Balcão vai parcelar dívidas e dar descontos em multas e juros a contribuintes cobrados na Justiça – Governos do Brasil
A ação foi motivada por Medida Provisória editada pelo Governo do Maranhão. Ela autoriza a realização de transação de créditos tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial. A medida também possibilita até 100% de descontos em multas e juros de mora.
As sessões de conciliação serão promovidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e as negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), por meio da Procuradoria Especializada da Dívida Ativa. Também haverá participação da Secretaria de Estado da Fazenda.
"É uma ação motivada pela edição de uma Medida Provisória em que o Governo do Estado abre a oportunidade para negociar débitos fiscais com abatimentos e parcelamentos também para os processos judiciais de execução judicial de cobrança", diz o juiz Alexandre Abreu.
De acordo com o coordenador da Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, procurador Bruno Tomé, a ação visa oferecer oportunidades de quitação das dívidas e o retorno dos contribuintes ao mercado de crédito.
"Já estamos disponibilizando procuradores que irão fazer esses acordos, assim como o Tribunal já disponibilizou servidores e juízes para mediar essas negociações. E teremos muitas vantagens para o cidadão, principalmente a possibilidade de abrir descontos de juros e multas. As dívidas podem cair até a metade do valor", explicou o procurador.
As negociações serão feitas de 10 a 19 de dezembro, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, localizado na Praça Dom Pedro II, Centro. Participarão representantes de diversos órgãos públicos, como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Departamento Estadual de Transito do Maranhão (Detran-MA) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).