ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2022
Que fazem de um lado, LOTÉRICA MULTI PREMIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.415.540/0001-90, situada a Av. Jambeiro Costa, nº 667, Centro, Leme/SP., neste ato representado na forma legal por sua Sócia - Proprietária, Sra. VALQUIRIA RIBEIRO CRUZ, portadora do CPF nº 258.851.098 -18, doravante denominada “EMPRESA”, e de outro lado;
O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO, Registro Sindical nº 46000.004557/97-16, inscrito no CNPJ sob o nº 62.474.853/0001-12, com sede à Rua Bolívia, nº 186, Vila Cechino, Americana/SP., neste ato representado por sua Presidenta Sra. HELENA RIBEIRO DA SILVA, portadora do CPF nº 017.360.768-33, doravante denominado “SEAAC”.
VIGÊNCIA DATA-BASE E BENEFICIÁRIOS
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA - BASE
O presente instrumento terá a vigência de 01 (um) ano, de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, para as cláusulas de natureza econômica, e por 02 (dois) anos, de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022, para as cláusulas sociais, e fica mantido como data-base o dia 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS
São beneficiários do presente instrumento todos os trabalhadores da empresa LOTÉRICA MULTI PREMIOS LTDA.
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido como piso salarial único a importância mensal não inferior a R$ 1.205,00 (um mil, duzentos e cinco reais), independentemente do número de trabalhadores na empresa.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários de abril de 2020, serão reajustados, no percentual de 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 5,0% (cinco por cento), do valor do salário inadimplido.
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS COMPOSTOS
Os trabalhadores que percebem salários compostos (fixo + parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo trabalhador nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.
CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR
Admitido ou promovido trabalhador para função de outro que tenha sido promovido, despedido, transferido, aposentado, falecido, licenciado ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao menor salário do mesmo cargo.
CLÁUSULA OITAVA - PROMOÇÕES
A cada promoção corresponderá elevação real de salário de, no mínimo, 10% (dez por cento), sendo esta devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições.
CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO QUINZENAL
Serão concedidos adiantamentos quinzenais de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o salário do mês anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
A empresa fornecerá aos seus trabalhadores comprovantes de todos e quaisquer pagamentos a eles feitos, contendo a discriminação da empresa, do trabalhador, das parcelas pagas e dos descontos efetuados, nos quais deverá haver a indicação da parcela relativa ao FGTS.
Parágrafo único - As horas extras deverão constar do mesmo holerite que discriminará seu número e as porcentagens dos adicionais utilizados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - IGUALDADE SALARIAL
A empresa deverá assegurar a igualdade salarial aos trabalhadores, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga da seguinte forma:
Parágrafo primeiro - Por ocasião das férias, quando solicitado pelo trabalhador (Lei 4.749/65);
Parágrafo segundo - Até o dia 30 de novembro, caso não tenha sido adiantado com as férias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA
Os trabalhadores registrados na função de caixa, receberão mensalmente adicional de quebra de caixa em valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) de seu próprio salário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO
As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o valor do salário hora ordinário:
Parágrafo primeiro - Para primeira hora extra diária, o percentual de 50% (cinquenta por cento);
Parágrafo segundo - Demais horas extras diárias, 60% (sessenta por cento);
Parágrafo terceiro - Em se tratando de horas prestadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no “caput” não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei 605/49;
Parágrafo quarto - Os adicionais acima são aplicáveis nos casos em que o trabalhador venha a trabalhar por força de determinação da empresa no período superior ao permitido por lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS/2020
A empresa pagará a cada um dos seus trabalhadores a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados - relativa ao ano civil de 2020, a importância de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais).
Parágrafo primeiro - Farão jus a PLR, na forma dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no “caput”, os trabalhadores que no ano civil de 2020, obtiverem assiduidade, conforme a tabela abaixo:
NÚMERO DE FALTAS
INJUSTIFICADAS
PERCENTUAL SOBRE
O VALOR TOTAL DA PLR
Até 03 (três) faltas
100%
De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas
80%
De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas
60%
Acima de 16 (dezesseis) faltas
00%
Parágrafo segundo - As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2020;
Parágrafo terceiro - O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril/ 2021;
Parágrafo quarto - Para os trabalhadores admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2020, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um, doze avos) do valor apurado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO
A empresa fornecerá ticket-refeição, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, no valor unitário de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), ou vale-alimentação no valor mensal de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) sem nenhum desconto para o trabalhador.
Parágrafo primeiro - Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;
Parágrafo segundo - Ficam mantidas as condições mais favoráveis preexistentes na empresa que já concede o benefício previsto no “caput”.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Por triênio completado na empresa, os trabalhadores receberão, mensalmente, importância equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial, em vigor à época do pagamento, iniciando-se a contagem dos triênios em 1º de março de 1985.
Parágrafo primeiro - Não farão jus à percepção do adicional previsto no “caput”, os trabalhadores que percebam salário superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial definido no presente instrumento;
Parágrafo segundo - Os trabalhadores inseridos na condição prevista no parágrafo acima que, pela norma coletiva de trabalho anterior faziam jus ao adicional por tempo de serviço, terão o mesmo incorporado aos seus respectivos salários pelo valor previsto no “caput”.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMISSÃO POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Em caso de substituição temporária por prazo superior a 20 (vinte) dias, o substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, desde que assuma integralmente as funções do substituído, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre seu salário e o do substituído.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE TRANSPORTE
É facultado à empresa, se assim se tornar, ao seu critério, necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou proporcionar maior facilidade dos trabalhadores, efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro, respeitado os direitos e limites estabelecidos da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei 7.619/87, e regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA
A empresa deverá providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 36.896,00 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais), a título de indenização, totalmente subsidiado pela empresa.
Parágrafo primeiro - Esta condição entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2002;
Parágrafo segundo - Se a empresa deixar de cumprir esta cláusula, assumirá inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL
Ocorrendo falecimento de trabalhador durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa concederá uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal.
Parágrafo único - A indenização prevista no “caput” não poderá ser inferior a 02 vezes ou superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial fixado neste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE
A empresa reembolsará mensalmente as suas empregadas mães, para cada filho, por 12 (doze) meses, a partir do término da licença maternidade, importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial instituído neste instrumento, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.
Parágrafo único - Será concedido o benefício na forma do “caput”, aos trabalhadores do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
Ao trabalhador afastado pela Previdência Social em razão de doença ou acidente do trabalho, a empresa complementará, enquanto perdurar a situação, respeitado o período máximo de 01 (um) ano, o benefício percebido por aquele da Previdência Social no valor da diferença entre seu salário nominal e o benefício recebido até o limite de 12 (doze) salários mínimos mensais.
Parágrafo primeiro - Quando o trabalhador não tiver direito ao auxílio previdenciário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º (décimo-sexto) e o 180º (centésimo-octogésimo) dia de afastamento, limitado a 12 (doze) salários mínimos;
Parágrafo segundo - Não sendo conhecido o valor do benefício previdenciário, a complementação será paga com base em valores estimados; compensando-se eventuais diferenças no pagamento imediatamente posterior;
Parágrafo terceiro - A complementação abrange, inclusive, o 13º salário;
Parágrafo quarto - Recusando-se o trabalhador a submeter-se a perícia do órgão previdenciário ou, a ela submetendo-se, mas não fornecendo à empresa cópia do laudo, a complementação poderá ser suspensa até que a providência seja efetivada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REEMBOLSO AO TRABALHADOR COM FILHO QUE TENHA NECESSIDADES ESPECIAIS
A empresa reembolsará mensalmente, mediante comprovação e até o limite de 40% (quarenta por cento) do piso salarial estabelecido no presente instrumento, as despesas que seus trabalhadores tiverem, com filhos que tenham necessidades especiais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ADICIONAL DE REPOSIÇÃO DE ROUPAS
A empresa cujos trabalhadores manuseiem graxa, óleos, tintas, removedores, etc., e sejam por ela obrigados a usarem roupa social (paletó, gravata, camisa, calça social etc.) pagará esses trabalhadores, mensalmente, um adicional equivalente a 8,0% (oito por cento) do piso salarial estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
Ao trabalhador que tenha mais de 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de serviço na empresa, será concedida, por ocasião de sua aposentadoria, uma gratificação de valor igual ao último salário por ele percebido. Àqueles que tenham mais de 10 (dez) anos na empresa, a gratificação será equivalente a 02 (duas) vezes o valor do último salário.
Parágrafo único - As gratificações previstas no “caput” serão devidas por ocasião do desligamento do trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa da empresa, de trabalhador acima de 45 (quarenta e cinco) anos, e com 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na empresa, fica assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o excedente ao prazo legal deverá, sempre, ser indenizado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O trabalhador fica dispensado do cumprimento do aviso prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, mediante declaração em papel timbrado da empresa ou registro na Carteira de Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS TRABALHADORES EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Fica assegurado aos trabalhadores em união homoafetiva, à garantia de todos os direitos previstos neste acordo, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros e dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Parágrafo único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplina a Instrução Normativa INSS/DC nº 77, parágrafo 130, de 21/01/2015.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA
A empresa, nas demissões de trabalhadores sem justa causa, e quando solicitada, se obriga a entregar ao demitido uma carta de referência.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO DE DISPENSA
A dispensa de trabalhador deverá ser comunicada por escrito qualquer que seja o motivo, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DESEMPREGADOS
Se a empresa mantém convênio de assistência médica aos trabalhadores, ou que disponha de serviço médico próprio, garantirá aos trabalhadores demitidos a continuidade do benefício de assistência médica, para si e seus dependentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação ou quitação, salvo se, nesse interregno, o beneficiário ingressar em novo emprego.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO DECENTE
A empresa envidará todos os seus esforços no sentido de promover o trabalho decente; proteção contra o desemprego, o desenvolvimento sustentável, o respeito aos princípios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a igualdade de oportunidades, a livre negociação coletiva e a não discriminação no trabalho; práticas de proteção social; o diálogo social; a capacitação profissional e a segurança e saúde dos trabalhadores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA
O trabalhador afastado para tratamento médico superior a 30 (trinta) dias, gozará de estabilidade provisória por 75 (setenta e cinco) dias a contar da alta médica, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes devidamente assistido pelo sindicato profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE - PRÉ-APOSENTADORIA
O trabalhador que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa e que esteja a, pelo menos, 16 (dezesseis) meses de completar o período aquisitivo necessário à aquisição da aposentadoria por seu prazo mínimo, não poderá ser demitido, a não ser por justa causa, salvo se a empresa cumprir as seguintes condições:
Parágrafo primeiro - Pagar indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante de salários pertinente ao período que faltar para o trabalhador adquirir o direito à aposentadoria;
Parágrafo segundo - Pagar indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento), das contribuições previdenciárias, parte do trabalhador e da empresa, pertinente ao período que faltar para o trabalhador adquirir o direito à aposentadoria;
Parágrafo terceiro - Os trabalhadores que sejam beneficiários de plano de complementação de aposentadoria, não fazem jus às indenizações fixadas nos parágrafos acima desta cláusula, ressalvando-se, no entanto, o direito à diferença entre a indenização prevista no plano de complementação e a aqui ajustada, caso aquela seja menor que esta;
Parágrafo quarto - Ocorrendo dispensa de trabalhador, a empresa deverá alertar a este, por escrito, especificamente sobre a estabilidade prevista nesta cláusula, inquirindo-o acerca de seu eventual enquadramento nas condições aqui estabelecidas, com prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação ou retificação da informação dada, sob pena de decadência;
Parágrafo quinto - A inobservância pela empresa da obrigação de notificação expressa relativa ao direito à estabilidade de que cuida a presente cláusula, implicará na inexistência da decadência;
Parágrafo sexto - Considera-se que o prazo mínimo, previsto no “caput” para efeito de aferição do início da estabilidade, aquele a partir do qual o trabalhador poderá, de acordo com as leis vigentes, requerer aposentadoria.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DO TRABALHADOR PAI
O trabalhador pai, desde que conte, no mínimo, 30 (trinta) meses de tempo de serviço na empresa, gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizada com assistência do Sindicato Profissional pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de nascimento do filho, devidamente comprovada através do fornecimento da respectiva certidão de nascimento.
Parágrafo único - O direito de que trata o “caput” não será concedida uma segunda vez, com intervalo inferior a 18 (dezoito) meses em relação à primeira.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, salvo demissão por justa causa ou por acordo entre as partes, realizado com assistência do Sindicato Profissional, desde o início da gestação até 150 (cento e cinquenta) dias, após o parto.
Parágrafo único - Na ocorrência de aborto, desde que comprovado por atestado médico, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ocorrido.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ALISTADO
O trabalhador em idade de prestação do serviço militar obrigatório, terá garantido emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após o término do compromisso, salvo demissão por falta grave ou acordo entre as partes, devidamente assistido pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PROVAS ESCOLARES
Nos dias de provas ou exames escolares, os trabalhadores terão redução das 02 últimas horas da jornada diária de trabalho, mediante prévia comunicação e posterior comprovação no prazo máximo de 72 horas, prorrogáveis na ocorrência de motivo de força maior.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DO DIGITADOR
Os trabalhadores que exercem exclusivamente a função de digitadores estão sujeitos à jornada diária de, no máximo, 06 horas.
Parágrafo único - Deverão ser concedidos aos digitadores os intervalos para descanso de que trata a NR-17 (10 minutos de descanso para cada 50 trabalhados).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES VESTIBULARES
Na prestação de exames vestibulares para ingresso em curso universitário, ou profissionalizante de segundo grau, o trabalhador poderá faltar até 05 (cinco) dias úteis por ano, sem prejuízo de seu salário, das férias e descansos semanais remunerados, devendo comprovar o motivo da ausência nas mesmas condições previstas na cláusula de provas escolares.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIAS LEGAIS
Os trabalhadores poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
Parágrafo primeiro - 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, vivia sob sua dependência econômica;
Parágrafo segundo - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;
Parágrafo terceiro - Até 03 (três) dias por ano para acompanhamento de filho ao médico, se o mesmo tiver necessidades especiais.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DE TRABALHO - ANOTAÇÕES
A CTPS recebida para anotações, deverá ser devolvida ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas, a entrega de quaisquer documentos à empresa, deverá ser feita mediante recibo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
É vedada a instituição de contrato de experiência nos casos de readmissão para função desempenhada anteriormente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - EXTENSÃO DO DIREITO A FÉRIAS
Os trabalhadores demissionários com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço, farão jus ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 (um, doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO DAS FÉRIAS
Comunicado ao trabalhador o período do gozo de férias individuais ou coletivas, a empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao trabalhador, dos prejuízos financeiros por este comprovado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - INÍCIO DE FÉRIAS
De conformidade com art. 134 da CLT, parágrafo 3º, é vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, serão concedidas, respeitando-se sempre os preceitos contidos nos arts. 129 e seguintes da CLT, com a redação dada pelo Decreto Lei 1.535, de 15 de abril de 1977, e art. 134 da CLT, com as alterações promovidas pela da Lei 13.467, de 13/07/2017.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE
A empresa em atendimento ao preceito constitucional concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, às suas empregadas mãe.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA PARA A MÃE ADOTANTE
De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença-maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.
Parágrafo único - A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Quando exigidos ou necessários, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÕES, ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
As declarações, os atestados médicos e odontológicos passados pelos convênios do Sindicato Profissional, será aceito pela empresa para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PUBLICIDADE
A empresa colocará em quadros de avisos, em locais bem visíveis aos trabalhadores, todas e quaisquer comunicações do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA
Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, a empresa pagará multa mensal não cumulativa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido na cláusula respectiva, por infração e enquanto perdurar a situação. A multa reverte em favor do trabalhador prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA EM CASO DE ASSALTO - SEQUESTRO/ SINISTRO
No caso de assalto no local de trabalho, sequestro consumado ou não, os trabalhadores presentes receberão o atendimento médico e psicológico necessário, custeados pela empresa, logo após o ocorrido, devendo o Sindicato Profissional ser comunicado imediatamente dos fatos.
Parágrafo primeiro - Após avaliação médica, os trabalhadores, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo do salário;
Parágrafo segundo - Serão preenchidas Comunicação de Acidente do Trabalho para os trabalhadores que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico;
Parágrafo terceiro - Assalto ocorrido contra trabalhador conduzindo valores em serviço;
Parágrafo quarto - Ocorrência de sinistro em viagem a serviço da empresa;
Parágrafo quinto - Enquanto o trabalhador estiver no INSS, em decorrência da percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho decorrente do evento previsto no “caput” a empresa complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL
A empresa se compromete a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o Sindicato Profissional.
Parágrafo primeiro - As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (Sindicato e Empresa)
Parágrafo segundo - Caberá ao SINDICATO, EMPRESA, SESMT E CIPA, averiguar o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para coibir estas práticas, garantindo relações no trabalho onde predomine a decência, dignidade e respeito pelo outro e a seus direitos de cidadão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
A trabalhadora que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RESCISÓRIAS
A empresa deverá encaminhar ao Sindicato Profissional por meio físico ou eletrônico, os seguintes documentos: (I) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); (II) Comprovante de quitação das verbas rescisórias; (III) Extrato do FGTS para fins rescisórios; (IV) Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF; (V) Demonstrativo do Recolhimento do FGTS rescisório; (VI) Chave de conectividade social para saque do FGTS; (VII) Requerimento do Seguro-Desemprego – SD e; (VIII) Exame Médico Demissional, no prazo de 10 (dez) dias a contar do último dia de trabalho do trabalhador, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e convencionadas neste instrumento, bem como para fins estatísticos do Sindicato Profissional;
Parágrafo primeiro - A empresa deverá fornecer a entidade sindical os dados de contato do trabalhador desligado, ficando facultado a este, o comparecimento presencial ao Sindicato Profissional para conferência das verbas rescisórias supramencionadas;
Parágrafo segundo - Esta cláusula entrará em vigor a partir da assinatura do presente instrumento, estando o Sindicato Profissional, apto a receber a documentação rescisória através de seu e-mail: homologa@seaacamericana.org.br;
Parágrafo terceiro - Pelo não cumprimento das obrigações desta cláusula, a empresa pagará a multa normativa previsto neste instrumento, correspondente a 5,0% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada e por infração.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL
Aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2020. A Contribuição Assistencial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho é fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, e devida por todos, os trabalhadores, associados ou não, devendo a empresa promover o desconto estabelecido em Assembleia, no percentual de 12% (doze por cento) sobre os salários já reajustados.
Parágrafo primeiro - O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento) nos salários dos meses de maio, agosto, novembro e janeiro, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto;
Parágrafo segundo - O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;
Parágrafo terceiro - Na hipótese do não recolhimento ou efetuado fora do prazo, fica estabelecido que deva ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com adicional de 2,0% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA
As diferenças salariais e demais benefícios de natureza econômica oriundos da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, deverão ser feitas obrigatoriamente na folha de pagamento relativa ao mês de março/2021, a serem pagas no 5º (quinto) dia útil do mês de abril/2021.
Para que o presente Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022, se torne obrigatório à Categoria Econômica e Profissional, será protocolado no ME, através do sistema mediador para fins de registro e arquivo, em conformidade dos arts. 613, Incisos I a VIII, parágrafo único e 614 da CLT e Instrução Normativa SRT nº 11, de 24/03/2009.
E por estarem assim ajustados, a Presidenta do Sindicato Profissional e o Sócio - Proprietário da empresa, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.
Leme, 03 de março de 2021.
LOTÉRICA MULTI PREMIOS LTDA
VALQUIRIA RIBEIRO CRUZ
SÓCIA - PROPRIETÁRIA
CPF Nº 258.851.098 -18
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE AMERICANA E REGIÃO