Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 11:41
Liminar garante mandato a candidato mais votado para prefeitura de Teresópolis (RJ)
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu o registro de Mário Tricano, candidato mais votado para o cargo de prefeito do Município de Teresópolis (RJ) nas eleições de 2012. A suspensão, deferida na Ação Cautelar (AC) 4079, vale até a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de recurso com repercussão geral reconhecida que discute a mesma matéria constitucional – a aplicação retroativa de prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Na ação cautelar, seus advogados afirmam que o município "vive um caos político-administrativo", pois o atual chefe do Executivo é o vice do candidato que ficou em segundo lugar, que por sua vez foi cassado em outubro de 2015. O candidato mais votado pede a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto ao STF contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura, "e assim, possa aguardar a solução da controvérsia no exercício do cargo para o qual foi eleito".
O ministro Lewandowski observa que, em 2014, havia indeferido pedido de antecipação de tutela no mesmo sentido (AC 3704) formulado pelo candidato. Porém, em novembro de 2015, o Plenário começou a julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068 – reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 929670 – de sua própria relatoria, que trata da questão constitucional em análise e com repercussão geral reconhecida. Na ocasião, explicou o ministro, ele votou no sentido de dar provimento ao recurso, propondo a tese de que o prazo de inelegibilidade introduzido pela Lei da Ficha Limpa não alcança os casos já transitados em julgado que tiveram fundamento específico na redação original do artigo 1º, inciso I, alínea "d", da Lei das Inelegibilidades. O ministro Gilmar Mendes votou no mesmo sentido e, em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. "Diferentemente do que verificado em setembro de 2014, quando da análise da AC 3704, a situação fática é outra", ressaltou Lewandowski.