Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP
Artigo 1º - A Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Observadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, poderão ser incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP os projetos de interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Artigo 4º - Além do previsto na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, caberá ao Conselho Gestor:
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo