No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, o parlamento aprovou, em novembro de 2018, a revogação de um conjunto de normas para garantir que os fundos de investimento imobiliário (FII) perdem a isenção do IMT e passam a pagar imposto sempre que compram um prédio para as suas carteiras.
A proposta foi apresentada pelo PCP para corrigir uma falha que subsistia desde 2016 e que permitia aos FII recuperar nos tribunais o imposto que pagavam, já que se mantinha em vigor do decreto-lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, que “cria incentivos fiscais à constituição de FII”.
O PCP alegou que “a isenção de IMT a que os FII tinham acesso foi revogada através de uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais” e alertava para as ações nos tribunais arbitrais, que na altura tinham já determinado a devolução de “mais de três milhões de euros”, estando “cerca de 20 milhões de euros” a aguardar decisão.