ConJur - Advogados de Suzane entram com pedido de Habeas Corpus (página 2 de 7)
Vê-se a Paciente pronunciada no processo criminal em trâmite perante o E. Primeiro Tribunal do Júri da Capital, autuado sob o n º 052.02.004354-8, pronunciada no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, cc. artigo 29, por duas vezes, artigo 347, parágrafo único, cc. artigo 29, todos do Código Penal.
O feito encontra-se com julgamento designado para o dia 05 de junho de 2006, apesar da decisão de pronúncia não ter transitado em julgado, pois pendente de apreciação de agravo de despacho autuado sob o nº 429367.3/0-04, ainda na esfera de e. Sodalício, aguardando subida dos autos ao STJ.
A Paciente foi presa preventivamente em 08 de novembro de 2002, e solta em 29 de junho de 2005, por força de decisão judicial exarada pela Colenda 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos HC nº 41182, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Decorrido o lapso de 10 meses de liberdade, após a mídia veicular matéria jornalística em 09 de abril de 2006, sobre os fatos com entrevista da Paciente, a requerimento do Ministério Público, decretou-se novamente, em 10 de abril de 2006, a prisão preventiva para proteção de um informante e garantia da ordem pública.
II – PRELIMINAR DE ESCLARECIMENTO FÁTICO
Indisfarçáveis as conseqüências negativas suportadas pelo advogado quando patrocina a defesa de acusados em causas antipáticas à população, a qual, forma sua convicção sobre o assunto pela imprensa, dependendo do interesse desta com relação ao caso.
A indignação da opinião pública contra o delito em si é transferida para a pessoa do advogado, confundido como defensor do crime praticado e não da pessoa acusada de cometê-lo, nesse sentido vem a imprensa por puro sensacionalismo, processar, julgar, condenar e executar a pena, invariavelmente, contra a honra do profissional.
Não foi diferente no caso Richthofen, quando o programa dominical "Fantástico", jogou seus holofotes contra os advogados da acusada, utilizando-se de uma fita editada, montada com cortes e emendas, tentando passar uma imagem negativa dos profissionais, quando um deles conversava com a cliente, de maneira reservada e pessoalmente, como, aliás, lhe garante a Lei Federal 8.906/94, dando-lhe orientação sem mandar-lhe montar prova, plantar testemunha, forjar documento ou coisa que o valha.
O fato repercutiu na imprensa nacional, tendo entidades como a Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo – ACRIMESP-, e profissionais do quilate de Miguel Reale Jr., Antonio Ruiz Filho, presidente da importantíssima Associação dos Advogados de São Paulo – AASP , Rui Celso Reale Fragoso (ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP), David Teixeira de Azevedo (professor de Direito Penal do Largo de São Francisco - USP) , Francisco Lobo da Costa Ruiz (Presidente da Comissão de Defesa da Advocacia Núcleo Criminal da OAB/SP) , Paulo Sérgio Leite Fernandes, Luiz Nassif (jornalista da Folha de São Paulo) , entre tantos outros profissionais do direito que se manifestaram em importantes e sérios sites jurídicos como "Conjur" e "Migalhas", saído em defesa pública pelos meios de divulgação, do comportamento dos advogados, condenando a emissora pela ilícita interceptação da comunicação entre advogado e cliente, tornando-a pública.
Novamente neste domingo último, 16 de abril, em razão das duras críticas vindas dos mais variados segmentos da sociedade, contra o programa "Fantástico", a emissora requentou o assunto, mas agora já em indisfarçável tom de justificação do seu espúrio, arbitrário e ilícito procedimento, buscando dar ares de isenção e de lisura naquilo que já está óbvio não o ser, principalmente com relação ao acordo feito por escrito com os defensores sobre o conteúdo da reportagem, edição e outros detalhes.
Mas, coisa extrapolou os limites e a prisão preventiva da ora Paciente foi novamente decretada, sendo saciado o desejo da opinião pública em razão daquela matéria jornalística apresentada. Motivação fática ou jurídica para a adoção da medida extrema (a qual será guerreada adiante) pouco importou, o real interesse era prender Suzane. A imprensa pressionava e a opinião pública exigia. A lei ora a lei...
Em razão da descomunal e irrefreável força da mídia, há de se recordar, casos de exaltação da população impulsionada pela imprensa, exigindo punição legal de forma antecipada e logrando condenação moral irreversível, de acusados que ao final se se comprovaram inocentes, lembrando os casos da "Escola Base" e "Bar Bodega", entre outros de menor repercussão. Ainda necessário ressaltar e rememorar a influência não da informação, mas, da formação da convicção da população sobre determinado assunto, principalmente os das esferas, policial e criminal, a milionária produção da minissérie de televisão sob o título "Quem ama não mata", levada ao ar e encerrada às vésperas da realização do segundo julgamento do então réu, Doca Street, duramente atacado pela imprensa que exigia a sua condenação e a conseguiu.