Projeto de lei que prevê suspensão de despejos até o final de 2021 é aprovado no Senado Projeto de lei que prevê suspensão de despejos até o final de 2021 é aprovado no Senado | Advocacia Correa de Castro & Associados
Projeto de lei que prevê suspensão de despejos até o final de 2021 é aprovado no Senado
O Senado aprovou o Projeto de Lei 827/2020, suspendendo todas as decisões judiciais para despejo e desocupação de imóveis até dia 31.12.2021. A Lei não abrange todos os contratos de locação, limitando-se aos que possuem aluguel mensal não superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), para o caso de imóvel residencial, e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na hipótese de imóvel não residencial.
A medida pretende evitar consequências sociais e econômicas ainda mais graves do que as já enfrentadas pela pandemia, eis que, em face da tramitação de milhares de pedidos de despejo, o desalojamento neste momento, além de comprometer medidas de segurança, ainda poderá aumentar exponencialmente o déficit habitacional.
O projeto de lei traz ainda outro ponto relevante (e polêmico) acerca da multa contratual, que há muito vem sendo discutida pelo Judiciário e, mesmo com a proposta legislativa, a controvérsia tende a continuar. Agora, aguarda-se posicionamento do Presidente da República, que poderá sancionar o projeto, ou ainda vetá-lo total ou parcialmente.
Por Heloise Moreira Jory, sócia da ACC, e Caroline Neres de Brito, advogada na ACC, ambas na área de Negócios Imobiliários