b2) a eventualmente decorrente do facto de, quanto a algumas testemunhas ouvidas em declarações para memória futura, as perguntas por parte do Ministério Público e da defesa terem sido feitas por intermédio da Mm.ª Juiz que presidia à diligência. Anota-se, no entanto, que em parte do requerimento apresentado o Il. mandatário se refere a tal facto como uma nulidade, concluindo a final que se trata de uma irregularidade nos termos do art. 123.º do CPP.
À diligência em causa aplicam-se as regras da audiência, designadamente o disposto no art. 323 al. g), do CPP cabendo ao juiz que preside, no exercício dessa presidência, dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes e dilatórios. Por via desse preceito legal, aliado ao disposto no art. 271.º do mesmo diploma legal (que rege especialmente as declarações para memória futura, e refere que a inquirição é feita pelo juiz, podendo de seguida o Ministério Público e o defensor formular perguntas adicionais) não se vê que o facto de as perguntas terem sido efectuadas por intermédio da Mm.ª Juiz que presidia ao acto seja gerador de qualquer nulidade. Aliás, é exactamente dessa forma que se garante que as perguntas sejam mesmo adicionais, não prevendo a Lei que a inquirição seja feita pelo Juiz e após pelo Ministério público e pelo Defensor – como parece ser a interpretação do Il. mandatário.
c) dado que segundo o disposto no art. 75.º n.º 3 do EOA, o protesto é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei, cabe igualmente apreciar o mesmo.
Verifica-se contudo que a fls. 671 consta despacho proferido pela Mm.ª Juiz que presidia à diligência, no sentido de os requerimentos e protestos serem efectuados em momento ulterior, para garantir o regular andamento dos trabalhos, e que se ouvissem as testemunhas diariamente convocadas para tal.