Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075978163 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075978163 RS - Inteiro Teor
AC 70075978163 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075978163_4792c.doc
Nº 70075978163 (Nº CNJ: 0361931-28.2017.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO QUE SE VALE A SEGURADORA PARA EXIMIR SEU DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE NÃO PROVADA A DEVIDA INFORMAÇÃO AO SEGURADO. AINDA, NÃO PATENTEADO O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SINISTRO. CASO EM QUE, AO PASSAR EM ÁREA ALAGADA EM ESTRADA QUE HAVIA TRÂNSITO LIBERADO, RESTOU O AUTOMÓVEL SEGURADO SUBMERSO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALTERADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APENAS, no que diz com o termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados da citação.
ALAN ANAPIO PALHA MANDELLI
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
ALAN ANÁPIO PALHA MANDELLI , qualificado na inicial, ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em desfavor de MAPFRE SEGURADORA, igualmente qualificada, aduzindo que era proprietário do veículo Toyota Hilux SRV-AT 4x4 3.0 TB-IC de placas ISH-7159, o qual possuía seguro com a seguradora ré (apólice nº 1078003057931). Alegou que, em 11/09/2014, acabou caindo dentro de um córrego, ficando o veículo com sua frente submersa, na localidade de Passo da Armada, em Santana do Livramento/RS. Afirmou que, acionada a seguradora ré para rebocar a caminhonete, foi encaminhado um caminhão guincho, o qual transportou o veículo sinistrado até a concessionária Toyota na cidade de Santa Maria/RS, local onde, realizadas as perícias e levantamento, foi constatada a perda total do bem. Asseriu que, encaminhado o pedido para recebimento da indenização à seguradora, a mesma negou-se ao pagamento da verba indenizatória, alegando que o fato não era coberto pelo seguro. Sustentou que a estrada por onde transitava servia de acesso para várias fazendas, granjas e vilas daquela região, sendo plenamente transitável. Mencionou, outrossim, que quando da contratação do seguro, não lhe foi repassado as condições gerais do contrato de seguro, tampouco sobre as informações a respeito de cláusulas restritivas. Discorreu sobre a fundamentação jurídica de seu pedido. Requereu a inversão do ônus da prova, argumentando ser aplicável ao caso, a legislação consumerista. Postulou a procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, na importância de R$ 50.973,00, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do evento danoso. Juntou documentos (fls. 25/59).
Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (fl. 59).
Citada (fl. 60v), a demandada apresentou contestação às fls. 61/77. Sustentou não ser devida a indenização, porquanto o veículo transitava em estrada sem condições viáveis de tráfego. Asseriu sobre a possibilidade de restrição dos riscos do contrato de seguro, já que prevista de forma clara no contrato assinado pelo autor, asseverando não afigurar-se prática abusiva por parte da empresa. Alegou que o autor, na condição de condutor do veículo, foi imprudente, porquanto constatado que o veículo encontrava-se em um local alagado, com aproximadamente 1,6m de profundidade, agravando intencionalmente o risco do objeto do contrato. Aduziu que os danos materiais pretendidos pelo autor não podem ser imputados à seguradora, já que se tratam de danos decorrentes de risco não assumido pela ré. Postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 78/109).
Réplica apresentada às fls. 111/115.
Instadas as partes a dizerem sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 116), o demandante requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante do réu, e oitiva de testemunhas (fl. 119), enquanto que a demandada não manifestou interesse na produção de provas (fl. 118).
Designada audiência de instrução e deprecada a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, residente em outras Comarcas.
Em audiência de instrução, inexitosa a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da ré e inquirida a testemunha Luciano, arrolada pelo autor (fls. 139/141).
Aportou as Cartas Precatórias de Inquirição expedidas (fls. 146/155 e 185/192).
Declarada encerrada a instrução, substituindo-se os debates por memoriais (fl. 193).
Memoriais apresentados pelo autor (fls. 196/211) e pelo demandado (fls. 212/215).
Vieram conclusos para sentença.
EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por ALAN ANÁPIO PALHA MANDELLI , ajuizado em face de MAPFRE SEGURADORA S.A. para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.973,00 (cinquenta mil, novecentos e setenta e três reais), incidentes juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos a contar da data do evento danoso (11/09/2014).
Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu serviço.
Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil 1, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS.
Com o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquivem-se os autos com baixa.
Irresignada, a seguradora interpõe apelo.
Em suas razões recursais (fls. 222/225), sustenta ser inverídica a versão dos fatos apresentada pelo autor, de que tenha "caído" no córrego. Observa que pelas fotos constantes nos autos, cristalino que o autor tentou efetuar a travessia de alagamento que formou-se no meio da via devido às fortes chuvas. Pontua, veementemente, que o segurado agravou o risco do sinistro em questão, ao tentar ultrapassar volume de água de 1,6m de profundidade, localizado em região ribeirinha, ferindo clara cláusula contratual 31, item 2, letra j., o que impõe o afastamento do dever de indenizar por parte da seguradora. Por fim, salientando a não abusividade da previsão contratual em questão e o devido respeito, de sua parte, ao dever de informação ao consumidor das pormenoridades do contrato, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda. Para o caso de entendimento diverso, requer que os juros, a recairem sobre a indenização securitária, sejam contados da citação.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 250/257.
Em suma, busca o autor receber indenização securitária, no valor de R$ 50.973,00, pela perda total de seu veículo.
A seguradora sustenta que houve agravamento do risco pelo segurado, negando a cobertura do sinistro, pela aplicabilidade da seguinte cláusula contratual:
31. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURAS.
2. A seguradora não indenizará os prejuízos, as perdas e os danos causados:
j. Quando o veículo segurado estiver em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas com ou sem autorização de tráfego pelo órgão competente.
A ação foi julgada procedente nos seguintes termos:
Trata-se de ação de cobrança, através da qual o autor alega que no dia 11/09/2014, na cidade de Santana do Livramento, o condutor principal do veículo, Sr. Gelson Mandelli, estava transitando normalmente em uma estrada regularmente utilizada pela população quando saiu fora da estrada e acabou caindo dentro de um córrego, tendo a frente do veículo ficado submersa. Diante do não pagamento do valor do veículo, que teve perda total, pela seguradora, realizou a venda pela quantia de R$ 50.000,00, quando estava avaliada em R$ 100.973,00, pretendendo seja a seguradora condenada ao pagamento da quantia de R$ 50.973,00.
O ponto central da lide está assentado no fato de que a seguradora enfatizou em contestação que o sinistro em questão não seria indenizável, uma vez que há cláusula estipulando que não haveria indenização em caso de danos sofridos quando o veículo segurado estiver em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas com ou sem autorização de tráfego pelo órgão competente (sic. fl. 63).
No caso, não há provas de que na estrada em que ocorreu o evento danoso não fosse permitido o tráfego de veículos. Pelo contrário, o evento danoso ocorreu em estrada regularmente utilizada pela população e que integra o conjunto e vias rurais do Município de Santana do Livramento. Tal situação restou demonstrada através de certidão fornecida pelo Município de Santana do Livramento (fl. 30), informando que:
"… a via de acesso ao Terceiro Distrito – Passo da Armada, integra o conjunto de vias rurais deste Município e é transitável, nas condições previstas para estradas de terra típicas do interior...".
Já a prova testemunhal produzida, conforta a pretensão do autor. Vejamos:
Dirlei Nunes de Campos (DVD de fl. 192)
Pela parte autora: Não estava presente no momento em que ocorreu a queda da Camionete do Sr. Alan. Prestou socorro. O local onde ocorreu o acidente é conhecido como "3º Distrito, Passo da Armada". Como havia uma "lâmina d'água", supõe o depoente que o motorista se confundiu e "caiu" com o veículo, alegando também que o local era estreito. O local por onde passava o veículo segundo o depoente era uma estrada bem antiga, o mesmo conhece a estrada desde 1970. Até o ano passado havia transporte escolar pela estrada. A prefeitura realizou consertos na área. Em torno de 6 km do local onde ocorreu o incidente, há antena de telefone, em linha reta e não pela estrada. Na área trafegam todos os tipos de veículos, de pequeno a grande porte. Nada mais. Pela parte ré: Reitera que não conhecia o autor antes de ocorrer o acidente. O acidente ocorreu de dia. Havia chovido, contudo, não estava chovendo no momento do acidente. Não sabe dizer a velocidade em que estava o veículo no momento do acidente. No momento do acidente a estrada já estava seca, a "sanga" estava um pouco alta, porém não dificultava a passagem dos veículos. A estrada passava por dentro da "sanga". Nada mais. (grifei)
LUCIANO SALOMÃO WECKER (fl. 141)
"Advertido e compromissado. Perguntado respondeu: foi namorado da irmã do autor. Tem conhecimento do acidente. Estava junto no momento. Quem conduzia o veículo era o pai do autor. No veículo estavam o pai do autor, o depoente e o Sr. Renato. Estavam indo próximo à Santana do Livramento, estavam indo pescar e por diversas oportunidades utilizavam desse caminho. Era uma estrada vicenal que dá acesso a uma fazenda. É estrada de chão. Passa dois veículos na estrada em sentidos contrários. Ao transitar na via, que dá acesso a varias localidades e fazendas, sendo que tem dois lances que tem que passar, sendo que após passar o primeiro, tinha chovido um dia antes, quando foram passar o segundo, não sabe se a camionete deslizou ou o condutor se atrapalhou, mas ela foi para o lado esquerdo, caindo em um córrego. Tem bastante movimento nesta estrada, tendo passado em diversas oportunidades por ônibus escolares, inclusive antes do acidente passou um veículo pálio em direção oposta. Nada mais. PELO AUTOR: não há outra estrada que dê acesso a essas fazendas nesta localidade. Esta estrada também serve de acesso para se chegar a uma antena de telefonia celular. Foi ligada a tração da camionete nesses dois pontos do trajeto. O guincho foi buscá-los no local. Na hora do acidente foi acionada a seguradora, que prontamente encaminhou o guincho, bem como o taxi que trouxe os passageiros até a cidade de Carazinho/RS. Nada mais. PELO RÉU: Nada.(grifei)
Não se vislumbra, no presente feito, que a parte segurada tenha agido de má-fé e ocasionado o agravamento do risco contratado ao tentar atravessar um córrego na estrada municipal secundária que dava acesso ao Passo da Armada, terceiro distrito de Santana do Livramento. Além disso, a certidão da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, juntada à fl. 30 dos autos, bem como a prova testemunhal produzida demonstraram que a estrada em questão possuía condições de trafegabilidade, inclusive para veículos de passeio, e transporte escolar, de maneira que a parte autora não colaborou com dolo ou má-fé para a ocorrência do sinistro.
Dessa forma, evidencia-se dos fatos narrados e comprovados que a via secundária utilizada pela parte segurada apresentava condições de trafegabilidade com o veículo segurado, não podendo se atribuir aquela a responsabilidade pelo evento danoso pelo só fato de ter o veículo ficado submerso, em um córrego que cortava a estrada vicinal rural. Situação esta que não constitui agravamento do risco, sob pena dos veículos restarem inviabilizados de transitar por praias e regiões ribeirinhas, mesmo que autorizados por órgãos competentes.
Nesse sentido, já decidiu o e. TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO CONFIGURADO. AVARIAS NO MOTOR DURANTE A PASSAGEM POR UM CÓRREGO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver comprovação do agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado. 3. No caso em exame, a seguradora não comprovou a ocorrência de dolo ou má-fé no agir da demandante ao tentar atravessar um pequeno córrego na estrada municipal secundária à BR 290, ônus que lhe impunha, e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. 4. Ademais, as declarações e atestados oficiais emitidos pela Prefeitura Municipal de Rosário do Sul e de Santana do Livramento demonstram que a estrada em questão possuía condições de trafegabilidade, inclusive para veículos de passeio. Assim, não restou configurado o agravamento do risco contratado. 5. Dessa forma, evidencia-se dos fatos narrados e comprovados no curso da lide que a via secundária utilizada pela parte segurada apresentava condições de trafegabilidade com o veículo segurado, não podendo se atribuir aquela a responsabilidade pelo evento danoso pelo fato de utilizar o automóvel em dia de chuva. Situação esta que não constitui agravamento do risco, sob pena dos veículos automotores poderem ser usados apenas em condições favoráveis de tempo, a fim de serem ressarcidos devido à ocorrência de prejuízo ocasional em automóvel garantido pelas Seguradoras. 6. Portanto, o pagamento da indenização contratada é à medida que se impõe à demandada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70027356260, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SE O VEÍCULO TRAFEGAR POR VIAS ALAGADAS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. DEVE A SEGURADORA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOMÓVEL SEGURADO. 1. Na hipótese dos autos, a cláusula que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora se o veículo segurado trafegar por vias alagadas deve ser interpretada à luz do art. 47 do CDC, vale dizer, favoravelmente ao consumidor. Assim, as vias alagadas devem ser compreendidas como aquelas que impeçam o trânsito normal dos veículos, e não o simples acúmulo de água na pista ou alagamento que inviabilize o fluxo de carros, implicando em um aumento ou agravamento da possibilidade de ocorrência de sinistro. Inexistindo prova nos autos de que a conduta da segurada tenha implicado em agravamento de risco, ônus que cabia à seguradora nos termos dos artigos 333, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, devendo reparar os danos verificados no veículo segurado. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. Não há falar em danos morais no caso dos autos, o qual caracteriza mero dissabor da autora provocado pelo inadimplemento do contrato pela seguradora. O descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Precedentes do STJ e do TJ/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 3. Sucumbência parcial e recíproca das partes que autoriza a redistribuição do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018621557, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/10/2008)
Outrossim, entendo que é dispensável analisar eventual falha no dever de informação, ou seja, se a seguradora informou ou não o segurado, sobre a cláusula restritiva do contrato de seguro. Isso porque, verificado que no caso, não incide na espécie a referida cláusula obstativa do direito do segurado de percepção do valor do veículo, em decorrência do evento danoso, pelas razões já expostas anteriormente.
No que concerne ao valor da indenização securitária, esta deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.
Assim, se a caminhonete valia R$ 100.973,00 (fl. 29) avaliação que sequer foi impugnada pela requerida, e foi alienada por R$ 50.000,00 (fl. 28), também não impugnada, resta evidenciado que o prejuízo causado pela ré ao autor foi de R$ 50.973,00, levando-se em conta que houve a perda total do veículo, consoante comprovado pelo relato da testemunha Ana Cristina Frizzo (CD de fl. 155).
Dito isso, a procedência da demanda, é medida impositiva.
Estou em confirmar o juízo de procedência da ação.
No caso, se está a discutir se houve, ou não, agravamento do risco pelo segurado, o que isentaria a seguradora de indenizar o sinistro reclamado.
Em primeiro lugar, não há prova nos autos de que tenha o segurado, de fato, sido informado da existência da cláusula que se vale a seguradora para negar a cobertura do sinistro.
É cediço que, em regra, ao contratante é fornecida a apólice securitária, tal qual apresentada à fl. 39, onde, ali, nenhuma menção é feita sobre a limitação de direito prevista e que ora é apreciada. No caso, embora não se possa entender abusiva esta cláusula, já que redigida de forma clara, não há como considerá-la aplicável, na medida em que, de sua existência, ao consumidor não foi dada ciência.
E, no mais, não identifico o agravamento de risco que a seguradora defende neste processo.
Como bem observado pelo Juízo a quo, a estrada onde se deu o sinistro era liberada para trânsito. Embora pelas fotos de fls. 105/109 se possa verificar que no ponto específico em que se deu o infortúnio havia alagamento, não há como dizer que o motorista tivesse real noção da quantidade de água que ali, de fato, se encontrava. Pelas fotos de fls. 107/109, poderia-se dizer que o condutor realmente acreditou ser possível atravessar aquela área sem causar prejuízo ao seu bem.
Pensar em agravamento do risco, aqui, seria reconhecer que o motorista estava disposto a colocar em jogo, inclusive, sua integridade e dos demais passageiros, o que não me parece crível.
Entendo, pois, que, neste caso, só seria possível eximir o dever da seguradora em indenizar se ficasse provado que o motorista intencionalmente adentrou em águas profundas visando a cobertura do sinistro, o que, a meu ver não se desincumbiu satisfatoriamente a ré (art. 373, II, do CPC).
Concluo, pois, tal qual procedido pelo Juízo a quo, pelo dever da seguradora em cobrir o sinistro reclamado.
Estou em reformar a sentença, apenas, no que diz com o termo inicial dos juros de mora. Com efeito, em demandas voltadas contra seguradora, em que se visa o cumprimento de contrato, tem-se decidido pela incidência de juros a contar da citação.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora contratou o seguro para fomentar a sua atividade econômica (transporte de cargas). 2. O artigo 765 do CC, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. 3. No caso, mesmo considerando eventual excesso de velocidade na condução do caminhão sinistrado, não restou comprovada culpa grave ou dolo capaz de configurar agravamento do risco contratado, a ensejar o afastamento do dever de cobertura. Indenização devida. Ação julgada procedente. 4. A indenização deve ser alcançada segundo o valor comprovado na inicial, ausente insurgência da ré. 5. Incidência da correção monetária desde a desembolso e dos juros legais a partir da citação. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074327271, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/08/2017)
ISSO POSTO, dou parcial provimento ao apelo, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que devem correr da citação.
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70075978163, Comarca de Carazinho: ""À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.""
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583699513/apelacao-civel-ac-70075978163-rs/inteiro-teor-583699534