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recurso parcialmente conhecido e não provido em Jurisprudência
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00378139720178080024 (TJ-ES)
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROLE DE CÁLCULOS. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Enquanto não transitada em julgado a cognição da ação rescisória, ela não constitui óbice oponível a pretensão executiva. II - A metodologia apresentada pela contadoria do juízo, privilegiada pela magistrada, sopesou exatamente os critérios estabelecidos pela sentença executada, diferentemente do cálculo que se valeu o exequente, ora agravante, pois este extirpou por completo a cobrança do ICMS sem qualquer embasamento no decisum para esta providência. III - No tocante ao pedido do agravante de exclusão da condenação em honorários decorrentes do processamento do incidente de controle de cálculos, vislumbro que lhe resta ausente legitimidade para impugnar tal capítulo. Isto porque o devedor desta verba é a Chocolates Vitória e, portanto, é quem possui aptidão para se irresignar quanto a tal condenação. IV - Recurso parcialmente conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR
TJ-ES - Apelação Cível AC 00018006620178080035 (TJ-ES)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CORACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais, no ponto de que aduzida a fraude de responsabilidade da Apelada, materializam, portanto, argumentação jurídica em momento algum discutida na instância originária, malferindo, assim, o devido processo legal, em especial o princípio da ampla defesa. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. 2. Embora caracterizada a relação de consumo, tal realidade pouco ou nada influi no resultado da lide, na medida em que o levantamento de questão preliminar a ensejar o não conhecimento do recurso em seu tema de mérito, está refletir negativamente sobre o dano moral arguido. 3. À míngua da caracterização do ilícito praticado pela Apelada, eis que não devolvido no apelo, a não ser no modo indevido já rechaçado acima, perde toda sua sustentação qualquer arguição de dano indenizável. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do relator. Vitória/ES, ______ de __________________ de 2021. PRESIDENTE RELATOR
TJ-TO - Apelação APL 00189977720188270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE - SAC. ANATOCISMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Partindo-se da premissa de que no SAC a amortização da dívida é constante e a aplicação dos juros é feita de forma simples e na tabela Price os juros são aplicados de forma composta, tem-se que, entabulada expressamente a incidência de juros compostos, a aplicação do SAC é incompatível, sendo legítima a incidência da tabela Price. 2- Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 3- Apelação parcialmente conhecida e não provida.
TJ-AM - 02082011620178040001 AM 0208201-16.2017.8.04.0001 (TJ-AM)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.014 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte, contudo, provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, não sendo esse o caso dos autos. 2.Recurso parcialmente conhecido e não provido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00078619520074036103 SP (TRF-3)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ESPECIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III - Embargos de declaração não conhecidos na parte relativa ao reconhecimento do lapso 1/2/1976 a 30/6/1980, porque se trata de período incontroverso, nos termos da CTC emitida pelo próprio INSS - fls. 55/56 destes autos - Tratando-se de atividades concomitantes, ainda que sob regimes diferentes, devem ser consideradas apenas como um tempo de contribuição - Isso, porque o ordenamento jurídico não permite a dupla contagem desse tempo (artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91)- Diante disso, com razão o embargante, no ponto em que afirma ser inviável o reconhecimento da especialidade do período de 1/7/1993 a 31/8/1994, pois o autor exercia duas atividades concomitantemente - Deve ser dado efeito infringente ao recurso - Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos.
Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida
TJ-PR - Apelação APL 10432283 PR 1043228-3 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PROVA INCONSISTENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PROVA INCONSISTENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PROVA INCONSISTENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO -- AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - PROVA INCONSISTENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A confissão de dívida é título hábil para embasar execução, pois se trata de título extrajudicial (artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil) .2. A liquidez do título consubstanciado em confissão de dívida deve estar sonante aos valores das operações antecedentes que a originaram (saldo devedor e encargos). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1043228-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 21.08.2013)
Encontrado em: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1....O Apelante não interpôs recurso. Assim, a questão está acobertada pela preclusão, razão pela qual não pode ser conhecida....APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJPR, Apelação Cível nº 481815-7 , 15ª Câmara Cível, Rel. Des.
TJ-TO - Apelação APL 00085716920198270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecida tese veiculada somente em segundo grau de jurisdição, ante a vedação da inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A negativação indevida constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. Precedentes STJ 3. A indenização a título de danos morais fixada em R$ 10.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar os parâmetros dos quais se valem esta Corte em casos análogos. 4. Apelação Cível parcialmente conhecida e na parte conhecida não provida.
TJ-AM - Apelação APL 02428958920098040001 AM 0242895-89.2009.8.04.0001 (TJ-AM)
APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA COMBATIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.o Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da sentença, circunstância essa que impede o conhecimento das teses recursais de existência de omissão e contradição, uma vez que ofendem ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Há sucumbência recíproca quando ambas as partes saem vencedoras e vencidas da demanda, devendo o ônus de sucumbência ser fixado de forma proporcional. 3.Recurso parcialmente conhecido e não provido.
TJ-BA - Apelação APL 05733375420178050001 (TJ-BA)
APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Confrontando-se a peça incoativa com a sentença, vê-se, claramente, que a parte autora foi sucumbente na maior parte de sua postulação. Acertada, pois, a decisão prolatada pelo juízo a quo no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. No entanto, o fato de a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios ter sido o valor da condenação fez com que os honorários advocatícios fossem arbitrados em valor irrisório, conforme cálculos apresentados pela própria parte. Desta forma, há de se observar o disposto no do art. 85 , § 8º , do CPC . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0573337-54.2017.8.05.0001 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2019 )