Projeto de Lei 030/2019 – Outorga o direito de construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, e dá outras providências. | Câmara de Vereadores – Farroupilha
17/05/2022 14:54:37 - Farroupilha / RS
Projeto de Lei 030/2019 – Outorga o direito de construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, e dá outras providências.
20/05/2019: Encaminhado para as comissões
07/06/2019: Lei 4519 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Outorga o direito de construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante requerimento, o direito de construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, aos proprietários dos imóveis adquiridos anteriormente a 26 de novembro de 2015, localizados no trecho da Rua Júlio de Castilhos, no qual os lotes das Quadras nºs 19, 20, 27 e 28, enquadrados em Zona Ambiental K – ZAK (Zona de interesse especial do patrimônio histórico, cultural e ambiental), fazem confrontação com o Calçadão.
Art. 2º O potencial de outorga é constituído pela área do terreno constante na matrícula ou na transcrição do imóvel multiplicada pelo Índice de Aproveitamento permitido na Zona Ambiental BC – ZABC. O potencial construtivo resultante de outorga será subtraído da multiplicação da área do terreno pela Taxa de Ocupação – TO permitida e após multiplicada por dois (número de pavimentos permitidos):
O = (A x IA*) – (A x TO x 2)
* Índices de ZABC
O = outorga (m²)
IA = índice de aproveitamento
Art. 3º Farão jus à outorga de potencial construtivo de que trata esta Lei, os imóveis que na data do requerimento apresentarem projeto de reforma ou de edificação nova, e/ou ainda mantiverem a fachada da edificação existente, marquise e elementos de comunicação visual em boas condições visuais e estruturais, bem como o passeio público que deverá seguir projeto de pavimentação implantado pelo poder público e atender as normas técnicas de acessibilidade no que couber.
Art. 4º A solicitação será de iniciativa do proprietário do imóvel, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Planejamento, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia de RG e CPF do proprietário;
II – Matrícula ou Transcrição do imóvel objeto do pedido, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
III – D<span "="">ocumento que comprove a regularidade da edificação(s), caso existente(s).
Art. 5º O beneficiário de índices de potencial construtivo receberá do Município um Certificado de Potencial Construtivo – CPC, que deverá ser averbado no Registro de Imóveis no prazo de até cinco anos, sob pena de se tornar inválido.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento operacionalizar as ações preparatórias ao processo de outorga de potencial construtivo.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a emissão e o controle dos Certificados de Potencial Construtivo – CPC.
Art. 8º O potencial construtivo concedido poderá ser utilizado ou transferido, uma única vez, em até cinco anos contados da aquisição, para um ou mais imóveis localizados nas Zonas Ambientais A, BC, D e E.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 20 de maio de 2019.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que outorga o direito de construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 1.843/1991, que instituiu o novo Plano Diretor, não fazia distinção de zoneamentos entre a Rua Júlio de Castilhos no trecho do Calçadão e seu entorno.
A partir do Plano Diretor de 2008, Lei Municipal nº 3.464, o trecho da Rua Júlio de Castilhos, onde os lotes das Quadras nºs 19, 20, 27 e 28 fazem confrontação com o calçadão, passou a ser caraterizado como Zona Ambiental K – ZAK (Zona de Interesse Especial do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental).
Ademais, por ocasião da entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.176/2015, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI, ficou definido que os índices construtivos para a Zona Ambiental K – ZAK, são os mesmos da Zona Ambiental A – ZAA, quando preservadas as edificações inventariadas (IA=5, TO=80 e 65%), e nos demais lotes, sem edificações inventariadas, são aplicados índices da Zona Ambiental BC – ZABC (IA=4, TO=80 e 65%).
Ambos os casos, acima expostos, com isenção de recuo de ajardinamento, devendo ser respeitado o alinhamento original, e edificados apenas dois pavimentos, perfazendo a altura máxima de 9,50 metros.
Os demais lotes do entorno, que não confrontam com o Calçadão, a limitação de altura é imposta pelo IA – Índice de Aproveitamento do lote.
Desta forma, através desta lei, será concedida a Transferência do Direito de Construir, através de Índices de Aproveitamento – IA, com o intuito de conferir isonomia a estes imóveis por não desfrutarem de todo o potencial construtivo permitido pelos índices urbanísticos, em função da altura máxima permitida, trazida pela Lei Municipal nº 4.176/2015.