Projeto De Lei Complementar 70-A/2018
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70-A/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES APROVADO PELO DECRETO "E" Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 1970 E O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 03 DE MARÇO DE 1976, ALÉM DO DECRETO Nº 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
* Prazo :29/11/2019.
PARECER DA : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presidente e todos os vereadores, esse é aquele projeto que aprovamos aqui e que definia os parâmetros para a regulamentação dos hostels na Cidade do Rio de Janeiro. A justificativa do Poder Executivo para vetar foi que, de acordo com o art. 44 da Lei Orgânica, não caberia ao Legislativo fazer esse tipo de projeto. Então, vou ler aqui o art. 44, inciso III da Lei Orgânica: "Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento."
Foi o que nós fizemos aqui quando aprovamos o projeto. Então, peço a todos que possamos agora rejeitar o veto.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, eu aqui queria fazer um repúdio a fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes. E eu queria lembrar uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia que você pode fazer tudo com a baioneta, só não pode sentar em cima da baioneta. Paulo Guedes, com esta frase, praticamente sentou-se em cima da baioneta. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Zico, NÃO; e Jones Moura, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 40 (quarenta); não havendo voto favorável. Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)