PORTARIA Nº 961, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 961, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 961, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado em: 09/10/2019 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 79
Aprova o regulamento do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, tendo presente o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, e na Portaria 919, de 19 de setembro de 2019, que aprova o regulamento do Instituto Rio Branco, resolve:
Art. 1º Aprovar, por meio da presente Portaria, o anexo regulamento do Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 190, de 14 de março de 2014.
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS
Art. 1º O Curso de Formação de Diplomatas terá por finalidades a capacitação profissional e a avaliação das aptidões e competências dos servidores nomeados para o cargo inicial da carreira de diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, neste regulamento denominados "alunos", no âmbito do estágio probatório de que trata o artigo 8º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º Terão matrícula automática e obrigatória no Curso de Formação de Diplomatas os candidatos aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, que tiverem sido nomeados para o cargo inicial da carreira e nele tomado posse.
Art. 3º O Curso de Formação de Diplomatas será dividido em dois ciclos e terá a seguinte organização:
I - o primeiro ciclo será dividido em dois semestres letivos, nos quais serão ministradas disciplinas conceituais e profissionalizantes;
II - o segundo ciclo terá um ou dois semestres letivos, no qual serão ministradas, prioritariamente, disciplinas de caráter profissionalizante, e realizadas atividades como viagens de estudos, programas desenvolvidos em cooperação com outras instituições e estágios profissionalizantes na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou em postos no exterior.
§ 1º Os alunos poderão tomar parte em programas complementares de formação e capacitação, ao longo do primeiro e do segundo ciclos do Curso de Formação de Diplomatas.
§ 2º Serão definidos pelo secretário-geral das Relações Exteriores, por proposta do diretor-geral do Instituto Rio Branco e do secretário de Comunicação e Cultura, os postos no exterior e as unidades da Secretaria de Estado para fins de missão transitória ou estágio.
Art. 4º A estrutura curricular do Curso de Formação de Diplomatas será definida pelo secretário-geral das Relações Exteriores, com base em proposta do diretor-geral do Instituto Rio Branco e do secretário de Comunicação e Cultura.
Parágrafo único. O curso poderá incluir disciplinas obrigatórias, disciplinas eletivas, atividades profissionalizantes de formato variado, conferências, viagens de estudos, ações desenvolvidas em cooperação com outras instituições, estágios profissionalizantes e programas complementares de formação e capacitação.
Art. 5º Poderão ser utilizados como instrumentos de formação e avaliação trabalhos, exercícios, preleções, exames, debates em seminários, monografias, treinamentos, viagens de estudo e demais atividades que programe o diretor-geral do Instituto Rio Branco.
Art. 6º A participação dos alunos nas atividades de formação e avaliação é obrigatória.
§ 1º Será obrigatória a participação dos alunos nas aulas dos idiomas espanhol, francês e inglês, quando oferecidas.
§ 2º No caso dos cursos dos demais idiomas oficiais das Nações Unidas, quando oferecidos, deverá ser feita opção por um deles, sendo a assistência obrigatória.
Art. 7º O Curso de Formação de Diplomatas integra o conjunto de atividades a serem avaliadas no âmbito do estágio probatório previsto no art. 8º da Lei nº 11.440, de 2006, e regulado pela Portaria de 26 de junho de 2017, que estabelece procedimento de avaliação especial para fins de estágio probatório no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º A aprovação no Curso de Formação de Diplomatas constitui condição para confirmação no Serviço Exterior Brasileiro.
§ 2º A aprovação no Curso de Formação de Diplomatas não esgota o procedimento de avaliação especial de desempenho, que se estenderá pelo prazo estipulado no art. 8º da Lei nº 11.440, de 2006, e será efetuado conforme os parâmetros definidos na Portaria de 26 de junho de 2017.
Art. 8º A avaliação das atividades dos alunos aferirá seu desempenho acadêmico e profissional.
Art. 9º A avaliação caberá aos professores das disciplinas, aos diplomatas supervisores de atividades profissionais, ao coordenador-geral de Ensino e ao diretor-geral do Instituto Rio Branco.
Art. 10. A avaliação para fins de classificação terá periodicidade semestral e será de responsabilidade dos titulares das disciplinas.
Art. 11. O conjunto das avaliações semestrais determinará a ordem de classificação dos alunos do Curso de Formação de Diplomatas.
Parágrafo único. A primeira lotação na Secretaria de Estado, uma vez concluído o curso, será dada por classificação especial, na qual haverá ponderação das notas do Curso de Formação de Diplomatas e do Concurso de Admissão à Carreira Diplomática, nos termos do art. 22 do regulamento do Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria 919, de 19 de setembro de 2019.
Art. 12. Serão considerados aprovados no Curso de Formação de Diplomatas os alunos que obtiverem:
I - aprovação nas disciplinas cursadas; e
II - conceitos satisfatórios em todas as atividades profissionais avaliadas.
Art. 13. O aluno será considerado reprovado, por faltas em disciplina, independentemente da nota recebida em avaliação, caso ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de faltas injustificadas, calculado com base no total de aulas.
Art. 14. A avaliação reunirá:
I - notas atribuídas pelos professores das disciplinas; e
II - conceitos emitidos pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco, ou por diplomatas supervisores, nas demais atividades.
Art. 15. As notas atribuídas pelos professores das disciplinas poderão ter como base exames escritos e orais, simulações, monografias, participação em aula e em outras atividades.
§ 1º As notas das disciplinas serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem).
§ 2º A média das notas do período em cada disciplina será considerada suficiente, se for igual ou superior a 60 (sessenta).
§ 3º No caso de obtenção de nota final inferior a 60 (sessenta), o aluno será considerado reprovado, por média, na disciplina.
§ 4º O aluno reprovado em uma disciplina, por média ou por faltas, nos termos do art. 13, terá a oportunidade de cursá-la novamente, uma única vez, quando oferecida, durante o período de estágio probatório regido pelo art. 8º da Lei nº 11.440, de 2006.
§ 5º No caso de disciplinas que não voltarem a ser oferecidas, o diretor-geral do Instituto Rio Branco poderá autorizar a inscrição do aluno em matéria de temática similar, como equivalente à repetição daquela em que o aluno não obteve aprovação.
§ 6º A aprovação do aluno em matéria em que fora anteriormente reprovado constitui condição necessária para a conclusão do Curso de Formação de Diplomatas.
§ 7º O aluno reprovado em mais de uma disciplina terá seu rendimento considerado insuficiente e não poderá concluir o Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 16. O aluno poderá recorrer das notas ou da avaliação ao professor da disciplina e, posteriormente, à Coordenação-Geral de Ensino, que examinará o recurso e emitirá parecer, podendo, para tanto, consultar o diretor-geral do Instituto Rio Branco.
Parágrafo único. Do parecer da Coordenação-Geral, ouvido o diretor-geral, não haverá recurso.
Art. 17. Os conceitos referidos no inciso II do art. 14 serão atribuídos com base nos critérios de produtividade, assiduidade, disciplina, iniciativa e responsabilidade, devendo também ser objeto de atenção a conduta pessoal e a observância dos deveres, atribuições e responsabilidades previstos na Lei nº 11.440, de 2006, e em disposições regulamentares, nos termos do art. 16 do regulamento do Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria 919, de 2019.
§ 1º Os conceitos serão consignados em formulário próprio, correspondendo a uma escala de A (excelente) a D (insuficiente).
§ 2º Serão considerados satisfatórios os conceitos A (excelente), B (bom) e C (regular).
§ 3º Os conceitos emitidos constarão dos assentamentos pessoais dos alunos.
§ 4º Serão considerados diplomatas supervisores, para os fins do disposto no inciso II, do art. 14, o coordenador-geral de Ensino do Instituto Rio Branco; os que se encarreguem da orientação direta dos alunos nos estágios e missões referidas no inciso II, do art. 3º, deste regulamento, em programas complementares de capacitação e formação ou em quaisquer outras atividades determinadas pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco.
Art. 18. Será elaborado, pelo diretor-geral ou pelo coordenador-geral de Ensino do Instituto Rio Branco, relatório de desempenho do aluno do Curso de Formação de Diplomatas, para efeitos da avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório, conforme disposto no art. 19 do regulamento do Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria 919, de 2019, e na Portaria de 26 de junho de 2017.
Parágrafo único. O relatório mencionado no caput será encaminhado pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco à Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, nos termos da normativa vigente.
Art. 19. Aplicar-se-á aos alunos estrangeiros, admitidos conforme o art. 39, inciso I, do regulamento do Instituto Rio Branco, aprovado pela Portaria 919, de 2019, o disposto neste regulamento, no que couber, observada a normativa vigente.
Art. 20. O diretor-geral do Instituto Rio Branco poderá, com anuência expressa do secretário de Comunicação e Cultura, autorizar a matrícula de aluno estrangeiro em disciplina do segundo ciclo do Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 21. Serão concedidos diplomas aos alunos que concluírem o Curso de Formação de Diplomatas.
Parágrafo único. Será concedido diploma ao aluno estrangeiro que concluir o primeiro ciclo do Curso de Formação de Diplomatas.
Art. 22. Será concedido o prêmio Rio Branco ao primeiro e ao segundo lugares do Curso de Formação de Diplomatas, sob a forma de medalhas de vermeil e de prata, respectivamente.
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo diretor-geral do Instituto Rio Branco, consultado, quando couber, o secretário de Comunicação e Cultura.