Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF) - Prefeitura de Sorocaba
Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF)
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa
Declaração Eletrônica de Serviços – Instituição Financeira
Enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN – Sociedades Uniprofissionais
Solicitação de Restituição de ISSQN e Taxas
Solicitação para Assuntos Diversos/Desdobramento de CNAE
Taxas (2ª via) e Parcelamentos (demais parcelas)
Solicitação de Revisão de Lançamento Mobiliário (ISSQN/Taxas)
Carnê ISSQN/Taxas – Edital de Distribuição e Vencimentos (anexo para download)
Declaração de Área Física Ocupada e Publicidade
Documentos Necessários: Preencher o requerimento solicitando a isenção/imunidade (disponível abaixo para donwload); cópia simples do estatuto e da última ata e/ou contrato social.
Unidade onde o Serviço é Prestado: Casa do Cidadão – Paço
solicitacoisenco-imunidade-1.docx
Solicitação de Cancelamento de Nota Fiscal (fora do prazo):
Deverá preencher o requerimento (disponível abaixo para download) e protocolar os documentos listados abaixo na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
1 – O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Requerente:
– Se Responsável legal, Sócio ou Contador habilitado no Cadastro da Prefeitura – Cópia CNH ou RG;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração.
2 – Aceite de Cancelamento do Tomador de Serviços deverá ser assinado pelo Representante Legal/Sócio ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Aceite de Cancelamento:
– Se Responsável Legal ou Sócio – Cópia CNH ou RG ou assinatura reconhecida em Cartório;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração;
– Empresas Estabelecidas fora do Município – Contrato Social (cópia simples) ou Consulta da QSA – Site Receita Federal.
3 – Cópia da(s) NFS-e a serem canceladas.
4 – Cópia da(s) NFS-e substitutivas, se houver.
5 – Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.
solicitacocancelamentodenota.docx
Descrição: Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais.
Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);
Cópia simples do contrato social e da carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade.
Obs.: Na solicitação devem ser identificados todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais. Também é necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria. O pedido passará por análise e auditoria da fiscalização ISSQN para verificar a pertinência da solicitação. Sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar de acordo com o pedido.
solicitacoenqdif-sociedadeuniprofissional.docx
Descrição: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem protocolar na Casa do Cidadão – Paço, o processo administrativo de restituição de tributo.
O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador.
Contrato Social (Cópia Simples).
Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.
Legislação aplicável:"A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).
formulariosolicitacorestituicoissqn.docx
formulariosolicitacorestituicotfif.docx
Descrição: Solicitação de Desdobramento de CNAE e Assuntos Diversos relacionados à Área Fiscal Tributária.
Preencher o requerimento (disponível abaixo para donwload);
Documentos pertinentes a solicitação. Nos casos de solicitação de Desdobramento de CNAE, deverá juntar cópia simples do Contrato Social e Cartão do CNPJ ambos atualizados.
formulario-solicitacoesdiversas.docx
Descrição: Revisão de lançamento mobiliário constante no cadastro da Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica, referente à área física ocupada, publicidade e horário de funcionamento.
Obs.: A solicitação de revisão de lançamento deverá ser efetuada até o vencimento da 1ª parcela ou parcela única do carnê (Lei 5.809/98 – Art. 4º), para que o pedido possa ser deferido no exercício do calendário civil.
· A solicitação de revisão de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise;
· Requerimento preenchido (arquivo disponível abaixo para download);
· O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar cópia e original dos documentos, conforme segue:
· RG e CPF do contribuinte ou do responsável legal / contábil, se pessoa jurídica, e no caso de procuração, também do procurador;
· Instrumento particular de procuração ou carta de autorização, se for o caso.
Localizada no andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
formulario-revisao-lancamento-mob
Descrição: Declaração informando a metragem de área física ocupada pela empresa para exercer a atividade e a metragem e tipo da publicidade utilizada no local do estabelecimento da empresa. Nos termos da Lei 3444/1990, Decreto 19.652/2011 e Lei 11.868/2019.
Documentos Necessários: A Declaração deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise; Os documentos deverão ser encaminhados via e-mail no endereço cadastro.mob@sorocaba.sp.gov.br .
Formulário "Declaração de Área Física Ocupada e Publicidade" devidamente preenchido (arquivo disponível abaixo para download);
Comprovante de legitimidade do Responsável Legal para representar a empresa (Contrato Social/Alteração Contratual / Ata, Requerimento de Empresário, etc.);
Cópia simples do RG ou CNH do Responsável Legal.
Obs.: Quando a Declaração não for efetuada pelo responsável legal (sócio, administrador, presidente, diretor, etc.) deverá apresentar também: Carta de Autorização ou Procuração Simples (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador. Conforme Art. 653 do Código Civil.