Legislação Resoluções Resolução SEDEC Nº 23 de 26/06/2012 - Arrecadação de Emolumentos
RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23 DE 26 DE JUNHO DE 2012
REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATUALIZA RECEITAS, INSTITUI NOVOS CÓDIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896/02 e o que consta do processo nº E 27/081/11460/2012, RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar, na forma dos Anexos I e II, a arrecadação de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM.
ANEXO I À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 023, DE 26 DE JUNHO DE 2012
REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE EMOLUMENTOS DO FUNESBOM
Art. 1 - O Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - DAEM/CBMERJ, instituído pela Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, deverá ser utilizado para recolhimento das respectivas receitas ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM segundo as normas desta Resolução.
Parágrafo Único- São normas complementares ao presente Regulamento o Manual do Usuário do Sistema de Emolumentos - MUSE, o Manual do Administrador do Sistema de Emolumentos - MASE, e as demais publicações atinentes em Nota FUNESBOM no Boletim Ostensivo do CBMERJ.
Art. 2º- São competentes pela arrecadação das receitas de emolumentos, conforme as seguintes faixas de numeração e as respectivas descrições dos Códigos de Receita discriminados no Anexo II da presente Resolução, cujas alterações poderão se realizar através de Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:
I - a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST e as Organizações de Bombeiro Militar - OBM que possuam Seção de Serviços Técnicos - SST/UBM: Códigos de Receita nº 101 a 116, 129, 140 a 199;
II - exclusivamente a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST: Códigos de Receita nº 117 a 128, 130 a 139, 903 a 909;
III - os Grupamentos Marítimos - GMar: Códigos de Receita nº 201 a 299, 745 a 750 e 845 a 850;
IV - o Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus: Códigos de Receita nº 301 a 339;
V - a Diretoria Geral de Saúde - DGS: Códigos de Receita nº 401 a 499;
VI - o Departamento Geral de Administração e Finanças/SEDEC - DGAF/SEDEC: Códigos de Receita nº 501 e 581 a 599;
VII - a Diretoria Geral de Ensino e Instrução: Códigos de Receita nº 502 a 539;
VIII - as OBM que possuam quadras de esporte: Código de Receita nº 603;
IX - as OBM que possuam Campo de Instrução ou Parques Aquáticos: Códigos de Receita nº 604 a 620;
X - o Estado-Maior Geral do CBMERJ - EMG: Códigos de Receita nº 711 a 890;
XI - a Diretoria de Diversões Públicas - DDP e as UBM delegadas que possuam Seção de Serviços Técnicos - SST/UBM: Códigos de Receita nº 901 e 941;
XII - a Diretoria de Diversões Públicas - DDP e o Grupamento de Prevenção em Estádios - GPrevE: nº 901 e 941 a 946;
XIII - exclusivamente a Diretoria de Diversões Públicas - DDP: Códigos de Receita nº 902, 910 a 930, 940 a 983;
XIV - o Grupamento de Socorro e Emergência: Códigos de Receita nº 931 a 939.
Parágrafo Único - O Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente deverá designar e manter em seu efetivo, no mínimo, 2 (dois) Oficiais responsáveis pela arrecadação, capacitados junto ao FUNESBOM para operar o Sistema de Arrecadação de Emolumentos, bem como um protocolo para receber os requerimentos correspondentes, com praça Bombeiro Militar também capacitado, durante o horário do expediente.
Art. 3º - Para toda solicitação realizada por qualquer pessoa junto à SEDEC ou CBMERJ que corresponda a uma receita discriminada no Anexo II, o responsável pelo protocolo deverá instaurar e autuar um processo administrativo atribuindo número próprio e sequencial, conforme existente para o órgão competente.
§ 1º- Caso o solicitante ainda não tenha recolhido o devido emolumento, caberá ao responsável pelo protocolo do órgão competente providenciar a emissão do(s) respectivo(s) DAEM(s) e prestar as informações necessárias ao pagamento.
§ 2º - Cada original de DAEM correspondente à arrecadação de Código de Receita referente a serviços prestados deve ser exigido ao solicitante na data do requerimento, e obrigatoriamente autuado (com a respectiva autenticação bancária) e vinculado ao respectivo processo administrativo, salvo os discriminados no § 4º deste artigo e os casos de isenção.
§ 3º - A vinculação do DAEM ao processo administrativo deverá ser feita, para as receitas referentes à DGST, no próprio Sistema da DGST e os demais casos deverão ser vinculados no Sistema de Arrecadação de Emolumentos do FUNESBOM, seguindo o protocolo 1.4 do MUSE.
§ 4º - O pagamento de emolumentos referentes aos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 303, 508 a 509, 603 a 608 e 711 a 890 deverá ser realizado somente após autorização prévia, visando a verificar a disponibilidade, conveniência e oportunidade pelo Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ ou do competente Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.
§ 5º - As pessoas que apresentarem requerimento de serviços referidos no § 4º deste artigo deverão ser orientadas, no momento do protocolo, a recolher os emolumentos após a autorização prévia, visando evitar a devolução de indébito no caso de indeferimento.
§ 6º - Imediatamente após a autorização prévia, o(s) original(is) do(s) DAEM(s) correspondente(s) à arrecadação de Códigos de Receita referidos no § 4º do presente artigo deve(m) ser vinculado(s) ao respectivo processo administrativo, seguindo o protocolo 1.4 do MUSE.
§ 7º - As prestações dos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 303, 603 a 608 e 711 a 890 deverão ser, obrigatoriamente, precedidas de Ordens de Serviço, publicadas em Boletim do Comando-Geral do CBMERJ, de responsabilidade do respectivo Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.
§ 8º - Os casos de isenção seguirão o protocolo 1.1 do MUSE, utilizando o Código de Receita 399, dispensada a autenticação bancária do pagamento para autuação no Processo administrativo.
§ 9º - É vedado dar prosseguimento a Processo Administrativo sem a observância dos § § 2º e 5º deste artigo, cabendo despacho de indeferimento fundamentado pela falta do recolhimento de emolumentos.
§ 10 - Poderão ser vinculados mais de um DAEM em um mesmo processo administrativo, quando todos corresponderem ao recolhimento de mais de um código de emolumentos ou a um DAEM retificador, este conforme artigo 4º da presente Resolução, sempre realizado pela mesma pessoa e do mesmo objeto do processo.
§ 11 - É vedada a vinculação de um mesmo DAEM a mais de um processo administrativo.
Art. 4º - Para retificação de DAEM referente a qualquer código de emolumentos, o Bombeiro Militar responsável pelo recebimento do requerimento (protocolo) deverá informar ao solicitante a necessidade de apresentação do DAEM original autenticado para compor os autos.
§ 1º - A retificação de um DAEM utilizado em um processo em andamento deverá ser feita através da emissão de outro DAEM, este chamado retificador.
§ 2º - Um DAEM que possua qualquer preenchimento errôneo somente poderá ser retificado conforme protocolo 1.3 do MUSE, por Oficial Bombeiro Militar com a utilização da senha individual, sempre para o mesmo CNPJ ou para o mesmo CPF inscrito originalmente.
§ 3º - Cada DAEM retificador autenticado deverá ser vinculado ao respectivo processo na forma do § 10 do art. 3º da presente Resolução.
§ 4º - A retificação de DAEM para CNPJ ou CPF distinto daquele inscrito originalmente somente poderá ser feita por Oficial Bombeiro Militar do Departamento de Orçamento e Finanças do FUNESBOM, mediante solicitação fundamentada, por escrito, da UBM interessada.
§ 5º - Na vinculação no Sistema de Emolumentos ou no Sistema da Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST, o Bombeiro Militar responsável pelo protocolo deverá conferir se o DAEM original não foi utilizado em outro processo.
§ 6º - Somente poderá ser utilizado o mesmo DAEM, em outro processo, caso houver Certificado de Despacho com indeferimento, mencionando explicitamente que o processo deverá tramitar em outra Unidade, sendo permitida a abertura de outro processo com DAEM originário na OBM competente.
Art. 5º- Para isenção de órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas ou de utilidade pública os órgãos devem gerar o DAEM/CBMERJ com o Código nº 399, vinculando o mesmo ao processo segundo disposto no § 8º do artigo 3º da presente Resolução.
Parágrafo Único - Não caberá isenção para as Receitas de Código nº 130 a 133, 180 a 183, 210 a 339, 401 a 409, 499 a 519, 581 a 609, 711 a 890 e 955 a 989.
Dos Serviços Operacionais não Emergenciais
Art. 6º - Para efeitos de utilização dos Códigos de Receita nº 711 a 713 e 811 a 813 constantes do Anexo II, sem prejuízo dos respectivos emolumentos devidos ao FUNESBOM no caso de emprego concomitante de Bombeiro Militar e de viaturas ou equipamentos descritos nesta Resolução, considera-se as seguintes definições:
I - serviço operacional extraordinário não emergencial: todo aquele que emprega Bombeiros Militares e utiliza equipamentos e/ou viaturas, além do que compõe o serviço prestado ou colocado à disposição para atender à prevenção ou às emergências cotidianas demandadas pela sociedade;
II - serviço operacional extraordinário não emergencial em situações em que o interesse do particular do solicitante predomine sobre o interesse público: todo aquele que, em conforme ao definido no inciso anterior é solicitado pelo particular e emprega Bombeiros Militares e utiliza equipamentos e/ou viaturas, ainda que em caráter de prevenção de incêndios, de salvamentos ou demais emergências, em situações ou eventos promovidos por particulares.
Parágrafo Único - O serviço operacional extraordinário não emergencial poderá se realizar com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar ou com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), discriminados no Anexo II.
Art. 7º - Considerando que os serviços prestados pelo CBMERJ constituem receita do FUNESBOM, conforme inciso X do art. 1º da Lei nº 622/82 e a diversidade de situações que devem convergir à devida arrecadação para o Fundo, para efeitos desta Resolução, o serviço operacional extraordinário não emergencial com emprego de Bombeiro Militar poderá se realizar das seguintes formas:
I - com emprego de Bombeiro Militar no dia em que se encontra em escala regular de serviço ou durante as horas do expediente ordinário de serviço;
II - com emprego de Bombeiro Militar fora do dia em que se encontra em escala regular de serviço ou além das horas do expediente ordinário de serviço, que não constitui escala ou turno adicional de acordo com o Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012;
III - com emprego de Bombeiro Militar no dia ou durante turno adicional em que se encontra de serviço em escala diferenciada (que não é a escala regular de serviço), de acordo com os incisos III ou IV do art. 1º do Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012.
§ 1º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:
a - escala regular de serviço: aquela prevista no funcionamento regular e contínuo da Unidade ou Organização de Bombeiro Militar, e órgão da Defesa Civil Estadual, destinados ao atendimento das atribuições institucionais operacionais;
b - expediente ordinário de serviço: horário regular de funcionamento das atividades da Unidade ou Organização de Bombeiro Militar e do órgão da Defesa Civil Estadual destinado ao funcionamento não operacional dos mesmos;
c - escala diferenciada de serviço: aquela estabelecida no caput do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012, destinada ao atendimento de necessidades temporárias de recursos humanos da SEDEC e do CBMERJ nos programas previstos nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 43.538/12; assim como aquela determinada para o cumprimento de atribuições típicas de defesa civil e de bombeiro militar nos programas previstos nos incisos III e IV do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012, no interesse dos órgãos ali mencionados;
d - turnos adicionais: períodos de serviço cumpridos em escala diferenciada, prestados por bombeiros militares participantes dos programas estabelecidos no art. 1º do Decreto nº 43.538/2012 e não compreendidas nas escalas regulares de serviço definidas na alínea "a" do §1º deste artigo.
§ 2º - Exclusivamente para os casos dos serviços prestados na forma do inciso I deste artigo serão devidos os emolumentos do Código de Receita nº 711 a 713 e 811 a 813 constantes do Anexo II da presente Resolução, sem prejuízo dos respectivos emolumentos devidos ao FUNESBOM, no caso de emprego concomitante de viaturas ou equipamentos.
§ 3º - Os casos dos serviços prestados na forma do inciso II deste artigo poderão ser objeto de convênio do CBMERJ, sem prejuízo dos respectivos emolumentos devidos ao FUNESBOM, no caso de emprego concomitante de viaturas ou equipamentos.
§ 4º - Os casos dos serviços prestados na forma do inciso III do presente dispositivo se referem aos seguintes programas:
a - programas de cooperação, na forma do inciso III do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012, conforme objeto de convênio, onde os convenentes deverão assumir a obrigação de reembolsar ao Estado, através do FUNESBOM, as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais do regime adicional de serviços - GRAS/BM, através do Código de Receita nº 585, sem prejuízo dos respectivos emolumentos devidos ao FUNESBOM, no caso de emprego concomitante de viaturas ou equipamentos;
b - programas de auxílio, na forma do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012, conforme objeto de termo de cooperação, onde deverão ser realizadas descentralizações dos orçamentos dos órgãos da Administração Direta Estadual para o FUNESBOM, visando ao pagamento das despesas com a de encargos especiais do Regime Adicional de Serviços - GRAS/BM.
§ 5º - O disposto neste artigo aplicar-se-á, no que couber, a novos programas que venham a ser criados no âmbito da Administração Pública Estadual, com finalidades semelhantes.
Art. 8º - O solicitante deverá realizar os procedimentos descritos nos incisos deste artigo e apresentar os documentos a eles relacionados no Subcomando-Geral do CBMERJ, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo a ser submetido à análise do Subcomandante Geral:
I - preencher o Formulário de Solicitação de Serviço Operacional Não Emergencial em duas vias, disponível no sítio eletrônico do FUNESBOM (www.funesbom.rj.gov.br).
II - emitir DAEM correspondente à solicitação, estando seu pagamento condicionado à autorização do Subcomandante-Geral do CBMERJ, nos termos do § 4º do art. 3º desta Resolução.
Parágrafo Único - A solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, de segunda a quinta-feira no horário das 09 às 17 horas e às sextas feiras, no horário de 09 às 12 horas.
Art. 9º - Instaurado o processo administrativo e verificada a necessidade de vistoria e/ou autorização para o local ou para o evento, o mesmo deverá ser encaminhado à Diretoria Geral de Serviços Técnicos.
Art. 10 - Caberá ao Subcomandante-Geral do CBMERJ, a autorização do Serviço Operacional Extraordinário Não Emergencial.
Parágrafo Único - Imediatamente após a autorização, o(s) original(is) do(s) DAEM(s) correspondentes à arrecadação dos Códigos de Receita nº 711 a 790 e 811 a 890 deve(m) ser vinculado(s) ao respectivo processo administrativo, por um militar, pertencente ao efetivo do Subcomando-Geral do CBMERJ, habilitado pelo FUNESBOM.
Art. 11 - O Subcomandante-Geral do CBMERJ encaminhará para publicação no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ as autorizações das Solicitações de Serviço Operacional Extraordinário Não Emergencial.
Parágrafo Único - A autorização do Subcomandante-Geral do CBMERJ não significa a dispensa das exigências para segurança contra incêndio e pânico e de outras previsões legais.
Art. 12 - Os casos ou situações omissos nesta Resolução serão definidos pelo Subcomandante Geral do CBMERJ, ouvido o Diretor de Diversões Públicas do CBMERJ e o Diretor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, sempre que necessário.
Art. 13 - O descumprimento do previsto neste Capítulo, ainda que parcial, constitui transgressão disciplinar de natureza grave, sem prejuízo das sanções por improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e as de natureza penal.
Art. 14 - Cada veículo ou equipamento operacional utilizado pressupõe a designação e o respectivo recolhimento de emolumentos de, no mínimo, 1 (um) Bombeiro Militar devidamente qualificado para a sua direção, operação ou guarda.
§ 1º - Cada Bombeiro Militar designado para a viatura ou equipamento permanecerá responsável pela condução, direção, operação ou manuseio do mesmo, visando a preservar o emprego segundo a técnica profissional, bem como a guarda e incolumidade do bem público disponibilizado a terceiros.
§ 2º - O emprego de veículos e equipamentos operacionais em serviço operacional extraordinário não emergencial somente poderá ser realizado mediante condução e operação direta e exclusiva de Bombeiros Militares.
§ 3º - A prestação de serviços extraordinários não emergenciais poderá ser diminuída ou interrompida, em casos de fatos ou ocorrências, de causas naturais ou humanas, imprevisíveis ou de difícil previsão, que tenham efeitos ou consequências que prejudiquem ou impeçam a prestação dos serviços pelo Corpo de Bombeiros.
§ 4º - Os casos previstos no § 3º poderão ter republicação da respectiva Ordem de Serviço, reprogramando datas ou ensejar devolução de indébito.
Art. 15 - O Anexo III da Resolução SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Resolução.