Indenização para vítimas de violência doméstica está na pauta da CDH – Jornal O NORTÃO
A questão das cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos também integra a próxima pauta de votações da CDH. Uma proposta do senador Romário (Podemos-RJ) garante, aos candidatos que entram na reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, doença grave ou incapacitante, a avaliação individual e por equipe multiprofissional depois da aprovação e como condição para a posse. A ideia do projeto (PLS 335/2018) é impedir que candidatos sejam excluídos por critérios supostamente objetivos sem que a real capacidade de trabalho seja testada antes da exclusão.
Outra proposta que aparece na pauta da CDH é a que permite à autoridade policial a adoção de medidas protetivas aos vulneráveis (PLS 90/2015). O texto dá aos delegados, por exemplo, a possibilidade de tomar providências na aplicação imediata de medidas protetivas — como encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou a abrigo temporário, desde que corra risco de morte, e também encaminhar ao Conselho Tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.
A reunião da CDH está marcada para as 9h na sala 2 da Ala Nilo Coelho e será transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no YouTube.