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Ministério Público cobra ações do Nossa Senhora Auxiliadora, Prefeitura e entidades para reduzir casos de violência obstétrica
Promotor listou uma série de ações que devem ser tomadas em até 30 dias; caso as recomendações não sejam acatadas MP pode tomar medidas judiciais contra responsáveis
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul publicou hoje, 9, no Diário Oficial do MPMS, uma série de recomendações ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e à Prefeitura de Três Lagoas com o objetivo de elaborar um projeto para reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no município.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça José Roberto Tavares de Souza. No documento, o Promotor afirma que a publicação é destinada a informar os profissionais, a gestão pública de saúde e aos pacientes sobre condutas que caracterizem violência obstetrícia e estabelecer medidas de responsabilização dos profissionais da saúde.
A intervenção do Ministério Público acontece depois de "diversas denúncias de violência obstétrica praticadas no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, conveniado ao Sistema Único de Saúde em Três Lagoas, e nas unidades de saúde do Município, as quais culminaram na instauração deste Procedimento Administrativo", de acordo com o documento, que cita ainda o alto índice de mortalidade materna do município.
O Ministério Público cita, no documento, as ações e atos que configuram violência obstetrícia: "todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério".
Além disso, lembra que a Promotoria de Justiça "recebe rotineiramente denúncias que informam que profissionais de saúde têm exposto parturientes a sofrimento excessivo na tentativa de viabilizar o parto normal e, por vezes, gerado o óbito do feto".
Segundo Resolução do Conselho Federal de Medicina, "é direito das gestantes, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana a partir da 39ª semana de gestação, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos". Segundo o promotor que assinou o documento, na rede pública há "metas a serem alcançadas de percentual de parto natural, sujeitas a corte de repasse de verba pública, sendo que essa imposição, por ser generalizada, não observa as reais condições de saúde nem a autonomia da parturiente".
Com base nessas informações, o documento publicado hoje pelo Ministério Público listou uma série de recomendações feitas à Prefeitura e suas secretarias responsáveis, ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Saúde, aos diretores do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e aos responsáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem. São elas:
A) Afixação de cartazes educativos sobre o conceito de violência obstétrica em locais de ampla visualização nas dependências do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família e Unidades de Pronto Atendimento e Clínica da Mulher. Prazo: 30 dias.
B) Adoção de medidas para coibir condutas que caracterizem violência obstétrica nas dependências do Hospital Auxiliadora, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Clinica da Mulher, viabilizando às gestantes atendimento humanizado. Prazo: imediatamente.
C) Orientações aos enfermeiros, médicos, técnicos em enfermagem, recepcionistas, servidores administrativos e demais profissionais sobre as condutas que configuram violência obstétrica por meio de palestras educativas e capacitações profissionais. Prazo: 30 dias.
D) Informe aos profissionais de saúde, notadamente enfermeiros, médicos e técnicos em enfermagem sobre as responsabilidades em âmbito civil, penal, disciplinar e ético-profissional dos atos decorrentes da prática de violência obstétrica. Prazo: Imediatamente.
E) Orientem os médicos sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina, que prevê ser direito da gestantes, a partir da 39ª semana de gestação, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos. Prazo: imediatamente.
F) Aos Poderes Executivo Estadual e Municipal, que não haja corte de repasse de verba pública ao Hospital conveniado que não cumprir meta quantitativa de determinada forma de parto;
G) Aos Poderes Executivo Estadual e Municipal,que elaborem (se já não houver material elaborado) e distribuam cartilhas e cartazes informativos com intuito de esclarecer as mulheres e população em geral sobre o conceito de violência obstétrica e direitos assegurados às gestantes durante o pré-parto, parto e pós-parto, e distribuam o material em hospitais conveniados, clínicas e unidades de saúde. Prazo: 30 dias.
H) Ao Poder Executivo Municipal, que seja fortalecido o trabalho desenvolvido durante o pré-natal de orientação das gestantes de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos;
Os citados – Prefeito de Três Lagoas, Secretária Municipal de Saúde de Três Lagoas, Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Diretores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, Presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul e Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul – têm dez dias de prazo para responder por escrito às recomendações da Promotoria.
Caso as indicações não sejam cumpridas, segundo o Promotor, podem ser tomadas "medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração e fixação de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos constitucionais e indisponíveis ora tutelados".
O documento foi enviado também, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos Humanos , à Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos Defensores Públicos e ao Diretor do Foro da Comarca de Três Lagoas.
O Movimento Mães Unidas e vítimas que entraram com ação no MP também receberão cópias do documento, além do Conselho Municipal de Saúde de Três Lagoas, representado pelo Comitê de Mortalidade Materno-Infantil.