Brasil | Jornal do SindCT
Espoliação nacional e insegurança jurídica
O vai e vem da entrega das estatais e dos recursos estratégicos
Em 13 de setembro, o Con gresso Nacional converteu na Lei nº 13.334, a Medida Provisória 727, de 12 de maio de 2016, que trata do Programa de Parceria de Investimentos - PPI. Seu objetivo é criar condições favoráveis para privatizar, conceder ou estabelecer parcerias para mais de uma centena de empresas e projetos por todo o país.
A aprovação da lei ocorreu decorridos apenas treze dias da posse de Michel Temer, demonstrando o grande interesse desse governo em concretizar esses objetivos diante do seu pouco tempo de mandato.
Esse governo retomou com intensidade uma série de medidas preconizadas pelo Consenso de Washington – CW, que marcou profundamente os anos 90 no Brasil e demais países, sobretudo aqueles que recorreram ao FMI. O CW foi uma formulação de dirigentes das finanças dos EUA e elencava 10 pontos a serem seguidos pelos países para "sair da crise". São eles:
• investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições;
• privatização das estatais;
• desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas);
Até o final de 2017, 145 empreendimentos foram qualificados, ou seja, foram modelados para venda, concessão ou parceria; desses, 70 foram efetivamente leiloados.
A expectativa é que entrem R$ 172 bilhões nos cofres públicos. Os projetos são basicamente de infraestrutura como rodovias, ferrovias, mineração, aeroportos, portos, energia elétrica (inclui Eletrobras) e óleo e gás (exploração do pré-sal).
O deficit fiscal tem sido argumento recorrente para justificar o PPI, junto a outros de cunho mais ideológicos como racionalização e modernização do Estado. O ano de 2016 registrou um deficit de R$ 159,4 bilhões. O período de 2017 a 2020 tem uma projeção de R$ 515,7 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. Todo o valor estimado com a arrecadação do PPI equivale ao pagamento de 33% de uma questionável dívida.
Vale a pena entregar itens estratégicos por esse benefício que será obtido apenas uma vez?
A sanha e a pressa em passar às mãos do setor privado e até mesmo de governos de outros países – caso do governo chinês, cada vez mais proprietário de ativos na infraestrutura brasileira – pode ser comparada a uma situação de espoliação dos ativos nacionais a todo custo. Muitos questionamentos têm sido feitos pelos setores diretamente envolvidos e os questionamentos chegaram ao Superior Tribunal Federal - STF, que se pronunciou sobre o tema.
Em 27 de junho de 2018, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski emitiu decisão que proíbe a venda de estatais e subsidiárias sem autorização do poder legislativo e sem licitação.
Essa decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, mas já tem vigência a partir do ato do ministro. A inclusão de mais procedimentos praticamente inviabilizou que a partir de junho alguma estatal viesse a ser privatizada, com destaque para as várias tentativas de levar a Eletrobras à leilão.
As motivações do ministro foram fundamentadas na ideia de que se o legislativo decide sobre a criação de uma estatal, também deve fazê-lo no caso de privatização. Porém, não podemos descartar outras motivações não explicitadas, como a insegurança institucional que tem acometido o país, de modo que, por exemplo, o próximo governo não acate parcial ou totalmente os atos executados durante o governo Temer.