PROTOCOLO ICM 18/86 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Revogado, a partir de 01.07.89, pelo Prot. ICMS
18/89 .
Os Estados do Paraná e São Paulo, representados, neste ato por seus respectivos Secretários de Finanças e de Fazenda, considerando que a cláusula primeira do Convênio ICM 01/83, de 22 de fevereiro de 1983, admite a dispensa do imposto, em operações interestaduais que destinem produtos industrializados à subseqüente remessa para o exterior;
considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações dos produtos contemplados com o beneficio previsto no mencionado convênio;
Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 01/83 , de 22 de fevereiro de 1983, às saídas, com o fim específico de exportação, dos seguintes produtos industrializados, promovidas por estabelecimento da Braswey S/A Indústria e Comércio, localizado no Estado de São Paulo, C.G.C. 61.258.463, com destino a seus estabelecimentos situados no município de Paranaguá, no Estado do Paraná:
I - óleos de amendoim, de soja e de mamona;
II - óleos hidrogenados de mamona, soja, algodão, amendoim e babaçu;
III - gordura vegetal e glicerina;
IV - farelo/"pellets" de amendoim, mamona e soja;
V - ácidos gordurosos industriais de soja, mamona, algodão e amendoim;
VI - ácidos graxos residuais e sebo hidrogenado;
Vll - ácidos ricinoléico e esteárico;
Vlll - óleos desidratados de mamona, soja e amendoim;
IX - ceras artificiais à base de óleos hidrogenados de mamona, soja, algodão e babaçu;
X - ceras sintéticas e preparadas à base de HCO.
O estabelecimento exportador deverá obter, previamente, do fisco do Estado onde está localizado, o regime especial a que se refere o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICM 01/83 , de 22 de fevereiro de 1983.
O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, em cinco (5) vias, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:
I - número do registro do exportador, na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX;
II - no corpo do documento fiscal, impressas, datilografadas ou a carimbo, as observações referentes à exoneração do ICM, indicando o dispositivo legal respectivo e a expressão: "Mercadoria a Ser Exportada por Intermédio de (inscrições, estadual e no CGC, do estabelecimento exportador)".
Parágrafo único. Antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar à repartição fiscal, a que estiver subordinado, as 1 ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal, que visará as duas primeiras, retendo a última para fins de controle.
O estabelecimento exportador, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar a série e subsérie, número e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.
Relativamente às operações de que trata este protocolo, o estabelecimento exportador, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá, mensalmente, emitir o documento denominado "Memorando Exportação", em três (3) vias, contendo as seguintes indicações:
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, de estabelecimento exportador;
V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente;
VI - série e subsérie, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente;
VII - número e data da Guia de Exportação;
VIII - número e data do Conhecimento do Embarque;
XI - data e assinatura de representante do emitente.
§ 1º As indicações dos incisos I, II e lV serão impressas.
§ 2º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando Exportação".
§ 3º A 2ª via do memorando de que trata esta cláusula será anexada à 1ª Via da Nota Fiscal (ou cópia reprográfica desta) do remetente, ficando tais documentos durante o prazo previsto na respectiva legislação, em pasta especial, no estabelecimento exportador.
Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto na cláusula anterior somente será emitido a efetiva contratação cambial.
Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial o estabelecimento exportador emitirá o "Memorando Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na respectiva legislação.
O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive muita, segundo a respectiva legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação:
Para efeito dos procedimentos disciplinados nas cláusulas anterior, será observada, conforme a subordinação fiscal do contribuinte, a legislação tributária do Paraná ou de São Paulo, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documento bem como à imposição de penalidades.
As Secretarias de Finanças do Estado do Paraná e de Fazenda do Estado de São Paulo prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidos por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse do Estado junto às repartições do outro.