Processo n. 1000986-95.2019.5.02.0031 do TRT-2
Processo Nº 1000986-95.2019.5.02.0031
O processo possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Luiz Placido Ferrari, Banco Santander, Ivan Ajzenberg, Marcos Aurelio Silva, Rogerio Marques Silva, Vinicius Bernanos Santos.
Publicação • Extraída da página 12803 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ROT-1000986-95.2019.5.02.0031
RECORRENTE IVAN AJZENBERG
ADVOGADO ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI(OAB: 232489/SP)
ADVOGADO ROGERIO MARQUES SILVA(OAB: 268326/SP)
RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO SERGIO CRICCA FILHO(OAB: 278857/SP)
ADVOGADO MARCOS AURELIO SILVA(OAB: 108835/RJ)
PERITO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO
- IVAN AJZENBERG
Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:8516ba3 se encontra disponível para consulta.
Publicação • Extraída da página 11983 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
15ª Turma Despacho
Pauta da Sessão Virtual Ordinária de Julgamento da 16ª Turma, com início às 13:00 do dia 27/05/2020, e encerramento às 13:00 do dia 03/06/2020. O julgamento dar-se-á em sessão totalmente virtual, nos termos do ATO GP Nº 08/2020, deste E. Tribunal. A apresentação de pedido de sustentação oral, quando cabível, implicará no adiamento do processo da sessão virtual para a sessão de julgamento telepresencial, a ser marcada em data oportuna.
Revisor NELSON BUENO DO PRADO
ADVOGADO ROGERIO MARQUES SILVA (OAB: 268326/SP)
ADVOGADO ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB: 232489/SP)
ADVOGADO MARCOS AURELIO SILVA (OAB: 108835/RJ)
10/01/2020há 6 meses
Publicação • Extraída da página 3013 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-1000986-95.2019.5.02.0031
RECLAMANTE IVAN AJZENBERG
Nesta data, fao o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 31 Vara do Trabalho de So Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinrio apresentado pelas partes encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogados que tem procurao nos autos. SÃO PAULO, 9 de Janeiro de 2020.
TELMA CHRISTIANE DE LIMA SILVA
Intime-se a parte contrria para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no prazo legal.
Publicação • Extraída da página 2086 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
ADVOGADO Vinicius Bernanos Santos(OAB: 108949/RJ)
Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho.
2- Considerando que a sentença proferida nestes autos já se manifestou expressamente a respeito da pretensão de suspensão do processo em razão da análise da validade da cl. 11ª da norma coletiva 2018/2020, tendo o Juízo deixado de analisar a validade da referida cláusula em razão de o reclamante estar enquadrado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não há falar em fato superveniente, motivo pelo qual rejeito a pretensão de suspensão requerida pela ré no documento ID. 8b452e2.
3- Intimem-se as partes.
04/12/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 1807 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo nº 1000986-95/2019
Submetidos os embargos de declaração a julgamento, foi proferida a seguinte decisão.
IVAN AJZENBERG opôs Embargos de Declaração alegando omissão no julgado.
1 - Retifico a sentença para constar na fundamentação e na parte dispositiva:
- Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 40ª semanal , de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme acima exposto, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho imprescrito, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª das CCT juntadas aos autos), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST (...).
Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos opostos por IVAN AJZENBERG, por serem tempestivos e, no mérito, acolho os embargos de declaração opostos para analisar a manifestação nos termos da fundamentação.
SÃO PAULO,4 de Dezembro de 2019
Publicação • Extraída da página 3078 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho.
SAO PAULO, 2 de Dezembro de 2019.
SAO PAULO,2 de Dezembro de 2019
25/11/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 3035 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Aos 28 de novembro de 2019, na sede da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por determinação da Exma. Sra. Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel , Juíza do Trabalho Substituta, realizou-se a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVAN AJZENBERG em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
IVAN AJZENBERG , devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , alegando e postulando o exposto na petição de fls. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.354.524,05.
A reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos da Exordial. Juntou documentos.
Realizada Audiência de Instrução.
É O RELATÓRIO. II- FUNDAMENTAÇÃO
Portanto, na presente sentença, as matérias de natureza processual e híbrida (direito material e processual) serão julgadas de acordo com a Lei 13.467/2017. As normas de direito material serão aplicadas aos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017. Registro que não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, eis que não fere qualquer artigo da Constituição da
Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas/Oitiva de prepostos e testemunhas.
Cabe ao magistrado, como diretor do processo e destinatário das provas, o indeferimento de providências inúteis à solução do feito (artigo 370 e 371 do NCPC).
Por sua vez, o objeto de prova são os fatos relevantes e controvertidos da lide, podendo o juiz indeferir a oitiva de testemunhas ou a formulação de perguntas sobre os fatos já provados por confissão da parte ou prova pericial realizada (artigo 443, I, II do NCPC). Cabe, ainda, o indeferimento quando o juiz verificar a completa dispensabilidade das testemunhas ou de perguntas realizadas pelos patronos das partes quando já tiver formado seu convencimento, como é o caso dos autos, sem que isso viole o contraditório e a ampla defesa, sendo legítimo o encerramento da instrução processual no caso vertente.
Por fim, registro ser desnecessária a produção de prova testemunhal para reafirmação de prova documental já inserida nos autos.
Impugnação aos documentos juntados
Rejeito a impugnação atinente aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados.
Impugnação aos valores indicados pelo autor
A importância fixada pela petição inicial de R$ 1.354.524,05 é compatível com os pedidos. Conquanto apresente impugnação, a reclamada não indicou incorreções específicas nem o montante que entendia adequado .
Em homenagem aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela reclamada, porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, com suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional.
Liquidação dos pedidos.
A petição inicial liquidou todos os pedidos de cunho remuneratório, não havendo falar em desrespeito a nova redação do § 1º do art. 840, da CLT.
Declaração Incidental de invalidade dos parágrafos 1º e 2º da cl. 11ª da CCT 2018/2020.
Deixo de analisar a preliminar suscitada antes de se adentrar ao mérito, porquanto a aplicabilidade ou não das disposições constantes na referida cláusula dependerá da análise e do julgamento do mérito.
Chamamento ao Processo (litisconsórcio passivo necessário) A reclamada requerer que a reclamante adite a petição inicial para chamar ao processo todos os sindicatos signatários na Convenção Coletiva dos Bancários.
A modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015 tem lugar quando necessário reconhecer a solidariedade de todos os devedores responsáveis por uma obrigação quando demandado apenas um ou alguns deles. Todavia, pelos argumentos lançados, a reclamada pretende, em verdade, somente incluir no polo passivo da demanda todos os sindicatos signatários da norma coletiva dos bancários pois entende que foi violada a preservação da autonomia da vontade. O instituto foi utilizado de forma equivocada, uma vez que cabe à parte reclamante delimitar o polo passivo da ação indicando contra quem quer demandar, pretensão que somente retarda o processo. Rejeito a postulação.
Ajuizada a ação em 26/07/2019, fixo a prescrição quinquenal, para
declarar prescritas as pretensões anteriores à 26/07/2014, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Quanto ao FGTS aplica-se a súmula 362, do C. TST, com a nova redação.
Alega o autor fazer jus ao adicional de periculosidade, argumentando que: "Durante todo o período imprescrito, laborou o reclamante na sede da reclamada. Ocorre que as atividades do reclamante ocorreram em condições de periculosidade devido à armazenagem irregular e insegura de inflamável líquido (óleo diesel) no interior das edificações onde se ativava, de acordo com o preceitua a Portaria 3.214/78, NR - 16, Anexo 2, item 1 letra "b", item 2 inciso III letra "b" e item 3 letra "s"."(ID. cf9233b).
Na audiência de instrução foi determinada a realização de perícia técnica sendo nomeado o Dr. Sérgio Ricardo Francez Sigolo, que elaborou o laudo pericial de averiguação da suscitada periculosidade (ID. 715390e).
O laudo pericial concluiu que o reclamante não laborava em condições perigosas, pois não laborava em área de risco. Acolho o laudo pericial.
Ademais, reitera esta Magistrada seu posicionamento sobre o tema: a norma técnica brasileira que trata da matéria é, atualmente, a NB 98 - Armazenamento e manuseio de líquidos inflamáveis e combustíveis.
A NB 98, em seu item 4.10 - Instalação de tanques no interior de edifícios, prescreve as condições técnicas a que os tanques
deverão estar sujeitos, diferenciando, inclusive, as características para a armazenagem de inflamáveis classe I e classe II (o óleo diesel está classificado como de classe II), não fazendo qualquer restrição ao uso de tanques de superfície.
As prescrições dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela aprovação de edificações (em que se inclui, normalmente, o Corpo de Bombeiros) são, via de regra, baseadas nas prescrições das normas técnicas nacionais.
Portanto, segundo as normas técnicas brasileiras, não existe impedimento para a armazenagem de líquidos inflamáveis em tanques não enterrados.
Quanto às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a Portaria 3214, de 8/6/1978, publicada em 6/7/78, em sua NR 20, prescreve:
20.2.7 - "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados"
A partir dessa publicação, passou a constituir infração da NR 20 a
instalação, em edificações de tanques não enterrados. Todavia, o alcance da Portaria não é retroativo, nem a mesma determina a substituição de tanques de superfície já existentes por tanques enterrados, mesmo porque tal medida poderia vir a exigir uma modificação significativa na estrutura dos prédios já construídos, o que tornaria inviável.
A prescrição da NR 20 não objetivou estender a proibição aos tanques de consumo diário que abastecem os grupos geradores por gravidade, vez que tal medida …
Publicação • Extraída da página 2625 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais. Assinatura
SAO PAULO, 18 de Outubro de 2019
Publicação • Extraída da página 3195 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Intime-se o perito para que apresente os esclarecimentos e responda aos quesitos suplementares.
Publicação • Extraída da página 2758 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Defiro a dilação de prazo requerida.
SAO PAULO, 6 de Setembro de 2019
03/09/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
- BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
2- Considerando que o reclamante não pede de forma direta a nulidade da cl. 11ª da CCT, não há falar em chamamento ao processo de todos os sindicatos signatários na Convenção Coletiva dos Bancários.
3- Ademais, neste momento não há como este Juízo analisar (ainda que de forma indireta) a validade das negociações coletivas que trazem prejuízo ao trabalhador, porquanto referida matéria será sendo decidida pelo STF. Ademais, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE - 1121633).
4- Assim, caso seja necessário esta Magistrada analisar a validade da referida cláusula no julgamento da lide, este Juízo se reservará no direito de suspender o julgamento do feito no momento oportuno.
5- Por ora, fica mantida a audiência de instrução para o dia 09/10/2019, às 08h50, quando as partes deverão comparecer para depoimentos, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. 6- A título de esclarecimento, registro que a instrução do feito ocorrerá independentemente da conclusão da prova pericial, por ser este o entendimento desta Magistrada.
7- No mais, considerando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, bem como, a alta remuneração por ele percebida, determino que o reclamante junte aos autos as três últimas declarações de IRPF, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento imediato da justiça gratuita. No mesmo prazo faculto ao reclamante a renúncia do pedido de justiça gratuita sem aplicação de qualquer outra penalidade.
8- Intimem-se as partes.
SAO PAULO, 3 de Setembro de 2019
29/07/2019há 11 meses
Publicação • Extraída da página 3372 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº RTOrd-1000986-95.2019.5.02.0031
Designe-se audiência UNA para o dia 29/08/2019 às 08h30min, quando as partes deverão comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT.