Lei do Estado do Pará nº 6.912 de 03.10.2006 (Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado
Lei Est. PA 6.912/06 - Lei do Estado do Pará nº 6.912 de 03.10.2006
Art. 1º O tratamento tributário de que trata esta Lei será concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em conjunto com outras ações e medidas aplicáveis, aos empreendimentos da indústria do pescado instalados em território paraense, com o objetivo de consolidar o desenvolvimento socioeconômico de forma competitiva e ecologicamente sustentável e propiciar a verticalização da economia no Estado do Pará.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será observado o Macrozoneamento Ecológico-Econômico estabelecido na Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, e, prioritariamente, a vocação econômica das mesorregiões Metropolitana de Belém, Nordeste do Pará, Marajó e Baixo-Amazonas.
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 8.244 de 20.07.2015.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 8.244 de 20.07.2015.
§ 3º Em caso de prorrogação dos incentivos fiscais, estes deverão ser dimensionados em percentual menor do que os aplicados ao ´projeto inicial.
Art. 2º O tratamento tributário aos empreendimentos da indústria do pescado, de que trata o artigo anterior, poderá ser concedido para: