SINDVET/MG - PORTARIA IMA
COMUNICADO - 14/03/2018
Portaria IMA 1799/2018
É com satisfação que o Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Minas Gerais (SINDVET/MG) comunica mais uma VITÓRIA NA DEFESA DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE MINAS GERAIS!
Em razão de ajuizamento de Mandado de Segurança impetrado no dia 15/02/2018 pelo SINDVET/MG, para questionar a validade jurídica da Portaria IMA1773/2017, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) resolveu, em 01/03/2018, revogar a referida Portaria.
Assim, o SINDVET/MG, atuando na defesa dos interesses dos Médicos Veterinários conseguiu assegurar postos de trabalho ao garantir a obrigatoriedade e exclusividade da RT (responsabilidade técnica) ser exercida por Médicos Veterinários nas indústrias de laticínios e derivados.
A nova Portaria IMA1799/2018 passou a exigir que além dos estabelecimentos de abate de animais, a RT seja exercida exclusivamente por Médicos Veterinários nas indústrias e estabelecimentos de leite e derivados registradas junto ao IMA.
A nossa luta continuará para que tal exclusividade seja observada em todos e quaisquer estabelecimentos ou indústrias de manipulação de produtos de origem animal. Denuncie a ocorrência de contratação de profissionais não veterinários, em atividades específicas e exclusivas da nossa profissão conforme determinado pela Lei FEDERAL n° 5.517/1968.
Participe do seu Sindicato para o fortalecimento da categoria!
Envie para nós a sua demanda profissional!
Contribua com o seu imposto sindical!
Juntos somos mais fortes! Visite nosso site e divulgue nossas ações!
Segue abaixo a Portaria do IMA nº 1799, de 28 de fevereiro de 2018
COMUNICADO - 20/12/2017
Portaria IMA 1773/2017
O SINDVET-MG – Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Minas Gerais na defesa das atribuições profissionais comunica à classe que em razão da PORTARIA Nº 1773 do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, de 19 de outubro de 2017, por iniciativa desta entidade sindical, neste último dia 18 de dezembro de 2017 realizou-se na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Procon-MG reunião com os promotores públicos Dr. Amauri Artimos da Matta e Dr. Rodrigo Filgueira, onde foram expostas as razões jurídicas e técnicas-científicas sobre os riscos à saúde dos consumidores de produtos de origem animal devido a dispensa pela autarquia estadual fiscalizadora competente de exigir a Responsabilidade Técnica exclusiva dos Médicos Veterinários na promoção e controle da sanidade dos produtos de origem animal.
Também participaram da reunião, o Prof.Dr. Wagner Luiz Moreira dos Santos, da Escola de Veterinária da UFMG, representando a SMMV – Sociedade Mineira de Medicina Veterinária; Dr. Bruno Divino Rocha – presidente em exercício do CRMV-MG; Dr. Messias Francisco Júnior Lôbo Júnior – Diretor Fiscalização do CRMV-MG; Dr. José Geraldo Ribas – Procurador do CRMV-MG; Dr. Fernando Eustáquio Peixoto de Magalhães – Presidente – SINDVET-MG.
Na reunião, os procuradores recomendaram que aguardassem resposta do IMA quanto a legalidade da referida portaria. Assim, estamos atentos para avaliação das providências legais a serem tomadas. Diante de tal fato, contamos com a contribuição dos colegas, para que denunciem a ocorrência de contratação de profissionais não veterinários, em atividades específicas e exclusivas da nossa profissão.