Reforma da Receita Federal – Direito Global
Reforma da Receita Federal
4 de setembro de 2019 2 de dezembro de 2020 63
Deputados federais da bancada do Paraná promoveram audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa da Receita Federal. O debate, ocorrido no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, foi solicitado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR) e contou com a presença do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Marcos Assunção. Além de Sergio Souza, compuseram a mesa o Auditor-Fiscal Jaime Durra, coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da Receita Federal, e o professor titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da USP, Heleno Taveira Torres – que se posicionaram, respectivamente, de forma favorável e contrária à reforma administrativa.
Os deputados questionaram a proposta de redução de dez para cinco superintendências regionais, com foco na extinção da 9ª Região Fiscal, que atualmente tem sede em Curitiba e passaria a compor a 5ª RF – com nova superintendência em Porto Alegre e abrangência sobre os estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. "Entendemos que não é o momento de fechar superintendências", afirmou Sergio Souza. "O maior porto seco da América Latina está lá [no Paraná]; os Correios fazem toda a sua operação internacional lá; o maior porto do mercado de exportação, depois de Santos, está lá; a maior fronteira antropizada, que tem o maior problema de tráfico, de aduana, de contrabando está lá", enumerou o parlamentar, após citar que a superintendência da 9ª RF tem boa estrutura física e funciona em prédio próprio em Curitiba.
O professor Heleno Torres, por sua vez, criticou a reforma administrativa ao dizer que mudanças abruptas precisam de um debate mais amplo e que a atual proposta vai contra os "valores do federalismo, de descentralização, regionalização e desconcentração de poder". Disse que enquanto outros países estão criando agências de arrecadação, a Receita Federal estaria propondo o fechamento de agências, o que prejudicaria o atendimento ao contribuinte.
Heleno apontou os artigos 37, 167 e 52 da Constituição Federal e acórdãos do Tribunal de Contas da União ao defender que a Receita tenha tratamento diferenciado no que tange à destinação de recursos para sua manutenção, bem como que o Governo promova concursos para ajustar o defasado número de servidores às demandas do atual modelo administrativo. "Há um projeto de desmonte da Receita Federal. Isso está claramente caracterizado", protestou.
Contraponto – Falando em nome da administração da Receita, Jaime Durra fez um contraponto às alegações dos deputados, explicando que as mudanças no órgão, embora propostas pela atual gestão, são fruto de estudos internos mais antigos. "A gente já vinha vendo que o número de dez regiões fiscais era exagerado", comentou, ao mencionar outros processos de regionalização e nacionalização, dentro da Receita, que se mostraram bem-sucedidos. Como exemplo do "desbalanceamento" da atual estrutura – criada em 1965 – citou uma região (São Paulo) que responde por 40% da arrecadação federal, enquanto outras representam apenas 2% da arrecadação.
O coordenador argumentou que a reforma é necessária, neste momento, diante de três principais fatores – restrição orçamentária, redução dos quadros (aposentadorias) e congelamento de concursos – somados à perda de 22% das funções comissionadas, na Receita, por força do Decreto 9.679/19, que extinguiu 21 mil cargos na administração pública federal. "Não dá pra gente continuar a fazer aquilo que a gente faz, da maneira que a gente faz, tentando obter os mesmos resultados", justificou Jaime. "Com menos recursos e, principalmente, menos servidores, a gente não vai conseguir entregar pra sociedade o resultado que a gente espera", complementou.
Para ele, o enxugamento da estrutura da Receita poderá ser compensado, entre outros fatores, pelos processos eletrônicos e pela proposta de especialização das delegacias da Receita, que passariam a atender demandas específicas em nível regional, de forma a otimizar a força de trabalho e a reduzir discrepâncias – entre as diversas localidades do país – em relação ao tempo de atendimento aos contribuintes. Nesse contexto, e respondendo aos questionamentos dos deputados, o representante da Receita Federal afirmou que, pela proposta, o Paraná perderia a sede da Superintendência, mas teria uma delegacia, em Foz do Iguaçu, especializada em repressão aduaneira.
Por fim, o coordenador disse que o corte no número de superintendências não afeta o atendimento ao contribuinte, mas reconheceu que o órgão busca alternativas ao fechamento de agências e à redução dos quadros para não prejudicar sua atividade fim. "A Receita não está parada. (…) A reestruturação é uma forma interna que a gente tem de tentar sobreviver", argumentou. Segundo ele, tem havido um esforço contínuo da administração, inclusive perante o Congresso, para que a Receita Federal tenha mais recursos e consiga novos concursos públicos para a reposição dos quadros.
Durante a audiência, o deputado Sergio Souza entregou ao representante da Receita um documento, destinado ao secretário Marcos Cintra – que não pôde comparecer ao evento –, com dados sobre a 9ª Região Fiscal e uma defesa da manutenção da Superintendência em Curitiba. (com assessoria do Sindifisco)