Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 09/25/18
By Marcos Augusto Felix - setembro 25, 2018
Em seu primeiro dia de despacho no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou ontem (24) três projetos de lei visando a promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação. Durante o evento, Toffoli assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família".
O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, ou de que, na data de publicação da Lei nº 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção nessas condições resultarão na exclusão do programa do RERCT e não na nulidade da própria declaração.
"Não é permitida a discussão acerca da preferência de créditos decorrentes de dívidas do expropriado, em sede de ação de desapropriação, muito menos em recurso a ela vinculado, devendo a controvérsia ser solucionada nas vias processuais adequadas", finalizou.
EAREsp 742240
Entidades da advocacia repudiam declarações do presidente do STJ
A Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo – OABSP, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA, vêm a público repudiar as recentes declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que desferiu ataques gratuitos à classe dos advogados.
Como o ministro não deve ignorar, o novo Código de Processo Civil foi aprovado a partir do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STF, o que, por si só, torna inverossímil a tese de que "o novo CPC foi feito para dar honorários aos advogados".
Por outro lado, a regra segundo a qual os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado está prevista em lei desde 1994 (artigo 23 da Lei federal nº 8.906/1994), não constituindo inovação do novo CPC.
Presidente da AASP reuniu-se com autoridades de Sorocaba para divulgar a 16ª edição do Simpósio que será realizada dia 5 de outubro na Comarca
Nesta segunda-feira, 24/9, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luiz Périssé Duarte Junior, esteve em Sorocaba e convidou autoridades locais para a 16ª edição do Simpósio Regional da entidade que será realizada dia 5 de outubro, no Floresta Convenções & Eventos (Avenida Três de Março, 2566 - Aparecidinha). O encontro contará com palestras e exposições de renomados juristas, destacados advogados e especialistas das seguintes áreas: processo civil, trabalhista, Lei de proteção de dados, direito digital e inteligência artificial.
Luiz Périssé reuniu-se com o tesoureiro da OAB Sorocaba, Ernesto Bete; a secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Ana Lúcia Sabbadin; e o secretário de Gabinete da Prefeitura, Eric Vieira. Ao receberem o convite para o evento, eles foram unânimes em louvar a iniciativa da AASP de levar o simpósio para Sorocaba.
Segundo o secretário de Gabinete, Eric Vieira, é de fundamental importância comparecer a um simpósio como este. "Será oferecida ampla oportunidade de conhecimento sobre temas atuais do Direito. A AASP, ao longo da sua história de 75 anos, vem fazendo esse papel de levar aos advogados, com extremo brilhantismo, cultura jurídica de qualidade. É uma honra para Sorocaba sediar um evento dessa magnitude, não só para os cerca de cinco mil advogados inscritos na nossa Subseção, mas para todos aqueles que congregam na nossa região metropolitana. Convido os colegas da região a comparecerem, pois irão adquirir um conhecimento que certamente lhes será útil para o dia a dia nos seus escritórios", afirmou.
O presidente da AASP visitou ainda o jornal Cruzeiro do Sul, onde foi recebido pelo advogado Gustavo Henrique Coimbra Campanati e pelo editor chefe Romeu Sérgio Osório.
Na sexta-feira (21), o superintendente da Associação, Róger Morcelli, também esteve em Sorocaba para divulgar esta 16ª edição e convidar diretores e alunos das faculdades e integrantes da comunidade jurídica.
Mais informações sobre o Simpósio Regional AASP, em Sorocaba, acesse www.aasp.org.br ou ligue (11) 3291-9200.
Conheça os temas e expositores do 16º SIMPÓSIO REGIONAL EM SOROCABA. Veja a programação completa:
16º SIMPÓSIO REGIONAL EM SOROCABA – 5/10/2018 – Sexta-feira
8h30 – Credenciamento de participantes e autoridades
9h15 - Painel de abertura
Tema: Avanços e retrocessos no Processo Civil
10h20 – Painel 1: Direito Processual Civil
13h30 – Painel 2: Direito do Trabalho
Tema: Uma visão empresarial da Reforma Trabalhista
Palestrante: Fátima Zanetti
Tema: As novas formas de contrato de trabalho
Palestrante: Mauricio Pereira Simões
Tema: Robotização e relação de emprego
Palestrante: Rodrigo Fernandes Rebouças
Tema: Arbitragem no Processo do Trabalho
Palestrante: Jorge Boucinhas
15h30 – Painel 3: Lei de Proteção de Dados
Tema: A nova lei de proteção de dados pessoais
Palestrantes: Adriane Nakagawa Baptista e Solano de Camargo
16h45 – Painel de encerramento
Tema: Reflexões sobre Direito Digital e inteligência artificial
Palestrante: Camila Jimene
Tema: A inteligência artificial no cenário da (necessária) ressignificação da atividade da advocacia