Ministério Público Interpõe nove agravos contra decisão que anulou promoções de militares da PMAL - Boa Informação
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06/02/2020 às 12:23:27
Nessa quarta-feira (5), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) interpôs nove agravos internos contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, que, aplicando entendimento firmado no acórdão aprovado pela Corte em dezembro de 2019, negou provimento aos recursos interpostos por policiais militares que pleiteavam centenas de promoções concedidas à categoria. Nesses agravos, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, requereu que o presidente do Poder do Judiciário reforme a sua decisão, permitindo que os PMs possam ser promovidos, conforme decisão de 1ª instância, ou leve os recursos dos militares a julgamento pelo pleno do TJAL, conforme determina a legislação.