Sáb, 23 de Janeiro de 2010 16:16 | AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento
Espécie de agravo onde a parte visa que a decisão que lhe prejudicou seja revista de imediato pela instância superior. O recurso de agravo não pode ser manejado quando se pretende opor-se aos despachos de mero expediente, conforme se depreende do artigo 504 do CPC.
O agravo, de que tratam os artigos 522 e seguintes do CPC, cabe de decisões interlocutórias de 1o grau. Cabe, também, da decisão que nega seguimento ao recurso de apelação. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo.
O agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por petição, observados os requisitos dos artigos 524, 525 e 526.