ConJur - Comissão da Câmara aprova projeto que permite acesso a dados públicos
Aprovado projeto que permite acesso a informações
25 de fevereiro de 2010, 17h52
A Comissão Especial de acesso a informações detidas pela administração pública aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. Para ser aprovado, o projeto ainda deve ser votado pelo Plenário da Câmara.
A comissão foi formada para analisar o Projeto de Lei 219/3, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outras propostas. O relator optou por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 5.228/09, do Poder Executivo. O deputado Mendes Ribeiro Filho relata que a proposta original tem seu foco voltado para a administração pública federal. O substitutivo explicita que a lei se estende a todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — bem como aos tribunais de contas e a todas as esferas (federal, estadual e municipal). Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados para ações de interesse público.
Segundo o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, entre as modificações aprovadas no texto, a mais importante dispensa municípios com até 10 mil habitantes da divulgação obrigatória de informações na internet, exceto dados sobre a execução orçamentária e financeira. O direito do cidadão de ser informado sobre o andamento de um pedido também foi incluído ao texto final, além da obrigatoriedade de se observar o interesse público da informação utilizando o critério menos restritivo possível no momento de sua classificação.
Também foi incluído no texto a obrigação do solicitante dos dados ter a garantia de ser informado do andamento de seu recurso interposto em caso de pedido de informação que tenha sido negado. No novo texto, a revisão da classificação das informações ultra-secretas e secretas passa a ser obrigatória a cada quatro anos e mediante provocação de pessoa interessada.
Para ONG Artigo 19, que trabalha pela defesa na liberdade de expressão e acesso a informações, o projeto é um marco para a liberdade de informação no Brasil. Segundo a entidade, que atuou nas audiências públicas para discussão do projeto, a Comissão Especial analisava um texto progressista enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2009, que mais tarde foi emendado durante audiências públicas.