Restituição-Prefeitos e OSIP
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 3/2021 da Segunda Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 11 de março. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 529/21 - Segunda Câmara, disponibilizado, em 30 de março, na edição nº 2.509 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
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529/21 - Segunda Câmara
Clarice Lourenço Theriba, Instituto Confiancce, Izabete Cristina Pavin, José Antônio Camargo, José Renato Strapasson