OFERTA PÚBLICA (ACORDO DE LICENÇA)
(Doravante denominado o Acordo)
Rio de Janeiro, editado em 12.04.2022
Pelo presente instrumento, a pessoa física ou jurídica, que contrata o uso da licença do software doravante denominado simplesmente "LICENCIADO" e GetCourse Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Brasil, CNPJ: 44.231.820/0001-60 Av Pastor Martin Luther King Jr, 126, Bl 09, Sl 817 Del Castilho - Rio de Janeiro / RJ, endereço de e-mail: suporte@getcourse.com.br, doravante denominado simplesmente "GETCOURSE", conjuntamente denominados como "AS PARTES".
AS PARTES em comum acordo, firmam o presente Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço – SaaS doravante denominado simplesmente "Contrato" mediante as cláusulas e condições abaixo relacionadas:
Este regulamento é uma oferta pública oficial (doravante denominada "Oferta") da Empresa de Responsabilidade Limitada GetCourse Brasil Ltda (doravante denominado "Licenciador"), publicada no website https://getcourse.com.br, para celebrar no referido website e nas condições abaixo um contrato de licença (doravante denominado "Contrato") relativo ao Software com qualquer pessoa (doravante denominado "Licenciado"), que deseje utilizar esta oferta.
1.1. Aceitação - a aceitação plena e incondicional do Licenciado dos termos e condições do Acordo, executando as ações especificadas na cláusula 2.2 do Acordo
1.2. Licença simples não exclusiva - o direito de utilizar o Software no servidor do Licenciador para seu próprio uso sob o nome designado pelo Licenciador, dentro dos limites estabelecidos no presente Contrato.
1.3. Tarifa de Licença (ou Rate Schedule) - o preço do direito de usar uma simples licença não exclusiva para o Programa. Especificado em https://getcourse.com.br/price.
1.4. Valor dos serviços adicionais - custo dos serviços solicitados pelo Licenciado dentro da estrutura de uso da Licença Simples não exclusiva, que não estão incluídos no plano tarifário.
1.5. O Programa – o programa para computador GetCourse 2.0, que é um conjunto de dados e comandos apresentados objetivamente, incluindo o código original, banco de dados, trabalhos audiovisuais incluídos pelo Licenciador no referido programa de computador, assim como qualquer documentação sobre seu uso. Os direitos sobre o Software são de propriedade do Licenciador.
Funcionalidades mais detalhadas do Programa de Computador estão disponíveis em https://getcourse.com.br/price
1.6 Perfil pessoal (conta) - um conjunto de páginas web protegidas, criadas como resultado do registro do Licenciado no https://getcourse.com.br (doravante o Site), trabalhando com o qual o Licenciado tem a oportunidade de utilizar as funções do Software na forma e nos termos de uma simples licença não-exclusiva. O acesso ao perfil Pessoal é feito usando as credenciais (nome de usuário e senha) do Licenciado após o registro no Site.
1.7. Ticket - um pedido em formato eletrônico, descrevendo os problemas e mau funcionamento do Software, que é enviado para o endereço de e-mail geral do suporte técnico contato@getcourse.com.br.
1.8. Serviços adicionais - serviços prestados pelo Licenciador na forma de criação da conta pessoal e suporte técnico (consultoria técnica) do Licenciado durante o período de utilização do Software. Estes serviços não são cobertos pela licença simples não exclusiva e, portanto, são encomendados e pagos pelo Licenciado separadamente. Uma lista detalhada de Serviços Adicionais está disponível em https://getcourse.com.br/price.
1.9. Usuários - pessoas que expressaram o desejo de acessar o conteúdo postado pelo Licenciador e que se registraram no site do Licenciado (têm um login e uma senha para entrar na conta).
1.10 Servidor do Licenciador - um computador especializado ou equipamento especializado para executar o Software nele instalado.
2. ASSUNTO MATERIAL
2.1. O Licenciador concede ao Licenciado o direito de utilizar (licença simples não exclusiva) o Software dentro de sua funcionalidade, reproduzindo o Software (conexão ao Software via Internet), exclusivamente para uso próprio do Licenciado, sem o direito de sublicenciar a terceiros.
2.2. Ao aceitar esta oferta, as Partes reconhecem a realização de uma ou de todas as seguintes ações especificadas nesta cláusula, precisamente:
Marcando a opção indicada para confirmar a aceitação do texto deste Acordo.
Verificação do endereço de e-mail indicado no registro ao clicar no hyperlink enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Licenciado.
Transferência de fundos pelo Licenciado para a conta do Licenciador em pagamento da taxa de licença ou serviços adicionais.
2.3. A Oferta será considerada aceita e o Contrato será considerado celebrado pelo Licenciado nos termos e condições da Oferta e entrará em vigor na data do registro do Licenciado no Website e/ou na data do recebimento da Taxa de Licença pelo Licenciado. A aceitação é plena, incondicional e absoluta.
2.4. O licenciador pode a qualquer momento alterar unilateralmente o texto desta Oferta publicando uma nova versão da mesma em https://getcourse.com.br/contrato. Por esta razão, o Licenciado é obrigado a visitar o referido endereço pelo menos uma vez a cada quinze dias a fim de se informar sobre seu texto atual. Se dentro de 5 (cinco) dias a partir da data de publicação das mudanças da Oferta o Licenciado não tiver enviado ao Licenciador um aviso de que não concorda com suas mudanças, em conexão com as quais se retira unilateralmente do Contrato, será considerado que o Licenciado concorda com todas as mudanças deste Contrato.
2.5. Licenciador não inicia e não controla a colocação de qualquer informação pelo Licenciado durante o uso do Software, não influencia seu conteúdo e integridade, e no momento da colocação da informação mencionada não sabe e não pode saber se ela viola os direitos e interesses de terceiros, tratados internacionais e legislação vigente.
2.6. Ao utilizar o Programa, o Licenciado se compromete a não publicar informações que violem normas morais, direitos e interesses de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
é ilegal ou promove ou facilita qualquer forma de atividade ilegal;
é pornográfico, intencionalmente abusivo ou violento, defende a violência, é fraudulento ou falso em qualquer aspecto, é calunioso, difamatório de honra e dignidade, causa danos à honra, dignidade e reputação comercial, contém ameaças;
oferece treinamento ou know-how que viola qualquer lei ou regulamento nacional, local ou internacional;
é discriminatório ou difamatório para qualquer pessoa, grupo ou categoria de pessoas por motivos de raça, nacionalidade, sexo, crenças religiosas, deficiência ou orientação sexual;
pretende ou é de qualquer outra forma razoavelmente provável que infrinja os direitos de privacidade de terceiros, que use indevidamente quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que quebre qualquer obrigação legal para com terceiros (incluindo obrigações de confidencialidade e obrigações contratuais);
inclui transmissão, distribuição, envio ou de outra forma de efeito a Empresa ou quaisquer usuários por meio de vírus de computador, programas de computador maliciosos ("worms") ou qualquer outro código de computador malicioso para a Empresa ou quaisquer usuários que possam ser prejudiciais, possam causar danos e tenham um efeito destrutivo.
Se o Licenciado publicar informações que não atendam a estes requisitos, o Licenciador poderá bloquear a conta pessoal do Licenciado "sem reembolso".
Caso o Licenciador receba consultas das autoridades estatais competentes a respeito de um Concessionário licenciado específico e do material por ele publicado, o Licenciador deverá apresentar, quando de tal consulta, todos os dados em sua posse, incluindo registros, endereços IP, endereço de e-mail, nome, sobrenome, nome próprio, patronímico e outras informações relacionadas.
2.7. A aceitação desta oferta pelo Licenciado significa seu pleno consentimento para receber correspondências de publicidade e informações (mensagens e notificações) do Licenciador. Tais correspondências são feitas para o endereço de e-mail e número de telefone celular especificados pelo Licenciado ao se registrar no Site, assim como através dos mensageiros Viber, WhatsApp, Telegram, Facebook Messenger e outros..
2.8. O Licenciado tem o direito de enviar mensagens publicitárias e informativas a seus usuários somente se receber tal consentimento deles.
2.9. Esta Oferta não concede ao Licenciado o direito de usar as Marcas Registradas e Marcas de Serviço do Licenciador.
2.10. Os algoritmos do Software e seus códigos fonte (incluindo partes deles) são os segredos comerciais do Licenciador. Qualquer uso deles ou uso do Software em violação das condições deste Contrato é considerado como uma violação dos direitos do Licenciador e é base suficiente para privar o Licenciado dos direitos concedidos neste Contrato.
2.11. Ao utilizar o Website do Licenciador, o Licenciado reconhece e concorda que todos os elementos do conteúdo do Website do Licenciador são o resultado da atividade intelectual, cujo direito exclusivo pertence integralmente ao Licenciador.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
3.1. O Licenciado tem o direito:
3.1.1. proporcionar aos usuários e outros terceiros acesso às informações geradas como resultado da utilização do Programa a fim de gerar relatórios resumidos;
3.1.2. fornecer acesso ao Software em sua conta pessoal para fins de utilização do Software por terceiros, o que significa os funcionários do Licenciado, bem como pessoas que estejam em relações (contratuais) de direito civil com o Licenciado. Neste caso, o Licenciado é responsável pelas ações de tais pessoas na Área Pessoal, o que significa que todas as ações realizadas na Área Pessoal por tais pessoas serão consideradas como sendo as ações do Licenciado.
3.2. O Licenciado é obrigado:
3.2.1. utilizar o Programa somente na medida dos direitos e da maneira prevista neste Acordo;
3.2.2. fazer o pagamento sob este Acordo.
3.3 O Licenciado não tem o direito:
3.3.1. conceder sublicenças para qualquer uso do Programa ou partes dele a terceiros.
3.3.2. baixar, modificar, distribuir ou utilizar o Programa de uma maneira não expressamente estabelecida neste Contrato.
3.4. O Licenciador é obrigado:
3.4.1. dentro de 3 (três) dias úteis a partir do momento do cumprimento das obrigações de pagamento pelo Licenciado, conceder ao Licenciado o direito de utilizar o Software (a data de cumprimento das obrigações de pagamento pelo Licenciado é a data de recebimento dos fundos na conta corrente do Licenciador);
3.4.2. conceder o direito de usar o Programa 24 horas por dia, excluindo o tempo de manutenção preventiva, que não é superior a 6 horas por mês.
3.4.3. fornecer informações sobre o uso do programa por e-mail e no blog. endereços de e-mail atualizados podem ser encontrados em https://getcourse.com.br/conta em "Fale conosco".
3.4.4. fornecer informações sobre as atualizações da versão atual do Software durante a vigência do Contrato;
3.4.5. se tecnicamente possível eliminar possíveis falhas de software na operação do Software, que ocorreram por falha do Licenciador, com base no Ticket do Licenciado, exceto nos casos em que as falhas de software ocorreram por falha do Licenciado.
3.5. O Licenciador tem o direito de:
3.5.1. rescindir o Contrato e recusar-se a conceder ao Licenciado direitos de uso do Software em caso de violação dos termos de pagamento pelo Licenciado, ou por outros motivos estipulados neste Contrato;
3.5.2. lançar novos lançamentos e versões do Software, estabelecer os termos de seu fornecimento ao Licenciado, bem como novos termos de suporte técnico e manutenção;
3.5.3. contratar terceiros para fornecer serviços sob este Acordo;
3.5.4. suspender o acesso real do Licenciado ao Programa e/ou alterar unilateralmente o plano tarifário do Licenciado se o desempenho atual do Programa exceder os limites do plano tarifário utilizado.
3.5.5. O Licenciado concorda com o direito do Licenciador de coletar e utilizar informações técnicas obtidas no curso da concessão de acesso do Licenciado ao Programa. As informações técnicas obtidas pelo Licenciador serão utilizadas pelo Licenciador exclusivamente com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços e otimizar a funcionalidade do Programa. As informações obtidas devem ser confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros. Neste caso, a parte das informações estatísticas não pessoais, que não são dados pessoais e que não permite de forma alguma identificar o Licenciado, pode ser utilizada pelo Licenciador para fins de pesquisa, bem como para fazer apresentações em seminários, conferências, palestras e treinamentos.
3.5.6. O Licenciante tem o direito de fornecer aos Usuários quaisquer dados da Conta Pessoal do Licenciado, conforme definido na cláusula 1.6 do Contrato, por meio da API, ou seja, por meio de funções, comandos e outras ferramentas de software que permitem aos Usuários visualizar dados da Conta Pessoal do Licenciado.
4. INÍCIO DE TRABALHO COM O PROGRAMA E UM PERÍODO DE TESTE
4.1. O Licenciado se registra no site https://getcourse.com.br. Como resultado do registro no Site, é criado a Conta Pessoal do Licenciado, e o Licenciado recebe informações de autorização por e-mail do Licenciador para acesso à cópia do Programa colocada no servidor da Internet. Tal transferência será considerada pelas Partes como o início do período experimental da cópia do Software, que pode ser de no máximo 14 (quatorze) dias corridos a partir do momento da criação da Área Pessoal.
4.2. Durante o período experimental do uso do Software, mas não mais tarde do que trinta (30) dias corridos a partir da data de transferência de acesso do Licenciado a uma cópia do Software, o Licenciado deverá solicitar uma licença simples (não exclusiva) e/ou a prestação de Serviços Adicionais preenchendo um formulário eletrônico especial (doravante denominado "Aplicativos") em sua Área Pessoal.
4.3. Ao preencher o formulário de solicitação, o Licenciado especifica o plano de tarifas selecionado e o período para aquisição de uma licença simples (não exclusiva) para o Programa. Ao adquirir uma licença simples (não exclusiva) para o Programa, o período de teste é incluído no período de validade da licença. Dependendo dos dados especificados na Aplicação, será formada a remuneração do Licenciador e, se aplicável, o custo dos Serviços Adicionais.
4.4. Em caso de retirada do direito de uso do Software, expressa na ausência de pagamento da Licença ou em caso de retirada por escrito afixada na Área Pessoal, o Licenciador bloqueia o acesso real do Licenciado para usar o Software e/ou encerra a colocação dos dados do Licenciado no Servidor Internet. Caso haja uma pausa no tempo entre o final do período de teste e o pagamento da Taxa de Licença, o Licenciador tem o direito de restaurar o exercício do direito do Licenciado de usar o Software depois que o Licenciador receber o pagamento apropriado.
4.5. O Licenciador concede ao Licenciado acesso ao Programa após o pagamento da Tabela de Taxas. Neste caso, se o Licenciado decidir durante o período de utilização da Tabela de Taxas relevante e pagar por outra Tabela de Taxas, tal Tabela de Taxas estará sujeita à transferência no valor reduzido pelo valor da Tabela de Taxas previamente paga, mas realmente não utilizada.
4.6. No caso de qualquer erro na operação contínua do Programa, o Licenciado deverá enviar um Ticket ao Licenciador. O Ticket é registrado no sistema de contabilidade do Licenciador, e o Licenciador envia uma resposta ao Licenciado ao aceitar seu pedido, após o que o trabalho começa a eliminar as referidas deficiências. O termo e procedimento para retificação é determinado pelo próprio Licenciador, dependendo da capacidade técnica e dependendo da causa dos erros.
5. PREÇOS E ACORDOS DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento da Taxa de Licença (Plano Tarifário) e o pagamento dos Serviços Adicionais deverá ser feito com 100% de pré-pagamento - dentro de 3 (três) dias úteis a partir da data da fatura para pagamento ao Licenciador. A obrigação de pagamento do Licenciado será considerada cumprida a partir do momento em que os fundos forem recebidos na conta corrente do Licenciador.
5.2. Se o pagamento for atrasado por sete (7) dias ou mais, a Licença será encerrada. O recebimento do pagamento além do prazo especificado nesta cláusula será considerado como a conclusão de um novo contrato de licença nos mesmos termos e condições previamente acordados pelas Partes.
5.3. Se o atraso no pagamento da Licença for inferior a sete (7) dias, a Licença será prorrogada. Neste caso, a data a partir da qual a Licença é considerada prorrogada para o período pago relevante será calculada a partir do último dia pago de uso da Licença, no final do qual o direito do Licenciado de usar o Software cessa.
5.4. Se a fatura recebida pelo Licenciado não for paga dentro do período especificado na cláusula 5.1 e o valor da Taxa de Licença (Tabela de Taxas) e o custo dos Serviços Adicionais mudarem durante o período de não pagamento, o Licenciado deverá pagar o novo custo, caso contrário o Licenciador tem o direito de rescindir unilateralmente este Contrato.
5.5. O custo dos Serviços Adicionais, se não for explicitamente declarado no website https://getcourse.com.br/price, deverá ser acordado adicionalmente pelas Partes por e-mail. Uma vez acordado o custo, será emitida uma fatura para o Licenciado. O fato do pagamento da fatura significa sua aceitação total do valor nela declarado.
5.6. O Licenciado, uma pessoa física, terá a oportunidade de fazer o pagamento sob este Contrato por meio de sistemas de pagamento. Informações sobre tais opções deverão ser publicadas pelo Licenciador na Conta Pessoal do Licenciado ou deverão ser fornecidas mediante solicitação.
5.7. Em caso de rescisão antecipada deste Contrato por qualquer motivo, o Licenciador terá direito, mas não obrigado, a fazer um reembolso. O procedimento e o valor do reembolso, se assim decidido pelo Licenciador, deverão ser discutidos com cada Licenciado individualmente via e-mail. Quando o Licenciado tiver feito um pagamento ao Licenciador sob os termos de uma oferta promocional do Licenciador, se o Licenciador decidir reembolsar o dinheiro pago sob a promoção, a licença e/ou serviços adicionais serão recalculados e reembolsados às taxas aplicáveis do Licenciador e não à taxa promocional.
5.8. O Licenciador tem o direito de alterar unilateralmente o valor da taxa de licença (Tabela de Taxas), o custo dos serviços adicionais, assim como o valor dos descontos (se houver). O Licenciador deverá notificar o Licenciado sobre mudanças no valor da taxa de Licença (plano tarifário) e custo de serviços adicionais no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da data da decisão sobre a mudança. O Licenciador tem o direito de não notificar o Licenciado sobre a mudança no valor dos descontos, inclusive se a mudança no valor dos descontos afetar o valor da Tabela de Tarifas ou o custo dos Serviços Adicionais.
Se o Licenciado não concordar com estas mudanças, o Licenciado deverá fornecer ao Licenciador uma retirada por escrito do presente Contrato.
5.9. No máximo até o 5º (quinto) dia do mês civil seguinte ao mês em que a Licença e/ou serviços adicionais foram prestados ao Licenciado, a Declaração de Serviços Prestados pelo Licenciador ficará disponível para download em seu escritório pessoal.
Se dentro de 3 (Três) dias da data de postagem da Lei nenhuma carta do Licenciado for recebida no endereço de correio eletrônico contato@getcourse.com.br contendo objeções a seu conteúdo, será considerado que as obrigações do Licenciador para com o Licenciado estão devidamente cumpridas. A lei eletrônica referida nesta cláusula terá o mesmo efeito legal como se tivesse sido redigida em papel. Se for necessário receber a Declaração em papel ou por meio de fluxo de documentos eletrônicos, o Licenciado terá o direito de solicitar ao Licenciador que o faça por e-mail contato@getcourse.com.br.
6.1. No caso de circunstâncias de força maior, que incluem desastres naturais, acidentes, incêndios, motins, greves, ações militares, ações ilegais de terceiros, entrada em vigor de atos legislativos, regulamentações governamentais e ordens das autoridades públicas, proibindo direta ou indiretamente as atividades especificadas neste Contrato que impeçam as partes de desempenhar suas funções sob este Acordo, e outras circunstâncias fora do controle das partes, elas deverão ser liberadas
6.2. A parte que sofre perdas em consequência de força maior pode exigir que a parte sujeita à força maior documente a extensão dos eventos, bem como seu impacto.
7.1. O acesso ao Software é fornecido ao Licenciado numa base "como está" e o Licenciador não garante que a funcionalidade do Software atenderá às expectativas do Licenciado ou sua avaliação subjetiva de seu uso. A falha do Software em atender às expectativas do Licenciado e/ou sua avaliação subjetiva não constituirá motivo para o Licenciado se retirar do Contrato e reembolsar o dinheiro.
7.2. O Licenciador compromete-se a fazer todos os esforços possíveis para assegurar a funcionalidade normal do Software, mas não é responsável pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das obrigações previstas no Contrato, bem como por possíveis perdas incorridas, incluindo, mas não se limitando a, como resultado de:
atos ilícitos dos Usuários;
erros no funcionamento do Programa causados por erros de código, vírus de computador e outros fragmentos de código estranhos no software do Programa;
estabelecimento de regulamentação estatal (ou regulamentação por outras organizações) da atividade econômica de organizações comerciais na Internet e/ou estabelecimento de restrições únicas pelos assuntos mencionados, tornando difícil ou impossível a execução do Acordo;
outros casos relacionados a ações (inação) de Usuários e/ou outros assuntos visando agravar a situação geral com o uso da Internet e/ou equipamentos de informática existentes no momento da celebração do Contrato, bem como quaisquer outras ações de terceiros.
7.3. O Licenciado concorda que nenhum software está livre de erros. Durante a utilização do Software, podem ocorrer atrasos e/ou interrupções, seja direta ou indiretamente devido a uma causa que esteja fora do controle razoável do Licenciador.
7.4. O Licenciado concorda que, para trabalhar com o Software, o Licenciado deverá utilizar software (navegadores, sistemas operacionais e outros) e equipamentos (computadores pessoais, equipamentos de rede e outros) produzidos e fornecidos por terceiros, e o Licenciador não poderá assumir a responsabilidade pela qualidade de seu trabalho.
7.5. O Licenciador assegurará que os dados sejam copiados a cada 72 horas e reterá os dados do Licenciado durante a vigência do Contrato.
7.6. Em caso de perda de dados causada pelo Licenciador, o Licenciador tomará todas as medidas necessárias para recuperar os dados dentro de 3 dias úteis, se tecnicamente possível.
7.7. O Licenciador não será responsável perante o Licenciado por qualquer dano, qualquer perda de renda, lucro, informação ou economia decorrente do uso ou incapacidade de uso do Software, inclusive no caso de aviso prévio do Licenciado sobre a possibilidade de tais danos, ou qualquer reclamação de terceiros.
7.8. O Licenciado é o único responsável perante terceiros caso o Licenciador e/ou o Licenciado receba quaisquer reclamações relativas ao recebimento de mensagens publicitárias e de informação sem o consentimento do destinatário. No caso de o Licenciador receber tais reclamações, o Licenciador tem o direito, a seu critério, de:
bloquear a conta do Licenciado ou
transferir os detalhes do Licenciado para o terceiro de quem a reclamação foi feita, para procedimentos diretos entre o Licenciado e o terceiro.
7.9. O Licenciado não é responsável pela distribuição/modificação/apagamento de dados da conta do Licenciado caso tal distribuição/modificação/apagamento de dados seja causado por ações na conta diretamente pelo Licenciado ou por terceiros, incluindo a distribuição/modificação/apagamento de dados via API.
8. O PERÍODO DE VALIDADE E PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO
8.1. O contrato entra em vigor a partir do momento da sua aceitação e permanece em vigor indeterminadamente.
8.2. O Contrato poderá ser rescindido antecipadamente pelos motivos previstos em seu texto, por acordo das Partes, bem como unilateralmente com prévio aviso de recusa 10 (dez) dias úteis antes da data de rescisão. A notificação de rescisão unilateral do Contrato deverá ser enviada por escrito.
9.1. Os Dados pessoais do Licenciado são usados e processados para que o Licenciador cumpra as suas obrigações para com o Licenciado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)).
9.2. No âmbito de cumprimento do presente Contrato, os seguintes Dados pessoais são processados pelo Licenciador:
assim como outros Dados pessoais que o Licenciado indicou em Conta privada por sua própria iniciativa.
9.3. O Licenciador não apresenta os Dados pessoais do Licenciante a partes terceiras, excluindo casos quando o Licenciante deu o seu consentimento para a apresentação de tais dados, ou quando a apresentação de tais dados é efetuada por solicitação legal dos órgãos estaduais autorizados.
9.4. O armazenamento de Dados pessoais é efetuado pelo Licenciador durante o prazo de duração do Contrato, e é apagado depois do Licenciador cumprir completamente as suas obrigações do presente Contrato. O Licenciante pode apagar Dados pessoais na Conta Privada por si mesmo.
Apesar disso, o Licenciado pode enviar uma notificação com o pedido de cessar o processamento dos seus dados pessoais. A notificação é enviada ao Licenciador ao correio postal ao endereço: contato@getcourse.com.br.
9.5. No caso do Licenciado enviar uma notificação sobre a cessação do processamento dos seus dados pessoais, o Licenciador é obrigado a parar o processamento deles, na situação indicada o Licenciador tem o direito de parar o acesso do Licenciado ao Programa unilateralmente e recusar o cumprimento do Contrato.
9.6. O Licenciador toma todas as medidas necessárias para proteger os Dados pessoais do Licenciado contra o acesso ilegal a eles de terceiras pessoas.
9.7. O Licenciador se obriga a manter a confidencialidade de tais Dados pessoais e garantir a segurança deles ao armazenamento.
Detalhes e endereços das entidades jurídicas da GETCOURSE (Licenciante)
CNPJ: 44.231.820/0001-60 Av Pastor Martin Luther King Jr, 126, Bl 09, Sl 817 Del Castilho - Rio de Janeiro / RJ
E-mail: suporte@getcourse.com.br
As Partes estabelecem que todas as discussões a respeito do presente Contrato poderão ser sanadas pela via extrajudicial, inclusive em negociações diretas, restando, contudo, eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.