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CNM debate regulamentação do Fundeb em audiência pública na Câmara dos Deputados
Os fatores de ponderação utilizados como parâmetros na divisão dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) fizeram parte dos debates de mais uma audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira, 5 de novembro, pela Câmara dos Deputados com entidades representativas da Educação e dos entes federados. A Confederação Nacional de Municípios participou das discussões sobre o tema e reforçou o posicionamento do movimento municipalista sobre a regulamentação do Fundo com o relator do PL 4.372/2020, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da matéria.
Consultora de Educação da CNM, Mariza Abreu representou o presidente Glademir Aroldi nas discussões e defendeu a ampliação dos estudos sobre os fatores de ponderação em relação às etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino. "O mais consequente nesse momento é manter as ponderações atuais no ano que vem e estudar o ano que vem para quem sabe adotar as novas ponderações em 2023, para os entes federados se organizarem", ressaltou.
Nesse contexto, a consultora da CNM citou uma série de variações, como a questão do número de alunos por professor e o nível socioeconômico dos educandos e indicadores fiscais. Mariza Abreu sugeriu um estudo de custos para melhor definição e demonstrou preocupação com a evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem. "Tem que ter muito cuidado. Seria resultado ou processo? O importante são indicadores de resultados, mas eles têm que ser muito calibrados ou a gente corre o risco de ter uma discussão inócua ou gerar injustiças na distribuição desses recursos", alertou.
A representante da CNM destacou os pontos positivos do PL 4.372/2020, como a proposta de lei de regulamentação em 2020 para 2021 e 2022, bem como a atualização da lei até 2022 para vigência até 2023. "A gente precisa fazer o que for necessário para 2021 e nos dar tempo para a regulamentação", considerou. Outro ponto lembrado pela representante da CNM diz respeito a resolver o problema do ajuste da complementação da União feito no mês de abril e em parcela única. O projeto prevê que esse procedimento ocorra em três parcelas e atende a uma reivindicação antiga dos Municípios.
Consensos e emendas
A CNM também enfatizou pontos consensuais que podem avançar no projeto. Dentre eles, a organização dos fundos contábeis atuais, manutenção dos fatores de ponderação para 2021 e a alocação dos 10% da complementação pelo Valor Aluno/Ano Fundeb (VAAF). Também sugeriu o aperfeiçoamento do sistema de informação para que se tenham dados completos. Já em relação aos dispositivos que necessitam de aperfeiçoamento, a consultora da CNM citou as sugestões de emendas que foram apresentadas pelo movimento municipalista ao deputado Felipe Rigoni referentes às matrículas conveniadas, complementação - Valor Aluno Ano Total (VAAT) (receitas para cálculo do VAAT e alocação dos 50% para a educação infantil); conceito de profissionais da educação, composição da comissão intergovernamental e solução para vedação de pagamento de proventos e pensões sem regra de transição e as matrículas conveniadas.
Além da CNM, foram convidados para os debates a diretora de programa da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (MEC), Sylvia Gouveia; o coordenador-geral de Instrumentos e Medidas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Gustavo Moraes; o secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura de Sergipe e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação da região Nordeste (Undime), Alessio Lima; o sócio fundador da OPPEN Social, Samuel Franco; e o professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), José Soares.