Justiça nega restabelecer salários de policial civil acusado pela morte de colega | Natal Notícias
Justiça nega restabelecer salários de policial civil acusado pela morte de colega
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negaram um recurso de Agravo de Instrumento movido pela defesa do policial civil Tibério Vinícius Mendes de França, acusado de ter matado a tiros o colega de profissão Iriano Serafim Feitosa, fato ocorrido em fevereiro de 2016, na Zona Sul de Natal. Os advogados pediam o restabelecimento do pagamento dos vencimentos, retroativos a março de 2017, mas o pedido foi negado pelo órgão julgador com amparo no artigo 48, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
Contudo, por outro lado, nos casos de omissão, o artigo 268 da LCE 270/2004 prevê que "aplicam-se subsidiariamente aos servidores da Polícia Civil as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994".
O caso dos autos está relacionado à Ação Penal de Competência do Júri autuada sob o nº 0104568-76.2016.8.20.0001, na qual Tibério Vinícius é acusado pela prática de homicídio qualificado e, na hipótese, portanto, se amolda, segundo o julgamento da Câmara, à situação, expressamente prevista em lei, autorizadora da suspensão do pagamento do servidor público.
O voto também destacou que o dispositivo legal permanece em vigor e, não tendo sido reconhecida a sua inconstitucionalidade, não deve ter sua eficácia anulada por medida de cautela ou qualquer outra providência liminar. "Permanece, pois, a regular as situações jurídicas que dispõe e a surtir todos os efeitos na ordem normativa vigente", destacam os desembargadores.