Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC - PDF
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Norma Coradelli Faria
1 Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC Brasília, 26 de outubro de 211 Unidade de Políticas Públicas Nota Técnica 05/2011 1
2 Nota Técnica UPP 05/2011 Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC Brasília, 26 de outubro de 2011 A presidenta da República sancionou o PLV 17/11, da MP nº 527/11, que, entre outros aspectos, dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC. Tem-se, assim, a instituição de regras próprias para a licitação e para os contratos administrativos cujo objeto importe a esses eventos esportivos. O RDC visa ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O texto mantém sem alterações os arts. 25 e 38 que convergem para os interesses dos pequenos negócios: Art. 25. Em caso de empate entre duas ou mais propostas serão utilizados os seguintes critérios de desempate: I... II... III... IV... Parágrafo único: As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/06. (Preferência de contratação para MPEs). 2
3 Art. 38. Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei aplicam-se as preferências para fornecedores ou tipos de bens, serviços e obras previstos na legislação, em especial as referidas no: I... II... III Art. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06. O capítulo 5 da Lei Geral (LC nº 123/1006) garante, entre outros benefícios, exclusividade para os micro e pequenos negócios nas compras de até R$ 80 mil, a subcontratação por grandes empresas vencedoras de licitações públicas, além de preferência em caso de empate com outra de maior porte. A norma considera empate a situação em que a proposta da pequena empresa é igual ou até 10% superior à proposta da grande. Na modalidade pregão eletrônico, o percentual é de 5%. A garantia dessa forma desempate é reforçada no artigo 25 acima elencado. A decisão oficial resultou na Lei nº , de 05 de agosto de 2011 Dentre as mudanças ocorridas, está a Contratação Integrada, que torna obrigatória a entrega das obras em plenas condições de funcionamento, com todas as etapas realizadas pela mesma empresa; a inversão de fases, que exige a apresentação de propostas comerciais antes da avaliação da qualificação das empresas interessadas; o pregão eletrônico, que visa permitir que qualquer empresa participe da licitação; e a padronização de minutas de contrato, com o objetivo de diminuir o modelo demasiado burocrático então em voga. Visando ao aumento da competitividade, permite-se a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, excetuados os serviços de engenharia. Dentre os critérios de julgamento, acrescentou-se o critério do maior retorno econômico, que consiste em proporcionar a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução dos contratos de eficiência. Convém ainda destacar que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de 3
4 licitação (artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993) são passíveis de serem aplicadas às contratações realizadas com base no RDC. De forma a garantir maior celeridade ao procedimento licitatório, estabeleceuse, como regra, a inversão das fases, assim como previsto na Lei do Pregão e admitido na Lei das PPPs. Inicialmente devem ser apresentadas as propostas e realizados os lances, e, em seguida, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor. Privilegiam-se, igualmente, as licitações sob a forma eletrônica, admitida a presencial. Ainda nesse tocante, reduziram-se os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório. E instituiu-se a fase recursal única, posterior à habilitação do vencedor, salvo no caso de inversão de fases. Em que pese as mudanças trazidas pelo RDC e as discussões que estão sendo levadas ao Judiciário em razão do sigilo orçamentário, é certo ser imprescindível a regulamentação dos demais entes federativos para que o RDC possa ser plenamente aplicável às licitações e contratos de Estados e Municípios, tendo em vista que tais entes não poderão aproveitar a regulamentação do Executivo Federal, aplicável exclusivamente à União. 4
5 SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho Diretor de Administração e Finanças José Cláudio dos Santos Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Analista Técnica da Unidade de Políticas Públicas Helena Maria Pojo do Rego Consultor Daniel Berselli Marinho 2011 SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas. É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. Este documento traz estudos e pareceres sobre temas de interesse das micro e pequenas empresas, elaborados pela Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE, visando facilitar os entendimentos e fomentar discussões e análises por parte do empresariado e demais parceiros. As visões e as conclusões expressas nos trabalhos são as do autor e não indicam, necessariamente, concordância do SEBRAE. Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional 5