A transdisciplinaridade do Direito Ambiental em um mundo em transformação = Transdisciplinarity of Environmental Law in a changing world
Leite, José Rubens Morato; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araujo (2018)
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Examina o conceito e reconhecimento internacional do consumo sustentável e os seus aspectos relativos à chamada "Nova Economia" (ou economia ecológica).
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental [Jurisprudência comentada]
Repercussão geral. Ocorrência. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei estadual que compele concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos. Controvérsia acerca da competência legislativa na hipótese, se privativa da união ou concorrente. Inteligência dos arts. 21, xii, b, 22, iv e parágrafo único, e 23, vi, da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira = The funcional property and the ecological meaning of the private property in the Brazilian constitutional order
Schwendler, Jaqueline Sousa Correia; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental [Jurisprudência Comentada]
Ayala, Patryck de Araujo; Viana, Flávia Maria de Abreu (2019)
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Meio Ambiente. Compensação ambiental. Aplicação dos recursos financeiros em local diverso ao afetado. Inadmissibilidade. Valores que devem ser destinados à região diretamente influenciada pelo empreendimento. Conduta que se amolda aos objetivos almejados pela legislação ambiental. [Jurisprudência comentada]
Bortolini, Rafaela Emília; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) (2016)
Meio ambiente. Aplicação de multa administrativa em razão do plantio irregular de organismo geneticamente modificado em zona de amortecimento de área de preservação. Admissibilidade. Ausência do respectivo plano de manejo e de estudo técnico da unidade de conservação ambiental, exigidos para autorização do cultivo. Reprimenda, ademais, que foi mantida pela nova lei que revogou o dispositivo em que se baseou a condenação extrajudicial. Inteligência do art. 2.º da Lei 11.460/2007. [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Meio ambiente. Ação civil pública. Plano estadual que estabelece a obrigatoriedade de os usuários de recursos naturais investirem um percentual do valor total da receita operacional na preservação ambiental. Admissibilidade. Obrigação que se aplica, inclusive, à concessionária de serviço público. Ausência de investimento sustentável nos mananciais hídricos pela empresa exploradora que, por si só, já acarreta danos ambientais, os quais devem ser sanados. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2015)
Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF); Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo (2015)
Silva Filho, João Bosco Soares da; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de; Pozzobon, Leticia Roberta; Ayala, Patryck de Araujo; Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado (2016)
Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Bortolini, Rafaela Emília; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2015)
A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: comentário ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 654.883/AC [Jurisprudência comentada] = The imprescriptibility of environmental damage in the jurisprudence of the Supreme Federal Court: comment on the judgment issued in Extraordinary Appeal 654,883/AC
Ayala, Patryck de Araujo (2020)
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e sua tendência ao superendividamento no contexto de uma sociedade de hiperconsumo = The hypervulnerability of the elderly consumers and their tendency to overindebtedness in the context of a hyperconsumption society