Newsletter Setembro 2012 - Cerqueira Leite Advogados Associados
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1 . IPTU E ITR: REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA E PONTOS DE DISCUSSÃO.
Sendo o Brasil um país preponderantemente agrícola e ao mesmo tempo possuidor de grandes metrópoles, importante tecer alguns comentários a respeito do Imposto sobre a Propriedade, seja ela urbana ou rural, sem a intenção no entanto, de esgotar o assunto.
2 . Simples Nacional: Permitido novo parcelamento de débitos
O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 101 CGSN/2012, publicada no Diário Oficial de 21-09, que altera a Resolução 94/2011, estabelece, entre outras disposições, que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento próprio.
3 . Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
4 . O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil
5 . Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão