SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE COLEGIADO PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - PDF Download grátis
Yan Araújo Aleixo
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE COLEGIADO PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 04/2015 Aprova a criação do Núcleo Unidade EMBRAPII Software e Automação, do Centro de Engenharia Elétrica e Informática CEEI, desta Universidade e dá outras providências. O Colegiado Pleno do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas estatutária e regimentalmente, Considerando as peças constantes no Processo Nº /14-43, e À vista das deliberações do Plenário, em reunião realizada em 02 de junho de 2015, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar a criação do Núcleo Unidade EMBRAPII Software e Automação, do Centro de Engenharia Elétrica e Informática, doravante denominado NEMBRAPII, do Centro de Engenharia Elétrica e Informática CEEI, desta Universidade. Art. 2º O Regulamento do NEMBRAPII passa a fazer parte da presente Resolução, na forma do Anexo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Colegiado Pleno do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, em Campina Grande, 03 de junho de JOSÉ EDILSON DE AMORIM Presidente
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE COLEGIADO PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº. 04/2015) REGULAMENTO DO NÚCLEO EMBRAPII, DO CENTRO DE ENGENHARIA ELÉTRICA E INFORMÁTICA CEEI, DA UFCG CAPÍTULO I DO NÚCLEO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º O Núcleo UNIDADE EMBRAPII CEEI/UFCG SOFTWARE E AUTOMAÇÃO (doravante designado de NEMBRAPII) é um órgão suplementar da Universidade Federal de Campina Grande UFCG, subordinado institucionalmente ao Centro de Engenharia Elétrica e Informática CEEI e com características de Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 2º O NEMBRAPII obedecerá ao que dispõem o Estatuto e o Regimento da UFCG, bem como ao disposto no Regimento do CEEI e no presente Regulamento. Art. 3º O NEMBRAPII tem como objetivos permanentes: I realizar atividades de pesquisa, inovação e desenvolvimento nas áreas de Software e Automação, em parceria com o setor industrial, de forma alinhada às ações de credenciamento e operação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial EMBRAPII; II prospectar e buscar sistematicamente novos parceiros industriais para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dentro do modelo e objetivos propostos pela EMBRAPII; III explorar os potenciais dos pesquisadores de forma integrada, através de um modelo bem definido de atuação das mesmas, visando maximizar seu funcionamento no tocante a projetos alinhados com os objetivos da EMBRAPII; IV atuar na formação de mão de obra qualificada, mediante o envolvimento de discentes dos cursos oferecidos pelas Unidades Acadêmicas do CEEI, em suas áreas de conhecimento; V visar seu crescimento e desenvolvimento autossuficiente, como Órgão Suplementar do CEEI;
3 Art. 4º Para atender a seus objetivos permanentes, cabe ao NEMBRAPII: I definir, estruturar e executar projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento; II definir modelo de prospecção de projetos e regras que permitam a participação, de forma integrada, dos pesquisadores do CEEI; III interagir diretamente com a Administração do CEEI, tanto para atender às suas necessidades, quanto para atender às demandas do Centro. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 5º O NEMBRAPII terá a seguinte estrutura organizacional: I Conselho Deliberativo; II Diretoria Executiva; III Secretaria; IV Coordenação Geral de Projetos; V Assessorias da Coordenação Geral de Projetos. Seção I Do Conselho Deliberativo Art. 6º O Conselho Deliberativo CD é o órgão deliberativo superior do NEMBRAPII, assim constituído: I Diretor do CEEI, como seu Presidente, na qualidade de membro nato; II Vice-Diretor do CEEI, que exercerá a Presidência, nas faltas e impedimentos do Diretor do CEEI; III Coordenadores de Pesquisa e Extensão das Unidades Acadêmicas do CEEI; IV dois pesquisadores na área de Software, com projetos no NEMBRAPII; V dois pesquisadores na área de Automação, com projetos no NEMBRAPII; Art. 7º Compete ao Conselho Deliberativo: I dar posse aos demais membros do Conselho; II deliberar sobre matéria discriminada no artigo 4 o deste Regulamento;
4 III deliberar sobre a indicação de docentes e especialistas, vinculados ao NEMBRAPII, para exercer atividades de assessoria junto à Diretoria Executiva do órgão; IV constituir comissões especiais ou grupos de trabalho para a execução de tarefas relacionadas com assuntos científicos e administrativos de interesse do órgão; V apreciar e aprovar assinaturas de convênios e seus respectivos planos de aplicação; V apreciar e aprovar o relatório anual apresentado pela Coordenação de cada projeto em execução; VII promover por, no mínimo, dois terços de seu plenário, representação contra quaisquer dos seus membros, perante à Diretoria do CEEI; VIII encaminhar, anualmente, para o CONSAD do CEEI, a proposta de orçamento anual a ser executado e o relatório anual de execução orçamentária do ano findo; IX definir os percentuais oriundos de cada projeto que serão direcionados para a manutenção das atividades do NEMBRAPII. Art. 8º O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano (junho e novembro) e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de iniciativa de seu Presidente ou por requerimento da maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Seção II Da Diretoria Executiva Art. 9º A Diretoria Executiva é o órgão executivo incumbido de superintender e fiscalizar as atividades do NEMBRAPII. Art. 10. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor e de um Vice-Diretor. 1º Poderão participar da Diretoria Executiva docentes pesquisadores que coordenem projetos em execução no NEMBRAPII, portadores do título de Pós-Graduação Stricto Sensu ou capacitação compatível com a natureza do NEMBRAPII. 2º Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Conselho Deliberativo CD em reunião especifica para tal fim. 3º O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitida uma recondução para mandato consecutivo. Art. 11. Compete à Diretoria Executiva: I realizar a Coordenação Geral de Planejamento e Negócios;
5 II representar os interesses do NEMBRAPII perante os órgãos administrativos da Universidade, e, por delegação do Diretor do CEEI, perante órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros; III prestar informações à Diretoria do CEEI sobre as atividades do NEMBRAPII; IV executar e fazer executar as deliberações do Conselho Deliberativo do NEMBRAPII; V supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do NEMBRAPII e gerir a execução dos recursos que forem repassados. Seção III Da Secretaria Art. 12. A Secretaria será exercida por um membro do pessoal técnico administrativo do NEMBRAPII, qualificado para a função, indicado pelo Conselho Deliberativo. Art. 13. À Secretaria do NEMBRAPII compete o apoio administrativo ao órgão, no que concerne a: I expediente e arquivo corrente; II administração de pessoal; III administração de material; IV contabilidade e finanças; V serviços gerais. Seção IV Da Coordenação Geral de Projetos Art. 14. Compete à Coordenação Geral de Projetos do NEMBRAPII: I indicar, com base no portifólio de competências, os coordenadores para projetos a serem executados, garantindo a uniformidade de acesso a todos os pesquisadores da UNIDADE EMBRAPII-CEEI; II coordenar a ação entre os coordenadores de projeto, em prol do sucesso do projeto e transparência de informações; III coordenar a ação dos assessores de gestão da qualidade, de gestão administrativa e de gestão comercial, em prol do sucesso do projeto e transparência de informações; IV garantir que os projetos sigam os processos de gestão de qualidade, gestão administrativa e gestão comercial;
6 V garantir total alinhamento das atividades dos assessores com as ações da Unidade Gestora; VI fiscalizar as atividades da Unidade Gestora, no tocante à gestão dos projetos; VII prestar informações à Diretoria Executiva sobre o andamento de todos os projetos. 1º O Coordenador Geral dos Projetos será indicados pelo Conselho Deliberativo em reunião especifica para tal fim. 2º O mandato do Coordenador Geral dos Projetos será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, para mandato consecutivo. Seção V Das Assessorias da Coordenação Geral de Projetos Art. 15. A Coordenação Geral de Projetos será constituída das assessorias de: I Gestão Administrativa; II Gestão Comercial; III Gestão da Qualidade. Art. 16. A Assessoria de Gestão Administrativa é responsável pela definição de diretrizes e auditoria de gestão financeira, administrativa e contábil de todos os projetos, realizada em conjunto com a equipe de gestão de projetos da Unidade Gestora. Art. 17. A Assessoria de Gestão Comercial é responsável pela definição de diretrizes e auditoria de gestão comercial, incluindo prospecção, divulgação, vendas e pós-vendas, realizada em conjunto com a equipe comercial da Unidade Gestora. Art. 18. A Assessoria de Gestão de Qualidade é responsável pela definição de diretrizes de controle de qualidade de projetos e auditoria de qualidade em projetos, realizada em conjunto com a equipe de projetos da Unidade Gestora. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. A execução de um projeto, no âmbito do NEMBRAPII, começará após aprovação do Conselho Deliberativo, com a assinatura de um Convênio de pesquisa, de inovação, desenvolvimento, ou contrato de prestação de serviços que se enquadra nos objetivos do NEMBRAPII e cessará com o término do mesmo. 1º Cada projeto ou contrato de prestação de serviços terá um Coordenador, doravante designado de Coordenador de Projeto;
7 2º O Conselho Deliberativo deliberará sobre a Coordenação de cada projeto, levando em consideração a partipação dos docentes envolvidos no mesmo. Art. 20. São funções e encargos do Coordenador de Projeto: I garantir a execução do projeto perante o órgão financiador e o CEEI; II indicar docentes da Universidade interessados em compor a equipe; III elaborar os relatórios técnicos; IV indicar técnicos de nível superior e elementos de apoio a serem contratados pelo Interveniente Financeiro dos Projetos, a fim de completarem a equipe; V proceder à designação de tarefas dos membros da equipe em consonância com o cronograma de atividades; Parágrafo único. Quando se tratar de integrantes do corpo docente da Universidade, o Coordenador de Projeto será responsável somente pela designação de suas tarefas no âmbito do projeto. Art. 21. São órgãos de apoio aqueles que executem serviços auxiliares necessários ao desempenho das atividades das Equipes de Pesquisa, tais como Complexo de Laboratórios, Arquivo, dentre outros. 1º Os órgãos de apoio devem prover um atendimento comum às equipes, ficando o estabelecimento de prioridades a cargo da Coordenação. 2º Cabe ao CD a decisão da criação ou supressão de um órgão de apoio. 3º As atividades a serem desenvolvidas nos órgãos de apoio (laboratórios) devem prever, de acordo com o caso, a taxa de manutenção e de utilização dos recursos deste laboratório. Art. 22. Poderão ser criadas representações do NEMBRAPII em outras localidades do Estado ou do País, mediante proposta do Conselho Deliberativo, aprovada pelos órgãos deliberativos superiores da Universidade. Art. 23. As eleições para a Diretoria Executiva do NEMBRAPII serão convocadas pelo CD, com, no mínimo, 30 dias de antecedência do término do mandado da Diretoria Executiva. Art. 24. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo CONSAD-CEEI, ouvido o Conselho Deliberativo do NEMBRAPII. Art. 25. Salvo circunstância excepcional, devidamente justificada por escrito e aprovada pelo Conselho Deliberativo, é vedada a aquisição de bens, a contratação de obras ou serviços, e o aporte de recursos para financiamento de projetos de:
8 I pesquisadores credenciados do NEMBRAPII e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; II pessoas jurídicas das quais os mencionados no inciso anterior tenham participações societárias. Art. 26. A eleição dos demais membros do NEMBRAPII (exceto o Presidente e Coordenadores de Pesquisa e Extensão das Unidades Acadêmicas do CEEI), será realizada em reunião do CD, da qual participarão todos os coordenadores de projetos em execução no NEMBRAPII, com direito a voto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27. Quando da instalação do NEMBRAPII, a Direção do CEEI indicará os demais membros componentes do NEMBRAPII, com mandato de 18 (dezoito) meses, para realizar sua completa instalação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria do CEEI, ouvido o Conselho Deliberativo do NEMBRAPII.