Publicações | Tributário | Consultoria - Part 45
Crédito Tributário, Direito Tributário, Jurisprudência Judicial, Tributário
STJ reconhece direito dos contribuintes à restituição de crédito tributário pago após a prescrição
As normas jurídicas estipulam prazos para um sujeito exercer seu direito via ação judicial. Se o interessado permanece inerte e a ação não é ajuizada dentro do tempo previsto...
29/08/2012 15:32:58
A impossibilidade de aplicação de multas continuadas aos ilícitos tributários
imagem pt.forwallpaper É muito comum os contribuintes sofrerem autuações pelo desatendimento de obrigações formais, com a imposição de diversas multas sobre o mesmo fato. Por exemplo,...
26/08/2012 11:53:55
Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei
No dia 08 de agosto de 2012 foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14 da Secretaria da Receita Federal do Brasil consolidando o entendimento de que...
22/08/2012 15:38:56
Foi amplamente noticiado que no dia 28/12/2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 600867, que trata de imunidade tributária...
21/08/2012 14:30:18
Regimes de Importação: Por conta e ordem de terceiros e Por conta própria sob encomenda
Importação por Conta e Ordem de Terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está...
19/08/2012 08:51:01
O ISS não pode ser exigido na importação de serviços
A Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre o serviço (a) proveniente do exterior do País (§ 1º do art. 1º da LC 116/2003) e (b)...
12/08/2012 08:51:36
Alterações relevantes nas regras de apuração dos preços de transferência
Preço de transferência designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em...
01/08/2012 21:29:32
Estados não podem impedir a transferência de créditos de ICMS exportação acumulados
Existem bilhões de créditos de ICMS exportação acumulados sem que os contribuintes possam aproveitá-los, pois os Estados têm criado através de leis e outras normas estaduais, restrições para impedir...
26/07/2012 18:07:08
Taxa de juros incidentes sobre impostos estaduais de SP será julgada pela Corte do Tribunal de Justiça
A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo...