Notícia - Udesc, TJ, MP, TCE e Fecam divulgam nota pública contra redução do duodécimo
10/06/2019-16h23
Udesc, TJ, MP, TCE e Fecam divulgam nota pública contra redução do duodécimo
Universidade sofrerá perda acima de R$ 40 milhões em 2020 se redução for aprovada - Foto: Victor Lacombe
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das instituições que assinaram nota pública nesta segunda-feira, 10, contra o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que corta em 10% os recursos da universidade, de poderes e de órgãos catarinenses.
Confira a nota completa em arquivo pdf ou abaixo:
"O Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC vêm a público, conjuntamente por meio da presente nota, prestar alguns esclarecimentos que consideram pertinentes e necessários sobre a proposta do Poder Executivo de modificar os atuais critérios das repartições de receitas (duodécimos) em Santa Catarina.
Todos os órgãos estatais autônomos e municípios, por seus gestores, têm plena consciência da boa vontade do atual governo em querer encontrar meios para superar os quadros históricos de endividamento e de desobediência ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, por certo, constituem relevante fator para a falta de recursos para a saúde, educação, segurança e outras ações públicas.
A questão é que, ao contrário do que se pode pensar, a tomada de fatia das receitas de outros poderes e entes, por um lado, nem de longe será capaz de equacionar o crônico descontrole das contas do Executivo e, por outro, caso implementada certamente trará sensíveis e catastróficos impactos em outras atividades essenciais prestadas à população catarinense, que em última análise será a maior prejudicada.
De acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 apresentado ao parlamento, o governo do Estado almeja reduzir em cerca de 10% os repasses que hoje são destinados a todos os demais entes com autonomia financeira. Com isso, em caso de aprovação, a proporção de tudo o que é destinado para Poder Judiciário, ALESC, Ministério Público, TCE e UDESC será reduzida de 21,88 para 19,69% da receita líquida disponível do Estado.
No mesmo projeto, também se pretende a modificação do conceito de Receita Líquida Disponível – RLD, que é a base do repasse aos poderes, órgãos e municípios catarinenses, permitindo sua redução por meio de decreto do Poder Executivo, em prejuízo à segurança jurídica e estabilidade orçamentária dos entes.
Além disso, por meio da desvinculação de receitas tributárias sem registro na fonte do repasse, os poderes, órgãos e municípios catarinenses poderão sofrer perda adicional de até 30% em seus orçamentos. Não fosse o bastante, projeto distinto do Executivo busca criar, ainda, um fundo que, sob a bandeira de concessão de incentivos fiscais de ICMS, igualmente tende a prejudicar as finanças não somente dos demais poderes e entes como, também, de todos os municípios catarinenses ao excluir receitas das repartições constitucionais.
Se para o Executivo esse volume de recursos nem sequer o colocará abaixo do limite de alerta da LRF, para os demais, cujas receitas são significativamente menores, as perdas os deixarão com os respectivos orçamentos colapsados, conquanto TJSC, MPSC, TCE e UDESC sempre tenham sido cuidadosos e meticulosos no controle de gastos – além de, com certa frequência, inclusive promoverem ações em prol de atividades estatais típicas do Poder Executivo. O mesmo ocorrerá com grande parte dos municípios catarinenses, os quais têm nos repasses a principal e indispensável fonte de recursos para a prestação de serviços básicos à população.
A maior função do Estado é melhorar a qualidade de vida das pessoas: mais saúde, mais educação, mais segurança, um ambiente mais saudável e equilibrado. A divisão de poderes e o pacto federativo pressupõem a distribuição das funções estatais sem perder de vista esses objetivos comuns.
Nenhum poder ou órgão do Estado detém o monopólio da prestação de serviços públicos ao cidadão catarinense; pelo contrário, é da essência da democracia a pluralidade de atores que executam atividades específicas e exercem controle sobre outros órgãos públicos.
O resultado do Estado de Santa Catarina, medido por meio de seus indicadores sociais e econômicos, é comum, compartilhado entre todos os integrantes do aparato estatal. Essa é a razão de ser do duodécimo: a divisão dos recursos do Estado para que todos os entes que partilham a responsabilidade consigam produzir os resultados necessários em benefício da população catarinense.
Acredita-se que o bom senso haverá de prevalecer nas discussões que se seguirão na Assembleia Legislativa nesses próximos dias, com a esperança de que assuntos relevantes como o ora tratado sejam precedidos de aprofundados estudos e amplo diálogo entre as instituições e a opinião pública de modo transparente e responsável, reconhecendo-se a importância de cada um dos envolvidos na construção de um Estado de referência, que se consolida cada vez mais como um exemplo para o nosso País.