LEI COMPLEMENTAR Nº 6/1994 20/12/1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNCIPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA VENÉRIAS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais instituídos e mantidos pelo Município ficas submetidos ao Regime Jurídico desta Lei, passando a ser regidos pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Legislação Complementar.
Art. 2º Considera-se Servidor Público Municipal para os efeitos desta Lei o empregado ou funcionário investido em públicas dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º Aplicam-se subsidiariamente aos membros do Magistério Público Municipal, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reconhecidamente comuns omissos ou não colidam com a presente Lei.
Art. 5º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico ora instituídos ficam transformados em cargos, na data de vigência desta Lei.
§1º Os empregos ocupado pelos servidores incluídos no regime jurídico ora instituído ficam transformados em cargo na data da vigência.
§2º Ficam extintos os contratos individuais de trabalho, cujos empregos e funções foram transformados, ficando assegurados os respectivos ocupantes a continuidade da disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
Art. 6º A Legislação própria disporá sobre o político salarial e plano de carreira para os servidores públicos municipal.
Art. 7º Até que sejam expedidos os atos previstos no Artigo 6º são mantidas as atuais vantagens financeiras auferidas pelos servidores municipais, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.