tentativa de homicídio | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
tentativa de homicídio em Jurisprudência
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060638467 RS (TJ-RS)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tentativa de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado e majorado. O impetrante sustenta, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente foi preso em 08.11.2013, portanto, há mais de 08 meses (da data da impetração), e não foi iniciada a instrução processual nem realizada a perícia no incidente de insanidade mental do paciente, instaurado em 17.02.2014. Alega, ainda, que não foram oportunizadas ao paciente quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. 2. A instauração de incidente de insanidade mental acarreta maior demora no curso do feito, não sendo imputável à desídia do Poder Judiciário. Instauração postulada pela defesa. Incidência da Súmula 64 do STJ. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para o caso em tela, em vista das circunstâncias concretas dos fatos narrados, que evidenciam o periculum libertatis, denotando a necessidade da segregação. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70060638467 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/08/2014)
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10470030120682002 Paracatu (TJ-MG)
JÚRI - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, SOMENTE QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - É possível a cassação da decisão do Júri quando proferida em dissonância com o acervo probatório, sem que tal fato implique em afronta à soberania dos veredictos.
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055580625 RS (TJ-RS)
RSE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A absolvição sumária exige especial severidade na apreciação da prova pelo julgador, só podendo ser tal solução adotada quando absolutamente todo e qualquer elemento contido nos autos apontar para as hipóteses previstas no artigo 415, do CPP. De outro lado, é possível impronunciar o réu, ainda que haja indícios de autoria, bastando que se julguem insuficientes tais indícios. Ocorre que, na hipótese em concreto há certeza sobre a materialidade, e suficientes são os indícios sobre a autoria do delito na forma descrita na denúncia, porquanto a negativa esposada pela defesa pessoal não está em consonância com algumas das declarações colhidas no feito, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a culpabilidade do agente. 2. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI EM TESE PRESENTE. Descabe acolher, nesta fase, a tese de desistência voluntária, haja vista que não há, no arcabouço probante, prova cabal de que o agente, por sua própria deliberação, tenha interrompido o processo executivo, de modo a evitar a consumação do crime de homicídio. 3. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Há nos autos indícios suficientes a indicar que a vítima foi agredida com golpes de arma branca de forma inopinada e inesperada, em momento que se encontrava desprevenida. Qualificadora que não é manifestamente improcedente, devendo a viabilidade da referida circunstância ser submetida à apreciação pelo Conselho de Jurados.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70084408806 RS (TJ-RS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MÚLTIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (CINCO). Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra sentença que pronunciou o réu pela suposta prática dos delitos de tentativa de feminicídio e múltipla tentativa de homicídio simples. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. A materialidade delitiva está comprovada pelos boletins de ocorrência n. º 150823/2015/1151, os boletins de atendimento hospitalar, pelo Auto de Arrecadação com fotos do veículo acidentado, pelos Autos de Exame de Corpo de Delito, bem como pelos demais depoimentos colhidos na investigação, juntados ao Inquérito Policial n. º 346/2015/1508023/A e em juízo. No que tange à autoria, por meio da prova colhida em juízo, vislumbram-se indícios suficientes de que os fatos foram perpetrados pelo acusado, inclusive pelo interrogatório do réu, que confessou ter ocasionado a colisão, embora tenha alegado a ausência de intenção de matar. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. NÃO CABIMENTO. Inadequado seria operar a desclassificação do delito neste momento, pois importa em apreciação do animus necandi, que é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. No caso concreto, o réu assume a provocação da colisão, negando, contudo, que quisesse matar a sua ex-companheira, bem como atingir os demais. Registra-se, ainda, que a desclassificação nesta fase processual somente pode ser operada quando restar demonstrado de maneira incontroversa a ausência do dolo de matar, sendo inviável, assim, o acolhimento da tese defensiva, posto que presentes os requisitos da pronúncia. QUALIFICADORA. MANTIDA. FEMINICÍDIO. Quanto às qualificadoras, é sabido que em processos de competência do Tribunal do Júri, estas, descritas na denúncia, apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem. Não é o caso dos autos, de modo a ser mantida a qualificadora de feminicídio, ante os relatos de que o acusado não aceitava o término do relacionamento com uma das vítimas. UNIFICAÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. Sabe-se que qualquer elemento que pressuponha a análise de intenção do acusado tangencia a competência deste juízo, ante a jurisdição resguardada ao Tribunal do Júri. Outrossim, cabe referir, brevemente, sem apreciar efetivamente o pedido defensivo, que duas vítimas necessitaram de intervenção cirúrgica após o ocorrido, e que as demais vítimas, por razões alheias à vontade do acusado, não sofreram lesões significativas.RECURSO IMPROVIDO.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074572454 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Apelo conhecido nos termos de sua interposição (art. 593 , inc. III , do CPP - Súmula nº 713 do STF). Alínea a. Feito que teve tramitação regular, não havendo nulidade posterior à pronúncia a ser declarada. Alínea d. O entendimento do Conselho de Sentença de que o réu tentou matar as vítimas, tendo agido mediante emboscada em relação a uma delas, encontra respaldo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. Alínea c. Tratando-se de circunstâncias que caracterizariam qualificadora do delito de homicídio, não imputada, nem submetida ao Conselho de Sentença, único competente para sua apreciação (art. 483 , inc. V , do CPP ), não podem ser consideradas para elevar a pena. Tendo a vítima sido atingida pelos disparos, mas não em região vital, nem tendo causado as lesões perigo de vida, logo, restando intermediário o iter... criminis, correta a redução pela tentativa na fração de metade. Já quanto à vítima não atingida, inicial o iter criminis, deve a redução pela tentativa observar o máximo legal. Penas reduzidas. O regime inicial observou o disposto no art. 33 do CP . Apelo parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70074572454 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 20/11/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70066624156 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. \nPreliminar. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO QUE, AGORA, ESTÁ FUNDAMENTADA EM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, AO ADOLESCENTE INFRATOR.\nMérito. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DO RECURSO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA IGUALMENTE CARACTERIZADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DESACOLHIDO. \ANIMUS NECANDI\ DEMONSTRADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, CORRETAMENTE APLICADA.\nPRELIMINAR REJEITADA. \nAPELO DESPROVIDO.
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70072817471 RS (TJ-RS)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTES. Questões suscitadas pela impetrante que já foram objeto de análise quando do julgamento, por esta Câmara, do habeas corpus nº 70067194365 , e que dizem com os fundamentos da prisão cautelar. Impossibilidade de conhecimento. Para que o excesso de prazo caracterize constrangimento ilegal, deve o mesmo ser injustificado, resultante da negligência, displicência, ou de erro por parte do Juízo ou do Ministério Público, o que não ocorre na espécie. Ademais, uma vez já pronunciado o paciente, fica, nos termos da Sumula 21 do STJ, superada a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000151039294000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -- EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (súmula 18, TJMG). SÚMULA: HABEAS CORPUS DENEGADO.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083949180 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é soberana por disposição constitucional contida em cláusula pétrea, de modo que, afora eventuais nulidades processuais, só é possível cassá-la quando estiver absolutamente dissociada de qualquer elemento de prova contido nos autos, não podendo o Juízo togado o fazer simplesmente por não estar de acordo com a sua particular percepção sobre o fato. Caso concreto em que a prova ampara suficientemente o veredicto prolatado. PENAS BASILARES. REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. A culpabilidade, enquanto reprovabilidade social do fato concreto, é aferida pela intensidade do dolo ou grau da culpa; e, sendo desferido apenas um golpe de faca contra cada vítima, não se vislumbra dolo mais intenso que o inerente a um homicídio tentado, pelo que, nesse caso, neutra deve ser considerada a vetorial. Vetoriais de circunstâncias do crime e de consequências que em nada desbordam do ordinário delitivo, razão pela qual impositiva suas neutralizações. MINORANTE DA TENTATIVA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. Não havendo perigo de vida, ao mesmo tempo em que a tentativa não foi incruenta, o iter criminis percorrido, apresentado em patamar intermediário, conduz à redução da pena, pela tentativa, na razão da metade. REGIME CARCERÁRIO READEQUADO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 387 DO CPP , C/C O ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CP . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-GO - Habeas Corpus HC 02157083420198090000 (TJ-GO)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 1) O Habeas Corpus é via inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução da pena, que devem ser manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 , da Lei de Execucoes Penais . ILEGALIDADE DO PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONFIGURADA. 2) Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 , da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439, do STJ e da Súmula Vinculante 26, do STF). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.