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Burocracia e receio de tomar decisões geram insegurança jurídica
O Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp se reuniu na sexta-feira (3/7) para debater tema expressivo para a indústria: a insegurança jurídica. O tema foi tratado pelo especialista e professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres.
Com o advento do Estado democrático de direito, efetiva-se o direito dos cidadãos que deve ser cumprido versus o limite das autoridades públicas. "Há uma sensação que confere poder a estas pessoas, no limite da legalidade constitucional", disse. Portanto, o princípio da segurança jurídica deve estar lastreado na legalidade, mas esta também pode ser opressora, na medida em que o agente público é um servidor e por isto é preciso ter clareza para a autoridade decidir, comentou ao tratar do conceito de decidibilidade. Um fiscal não pode decidir de uma determinada forma e outro fiscal de outra, a não ser em casos excepcionais – quando o dolo foi comprovado, por exemplo. Mas é o caso também que se amplia para a imunidade tributária, que em alguns momentos é reconhecida e em outras não. Por isso, o expositor enfatizou a necessária transparência no exercício da atividade pública.
Outro ponto importante em debate foi a burocracia. "O medo da tomada de decisão gera burocracia, e burocracia em ação é poder de polícia", avaliou Torres. A burocratização gera custos para a indústria, menos emprego, menos renda e compromete a competitividade; é um peso no ordenamento jurídico, em sua avaliação. Torres sinalizou com a simplificação dos procedimentos, a unificação de cadastros e a melhoria da qualidade da regulamentação e das informações.
Bandeira da Fiesp
Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico (Dejur), enfatizou que o tema insegurança jurídica é um dos assuntos caros à Fiesp, sendo uma das bandeiras do presidente da entidade, Paulo Skaf, a simplificação da legislação. Ele questionou a razão de ser expressivo o passivo tributário. "As empresas são incompetentes ou há um cipoal de regras, falta de sincronização dos agentes políticos e normas que, muitas vezes, têm redações confusas e levam a diversas interpretações?", indagou, reafirmando a cobrança por transparência no processo.
Honda exemplificou com um investidor estrangeiro que, se quiser fabricar um produto aqui e perguntar qual a carga tributária, receberá como resposta que depende de em qual Estado será alojada a fábrica, devido à guerra fiscal. E, após instalado, este investidor mesmo assim poderá sofrer auto de infração depois de ter gozado do benefício tributário. São questões complexas como esta que devem mobilizar a sociedade civil em busca de soluções, afirmou o diretor jurídico.
Reunião do Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp no dia 3 de julho. Foto: Everton Amaro/Fiesp
A insegurança é induzida pelo próprio sistema, segundo Torres, que não se mostrou otimista diante deste cenário. Ele frisou que Alemanha, França e Espanha sofrem o mesmo processo: a tendência de fiscalizar cada vez mais os contribuintes e cobrá-los. Ele observou, no entanto, que a atual carga tributária dá sustentabilidade ao Estado a fim de arcar com custos sociais e seus direitos irrenunciáveis, como os de saúde e educação, por exemplo. Mas nem por isto se deve aceitar o péssimo sistema existente, pois o próprio Código Tributário é deficiente quanto à certeza e previsibilidade necessárias, o que é incompatível com os tempos atuais.
A burocracia é uma herança atávico-cultural e não é fácil extirpá-la, comentou Massami Uteda, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele lembrou que, em 1979, o Governo Federal criou o Ministério da Desburocratização, que tinha como uma de suas bandeiras acabar com o reconhecimento de firma. O Brasil era, e é, o único país que exige esta formalidade, ou seja, é preciso provar que você é você ao ser reconhecido por um terceiro que não o conhece, brincou. Por um tempo foi abolido (com exceção dos atos processuais).
"Este Ministério acabou extinto, e o reconhecimento de firma está mais firme do que o Pão de Açúcar. É Kafkaniano", concluiu Uteda. A plateia claro, riu. E a burocracia venceu.