Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 197 de 28.05.1996 (Reformula a Junta de Recursos Administrativos - JURAD
LC Mun. Jundiaí/SP 197/96 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 197 de 28.05.1996
DOM-Jundiaí: 31.05.1996
Reformula a Junta de Recursos Administrativos - JURAD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 7 de maio de 1.996, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 057, de 11 de setembro de 1.992, que regulamentou a Junta de Recursos Administrativo-JURAD, prevista no artigo 106 da Lei Orgânica do Município, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A JURAD constituí-se em órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º A JURAD tem por finalidade decidir, em grau de recurso, sobre matéria fiscal concernente aos interesses do contribuinte como instância superior administrativa.
Art. 4º Compete à JURAD:
I - julgar os recursos interpostos em litígios entre a Administração Pública e seus contribuintes, originários de decisões sobre incidência e lançamentos de tributos, bem como sobre a legitimidade da aplicação de multas, por infração à legislação tributária municipal
II - encaminhar ao Prefeito sugestões para adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e respectiva regulamentação que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da competência da JURAD as questões relativas a restituições de tributos ou de multas, inclusive moratórias.
Art. 5º A JURAD será constituída dos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) representantes da Administração, nomeados pelo Prefeito dentre funcionários indicados pela Secretaria ( continua ... )