Fundamig | Movimento de Direito do Terceiro Setor
Movimento de Direito do Terceiro Setor
Após a promulgação da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009, a FUNDAMIG promoveu entre seus associados e a sociedade civil, um Movimento destinado ao questionamento da constitucionalidade da referida Lei, que, hoje, traz muitas preocupações às nossas filiadas.
Dentre as principais preocupações está a dificuldade em se cumprir os pré-requisitos para obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social e a possível perda da imunidade tributária referente às contribuições para a seguridade social.
Depois de sucessivas reuniões, às quais compareceram ilustres advogados que integram a Seção Minas Gerais da OAB/MG e diversos dirigentes de Fundações e Associações, o Movimento do Terceiro Setor definiu três eixos básico de ação: