Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002446620164036201 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002446620164036201 MS - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9201014412/2018
PROCESSO Nr: 0000244-66.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 26/01/2016
RECTE: EDINEIA ZORIO FRANCO
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS008652 - DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI
REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 07/05/2018 13:06:44
Pretende a parte autora a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento do requisito da miserabilidade.
Pleiteia a parte autora Edineia Zório Franco, a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente Físico desde a data do requerimento administrativo 11.09.2015.
A perícia médica realizada, conforme laudo anexo nos presentes autos, conclui que a autora é portadora de "Câncer de Pancreas CID C25, desde janeiro de 2015". Conclui pelo exame físico e complementar, que não tem condições de vida labirativa
Assim, conclui-se que o real quadro clínico do autor é de incapacidade total e permanente.
Preenche, portanto, o requisito de incapacidade, delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
Segundo Levantamento Social, a autora reside com seu marido, Antônio Franco, 54 anos.
Consta no laudo social, que a renda é proveniente do salário do esposo da parte autora, que trabalha como técnico de segurança aufere o valor mensal de dois salários mínimos (fl. 39, doc. nº 43). Considerando que o grupo familiar é composto pela autora e seu marido, a renda per capita supera o limite legal de ¼ salário mínimo.
Destaca-se o fato de que a finalidade do referido benefício não é melhorar a condição financeira das pessoas, mas sim auxiliar aquelas que se encontram em verdadeiro estado de miserabilidade, o que não é o caso da autora.
Dessa forma, reputo que a autora não atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.
Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º do CPC.
Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
"(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças pro...
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