Ministério Público e Câmara Municipal de Quixeré inauguram Procon | Revista Litoral Leste Ceará
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da Promotoria de Justiça de Quixeré, em convênio com a Câmara Municipal de Quixeré inaugurou, na manhã de terça-feira (05/11), o Procon Câmara do município. A solenidade de inauguração foi realizada na sede do Legislativo municipal e contou com a participação da secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio; da promotora de Justiça de Quixeré, Nara Rúbia Silva; e do assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.
O convênio tem como objetivo estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atendimento de interesse da população de Quixeré e para o efetivo cumprimento da proteção e defesa do consumidor. De acordo com a secretária-executiva do Decon, Celly Sampaio, esse convênio integra o plano anual do órgão, cabendo ao Decon exercer a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado do Ceará.
"O Decon tem o dever de promover o incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa do consumidor, é o que determina o artigo 4º, inciso IX da Lei Complementar nº 30/2002. O Procon integra a estrutura do Poder Executivo municipal ou estadual, sendo, por excelência, destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores, para dar efetividade aos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que são regulamentados pelo Decreto 2.181/97", explica a promotora.
Para o funcionamento do novo órgão, o Decon prestou auxílio por meio da capacitação do corpo técnico para atendimento dos consumidores e do fornecimento de orientações para adequação de processamento das demandas recebidas. Além disso, o órgão do MPCE também disponibilizou material educativo com informações sobre os direitos do consumidor.
Além de Quixeré, os municípios que possuem Procon Câmara, por meio de convênio com o MPCE, são Camocim e Itapajé. Ainda, no âmbito municipal, há o Procon Fortaleza, Procon Caucaia e Procon Guaiuba, todos esses integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal. As unidades descentralizadas do Decon, por sua vez, funcionam em Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Também se destaca o Procon da Assembleia Legislativa, criado pela Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001.