ConJur - CNA quer impugnação de lei que fixa salário no Rio
CNA entra com Adin contra piso salarial no Rio de Janeiro
A Confederação Nacional de Agricultura entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pedindo a impugnação da lei do Estado do Rio de Janeiro, que fixou em três categorias o piso salarial dos trabalhadores que não têm convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Os salários estão fixados em R$ 220, R$ 223 e R$ 226. Na ação, a CNA cita decisão do plenário do STF, em dezembro do ano passado, quando concedeu liminar suspendendo outra lei estadual fluminense que fixava o piso de R$ 220 para os empregados que não tinham salário definido em lei federal.
Para a Confederação, a Constituição é clara quando afirma que o salário mínimo é nacionalmente unificado, através de lei federal. Também acrescenta que a fixação do salário mínimo estadual afronta o princípio da razoabilidade.