Um dos grandes desafios para muitos síndicos é lidar com situações envolvendo barulho no condomínio. Em muitos casos, quando a política de boa vizinhança não é respeitada, o melhor é recorrer à famosa Lei do Silêncio.
Afinal, além de todas as obrigações administrativas...
Que, por sinal, não são poucas.
O responsável pela gestão condominial também é responsável por garantir a boa convivência entre os moradores.
Porém, a lei do silêncio em condomínios é bem controversa e sempre gera muitas discussões.
Isso porque, na verdade, ela não existe.
Neste artigo, mais do que entender sobre o que seria a tal "lei do silêncio", vamos mostrar como você pode mediar conflitos onde o barulho causado por alguns condôminos comprometem o direito dos outros moradores.
Bom, como mencionamos no início do artigo, não existe uma lei do silêncio para condomínios propriamente dita.
Ou seja, na Lei nº 10.406/2002, do novo código civil, que é a lei principal que trata sobre os direitos e deveres dos síndicos e condôminos, não há nenhum artigo que trata exatamente sobre os limites de barulho nos condomínios.
Porém, para aplicar aquela que foi apelidada como lei do silêncio, você poderá recorrer ao artigo de número 1.336 capítulo IV, da Lei Nº10.406 do Código Civil.
É dever do condômino dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
Juntamente com o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal, que trata como infração a perturbação de trabalhadores ou o sossego alheios:
A pena prevista para estes casos é de multa ou até reclusão de quinze dias a três meses.
É importante lembrar que cada cidade complementa a legislação nacional a seu modo.
Sendo assim, procure se informar sobre as normas estabelecidas pela prefeitura da sua cidade.
Além disso, o ideal é detalhar ainda mais as normas nacionais e municipais com o estabelecimento do Regimento Interno e da Convenção do Condomínio.
Você pode, por exemplo, determinar os dias e horários mais adequados para a realização de reformas e mudanças.
Agora que você já sabe como funciona a lei do silêncio em condomínios, é natural que tenham surgido algumas dúvidas.
Responderemos algumas das perguntas mais comuns a seguir...
Quais horários se aplicam a Lei do Silêncio em condomínios?
Embora exista um senso comum de que só é permitido fazer barulho até às 22 horas, não existe nenhuma lei que estabeleça um horário.
O que existe é um limite para avaliação do ruído em áreas residenciais visando o conforto de todos, determinada pela Norma Brasileira (NBR):
Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até às 9h.
Estas informações também são usadas para regulamentar a Lei do Silêncio.
A Organização Mundial de Saúde considera sons acima de 50 decibéis como prejudicial à saúde.
Sendo assim, a solução é recorrer ao Regimento Interno do condomínio.
Você pode estabelecer um limite de decibéis e de tempo, tanto para dias úteis quanto para os fins de semana.
Lembrando que o Regimento Interno não pode criar normas que vão de encontro às leis, mas caso elas não existam, ele servirá como referência.
Agora, vamos para a próxima dúvida.
Qual é o órgão responsável pela fiscalização dos níveis de ruído?
Na maioria das cidades, a legislação indica que a responsabilidade pela fiscalização dos ruídos é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Porém, a depender do caso, pode ser que seja solicitado o apoio da Guarda Municipal para que se faça cumprir a lei.
Também existe a possibilidade da fiscalização ser realizada por um órgão militar do Estado.
Caso o diálogo não seja suficiente, esse órgão pode fazer uso de seu poder de polícia para apreender objetos, aplicar multas e até efetuar prisões.
Em última instância, a fiscalização poderá ser feita pela própria Polícia Militar.
Como lidar com os conflitos relativos à Lei do Silêncio?
É comum os moradores não saberem a quem recorrer quando situações que perturbam o sossego do condomínio acontecem.
Bom, o ideal seria tentar uma resolução pacífica com aquele condômino que está gerando o desconforto.
O síndico até pode ser acionado, através de uma formalização da ocorrência, para ajudar na abordagem.
Caso isso aconteça, você poderá seguir os seguintes passos:
1. Notifique o condômino causador do barulho.
2. Se o barulho persistir, faça uma advertência.
3. Caso o problema não seja resolvido, acione as autoridades da justiça.
Em último caso, o condômino poderá recorrer ao poder judiciário e cobrar um posicionamento mais sério do condomínio.
Como você viu, é preciso ter cautela para saber em quais casos e como se posicionar em situações que envolvem a lei do silêncio em condomínios.