Alagoinha terá que realizar concurso para admitir novos funcionários | Parlamento PB
Alagoinha terá que realizar concurso para admitir novos funcionários
A Prefeitura Municipal de Alagoinha terá que desligar os servidores contratados irregularmente e realizar concurso público até 31 de maio do próximo ano. A garantia foi dada pela prefeita Alcione Maracajá de Morais Beltrão, ao assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Campina Grande. O TAC foi proposto pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima. No TAC, a prefeita se comprometeu a não contratar servidores para desempenhar funções no município sem a realização de concurso.
A decisão isenta somente os casos de cargos comissionados, ou de contratações por tempo determinado, com vistas a suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público e que não ultrapassem o período de seis meses, prorrogáveis por igual período. Nesse caso, a contratação deve ser feita através de processo seletivo em que haja, pelo menos, prova escrita. Também não será possível contratação de outro servidor temporário em substituição ao anterior. Os serviços terceirizados serão admitidos apenas no caso de atividades de vigilância, limpeza e conservação.
A prefeitura também se compromete a não nomear para cargos em comissão pessoas que tenham algum grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais titulares e adjuntos e autoridades equiparadas, exceto quando admitidos através de concurso público.
Caso o termo seja descumprido, o município estará sujeito a multa de R$ 700 por cada trabalhador contratado irregularmente. Também é prevista multa de R$ 10 mil caso a instituição realizadora do concurso não comprove atividade por no mínimo três anos, ou não apresente certidões negativas, tanto da empresa quanto de seus sócios, especialmente no que se refere a delito ou infração relacionada a concursos públicos ou licitações.
No caso do descumprimento dos termos estabelecidos, o pagamento da multa será de responsabilidade não somente do município, mas também da prefeita Alcione Maracajá de Morais Beltrão, como pessoa física.