Cuidado com o "novo REFIS"!
O governo atual editou e publicou uma Medida Provisória (MP) criando o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, o qual estão chamando de "novo REFIS". Esta mudança de nome tem a ver com a intenção do governo em não dar tantos benefícios, como vinham sendo dados nos programas anteriores. No pensamento desta equipe econômica ao ser dado muitos benefícios nos impostos em atraso, alimenta um cenário onde os empresários não pagam impostos, utilizam os respectivos valores para se autofinanciar, e ficam no aguardo de REFIS.
Ocorre que, a MP em questão vence em 31/08/2017, e os deputados federais, pensando em si próprios (mais precisamente o relator da MP, o qual possui empresas com dívidas tributárias gigantes), já desfiguraram a MP original e estão ampliando os benefícios dados pelo governo.
Então, o recomendado é esperar e não sair correndo para fazer a adesão ao PERT, pois existem 3 cenários possíveis a partir de 01/09/2017: entra em vigor o texto original (enviado pelo governo com poucos benefícios), o texto proposto pelos deputados (com mais benefícios) ou não valer nenhum.
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