HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. ACUSADOS: ÍNDIOS. DELITO COMUM. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81827 MT
HC 81827 MT
JULIANO ZONEIZOKAI, OSVALDO BATISTA XEXOKEMAS, BENEDITO GARCIAS ONEZOKA OU BENEDITO GARCIA ONEZOKA, PAULO SÉRGIO AXOKEME, JULIANO ZONEIZOKAI E OUTROS, CEZAR AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO, RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 20903 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJ 23-08-2002 PP-00115 EMENT VOL-02079-02 PP-00232
Inteiro TeorHC_81827_MT-_28.05.2002.pdf
HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. ACUSADOS: ÍNDIOS. DELITO COMUM. AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O deslocamento da competência para a Justiça Federal, na forma do inciso XI do artigo 109 da Carta da Republica, somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras.
2. Homicídio em que os acusados são índios. Crime motivado por desentendimento momentâneo, agravado por aversão pessoal em relação à vítima. Delito comum isolado, sem qualquer pertinência com direitos indígenas. Irrelevância do fato ter ocorrido no interior de reserva indígena. Competência da Justiça Estadual. Ordem indeferida.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ÍNDIOS, ACUSAÇÃO, DELITO COMUM, HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTERIOR, ÁREA INDÍGENA // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DISPUTA, DIREITOS INDÍGENAS, QUESTÕES, TERRA, CULTURA // IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ÍNDIO, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, CRIME // FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, MOTIVO, CONFLITO // EXISTÊNCIA, AVERSÃO PESSOAL, VÍTIMA.
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00004 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-75404, HC-79530 , HC-80496, RE-270379. N.PP.:.(RTJ-172/582) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/12/02, (SVF). Alteração: 29/11/03, (SVF).
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