"Poder de polícia"
O governo alega capacidade limitada da máquina pública para aumentar os serviços de controle e fiscalização do setor agropecuário devido ao déficit de fiscais em descompasso ao crescimento rápido do agronegócio. O PL também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e cria a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária.