CCJC aprova a redação final do projeto de reestruturação do DPRF | FenaPRF
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do projeto que cria funções comissionadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF (PL 6243/2013). O projeto também cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). A CCJC aprovou o projeto em forma conclusiva na última terça, 01/07, e foi dispensada a análise pelo plenário da Casa. Cabe, no entanto, interposição de recurso, que indicaria a apreciação em plenário.
As funções aprovadas serão de exercício privativo de servidores ativos da carreira de Policial Rodoviário Federal, equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores e se destinam ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do DPRF.
Se não houver recurso na Câmara, a matéria segue para apreciação no Senado Federal. Ao receberem o projeto de lei, os senadores podem propor alterações que exijam nova apreciação das comissões na Câmara dos Deputados, a casa que elaborou o projeto. Caso os senadores aprovem sem alterações, o projeto segue para a sanção da Presidente da República.