RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL | OAB Dicas
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A responsabilidade civil ambiental encontra-se dentro daquilo que a doutrina convencionou chamar de TEORIA DO
RISCO INTEGRAL, pela qual se concebe que a atividade humana intrinsecamente traz riscos iminentes ao meio ambiente.
A responsabilidade civil ambiental não impõe somente o dever de reparar o dano ambiental, mas também os danos causados a terceiros, em decorrência do evento (estes, na hora da execução devem ser individualizados na extensão de cada dano sofrido por determinado indivíduo).
Caso não seja possível a reparação ambiental in natura, isto é: o refazimento do status quo, deve o causador do dano indenizar, hipótese em que o valor ficará no FUNDO DE REPARAÇÃO DOS BENS LESADOS AO MEIO AMBIENTE, previsto na lei da Ação Civil Pública, que custeará projetos de reparação de dano ambiental, sendo gerido pelo Ministério da Justiça, por meio de um Conselho Paritário.
Responsabilidade solidária: a responsabilidade civil ambiente consagra a responsabilidade solidária, modo que se houver mais de um causador do dano (como consórcio de empresas), aquela que tiver melhor solvência poderá arcar com o todo, restando o direito de regresso face as demais.
Inversão do ônus da prova: na ação civil pública ambiental, tem-se a inversão do ônus da prova, de modo que o réu deve provar que não causou o dano, por meio de alguma tese que afaste o nexo causal, haja vista a impossibilidade de se discutir culpa, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva.
Obrigação propter rem: a responsabilidade civil acompanha a coisa, de tal modo, transfere-se o dever de reparar o dano ao novo proprietário, ainda que em nada tenha contribuído para o evento danoso.
Imprescritibilidade: segundo o STJ, a responsabilidade civil ambiental é imprescritível.
Conceitos da PNMA
Art. 3º da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
V – RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flor.