Lei 9472 LGT - Práticas 415-200-145 Telebrás -ANATEL BRASIL
As Ilegalidades das Privatizações a luz das Legislações!
RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES
I - Aplicável aos Serviços de Telecomunicações em Geral
II - Funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
III - Aplicável ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC
III.1 - Regulamentação sobre o Wireless Local Loop - WLL, acesso fixo sem fio
Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Resolução 101, de 04 de fevereiro de 1999
Regulamento de Numeração - Resolução 83, de 30 de dezembro de 1998 - 07 páginas download
Regulamento de Administração de Numeração - Resolução 84, de 30 de dezembro de 1998 - 08 páginas download
Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - Resolução 73, de 27 de novembro de 1998
Regulamento Geral de Interconexão - Resolução 40, de 23 de julho de 1998
Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) - Lei 9.472/97
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Regimento Interno da Anatel - Resolução 270, de 19 de julho de 2001
Regulamento da Anatel - Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997
Relatório do seminário sobre os Desafios da Regulação do Mercado de Telecomunicações no Brasil realizado em 16/06/00
Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Resolução 155, de 16 de agosto de 1999
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - Resolução 85, de 30 de dezembro de 1998
Regulamento de Numeração do STFC - Resolução 86, de 30 de dezembro de 1998 - 08 páginas download
Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC - Resolução 30, de 29 de junho 1998
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998
Plano Geral de Outorgas - Decreto 2.534, de 02 de abril de 1998
Aprova o Regulamento para Utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999 - 04 páginas download
Aprova o Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC - Resolução nº 146, de 16 de julho de 1999 - 11 páginas download
Aprova o Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC. - Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998 - 04 páginas download
Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telêfonico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio - Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998 - 02 páginas download
Lei do Fistel com as alterações dadas pelas Leis nº 9472 e 9691
Regulamento para arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL
PRIVATIZAÇÕES e LICITAÇÔES
Anteprojeto da nova Lei de Licitações - O referido anteprojeto é objeto de uma Consulta Pública, a qual transcorrerá no período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação do texto integral no Diário Oficial (que ocorreu em data de 18 de março de 2002) e no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico da internet www.comprasnet.gov.br e nas conexões de acesso junto a outros sítios governamentais. Durante o período de consulta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estará recebendo críticas e sugestões ao aperfeiçoamento do anteprojeto, diretamente na internet, por meio de correio eletrônico ou por via postal
A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Lei n. 13.278, de 07.01.2002, dispôs sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos e revogou as disposições da Lei 10.544, de 31.05.1988 e alterações posteriores - As licitações e os contratos administrativos, no âmbito do Município de São Paulo, sujeitar-se-ão à legislação federal e às normas específicas desta nova Lei
Lei nº 14167, de 11 de janeiro de 2002 - Esta Lei dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado de Minas Gerais, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências
Decreto nº 3931, de 19 de setembro de 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências
Resolução nº 57 de 31 de agosto de 2001, do diretor Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - DOU de 03 de setembro de 2001
Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995 (*)
Instrução Normativa n° 01 , de 17 de maio de 2001
Lei nº 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Decreto nº 40.354/01 do Município de São Paulo - Revoga a obrigatoriedade de licitação para obras públicas
Lei nº 10.544/88 - Dispõe sobre licitações do Município de São Paulo
Portaria nº 22/01 da PGFN - Dispõe sobre a certidão negativa pela Internet
Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666/93, dispõe sobre o SICAF
Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 - Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação
Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 - Aprova o regulamento para a modalide de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns
Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas
Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 - Cria e organiza, na Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, o Departamento de Controle de Contratações e dá providências correlatas
Lei nº 10.601 de 19 de junho de 2000 altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989 do Estado de São Paulo
Resolução CONFEA nº 444 de 14 de abril de 2000 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao consórcio de empresas, participação de empresas estrangeiras em licitações e acervo técnico de obras e serviços realizados no exterior
Resolução - RDC nº 9, de 18 de fevereiro de 2000 "Aprova o Regulamento de Licitações e Contratações da Agência Nacional de Saúde Suplementar"
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei 9648/98 - Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruração das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias
Decreto nº 2.745 de 24 de agosto de 1998 - (DOU 25.08.1998) "Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no artigo 67 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997"
Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, de 04 de agosto de 1998
Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 - (DOU 10.09.97, rep. DOU 11.09.97) "Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, altera a Lei nº 8.036/90 e dá outras providências"
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995 - (DOU 08.07.95) "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessõese permissões de serviços públicos e dá outras providências"
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - (DOU 14.02.95) "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - (DOU 06.07.94) "Regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Resolução 65, de 29 de outubro de 1998 - ANATEL - Aprova o regulamento de licitação para concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicação e de uso de radiofrequência"
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 - Estadual - Estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e da autárquia
a) Comitê Gestor Internet Brasil
Portaria Interministerial MC/MCT nº 147 (1995) - Cria o Comitê Gestor Internet Brasil (CG)
Nota Conjunta MC/MCT (1995) - Informações sobre a Internet Brasil
b) Provimento de Acesso
Resolução Anatel 190 (1999) - Aprova o regulamento para uso de redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado
Anexo à Resolução Anatel 190 (1999) - Regulamento para uso de redes de serviços de telecomunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado
Portaria MC nº 251 (1997) - Aprova a Norma 004/97
Norma MC nº 004 ( 1997) - Uso de rede pública de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado
Portaria MC nº 148 ( 1995) - Aprova a Norma 004/95
Norma MC nº 004 (1995) - Uso dos meios da rede pública de telecominicações para o provimento e utilização de serviços de conexão à internet
II - NOMES DE DOMÍNIO INTERNET
Resolução CG nº 001 (1998) - Estabelece critérios, direitos e deveres para o registro de domínios
Resolução CG nº 002 (1998) - Delega à FAPESP a atividade registral de domínios
Ato Normativo CG (1996) - Sobre atribuição de nomes de domínio na Internet Brasil
Ato Normativo CG ( 1996) - English Version
b) Internacional
Rules for Domain Name Dispute Resolution Policy (1999) - Regras de resolução administrativa de disputas sobre domínos terminados com os domínios de primeiro nível ".com", ".net" e ".org" registrados por entidades localizadas nos Estados Unidos da América
Anticybersquantting Consumer Protection Act (USA - 1999) - Cria proteções contra o registro não autorizado de domínios Internet; emenda o "Trademark Act of 1946" e o "United States Code"
III - IDENTIFICAÇÃO DIGITAL
Medida Provisória nº 2.200-2 de 24.08.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências
Decreto nº 3.872 de 18.07.01 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências
Decreto nº 3.865 de 13.07.01 - Dispõe sobre serviços de certificação digital pelos órgãos da Administração Pública Federal
Tabela comparativa das Medidas Provisórias nº 2200 e 2200-1 - Certificação Digital ou versão para download
Medida Provisória nº 2.200-1 de 27.07.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências
Medida Provisória nº 2.200 de 28.06.01 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências
Medida Provisória nº 1.951-33 de 13.12.2000 - Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências
Projeto de Lei nº 1589 (1999) - Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica de documento eletrônico e assinatura digital, e dá outras providências (eleborado pela Comissão de Informática da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo)
Eletronic Signatures in Global and National commerce Act (USA - 2000) - Regulamenta os registros e assinaturas eletrônicas utilizadas no comércio nacional e internacional
Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e a do Conselho (CE - 1999) - Regulamenta a validade das assinaturas eletrônicas
Lei Modelo da Uncitral sobre Comércio Eletrônico (1996) - Lei Modelo elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, que aborda questões como comércio eletrônico, certificação e identificação digital, eficácia probatória dos documentos eletrônicos, entre outros assuntos. A Lei Modelo serve como parâmtero para a elaboração, por cada país, de normas sobre o tema
Regulamento de Arrecadação do FUST, aprovado pela Resolução 247/2000 Anatel
Comentários acerca do Regulamento do FUST e sua operacionalização
Consulta Pública nº 265
Lei nº 9.998/00 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Razões do veto à Lei nº 9.998/00
Minuta de Decreto - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências
Decreto nº 3.624/00 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências
Aspectos relevantes da Lei Federal nº 9.998/00
Aspectos relevantes da Minuta de Decreto regulamentador do FUST
Aspectos relevantes do Decreto nº 3.624/00
Resolução nº 2 , de 20 de março de 2001
Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências
Lei nº 10.052 de 28.11.2000 Institue o Funttel
I - DIREITO DE AUTOR E CONEXOS
Lei 9.610 (1998) - Lei de direitos autorais. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Lei nº 5.988 (1973) - (clique aqui) Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, paragráfos 1º e 2º)
Lei nº 9.609 (1998) - dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil
Decreto nº 2.556 (1998) - regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº9.609/98
Resolução CNDA nº 57 (1998) - prevê a possibilidade do registro de programas de computador no INPI
Resolução INPI nº 58 (1998) - estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador
Resolução INPI nº 59 (1998) - estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador
Decreto nº 91.873 (1985) - dá novas atribuições ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)
b) Obras de Arte, Desenhos, Logotipos e Afins
Portaria EBA/UFRJ nº 17 (2000) - estabelece valores para registro de obras autorais de competência da EBA/UFRJ
Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - esclarece as obras passíveis de registro na EBA/UFRJ, e procedimentos para tal registro
Comunicado da Seção de Direitos Autorais da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro EBA/UFRJ (1999) - estabelece procedimentos para registro de obras de competência da EBA/UFRJ
Lei nº 5.988 (1973) - Lei de direitos autorais antiga, que foi revogada parcialmente pela Lei nº 9.610/98 (permanece em vigor o artigo 17, parágrafos 1º e 2º, que trata do registro das obras autorais em diferentes entidades)
II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Lei nº 9.279 (1996) - Lei de Propriedade Industrial. Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
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