Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, com base territorial nos municípios de Aguaí, Águas da Prata, Aramina, Barretos, Barrinha, Batatais, Brodowski, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Cristais Paulista, Divinolândia, Dumont, Guaíra, Guará, Guariba, Guatapará, Igarapava, Ipuã, Itapirapuã Paulista, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, Miguelópolis, Mococa, Nuporanga, Orlândia, Pedregulho, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Sales Oliveira, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita d'Oeste, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tapiratiba, Terra Roxa e Vargem Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.422.781/0001-80, Registro Sindical – Processo nº 46000.000847/97-46, com sede na Rua Álvares Cabral, 151, Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14010-080, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Clodoaldo do Carmo Campos, portador do CPF/MF nº 982.183.108-78; o SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOESP, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.566.543/0001-71, REGISTRO SINDICAL N° 46000.000545/02-97, com sede na Av. Ipiranga, 1.296, 7º Andar, São Paulo/SP, CEP 01046-010, por seu Diretor Presidente, Sr. LUIZ CARLOS PERALTA, inscrito no CPF sob n° 341.245.868-68; todos, devidamente autorizados por suas respectivas ASSEMBLÉIAS GERAIS, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, com vigência de 01/05/2009 até 30/04/2010, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
São beneficiários da presente CONVENÇÃO todos os empregados de CASAS LOTÉRICAS E DE JOGOS AUTORIZADOS, REVENDENDORES LOTÉRICOS, ADMINISTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS E LOTERIAS, AGÊNCIAS DE APOSTAS, DISTRIBUIDORES DE LISTAS DE LOTERIAS;LOCADORES DE BENS MOVEIS , TELEVISÃO E PRODUTOS; LOCADORES DE ROUPAS; LOCADORAS E SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS; LOCADORES DE ARTIGOS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA FESTAS E SHOWS; LOCADORES DE TELEFONES , LOCADORES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EXCETOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FITAS DE VIDEO, QUADRAS ESPORTIVAS , EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL), LOCADORES DE BILHAR, PEBOLIM E EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA DIVERSÃO;JOGOS ELETRÔNICOS (CYBER CAFÉ, LAN HOUSE); TRANSITÁRIOS E AGENCIADORES EM GERAL; LOCADORES DIVERSOS; COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS EM GERAL, na base territorial dos Sindicatos Profissionais, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.
Os salários de maio de 2008, assim considerados os resultantes da aplicação integral das disposições pertinentes na norma coletiva de 2008, serão reajustados, na data-base, em 6,00% (seis inteiros por cento).
3.1 - Eventuais diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais e do vale refeição/alimentação, deverão ser quitadas juntamente com a folha de pagamento de julho do corrente ano.
Ficam estabelecidos como pisos salariais as seguintes importâncias mensais:
4.1 - Para empresas que, na data-base, tinham até 05 empregados, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); e
4.2 - Para empresas que, na mesma oportunidade, tinham mais de 05 empregados, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais.
Os empregadores fornecerão ticket - refeição, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais), ou vale alimentação no valor mensal de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), sem nenhum desconto para o empregado.
Por triênio completado na mesma empresa, os empregados receberão, mensalmente, importância equivalente a 4% (quatro por cento) do maior piso salarial, previsto na cláusula 4ª (quarta), em vigor à época do pagamento, iniciando-se a contagem dos triênios em 1º de março de 1.985.
7.1 - Não farão jus à percepção do adicional previsto no caput os empregados que percebam salário superior a 10 (dez) vezes o valor do menor piso salarial definido na cláusula 4ª (quarta) da presente Convenção.
O período de gozo de férias não poderá se iniciar em sábados, domingos , feriados ou dias já compensados, exceto quanto aos empregados que trabalham em escalas de revezamento.
17.1 - É facultado às Empresas e seus empregados, a seu critério, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou proporcionar maior facilidade aos empregados, efetuarema concessão das férias em dois períodos de 15 (quinze) dias ( artigo 6º , XVII e XXVI da CF), sem prejuízo do terço legal.
22.1 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
22.2 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano e até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
22.3 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
O empregado que contar, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que esteja a, pelo menos, 16 (dezesseis) meses de completar o período aquisitivo necessário à aquisição da aposentadoria por seu prazo mínimo, não poderá ser demitido, a não ser por justa causa, salvo se o empregador cumprir as seguintes condições:
27.3 - Os empregados que sejam beneficiários de plano de complementação de aposentadoria, não fazem jus às indenizações fixadas nos itens 24.1 e 24.2 desta cláusula, ressalvando-se, no entanto, o direito à diferença entre a indenização prevista no plano de complementação e a aqui ajustada, caso aquela seja menor que esta.
29-RECONHECIMENTOS DOS DIREITOS PREVISTOS NESTA CONVENÇÃO PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMO AFETIVA
Fica assegurado aos trabalhadores em união homo afetiva, à garantia de todos os direitos previstos nesta convenção, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros e dependentes habilitados perante a previdência social
As empresas cujos empregados manuseiem graxa, óleos, tintas, removedores etc., e sejam por elas obrigados a usarem roupa social (paletó, gravata, camisa, calça social etc.), pagarão a esses empregados, mensalmente, um adicional equivalente a 8% (oito por cento) do maior piso salarial estabelecido na cláusula respectiva.
32.1 - As gratificações previstas no "caput" serão devidas por ocasião do desligamento do empregado.
As empresas reembolsarão as suas empregadas mães, para cada filho, por 12 (doze) meses, a partir do término da licença maternidade, importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial instituído na cláusula 4ª (quarta), condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.
As empresas reembolsarão, mediante comprovação e até o limite de 40% (quarenta por cento) do maior piso salarial estabelecido na cláusula 4ª (quarta) da presente Convenção, as despesas que seus empregados tenham com filhos excepcionais.
36 - A.A.S. e R.S.C.
36.1 - Para fins de auxílio doença: 05 (cinco) dias; e
36.2 - Para fins de aposentadoria: 15 (quinze) dias.
37 - ATESTADOS MÉDICOS DO SINDICATO
38 - PROVAS ESCOLARES
39 - EXAMES VESTIBULARES
40 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
40.1 - As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.
41 - AVISO DE DISPENSA
42 - CARTA DE REFERÊNCIA
43 - AUXÍLIO FUNERAL
43.1 - A indenização prevista no "caput" não poderá ser inferior a 02 (duas) vezes ou superior a 10 (dez) vezes o valor do maior piso salarial fixado na cláusula 4ª (quarta) desta Convenção.
44 - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES
45 - PUBLICIDADE
46 - ASSISTÉNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS
47 - AUSÊNCIAS LEGAIS
47.1 - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.
47.2 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias; e
47.3 - Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho inválido ao médico.
48 - RESCISÃO INDIRETA
49 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
50 - HOMOLOGAÇÕES/QUITAÇÕES - PRAZO
50.1 - Na oportunidade deverão as empresas apresentar cópia das guias de recolhimento das Contribuições Sindical e Assistencial, efetuadas a favor dos Sindicatos Profissionais e Patronal. De posse dessas cópias, o Sindicato Profissional encaminhará ao Sindicato Patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder.
50.2 - As empresas deverão entregar ao Sindicato Profissional que represente seus empregados, até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo.
50.3 - Fica resguardada a prerrogativa legal de, alternativamente, ao disposto nesta cláusula, as empresas efetuarem as homologações no órgão regional do Ministério do Trabalho.
50.4 - Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei 7.855, de 1989.
51 – SEGURO DE VIDA
As Empresas deverão providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização, totalmente subsidiado pelas Empresas.
51.1 - Esta condição já está em vigor desde 1º de Janeiro de 2002. As Empresas que deixarem de cumprir esta cláusula, assumirão inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.
52 – VALE-TRANSPORTE
É facultado às empresas, se assim se tornar, ao seu critério, necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou proporcionar maior facilidade dos empregados, efetuarem o pagamento do Vale Transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos da Lei 7.418, de 16.12.85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Dec. Nº 95.247, de 17.11.87.
53 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS:
53.1 – DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
53.2 - No mês de Agosto de cada ano deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 3% (três inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.
53.3 - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez inteiros por cento) do montante, além de mora de 1% (um inteiro por cento) e 20% (vinte inteiros por cento) de honorários em caso de cobrança judicial.
53.4 - Vinte dias após o recolhimento as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos. A presente cláusula é de responsabilidade exclusiva dos sindicatos profissionais convenentes.
54 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PATRONAL
AtendendooArtigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e Artigo 513 da CLT, foi fixado por Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de março de 2.009, para associados ou não, os valores abaixo relacionados a título de Contribuição Assistencial Patronal, que deverão ser recolhidos através de guia apropriada da Caixa Econômica Federal fornecida pelo Sindicato Patronal.
De 0 (zero) até 05 (cinco) empregados
R$ 70,71 (setenta reais e um centavo)
De 06 (seis) até 10 (dez) empregados
R$ 91,92 ( noventa e um reais e noventa e dois centavos)
De 11 (onze) até 20 (vinte) empregados
R$ 183,84 ( cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos)
De 21 (vinte e um) até 50 (cinquenta ) empregados
R$ 367,69 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos)
De 51 (cinquenta e um) até 100 (cem) empregados
R$ 551,53 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos)
De 101 (cento e um) até 200 (duzentos) empregados
R$ 735,38 ( setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos)
Acima de 200 (duzentos) empregados
R$ 1.202,06 (hum mil, duzentos e seis reais e seis centavos)
55 – SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento os empregadores pagarão multa mensal não cumulativa equivalente a 3% (três por cento) do maior piso salarial estabelecido na cláusula respectiva, por infração e enquanto esta perdurar. A multa reverte em favor do empregado prejudicado, exceção feita às cláusulas que já prevêem penalidades específicas.
As cláusulas e condições previstas no presente instrumento vigerão pelo período de 01 (um) ano, a contar de 1º de maio de 2009.