PublicouCarolina Julio Alterado mais de 4 anos atrás
2 Caso gerador n. 1 De que se trata ?
3 Ato administrativo Manifestação do Estado ou de seus delegatários, no exercício de autoridade pública Classificação em atos simples, complexos e compostos Simples: vontade emitida por 01 autoridade Composto: vontade emitida por 02 autoridades do mesmo órgão ou entidade (ex. Conselhos) Complexo: vontade emitida por 02 órgãos ou entidades
4 Ato administrativo - elementos
Competência Objeto Finalidade (futuro) Forma Motivo (pressupostos) => Quais elementos podem sujeitar-se à apreciação subjetiva no caso de atos discricionários ?
5 Atos administrativos - elementos
6 Delegação de competência (cont.).
9 Atos administrativos - elementos
Forma: princípio da solenidade Motivo: pode ser vinculado (à lei) ou discricionário
10 Resposta ao caso gerador...
11 STJ, Rms RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS CELEBRADO ENTRE SECRETARIA DE ESTADO E PREFEITURA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. Impende esclarecer, desde logo, que não consta dos autos a prova pré-constituída no sentido de que o Exmo. Sr. Secretário de Estado que firmou o contrato de comodato estivesse investido de poderes delegados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí.
12 STJ, Rms Ademais, a Constituição do Estado do Piauí, em seu artigo 102, XVIII, estabelece expressamente que compete exclusivamente ao Governador do Estado "celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, sujeitos ao 'referendum' da Assembléia Legislativa". A par desta circunstância, carecia o Secretário de Saúde de competência para celebrar cessões de uso ou contratos de comodato com outras pessoas jurídicas de direito público interno, consoante bem ponderado no acórdão recorrido. Diante da ausência de um requisito de validade do ato administrativo, afigura-se plenamente plausível a conduta da Secretaria de Estado da Saúde, órgão da administração pública estadual, de rever os atos anteriormente praticados e, por conseguinte, declará-los nulos ou revogados, nos moldes dos enunciados sumulados 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, com os temperamentos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário improvido.
13 Caso gerador n. 2 O Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária expediu norma regulamentar excluindo o cloreto de etila ("lança perfume") da lista de substâncias de uso proibido. Levado o tema à decisão do Superior Tribunal de Justiça, esse decidiu que o ato havia sido exarado por autoridade incompetente, pois as resoluções normativas da ANVISA, por força da lei federal que a instituiu, são de competência da Diretoria Colegiada. Apenas os atos urgentes podem ser praticados pelo Diretor Presidente e, ainda assim, ad referendum do órgão colegiado.Tendo em vista os seus estudos sobre os elementos do ato administrativo, questiona-se: qual(is) elemento(s) encontra(m)-se ausente(s) no mencionado ato? Qual o efeito da(s) irregularidade(s) apontada(s) sobre o ato praticado?
15 Ato administrativo - atributos
Presunção de legitimidade (conforme o direito) e de veracidade (conforme a realidade dos fatos): inverte-se o ônus da prova em favor da Administração Imperatividade – poder unilateral de influir na esfera jurídica do administrado sem a sua concordância Auto-executoriedade – em regra, Administração não precisa recorrer ao Judiciário para executar os seus atos
16 Presunção de legitimidade
17 Imperatividade Também chamado "poder extroverso": poder da Administração de ditar unilateralmente comandos que vão repercutir na esfera de terceiros que não o próprio emitente Limitado pela legalidade e pelos princípios constitucionais Está ausente nos atos negociais ou de consentimento (ex. locação, autorização)
18 Atos de império e atos de gestão
Atos de império: uso do poder de autoridade, unilateral Atos de gestão: consensuais, sem imperatividade ex. locação de bem público Historicamente era utilizada para afastar responsabilidade do Estado nos primeiros casos. Hoje classificação em desuso, por ausência de maior relevância prática, mas ainda por vezes encontrada na doutrina e na jurisprudência
19 Auto-executoriedade Em regra, não se precisa recorrer ao Judiciário para materialmente obter diretamente o efeito prático pretendido pelo ato administrativo Exemplos: dissolução de passeata, interdição de estabelecimento, apreensão de medicamentos com prazo de validade vencido etc
21 REsp /SP ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – FECHAMENTO DE PRÉDIO IRREGULAR – AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE INVOCAR A TUTELA JUDICIAL. 1. A Administração Pública, pela qualidade do ato administrativo que a permite compelir materialmente o administrado ao seu cumprimento, carece de interesse de procurar as vias judiciais para fazer valer sua vontade, pois pode por seus próprios meios providenciar o fechamento de estabelecimento irregular. 2. Recurso especial improvido. (REsp /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005 p. 349)
22 Auto-executoriedade Abrangência e limites: duas correntes
23 Extinção Pelo cumprimento dos efeitos
Esgotamento do conteúdo jurídico Execução material Implemento de condição resolutiva ou termo final Subjetiva: desaparece particular beneficiário do ato (ex. falecimento do beneficiário de pensão - CABM) Objetiva: objeto desaparece (mar invade área que era objeto de enfiteuse - CABM)
Caducidade: ATENÇÃO: não confundir com a caducidade da lei de concessões de serviços públicos!!! Caducidade do ato administrativo discricionário em razão de lei superveniente que torna o ato ilegal, sem que tenha havido contribuição do particular. Não cabe em caso de ato vinculado
26 Extinção do ato administrativo
27 Extinção do ato administrativo
28 Revogação Cabe em atos discricionários Só a Administração pode revogar
Pressupõe interesse público na revogação Em regra não é devida indenização Revogação da revogação
29 Anulação Podem anular: a própria Administração e o PJ
30 Convalidação Pode um ato administrativo viciado ser convalidado ?
Convalidação é "o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos" (CABM) Sim, se o vício for de competência ou forma Não, se o vício for no objeto ou finalidade
31 Convalidação Por ratificação => confirmação pela autoridade competente ou pela repetição do ato na forma correta Por reforma => retira a parte inválida Por conversão => retifica o objeto do ato