Procon-PB responde: Mensalidade do ensino infantil precisa ser paga na pandemia? | Parlamento PB
Alguns consumidores tem indagado sobre a dispensa da cobrança de mensalidade nas escolas de ensino infantil da Paraíba durante a pandemia.
O ensino infantil oferecido por creches (crianças até 3 anos) e pré-escola (crianças de 4 a 5 anos) é facultativo, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A partir dos 6 anos tem início o ensino fundamental de matrícula obrigatória.
A Lei Estadual 11.694, de 27 de maio de 2020, apenas reduziu os pagamentos nas escolas particulares que não estão oferecendo aulas remotas (on-line) que pode ser de 10% a 30% dependendo da quantidade de alunos matriculados.
De acordo com a diretora do Procon-PB, Késsia Liliana, o consumidor pode pedir o cancelamento do contrato na escola de ensino infantil sem nenhuma multa para o consumidor, uma vez que não existe a obrigatoriedade nesta etapa da educação básica. Em relação ao ensino fundamental pode haver uma negociação entre o consumidor e a escola.
Contudo, Késsia destaca que a lei estadual não está valendo porque o sindicado das escolas particulares ingressou com uma ação judicial para suspender os descontos de até 30% na mensalidade, e obteve uma decisão liminar favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba. "No entanto, o Procon pode intervir tentando harmonizar através de acordos e isso estamos sempre procurando fazer", diz.
Késsia Liliana colocou que o Procon-PB deverá realizar em breve um mutirão de negociação de dívidas para os consumidores. Para dúvidas e reclamações o Procom-PB dispõe do número de WhatsApp 986188330.