TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica
Home Notícias Geral TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica
Os desembargadores da 7a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram provimento ao recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e confirmaram a sentença proferida pelo juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou a nulidade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro,
A autora ajuizou ação na qual narrou que foi contemplada pelo programa habitacional do DF "Morar Bem", que viabiliza a compra dos imóveis indicados pela CODHAB, por meio de financiamento pela caixa Econômica Federal. No contrato firmado com a ré (promessa de compra e venda), consta clausula de proibição de transmissão de direitos e obrigações (seja venda ou aluguel) pelo prazo de 10 anos. Contou que vinha cumprindo com suas obrigações contratuais, ou seja, utilizando o imóvel para moradia com seus 2 filhos, até que, em março de 2019, sofreu uma tentativa de feminicídio, por parte de seu ex-companheiro. O fato tornou inviável sua permanência na casa, devido à sensação de insegurança e risco à vida de sua família. Afirmou que apesar de o agressor ter sido preso, devido às diversas ameaças e agressões sofridas, ela e os filhos foram obrigados a mudar constantemente de endereço. Diante do ocorrido e da dificuldade financeira para pagar o aluguel de outro imóvel, requereu ao judiciário que afaste a cláusula impeditiva e lhe permita oferecer seu imóvel em locação, antes de terminado o prazo de 10 anos.
A ré apresentou contestação e defendeu que a autora concordou com a regra de proibição e que a mesma é necessária, pois o imóvel adquirido faz parte do programa de política pública habitacional com incentivo de juros subsidiados e isenção de ITBI no bojo do programa governamental "Minha Casa, Minha Vida.
Ao proferir a sentença, o juiz explicou que a cláusula de vedação não se aplica a imóvel financiado, pois pertence ao banco e não à CODHAB/DF, bem como não houve inclusão da mesma no contrato principal. Ressaltou que, ainda que fosse válida, a cláusula deveria ser afastada, pois "o direito da autora é muito claro e muito justo", visto que foi vítima de tentativa de homicídio praticado por ex-companheiro, "o que torna claramente razoável a sua pretensão de romper o vínculo de residência com a unidade imobiliária em que coabitou com o seu agressor e que foi por si adquirida com significativo esforço financeiro pessoal".
O magistrado também reprovou o posicionamento da ré e registrou: "O comportamento da Administração, que não se sensibilizou com a especial condição de vulnerabilidade da autora, é absurdo e afronta o princípio republicano, pois não posiciona o direito da cidadã com a prevalência que merece, impondo a autora uma longa e desnecessária revitimização no curso desse processo para alcançar uma liberdade das mais comezinhas, a saber, de proteger a própria vida e a de seus filhos."
Inconformada, a ré interpôs recurso. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado salientou a gravidade da questão posta, "a qual não se restringe aos abalos psicológicos sofridos pela autora, nem mesmo à vulnerabilidade em residir no imóvel adquirido por meio de políticas públicas, no qual seu agressor tem acesso, mas sim, e essencialmente, à sobrevivência da Apelada e de seus filhos, o que, a propósito, não pode ser visto como especulação imobiliária ou tentativa de locupletamento da política habitacional, sendo necessário, ainda, um pouco de empatia e respeito ao próximo".
Assim, os julgadores reiteraram os argumentos utilizados pelo juiz na decisão de 1a instancia, e negaram o recurso do réu. A decisão foi unânime.