A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, de caráter permanente, em consonância com a ação precípua do Conjunto CFESS/CRESS, cumpre o papel de orientação e fiscalização junto aos assistentes sociais. É formada por um diretor conselheiro, a quem cabe a coordenação da comissão, agentes fiscais concursados e assistentes sociais inscritos no CRESS-MG, em pleno gozo de seus direitos. A atuação da COFI e dos agentes fiscais pauta-se na Política Nacional de Fiscalização - PNF, regulamentada pela Resolução CFESS 512/2007, bem como pela Lei 8.662/93, pelo Código de Ética e demais resoluções instituídas pelo CFESS e CRESS-MG (normativas).
A PNF tem o objetivo de direcionar a ação fiscalizadora dos CRESS, na perspectiva da consolidação do nosso projeto ético-político profissional, conforme os princípios do Código de Ética.
Buscando assegurar a estreita relação entre a fiscalização da intervenção do assistente social e a melhoria da qualidade do atendimento ofertado aos usuários dos serviços sociais, a PNF preconiza que a ação fiscalizadora do CRESS-MG, em seu âmbito de jurisdição, articule três dimensões básicas:
Anualmente, a COFI elabora seu Plano de Ação à luz dos instrumentos normativos da profissão, da PNF, das deliberações do Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS e do Plano de Lutas em Defesa do Trabalho, da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior.
As ações da fiscalização são planejadas considerando ainda, os debates e desafios contemporâneos postos à categoria no cotidiano de sua prática profissional, realizando-se através de visitas de rotina, de identificação, de prevenção, de orientação e/ou de constatação de práticas de exercício ilegal ou com indícios de violação da legislação da profissão do/a assistente social, além de realização de palestras a grupos de assistentes sociais e Unidades de Ensino.
A fiscalização, permeada por determinações legais, embasa suas ações nos princípios do Código de Ética e na defesa intransigente do projeto ético-político do Serviço Social. Objetiva, assim, conhecer a realidade vivenciada pelos profissionais em seus espaços sócio-ocupacionais, bem como, levar informações e orientações que possam contribuir para a reflexão e aprimoramento do exercício profissional e prevenir possíveis infrações éticas.