PLATAFORMA DE QUALIDADE – CARNE BONIFICADA
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Para participar dos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária, é necessário que você, produtor rural, tenha cadastrado e-mail na Agência ou Órgão de Defesa Agropecuária do Estado onde está localizado seu estabelecimento rural.
Após o preenchimento do seu CPF/CNPJ, no quadro abaixo, o sistema consultará suas informações cadastrais na Plataforma de Gestão Agropecuária – PGA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e preencherá automaticamente seu cadastro no sistema de protocolos de rastreabilidade da CNA.
Realizando o cadastro você terá acesso aos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA disponibiliza para valorização de sua produção
Aceito que a CNA consulte meus dados na PGA e me cadastre no sistema de protocolos de rastreabilidade da CNA.
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TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SISTEMA GESTOR DOS PROTOCOLOS DE RASTREABILIDADE
Por meio deste termo, declaro para os devidos fins e sob as penas da legislação vigente, minha adesão voluntária ao SISTEMA GESTOR DE PROTOCOLOS DE RASTREABILIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA, responsabilizando-me pela veracidade das informações fornecidas na Plataforma de Gestão Agropecuária – PGA, instituída no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA por meio da Instrução Normativa nº 23 de 27 de agosto de 2015, ao tempo em que autorizo o registro das referidas informações na Base de Dados Única (BDU) do MAPA.
Autorizo, à CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, o acesso e o uso dos dados listados no Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2015, celebrado entre a referida entidade e o MAPA, bem como o acesso e o uso das informações técnicas e comerciais, programas de informática, procedimentos e rotinas, inclusive daqueles constantes na Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), resguardadas a segurança e a confidencialidade das informações estratégicas, com o propósito específico de utilização e prestação de serviços, no que lhes couber, visando à execução e o gerenciamento dos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária.
Declaro que li e estou ciente das regras de uso do Sistema Gestor dos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária e comprometo-me a cumpri-las e acatá-las. Por fim, declaro que a presente adesão é de minha livre e espontânea vontade.
Pelo presente Termo de Confidencialidade, fica estabelecido que a CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, na qualidade de gestora dos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária, conforme art. 6º do Decreto nº 7.623/2011, é responsável pela segurança e confidencialidade de todos os dados, informações técnicas e comerciais, programas de informática, procedimentos e rotinas a que tiverem acesso, relativos ao Produtor Rural que aderir ao Sistema Gestor dos Protocolos de Rastreabilidade de Adesão Voluntária, respondendo civil e criminalmente, na forma da lei, pelo uso indevido ou não autorizado, bem como pela divulgação ou disponibilização a terceiros, de quaisquer dados e informações de natureza sigilosa ou confidencial que não sejam estritamente necessários para garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Sistema.