A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (15), em votação simbólica, o Projeto de Lei 4918/2016 que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, também chamado de Estatuto das Estatais. Como foram feitas várias mudanças, alterações, o PL volta ao Senado após exatos três meses de sua aprovação como PLS (Projeto de Lei do Senado) 555.
No caso das restrições para participação nos conselhos das empresas, a determinação de que no mínimo 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desses 20%, devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas. Cabe destacar que, entre outras empresas públicas, o PL 4918 atinge o Banco do Brasil e a Caixa Federal.
Mais debates: Entre os pontos negativos do PL 4918, na avaliação do Comitê, está a inclusão pela Câmara da possibilidade de profissionais liberais ocuparem cargos nos conselhos; o que abre margem para a entrada de profissionais do mercado. Já a conquista de que os representantes sindicais ou de partidos políticos poderão ser nomeados se deixarem as funções antes que isso ocorra, não sendo mais necessário o período de três anos de afastamento, também poderá criar problemas para a representatividade se o conselheiro eleito pelos trabalhadores for dirigente sindical.