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O Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecido como MTE, criado desde novembro de 1930, tem como função ajudar o cidadão brasileiro em tudo o que diz respeito às relações trabalhistas, contribuindo para a criação de políticas, fiscalizações e desenvolvimento de ações de preservação ao emprego.
Como uma de suas principais funções é contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, alguns dos principais serviços prestados pelo MTE diretamente utilizados pelos trabalhadores são: a emissão de carteira de trabalho (CTPS), agendamentos de serviços gerais ligados ao trabalho e à previdência social e o Programa Mais emprego.
Como emitir a CTPS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento básico de todo trabalhador brasileiro. Ela é obrigatória para qualquer cidadão que deseje prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou até mesmo atuar em funções de natureza doméstica. Somente com sua emissão é possível garantir direitos trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e FGTS, por exemplo.
O documento pode ser retirado a partir dos 14 anos de idade e sem custo nenhum para o trabalhador. Para emissão de Emissão 1ª Via os documentos necessários são: comprovante de residência; CPF; Carteira de Identidade; Certificado de Reservista – 1ª, 2ª ou 3ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ( para homens acima de 18 anos); Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento. No momento da expedição da 1ª CTPS será feito também o cadastramento no PIS/PASEP.
MTE seguro desemprego: benefícios e como ter acesso
O primeiro requisito para ter acesso ao seguro desemprego é possuir um trabalho comprovado mediante vínculo com carteira assinada e ter sido dispensado do trabalho sem justa causa.
Para poder realizar a primeira solicitação do seguro-desemprego, o trabalhador precisa ter cumprido ao menos 12 meses de trabalho com registro comprovado em sua CTPS nos últimos 18 meses. Já para segunda solicitação, é necessário cumprir um prazo de 9 meses de trabalho, também comprovado.
Leia: Restituição Imposto de Renda
O MTE garante o pagamento de até 5 parcelas no valor mínimo baseado na referência do salário mínimo e com teto máximo de R$ 1542,24.
Como ter acesso ao seguro desemprego
Após desligado da empresa, o trabalhador terá até 120 dias, contados a partir da formalização da rescisão de emprego, para dar entrada no seguro. Para isto, deverá procurar a rede própria do Ministério do Trabalho e Emprego, que oferece atendimento através de canais como:
Gerências e agências
Unidades do Sine (Sistema Nacional de Emprego)
Entre os documentos que deverão ser apresentados estão o formulário de requerimento do seguro-desemprego, documentos próprios de identificação civil (ex: RG, CTPS e identidades de órgãos de classe) e o termo de rescisão do contrato de trabalho.
MTE agendamento de serviços: como usar o SAA MTE
O SAA é o Sistema de Agendamento de Atendimento implantado pelo MTE para facilitar o acesso do trabalhador a serviços do Ministério como o Auxílio Desemprego. Apesar de ser possível dar entrada no pedido do pagamento do auxílio nos órgãos citados acima, é preciso programar a visita através do acesso a este sistema.
Além do Seguro desemprego o SAA MTE permite programar também atendimento para outras funções e serviços como Emissão da Carteira Profissional, atendimento para solução de problemas no Seguro Desemprego e Homologação de Rescisões de Contrato de Trabalho.
1- Para realizar agendamentos ou remarcações, é preciso acessar o link: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam
2- No site será preciso selecionar os dados do serviço e cadastrar informações sobre o local de preferência para o atendimento.
3- A próxima tela solicitará a inclusão de dados pessoais como RG, CPF, dados para contato e data de nascimento
4- Avançando para a próxima tela, selecione na nova janela a data preferida para comparecer ao atendimento presencial e pronto!
Leia: Como fazer um Currículo
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