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SP ganha no STF ação na guerra fiscal contra MS
O Estado de S. Paulo - 19/11/2002
ter, 19/11/2002 - 10h27 | Do Portal do Governo
O governo de São Paulo ganhou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a prática da guerra fiscal. Quarta-feira, dia 13, o STF aprovou por unanimidade ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra o governo do Mato Grosso do Sul, que estava concedendo benefícios fiscais ilegais para empresas que quisessem se instalar no Estado por meio do programa Proação.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda paulista, a concessão de benefícios estava suspensa desde setembro de 2001, em caráter liminar. À decisão do dia 13 não cabe recurso. Os benefícios fiscais do Proação estavam em vigor desde 1997 e foram ampliados por decreto, em 1998.
O programa isentava de ICMS e previa financiar as cotas do imposto por sete anos.
'Com essa medida, o Supremo sinaliza que esses Estados estão tomando medidas inconstitucionais', disse o chefe da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda paulista, Cirineu do Nascimento Rodrigues.
De acordo com o relator do processo, ministro Ilmar Galvão, esses dispositivos ferem a Constituição porque instituem benefícios fiscais de maneira unilateral, sem convênio com os demais Estados. Além disso, explica o relator, não poderia haver ampliação do benefício por meio de um decreto.