Projeto de lei de Pimentel vai permitir a normalização do pagamento de precatórios
Dois novos projetos de lei (PLs) enviados pelo governador Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa poderão garantir ao estado o levantamento de recursos junto a instituições financeiras. O PL 5.012/18 trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do estado e o PL 5.011/18 prevê que o governo busque recursos na ordem de R$ 2 bilhões para pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público com o cidadão sejam elas pensão, salários ou até mesmo pagamento de fornecedores.
As duas propostas substituíram os projetos 5.001/18 e 5.002/18, resultantes de desmembramento promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto anterior do governador. Na mensagem enviada à Casa, Pimentel pediu a retirada de tramitração dos dois projetos anteriores. Os textos conservam o mesmo teor daqueles apresentados pela CCJ.
O levantamento de recursos é necessário, segundo o líder de governo Durval Ângelo (PT), diante do deficit de R$ 8,2 bilhões herdado dos governos tucanos. "Falava-se em deficit zero, mas só depois que Fernando Pimentel assumiu o governo é que pudemos mostrar para todos os mineiros a realidade das contas públicas do estado. Isso prejudica qualquer gestão, mas medidas foram tomadas ao longo dos anos e essa é mais uma ação para que o governo do estado possa melhorar a saúde financeira de Minas Gerais", defendeu.
A preocupação do governo é reduzir o prazo para pagar os precatórios. O texto modifica a Lei 22.914, sancionada em janeiro de 2018, que trata da negociação de recursos a serem recebidos pelo poder público, a longo prazo. Em sua maior parte, trata-se de créditos de origem tributária, mas não apenas estes.
De acordo com a justificativa do governador, o objetivo da proposta é "trazer maior segurança jurídica e negocial ao Estado e às instituições cessionárias com as quais serão realizadas as operações de crédito".
A principal inovação é que, com as novas regras, os créditos negociados deixam de ser públicos e são convertidos em privados. Com isso, quem é responsável pela dívida deixa de dever para o Estado e passa a dever para o credor privado que adquiriu aquele crédito. Os valores passam a ser reajustados por índices de mercado e a instituição privada que adquiriu os créditos poderá cobrá-los judicial e extrajudicialmente.
A votação dos projetos se dará depois da votação de 18 vetos do governador que trancam a pauta na Assembleia Legislativa. "Como relator, vou apresentar o parecer ao Plenário e esperamos angariar apoio para a votação e agilizar as discussões e votações dos vetos, enquanto os projetos seguem a tramitação normal prevista no regimento interno da casa", explicou.