Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª, no início da sua intervenção, fez um retrato geral sobre o estado das leis penais e eu vou fazer-lhe duas perguntas concretas sobre as alterações que o CDS propõe.
Antes, porém, deixe-me recordar-lhe que, em 2007, o CDS-PP votou ao lado do PSD a actual redacção do artigo 202.º do Código de Processo Penal, que impede que os juízes apliquem a prisão preventiva em todos os crimes a que correspondam penas de prisão inferiores a cinco anos.
Como sabe, esse limite, antes, estava fixado em três anos e, agora, com as alterações que propõe, o CDS não só recupera o regime anterior, ou seja, os três anos, como ainda abre excepções que possibilitam a apreciação e a aplicação dessa medida a crimes puníveis com apenas um ano de prisão. Verifica-se, portanto, que o CDS recuou, fez marcha atrás, passou a pensar de outra maneira, o que nem sempre é um defeito.