Igualmente, não há que se falar que a nova redação do §6.º do art. 226 da Carta Magna “regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, pois, a bem da verdade, o dispositivo não regula quase nada da matéria.
Sendo assim, nossa conclusão é que as normas infraconstitucionais permanecem hígidas e eficazes, sendo absolutamente lícito e possível a qualquer casal dissolver a sociedade conjugal através da separação judicial ou administrativa, sem que sejam compelidos ao divórcio, por compulsão.
E, mais, levando em conta nosso entendimento de que as alterações advindas da EC n.º 66/2010 não revogaram a legislação infraconstitucional referente à dissolução da sociedade conjugal e do casamento, posicionamo-nos, inclusive, no sentido de que as exigências temporais do art. 1.580 do Código Civil permanecem em vigor, até que lei posterior venha regular a matéria e extinguir os prazos para a conversão da separação em divórcio ou para o pedido de divórcio direto.
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