FORMULÁRIO DSS-8030 | Busca Jusbrasil
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Ambas Possuem Formulário DssDss-8030
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 458403120045020028 45840-31.2004.5.02.0028 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 538 DO CPC . ART. 896 , -C-, DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896 , § 4º , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DO FORMULÁRIO DSS-8030. ART. 896 , -C-, DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - REDUÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1044320115040010 RS 0000104-43.2011.5.04.0010 (TRT-4)
Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL PELO NÃO FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO "DSS 8030" EM TEMPO HÁBIL. Ajuizada ação de reparação civil, por danos moral e material, por suposto ato ilícito do empregador, decorrente da relação de emprego, sob a égide do Código Civil de 2002, seja em relação a fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 ou do novo Código, aplica-se o prazo prescricional contido no art. 206, § 3º, V, do novo Código, que flui por inteiro a contar da data de entrada em vigor da lei nova, observada a regra de transição prevista no seu art. 2.028 . O termo a quo do prazo prescricional, tratando-se de pleito indenizatório decorrente do não fornecimento do formulário "DSS 8030" em tempo hábil, começa a fluir a partir da negativa do empregador em cumprir a determinação imposta pelo art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91. (...)
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2897 SP 0002897-52.2003.4.03.6183 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO DSS-8030. VALIDADE. USO DE EPI. 1 - A Lei nº 9.528 /97 criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário com vistas a revelar as características de cada vínculo empregatício do segurado e facilitar o futuro reconhecimento de atividades insalubres e, desde que identificado, em tal documento, o engenheiro ou responsável pelas condições de trabalho, é possível a sua utilização como substituto do laudo pericial. 2 - O documento em questão, contudo, não retira a eficácia dos Formulários DSS-8030 emitidos pela empresa empregadora, uma vez que não houve sua extinção, conforme se verifica expressamente do § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, com a alteração levada a efeito pela norma citada. A intenção do legislador, ao criar o PPP (§ 4º do art. 58), fora o de facilitar a demonstração da especialidade do trabalho, reunindo em um só documento as informações indispensáveis. 3 - A utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI não cria óbice à conversão do tempo especial em comum, uma vez que não extingue a nocividade causada ao trabalhador, cuja finalidade de utilização apenas resguarda a saúde e a integridade física do mesmo, no ambiente de trabalho. 4 - Agravo legal do autor provido.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871580034656 (TNU)
Ementa: /VOTOPREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIOS DSS 8030PREENCHIDOS PELO SÍNDICO DA MASSA-FALIDA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO DAEMPRESA. ADMISSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. RUÍDOMÉDIO ACIMA DE 80 DECIBÉIS. COMPROVAÇÃO EXIGIDA SOMENTE PARA PERÍODOSPOSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As hipóteses que autorizam o manejo do incidente de uniformizaçãoencontram-se previstas no art. 14 da Lei n.º 10.259 /2001, que estabelece acompetência desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados EspeciaisFederais quando demonstrada divergência entre decisões sobre questõesde direito material de Turmas de diferentes Regiões ou quando presentedecisão proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça. Entendo presentes os requisitos da similitudefático-jurídica e da necessária divergência entre o acórdão recorridoe os acórdãos apontados como paradigmas. Adentro, portanto, o exame domérito recursal. 2. Pretende a parte autora a modificação de acórdão, que negou provimentoao recurso que interpôs, mantendo por seus próprios fundamentos a sentença,que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer comotempo de atividade urbana o período de 25/01/1973 a 02/09/1973 e como tempode trabalho especial os períodos de 24/04/1974 a 31/08/1977 e 17.03.1978a 02.05.1979. Aduz que o fato de os formulários DSS 8030 referentes aosperíodos de 16/05/1979 a 26/05/1982 e 01/06/1982 a 13/10/1986, em queficou exposto ao agente físico ruído de 81,33 dB (A), não terem sidopreenchidos pelo empregador, mas pelo síndico da massa falida, não éóbice ao reconhecimento desse período como tempo especial. Alega que aintermitência na exposição ao agente físico ruído durante o períodode 06/10/1988 a 01/04/1991 não impede o seu reconhecimento como tempo detrabalho especial. Apresenta como paradigmas acórdão da Turma Recursal doJuizado Especial Federal de Campinas (2003.61.86.003803-0) e acórdãos doSuperior Tribunal de Justiça (REsp 658.016, REsp 977.400 e REsp 414.083) . 3. Com relação aos períodos de 16/05/1979 a 26/05/1982 e 01/06/1982a 13/10/1986, assim como consta do acórdão paradigma da Turma Recursaldo Juizado Especial Federal de Campinas, entendo que os formulários DSS8030 correspondentes não devem ser desconsiderados pelo simples fato elesterem sido preenchidos pelo síndico da massa falida. Isso porque, com afalência da empresa empregadora e a conseqüente administração da massafalida pelo síndico, cabe a este a prestação de tais informações, asquais, nos termos do § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213 /91, devem estarde acordo com o laudo técnico ambiental da empresa. Ocorre que o referidolaudo técnico foi juntado aos autos, sendo que ele corrobora a informaçãocontida no formulário DSS 8030 de que o autor, nos períodos de 16/05/1979a 26/05/1982 e 01/06/1982 a 13/10/1986, esteve exposto a ruído médio de81,33 decibéis, agente físico enquadrado como nocivo pelo código 1.1.6 doquadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64. Assim, os referidos períodos devemser considerados tempo especial de trabalho. 4. Quanto ao período de 06/10/1988 a 01/04/1991, lembro que o requisito dapermanência à exposição aos agentes nocivos, introduzido pela Lei nº 9.032 /95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, nãopode ser exigido para os períodos de trabalho realizados antes do inícioda vigência do referido diploma legal (29/04/1995). Somente a habitualidadena exposição aos agentes nocivos era exigida para períodos de trabalhoanteriores a 29/04/1995. Entendimento firmado em acórdão prolatado nos autosdo Pedilef 2007.71.95.004182-7, de relatoria do Juiz Antônio Fernando Schenkeldo Amaral e Silva, ao qual se imprimiu a sistemática prevista no art. 7º doRegimento Interno da TNU, que determina a devolução às Turmas de origem dosfeitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme aorientação pacificada. Diante disso, o fato de constar do formulário DSS8030 e do laudo técnico que o autor, no período de 06/10/1988 a 01/04/1991,ficou exposto a ruído de 70 a 87 db de forma descontínua é suficiente aoreconhecimento da especialidade do tempo de trabalho respectivo. 5. Ressalto que o fato de não constar do formulário e do laudo técnico oruído médio a que o autor esteve exposto no período também não impedeesse reconhecimento. Isso porque a exigência de comprovação da exposiçãoa ruído médio acima de 80 db equivaleria à comprovação de exposição aoagente nocivo de forma permanente, o que, conforme já exposto, é inexigívelpara períodos anteriores à Lei nº 9.032 /95. Assim, os documentos apontando aexposição a ruído entre 70 e 87 db demonstram que, durante o período, houvea exposição do autor a níveis de ruído acima de 80 db, ainda que de formanão permanente, o que é suficiente para caracterizar o seu tempo especialde trabalho, já que exercido antes da edição da Lei nº 9.032 /95. Esseé o posicionamento desta TNU. ( Cf . Pedilef 200772510043605, Juiz FederalJosé Antonio Savaris, DOU 13/05/2011 Seção 1; Pedilef 200772510085958,Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DOU 13/05/2011 Seção 1.) 6. Em face do exposto, impõe-se o reconhecimento como tempo especial detrabalho dos períodos de 16/05/1979 a 26/05/1982, 01/06/1982 a 13/10/1986e 06/10/1988 a 01/04/1991.7. Incidente parcialmente provido. Anulação do acórdão recorrido,para que prossiga no julgamento nos termos da premissa jurídica firmadaneste julgamento....
TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051018111856 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. CONTAGEM COMO ALUNO-APRENDIZ. INVIABILIDADE. SEM CONTRAPRESTAÇÃO ARCADA PELA MUNIÃO FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULÁRIOS DSS8030/PPP E LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de contagem do tempo de trabalho prestado como aluno-aprendiz em estabelecimento público de ensino, desde que seja comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União Federal, ainda que de forma indireta. 2. Caso concreto no qual, embora tenha o Agravante comprovado que realizou curso técnico na área de telecomunicações, não logrou comprovar que houve contraprestação paga pela União Federal, direta ou indiretamente - qual seja, contraprestações por serviços prestados pelos alunos a terceiros, ou o pagamento representado por material escolar, lanches, uniformes, etc., em substituição a um salário in natura. Por conseguinte, inviável a pretendida contagem para fins de aposentadoria. 3. Agravo interno desprovido.
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 73466920114058300 (TRF-5)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO LABORAL COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO (ELETRICIDADE). COMPROVAÇÃO POR FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (DIB: 04/09/2008) e busca o reconhecimento das condições especiais dos seguintes períodos: 16/08/1976 a 17/03/1981, trabalhado na empresa Sielte S/A Instalações Elétricas e Telefônicas; 21/06/1982 a 21/05/1984, 01/10/1984 a 02/05/1988 e de 01/09/1988 a 16/05/1999, laborados na empresa Base Construtora Ltda. 2. As operações em locais com eletricidade tiveram a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 53.831 /64 (item 1.1.8). Ademais, a documentação anexada (formulários DSS-8030 e laudos técnicos periciais, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (tensão superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, parágrafo 3º, da Lei nº 89.213/91). 3. "É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172 /1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos." (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 4. Considerando que o apelado possuía 38 anos, 10 meses e 5 dias de serviço ao tempo do requerimento administrativo (DER: 27/12/2007), é de ser deferida a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Desprovimento da apelação e do reexame necessário.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1137401520035020077 113740-15.2003.5.02.0077 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. EXISTÊNCIA DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL ALOCADOS NO SUBSOLO E TÉRREO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PDI. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 501 RS 2003.71.08.000501-3 (TRF-4)
Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL . OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMULÁRIO DSS 8030. PREENCHIMENTO IRREGULAR. DOLO. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE E CRIME INSTANTÂNEO. Demonstrado o dolo de perceber indevidamente aposentadoria se utilizando de meio fraudulento, consistente no uso de formulário DSS 8030 irregularmente preenchido, configura-se o delito descrito no art. 171 , § 3º , do Código Penal , mantendo-se a sentença condenatória.O estelionato em detrimento do INSS constitui crime permanente em relação ao beneficiário que recebe mensalmente a prestação previdenciária irregular, e crime instantâneo em relação ao terceiro que participa da realização da fraude.Extinção da punibilidade decretada pela prescrição, calculada com base na pena aplicada na sentença.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2146 PR 2003.70.05.002146-4 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E FORMULÁRIO DSS-8030. RECONHECIMENTO. Existindo formulário-padrão DSS-8030, bem como laudo técnico pericial constatando que o segurado exerceu efetivamente atividade insalubre, fica clara a qualidade especial de tal labor, que deve ser reconhecido e averbado como tempo de serviço.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 134033820104040000 PR 0013403-38.2010.404.0000 (TRF-4)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. DISSONÂNCIA ENTRE O FORMULÁRIO DSS-8030 E O LAUDO AMBIENTAL. 1. Em se tratando de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, a realização de perícia técnica é meio de prova apropriado para comprovar o exercício de atividade especial. 2. Havendo dissonância entre a realidade retratada no formulário fornecido pela empresa empregadora e as conclusões do laudo ambiental, faz-se necessária a realização da prova pericial.