ConJur - Comunicabilidade de valores de previdência privada no divórcio
30 de novembro de 2020, 10h49 Imprimir Enviar
Por Roberta Drehmer de Miranda
A relatora do Recurso Especial, Ministra Nancy Andrighi, fez referência à divisão existente na doutrina e jurisprudência sobre a matéria apreciada: "Diante dessas feições muito próprias, a comunicabilidade e partilha de valor aportado em previdência privada aberta, cuja natureza jurídica ora se assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a um investimento ou aplicação financeira, é objeto de profunda divergência doutrinária"1. Com efeito, o próprio Tribunal reconheceu que a matéria ainda merece amplo debate, o qual certamente não se esgotará no referido precedente, ainda que esta decisão seja um sinal, muito forte, do direcionamento interpretativo da Terceira Turma.
A previdência privada pode ser definida como produtos financeiros (constituídos por contribuição periódica ou aportes) destinados à reserva de longo prazo e cujo objetivo principal é complementar a Previdência Social; isto é, oportunizar a pessoa física, seja por plano coletivo, ou individual, a possibilidade de complementar o valor do benefício previdenciário oferecido pelo Poder Público. A natureza jurídica da previdência privada é previdenciária, à luz da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe, em seu art. 2º: "O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar" (grifamos)2.
Exatamente por serem entidades privadas competentes para oferecer planos complementares de previdência, a LC 109/2001, em seu artigo 36, faz a ressalva, prudente, que a pessoa jurídica só pode ser de natureza de sociedade anônima, e estende essa competência à entidades seguradoras (razão pela qual a SUSEP é o ente fiscalizador responsável): "As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar"3. Quer dizer: os planos de previdência complementar oferecidos pelas entidades abertas poderão conceder os benefícios previdenciários aos contratantes ou em forma de renda continuada (operando da mesma forma que a pensão previdenciária das entidades fechadas, e do próprio regime geral único) ou mediante pagamento único, realizando o resgate, na forma contratada e segundo um tempo mínimo de contribuição realizada. Mais uma vez, a LC 109/2001 não deixa dúvidas acerca da natureza previdenciária dos planos de previdência privada, oferecidos tanto por entes fechados, como abertos.
Outro aspecto importante da LC 109/2001, que reforça a natureza previdenciária dos planos privados, é o que dispõe o art. 69 da lei, acerca da dedução do imposto de renda das contribuições nestes planos específicos: "As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei"4. Observe-se que neste dispositivo legal a lei não faz nenhuma distinção entre contribuições de entidades "fechadas" ou "abertas", justamente porque ambas oferecem planos de natureza previdenciária. Assim, a pessoa física que realiza um mero investimento, ou ganho de capital, ou renda, não pode deduzir estes valores do Imposto de Renda, mas ao contrário: deverá declarar como ganho de capital. Dessa forma, ao garantir a dedutibilidade do imposto de renda, a LC 109/2001 torna indiscutível o caráter previdenciário dos benefícios e contribuições de previdência complementar privada.
Ao tratar da natureza jurídica da previdência complementar privada aberta, a relatora do acórdão ora em estudo, Ministra Nancy Andrighi, sustentou: "Com efeito, a previdência privada aberta, que é operada por seguradoras autorizadas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, pode ser objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida"5. Ora, à luz da LC 109/2001, o contribuinte da previdência complementar, seja fechada ou aberta, não é um investidor. Caso a pessoa física ou jurídica queira realizar algum investimento, puro e simples, visando o lucro e um valor final para saque, não o fará por plano de previdência privada complementar, pois isso não confere com a sua finalidade e com a essencialidade do contrato; a capitalização é uma forma de rentabilidade prevista pela LC 109/2001, e, por si só, não descaracteriza a natureza contributiva previdenciária.
Ainda, com relação à natureza jurídica da previdência complementar, a relatora do acórdão em comento, Ministra Nancy Andrighi, concluiu: "Diante desse cenário, é correto afirmar que os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estarem abrangidos pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002"6. Aqui cabe uma observação acerca da natureza das contribuições nos planos de previdência privada complementar aberta. Consoante já dito aqui, tais contribuições são dedutíveis do Imposto de Renda, e visam, pois, a atingir o valor almejado pelo contrato. Com efeito, os contratos de previdência privada complementar aberta operam com um valor previsto, tal qual o regime geral público: o contribuinte opta pelo plano, consoante a contribuição que deseja ou possa aportar, e, dependendo do contrato, poderá realizar aportes ou algum saque antecedente, tendo a ciência de que terá comprometido o seu benefício final previdenciário. Existem contratos, por exemplo, que não permitem saques antes de determinado valor depositado; ou que disponibilizam outros fundos para o resgate, separados do valor depositado a ser sacado depois do tempo de contribuição contratado. Todos esses mecanismos são opções dadas pelos planos, consoante a contratação; mas que não alteram a natureza previdenciária da avença.
1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.698.774/RS, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º de setembro de 2020, p.16. Acesso em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1975505&tipo=0&nreg=201701739282&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200909&formato=PDF&salvar=false.
2 PLANALTO. Presidência da República. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm.
3 PLANALTO. Presidência da República. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm.
4 PLANALTO. Presidência da República. Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm.
5 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.698.774/RS, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º de setembro de 2020, p.16. Acesso em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1975505&tipo=0&nreg=201701739282&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200909&formato=PDF&salvar=false.
6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.698.774/RS, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º de setembro de 2020, p.20. Acesso em: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1975505&tipo=0&nreg=201701739282&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200909&formato=PDF&salvar=false.
Roberta Drehmer de Miranda é professora da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre, presidente da ADFAS-RS e doutora em Direito pela UFRGS.