No TRT de Rondônia e Acre, a 2ª Turma também definiu a questão, por meio do processo de um motorista profissional, com remuneração variável. O caso, segundo os desembargadores, não se enquadraria na lei pelo fato de o prêmio remunerar a produtividade mensal do trabalhador, com relação direta com o salário.
Segundo a decisão (RO-AC 0000527-83.2018.5.14.0008), “com a reforma trabalhista, os prêmios são considerados como liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, as quais não integram o salário, ainda que habituais”.
Rodrigo Bosisio, sócio do Bosisio Advogados, destaca que a premiação deve ser dada apenas nos casos em que o empregado atingiu um desempenho superior ao esperado. “Ele ainda deve ter sido dado por liberalidade do empregador, sem que tenha sido informado de antemão os requisitos para a sua concessão”, diz. Nos casos em que há distribuição de prêmios habituais para todos, acrescenta, a melhor forma seria a instituição de um Programa de Participação de Lucros e Resultados (PLR) – com incidência de contribuição previdenciária e FGTS.
Outros tribunais, como o de Pernambuco e Goiás, contudo, têm decisões recentes que integram as quantias pagas de prêmios a salários por serem processos anteriores à lei da reforma trabalhista. Ao que parece, poderão admitir que esses valores não incorporam o salário em casos após novembro de 2017, quando a lei da reforma entrou em vigor.
A 3ª Turma do TRT de Pernambuco, por exemplo, foi unânime ao integrar um valor médio de R$ 1,3 mil pago por fora mensalmente como prêmios e comissões ao salário de uma ex-trabalhadora de uma empresa de telecomunicações. A decisão, contudo destaca que “a exclusão de natureza salarial do prêmio, ainda que habituais, somente foi promovida com a Lei nº 13.467, de 2017, que não estava vigente na época do contrato de trabalho” (RO 0000773-39.2016.5.06.0019).
Eduardo Soto, do Tauil & Chequer Advogados, afirma que a Justiça do Trabalho tende a seguir também os requisitos elencados pela Receita Federal na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 151, de maio de 2019. De acordo com a orientação, o prêmio, que pode ser em dinheiro, bens ou serviços, deve ser concedido por liberalidade do empregador e haver justificativa para a escolha do funcionário, que precisa ser baseada em desempenho superior ao ordinariamente esperado.
A Receita ainda destaca que os prêmios “não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador”. Para Soto, o prêmio instituído com a reforma “é para aqueles casos em que o empregador quer dar um presente para um trabalhador que teve resultados acima do esperado”.

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