Tribunal de Contas julga contrato da Prefeitura de Pedra Bela irregular e fixa multa a ex-prefeito
Tribunal de Contas julga contrato da Prefeitura de Pedra Bela irregular e fixa multa a ex-prefeito
Matéria publicada na edição de 4 de dezembro de 2016
O Tribunal de Contas do estado (TCE) de São Paulo publicou, nessa semana, uma decisão sobre a Prefeitura de Pedra Bela. Trata-se de um contrato firmado em 2011, no valor de R$ 15 mil, que foi julgado irregular pelo órgão fiscalizador.
A Prefeitura de Pedra Bela, comandada naquela época por José Ronaldo Leme, contratou a empresa Castellucci Figueiredo Advogados Associados para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria tributária, jurídica e administrativa na execução de serviço de análise, levantamento de dados e documentos, apuração e recuperação de pagamentos junto à RFB (Receita Federal do Brasil) – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a título de contribuição patronal. A contratação foi feita sem licitação.
O relator do processo destacou que o objeto contratado está ligado diretamente às atividades inerentes aos trabalhos dos servidores públicos, por isso, a terceirização do serviço é condenada pelo TCE. "Sob esse enfoque, esta questão é suficiente para macular todo o certame", apontou o auditor Samy Wurman, que além de julgar a contratação irregular, fixou multa ao ex-prefeito José Ronaldo.
"Nesta conformidade, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução 03/2012 deste Tribunal, julgo irregulares a Inexigibilidade, o Contrato nº 01/2011 e as despesas decorrentes, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, II, da mencionada lei complementar paulista, aplico ao responsável, Sr. José Ronaldo Leme – ex-prefeito municipal, multa no valor de 300 (trezentas) Ufesp's", diz trecho da decisão.
As instruções do Tribunal dão conta de que se o ex-prefeito não recolher em 30 dias a quantia, algo em torno de R$ 7 mil, deverá ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do município de Pedra Bela