CCJ aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar
Brasil, sexta-feira, setembro 27, 2019
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Nicoletti (PSL-RR), recomendou a aprovação do texto original do PL 8322/14 e a rejeição dos projetos apensados (PLs 5539/13, 7186/14, 157/15 e 3542/15) e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que ampliou as isenções tributárias.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação.