13/04/15 - Promotorias firmam TACs e ajuízam ação requerendo adequação de portais da transparência - Institucional - Central de Comunicação Social do MPPR
13/04/15 - Promotorias firmam TACs e ajuízam ação requerendo adequação de portais da transparência
A 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapongas, no Norte-Central paranaense, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Poder Executivo e com a Câmara Municipal para adequar seus respectivos portais da transparência às exigências da legislação em vigor. Com o mesmo intuito, a Promotoria ajuizou ação civil pública contra a Câmara de Sabáudia, com a qual já havia sido firmado um TAC, que deixou de ser cumprido.
Segundo ressaltam os textos das medidas, apesar de recomendações administrativas – e do TAC, no caso de Sabáudia –, os órgãos citados não vêm disponibilizando adequadamente na internet dados da gestão administrativa, financeira e orçamentária, impedindo o controle da gestão pública pela população. De acordo com a Promotoria de Justiça, apenas o Poder Executivo de Sabáudia vem cumprindo com a política de transparência.
Prudentópolis – Outro termo de ajustamento de conduta foi firmado pela 1.ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, no Sudeste do Estado, com o município, para tornar acessíveis à população os dados referentes à gestão pública. De acordo com o TAC, o conteúdo do Portal da Transparência da comarca não atende as exigências da legislação. Dentre as solicitações do termo, o site terá que apresentar as informações em linguagem acessível, sem exigência de requerimento, justificativa ou cadastro pessoal.
Projeto institucional – A regularização dos portais da transparência nos 399 municípios do Paraná é o foco do projeto institucional "Transparência nos Municípios", lançado no mês de março pelo Ministério Público do Paraná. Para isso, todos os membros com atribuições na área do patrimônio público estão sendo mobilizados, de modo a atuarem junto às prefeituras e câmaras, fiscalizando e propondo a regularização dos portais locais, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), expedição de recomendações administrativas e, caso necessário, o ajuizamento de ações civis públicas.
No processo de adequação, os municípios poderão utilizar a plataforma tecnológica "Transparência Municípios", lançada oficialmente em outubro passado, por iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, formada por diversos órgãos de controle, dentre eles o Ministério Público do Paraná. A ferramenta foi desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná.
A adesão à plataforma "Transparência Municípios" é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos públicos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública no menor tempo possível e o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência. Conheça também o projeto "Transparência nos Municípios", lançado em março pelo MP-PR.