Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial - STJ
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de...
Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução...
União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte - TRF4
A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram...
Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença - TRF4
Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que...
Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados - STJ
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha....
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI - RECEITA FEDERAL
A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva...
Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor - TRF1
A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com este entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento...
STJ pode voltar a julgar ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a julgar a inclusão do ISS no cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão. Os ministros da...
Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho - STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor por entender que a existência de uma ação que discute a posse da área, bem como uma liminar de...
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença - STJ
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista...
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena - STJ
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a...
Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado - STJ
A regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do...
Caixa e construtora terão que pagar indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel - TRF4
A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Imóvel na...
Paciente será indenizada em razão de erro médico - TJSP
A 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - proferida pelo juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível da Capital - que condenou...
Um em cada 6 idosos sofre algum tipo de violência, alerta OMS - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS
Um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência em todo o mundo, mostra relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) publicado na revista Lancet Global Health. O alerta foi feito...