Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 300XXXX-87.2013.8.26.0441 SP 300XXXX-87.2013.8.26.0441
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 300XXXX-87.2013.8.26.0441 SP 300XXXX-87.2013.8.26.0441 - Inteiro Teor
AC 3002208-87.2013.8.26.0441 SP 3002208-87.2013.8.26.0441
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30022088720138260441_49700.pdf
Registro: 2021.0000912410
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3002208-87.2013.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que são apelantes/apelados LUIZ GUILHERME ROSA TABOAS (ASSISTIDO (A) POR SUA MÃE) e MARCIA ROSA TABOAS (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE), são apelados/apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: readequaram o Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Apelação Cível nº 3002208-87.2013.8.26.0441
Apelantes/apelados LUIZ GUILHERME ROSA TABOAS (ASSISTIDO (A) POR SUA MÃE) e MARCIA ROSA TABOAS (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE) Apelados/apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
VOTO Nº 48425
READEQUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO - Retorno à turma julgadora - Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ - Aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora - Readequação ao que foi decidido pelos C. Tribunais Superiores - Recurso readequado.
Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz Guilherme Rosa Taboas, neste ato assistido por sua genitora, Marcia Rosa Taboas contra o Instituto de Previdência de São Paulo , visando o pagamento de pensão por morte de sua avó, que detinha a sua guarda, desta a data do óbito, alegando que, é estudante universitário e que, após o falecimento de sua avó, encontra-se em difícil situação financeira.
A r. sentença de fls. 58/61 julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da pensão por morte da avó do autor e guardiã, de 19.03.2013 a 06.12.2013, com correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, considerando a inconstitucionalidade da forma de atualização do débito prevista pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar os pedidos formulados nas ADIs 4357 e 4425, e a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.4949/97. Condenou, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a presente data, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 111 do E. STJ e o disposto no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
A r. sentença de fls. foi aclarada às fls. 72 para esclarecer que o polo passivo da demanda será ocupado apenas por São Paulo Previdência SPPREV, tendo em vista o disposto no artigo 1º, caput, da Lei Complementar Estadual 1.010/07.
Inconformado apela o autor às fls. 76/79 sustentando, em síntese, que a prorrogação ao recebimento das prestações alimentícias é essencial quando o requerente está a cursar nível superior. Aduziu que a prorrogação é cabível, nos termos do artigo 147, § 2º da Lei Complementar 180/78. Requereu o provimento do recurso a fim de determinar a prorrogação do benefício até que atinja a idade de 25 anos, nos termos da legislação supracitada.
Informado apela o SPPREV às fls. 97/114 sustentando que o pedido do autor foi indeferido administrativamente por falta de amparo legal, uma vez que a guarda não lhe atribui a condição de beneficiário, nos termos do artigo 147, III e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 180/78. Aduziu que tais dispositivos estão, em contrapartida, de acordo com a Lei Federal 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Afirmou que por sua vez o artigo 16 da Lei Federal nº 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social traz um rol taxativo de beneficiários, ficando automaticamente revogadas normas estaduais que deferiam pensão a filhas solteiras, filhos universitários, netos instituídos por ato de vontade, etc. Requereu a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a aplicação da Lei nº 11.960/09.
Recursos recebidos em ambos os efeitos.
Contrarrazões apresentadas às 81/96, 116/131 e 136/140.
Por votação unânime esta Terceira Câmara de Direito Público, em voto de relatoria do Ilustre Des. Ronaldo Andrade, negou provimento aos recursos, reformando-se a r. sentença apenas com relação aos juros e a correção monetária (fls. 147).
O SPPREV apresentou recurso extraordinário (fls. 157) e recurso especial (fls. 182). Recursos não contrarrazoados.
Os autos vieram para esta Turma Julgadora para que, se necessário, readequasse seu acórdão ao que restou decidido no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão entendeu que os juros de mora devem ser aplicados nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, e que em relação à correção monetária deveria ser aplicado a Tabela Prático do TJ-SP, como se verifica da leitura do acórdão:
"Portanto, no caso em epígrafe, ante a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e por arrastamento, da Lei n. 11960/09 deverá ser aplicado o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/35, ou seja, juros moratórios, contados desde a citação, à base de 0,5% ao mês. Ficando a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.
Assim, a r. sentença merece pequeno reparo, apenas para que a pensão seja atualizada a partir da data em que deveriam ser pagas até a data do efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês previsto no artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória
n. 2180-35/01, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960/09"
Os autos vieram para este relator para que houvesse a readequação ao decidido no julgamento do RE 870.947/SE, em relação à aplicação da Lei 11.960/09, cuja ementa é a seguinte:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a
( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)
No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 905 do STJ, cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
( REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Sessão, julgado em 22/02/2018, DJE 02/03/2018).
Assim, para o cálculo da correção monetária, o uso da Lei nº 11.960/09 incorreria em inconstitucionalidade, já que afronta o art. 5º, inc. XXII, pois não expressa a perda inflacionária da moeda em determinado período de tempo.
Entretanto, para o cálculo dos juros moratórios deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09, ou seja, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, pois entendido como constitucional pelo STF.
Dessa forma, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o cálculo da correção monetária, e a Lei nº 11.960/09 para o cálculo dos juros de mora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que estão em consonância.
Dessarte o acórdão proferido por esta Turma fica readequado, quanto aos juros de mora, ao que restou decidido no RE nº 870.947/SE, pelo Supremo, e no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323657562/apelacao-civel-ac-30022088720138260441-sp-3002208-8720138260441/inteiro-teor-1323657601