PROCON | » Normas e Procedimentos
A Lei Complementar nº 160 de 27 de dezembro de 2013 estabelece a estrutura e a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC/Contagem.
Está superintendência possui corpo jurídico responsável para prestar informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos, além de analisar e instaurar processos administrativos quando cabíveis, sendo estes passiveis de Multa, Recurso e Dívida Ativa.
A autuada poderá apresentar recurso neste órgão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da decisão administrativa. Tal prazo é preclusivo e não depende de preparo por ser um serviço prestado pelo Município de forma gratuita conforme previsão legal.
Para acesso aos processos administrativos do PROCON, o representante deverá comparecer pessoalmente ao órgão para obter vistas do mesmo, sendo negado o direito a carga.
Havendo erro na informação de uma promoção ou preço de produto, o fornecedor deverá publicar a correção por meio de uma ERRATA junto ao órgão.
Formalizar petição endereçada ao PROCON constando o erro na oferta (produto, valor, data, etc) e a correção, bem como o lugar onde foi realizada a correção (jornal, cartaz na loja, redes sociais, etc).
Juntar o jornal ou a publicidade com o erro;
Juntar o jornal ou publicidade com a correção;
A petição deverá ser formalizada em duas vias de igual teor e ser protocolizada na Av. José Faria da Rocha, 1016, Eldorado – Contagem/MG, das 8:00 às 16:00, de segunda feira a sexta feira;