Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep — Senado Notícias
Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep
Da Redação | 03/02/2020, 09h44
As receitas de contribuições previdenciárias e de compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se tornar isentas da cobrança do PIS/Pasep. É o que estabelece um projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O autor destaca ainda que já existe previsão legal para estabelecer que sobre as contribuições relacionadas às entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza (Lei Complementar 109, de 2001). Assim, seria coerente que também não houvesse esse tipo de cobrança sobre as receitas do RPPS.
O relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), é favorável à proposição. Segundo ele, o projeto equilibra a legislação sobre o tema. Se aprovado na CAS, o texto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.
PL 4.809/2019
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