Extinção do agravo retido no novo CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Andou bem o novo Código de Processo Civil ao extinguir a modalidade retida do agravo?
Uma análise entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
Andou bem o novo Código de Processo Civil ao extinguir a modalidade retida do agravo? Uma análise entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
Por primeiro, vale dizer que a natural insatisfação humana em face das contrariedades mais simples do cotidiano pode ser considerada a inspiração para o surgimento dos métodos de revisão, reanálise e rediscussão das mais diversas situações, entre os quais, os recursos judiciais.
Sabidamente as relações entre particulares, superada a fase da autotutela, dão ensejo a demandas judiciais que são decididas por um juiz singular. Estas decisões, proferidas pelo Estado, alheio à relação discutida, normalmente resolvem o conflito entre as partes do processo e por óbvio, geram insatisfações, posto que uma das partes, ou ambas, restará perdedora e a outra vencedora na contenda.
Especificamente, no processo judicial a insatisfação gerada nas partes em razão do insucesso de sua demanda faz surgir o desejo de ter a reanálise da decisão proferida. Esta rediscussão, em regra, é levada a efeito por um órgão colegiado, composto por juízes mais experientes, os quais proferirão uma nova decisão que reformará ou manterá a decisão impugnada.
Oportuno ressaltar a função do Estado moderno quanto à judicialização dos conflitos, o qual, em linhas gerais, é um Estado Social, com efetiva participação na vida das pessoas, a fim de garantir-lhes a vida e o desenvolvimento, através da resolução dos conflitos e pacificação social. Entende-se, pois, que "ao Estado se reconhece a função fundamental de promover a plena realização dos valores humanos, isso deve servir, de um lado, para pôr em destaque a função jurisdicional pacificadora como fator de eliminação dos conflitos que afligem as pessoas e lhes trazem angústias; de outro, para advertir os encarregados do sistema, quanto a necessidade de fazer do processo um meio efetivo para a realização da justiça. (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2008, p.31)".
Primeiramente, é necessário distinguir a natureza jurídica do direito ao duplo grau de jurisdição nas esferas civil e penal.
tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil [ou aos quais o nosso País aderiu] entre a promulgação da Constituição de 1988 e a superveniência da EC nº 45/2004 [referidos tratados assumem caráter materialmente constitucional, porque essa qualificada hierarquia lhe é transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade, que é a "somatória daquilo que se adiciona à Constituição escrita, em função dos valores e princípios nela consagrados"]
Os recursos judiciais, também apelidados de "remédios" por alguns autores, "são mecanismos previstos no ordenamento jurídico que possuem por finalidade sanar os atos processuais de eventuais vícios, de forma ou conteúdo." (Gonçalves, 2005, p. 33).
No ordenamento jurídico brasileiro somente podem ser interpostos recursos contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório capaz de causar prejuízo a alguém. Ou seja, somente os atos judiciais emanados do Juízo podem ser atacados por recursos, como as sentenças e as decisões interlocutórias.
Da sentença pode ser interposta Apelação e da decisão interlocutória pode ser interposto o Agravo, além dos Embargos de Declaração, que podem ser interpostos em face de ambas as decisões, se estas possuírem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
1.1. Evolução do agravo no Código de Processo Civil de 1973
1.2. Do recurso de agravo no Novo Código de Processo Civil
Ressalte-se que a questão decidida incidentalmente antes da sentença, cuja matéria não esteja prevista no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não poderá ser atacada pela parte sucumbente, como outrora se procedia lançando-se mão do Agravo Retido. Porém, isso não significa dizer que aquele que sucumbiu em razão do mérito da decisão nunca poderá se insurgir contra tal decisão.
Juntamente com a Apelação, inserida em suas razões ou contrarrazões, em sede de Preliminar, a parte deverá suscitar a rediscussão das decisões interlocutórias não agraváveis proferidas no curso do processo. Ou seja, o advogado deve se atentar para as questões relacionadas às decisões interlocutórias que ocorrem durante o processo e que não podem ser objeto de Agravo, solicitando seu reexame em preliminar de Apelação, sob pena de preclusão.
Ressalte-se também que esta preliminar pode ser suscitada em razões ou contrarrazões de apelação. Por tal razão e em respeito à regra do contraditório, caso o recorrido suscite tais preliminares em suas contrarrazões, o recorrente terá vista dos autos para manifestar-se acerca destas preliminares em quinze dias.
Com respeito à exclusão do Agravo Retido, como já referido, alterou-se o sistema de preclusões e possibilitou que as matérias que outrora eram recorridas por esta modalidade de Agravo fossem concentradas nas razões de Apelação, se o caso.
Ou seja, não há a necessidade de interpor Agravos sucessivos durante toda a marcha processual, apenas para evitar a preclusão da matéria. Estes Agravos, que na maioria das vezes, eram julgados prejudicados em razão do teor da sentença, somente terão suas matérias rediscutidas quando da Apelação, se houver necessidade.
Trata-se, pois, de procedimento muito mais inteligente do que aquele previsto no Código de Processo Civil de 1973, com objetivo de simplificar o sistema de recursos do Processo Civil Brasileiro e evitar interposição de recursos desnecessários.
Oficial de Justiça TJ-SP, Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon; Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Norte do Paraná; Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Legale.
GENEROSO, Rogério Ferreira. Andou bem o novo Código de Processo Civil ao extinguir a modalidade retida do agravo? Uma análise entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5110, 28 jun. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/58777. Acesso em: 21 set. 2021.