ConJur - Uso de arma de brinquedo em roubo não agrava pena
4 de novembro de 2005, 10h20 Imprimir Enviar
Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena de um homem condenado por roubo em São Paulo e restabeleceu a sentença que o havia condenado à pena de quatro anos de prisão em regime aberto.
Com isso, foi anulada a decisão da 14ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, que havia atendido a apelo do Ministério Público para aumentar a pena para cinco anos e quatro meses, em regime inicial semi-aberto. O Tribunal aumentou a pena considerando que houve uso de arma, como previsto no artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal, sem levar em conta que a arma era de brinquedo.
No STJ, a defesa de Márcio do Nascimento Falconi sustentou que o emprego de objeto similar a arma de fogo pode configurar grave ameaça (o que distingue o roubo do furto), mas não caracterizaria o emprego de arma no crime de roubo.
O relator do Habeas Corpus, ministro Arnaldo Esteves Lima, havia determinado que o paciente aguardasse o julgamento do mérito em regime aberto.
O ministro Arnaldo Esteves lembrou que já está firmada a jurisprudência de que não se pode aplicar o artigo 157 do CP em roubos praticados com arma de brinquedo.
A Súmula 174 do STJ que previa o aumento de pena para crimes de roubo cometidos com arma de brinquedo foi cancelada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2001. A revogação não impedirá que sejam aplicadas as punições previstas na Lei 9.437/97, que estabeleceu o porte de arma de brinquedo como crime autônomo.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional um ano depois da edição da súmula, punindo expressamente a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar alguém.
Os ministros da 3ª Seção, que reúne a 5ª e 6 ªTurmas do STJ, especializadas em Direito Penal, esclareceram que a decisão tem caráter técnico e impedirá que a pena seja aplicada duas vezes para o mesmo fato.
O Código Penal (artigo157) prevê pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para crime de roubo mediante grave ameaça ou violência. O mesmo artigo prevê aumento de um terço até a metade da pena se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma. Para a maioria dos ministros, o uso da arma de brinquedo insere-se na primeira parte (caput) do artigo. A aplicação da majoração só se justifica quando a arma tem real potencial ofensivo.
A discussão sobre a revogação da súmula teve início com o julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado, que excluiu o aumento de pena para um homem pelo porte de arma de brinquedo. Ele foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão depois de ter invadido um caixa eletrônico e obrigado um casal a sacar todo o dinheiro de sua conta. Para efetuar o crime, ele usou uma arma de brinquedo.
O relator do processo, ministro José Arnaldo da Fonseca, votou pelo seu desprovimento, mantendo a decisão do Tribunal paulista. O ministro Edson Vidigal, o único que votou pela manutenção da súmula, afirmou ser irrelevante o fato de a arma ser verdadeira ou não, pois "para a configuração da qualificadora basta que a grave ameaça tenha sido exercida mediante o emprego da arma, não sendo necessária a ocorrência de dano à integridade física da vítima". O ministro Fontes de Alencar acompanhou o entendimento do relator.
Entre as decisões, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu regime semi-aberto a Fernando Paulo Marinho e Marcelo Alves dos Santos, condenados por assaltar uma empresa de ônibus portando arma de brinquedo.
De acordo com o processo, no dia 30 de novembro de 2000, em Suzano, São Paulo, os assaltantes roubaram R$ 70 da empresa de ônibus Viação Suzano. O Juízo de primeiro grau condenou os acusados a cumprir 5 anos e 6 meses de prisão em regime fechado. O juiz afirmou que a sentença se justificava pelo concurso de agentes no crime e o emprego de arma para intimidar as vítimas.
Após a decisão da segunda instância que negou o Habeas Corpus, a defesa dos assaltantes entrou no STJ. Os advogados visavam o estabelecimento do regime prisional semi-aberto e o cancelamento do aumento da pena por emprego de arma de fogo, pois foi utilizada a de brinquedo no assalto. Afirmaram ainda que o regime prisional fechado foi imposto com o único argumento de gravidade do delito.
No STJ, o ministro Paulo Medina, relator do processo, deu o Habeas Corpus para estabelecer regime semi-aberto aos incriminados e não considerou o uso de arma como agravante.
HC 44.511
Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2005, 10h20
7 de novembro de 2005, 21h57
De fato, o que importa para a qualificação da v...
7 de novembro de 2005, 12h22
De fato, o que importa para a qualificação da violência é o que sente a vítima e não a sensação que move o assaltante. Data vênia, o aparente "avanço" dessa política criminal está em rota de colisão com os princípios que orientam a individualização da pena. Quem sai de casa com arma real, ou de brinquedo, apresenta o mesmo grau de intencionalidade relativamente à prática de um delito de roubo e a arma é o instrumento de inibição da reação da vítima. O resto é conversa de gabinete sem qualquer reflexo nos esforços necessáriso para o combate à criminalidade violenta.
Será que foi levado em consideraçao que aquele ...
4 de novembro de 2005, 15h47
Será que foi levado em consideraçao que aquele que estava sendo assaltado (vítima) nao sabia que se tratava de uma arma de brinquedo? Ah! esses julgamentos que sao feito unicamente para colocar criminosos na rua... Me dá uma tristeza de ver policiais colocando suas vidas em risco, trocando tiros com marginais muito, mas muito mais bem armado que a polícia, e vem correndo um Juiz para dar um Alvará de Soltura. Alguém do Judiciario já parou para pensar (antes de proceder um julgamento), que 95% dos marginais que estão na rua foram liberados pelo Judiciário antes mesmo de cumprir a pena a que foi condenado? Quando vamos cobrar da Justiça (?) essas discrepâncias? Outro dia li a notícia de que um presidiário havia sido solto meses antes eis que "estava à beira da morte". Meses depois o mesmo é preso roubando novamente. Alguém da magistratura fez uma invetigação rigorosa acerca desse assunto? quem deu o laudo? em que condiçoes houve a soltura? etc etc. enquanto isso policiais estão sendo mortos por marginais que a justiça o liberou de cumprir pena. Como no caso acima. Acho que já chega de brincar de "fazer justiça".