ConJur - Justiça nega pedido de acusada de fraudar cota racial da UFMG
15 de agosto de 2020, 16h23 Imprimir Enviar
Não é razoável que veículos de notícia, em sua missão informativa, sejam penalizados pela gravidade de informações por eles publicadas, não havendo, nessa hipótese, excesso na liberdade de informar.
Segundo reportagem, estudante fraudou sistema de cota racial da UFMG
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de uma estudante da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que acusava um veículo de imprensa de calúnia e difamação pela publicação de reportagem que a apontava como fraudadora de cotas raciais. A decisão da 12ª Câmara Cível do TJMG manteve o entendimento do primeiro grau, prevalecendo o direito à liberdade de impressa.
A autora da ação aponta que está incorreta a reportagem, alegando que o formulário de inscrição apresenta as opções "preto/pardo/indígena" e que ela marcou a opção "parda", não "negra". Sustenta que a matéria divulgada pela imprensa lhe está causando danos morais.
Conforme o juiz Ather Aguiar, da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis (MG), analisando a matéria jornalística em que está exposta a imagem da estudante, fica evidente que sua cor é branca, e não negra ou parda, como foi alegado por ela. Assim, há um rastro de contradição entre as alegações dela e a realidade, devendo prevalecer no caso a liberdade de imprensa.
Para o relator do agravo de instrumento, desembargador José Flávio de Almeida, os veículos de notícia, em sua missão informativa, divulgaram denúncias de fraudes por indivíduos de diferentes camadas sociais, não sendo razoável que os meios de comunicação sejam penalizados pela gravidade dessas informações, pois não praticaram nenhum excesso na liberdade de informar.
Desta forma ficou mantida a decisão de primeira instância. Acompanharam o voto do relator o desembargador José Augusto Lourenço dos Santos e a desembargadora Juliana Campos Horta. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.