Abertura: 11/10/2021 09:00
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 03/2021
Processo Licitatório nº. 47/2021
Processo Administrativo nº. 55/2021
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR , inscrita no CNPJ sob n.º 80.059.918/0001-45, através de sua Diretora Presidente Senhora BRUNA CRISTINA MARKEVICZ, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado, fará realizar a seleção e o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de médico plantonista no Hospital Municipal São João Batista, conforme ás condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. O presente Edital e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço: Rua Rui Barbosa, 204, Centro, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min., no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
1.3. A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no endereço eletrônico www.paulofrontin.pr.gov.br, solicitada através do endereço de e-mail: licitapaulofrontin@hotmail.com ou entrando em contato pelo telefone: (42)3543-1210, onde os interessados poderão também retirar dúvidas e solicitar maiores informações.
2.1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, com a finalidade de conferir à administração a comprovação de que os interessados possuem as condições necessárias, conforme preceituado no art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei de Licitações, para credenciamento por inexigibilidade de licitação objetivando a prestação de serviços de médico plantonista a serem realizados no Hospital Municipal São João Batista, localizado na cidade de Paulo Frontin-PR, com as atribuições inerentes à profissão de Médico Clinico Geral ou Generalista, de conformidade com o Projeto Básico, Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1. Poderão habilitar-se, para credenciamento, pessoas jurídicas e físicas, de acordo com as atribuições listadas no subitem "2.1" deste Edital e que cumprirem as formalidades deste Regulamento.
3.2. Não poderão participar deste credenciamento:
3.2.1. Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento;
3.2.2. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3. Quaisquer interessados impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Município de Paulo Frontin-Pr (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.2.4. Quaisquer interessados declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;
3.2.6. Quaisquer interessados em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.2.7. Quaisquer interessados em dissolução ou em liquidação;
3.2.8. Quaisquer interessados proibidos de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.3. O prazo para credenciamento dos interessados na prestação dos serviços que preencham os requisitos do Edital iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento, no Diário Oficial do Município, em Jornal de Circulação Regional, em qualquer momento.
3.3.1. O prazo final de credenciamento dar-se-á ao final da vigência deste instrumento.
3.3.2. O prazo de validade do presente Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
3.3.3. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado na forma do Art. 57 § 1º da Lei 8.666/93, a critério da Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde.
3.3.4. O recebimento da documentação ocorrerá nos dias de expediente no endereço sede da Fundação Municipal de Saúde sito à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, nos dias úteis, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de forma permanente;
3.3.5. As Cartas-Proposta e os Requerimentos para Credenciamento deverão ser apresentados em envelope fechado, lacrado, rubricado no fecho por parte do proponente e entregue à Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR;
3.3.5.1. O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN Processo Licitatório nº 47/2021
NOME DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
3.4. Para habilitar-se à contratação, a pessoa jurídica ou física interessada deverá apresentar "Requerimento para Credenciamento", conforme modelo do Anexo II, atendendo às seguintes exigências:
3.4.1. Ser datilografada ou impressa, em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifiquem, sem emendas, rasuras e de maneira completa, expressa e inteligível;
3.4.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
3.4.3. Conter relação do Corpo Clínico, constando o número do registro do profissional no Conselho de classe regional respectivo e na especialidade, RG e CPF;
3.4.4. Indicar o nome do Banco, número da Agência e da Conta Corrente para creditar os pagamentos; e,
3.4.5. Ser datada e assinada pelo representante legal.
3.5. O "Requerimento para Credenciamento" terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;
3.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
3.6. Cada licitante deverá apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de credenciais, será admitido a intervir nas fases do procedimento de habilitação, que responderá, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato de suas eventuais manifestações, identificarem-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.6.1. Por credenciais entende-se:
3.6.1.1. Habilitação do representante mediante procuração outorgada com poderes expressos para a prática do ato, acompanhada de cópia atualizada do ato de investidura do outorgante, do qual constem poderes para a outorga respectiva;
3.6.1.2. Caso seja administrador de pessoa jurídica, apresentar o estatuto ou contrato social registrado, bem como as alterações averbadas, que comprovem os poderes necessários para o uso da firma ou denominação social;
3.6.2. A não apresentação ou incorreção destes documentos não determinará a inabilitação, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela; e,
3.6.3. A ausência ou inabilitação do representante para um ato não impede o suprimento da deficiência, que lhe deu causa, nos atos seguintes.
3.7. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento empresarial, dado sua natureza de pessoa jurídica.
4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. SE PESSOA JURÍDICA
4.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
4.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.1.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
4.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
4.1.1.7. Em caso de cooperativas, conforme o art. 19, § 3º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008:
4.1.1.7.1. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;
4.1.1.7.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
4.1.1.7.3. Ata de Fundação;
4.1.1.7.4. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
4.1.1.7.5. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
4.1.1.7.6. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e,
4.1.1.7.7. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
4.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
4.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
4.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.1.3. Qualificação Econômica – Financeira
4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.1.3.1.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
4.1.3.1.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4.1.3.1.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
4.1.3.2. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço:
4.1.3.2.1. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
OBS.: OS ÍNDICES EXIGIDOS NO SUBITEM ANTERIOR DEVERÃO SER APRESENTADOS JÁ CALCULADOS PELA PROPONENTE EM UMA FOLHA À PARTE, NA FORMA DE ANEXO, DATADO E ASSINADO.
4.1.2.3. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante com no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura dos envelopes.
4.1.4. Qualificação técnica:
4.1.4.1. Declaração da equipe médica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números de inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme modelo sugestivo - Anexo III deste Edital;
4.1.4.2. Prova de registro ou inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina;
4.1.4.3. A equipe médica e técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para análise dos documentos, entendendo-se como tal, para fins deste Processo, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre credenciado no certame;
4.1.5. Declarações
4.1.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo IV.
4.2. SE PESSOA FÍSICA
4.2.1. Cópia do Registro Geral de Identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
4.2.2. Comprovação de Formação Universitária Oficial através da apresentação do diploma devidamente registrado;
4.2.3. Comprovante de inscrição do profissional junto ao CRM - Conselho Regional de Medicina;
4.2.4. Comprovante de residência;
4.2.5. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;
4.2.7. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município, onde for residente;
4.2.8. Declaração de compromisso de prestação de serviço e de disponibilidade de carga horária para a realização dos serviços.
4.3. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR – FACULTATIVA (NÃO OBRIGATÓRIA)
4.3.1. Certidão, Declaração ou Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a execução dos serviços com características similares e compatíveis com o objeto desta licitação.
4.3.1.1. O documento deve conter a identificação do profissional disponibilizado para a prestação dos serviços de médico plantonista.
4.4. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
Nota: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado, conforme Resolução CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.
4.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 60 dias contados da data da abertura da sessão pública.
4.6. Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
4.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.6.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa física e jurídica, e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.6.4. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
4.7. Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.
DA CLASSIFICAÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS E DOS RECURSOS.
Feito o credenciamento, a classificação na distribuição das escalas deverá obedecer ao critério técnico de pontuação. Será respeitada a Ordem Cronológica de protocolo de credenciamento para a respectiva AVALIAÇÃO. Os profissionais da área de saúde, que se inscreverem e apresentarem a documentação exigida neste edital serão credenciados e chamados conforme a ordem de classificação, segundo os seguintes critérios:
Experiência profissional na área PRIVADA ou PÚBLICA concorrida – 0,2 pontos por ano de experiência, limitados a 2,0 pontos.
Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência médica com carga horária mínima de 30 horas – 0,2 pontos por curso;
Cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional nas áreas de urgência e emergência com carga horária mínima de 100 horas – 0,4 pontos por curso;
Título ACLS – Suporte Avançado de Vida em Cardiologia; 1 pontos
Título ATLS – Suporte Avançado de Vida ao Trauma: 1 pontos;
Título PALS – Suporte Avançado de Vida em Pediatria: 1 pontos
Especialista em Urgência e Emergência: 3 pontos;
Residência em urgência e emergência: 3 pontos.
5.4. O critério de classificação será realizado de forma automática.
5.5. É possível a empresa participante apresentar mais de um médico para execução dos serviços, contudo, a classificação da empresa, será feita para cada médico, individualmente, conforme apresentação de comprovante de experiência profissional e títulos acima mencionados.
5.5. Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, a Comissão de Licitação divulgará os nomes dos médicos classificados, em lista preliminar, por meio de publicação de ato específico no Diário Oficial do Município.
5.6. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, nos termos do art. 109 da Lei n.º 8.666/1993, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item acima, ficando, nesse período, autorizado vistas ao seu processo junto à Comissão Permanente de Licitação.
5.7. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.
5.8. O recurso será protocolado junto a Comissão Permanente de Licitação, no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos do Município de Paulo Frontin, à Rua Rui Barbosa, 204, centro, Paulo Frontin – PR, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior, que terá igual prazo para análise e decisão.
5.9. Somente o representante legal do interessado poderá interpor recursos.
5.10. Não serão aceitos recursos por e-mail, via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.
5.11. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do certame será divulgado por meio de Edital de Homologação no Diário Oficial do Município.
5.12. O resultado do presente credenciamento será divulgado regularmente, a cada novo Credenciado, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná;
5.13. Se algum interessado se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se a Fundação Municipal de Saúde de Paulo Frontin/Pr, independentemente de aviso, notificação, ou interpelação judicial ou extrajudicial, convocar para Contratação o licitante subsequente e imediato para atender o objeto especificado, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei 8.666/93.
6.1. Os recursos previstos para o pagamento das despesas decorrentes deste Edital serão suportados pelas dotações da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, a seguir:
6.1.1. Órgão: 03 - Fundação Municipal de Saúde;
6.1.2. Unidade: 01 - Fundação Municipal de Saúde;
6.1.3. Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção dos Serviços Hospitalares;
6.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
6.1.5. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
7. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES.
7.1. Os habilitados, conforme necessidades da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin serão convocados para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, compareçam para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 64 da Lei nº 8.666/1993.
7.2. O CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar a Pessoa Jurídica ou Física, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela entidade ou prestador do serviço.
7.3. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
7.3.1. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
7.4. O credenciamento será formalizado por intermédio de instrumento contratual, presentes as cláusulas necessárias estabelecidas no art. 55 da Lei 8.666/1993.
7.5. O contrato terá vigência equiparada à vigência do presente Edital.
7.6. Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993.
7.6.1. O termo aditivo poderá ultrapassar o limite previsto no art. 65, §1º, d Lei n.º 8.666/1993, mediante motivação detalhada do aumento.
7.8. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin providenciará a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.
8. DO REGIME DE EXECUÇÃO
8.1. As condições de execução dos serviços constam dos contratos, observadas as regras gerais abaixo registradas.
8.2. O CREDENCIADO é responsável pelos encargos trabalhista, fiscal, previdenciário e comercial resultantes da execução deste contrato.
8.3. A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de avaliações periódicas, auditorias, treinamentos, comunicações escritas e outras atividades correlatas, devendo as intercorrências serem registradas em relatórios anexados a documentação do credenciado.
9. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
9.1. Os serviços serão remunerados por hora conforme valor constante da Tabela a seguir:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPI TAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – DIAS UTEIS – DAS 7:00H às 19:00H
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA - DIAS UTEIS – DAS 19:00H às 07:00H
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO PLANTONISTA A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NA CIDADE DE PAULO FRONTIN - PR, COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROFISSÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL OU GENERALISTA – FINAL DE SEMANA E FERIADOS
9.2. É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do beneficiário do serviço qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços prestados.
9.3. O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica do CREDENCIADO.
9.4. Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do CREDENCIADO, na Conta Corrente, Agência e Banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal/RPA dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.
9.5. A Nota Fiscal/RPA correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em nome da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.
9.6. O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições prescritas, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, contado da data de protocolo das mesmas e após a aferição da respectiva lisura, de até 30 (trinta) dias.
9.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:
9.8. Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.
9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.10. O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.11. O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas e o pagamento das despesas constantes das notas fiscais/RPA, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação delas para providências posteriores sem motivos justificados.
9.12. Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.
9.13. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.
9.13.1. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
9.14. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
10. DO REAJUSTE
10.1. Os valores decorrentes deste edital serão fixos e irreajustáveis, dado a sua vigência limitada a um ano, nos termos da Lei n.º 10192, de 14 de fevereiro de 2001.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE E DOS CREDENCIADOS
11.1. As obrigações da CREDENCIANTE e dos CREDENCIADOS são aquelas previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, anexo do Edital.
12.1. Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a FUNDAÇÃO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
12.2. Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito à multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, aplicada na forma prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993.