Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.771 de 12.09.2005 (Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
Dec. Gov. PA 1.771/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.771 de 12.09.2005
DOE-PA: 13.09.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 91, de 17 de agosto de 2005, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS,
Art. 1º Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, em moeda corrente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos, ficam dispensados do pagamento de juros e multas nos percentuais abaixo indicados:
II - 90% (noventa por cento), se recolhido até 31 de outubro de 2005;
III - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 30 de novembro de 2005; e
IV - 70% (setenta por cento), se recolhido até 22 de dezembro de 2005.
§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.
§ 2º Os créditos tributários do ICMS, decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, desde que integralmente recolhido até 22 de dezembro de 2005.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º A opção pelo pagamento dos débitos fiscais nos termos do artigo anterior será formalizada perante a Coordenação Executiva Regional ou Especial de circunscrição do contribuinte mediante formulário próprio, conforme modelo Anexo Único, em 2 (duas) vias, ou pelo portal de serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço www.sefa.pa.gov.br.
§ 1º A formalização da opção de que trata o caput não dispensa o contribuinte do cumprimento dos prazos prevista no art. 1º.
§ 2º O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento da opção.
Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se também aos débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.