Ao ser intimado de uma reclamação trabalhista, é comum que o empresário designe uma pessoa para que represente a empresa em uma audiência (preposto).
A figura desta pessoa designada é de extrema importância, pois todos os atos por ela praticados serão tidos como de total responsabilidade da empresa. Ou seja, os atos do preposto estão diretamente relacionados com o deslinde de uma reclamação trabalhista.
E quem poderá ser o preposto?
A Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 ("Antiga CLT") através do artigo 843, § 1.º da CLT preceituava que o "empregador poderá fazer-se representar pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente."
Antes da reforma trabalhista, existia um entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 377) de que, para ser preposto o empregado deveria ser empregado registrado.
A "nova CLT" excluiu a condição de empregado do
A Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 ("nova CLT") incluiu o parágrafo terceiro no artigo 843 e encerrou qualquer discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a condição de empregado do preposto:
§ 3.º O preposto a que se refere o § 1.º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
Portanto, com a reforma trabalhista, qualquer pessoa, independentemente da condição de empregado, poderá representar a empresa em uma audiência trabalhista.
Com a inclusão do §3.º no artigo 843 da CLT, o legislador concedeu maior facilidade ao empresário para indicar uma pessoa que o represente em uma audiência, podendo optar por alguém mais próximo a ele, que tenha amplo conhecimento dos fatos, mesmo não sendo empregado.
Ainda não se sabe se o próprio advogado poderá assumir a condição de preposto. A dúvida persiste, pois o advogado já está atuando pela empresa como procurador. Como a legislação não foi transparente neste sentido, aconselha-se neste início, que advogado e preposto sejam pessoas distintas.
Porém, a nova CLT traz uma inovação que facilitará a participação dos empresários em determinadas atos.
Mesmo não sendo mais necessária a condição de empregado do preposto (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), a escolha desta figura exige muita cautela, já que ele terá a obrigação de conhecer todos os fatos.
Além disso, o preposto deve possuir extrema responsabilidade, já que todos os atos por ele praticados, nos termos do artigo 843, § 1.º, da CLT será como se empresário assim tivesse decidido.
Mesmo representada por advogados, o atraso ou o não comparecimento do preposto em uma sessão judicial poderá acarretar a revelia, que é a ausência de defesa e, principalmente, a confissão, que é a aceitação dos fatos trazidos no processo como verdadeiros.
O empresário deverá ter minucioso cuidado para escolher quem irá lhe substituir, pois o resultado de uma demanda judicial poderá estar diretamente relacionado aos atos praticados pelo preposto.
Ainda que ele não seja empregado, os atos praticados por ele serão de total responsabilidade da empresa.
Mesmo com o advento da nova legislação, empresários e advogados, deverão manter uma comunicação constante e permanente, pois o sucesso em uma demanda judicial continuará sendo a escolha acertada do seu representante legal.
O Duarte e Tonetti Advogados tem por costume conversar com todos empresários e com todos os representantes legais das empresas que venham a ser prepostos, de forma a esclarecer pontualmente os fatos de cada demanda judicial, escolher o colaborador que tenha maior conhecimento dos fatos e apontar todas as consequências dos atos praticados pelo representante em uma reclamação trabalhista. Essa postura será muito mais importante com o advento da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, já que o preposto não mais precisará ser empregado da empresa.