresas sem nenhum tipo de suporte para fazer esse recolhimento de lixo. Nós estamos fazendo um Requerimento a V. Ex.ª, e eu vou entregar aqui, por escrito, o Requerimento, com alguns considerandos, para que o Diretor do DMLU, o Sr. Darci Campani, possa vir até a Comissão de Justiça, aqui nesta Casa, para falar sobre o teor dessa licitação e os problemas por que passa essa licitação. E mais, estamos solicitando para que V. Ex.ª oficie ao Executivo Municipal para que essa licitação possa ser suspensa até que os problemas que a envolvem, que são problemas no campo jurídico, possam ser averiguados no exame que a Comissão de Justiça fará aqui nesta Casa. É o Requerimento que estou passando às mãos de Vossa Excelência.
Eu sei que nós temos, em primeiro lugar, que ouvir a Comissão de Justiça da Casa, e é por isso que a primeira parte do Requerimento diz para que o Diretor do DMLU possa vir até a Comissão de Justiça para ser ouvido por causa dos graves incidentes com relação à licitação no processo licitatório.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Isso independe de uma ação desta Presidência, isso é uma solicitação direta para a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LUIZ BRAZ: E, na segunda parte do Requerimento, nós estamos solicitando a V. Ex.ª que oficie ao Executivo, a fim de que peça a ele que seja suspensa a fase da licitação, para que a Comissão de Justiça possa chegar a um ponto de entendimento com o Diretor do DMLU, com relação à legalidade da licitação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu não sei bem que tempo o Ver. Luiz Braz usou para fazer este Requerimento, sei que é desnecessário - V. Ex.ª tem conduzido bem os trabalhos -, que qualquer Vereador que fizer um Requerimento venha, aqui, no microfone, e coloque. Isso vai gerar um precedente perigoso. Por exemplo, eu quero dizer que V. Ex.ª conferiu ao Ver. Estilac Xavier a possibilidade, durante a Ordem do Dia, corretamente, com base no art. 172, de entregar um pedido de abertura de CPI. Foi o Ver. Nereu D’Avila colocar a questão de que ele não podia interromper a Ordem do Dia, o Vereador até seccionou e parou de ler o Requerimento. Quer dizer, um Requerimento deste teor não pôde ser lido. E, agora, o Ver. Luiz Braz coloca um Requerimento desta ordem e V. Ex.ª já respondeu. Com referência à Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, qualquer cidadão que ficar inconformado com um processo licitatório pode participar e impugnar a licitação. Não tem a Câmara legitimação ativa para tomar um procedimento como esse. Eu quero também agradecer o espaço isonômico que o Presidente distinguiu a este Vereador em relação ao Ver. Luiz Braz, mas eu queria dizer que, se cada Vereador tiver uma posição de mérito sobre o Requerimento que entregar à Presidência, nós vamos abrir um precedente muito perigoso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas o seguinte: sempre há a tendência, nesta Casa, de aparecerem corregedores para ditar normas, sobretudo à Mesa Diretora dos trabalhos. V. Ex.ª, pacienciosamente, eu tenho constatado, ouve todos os requerimentos que os Vereadores entendem ter relevância e noticiam. Outro dia, veio aqui o Líder da Bancada do PT, o Ver. Estilac Xavier, e leu o Requerimento de criação de uma CPI, quando caberia dar sua entrada no Protocolo e aguardar as tramitações legais notadamente na Ordem do Dia. Mas eu penso que o Requerimento do Ver. Luiz Braz é relevante, tão relevante que fica muito difícil para V. Ex.ª, de plano, deferir ou indeferir. Então, eu sugeriria a V. Ex.ª, até pela relevância do tema, que ouvisse a Comissão de Justiça ou, no mínimo, a Procuradoria da Casa, para definir os trâmites deste importante Requerimento trazido ao conhecimento desta Casa nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu lhe agradeço, Ver. Isaac Ainhorn. O Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz vai ser enviado à Procuradora, referente ao seu item 2º. O item 1º V. Ex.ª já esclareceu, automaticamente. O Diretor do DMLU, ex-Vereador Darci Campani, será convocado pela Comissão de Constituição de Justiça, o que independe de uma ação desta presidência.
Esta presidência também apregoa o recebimento da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, Emenda de Liderança, também assinada pelo Ver. Nereu D’Avila, referente ao Proc. nº 3783/01, PR n° 094/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente eu não sei se o Requerimento do Ver. Paulo Brum foi votado?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi aprovado por unanimidade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Por unanimidade? É que eu gostaria de dizer que sempre os que pedem para trocar não estão inscritos na Pauta, mas eu concordo com o Ver. Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O objetivo foi outro, Ver. João Antonio Dib, porque há coincidência de Vereadores inscritos em Pauta Especial, a relação é idêntica aos inscritos em Pauta.
Lembramos às Lideranças que, aprovado o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, nós ingressaremos de imediato na Ordem do Dia, respeitadas as solicitações de Comunicação de Líder.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, até para alertar os Srs. Vereadores de que essa é uma proposta da própria Mesa Diretora para que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: PR nº 079/01, PR nº 085/01, PR nº 096/01, PR nº 086/01, PR nº 087/01, PR nº 088/01, PR nº 089/01, PR nº 090/01, PR nº 094/01, PR nº 095/01 e, logo após, o que é estabelecido pela própria agenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3548/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue um cargo em comissão de Assessor em Assistência Social do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deste Legislativo e cria os cargos efetivos de Contador I, Psicólogo, Assistente Social e Jornalista Repórter-Fotográfico no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 079/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3644/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/01, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de Vales-Alimentação aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão detentores de cargo dos quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 085/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3794/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui na Câmara Municipal de Porto Alegre quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 096/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3673/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas de Chefe de Setor e extingue funções gratificadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 086/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3674/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo sua estrutura organizacional - modificando a estrutura do Serviço de Recursos Humanos com a criação dos Setores de Convênios e Estágios e de Vantagens e Aposentadorias.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 087/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu serei breve. Eu e a minha Bancada não temos nenhuma restrição quanto a este Projeto que está melhorando a estrutura dos serviços da Câmara Municipal, que enfrenta dificuldades. Agora, eu tenho todas as restrições em razão das Bancadas de um só Vereador, três Bancadas que foram criadas. Eu não seria correto e coerente se não colocasse aqui a minha posição, já que, quando da criação da Bancada do PL, eu me manifestei contrário por entender que esse fato era contrário ao art. 52 da Lei Orgânica, que diz que, no dia 1º de janeiro, primeiro dia da legislatura, devemos indicar os líderes, formar as Comissões, indicar os Presidentes. Portanto, aquelas quatro novas Bancadas não teriam, no entender deste Vereador, o direito. Por isso registro a minha posição para que fique bem claro: eu não mudei de posição. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembro ao Vereador que não é esta a matéria que está em votação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, coloquei que com esse tipo de reestrutura eu concordava plenamente, a minha Bancada também não concordava com a criação das novas Bancadas e novos cargos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vamos votar essa matéria mais adiante.
Em votação o PR nº 087/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3675/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 088/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue função gratificada de Assistente de Gabinete, cria função gratificada de Chefe de Setor, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 088/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3676/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências - modificando a estrutura do Serviço de Processo Legislativo no que se refere à Seção de Comissões.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 089/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3677/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 090/01. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PR nº 090/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Lei que cria dois cargos de Supervisor Parlamentar, portanto cargos superiores, e dois cargos de Auxiliar Parlamentar. A criação desses cargos decorre da implantação de duas novas Bancadas nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Isaac Ainhorn, desculpe interromper Vossa Excelência, mas esta não é a matéria que está sendo votada. Estamos discutindo o PR nº 090/01. São projetos semelhantes e, por isso, entendo a confusão que Vossa Excelência está fazendo.
O SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência leu o Projeto de Resolução nº 090/01, da folha 51.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Exatamente. Solicito à Diretoria Legislativa que alcance o Processo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Na realidade, não se constitui no Projeto que pretendemos discutir. Mas tenho a impressão de que Vossa Excelência, Sr. Presidente, leu a ementa do Projeto que cria dois cargos em comissão e dois auxiliares.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É que o Projetos são muito semelhantes, nobre Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, discutirei o Projeto que pretendia no momento adequado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3783/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 094/01. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistia razão V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Diretoria Legislativa ao assinalar que eu estava discutindo outro Projeto, uma vez que o teor da ementa é praticamente o mesmo do Projeto de criação de cargos em comissão e funções gratificadas na Câmara Municipal. Na realidade, o número do processo era outro.
Este Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, por força da criação de novos partidos políticos, ele coloca à Mesa Diretora da necessidade de criação de quatro novos cargos: dois de supervisor e dois de auxiliar-parlamentar, correspondendo cada um dos cargos a cada uma das Bancadas. Portanto, são quatro cargos, dois cargos para cada uma das Bancadas recém-criadas. Eu tenho tido uma posição de respeito, nesta Casa, às Bancadas instituídas. Essa é uma posição, porque penso que um partido político pode nascer de uma opção partidária - e a lei assim o permite, hoje -, que se constitui no curso de um mandato de um Vereador que manifesta a sua intenção de sair do partido. Infelizmente, a lei ainda permite isso, porque eu, particularmente, penso que deve viger o princípio da fidelidade partidária, mas não é esse o entendimento da legislação no Brasil. Tanto é que a migração de detentores de mandato parlamentar ocorreu de forma intensa até sábado, a ponto de os Tribunais Regionais Eleitorais de todo País permanecerem de plantão para as migrações partidárias que ocorreram. Eu tenho uma visão diferente, mas respeito àqueles parlamentares que fazem as suas novas opções partidárias, e apresentei uma emenda a este Projeto que não se antagoniza à criação dos cargos. Nós sabemos que hoje temos treze Bancadas nesta Casa. Dentro de um ano, poderemos ter, por hipótese, ao invés de treze, onze Bancadas, até porque, alguns Vereadores que representam as novas agremiações partidárias poderão se eleger para novos mandatos, como Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador, e os cargos permanecem, e são suscetíveis de preenchimento. Não há nenhuma previsão de extinção dos cargos.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. V. Ex.ª levantou um assunto da maior importância nesta Casa. Este Vereador ficou na dúvida. Portanto, eu gostaria inclusive, já que temos bons juristas nesta Casa, que esclarecessem como é que fica, por exemplo, há uma Bancada de só um Vereador e, de repente, este Vereador se elege para outro cargo eletivo, como é que ficarão os cargos?
O SR. ISAAC AINHORN: Esta Bancada, Vereador, não tem suplentes, conquanto os Vereadores foram eleitos por outras agremiações partidárias. Então, os cargos criados ficam flutuando dentro da Casa e podem vir a ser preenchidos, porque são cargos existentes, Ver.ª Maria Celeste, são cargos que permanecem. Por isso, eu estou fazendo uma previsão legal de que, se, porventura, houver uma redução de Bancadas a qualquer momento, esses cargos sejam extintos automaticamente. Passo a ler o teor da minha Emenda: (Lê.) “A redução do número de Bancadas na Câmara Municipal de Porto Alegre, considerando a situação existente na data da publicação desta resolução, determinará proporcionalmente a extinção dos cargos em comissão criados pelo artigo 1º.”
Hoje, nós temos, Ver.ª Clênia Maranhão, treze Bancadas. V. Ex.ª, hoje, representa o Partido Popular Socialista desta Casa, imaginemos que V. Ex.ª é candidata a Deputada Federal - é, apenas, uma hipótese – e se elege, o PPS, que hoje tem Bancada, não terá amanhã - até poderá ter -, o que vai acontecer? Esses cargos ficam flutuando, suscetíveis, inclusive, de preenchimento. Então, com a nossa previsão legal, nós resolvemos a questão pela extinção automática de cargos, na medida em que houver uma redução do número de Bancadas. Eu quero deixar bem claro que eu tenho uma posição de, em quaisquer circunstâncias, respeitar as Bancadas aqui constituídas. Houve a criação da Bancada do PL, eu votei favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson inscreve-se cedendo seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, desde de que haja concordância do Ver. João Antonio Dib, que já estava previamente inscrito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Para o Ver. Isaac Ainhorn, eu vou concordar, porque é boa gente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib concorda, tendo em vista o orador “ser boa gente”.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero agradecer ao Ver. João Antonio Dib esse conceito axiológico que ele emitiu a meu respeito, porque teria que ser erga omnes em relação, portanto, a todos, porque é uma deferência que, usualmente, como praxe de cortesia parlamentar, se usa. Mas eu sei que o Vereador fez apenas no sentido carinhoso a este Vereador, e está louco para falar, porque o Vereador é um Vereador de parlamento. Como no parlamento se parla, se fala, e o Vereador está inscrito, eu sei que ele está inquieto para assumir esta tribuna e exprimir o seu pensamento. Mas agradeço a cortesia que o Ver. João Dib me proporcionou neste momento.
Eu queria dizer, mais uma vez, aqui nesta Casa, a minha posição de que a criação de uma Bancada é algo muito forte, é algo muito representativo. Eu não quero entrar no mérito dos conteúdos e programas dos partidos que são constituídos no curso de um mandato, mas respeito a criação de partidos, até porque nós estamos numa hora de valorização dos partidos políticos neste País. Lógico que melhor seria que as Bancadas já preexistissem aqui nesta Casa, mas nada obsta a que elas venham a ser criadas. O PL já é um Partido de representação nacional; o PPS também, e o próprio Partido do Ver. Haroldo de Souza, o PHS.
Eu penso que, no momento em que eles se constituem, eles têm que ter estrutura partidária e têm de lutar para se constituir como Bancada nas futuras eleições. O que não pode acontecer - e este Vereador quer deixar isso marcado por uma proposta corretiva deste Projeto - é que, diminuídas as Bancadas com assento nesta Casa, automaticamente, se extingam também os cargos criados.
Eu gostaria, dentro da ótica delineada pelo Ver. Cassiá Carpes aqui nesta Casa, que ele viesse a fazer coro a esta idéia e a este Projeto, que busca a transparência dos trabalhos parlamentares.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que concordo plenamente com a sua preocupação de que, no caso de se extinguir um partido, por esse partido possuir apenas um Vereador nesta Casa e se eleger para um outro cargo ou mesmo largando da política, para ser bem mais claro, os cargos se extingam automaticamente.
Eu também sou contra a infidelidade partidária, mas acontece que, se não pudesse fazer uso de trocar de partido, eu teria de encerrar a minha carreira, pois eu não poderia mais continuar no PTB, por motivos que eu não posso dizer, por enquanto. Quanto às duas vagas que vão-me surgir aqui nesta Casa, vou aproveitar para empregar mais duas pessoas. Quem for contra arrumar emprego, que se apresente. Quanto a mais uma sala, para mim, se não tiver, não há nenhum problema. Se a Casa não quiser me dar as suas vagas, também, não vou ficar nenhum pouquinho preocupado com isso.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª, as explanações sinceras e espontâneas feitas por V. Ex.ª, e quero dizer que esse posicionamento que eu estou aqui sustentando, exatamente visa, sobretudo, o respeito aos partidos que buscam representação política aqui nesta Casa. A única preocupação - e é óbvio que não é deste Vereador, é do conjunto das instituições políticas, jurídicas e institucionais deste País -, é que todos os partidos, legalmente constituídos, têm de ter compromisso com a liberdade, com os princípios da democracia representativa e da democracia e da ordem jurídica existente. Então, esse é um compromisso básico que qualquer partido que venha-se constituir tem de assumir, mas isso é examinado e deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Então, quero aqui, mais uma vez, assinalar a importância dessa proposta, pelo menos de limitar, ter o cuidado e deixar bem claro que os cargos são constituídos para as Bancadas que estão surgindo. Num eventual desaparecimento dessas ou de outras Bancadas, automaticamente, os cargos se extinguem também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 094/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre digo que um político deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Não pode mentir, não pode deixar de ser coerente, deve sempre ser educado. Quando foi criada a Bancada do Partido Liberal, o PL, eu sustentei uma luta, com todas as minhas forças, e eu hoje sou contrariamente à criação da Bancada. E este fato não começou naquele dia que eu me manifestei contrariamente à Bancada do PL, eu sempre fui contrário à Bancada de um só. Já apresentei, no passado, uma proposição para que se fizessem grupos partidários e não fui feliz na minha proposta, obtive apenas um voto: o meu. Mas, hoje eu me sinto obrigado a voltar à tribuna e dizer que eu não mudei de ponto de vista, que eu gosto das pessoas que estão assumindo estas Bancadas, e até gosto muito, mas eu sou coerente. E a Lei Orgânica diz que: “No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato do Vereador, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia estabelecido em lei para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes e para se indicarem as lideranças de Bancada, entrando, após, em recesso”.
No dia 1º de janeiro de 2001, primeiro dia do século, não estava aqui a Bancada do PL, não estava aqui a Bancada do PFL, não estava aqui a Bancada do PHS, não estava aqui a Bancada do PPS. A única Bancada de um só era a Bancada do PSB.
Então, nós vamos ter uma Câmara com trinta e três Vereadores e treze Bancadas, só que quatro delas o povo não as escolheu. Volto a dizer: as pessoas que vão ocupar estas lideranças têm o maior respeito e o maior carinho da minha parte e da minha Bancada também, mas, lamentavelmente, eu entendo que contraria a Lei Orgânica, entendo que vai prejudicar o andamento dos trabalhos desta Casa, que, de nove, passa para treze Bancadas. Nove já era muito, mas treze é um número bastante elevado. Treze Comunicações de Líder são sessenta e cinco minutos, e como todo mundo passa um pouquinho, nós vamos entender que vamos perder uma hora e meia quase aqui apenas nas Comunicações de Líder. E é por isso que eu, por coerência, por sensibilidade, por não faltar com a verdade, como político, eu digo “não” à proposição da Mesa e digo a todos: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PR nº 094/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu nem vou ocupar os minutos necessários porque penso que já disse tudo antes e quero repetir: temos de fazer uma revisão, e essa Emenda do Ver. Isaac Ainhorn vem ao encontro daquilo que queremos, e as coisas vão aparecendo. É uma circunstância nova na Casa. Eu já expliquei àqueles que não entendem esse aspecto que, caso esses Vereadores que trocaram de partido e estão formando Bancada - que não se elegeram por essas Bancadas antes - se elegerem a Deputado Estadual ou a Deputado Federal, ou qualquer outro cargo legislativo, o Vereador que assume é daquele partido do qual eles se elegeram. São essas as contradições. E aqui na Casa, hoje, o Ver. Isaac Ainhorn cria essa alternativa de que, quando for extinta a Bancada, extinguir-se-ão os cargos. Se a Bancada terminar, os cargos ficam, independente de existir ou não Vereador na Bancada, não havendo, no caso, Vereador na Bancada e continuam os cargos, se não for aprovada essa Emenda.
Esta Emenda vem em hora boa, quero parabenizar o Ver. Isaac Ainhorn. Mas penso que há necessidade de fazermos uma cruzada aqui para acertar essas coisas, porque isso está confuso, a sociedade não consegue entender. É bom começarmos a explicar, mudar alguma coisa que tem de ser mudada, porque cada vez mais está complicada a atividade parlamentar, e as ressonâncias na rua sobre as modificações aqui não são boas. Nesse aspecto, eu aprovo a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 094/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Resolução nº 094/01, da Mesa Diretora, precisa ser entendido em toda a sua extensão, em todo o seu contexto. Em verdade, toda vez em que procuramos fulanizar as situações, acabamos cometendo equívocos, quando não cometemos algumas incoerências. Parece que existe um certo desconforto entre algumas pessoas da Cidade de Porto Alegre com o que está sendo entendido como conseqüência da exacerbação do pluripartidarismo. Eu fui Vereador desta Casa, quando aqui havia duas Bancadas. Nós éramos submetidos à camisa-de-força por força do bipartidarismo. O País todo e a sociedade política brasileira rebelou-se contra esse bipartidarismo e clamou para que o multipartidarismo, o pluripartidarismo, como essência do processo democrático, surgisse no País, e, certamente, todas as coisas que são represadas durante muito tempo, quando são abertas, acabam cometendo algum tipo de excesso. Eu, pessoalmente, entendo que o Brasil, nos dias de hoje, com cerca de quarenta legendas, tem partido em excesso. Mas dizer que esta Câmara Municipal, com trinta e três Vereadores, porque temos treze legendas, está com partidos em excesso é desconhecer uma realidade do próprio País. Um Vereador na Câmara de Porto Alegre corresponde a quinze Deputados Federais. Sabem os senhores e senhoras quantas Bancadas têm assento na Câmara dos Deputados com menos de quinze Deputados, Ver.ª Clênia Maranhão? Vou-lhe informar, porque fiz uma pesquisa. Há dezoito Bancadas com menos de quinze Vereadores, inclusive são Bancadas muito expressivas, com grandes lideranças nacionais, com alguns nomes de projeção tal que são candidatos a Presidente da República e muito bem situados nas pesquisas de opinião pública. Por isso, acredito que querermos combater o que me parece ser exacerbação do pluripartidarismo aqui na Câmara Municipal é trabalhar em cima das conseqüências e não da gênese dos fatos. Se é possível criarem-se tantos partidos políticos no País, e eu acredito que é um exagero, eu voltaria ao idos de 63, quando o Senado Federal editou a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, do falecido Sen. Mílton Campos, que regulava com equilíbrio, com limitações, a organização dos partidos, de tal forma que não proliferassem tantas legendas.
Eu, que advogo dessa forma, tenho de entender o seguinte: não podemos discutir o problema nas conseqüências, é preciso que se discuta na raiz. Enquanto isso, não podemos obstar que os nossos companheiros de representação política entrem nesse processo de reacomodação política que ocorre na Nação, e eu falo com a mais absoluta tranqüilidade. Recebi, na minha Bancada, um excelente Vereador, pugnei para que ele ingressasse no meu Partido, quando o vi em desconforto em outra legenda, é uma pessoa que muito me agrada ter como companheiro de representação política, pois, quase que simultaneamente, eu perdi um companheiro que foi eleito pela minha legenda, e nem por isso entrei em desagrado. O Partido de V. Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, constituído, hoje, em nível nacional, tem como seu Presidente um grande Deputado Federal, Dr. Roberto Argenta, que foi eleito pela minha legenda, único Deputado do meu Partido no Rio Grande do Sul. Sua saída, evidentemente, foi lamentada por nós, do Partido, mas tivemos de aceitá-la, como regra do jogo.
Então não vamos querer corrigir, aqui, na base, esse fato, temos de ir na conseqüência, no último ponto. Não há nada que não possa ser muito bem entendido nesse processo; não vejo nenhuma imoralidade, não vejo nenhum fato pelo qual as pessoas tenham de se envergonhar. Num período de desorganização política neste País, em que a porta de entrada dos partidos políticos é muito larga, a porta de saída é mais larga ainda, então essas situações ocorrem. Aqui, na Câmara Municipal algum partido pode estar, momentaneamente, prejudicado; mas quem sabe se o partido não está sendo favorecido na Câmara dos Deputados? Aqui, na Câmara de Porto Alegre, alguns partidos perderam Vereadores, ganharam Senadores da República, ganharam os Deputados Federais da República! É uma acomodação política de uma democracia que está caminhando muito lentamente, uma vez que, depois de um período de reorganização nacional de cerca de vinte e poucos anos, estamos aqui enfrentando essa situação muito especial.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol, com a concordância do Ver. Paulo Brum.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço ao Ver. Luiz Braz. Eu sei qual é o motivo pelo qual algumas pessoas fazem alguns comentários um tanto hilários a respeito dele, e quero dizer que, publicamente, já me escusei com os Vereadores Luiz Braz, Estilac Xavier, Carlos Alberto Garcia, Haroldo de Souza e com todos aqueles que pensaram que fui rigoroso na condução dos trabalhos, fiz a mea culpa, porque sou um homem muito transparente nas minhas posições, posso até me equivocar em algumas oportunidades, penso que, no caso, eu não esteja equivocado.
O Sr. Luiz Braz: Eu quero reafirmar aqui, Ver. Reginaldo Pujol, que tenho o maior respeito por V. Ex.ª, a maior admiração pelo trabalho de V. Ex.ª, e é um prazer poder compartilhar com V. Ex.ª a convivência na Bancada do PFL aqui nesta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço ao Ver. Luiz Braz. Eu mesmo, em toda a discussão, Ver. Haroldo de Souza, que estou fazendo, estou cometendo um equívoco, porque estou discutindo sobre a constituição das Bancadas que já estão constituídas. As Bancadas já estão constituídas! O que nós temos de discutir agora é se essas Bancadas merecem ou não ter o apoio que outras Bancadas tiveram. O resto fica por conta do emocionalismo e de algumas situações especiais que, aqui ou acolá, tenham atingido a essa ou a aquela agremiação partidária. Eu, pessoalmente, digo que a exacerbação do pluripartidarismo tem-me prejudicado. Eu lutei para que o meu Partido tivesse um representante na Câmara dos Deputados, fiz quase trinta mil votos, tive de ceder o lugar a outro que fez mais votos do que eu, e ele ficou pouco tempo no partido, saiu e foi para outro, e eu tive de aceitar essa realidade. É a reorganização política que está ocorrendo no País.
Finalmente, quero dizer que a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, na expressão do Ver. João Antonio Dib, é despicienda, porque é preciso que não se confundam situações. O fato de haver cargo criado não quer dizer que ele seja, necessariamente, ocupado; se houver redução do número de Bancadas, ótimo, ficará o cargo, podendo ser preenchido ou não. Dizem-me alguns: “Isso, no passado, já serviu para alguns tipos de acomodações”. Eu nunca participei desse tipo de acomodação de preencher indevidamente um cargo, e, como eu julgo os outros como a mim mesmo, eu pressuponho que ninguém, em situação símil, terá necessidade de fazê-lo. Por isso, eu diria ao ver. Isaac Ainhorn que, compreendendo as suas intenções, de um esclarecido Vereador, experiente Vereador, ex-Presidente desta Casa, que certamente viveu situações outras que eu não vivi, que eu nunca presidi esta Casa, entendendo tudo isso, eu diria, com muita cautela, que eu considero que o Ver. João Dib, neste particular, tem razão, a Emenda é despicienda.
Por isso, Sr. Presidente, transparentemente, com toda tranqüilidade, voto com a maior segurança possível a proposta da Mesa, proposta que eu ajudei a subscrever, porque acho que ela é correta e responde a uma realidade dos dias presentes. Há um processo de reacomodação política neste País e não será, aqui, na Câmara Municipal, que nós vamos estabelecer as regras desta reordenação. Esta reordenação é nacional, é um fato que todos nós conhecemos, com ele temos que conviver, até termos estabelecido regras constantes, prévias, para que todos a ela se submetam e dela se beneficiem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Projeto de Resolução nº 094/01. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novas Bancadas foram constituídas nesta Casa. É uma decisão política tomada por alguns parlamentares e o que nós estamos discutindo, aqui, e, talvez, seja uma coisa até ultrapassada, considerando o princípio da eqüidade, onde todas as Bancadas devem ter o mesmo direito, a mesma estrutura e as mesmas condições de trabalho.
Eu fico me perguntando se o que nós estamos discutindo aqui é efetivamente o que nós estamos querendo discutir aqui. Eu fico me perguntando se o caso de uma Bancada nova, para instalar os seus trabalhos, tenha que contratar um funcionário, de um cargo de CC-6, que é o caso da minha Bancada, que deve ser líquido, talvez, 900 reais, pudesse gerar uma polêmica desta. Eu não estava querendo entrar nesta polêmica, mas eu não gosto de me furtar a nenhum debate público, quando esse debate ocorre em cima de uma questão política, e também porque eu tenho plena consciência da importância da criação do PPS nesta Casa, na verdade, da reabertura de uma Bancada que já existiu nesta Casa. Eu sou Vereadora de um Partido que tem seis Deputados Estaduais, tem um Deputado Federal do Rio Grande, tem um Senador da República do Rio Grande do Sul, tem quatorze Deputados Federais, três Senadores da República, e um candidato a Presidente da República, bem nas pesquisas, e com propostas políticas apresentadas à sociedade. Esse é o Partido que eu represento nesta Casa. A mudança política que eu operei na minha vida, foi uma mudança absolutamente pública e transparente. Foi uma decisão tomada a partir de um processo público, transparente, longo, refletido e de absoluto conhecimento do Partido que eu pertencia, e do mundo político que acompanha os debates. Talvez, devêssemos colocar este debate sob o enfoque de algumas pessoas. O que nós estamos discutindo é a questão da eqüidade, é a questão da possibilidade da expressão dos pensamentos em uma sociedade plural. O que nós estamos discutindo aqui na verdade é como tem sido construída a democracia neste País, e quais os vícios de um processo autoritário que está ainda presente no pensamento das pessoas nesta etapa da democracia brasileira. Se nós analisarmos a história política deste Estado e a história política do Brasil, mas fundamentalmente do nosso Estado, nós vamos perceber um peso enorme de uma concepção positivista que marcou a história da política gaúcha, um processo sobre o qual nós temos que refletir muito, porque a vida política do Rio Grande ela tem uma influência enorme na vida política nacional. Historicamente tem sido assim. E, evidentemente, esse processo vivido pelo bipartidarismo no Brasil, imprimiu comportamentos públicos, nos Partidos, nos Parlamentos, nas instituições e até mesmo no comportamento de dirigentes de grandes partidos, que foram Lideranças na etapa do bipartidarismo e que mesmo hoje, com a criação de novos partidos, continuam colocando este tipo de procedimento e de raciocínio. Então, eu acho que o que nós estamos discutindo é, na verdade, a realidade de uma democracia frágil, que é a democracia brasileira, que é uma democracia que viveu períodos curtos, alternados com grandes períodos ditatoriais neste País. Portanto, a nossa cultura política ainda é muito frágil porque ela representa uma democracia muito frágil no Continente Latino-Americano. Como é que nós, enquanto agentes públicos, pessoas que formam opinião, podemos contribuir para o crescimento desse processo democrático? Como é que nós, enquanto parlamentares, podemos fortalecer o parlamento para que este parlamento corresponda à realidade da sociedade a qual representamos? Talvez essa seja a real discussão que aqui estamos fazendo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero dizer que nós vamos votar favoravelmente a essa matéria, porque um erro maior não corrige um erro menor. Eu creio que, quando se discute essa matéria, Ver. Estilac Xavier, o que nós temos de ver é que o pano de fundo é a fidelidade partidária. Se não há uma lei infraconstitucional que proíba a mudança de Partido, não seria justo que alguém mudasse de Partido e não tivesse estrutura para trabalhar. Creio que a democracia tem um preço para a sociedade. A questão desta Casa não é de 900 reais, de dois cargos, não. A questão desta Casa é muito mais profunda do que essa questão que está aqui em discussão. Eu tenho feito uma crítica dura à estrutura desta Casa, eu penso que ela não está correspondendo à expectativa da população. Creio que as comissões técnicas, por exemplo, não têm nenhuma estrutura para debater um assunto com profundidade. Penso que esta Casa deveria ter um corpo técnico para acompanhar o Plano Diretor, que é vital para a vida de Porto Alegre, Ver. Humberto Goulart. Chega, agora, por exemplo, um Projeto do Executivo, de grande profundidade e de repercussão na vida das pessoas de Porto Alegre, e, em qual gabinete de planejamento eu vou bater nesta Casa para perguntar se esse projeto está bem fundamentado ou não? Eu queria que a Mesa me respondesse; eu queria que as Bancadas me dissessem. Então, a questão é mais profunda.
Agora, a questão da criação das Bancadas tem de ser resolvida numa questão maior. Eu sou defensor da fidelidade partidária, não só sou defensor, como trabalho por ela e tenho certeza de que nesta Casa muitos trabalham e até muitos que mudaram de sigla partidária são defensores desse instituto e não podem ser penalizados porque mudaram de partido. Fidelidade partidária, Ver. Cassiá Carpes, a partir dali zerou o jogo: quem mudar de partido, perde o mandato ou vai ter que ser submetido ao voto popular no momento em que deixa o partido, e o povo é quem vai dizer se ele estava certo ou se estava errado. O sujeito mudou de partido, ele tem o direito de fazer isso; então, se cria uma legislação, e, dentro de 60 dias, ele será submetido ao voto popular ou entrega o mandato. Os parlamentares, os congressistas não querem enfrentar a legislação maior, fundamentalmente por um atrelamento do Governo Federal, porque, para o governo federal de hoje, de ontem e de anteontem, é bom, foi ótimo e está sendo ótimo ter partidos em frangalhos, para cooptar pessoas individualmente e não ter que discutir coletivamente as coisas. Para qualquer governo, quanto mais partidos é melhor. É muito melhor para qualquer governo, em nível municipal, em nível estadual e em nível nacional, porque o mingau quente se come pela beirada. Para se ter uma Bancada unificada em cima de projetos, a discussão é mais aprofundada.
Nós respeitamos os companheiros que fizeram mudança de partidos; achamos que o que está errado é a Lei Maior – achamos que o que está errado é a Lei Maior –, não existe vontade política neste País para mudá-la, para corrigi-la. Evidente que esses Vereadores que fizeram opção por novos partidos políticos têm que ter uma estrutura mínima para trabalho. E creio que essa estrutura mínima a Casa tem que proporcionar.
Mas se não bastasse isso, Ver. Raul Carrion, há um princípio chamado isonômico, pois se tem nesta Casa Vereadores que já foram eleitos por uma Bancada, e já existe a constituição das suas Bancadas com seus respectivos cargos. Já enfrentamos, nesta Casa, o debate quando o Ver. Valdir Caetano saiu do Partido e esta Casa aprovou esses cargos. Então, não seria coerente nós termos aprovados os cargos para o Ver. Valdir Caetano? Aliás, qualquer plantonista da Justiça ia dizer in linime: “Conceda a isonomia ao parlamentar”. Por quê? Porque os outros já têm as suas Bancadas, salas e assessorias. Esta questão tem que ser discutida com mais profundidade. O que está malposta é a questão do quadro partidário, essa questão da reorganização partidária, essa questão política em nível nacional que nenhum dos grandes partidos tem querido enfrentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B encaminha também favoravelmente a este Projeto e à criação dos cargos para a Bancada do PPS, da Ver.ª Clênia Maranhão; do PHS, do Ver. Haroldo de Souza e do PSL, do Ver. Almerindo Filho. Primeiro, porque não se está discutindo a criação ou não das Bancadas. As Bancadas já existem, são automáticas, estão garantidas pelo art. 228 e seus diversos parágrafos. É evidente que, existindo as Bancadas, esta Casa tem de criar as condições necessárias para o desempenho dessas Bancadas. Em segundo lugar, como Líder da Bancada do PC do B, sei da sobrecarga que as Bancadas unitárias têm. Ver. Haroldo de Souza, nós precisamos participar de todas as Comissões temporárias, especiais ou CPIs que surgem, além de acompanharmos a nossa Comissão permanente, e, também, votarmos todos os projetos. Numa Bancada com maior número de Vereadores, é evidente que cada Vereador se especializa, há estrutura para acompanhar os mais diversos projetos, mas as Bancadas unitárias têm de se debruçar sobre todo tipo de projetos, que, muitas vezes, não estão acompanhando nas devidas Comissões. Seria um absurdo termos as Bancadas, que já existem, e não termos a estrutura necessária. Em terceiro lugar, porque sempre que, nesta Casa, surgiu uma nova Bancada, em todos os casos, sem exceção, foram criados os cargos para atender a essa necessidade. Inclusive, este ano foi criado, com o voto e apoio deste Vereador, o cargo da Bancada do PL. Então, por uma justiça, por isonomia - só por essa razão -, já se justificaria.
Por fim, queria dizer que apoiamos a Emenda nº 01, necessariamente, porque ela abrangeu as novas Bancadas criadas no intervalo do surgimento do Projeto, e também aprovamos a Emenda nº 02, do Ver. Isaac Ainhorn, que evidentemente coloca a extinção automática desses cargos, no caso de deixar de existir uma dessas Bancadas ou uma das outras Bancadas. Nada impedirá, por exemplo, que da Bancada de dois Vereadores do PSDB - Ver. Paulo Brum e Ver. Antonio Hohlfeldt -, ambos concorram às eleições do próximo ano e, elejam-se Deputados, federal ou estadual -, e a Bancada se extinga. Nesse caso, os cargos deverão se extinguir. Então, achamos uma Emenda justa, correta. Queremos concluir, dizendo que aqui não se deve fazer nenhum falso moralismo; é um direito histórico nesta Casa, que sempre ocorreu, e uma necessidade. Não é só porque é um direito; é uma necessidade. O Ver. Haroldo de Souza logo vai ver o que é a sobrecarga de uma Bancada unitária e ele procurará desempenhar, da melhor maneira possível, e precisará desse apoio técnico, assim como os Vereadores Clênia Maranhão, Almerindo Filho, Valdir Caetano e o caso das outras Bancadas unitárias. Não estamos entrando em qualquer juízo de valor sobre a criação - é uma criação, hoje, permitida pela lei; aí é outra discussão. Este é o encaminhamento favorável ao Projeto, à Emenda nº 01 e à Emenda nº 02, da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores este Projeto de Resolução que cria cargos no quadro de cargos de comissão e funções gratificadas da Câmara, em função do surgimento de novas Bancadas. Nós tivemos aqui, ainda no primeiro semestre, um debate muito acirrado e, coerentemente, à época, o Ver. João Antonio Dib fez um alerta sobre esta questão. Coerentemente ele, hoje, reforçou esta idéia. Agora, o assunto é de ordem política, e me coloco entre os que acham que deve ser aprovada a resolução, portanto estou encaminhando favoravelmente, porque todos nós percebemos que tem um instituto maior que disciplina e que estabelece a possibilidade de troca de partidos. Não vamos entrar no mérito das razões sobre por que se troca ou por que se deixa de trocar, porque esta é uma questão política. Aqui defendemos, quando do surgimento da Bancada do PL, o Partido Liberal, e tivemos um debate bem forte, inclusive envolveu a Comissão de Constituição de Justiça, num parecer solicitado pelo Ver. João Antonio Dib, mas, neste segundo semestre, estamos vendo a constituição de mais três Bancadas: a do PHS, do Ver. Haroldo de Souza; a do PSL, do Ver. Almerindo Filho; e a do PPS, com a Ver.ª Clênia Maranhão.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que é justa a criação de assessorias a Bancadas, mesmo que seja de um Vereador. Reconheço mérito na posição do Ver. João Antonio Dib, quando ele diz que as Bancadas deveriam ser por produção eleitoral. Isto tenho comentado com ele, mas, assim mesmo, faço um juízo político, e fizemos sempre um juízo político para julgar e votar isso, mas isto não tirava o mérito da opinião dele, da qual, inclusive, eu me aproximo. Agora, estamos numa Casa que precisa dar estrutura para os seus Vereadores. Não acho que seja problema a Bancada de um Vereador ter uma estrutura a mais do que tem um Vereador, dado que terá que fazer várias representações, em comissões, etc., etc. Isso faz parte do processo. Mas tem uma iniqüidade nisto tudo. A Bancada do PT, que tem nove Vereadores, pela proporcionalidade tem cinco assessores. Estamos constituindo, para cada Bancada de um Vereador, dois assessores. Levada a termo esta proporcionalidade, teríamos que ter dezoito, e não é assim que funciona a regra da Casa, porque é por intervalos, de 1 a 3 é um determinado número; de 03 a 06, outro; de 07 a 10, outro número. Portanto, uma Bancada com o tamanho que tem a do Partido dos Trabalhadores é uma Bancada que está subassessorada numericamente. Basta ver que a Bancada que tiver dois Vereadores terá três assessores; a Bancada do PT tem nove Vereadores e tem cinco assessores, por esse critério que não distribuiu racionalmente os processos.
Menos se está a criticar que um Vereador tenha assessores para exercer seu trabalho, quando representa Bancadas aqui, mas mais pela forma como se distribui o conjunto das assessorias no número das Bancadas e a sua proporcionalidade. Essa é uma oportunidade, Sr. Presidente, que estou levantando, porque creio que vamos ter tempo para pensar em alterações no Regimento que possam prevenir situações semelhantes para a próxima Legislatura. Baixada a poeira do debate, das recomposições partidárias, inclusive da própria solução eleitoral que haverá, em que muitos Vereadores aqui são candidatos a deputado - e oxalá que pelo seu trabalho se elejam -, nós poderemos restabelecer a restruturação política da Casa e estabelecer no Regimento uma nova ordem proporcional para as Bancadas e seus Vereadores.
Em razão disso, nós estamos encaminhando favoravelmente ao Projeto de Resolução e à Emenda de boa hora de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que fez uma restrição ao uso dos CCs que forem criados, e que se extinguirão na medida em que se extinguir a Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o que me preocupa são os doutos. O Ver. Raul Carrion deve estar brabo, porque quando eu disse que tinha cinco Bancadas de um só, esqueci a dele. Há seis Bancadas de um só. E os doutos preocupam-me, porque lêem o Regimento da maneira que mais lhes convêm. Então, o Ver. Raul Carrion veio aqui e leu o artigo nº 228 do Regimento. Eu não precisava voltar à tribuna, porque li a Lei Orgânica, que é maior que o Regimento, mas vou ler o Regimento também, porque os doutos me assustam. O art. 9º do Regimento. “Instalação da Legislatura” é o capítulo 3º, e diz: “No primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á na data estabelecida em Lei com a presença da maioria dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse, eleger a Mesa, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes, indicação das Lideranças de Bancadas, entrando, após, em recesso até 14 de fevereiro.” Então, os doutos não me impressionam muito, até porque eu não sou tão douto e sou obrigado a ler, e leio.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto a dizer, não tenho nenhuma restrição a nenhum dos novos Líderes, ao contrário, gosto muito deles, mas eu tenho que ter colocações. Eu me manifestei contrariamente, fiz um esforço tremendo e fui impedido, obstaculizado, mas fui até o final e perdi. Até a Questão de Ordem, que eu apresentei na oportunidade, me diziam que era Requerimento, e que eu não podia apresentar Requerimento. Desculpem a modéstia, eu sei fazer uma Questão de Ordem, e me disseram que era Requerimento.
O Congresso Nacional exige que 1% do número de Deputados seja o mínimo para constituição de uma Liderança, senão vai ter de fazer bloco. E foi o que eu propus, há dez anos, nesta Casa, que nós juntássemos os Vereadores, quando não atingisse o mínimo de 10% da Câmara Municipal, em blocos, o que seria muito bom para esta Casa e para a população. Nós vamos discutir uma matéria, vamos encaminhar um número “x” de Vereadores, mas treze Vereadores, depois de discutir, vão querer encaminhar a matéria, são sessenta e cinco minutos se respeitarem o tempo. Treze Comunicações de Liderança, são sessenta e cinco minutos, se respeitarem o tempo. E para reunir uma Comissão com treze Bancadas, terá a Comissão treze ou quinze Vereadores? Porque é uma Bancada com nove Vereadores, outra Bancada com sete. Como é que vamos fazer? Um Vereador para cada Bancada? A de nove Vereadores igual a de um Vereador? O de sete igual ao de um? Na realidade, há dificuldades a enfrentar, e eu não sou douto, portanto, sou obrigado a ler, reler e tentar memorizar o Regimento da Casa, que repete o que diz a Lei Orgânica.
Era isso o que eu queria dizer. Nada de contrariedade, volto a dizer, às pessoas, que eu estimo muito. São pessoas que sabem que têm o meu carinho e a minha atenção, mas, infelizmente, eu tenho posição, eu tenho que ser coerente, eu tenho que ser sensível, eu tenho que falar a verdade e tenho que poder olhar para mim mesmo. Eu não fiz agora assim e, diante do mesmo problema eu digo não, porque não me interessa, por que não é meu amigo, por que tem alguma coisa? Não! Amigo ou não-amigo, atento àquela pessoa, ou não-atento àquela pessoa, para mim é o Regimento da Casa. E o Regimento da Casa está valendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, nós estamos debatendo questões óbvias, mas há, no debate, alguns aspectos, que, entendo, nos devem levar a algumas considerações. Eu gostaria de me ater à manifestação do Ver. Estilac Xavier quando ele sustenta o seu ponto de vista na proporcionalidade. Há, aí, uma visão que, a meu juízo, carrega um certo equívoco. Por que eu digo isso, Ver. Estilac Xavier? Porque eu entendo a Bancada como uma entidade, uma entidade parlamentar.
A visão que se coloca é a visão em que o número não conta, por tratar-se de uma entidade que tem assento nos parlamentos, diferentemente da proporção que se dá em razão do número da Bancada, que é outra questão. Eu tenho sobre o assunto a visão de que são dois institutos, por assim dizer: a Bancada, cujo número é irrelevante, e o número de Vereadores que constitui a Bancada. Se, por um lado, à Bancada se dá um número mínimo, e esse número, por ser Bancada, e como tal tem que ser tratada isonomicamente, tem que ter o mínimo, sob pena desta entidade parlamentar sofrer danos do ponto de vista da igualdade perante o processo parlamentar. Agora, se a Bancada dispõe de um maior número de Vereadores, ela, sim, tem a sua vantagem, porque o número se proporciona na representação numeral maior. Então, assim eu vejo essa questão, a Bancada é uma entidade, independentemente do número que ela possa ter, e o número da Bancada, sim, esta carregará o número proporcional. Por exemplo, como se equacionar se não pela forma adotada e por outros critérios? As Bancadas têm o direito de liderança, não se pode dar um quarto de Comunicação de Líder, exemplificativamente, a uma Bancada, ela tem que ter essa igualdade. Mas por que isso? Porque se trata de uma entidade parlamentar que atua no Plenário, no parlamento de um modo geral. Por outro lado, a Bancada que tem maior número, tem vantagem, sim. Por quê? Porque ela tem um número maior, os seus espaços são maiores, representados pelo seu número. Agora, o núcleo Bancada, esse tem que ter, evidentemente, o mínimo indispensável. Por isso é que eu entendo que o critério da proporção não é, do ponto de vista isonômico, correto, tratando-se de Bancada, porque a Bancada tem que ter o núcleo mínimo.
Por isso, Ver. Estilac Xavier, vim à tribuna no sentido de fazer esta colocação em homenagem ao entendimento de V. Ex.ª, entendendo que a Bancada é uma entidade e, como tal, o número é irrelevante. Por outro lado, a Bancada com maior número, evidentemente, disporá de “n” vantagens, até nos tempos, porque são proporcionais as vantagens ao número de Vereadores. Agora, o mínimo, a nucleação mínima, essa é indispensável, sob pena de se atribuir essa configuração Bancada àquela que tem assento no Plenário das casas municipais, federais e estaduais. Portanto, somos favoráveis ao presente projeto com as observações já colocadas pelo Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PR nº 094/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos encaminhar o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, da qual eu faço parte, que cria cargos no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Esse assunto foi bastante discutido e amadurecido, embora, com todo respeito, ouvi aqui posições divergentes, e os Vereadores que o fizeram, até por coerência, já haviam-se manifestado anteriormente sobre essa matéria. É importante salientar que pode parecer que os Vereadores estariam trocando de partido, simplesmente, para aumentar o número de assessores. E não é isso. Posso dizer, com toda a convicção, que os Vereadores quando fizeram essa troca foi para tentar uma melhoria na sua vida política e suas concepções.
Eu vou-me permitir, vou citar a Ver.ª Clênia Maranhão; ouvi atentamente o seu depoimento. Uma pessoa que militou quase trinta anos em um partido simplesmente não trocaria de partido por uma determinação dessa. Tenho certeza de que foi bastante sofrida essa decisão, em várias noites a Vereadora, certamente, no seu interior, no seu íntimo, discutiu consigo mesma sobre a possibilidade de uma troca. Mas são convicções interiores que temos que respeitar.
Sabemos que a nossa legislação maior ainda está fragilizada, temos que fazer essa discussão em âmbito maior, mas ela ainda não foi feita de maneira frontal, fazendo com que os parlamentares possam assegurar-se, porque é verdade, alguns dizem, que o mandato não é só do parlamentar, mas ao mesmo tempo também é muito questionável os parlamentares às vezes ficarem reféns de determinadas situações partidárias e ferindo-se no seu interior. Essa discussão também tem que ser feita. Aqui nesta Casa, este ano, tivemos o primeiro precedente, o Ver. Valdir Caetano que optou por fazer uma mudança indo para o PL; está indo para o PL por uma construção partidária, porque hoje é o Presidente Municipal do Partido, e temos acompanhado o seu trabalho junto ao Partido, ou seja, por uma convicção ideológica sim, de busca de um maior espaço. Eu pergunto: teríamos nós condições hoje de ser contra a criação de novas Bancadas? Não, podemos até divergir, mas no momento em que se permitiu a criação de novas Bancadas, só nos cabe acolher as novas Bancadas. Podemos sim, no futuro, discutir um novo ordenamento de legislatura e ver de que forma possa ser concebido, mas no momento atual não; treze Bancadas, treze identidades, e sempre se disse que aqui é uma casa plural onde estão determinados os 100% da vontade popular. Eu pergunto, esses Vereadores que migraram para outro partido não estarão levando com eles centenas e talvez milhares de correligionários? Tenho a certeza de que sim. E é em cima disso que o Partido Socialista Brasileiro encaminha favoravelmente à criação desses Cargos em Comissão, bem como à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, num momento muito oportuno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a direção dos trabalhos ao Presidente Fernando Záchia, para que eu possa efetuar o meu voto.
(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, o PR nº 094/01. (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM e 02 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 094/01. (Lê.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, está em votação uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, mas a Mesa também tem uma Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Essa é a Emenda nº 01. A Emenda do Ver. Isaac Ainhorn é a de n° 02. Portanto, vamos chegar lá. Quando já estava tramitando o Processo, foi criada a Bancada do PSL. Então, já adaptamos a formação dessa nova Bancada através da Emenda nº 01, a qual estamos votando agora.
Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 094/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação nominal, a pedido do Ver. Cassiá Carpes, a Emenda nº 02 ao PR nº 094/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. Isaac Ainhorn.
(Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a votação.) APROVADA por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e Bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3787/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo temporário de Assessor Especial em Arquitetura e Urbanismo, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 095/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
Convocamos o Ver. Elói Guimarães para presidir a reunião das Comissões Conjuntas da CCJ, da CEFOR, da CUTHAB e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.