Blog Wilton Lima: Carga Horária dos professores de Açailândia é reduzida. O município terá que contratar dezenas de educadores para poder cumprir os 200 dias letivos de 2014.
Carga Horária dos professores de Açailândia é reduzida. O município terá que contratar dezenas de educadores para poder cumprir os 200 dias letivos de 2014.
Audiência Pública realizada no auditório da Secretaria de Educação.
Açailândia - A Secretaria de Educação de Açailândia iniciou a partir de hoje, segunda-feira (07), novas diretrizes para o efetivo funcionamento da rede pública de ensino e terá que contratar novos professores para o cumprimento da LDB, que determina 200 dias letivos para cada ano de ensino e de forma alguma prejudicará os alunos, uma decisão da prefeita Gleide Santos, conforme informou a secretária Ivanete Carvalho. Com isso a folha de pagamento da pasta deverá ficar ainda mais onerada, ou seja, o município corre o risco de cumprir uma lei e deixar de cumprir outra lei, principalmente essa que dita os passos da administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redução da Carga Horária dos professores e as novas diretrizes que já estão sendo aplicadas no município foi amplamente discutida em uma audiência pública, realizada no auditório da Secretária Municipal de Educação, na última sexta-feira (04).
O município está seguindo o que determina a Lei nº 11.738/2008, que já deveria ter sido colocada em prática desde essa data, no entanto, a gestão anterior não teve essa preocupação. O Supremo Tribunal Federal na sua última decisão em que decretou a constitucionalidade da Lei disse que, a referida deveria ser colocada em prática de forma paulatina pelos gestores públicos municipais, ou seja, dois terços até 2010, e o último terço em 2011 – Não foi cumprida pela administração anterior e muito menos foi cobrado pelas instituições públicas como a câmara de Açailândia, e o sindicato da classe do professorado, nesse período.
Considerando a obrigatoriedade da redução da jornada laboral dos professos em sala de aula determinado pela Lei 11.738/2008 e o termos da medida liminar deferida nos autos do processo nº 4493/-47.20313.8.10.022, que estabeleceu para os professores em regime de 25 horas semanais, carga horária em sala de aula de 16h40min, e, jornada extraclasse em 08h20min, a Secretaria Municipal de Educação de Açailândia regulamenta e torna pública a jornada laboral dos professores da Educação Básica do Município de Açailândia, conforme baixo discriminado:
1 – Fica expressamente regulamentado que a jornada destinada para atividades extraclasse será cumprida com 05 horas obrigatoriamente no ambiente escolar, ou em outro local determinado pela Direção da Escola ou Secretaria Municipal de Educação, sob a supervisão dos diretores das unidades escolares ou da supervisão escolar e 3 horas e 20 minutos em local de livre escolha do professor, totalizando 08h20min, correspondendo a 1/3 da jornada de trabalho de 25 horas semanais;
2 – Horário de Aulas/Jornada Semanal Educação Infantil do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental (em anexo abaixo);
3 - A jornada de trabalho do titular de cargo de professor de carreira, de acordo a Lei Municipal nº 349/2010, art. 41, será parcial ou total correspondendo a 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os adquiridos, conforme o que dispõe o art. 34 da Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
4 – Redução de Carga Horária para professores do turno diurno (em anexo abaixo);
5 – Redução de Carga Horária para professores do turno noturno (em anexo abaixo);
6 – O horário de atividade extraclasse será utilizado exclusivamente em prol da valorização profissional do docente através da formação continuada, com reserva de tempo para estudos, planejamento, atividades inerentes à função docente e desenvolvimento de ações que visem à evolução da carreira;
7 – Essa determinação entra em vigor na data de 07 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.