Livros Mercantis | JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia
Trata-se do livro de escrituração mercantil, gerado através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e instituído pelo artigo 5º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Estão obrigadas a adotar a ECD as pessoas jurídicas com fatos contábeis sujeitos à tributação baseado no lucro real e lucro presumido, conforme Art. 3º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 10.420/2013.
Para saber como funciona, consultar legislação, fazer download, clique aqui.
Para ter acesso ao Manual do SPED Contábil, clique aqui.
O serviço pode ser solicitado da seguinte forma:
Gerar um arquivo digital de acordo com o formato estipulado na Instrução Normativa 107/08, a partir do seu Sistema de Contabilidade;
Acessar o Site da Receita Federal do Brasil e fazer download do Programa Validador e Assinador – PVA e do Receitanet SPED;
Instalar os programas e executar os seguintes procedimentos no PVA:
Importar o arquivo gerado para o PVA;
Validar o arquivo contendo a escrituração;
Assinar digitalmente o livro digital pelas pessoas que têm poderes para assinar;
Visualizar a escrituração (termo de abertura ou encerramento) para verificar a quantidade de linhas a ser informada no cálculo do DAM
Gerar e assinar digitalmente o Requerimento de Autenticação de Livro Digital informando o Número de Controle do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM no campo Identificação do Documento de Arrecadação no Requerimento de Autenticação;