Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50095359720164047002 PR 5009535-97.2016.404.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50095359720164047002 PR 5009535-97.2016.404.7002 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5009535-97.2016.4.04.7002/PR
FABIOLA CRISTINA NARESSI
RENATA DAS GRACAS SILVESTRE
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Curitiba, 05 de julho de 2017.
Documento eletrônico assinado por Marcia Vogel Vidal de Oliveira, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9322358v3 e, se solicitado, do código CRC 192615F9.
Signatário (a): Marcia Vogel Vidal de Oliveira
Data e Hora: 30/05/2017 17:24
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, em decorrência de erro no seu cadastro único para programas sociais, que resultou no indeferimento de dois pedidos de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
Em suas razões, a recorrente alega que o erro constante em seu cadastro só poderia ser corrigido pela CEF. Aduz que nunca houve problema com os recolhimentos previdenciários que efetuou com a utilização do NIS. Narra que perdeu o prazo para o recurso pois a CEF não expôs de imediato o erro do seu cadastro. Argumenta que o caso em questão supera um mero dissabor, e que houve a perda de uma chance. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos.
Mantenho a sentença de lavra do Juiz Federal Sergio Luis Ruivo Marques por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
É importante delimitar o objeto do presente feito, que se restringe às alegações apresentadas na inicial, quais sejam, de que a autora sofreu danos morais em decorrência de erro no seu cadastro único para programas sociais, que resultou no indeferimento de dois pedidos de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
Conforme aduzido pela autora o erro foi corrigido quando se dirigiu à CEF, momento em que foi constatado que seu CPF não constaria de seu cadastro, sendo por isso que o NIS estava irregular.
No entanto, a despeito das alegações da parte autora, analisando os elementos constantes dos autos, entendo que não restou demonstrado dano moral apto a indenização.
Os dois concursos que a autora teve pedido de isenção de inscrição indeferido previam a possibilidade de recurso administrativo do indeferimento do pedido de isenção.
Nos dois casos a motivação do indeferimento foi que o NIS não foi identificado na base de dados do Cadastro Único, sabendo a autora desta fundamentação em tempo hábil para a correção do problema.
No concurso do IBGE a autora possuía dois dias para contestar o indeferimento:
5.12.5 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado no dia 26/07/2016, via internet, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br).
5.12.5.1 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos será divulgada, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br), simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos. Os candidatos poderão ter acesso aos motivos do indeferimento de forma individual.
5.12.6 - O candidato poderá, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem 5.12.5, contestar o indeferimento, nos dias 27 e 28/07/2016, por meio do campo de Interposição de Recursos, na página referente a este Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br). Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. (evento1, OUT7, fl. 7)
No concurso do Estado do Paraá o prazo também era de dois dias:
5.3.8. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item10. deste Edital.
10.1.Será admitido recurso quanto às seguintes situações:
c) às questões das provas de conhecimentos e gabaritos preliminares;
d) ao resultado e classificação preliminar do Concurso Público.
10.1.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis para as alíneas a,c e d e de 5 (cinco) dias úteis para a alínea b, contados do primeiro dia subsequente da data de publicação oficial do ato objeto do recurso, no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do úl...
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477123026/recurso-civel-50095359720164047002-pr-5009535-9720164047002/inteiro-teor-477123076