Por uma política de segurança para os \"cyber-cafés\" brasileiros
A Prefeita Marta Suplicy sancionou a Lei Municipal nº 13.720, de 09-01-2004, que regulamenta as atividades de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo. Além de exigir que todos os estabelecimentos que explorem esse tipo de atividade sejam registrados como contribuintes do ISS (art. 2o.), a Lei também exige que possuam cadastro dos menores de 18 anos que freqüentam o local, com dados como nome, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos (art. 3o.) (1).
Essa iniciativa, no entanto, não significa que nossas autoridades tenham começado a despertar para o delicado problema de segurança pública que representa o funcionamento de "cyber-cafés" em nosso país. Embora a Lei se refira expressamente a esses estabelecimentos, na verdade ela institucionaliza (em âmbito municipal) apenas uma política de proteção à criança e o adolescente usuário das "lan-houses", que são outro tipo de estabelecimento mais voltado ao fornecimento de serviços de "jogos eletrônicos em rede". Muitas têm sido as críticas de especialistas sobre os efeitos prejudiciais no desenvolvimento social de crianças que passam horas nessas "lan houses", muitas vezes em horários inapropriados. Por isso, veio em boa hora o édito municipal, que inclusive impede a venda de cigarros e bebidas alcoólicas (art. 4o.) e proíbe a utilização de jogos eletrônicos de azar ou que envolvam valores ou prêmios (art. 6o.). Mas lhe falta, como se disse, caráter regulatório mais amplo, para alcançar as atividades dos estabelecimentos que podem ser verdadeiramente conceituados como "cyber-cafés", ou seja, aqueles especializados simplesmente no fornecimento de serviços de acesso à Internet através de terminais de computadores, que são facultados a qualquer pessoa do público, mediante o pagamento de um preço.
Alguns municípios dos EUA adotaram medidas legais muito mais extremas para controlar o acesso à Internet nos "cyber-cafés", inclusive com a exigência (em alguns casos) da presença de guardas uniformizados e da instalação de câmeras de vigilância nos locais onde se situam os terminais. Em 2002, por exemplo, o Município de Garden Grove expediu regras desse tipo. Os proprietários dos "cyber-cafés" ajuizaram uma ação, alegando violação aos princípios constitucionais de proteção à privacidade e liberdade expressão. Uma corte de apelações do Estado da Califórnia decidiu que a legislação municipal não violava a 1a. Emenda da Constituição norte-americana (que embute o princípio da liberdade de expressão). A corte(7) manteve uma decisão inferior(8), mas não por unanimidade, pois um dos seus juízes dissentiu de forma bastante aguda, acusando a maioria de "abençoar um \'Big Brother\' orwelliano". "A opinião majoritária representa um triste dia na história das liberdades civis", escreveu o Juiz David Sills. Para ele, a instalação de câmeras nos locais públicos de acesso à Internet representa uma invasão à privacidade individual e uma afronta à liberdade de expressão.
1- A íntegra da Lei pode ser encontrada no site do IBDI - www.ibdi.org.br.
4- A proposição de lei nesse sentido foi apresentada na Assembléia do Estado de Maharashtra, e a expectativa era de que seria aprovada, segundo notícia publicada no site www.seattletimes.com , do dia 19 de janeiro deste ano.