AAM 6/12/2018 - Pg. 54 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018
Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d
Publicado por: Juliana vaz De Carvalho Código Identificador: 047131D3
CONTRATO Nº 022/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E A SRA. BRENA
BELEM LIMA, NA FORMA ABAIXO
Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF nº 230.436.012-20, RG nº 585531 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento, nº 09, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a senhora BRENA BELEM LIMA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 036.404.282-69 e da Carteira de Identidade de nº 3040142-9 SSP/AM, residente e domiciliada neste Município, na Rua Joaquim Andrade nº 29 Bairro: Centro, doravante denominada CONTRATADA , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força de decisão nos autos do processo administrativo, resolvem avençar o presente, o qual será regido pelas cláusulas a seguir:
Contratação de pessoa física para prestação de serviços para as atividades no Programa do Fundo Municipal de Assistência Social – PBF de Novo Aripuanã, no cargo de ENTREVISTADORA.
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS
A CONTRATADA receberá a salário base mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) pagos em moeda corrente.
2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente do serviço correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 03.01.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 08.243.0033.2.051 Encargos com os Programas PBF (PAIF)
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte : 741
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventualmente a dotação poderá ser modificada, de acordo com as disponibilidades de empenho e liquidação da despesa, mediante norma municipal específica.
Cláusula Terceira - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato vigerá pelo prazo de 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias , a contar de 08 de março a 31 de dezembro de 2018 , permitida a prorrogação mediante vontade expressa das partes contratantes através de Termo Aditivo e obedecidas as determinações legais.
São obrigações da CONTRATADA :
a) Executar as atividades para que foi contratada, obedecendo às especificações elementos técnicos estabelecidos pela chefia imediata;
b) Zelar e obedecer a carga horária estipulada em contrato;
os Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2248
c) Submeter-se à Fiscalização, acompanhamento e avaliação DO CONTRATANTE, através de um representante especialmente designado pela mesma;
d) Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento;
e) Utilizar instalações e equipamentos adequados ao desenvolvimento de suas atividades;
f) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
g) Dar ciência, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
h) Prestar pontualmente os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE.
A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:
a) Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da realização do serviço, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATANTE;
b) Gerenciamento do Contrato;
c) Providenciar os pagamentos a CONTRATADA;
d) Proporcionar a CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.
Cláusula Sexta - EXTINÇÃO DO CONTRATO
O Contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto na cláusula terceira, por acordo entre as partes, devendo a manifestação de vontade ser expressa e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de requisição da administração, ou ainda a nomeação dos servidores concursados, ou selecionados em Processo Seletivo Simplificado.
§ 1o - Se a CONTRATADA demonstrar o interesse pela rescisão deverá cumprir as obrigações pactuadas até a formalização da rescisão contratual, se houver anuência da Administração.
§ 2o - Admitir-se-á, ainda, a rescisão unilateral do contrato pela administração fundamentado no interesse da Administração Municipal.
§ 3o - Nenhum dos casos acima citado gerará a CONTRATADA direito de indenização de valores remanescentes e vincendos.
§ 4o - A resilição pela CONTRATADA gerará multa de dois meses de remuneração em benefício DO CONTRATANTE.
Cláusula Sétima - DO VÍNCULO
O presente Contrato não gera nenhum vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária especial entre as partes respondendo a CONTRATADA integral e exclusivamente pelos ônus que resultarem de seus atos.
Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias resultantes do presente Contrato.
E assim vinculado, CONTRATANTE e a CONTRATADA, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.