Jurisprudência consolidada na Súmula 543 do STJ necessita de revisão GEN Jurídico
Na medida em que o inadimplemento e a consequente quebra do contrato importam em redução do capital da incorporação, e este é limitado ao montante das receitas das vendas, os efeitos da quebra extrapolam a esfera da relação jurídica individual e atingem o interesse comum subjacente a cada promessa e comprometem a consecução do empreendimento, justificando o exame dessas peculiaridades para evitar que, ao se proteger individualmente um adquirente, se exponha a risco os demais adquirentes integrantes da incorporação, como observa o Desembargador Werson Rego, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "[…] quando às vezes pensamos proteger o adquirente ´visível´, desconsiderando o efeito econômico do pronunciamento judicial, sem desejarmos ou até mesmo sem percebermos, deixamos desprotegido o consumidor ´invisível´. Por isso, fundamental o cuidado com as particularidades do caso concreto — matéria de prova, nada obstante, afastada da análise da Corte Superior (Súmula 7, STJ)."[7]
3 Destaque-se do voto do Ministro Cezar Peluso: "o CDC não tende a disciplinar as relações entre as instituições integrantes do sistema financeiro nacional e seus clientes, sob o prisma estritamente financeiro…"
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2 respostas para "Jurisprudência consolidada na Súmula 543 do STJ necessita de revisão"
Keinstein Albuquerque disse:
dezembro 1, 2017 às 12:50
Entendo que o posicionamento ventilado no curso do texto tem seus fundamentos alicerçados sobre uma base civil constitucional, até mesmo social. Contudo, sob uma perspectiva inversa, e essa voltada à proteção do consumidor inadimplente que não mais pode suportar as parcelas relativas ao Contrato de Promessa de Compra e Venda e necessitando este do resgate dos valores pagos até àquele momento para aplicá-lo onde lhe aprouver, reputo como abusivo, por parte das incorporadoras, o pagamento nos mesmos moldes do que definido no contrato retro, notadamente em casos onde os pagamentos para fins de aquisição do imóvel tenha se dado de forma parcelada, uma vez que o capital repassado pelo consumidor e acumulado junto ao patrimônio da incorporadora, em que pese o brilhantismo dos argumentos elencados pelo autor, não justificaria ser transmitido parceladamente sob o fundamento de adequação ao orçamento daquela.
De qualquer maneira, excelente texto.
Entrevista com Melhim Chalhub: Crise imobiliária e extinção dos compromissos de venda e compra GEN Jurídico disse: