43. Até porque não se vê onde a competência ratione materiae, foi violada uma vez que o Tribunal é competente para decidir a causa e a sua matéria, em razão de ser um juízo de execução e, de ser um Tribunal onde correu uma das acções que deu causa a uma das Notas de AE.
Os factos são os que constam do relatório deste acórdão, com a seguinte precisão: a exequente no requerimento executivo diz que executa 21 documentos de notas; na oposição, a V-SA diz que são 24, sem levantar nenhuma questão quanto à discrepância; na contestação, a exequente não se refere a esta discrepância; nas contra-alegações de recurso, descrimina 24 Notas, 2 como de Lisboa/Loures, 2 de Lisboa/Sintra e 1 de Lisboa/Lisboa; nesta lista, a Nota mais elevada é do tribunal do Porto/Porto.
O AE presta exercícios ao exequente e como tal tem direito a honorários a pagar por este, para o que lhe envia a respectiva Nota. Se o exequente paga os honorários ao AE no decurso de um processo, trata-se de um custo processual que ele suporta para conseguir executar o seu direito contra o executado. Pelo que tem direito ao seu reembolso pelo executado. Temos assim (i) as Notas de honorários do AE contra o exequente e, depois deste as ter pago, (ii) as custas de parte (do exequente, na execução) contra o executado. Assim, o direito do AE contra o exequente não tem nada a ver com custas de parte ou com as custas da execução. As normas – e os acórdãos – que se referem a estas nada têm a ver com o seu direito aos honorários e despesas.
Basta ter isto presente para se poderem ler, com este sentido, todas as normas invocadas, sentido contrário ao que a exequente e a decisão recorrida lhes dão.
Em suma, a pretensão do AE obter, contra o exequente, o pagamento dos honorários e o reembolso das despesas que fez, não tem nada a ver com custas de parte ou custas da execução e, por isso, nenhuma das normas que se refiram a estas têm algo a ver com o caso.
O AE pode, claramente, por tal resultar do art. 709/1 do CPC, cumular, contra o mesmo devedor, várias Notas, não se verificando nenhuma das excepções previstas naquele artigo e muito menos no art. 206/2 do CPC que não tem nada a ver com excepções à possibilidade de cumulação.
A questão que se põe é a de saber qual a norma que regula a competência do tribunal para essa execução com cumulação de títulos: a do art. 709/2 do CPC, a considerar-se que a Nota é um título de formação judicial ou a do art. 709/4 do CPC, a considerar-se que a Nota é um título extrajudicial (nesta parte, pois, a recorrente não tem razão ao pretender que, se se considerar que a Nota é um título de formação judicial, então se aplicará o art. 709/4 do CPC).
Rui Pinto inclui estas Notas nos títulos administrativos (Manual da execução e despejo, Agosto 2013, Coimbra Editora, págs. 222-223). Marco Carvalho Gonçalves inclui-as nos títulos extrajudiciais (Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, 2.6.4.6, pág. 126 – mas também as tinha incluído nos títulos de formação processual, isto é, título formado na pendência de um processo judicial – 2.6.3, págs. 112-113…), o que aponta para o entendimento de que as Notas são um título extrajudicial.
Tendo em conta que o título executivo é composto das notas e da sua notificação, ambos resultantes de comunicações feitas pelo AE ao exequente (art. 721/4 do CPC – em casos como os dos autos em que a função não é desempenhada por funcionário judicial, nem houve qualquer decisão do tribunal sobre elas) num processo que está a correr fora do tribunal (art. 551/1 do CPC: O processo de execução corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a prática de ato da competência da secretaria ou do juiz e até à prática do mesmo), não resultando pois de qualquer acto da secretaria ou do juiz do processo (art. 719/1 do CPC), o título executivo em causa é um título extrajudicial.
Se se considerar a razão de ser da norma do art. 709/2 do CPC – com o seguinte teor: Quando as execuções se fundem em títulos de formação judicial diferentes da sentença, a acção executiva corre no tribunal do lugar onde correu o procedimento de valor mais elevado -, ou seja, a ligação do título com um processo que correu num tribunal, o facto de se considerar que o título se forma num processo que não corre, por norma, no tribunal, nem precisa de passar a correr no tribunal para se formar, mais se reforça a ideia de que o título será extrajudicial, tanto mais que assim não há nenhuma dependência das Notas ao processo judicial (em princípio, o tribunal da execução não precisará de consultar o processo a que elas respeitam para esclarecimento do teor do título executivo; as comunicações que constituem o título executivo fazem parte dele, sendo este, por isso, auto-suficiente).
Em suma, considera-se que o título executivo em causa é um título extrajudicial e não um de formação processual judicial, pelo que a norma a aplicar é a do art. 709/4 do CPC.
Diz o art. 709/4 do CPC: Quando as execuções se baseiem todas em títulos extrajudiciais, é aplicável à determinação da competência territorial o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 82, com as necessárias adaptações.
Por sua vez, dispõe o art. 82/2: Se o autor cumular pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da acção [a norma tem uma ressalva que manifestamente não se aplica ao caso e por isso não vale a pena transcrevê-la].
Assim, a exequente podia escolher os juízos de execução de Lisboa para esta execução com cumulação de títulos.
Pelo que não se verifica a incompetência territorial do tribunal escolhido, nem muito menos a incompetência material dele, devendo ter sido um manifesto lapso a referência a esta pelo tribunal recorrido, já que ele, obviamente, tem competência para o conhecimento da matéria em causa.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, pelo que se revoga a sentença recorrida que é substituída por esta decisão a declarar competente o tribunal recorrido que, assim deverá conhecer das oposições deduzidas à execução e à penhora.
Anterior Previous post: Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto
Avançar Next post: Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.

Apoio à agricultura familiar amplia horizontes para a mulher e o homem do campo na Bahia - Página da Notícia
"A Bahia está inovando na forma de chegar ao agricultor familiar e é o estado brasileiro que mais investe em um conjunto de obras de melhoramento e incentivo à tecnificação da agricultura familiar. Atendemos a cerca de 130 mil agricultores, com assistência técnica, em 16 sistemas produtivos, que são os mais destacados por território. Com isso, estamos elevando a produtividade média dessas propriedades, ofertando mais alimentos para o povo baiano e, consequentemente, possibilitando renda maior para as famílias envolvidas. Esse é o propósito da SDR, por meio de nossas parcerias com as prefeituras, consórcios públicos territoriais e as organizações da sociedade civil", explica o secretário do Desenvolvimento Rural (SDR), Josias Gomes. (Ouça a sonora no final da matéria)
Outra ação que vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias agricultoras e de povos e comunidades tradicionais, que moram e tiram seu sustento nos chamados "Corredores de Vento", áreas com potencial de geração de energia eólica, é a regularização fundiária dessas áreas. Já foram cadastrados 1.400 imóveis e emitidos aproximadamente 900 títulos de terra. A estimativa é que, com o novo modelo de Corredores de Vento, sejam regularizados aproximadamente 1,2 milhão de hectares e aproximadamente seis mil imóveis, incluindo áreas individuais e áreas coletivas, ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

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Patricia Husni, do ateliê PatriciaHusni Doces, é filha de Verae Alexandre. Em outubro de 2010, na edição do Comida de Alma, ela contou pra gente sua receita especial de família. “Eu passava as férias na fazenda da minha avó materna. Ela preparava os pãezinhos para tomar com café ou refrigerante nos lanches da tarde. Aliás, foi ajudando a vó Maria em receitas como esta que descobri meu gosto pela culinária”
Desmanchar o fermento em um copo de água morna. Juntar o açúcar, o sal, a banha, a manteiga e os ovos, misturando tudo muito bem. Acrescentar aos poucos a farinha, sovando a massa até levantar bolhas. Deixar crescer por 1 hora. Abrir a massa com um rolo, na espessura de 0,5 cm. Cortar a massa em pequenos círculos, friccionando a bocade um copo ou de uma xícara. Pincelar manteiga derretida e colocar uma colher de chá do recheio de maçã em cada círculo. Enrolar como se fosse um pãozinho. Colocar em assadeira untada e deixar crescer por mais 1h. Polvilhar canela (opcional).