Veículos com mais de 18 anos estão isentos de IPVA – AltoNorte
A identificação dos veículos com mais 18 anos é feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA.
Por Claudemir Lima (c/assessoria)*
Veículos fabricados há mais de 18 anos estão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) desde janeiro de 2018. O benefício foi regulamentado pelo Decreto 1.215.
Concedida pela Lei 10.525/2017, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal' Bosco (DEM), a isenção do IPVA foi reconhecida de ofício pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Isso significa que não haverá a necessidade do contribuinte requerer junto à administração fazendária o benefício. A identificação dos veículos com mais 18 anos é feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA.
*matéria atualizada por Claudemir Lima com informações da Assessoria do Detran/MT
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