Desembargador suspende decisão de juiz federal que impedia entrada de advogados em presídios no PA
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, a Justiça considerou o juiz da 5ª Vara Federal "incompetente para decidir acerca de questões de prerrogativas da advocacia"
15/10/2019 08h22 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00
A nova decisão determina a garantia do "direito dos advogados de ingressar livremente nas prisões e comunicar-se com clientes presos no sistema penal, independente de agendamento".
O Governo do Pará publicou, no dia 5 de agosto, no Diário Oficial do Estado, uma portaria que suspende todas as visitas a detentos no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, pelo período de trinta dias; e também na Central de Triagem Metropolitana II (CTM II) e no Centro de Reeducação Feminino (CRF), em Ananindeua. A medida também afetou a entrada de advogados nas unidades prisionais, segundo a OAB.