INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS - PDF
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Alfredo Paiva Macedo
1 Aprovado por: Assunto: INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS IS Nº Portaria ANAC Nº XXXX/SAR, de XX de XXXXXX de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº XXX, X/X, pág. X, de XX de XXXXXX de Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional em Organizações de Manutenção de Produ- Origem: SAR/ GTPN to Aeronáutico 1. OBJETIVO Detalhar critérios e recomendações a serem utilizados como métodos aceitáveis de cumprimento de requisitos constantes do RBAC 145 relativos ao estabelecimento, implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional SGSO das Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico que sejam detentores de certificados emitidos segundo o referido regulamento ou que venham a solicitar à ANAC essa certificação. 2. REVOGAÇÃO N/A 3. FUNDAMENTOS 3.1 A segurança operacional no âmbito do Estado Do ponto de vista técnico, existe o consenso de que zero acidente é um índice estritamente teórico. Portanto, a redução significativa do número de acidentes aeronáuticos passa obrigatoriamente pela identificação proativa das fontes de perigos e, principalmente pelo processo de gerenciamento de riscos das atividades próprias da aviação civil Com vistas aos níveis de segurança operacional que devem ser alcançados pela aviação civil no âmbito internacional, a Organização da Aviação Civil Internacional OACI vem revisando ao longo da última década os Anexos à Convenção de Chicago diretamente relacionados à garantia da segurança operacional, que deve ser inerente às atividades realizadas pelos Prestadores de Serviço da Aviação Civil PSAC, nesta IS representados pelas Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico O foco dessas revisões tem sido a inclusão e a revisão das Standards and Recommendend- Practices SARPs que requerem explicitamente que cada Estado signatário estabeleça um Programa de Segurança Operacional do Estado PSO (State Safety Program SSP), através do qual deve atuar junto aos PSAC sob sua fiscalização, no sentido de assegurar o alcance dos níveis de segurança operacional estabelecidos pelo Estado Como parte de seu PSO, cada Estado signatário deve requerer que os PSAC sob sua fiscalização estabeleçam um SGSO (Safety Management System SMS), cujo foco é a identificação e tratamento proativo de condições que possam afetar de modo adverso a segurança operacional das atividades por eles desenvolvidas. Com esse propósito, dentro do SGSO de cada PSAC devem ser claramente definidos os processos-chave, os níveis de responsabili-
2 -001 dade organizacional e as estruturas que suportam o planejamento e execução de medidas proativas que asseguram o alcance dos níveis de segurança operacional requeridos e acordados entre o Estado e cada PSAC Dentro desse PSO, são estabelecidas diretrizes e estratégias que visam à atuação proativa de Estado junto aos PSAC, a partir da definição de requisitos prescritivos e de desempenho em segurança operacional, que constituem a base de avaliação da efetividade e da eficácia do Estado quanto: a) ao monitoramento contínuo do ambiente da aviação civil; b) ao gerenciamento da segurança operacional, à melhoria contínua dos níveis de segurança operacional estabelecidos pela regulamentação; e c) à incorporação das melhores práticas de segurança operacional em âmbito internacional As SARPs mencionadas no parágrafo desta IS foram internalizadas pela ANAC com a publicação do Programa de Segurança Operacional Específico da Agência Nacional da Aviação Civil PSOE-ANAC. Dentre outras diretrizes, esse documento estabelece que a ANAC é responsável pela aceitação do SGSO dos PSAC por ela regulados. Estabelece a- inda, que cabe a cada Superintendência, como órgão executivo, coordenar a implantação do PSOE-ANAC em suas áreas de atuação. 3.2 A segurança operacional no âmbito dos PSAC Em consonância com as diretrizes da OACI para implementação do SGSO, dentro do PSOE-ANAC foi definida a aplicabilidade do SGSO para o universo de PSAC cujas atividades são diretamente afetadas pelas SARPs constantes dos Anexos 1 Licenças de Pessoal, 6 Operação de Aeronaves, 8 Aeronavegabilidade e 14 Aeródromos, cuja incorporação à regulamentação aeronáutica brasileira é de competência da ANAC. Dentre os PSAC acima mencionados encontram-se as Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico certificadas pelo RBAC 145, cuja fiscalização é de responsabilidade da Superintendência de Aeronavegabilidade SAR Em atendimento à demanda da OACI cabe aos Estados estabelecer requisitos para a implementação do SGSO somente por parte das organizações de manutenção que realizam serviços em aviões ou em helicópteros utilizados em operações de transporte aéreo comercial internacional, de acordo com a Seção II da Parte I ou da Parte III do Anexo Quando os serviços de manutenção definidos no RBAC 43 são realizados dentro da estrutura de manutenção dos operadores aéreos, tal como previsto no parágrafo e na Subparte L do RBAC 121 ou no parágrafo (a)(8) e na Subparte J do RBAC 135, o monitoramento de tais serviços deve ser parte do escopo do SGSO desses mesmos operadores De acordo com as diretrizes do PSOE-ANAC, a aplicabilidade de que tratam os parágrafos ao desta IS foi estendida a todas as organizações de manutenção certificadas segundo o RBAC 145 ou que venham a requerer tal certificação, cujo SGSO deve ser adequado ao porte dessas organizações e à complexidade de suas operações (escalabilidade), conforme definido na subseção 5.2 desta IS. Origem: SAR/GTPN 2/164
3 Ao longo dos últimos 70 (setenta) anos, a consolidação da aviação civil como atividade comercial em grande escala tem sido amparada pelo desenvolvimento da segurança operacional com base na abordagem reativa aos incidentes e acidentes. Os resultados a partir dessa abordagem vêm sendo incorporados à regulamentação aeronáutica, a fim de se obter uma elevação significativa do nível de segurança operacional. Apesar de todos os avanços já obtidos com essa abordagem reativa, que sempre será utilizada, verifica-se que, sozinha, ela não é capaz de prover o nível de segurança operacional requerido pela demanda continuamente crescente por transporte aéreo A resposta que neste momento se apresenta como tecnicamente viável para o tratamento adequado desta questão é a implementação de sistemas de gerenciamento de segurança o- peracional, nos quais, o Estado e os PSAC possuem papéis e responsabilidades claramente distintos, porém, complementares quanto à definição e ao alcance do desempenho da segurança operacional requerido Neste contexto, conclui-se que o nível de segurança operacional esperado somente pode ser alcançado mediante o gerenciamento da segurança operacional, cuja principal característica e contribuição é a abordagem proativa de todos os aspectos e elementos que potencialmente contribuem para ocorrência de eventos adversos à segurança operacional A abordagem proativa dos aspectos e elementos que impactam a segurança operacional consiste no monitoramento contínuo do ambiente operacional experimentado pela organização, durante a prestação de seus serviços, com base na identificação de perigos e na avaliação dos riscos de suas potenciais consequências. Desse monitoramento resultam dados e informações, que ao serem analisados criticamente fornecem subsídios relevantes para a tomada de decisões em todos os níveis hierárquicos da organização, e em particular, por parte da Alta Direção. Em última instância, isso permite à organização alocar recursos para o estabelecimento de novas defesas ou fortalecimento daquelas preexistentes que, devidamente implementadas, assegurem o alcance dos níveis de segurança operacional requeridos para sua prestação de serviços Analogamente, o monitoramento contínuo de todo o sistema da aviação civil comercial permite ao Estado identificar proativamente, em sua própria estrutura e dentre os PSAC, quais são as áreas ou atividades mais vulneráveis, nas quais sua atuação precisa ser mais incisiva, no sentido de evitar a degradação ou mesmo restaurar os níveis de segurança operacional eventualmente degradados. Dessa forma, também seus processos de tomada de decisões e alocação de recursos passam a ser feitos com base na análise crítica de dados e informações que evidenciem quais devem ser as prioridades de sua atuação, através da vigilância continuada e fiscalização do sistema de aviação civil comercial. 4. DEFINIÇÕES Nota São apresentados a seguir termos e definições ligados às áreas de sistemas de gerenciamento e gestão de processos. Embora alguns desses termos sejam de uso geral, foram adotadas aqui as definições que melhor se aplicam ao objetivo desta IS. 4.1 Alta Direção: pessoa ou grupo de pessoas que dirige e controla uma organização, da qual faz parte o Gestor Responsável. Origem: SAR/GTPN 3/164
4 Análise (Analysis): exame de um objeto, situação ou sistema, a partir das partes que os compõem, com o propósito de determinar sua condição (avaliação). 4.3 Análise crítica: atividade realizada para determinar a pertinência, adequação, eficácia e eficiência do que está sendo examinado, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos. 4.4 Avaliação (Assessment): parecer conclusivo sobre os resultados de uma análise, com base em conhecimentos técnicos sobre o que foi analisado e na comparação com padrões estabelecidos como referência. 4.5 Competência: atributos pessoais e capacidades demonstrados para aplicar conhecimentos e habilidades. 4.6 Controle: parte da gestão focada no atendimento de determinados requisitos aplicáveis a processos, produtos ou serviços. 4.7 Desempenho (performance): esforço empreendido na direção de resultados mensuráveis a serem alcançados, e expresso em termos de efetividade, eficácia e eficiência. 4.8 Documento: informação e o meio no qual ela está contida. 4.9 Efetividade: (1) qualidade ou estado daquilo que é concretizado, realizado; (2) dimensão do desempenho associada aos impactos gerados pelos processos, produtos ou serviços, vinculados ao grau de satisfação ou valor agregado pela transformação produzida Eficácia: dimensão do desempenho segundo a qual se avalia a extensão na qual as atividades planejadas são realizadas e os resultados planejados, alcançados Eficiência: dimensão do desempenho que expressa a relação entre o resultado alcançado e os recursos por ele demandados Escalabilidade: critério definido nesta IS com o objetivo de relativizar os PSAC para fins de implementação do SGSO, levando-se em conta o quantitativo de colaboradores exercendo atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional (relacionado ao volume de serviços executados) e complexidade destas atividades (relacionada aos riscos inerentes à mesmas); Nota: atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional ver subparágrafo desta IS Garantia: parte da gestão focada em prover confiança de que determinados requisitos a- plicáveis a processos, produtos ou serviços serão atendidos Gerenciamento ou Gestão: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização Gestor Responsável GR: pessoa pertencente à Alta Direção da organização de manutenção que atende aos requisitos estabelecidos no parágrafo (a)-i do RBAC 145. Sua identificação é baseada nas instruções contidas nesta IS e nos Apêndices H e I da IS Origem: SAR/GTPN 4/164
5 Impacto (outcome): nível de satisfação atribuído ou valor agregado aos serviços prestados ou produtos fornecidos por uma organização, através da avaliação de seus resultados pelas partes interessadas nas atividades dessa organização Implantação: formalização e disponibilização de um processo ou procedimento para seus usuários finais, sendo considerada parte inicial do processo de implementação Implementação: consiste em colocar um processo ou procedimento em operacionalização, sendo necessária, portanto, a criação da cultura de sua utilização Indicador: métrica adotada para avaliar a direção e o ritmo nos quais prosseguem as ações de uma organização no alcance dos seus objetivos Melhoria: parte da gestão focada em aumentar a capacidade de atendimento aos requisitos aplicáveis. No caso do SGSO consiste em melhorar o nível de desempenho da segurança operacional, através do aprimoramento dos processos e do próprio sistema Melhoria contínua: atividade recorrente para aumentar a capacidade de atendimento aos requisitos aplicáveis Meta: objetivo mensurável a ser alcançado pela organização em um intervalo de tempo predeterminado (objetivo, valor e prazo) Objetivo: resultado planejado em função da política de uma organização Organização: grupo de instalações e pessoas com um conjunto de responsabilidades, autoridades e relações Política: intenções e diretrizes globais de uma organização, formalmente expressas pela Alta Direção, que direcionam as ações voltadas ao alcance de seus objetivos Procedimento: forma especificada para executar uma determinada atividade ou processo Processo: conjunto de atividades inter-relacionadas que transforma insumos (entradas/inputs) em produtos/serviços (saídas/outputs) Qualidade: grau no qual um conjunto de características inerentes a processos, produtos ou serviços satisfaz a requisitos Registro: documento que apresenta resultados obtidos ou fornece evidências de atividades realizadas Representante da Alta Direção para a Segurança Operacional RSO: pessoa formalmente designada pelo Gestor Responsável GR e aceita pela ANAC para ser responsável por prover orientações e direcionamento para o planejamento, implementação e operacionalização do Sistema do Gerenciamento de Segurança Operacional da organização. O RSO representa a organização perante a ANAC nos assuntos referentes ao Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional. Origem: SAR/GTPN 5/164
6 Responsabilidade primária (accountability): Declaração formal e explícita das obrigações de um Gestor Responsável perante a ANAC pelas ações executadas diretamente por ele, por outras pessoas a ele subordinados, ou por aqueles a quem ele tenha delegado responsabilidades quanto à execução de quaisquer atividades, para os propósitos específicos da segurança operacional Resultado: aquilo que é obtido (serviços ou produtos) através da operacionalização dos processos produtivos de uma organização Requisito: necessidade ou expectativa expressa de forma obrigatória Sistema: conjunto de elementos que interagem entre si e de forma ordenada, visando atingir um resultado desejado ou previsível Validação: determinação de que requisitos aplicáveis a um determinado serviço ou produto foram satisfatoriamente avaliados quanto à sua adequação e suficiência Verificação: avaliação de que requisitos validados se aplicáveis a um determinado serviço ou produto foram satisfatoriamente atendidos. 5. DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO 5.1 Aplicabilidade Em decorrência do estabelecido na subseção 3.2.3, esta IS é aplicável a todas as organizações de manutenção certificadas segundo o RBAC 145 ou que venham a solicitar da A- NAC essa certificação. 5.2 Critérios para Classificação das organizações de manutenção em função do porte e complexidade de suas operações (escalabilidade) Para fins de estruturação do SGSO das organizações de manutenção certificadas segundo o RBAC 145, a escalabilidade dessas organizações deve seguir os seguintes critérios: Quanto ao porte, as organizações de manutenção são classificadas do seguinte modo: a) Grande possuem mais de 50 (cinquenta) colaboradores exercendo atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional, considerando o efetivo total das bases certificadas; b) Médio possuem de 16 (dezesseis) a 50 (cinquenta) colaboradores exercendo atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional, considerando o efetivo total das bases certificadas; c) Pequeno possuem de 8 (oito) a 15 (quinze) colaboradores exercendo atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional, considerando o efetivo total das bases certificadas; e Origem: SAR/GTPN 6/164
7 -001 d) Micro possuem até 7 (sete) colaboradores exercendo atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional, considerando o efetivo total das bases certificadas Para efeito do disposto no subparágrafo desta IS são consideradas atividades técnicas sensíveis para a segurança operacional apenas aquelas exercidas por: a) pessoal não habilitado que executa funções de manutenção, conforme parágrafo (d) do RBAC 145; b) mecânicos detentores de Certificado de Habilitação Técnica CHT, emitido segundo o RBHA 65; c) supervisores de manutenção; d) inspetores designados do controle ou da garantia da qualidade; e) pessoal responsável pela elaboração de procedimentos, execução e inspeção de ensaios não-destrutivos (de acordo com os níveis de certificação definidos na IS , conforme revisão em vigor); f) pessoal responsável pela elaboração de procedimentos, execução e inspeção de serviços especializados (ex.: usinagem, pintura, soldagem, tratamentos térmicos, tratamentos químicos, reforma de interiores de aeronaves, etc.); g) pessoal das seguintes áreas ou atividades: aprovação para retorno ao serviço; aquisição, controle e distribuição de publicações técnicas;elaboração e revisão de procedimentos e manuais da organização;controle de registros de inspeção ou manutenção; engenharia; programação de mão-de-obra e serviços; aquisição, inspeção, recebimento, controle e distribuição de produtos e materiais aeronáuticos; aquisição, inspeção, recebimento, controle e distribuição de ferramentas, instrumentos e equipamentos utilizados na manutenção de produtos aeronáuticos; e h) toda e qualquer pessoa direta ou indiretamente responsável pelas condições técnicas nas quais os serviços da organização de manutenção são realizados Quanto à complexidade das operações, as organizações de manutenção são classificadas do seguinte modo: a) Alta executam ou subcontratam serviços segundo o RBAC 43 para operadores que conduzem operações segundo os RBAC 121 ou 129. b) Média executam ou subcontratam serviços segundo o RBAC 43 para operadores que conduzem operações segundo os RBAC 125 e RBAC135 que operam aeronaves de motores à reação. c) Baixa executam ou subcontratam serviços segundo o RBAC 43 para operadores que conduzem operações segundo o RBHA 91, RBAC 135 que operam aeronaves de motores convencionais, RBAC 137, aeroclubes certificados segundo o RBHA 140 ou escolas de aviação certificadas segundo o RBHA 141. Origem: SAR/GTPN 7/164
8 Em decorrência dos critérios de escalabilidade estabelecidos no parágrafo desta IS, a estrutura hierárquica da organização deve ser revista, com o propósito de identificar a necessidade de adequações eventualmente demandadas para incorporar os níveis de responsabilidades relativos ao SGSO, conforme definidos nos subparágrafos , e desta IS O Apêndice A desta IS apresenta de modo sintético os critérios de escalabilidade acima estabelecidos A estrutura hierárquica da organização em função dos deveres e responsabilidades inerentes ao desenvolvimento, implementação e manutenção do SGSO deve seguir os critérios e recomendações estabelecidos no Apêndice B desta IS. 5.3 Plano de Implementação do SGSO De acordo como parágrafo I(a) do RBAC 145, toda organização de manutenção deve submeter à aceitação da ANAC um plano de implementação de um Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional SGSO. O plano de implementação do SGSO deve conter, mas não ser limitado ao seguinte conteúdo: a) identificação do Gestor Responsável GR; b) designação do Representante da Alta Direção para o SGSO RSO; c) descrição do ambiente operacional e diagnóstico da organização (gap analysis ou análise do faltante) para a implementação do SGSO; d) definição dos processos e procedimentos organizacionais que além dos previstos no parágrafo desta IS, também devem ser documentados pela organização; e) identificação das pessoas diretamente responsáveis pela execução e acompanhamento das atividades definidas na alínea d acima; f) identificação das pessoas diretamente responsáveis pela alocação de recursos de qualquer natureza requeridos pela execução das atividades definidas na alínea d acima; g) definição dos prazos para conclusão da documentação dos processos e procedimentos definidos na alínea d acima; h) identificação das pessoas diretamente responsáveis pela aprovação da documentação dos processos e procedimentos definidos na alínea d acima; i) definição dos prazos para a operacionalização dos processos e procedimentos definidos na alínea d acima; j) definição dos prazos e identificação das pessoas diretamente responsáveis pela validação inicial, monitoramento e revalidações dos processos e procedimentos definidos na alínea d acima; e Origem: SAR/GTPN 8/164
9 -001 k) definição quanto aos treinamentos iniciais demandados para a capacitação de todas as pessoas responsáveis pela execução e acompanhamento das atividades elencadas nas a- líneas c à j acima As atividades de descrição do ambiente operacional e diagnóstico da organização para a implementação do SGSO (gap analysis ou análise do faltante) citadas na alínea c do parágrafo 5.3.1, bem como os critérios e recomendações para sua realização pela organização e análise, são apresentados no Apêndice C desta IS. Os registros gerados por essas atividades devem ser encaminhados à ANAC somente para fins de conhecimento e acompanhamento das fases de implementação do SGSO O prazo para entrega dos planos de implementação do SGSO à ANAC encerra-se em 08 de março de 2014 para todas as organizações de manutenção certificadas pelo RBAC Consequentemente, as organizações que venham a requerer a certificação segundo o RBAC 145 após 08 de março de 2014 devem apresentar o plano de implementação do SG- SO junto à documentação requerida para sua certificação. Entretanto, para as organizações nesta condição permanecem inalterados os prazos relativos às fases de implementação do SGSO, conforme estabelecidos nos subparágrafos à desta IS. 5.4 Fases de Implementação do SGSO O plano de implementação do SGSO deve seguir as seguintes fases, a serem acompanhadas pela ANAC: Implantação Fase de planejamento e desenvolvimento, na qual os processos e procedimentos organizacionais, requeridos pela estruturação, implementação e manutenção do SGSO devem ser elaborados, documentados e aprovados pelo GR e devidamente aceitos pela ANAC. Também são realizados nessa fase a descrição do ambiente operacional, o diagnóstico do SGSO (ver parágrafo desta IS) e o plano de implementação do SGSO (ver parágrafo desta IS). Ao longo dessa fase também devem ocorrer treinamentos i- niciais de pessoal. O encerramento dessa fase consiste na aceitação inicial pela ANAC de toda a documentação relativa ao SGSO (ver subparágrafo desta IS). Nota - Ao longo do processo de implementação do SGSO revisões são esperadas para a documentação do SGSO, mesmo após seu envio à ANAC para fins de aceitação inicial. Tais revisões devem ser consideradas temporárias. Nestes casos não será necessário o reenvio das mesmas à ANAC, cuja procedência e conformidade serão verificadas ao longo das auditorias de acompanhamento da implementação do SGSO Operacionalização Fase ao longo da qual os processos e procedimentos definidos no subparágrafo desta IS devem estar operacionais e validados pela organização, ou seja, gerando resultados, ainda que não sejam aqueles inicialmente esperados. Portanto, tais processos e procedimentos são passíveis de serem alteradas. Nessa fase a organização fica sujeita às auditorias de acompanhamento pela ANAC. No início dessa fase a organização deve reavaliar o diagnóstico do SGSO, a fim de confirmar que o plano de implementação SGSO foi integralmente cumprido de modo satisfatório. Treinamentos adicionais ou recorrentes também podem ocorre durante essa fase, bem como revisão dos documentos referentes ao SGSO, conforme necessário; e Origem: SAR/GTPN 9/164
10 Amadurecimento Fase em que o SGSO é considerado plenamente operacional, com base na avaliação dos resultados e impactos considerados satisfatórios em relação à regulamentação em vigor. Nessa fase a organização deve ser capaz de demonstrar e manter ou melhorar o nível de desempenho da segurança operacional acordado entre ela e a ANAC. Deve ainda ser capaz de incorporar as melhores práticas quanto ao gerenciamento da segurança operacional. Visando à melhoria do SGSO, treinamentos adicionais ou recorrentes para a- primoramento de pessoal e revisões da documentação são esperados do SGSO a partir desse ponto A partir do disposto no parágrafo desta IS e de acordo com os critérios de escalabilidade definidos na subseção 5.2 desta IS, cada Organização de Manutenção certificada segundo o RBAC 145 deve cumprir os seguintes prazos para encerramento de cada uma das fases de implementação de seu SGSO: Implantação a) para as organizações de grande porte/alta complexidade e grande porte/média complexidade até 08 de março de 2015; b) para organizações de médio porte/alta complexidade e médio porte/média complexidade até 08 de março de 2016; e c) para as demais organizações não enquadradas nas alíneas a e b acima até 08 de março de Operacionalização a) para as organizações de grande porte/alta complexidade e grande porte/média complexidade até 08 de março de 2017; b) para organizações de médio porte/alta complexidade e médio porte/média complexidade até 08 de março de 2018; e c) para as demais organizações não enquadradas nas alíneas a e b acima até 08 de março de Amadurecimento Encerrados os prazos estabelecidos no subparágrafo desta IS tem início a fase de amadurecimento do SGSO. A partir daquelas datas o SGSO deve ser continuamente mantido e melhorado pela organização de manutenção As fases de implementação do SGSO e seus respectivos prazos em função do critério de escalabilidade são apresentados de modo sintético no Apêndice J desta IS. Origem: SAR/GTPN 10/164
11 Estruturação do SGSO O SGSO implementado em cada Organização de Manutenção certificada segundo o RBAC 145 deve possuir a seguinte estruturação mínima, constituída pelos denominados 4 (quatro) componentes e seus 12 (doze) elementos abaixo elencados: Componente 1 Política e objetivos da segurança operacional Elemento 1.1 Responsabilidade e comprometimento da Alta Direção; Elemento 1.2 Responsabilidade primária acerca da segurança operacional; Elemento 1.3 Designação do pessoal-chave de segurança operacional; Elemento 1.4 Coordenação do Plano de Resposta à Emergência; Elemento 1.5 Documentação do SGSO Componente 2 Gerenciamento de riscos à segurança operacional Elemento 2.1 Processo de identificação de perigos; e Elemento 2.2 Processo de avaliação e controle de riscos Componente 3 Garantia da segurança operacional Elemento 3.1 Processo de monitoramento e medição do desempenho da segurança operacional; Elemento 3.2 Processo de gerenciamento de mudanças; e Elemento 3.3 Processo de melhora contínua do SGSO Componente 4 Promoção da segurança operacional Elemento 4.1 Treinamento e qualificação; e Elemento 4.2 Divulgação do SGSO e da comunicação acerca da segurança operacional Fica a critério de cada organização afetada por esta IS decidir quanto à inclusão de outros componentes e elementos, que segundo suas próprias considerações, sejam necessários ao êxito da implementação do SGSO Entretanto, não serão aceitas pela ANAC exclusões ou alterações de nenhum dos componentes e elementos elencados no parágrafo desta IS, quanto à sua descrição, função e escopo, tais como estabelecidos nesta IS. Podem ser aceitas pequenas alterações em nomenclatura que não afetem a compreensão e a correlação com a nomenclatura adotada nesta IS 5.6 Descrição, Função e Escopo dos componentes e elementos do SGSO Os componentes e elementos do SGSO estabelecidos no parágrafo desta IS baseiamse em processos, procedimentos, responsabilidades e estruturas. Ao serem definidos, implementados e interagirem entre si constituem um sistema através do qual a segurança operacional agregada às atividades dos PSAC deve ser gerenciada dentro dos mesmos níveis de responsabilidade e comprometimento que todos os outros aspectos organizacionais relevantes para o alcance dos seus objetivos estratégicos. Origem: SAR/GTPN 11/164
12 Componente 1 Política e Objetivos da segurança operacional: Elemento 1.1 Responsabilidade e comprometimento da Alta Direção: a) A política de segurança operacional deve conter claramente as intenções e diretrizes gerais relativas à prestação de serviços da organização e ser formalmente expressa pela Alta Direção. b) A política de segurança operacional deve: I- refletir o comprometimento da Alta Direção com relação à segurança operacional; II- incluir uma declaração clara sobre a provisão e alocação dos recursos de qualquer natureza demandados pela implementação da política de segurança operacional; III- incluir os procedimentos formais relacionados aos relatos de segurança operacional; IV- definir claramente quais são os padrões de comportamento considerados inaceitáveis pela organização na condução das suas atividades, bem como as circunstâncias nas quais ações disciplinares não serão aplicáveis; V- ser devidamente aprovada e assinada pelo Gestor Responsável; VI- ser efetivamente comunicada através de toda a organização; e VII- ser periodicamente revisada pela Alta Direção, de modo a garantir que permanece relevante e apropriada para a organização. c) Em função da política de segurança operacional, a Alta Direção deve estabelecer os objetivos da segurança operacional, nos quais deve expressar claramente o direcionamento das ações da organização voltadas à concretização da referida política. d) Os objetivos da segurança operacional devem ser mensuráveis, visando avaliar a concretização da política de segurança operacional. Portanto, cabe à organização definir métricas (indicadores) e procedimentos de levantamento, registro, tratamento e avaliação de dados e informações que demonstrem claramente que as ações da organização em prol da segurança operacional são efetivas, eficazes e eficientes. Em síntese, consiste em avaliar se os resultados e impactos (desempenho) considerados satisfatórios com relação às políticas estabelecidas estão sendo alcançados. e) Os objetivos desdobram-se em metas quando são definidos os valores relativos ou absolutos a serem considerados como resultados satisfatórios das ações empreendidas em prol desses resultados, bem como os intervalos de tempo nos quais esses valores devem ser alcançados. f) As metas de desempenho da segurança operacional definidas pela organização e acordadas com a ANAC/SAR devem: I- estar relacionadas à atividade fim da organização, ou seja, a qualidade dos serviços de manutenção prestados aos operadores aéreos; II- considerar os recursos de qualquer natureza dos quais a organização deve dispor para assegurar os resultados e impactos esperados; III- refletir os impactos ou valores agregados à segurança operacional de seus clientes; e Origem: SAR/GTPN 12/164
13 -001 IV- ser utilizadas como suporte ao processo de tomada de decisão por parte do Alta Direção, do GR, do RSO e dos diversos níveis gerenciais da organização com vistas à melhoria contínua da segurança operacional e do SGSO. g) Os critérios e recomendações a respeito da definição de metas e indicadores de desempenho da segurança operacional são definidos no Apêndice D desta IS, dentro do processo de monitoramento e medição do desempenho da segurança operacional, conforme subparágrafo desta IS Elemento 1.2 Responsabilidade primária acerca da segurança operacional a) A organização deve: I- identificar claramente o Gestor Responsável (independente de outras funções) como responsável primário em nome da organização pela implementação, manutenção e desempenho do SGSO; II- identificar claramente os níveis de responsabilidade e de autoridade através de toda a organização, desde os colaboradores e gerentes até a Alta Direção, com relação à segurança operacional e ao desempenho do SGSO; III- documentar e comunicar formalmente os níveis de responsabilidade e de autoridade citados no inciso II acima; e IV- explicitar os níveis gerenciais com autoridade compatível para a tomada de decisões relativas à tolerabilidade dos riscos à segurança operacional gerenciados pela organização. b) O Gestor Responsável deve, comprovadamente, possuir os seguintes atributos: I- pleno controle sobre a administração dos recursos humanos e financeiros demandados para conduzir as atividades da organização dentro dos requisitos e padrões de segurança operacional em vigor; II- plena responsabilidade sobre a condução das atividades da organização, em conformidade com os requisitos aplicáveis à certificação da organização; III- plena responsabilidade pela condução dos interesses estratégicos da organização; IV- responsabilidade primária sobre as questões relativas à segurança operacional, i- nerentes à condução das atividades da organização, conforme estabelecido em sua certificação; e V- experiência ou capacitação em conhecimentos em: planejamento de diretrizes e ações estratégicas, métodos e boas práticas de gestão por processos ou gestão por resultados estratégicas, processo de tomada de decisões e utilização de indicadores de desempenho organizacional. c) O Gestor Responsável deve possuir, mas não se limitar a, as seguintes atribuições: I- realizar a aprovação final da política, dos objetivos e das metas da segurança operacional; II- realizar a aprovação final da sistemática de avaliação de desempenho da segurança operacional; III- realizar a aprovação final da documentação corporativa referente ao SGSO; IV- aprovar o plano de implementação do SGSO; Origem: SAR/GTPN 13/164
14 -001 V- assegurar a alocação de recursos de qualquer natureza necessários ao estabelecimento, implementação e manutenção do SGSO; VI- realizar a aprovação final da liberação de recursos demandados e implementação de ações preventivas nos casos em que se observa a menor tolerabilidade aos riscos decorrentes das atividades da organização (ver parágrafo do Apêndice G desta IS), conforme identificado pelo processo de avaliação de riscos à segurança operacional adotado pela organização; VII- autorizar a retomada das atividades/operações após implementação das ações cabíveis definidas no inciso VI acima; VIII- assegurara confidencialidade e a confiabilidade demandadas pela implementação dos procedimentos relacionados aos relatos de situações adversas à segurança o- peracional; IX- assegurar a divulgação do SGSO e da comunicação acerca da segurança operacional; X- assegurar a implementação das ações demandadas para garantir a segurança operacional nas atividades da organização, conforme definidas nos relatórios de auditorias internas ou de avaliações periódicas do SGSO; XI- assegurar a implementação das ações demandadas para garantir a segurança operacional nas atividades da organização, visando atender satisfatoriamente às requisições oriundas das auditorias da ANAC; XII- formalizar a comunicação e as interações do SGSO da organização com seus subcontratados e clientes, conforme aplicável, visando promoção, garantia e melhoria da segurança operacional; e XIII- presidir o Comitê de Segurança Operacional. d) No caso de organizações que desenvolvam diversas atividades, dentre as quais se encontre a manutenção de aeronaves certificada segundo o RBAC 145, tais organizações devem identificar como Gestor Responsável aquele diretor ou presidente responsável pela gestão das atividades inerentes à aviação civil comercial. Nota - O fluxograma e as perguntas apresentados respectivamente nos Apêndices H e I da IS devem ser utilizados pela organização de manutenção para auxiliar na identificação de seu GR Elemento 1.3 Designação do pessoal-chave de segurança operacional a) Cabe ao pessoal-chave da segurança operacional, formalmente designado pelo Gestor Responsável, a definição quanto ao planejamento e coordenação em alto nível das atividades necessárias à implementação, manutenção e desempenho do SGSO. b) A estrutura do SGSO concebida e operacionalizada pelo pessoal-chave da segurança operacional deve ser compatível com os critérios de escalabilidade das organizações, conforme definido na subseção 5.2 desta IS. A implantação e operacionalização dessa estrutura dependem de decisão prévia e formal da organização quanto aos seguintes aspectos: I- identificação do Gestor Responsável pela segurança operacional, conforme estabelecido na alínea b do subparágrafo desta IS; II- designação do RSO, de acordo com a estrutura hierárquica da organização, conforme estabelecido nos Apêndices A e B desta IS; e Origem: SAR/GTPN 14/164
15 -001 III- constituição e atuação do Comitê de Segurança Operacional CSO e do Grupo de Ação de Segurança Operacional GASO, conforme os critérios e recomendações estabelecidos nos Apêndices A e B desta IS. c) O RSO deve possuir a autoridade requerida para tomada de decisões que impactam de qualquer forma o desempenho do SGSO. Deve estar diretamente subordinado ao Gestor Responsável, bem como relatar a este último as questões ligadas à segurança operacional e ao SGSO. d) É recomendável que o RSO, conforme aplicável, possua: I- experiência ou capacitação em conhecimentos em: planejamento de diretrizes e ações estratégicas, métodos e boas práticas de gestão por processos ou gestão por resultados estratégicas, processo de tomada de decisões, desenvolvimento e utilização de indicadores de desempenho organizacional e princípios e métodos de auditorias de sistemas de gestão. II- experiência no gerenciamento da segurança operacional; III- conhecimento técnico suficiente para compreensão dos sistemas que suportam as atividades da organização; IV- habilidades de relacionamento interpessoal; V- capacidade analítica e habilidade na solução de problemas; VI- habilidades em gerenciamento de projetos; e VII- habilidades de comunicação oral e escrita. e) O RSO deve ser responsável, no mínimo, pelas seguintes atribuições: I- elaborar e gerenciar o plano de implementação do SGSO; II- viabilizar e supervisionar os processos de gerenciamento de riscos e garantia da segurança operacional, conforme definidos nos parágrafos5.6.2 e desta IS, respectivamente; III- monitorar a implementação das ações demandadas para o tratamento adequado das situações que afetam adversamente a segurança operacional no âmbito das operações sob a responsabilidade direta da organização ou de seus subcontratados; IV- relatar periodicamente ao Gestor Responsável sobre o desempenho da organização em segurança operacional; V- propor ao Gestor Responsável a revisão da política, objetivos e metas da segurança operacional, a fim de mantê-los adequados às condições da organização e em conformidade com a regulamentação em vigor; VI- fornecer subsídios ao Gestor Responsável durante as reuniões do Comitê de Segurança Operacional, visando a tomada de decisões que impactam na segurança operacional da atividades da organização; VII- gerenciar a elaboração e revisão da documentação corporativa relativa ao SGSO, de acordo com o estabelecido nesta IS; VIII- aprovar previamente a documentação corporativa relativa ao SGSO,cuja aprova- IX- ção final compete ao Gestor Responsável; manter a documentação corporativa relativa ao SGSO adequada ao sistema implementado na organização e em conformidade com a regulamentação em vigor; X- viabilizar e supervisionar o planejamento e a realização dos treinamentos em SGSO requeridos pela ANAC ou estabelecidos pela própria organização; Origem: SAR/GTPN 15/164
16 -001 XI- assegurar a não interferência hierárquica sobre os relatos das situações adversas à segurança operacional realizados pelos colaboradores da organização; XII- levar ao conhecimento da Gestor Responsável as questões de maior relevância acerca da segurança operacional; XIII- auxiliar os demais gerentes e coordenar ações integradas entre gerências da organização para o tratamento adequado de questões específicas em segurança o- peracional; XIV- aprovar o programa de auditorias internas ou de avaliações periódicas do SGSO; XV- aprovar os relatórios de auditorias internas ou de avaliações periódicas do SG- SO, e encaminhá-los ao GR, conforme apropriado e estabelecido no Manual de SGSO da organização; XVI- comunicar periodicamente a toda a organização sobre o desempenho da organização em segurança operacional; XVII- planejar e coordenar a atuação do Plano de Resposta à Emergência, conforme definido no subparágrafo desta IS; XVIII- presidir o Comitê de Segurança Operacional, mediante delegação formal do Gestor Responsável, nos casos aplicáveis e estabelecidos no Manual de SGSO da organização; e XIX- decidir sobre as diretrizes da contratação e realização de treinamento e de familiarização em SGSO dentro da organização, em atendimento ao estabelecido no subparágrafo desta IS. f) No caso das organizações para as quais não é prevista a designação do RSO, além das atribuições previstas na alínea c do subparágrafo desta IS, o GR acumula todas as atribuições definidas na alínea e acima, e ainda deve possuir treinamento em SG- SO, conforme estabelecido na alínea a do subparágrafo desta IS. g) Visando atender ao disposto na alínea f acima, o GR também deve possuir os atributos definidos na alínea d anterior Elemento 1.4 Coordenação do Plano de Resposta à Emergência a) A organização deve assegurar que seu Plano de Resposta à Emergência PRE é apropriadamente coordenado com os planos de resposta à emergência de outras organizações com as quais ela venha a ter interfaces durante a prestação dos serviços sob sua responsabilidade direta ou de seus subcontratados, diante de ocorrências gravemente adversas à segurança operacional. b) Todos os procedimentos relacionados ao PRE devem ser formalmente documentados pela organização, nos quais devem estar claramente identificadas as pessoas responsáveis pela execução e acompanhamento das diversas ações demandadas para a provisão e acionamento do PRE, sob a coordenação geral do RSO. c) O PRE deve ser acionado diante de ocorrências gravemente adversas à segurança operacional. Portanto, deve ser concebido de forma a assegurar que antes de tais ocorrências os seguintes procedimentos estejam previamente definidos: I- transição ordenada e eficiente entre o estado normal e estado de emergência; II- delegação de autoridades em estado de emergência; Origem: SAR/GTPN 16/164
17 -001 III- atribuição de responsabilidades em estado de emergência; IV- autorização para atuação do pessoal-chave do PRE; V- coordenação dos esforços necessários para lidar com as situações de emergência; VI- continuação das operações sob critérios mais restritivos, a fim de garantir a segurança operacional requerida; e VII- planejamento e coordenação das ações que assegurem que os riscos relacionados a essas ocorrências possam ser mitigados ou eliminados (atuação do gerenciamento de riscos). d) Dentro dos procedimentos do PRE também devem estar claramente definidos os seguintes aspectos: I- o propósito do PRE; II- o acionamento do PRE; III- os agentes que atuam na interface com outras organizações e autoridades; IV- suporte ao bem-estar de passageiros e tripulações; V- suporte ao atendimento de vítimas e seus familiares; VI- colaboração na investigação das ocorrências; VII- organização do PRE no local das ocorrências; VIII- preservação das evidências; IX- relacionamento com a mídia; X- atendimento às reivindicações e seguros; XI- suporte à remoção de destroços da aeronave; e XII- treinamentos em PRE. e) A organização deve ser capaz de demonstrar que: I- o PRE foi concebido de acordo com os critérios de escalabilidade definidos na subseção5.2 desta IS; II- o pessoal-chave do PRE possui fácil acesso aos procedimentos documentados do PRE que orientam suas ações; III- possui um processo para distribuir os procedimentos documentados do PRE e para comunicar seu conteúdo a todos os colaboradores envolvidos; IV- o PRE é periodicamente testado com vista à sua adequação e os resultados observados são revistos para melhoria de sua eficácia. f) A fim de cumprir o disposto na alínea e acima, a organização deve executar simulações (drills) ou exercícios em períodos por ela definidos, com a participação de todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente no PRE Elemento 1.5 Documentação do SGSO a) A organização deve desenvolver um plano de implementação do SGSO, de acordo com o definido nas subseções 5.3 e 5.4 desta IS, formalmente aprovado pelo Gestor Responsável, no qual fica definida a abordagem da organização para o gerenciamento da segurança operacional, de acordo com os objetivos de segurança operacional por ela estabelecidos. Origem: SAR/GTPN 17/164
18 -001 b) A organização deve desenvolver e manter toda documentação referente ao seu SGSO, na qual sejam claramente definidos: I- a política e os objetivos da segurança operacional; II- o cumprimento dos requisitos do SGSO; III- os processos e procedimentos do SGSO; IV- os níveis de responsabilidade e autoridade dentro de toda organização em relação aos processos e procedimentos do SGSO; e V- os resultados e impactos planejados para o SGSO. c) A documentação do SGSO pode ser compilada de forma a tornar prática sua análise e aceitação por parte da ANAC. Para tanto, tal documentação pode ser submetida à A- NAC em alguma das seguintes formas: I- um único manual, independente dos demais requeridos para a certificação da organização; II- uma subdivisão ou anexo do Manual da Organização de Manutenção; ou III- um manual simplificado, que traga referências cruzadas dos processos e procedimentos organizacionais requeridos pelo SGSO, de acordo com o estabelecido nesta IS, e que já constam de outros manuais ou documentos preexistentes da organização. d) Independente da formatação da documentação do SGSO adotada pela organização, conforme disposto na alínea c acima, o documento resultante deve ser denominado de Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional MGSO. e) O MGSO deve apresentar, no mínimo, o seguinte conteúdo: I- escopo do SGSO, delimitado pela certificação da organização; II- política e os objetivos da segurança operacional; III- níveis organizacionais de responsabilidade pela segurança operacional; IV- identificação e funções do pessoal-chave da segurança operacional; V- coordenação do Plano de Resposta à Emergência PRE; VI- controle de documentação (documentos e registros) relativos ao SGSO; VII- identificação de perigos; VIII- avaliação e controle de riscos; IX- monitoramento e medição do desempenho da segurança operacional; X- gerenciamento de mudanças; XI- melhoria contínua; XII- auditoria interna do SGSO; XIII- monitoramento das atividades subcontratadas pela organização para provimento de serviços e/ou produtos; XIV- promoção da segurança operacional; e XV- abordagem da organização para Fatores Humanos na manutenção aeronáutica. f) Os critérios e recomendações a serem considerados para a elaboração, análise e aceitação dos processos e procedimentos requeridos pelo SGSO são estabelecidos no Apêndice E desta IS. Portanto, esses mesmos critérios também serão aplicados na análise e aceitação da documentação do SGSO da organização por parte da ANAC. Origem: SAR/GTPN 18/164
19 -001 g) Toda a documentação referente ao SGSO deve estar sujeita aos procedimentos de elaboração, revisão, aprovação, distribuição e controle da documentação da organização. Esses procedimentos podem ser concebidos dentro do SGSO ou de qualquer outro sistema preexistente na organização com essa mesma finalidade. h) No caso de organizações que, além da base principal, possuam bases secundárias, que apresentem características particulares, e que requeiram processos ou procedimentos específicos para seu adequado tratamento dentro do escopo de SGSO, devem descriminar claramente essas situações em seu MGSO. Portanto, é recomendável que as mesmas sejam apresentadas em suplementos ou seções especiais do MGSO, para cada uma dessas bases secundárias. i) As orientações contidas na Seção 8 e no Apêndice B da IS Guia para elaboração do SGSO de empresa aérea certificada de acordo com o RBAC 119, conforme revisão em vigor, podem servir de referência para elaboração do MGSO das empresas certificadas de acordo com o RBAC Componente 2 Gerenciamento de riscos à segurança operacional Elemento 2.1 Processo de identificação de perigos a) A organização deve desenvolver e manter um processo que assegure a identificação de perigos à segurança operacional, e que seja compatível com os critérios de escalabilidade estabelecidos na subseção5.2 desta IS. b) O processo de identificação de perigos à segurança operacional deve ser feito com base na combinação de métodos de coletas de dados e informações reativos e proativos(preventivos e preditivos). c) Os critérios e recomendações para a descrição e implementação do processo de identificação de perigos são estabelecidos no Apêndice F desta IS. Portanto, os mesmos também são aplicáveis à análise de conformidade e a aceitação desse processo por parte da ANAC Elemento 2.2 Processo de avaliação e controle de riscos a) A organização deve desenvolver e manter processos que assegurem a análise, avaliação e controle (mitigação e/ou eliminação) dos riscos operacionais associados aos perigos identificados, e que sejam compatíveis com os critérios de escalabilidade estabelecidos na subseção 5.2 desta IS. b) Os critérios e recomendações para a descrição e implementação do processo de avaliação e controle de riscos são estabelecidos no Apêndice G desta IS. Portanto, os mesmos também são aplicáveis à análise de conformidade e a aceitação desse processo por parte da ANAC. c) No Apêndice GI desta IS são apresentadas os conceitos básicos e exemplos de aplicação das ferramentas de análise e avaliação de riscos mais difundidas no âmbito da aviação civil. Origem: SAR/GTPN 19/164
20 -001 d) Ao definirem as ferramentas de análise e avaliação de riscos as organizações afetadas por esta IS não são obrigadas a adotar aquelas apresentadas no Apêndice GI, podendo, inclusive, adotar outras tipos ou variações. e) Considerando o exposto acima, as organizações devem definir quais ferramentas de análise e avaliação de riscos são adequadas e eficazes ao seu processo de gerenciamento de riscos. Devem, portanto, documentá-las claramente em seu MGSO Componente 3 Garantia da segurança operacional Elemento 3.1 Processo de monitoramento e medição do desempenho da segurança operacional a) A organização deve desenvolver e manter um processo que assegure o monitoramento ea medição do desempenho da segurança operacional, com o propósito validar seu processo de avaliação e controle de riscos à segurança operacional, e que seja compatível com os critérios de escalabilidade estabelecidos na subseção 5.2 desta IS. b) Em função dos objetivos da segurança operacional, o Gestor Responsável deve estabelecer as metas de segurança operacional, que consistem na determinação de prazos factíveis para o alcance dos referidos objetivos. O estabelecimento desses prazos deve levar em conta os recursos de qualquer natureza dos quais a organização efetivamente dispõe para assegurar a adequada implementação das ações planejadas em prol da segurança operacional. c) As métricas a serem utilizadas para avaliar o desempenho da segurança operacional da organização devem ser expressas na forma de um conjunto de indicadores, obtidos a partir dos dados e informações citados na alínea d do subparágrafo desta IS. d) Os indicadores de que tratam a alínea c acima podem ser qualitativos ou quantitativos, e portanto, com base em dados e informações condizentes com a natureza dos objetivos associados a cada um desses indicadores. e) O desempenho da segurança operacional deve ser avaliado com referência aos indicadores e metas estabelecidos no SGSO da organização. f) Os critérios e recomendações para a descrição e implementação do processo de monitoramento e medição do desempenho da segurança operacional são estabelecidos no A- pêndice D desta IS. Portanto, os mesmos também são aplicáveis à análise de conformidade e a aceitação desse processo por parte da ANAC Elemento 3.2 Processo de gerenciamento de mudanças a) A organização deve desenvolver e manter um processo que assegure a identificação de mudanças que podem afetar a segurança operacional de suas atividades, e ainda identificar os perigos relacionados a essas mudanças e gerenciar seus riscos potenciais, e que Origem: SAR/GTPN 20/164
INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS IS Nº 145.214-001 Aprovado por: Portaria nº 666/SAR, de 20 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, Seção 1, pág. 4. Assunto: Sistema de
INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR IS IS N o 119-002 Revisão D Aprovação: Assunto: Portaria n o 2.404/SSO, de 8 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012, Seção 1, p. 3. Guia
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