Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta, 23; veja as mudanças - Notícias - Portal Andaiá.com.br
1 23/01/2020 06:33
O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, passa a valer a partir desta quinta-feira (23/1). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.