Encontro de Procuradores discute a nova lei de introdução ao direito e mecanismos de uniformização de procedimentos e entendimentos jurídicos - PGE - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
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Encontro de Procuradores discute a nova lei de introdução ao direito e mecanismos de uniformização de procedimentos e entendimentos jurídicos
A Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado (APEP), promoveu nesta sexta-feira (31) o Encontro dos Procuradores do Estado do Paraná 2018, na sede da PGE. O objetivo foi proporcionar uma aproximação das especializadas que sirva para uniformizar procedimentos e entendimentos. O evento recebeu como palestrante o jurista e ex-Procurador do Estado do Paraná Marçal Justen Filho, que falou para cerca de 180 Procuradores presentes.
O Procurador-geral Sandro Kozikoski falou sobre a importância do evento que permite a reunião com os Procuradores que estão no interior do Estado e que, na ocasião, irão contribuir com proposições para a PGE-PR.
Kozikoski citou também o crescimento do trabalho dos Procuradores em decorrência de ações como a criação de juizados especializados e a gratuidade de processos. "Em levantamento foi possível constatar que de 2016 para 2017 o número de tramitações realizadas em diversas procuradorias especializadas cresceu em média 47%", revela alertando que o aumento de demanda pode superar a velocidade de reposição e metodologia de trabalho que vem sendo praticada. Para buscar solucionar a carga de trabalho, o Procurador-geral citou a necessidade de investimento em tecnologia para atender a demanda e a importância do e-Protocolo Digital por proporcionar mais segurança para manifestações, economia de tempo e recursos.
O Professor Marçal foi convidado para trazer algumas luzes aos novos paradigmas impostos pela Lei 13.655 de 2018. A nova lei pode despertar questionamentos futuros dos órgãos de controle estatais sobre a atuação consultiva da PGE.
A Procuradoria do Consultivo já tem debatido o tema internamente sob o receio de haver correções por interpretações equivocadas das normas jurídicas. Entre as interpretações está a abrangência do artigo 28, que pune a pessoa do gestor no caso de dolo ou erro grosseiro. "Há um enorme campo para se discutir a categoria erro grosseiro". Segundo o Procurador-geral, o debate tem objetivo de evitar futura interpelação sobre atuação desempenhada pelos advogados públicos.
O professor Marçal acredita que encontros como esse colaboram para a aproximação entre integrantes da carreira. "Permite o compartilhamento de experiência, de conhecimento, comunicação entre os diferentes setores e o aperfeiçoamento individual dos integrantes da carreira", diz à PGE logo após proferir palestra aos Procuradores presentes.
Na palestra, Marçal abordou a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nº 13.655. Falou sobre órgãos de controle, os problemas da supremacia do interesse público, das licitações, ineficiência e corrupção.
A mesa contou ainda com a presença da procuradora-chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos Leila Cuéllar e da representante da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná Carolina Lucena Schussel.
No período da tarde, Procuradores de todo o Estado estiveram reunidos em suas respectivas especializadas para discutir assuntos como procedimentos internos, procedimentos judiciais e entendimentos jurídicos.
Estiveram reunidas as seguintes especializadas: Procuradoria de Ações Coletivas (PAC), Procuradoria Administrativa (PRA), Procuradoria Ambiental (PAM), Procuradoria do Contencioso Fiscal (PCF), Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos (PRE), Procuradoria do Patrimônio (PRP), Procuradoria Previdenciária Funcional (PPF), Procuradoria Trabalhista e Previdenciária (PRT), Procuradoria de Saúde (PRS), Procuradoria de Sucessões (PSU), Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça(PHG), Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias (CRR), Procuradoria Consultiva (PRC), Coordenadoria do Consultivo (CCON), Assessoria Técnica (AT) e Coordenadoria Judicial (CJUD).