Juristas pela Democracia acionam STF contra atos antidemocráticos
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira(16), uma Ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja diferenciada a liberdade de expressão do discurso de ódio, conforma e Constituição Federal.
A intenção é que sejam coibidas e tornadas ilegais manifestações nas redes sociais e nas ruas que possuam como "bandeiras" a instigação de crime e violência contra pessoas, autoridades e coletivos, de discriminação racial, de gênero, de religião, de opção política ou de orientação sexual, ou que atentem contra os poderes constituídos e a democracia.
Por consequência, pedem a imediata retirada dos manifestantes do chamado "300 do Brasil" da Praça dos Três Poderes. O grupo já foi retirado pela Polícia Militar do Distrito Federal, mas a medido foi em função da pandemia de Coronavírus.
Para a entidade, os disparos de fogos de artifício na noite de sábado (13/6) na direção do edifício principal do Supremo Tribunal Federal, pelo grupo que se autodenomina "300 do Brasil", são um exemplo importante de que as emoções, sentimentos de ira, raiva, desprezo, que constituem parte essencial do discurso de ódio, não podem ser tratadas de forma casuística ou natural quando já identificado que seu potencial de ação representa um perigo para o Estado Democrático de Direito, com ameaças explícitas contra a integridade de uma instituição da democracia e seus membros.
"É a hipótese em que o discurso de ódio não deriva do preconceito, como nas questões étnico-raciais e congêneres, mas da intolerância, da incapacidade de conviver com a democracia e seus valores essenciais, que residem no respeito às diferenças", define.
Diante de uma série de situações que se apresentam no país, como a atuação de milícias digitais criadas para coagir e impor o medo ou o grupo "300 do Brasil", que promove atos de ódio contra quaisquer cidadãos que não comunguem com suas bandeiras e limitam o direito de ir e vir, percebe-se que existe uma clara colisão entre normas fundamentais.
De um lado tem-se a liberdade de expressão e, do outro, a proteção à dignidade das pessoas da sociedade.
Na Ação protocolada, os juristas destacam a forma de abuso do direito de liberdade de expressão que ocorre por meio do discurso de ódio. "O discurso de ódio ocorre quando um indivíduo se utiliza de seu direito à liberdade de expressão para inferiorizar e discriminar outrem baseado em suas características, como sexo, etnia, orientação sexual, política, religiosa.
Ou quando é adotado em ações para invocar regimes autoritários e antidemocráticos. A exteriorização de pensamentos contra o próprio regime democrático assume uma das formas do discurso de ódio", delimitam.
Diferente de outros países, o Brasil não possui uma jurisprudência consolidada acerca dos limites impostos à liberdade de expressão e os casos continuam sendo tratados um a um. "Existe um vácuo no que se refere ao tratamento dispensado às ações que possam contemplar critérios gerais.
Na criminalização do discurso de ódio em casos concretos, a maior parte dos tribunais têm se utilizado de uma interpretação própria e vem sendo ignorado que os parâmetros adequados para esta interpretação já são previstos no direito internacional público, por meio de tratados ou convenções em que os países signatários estabelecem padrões para tal criminalização", explica.