FNDC - Classificação Indicativa corre risco no STF
Escrito por: Isabella Henriques
Está na pauta desta quinta-feira (5), do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404, que foi proposta em 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a pedido das emissoras de radiodifusão, e que busca a revogação do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto desse dispositivo legal, que se quer anular, prevê multa, decorrente de infração administrativa, para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado.
O argumento central da ADI é que o referido artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente afrontaria os artigos da Constituição Federal que dispõem sobre a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença (artigo 5o, IX); sobre a competência da União de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão (artigo 21, XVI), e sobre a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo (artigo 220).
A Procuradoria Geral da República, a seu turno, entende ser descabido o pedido de declaração de inconstitucionalidade e defende a improcedência da ação. Nesse sentido, manifestou-se pela legalidade da previsão de sanção para os canais que desrespeitarem a política pública da Classificação Indicativa, a qual, só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário. O Ministério Público Federal, com acerto, entende que a liberdade de expressão dos canais deve estar em consonância com outros direitos, como a proteção de crianças e adolescentes diante de conteúdos que podem lhes causar danos.
Organizações de defesa de direitos igualmente repudiam a ação das emissoras de TV e afirmam ser fundamental a política pública da Classificação Indicativa para a proteção de crianças e adolescentes. Em 2011, o Instituto Alana, organização da qual faço parte, juntamente com Conectas Direitos Humanos, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Andi – Comunicação e Direitos ingressaram na ação na qualidade de Amici Curiae (Amigos da Corte) com a finalidade de apresentarem aos magistrados informações a respeito da importância da política pública de Classificação Indicativa como mecanismo de proteção das crianças e adolescentes, bem como informação para as famílias em face do conteúdo da programação veiculado pelas emissoras.
O início o julgamento dessa ADI deu-se em 2011, quando o ministro Dias Toffoli, Relator da ação, proferiu seu voto julgando-a procedente e manifestando-se a favor do fim da obrigatoriedade da vinculação horária. De acordo com o Ministro, "a classificação indicativa dos produtos audiovisuais busca esclarecer, informar, indicar aos pais a existência de conteúdo inadequado a crianças e adolescentes. Essa classificação desenvolvida pela União possibilita que os pais, calcados na autoridade do poder familiar, decidam se a criança ou o adolescente pode ou não assistir a determinada programação. (…) a classificação é dirigida aos pais ou responsáveis e não às emissoras de radiodifusão." Afirmou ainda que "a lógica constitucional da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação social, volta-se para a mais absoluta vedação dessa atuação estatal."
Na sequência, os ministros Luiz Fux, Cármem Lúcia e o então ministro Ayres Britto posicionaram-se da mesma maneira, seguindo o voto do ministro Relator. O julgamento foi paralisado em novembro de 2011, após pedido de vistas do então ministro Joaquim Barbosa, sendo que ainda restam sete votos para a conclusão do julgamento.
Pois bem. Não há dúvidas de que a política pública que regula a Classificação Indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Caso o Supremo Tribunal Federal venha, porventura, declarar a inconstitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é certo que as emissoras de radiodifusão passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país.
Vale lembrar que mais de 80 organizações da sociedade civil já assinaram nota manifestando-se contrariamente à ação movida no Supremo e, considerando os avanços da política de Classificação Indicativa desde o início do julgamento, solicitaram a realização de audiência pública pelo STF antes da retomada da análise do caso. No documento, as entidades lembram que a Classificação Indicativa está de acordo com o direito internacional e se baseia na experiência de diversos países, como França, Alemanha, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, Costa Rica e Estados Unidos, refletindo uma preocupação da sociedade com a proteção da criança e do adolescente no que diz respeito à comprovada influência dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação sobre seu processo de desenvolvimento e socialização.
Destacam, ainda, a adequação da vinculação horária da Classificação Indicativa aos padrões internacionais de liberdade de expressão de acordo com o entendimento da Organização das Nações Unidas (ONU) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que claramente definida em lei; com objetivo absolutamente legítimo, tomando por base os textos internacionais ratificados pelo Brasil e pela própria Constituição Brasileira; e por mostrar-se indispensável para garantir a eficácia da norma referente à proteção das crianças e adolescentes.
Também a população é favorável à essa bem sucedida política pública. Em dezembro de 2014, pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a política de Classificação Indicativa importante ou muito importante – o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados. Já 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária, 85% defendem a continuidade da política como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplicação de multas para os canais que desrespeitarem a classificação. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.
Por fim, vale notar que a Classificação Indicativa vem sendo uma política pública absolutamente bem sucedida, que está vigorando sem maiores dificuldades ou mesmo questionamentos, passando pela autoclassificação que as próprias emissoras fazem de seus programas e com a devida fiscalização do Ministério da Justiça. É, sem dúvidas, um avanço no respeito da garantia da prioridade absoluta de crianças e adolescentes, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, que não pode ser deixada de lado para beneficiar interesses comerciais da radiodifusão.