CRIMINAL. HC. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1- Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e
decisão pelo Tribunal a quo, tampouco pelo Juízo singular, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
Posteriormente, o paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, pugnando pela substituição de sua reprimenda corporal por pena restritiva de direitos.
Posteriormente, a defesa pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante o Tribunal a quo.
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