Em que consiste o direito à educação? - Perguntas e Respostas Jurídicas do PobreVirtual e Programa Zmaro
Pergunta: Em que consiste o direito à educação?
Resposta: R.: Direito à educação é o direito subjetivo público de receber do Estado e da família (CF, art. 205) ensino fundamental (gratuito e obrigatório nos estabelecimentos oficiais), até o nível médio.