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SESCAP-PR contribui para a criação do Conselho do Contribuinte em Cascavel
O caminho pavimentando há cerca de 20 anos em torno da criação do Conselho de Contribuintes em Cascavel chega próximo de uma conclusão. Um grande passo foi dado na terça-feira, 13, quando os vereadores de Cascavel aprovaram a criação do Conselho de Contribuintes, considerado uma ferramenta eficiente e, acima de tudo, democrática.
É o que pensa o diretor regional do SESCAP-PR em Cascavel, Michel Vitor Lopes (D). Segundo ele, o conselho garante o acesso à última instância administrativa por meio de um colegiado composto por técnicos do Executivo e também da sociedade civil organizada que decidirá tecnicamente a defesa apresentada, antes de recorrer à esfera judicial. Os encontros também contaram com a participação do diretor de Eventos do SESCAP-PR, Manoel Goes (E).
De acordo com Michel Lopes, o SESCAP-PR dividirá uma cadeira no Conselho com o Sincovel, para o qual, ambos os sindicatos (patronal e laboral, respectivamente) indicarão um membro efetivo e um suplente. Nos próximos dias, o Conselho deverá ser regulamentado e a partir de então serão escolhidos os nomes dos conselheiros e por consequencia a formulação do regimento interno. Serão ao todo nove membros efetivos, sendo cinco indicados pelo Executivo e quatro pelas entidades da sociedade civil organizada.
Antes, o trâmite funcionava da seguinte forma: na segunda instância, o processo seguia para o prefeito que, por sua vez, dava o parecer junto com a Secretaria de Finanças. "Agora, a responsabilidade pela decisão será do Conselho, tornando mais democrática e mais técnica a decisão", resume Michel.
As emendas e o substitutivo 01, referente ao Projeto de Lei Complementar 02/2017, foram aprovados com apenas um voto contrário e estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal contencioso e institui o Conselho de Contribuintes. O projeto original foi encaminhado pela prefeitura e o vereador Sidnei Mazuti apresentou o substitutivo, que teve respaldo das demais entidades envolvidas em torno da criação do conselho. (Vandré Dubiela)
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