O governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5670, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual que tombou 29 imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto, dentre eles a sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Universidade […]
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21 de março de 2017
STF: Somente lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
O Min. Edson Fachin, em Reclamação, confirmou a aplicação da Súmula Vinculante 44 no que concerne a exame psicotécnico definido por decreto em concurso público para ingresso na Polícia Militar de São Paulo. Dessa maneira, o candidato ou candidata somente pode ser submetido a exame psicotécnico se este for definido por lei. Não sendo definido […]
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16 de março de 2017
STF: Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao presidente da Câmara dos Deputados que nomeie Josemar Lucas Ferreira Padilha (PMN), quarto suplente da coligação “Por um Rio Melhor” (PSDC/PMN/PTC), para a vaga aberta com a licença do deputado federal Luiz Carlos Ramos, que assumiu cargo de secretário municipal do Rio de Janeiro. […]
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14 de março de 2017
Clèmerson Merlin Clève é escolhido Relator Nacional nas Jornadas da Association Henri Capitant
Clèmerson Merlin Clève foi escolhido Relator Nacional pelo Grupo Brasileiro da Association Henri Capitant. Por isso, apresentará no dia 25 de maio, em Lago di Como, Itália, o Direito Constitucional Brasileiro a centenas de outros relatores, ouvintes e pesquisadores de Direito Comparado. A Association Henri Capitant é composta por juristas da França e de mais […]
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14 de março de 2017
Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais
A 4ª turma do STJ definiu controvérsia relativa à validade, em toda e qualquer situação, de cláusula contratual inserida em pacto por tempo indeterminado, que prevê a resilição unilateral imotivada, sem qualquer compensação pelos investimentos realizados por um dos contratantes. O caso foi decidido a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, seguido […]
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13 de março de 2017
Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação
Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação. A decisão é do juiz de Direito Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO. A autora afirma que participou de concurso público para o cargo de enfermeira geral e foi aprovada na […]
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8 de março de 2017
Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso da construtora Odebrecht e manteve decisão que determinou a suspensão da cobrança de parcelas em aberto em razão da desistência de imóvel comprado na planta. Foi concedida antecipação de tutela “para suspender as parcelas vincendas do contrato, porque os autores demonstraram que resiliram […]
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8 de março de 2017
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional
A NET/Claro foi condenada por cobrar, de forma indevida, ponto adicional. Com a decisão, a empresa terá de devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor. A sentença é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do JEC do TJ/DF. O homem pagou por 20 meses o valor total de R$ […]
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7 de março de 2017
Xingamentos pelo WhatsApp geram dever de indenizar
“O instituto dos danos morais se mostra aplicável aos casos de xingamentos, porquanto tal fato é potencialmente apto a causar prejuízo psicológico ao indivíduo.” Com esse entendimento, a juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, condenou um homem a indenizar por danos morais uma mulher ofendida por ele no WhatsApp. De […]
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7 de março de 2017
Caixa deve indenizar aprovada em concurso por terceirizar serviços do cargo para qual seria nomeada
A juíza do Trabalho Noemia Aparecia Garcia Porto, da 19ª vara de Brasília, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 25,7 mil, por perdas e danos morais, uma candidata que foi aprovada no concurso da instituição, por terceirizar prestação de trabalhos bancários administrativos, prejudicando sua nomeação para o cargo. A autora foi aprovada, […]