Diretrizes do fundo público para o financiamento de compra de terras para camponeses | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Diretrizes do fundo público para o financiamento de compra de terras para camponeses
A medida integra o processo de reformulação do Programa Nacional de Crédito Fundiário e visa ampliar o acesso dos agricultores familiares à terra
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16), portaria com o novo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.
"Estamos focados em medidas capazes de desburocratizar e ampliar o acesso dos agricultores familiares ao crédito rural. Para isso, no ano passado iniciamos o processo de reformulação do programa de crédito fundiário, com o objetivo de atender efetivamente aqueles que precisam acessar a compra da terra e garantir mais agilidade na concessão dos financiamentos", destaca o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke.
O novo regulamento também substitui a necessidade de apresentação de uma "Proposta de Financiamento" pela elaboração de um "Projeto Técnico de Financiamento", contendo viabilidade e capacidade de pagamento com responsável técnico (ART).
A mudança visa a redução das etapas de análise e a realização da gestão de riscos agropecuários e climáticos, com a melhoria no planejamento das atividades do produtor e a viabilidade produtiva da propriedade rural.
Por isso, de acordo com o novo texto, o valor destinado à Ater, passa a ser de até R$10 mil.
Desses, até R$ 2.500 podem ser destinados ao pagamento dos custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento.
Outra novidade está relacionada ao valor para investimentos básicos e produtivos, que, no âmbito do Fundo de Terras, se encontrava restrito a R$ 27.500.
No novo regulamento, houve o aumento desse teto, que, agora, pode chegar, por beneficiário, a 50% do valor total do financiamento.
Além de promover a ampliação da participação dos governos municipais na execução do Terra Brasil e maior autonomia do Mapa na normatização do Programa, o novo regulamento também apresenta informações adicionais sobre:
Regime jurídico do imóvel financiado;
Detalhamento das competências das instituições públicas e privadas de Ater;
Previsão de sanções pela não observância dos normativos, de informações falsas e danos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e