Departamento de Serviços à Família e Menores. Programa de Assistência de Nutrição Complementar-SNAP (Food Stamps) NA GEORGIA - PDF
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Talita Ximenes Neto
1 Departamento de Serviços à Família e Menores Programa de Assistência de Nutrição Complementar-SNAP (Food Stamps) NA GEORGIA O PROGRAMA DE FOOD STAMPS NA GEORGIA Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 1
2 O QUE É O PROGRAMA FOOD STAMPS? O Programa de Assistência de Nutrição Complementar (SNAP), também conhecido como Programa Food Stamps (Vale-Alimentação), é um programa custeado pelo Governo Federal que fornece benefícios mensais aos domicílios de baixa renda para ajudar a pagar o custo da alimentação. O programa também fornece educação alimentar a domicílios de baixa renda para promover alimentação saudável e estilos de vida saudáveis, bem como fornecer oportunidades de emprego e treinamento para adultos solteiros, sem filhos e atividades de auxílio para promover os benefícios do Programa Food Stamps junto aos domicílios e comunidades de baixa renda. O QUE É UM DOMICÍLIO? Um domicílio pode ser uma pessoa vivendo sozinha, uma família, ou diversos indivíduos que não têm parentesco entre si e que vivem juntos e, rotineiramente, comprem e preparem refeições em conjunto. Certos membros da família ou indivíduos que vivem juntos e, rotineiramente, não comprem e preparem refeições em conjunto, não têm de ser incluídos no domicílio. Para esses indivíduos, não é necessário fornecer ao assistente social os números de seguridade social, status de imigração e cidadania. A decisão de incluir ou não um indivíduo no domicílio baseia-se em regulamentos federais. QUE TIPO DE SERVIÇOS DE REQUERENTES É FORNECIDO AO DOMICÍLIO? Caso precise de um intérprete de idiomas, de ajuda para preencher formulários, de acomodações devido a incapacitação ou auxílio para obter informações, a fim de preencher o seu requerimento, pergunte-nos ou telefone para Se você for portador de deficiência auditiva, telefone para GA Relay em Esses serviços são gratuitos e serão fornecidos a qualquer um que deles necessitar. QUEM PODE REQUERER OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS? Qualquer um pode requerer os benefícios do food stamps. O programa ajuda domicílios que tenham renda e recursos limitados. Isso inclui domicílios que estejam passando por crise temporária, bem como domicílios cuja renda seja igual ou inferior à da linha de pobreza. ONDE REQUERER? Cada condado possui um escritório do Departamento de Serviços à Família e Menores (DFCS). Esse departamento recebe requerimentos para os benefícios do food stamps. Consulte a seção do governo do condado na sua lista telefônica ou acesse o website do Departamento de Serviços Humanos (DHS) da Georgia no para encontrar o endereço e telefone do seu departamento local. Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 2
3 QUANDO VOCÊ PODE REQUERER? Todos os escritórios do Departamento de Serviços à Família e Menores ficam abertos de Segunda à Sexta-feira, exceto aos fins de semana e feriados. O expediente, normalmente, é das 8 da manhã às 5 da tarde. Telefone para o seu departamento do condado local para saber o horário de expediente em sua área. Os requerimentos online estão disponíveis 24 horas por dia através do website COMPASS da Georgia em: O QUE É UM REPRESENTANTE AUTORIZADO? Um representante autorizado é uma pessoa que tenha permissão do seu domicílio para requerer, obter e/ou usar os benefícios do food stamps em nome do seu domicílio porque você não pode fazêlo. COMO REQUERER OS BENEFÍCIOS? Para requerer os benefícios, o chefe do domicílio, um membro do domicílio ou pessoa autorizada que represente o domicílio pode preencher um requerimento para assistência. Um requerimento pode ser obtido no Departamento de Serviços à Família e Menores do seu condado local ou através do website do DHS. Você pode ir até o escritório para requerer, telefonar para o escritório para solicitar que lhe enviem um requerimento no seu endereço residencial, ou pedir a alguém que obtenha um formulário para você. Você pode copiar o requerimento em branco encontrado no website em: Preencha o formulário e envie-o por correio ou fax ou leveo até o escritório local do seu condado. COMO REQUERER OS BENEFÍCIOS ONLINE? Você, também, pode requerer food stamps online através do website COMPASS no O COMPASS permite aos indivíduos requererem os Food Stamps online. Os requerentes que criarem uma conta online poderão verificar o status de seu requerimento, assim como verificar sua qualificação para outros programas do DHS através da ferramenta de prétriagem do COMPASS. Além disso, o COMPASS permite que os beneficiários do food stamps comuniquem alterações nas circunstâncias do domicílio e renovem seus benefícios online. QUANDO CONSIDERA-SE O REQUERIMENTO PROTOCOLADO? Considera-se um requerimento protocolado quando este tiver o nome do chefe do domicílio, endereço, data e assinatura do chefe do domicílio ou outro membro do domicílio, e for recebido pelo departamento local do condado. O requerimento pode ser protocolado pessoalmente, por correio ou fax, ou online junto ao Departamento de Serviços à Família e Menores. Um requerimento deve ser protocolado junto ao Departamento de Serviços à Família e Menores do seu condado local, mas qualquer Departamento de Serviços à Família e Menores poderá aceitar seu requerimento. Você deverá preencher todo o requerimento. É muito importante que você forneça o seu número de telefone e/ou endereço para que Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 3
4 o DFCS possa contatá-lo por telefone. O QUE ACONTECE UMA VEZ PROTOCOLADO O REQUERIMENTO? Você ou um membro do seu domicílio (ou alguém autorizado a fazer o requerimento para o seu domicílio) deve ser entrevistado por uma pessoa da equipe do DFCS. O indivíduo que for entrevistado deve ter conhecimento a respeito da situação do seu domicílio. É necessária uma entrevista por telefone. Para indivíduos idosos/deficientes ou indivíduos que tenham dificuldade para vir até o escritório, a entrevista pode ser feita por telefone, um pré-agendamento de visita à residência, ou uma visita ao escritório. Contate o seu departamento local para saber mais sobre as entrevistas. O QUE ACONTECE NA ENTREVISTA? O assistente social lhe fará perguntas sobre a renda, recursos, aluguel ou hipoteca e custos dos serviços públicos (água, luz, etc) do seu domicílio. Certos domicílios podem ter de responder, também, perguntas sobre despesas médicas e despesas com sustento e cuidado de menores. É necessária uma comprovação da situação do seu domicílio. Portanto, se possuir as seguintes informações, você deve trazê-las consigo: * comprovante de identidade * comprovante de sua cidadania, tais como: certidão de nascimento, passaporte norteamericano, registro de hospital, etc. * documentos de imigração para pessoas que requeiram os benefícios e que não sejam cidadãos norte-americanos * números de seguridade social para pessoas que requererem os benefícios * comprovante de renda de cada membro do domicílio (canhotos de cheque, cartas de credenciamento para seguridade social ou administração dos veteranos de guerra, benefícios de desemprego, contribuições da família ou amigos, sustento de filhos, etc.) * recibo do aluguel do último mês ou livro de pagamentos de hipoteca * despesas médicas para pessoas com 60 anos ou mais e/ou incapacitadas * recibos de cuidados de menores para pais que estejam trabalhando, na escola ou em treinamento * informações e comprovantes adicionais podem ser necessários, dependendo da sua situação. Se você não possuir todas as informações da primeira vez que requerer, você terá 10 dias, a partir da data da entrevista, para providenciar as evidências exigidas. A entrevista é uma discussão oficial e confidencial das circunstâncias do domicílio. O entrevistador não pode simplesmente coletar e revisar informações, mas deve explorar e solucionar informações não claras ou incompletas. Se um indivíduo no seu domicílio não quiser nos dar um número de seguridade social ou informações sobre o status de imigração ou cidadania, o indivíduo não se qualificará para os benefícios do food Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 4
5 stamps. Outros membros do domicílio ainda podem se qualificar para os benefícios. Um indivíduo não será denunciado ao Departamento de Segurança Interna, Serviços de Imigração e Cidadania dos Estados Unidos se decidir não fornecer um número de seguridade social. VOCÊ SE QUALIFICA? VOCÊ PODE SE QUALIFICAR PARA OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS, SE: você for cidadão dos Estados Unidos ou tiver algum status legal de estrangeiro você fornecer todos os documentos exigidos como comprovante da situação domiciliar você e/ou outros membros do domicílio estiverem em conformidade com os requisitos de trabalho a renda mensal do domicílio não ultrapassar os limites de renda, com base no número de pessoas que vivem no domicílio o aluguel ou pagamento da hipoteca, contas de serviços públicos (água, luz, etc.) e, em alguns casos, despesas médicas, despesas com cuidados ou sustento de menores são levados em consideração no processo de determinação de qualificação, se forem fornecidos comprovantes dessas despesas. QUANTO TEMPO LEVA PARA OBTER OS BENEFÍCIOS? O requerimento deve ser processado e os benefícios disponíveis dentro de 30 dias a partir da data de protocolação do requerimento. Se o seu domicílio tiver pouca ou nenhuma renda e atender critérios específicos, o requerimento deve ser processado e os benefícios disponíveis dentro de 7 dias. Uma notificação é enviada a cada domicílio informando se o domicílio se qualifica para os benefícios do food stamps. Em caso afirmativo, a notificação traz a quantia de benefícios que o domicílio receberá e por quanto tempo o domicílio receberá os benefícios antes de ter de requerer novamente. QUANTO VOCÊ RECEBERÁ? A quantia de benefícios que o seu domicílio recebe depende do número de indivíduos no seu domicílio para food stamps, a quantia da renda do domicílio e a quantia de deduções usadas no processo orçamentário. A data do requerimento afeta a quantia de benefícios recebidos pelo domicílio no primeiro mês. Enquanto o seu domicílio continuar se qualificando, os benefícios serão fornecidos todo mês. Os benefícios restantes na sua conta EBT podem ser obtidos até que sejam totalmente utilizados, mesmo se o seu caso de food stamps for encerrado. O QUE VOCÊ PODE FAZER SE ACHAR QUE A DECISÃO SOBRE O SEU CASO FOR INJUSTA? Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 5
6 Você tem o direito a uma audiência justa se acreditar que a decisão tomada no seu caso não for justa. Você pode solicitar uma audiência justa escrevendo ou telefonando para o departamento do seu condado local. Você deve entrar em contato com o departamento do seu condado local dentro de 10 dias, a partir do recebimento da sua notificação de qualificação, se quiser solicitar uma audiência justa. COMO OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS SÃO EMITIDOS PARA VOCÊ? Os benefícios são emitidos utilizando-se um cartão de transferência eletrônica de benefícios (EBT) e Número de Identificação Pessoal (PIN). Se você se qualificar para os benefícios, você receberá por correio um cartão EBT e o PIN no seu domicílio. O domicílio usará o cartão EBT em lojas autorizadas para a compra de alimentos. Quando a quantia total da compra do benefício de alimentação for determinada no caixa da loja, você passará o seu cartão EBT pela máquina do ponto de vendas, e digitará o número do seu PIN. O valor da compra será descontado do total mensal que você recebe. O QUE SE PODE COMPRAR COM OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS? Os benefícios só podem ser usados para comprar alimentos e plantas ou sementes que produzam alimentos, para serem consumidos no seu domicílio. Certos suplementos nutricionais como Ensure podem ser adquiridos com os benefícios do food stamps. Gelo, água e alimentos frios ou à temperatura ambiente, que não são elaborados para serem consumidos na loja, podem ser adquiridos com benefícios do food stamps. O QUE NÃO SE PODE COMPRAR COM OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS? Os benefícios do food stamps não podem ser usados para comprar bebidas alcoólicas, cigarros ou fumo, suprimentos domésticos como sabão e produtos de papel, remédios, vitaminas, comidas para animais e nenhum ítem não-alimentício. ONDE VOCÊ PODE GASTAR OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS? As lojas de alimentos que forem autorizadas pelo Serviço de Alimentos e Nutrição do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos podem aceitar transações EBT para compra de alimentos. A maioria das lojas possuem placas para indicar que os benefícios do food stamps podem ser usados para adquirir produtos alimentícios. POR QUANTO TEMPO VOCÊ PODE RECEBER OS BENEFÍCIOS DO FOOD STAMPS? Se for qualificado, o seu domicílio pode receber food stamps de um mês a um ano antes de requerer novamente. No último mês do período de certificação, o seu domicílio deve receber uma carta de notificação do DFCS. A carta lhe dirá que o seu período de certificação está prestes a terminar e que o seu domicílio precisará de um novo requerimento. Se a sua resposta a esta carta for feita em tempo hábil, os seus benefícios continuarão, se o seu domicílio ainda se qualificar. Se você não responder à carta de notificação, os seus benefícios serão suspensos. Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 6
7 ENQUANTO ESTIVER RECEBENDO OS BENEFÍCIOS, QUE ALTERAÇÕES O SEU DOMICÍLIO DEVE RELATAR? Domicílios de Relatório Simplificado Todos os domicílios de food stamps da Georgia possuem requisitos de relatório simplificado. Isso significa que você só tem de relatar uma alteração quando a sua receita bruta mensal total ultrapassar 130 % da linha de pobreza federal para o tamanho do seu domicílio. O seu assistente social lhe explicará este requisito. Você pode relatar as alterações para o Centro de Atendimento do DFCS em ou em QUAIS SÃO SUAS RESPONSABILIDADES? Você deve responder completamente todas as perguntas. Você deve assinar seu nome para certificar, sob pena de perjúrio, que todas as respostas são verdadeiras. Você deve comprovar que você se qualifica. Relatar as alterações nas circunstâncias do domicílio. Não vender, comercializar, nem dar à outros os seus benefícios de food stamps. Usar os benefícios do food stamps para comprar apenas ítens que se qualifiquem. QUAIS SÃO AS PENALIDADES POR VIOLAR AS REGRAS? Você pode perder os seus benefícios ou estar sujeito à processos criminais por, intencionalmente, fornecer informações falsas. Não forneça falsas informações, nem esconda informações para obter benefícios os quais seu domicílio não deveria receber. Não use o cartão de benefícios ou cartão EBT de Food Stamps de outras pessoas e não permita que outra(s) pessoa(s) usem o seu. Não use o benefício de Food para comprar itens que não sejam alimentos, como bebida alcoólica ou cigarros, ou para pagar cartões de crédito Não troque ou comercialize Food Stamps ou cartões EBT por produtos ilegais, como armas de fogo, munição e substâncias controladas (drogas ilegais). Qualquer membro do domicílio que violar quaisquer das regras de food stamps, intencionalmente, será punido com a exclusão, por um ano ou mais, ou permanentemente, do Programa de Food Stamps; multado em até $ ; encarcerado por até 20 anos, ou ambos. Esse indivíduo também estará sujeito a processo, segundo outras leis estaduais e federais aplicáveis. Esse indivíduo pode ser excluído do Programa de Food Stamps por outros 18 meses, se assim decidido em juízo. Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 7
8 Qualquer membro do domicílio que, intencionalmente, violar as regras pode não receber Food Stamps por um ano na primeira violação, dois anos na segunda violação, e, permanentemente, na terceira violação. Se um tribunal declarar você, ou qualquer membro do domicílio, culpado por usar ou receber benefícios de food stamps em uma transação que envolva a venda de uma substância controlada, você ou o membro desse domicílio não se qualificará para os benefícios durante dois anos pela primeira infração e, permanentemente, pela segunda infração. Se um tribunal declarar que você, ou qualquer membro do domicílio, culpado por ter usado ou recebido benefícios em uma transação envolvendo a venda de armas de fogo, munição ou explosivos, você ou esse membro do domicílio ficará, permanentemente, impedido de participar do Programa de Food Stamps, quando da primeira infração deste tipo. Se um tribunal declarar que você, ou qualquer membro do domicílio, culpado por ter negociado benefícios por uma quantia total de $500 ou mais, você ou esse membro do domicílio, será, permanentemente, impedido de participar do Programa de Food Stamps, quando da primeira infração desse tipo. Se você, ou qualquer membro do domicílio, for considerado culpado por ter dado uma declaração fraudulenta em relação a identidade (quem você é) ou local de residência (onde você mora), para poder receber os vários benefícios de Food Stamps, você ou esse membro do domicílio, será impedido de participar do Programa de Food Stamps por um período de 10 anos. QUANDO OS BENEFÍCIOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA O DOMICÍLIO? Os benefícios são creditados na conta do EBT a partir do 5º até o 23º dia de cada mês. Para acessar os seus benefícios, você precisa do seu cartão EBT e do PIN. Se você perder o seu cartão EBT ou ele for roubado, ou você esquecer o seu PIN, ligue para a linha gratuita do EBT de atendimento ao cliente, através do telefone: O seu cartão perdido ou roubado será cancelado. Será emitido um novo cartão e/ou PIN para o seu domicílio. Para obter informações online sobre a sua conta EBT, acesse: Usando o seu número de cartão e o Número de Identificação Pessoal (PIN), você pode: Verificar o saldo atual de sua conta Revisar o histórico das suas transações Mudar o seu PIN Entrar em contato com o Atendimento ao Cliente Você precisa ter o seu número de cartão pronto para acessar suas informações. Lembre-se de guardar o seu cartão EBT e PIN em um lugar seguro. Se alguém obtiver o seu cartão EBT e PIN, esse indivíduo conseguirá obter os seus benefícios. Os benefícios retirados da sua conta EBT, não são devolvidos pelo DFCS. Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 8
9 VOCÊ TEM O DIREITO DE: receber um requerimento no dia em que solicitá-lo. ter o seu requerimento aceito quando protocolá-lo. fazer com que um adulto requeira para o seu domicílio, se você não puder ir até o escritório do Food Stamps. receber uma visita domiciliar ou fazer uma entrevista por telefone, se tiver mais de 60 anos ou estiver incapacitado e não encontrar ninguém para requerer por você. ter o seu cartão EBT e PIN dentro de 30 dias da data em que protocolar o seu requerimento, se estiver qualificado, ou ter o seu cartão EBT e PIN dentro de 5 dias da data em que protocolar o seu requerimento, se estiver qualificado para serviços urgentes. receber tratamento justo sem discriminação por idade, sexo, raça, cor, incapacitação, crença religiosa, etnia ou crenças políticas. ter uma audiência justa se discordar de qualquer ação tomada em relação ao seu caso. examinar o arquivo do seu caso e as regras do programa. ser notificado, com antecedência, se os seus benefícios forem reduzidos ou interrompidos devido a uma alteração que não foi relatada por escrito. O Departamento de Serviços à Família e Menores exige que nenhum requerente ou beneficiário de serviços da agência, por motivo de raça, cor, sexo, idade, religião, nacionalidade, afiliação política ou deficiência seja excluído de participar dos benefícios, ou estes lhe serem negados, ou de outra forma ser sujeitado a discriminação segundo nenhum programa ou atividade conduzida ou apoiada pelo Departamento. O requisito se aplica a indivíduos, instalações de assistência à menores e outras agências/organizações nas quais o Departamento faça encaminhamentos ou adquira serviços. De acordo com a leis federais, o Departamento de Agricultura dos E.U.A. (USDA) e a política do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos E.U.A. (HHS), esta instituição está proibida de discriminar com base em raça, cor, nacionalidade, deficiência, idade, sexo e, em alguns casos, crenças religiosas ou políticas. O Departamento de Agricultura dos E.U.A. também proíbe discriminação contra seus clientes, funcionários e candidatos à emprego, com base em raça, cor, nacionalidade, idade, deficiência, sexo, identidade sexual, religião, represálias e, quando aplicável, crenças políticas, estado civil, situação familiar ou parental, orientação sexual; ou se toda ou parte da renda de um indivíduo seja oriunda de qualquer programa de assistência pública ou de informações genéticas protegidas, no emprego ou em qualquer programa ou atividade conduzidos ou custeados pelo Departamento. (Nem todas as bases de proibição se aplicarão a todos os programas e/ou atividades.) Para registrar uma queixa de discriminação relacionada ao programa de Direitos Civis junto ao USDA, preencha o Formulário de Reclamação de Discriminação de Programa do USDA através do link: em qualquer escritório do USDA, ou ligue para (866) , para solicitar um formulário. Você também pode encaminhar uma carta contendo todas as informações solicitadas no formulário. Envie o formulário de reclamação preenchido ou carta por correio aos cuidados do U.S. Department of Agriculture, Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 9
10 Director, Office of Adjudication, no endereço:1400 Independence Avenue, S.W., Washington, D.C , por fax (202) ou Indivíduos portadores de deficiência auditiva ou de fala, poderão entrar em contato com o USDA através do Federal Relay Service (Serviço Federal de Retransmissão) no telefone (800) ou (800) (em espanhol). Para quaisquer outras informações relacionadas ao Programa de Assistência de Nutrição Complementar (SNAP), as pessoas deverão entrar em contato com o SNAP do USDA SNAP, gratuitamente, através do telefone (800) , que também atende em espanhol, ou clicar no link para obter uma lista dos números de Informações do Estado/Linhas Gratuitas em Para registrar uma queixa contra discriminação em relação a um programa de assistência financeira federal através do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos E.U.A., escreva para: HHS Director, Office for Civil Rights, Room 515-F, 200 Independence Avenue, S.W., Washington, D.C., 20201, ou ligue para (202) (voz) ou (800) (TTY). O USDA e o HHS são fornecedores e empregadores de oportunidades iguais. O Departamento de Serviços à Família e Menores está disponível para auxiliar com problemas e responder a quaisquer perguntas adicionais que você possa ter sobre os benefícios do Food Stamps. Entre em contato com o escritório do seu condado local OU Ligue, gratuitamente, para Form 47 (Rev. 04/14) Portuguese 9
Departamento de Serviços Humanos da Geórgia Se você precisar de ajuda ao preencher este formulário, entre em contato conosco, pelo telefone: 1-877-423-4746. Se você é surdo ou tem deficiência auditiva,