Quem deseja fechar uma empresa deve obrigatoriamente proceder ao cancelamento do CNPJ MEI.
O cancelamento do CNPJ MEI evita que você tenha seu nome inscrito em dívida ativa. Leia o nosso artigo para saber mais.
O cancelamento do CNPJ MEI pode ocorrer com ou sem a anuência do microempresário. Entretanto, os efeitos provocados nos dois casos são os mesmos.
Ainda que em uma modalidade mais simples e econômica, existem tributos obrigatórios com os quais o empreendedor deve arcar.
Caso o empreendedor deseje fechar seu negócio e não proceda ao cancelamento do MEI, suas obrigações continuarão a constar nos sistemas governamentais.
Isso pode acarretar uma série de problemas futuros, como débitos e inscrição em dívida ativa. As consequências disso podem ser bastante nocivas para as pessoas físicas responsáveis
Mas não se preocupe! Fazer o cancelamento do CNPJ MEI é mais fácil do que parece!
Neste artigo, mostraremos a você como funciona o processo, e contaremos tudo que você precisa saber sobre ele.
Como fazer o cancelamento do CNPJ MEI?
Os procedimentos para cancelamento do CNPJ MEI são relativamente simples e inteiramente eletrônicos. Confira o checklist abaixo:
No portal Empresas e Negócios do Governo Federal, clique na opção "Empreendedor";
Em seguida, clique em "Já sou MEI";
Nessa opção, siga o caminho "Serviços para MEI>Baixa de MEI";
Selecione "Solicitar baixa";
Faça login. Caso não o possua, você poderá criá-lo no portal gov.br;
Digite o Código de Acesso ao Simples Nacional;
Leia o formulário apresentado e revise-o;
Preencha os dados referentes à declaração de baixa;
Faça a emissão do CCMEI da baixa;
Para finalizar, quite débitos pendentes na DAS-MEI e faça a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial (extinção).
Quanto tempo leva o cancelamento do CNPJ MEI?
Para aqueles que não possuem quaisquer débitos ou pendências com o Governo Federal, o sistema emite a baixa no mesmo dia da solicitação.
Quanto custa o cancelamento do CNPJ MEI?
O cancelamento do CNPJ MEI é gratuito. O único pagamento que deve ser realizado é referente a débitos que possam ainda existir.
Como confirmar o cancelamento do CNPJ MEI?
No portal Empresas e Negócios, realize uma pesquisa por meio da opção "Consulta a CNPJ cancelados". Após inclusão dos dados, o sistema enviará um recibo de confirmação.
É possível reverter o cancelamento do CNPJ MEI?
O cancelamento do CNPJ MEI é irreversível. Portanto, pense bem antes de efetuar a solicitação.
Vale ressaltar que é possível abrir um novo MEI com o mesmo CPF. Contudo, o número do CNPJ será alterado, e o responsável terá que realizar todo o processo de abertura novamente.
Plaecon: contabilidade completa e especializadas para MEI e PJ
A possibilidade de adesão ao sistema de Microempreendedor Individual (MEI) transformou a vida de muitos brasileiros. Por meio dele, tornou-se possível abrir uma empresa com menos recursos e menos burocracia.
Todavia, ainda que seja um processo relativamente simples, é necessário estar atento a uma série de detalhes. Estar em situação de irregularidade pode acarretar graves consequências.
Dessa forma, é essencial contar com o apoio de uma assessoria contábil especializada. Somente assim você terá a certeza de que toda a regulamentação está sendo cumprida.
O time de experts em contabilidade da Plaecon está pronto para fornecer as melhores orientações, e elaborar o planejamento financeiro mais eficiente para seu negócio. Consulte-nos e regularize já sua situação tributária!
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Você sabia sobre a necessidade de cancelamento do CNPJ MEI? Gostou das nossas dicas sobre o assunto?