Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de consumação mínima - Atualidades
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de consumação mínima
Segundo a proposta, bares, casas noturnas e festas não podem cobrar do cliente um valor que se 'transforma' em consumo mínimo
postado em 14/07/2016 08:22
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5022, de 2016, do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e festas em todo o Brasil.
O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), considera abusiva a cobrança, comum em estabelecimentos e eventos noturnos. Ele diz ainda que é uma espécie de "venda casada", porque a consumação mínima é como um ingresso disfarçado, mas que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não concorde com os preços ou não queira comprar nada.
Por isso, Leonardo Quintão defende o projeto: "Não impor um consumo mínimo. O cidadão tem que ter a liberdade de fazer o seu consumo mediante o seu desejo, e não ser obrigado a consumir o que ele não quer. E não consumindo, pagando o valor de consumo mínimo".
A proposta ainda proíbe a chamada transferência de responsabilidade, como explica o autor do projeto. "Quando você vai a um estabelecimento comercial e perde a sua comanda, muitas vezes se vê na obrigação de pagar uma espécie de multa. Mas, veja que estamos na era da informática, e eu acho que transferir essa responsabilidade, que é do estabelecimento, para o consumidor, configura-se como prática abusiva", ressalta Marcos Rotta.
Pela proposta, a cobrança de ingresso e couvert artístico continuam liberados, mas precisa ser informada ao cliente antes de ele entrar na casa noturna ou festa.
O texto determina que quem não cumprir as regras pode receber multa ou até ter o estabelecimento ou evento interditado.
Há 11 anos tramitam na Câmara projetos com objetivo de proibir a consumação mínima. Uma dessas iniciativas foi derrotada porque parlamentares entenderam que a prática já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
As outras acabaram arquivadas por causa do término dos mandatos. Vale ressaltar que alguns estados já possuem lei específica proibindo a cobrança. Entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Goiás.
O projeto que proíbe consumação mínima e cobrança por perda de comanda ainda vai ser avaliada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.