O novo Código de Processo Civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário – CFMC Advogados Associados
Publicado por CFMC Advogados Associados em 22/06/2016
Dúvida maior suscita a hipótese "a" que versa sobre o prazo de defesa ou impugnação do lançamento em 30 dias, a contar da intimação da exigência feita. É que enquanto não for apresentada a defesa ou impugnação não se cogita de processo. Não cabe falar em prazo processual antes da existência do processo. O processo como meio de solução da lide só se instaura com a contestação, defesa ou impugnação. Trata-se, portanto, de um prazo material, tal qual o prazo de 120 dias para ingressar com o mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo da autoridade pública. O prazo de impetração domandamus, assim como, o prazo para a propositura de ação renovatória representado pelo interregno de um ano e seis meses, firmou-se a jurisprudência no sentido de o prazo ser de material, após anos de debates.