Ex-presidente de Câmara é condenado – Rádio Notícia Maranhão
Ex-presidente de Câmara…
Ex-presidente de Câmara é condenado
Mapa de São Francisco do Maranhão (ilustração)
O ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, Leôncio Bezerra, teve mantida a condenação que lhe foi imposta, de perda da função pública, caso a exerça, além da suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa equivalente a 12 vezes o valor da remuneração média recebida à época dos fatos, em 2008. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença de primeira instância.
O ex-gestor alegou, na apelação ao TJMA, que fez provas nos autos do recolhimento mensal das contribuições previdenciárias; que houve dupla condenação ao pagamento de multa pela irregularidade na prestação de contas; e que não pode ser responsabilizado por tal irregularidade, pois a prestação das contas da Casa Legislativa sempre ficou a cargo da contadora contratada pela Câmara Municipal.
O relator citou jurisprudência do TJMA em casos semelhantes e disse que o dolo ficou configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.