Err01: Uso de imagem na fotografia
O objetivo da legislação é evitar a exploração da imagem das pessoas e o abuso à intimidade e privacidade. No Brasil, a situação é interessante porque, quando um rico é preso, ele processa os jornais. Mas quando o indiciado é pobre, as fotografias são publicadas até mesmo em situações vexatórias. Isso acontece porque o direito não é igual para todas as classes e grupos sociais. Há uma estrutura biopolítica que segrega grupos e ela pode ser percebida na diferença de "liberdade" entre fotografar os espaços públicos típicos das periferias e os de centro. A câmera que parece poder devassar a vida sacrificável dos grupos sociais já vulnerados é a mesma que reproduz os padrões estéticos da vida política. Até mesmo os diferentes géneros fotográficos estabelecem referências a diferentes grupos sociais: pobres, mendigos, drogados e demais excluídos: claridade, contraste e demais recursos de dramatização da imagem. Grupos sociais dos quais nós fazemos parte: suavidade, beleza, equilíbrio. O gênero muda, da documentação devassadora, para a fotografia de moda, como se a fronteira que segrega as classes sociais no Brasil separasse também diferentes gêneros fotográficos.
A série de Rogério Reis é interessante, dentre outras coisas, porque ela explora a questão da privacidade e intimidade em lugares que não são exclusivamente das periferias sociais. São praias e demais espaços públicos de convivência que todos nós compartilhamos. Não são os campos de concentração simbólicos dos excluídos e miseráveis. São os campos de vida nua, na feliz expressão de Giorgio Agamben. Os espaços simbólicos nos quais todos se encontram sob um mesmo e comum limiar de indistinção entre a vida animal e a vida política. Espaços de indiferença entre quem merece a proteção dos direitos e quem não a merece.
Muito embora – e esta é a nossa crítica – o excesso de pessoas denote o sentido de "espaços populares", os quais, sob a estrutura histórica da estratificação social brasileira, constituem um campo de exceção de direitos. Um campo de concentração simbólico no qual os indivíduos são tratados como limiares entre a vida humana e a vida animal. Os espaços populares nos quais se desenvolve a narrativa de Rogério Reis são diferentes, por exemplo, dos espaços privativos dos clubes literários, do restaurante prime, do lobby do hotel etc. Mas não são, também, os espaços de vida animal, de vida sacrificável, de suspensão ou exceção de direitos. Por isso ela é, dentre outras coisas, uma série muito interessante também em termos biopolíticos.
No âmbito do direito, a estrutura lógica da questão do uso de imagem parte da relação entre duas categorias e suas variáveis. As duas categorias são: 1) fotografias de pessoas em situações de vulnerabilidade (mendigos, drogaditos, situações constrangedoras etc.) e 2) fotografias de pessoas em situações de não vulnerabilidade. As variáveis conceituais são: fotografias realizadas para uso a) comercial, b) artístico e c) não comercial (reportagem, fotografia vernacular). Outra variável independente é a questão da incapacidade ou capacidade reduzida de manifestar consentimento, como acontece no caso especial das crianças, adolescentes, idosos, ébrios, drogados, doentes mentais e demais sujeitos protegidos por lei.
A resposta, em tese, é bem simples: 1) Pessoas em situação de vulnerabilidade, não pode usar a imagem e o fotógrafo deverá esconder, através de tarjas, técnicas de desfoque ou outras técnicas, a possibilidade de identificação da pessoa. Se utilizar, estará sujeito a uma ação de indenização por danos morais. 2) Pessoas em situação de não vulnerabilidade, pode-se usar a imagem sem autorização para fins artísticos e não comerciais (como é o caso mais comum da fotografia vernacular), mas para fins comerciais se torna obrigatória a autorização do uso de imagem.
Em tese a questão é simples e lógica. O problema é que, na prática, nem sempre fica claro se o uso foi comercial, artístico ou vernacular. Postar uma fotografia em redes sociais pode ser tanto uma propaganda (uso comercial), quanto uma experiência artística ou meramente vernacular. O fotojornalismo, por outro lado, também se depara com muitas questões ambíguas, nas quais há, de um lado, o direito à liberdade de imprensa, de expressão, em situação de choque contra o direito à intimidade e privacidade. Falaremos sobre a legislação específica da imprensa e do fotojornalismo em outra ocasião, a qual possui uma regulamentação diferente.
O fotógrafo de balada que se cuide. O uso de imagem sem autorização, especialmente para fins comerciais, pode gerar direito à indenização. O sujeito conta com a sorte ao utilizar imagens das pessoas no seu site ou redes sociais sem autorização, porque embora grande parte das imagens possa se enquadrar na categoria das fotografias em situações de não vulnerabilidade, as quais não precisam autorização, algumas delas podem revelar situações constrangedoras sobre as quais o fotógrafo não tem controle.
Uma fotografia como esta de Andreas Gurski (que não é fotógrafo de balada) é vendida atualmente por 158 mil libras esterlinas, cerca de R$720 mil reais. Você pode comprá-la na Christie's Gallery se quiser. Fotógrafo experiente, Gurski desfocou o rosto dos sujeitos de modo a transformar a identidade em efeito de movimento. Rostos comuns, camisas sem marcas: podemos nos ver e ver amigos na balada de Gurski. Mas ninguém daqueles corpos reais poderá pleitear uma indenização pelo uso de imagem, porque ninguém ali pode ser seriamente identificado.
Andreas Gurski, Union Rave, 1995.
O problema não é a fotografia em si, mas a publicação da fotografia com a imagem não autorizada de uma pessoa ou lugar protegido por lei. Podemos fotografar qualquer coisa, mas não podemos dar publicidade às imagens. Mesmo que elas "vazem" em razão de um ataque hacker etc., o fotógrafo será responsável pelo uso não autorizado. Poderá ser condenado a pagar uma indenização à vítima do uso não autorizado da imagem.
Isso acontece porque, no Brasil e em quase todos os países do mundo existem direitos fundamentais à privacidade, intimidade e honra, previstos na Constituição. A imagem da pessoa é um bem juridicamente protegido. Ela faz parte tanto do nosso patrimônio intelectual, quanto da nossa honra. O uso da imagem de alguém sem autorização é muito similar ao uso de outro tipo de patrimônio da pessoa sem autorização. Por outro lado, fotografias que colocam a pessoa em uma situação de vulnerabilidade social, como a de mendigos, drogaditos, acidentados etc., não são apenas problemas éticos, são também fotografias ilegais.
No caso de crianças, adolescentes e demais pessoas incapazes de se defender a situação é muito mais grave. Em hipótese alguma se pode divulgar imagens de crianças e demais incapazes em situações de vulnerabilidade social. A razão é muito simples: a legislação protege a criança e o adolescente de modo a não se poder utilizar a imagem delas tanto para fins jornalísticos, quanto para comerciais ou artísticos. Nesses casos, é necessário utilizar uma tarja, um desfoque ou outra técnica de invisibilização da identidade da criança.
Já a fotografia de crianças em situações que não são de vulnerabilidade, como aquelas fotos de Cartier-Bresson, crianças nos parques, no aniversário do coleguinha etc., estas podem ser divulgadas normalmente, desde que com a autorização dos pais ou demais responsáveis legais.
Quer dizer então que a publicação nas redes sociais daquelas fotos feitas na festinha da escola ou no aniversário são ilegais? Com certeza são, salvo se possuem autorização prévia dos pais. Reparem que as escolas já colocam uma cláusula no contrato prevendo a autorização dos pais para uso da imagem dos filhos. É isso que permite, por exemplo, às escolas a utilização da imagem dos seus alunos que passaram em concursos vestibulares com finalidades evidentemente comerciais, sem problemas. Mas o fotógrafo das festas infantis geralmente não toma essa precaução e inclusive utiliza as fotografais com fins comerciais na publicidade do seu trabalho.
Tudo isso pode ser facilmente resolvido colhendo a assinatura do fotografado em um termo de autorização de uso de imagem. É simples e prático. Veja este modelo, para você imprimir e levar exemplares no bolso.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA
Autorizo a utilização de minha imagem ou de minha família, em caráter gratuito, pelo fotógrafo NOME DO FOTÓGRAFO, CPF, RG, endereço, para uso em programas, projetos, publicações e atividades de cunho artístico, para serem veiculadas em mídias eletrônicas e impressas. A presente autorização não permite a modificação das imagens, dos textos, adições, ou qualquer mudança que altere o sentido das mesmas ou que desrespeite a inviolabilidade da imagem das pessoas, previsto no inciso X do Art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 20 da Lei no 10.406, de 2002 – Código Civil Brasileiro.
Local______________________________ Data___________________________
Assinatura: ___________________________ Contato________________________
Outra situação comum é a utilização da imagem dos empregados na publicidade da empresa. Trabalhadores felizes, funcionário do mês, equipe motivada e outras situações do mundo empresarial são cada vez mais comuns nas redes sociais e demais tipos de mídia das empresas. A finalidade comercial do uso da imagem exige autorização, embora alguns precedentes judiciais, desconectados da discussão contemporânea e série sobre o assunto, afirmem que, se não há situação vexatória, não haveria violação à imagem. Há muitas divergências sobre essas questões. O direito nem sempre é aquilo que se reproduz nos tribunais brasileiros.
Na dúvida, o fotógrafo precavido pega a assinatura do fotografado ou seu representante legal na autorização do uso de imagem. Lembrando que, no caso de crianças e demais incapazes, a autorização dos pais ou responsáveis é fundamental para o uso comercial das imagens. E se se tratar de situações de vulnerabilidade, nem com autorização. Proibido. Precisamos proteger a imagem das pessoas. Além de ilegal, é antiético explorar o drama dos outros sem uma relação de intimidade e sem o consentimento expresso do sujeito para a obra do fotógrafo.
Por outro lado, há exageros também. As exigências jurídicas acabam colonizando o espaço de expressão artística da fotografia. Como questiona Rogério Reis em sua genial série Ninguém é de Ninguém (www.rogerioreis.com.br/ninguem-e-de-ninguem), a proteção da privacidade e intimidade são importantes, mas não podem ser absolutas.
De qualquer modo, aquela história de "sorriu, autorizou" não é verdadeira. Porque uma coisa é sorrir para uma fotografia vernacular. Outra coisa é o uso comercial ou sabe-se-lá que finalidade o fotógrafo pretende enquadrar a narrativa fotográfica.
Uma vez conheci uma senhora que estava doando sangue em um hospital. Um fotógrafo fez uma foto dela para uma matéria no jornal. Entretanto, a matéria não era sobre doação de sangue e sim sobre tuberculose. O fotógrafo usou a imagem da senhora que doava sangue para ilustrar uma matéria absolutamente diversa. A imagem dessa senhora foi violenta e fraudulentamente associada a outra finalidade, que inclusive lhe gerou diversos transtornos entre seus familiares e conhecidos.
Há uma moda de fotografia social ou foto denuncia que precisa ser melhor pensada, para que os direitos das pessoas não sejam devassados por mais um ato fotográfico além das já pesadas bagagens carregadas naquela vida de vulnerabilidade. A autorização do uso de imagem e o cuidado, respeito e responsabilidade do fotógrafo são tão importantes quanto aquelas imagens toscas de paparazzi. Não se trata de uma questão de bom senso. Bom senso, no Brasil, é bom senso de classe. Trata-se de honestidade, educação e respeito. Do ponto de vista do direito, uma boa fotografia é uma fotografia honesta.
Rafael Simioni é pós-doutor em direito, professor e pesquisador na área de teoria e filosofia do direito, associado e Diretor Cultural do Foto Clube Pouso Alegre.
SIMIONI, Rafael. Uso de imagem na fotografia. Err01: Revista de Fotografia, Pouso Alegre, v. 1, jan-jun. 2018. Disponível em <http://www.err01.com.br/index.php/2018/02/24/uso-de-imagem-na-fotografia>. ISSN: 2595-1378.