CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - PDF Download grátis
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS"
Salvador Fonseca da Conceição
1 CONTRATO N. 12/2016 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC E O SENHOR CELSO FOSSATTI. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, em Curitibanos SC, inscrita na CNPJ sob nº / , neste ato representada pela seu Presidente Vereador Márcio Damiani Poletto de Souza, doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIO e de outro lado a O Senhor CELSO FOSSATTI, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua Antônio Rossa, 426, Centro, Curitibanos/SC, doravante denominado simplesmente LOCADOR, em conformidade com a Lei 8.666/93, têm, entre si justo e contratado, o que se contém nas cláusulas seguintes. Com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, as partes contratantes resolvem deliberadamente pactuar o presente contrato de locação de imóvel para fins de estacionamento, no regime de contratação direta, o que fazem mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA O LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO o lote de terras situado à Rua Archias Ganz, distante 15 (quinze) metros da Rua Maximino de Moraes, designado pelo lote 02, da quadra 11, com área superficial 450m 2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), em forma de retângulo perfeito, com 15m (quinze metros) de frente para Rua Archias Ganz; objeto da matrícula imobiliária nº do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de locação é de 07 (sete) meses e 15 (quinze e cinco) dias, com início em 05 de maio de 2016 e término em 20 de dezembro de 2016.
2 PARÁGRAFO PRIMEIRO Quando do término do contrato o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel ora locado, livre e desocupado, em condições idênticas ao que recebeu, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal. PARÁGRAFO SEGUNDO O contrato terá a vigência até 31 de dezembro de 2016, só podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo escrito, nos termos legais. CLÁUSULA TERCEIRA O aluguel mensal será de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao utilizado, mediante depósito bancário na Conta Corrente nº que o LOCADOR mantém no Banco do Brasil, Agência , Curitibanos/SC. PARÁGRAFO PRIMEIRO Se os aluguéis e encargos forem pagos em atraso, serão acrescidos juros de 1,0% (um por cento) ao mês e de multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor mensal do aluguel. Se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, incidirá, também, correção monetária, e será motivo de rescisão contratual. PARÁGRAFO SEGUNDO Os preços serão reajustados pelo IPCA, desde que ultrapassado o prazo de um ano, mediante acordo entre as partes. PARÁGRAFO TERCEIRO O reequilíbrio econômico financeiro será executado a qualquer tempo desde que comprovado mediante documentação a época da emissão do contrato e atual, mediante também demonstração em planilhas. CLÁUSULA QUARTA
3 A despesa com a execução do presente Contrato, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Entidade 10 Câmara Municipal de Curitibanos Órgão Poder Legislativo Unidade Câmara Municipal de Vereadores Projeto/Atividade Manutenção das Atividades da Câmara Municipal Locação de Imóveis CLÁUSULA QUINTA O presente Contrato fica vinculado ao respectivo termo de dispensa de licitação, em observância ao estabelecido no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA O LOCADOR se obriga a manter durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA Ficará expressamente convencionado que o imóvel locado será utilizado pelo LOCATÁRIO exclusivamente para fins de estacionamento de veículos, sendo vedada a alteração desta finalidade, sem prévio consentimento expresso do LOCADOR. CLÁUSULA OITAVA A cessão deste Contrato não poderá ser feita sem a expressa anuência do LOCADOR, na forma da lei. CLÁUSULA NONA O LOCADOR terá livre acesso ao imóvel objeto da locação, podendo nele ingressar a qualquer hora, independente de autorização do LOCATÁRIO, e será fornecido ao mesmo um controle automático para abertura de portão eletrônico.
4 CLÁUSULA DÉCIMA Todas as benfeitorias que importarem na segurança do imóvel ficarão a cargo do LOCATÁRIO, que se obrigará a manter o imóvel e seus acessórios em perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O LOCATÁRIO poderá fazer no imóvel locado, às suas expensas, as benfeitorias que desejar desde que não afete a sua estrutura, mediante prévia aprovação escrita do LOCADOR. As benfeitorias introduzidas pelo LOCATÁRIO ficarão fazendo parte integrante do imóvel, excetuando-se apenas as que sejam removíveis, que poderão ser retiradas por ocasião da entrega do imóvel locado. Não será permitida obras em alvenarias, wcs, guaritas(fixas ou móveis) e/ ou similares de caracterização imóvel. O LOCATÁRIO não terá, no que atina a essas benfeitorias, direito a qualquer indenização ou retenção, a não ser em relação às necessárias, que serão indenizáveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Ficará pactuado que, se houver algum impedimento legal, oposto por autoridade competente, para ocupação do LOCATÁRIO do imóvel ora locado, o presente Contrato rescindir-se-á de pleno direito, sem qualquer indenização ou multa contratual, bastando para tanto a apresentação do documento expedido por aquela autoridade, indicando o impedimento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n.º 8.666/93. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, independentemente de justificativas, mediante prévia comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA O LOCATÁRIO assume inteira responsabilidade civil, administrativa, criminal pelas ações e danos ocorridos pelos usuários e seus veículos, no imóvel durante o período de locação, respondendo por eles judicialmente, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA O LOCADOR poderá, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste Contrato, alienar o imóvel locado e, consequentemente, ceder os direitos decorrentes deste instrumento. O LOCADOR obrigar-se-á, no caso de venda do imóvel locado, a denunciar ao comprador a existência deste instrumento, desobrigando-o ao seu cumprimento em todas as condições e cláusulas, desde que avisado o LOCATÁRIO com antecedência mínima de 30(trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O LOCATÁRIO não poderá sublocar nem emprestar para terceiros o imóvel locado, no todo ou em parte, sem o consentimento escrito do LOCADOR. É vedado o uso do mesmo com fins lucrativos ou cobrança à terceiros usuários. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Qualquer das partes que descumprir as condições previstas neste instrumento, ficará sujeita a rescisão contratual, nos termos da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA As adaptações ou benfeitorias removíveis promovidas pelo LOCATÁRIO deverão, ao término da locação, ser desfeitas às suas expensas, restituindo-se ao imóvel ao status quo ante, se o LOCADOR o solicitar.
6 CLÁUSULA DÉCIMA NONA A gestão do contrato será realizada por meio do Setor de Contabilidade do LOCATÁRIO. A gestão contratual realizada pelo LOCATÁRIO. A fiscalização do presente contrato será realizada pelo Vigilante da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, Senhor Rogério Machado, matrícula funcional nº 33. CLÁUSULA VIGÉSIMA Fica eleito pelas partes o foro da Comarca de Curitibanos/SC para dirimir as questões oriundas da interpretação ou aplicação deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as duas testemunhas abaixo, a tudo presentes e que tudo dão fé. MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC CELSO FOSSATTI LOCADOR
7 PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA O presente contrato cumpre as exigências legais. Curitibanos, 05/05/2016. Rafael Gobbi Procurador da Câmara Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: