Resumo Esquematizado Direito Ambiental - Instituto Fórmula
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Unidades de Proteção Integral[1]
Estação Ecológica (ESEC) – destina-se à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas.
Reserva Biológica (REBIO) – objetivo: preservação integral da biota, sem a interferência direta do ser humano.Propriedade púbica. Proibida visitação pública (exceto com fins lucrativos);
Parque Nacional (PN) – objetivo: preservar os ecossistemas naturais que possuem relevância ecológica e beleza cênica. Pode haver pesquisas e atividades educativas, atividades educacionais, turismo ecológico, quando autorizadas. A depender de qual ente federativo o instituir, receberá o nome de parque "estadual, distrital ou municipal".
Monumento Natural (MONAT) – Objetivo: preservar sítios naturais e raros, singulares ou de beleza. Admite visitação pública;
Refúgio da Vida Silvestre (RVS) – Objetivo: preservar ambientes naturais típicos de reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna. Área pode ser pública ou particular.
Unidades de Uso Sustentável [2]
Área de Proteção Ambiental (APA) – Objetivo: proteger a diversidade biológica; disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; em regra, são extensas com ocupação humana. Possui atributos bióticos, abióticos e culturais.
Área de relevante Interesse Ecológico (ARIE) – Objetivo: manter os ecossistemas naturais. Área pode ser pública ou particular. Em regra, pouca extensão e sem ocupação humana. Possui características naturais extraordinárias ou abriga exemplares raros da biota.
Floresta Nacional (FLONA) – Objetivo: manter uso sustentável dos recursos e desenvolver pesquisa científica. Área pública. Vegetação predominante nativa.
Reserva Extrativista (RESEX) – propriedade pública que é utilizada por populações extrativistas. Uso concedido pelo poder público via contrato. Pode haver agricultura, criação de animais e pesquisa.
Reserva da Fauna (REFU) – propriedade pública que possui área natural com animais nativos. Excelente para o estudo científico. Possui manejo dos recursos faunísticos. Propriedade pública. Proibida a caça.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) – área natural que abriga populações tradicionais, com exploração sustentável. Propriedade pública. Permitida visitação pública
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – propriedade privada, gravada com perpetuidade. Objetivo: conservar a diversidade biológica. Permitida pesquisa e visitação.
1) CESPE – 2019 – Prefeitura de Campo Grande – MS – Procurador Municipal
Comentário: A questão trata sobre a Lei 9.985/00 (Unidade de Conservação da Natureza): Disposições Gerais. O art. 42º da lei em sua redação traz que: Art.42º As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.
2) VUNESP – 2019 – Prefeitura de Valinhos – SP – Engenheiro Ambiental – GP
Uma das Unidades de Conservação (UCs) de um município do estado de São Paulo é a "Estação Ecológica de Valinhos". Considerando a Lei nº 9.985, de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a classificação tipológica dessa UC e uma de suas características.
A) Preservação sustentável: pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
B) Uso sustentável: visa à preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.
C) Proteção integral: é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
D) Proteção sustentável: sua principal função é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
E) Uso integral: objetiva a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
Comentário: Art. 7°, Lei 9.985/00 Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. (…) § 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
[1] Disponível em: Disponível em: AMADO, Frederico. Sinopse n° 30 Direito Ambiental. 8° ed. 2020. Editora JusPODIVM.
[2] Disponível em: Disponível em: AMADO, Frederico. Sinopse n° 30 Direito Ambiental. 8° ed. 2020. Editora JusPODIVM.