| Ambientalistas alteram MP 915 para impedir licenciamento ambiental por decurso de prazo
Segundo a proposta, caso o órgão licenciador não se manifeste dentro de um período determinado, a licença é emitida automaticamente. A alteração foi sugerida como mudança na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ).
"O licenciamento por decurso de prazo vai dar uma instabilidade jurídica enorme e deve provocar recursos a ADINs", disse Araújo, que hoje atua como especialista de políticas públicas do Observatório do Clima.
Para ela, as posições do Supremo Tribunal Federal acerca de matérias envolvendo licenciamento tem sido bastante protetivas. "Vai ser um tiro no pé enorme. Essas licenças não vão se sustentar e vai haver muita judicialização", afirmou.
A proposta gerou manifestação de diversas organizações ambientais. o Instituto Socioambiental (ISA) divulgou um alerta em que afirmou que a redação original da MP 915/2019 estava "recheada de inconstitucionalidades".