- A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol – sempre taxativo – dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato.
- Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.
Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação: entidade de classe de âmbito nacional: inteligencia. Para fins de legitimar-se a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa "entidade de classe de âmbito nacional" a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolistica, malgrado abrangente de todo o Pais (precedentes: ADIn 34, Gallotti, RTJ 128/481; ADIn 987, Galvao).
Terá que ser uma entidade semelhante à Anapar, Abraprev, etc. Ou provocar o Procurador Geral da República, que é o Chefe do Ministerio Publico Federal. Poderá também ser acionado o Conselho Federal da OAB, através de seu Presidente Dr. Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior.
Marcos, gostaria de saber da sra Isa Musa se ela votou "sim" ou "não". Por quê: se ela votou no "sim" não adianta vir com essas desculpas esfarrapadas de ..." de que estamos em conversações com uma central sindical e um partido político..." Esta é conversa de tapeação e enganação. Afinal de contas a sra é presidente de uma Federação que congrega associações/associados ao redor de 100 mil filiados. Aliás, qualquer cargo que agente assume tem que ter ponto de vista; não pode ser aquele que "concordo com o meu colega". Por outro lado, se a sra disse Sim deu a sua outorga à ilegalidade; rasgou, ou ajudou a rasgar as páginas da Constituição Federal, pois, segundo entendidos, essa resolução 26 não foi extraida da Carta Magna e, tudo que Dela não nasce, não é legítimo.
É preciso dar conhecimento à Justiça dessas arbitrariedades praticadas pela PREVI, BB, ANABB e outras. Não importa que Ela, a Justiça, seja lenta, isso ou aquilo. Quanto mais agente demora em denunciar esses fatos, mais distante fica a resposta/decisão.