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Categoria: Organização Judiciária
Lei de Organização Judiciária do Ceará
09:58 · 26.10.2017 / atualizado às 09:58 · 26.10.2017 por admin
A nova Lei de Organização Judiciária do Estado, que deve ser levada ao Plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana, após passar por intensas negociações de emendas dos deputados, voltou ao centro das discussões ontem. Relator das emendas na Comissão de Trabalho e Serviço Público, o deputado Elmano de Freitas (PT) subiu à tribuna para frisar que a proposta que chegará para votação final garante que "toda cidade do Ceará tenha uma comarca". Ainda segundo o parlamentar, qualquer mudança nas comarcas do Estado só poderá ser feita através de lei.
A proposta enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) que prevê a vinculação das comarcas de alguns municípios para outros, em virtude do baixo número de processos naquela unidade judiciária, foi o principal ponto de divergência entre os deputados. Isso porque a ideia de transformar comarcas que são sede em alguns municípios para serem vinculadas a outras, podendo dificultar o acesso da população à Justiça, mexe com as bases eleitorais dos parlamentares.
No entanto, segundo o relator da Mensagem, deputado Elmano de Freitas (PT), não haverá prejuízos a nenhum município cearense. Ao todo, de 131 emendas apresentadas ao projeto, 30 foram aprovadas, sendo que sete foram modificadas por ele.
"Os municípios do Ceará todos terão a sua comarca, ou terá uma comarca sede ou terá uma comarca vinculada. Uma coisa importante: estão dizendo que vão ter que ir para uma cidade vizinha. Nós estamos dizendo que as audiências dos processos dos cidadãos serão na sede da sua cidade. A segunda questão é que qualquer mudança na comarca do Ceará só poderá ser feita através de uma lei, uma vez comarca vinculada, uma cidade só poderá perder a condição de ser comarca se no futuro a Assembleia Legislativa aprovar".
Elmano de Freitas destacou também que as comarcas de 11 municípios, que contam com um maior número de processos, ganharão mais um juíz para atender a demanda. Ainda segundo o parlamentar, até 2020, todos os processos no Ceará serão virtualizados.
"Teremos no Estado um processo de modernização no que diz respeito a estabelecer o cronograma de que em julho de 2018, 60% dos processos novos no Ceará serão eletrônicos. Em 2019, 80% dos processos novos também serão eletrônicos e quando chegar em 2020, no Ceará, todo processo novo que for dado entrada será eletrônico. Portanto, a média prazo, o Estado não mais conhecerá processos em papel".
Ao ser questionado pelo deputado Ely Aguiar (PSDC) durante seu pronunciamento sobre a redução das Unidades de Juizados Especiais Criminais na Capital, Elmano respondeu que haverá uma reorganização dos processos penais para alguns juizados, a fim de acelerar o julgamento dos mesmos.
"Um Juizado Especial tem 1.200 processos, sendo que 1.100 são cíveis, a ampla maioria é de direito do consumidor. É o cidadão que procura o juizado, porque comprou uma televisão que deu defeito, a loja não quis trocar e ele entrou com uma ação. Então de 1.100 processos, 100 são criminais. Isso tá ocasionando que um juiz acabe tendo problemas num processo penal e favoreça até ter prescrição. O juiz tem um prazo pra julgar um processo e se ele passar desse prazo, vai ter impunidade. Como são 100 processos no meio de mil, eu tenho um problema pra esse juiz cumprir o prazo. O Tribunal vai manter os juizados nos bairros e esses 100 processos vem para dois (juizados) que eles vão cuidar apenas do criminal".
Audiência pública para debater nova Lei de Organização Judiciária do Estado acontece nesta segunda (18) na AL
15:06 · 17.09.2017 / atualizado às 15:06 · 17.09.2017 por admin
Está marcada para amanhã (18), às 14h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, proposta pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O Projeto de Lei que, no primeiro semestre deste ano, previa a extinção de várias Comarcas no Interior do Estado, foi alterado pelo Tribunal, após vários questionamentos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) e também de parlamentares.
A nova proposta encaminhada à Assembleia diz que as Comarcas que seriam "transferidas" para outros municípios serão transformadas em "vinculadas", "garantindo que todos os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais jurisdições, cujas instalações físicas serão mantidas, bem assim outros atos como o protocolo de petições e documentos, atendimento ao público e expedição de certidões, afastando-se a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados entre as vinculadas e suas respectivas sedes".
A audiência atende a requerimento da deputada Fernanda Pessoa (PR) e do deputado Bruno Pedrosa (PP). Além de prefeitos e ex-prefeitos cearenses, foram convidados para a audiência pública o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente OAB/CE, Marcelo Mota e a defensora pública Geral do Ceará, Mariana Lobo.
Tribunal de Justiça do Ceará propõe a criação de 398 cargos comissionados
09:29 · 06.03.2017 / atualizado às 09:29 · 06.03.2017 por admin
Os deputados estaduais cearenses começam a examinar, a partir desta semana, um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado dispondo "sobre a Organização Administrativa do Poder Judiciário". A matéria, por solicitação da própria Corte de Justiça do Ceará, deverá ser votada em regime de urgência.
Em um dos trechos da mensagem entregue no Legislativo, semana passada, pelo próprio presidente do Tribunal, desembargador Francisco Gladyson Pontes, "Destaca-se que, com a esperada aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a estrutura de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Ceará experimentará um acréscimo de 398 (trezentos e noventa e oito) postos, sem que tal acarrete aumento de despesa, uma vez que para tal desiderato concorrem a extinção de 81 (oitenta e um) cargos do 2º Grau, a refundação da estrutura de cargos em comissão, e a regulamentação da lei da GTR (Gratificação por Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Cientifico)".
Os cargos comissionados serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça, por indicação dos juízes com quem eles vão trabalhar, sendo eles "profissionais de nível superior preferencialmente em Direito ou Administração, e competência, e competência técnica reconhecida", segundo estipula o Art. 54 da proposta, embora no Parágrafo Único do mesmo artigo permita a dispensa da titulação de Advogado ou Administrador, "a critério da Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente para o provimento do cargo de Supervisor lotado em unidade judiciária do interior do Estado, quando o indicado já se achar investido em cargo de provimento em comissão extinto por esta Lei, possuir competência técnica reconhecida, revelada pelo desempenho continuado das funções e for indicado para ocupar cargo lotado na mesma unidade".