Não Aplicação Da Teoria Do Fato Consumado - Jurisprudência | Jusbrasil
não aplicação da teoria do fato consumado em Jurisprudência
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 46660 PA 2014/0257616-4 (STJ)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedentes. 2. Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 3. Agravo interno desprovido.
TJ-GO - Reexame Necessário 00165703520188090093 (TJ-GO)
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a liminar para a impetrante efetivar sua matrícula na instituição, conforme pleiteado na peça inicial, a confirmação da liminar, em definitivo, é medida que se impõe, ante a consolidação da situação, aplicando-se, assim, a teoria do fato consumado. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 696944 DF 2004/0146255-1 (STJ)
ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO E EMPOSSADO HÁ QUASE 20 ANOS NO CARGO DE AUDITOR FISCAL EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. EXERCÍCIO ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Conforme a atual orientação jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte, não se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso do autor no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação. 2. A situação posta na presente demanda, no entanto, reveste-se de peculiaridades que demandam uma flexibilização do citado postulado, uma vez que, no curso da ação, foi concedida aposentadoria por invalidez ao ora recorrente. 3. A aposentadoria estatutária, substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20 /1998, passou a ser regida pelo regime contributivo. Assim, diante do pagamento efetuado pelo servidor e preenchidos os requisitos de fruição do benefício em um sistema contributivo, a aposentadoria não pode ser desconstituída em razão de atos estranhos ao direito previdenciário, a cujas regras a aquisição da aposentadoria se submete. 4. Recurso especial provido.