Comunicado Conselho da PGE
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que se realizará sessão pública extraordinária para escolha de vagas, referente ao Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido, aberto nos termos da Deliberação CPGE nº063/12/07, no dia 19 de dezembro de 2007, às 09h30min, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, à Rua Pamplona, nº227 - 3º andar, Bela Vista - São Paulo-SP. Comunica, ainda, que na hipótese do Procurador do Estado não poder comparecer à sessão pública de escolha, poderá fazê-lo por procurador com mandato outorgado por instrumento particular, contendo poderes específicos para aquele fim. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2007
Pauta da 43ª Sessão Ordinária do Conselho da PGE
Data da Realização: 13/12/2007
I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
III- Relatos da Diretoria
IV- Momento do Procurador
V- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos
Processo: GDOC n.º 18575-652317/2004
Assunto: Regulamenta a realização do concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.
Relatora: Conselheira Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes Clique aqui
O governo de José Serra (PSDB) pretende investir R$ 41,5 bilhões de 2007 até 2010, um crescimento de 72% em relação ao que foi investido no Estado de São Paulo nos quatro anos anteriores (R$ 24,1 bilhões). Os recursos irão para saúde, educação, transportes (Rodoanel, metrô, trens), habitação, saneamento, construção de presídios e equipamentos para as polícias civil e militar. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2007
Advogado defende advocacia particular em defesa do Estado
O advogado e escritor Rubens Naves acredita que o poder público deve e pode contratar assistência jurídica particular para tornar o Estado mais eficiente e menos burocrático. "Caso contrário, enterraremos, ainda mais, a máquina administrativa brasileira", justifica Naves, que desenvolve o tema no livro Advocacia em Defesa do Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/12/2007
Assembléia paulista mantém ICMS maior
O governador José Serra (PSDB) conseguiu aprovar ontem na Assembléia um projeto de lei que renova, por mais um ano, aumento da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18% nas operações internas em São Paulo. O acréscimo de arrecadação, estimado em R$ 850 milhões, vai para a habitação. O PT cobrou dos tucanos a mesma posição na votação da CPMF. A elevação do ICMS para custear a habitação ocorre desde 1989, mas tem de ser aprovada todos os anos. O placar foi folgado a favor do governo: 53 dos 94 deputados votaram a favor. O PT se absteve na votação. Clique aqui
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 12/12/2007
Honorários de ações do governo vão ficar no caixa do município
O prefeito Tuga Angerami vai incluir na lista de projetos a serem enviados à Câmara Municipal de Bauru para realização de sessões extraordinárias na próxima semana a proposta de eliminação da distribuição de honorários devidos aos procuradores jurídicos para as ações judiciais entre órgãos do próprio governo. A data indicada para as sessões é o próximo dia 20, mas também pode ser agendada para o dia 21 deste mês. Clique aqui
Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 12/12/2007
Governo do Estado antecipa 13º de servidores
O governador José Serra anunciou hoje que o Estado vai antecipar o pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais para a próxima sexta-feira, 14. O pagamento estava previsto inicialmente para o dia 20 de dezembro. Serão beneficiados 1,062 milhão de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). "Até o final desta semana, o servidor já poderá contar com esse dinheiro", afirmou o governador. Clique aqui
Fonte: site do governo do Estado de SP, de 12/12/2007
Moradores e PMs entram em confronto
A reintegração de posse do terreno da Favela Real Parque, na Marginal do Pinheiros, zona sul de São Paulo, praticamente parou a cidade ontem. Desavisadas, as famílias que ocupavam parte dos 140 barracos destruídos revoltaram-se e invadiram a marginal. A polícia interveio e houve confronto. A pista local da marginal ficou fechada por dez horas. O congestionamento chegou a 154 quilômetros às 11h30 - recorde do ano no período da manhã desde o início da nova medição da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Clique aqui
Ministro mantém ação penal contra ex-secretário de segurança de SP
O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/12/2007
TJ cassa decisão sobre indenização por gravidez atribuída à pílula de farinha
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) cassou sentença do juízo da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia que negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por uma dona de casa contra o laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica. Eva de Oliveira Alves entrou com a ação por sua gravidez depois de supostamente usar anticoncepcionais feitos de farinha. Clique aqui
Fonte: Última Instância, de 11/12/2007
Prisão por dívida vale apenas em pensão alimentícia, diz TJ-SP
A Defensoria Pública obteve, junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), decisões favoráveis para aquele que, ao não pagar sua dívida, corre o risco de ter sua prisão decretada. Os acórdãos são das 26ª e 36ª Câmaras de Direito Privado e se baseiam na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em setembro de 1992. A Convenção prevê que ninguém pode ser preso por dívida, exceto o devedor de pensão alimentícia. Clique aqui