MPE pede suspensão de reembolso para vereador de BH | Notícias, Política | Tribuna do Paraná
Conforme o MPE, para justificar os gastos excessivos, os vereadores apresentam notas de reembolso com valores "absurdos". Na ação, os promotores de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte afirmam que a "sistemática" de custeio das atividades parlamentares "mostrou-se absolutamente inadequada e infringente dos princípios constitucionais regentes da administração pública, dando azo a toda sorte de abusos e distorções na utilização de recursos públicos."
A Promotoria ressalta que o modelo que já suscitava questionamentos e dúvidas, "revelou-se na prática um absoluto desastre, não exercendo a Mesa Diretora do Legislativo Municipal qualquer controle, além do meramente formal, sobre a destinação dos recursos públicos."
Para justificar o pedido de antecipação de tutela, os promotores alegam receio de "dano irreparável ou de difícil reparação" ao erário até o julgamento de mérito da ação. Segundo o MPE, caso a Justiça reconheça "tal irregularidade e tal ilegitimidade", serão propostas ações para responsabilização dos envolvidos e beneficiários.