Justiça com Controle Popular - Reforma Política
Por parte da administração – No âmbito estadual, a regulamentação dada aos Juizados Especiais deixou a desejar, chegando, em alguns casos, a ser catastrófica. Há registro de unidades da Federação em que o sistema foi disciplinado com base no surgimento de cargos em comissão, nomeados sem a exigência de con­cursos de provas e títulos, numa exibição explícita de clientelismo e mau uso do dinheiro público.
Por parte de advogados – Tam­bém a advocacia encontrou difi­culdades em se adaptar ao caráter informal dos Juizados Especiais. Há uma forte tendência do setor de enxergar, na simplificação dos pro­cessos, ameaça a interesses corpo­rativos.
Por parte do sistema de car­tórios — Um processo célere, basea­do na oralidade e na composição de conflitos, não atende às intenções do sistema cartório vigente no País — em particular quando se trata de serviços entregues à iniciativa Por parte da magistratura – A formação conservadora, legalista e dogmática de significativa parcela da magistratura brasileira é um entrave ao funcionamento dos Juizados Especiais.
– Organizações dos trabalhadores da cidade e do campo
– Fortalecimento das entidades de representação de interesses populares
– Rejeição à política de destruição das estruturas públicas e de submissão dos interesses nacionais ao capital e às regras do "mercado"
– Intensificação da luta em defesa do serviço públicos
– Intensificação da luta pela reforma agrária e urbana
– Organização dos Juizados Especiais, com a garantia do seu funcionamento pleno em todas as regiões do País, subordinado aos seguintes princípios: a) concursos públicos para a admissão de pessoal; b) elaboração de planos de carreira; c) ampliação de estrutura material e de recursos humanos
– Revisão do controle disciplinar exercido pelas corregedorias de Justiça sobre as atividades da magistratura]reformulação do sistema legal que disciplina os crimes de responsabilidade e abuso de poder praticados por agentes do Estados
– Criação de mecanismos de controle social e popular do Poder Judiciário
– Reestruturação e democratização dos tribunais, com eleições diretas para a definição dos cargos diretivos
– Rejeição da súmula de efeito vinculante
– Revisão crítica das técnicas de ensino e dos currículos adotados nos cursos universitários da área do distrito
– Efetivação da autonomia política, financeira e administrativa do Judiciário
– Rejeição das tentativas de terceirização de serviços públicos e de privatização de cartórios judiciais