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Publicado : 20/01/2010 - Alterado : 30/04/2015
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A preocupação com a questão dos direitos humanos é antiga, embora sua positivação internacional seja fenômeno recente, fruto de um processo que se inicia no pós-Segunda Guerra Mundial. Os principais instrumentos internacionais de proteção desses direitos surgem inicialmente como uma tentativa de se evitar a repetição das violações cometidas por sistemas totalitários, como o fascismo e o nazismo. A partir daí, o tema dos direitos humanos passou a possuir status obrigatório na agenda internacional.
Em virtude desse processo, passam a proliferar convenções de âmbito internacional estabelecendo garantias mínimas ao bem-estar da pessoa humana, cujo instrumento mais conhecido é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em 10 de dezembro de 1948 no âmbito da Assembléia-Geral das Nações Unidas. A partir da assinatura dessa Declaração, a proteção dos direitos humanos passaria a ser considerada não mais como assunto interno de cada Estado, mas como foco do interesse comum de toda humanidade.
Esse processo de universalização dos direitos humanos, por sua vez, acarreta a formação de sistemas de proteção voltados à garantia desses direitos como o Sistema Universal de Proteção, que se formou nas Nações Unidas, e os Sistemas de Regionais de Proteção: Europeu, Americano e Africano. Desenvolve-se, assim, o que se denominou Direito Internacional dos Direitos Humanos.
No contexto do continente americano, as tendências internacionais de proteção aos direitos humanos resultaram na proposição pela Organização dos Estados Americanos - OEA, em 1948, da Carta da Organização dos Estados Americanos, que culminou na aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Essa Declaração, aprovada 10 meses antes daquela firmada na Assembléia das Nações Unidas, foi de fato o primeiro instrumento de relevo no campo da proteção internacional dos direitos humanos.
Em seguida, em 1959, foi criada a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, órgão que passou a receber e examinar reclamações de indivíduos contra violações a direitos humanos ocorridas nos Estados-membros.
Em 22 de novembro de 1969, ultrapassados os debates sobre a conveniência política de criar-se um arcabouço institucional destinado a supervisão dos direitos humanos no continente, foi finalmente adotada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Nesse instrumento, que disciplina em detalhes os deveres dos Estados membros da organização e estrutura de forma definitiva o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, previa-se a criação de uma Corte para julgar as violações ocorridas na região. A convenção entrou em vigor em 1978, após alcançar o mínimo de onze ratificações, e, no ano seguinte, na mesma cidade de São José da Costa Rica, foi fundada a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é, portanto, bifásico, contando com dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Vale lembrar que tanto a Comissão quanto a Corte Interamericana não são órgãos permanentes, reunindo-se, portanto, em períodos pré-determinados de sessões ao longo do ano.
O procedimento para consideração de casos de violação de direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano é relativamente simples. Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente constituída em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias de violação de qualquer dos direitos e garantias tutelados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Para que uma petição seja admitida, deverá o reclamante descrever os fatos, as violações alegadas e as respectivas vítimas, indicando o Estado responsável pela violação e as gestões que levaram ao esgotamento dos recursos de jurisdição interna antes de ser acionado o Sistema Interamericano.
A ATUAÇÃO DO BRASIL PERANTE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Na década de 80, com o fim do governo militar e o arrefecimento da Guerra Fria, o Brasil intensificou seu comprometimento com a proteção dos direitos humanos, abrindo-se à atuação de mecanismos internacionais de supervisão, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O pontapé inicial das discussões foi dado em 1985, mas o efeito concreto - a ratificação da Convenção Americana - só ocorreu em 1992, após a consolidação do processo de redemocratização e a promulgação da chamada Constituição cidadã, que elevava os direitos humanos à condição de prevalência na política externa pátria (Art. 4º da CF).
Também foi na década de 80, que o Brasil aderiu a alguns dos principais tratados de proteção aos direitos humanos: os dois Pactos das Nações Unidas sobre direitos humanos, a Convenção contra a Tortura, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Em 10 de dezembro de 1998, data símbolo do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil passava a reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Dentre os foros multilaterais dos quais o Brasil faz parte, certamente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é dos que mais destaque tem tido nos anos mais recentes. A defesa estatal perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve que se profissionalizar em decorrência do adensamento jurisdicional ocorrido em todo o sistema. O aumento significativo do número de casos brasileiros perante a Comissão, aliado à estruturação das organizações não-governamentais pátrias e ao início da admissão de casos brasileiros à fase de mérito, assim como a elevação dos primeiros casos do Brasil à esfera da Corte Interamericana foram decisivos na mudança da atuação do Estado.
Inexistem regras que disciplinem, no plano interno, de que forma deverá ser conduzida a defesa do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano. O certo é que as matérias levadas a esse foro serão sempre complexas e delicadas, envolvendo aspectos políticos, jurídicos e diplomáticos, do interesse de diversos atores.
Por isso, fez-se necessário que os órgãos da Administração Pública, notadamente a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que seriam os mais diretamente envolvidos nas questões levadas ao Sistema Interamericano, passassem a atuar conjuntamente, cada qual dentro de suas esferas de competência, na condução da defesa do Estado brasileiro que será apresentada perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A unificação do discurso e a atuação em coordenação no plano interno foram determinantes para que a defesa estatal se tornasse uníssona e coerente na esfera internacional, além de garantir a adequação da política nacional aos princípios norteadores dos direitos humanos.
Sede da Organização dos Estados Americanos - OEA em Washington, Estados Unidos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto No 678, de 6 de novembro 1992 112,64 KB
Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria De Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Decreto No 3.321, de 30 de dezembro 1999 61,44 KB
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura - Decreto No 98.386, de 9 de dezembro de 1989 92,16 KB
Declaração Universal dos Direitos Humanos 40,96 KB
Declaração Americana dos Deveres e Direitos do Homem 40,96 KB
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. 51,2 KB
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte - Decreto No 2.754, de 27 de agosto de 1998. 30,72 KB
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Decreto No 40, de 15 de fevereiro de 1991. 122,88 KB
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto Nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 40,96 KB
Contestação do Estado brasileiro no caso Gilson Nogueira 276,48 KB
O Estado Brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: Reflexões sobre o multilateralismo em Direitos Humanos no âmbito da OEA - Autora: Danielle Aleixo Reis do Valle Souza 204,8 KB
Direitos Humanos na OEA: Análise da atuação brasileira ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Autor: Sérgio Ramos de Matos Brito 174,08 KB