Termos e condições de uso APP CEFERP - CEFERP
Termos e condições de uso APP CEFERP
Antes de utilizar o aplicativo CEFERP, disponível para acesso em http://ceferp.com.br, bem como o aplicativo para dispositivos móveis relacionados disponibilizados pelo CEFERP e nos quais estes termos de uso estão publicados ou são, por favor, faça a leitura com bastante atenção:
Os Termos e condições (T&C) do CEFERP estabelecem as condições gerais de uso do CEFERP de propriedade da CEFERP CENTRO DE FERTILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 27.115.596.0001-21, com sede estabelecida na Av. Coronel Fernando Ferreira Leite, 1540 sala 08 – Centro Médico RibeirãoShopping, aqui denominada EMPRESA.
O CEFERP oferece um serviço interativo que disponibiliza, por intermédio da Internet, a possibilidade de acesso a cuidados de saúde extra hospitalares, a partir da integração e articulação dinâmicas de bases de dados, pessoas e serviços. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do CEFERP na condição de usuário deverá aceitar estes T&C e as demais políticas eventualmente disponibilizadas no CEFERP. A aceitação destes T&C é absolutamente indispensável à utilização do CEFERP e dos serviços nele disponibilizados.
Ao utilizar o CEFERP, de qualquer forma, a qualquer momento, o Usuário declara que está de acordo com as disposições destes T&C, considerando-se sempre a versão publicada na data de utilização. O CEFERP poderá enviar as versões atualizadas destes T&C aos Usuários, por e-mail ou pelo próprio aplicativo, sempre que os T&C forem atualizados.
É NECESSÁRIO QUE VOCÊ ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES T&C AO UTILIZAR O CEFERP, PODENDO ESTE T&C VIR A SER MODIFICADO, SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CRITÉRIOS ÚNICOS E EXCLUSIVOS DA EMPRESA.
1. PREMISSAS DE UTILIZAÇÃO DO CEFERP
1.1 Para utilizar o CEFERP, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos, ou ser emancipado no caso de ainda não possuir 18 (dezoito) anos, ou ainda possuir autorização expressa de seus pais ou responsáveis para se cadastrar no aplicativo ou site do CEFERP, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.
1.2 Para cadastrar-se no CEFERP, o Usuário deverá informar seu nome completo, e-mail, data de nascimento, número do celular e senha a ser por ele criada, sendo esta senha pessoal e intransferível. Tais informações serão tratadas pela EMPRESA de acordo com a Política de Privacidade e Proteção aos Dados dos Usuários descrita no item 2 abaixo.
2. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS
2.1 O Usuário desde já autoriza o CEFERP, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o CEFERP a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; e para proteger os direitos de terceiros ou da própria Empresa e de seus Usuários.
2.2 A utilização do aplicativo CEFERP implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, dentre outros, razão pela qual ele autoriza expressamente.
2.3 O CEFERP poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário no CEFERP.
O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no CEFERP, configurando seu navegador como desejar.
2.4 O CEFERP poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A EMPRESA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes T&C.
2.5 A Empresa poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas ao CEFERP. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao CEFERP, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.
Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras-chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente as atividades no CEFERP
2.9 A EMPRESA reserva-se o direito de coletar informações estatísticas a respeito da utilização do CEFERP, podendo divulgá-las a terceiros, a seu único e exclusivo critério. A EMPRESA compromete-se a não divulgar quaisquer informações pessoalmente identificáveis a respeito das consultas e exames de saúde agendados, respeitando o sigilo dos profissionais da área da saúde.
2.10 A EMPRESA reserva-se o direito de utilizar o celular do Usuário para enviar lembretes via SMS e/ou WhatsApp e compartilhá-lo com os Prestadores com os quais o Usuário tenha autorizado, para que estes possam entrar em contato com o Usuário quando necessário.
2.11 O Usuário desde já declara estar ciente que a EMPRESA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. Suas informações cadastrais são protegidas por login e senha, de uso pessoal e intransferível, para sua segurança e privacidade. Você declara ciência de que deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados após sua identificação no site ou aplicativo do CEFERP, através e fazendo uso de login e senha serão considerados de sua exclusiva responsabilidade. No desenvolvimento de atividades em que a troca de informações requer maior segurança, em razão da possível ação de hackers, spys, etc., o CEFERP utiliza do sistema de criptografia para proteger os dados transmitidos.
2.12 Participação em ferramentas interativas no CEFERP:
2.13 Na seção "Alterar Cadastro" do CEFERP, o Usuário poderá alterar seus dados cadastrais sempre que desejar.
3. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
3.1 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu uso do CEFERP e pelas informações que fornecer, inclusive pelas Avaliações dos Usuários que disponibilizar, respondendo, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar à EMPRESA, aos Prestadores ou a quaisquer terceiros. Principalmente no que diz respeito a informações pessoais, o Usuário deve ter o cuidado de mantê-las sempre atualizadas, ficando responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
3.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados no aplicativo, inclusive pelo pagamento.
3.3 O Usuário não poderá utilizar o aplicativo para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente mas de forma muito mais abrangente, o Usuário não poderá praticar atos que: (a) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (b) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados de terceiro ou da EMPRESA; (d) induzam terceiros a erros.
3.4 Fica certo que os serviços ou o próprio aplicativo poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a EMPRESA não garante a continuidade e disponibilidade plena dos serviços e do aplicativo, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.
3.4.1 Nos casos previstos no item 3.4 acima, a EMPRESA envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para reestabelecer as condições do aplicativo tão logo seja possível.
3.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade do aplicativo (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas periódicas; falta de energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc.
3.5 Em decorrência dos serviços oferecidos por meio do aplicativo serem realizados em meio eletrônico que foge ao seu controle, a EMPRESA não declara, e resta impossibilitada de garantir, que o ambiente fora do aplicativo e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
3.5.1 A EMPRESA exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais no aplicativo.
3.5.2 Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos serviços, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários e dos Prestadores, a EMPRESA executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.
3.6 Exceto se expressamente indicado, o CEFERP e quaisquer dos serviços oferecidos no aplicativo ou relacionados a ele são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A EMPRESA exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do aplicativo, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para o desenvolvimento das relações pelos Usuários.
3.7 Não há qualquer responsabilidade da EMPRESA a na prestação dos serviços de saúde pelos Prestadores listados no aplicativo, especialmente quanto a erro técnico e má conduta do Prestador.
3.8 O CEFERP nega expressamente e sempre impedirá a caracterização de quaisquer Usuários ou Prestadores como sendo seus empregados, prepostos, terceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre a EMPRESA e os Usuários, os quais deverão ser considerados legalmente independentes.
3.9 Os Usuários que utilizam o aplicativo responsabilizam-se pelas interações entre si, as quais devem ser conduzidas sob os princípios éticos e relação confidencial entre paciente e Prestador de serviços da área da saúde, sem que haja qualquer interferência neste sentido por parte da EMPRESA. A EMPRESA não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer transações entre os Usuários e os Prestadores. A EMPRESA, contudo, no intuito de resguardar os Usuários, exige que os Prestadores que se inscrevem no aplicativo apresentem documentos e provas que comprovem sua qualificação e certificação perante os órgãos de classe aos quais pertencem ou devem pertencer.
3.10 AFORA AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTES T&C, NÃO É CONFERIDA AO USUÁRIO QUALQUER GARANTIA ADICIONAL, LIMITANDO-SE A EMPRESA ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A EMPRESA NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER USUÁRIO A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.
3.11 Aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão, ou por não observar as condições previstas neste T&C, ficará obrigado a pagar àquele que sofreu tal prejuízo uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado e comprovado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
4. SUPORTE AO USUÁRIO
4.1 O CEFERP mantém canal de suporte aos Usuários por meio do endereço eletrônico: [email protected] Por este endereço eletrônico poderão ser recebidas, críticas, denúncias e demais reclamações que os Usuários entenderem cabíveis. Ao utilizar tal canal, o Usuário deverá identificar-se com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e que descrever a situação detalhadamente, para que a EMPRESA possa verificar quais as medidas cabíveis.
4.1.1 Todas as dúvidas encaminhadas à EMPRESA serão respondidas em até 05 (cinco) dias a contar da data de solicitação.
4.2 A EMPRESA poderá entrar em contato com os Usuários quando necessário, através do e-mail, telefone ou o endereço informados no cadastro, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento e/ou carta com aviso de recebimento.
5.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados no aplicativo, são ou de titularidade do ou licenciados à EMPRESA, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".
5.2 Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no aplicativo apresentam-se tão e somente como no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela EMPRESA. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da EMPRESA.
5.3 A EMPRESA reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao aplicativo, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo aplicativo. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da EMPRESA para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site e aplicativos relacionados, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
6.1 A disponibilização do aplicativo, pela EMPRESA, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.
6.2 Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização do aplicativo, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.
6.3 O CEFERP se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no aplicativo, não havendo necessidade de aceite prévio por parte dos Usuários.
6.3.1. A utilização do aplicativo também é regida pelas informações disponibilizadas pela Empresa sob a forma de avisos, políticas, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias disponíveis no site e nos aplicativos relacionados. Tais documentos serão complementares a este T&C, sobrepondo-se ao mesmo no que forem contraditórios, desde que posteriores e mais específicos.
6.3.2 A utilização contínua do aplicativo após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Usuário. Portanto, o Usuário se compromete, desde já, a rever estes T&C e demais documentos aplicáveis, de tempos em tempos, de modo a verificar as disposições aplicáveis em vigor.
6.4 A EMPRESA poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.
6.5 O presente T&C é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, principalmente pela Constituição Federal do Brasil, Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, as Leis Federais nº 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
6.6 Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente T&C, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da EMPRESA, venha a afetar a viabilidade de manter o aplicativo e os serviços disponíveis.
6.7 O foro da Comarca de Ribeirão Preto – SP fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.