Atualizado: Sábado, 14 Maio de 2011 as 9:26
Publicidade para leis A dificuldade de municípios que não possuem veículos de comunicação oficial na aplicação de suas leis também será tema de discussão na CCJ. O projeto de lei do Senado (PLS) 162/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), pode resolver esta questão. Para isso, o projeto prevê que os entes federados que não possuam veículo de comunicação oficial publiquem suas leis em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular. E, ainda, que afixem o texto, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.