Com a reforma trabalhista, o que mudou em relação à contribuição sindical?
Com a reforma trabalhista de 2017 os empregados não são mais obrigados a pagar a chamada Contribuição Sindical, passando este recolhimento a um exercício de vontade de cada trabalhador no ato de se filiar a um sindicato.
A partir da reforma trabalhista, é o empregado quem decide se deseja se sindicalizar ou não.
A Contribuição Sindical, como se pode deduzir, é a principal fonte de receita de um sindicato. Prevista na Constituição Federal de 1937, na época do Estado Novo, esta contribuição era chamada de Imposto Sindical. Todavia, a mudança não modificou a natureza jurídica de tributo, de acordo com o fato gerador que possui, nos termos do artigo 4º do Código Tributário Nacional. Além disso, tal contribuição é compatível com o texto do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, pertencente ao capítulo que disciplina sobre o sistema tributário nacional, pois se trata de uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais.
A Constituição das Leis Trabalhista de 1943, vigente até outubro de 2017, mais especificamente nos artigos 578 a 610, previa que a mencionada contribuição tratava-se de uma prestação pecuniária. Por esta razão, a mesma era cobrada de maneira compulsória, independente da vontade do indivíduo, sendo obrigatório o pagamento.
Por certo, o papel do sindicato consiste em, principalmente, buscar melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria. Desta forma, a sua atuação é objetivada por um bem maior, e não deveria ser totalmente atrelada ao pagamento de uma contribuição, tendo em vista a liberdade de associação e a condição financeira do indivíduo.
Além disso, a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo é antônimo de agir com liberdade, pois, neste caso, cabe somente ao indivíduo escolher qual caminho quer perseguir.
Portanto, a obrigação instituída em lei de efetuar o pagamento da contribuição sindical, logo, a sindicalização obrigatória, era incompatível com o princípio da liberdade sindical.
Com advento da lei 13.467/2017, muitos artigos da CLT foram modificados e, dentre eles, aqueles que disciplinavam quanto ao caráter compulsório da Contribuição.
De acordo com a nova lei, todas as contribuições aos entes sindicais, seja a contribuição sindical dos empregados, a patronal ou o imposto sindical, serão obrigações assumidas livremente pelo empregado, deixando de existir a obrigatoriedade quanto ao pagamento.
A mudança foi demasiadamente benéfica aos trabalhadores, pois, no vigor da antiga lei, eram obrigados a arcar com uma despesa não almejada, e, por vezes, se viam representados por uma entidade sindical acomodada, tendo em vista o financiamento proporcionado, independentemente de sua atuação.
Logo, o sindicato deve exercer o seu papel, sem a obrigação da contribuição obrigatória, em respeito ao princípio da liberdade sindical, até porque, de acordo com o pensamento do escritor Victor Hugo, "o trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito".